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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 795/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Abril 2004

que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 40.o, os n.os 4 e 9 do seu artigo 42.o, o n.o 3 do seu artigo 46.o, o n.o 2 do seu artigo 52.o, o n.o 5 do seu artigo 54.o, as alíneas c) e d) do seu artigo 145.o e o seu artigo 155.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento

1.   Os direitos ao pagamento serão calculados com uma precisão de três decimais e arredondados para a segunda decimal superior ou inferior mais próxima. Se o cálculo conduzir a um resultado que se situe exactamente a meio, o montante será arredondado para a segunda decimal superior mais próxima.

2.   Se a dimensão de uma parcela, que seja declarada em conformidade com o n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou transferida com um direito em conformidade com o n.o 2 do artigo 46.o do mesmo regulamento, corresponder a uma fracção de hectare, o direito em causa será declarado ou transferido com as terras com um valor calculado proporcionalmente a essa fracção. A parte restante do direito permanecerá à disposição do agricultor, com um valor calculado proporcionalmente.

CAPÍTULO 2

RESERVA NACIONAL

Secção 1

Estabelecimento da reserva nacional

Artigo 4.o

Reduções

1.   A redução prevista no n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será aplicada a todos os montantes de referência após qualquer eventual redução a título do n.o 2 do artigo 41.o desse regulamento e, se for caso disso, após qualquer eventual redução a título do n.o 1 do artigo 65.o e do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 70.o do mesmo regulamento.

2.   Em caso de aplicação da redução referida no n.o 7 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o valor unitário de todos os direitos ao pagamento que tenha sido estabelecido na data de aplicação da redução linear será reduzido proporcionalmente.

Artigo 5.o

Prémios aos produtos lácteos e pagamentos complementares

1.   A percentagem de redução fixada pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é aplicável em 2007 aos montantes resultantes dos prémios aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares a incluir no regime de pagamento único.

2.   Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade, prevista no primeiro parágrafo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de incluir a totalidade dos montantes resultantes dos prémios aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares no regime de pagamento único, aplicará a percentagem de redução referida no n.o 1 do presente artigo no ano em que utilizar essa possibilidade. Nos anos seguintes, o Estado-Membro em causa aplicará a redução no limite do aumento dos montantes previsto no n.o 2 do artigo 95.o e no n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

3.   Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade, prevista no primeiro parágrafo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de incluir parte dos montantes resultantes dos prémios aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares no regime de pagamento único, aplicará a percentagem de redução referida no n.o 1 do presente artigo aos montantes correspondentes incluídos no regime de pagamento único no ano em que utilizar essa possibilidade, tendo em conta o aumento dos montantes previsto no n.o 2 do artigo 95.o e no n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Secção 2

Estabelecimento dos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional

Artigo 6.o

Estabelecimento dos direitos ao pagamento

1.   Sempre que um Estado-Membro utilize as possibilidades previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os agricultores podem, de acordo com as condições estabelecidas na presente secção e com critérios objectivos definidos pelo Estado-Membro em causa, receber direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional.

2.   Quando um agricultor que não possua qualquer direito ao pagamento solicitar que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha (a título de propriedade ou de arrendamento) na altura.

3.   Quando um agricultor que possua direitos ao pagamento solicitar que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, pode receber um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares de que disponha para os quais não possua qualquer direito ao pagamento.

O valor unitário de cada direito aos pagamento que já possua pode ser aumentado, no limite da média regional referida no n.o 4.

O n.o 8 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é aplicável aos direitos ao pagamento cujo valor unitário tenha sido aumentado de mais de 20 % em conformidade com o segundo parágrafo do presente número.

4.   A média regional será estabelecida pelos Estados-Membros ao nível territorial adequado, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência. Essa média regional será estabelecida numa data a fixar pelos Estados-Membros. Pode ser revista anualmente. Será baseada no valor dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores na região em causa. Não será diferenciada por sector de produção.

5.   O valor de cada direito ao pagamento recebido em conformidade com o n.o 2 ou o n.o 3, com exclusão do segundo parágrafo do n.o 3, será calculado dividindo um montante de referência estabelecido pelo Estado-Membro, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares referido no n.o 2.

Artigo 7.o

Aplicação do n.o 5 do artigo 42 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no caso de um número de hectares inferior aos direitos ao pagamento

1.   Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no n.o 5 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pode, nomeadamente, atribuir, mediante pedido, em conformidade com o presente artigo, direitos ao pagamento a agricultores, nas zonas em causa, que declarem menos hectares que o número correspondente aos direitos ao pagamento que lhes seriam ou teriam sido atribuídos em conformidade com o artigo 43.o do referido regulamento.

Nesse caso, o agricultor cederá à reserva nacional todos os direitos ao pagamento que possua ou que lhe deveriam ter sido atribuídos, excepto os direitos por retirada de terras e os direitos ao pagamento sujeitos às condições especiais referidas no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.   O número de direitos ao pagamento atribuídos provenientes da reserva nacional será igual ao número de hectares declarados pelo agricultor.

3.   O período de cinco anos previsto no n.o 8 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é aplicável ou, se for caso disso, volta a ser aplicável a todos os direitos ao pagamento atribuídos.

4.   O valor unitário dos direitos ao pagamento atribuídos provenientes da reserva nacional será calculado dividindo o montante de referência do agricultor pelo número de hectares por ele declarados deduzido de um número de hectares igual ao número de direitos por retirada de terras que o agricultor possua. A média regional prevista no n.o 4 do artigo 6.o não é aplicável.

5.   Os n.os 1, 2, 3 e 4 não são aplicáveis aos agricultores que declarem menos de 50 % do número total de hectares, na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de que dispunham (a título de arrendamento ou de propriedade) durante o período de referência.

6.   Os n.os 1, 2, 3 e 4 não são aplicáveis aos agricultores que declarem um número de hectares inferior ao número correspondente aos direitos ao pagamento que lhes seriam ou teriam sido atribuídos em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devido a terem transferido esses hectares através de venda ou arrendamento.

7.   O agricultor em causa declarará todos os hectares de que disponha na altura do pedido.

Secção 3

Alimentação da reserva nacional

Artigo 8.o

Direitos ao pagamento não utilizados

1.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os direitos ao pagamento não utilizados reverterão para a reserva nacional no dia seguinte à última data para a alteração dos pedidos a título do regime de pagamento único no ano civil em que expira o período referido no n.o 8, segundo parágrafo, do artigo 42.o ou no n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Para efeitos do presente artigo, os termos«direito ao pagamento não utilizado» significa que não foi concedido qualquer pagamento relativo a esse direito durante o período referido no primeiro parágrafo. Os direitos ao pagamento relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido e que estejam ligados a uma superfície determinada, na acepção do ponto 22 do [artigo 2.o] do Regulamento (CE) n.o 795/2001, serão considerados utilizados.

2.   Quando revertam para a reserva nacional, os direitos por retirada de terras e os direitos ao pagamento acompanhados da autorização prevista no artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deixarão de estar ligados às obrigações ou autorizações que os acompanham.

Artigo 9.o

Retenções sobre vendas de direitos ao pagamento

1.   Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pode decidir reverter para a reserva nacional:

No caso de venda de direitos ao pagamento, com ou sem terras, a um agricultor que inicie uma actividade agrícola e no caso de uma herança ou herança antecipada de direitos ao pagamento, não será efectuada qualquer retenção.

2.   Aquando da fixação das percentagens referidas no n.o 1, os Estados-Membros podem diferenciar a percentagem no âmbito de um dos casos referidos nas alíneas a) a e) do n.o 1, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

Artigo 10.o

Cláusula dos ganhos inesperados

1.   Nos casos referidos no n.o 9 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, reverterão para a reserva nacional:

2.   Os direitos ao pagamento a estabelecer para o vendedor ou para o arrendador serão calculados em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 com base nos restantes montante de referência e hectares.

3.   O n.o 1 não é aplicável nos casos em que, no período de um ano a seguir à venda ou ao arrendamento mas não após de 30 de Abril 2004, o vendedor ou o arrendador compre ou arrende por seis ou mais anos a totalidade ou parte de outra exploração. Neste caso, o vendedor ou o arrendador conservará um número de direitos ao pagamento pelo menos igual ao número de direitos ao pagamento que o agricultor pode utilizar na nova exploração a título do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

4.   O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o agricultor apresente provas suficientes às autoridades do Estado-Membro de que o preço da venda ou do arrendamento corresponde ao valor da exploração ou, no caso de transferência parcial, da parte da exploração sem direitos ao pagamento.

Secção 4

Gestão regional

Artigo 11.o

Reservas regionais

1.   Os Estados-Membros podem gerir a reserva nacional ao nível regional.

Nesse caso, os Estados-Membros podem atribuir, no todo ou em parte, os montantes disponíveis ao nível nacional em conformidade com os artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o e 10.o.

2.   Os montantes atribuídos a cada nível regional só podem ser distribuídos na região em causa, excepto nos casos referidos no n.o 4 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou, consoante a escolha do Estado-Membro, em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 42.o desse regulamento.

CAPÍTULO 3

ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS AO PAGAMENTO

Secção 1

Atribuição inicial dos direitos ao pagamento

Artigo 12.o

Pedidos

1.   A partir do ano civil anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, os Estados-Membros podem proceder à identificação dos agricultores elegíveis referidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ao estabelecimento provisório dos montantes e do número de hectares referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 34.o desse regulamento e à verificação preliminar das condições referidas no n.o 5 do presente artigo.

2.   Com vista ao estabelecimento provisório dos direitos ao pagamento, os Estados-Membros podem enviar o formulário de pedido referido no n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, até uma data a fixar pelos Estados-Membros mas não posterior ao dia 15 de Abril do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, aos agricultores referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 33.o desse regulamento ou, se for caso disso, aos agricultores identificados em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Nesse caso, os agricultores que não os referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 apresentarão, até à mesma data, um pedido de estabelecimento dos seus direitos ao pagamento.

3.   Se um Estado-Membro não utilizar a possibilidade prevista no n.o 2, enviará o formulário de pedido referido no n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 até uma data a fixar por esse Estado-Membro mas o mais tardar um mês antes da última data para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único.

4.   O estabelecimento definitivo dos direitos ao pagamento a atribuir no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único estará subordinado à apresentação de uma candidatura ao regime de pagamento único, em conformidade com o n.o 3 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Não será possível qualquer transferência de direitos ao pagamento antes do estabelecimento definitivo.

5.   O requerente deve fornecer às autoridades do Estado-Membro provas suficientes de que, na data da apresentação do seu pedido de direitos ao pagamento, é um agricultor na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

6.   Um Estado-Membro pode decidir fixar uma dimensão mínima da exploração para a qual o estabelecimento de direitos ao pagamento pode ser pedido. No entanto, essa dimensão mínima não será superior a 0,3 hectares.

Não será fixada uma dimensão mínima para o estabelecimento dos direitos ao pagamento sujeitos às condições especiais referidas nos artigos 47.o a 50.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

7.   Um Estado-Membro pode decidir que o pedido de estabelecimento definitivo de direitos ao pagamento referido no n.o 4 pode ser apresentado ao mesmo tempo que o pedido de pagamento a título do regime de pagamento único.

Secção 2

Atribuição dos direitos ao pagamento não provenientes da reserva nacional

Artigo 13.o

Herança e herança antecipada

1.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o agricultor que tenha recebido a exploração ou parte de exploração apresentará, em seu nome, um pedido de cálculo dos direitos ao pagamento no que respeita à exploração ou parte de exploração recebida.

O número e o valor dos direitos ao pagamento serão estabelecidos com base no montante de referência e no número de hectares correspondentes às unidades de produção herdadas.

2.   Nos casos de herança antecipada revogável, o acesso ao regime de pagamento único será concedido uma só vez ao herdeiro designado na data da apresentação de um pedido de pagamento a título do regime de pagamento único.

Uma sucessão por via de um contrato de arrendamento, herança ou herança antecipada proveniente de um agricultor que era uma pessoa singular e, durante o período de referência, era o arrendatário de uma exploração ou parte de exploração que daria direito a direitos ao pagamento será tratada como uma herança de uma exploração.

3.   Se o agricultor referido no n.o 1 já beneficiar de direitos ao pagamento, o número e o valor dos seu direitos ao pagamento serão estabelecidos com base, respectivamente, na soma dos montantes de referência e na soma do número de hectares correspondentes à sua exploração inicial e às unidades de produção que tenha herdado.

4.   Se o agricultor referido no n.o 1 satisfizer a condição para a aplicação de dois ou mais dos artigos 19.o a 23.o do presente regulamento ou do n.o 2 do artigo 37.o, do artigo 40.o, do n.o 3 do artigo 42.o ou do n.o 5 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, receberá um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao mais elevado dos valores correspondentes aos hectares que tenha herdado e aos hectares que declare no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e cujo valor seja o mais elevado que o agricultor possa obter por aplicação separada de cada um dos artigos cujas condições satisfaça.

5.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do presente regulamento, serão utilizadas as definições de «herança» e «herança antecipada» previstas na legislação nacional.

Artigo 14.o

Alteração do estatuto jurídico ou da denominação

1.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em caso de alteração do estatuto jurídico ou da denominação, o agricultor terá acesso ao regime de pagamento único nas mesmas condições que o agricultor que geria inicialmente a exploração, no limite dos direitos ao pagamento a atribuir à exploração inicial nas seguintes condições:

2.   Se os casos referidos no n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ocorrerem no período compreendido entre o dia 1 de Janeiro e a data para a apresentação de pedidos durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, é aplicável o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 15.o

Fusões e cisões

1.   Para efeitos do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, «fusão» significa a fusão de dois ou mais agricultores distintos num novo agricultor, na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, pelos agricultores que geriam inicialmente as explorações ou uma delas.

O número e o valor dos direitos ao pagamento serão estabelecidos com base no montante de referência e no número de hectares correspondentes às explorações iniciais.

2.   Para efeitos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, «cisão» significa a cisão de um agricultor que dê origem a, pelo menos, dois novos agricultores distintos, na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, dos quais pelo menos um permanece controlado, em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, por, pelo menos, uma das pessoas singulares ou colectivas que geriam inicialmente a exploração, ou a cisão de um agricultor que dê origem a, pelo menos, um novo agricultor distinto, na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, permanecendo o outro controlado em termos de gestão, benefícios e riscos financeiros, pelo agricultor que geria inicialmente a exploração.

O número e o valor dos direitos ao pagamento serão estabelecidos com base no montante de referência e no número de hectares correspondentes às unidades de produção da exploração inicial que tenham sido transferidas.

3.   Se os casos referidos no primeiro ou no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ocorrerem no período compreendido entre o dia 1 de Janeiro e a data para a apresentação de pedidos durante o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, é aplicável, respectivamente, o n.o 1 ou o n.o 2 do presente artigo.

Artigo 16.o

Dificuldades excepcionais

1.   Nos casos referidos no n.o 5 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, sempre que os compromissos agro-ambientais referidos nesse artigo expirem depois da última data para a apresentação de pedidos de pagamento a título do regime de pagamento único durante o seu primeiro ano de aplicação, o Estado-Membro estabelecerá, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, montantes de referência para cada agricultor em causa, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 ou o n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 40.o do referido regulamento, desde que fique excluído qualquer duplo pagamento a título dos referidos compromissos agro-ambientais.

Os montantes inferiores a 10 euros por direito ao pagamento ou inferiores a um montante total de 100 euros por agricultor não serão considerados duplos pagamentos.

Sempre que o Estado-Membro em questão não possa alterar os montantes a pagar a título dos referidos compromissos agro-ambientais, o agricultor em causa pode:

2.   No caso referido no n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o agricultor receberá direitos ao pagamento calculados dividindo um montante de referência, estabelecido pelo Estado-Membro de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares que declare no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

Artigo 17.o

Cláusula relativa aos contratos privados em caso de venda

1.   Sempre que um contrato de venda celebrado ou alterado até à última data para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único durante o seu primeiro ano de aplicação estipule que a totalidade ou parte da exploração é vendida, no todo ou em parte, em conjunto com os direitos ao pagamento a estabelecer em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que respeita aos hectares da exploração ou parte de exploração transferida, o contrato de venda será considerado como uma transferência dos direitos ao pagamento com terras, na acepção do artigo 46.o do referido regulamento, no respeito das condições previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2.   O n.o 9 do artigo 42.o e o n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são aplicáveis, se a tal houver lugar, aos direitos ao pagamento a calcular com base nas unidades de produção e hectares que tenham sido objecto do contrato.

3.   O vendedor apresentará um pedido de estabelecimento dos direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 12.o, juntando ao seu pedido uma cópia do contrato de venda e indicando as unidades de produção e o número de hectares relativamente aos quais tenciona transferir os direitos ao pagamento.

Um Estado-Membro pode autorizar o comprador a, em nome do vendedor e com a sua autorização explícita, apresentar um pedido de estabelecimento dos direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 12.o. Nesse caso, o Estado-Membro verificará que o vendedor satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em especial a condição referida no n.o 5 do artigo 12.o do presente regulamento.

4.   O comprador apresentará um pedido de pagamento a título do regime de pagamento único em conformidade com o artigo 12.o, juntando ao seu pedido uma cópia do contrato de venda.

5.   Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos do comprador e do vendedor sejam apresentados em conjunto ou que o segundo pedido contenha uma referência ao primeiro.

Secção 3

Atribuição dos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional

Artigo 18.o

Disposições gerais relativas aos agricultores que se encontrem numa situação especial

1.   Para efeitos do n.o 4 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os termos «agricultores que se encontrem numa situação especial» significa os agricultores referidos nos artigos 19.o a 23.o do presente regulamento.

2.   Se um agricultor que se encontre numa situação especial satisfizer a condição para a aplicação de dois ou mais dos artigos 19.o a 23.o do presente regulamento ou do n.o 2 do artigo 37.o, do artigo 40.o, do n.o 3 do artigo 42.o ou do n.o 5 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, receberá um número de direitos ao pagamento inferior ou igual ao número de hectares que declare no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único e cujo valor será o mais elevado que o agricultor possa obter por aplicação separada de cada um dos artigos cujas condições satisfaça.

3.   O artigo 6.o, com exclusão do segundo parágrafo do seu n.o 3, não é aplicável aos agricultores que se encontrem numa situação especial.

4.   Nos casos em que o arrendamento referido nos artigos 20.o e 22.o ou os programas referidos no artigo 23.o expirem após a última data para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único durante o seu primeiro ano de aplicação, o agricultor em causa pode apresentar um pedido de estabelecimento dos seus direitos ao pagamento, depois do termo do arrendamento ou do programa, até uma data a fixar pelo Estado-Membro mas não posterior à última data para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único no ano seguinte.

5.   Sempre que, em conformidade com as suas legislações nacionais ou com práticas correntes bem estabelecidas, a definição de «arrendamento a longo prazo» inclua o arrendamento por cinco anos, os Estados-Membros podem decidir aplicar os artigos 20.o, 21.o e 22.o a este arrendamento.

Artigo 19.o

Produtores de produtos lácteos

Para efeitos do estabelecimento do montante de referência de um produtor de produtos lácteos que se encontre numa situação referida no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que, devido a essa situação, arrende a sua quantidade de referência individual ou parte dela, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, durante o período de doze meses com termo no dia 31 de Maio do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único aos prémios aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares, essa quantidade de referência individual será considerada como disponível na exploração desse agricultor durante esse ano civil.

Artigo 20.o

Transferência de terras arrendadas

1.   Um agricultor que receba, por transferência a título gratuito ou por arrendamento por seis ou mais anos ou por herança ou herança antecipada, uma exploração ou parte de exploração que tenha estado arrendada a uma terceira pessoa durante o período de referência, da parte de um agricultor que se tenha reformado ou falecido antes da data para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único durante o seu primeiro ano de aplicação, receberá direitos ao pagamento calculados dividindo um montante de referência estabelecido pelo Estado-Membro, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares da exploração ou parte de exploração que tenha recebido.

2.   O agricultor referido no n.o 1 será qualquer pessoa susceptível de receber a exploração ou parte de exploração referida no n.o 1, por herança ou herança antecipada.

Artigo 21.o

Investimentos

1.   Um agricultor que, até 29 de Setembro de 2003, tenha realizado investimentos na capacidade de produção ou comprado terras de acordo com as condições estabelecidas nos n.os 2 a 6, receberá direitos ao pagamento calculados dividindo um montante de referência estabelecido pelo Estado-Membro, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares que tenha comprado.

2.   Os investimentos devem estar previstos num plano ou num programa que tenha sido iniciado até 29 de Setembro de 2003. O plano ou programa será comunicado pelo agricultor à autoridade competente do Estado-Membro.

Quando não existam um plano ou programas escritos, os Estados-Membros podem ter em conta outras provas objectivas dos investimentos.

3.   O aumento da capacidade de produção dirá apenas respeito aos sectores para os quais um pagamento directo constante do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 teria sido concedido durante o período de referência, tendo em conta a aplicação das possibilidades previstas nos artigos 66.o a 70.o desse regulamento.

A compra de terras dirá apenas respeito à compra de terras elegíveis na acepção do n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Para efeitos da aplicação do presente artigo, não será tida em conta, em caso algum, a parte do aumento da capacidade de produção e/ou da compra de terras relativamente à qual o agricultor já tenha direito a que lhe sejam atribuídos direitos ao pagamento e/ou montantes de referência para o período de referência.

4.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, um arrendamento a longo prazo por seis ou mais anos que tenha sido iniciado até 29 de Setembro de 2003 será considerado como uma compra de terras.

5.   Sempre que um agricultor já possua direitos ao pagamento, em caso de compra ou de arrendamento a longo prazo, o número de direitos ao pagamento será calculado com base nos hectares comprados ou arrendados e, no caso de outros investimentos, o valor total dos direitos ao pagamento existentes pode ser aumentado, no limite do montante de referência mencionado no n.o 1.

6.   Sempre que um agricultor não possua hectares ou não possua quaisquer direitos ao pagamento, o número de direitos ao pagamento será calculado dividindo o montante de referência mencionado no n.o 1 por um valor unitário que não será superior a 5 000 euros.

O valor de cada direito ao pagamento será igual a esse valor unitário.

Os direitos ao pagamento estarão sujeitos às condições referidas no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os 50 % da actividade agrícola referidos no n.o 2 desse artigo serão estabelecidos pelo Estado-Membro em conformidade com critérios objectivos.

Artigo 22.o

Arrendamento e compra de terras arrendadas

1.   Um agricultor que tenha arrendado durante seis anos ou mais, entre o final do período de referência e 29 de Setembro de 2003, uma exploração ou parte de exploração cujas condições de arrendamento não possam ser revistas receberá direitos ao pagamento calculados dividindo um montante de referência estabelecido pelo Estado-Membro, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares que tenha arrendado.

2.   O n.o 1 é aplicável aos agricultores que tenham comprado durante o período de referência ou antes, ou até 29 de Setembro de 2003, uma exploração ou parte de exploração cujas terras tenham estado arrendadas durante o período de referência, com a intenção de iniciar ou expandir a sua actividade agrícola no ano seguinte ao termo do arrendamento.

Artigo 23.o

Reconversão da produção

1.   Um agricultor que tenha participado, durante o período de referência e o mais tardar até 29 de Setembro de 2003, em programas nacionais de reorientação da produção para os quais poderia ter sido concedido um pagamento directo a título do regime de pagamento único, nomeadamente programas de reconversão da produção, receberá direitos ao pagamento calculados dividindo um montante de referência estabelecido pelo Estado-Membro, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, por um número de hectares inferior ou igual ao número de hectares que declare no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

2.   O n.o 1 é aplicável aos agricultores que tenham reconvertido, durante o período de referência e o mais tardar até 29 de Setembro de 2003, a sua produção de leite numa outra produção de um sector referido no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Secção 1

Declaração e transferência de direitos ao pagamento

Artigo 24.o

Declaração e utilização de direitos ao pagamento

1.   Os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento, uma vez por ano, pelo agricultor que os detém até à última data para apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único.

2.   Os Estados-Membros fixarão o início do período de dez meses referido no n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para cada agricultor numa única data situada num período a fixar entre o dia 1 de Setembro do ano civil anterior ao ano de apresentação de um pedido de participação no regime de pagamento único e o dia 30 de Abril do ano civil seguinte, ou deixarão ao agricultor a escolha desse início dentro do período fixado.

Artigo 25.o

Transferência de direitos ao pagamento

1.   Os direitos ao pagamento podem ser transferidos a qualquer momento do ano.

2.   O cedente comunicará a transferência à autoridade competente do Estado-Membro durante um período a fixar pelo Estado-Membro.

3.   Um Estado-Membro pode exigir que o cedente comunique a transferência à autoridade competente do Estado-Membro em que a transferência ocorra, dentro de um período a fixar pelo Estado-Membro mas não antes de seis semanas antes da ocorrência da transferência e tendo em conta a última data para a apresentação de pedidos a título do regime de pagamento único. A transferência terá lugar seis semanas após a data da comunicação, excepto nos casos em que a autoridade competente tenha objecções relativamente à transferência e as comunique ao cedente dentro desse período. A autoridade competente só pode ter objecções relativamente a uma transferência se esta não for conforme ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no presente regulamento.

Artigo 26.o

Delimitação regional

1.   Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, definirá a região ao nível territorial adequado, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

2.   O Estado-Membro definirá a região referida no n.o 1 o mais tardar um mês antes da data do início do período de dez meses referido no n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Um agricultor cuja exploração esteja situada na região em causa não pode transferir ou utilizar fora dessa região os seus direitos ao pagamento correspondentes ao número de hectares que declare no primeiro ano de aplicação da possibilidade prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Um agricultor cuja exploração esteja parcialmente situada na região em causa não pode transferir ou utilizar fora dessa região os seus direitos ao pagamento correspondentes ao número de hectares situados nessa região que declare no primeiro ano de aplicação da mencionada possibilidade.

3.   A restrição à transferência de direitos ao pagamento prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não é aplicável nos casos de herança ou herança antecipada de direitos ao pagamento sem um número equivalente de hectares elegíveis.

4.   Um Estado-Membro pode decidir só aplicar a restrição relativa à transferência de direitos ao pagamento prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aos direitos ao pagamento por retirada de terras.

Artigo 27.o

Cláusula relativa aos contratos privados em caso de arrendamento

1.   Sob reserva dos n.os 2 e 3, qualquer cláusula de um contrato de arrendamento que preveja a transferência de um número de direitos inferior ou igual ao número de hectares arrendados será considerada como um arrendamento de direitos ao pagamento com terras na acepção do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nos casos em que:

2.   O arrendador apresentará um pedido de estabelecimento dos direitos ao pagamento em conformidade com o artigo 12.o, juntando ao seu pedido uma cópia do contrato de arrendamento e indicando o número de hectares relativamente aos quais tenciona arrendar os direitos ao pagamento. Se for caso disso, é aplicável o n.o 9 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

3.   O arrendatário apresentará um pedido de pagamento a título do regime de pagamento único em conformidade com o artigo 12.o, juntando ao seu pedido uma cópia do contrato de arrendamento.

4.   Os Estados-Membros podem exigir que os pedidos do arrendatário e do arrendador sejam apresentados em conjunto ou que o segundo pedido contenha uma referência ao primeiro.

Secção 2

Outras disposições específicas

Artigo 28.o

Superfícies forrageiras

Para efeitos do n.o 2, alínea b), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um Estado-Membro pode decidir utilizar a superfície forrageira declarada pelo agricultor num pedido de ajuda «superfícies» relativo a 2004 ou durante o ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a menos que o agricultor apresente à autoridade competente provas suficientes de que a sua superfície forrageira durante o período de referência era inferior.

Artigo 29.o

Produção de cânhamo

Para efeitos do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pagamento dos direitos referentes às superfícies com cânhamo está sujeito à utilização de sementes das variedades constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 795/2004 na versão aplicável no ano relativamente ao qual o pagamento é concedido. No que respeita ao cânhamo destinado à produção de fibras, as sementes serão certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE do Conselho (4), nomeadamente com o seu artigo 12.o.

Artigo 30.o

Direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais

1.   Para efeitos do cálculo da actividade agrícola expressa em cabeças normais (CN) referida no n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é aplicada a tabela de conversão prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 131.o desse regulamento ao número de animais relativamente aos quais tenha sido concedido, durante o período de referência, um pagamento directo indicado no anexo VI do referido regulamento.

2.   Os bovinos machos e as novilhas com idade inferior a seis meses serão convertidos em CN utilizando o coeficiente 0,2.

3.   Com vista a verificar que a actividade agrícola mínima, expressa em CN de acordo como o n.o 1, é respeitada, os Estados-Membros determinarão o número de animais segundo um dos seguintes métodos:

4.   A exigência de actividade agrícola mínima será considerada respeitada quando o número de CN se elevar a 50 % durante um período ou em certas datas a fixar pelos Estados-Membros. Todos os animais vendidos ou abatidos durante o ano civil em causa serão tidos em conta.

5.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no caso dos produtores que, através de valores anormalmente baixos de CN durante uma parte do ano, criem artificialmente as condições necessárias para respeitar a actividade agrícola mínima.

Artigo 31.o

Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares

1.   Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no primeiro parágrafo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em 2005 ou, em caso de aplicação do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único:

2.   Se um Estado-Membro utilizar em 2006 a possibilidade prevista no primeiro parágrafo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é aplicável o artigo 50.o desse regulamento.

CAPÍTULO 5

RETIRADA DE TERRAS DA PRODUÇÃO

Artigo 32.o

Condições relativas à retirada de terras da produção

1.   As superfícies retiradas devem permanecer retiradas durante um período que se inicie o mais tardar em 15 de Janeiro e não termine antes de 31 de Agosto. Todavia, os Estados-Membros fixarão as condições em que os produtores podem ser autorizados a efectuar, a partir de 15 de Julho, as sementeiras para uma colheita no ano seguinte e as condições a respeitar para que seja autorizado o pastoreio a partir de 15 de Julho ou, em caso de condições climáticas excepcionais, a partir de 15 de Junho nos Estados-Membros em que a transumância seja uma prática tradicional.

2.   Os Estados-Membros aplicarão medidas adequadas compatíveis com a situação específica das superfícies retiradas, a fim de garantir que são mantidas em boas condições agrícolas e ambientais e que o ambiente é protegido.

Tais medidas podem prever um coberto vegetal. Nesse caso, as medidas devem garantir que o coberto vegetal não possa ser utilizado para a produção de sementes nem, [em caso algum,] para fins agrícolas antes de 31 de Agosto, nem , até ao dia 15 de Janeiro seguinte, dar origem a uma produção vegetal destinada a ser comercializada.

3.   O disposto no n.o 2 não é aplicável às superfícies retiradas ou florestadas nos termos dos artigos 22.o, 23.o, 24.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (7) e contabilizadas para efeitos da obrigação de retirada de terras, quando as medidas referidas no n.o 2 se revelem incompatíveis com as exigências ambientais ou de florestação previstas nesses artigos.

Artigo 33.o

Permuta de terras elegíveis para a retirada de terras

Para efeitos do n.o 5 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros só podem derrogar ao disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, desse artigo nas seguintes situações e condições:

Nesses casos, os Estados-Membros tomarão medidas para impedir qualquer aumento significativo da superfície total elegível para os direitos por retirada de terras. Essas medidas podem prever, nomeadamente, a possibilidade de se considerar não elegíveis superfícies anteriormente elegíveis, a título de medida de compensação. As novas superfícies declaradas elegíveis pelos Estados-Membros não devem exceder a nova superfície declarada não elegível em mais de [5] %. Os Estados-Membros podem prever um sistema de comunicação e de aprovação prévias de tais permutas.

Artigo 34.o

Modo de produção biológico

1.   A isenção da obrigação de retirada de terras prevista na alínea a) do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é aplicável a um número de hectares inferior ou igual ao número de direitos por retirada de terras que o agricultor tenha recebido no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

2.   Em caso de transferência de direitos por retirada de terras com terras, o n.o 1 não é aplicável desde que o disposto na alínea a) do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 seja respeitado.

CAPÍTULO 6

IMPLEMENTAÇÃO REGIONAL E FACULTATIVA

Secção 1

Implementação regional

Artigo 35.o

Disposições gerais

Sempre que um Estado-Membro utilize as possibilidades previstas no n.o 1 do artigo 58.o e no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, salvo disposição em contrário da presente secção, são aplicáveis as restantes disposições do presente regulamento.

Artigo 36.o

Cálculo do limite máximo regional

1.   Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 58.o e no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no caso dos agricultores cujas explorações estejam parcialmente situadas na região em causa, e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 58.o desse regulamento, o limite máximo regional será calculado com base no montante de referência correspondente às unidades de produção situadas na região em causa que tenham dado direito a pagamentos directos durante o período de referência, ou em conformidade com critérios objectivos definidos pelos Estados-Membros.

2.   No caso mencionado no n.o 1, o montante de referência individual referido no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será o que corresponde às unidades de produção situadas na região em causa que tenham dado direito a pagamentos directos durante o período de referência ou será estabelecido em conformidade com critérios objectivos definidos pelos Estados-Membros.

3.   O n.o 2 do artigo 26.o é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 37.o

Estabelecimento da reserva nacional

Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para efeitos do estabelecimento da reserva nacional, a redução referida no n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é aplicável ao limite máximo referido no anexo VIII desse regulamento e, se for caso disso, será adaptada antes do estabelecimento definitivo dos direitos ao pagamento referidos no n.o 3 do artigo 38.o desse regulamento.

Artigo 38.o

Atribuição inicial dos direitos ao pagamento

1.   Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros estabelecerão o número de hectares elegíveis referidos nesses números, incluindo os prados, utilizando o número de hectares declarados para o estabelecimento dos direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer o número de hectares elegíveis referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, incluindo os prados, utilizando o número de hectares declarados nas declarações relativas às ajudas «superfícies» para 2004 ou para o ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. Nos casos em que o número de hectares elegíveis declarados pelos agricultores no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único seja inferior ao número de hectares elegíveis estabelecido em conformidade com o primeiro parágrafo, um Estado-Membro pode reatribuir, no todo ou em parte, os montantes correspondentes aos hectares que não tenham sido declarados a título de complemento para cada um dos direitos ao pagamento atribuído no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. O complemento será calculado dividindo o montante em causa pelo número de direitos ao pagamento atribuídos.

3.   O valor e o número de direitos ao pagamento atribuídos com base nas declarações dos agricultores com vista ao estabelecimento dos direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único serão provisórios. O valor e o número definitivos serão estabelecidos até ao dia 31 de Dezembro do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, depois de os controlos efectuados a título do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão terem sido realizados.

Artigo 39.o

Atribuição inicial dos direitos por retirada de terras da produção

1.   Para efeitos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros estabelecerão a taxa de retirada de terras utilizando os dados disponíveis para as terras em causa.

2.   O número de hectares correspondentes aos direitos por retirada de terras atribuídos no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único não variará mais de [5] % em relação ao número médio de hectares retirados durante o período de referência.

Se a margem de variação referida no primeiro parágrafo for ultrapassada, o número de hectares será ajustado até ao dia 1 de Agosto do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. No entanto, a obrigação de retirada de terras relacionada com os novos direitos ao pagamento por retirada de terras será aplicável ao agricultor em causa apenas a partir do início do ano seguinte.

Artigo 40.o

Aplicação do n.o 5 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no caso de um número de hectares inferior aos direitos ao pagamento

Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e decidir aplicar o artigo 7.o do presente regulamento, para efeitos da atribuição de direitos ao pagamento em conformidade com esse artigo 7.o, o número de direitos ao pagamento a que está ligada a autorização prevista no artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será igual ao número inicial de direitos ao pagamento ligados à autorização e, se for caso disso, não superior ao número de direitos ao pagamento atribuídos.

Artigo 41.o

Estabelecimento e transferência de direitos ao pagamento acompanhados de uma autorização

1.   Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as autorizações estabelecidas em conformidade com o artigo 60.o desse regulamento estarão ligadas a cada direito individual ao pagamento a atribuir ao agricultor em causa.

2.   Se o número de autorizações for inferior ao número de direitos ao pagamento, a autorização ficará ligada aos direitos ao pagamento a começar por aqueles com o mais elevado valor unitário. Em caso de transferência dos direitos ao pagamento, a autorização acompanhará o direito ao pagamento a que está ligada.

3.   Um Estado-Membro pode, a pedido do agricultor, autorizar a transferência de uma autorização ligada a um direito por retirada de terras para um direito ao pagamento.

Artigo 42.o

Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares

1.   Se um Estado-Membro que utilize a possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 decidir utilizar a possibilidade prevista no primeiro parágrafo do artigo 62.o desse regulamento em 2005 ou, em caso de aplicação do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 59.o do mesmo regulamento.

2.   Se o agricultor não possuir hectares, receberá direitos ao pagamento sujeitos a condições especiais calculados em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

3.   Se um Estado-Membro que utilize a possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 decidir utilizar a possibilidade prevista no primeiro parágrafo do artigo 62.o desse regulamento em 2006 ou 2007, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 48.o, 49.o e 50.o desse regulamento.

Artigo 43.o

Retirada de terras da produção

1.   Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, estabelecerá e comunicará aos agricultores a taxa de retirada de terras referida no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 63.o desse regulamento até ao dia 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único.

2.   No caso dos agricultores cujas explorações estejam parcialmente situadas na região relativamente à qual é aplicado o artigo o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a taxa de retirada de terras é aplicável às terras elegíveis do agricultor, referidas no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 63.o desse regulamento, situadas na região em causa.

Artigo 44.o

Retenções sobre vendas de direitos ao pagamento

Se um Estado-Membro que utilize a possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 decidir utilizar a possibilidade prevista no n.o 3 do artigo 46.o desse regulamento, as percentagens de redução previstas no artigo 9.o do mesmo regulamento são aplicáveis depois de ser deduzida do valor dos direitos ao pagamento uma franquia igual ao valor unitário regional calculado em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 45.o

Cláusula dos ganhos inesperados

Se um Estado-Membro que utilize a possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 decidir utilizar a possibilidade prevista no n.o 9 do artigo 42.o desse regulamento, as percentagens de redução previstas no artigo 10.o do mesmo regulamento são aplicáveis ao valor de cada direito ao pagamento e/ou ao montante equivalente expresso em número de direitos ao pagamento a atribuir.

Artigo 46.o

Cláusula relativa aos contratos privados

Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para efeitos do artigo 17.o do presente regulamento, o montante de referência calculado para as unidades de produção que tenham sido transferidas será tido em conta para o estabelecimento do valor de todos os direitos ao pagamento do comprador.

O artigo 27.o não é aplicável.

Secção 2

Implementação facultativa

Artigo 47.o

Superação dos limites máximos

Sempre que a soma dos montantes a pagar a título de cada um dos regimes previstos nos artigos 66.o a 69.o exceder o limite máximo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o montante a pagar será reduzido proporcionalmente no ano em causa.

Artigo 48.o

Execução do artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1782/2003

1.   O pagamento complementar previsto no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será concedido, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e das suas regras de execução, nas condições previstas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2.   O pagamento será concedido apenas aos agricultores na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, independentemente de terem ou não apresentado um pedido a título do regime de pagamento único ou de disporem de direitos ao pagamento.

3.   Os termos«no sector ou sectores abrangidos pela retenção» significam que o pagamento pode ser solicitado, em princípio, por todos os agricultores que, na altura da apresentação de um pedido do pagamento complementar e nas condições previstas no presente artigo, produzam os produtos do sector ou sectores referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

4.   No caso de pagamentos que digam respeito a tipos de agricultura, ou a medidas referentes à qualidade ou à comercialização, relativamente aos quais não seja identificada qualquer produção específica ou se a produção não estiver directamente abrangida por um sector, o pagamento pode ser concedido desde que a retenção seja efectuada em todos os sectores referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que só os agricultores dos sectores indicados nesse anexo participem no regime.

5.   Em caso de aplicação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ao nível regional, a retenção será calculada com base na componente dos pagamentos dos sectores em questão na região em causa.

Os Estados-Membros definirão a região ao nível territorial adequado, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

6.   Os Estados-Membros em causa comunicarão, até ao dia 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, as informações relativas ao pagamento que tencionam conceder, nomeadamente as condições de elegibilidade e os sectores em causa.

Qualquer alteração da comunicação referida no primeiro parágrafo deve ser efectuada até ao dia 1 de Agosto de um dado ano e é aplicável ao ano seguinte. Deve ser imediatamente comunicada à Comissão, acompanhada da indicação dos critérios objectivos que justificam as alterações. No entanto, um Estado-Membro não pode alterar os sectores em causa, nem a percentagem de redução.

CAPÍTULO 7

COMUNICAÇÕES

Artigo 49.o

Regionalização

Sempre que um Estado-Membro utilize a possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, comunicará à Comissão, até ao dia 1 de Agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a justificação e os critérios objectivos com base nos quais a decisão de utilização dessa possibilidade foi tomada e, se for caso disso, a justificação da aplicação do referido artigo apenas numa dada região ou a justificação da divisão parcial prevista no n.o 3 do mencionado artigo.

Artigo 50.o

Dados relativos aos pagamentos

1.   Os Estados-Membros comunicarão, por meios electrónicos, à Comissão anualmente:

2.   No caso de implementação regional do regime de pagamento único prevista no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros comunicarão as informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), para cada uma das regiões em causa e, até ao dia 1 de Agosto do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a parte correspondente do limite máximo estabelecido em conformidade com o n.o 3 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

No que respeita ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, as informações referidas no n.o 1, alínea a), serão baseadas nos direitos ao pagamento provisórios. As mesmas informações baseadas nos direitos ao pagamento definitivos serão comunicadas até ao dia 1 de Março do ano seguinte.

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 51.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, com exclusão dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o que são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, de 21 de Abril 2004

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

(2)JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.

(3)JO L 38 de 12.2.2000, p. 1.

(4)JO L 193 de 20.7.2002, p. 74

(5)JO L 355 de 5.12.1992, p. 32

(6)JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(7)JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

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REGULAMENTO (CE) N.o 796/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2004

que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 7.o, o n.o 3 do seu artigo 10.o, o n.o 2 do seu artigo 24.o, o n.o 2 do seu artigo 34.o, o n.o 2 do seu artigo 52.o, e as alíneas b), c), d), g), j), k), l), m), n) e p) do seu artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir denominado «sistema integrado») estabelecidos no título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, sem prejuízo de regras especiais adoptadas nos regulamentos respeitantes aos diferentes regimes de ajudas.

Artigo 2o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3o

Manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes à escala do Estado-Membro

1.   Sem prejuízo das excepções previstas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem, nos termos do primeiro parágrafo do mesmo número, assegurar que seja mantida a relação entre as terras ocupadas com pastagens permanentes e a totalidade da superfície agrícola definida na alínea a) do artigo 2o do Regulamento (CE) no 796/2004. Esta obrigação só é aplicável a nível nacional ou regional.

A obrigação definida no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CE) no 1782/2003 será, contudo, considerada cumprida se for mantida, em termos absolutos, a quantidade de terras ocupadas com pastagens permanentes, determinada nos termos da alínea a) do no 4.

2.   Para efeitos da aplicação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem velar por que a relação referida no n.o 1 não diminua, em detrimento das pastagens permanentes, em mais de 10 % relativamente à relação de referência para 2003.

3.   A relação referida no n.o 1 será estabelecida anualmente, com base nas superfícies declaradas pelos agricultores para o ano em causa.

4.   A relação de referência para 2003, referida no n.o 2, será estabelecida do seguinte modo:

Artigo 4o

Manutenção das terras ocupadas por pastagens permanentes à escala do agricultor

1.   Caso se verifique que a relação referida no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento está a diminuir em detrimento das pastagens permanentes, o Estado-Membro em causa determinará, a nível nacional ou regional, a obrigação dos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos directos referidos no anexo I do Regulamento (CE) no 1782/2003 de não reafectar a outras utilizações, sem autorização prévia, terras ocupadas com pastagens permanentes.

2.   Se se verificar que a obrigação referida no no 2 do artigo 3o do presente regulamento não pode ser cumprida, o Estado-Membro em causa, para além das medidas tomadas nos termos do no 1, determinará, a nível nacional ou regional, a obrigação dos agricultores que se candidatem a ajudas a título de qualquer dos regimes de pagamentos directos referidos no anexo I do Regulamento (CE) no 1782/2003 e que disponham de terras, anteriormente ocupadas por pastagens permanentes, que tenham sido reafectadas a outras utilizações, de reconverter terras em pastagens permanentes.

Essa obrigação será aplicável, em 2005, no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde a data prevista para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» respeitantes a 2003. A partir de 2006, a referida obrigação será aplicável no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde o início do período de 12 meses que antecede a data-limite para a apresentação do pedido único no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 11.o.

Nesse caso, os agricultores procederão à reconversão em pastagens permanentes de uma percentagem da superfície em causa, ou converterão em pastagens permanentes uma superfície de igual extensão. Essa percentagem será calculada com base na superfície reafectada pelo agricultor a outras utilizações e na superfície necessária para restabelecer o equilíbrio.

Contudo, caso as terras em causa tenham sido objecto de cedência após terem sido reafectadas a outras utilizações, a obrigação só será aplicável se a cedência tiver sido posterior à entrada em vigor do presente regulamento.

Em derrogação do ponto 2 do artigo 2.o, as superfícies convertidas ou reconvertidas em pastagens permanentes serão consideradas como «pastagens permanentes» a partir do primeiro dia dessa conversão ou reconversão.

3.   Contudo, a obrigação imposta aos agricultores nos termos dos n.os 1 e 2 não será aplicável caso as terras tenham sido convertidas pelos agricultores em pastagens permanentes no quadro de programas criados no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 2078/92, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (13)e (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (14) e do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (15).

PARTE II

O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO

TÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 5o

Identificação dos agricultores

Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o sistema único de registo da identidade dos agricultores previsto no n.o 1, alínea f), do artigo 18.o do mesmo regulamento deve garantir uma identificação única para todos os pedidos de ajudas apresentados pelo mesmo agricultor.

Artigo 6o

Identificação das parcelas agrícolas

1.   O sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 assentará em parcelas de referência, tais como a parcela cadastral ou o bloco de cultura, que garantam uma identificação única de cada parcela de referência.

Os Estados-Membros garantirão, além disso, a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas, exigindo, designadamente, que os pedidos únicos sejam acompanhados dos elementos ou documentos indicados pelas autoridades competentes que permitam localizar e medir cada parcela agrícola. O SIG será estabelecido com base num sistema geodésico nacional.

2.   Os Estados-Membros garantirão a elegibilidade, nos termos do regime de pagamento único, de, pelo menos, 90 % da superfície relativamente a, pelo menos, 75 % das parcelas de referência que são objecto de pedidos de ajuda. A avaliação será feita anualmente, utilizando métodos estatísticos adequados.

3.   Relativamente ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros cuja superfície nacional garantida, fixada no n.o 3 do artigo 84.o daquele regulamento, seja superior a 1 500 hectares introduzirão no SIG um nível adicional de informação referente ao número de árvores por parcela e ao respectivo tipo e localização, bem como ao cálculo da superfície do pomar.

Artigo 7o

Identificação e registo dos direitos ao pagamento

1.   O sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento previsto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será um registo electrónico ao nível do Estado-Membro, que garanta, designadamente em relação aos controlos cruzados previstos no artigo 24.o do presente regulamento, a rastreabilidade efectiva dos direitos ao pagamento, nomeadamente no respeitante aos seguintes elementos:

2.   Os Estados-Membros em que houver mais de um organismo pagador podem decidir estabelecer o registo electrónico ao nível do organismo pagador. Nesse caso, o Estado-Membro garantirá a compatibilidade dos diversos registos.

Artigo 8o

Princípios gerais relativos às parcelas agrícolas

1.   Uma parcela com árvores será considerada uma parcela agrícola para efeitos dos regimes de ajudas «superfícies» se as actividades agrícolas referidas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou, se for o caso, a produção prevista, puderem ser realizadas em condições comparáveis às das parcelas não arborizadas da mesma região.

2.   Em relação às superfícies forrageiras:

Artigo 9o

Sistema de controlo da condicionalidade

Os Estados-Membros estabelecerão um sistema que garanta um controlo efectivo do respeito da condicionalidade. Esse sistema deve, em conformidade com o capítulo III do título III do presente regulamento, prever:

Os Estados-Membros podem, além disso, prever um processo que permita ao agricultor indicar ao organismo pagador os elementos necessários à identificação dos requisitos e normas que lhe são aplicáveis.

Artigo 10o

Pagamento das ajudas

1.   Sem prejuízo do período previsto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou de quaisquer disposições que prevejam o pagamento de adiantamentos nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, os pagamentos directos abrangidos pelo presente regulamento não serão efectuados antes de terem sido concluídos os controlos relativos aos critérios de elegibilidade, a efectuar pelo Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

2.   Se os controlos relativos à condicionalidade referidos no capítulo III do título III do presente regulamento não puderem ser concluídos antes do pagamento, quaisquer pagamentos indevidos serão recuperados nos termos do artigo 73o do presente regulamento.

TÍTULO II

PEDIDOS DE AJUDAS

CAPÍTULO I

O PEDIDO ÚNICO

Artigo 11o

Data de apresentação do pedido único

1.   Um agricultor que se candidate a ajudas a título de qualquer dos regimes de ajudas «superfície» só pode apresentar um único pedido por ano.

Um agricultor que não se candidate a ajudas a título de nenhum dos regimes de ajudas «superfícies», mas que se candidate a ajudas a título de outro regime de ajudas referido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 apresentará, se dispuser de superfícies agrícolas na acepção da alínea a) do artigo 2o do Regulamento (CE) no 796/2004, um formulário de pedido único no qual indicará, em conformidade com o artigo 14.o, as referidas superfícies. Contudo, os Estados-Membros podem dispensar desta obrigação os agricultores sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.   O pedido único será apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de Maio. A Finlândia e a Suécia podem, contudo, fixar uma data ulterior, mas não posterior a 15 de Junho.

De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pode ser autorizado o adiamento das datas-limite referidas no primeiro parágrafo do presente número em certas zonas, se, devido a condições climáticas excepcionais, as datas normais se tornarem inaplicáveis.

Ao fixar essa data, os Estados-Membros terão em conta, nomeadamente, o prazo necessário para que estejam disponíveis todas as informações adequadas para uma boa gestão administrativa e financeira das ajudas, assegurando-se da possibilidade de programar controlos efectivos, nomeadamente tendo em conta a data a fixar nos termos do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

3.   Se, em relação a um mesmo agricultor, a gestão dos regimes de ajudas subordinados à apresentação de um pedido único for da responsabilidade de mais de um organismo pagador, o Estado-Membro em causa velará por que as informações exigidas no âmbito do presente artigo sejam postas à disposição de todos os organismos pagadores interessados.

Artigo 12o

Conteúdo do pedido único

1.   O pedido único deve conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

2.   Para efeitos da identificação dos direitos ao pagamento referidos na alínea c) do artigo 1.o, os formulários pré-preenchidos distribuídos ao agricultor nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem mencionar a identificação dos direitos ao pagamento em conformidade com o sistema de identificação e registo previsto no artigo 7.o, discriminando entre direitos por retirada de terras e outros direitos.

Ao apresentar o formulário de pedido, o agricultor deve corrigir o formulário pré-preenchido caso se tenha verificado qualquer alteração, nomeadamente transferência de direitos ao pagamento nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

O agricultor declarará separadamente a superfície correspondente a direitos por retirada de terras e a superfície correspondente a outros direitos. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o agricultor deve reclamar os seus direitos por retirada de terras antes de qualquer outro direito. Por conseguinte, desde que disponha de superfície elegível suficiente, a superfície a retirar da produção que o agricultor deve declarar é a correspondente ao seu número de direitos por retirada de terras. Caso a superfície elegível de que dispõe seja inferior ao número de direitos por retirada de terras, o agricultor pode requerer o número de direitos por retirada de terras correspondente à superfície de que dispõe.

3.   Para efeitos da identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração referidas na alínea d) do n.o 1, os formulários pré-preenchidos distribuídos ao agricultor nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem mencionar a superfície máxima elegível, por parcela de referência, para efeitos do regime de pagamento único.

Além disso, o material gráfico fornecido ao agricultor nos termos da referida disposição deve indicar os limites das parcelas de referência e a sua identificação única, devendo o agricultor indicar a localização de cada uma das parcelas agrícolas.

Ao apresentar um formulário de pedido, o agricultor corrigirá, além disso, o formulário pré-preenchido, caso tenham ocorrido alterações.

Artigo 13o

Requisitos especificamente aplicáveis ao pedido único

1.   Caso um pedido de pagamento por superfície para as culturas arvenses nos termos do capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 inclua uma declaração de cultura de linho e cânhamo destinados à produção de fibras nos termos do artigo 106.o do mesmo regulamento, serão apresentados os rótulos oficiais utilizados nas embalagens das sementes em conformidade com a Directiva 2002/57/CE (16), nomeadamente o seu artigo 12.o, ou, no que respeita ao linho destinado à produção de fibras, qualquer outro documento reconhecido como equivalente pelo Estado-Membro em causa, incluindo os certificados previstos no artigo 19.o da directiva acima mencionada.

Caso a sementeira tenha sido feita após a data-limite de apresentação do pedido único, os referidos rótulos ou documentos devem ser apresentados até 30 de Junho.

Os Estados-Membros podem determinar que os rótulos de sementes de cânhamo destinado à produção de fibras sejam devolvidos ao agricultor, após terem sido apresentados, caso devam ser também apresentados a outras autoridades nacionais.

No caso de cânhamo destinado à produção de fibras, devem ser fornecidas para cada variedade semeada todas as informações necessárias para identificar as parcelas semeadas com cânhamo.

Nesse caso, e no caso de o agricultor pretender produzir cânhamo em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir:

2.   Caso as terras retiradas da produção sejam utilizadas em conformidade com a alínea b) do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou com o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do mesmo regulamento, o pedido único deve incluir as provas necessárias, exigidas na regulamentação sectorial aplicável.

3.   Caso se refira ao prémio específico à qualidade para o trigo duro, previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou ao complemento ou ajuda especial para o trigo duro, previstos no artigo 105.o do mesmo regulamento, o pedido único deve incluir uma prova, nos termos da regulamentação a estabelecer pelo Estado-Membro, de que foi utilizada a quantidade mínima de sementes certificadas de trigo duro.

4.   Caso se refira ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir a especificação da variedade de arroz semeada e a identificação das parcelas correspondentes.

5.   Caso se refira ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no capítulo 4 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir o número de árvores, a sua posição e o seu tipo.

6.   Caso se refira à ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma cópia do contrato celebrado entre o requerente e um primeiro transformador nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2237/2003.

7.   Caso se refira à ajuda à batata para fécula prevista no capítulo 6 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir uma cópia do contrato de cultura; os Estados-Membros podem, contudo, prever que a referida cópia possa ser apresentada até uma data ulterior, que não deverá ser posterior a 30 de Junho.

8.   Caso se refira à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o pedido único deve incluir:

Artigo 14o

Regras gerais aplicáveis ao pedido único e declarações relativas a utilizações específicas das superfícies

1.   As utilizações das superfícies referidas no n.o 2 do artigo 5.o e no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como no anexo V do mesmo regulamento, e ainda as superfícies utilizadas para a cultura de cânhamo destinado à produção de fibras, caso não devam ser declaradas nos termos do artigo 13.o do presente regulamento, serão declaradas numa rubrica separada do formulário de pedido único.

As utilizações de superfícies que não sejam abrangidas pelos regimes de ajudas previstos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nem estejam indicadas no anexo V do mesmo regulamento, serão declaradas numa ou mais rubricas «Outras utilizações».

Os Estados-Membros podem determinar que o primeiro e segundo parágrafos não sejam aplicáveis sempre que as autoridades competentes disponham das informações em causa no quadro de outros sistemas de gestão e de controlo que garantam a compatibilidade com o sistema integrado, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.   Em relação ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, os Estados-Membros podem derrogar do disposto nos artigos 12.o e 13.o caso os direitos ao pagamento ainda não estejam definitivamente estabelecidos na última data fixada para a apresentação do pedido único.

3.   Os Estados-Membros podem decidir que todos os pedidos de ajudas no âmbito do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 sejam abrangidas pelo pedido único. Nesse caso, os capítulos II e III do presente título serão aplicáveis, mutatis mutandis, no respeitante aos requisitos específicos a que estão subordinados os pedidos de ajudas a título desses regimes.

4.   Cada Estado-membro determinará a dimensão mínima das parcelas agrícolas que podem ser objecto de um pedido. Contudo, a dimensão mínima não pode exceder 0,3 hectares.

Artigo 15o

Alterações aos pedidos únicos

1.   Após a data-limite para a apresentação do pedido único, as parcelas agrícolas, eventualmente ligadas aos direitos ao pagamento correspondentes, que ainda não tenham sido declaradas no pedido único a título de nenhum dos regimes de ajudas «superfícies» podem ser acrescentadas ao pedido único, desde que sejam respeitados todos os requisitos previstos nos regimes de ajudas em causa.

Nas mesmas condições, podem ser feitas alterações no que respeita à utilização ou ao regime, relativamente a parcelas agrícolas já declaradas no pedido único.

Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos tenham repercussões a nível de qualquer documento comprovativo ou contrato a apresentar, serão também autorizadas as alterações correspondentes nesses documentos ou contratos.

2.   Sem prejuízo das datas fixadas pela Finlândia ou pela Suécia para a apresentação do pedido único em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 11.o, as alterações nos termos do n.o 1 do presente artigo serão comunicadas por escrito à autoridade competente até 31 de Maio – no caso da Finlândia e da Suécia, até 15 de Junho – do ano civil em causa.

3.   Sempre que a autoridade competente já tenha informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido único ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e o controlo revelar irregularidades, não podem ser feitas alterações em conformidade com o n.o 1 relativamente às parcelas a que dizem respeito as irregularidades.

CAPÍTULO II

PEDIDOS DE AJUDAS «ANIMAIS»

Artigo 16o

Requisitos relativos aos pedidos de ajudas «animais»

1.   Os pedidos de ajudas «animais» devem conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

Sempre que mude o local em que é mantido o animal durante o período de retenção, o agricultor informará, por escrito e com antecedência, a autoridade competente.

2.   Os Estados-Membros garantirão a cada detentor de animais o direito de obter da autoridade competente, sem limitações, a intervalos regulares e sem atraso excessivo, informações sobre os dados que lhe digam respeito, assim como aos seus animais, constantes da base de dados informatizada referente aos bovinos. Na apresentação do seu pedido de ajudas, o agricultor declarará que esses dados são correctos e completos ou rectificará os dados incorrectos, acrescentando os dados em falta.

3.   Se já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, o Estado-Membro pode decidir que algumas das informações mencionadas no n.o 1 não constem do pedido de ajudas.

Os Estados-Membros podem, designadamente, instituir procedimentos através dos quais os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos possam ser usados para efeitos da apresentação de pedidos de ajudas, desde que essa base de dados informatizada proporcione os níveis de segurança e de execução necessários para a correcta gestão dos regimes de ajudas em causa. Tais procedimentos podem consistir num sistema que permita ao agricultor apresentar um pedido de ajuda em relação a todos os animais que, numa data a determinar pelo Estado-Membro, seja, de acordo com os dados contidos na base de dados informatizada referente aos bovinos, elegível para ajuda. Nesse caso, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que:

4.   Os Estados-Membros podem igualmente prever que algumas das informações referidas no n.o 1 possam ou devam ser transmitidas por intermédio de um ou vários organismos aprovados pelo Estado-Membro. Contudo, o agricultor permanece responsável pelos dados transmitidos.

CAPÍTULO III

PEDIDO DE AJUDAS A TÍTULO DO PRÉMIO AOS PRODUTOS LÁCTEOS E DOS PAGAMENTOS COMPLEMENTARES

Artigo 17o

Requisitos relativos aos pedidos de ajudas a título do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares

Os produtores de leite que apresentem um pedido de prémio aos produtos lácteos ou de pagamentos complementares previstos no capítulo 7 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 incluirão no pedido todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade, nomeadamente:

O pedido de ajudas deve ser apresentado até uma data a determinar pelos Estados-Membros, que não deverá ser posterior a 31 de Maio, ou a 15 de Junho no caso da Finlândia e da Suécia.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 18o

Simplificação de procedimentos

1.   Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros podem autorizar ou exigir que todas as comunicações dos agricultores às autoridades e vice-versa, no âmbito do presente regulamento, sejam efectuadas por meios electrónicos. Nesse caso, serão tomadas as medidas adequadas para assegurar que:

2.   Relativamente à apresentação dos pedidos de ajudas, os Estados-Membros podem, nas condições previstas no n.o 1, alíneas a) a e), prever procedimentos simplificados caso as autoridades disponham já dos dados necessários, nomeadamente se a situação não se tiver alterado deste o último pedido apresentado a título do regime de ajudas em causa.

Artigo 19o

Correcção de erros manifestos

Sem prejuízo dos artigos 11.o a 18.o, em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, o pedido de ajudas pode ser corrigido em qualquer momento após a sua apresentação.

Artigo 20o

Derrogações da data-limite de apresentação dos pedidos de ajudas, dos documentos comprovativos dos contratos e das declarações

Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (17), quando a última data para a apresentação de um pedido de ajuda ou de qualquer documento comprovativo, contrato ou declaração no âmbito do presente título coincida com um feriado, um sábado ou um domingo, esta deve ser entendida como o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 21o

Apresentação tardia

1.   Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais nos termos do artigo 72.o, a apresentação dos pedidos de ajudas a título do presente regulamento depois dos prazos correspondentes dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes a que o agricultor teria direito no caso de apresentação atempada dos pedidos.

Sem prejuízo de medidas específicas a tomar pelos Estados-Membros no que respeita à necessidade de apresentação de qualquer documento comprovativo em tempo útil para possibilitar a programação e execução de controlos efectivos, o primeiro parágrafo é também aplicável relativamente a qualquer documento, contrato ou declaração a apresentar à autoridade competente nos termos dos artigos 12.o e 13.o, sempre que tais documentos, contratos ou declarações sejam constitutivos da elegibilidade para a ajuda em questão. Nesse caso, a redução aplicar-se-á ao montante pagável a título da ajuda em causa.

Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não é admissível.

2.   A apresentação de uma alteração a um pedido único depois da última data prevista no n.o 2 do artigo 15.o dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes relativos à utilização real das parcelas agrícolas em causa.

Só são admissíveis alterações a um pedido único até à última data de apresentação tardia de um pedido único especificada no terceiro parágrafo do n.o 1. No entanto, sempre que essa data seja anterior ou idêntica à última data prevista no n.o 2 do artigo 15.o, não serão admissíveis as alterações a um pedido único depois da última data prevista no n.o 2 do artigo 14.o.

3.   No que se refere às superfícies forrageiras, sempre que o pedido único for apresentado tardiamente, a redução daí resultante adicionar-se-á a quaisquer outras reduções decorrentes da apresentação tardia dos pedidos de ajudas referidos nos artigos 131.o e 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 22o

Retirada de pedidos de ajudas

1.   O pedido de ajudas ou partes do pedido podem ser retirados pelo agricultor, por escrito, em qualquer momento.

Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o, pode prever que a comunicação à base de dados informatizada referente aos bovinos de que um animal deixou a exploração possa substituir a retirada por escrito.

Todavia, sempre que a autoridade competente já tiver informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido de ajudas ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo in loco e o controlo revelar a existência de irregularidades, o agricultor não será autorizado a retirar o pedido relativamente às partes a que dizem respeito as irregularidades.

2.   A retirada do pedido ou partes do pedido em conformidade com o n.o 1 coloca o requerente na situação em que se encontrava antes de ter apresentado o pedido de ajudas ou a parte do pedido em causa.

TÍTULO III

CONTROLOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 23o

Princípios gerais

1.   Os controlos administrativos e in loco previstos no presente regulamento serão efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do cumprimento dos requisitos de concessão das ajudas e dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

2.   Se não for possível proceder a um controlo in loco por razões imputáveis ao agricultor ou ao seu representante, os pedidos de ajudas em causa serão rejeitados.

CAPÍTULO II

CONTROLOS RELATIVOS AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Secção I

Controlos administrativos

Artigo 24o

Controlos cruzados

1.   Os controlos administrativos previstos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 devem permitir a detecção de irregularidades, nomeadamente a detecção automática através de meios informáticos, incluindo controlos cruzados:

2.   A indicação de irregularidades resultantes de controlos cruzados será seguida dos procedimentos administrativos adequados e, se for caso disso, de controlos in loco.

Secção II

Controlos in loco

Subsecção I

Disposições comuns

Artigo 25o

Princípios gerais

1.   Os controlos in loco serão efectuados sem aviso prévio. Contudo, desde que o objectivo do controlo não fique comprometido, pode efectuar-se a sua notificação prévia com a antecedência estritamente necessária. Excepto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 48 horas.

2.   Se for o caso, os controlos in loco nos termos do presente regulamento e quaisquer outros controlos previstos na regulamentação comunitária serão realizados simultaneamente.

Artigo 26o

Taxa de controlo

1.   O número total de controlos in loco abrangerá, anualmente, pelo menos 5 % dos agricultores que apresentem um pedido único.

Sob reserva do terceiro parágrafo, nos casos a seguir indicados os Estados-Membros constituirão amostras de controlo suplementares abrangendo, pelo menos:

Caso as amostras de controlo constituídas nos termos do primeiro parágrafo já incluam requerentes das ajudas referidas nas alíneas a) a c) do segundo parágrafo, tais requerentes podem ser considerados no cálculo das taxas de controlo fixadas nessas alíneas.

2.   Anualmente, os controlos in loco incidirão, além disso, pelo menos:

3.   Se os controlos in loco revelarem a existência de irregularidades significativas no contexto de um dado regime de ajudas ou numa região ou parte de região, as autoridades competentes aumentarão em conformidade o número de controlos in loco durante o ano em curso e a percentagem de agricultores a controlar in loco no ano seguinte.

4.   Sempre que esteja previsto que determinados elementos de um controlo in loco podem ser realizados com base numa amostra, esta deve garantir um nível fiável e representativo de controlo. Os Estados-Membros estabelecerão os critérios de selecção da amostra. Se os controlos realizados relativamente a essa amostra revelarem a existência de irregularidades, a dimensão e o âmbito da amostra serão alargados em conformidade.

Artigo 27o

Selecção da amostra de controlo

1.   Os agricultores a submeter a controlos in loco serão seleccionados pela autoridade competente com base numa análise de risco e num elemento de representatividade dos pedidos de ajudas apresentados. A eficácia dos parâmetros da análise do risco utilizados em anos anteriores deve ser avaliada anualmente.

Para garantir esse elemento de representatividade, os Estados-Membros seleccionarão aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultores a submeter a controlos in loco, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o.

2.   A análise de risco terá em conta:

3.   A autoridade competente conservará registos das razões da selecção de cada agricultor para um controlo in loco. O inspector que realize um controlo in loco será informado dessas razões antes do início do controlo in loco.

Artigo 28o

Relatórios dos controlos

1.   Cada controlo in loco realizado nos termos da presente secção deve ser objecto de um relatório que permita passar em revista os pormenores dos controlos realizados. O relatório deve indicar, nomeadamente:

2.   O agricultor terá a possibilidade de assinar o relatório, a fim de certificar a sua presença aquando do controlo, e de acrescentar observações. Sempre que sejam detectadas irregularidades, o agricultor receberá cópia do relatório do controlo.

Se o controlo in loco tiver sido realizado por teledetecção em conformidade com o artigo 32.o, os Estados-Membros podem decidir não dar ao agricultor ou ao seu representante a possibilidade de assinar o relatório do controlo se não tiverem sido detectadas irregularidades durante o controlo por teledetecção. Se forem detectadas irregularidade na sequência de tais controlos, a oportunidade de assinar o relatório será dada antes de a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções ou exclusões com base nas verificações.

Subsecção II

Controlos in loco dos pedidos únicos relativos aos regimes de ajudas «superfícies»

Artigo 29o

Elementos dos controlos in loco

Os controlos in loco incidirão em todas as parcelas agrícolas relativamente às quais sejam pedidas ajudas no âmbito dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com excepção das abrangidas por pedidos de ajudas às sementes nos termos do artigo 99.o desse regulamento. No entanto, a verificação efectiva no campo como parte do controlo in loco pode limitar-se a uma amostra de, pelo menos, metade das parcelas agrícolas para as quais tenham sido apresentados pedidos.

Artigo 30o

Determinação das superfícies

1.   A determinação das superfícies das parcelas agrícolas será efectuada por qualquer meio apropriado, definido pela autoridade competente, que garanta um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pela regulamentação nacional no que respeita às medições oficiais. A autoridade competente pode definir uma tolerância de medição que não pode ser superior a 5 % da superfície da parcela agrícola ou a uma margem de 1,5 metros em relação ao perímetro da parcela agrícola. Contudo, a tolerância máxima aplicada a cada parcela agrícola não pode, em termos absolutos, ser superior a 1,0 hectare.

2.   Pode ser tida em conta a superfície total de uma parcela agrícola, desde que seja integralmente utilizada de acordo com as normas usuais do Estado-Membro ou da região em causa. Nos outros casos, será tida em conta a superfície efectivamente utilizada.

Nas regiões em que determinados elementos, nomeadamente sebes, valas e muros, façam tradicionalmente parte das boas práticas agrícolas de cultivo ou exploração, os Estados-Membros podem decidir que a superfície correspondente seja considerada parte integrante da superfície integralmente utilizada, desde que não seja excedida uma largura total a determinar pelos Estados-Membros. Esta largura deve corresponder à largura tradicional na região em causa e não pode exceder 2 metros.

Se essas superfícies, no caso das culturas arvenses, tiverem sido tidas em conta para a fixação dos rendimentos nas regiões em causa, os Estados-Membros podem, após comunicação à Comissão, permitir uma largura superior a 2 metros.

3.   Além do disposto no n.o 2, no caso das parcelas declaradas para efeitos do regime de pagamento único, quaisquer elementos referidos nos actos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou que possam fazer parte das boas condições agrícolas e ambientais referidas no artigo 5.o e no anexo IV desse regulamento farão parte da superfície total de uma parcela agrícola.

4.   A elegibilidade das parcelas agrícolas será verificada por meios apropriados. Para o efeito, será solicitada, se necessário, a apresentação de provas suplementares.

Artigo 31o

Elementos dos controlos in loco relativos aos pedidos de ajudas às sementes

Os controlos in loco relativos aos pedidos de ajudas às sementes em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 incluirão nomeadamente:

Artigo 32o

Teledetecção

1.   Os Estados-Membros podem, nas condições estabelecidas no presente artigo, utilizar a teledetecção em relação à amostra referida no n.o 1 do artigo 26.o, em vez de aplicarem os meios tradicionais de controlo in loco. Se for caso disso, devem aplicar-se os artigos 23.o, 25.o, 26.o, 27.o e 28.o, a primeira frase do artigo 29.o e o artigo 30.o.

2.   As zonas a controlar por teledetecção serão seleccionadas com base numa análise de risco ou aleatoriamente.

Em caso de selecção com base numa análise de risco, os Estados-Membros terão em conta factores de risco adequados, nomeadamente:

3.   Os controlos in loco por teledetecção abrangerão:

Os pedidos seleccionados aleatoriamente em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 27.o, podem ser controlados por teledetecção.

4.   Em relação aos agricultores seleccionados para um controlo in loco nos termos do n.o 3, devem ser objecto desse controlo por teledetecção 80 %, no mínimo, das superfícies relativamente às quais esses agricultores solicitem uma ajuda no âmbito dos regimes de ajudas estabelecidos nos títulos III e IV do Regulamento (CEE) n.o 1782/2003.

5.   Os Estados-Membros que recorram à possibilidade de efectuar controlos in loco por teledetecção devem:

6.   Os controlos adicionais previstos no n.o 3 do artigo 26.o serão efectuados sob a forma de controlos in loco tradicionais se, durante o ano em curso, já não for possível realizá-los por teledetecção.

Artigo 33o

Verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo

1.   Para determinar o teor de tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das culturas, o sistema a utilizar pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é o estabelecido no anexo I do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros enviarão à Comissão, até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa, um relatório sobre os controlos do teor de THC efectuados. Esse relatório deve indicar, por variedade:

3.   Caso os controlos efectuados revelem, num número significativo de amostras de uma determinada variedade, teores de THC superiores ao limite estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 144.o desse regulamento, adoptar, no ano civil seguinte, o procedimento B previsto no anexo I do mesmo regulamento para a variedade em questão, sem prejuízo de outras medidas que a Comissão possa vir a tomar.

4.   As variedades de cânhamo destinado à produção de fibras elegíveis para os pagamentos directos constam do anexo II. Os pedidos, apresentados pelos Estados-Membros, de inclusão de uma variedade de cânhamo nesse anexo devem ser acompanhados de um relatório que contenha as conclusões das análises efectuadas em conformidade com o procedimento B previsto no anexo I e uma descrição da variedade em questão.

Subsecção III

Controlos in loco relativos aos pedidos de ajudas «animais»

Artigo 34o

Calendário dos controlos in loco

1.   Relativamente aos regimes de ajudas diferentes dos previstos no n.o 6 do artigo 123.o e no artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, 60 %, pelo menos, do número mínimo de controlos in loco previsto no n.o 2, última frase da alínea b), do artigo 26.o do presente regulamento devem ser realizados ao longo de todo o período de retenção respeitante ao regime de ajudas em causa. Os controlos in loco correspondentes à percentagem remanescente devem ser realizados ao longo de todo o período de retenção respeitante a, pelo menos, um daqueles regimes de ajudas.

No entanto, se um Estado-Membro recorrer às possibilidades previstas no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o número mínimo de controlos in loco previsto no n.o 2, última frase da alínea b), do artigo 26.o do presente regulamento será integralmente realizado durante o período de retenção respeitante ao regime de ajudas em causa.

2.   Serão realizados durante o período de retenção, pelo menos, 50 % do número mínimo de controlos in loco previsto no n.o 2, alínea c), do artigo 26.o. No entanto, o número mínimo de controlos in loco será integralmente realizado durante o período de retenção nos Estados-Membros em que não esteja inteiramente estabelecido e aplicado o sistema previsto no Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que respeita aos ovinos e caprinos, nomeadamente em relação à identificação dos animais e à correcta manutenção dos registos.

Artigo 35o

Elementos dos controlos in loco

1.   Os controlos in loco incidirão em todos os animais relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de ajudas a título dos regimes de ajudas a controlar e, no caso dos regimes de ajudas «bovinos», igualmente nos bovinos que não sejam objecto de pedidos de ajudas.

2.   Os controlos in loco incluirão, nomeadamente:

Artigo 36o

Medidas de controlo no que respeita aos controlos in loco em matadouros

1.   No que diz respeito ao prémio especial para a carne de bovino previsto no n.o 6 do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e ao prémio ao abate previsto no artigo 130.o do mesmo regulamento, e sempre que os Estados-Membros recorram às possibilidades previstas no artigo 68.o desse regulamento, serão efectuados controlos in loco nos matadouros. Neste caso, os Estados-Membros realizarão controlos in loco:

Estes controlos in loco nos matadouros incluirão uma análise a posteriori de documentos, uma comparação com as inscrições na base de dados informatizada referente aos bovinos e controlos de relações de certificados de abate, ou das informações que os substituam, enviadas para outros Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999.

2.   Os controlos in loco efectuados nos matadouros incluirão controlos físicos, realizados com base numa amostra, dos métodos de abate aplicados no dia do controlo in loco. Se necessário, verificar-se-á se as carcaças apresentadas para pesagem são elegíveis para as ajudas.

Artigo 37o

Medidas de controlo no que respeita ao prémio concedido após exportação

1.   No que diz respeito ao prémio ao abate concedido relativamente aos bovinos a exportar para países terceiros em conformidade com o artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e sempre que os Estados-Membros recorram às possibilidades previstas no artigo 68.o desse regulamento, todas as operações de carregamento serão submetidas a controlos in loco, que serão efectuados do seguinte modo:

2.   Os passaportes dos animais serão entregues à autoridade competente, em conformidade com o n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

3.   O organismo pagador analisará os pedidos de ajudas com base nos processos dos pagamentos e noutras informações disponíveis, prestando uma atenção especial aos documentos referentes à exportação e às observações das autoridades de controlo competentes, e verificará se os passaportes dos animais foram entregues, em conformidade com o n.o 2.

Artigo 38o

Disposições especiais relativas aos pagamentos complementares

No que respeita aos pagamentos complementares previstos no artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros aplicarão, se for o caso, as disposições do presente título. Se, devido à estrutura do regime de pagamentos complementares, a aplicação das referidas disposições não se revelar adequada, os Estados-Membros devem prever controlos que assegurem um grau de controlo equivalente ao estabelecido no presente regulamento.

Artigo 39o

Disposições especiais relativas aos relatórios dos controlos

1.   Sempre que os Estados-Membros realizem controlos in loco nos termos do presente Regulamento em conjunção com inspecções nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2003, o relatório do controlo previsto no artigo 28.o do presente regulamento deve ser complementado pelos relatórios referidos no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2003.

2.   No que diz respeito aos controlos realizados nos matadouros em conformidade com o n.o 1 do artigo 36.o, o relatório do controlo previsto no artigo 28.o pode consistir numa indicação, no sistema de contabilidade do matadouro, dos animais submetidos aos controlos.

No que diz respeito aos controlos previstos no n.o 2 do artigo 36.o, o relatório incluirá, inter alia, os números de identificação, os pesos das carcaças e as datas do abate relativamente a todos os animais abatidos e controlados no dia do controlo in loco.

3.   No que diz respeito aos controlos previstos no artigo 37.o, o relatório do controlo pode consistir unicamente numa indicação dos animais objecto de controlo.

4.   Sempre que os controlos in loco realizados em conformidade com o presente regulamento revelem casos de incumprimento do disposto no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, serão transmitidas sem demora às autoridades responsáveis pela execução do Regulamento (CE) n.o 1082/2003 cópias do relatório do controlo previsto no artigo 28.o.

Subsecção IV

Controlos in loco relativamente aos pedidos de ajudas a título do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares

Artigo 40o

Controlos in loco relativamente aos pedidos de ajudas a título do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares

Os controlos in loco incidirão as condições de elegibilidade e serão efectuados nomeadamente com base nos registos contabilísticos e outros do agricultor.

CAPÍTULO III

CONTROLOS RELATIVOS À CONDICIONALIDADE

Secção I

Disposições comuns

Artigo 41o

Princípios gerais e definições

Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis os seguintes princípios gerais e definições:

Artigo 42o

Autoridade de controlo competente

1.   A realização dos controlos do cumprimento dos requisitos e normas em questão incumbe aos organismos de controlo especializados.

A fixação das reduções ou exclusões em casos individuais em conformidade com o capítulo II do título IV do presente regulamento incumbe aos organismos pagadores.

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que os controlos relativos a todos ou certos requisitos, normas, actos ou domínios abrangidos pela condicionalidade sejam efectuados pelo organismo pagador, desde que o Estado-Membro assegure que a eficácia dos controlos seja, pelo menos, idêntica à dos controlos efectuados por um organismo de controlo especializado.

Secção II

Controlos administrativos

Artigo 43o

Controlos administrativos

Consoante os requisitos, normas, actos ou domínios abrangidos pela condicionalidade, os Estados-Membros podem decidir proceder a controlos administrativos, nomeadamente aos já previstos no âmbito dos sistemas de controlo aplicáveis ao respectivo requisito, norma, acto ou domínio abrangido pela condicionalidade.

Secção iii

Controlos in loco

Artigo 44o

Taxa mínima de controlo

1.   No que diz respeito aos requisitos ou normas pelos quais é responsável, a autoridade de controlo competente efectuará controlos de, pelo menos, 1 % de todos os agricultores que apresentem pedidos de ajudas a título dos regimes de apoio estabelecidos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e pelos quais a autoridade de controlo competente em questão é responsável.

Se a legislação aplicável ao acto e às normas já fixar taxas mínimas de controlo, serão aplicadas essas taxas em vez da taxa mínima referida no primeiro parágrafo.

2.   Se os controlos in loco revelarem um grau significativo de incumprimento num determinado domínio abrangido pela condicionalidade, o número de controlos in loco a efectuar no período de controlo seguinte será aumentado.

Artigo 45o

Selecção da amostra de controlo

1.   Sem prejuízo dos controlos a efectuar no seguimento de incumprimentos que cheguem ao conhecimento da autoridade de controlo competente de qualquer outra forma, a selecção de explorações a controlar em conformidade com o artigo 44.o basear-se-á, se for caso disso, numa análise de risco em conformidade com a legislação aplicável ou numa análise de risco adequada aos requisitos ou normas. Essa análise de risco pode ser efectuada a nível de uma exploração individual ou a nível de categorias de explorações ou zonas geográficas ou, no caso do n.o 3, alínea b) do segundo parágrafo, do presente artigo, a nível das empresas.

2.   No que diz respeito aos requisitos ou normas por que é responsável, a autoridade de controlo competente seleccionará os agricultores a controlar em conformidade com o artigo 44.o de entre os agricultores já seleccionados nos termos dos artigos 26.o e 27.o e aos quais se aplicam os requisitos ou normas relevantes.

3.   Em derrogação do n.o 2, a autoridade de controlo competente pode, no que diz respeito aos requisitos ou normas por que é responsável, seleccionar uma amostra de controlo de 1 % de todos os agricultores que apresentem pedidos de ajudas a título dos regimes de apoio estabelecidos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que têm a obrigação de respeitar, pelo menos, um dos requisitos ou normas.

Nesse caso:

4.   A autoridade de controlo competente pode decidir combinar os procedimentos previstos nos n.os 2 e 3 quando essa combinação aumentar a eficácia do sistema de controlo.

Artigo 46o

Determinação do cumprimento dos requisitos e normas

1.   Se for caso disso, o cumprimento dos requisitos e normas será determinado através dos meios estipulados na legislação aplicável ao requisito ou norma em questão.

2.   Noutros casos, e quando se justifique, a determinação será efectuada pelos meios adequados, definidos pela autoridade de controlo competente, que assegurem uma precisão pelo menos equivalente à exigida relativamente às determinações oficiais segundo as regras nacionais.

3.   Quando se justifique, os controlos in loco podem ser efectuados por meio de técnicas de teledetecção.

Artigo 47o

Elementos dos controlos in loco

1.   Aquando da realização dos controlos na amostra prevista no artigo 44.o, a autoridade de controlo competente assegurará que todos os agricultores assim seleccionados sejam controlados relativamente ao cumprimento dos requisitos e normas por que é responsável.

2.   Os controlos referidos no n.o 1 serão, como regra, efectuados enquanto parte de uma visita de controlo e consistirão numa verificação dos requisitos e normas cujo cumprimento possa ser controlado aquando dessa visita, com o objectivo de detectar eventuais incumprimentos desses requisitos e normas e, além disso, identificar casos a submeter a controlos subsequentes.

Artigo 48o

Relatórios dos controlos

1.   Cada um dos controlos in loco nos termos do presente capítulo, independentemente de o agricultor em questão ter sido seleccionado para o controlo in loco em conformidade com o artigo 45.o ou no seguimento de incumprimentos que cheguem ao conhecimento da autoridade de controlo competente de qualquer outra forma, será objecto de um relatório a estabelecer pela autoridade de controlo competente.

O relatório deve dividir-se nas seguintes partes:

2.   O agricultor será informado dos incumprimentos detectados.

3.   Sem prejuízo de quaisquer disposições específicas constantes da legislação aplicável aos requisitos e normas, o relatório do controlo será concluído no prazo de um mês a contar da data do controlo in loco. No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, esse período pode ser prorrogado por três meses, nomeadamente se tal for necessário para a realização de análises químicas ou físicas.

Quando a autoridade de controlo competente não for o organismo pagador, o relatório será enviado para o organismo pagador no prazo de um mês a contar da data da sua conclusão.

TÍTULO IV

BASE PARA O CÁLCULO DAS AJUDAS, REDUÇÕES E EXCLUSÕES

CAPÍTULO I

VERIFICAÇÕES RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Secção I

Regime de pagamento único e outros regimes de ajudas «superfícies»

Artigo 49o

Princípios gerais

1.   Para efeitos da presente secção, distinguem-se os seguintes grupos de culturas:

Em derrogação da alínea b), para os efeitos da alínea a), será tida em conta a média dos valores de diferentes direitos aos pagamentos relacionados com a respectiva superfície declarada.

2.   Quando a superfície determinada para efeitos do regime de pagamento único for inferior à superfície declarada, os direitos aos pagamentos que reverterão para a reserva nacional em conformidade com o n.o 1 do artigo 45.o e com o n.o 8, segundo parágrafo, do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão determinados de acordo com as seguintes regras:

Para efeitos do presente número, os direitos por retirada de terras serão tratados separadamente dos outros direitos aos pagamentos.

3.   Quando a mesma superfície servir de base a um pedido de ajudas a título de mais de um regime de ajudas «superfícies», essa superfície será tida em conta separadamente para cada um desses regimes de ajudas.

Artigo 50o

Base de cálculo no que diz respeito às superfícies declaradas

1.   No caso dos pedidos de ajuda a título de regimes de ajudas «superfícies», com excepção das ajudas à batata para fécula e às sementes previstas, respectivamente, nos capítulos 6 e 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se se verificar que a superfície determinada de um grupo de culturas é superior à declarada no pedido de ajudas, será utilizada para o cálculo da ajuda a superfície declarada.

2.   Sem prejuízo de quaisquer reduções ou exclusões a aplicar na sequência da determinação efectiva da superfície em conformidade com os artigos 51.o e 53.o, no que diz respeito a um pedido de ajudas a título do regime de pagamento único, se se verificar uma diferença entre os direitos aos pagamentos declarados e a superfície declarada, o cálculo do pagamento basear-se-á no valor mais baixo.

3.   Sem prejuízo das reduções e exclusões em conformidade com os artigos 51.o e 53.o, no caso dos pedidos de ajudas a título de regimes de ajudas «superfícies», com excepção das ajudas à batata para fécula e às sementes previstas, respectivamente, nos capítulos 6 e 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se se verificar que a superfície declarada num pedido único é superior à determinada para esse grupo de culturas, a ajuda será calculada com base na superfície determinada para esse grupo de culturas.

4.   Sem prejuízo das reduções e exclusões em conformidade com os artigos 51.o e 53.o, para os pedidos de ajudas a título do regime de pagamento único, serão aplicáveis as seguintes regras em relação aos direitos por retirada de terras para efeitos da definição de «superfície determinada» do ponto 22 do artigo 2.o:

5.   No que diz respeito às superfícies declaradas para o prémio específico à qualidade para o trigo duro em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e para o complemento para o trigo e a ajuda especial em conformidade com o artigo 105.o desse regulamento, e no caso de ser confirmada uma diferença entre a quantidade mínima de sementes certificadas fixada pelo Estado-Membro e a quantidade efectivamente utilizada, a superfície será determinada dividindo a quantidade total de sementes certificadas relativamente às quais o agricultor apresentou prova de utilização pela quantidade mínima de sementes certificadas por hectare fixada pelo Estado-Membro na zona de produção em causa.

6.   O cálculo da superfície máxima elegível para os pagamentos aos agricultores que solicitem o pagamento por superfície para as culturas arvenses em conformidade com o capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 far-se-á com base na superfície determinada das terras retiradas da produção e na proporção das diferentes culturas em causa. Todavia, os pagamentos a produtores de culturas arvenses serão reduzidos, relativamente à superfície determinada das terras retiradas, ao nível correspondente à superfície necessária para produzir 92 toneladas de cereais, em conformidade com o n.o 7 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

7.   Sempre que o agricultor não tenha podido respeitar os seus deveres devido a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais, conforme referido no artigo 72.o, conservará o seu direito à ajuda em relação à superfície elegível no momento em que o caso de força maior ou as circunstâncias excepcionais tenham ocorrido.

Artigo 51o

Reduções e exclusões nos casos de sobredeclaração

1.   Sempre que, relativamente a um grupo de culturas, a superfície declarada para efeitos de quaisquer regimes de ajudas «superfícies», com excepção das ajudas à batata para fécula e às sementes em conformidade, respectivamente, com os artigos 93.o e 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, exceder a superfície determinada em conformidade com os n.os 3 a 5 do artigo 50.o do presente regulamento, a ajuda será calculada com base na superfície determinada diminuída do dobro da diferença verificada se esta for superior a 3 % ou a 2 hectares, mas não superior a 20 % da superfície determinada.

Se a diferença verificada for superior a 20 % da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda «superfícies» relativamente ao grupo de culturas em causa.

2.   Se, relativamente à superfície global determinada abrangida pelo pedido único, com excepção das ajudas à batata para fécula e às sementes em conformidade, respectivamente, com os artigos 93.o e 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a superfície declarada exceder a superfície determinada em conformidade com os n.os 3 a 5 do artigo 50.o do presente regulamento em mais de 30 %, a ajuda a que o agricultor teria direito ao abrigo desses regimes de ajudas a título dos n.os 3 a 5 do artigo 50.o do presente regulamento será indeferida no que respeita ao ano civil em causa.

Se a diferença for superior a 50 %, o agricultor será excluído, uma vez mais, da ajuda, em montante igual ao montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada em conformidade com os n.os 3 a 5 do artigo 50.o. Este montante será deduzido dos pagamentos de ajudas ao abrigo de qualquer dos regimes de ajudas referidos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 a que o agricultor tenha direito no âmbito dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano civil em que a diferença for detectada. Se o montante não puder ser totalmente deduzido desses pagamentos de ajudas, o saldo será anulado.

3.   Para efeitos do presente artigo, se, relativamente a uma determinada matéria-prima, um agricultor que solicite a ajuda às culturas energéticas em conformidade com o artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou que declare a retirada de parcelas da produção em conformidade com a alínea b) do artigo 55.o ou com o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do mesmo regulamento, não entregar a quantidade exigível, será considerado como não tendo cumprido a obrigação que lhe incumbe no que diz respeito às parcelas destinadas a fins energéticos ou à retirada, respectivamente, no que diz respeito a uma superfície calculada multiplicando a superfície das terras cultivadas que tiver utilizado para a produção das matérias-primas pela percentagem em falta na entrega dessa mesma matéria-prima.

Artigo 52o

Reduções relativamente aos pedidos de ajudas à batata para fécula e às sementes

1.   Se se concluir que a superfície efectivamente cultivada é inferior em mais de 10 % à superfície declarada para o pagamento das ajudas à batata para fécula previstas no capítulo 6 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda a pagar será diminuída do dobro da diferença detectada.

2.   Se se constatar que a superfície efectivamente cultivada é superior em mais de 10 % à superfície declarada para o pagamento da ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda a pagar será reduzida do dobro da diferença constatada.

3.   Sempre que se verificar que as irregularidades referidas nos n.os 1 e 2 são deliberadas por parte do agricultor, será recusada a totalidade do montante das ajudas referidas nos n.os 1 e 2.

Nesse caso, o agricultor será excluído uma vez mais das ajudas, relativamente a um montante igual. Este montante será deduzido dos pagamentos de ajudas ao abrigo de qualquer dos regimes de ajudas referidos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 a que o agricultor tenha direito no âmbito dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano civil em que a diferença for detectada. Se o montante não puder ser totalmente deduzido desses pagamentos de ajudas, o saldo será suprimido.

Artigo 53o

Sobredeclaração deliberada

Sempre que as diferenças entre a superfície declarada e a superfície determinada nos termos do n.o 3, da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 50.o resultem de irregularidades cometidas deliberadamente, a ajuda a que, nos termos do n.o 3, da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 50.o, o agricultor teria direito, ao abrigo dos regimes de ajudas em questão, será indeferida no que respeita ao ano civil em causa.

Além disso, sempre que a diferença seja superior a 20 % da superfície determinada, o agricultor será excluído, uma vez mais, da ajuda, em montante igual ao montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada nos termos do n.o 3, da alínea b) do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 50.o. Este montante será deduzido dos pagamentos de ajudas ao abrigo de qualquer dos regimes de ajudas referidos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 a que o agricultor tenha direito no âmbito dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano civil em que a diferença for detectada. Se o montante não puder ser totalmente deduzido desses pagamentos de ajudas, o saldo será suprimido.

Artigo 54o

Reduções e exclusões relativas aos pedidos de ajudas às sementes

1.   Se se concluir que as sementes objecto de um pedido de ajudas não foram efectivamente comercializadas – na acepção da alínea b), subalínea iii), do artigo 31.o – para sementeira pelo agricultor, a ajuda a pagar para a espécie em causa, após aplicação de eventuais reduções em conformidade com o artigo 52.o, será diminuída de 50 % se a quantidade não comercializada exceder em mais de 2 %, mas não em mais de 5 %, a quantidade abrangida pelo pedido de ajudas. Se a quantidade não comercializada exceder 5 %, não será concedida qualquer ajuda às sementes para a campanha de comercialização em causa.

2.   Se se verificar que foi pedida uma ajuda para sementes não certificadas oficialmente ou sementes não colhidas no território do Estado-Membro em causa durante o ano civil em que é iniciada a campanha de comercialização em relação à qual foi fixada essa ajuda, não será concedida qualquer ajuda a título da campanha de comercialização em causa e da campanha seguinte.

Artigo 55o

Cálculo da superfície forrageira com vista aos prémios referidos no artigo 131.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

1.   O n.o 1 do artigo 50.o, o n.o 1 do artigo 51.o e o artigo 53.o são aplicáveis ao cálculo da superfície forrageira com vista à concessão das ajudas referidas no artigo 131.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.   Sempre que seja detectada uma diferença superior a 50 % entre a superfície declarada e a superfície determinada nos termos do n.o 3 do artigo 50.o, o agricultor será, no contexto dos pedidos de ajuda que apresentar nos três anos seguintes ao ano civil em que a referida diferença seja detectada, excluído, uma vez mais, da ajuda correspondente a uma superfície forrageira igual à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada. Se a superfície a excluir não puder ser completamente deduzida nesse período, o saldo será suprimido.

3.   As reduções e exclusões em conformidade com os n.os 1 e 2 só serão aplicadas se a superfície declarada tiver ou tivesse conduzido a um pagamento mais elevado.

Artigo 56o

Cálculo da superfície forrageira com vista ao pagamento por extensificação em conformidade com o artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

1.   Os pagamentos por extensificação previstos no artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não podem ser concedidos relativamente a um número de animais superior àquele relativamente ao qual possam ser pagos, após aplicação do artigo 55.o do presente regulamento, os prémios referidos no artigo 131.o daquele regulamento.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, a superfície forrageira em causa será determinada de acordo com o artigo 50.o.

Se o limite máximo para o factor de densidade não for excedido relativamente à superfície assim determinada, a superfície determinada será utilizada como base para o cálculo do pagamento por extensificação.

Se o limite máximo for excedido, o montante total da ajuda a que o agricultor tem direito na sequência dos pedidos de ajudas apresentados no ano civil em causa, a título dos regimes de ajudas referidos no artigo 131.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, será diminuído de 50 % do montante que recebeu ou teria recebido como pagamento por extensificação.

3.   Sempre que a diferença detectada entre a superfície declarada e a superfície determinada resulte de irregularidades cometidas deliberadamente e sempre que o limite máximo para o factor de densidade seja excedido relativamente à superfície determinada, será recusada a totalidade do montante da ajuda referido no n.o 2. Nesse caso, o disposto no segundo parágrafo do artigo 53.o será aplicado em consequência.

Secção II

Prémios «animais»

Artigo 57o

Base de cálculo

1.   Sempre que seja aplicável um limite individual ou um limite máximo individual, o número de animais indicado nos pedidos de ajudas será reduzido para o limite ou limite máximo fixado para o agricultor em questão.

2.   Em nenhum caso podem ser concedidas ajudas relativamente a um número de animais superior ao indicado no pedido de ajudas.

3.   Sem prejuízo dos artigos 59.o e 60.o, sempre que se verifique que o número de animais declarados num pedido de ajudas excede o número de animais verificados aquando dos controlos administrativos ou in loco, a ajuda será calculada com base no número de animais verificados.

No entanto, sempre que um agricultor não tenha podido respeitar a sua obrigação de retenção devido a um caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais, na acepção do artigo 72.o, conservará o seu direito à ajuda em relação ao número de animais elegíveis no momento em que o caso de força maior ou as circunstâncias excepcionais tenham ocorrido.

4.   Sempre que sejam detectadas irregularidades relativamente ao regime de identificação e registo de bovinos, são aplicáveis as seguintes disposições:

O disposto no artigo 19.o é igualmente aplicável relativamente às inscrições e notificações no âmbito do regime de identificação e registo de bovinos.

Artigo 58o

Substituição

1.   Os bovinos presentes na exploração só serão considerados verificados se estiverem identificados no pedido de ajudas. No entanto, as vacas em aleitamento ou novilhas que sejam objecto de pedidos de ajudas em conformidade com o artigo 125.o ou o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as vacas leiteiras que sejam objecto de pedidos de ajudas em conformidade com o n.o 4 do artigo 132.o do mesmo regulamento podem ser substituídas durante o período de retenção, dentro dos limites previstos nesses artigos, sem perda do direito ao pagamento das ajudas pedidas.

2.   As substituições a título do n.o 1 ocorrerão nos 20 dias seguintes ao acontecimento que implique a substituição e serão inscritas no registo, o mais tardar, no terceiro dia seguinte ao dia da substituição. A autoridade competente a quem tenha sido apresentado o pedido de ajudas será informada no prazo de sete dias úteis a contar da substituição.

No entanto, se um Estado-Membro recorrer às possibilidades previstas no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o, esse Estado-Membro pode prever que, no caso de um animal que tenha deixado a exploração e de outro animal que tenha chegado à exploração nos prazos previstos no primeiro parágrafo, as comunicações à base de dados informatizada referente aos bovinos possam substituir essas informações a transmitir à autoridade competente.

3.   Se um agricultor apresentar um pedido de ajudas tanto para ovelhas como para cabras e não existir qualquer diferença no nível da ajuda paga, as ovelhas podem ser substituídas por cabras e vice-versa. As ovelhas e cabras em relação às quais seja solicitada ajuda nos termos do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 podem ser substituídas durante o período de retenção, dentro dos limites previstos no mesmo artigo, sem que tal acarrete a perda do direito ao pagamento da ajuda solicitada.

4.   As substituições a título do n.o 3 ocorrerão nos 10 dias seguintes ao acontecimento que implique a substituição e serão inscritas no registo, o mais tardar, no terceiro dia seguinte ao dia da substituição. A autoridade competente a que tiver sido apresentado o pedido será informada no prazo de cinco dias úteis a contar da substituição.

Artigo 59o

Reduções e exclusões no que respeita aos bovinos objecto de pedidos de ajudas

1.   Sempre que, no que diz respeito a um pedido de ajudas ao abrigo dos regimes de ajudas «bovinos», seja, em conformidade com o n.o 3 do artigo 57.o, detectada uma diferença entre o número de animais declarados e o número de animais verificados, o montante total da ajuda a que o agricultor tenha direito ao abrigo desses regimes para o período de prémio em causa será reduzido da percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3 do presente artigo, se as irregularidades não disserem respeito a mais de três animais.

2.   Se as irregularidades disserem respeito a mais de três animais, o montante total da ajuda a que o agricultor tem direito a título dos regimes referidos no n.o 1 para o período de prémio em causa será reduzido:

Se a percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3 for superior a 20 %, a ajuda a que, nos termos do n.o 3 do artigo 57.o, o agricultor teria direito ao abrigo desses regimes de ajudas será indeferida no que respeita ao período de prémio em questão.

Se a percentagem estabelecida de acordo com o n.o 3 do presente artigo for superior a 50 %, o agricultor será, além disso, excluído uma vez mais da ajuda num montante correspondente à diferença entre o número de animais declarados e o número de animais verificados nos termos do n.o 3 do artigo 57.o. Esse montante será deduzido dos pagamentos de ajudas ao abrigo dos regimes de ajudas «bovinos» a que o agricultor tenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja detectada. Se o montante não puder ser totalmente deduzido desses pagamentos de ajudas, o saldo será suprimido.

3.   Para estabelecer as percentagens referidas nos n.os 1 e 2, o número de bovinos objecto de pedidos de ajudas a título de todos os regimes de ajudas «bovinos» durante o período de prémio em causa relativamente aos quais tenham sido detectadas irregularidades será dividido pelo número de todos os bovinos verificados no período de prémio questão.

4.   Sempre que as diferenças detectadas entre o número de animais declarados e o número de animais verificados, em conformidade com o n.o 3 do artigo 57.o, resultem de irregularidades cometidas deliberadamente, a ajuda a que, de acordo com o n.o 3 do artigo 57.o, o agricultor teria direito ao abrigo do regime ou regimes de ajudas «bovinos» em causa será indeferida no que respeita ao período de prémio em questão.

Se a diferença determinada de acordo com o n.o 3 do presente artigo for superior a 20 %, o agricultor será excluído, uma vez mais, da ajuda num montante correspondente à diferença entre o número de animais declarados e o número de animais verificados em conformidade com o n.o 3 do artigo 57.o. Esse montante será deduzido dos pagamentos de ajudas ao abrigo dos regimes de ajudas «bovinos» a que o agricultor tenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja detectada. Se o montante não puder ser totalmente deduzido desses pagamentos de ajudas, o saldo será suprimido.

Artigo 60o

Reduções e exclusões no que respeita aos ovinos ou caprinos objecto de pedidos de ajudas

1.   Sempre que, no que respeita a pedidos de ajudas ao abrigo do regime de ajudas «ovinos/caprinos», seja detectada uma diferença nos termos do n.o 3 do artigo 57.o, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 59.o são aplicáveis, mutatis mutandis, a partir do primeiro animal relativamente ao qual se tenham detectado irregularidades.

2.   Se se verificar que um produtor de ovinos que comercializa leite e produtos lácteos de ovelha não o declarou no pedido de prémio, o montante da ajuda a que tem direito será reduzido ao prémio pagável aos produtores de ovinos que comercializam leite de ovelha e produtos lácteos de ovelha, diminuído da diferença entre este prémio e o montante total do prémio por ovelha.

3.   Sempre que se verifique, relativamente aos pedidos de prémio complementar, que menos de 50 % da superfície da exploração utilizada para a agricultura se situa nas zonas referidas no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, não será efectuado qualquer pagamento do prémio complementar e o prémio por ovelha ou por cabra será reduzido de um montante equivalente a 50 % do prémio complementar.

4.   Caso se determine que menos de 50 % da superfície da exploração utilizada para a agricultura se situa nas zonas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001, o prémio por cabra não será pago.

5.   Sempre que se verifique que um produtor que pratique a transumância e apresente um pedido de prémio complementar não apascentou 90 % dos seus animais durante pelo menos 90 dias numa zona referida no n.o 2, alínea b), do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, não será efectuado qualquer pagamento do prémio complementar e o prémio por ovelha ou por cabra será reduzido de um montante equivalente a 50 % do prémio complementar.

6.   Sempre que se verifique que a irregularidade referida nos n.os 2, 3, 4 ou 5 resulta de um incumprimento deliberado, será recusada a totalidade do montante da ajuda referida nesses números.

Nesse caso, o agricultor será excluído uma vez mais da ajuda, relativamente a um montante igual. Esse montante será deduzido dos pagamentos das ajudas a título do regime de ajudas «ovinos/caprinos» a que o agricultor tenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos três anos civis seguintes ao ano civil em que a diferença seja detectada.

7.   Relativamente aos agricultores que detêm ovelhas e cabras com direito ao mesmo nível de prémio, se um controlo in loco revelar uma diferença na composição do efectivo em termos de número de animais de cada espécie, os animais devem ser considerados do mesmo grupo.

Artigo 61o

Circunstâncias naturais

Se, por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida da manada ou rebanho, o agricultor não puder cumprir o seu compromisso de manter os animais objecto de pedidos de ajudas durante o período de retenção, as reduções e exclusões previstas nos artigos 59.o e 60.o não são aplicáveis, desde que o agricultor tenha informado desse facto, por escrito, a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis a contar da verificação da diminuição do número de animais.

Sem prejuízo das circunstâncias reais a ter em conta em casos individuais, as autoridades competentes podem reconhecer, nomeadamente, os seguintes casos de circunstâncias naturais da vida da manada ou rebanho:

Artigo 62o

Declarações e certificados falsos emitidos por matadouros

No que diz respeito às declarações ou certificados emitidos por matadouros em relação com o prémio ao abate nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, se se verificar que um matadouro emitiu uma declaração ou um certificado falsos por negligência grave ou deliberadamente, o Estado-Membro aplicará as sanções nacionais adequadas. Se tais irregularidades forem detectadas uma segunda vez, será retirado ao matadouro em causa, pelo período de pelo menos um ano, o direito de emitir declarações ou certificados para efeitos de prémio.

Artigo 63o

Verificações relativas aos pagamentos complementares

No que respeita aos pagamentos complementares previstos no artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros preverão reduções e exclusões essencialmente equivalentes às previstas no presente título.

Secção III

Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares

Artigo 64o

Prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares

No que diz respeito às verificações efectuadas relativamente aos pedidos de ajudas relativos ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares, são aplicáveis o artigo 50.o, o n.o 1 do artigo 51.o e o artigo 53.o, entendendo-se por «superfície» a «quantidade de referência individual» e por «superfície determinada» a «quantidade de referência individual determinada».

Se, nos casos referidos no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2237/2003, a pessoa em causa não retomar a produção até à data-limite de apresentação do pedido, considerar-se-á que a quantidade de referência individual determinada é igual a zero. Nesse caso, o pedido de ajudas da pessoa em causa no ano em questão será recusado. Aos pagamentos de ajudas, a título de qualquer dos regimes de ajudas estabelecidos nos títulos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a que a pessoa teria direito no âmbito dos pedidos que apresentar no ano civil subsequente ao ano civil da verificação será deduzido um montante igual ao correspondente ao pedido recusado.

CAPÍTULO II

VERIFICAÇÕES RELATIVAS À CONDICIONALIDADE

Artigo 65o

Princípios gerais e definições

1.   Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as disposições do artigo 41.o.

2.   Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um acto ou uma omissão será directamente imputável ao agricultor que foi responsável pelo incumprimento e que, aquando da determinação do incumprimento, tem a seu cargo a exploração, a superfície, a unidade de produção ou o animal em causa. Se a exploração, a superfície, a unidade de produção ou o animal em causa tiver sido transferido para um agricultor após o incumprimento ter tido início, o cessionário será igualmente responsabilizado se tiver persistido no incumprimento, desde que este possa ter sido razoavelmente detectado e terminado pelo cessionário.

3.   Quando mais de um organismo pagador for responsável no âmbito da gestão dos diferentes regimes de pagamento directo, conforme definição da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar a correcta aplicação das disposições nos termos do presente capítulo e nomeadamente a aplicação de uma taxa de redução à totalidade dos pagamentos directos pedidos pelo agricultor.

4.   Os incumprimentos serão considerados «determinados» se forem constatados em consequência de qualquer tipo de controlos efectuados em conformidade com o presente regulamento ou após serem dados a conhecer à autoridade de controlo competente de qualquer outro modo.

Artigo 66o

Aplicação de reduções em caso de negligência

1.   Sem prejuízo do artigo 71.o, sempre que um incumprimento determinado resulte de negligência do agricultor, será aplicada uma redução ao montante global dos pagamentos directos, conforme definidos na alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, concedidos ou a conceder ao agricultor em questão na sequência dos pedidos de ajudas que tenha apresentado ou que apresentará no decurso do ano civil da verificação. Essa redução será, como regra, de 3 % desse montante global.

No entanto, o organismo pagador pode, com base na avaliação apresentada pela autoridade de controlo competente no relatório do controlo em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 48.o, decidir quer reduzir essa percentagem para 1 % quer aumentá-la para 5 % desse montante global ou, nos casos referidos no n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 48.o do presente regulamento, não impor quaisquer reduções.

2.   Se tiverem sido determinados mais do que um caso de incumprimento relativamente a vários actos ou normas do mesmo domínio abrangido pela condicionalidade, esses casos serão, para efeitos da fixação da redução em conformidade com o n.o 1, considerados como um incumprimento.

3.   Se tiverem sido determinados mais do que um caso de incumprimento relativamente a diferentes domínios abrangidos pela condicionalidade, o processo de fixação da redução estabelecido no n.o 1 será aplicado individualmente a cada incumprimento. As percentagens de reduções resultantes serão adicionadas. A redução máxima não excederá, porém, 5 % do montante global referido no n.o 1.

4.   Sem prejuízo dos casos de incumprimento deliberado em conformidade com o artigo 67.o, quando tiverem sido determinados incumprimentos reiterados, a percentagem fixada em conformidade com o n.o 1 no que diz respeito ao primeiro incumprimento será, em relação à primeira reiteração, multiplicada por três. Para esse efeito, o organismo pagador determinará, no caso de essa percentagem ter sido fixada em conformidade com o n.o 2, qual a percentagem que teria sido aplicada ao primeiro incumprimento do requisito ou norma em questão.

Caso se verifiquem subsequentemente reiterações, o resultado da redução calculada para a reiteração precedente será, em cada uma das vezes, multiplicado por três. A redução máxima não excederá, porém, 15 % do montante global referido no n.o 1.

Quando for atingido o valor máximo de 15 %, a autoridade competente informará o agricultor em causa de que, se o mesmo incumprimento for determinado novamente, se considerará que o agricultor agiu deliberadamente, na acepção do artigo 67.o. Se for subsequentemente detectado um novo incumprimento, a percentagem de redução a aplicar será determinada pelo produto por três do resultado do produto anterior, se for caso disso, antes da aplicação da limitação a 15 % prevista na última frase do segundo parágrafo.

Artigo 67o

Aplicação de reduções e exclusões em casos de incumprimento deliberado

1.   Sem prejuízo do artigo 71.o, sempre que o incumprimento determinado tiver sido cometido deliberadamente pelo agricultor, a redução a aplicar ao montante global referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 66.o, será, como regra, de 20 % daquele montante global.

No entanto, o organismo pagador pode, com base na avaliação apresentada pela autoridade de controlo competente no relatório do controlo em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 48.o, decidir quer reduzir essa percentagem para não menos de 15 %, quer aumentá-la até 100 % desse montante global.

2.   Se o incumprimento deliberado disser respeito a um determinado regime de ajudas, o agricultor será excluído desse regime de ajudas relativamente ao ano civil em questão.

Nos casos de gravidade, extensão ou permanência extremas ou no caso de terem sido determinados incumprimentos deliberados reiterados, o agricultor ficará, também, excluído do regime de ajudas em questão no ano civil seguinte.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 68o

Excepções à aplicação de reduções e exclusões

1.   As reduções e exclusões previstas no capítulo I não são aplicáveis sempre que o agricultor tenha apresentado informações factualmente correctas ou possa provar que não se encontra em falta.

2.   As reduções e exclusões previstas no capítulo I não são aplicáveis no que respeita às partes do pedido de ajudas relativamente às quais o agricultor comunique, por escrito, à autoridade competente que o mesmo pedido de ajudas contém incorrecções ou se tornou incorrecto depois da sua apresentação, desde que o agricultor não tenha sido informado da intenção da autoridade competente de realizar um controlo in loco e que a autoridade não tenha já informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido.

As informações comunicadas pelo agricultor conforme referido no primeiro parágrafo levarão a que o pedido de ajudas seja ajustado de modo a ficar conforme à situação real.

Artigo 69o

Alterações e ajustamentos de inscrições na base de dados informatizada referente aos bovinos

No que respeita aos bovinos objecto de pedidos de ajudas, o artigo 68.o é aplicável, a partir do momento da apresentação do pedido de ajudas, aos erros ou omissões relativos às inscrições na base de dados informatizada referente aos bovinos.

No que diz respeito aos bovinos que não sejam objecto de pedidos de ajudas, são aplicáveis as mesmas regras de redução e exclusão a aplicar em conformidade com o capítulo II do presente título.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 70o

Pagamentos mínimos

Os Estados-Membros podem decidir não conceder qualquer ajuda se o montante por pedido de ajuda for inferior ou igual a 100 euros.

Artigo 71o

Cumulação de reduções

1.   Quando um caso de incumprimento constituir também uma irregularidade e requerer, pois, a aplicação de reduções ou exclusões em conformidade com o capítulo I e o capítulo II do título IV:

2.   Na sequência, se for caso disso, da aplicação do n.o 1, caso tenham que ser aplicadas várias reduções devido à modulação, a incumprimentos e a irregularidades, a autoridade competente calculará as reduções conforme a seguir indicado:

3.   Sob reserva do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2988/95 do Conselho (21), as reduções e exclusões previstas no presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo de sanções adicionais a título de quaisquer outras disposições do direito comunitário ou nacional.

Artigo 72o

Força maior e circunstâncias excepcionais

A comunicação dos casos de força maior e de circunstâncias excepcionais na acepção do n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como de provas a eles relativas consideradas suficientes pela autoridade competente, deve ser efectuada, por escrito, a esta autoridade no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o agricultor a possa fazer.

Artigo 73o

Recuperação de pagamentos indevidos

1.   Em caso de pagamento indevido, incumbe ao agricultor reembolsar o montante em questão acrescido de juros calculados de acordo com o n.o 3.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que a recuperação de um pagamento indevido seja efectuada por meio da dedução do montante correspondente de quaisquer adiantamentos ou pagamentos a título dos regimes de ajudas referidos nos títulos III e IV do Regulamento (CEE) n.o 1782/2003 efectuados ao agricultor depois da data da decisão de recuperação. Todavia, o agricultor pode efectuar o reembolso sem esperar essa dedução.

3.   Os juros serão calculados relativamente ao período decorrido entre a notificação ao agricultor da obrigação de reembolso e o reembolso ou dedução.

A taxa de juro aplicável será calculada em conformidade com a legislação nacional, mas não será inferior à taxa de juro aplicável à recuperação de montantes no âmbito das disposições nacionais.

4.   A obrigação de reembolso referida no n.o 1 não será aplicável se o pagamento tiver sido efectuado por erro da autoridade competente ou por erro de outra autoridade e o erro não pudesse razoavelmente ter sido detectado pelo agricultor.

No entanto, se o erro estiver relacionado com elementos factuais relevantes para o cálculo do pagamento em causa, o disposto no primeiro parágrafo só será aplicável se a decisão de recuperação não tiver sido comunicada nos 12 meses seguintes ao pagamento.

5.   A obrigação de reembolso referida no n.o 1 não será aplicável se tiver decorrido um período superior a dez anos entre a data do pagamento da ajuda e a data da primeira comunicação da autoridade competente ao beneficiário relativamente à natureza indevida do pagamento.

Todavia, o período referido no primeiro parágrafo fica limitado a quatro anos se o beneficiário tiver agido de boa fé.

6.   Os montantes a recuperar na sequência da aplicação de reduções e exclusões por força do artigo 21.o e do título IV prescreverão, em todos os casos, após um período de quatro anos.

7.   Os n.os 4 e 5 não são aplicáveis no caso de adiantamentos.

8.   Os Estados-Membros podem decidir não recuperar montantes inferiores ou iguais a 100 euros, excluídos os juros, por agricultor e por período de prémio, desde que existam em direito nacional regras análogas de não-recuperação em casos similares.

Quando tiverem que ser recuperados montantes relativos a juros independentemente de montantes indevidamente pagos, os Estados-Membros podem, nas mesmas condições, decidir não recuperar montantes relativos a juros iguais ou inferiores a 50 euros.

Artigo 74o

Cedência de explorações

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

2.   Sempre que, após a apresentação de um pedido de ajudas e antes que se encontrem preenchidos todos os requisitos para a concessão das ajudas, uma exploração seja integralmente cedida por um agricultor a outro agricultor, não será concedida qualquer ajuda ao cedente a título da exploração cedida.

3.   As ajudas pedidas pelo cedente serão concedidas ao cessionário sempre que:

4.   Assim que o cessionário informe a autoridade competente e requeira o pagamento das ajudas em conformidade com a alínea a) do n.o 3:

5.   Sempre que seja apresentado um pedido de ajudas após a realização das acções necessárias para a concessão das ajudas e uma exploração seja integralmente cedida por um agricultor a outro agricultor após o início dessas acções mas antes que se encontrem preenchidas todas as condições para a concessão das ajudas, as ajudas podem ser concedidas ao cessionário desde que sejam satisfeitas as condições enunciadas nas alíneas a) e b) do n.o 3. Neste caso, é aplicável a alínea b) do n.o 4.

6.   Os Estados-Membros podem, se for caso disso, decidir conceder as ajudas ao cedente. Nesse caso:

7.   Quando uma exploração for cedida integralmente por um agricultor a outro durante o período referido no n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o cessionário pode utilizar as parcelas em causa para apresentar um pedido de pagamento a título do regime de pagamento único.

Artigo 75o

Medidas adicionais e assistência mútua entre Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas adicionais necessárias para a correcta execução do sistema integrado e prestar-se-ão a assistência mútua necessária para efeitos dos controlos previstos no presente regulamento. A este respeito, os Estados-Membros, quando o presente regulamento não preveja reduções e exclusões adequadas, podem prever sanções nacionais adequadas contra produtores ou outros participantes na comercialização, tais como matadouros ou associações, envolvidos no processo de concessão de ajudas, a fim de assegurar o cumprimento das exigências de controlo, tais como o actual registo dos efectivos da exploração, ou a observância das obrigações de notificação.

2.   Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua para assegurar a eficácia dos controlos e a verificação da autenticidade dos documentos apresentados e/ou a exactidão dos dados comunicados.

Artigo 76o

Comunicações

1.   Os Estados-Membros enviarão anualmente à Comissão, até 31 de Março, no que diz respeito ao pagamento único e a outros regimes de ajudas «superfícies», e 31 de Agosto, no que se refere aos prémios «animais», um relatório que abranja o ano civil anterior e incida, em especial, nos seguintes aspectos:

Aquando do envio das comunicações referidas no primeiro parágrafo à Comissão no que respeita aos prémios «animais», os Estados-Membros comunicarão simultaneamente o número total de beneficiários que receberam ajudas a título dos regimes de ajudas abrangidos pelo sistema integrado.

2.   Os Estados-Membros enviarão também anualmente à Comissão, até 31 de Outubro, uma comunicação sobre a proporção de terras afectadas a pastagens permanentes relativamente ao conjunto da superfície agrícola total referida no n.o 1 do artigo 3.o. Os Estados-Membros comunicarão além disso à Comissão, até 31 de Outubro de 2005, essa proporção no ano de referência de 2003, conforme referido no n.o 2 do artigo 3.o.

3.   Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, os Estados-Membros podem, de acordo com a Comissão, não respeitar as datas referidas nos n.os 1 e 2.

4.   A base de dados informatizada estabelecida no âmbito do sistema integrado será utilizada como suporte das informações especificadas na regulamentação sectorial que os Estados-Membros têm de enviar à Comissão.

PARTE III

MODULAÇÃO

Artigo 77o

Base de cálculo da redução

O montante da redução em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado com base nos montantes dos pagamentos directos a que os agricultores têm direito antes da aplicação de quaisquer reduções ou exclusões nos termos do presente regulamento ou, no caso dos regimes de ajudas enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 mas não abrangidos pelos títulos III ou IV desse regulamento, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.

Artigo 78o

Chave de repartição

A chave de repartição para os montantes remanescentes referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será determinada com base na importância relativa de cada Estado-Membro em termos de superfície e emprego agrícola, com uma ponderação de 65 % e 35 %, respectivamente.

A proporção de cada Estado-Membro em termos de superfície e emprego será ajustada em função do seu produto interno bruto (PIB) per capita relativo expresso em paridades de poder de compra, com base num terço da diferença da média dos Estados-Membros aos quais se aplica a modulação.

Para esse efeito, serão utilizados os seguintes dados de base, proveniente dos dados publicados pelo Eurostat em Agosto de 2003:

Artigo 79o

Montante suplementar de ajuda

1.   Para determinar se o limiar de 5 000 euros referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi alcançado, deve ter-se em conta o montante total dos pagamentos directos que teria que ser concedido antes da aplicação de quaisquer reduções nos termos do presente regulamento ou, no caso dos regimes de ajudas enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 mas não abrangidos pelos títulos III ou IV desse regulamento, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.

No entanto, se um agricultor for excluído de receber todos os pagamentos directos em consequência de irregularidades ou incumprimentos, não serão concedidos montantes suplementares de ajuda.

2.   Até 31 de Outubro, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o montante suplementar de ajuda total que foi concedido em relação ao ano precedente.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 80o

Revogações

1.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 2419/2001. Todavia, permanece aplicável relativamente aos pedidos de ajudas respeitantes às campanhas de comercialização ou aos períodos de prémio que tenham início antes de 1 de Janeiro de 2005.

Nos casos em que os montantes a deduzir nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 32.o, do segundo parágrafo do artigo 33.o, do n.o 2 do artigo 34.o, do n.o 3, última frase, do artigo 35.o, do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 38.o, do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 38.o e dos n.os 1 e 6 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 não tenham podido ser completamente deduzidos antes da data de aplicação do presente regulamento, o saldo será deduzido dos pagamentos no âmbito de qualquer dos regimes de ajudas abrangidos pelo presente regulamento, desde que os prazos para as deduções previstas nessas disposições não tenham terminado.

2.   Todas as remissões para o Regulamento (CE) n.o 2419/2001 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e de acordo com a tabela de correspondências constante do anexo III.

Artigo 81.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos pedidos de ajudas relativos às campanhas de comercialização ou períodos de prémio com início em 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2004

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

(2)JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 (JO L 17 de 24.1.2004, p. 7).

(3)JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia – Anexo II: Lista referida no artigo 20.o do Acto de Adesão – 6. Agricultura – B. Legislação veterinária e fitossanitária – I. Legislação veterinária (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381).

(4)JO L 156 de 25.6.2003, p. 9.

(5)JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(6)JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(7)JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.

(8)JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

(9)JO L 281 de 4.11.1999, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1473/2003 (JO L 211 de 21.8.2003, p. 12).

(10)JO L 341 de 22.12.2001, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2307/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 11).

(11)JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(12)JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(13)JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

(14)JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(15)JO L 112 de 3.5.1994, p. 2.

(16)JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

(17)JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

(18)JO L 177 de 4.8.1972, p. 1.

(19)JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 70).

(20)JO L 74 de 15.3.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 963/2003 (JO L 138 de 5.6.2003, p. 32).

(21)JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(22)JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.

(23)JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

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ANEXO I

MÉTODO COMUNITÁRIO PARA A DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DO Δ9-TETRA-HIDROCANABINOL DAS VARIEDADES DE CÂNHAMO

1.   Objecto e âmbito de aplicação

O método serve para determinar o teor de Δ9-tetra-hidrocanabinol (THC) das variedades de cânhamo (Cannabis sativaL.). Consoante o caso, é aplicado o procedimento A ou o procedimento B, a seguir descritos.

O método baseia-se na determinação quantitativa do Δ9-THC por cromatografia em fase gasosa (CFG), após extracção com um solvente.

1.1.   Procedimento A

O procedimento A é utilizado nos controlos da produção previstos no n.o 1 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no n.o 2, alínea a), do artigo 26.o do presente regulamento.

1.2.   Procedimento B

O procedimento B é utilizado nos casos previstos no n.o 2 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no n.o 4 do artigo 33.o do presente regulamento.

2.   Amostragem

2.1.   Colheita de amostras

2.2.   Dimensão da amostra

Procedimento A: para cada parcela, a amostra é constituída pelas partes colhidas em 50 plantas.

Procedimento B: para cada parcela, a amostra é constituída pelas partes colhidas em 200 plantas.

Colocar cada amostra num saco de tecido ou de papel, sem comprimir, e enviá-la ao laboratório de análises.

O Estado-Membro pode prever a colheita de uma segunda amostra, a conservar pelo produtor ou pelo organismo responsável pelas análises, para a eventualidade de uma contra-análise.

2.3.   Secagem e armazenagem das amostras

A secagem das amostras deve ter início o mais rapidamente possível, nas 48 horas seguintes, por qualquer método que aplique temperaturas inferiores a 70 °C. Secar as amostras até peso constante (humidade compreendida entre 8 % e 13 %).

Conservar as amostras secas ao abrigo da luz e a uma temperatura inferior a 25 °C, sem as comprimir.

3.   Determinação do teor de THC

3.1.   Preparação da amostra para a análise

Retirar às amostras secas os caules e as sementes com mais de 2 mm. Moer as amostras secas até se obter uma granulometria (semifina) correspondente ao peneiro com malha de 1 mm.

O produto da moagem pode ser conservado a seco, ao abrigo da luz e a temperaturas inferiores a 25 °C, durante um período máximo de 10 semanas.

3.2.   Reagentes, solução de extracção

Reagentes

Solução de extracção

3.3.   Extracção doΔ9-THC

Pesar e introduzir num tubo de centrifugação 100 mg da amostra em pó preparada para a análise; juntar 5 ml da solução de extracção com padrão interno.

Mergulhar o tubo num banho de ultra-sons, mantendo-o no banho durante 20 minutos. Centrifugar durante 5 minutos a 3000 rotações/minuto e recolher o soluto de THC sobrenadante. Injectar este último no aparelho de cromatografia e proceder à análise quantitativa.

3.4.   Cromatografia em fase gasosa

4.   Resultados

O resultado é expresso com duas decimais, em gramas de Δ9-THC por 100 g de amostra preparada para a análise, seca até peso constante. A tolerância do resultado é de 0,03 %, em valor absoluto.

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ANEXO II

VARIEDADES DE CÂNHAMO DESTINADO À PRODUÇÃO DE FIBRAS ELEGÍVEIS PARA OS PAGAMENTOS DIRECTOS

A)   Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras

B)   Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras admitidas durante a campanha de 2004/2005

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(1)  Apenas na Hungria

(2)  Apenas na Hungria

(3)  Apenas na Polónia

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ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

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