# Jornal Oficial C 301/25 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 301 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano25 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 301

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano25 de agosto de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 301/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106519 (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 301/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106393 (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 301/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107960 (
  1
  ) | 4 |
| 2023/C 301/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108173 (
  1
  ) | 5 |
| 2023/C 301/05 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106115 (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 301/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106114 (
  1
  ) | 7 |
| 2023/C 301/07 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104412 (
  1
  ) | 8 |
| 2023/C 301/08 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103744 (
  1
  ) | 9 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 301/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106519 (
  1
  )

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2023/C 301/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106393 (
  1
  )

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3

2023/C 301/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107960 (
  1
  )

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4

2023/C 301/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108173 (
  1
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2023/C 301/05

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106115 (
  1
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2023/C 301/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106114 (
  1
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2023/C 301/07

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104412 (
  1
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2023/C 301/08

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103744 (
  1
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/1 |
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25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106519

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 301/01)

| Data de adopção da decisão | 28.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106519 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Alemanha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment and prolongation of the State aid scheme for modernisation of inland waterway fleet |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung der nachhaltigen Modernisierung von Binnenschiffen zur Verlagerung von Güterverkehr von der Straße auf die Wasserstraße |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 60 000 000 EUR
  Orçamento anual: 20 000 000 EUR |
| Intensidade | 80,0  % |
| Duração | 1.1.2024 — 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Generaldirektion Wasserstraßen und Schifffahrt |
| Am Propsthof 51, 53121 Bonn |

Data de adopção da decisão

28.7.2023

Número do auxílio

SA.106519

Estado-Membro

Alemanha

Região

Alemanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment and prolongation of the State aid scheme for modernisation of inland waterway fleet

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung der nachhaltigen Modernisierung von Binnenschiffen zur Verlagerung von Güterverkehr von der Straße auf die Wasserstraße

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 60 000 000 EUR

Orçamento anual: 20 000 000 EUR

Intensidade

80,0  %

Duração

1.1.2024 — 31.12.2026

Sectores económicos

Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Generaldirektion Wasserstraßen und Schifffahrt

Am Propsthof 51, 53121 Bonn

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/3 |
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25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/3

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106393

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 301/02)

| Data de adopção da decisão | 31.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106393 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BADEN-WUERTTEMBERG |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Intermodales Servicezentrum Horb-Heiligenfeld [BW] |
| Base jurídica | § 35 Landesverwaltungsverfahrensgesetz (LVwVfG); § § 23, 44 Landeshaushaltsordnung für Baden-Württemberg (LHO) vom 19. Oktober 1971, GBl. 1971, 428; § 2 Nr. 15 des Gesetzes über Zuwendungen des Landes zur Verbesserung der Verkehrsverhältnisse (LGVFG) |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Intermodales Servicezentrum Horb GmbH & Co. KG |
| Objectivo | Coordenação de transportes, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 EUR
  Orçamento anual: 5 000 000 EUR |
| Intensidade | 31,0  % |
| Duração | |
| Sectores económicos | Actividades auxiliares dos transportes terrestres |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Verkehr Baden-Württemberg |
| Dorotheenstraße 8, 70173 Stuttgart |

Data de adopção da decisão

31.7.2023

Número do auxílio

SA.106393

Estado-Membro

Alemanha

Região

BADEN-WUERTTEMBERG

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Intermodales Servicezentrum Horb-Heiligenfeld [BW]

Base jurídica

§ 35 Landesverwaltungsverfahrensgesetz (LVwVfG); § § 23, 44 Landeshaushaltsordnung für Baden-Württemberg (LHO) vom 19. Oktober 1971, GBl. 1971, 428; § 2 Nr. 15 des Gesetzes über Zuwendungen des Landes zur Verbesserung der Verkehrsverhältnisse (LGVFG)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Intermodales Servicezentrum Horb GmbH & Co. KG

Objectivo

Coordenação de transportes, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 EUR

Orçamento anual: 5 000 000 EUR

Intensidade

31,0  %

Duração

Sectores económicos

Actividades auxiliares dos transportes terrestres

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Verkehr Baden-Württemberg

Dorotheenstraße 8, 70173 Stuttgart

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/4 |
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25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/4

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107960

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 301/03)

| Data de adopção da decisão | 10.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107960 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Energiekostenzuschuss für Unternehmen |
| Base jurídica | Guidelines of the Federal Minister of Labour and Economy: Energiekostenzuschuss für Unternehmen I. based on Federal Law: Bundesgesetz über einen Energiekostenzuschuss für energieintensive Unternehmen (Unternehmens-Energiekostenzuschussgesetz) — UEZB, BGBL. I. Nr. 177/2022 idgF |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 1 350 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | BMAW Abteilung IV/3 |
| Stubenring 1, 1010 Wien |

Data de adopção da decisão

10.7.2023

Número do auxílio

SA.107960

Estado-Membro

Áustria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Energiekostenzuschuss für Unternehmen

Base jurídica

Guidelines of the Federal Minister of Labour and Economy: Energiekostenzuschuss für Unternehmen I. based on Federal Law: Bundesgesetz über einen Energiekostenzuschuss für energieintensive Unternehmen (Unternehmens-Energiekostenzuschussgesetz) — UEZB, BGBL. I. Nr. 177/2022 idgF

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 1 350 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

BMAW Abteilung IV/3

Stubenring 1, 1010 Wien

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/5 |
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25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/5

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108173

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 301/04)

| Data de adopção da decisão | 10.8.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108173 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Áustria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Richtlinien zum Schadensausgleich durch die COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes |
| Base jurídica | ABBAG-Gesetz, insb. § 3b Abs. 3 idgF (BGBl. I Nr. 228/2021), Verordnung des Bundesministers für Finanzen gemäß § 3b Abs.3 des ABBAG-Gesetzes: Richtlinien zum Schadensausgleich durch die COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes (Richtlinien zum Schadensausgleich) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 750 000 000 EUR
  Orçamento anual: 750 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes GmbH (COFAG) |
| A — 1020 Wien, Taborstraße 1 — 3 |

Data de adopção da decisão

10.8.2023

Número do auxílio

SA.108173

Estado-Membro

Áustria

Região

Áustria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Richtlinien zum Schadensausgleich durch die COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes

Base jurídica

ABBAG-Gesetz, insb. § 3b Abs. 3 idgF (BGBl. I Nr. 228/2021), Verordnung des Bundesministers für Finanzen gemäß § 3b Abs.3 des ABBAG-Gesetzes: Richtlinien zum Schadensausgleich durch die COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes (Richtlinien zum Schadensausgleich)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 750 000 000 EUR

Orçamento anual: 750 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes GmbH (COFAG)

A — 1020 Wien, Taborstraße 1 — 3

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/6 |
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25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106115

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 301/05)

| Data de adopção da decisão | 28.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106115 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Contributo straordinario a sostegno delle imprese editoriali di quotidiani e periodici, riconosciuto per ogni copia cartacea di quotidiani e periodici venduti nel corso dell’anno 2021 |
| Base jurídica | Articolo 1, commi 375- 377, della legge 30 dicembre 2021, n. 234; Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri, 28 settembre 2022, Ripartizione delle risorse del Fondo straordinario per gli interventi di sostegno all'editoria; Decreto (bozza) recante le disposizioni applicative per la fruizione dei contributi di cui agli articoli 3 e 5 del D.P.C.M. 28 settembre 2022 ai sensi dell’articolo 1, commi 375- 377, della legge 30 dicembre 2021, n. 234 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial, Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 28 000 000 EUR
  Orçamento anual: 28 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Presidenza del Consiglio dei ministri — Dipartimento per l'informazione e l'editoria |
| Via della Mercede, 9 ROMA |

Data de adopção da decisão

28.7.2023

Número do auxílio

SA.106115

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Contributo straordinario a sostegno delle imprese editoriali di quotidiani e periodici, riconosciuto per ogni copia cartacea di quotidiani e periodici venduti nel corso dell’anno 2021

Base jurídica

Articolo 1, commi 375- 377, della legge 30 dicembre 2021, n. 234; Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri, 28 settembre 2022, Ripartizione delle risorse del Fondo straordinario per gli interventi di sostegno all'editoria; Decreto (bozza) recante le disposizioni applicative per la fruizione dei contributi di cui agli articoli 3 e 5 del D.P.C.M. 28 settembre 2022 ai sensi dell’articolo 1, commi 375- 377, della legge 30 dicembre 2021, n. 234

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 28 000 000 EUR

Orçamento anual: 28 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Presidenza del Consiglio dei ministri — Dipartimento per l'informazione e l'editoria

Via della Mercede, 9 ROMA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/7 |
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25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106114

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 301/06)

| Data de adopção da decisão | 28.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106114 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Contributo a fondo perduto per gli investimenti in tecnologie innovative effettuati da emittenti televisive e radiofoniche nonché da imprese editoriali di quotidiani e periodici e da agenzie di stampa |
| Base jurídica | Articolo 1, commi 375- 377, della legge 30 dicembre 2021, n. 234; Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri, 28 settembre 2022, Ripartizione delle risorse del Fondo straordinario per gli interventi di sostegno all'editoria; Decreto (bozza) recante le disposizioni applicative per la fruizione dei contributi di cui agli articoli 3 e 5 del D.P.C.M. 28 settembre 2022 ai sensi dell’articolo 1, commi 375- 377, della legge 30 dicembre 2021, n. 234 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial, Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 35 000 000 EUR
  Orçamento anual: 35 000 000 EUR |
| Intensidade | 70,0  % |
| Duração | até 31.12.2024 |
| Sectores económicos | Actividades de edição, Actividades de programação de rádio e de televisão, Actividades de agências de notícias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Presidenza del Consiglio dei ministri — Dipartimento per l'informazione e l'editoria |
| Via della Mercede, 9 ROMA |

Data de adopção da decisão

28.7.2023

Número do auxílio

SA.106114

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Contributo a fondo perduto per gli investimenti in tecnologie innovative effettuati da emittenti televisive e radiofoniche nonché da imprese editoriali di quotidiani e periodici e da agenzie di stampa

Base jurídica

Articolo 1, commi 375- 377, della legge 30 dicembre 2021, n. 234; Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri, 28 settembre 2022, Ripartizione delle risorse del Fondo straordinario per gli interventi di sostegno all'editoria; Decreto (bozza) recante le disposizioni applicative per la fruizione dei contributi di cui agli articoli 3 e 5 del D.P.C.M. 28 settembre 2022 ai sensi dell’articolo 1, commi 375- 377, della legge 30 dicembre 2021, n. 234

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 35 000 000 EUR

Orçamento anual: 35 000 000 EUR

Intensidade

70,0  %

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Actividades de edição, Actividades de programação de rádio e de televisão, Actividades de agências de notícias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Presidenza del Consiglio dei ministri — Dipartimento per l'informazione e l'editoria

Via della Mercede, 9 ROMA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/8 |
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25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/8

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104412

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 301/07)

| Data de adopção da decisão | 5.1.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104412 |
| Estado-Membro | França |
| Região | REUNION |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à la restructuration octroyée à Air Austral |
| Base jurídica | |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Air Austral |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Anulação de dívida, Diferimento fiscal, Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Orçamento global: 119 300 000 EUR
  Orçamento anual: 119 300 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | A partir de 5.1.2023 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Economie et des Finances |
| 139 rue de Bercy |

Data de adopção da decisão

5.1.2023

Número do auxílio

SA.104412

Estado-Membro

França

Região

REUNION

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à la restructuration octroyée à Air Austral

Base jurídica

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Air Austral

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Anulação de dívida, Diferimento fiscal, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 119 300 000 EUR

Orçamento anual: 119 300 000 EUR

Intensidade

Duração

A partir de 5.1.2023

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Economie et des Finances

139 rue de Bercy

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

---

| 25.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/9 |
| --- | --- | --- | --- |

25.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.103744

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 301/08)

| Data de adopção da decisão | 5.1.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103744 |
| Estado-Membro | França |
| Região | REUNION |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Air Austral — Compensation pour les dommages causés par la pandémie COVID-19 |
| Base jurídica | Loi no 2005-1719 du 30 décembre 2005 de finances pour 2006, notamment ses articles 46 et 48. |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc
  Air Austral |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Anulação de dívida |
| Orçamento | Orçamento global: 17 500 000 EUR
  Orçamento anual: 17 500 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | A partir de 5.1.2023 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie et des finances |
| 139 rue de Bercy |

Data de adopção da decisão

5.1.2023

Número do auxílio

SA.103744

Estado-Membro

França

Região

REUNION

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Air Austral — Compensation pour les dommages causés par la pandémie COVID-19

Base jurídica

Loi no 2005-1719 du 30 décembre 2005 de finances pour 2006, notamment ses articles 46 et 48.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Air Austral

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Anulação de dívida

Orçamento

Orçamento global: 17 500 000 EUR

Orçamento anual: 17 500 000 EUR

Intensidade

Duração

A partir de 5.1.2023

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie et des finances

139 rue de Bercy

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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