# Jornal Oficial L 172/6 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 172 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano6 de Maio de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 172

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano6 de Maio de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 946/2004 da Comissão, de 5 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 947/2004 da Comissão, de 4 de Maio de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 946/2004 da Comissão, de 5 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 947/2004 da Comissão, de 4 de Maio de 2004, que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

o

3

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | 2004/491/Euratom:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 1999/819/Euratom da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear, no que se refere à declaração anexa à Convenção | 7 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

2004/491/Euratom:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 1999/819/Euratom da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear, no que se refere à declaração anexa à Convenção

7

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2004 para a carne de bovino congelada destinada à transformação (JO L 116 de 22.4.2004) | 9 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas
  (JO L 133 de 30.4.2004) | 9 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2004 para a carne de bovino congelada destinada à transformação (JO L 116 de 22.4.2004)

o

(JO L 116 de 22.4.2004)

9

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas
  (JO L 133 de 30.4.2004)

o

o

(JO L 133 de 30.4.2004)

9

| | | |
| --- | --- | --- |
| | * | Aviso aos leitores | s3 |

*

Aviso aos leitores

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 6.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 946/2004 DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 Dezembro 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 114,6 |
| 204 | 65,7 |
| 212 | 110,8 |
| 999 | 97,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 131,1 |
| 999 | 131,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 105,2 |
| 204 | 74,2 |
| 999 | 89,7 |
| 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 | 052 | 36,7 |
| 204 | 39,8 |
| 220 | 39,4 |
| 400 | 40,4 |
| 624 | 57,6 |
| 999 | 42,8 |
| 0805 50 10 | 388 | 54,8 |
| 999 | 54,8 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 84,9 |
| 400 | 127,4 |
| 404 | 106,1 |
| 508 | 66,0 |
| 512 | 85,7 |
| 524 | 63,8 |
| 528 | 79,7 |
| 720 | 100,3 |
| 804 | 103,1 |
| 999 | 90,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

114,6

204

65,7

212

110,8

999

97,0

0707 00 05

052

131,1

999

131,1

0709 90 70

052

105,2

204

74,2

999

89,7

0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50

052

36,7

204

39,8

220

39,4

400

40,4

624

57,6

999

42,8

0805 50 10

388

54,8

999

54,8

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

84,9

400

127,4

404

106,1

508

66,0

512

85,7

524

63,8

528

79,7

720

100,3

804

103,1

999

90,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 6.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/3 |
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6.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 947/2004 DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2004

que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (1) que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (3), que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (4) da Comissão, e nomeadamente o n.o 1 do artigo 173,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevêem os critérios para a fixação periódica pela Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação do anexo 26 desse regulamento.

| (2) | A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação das normas e critérios fixados nos artigos acima referidos aos elementos comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores unitários referidos no n.o 1 do artigo 173.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2004.

Pela Comissão

Erkki LIIKANEN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 343 de 31.12.2003, p. 1.

4

---

ANEXO

| Rubrica | Designação das mercadorias | Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido |
| --- | --- | --- |
| Espécies, variedades, código NC | EUR | DKK | SEK | GBP |
| 1.10 | Batatas temporãs
  0701 90 50 | 54,06 | 402,26 | 494,55 | 36,42 |
| 1.30 | Cebolas (excepto cebolas de semente)
  0703 10 19 | 38,38 | 285,59 | 351,11 | 25,86 |
| 1.40 | Alhos
  0703 20 00 | 134,48 | 1 000,67 | 1 230,23 | 90,60 |
| 1.50 | Alho francês
  ex 0703 90 00 | 53,49 | 398,04 | 489,36 | 36,04 |
| 1.60 | Couve-flor
  0704 10 00 | — | — | — | — |
| 1.80 | Couve branca e couve roxa
  0704 90 10 | 59,90 | 445,73 | 547,98 | 40,35 |
| 1.90 | Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]
  ex 0704 90 90 | 61,43 | 457,11 | 561,98 | 41,39 |
| 1.100 | Couve-da-china
  ex 0704 90 90 | 67,68 | 503,59 | 619,11 | 45,59 |
| 1.110 | Alfaces repolhudas
  0705 10 00 | — | — | — | — |
| 1.130 | Cenouras
  ex 0706 10 00 | 37,82 | 281,43 | 346,00 | 25,48 |
| 1.140 | Rabanetes
  ex 0706 90 90 | 65,10 | 484,42 | 595,55 | 43,86 |
| 1.160 | Ervilhas (Pisum sativum)
  0708 10 00 | 363,92 | 2 708,03 | 3 329,28 | 245,18 |
| 1.170 | Feijões: | | | | |
| 1.170.1 | — | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)
  ex 0708 20 00 |

Rubrica

Designação das mercadorias

Montante dos valores unitários/100 kg peso líquido

Espécies, variedades, código NC

EUR

DKK

SEK

GBP

1.10

Batatas temporãs

0701 90 50

54,06

402,26

494,55

36,42

1.30

Cebolas (excepto cebolas de semente)

0703 10 19

38,38

285,59

351,11

25,86

1.40

Alhos

0703 20 00

134,48

1 000,67

1 230,23

90,60

1.50

Alho francês

ex 0703 90 00

53,49

398,04

489,36

36,04

1.60

Couve-flor

0704 10 00

—

—

—

—

1.80

Couve branca e couve roxa

0704 90 10

59,90

445,73

547,98

40,35

1.90

Brócolos [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var. italica Plenck]

ex 0704 90 90

61,43

457,11

561,98

41,39

1.100

Couve-da-china

ex 0704 90 90

67,68

503,59

619,11

45,59

1.110

Alfaces repolhudas

0705 10 00

—

—

—

—

1.130

Cenouras

ex 0706 10 00

37,82

281,43

346,00

25,48

1.140

Rabanetes

ex 0706 90 90

65,10

484,42

595,55

43,86

1.160

Ervilhas (Pisum sativum)

0708 10 00

363,92

2 708,03

3 329,28

245,18

1.170

Feijões:

1.170.1

—

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

ex 0708 20 00

122,67

912,81

1 122,21

82,64

1.170.2

| — | Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)
  ex 0708 20 00 |
| --- | --- |

—

Feijões (Phaseolus ssp. vulgaris var. Compressus Savi)

ex 0708 20 00

178,98

1 331,86

1 637,40

120,58

1.180

Favas

ex 0708 90 00

—

—

—

—

1.190

Alcachofras

0709 10 00

—

—

—

—

1.200

Espargos:

1.200.1

| — | Verdes
  ex 0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Verdes

ex 0709 20 00

254,24

1 891,86

2 325,88

171,28

1.200.2

| — | Outros
  0709 20 00 |
| --- | --- |

—

Outros

0709 20 00

370,14

2 754,31

3 386,18

249,37

1.210

Beringelas

0709 30 00

127,70

950,23

1 168,22

86,03

1.220

Aipo de folhas [Apium graveolens L., var. dulce (Mill.) Pers.]

ex 0709 40 00

56,94

423,70

520,90

38,36

1.230

Cantarelos

0709 59 10

994,91

7 403,32

9 101,74

670,27

1.240

Pimentos doces ou pimentões

0709 60 10

197,62

1 470,56

1 807,93

133,14

1.250

Funcho

0709 90 50

—

—

—

—

1.270

Batatas dores, inteiras, frescas (destinadas à alimentação humana)

0714 20 10

127,80

950,96

1 169,12

86,10

2.10

Castanhas (Castanea spp.), frescas

ex 0802 40 00

—

—

—

—

2.30

Ananases, frescos

ex 0804 30 00

94,13

700,44

861,13

63,42

2.40

Abacates, frescos

ex 0804 40 00

143,65

1 068,92

1 314,14

96,78

2.50

Goiabas e mangas, frescas

ex 0804 50

—

—

—

—

2.60

Laranjas doces, frescas:

2.60.1

| — | Sanguíneas e semi-sanguíneas
  0805 10 10 |
| --- | --- |

—

Sanguíneas e semi-sanguíneas

0805 10 10

—

—

—

—

2.60.2

| — | Navels, Navelinas, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltesas, Shamoutis, Ovalis, Trovita, Hamlins
  0805 10 30 |
| --- | --- |

—

0805 10 30

—

—

—

—

2.60.3

| — | Outras
  0805 10 50 |
| --- | --- |

—

Outras

0805 10 50

—

—

—

—

2.70

Tangerinas, compreendendo as mandarinas e satsumas, frescas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes, frescos:

2.70.1

| — | Clementinas
  ex 0805 20 10 |
| --- | --- |

—

Clementinas

ex 0805 20 10

103,41

769,51

946,04

69,67

2.70.2

| — | Monréales e satsumas
  ex 0805 20 30 |
| --- | --- |

—

ex 0805 20 30

83,67

622,60

765,43

56,37

2.70.3

| — | Mandarinas e wilkings

  ex 0805 20 50 |
| --- | --- |

—

Mandarinas e wilkings

ex 0805 20 50

71,22

529,95

651,53

47,98

2.70.4

| — | Tangerinas e outras
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 |
| --- | --- |

—

Tangerinas e outras

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

55,54

413,30

508,12

37,42

2.85

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

0805 50 90

119,12

886,36

1 089,70

80,25

2.90

Toranjas e pomelos, frescos:

2.90.1

| — | Brancos
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Brancos

ex 0805 40 00

48,31

359,50

441,97

32,55

2.90.2

| — | Rosa
  ex 0805 40 00 |
| --- | --- |

—

Rosa

ex 0805 40 00

57,96

431,31

530,25

39,05

2.100

Uvas de mesa

0806 10 10

159,50

1 186,91

1 459,20

107,46

2.110

Melancias

0807 11 00

70,04

521,18

640,75

47,19

2.120

Melões:

2.120.1

| — | Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

ex 0807 19 00

63,99

476,17

585,41

43,11

2.120.2

| — | Outros
  ex 0807 19 00 |
| --- | --- |

—

Outros

ex 0807 19 00

99,28

738,79

908,28

66,89

2.140

Peras:

2.140.1

| — | Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),
  Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Peras-Nashi (Pyrus pyrifolia),

Peras-Ya (Pyrus bretscheideri)

ex 0808 20 50

71,36

531,00

652,82

48,08

2.140.2

| — | Outras
  ex 0808 20 50 |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0808 20 50

68,18

507,34

623,73

45,93

2.150

Damascos

0809 10 00

608,11

4 525,07

5 563,17

409,68

2.160

Cerejas

0809 20 95

0809 20 05

338,62

2 519,74

3 097,80

228,13

2.170

Pêssegos

0809 30 90

179,38

1 334,77

1 640,98

120,85

2.180

Nectarinas

ex 0809 30 10

148,19

1 102,72

1 355,69

99,84

2.190

Ameixas

0809 40 05

116,14

864,24

1 062,51

78,25

2.200

Morangos

0810 10 00

112,40

836,39

1 028,27

75,72

2.205

Framboesas

0810 20 10

304,95

2 269,19

2 789,77

205,44

2.210

Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 30

1 605,61

11 947,67

14 688,60

1 081,70

2.220

Kiwis (Actinidia chinensis Planch.)

0810 50 00

118,99

885,40

1 088,53

80,16

2.230

Romãs

ex 0810 90 95

251,24

1 869,53

2 298,42

169,26

2.240

Dióspiros (compreendendo Sharon)

ex 0810 90 95

287,27

2 137,60

2 627,99

193,53

2.250

Lechias

ex 0810 90

—

—

—

—

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 6.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/7 |
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6.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que altera a Decisão 1999/819/Euratom da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear, no que se refere à declaração anexa à Convenção

(2004/491/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, que altera a decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear no que se refere à declaração que lhe foi anexada (1),

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade Europeia da Energia Atómica aderiu à Convenção sobre Segurança Nuclear mediante a decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1999 (2). Os instrumentos da adesão, depositados em 31 de Janeiro de 2000 junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, incluíam uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 4, subalínea iii), do artigo 30.o da Convenção. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade Europeia da Energia Atómica aderiu à Convenção sobre Segurança Nuclear mediante a decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1999 (2). Os instrumentos da adesão, depositados em 31 de Janeiro de 2000 junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, incluíam uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 4, subalínea iii), do artigo 30.o da Convenção.

| (2) | Esta declaração, feita pela Comunidade no momento da adesão, baseava-se numa decisão do Conselho que foi parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça (3), na medida em que o terceiro parágrafo da declaração não mencionava que a Comunidade tinha competência nos domínios abrangidos pelo artigo 7.o, pelo artigo 14.o, pelos n.os 1 e 3 do artigo 16.o e pelos artigos 17.o a 19.o da Convenção. A declaração depositada deve, pois, ser substituída por uma declaração alterada com base na decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 2003, que executa o acórdão do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(2)

Esta declaração, feita pela Comunidade no momento da adesão, baseava-se numa decisão do Conselho que foi parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça (3), na medida em que o terceiro parágrafo da declaração não mencionava que a Comunidade tinha competência nos domínios abrangidos pelo artigo 7.o, pelo artigo 14.o, pelos n.os 1 e 3 do artigo 16.o e pelos artigos 17.o a 19.o da Convenção. A declaração depositada deve, pois, ser substituída por uma declaração alterada com base na decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 2003, que executa o acórdão do Tribunal de Justiça.

| (3) | A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornar-se-ão membros da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Por conseguinte, o primeiro parágrafo da declaração deve também ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornar-se-ão membros da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Por conseguinte, o primeiro parágrafo da declaração deve também ser alterado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A declaração feita pela Comunidade Europeia da Energia Atómica em conformidade com o disposto no n.o 4, subalínea iii), do artigo 30.o da Convenção sobre Segurança Nuclear, depositada em 31 de Janeiro de 2000 junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, é substituída pela seguinte declaração:

«Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o disposto no n.o 4, subalínea iii), do artigo 30.o da Convenção sobre Segurança Nuclear

Os seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

A Comunidade declara que lhe são aplicáveis os artigos 1.o a 5.o, o artigo 7.o e os artigos 14.o a 35.o da Convenção.

A Comunidade possui competência, partilhada com os Estados-Membros supramencionados, nos domínios abrangidos pelo artigo 7.o e pelos artigos 14.o a 19.o da Convenção, conforme prevê o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica na alínea b) do artigo 2.o e nos artigos pertinentes do título II, capítulo III, intitulado “A protecção sanitária”.»

Artigo 2.o

o

A declaração constante do artigo 1.o será depositada junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, depositário da Convenção, o mais brevemente possível após a entrada em vigor da presente decisão, por carta assinada pelo chefe da delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena, juntamente com as versões inglesa, francesa e espanhola da presente decisão.

o

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Loyola DE PALACIO

Vice-Presidente

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(1)  Não publicada.

1

(2)  JO L 318 de 11.12.1999, p. 20.

2

(3)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-29/99: Comissão/Conselho, Col. 2002, p. I-11221.

3

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Rectificações

| 6.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/9 |
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6.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/9

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2004 para a carne de bovino congelada destinada à transformação

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 116 de 22 de Abril de 2004
  )

No índice da capa e na página 28, no título do regulamento:

em vez de:

«Regulamento (CE) n.o 745/2004»,

deve ler-se:

«Regulamento (CE) n.o 943/2004».

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| 6.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/9 |
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6.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/9

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 133 de 30 de Abril de 2004
  )

No índice da capa, no título da página 1 e na página 8, fórmula final:

em vez de:

«7 de Abril de 2004»,

deve ler-se:

«21 de Abril de 2004».

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6.5.2004

| 6.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 172/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/s3

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AVISO AOS LEITORES

Vai ser publicada uma edição especial do Jornal Oficial da União Europeia, em checo, eslovaco, esloveno, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês e polaco, com os textos dos actos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes da adesão. Os volumes desta edição estarão disponíveis progressivamente entre 1 de Maio e o final do ano de 2004.

Nestas condições e enquanto se aguarda a publicação dos referidos volumes, pode ser consultada a versão electrónica dos textos em questão na base EUR-Lex.

Endereço do sítio Web da base EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/pt/accession.html

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