# Jornal Oficial C 312/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 312 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano1 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 312

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano1 de setembro de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2023/C 312/01 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2023 | 1 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| 2023/C 312/02 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2023 | 13 |
| 2023/C 312/03 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2023 | 22 |
| 2023/C 312/04 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2023 | 31 |
| 2023/C 312/05 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2023 | 38 |
| 2023/C 312/06 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2023 | 49 |
| 2023/C 312/07 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2023 | 58 |
| 2023/C 312/08 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2023 | 67 |
| 2023/C 312/09 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2023 | 77 |
| 2023/C 312/10 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2023 | 86 |
| 2023/C 312/11 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Croácia para 2023 | 97 |
| 2023/C 312/12 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2023 | 105 |
| 2023/C 312/13 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2023 | 116 |
| 2023/C 312/14 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2023 | 125 |
| 2023/C 312/15 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2023 | 135 |
| 2023/C 312/16 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2023 | 145 |
| 2023/C 312/17 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2023 | 155 |
| 2023/C 312/18 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2023 | 167 |
| 2023/C 312/19 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2023 | 176 |
| 2023/C 312/20 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2023 | 186 |
| 2023/C 312/21 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2023 | 197 |
| 2023/C 312/22 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2023 | 206 |
| 2023/C 312/23 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2023 | 216 |
| 2023/C 312/24 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2023 | 224 |
| 2023/C 312/25 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2023 | 233 |
| 2023/C 312/26 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2023 | 243 |
| 2023/C 312/27 | Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2023 | 252 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2023/C 312/01

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2023

1

RECOMENDAÇÕES

2023/C 312/02

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2023

13

2023/C 312/03

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2023

22

2023/C 312/04

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2023

31

2023/C 312/05

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2023

38

2023/C 312/06

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2023

49

2023/C 312/07

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2023

58

2023/C 312/08

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2023

67

2023/C 312/09

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2023

77

2023/C 312/10

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2023

86

2023/C 312/11

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Croácia para 2023

97

2023/C 312/12

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2023

105

2023/C 312/13

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2023

116

2023/C 312/14

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2023

125

2023/C 312/15

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2023

135

2023/C 312/16

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2023

145

2023/C 312/17

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2023

155

2023/C 312/18

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2023

167

2023/C 312/19

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2023

176

2023/C 312/20

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2023

186

2023/C 312/21

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2023

197

2023/C 312/22

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2023

206

2023/C 312/23

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2023

216

2023/C 312/24

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2023

224

2023/C 312/25

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2023

233

2023/C 312/26

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2023

243

2023/C 312/27

Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2023

252

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/1 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2023

(2023/C 312/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Bélgica para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Bélgica para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 30 de abril de 2021, a Bélgica apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Bélgica cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 30 de abril de 2021, a Bélgica apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Bélgica cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 30 de abril de 2023, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Bélgica sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 30 de abril de 2023, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Bélgica sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Bélgica. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Bélgica, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Bélgica na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Bélgica. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Bélgica, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Bélgica na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Bélgica diminuiu de 5,5 % do PIB em 2021 para 3,9 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 109,1 % do PIB no final de 2021 para 105,1 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Bélgica, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Bélgica deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(12)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Bélgica diminuiu de 5,5 % do PIB em 2021 para 3,9 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 109,1 % do PIB no final de 2021 para 105,1 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Bélgica, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Bélgica deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram um corte nos impostos especiais sobre o consumo de gasolina e reduções do IVA nos contratos residenciais de eletricidade e gás, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma cobertura alargada da tarifa social sobre a eletricidade e o gás natural para os agregados familiares vulneráveis, transferências generalizadas de rendimentos diretamente para os agregados familiares, através das faturas de gás e eletricidade («pacote energético»), transferências de montante fixo (para os agregados familiares que utilizam fuelóleo, propano ou péletes para o aquecimento) e apoios diretos para ajudar as empresas confrontadas com o aumento dos custos da energia. O custo destas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente nos setores da eletricidade e do petróleo. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,9 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,5 % do PIB em 2022, partindo de 3 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram um corte nos impostos especiais sobre o consumo de gasolina e reduções do IVA nos contratos residenciais de eletricidade e gás, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma cobertura alargada da tarifa social sobre a eletricidade e o gás natural para os agregados familiares vulneráveis, transferências generalizadas de rendimentos diretamente para os agregados familiares, através das faturas de gás e eletricidade («pacote energético»), transferências de montante fixo (para os agregados familiares que utilizam fuelóleo, propano ou péletes para o aquecimento) e apoios diretos para ajudar as empresas confrontadas com o aumento dos custos da energia. O custo destas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente nos setores da eletricidade e do petróleo. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,9 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,5 % do PIB em 2022, partindo de 3 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Bélgica (7) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a Bélgica preservasse o investimento financiado a nível nacional |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Bélgica (7) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a Bélgica preservasse o investimento financiado a nível nacional

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 2 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a Bélgica continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (9). A Bélgica preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,9 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 0,8 % do PIB, em comparação com 2021), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Ao mesmo tempo, o aumento das despesas correntes, impulsionado em particular pela indexação automática das prestações sociais e dos salários do setor público e por outros aumentos estruturais, reflexo, em particular, do envelhecimento demográfico, também contribuiu para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. O referido contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido, portanto, às medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como ao custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, a Bélgica não limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 2 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a Bélgica continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (9). A Bélgica preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,9 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 0,8 % do PIB, em comparação com 2021), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Ao mesmo tempo, o aumento das despesas correntes, impulsionado em particular pela indexação automática das prestações sociais e dos salários do setor público e por outros aumentos estruturais, reflexo, em particular, do envelhecimento demográfico, também contribuiu para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. O referido contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido, portanto, às medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como ao custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, a Bélgica não limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1 % em 2023 e 1,7 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 1,2 % em 2023 e 1,4 % em 2024. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1 % em 2023 e 1,7 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 1,2 % em 2023 e 1,4 % em 2024.

| (17) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 5,1 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente o aumento das despesas correntes permanentes, nomeadamente devido à indexação automática das prestações sociais e dos salários do setor público, bem como ao envelhecimento demográfico, o impacto orçamental de uma redução temporária das contribuições sociais das empresas durante o primeiro semestre de 2023 e uma reforma da tributação dos produtos energéticos residenciais que tem por efeito um aumento do défice. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 105,1 % no final de 2022 para 106,7 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 5 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB ligeiramente mais baixo, de 106 % no final de 2023. A diferença deve-se a uma projeção ligeiramente mais favorável do PIB nominal em 2023 nas previsões da Comissão da primavera de 2023. |
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(17)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 5,1 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente o aumento das despesas correntes permanentes, nomeadamente devido à indexação automática das prestações sociais e dos salários do setor público, bem como ao envelhecimento demográfico, o impacto orçamental de uma redução temporária das contribuições sociais das empresas durante o primeiro semestre de 2023 e uma reforma da tributação dos produtos energéticos residenciais que tem por efeito um aumento do défice. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 105,1 % no final de 2022 para 106,7 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 5 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB ligeiramente mais baixo, de 106 % no final de 2023. A diferença deve-se a uma projeção ligeiramente mais favorável do PIB nominal em 2023 nas previsões da Comissão da primavera de 2023.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022, em particular uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de gasolina que terminou em 31 de março de 2023, e reduções do IVA nos contratos residenciais de eletricidade e gás, um alargamento da cobertura da tarifa social para os produtos energéticos, o pacote energético, transferências de montante fixo (para os agregados familiares que utilizam outras fontes de aquecimento que não o gás e a eletricidade) e apoios diretos para ajudar as empresas confrontadas com o aumento dos custos da energia. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente impostos sobre os setores da eletricidade e do petróleo, em vigor desde 2022, e por um imposto a cobrar em 2023 a um operador da rede internacional de gás (Fluxys). Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,4 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis, embora muitas delas preservem os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável em comparação com o nível de 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,5 % do PIB. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022, em particular uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de gasolina que terminou em 31 de março de 2023, e reduções do IVA nos contratos residenciais de eletricidade e gás, um alargamento da cobertura da tarifa social para os produtos energéticos, o pacote energético, transferências de montante fixo (para os agregados familiares que utilizam outras fontes de aquecimento que não o gás e a eletricidade) e apoios diretos para ajudar as empresas confrontadas com o aumento dos custos da energia. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente impostos sobre os setores da eletricidade e do petróleo, em vigor desde 2022, e por um imposto a cobrar em 2023 a um operador da rede internacional de gás (Fluxys). Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,4 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis, embora muitas delas preservem os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável em comparação com o nível de 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,5 % do PIB.

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Bélgica assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Bélgica deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Bélgica aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Bélgica assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Bélgica deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Bélgica aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,1 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 2 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,7 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. O crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional acima do crescimento do produto potencial a médio prazo não se deve, portanto, aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado por aumentos permanentes dos salários e das prestações sociais do setor público (devido à indexação desses salários e dessas prestações), por um aumento estrutural das despesas correntes resultantes do envelhecimento demográfico, por uma reforma da tributação dos contratos residenciais de energia e por uma diminuição temporária das contribuições sociais das empresas durante o primeiro semestre de 2023. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Bélgica tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, prevendo igualmente preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos de investimento na renovação de edifícios, na mobilidade sustentável e na descarbonização do setor da energia, bem como de investimentos essenciais para acelerar a transição digital, incluindo a digitalização da administração pública, a promoção da inclusão digital e o reforço da cibersegurança, que serão financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,1 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 2 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,7 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. O crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional acima do crescimento do produto potencial a médio prazo não se deve, portanto, aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado por aumentos permanentes dos salários e das prestações sociais do setor público (devido à indexação desses salários e dessas prestações), por um aumento estrutural das despesas correntes resultantes do envelhecimento demográfico, por uma reforma da tributação dos contratos residenciais de energia e por uma diminuição temporária das contribuições sociais das empresas durante o primeiro semestre de 2023. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Bélgica tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, prevendo igualmente preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos de investimento na renovação de edifícios, na mobilidade sustentável e na descarbonização do setor da energia, bem como de investimentos essenciais para acelerar a transição digital, incluindo a digitalização da administração pública, a promoção da inclusão digital e o reforço da cibersegurança, que serão financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (21) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,2 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete igualmente a supressão das medidas de apoio temporário adotadas no contexto do aumento dos preços da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 107,1 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,7 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a medidas de redução do défice correspondentes a 0,2 % do PIB ainda não especificadas no Programa de Estabilidade para 2023 (pelo que não foram tidas em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2023) e a uma projeção menos favorável da receita pública, em especial no que respeita aos impostos sobre as sociedades. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 107,3 % no final de 2024. |
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(21)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,2 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete igualmente a supressão das medidas de apoio temporário adotadas no contexto do aumento dos preços da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 107,1 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,7 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a medidas de redução do défice correspondentes a 0,2 % do PIB ainda não especificadas no Programa de Estabilidade para 2023 (pelo que não foram tidas em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2023) e a uma projeção menos favorável da receita pública, em especial no que respeita aos impostos sobre as sociedades. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 107,3 % no final de 2024.

| (22) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(22)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,4 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,4 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (24) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,7 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. |
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(24)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,7 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada.

| (25) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 2,9 % do PIB em 2023 para 3,1 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem um projeto de reforma orçamental do sistema fiscal e de prestações com o objetivo de impulsionar o emprego e a atividade económica, promovendo assim a sustentabilidade das finanças públicas, e uma reforma do sistema de pensões (tal como previsto no plano de recuperação e resiliência) para melhorar a sua sustentabilidade financeira. O plano de recuperação e resiliência visa, além disso, intensificar os esforços para reforçar o investimento público com vista à aceleração das transições ecológica e digital, nomeadamente através da execução do plano de recuperação e resiliência. |
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(25)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 2,9 % do PIB em 2023 para 3,1 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem um projeto de reforma orçamental do sistema fiscal e de prestações com o objetivo de impulsionar o emprego e a atividade económica, promovendo assim a sustentabilidade das finanças públicas, e uma reforma do sistema de pensões (tal como previsto no plano de recuperação e resiliência) para melhorar a sua sustentabilidade financeira. O plano de recuperação e resiliência visa, além disso, intensificar os esforços para reforçar o investimento público com vista à aceleração das transições ecológica e digital, nomeadamente através da execução do plano de recuperação e resiliência.

| (26) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,3 % do PIB em 2025 e para 2,9 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 107,1 % no final de 2024 para 107,8 % no final de 2026. |
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(26)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,3 % do PIB em 2025 e para 2,9 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 107,1 % no final de 2024 para 107,8 % no final de 2026.

| (27) | A Bélgica enfrenta desafios substanciais em matéria de sustentabilidade orçamental. Esses desafios estão relacionados tanto com o elevado nível da dívida pública como com o esperado agravamento, num cenário de políticas inalteradas, do impacto das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico nas finanças públicas, face ao rápido envelhecimento da população. O relatório de 2021 da Comissão sobre o envelhecimento demográfico prevê um aumento das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico de 3,6 pontos percentuais do PIB até 2040 e 5,4 pontos percentuais do PIB até 2070, principalmente devido às despesas com pensões e cuidados de longa duração. As despesas com pensões deverão aumentar 3 pontos percentuais do PIB no período 2019-2070, em comparação com 0,1 pontos percentuais do PIB, em média, na área do euro. No caso da Bélgica, a maior parte do aumento previsto já se terá concretizado até 2040, uma vez que se prevê que até lá as despesas com pensões aumentem 2,7 pontos percentuais, atingindo 14,9 % do PIB. O plano de recuperação e resiliência da Bélgica inclui uma reforma do sistema de pensões que visa contribuir para a resposta a este desafio, juntamente com outros objetivos como a melhoria da sustentabilidade social do sistema, os incentivos a que as pessoas permaneçam ativas no mercado de trabalho mesmo quando preencham as condições de reforma antecipada e a garantia de uma maior convergência interna de cada regime de pensões e entre os diferentes regimes. No que respeita aos cuidados de longa duração, a despesa pública ascendeu a 2,2 % do PIB em 2019 (média da União: 1,7 %), o que faz da Bélgica um dos países com a despesa mais elevada em cuidados de longa duração na União. As projeções apontam para que as despesas com cuidados de longa duração continuem a aumentar até 2070, ano em que de acordo com o cenário de base deverão atingir 4,3 % do PIB. No entanto, esses custos poderão aumentar para 6,0 % do PIB nos cenários mais negativos (16). Existem indícios de uma possível utilização excessiva de cuidados em estruturas residenciais e de institucionalização desnecessária ou prematura de pessoas idosas. Os dados disponíveis sugerem que o número de idosos colocados desnecessariamente ou pelo menos prematuramente num centro de cuidados residenciais continua a ser elevado, embora tenha vindo a diminuir na última década. Os dados mostraram, em particular, que a percentagem de pessoas afetadas por esta questão era elevada em Bruxelas e na Valónia. As entidades federadas, que voltaram a assumir a responsabilidade pelos cuidados de longa duração desde 2019, iniciaram reformas para melhorar a eficiência em termos de custos dos diferentes contextos de prestação de cuidados e, em particular, para evitar ou pelo menos atrasar a institucionalização desnecessária ou prematura. No entanto, essas reformas não se centram suficientemente na resposta ao desafio da sustentabilidade orçamental. |
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(27)

A Bélgica enfrenta desafios substanciais em matéria de sustentabilidade orçamental. Esses desafios estão relacionados tanto com o elevado nível da dívida pública como com o esperado agravamento, num cenário de políticas inalteradas, do impacto das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico nas finanças públicas, face ao rápido envelhecimento da população. O relatório de 2021 da Comissão sobre o envelhecimento demográfico prevê um aumento das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico de 3,6 pontos percentuais do PIB até 2040 e 5,4 pontos percentuais do PIB até 2070, principalmente devido às despesas com pensões e cuidados de longa duração. As despesas com pensões deverão aumentar 3 pontos percentuais do PIB no período 2019-2070, em comparação com 0,1 pontos percentuais do PIB, em média, na área do euro. No caso da Bélgica, a maior parte do aumento previsto já se terá concretizado até 2040, uma vez que se prevê que até lá as despesas com pensões aumentem 2,7 pontos percentuais, atingindo 14,9 % do PIB. O plano de recuperação e resiliência da Bélgica inclui uma reforma do sistema de pensões que visa contribuir para a resposta a este desafio, juntamente com outros objetivos como a melhoria da sustentabilidade social do sistema, os incentivos a que as pessoas permaneçam ativas no mercado de trabalho mesmo quando preencham as condições de reforma antecipada e a garantia de uma maior convergência interna de cada regime de pensões e entre os diferentes regimes. No que respeita aos cuidados de longa duração, a despesa pública ascendeu a 2,2 % do PIB em 2019 (média da União: 1,7 %), o que faz da Bélgica um dos países com a despesa mais elevada em cuidados de longa duração na União. As projeções apontam para que as despesas com cuidados de longa duração continuem a aumentar até 2070, ano em que de acordo com o cenário de base deverão atingir 4,3 % do PIB. No entanto, esses custos poderão aumentar para 6,0 % do PIB nos cenários mais negativos (16). Existem indícios de uma possível utilização excessiva de cuidados em estruturas residenciais e de institucionalização desnecessária ou prematura de pessoas idosas. Os dados disponíveis sugerem que o número de idosos colocados desnecessariamente ou pelo menos prematuramente num centro de cuidados residenciais continua a ser elevado, embora tenha vindo a diminuir na última década. Os dados mostraram, em particular, que a percentagem de pessoas afetadas por esta questão era elevada em Bruxelas e na Valónia. As entidades federadas, que voltaram a assumir a responsabilidade pelos cuidados de longa duração desde 2019, iniciaram reformas para melhorar a eficiência em termos de custos dos diferentes contextos de prestação de cuidados e, em particular, para evitar ou pelo menos atrasar a institucionalização desnecessária ou prematura. No entanto, essas reformas não se centram suficientemente na resposta ao desafio da sustentabilidade orçamental.

| (28) | Apesar das recentes reformas, a carga fiscal (contribuições para a segurança social e tributação dos rendimentos do trabalho) na Bélgica continua a ser bastante superior à média da União para todos os níveis salariais, com exceção dos trabalhadores com salários muito baixos (50 % da média), o que pode criar desincentivos ao trabalho. Foram introduzidas algumas medidas para aumentar o rendimento líquido dos trabalhadores com salários baixos, tais como o prémio de emprego (na Flandres) e as prestações ligadas ao trabalho para os desempregados de longa duração ou para a mobilidade inter-regional (a nível federal). No entanto, essas medidas também aumentam a elevada taxa marginal de imposto para os trabalhadores com rendimentos médios mais baixos («armadilha dos salários baixos»), o que pode desencorajar os investimentos na aprendizagem ao longo da vida, bem como aumentar o número de horas trabalhadas. As prestações de desemprego não são imitadas no tempo e não estão sujeitas a condição de recursos para os desempregados de longa duração. Além disso, várias prestações sociais não pecuniárias estão associadas ao estatuto de desemprego dos beneficiários, o que pode contribuir para as já presentes armadilhas da inatividade, do desemprego e dos baixos salários. Uma revisão geral do sistema de prestações sociais melhoraria a transparência em termos de incentivos ao trabalho e poderia contribuir para aumentar a eficácia das políticas de ativação. |
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(28)

Apesar das recentes reformas, a carga fiscal (contribuições para a segurança social e tributação dos rendimentos do trabalho) na Bélgica continua a ser bastante superior à média da União para todos os níveis salariais, com exceção dos trabalhadores com salários muito baixos (50 % da média), o que pode criar desincentivos ao trabalho. Foram introduzidas algumas medidas para aumentar o rendimento líquido dos trabalhadores com salários baixos, tais como o prémio de emprego (na Flandres) e as prestações ligadas ao trabalho para os desempregados de longa duração ou para a mobilidade inter-regional (a nível federal). No entanto, essas medidas também aumentam a elevada taxa marginal de imposto para os trabalhadores com rendimentos médios mais baixos («armadilha dos salários baixos»), o que pode desencorajar os investimentos na aprendizagem ao longo da vida, bem como aumentar o número de horas trabalhadas. As prestações de desemprego não são imitadas no tempo e não estão sujeitas a condição de recursos para os desempregados de longa duração. Além disso, várias prestações sociais não pecuniárias estão associadas ao estatuto de desemprego dos beneficiários, o que pode contribuir para as já presentes armadilhas da inatividade, do desemprego e dos baixos salários. Uma revisão geral do sistema de prestações sociais melhoraria a transparência em termos de incentivos ao trabalho e poderia contribuir para aumentar a eficácia das políticas de ativação.

| (29) | A utilização extensiva das despesas fiscais, em parte para contrabalançar as elevadas taxas de imposto, cria ineficiências e tende a favorecer certos tipos de remuneração e despesas, conduzindo a distorções económicas, sociais e ambientais. Os regimes especiais, como os vales de refeição, os subsídios para os trabalhadores pendulares ou a isenção da retenção na fonte para as horas extraordinárias, o trabalho em investigação e desenvolvimento e o trabalho noturno/por turnos, são dispendiosos para o orçamento e foram considerados geradores de ineficiências. Algumas deduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (por exemplo, a dedução de vales de serviço) beneficiam de forma desproporcionada os trabalhadores com rendimentos elevados. Continuam a existir incentivos fiscais para os investimentos imobiliários, tanto a nível federal (valores cadastrais que subestimam o rendimento real dos alugueres, dedutibilidade dos juros para empréstimos à habitação secundária) como a nível regional (chèque-habitat na Valónia). Esses incentivos fiscais distorcem a afetação de recursos e podem gerar um excesso de investimento induzido pelos impostos em determinados tipos de ativos. Os subsídios fiscais prejudiciais para o ambiente aumentaram. A redução da taxa do IVA sobre a eletricidade e o gás para os contratos residenciais, ao mesmo tempo que é prestado apoio aos agregados familiares, continua a favorecer os combustíveis fósseis a longo prazo e desencoraja uma maior diversificação e poupança de energia. Face ao aumento do congestionamento do tráfego e às questões relacionadas com a poluição atmosférica, os impostos sobre os transportes e os impostos sobre a poluição continuam a afigurar-se subutilizados. Uma reforma fiscal mais ampla, que o Governo tenciona introduzir até 2024, deverá — se for adotada e aplicada — permitir uma redução da carga fiscal sobre o trabalho e de algumas destas distorções. |
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(29)

A utilização extensiva das despesas fiscais, em parte para contrabalançar as elevadas taxas de imposto, cria ineficiências e tende a favorecer certos tipos de remuneração e despesas, conduzindo a distorções económicas, sociais e ambientais. Os regimes especiais, como os vales de refeição, os subsídios para os trabalhadores pendulares ou a isenção da retenção na fonte para as horas extraordinárias, o trabalho em investigação e desenvolvimento e o trabalho noturno/por turnos, são dispendiosos para o orçamento e foram considerados geradores de ineficiências. Algumas deduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (por exemplo, a dedução de vales de serviço) beneficiam de forma desproporcionada os trabalhadores com rendimentos elevados. Continuam a existir incentivos fiscais para os investimentos imobiliários, tanto a nível federal (valores cadastrais que subestimam o rendimento real dos alugueres, dedutibilidade dos juros para empréstimos à habitação secundária) como a nível regional (chèque-habitat na Valónia). Esses incentivos fiscais distorcem a afetação de recursos e podem gerar um excesso de investimento induzido pelos impostos em determinados tipos de ativos. Os subsídios fiscais prejudiciais para o ambiente aumentaram. A redução da taxa do IVA sobre a eletricidade e o gás para os contratos residenciais, ao mesmo tempo que é prestado apoio aos agregados familiares, continua a favorecer os combustíveis fósseis a longo prazo e desencoraja uma maior diversificação e poupança de energia. Face ao aumento do congestionamento do tráfego e às questões relacionadas com a poluição atmosférica, os impostos sobre os transportes e os impostos sobre a poluição continuam a afigurar-se subutilizados. Uma reforma fiscal mais ampla, que o Governo tenciona introduzir até 2024, deverá — se for adotada e aplicada — permitir uma redução da carga fiscal sobre o trabalho e de algumas destas distorções.

| (30) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Bélgica está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Bélgica ainda não apresentou nenhum pedido de pagamento. Para permitir uma execução rápida e constante, será necessário assegurar uma governação eficaz. Prevê-se que o plano de recuperação e resiliência seja revisto em 2023, nomeadamente a fim de incluir um capítulo REPowerEU, tendo simultaneamente em conta a revisão em baixa da dotação sob a forma de subvenções máxima do Mecanismo para a Bélgica. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Bélgica nos domínios da energia e da transição ecológica. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Bélgica expressou, em 31 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 1 024 900 000 EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(30)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Bélgica está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Bélgica ainda não apresentou nenhum pedido de pagamento. Para permitir uma execução rápida e constante, será necessário assegurar uma governação eficaz. Prevê-se que o plano de recuperação e resiliência seja revisto em 2023, nomeadamente a fim de incluir um capítulo REPowerEU, tendo simultaneamente em conta a revisão em baixa da dotação sob a forma de subvenções máxima do Mecanismo para a Bélgica. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Bélgica nos domínios da energia e da transição ecológica. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Bélgica expressou, em 31 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 1 024 900 000 EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (31) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Bélgica em 2022, com exceção do respeitante ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a Região de Bruxelas-Capital, que foi adotado em 2023. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Bélgica. |
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(31)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Bélgica em 2022, com exceção do respeitante ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a Região de Bruxelas-Capital, que foi adotado em 2023. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Bélgica.

| (32) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Bélgica enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o mercado de trabalho, com o sistema educativo, com a política energética e com a transição ecológica. A taxa de oferta de emprego na Bélgica é atualmente uma das mais elevadas da União e os empregadores têm cada vez mais dificuldade em contratar trabalhadores com as competências adequadas. No entanto, existem disparidades regionais significativas no que respeita à participação no mercado de trabalho. A escassez de mão de obra é séria tanto em profissões pouco qualificadas como em profissões altamente qualificadas, abrangendo vários setores como as tecnologias da informação e da comunicação, os empregos especializados, técnicos e científicos, a hotelaria e os cuidados de saúde. O número de diplomados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), em especial no caso das mulheres, continua a ser baixo e só tem vindo a aumentar lentamente em termos percentuais, apesar dos planos de ação específicos no domínio das CTEM. A inadequação das competências explica-se também pela baixa participação na educação de adultos. Os atuais incentivos à educação de adultos podem não estar a atingir as pessoas com baixos níveis de instrução, a quem a melhoria das competências poderia oferecer melhores oportunidades de emprego. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A resolução da escassez de mão de obra e da inadequação das competências é uma alavanca fundamental para fazer face à transformação digital e permitir a transição ecológica, bem como para alcançar as grandes metas da União para 2030 em matéria de emprego e competências. |
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Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Bélgica enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o mercado de trabalho, com o sistema educativo, com a política energética e com a transição ecológica. A taxa de oferta de emprego na Bélgica é atualmente uma das mais elevadas da União e os empregadores têm cada vez mais dificuldade em contratar trabalhadores com as competências adequadas. No entanto, existem disparidades regionais significativas no que respeita à participação no mercado de trabalho. A escassez de mão de obra é séria tanto em profissões pouco qualificadas como em profissões altamente qualificadas, abrangendo vários setores como as tecnologias da informação e da comunicação, os empregos especializados, técnicos e científicos, a hotelaria e os cuidados de saúde. O número de diplomados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), em especial no caso das mulheres, continua a ser baixo e só tem vindo a aumentar lentamente em termos percentuais, apesar dos planos de ação específicos no domínio das CTEM. A inadequação das competências explica-se também pela baixa participação na educação de adultos. Os atuais incentivos à educação de adultos podem não estar a atingir as pessoas com baixos níveis de instrução, a quem a melhoria das competências poderia oferecer melhores oportunidades de emprego. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A resolução da escassez de mão de obra e da inadequação das competências é uma alavanca fundamental para fazer face à transformação digital e permitir a transição ecológica, bem como para alcançar as grandes metas da União para 2030 em matéria de emprego e competências.

| (33) | Além da redução dos desincentivos ao trabalho ligados ao sistema fiscal e de prestações sociais, a adoção de medidas de ativação mais eficazes e mais bem orientadas poderia ajudar a aproveitar o grande potencial de mão de obra inexplorado e atenuar a crescente escassez de mão de obra e de competências. Os grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com baixos níveis de instrução, com antecedentes migratórios ou com deficiência, estão menos integrados no mercado de trabalho. Em média, verifica-se uma baixa taxa de transição do desemprego ou inatividade para o emprego, o que sugere que ainda haverá margem para reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial através de avaliações mais sistemáticas e de percursos integrados para os candidatos a emprego que enfrentam múltiplos obstáculos na sua procura de emprego. Para continuar a aumentar a taxa de emprego, será igualmente necessário conduzir políticas destinadas a promover a reintegração dos trabalhadores em situação de baixa por doença prolongada, em especial devido a esgotamento profissional e depressão (25 % dos casos), que atualmente excedem largamente o número de desempregados. |
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Além da redução dos desincentivos ao trabalho ligados ao sistema fiscal e de prestações sociais, a adoção de medidas de ativação mais eficazes e mais bem orientadas poderia ajudar a aproveitar o grande potencial de mão de obra inexplorado e atenuar a crescente escassez de mão de obra e de competências. Os grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com baixos níveis de instrução, com antecedentes migratórios ou com deficiência, estão menos integrados no mercado de trabalho. Em média, verifica-se uma baixa taxa de transição do desemprego ou inatividade para o emprego, o que sugere que ainda haverá margem para reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, em especial através de avaliações mais sistemáticas e de percursos integrados para os candidatos a emprego que enfrentam múltiplos obstáculos na sua procura de emprego. Para continuar a aumentar a taxa de emprego, será igualmente necessário conduzir políticas destinadas a promover a reintegração dos trabalhadores em situação de baixa por doença prolongada, em especial devido a esgotamento profissional e depressão (25 % dos casos), que atualmente excedem largamente o número de desempregados.

| (34) | No que respeita à escassez de mão de obra e à inadequação das competências, existem preocupações quanto ao desempenho, à inclusividade e à equidade do sistema educativo, tendo também em conta a elevada despesa pública com a educação. A disparidade em termos de resultados escolares está estreitamente ligada à origem socioeconómica e migrante dos estudantes e situa-se entre as maiores da União, conduzindo a desigualdades na educação. Será essencial aumentar a relevância e a atratividade do ensino e formação profissionais para o mercado de trabalho. O reforço da profissão docente através de uma melhor formação dos professores e do desenvolvimento profissional contínuo, bem como do desenvolvimento de percursos profissionais mais flexíveis e atrativos, ajudaria a reduzir a crescente escassez de professores qualificados, que poderá agravar ainda mais as desigualdades educativas existentes. Foram recentemente tomadas ou estão previstas algumas medidas para reforçar a profissão docente. Será essencial prosseguir e avaliar a aplicação dessas medidas e o seu impacto. |
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No que respeita à escassez de mão de obra e à inadequação das competências, existem preocupações quanto ao desempenho, à inclusividade e à equidade do sistema educativo, tendo também em conta a elevada despesa pública com a educação. A disparidade em termos de resultados escolares está estreitamente ligada à origem socioeconómica e migrante dos estudantes e situa-se entre as maiores da União, conduzindo a desigualdades na educação. Será essencial aumentar a relevância e a atratividade do ensino e formação profissionais para o mercado de trabalho. O reforço da profissão docente através de uma melhor formação dos professores e do desenvolvimento profissional contínuo, bem como do desenvolvimento de percursos profissionais mais flexíveis e atrativos, ajudaria a reduzir a crescente escassez de professores qualificados, que poderá agravar ainda mais as desigualdades educativas existentes. Foram recentemente tomadas ou estão previstas algumas medidas para reforçar a profissão docente. Será essencial prosseguir e avaliar a aplicação dessas medidas e o seu impacto.

| (35) | Cerca de 70 % do consumo interno bruto de energia da Bélgica é coberto por importações de combustíveis fósseis. Em 2021, o petróleo representou 45 % da matriz energética da Bélgica e o gás natural 23 %. O consumo de gás natural da Bélgica diminuiu 15 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, o que está em consonância com a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). A Bélgica poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (18). As energias renováveis representaram apenas 13 % do consumo final de energia em 2021. A Bélgica terá de aumentar significativamente a sua meta para 2030 em matéria de energias renováveis, que é atualmente de 17,5 % e que a Comissão considerou pouco ambiciosa na sua avaliação de 2020, a fim de refletir os objetivos mais ambiciosos da União. Para fazer face às previsões de redução da energia nuclear e de aumento da procura de eletricidade, a eficiência energética e a quota de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis terão de aumentar significativamente. O desenvolvimento de projetos de energia eólica terrestre e a correspondente expansão da rede elétrica continuam, no entanto, a ser gravemente prejudicados por uma baixa aceitação por parte da população e por longos atrasos nos procedimentos de licenciamento, em especial devido a processos de recurso repetitivos e morosos. Poderão ser tomadas novas medidas para acelerar a implantação da energia eólica terrestre e o respetivo reforço da rede. O ordenamento do território e uma revisão das regras de distância mínima entre as turbinas eólicas e os aeroportos, radares e zonas militares permitiriam libertar mais espaço para a energia eólica. O licenciamento poderia ainda ser facilitado pela concessão de um estatuto de reconhecido interesse público aos projetos de infraestruturas eólicas e de rede e pelo tratamento mais rápido dos processos de recurso judicial. A participação dos municípios e dos cidadãos em projetos de produção de energias renováveis poderia aumentar a aceitabilidade local.
  A expansão da energia solar em telhados (instalações de pequena e grande escala) poderia ser ainda mais estimulada pela adoção de reformas que incluam requisitos vinculativos para os grandes edifícios públicos e comerciais, incentivos para os senhorios e quadros jurídicos que facilitem a partilha de energia. O autoconsumo e a flexibilidade do lado da procura poderiam também ser mais promovidos. O desenvolvimento proativo de planos decenais de investimento na rede elétrica mais integrados e coerentes poderia evitar atrasos na ligação dos novos projetos de energia eólica (e outras fontes renováveis), bem como dos utilizadores finais (bombas de calor, pontos de carregamento para automóveis elétricos), e deveria antecipar o aumento previsto do consumo industrial de eletricidade. |
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Cerca de 70 % do consumo interno bruto de energia da Bélgica é coberto por importações de combustíveis fósseis. Em 2021, o petróleo representou 45 % da matriz energética da Bélgica e o gás natural 23 %. O consumo de gás natural da Bélgica diminuiu 15 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, o que está em consonância com a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). A Bélgica poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (18). As energias renováveis representaram apenas 13 % do consumo final de energia em 2021. A Bélgica terá de aumentar significativamente a sua meta para 2030 em matéria de energias renováveis, que é atualmente de 17,5 % e que a Comissão considerou pouco ambiciosa na sua avaliação de 2020, a fim de refletir os objetivos mais ambiciosos da União. Para fazer face às previsões de redução da energia nuclear e de aumento da procura de eletricidade, a eficiência energética e a quota de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis terão de aumentar significativamente. O desenvolvimento de projetos de energia eólica terrestre e a correspondente expansão da rede elétrica continuam, no entanto, a ser gravemente prejudicados por uma baixa aceitação por parte da população e por longos atrasos nos procedimentos de licenciamento, em especial devido a processos de recurso repetitivos e morosos. Poderão ser tomadas novas medidas para acelerar a implantação da energia eólica terrestre e o respetivo reforço da rede. O ordenamento do território e uma revisão das regras de distância mínima entre as turbinas eólicas e os aeroportos, radares e zonas militares permitiriam libertar mais espaço para a energia eólica. O licenciamento poderia ainda ser facilitado pela concessão de um estatuto de reconhecido interesse público aos projetos de infraestruturas eólicas e de rede e pelo tratamento mais rápido dos processos de recurso judicial. A participação dos municípios e dos cidadãos em projetos de produção de energias renováveis poderia aumentar a aceitabilidade local.

A expansão da energia solar em telhados (instalações de pequena e grande escala) poderia ser ainda mais estimulada pela adoção de reformas que incluam requisitos vinculativos para os grandes edifícios públicos e comerciais, incentivos para os senhorios e quadros jurídicos que facilitem a partilha de energia. O autoconsumo e a flexibilidade do lado da procura poderiam também ser mais promovidos. O desenvolvimento proativo de planos decenais de investimento na rede elétrica mais integrados e coerentes poderia evitar atrasos na ligação dos novos projetos de energia eólica (e outras fontes renováveis), bem como dos utilizadores finais (bombas de calor, pontos de carregamento para automóveis elétricos), e deveria antecipar o aumento previsto do consumo industrial de eletricidade.

| (36) | Novas reformas políticas e investimentos adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos setores da energia, indústria, construção e dos transportes ajudariam a reduzir a elevada dependência global da Bélgica em relação às importações de combustíveis fósseis. Poderiam ser incentivados ganhos de eficiência energética na indústria através da melhoria dos acordos voluntários, da introdução de planos de poupança de energia e de descarbonização para os maiores utilizadores de combustíveis fósseis, do incentivo à eletrificação e à implantação de bombas de calor industriais e da maior incorporação de métodos de produção circulares. A Bélgica corre o risco de não atingir as suas metas de renovação de edifícios e eficiência energética para 2030. A redução do consumo de combustíveis fósseis nos edifícios continua a representar um desafio considerável. Os atuais esforços de investimento em renovações energéticas deverão portanto ser intensificados e complementados com reformas políticas, como uma proibição dos combustíveis fósseis em edifícios novos, a obrigatoriedade de renovações energeticamente eficientes, a eliminação progressiva do aquecimento à base de combustíveis fósseis e a transferência de incentivos para soluções de aquecimento hipocarbónicas, como as bombas de calor ou as redes de calor alimentadas com energias recuperadas e renováveis. Tudo isto deverá ser acompanhado de uma adaptação da educação e formação que contemple as competências técnicas verdes emergentes pertinentes e a necessidade de assegurar a existência de técnicos e trabalhadores da construção suficientes e devidamente qualificados. No setor dos transportes, a elevada percentagem de utilização de automóveis particulares representa uma grande parte do consumo de petróleo na Bélgica. A promoção da «mobilidade suave» (p. ex.: bicicletas e mobilidade partilhada) e da utilização dos transportes públicos ajudaria a reduzir a utilização de automóveis particulares, bem como os custos associados ao congestionamento do tráfego rodoviário. Em 2022, a bicicleta ganhou importância como método de deslocação para o trabalho, em especial na Flandres e em Bruxelas, graças ao investimento contínuo em infraestruturas para ciclistas, a iniciativas de promoção desse modo de transporte e a incentivos específicos. No entanto, continua a existir margem para incentivar ainda mais esta forma de mobilidade suave através de investimentos em infraestruturas para ciclistas e na segurança rodoviária dos ciclistas. A utilização dos transportes públicos ainda não recuperou totalmente após a crise da COVID-19 e poderia ser promovida através de melhorias nos serviços suburbanos e interurbanos, de investimentos na renovação da frota e de uma maior frequência dos serviços. |
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(36)

Novas reformas políticas e investimentos adicionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos setores da energia, indústria, construção e dos transportes ajudariam a reduzir a elevada dependência global da Bélgica em relação às importações de combustíveis fósseis. Poderiam ser incentivados ganhos de eficiência energética na indústria através da melhoria dos acordos voluntários, da introdução de planos de poupança de energia e de descarbonização para os maiores utilizadores de combustíveis fósseis, do incentivo à eletrificação e à implantação de bombas de calor industriais e da maior incorporação de métodos de produção circulares. A Bélgica corre o risco de não atingir as suas metas de renovação de edifícios e eficiência energética para 2030. A redução do consumo de combustíveis fósseis nos edifícios continua a representar um desafio considerável. Os atuais esforços de investimento em renovações energéticas deverão portanto ser intensificados e complementados com reformas políticas, como uma proibição dos combustíveis fósseis em edifícios novos, a obrigatoriedade de renovações energeticamente eficientes, a eliminação progressiva do aquecimento à base de combustíveis fósseis e a transferência de incentivos para soluções de aquecimento hipocarbónicas, como as bombas de calor ou as redes de calor alimentadas com energias recuperadas e renováveis. Tudo isto deverá ser acompanhado de uma adaptação da educação e formação que contemple as competências técnicas verdes emergentes pertinentes e a necessidade de assegurar a existência de técnicos e trabalhadores da construção suficientes e devidamente qualificados. No setor dos transportes, a elevada percentagem de utilização de automóveis particulares representa uma grande parte do consumo de petróleo na Bélgica. A promoção da «mobilidade suave» (p. ex.: bicicletas e mobilidade partilhada) e da utilização dos transportes públicos ajudaria a reduzir a utilização de automóveis particulares, bem como os custos associados ao congestionamento do tráfego rodoviário. Em 2022, a bicicleta ganhou importância como método de deslocação para o trabalho, em especial na Flandres e em Bruxelas, graças ao investimento contínuo em infraestruturas para ciclistas, a iniciativas de promoção desse modo de transporte e a incentivos específicos. No entanto, continua a existir margem para incentivar ainda mais esta forma de mobilidade suave através de investimentos em infraestruturas para ciclistas e na segurança rodoviária dos ciclistas. A utilização dos transportes públicos ainda não recuperou totalmente após a crise da COVID-19 e poderia ser promovida através de melhorias nos serviços suburbanos e interurbanos, de investimentos na renovação da frota e de uma maior frequência dos serviços.

| (37) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada alguma escassez de mão de obra em várias profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo funções de engenharia civil e operadores de centrais elétricas. |
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(37)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada alguma escassez de mão de obra em várias profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo funções de engenharia civil e operadores de centrais elétricas.

| (38) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (19) refletido na recomendação 1. |
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(38)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (19) refletido na recomendação 1.

| (39) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Bélgica, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(39)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Bélgica, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Bélgica tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 2 % (20).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Intensificar os esforços para melhorar a eficiência dos cuidados de longa duração. Prosseguir a reforma dos sistemas fiscal e de prestações sociais, a fim de reduzir os desincentivos ao trabalho, transferindo a carga fiscal sobre o trabalho para outras fontes e simplificando os sistemas fiscal e de prestações. Rever as despesas fiscais a fim de reduzir o seu impacto negativo a nível económico, social e ambiental.

2.

Assegurar uma governação eficaz a fim de permitir uma execução rápida e constante do seu plano de recuperação e resiliência. Finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Dar resposta aos problemas de escassez de mão de obra e de inadequação das competências, em particular reforçando as políticas de ativação (nomeadamente de orientação) a fim de integrar os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. Melhorar o desempenho e a equidade dos sistemas de educação e formação, e prosseguir as reformas destinadas a reforçar a profissão docente.

4.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, intensificando a melhoria da eficiência energética e reduzindo a utilização de combustíveis fósseis nos edifícios, estimulando ainda mais a descarbonização da indústria e promovendo a utilização e a oferta de transportes públicos e a mobilidade suave. Acelerar a implantação das energias renováveis e das infraestruturas de rede conexas simplificando ainda mais os procedimentos de licenciamento, nomeadamente reduzindo a duração dos respetivos procedimentos de recurso, e adotando quadros jurídicos para impulsionar ainda mais os investimentos em instalações de energias renováveis e facilitar a partilha de energia. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

3

o

(4)  Recomendação do Conselho, de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10161/21 INIT; ST 10161/21 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 1).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo neutro, equivalente a 0 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 1).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Bélgica é estimado em 5,4 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  Relatório de 2021 da Comissão Europeia sobre o envelhecimento demográfico. Projeta-se que as despesas com cuidados de longa duração na Bélgica atinjam 6 % do PIB tanto no cenário de convergência dos custos como no cenário de convergência dos custos e da cobertura.

16

(17)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

17

(18)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

18

(19)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

19

o

o

o

(20)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 23.

20

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RECOMENDAÇÕES

| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/13 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/13

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2023

(2023/C 312/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Bulgária como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Bulgária como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 15 de outubro de 2021, a Bulgária apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 4 de maio de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bulgária (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Bulgária cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 15 de outubro de 2021, a Bulgária apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 4 de maio de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bulgária (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Bulgária cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 5 de maio de 2023, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Bulgária sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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Em 5 de maio de 2023, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Bulgária sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Bulgária. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Bulgária em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Bulgária, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Bulgária na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Bulgária. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Bulgária em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Bulgária, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Bulgária na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Bulgária diminuiu de 3,9 % do PIB em 2021 para 2,8 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 23,9 % do PIB no final de 2021 para 22,9 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Bulgária, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2023 deverá ser superior a 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Bulgária deverá ter em conta este facto na discussão e execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu orçamento para 2024. |
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(12)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Bulgária diminuiu de 3,9 % do PIB em 2021 para 2,8 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 23,9 % do PIB no final de 2021 para 22,9 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Bulgária, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2023 deverá ser superior a 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Bulgária deverá ter em conta este facto na discussão e execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu orçamento para 2024.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado para o aquecimento e o gás e uma redução do imposto especial de consumo sobre a eletricidade e o gás natural e líquido, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios aos consumidores não domésticos e aos operadores das redes de distribuição de eletricidade para o consumo de eletricidade, aos agregados familiares para o consumo de gás natural, bem como às empresas de aquecimento urbano. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente uma taxa temporária sobre as empresas públicas do setor da energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,0 % do PIB em 2022, partindo de 3,7 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado para o aquecimento e o gás e uma redução do imposto especial de consumo sobre a eletricidade e o gás natural e líquido, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios aos consumidores não domésticos e aos operadores das redes de distribuição de eletricidade para o consumo de eletricidade, aos agregados familiares para o consumo de gás natural, bem como às empresas de aquecimento urbano. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente uma taxa temporária sobre as empresas públicas do setor da energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,0 % do PIB em 2022, partindo de 3,7 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Bulgária (7) prosseguisse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. Além disso, o Conselho recomendou que a Bulgária mantivesse sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Bulgária (7) prosseguisse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. Além disso, o Conselho recomendou que a Bulgária mantivesse sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 1,2 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Bulgária continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo e por outros fundos da União. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,8 % do PIB em 2022 (0,9 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,5 pontos percentuais (9). A Bulgária preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 0,8 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 0,9 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Por conseguinte, a Bulgária assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 1,2 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Bulgária continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo e por outros fundos da União. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,8 % do PIB em 2022 (0,9 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,5 pontos percentuais (9). A Bulgária preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 0,8 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 0,9 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Por conseguinte, a Bulgária assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,8 % em 2023 e 3,3 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um menor crescimento do PIB real, de 1,5 % em 2023 e 2,4 % em 2024, principalmente devido a um pressuposto mais negativo sobre a evolução das existências nas previsões da Comissão da primavera de 2023 e apesar da sua projeção mais favorável quanto às exportações e importações em 2023. Para 2024, o menor crescimento do PIB real nas previsões da Comissão da primavera de 2023 deve-se principalmente a grandes diferenças negativas nos contributos do consumo privado, do investimento e das exportações. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,8 % em 2023 e 3,3 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um menor crescimento do PIB real, de 1,5 % em 2023 e 2,4 % em 2024, principalmente devido a um pressuposto mais negativo sobre a evolução das existências nas previsões da Comissão da primavera de 2023 e apesar da sua projeção mais favorável quanto às exportações e importações em 2023. Para 2024, o menor crescimento do PIB real nas previsões da Comissão da primavera de 2023 deve-se principalmente a grandes diferenças negativas nos contributos do consumo privado, do investimento e das exportações.

| (17) | No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 6,1 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o aumento do défice em 2023 reflete principalmente as medidas adotadas para aumentar as pensões e os salários, o impacto da indexação das pensões à inflação e ao salário médio, o aumento das despesas com a política social, de saúde e de educação e o aumento das despesas nacionais com o investimento público. O programa não inclui quaisquer outras medidas de alteração ou consolidação das políticas, uma vez que o orçamento de 2023, que poderia incluir medidas de política orçamental desse tipo, ainda não tinha sido adotado aquando da apresentação do Programa de Convergência. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 22,9 % no final de 2022 para 26,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido a uma diminuição prevista do investimento público e a receitas mais elevadas provenientes tanto dos impostos como da União. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 25 % no final de 2023. A diferença deve-se a um défice projetado mais baixo e a diferentes pressupostos sobre a execução e os pagamentos do Mecanismo. |
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(17)

No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 6,1 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o aumento do défice em 2023 reflete principalmente as medidas adotadas para aumentar as pensões e os salários, o impacto da indexação das pensões à inflação e ao salário médio, o aumento das despesas com a política social, de saúde e de educação e o aumento das despesas nacionais com o investimento público. O programa não inclui quaisquer outras medidas de alteração ou consolidação das políticas, uma vez que o orçamento de 2023, que poderia incluir medidas de política orçamental desse tipo, ainda não tinha sido adotado aquando da apresentação do Programa de Convergência. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 22,9 % no final de 2022 para 26,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido a uma diminuição prevista do investimento público e a receitas mais elevadas provenientes tanto dos impostos como da União. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 25 % no final de 2023. A diferença deve-se a um défice projetado mais baixo e a diferentes pressupostos sobre a execução e os pagamentos do Mecanismo.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular os subsídios aos consumidores não domésticos. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente uma contribuição de solidariedade ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (10). Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,8 % do PIB em 2023 (11). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,0 % do PIB. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular os subsídios aos consumidores não domésticos. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente uma contribuição de solidariedade ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (10). Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,8 % do PIB em 2023 (11). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,0 % do PIB.

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022 (12), o Conselho recomendou que a Bulgária tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Bulgária deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Bulgária aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022 (12), o Conselho recomendou que a Bulgária tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Bulgária deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Bulgária aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 3,1 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 1,2 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 1,9 % do PIB, para a orientação orçamental. O contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. A Bulgária deverá financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, bem como preservar o investimento financiado a nível nacional. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,9 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (14). |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 3,1 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 1,2 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 1,9 % do PIB, para a orientação orçamental. O contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. A Bulgária deverá financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, bem como preservar o investimento financiado a nível nacional. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,9 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (14).

| (21) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,7 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente o aumento das receitas provenientes da União e a eliminação progressiva das medidas de apoio à energia. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 30,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2024. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 28,1 % no final de 2024. |
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(21)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,7 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente o aumento das receitas provenientes da União e a eliminação progressiva das medidas de apoio à energia. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 30,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2024. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 28,1 % no final de 2024.

| (22) | O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia até 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,1 % do PIB em 2024, em comparação com 0,8 % em 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem direcionadas para as empresas ou agregados familiares vulneráveis, e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. |
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(22)

O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia até 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,1 % do PIB em 2024, em comparação com 0,8 % em 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem direcionadas para as empresas ou agregados familiares vulneráveis, e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 4,6 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,8 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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(23)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 4,6 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,8 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (24) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 5,4 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve principalmente ao impacto anualizado dos aumentos das pensões e aos aumentos previstos de alguns salários do setor público, que mais do que compensam o impacto positivo da eliminação progressiva das medidas de apoio à energia. |
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(24)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 5,4 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve principalmente ao impacto anualizado dos aumentos das pensões e aos aumentos previstos de alguns salários do setor público, que mais do que compensam o impacto positivo da eliminação progressiva das medidas de apoio à energia.

| (25) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá aumentar de 4 % do PIB em 2023 para 4,6 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. |
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(25)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá aumentar de 4 % do PIB em 2023 para 4,6 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo.

| (26) | O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 4,9 % do PIB em 2025 e para 5 % até 2026. O défice das administrações públicas não deverá, portanto, regressar a um nível inferior a 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 30,7 % no final de 2024 para 37,1 % no final de 2026. |
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(26)

O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 4,9 % do PIB em 2025 e para 5 % até 2026. O défice das administrações públicas não deverá, portanto, regressar a um nível inferior a 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 30,7 % no final de 2024 para 37,1 % no final de 2026.

| (27) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Bulgária está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Bulgária apresentou um pedido de pagamento correspondente a 22 marcos e metas do plano e que resultou num desembolso global de 1,37 mil milhões de EUR. Um elevado nível de instabilidade governamental conduziu a atrasos nas principais reformas legislativas, como as relativas aos contratos públicos, à luta contra a corrupção e à responsabilização do procurador-geral. A falta de estabilidade política e de capacidade administrativa também se traduziu num abrandamento do trabalho de execução de vários investimentos importantes nos setores da energia e dos transportes e veio pôr em causa aspetos fundamentais do plano, concretamente no que respeita à descarbonização do setor da energia. O segundo pedido de pagamento foi adiado e está agora previsto para setembro de 2023. No entanto, existe um risco significativo de que vários marcos e metas relacionados com reformas essenciais não estejam cumpridos no momento da apresentação do pedido. Estão em curso os trabalhos sobre a adenda ao plano e o capítulo REPowerEU. O calendário para a finalização desses trabalhos ainda não é claro, devido à situação política. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Bulgária nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(27)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Bulgária está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Bulgária apresentou um pedido de pagamento correspondente a 22 marcos e metas do plano e que resultou num desembolso global de 1,37 mil milhões de EUR. Um elevado nível de instabilidade governamental conduziu a atrasos nas principais reformas legislativas, como as relativas aos contratos públicos, à luta contra a corrupção e à responsabilização do procurador-geral. A falta de estabilidade política e de capacidade administrativa também se traduziu num abrandamento do trabalho de execução de vários investimentos importantes nos setores da energia e dos transportes e veio pôr em causa aspetos fundamentais do plano, concretamente no que respeita à descarbonização do setor da energia. O segundo pedido de pagamento foi adiado e está agora previsto para setembro de 2023. No entanto, existe um risco significativo de que vários marcos e metas relacionados com reformas essenciais não estejam cumpridos no momento da apresentação do pedido. Estão em curso os trabalhos sobre a adenda ao plano e o capítulo REPowerEU. O calendário para a finalização desses trabalhos ainda não é claro, devido à situação política. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Bulgária nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (28) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Bulgária em 2022, com exceção da prioridade relativa ao Fundo para uma Transição Justa e dos planos territoriais de transição justa, que serão cruciais para atenuar o impacto da transição nas regiões carboníferas. A adoção dos programas da política de coesão e a rápida execução desses programas, em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, serão essenciais para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Bulgária. |
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(28)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Bulgária em 2022, com exceção da prioridade relativa ao Fundo para uma Transição Justa e dos planos territoriais de transição justa, que serão cruciais para atenuar o impacto da transição nas regiões carboníferas. A adoção dos programas da política de coesão e a rápida execução desses programas, em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, serão essenciais para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Bulgária.

| (29) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Bulgária enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a descarbonização da economia e da produção de energia. |
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(29)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Bulgária enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a descarbonização da economia e da produção de energia.

| (30) | A Bulgária continua a ser a economia com maior intensidade carbónica na União, com uma intensidade de gases com efeito de estufa mais de quatro vezes superior à média da União. Em 2021, a quota-parte de combustíveis fósseis na matriz energética da Bulgária foi de 63 %, representando o carvão 26 %, a energia nuclear 22 % e as energias renováveis 15 % (abaixo da média da União, de 18 % de energias renováveis). O plano de recuperação e resiliência da Bulgária prevê uma reforma do quadro estratégico para a descarbonização da economia, em especial do setor da energia, que inclui a preparação de cenários e recomendações pela Comissão para a Transição Energética e a subsequente adoção pela Assembleia Nacional de um roteiro para a neutralidade climática, com um prazo-limite para a eliminação progressiva do carvão/lenhite o mais tardar até 2038. Embora a Comissão para a Transição Energética tenha sido criada em 2022, a apresentação das respetivas recomendações foi adiada. Além disso, em janeiro de 2023, a Assembleia Nacional adotou uma resolução que obriga o Governo a renegociar os compromissos de descarbonização da Bulgária, incluindo um investimento no armazenamento de eletricidade, no âmbito do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(30)

A Bulgária continua a ser a economia com maior intensidade carbónica na União, com uma intensidade de gases com efeito de estufa mais de quatro vezes superior à média da União. Em 2021, a quota-parte de combustíveis fósseis na matriz energética da Bulgária foi de 63 %, representando o carvão 26 %, a energia nuclear 22 % e as energias renováveis 15 % (abaixo da média da União, de 18 % de energias renováveis). O plano de recuperação e resiliência da Bulgária prevê uma reforma do quadro estratégico para a descarbonização da economia, em especial do setor da energia, que inclui a preparação de cenários e recomendações pela Comissão para a Transição Energética e a subsequente adoção pela Assembleia Nacional de um roteiro para a neutralidade climática, com um prazo-limite para a eliminação progressiva do carvão/lenhite o mais tardar até 2038. Embora a Comissão para a Transição Energética tenha sido criada em 2022, a apresentação das respetivas recomendações foi adiada. Além disso, em janeiro de 2023, a Assembleia Nacional adotou uma resolução que obriga o Governo a renegociar os compromissos de descarbonização da Bulgária, incluindo um investimento no armazenamento de eletricidade, no âmbito do seu plano de recuperação e resiliência.

| (31) | A Bulgária demonstrou um elevado nível de segurança do aprovisionamento de gás face a circunstâncias difíceis, em especial quando confrontada com o corte do seu aprovisionamento de gás proveniente da Rússia pouco tempo após a invasão da Ucrânia. A Bulgária conseguiu firmar contratos a curto prazo para o fornecimento de gás natural liquefeito (GNL) através da Grécia. A interligação de gás entre a Grécia e a Bulgária (IGB) entrou em funcionamento em outubro de 2022, o que permitiu à Bulgária receber a totalidade dos fornecimentos contratados a partir do Azerbaijão (mil milhões de m3/ano, representando cerca de 30 % do consumo interno). A quota do gás na matriz energética foi de 14 %, inferior à média da União de 23 %. A indústria continua a ser o maior consumidor de gás, com uma quota de 42 %, incluindo as utilizações não energéticas. Os sistemas de aquecimento urbano nas principais cidades, Sófia e Plovdiv, dependem do gás natural, representando cerca de um terço do consumo total de gás natural da Bulgária. O consumo de gás natural da Bulgária diminuiu 22 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). A Bulgária é incentivada a continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (18). |
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(31)

A Bulgária demonstrou um elevado nível de segurança do aprovisionamento de gás face a circunstâncias difíceis, em especial quando confrontada com o corte do seu aprovisionamento de gás proveniente da Rússia pouco tempo após a invasão da Ucrânia. A Bulgária conseguiu firmar contratos a curto prazo para o fornecimento de gás natural liquefeito (GNL) através da Grécia. A interligação de gás entre a Grécia e a Bulgária (IGB) entrou em funcionamento em outubro de 2022, o que permitiu à Bulgária receber a totalidade dos fornecimentos contratados a partir do Azerbaijão (mil milhões de m3/ano, representando cerca de 30 % do consumo interno). A quota do gás na matriz energética foi de 14 %, inferior à média da União de 23 %. A indústria continua a ser o maior consumidor de gás, com uma quota de 42 %, incluindo as utilizações não energéticas. Os sistemas de aquecimento urbano nas principais cidades, Sófia e Plovdiv, dependem do gás natural, representando cerca de um terço do consumo total de gás natural da Bulgária. O consumo de gás natural da Bulgária diminuiu 22 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). A Bulgária é incentivada a continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (18).

| (32) | No que respeita às energias renováveis, a Bulgária ainda não eliminou os obstáculos à construção de instalações de energias renováveis e à sua ligação à rede, no âmbito de um compromisso assumido no quadro do seu plano de recuperação e resiliência. Em janeiro de 2023, a Comissão intentou uma ação contra a Bulgária junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por este país não ter transposto a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) para o direito nacional. Uma maior ênfase no armazenamento de energia contribuiria para acelerar a implantação das energias renováveis à escala da rede na Bulgária. Além disso, a melhoria da gestão da rede, com vista a aumentar a sua flexibilidade, poderia facilitar a integração de mais instalações de energias renováveis. Ao mesmo tempo, a Bulgária deverá continuar a desenvolver interligações energéticas com capacidade suficiente com os países vizinhos. O investimento em infraestruturas de combustíveis fósseis deverá limitar-se ao estritamente necessário e ser concebido a pensar no futuro, de modo a evitar a dependência de tecnologias que não sejam coerentes com os objetivos em matéria climática ou que resultem num aumento dos custos da transição energética. |
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(32)

No que respeita às energias renováveis, a Bulgária ainda não eliminou os obstáculos à construção de instalações de energias renováveis e à sua ligação à rede, no âmbito de um compromisso assumido no quadro do seu plano de recuperação e resiliência. Em janeiro de 2023, a Comissão intentou uma ação contra a Bulgária junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por este país não ter transposto a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) para o direito nacional. Uma maior ênfase no armazenamento de energia contribuiria para acelerar a implantação das energias renováveis à escala da rede na Bulgária. Além disso, a melhoria da gestão da rede, com vista a aumentar a sua flexibilidade, poderia facilitar a integração de mais instalações de energias renováveis. Ao mesmo tempo, a Bulgária deverá continuar a desenvolver interligações energéticas com capacidade suficiente com os países vizinhos. O investimento em infraestruturas de combustíveis fósseis deverá limitar-se ao estritamente necessário e ser concebido a pensar no futuro, de modo a evitar a dependência de tecnologias que não sejam coerentes com os objetivos em matéria climática ou que resultem num aumento dos custos da transição energética.

| (33) | O plano de recuperação e resiliência da Bulgária inclui mais de mil milhões de EUR de investimentos destinados a melhorar a eficiência energética nos edifícios públicos e privados, com convites à apresentação de propostas para a realização de projetos no terreno. A criação do fundo nacional de descarbonização, prevista para 2023, será crucial para a consecução da estratégia de renovação do parque imobiliário da Bulgária a longo prazo, bem como para atrair mais investimento privado, adaptando a sua abordagem aos programas de renovação. São necessários esforços adicionais para combater estruturalmente a pobreza energética, em especial através de regimes específicos e de assistência técnica e administrativa para refletir as necessidades dos grupos vulneráveis. Para que a Bulgária esteja em consonância com os objetivos do pacote «Objetivo 55», será necessária uma maior ambição para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as metas de energias renováveis e de eficiência energética. |
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(33)

O plano de recuperação e resiliência da Bulgária inclui mais de mil milhões de EUR de investimentos destinados a melhorar a eficiência energética nos edifícios públicos e privados, com convites à apresentação de propostas para a realização de projetos no terreno. A criação do fundo nacional de descarbonização, prevista para 2023, será crucial para a consecução da estratégia de renovação do parque imobiliário da Bulgária a longo prazo, bem como para atrair mais investimento privado, adaptando a sua abordagem aos programas de renovação. São necessários esforços adicionais para combater estruturalmente a pobreza energética, em especial através de regimes específicos e de assistência técnica e administrativa para refletir as necessidades dos grupos vulneráveis. Para que a Bulgária esteja em consonância com os objetivos do pacote «Objetivo 55», será necessária uma maior ambição para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as metas de energias renováveis e de eficiência energética.

| (34) | Entre 2005 e 2021, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte interno, com exceção da aviação, aumentaram 19,5 % na Bulgária, ao passo que, em média, diminuíram 7,5 % na União. Este setor representa cerca de um quarto das emissões nacionais de gases com efeito de estufa. A adoção de automóveis de passageiros com emissões nulas é baixa, tal como a densidade da rede de pontos de carregamento elétrico públicos na Bulgária. O desenvolvimento da parte búlgara da rede transeuropeia de transportes tem registado atrasos, especialmente no que respeita à infraestrutura ferroviária: esta situação inibe a multimodalidade e limita as possibilidades de melhorar a eficiência e a sustentabilidade dos transportes. A poluição atmosférica constitui um risco significativo para a saúde da população búlgara. |
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(34)

Entre 2005 e 2021, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte interno, com exceção da aviação, aumentaram 19,5 % na Bulgária, ao passo que, em média, diminuíram 7,5 % na União. Este setor representa cerca de um quarto das emissões nacionais de gases com efeito de estufa. A adoção de automóveis de passageiros com emissões nulas é baixa, tal como a densidade da rede de pontos de carregamento elétrico públicos na Bulgária. O desenvolvimento da parte búlgara da rede transeuropeia de transportes tem registado atrasos, especialmente no que respeita à infraestrutura ferroviária: esta situação inibe a multimodalidade e limita as possibilidades de melhorar a eficiência e a sustentabilidade dos transportes. A poluição atmosférica constitui um risco significativo para a saúde da população búlgara.

| (35) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Bulgária relativamente a uma série de profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica (20). O Fundo Social Europeu Mais afetou 152 milhões de EUR a medidas de promoção das competências e empregos verdes para o período de 2021-2027. O Fundo para uma Transição Justa proporciona também uma oportunidade para abordar a dimensão social da transição ecológica nas três regiões elegíveis do país. |
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(35)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Bulgária relativamente a uma série de profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica (20). O Fundo Social Europeu Mais afetou 152 milhões de EUR a medidas de promoção das competências e empregos verdes para o período de 2021-2027. O Fundo para uma Transição Justa proporciona também uma oportunidade para abordar a dimensão social da transição ecológica nas três regiões elegíveis do país.

| (36) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (21) refletido nas recomendações 1, 2 e 3, |
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(36)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (21) refletido nas recomendações 1, 2 e 3,

RECOMENDA QUE a Bulgária tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 4,6 % (22).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

2.

Assegurar uma estrutura de governação eficaz e reforçar a capacidade administrativa a fim de permitir uma execução rápida e constante do seu plano de recuperação e resiliência. Finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e acelerar a transição energética através de uma implantação mais rápida de fontes de energia renováveis, assegurando ao mesmo tempo capacidades de armazenamento para melhorar a flexibilidade do sistema energético. Reforçar a infraestrutura da rede elétrica e melhorar a gestão da mesma, racionalizando os procedimentos de ligação e introduzindo componentes de rede inteligentes. Prosseguir os esforços para aumentar a interligação com os países vizinhos. Acelerar a renovação de edifícios a fim de incentivar a eficiência energética e combater a pobreza energética. Promover novas soluções orientadas para o futuro no domínio do aquecimento urbano e dos transportes urbanos sustentáveis, e acelerar o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

3

o

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 8091/2022 INIT; ST 8091/2022 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 6).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo neutro, equivalente a zero pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO L 261I de 7.10.2022, p. 1).

10

(11)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como – quando for o caso – as medidas ligadas às despesas de capital.

11

(12)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 11).

12

(13)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Bulgária, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 12,9 % em termos nominais.

13

(14)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

14

(15)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

15

o

o

(16)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

16

(17)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

17

(18)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

18

(19)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

19

(20)  Labour shortages report 2022 (Relatório sobre a escassez de mão de obra 2022) – Autoridade Europeia do Trabalho.

20

Labour shortages report 2022

(21)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

21

o

o

o

(22)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 23.

22

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/22 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/22

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2023

(2023/C 312/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso grande prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso grande prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar a transição rápida para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar a transição rápida para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 1 de junho de 2021, a Chéquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Chéquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 1 de junho de 2021, a Chéquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Chéquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 13 de abril de 2023, a Chéquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 28 de abril de 2023, o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Chéquia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 13 de abril de 2023, a Chéquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 28 de abril de 2023, o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Chéquia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Chéquia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Chéquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Chéquia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Chéquia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Chéquia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Chéquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Chéquia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Chéquia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Chéquia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Chéquia não regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades estão relacionadas, em particular, com a competitividade dos preços e com os preços da habitação, mas deverão ser limitadas no futuro, uma vez que a dívida das famílias está contida e que a inflação deverá desacelerar significativamente mais depressa do que a média da União. A economia foi fortemente afetada pelo choque dos preços da energia, com a inflação a aumentar rapidamente. Uma orientação orçamental flexível desde a pandemia de COVID-19 contribuiu também para a aceleração da inflação. Embora as pressões globais sobre os preços continuem a ser intensas, projeta-se que a competitividade em termos de preços recupere parcialmente num contexto de queda dos preços da energia, não existindo desafios externos imediatos em matéria de sustentabilidade. A inflação deverá desacelerar significativamente mais depressa do que a média da União. Caso a inflação persista, contudo, poderão surgir alguns riscos para a competitividade da Chéquia. A recente deterioração da balança corrente justifica um acompanhamento rigoroso adicional. A procura de habitação aumentou fortemente nos últimos anos, impulsionada pelas baixas taxas de juro, pelo elevado crescimento dos rendimentos e pela flexibilização das medidas macroprudenciais, e a oferta de habitação não acompanhou esse aumento. Os preços da habitação aumentaram mais fortemente durante a pandemia, mas começaram a moderar-se em meados de 2022, num contexto de taxas de juro mais elevadas e condições de concessão de crédito mais rigorosas. No entanto, os riscos de uma correção significativa dos preços da habitação parecem ser baixos, a dívida das famílias está contida e o setor bancário é sólido; contudo, se a resposta do lado da oferta se mantiver limitada no médio prazo, tal poderá continuar a impulsionar um aumento dos preços. São necessários esforços continuados para travar a inflação. Uma redução rápida da inflação exige uma forte desaceleração do crescimento da procura, que poderá por sua vez ser alcançada através de uma política monetária e orçamental suficientemente rigorosa. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Chéquia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Chéquia não regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades estão relacionadas, em particular, com a competitividade dos preços e com os preços da habitação, mas deverão ser limitadas no futuro, uma vez que a dívida das famílias está contida e que a inflação deverá desacelerar significativamente mais depressa do que a média da União. A economia foi fortemente afetada pelo choque dos preços da energia, com a inflação a aumentar rapidamente. Uma orientação orçamental flexível desde a pandemia de COVID-19 contribuiu também para a aceleração da inflação. Embora as pressões globais sobre os preços continuem a ser intensas, projeta-se que a competitividade em termos de preços recupere parcialmente num contexto de queda dos preços da energia, não existindo desafios externos imediatos em matéria de sustentabilidade. A inflação deverá desacelerar significativamente mais depressa do que a média da União. Caso a inflação persista, contudo, poderão surgir alguns riscos para a competitividade da Chéquia. A recente deterioração da balança corrente justifica um acompanhamento rigoroso adicional. A procura de habitação aumentou fortemente nos últimos anos, impulsionada pelas baixas taxas de juro, pelo elevado crescimento dos rendimentos e pela flexibilização das medidas macroprudenciais, e a oferta de habitação não acompanhou esse aumento. Os preços da habitação aumentaram mais fortemente durante a pandemia, mas começaram a moderar-se em meados de 2022, num contexto de taxas de juro mais elevadas e condições de concessão de crédito mais rigorosas. No entanto, os riscos de uma correção significativa dos preços da habitação parecem ser baixos, a dívida das famílias está contida e o setor bancário é sólido; contudo, se a resposta do lado da oferta se mantiver limitada no médio prazo, tal poderá continuar a impulsionar um aumento dos preços. São necessários esforços continuados para travar a inflação. Uma redução rápida da inflação exige uma forte desaceleração do crescimento da procura, que poderá por sua vez ser alcançada através de uma política monetária e orçamental suficientemente rigorosa.

| (13) | De acordo com dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Chéquia diminuiu de 5,1 % do PIB em 2021 para 3,6 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou de 42,0 % do PIB no final de 2021 para 44,1 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Chéquia, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Chéquia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu orçamento para 2024. |
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(13)

De acordo com dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Chéquia diminuiu de 5,1 % do PIB em 2021 para 3,6 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou de 42,0 % do PIB no final de 2021 para 44,1 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Chéquia, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Chéquia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu orçamento para 2024.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de gasolina e gasóleo, a anulação do imposto de circulação para as empresas e uma redução da sobretaxa para as energias renováveis paga pelos utilizadores finais, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma contribuição de montante fixo para as faturas de energia (a "tarifa de poupança"), o apoio aos setores afetados pelos elevados preços da energia e um subsídio único para as famílias com crianças. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,7 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,3 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,1 % do PIB em 2022, partindo de 2,0 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de gasolina e gasóleo, a anulação do imposto de circulação para as empresas e uma redução da sobretaxa para as energias renováveis paga pelos utilizadores finais, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma contribuição de montante fixo para as faturas de energia (a "tarifa de poupança"), o apoio aos setores afetados pelos elevados preços da energia e um subsídio único para as famílias com crianças. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,7 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,3 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,1 % do PIB em 2022, partindo de 2,0 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Chéquia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Chéquia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, situando-se em – 0,1 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Também como recomendado pelo Conselho, a Chéquia continuou a apoiar a recuperação, nomeadamente através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,1 % do PIB em 2022 (1,1 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (9). Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo contracionista, equivalente a 0,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Chéquia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. A Chéquia preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, situando-se em – 0,1 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Também como recomendado pelo Conselho, a Chéquia continuou a apoiar a recuperação, nomeadamente através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,1 % do PIB em 2022 (1,1 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (9). Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo contracionista, equivalente a 0,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Chéquia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. A Chéquia preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,1 % em 2023 e 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento semelhante do PIB real de 0,2 % em 2023 e 2,6 % em 2024. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,1 % em 2023 e 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento semelhante do PIB real de 0,2 % em 2023 e 2,6 % em 2024.

| (18) | No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 3,5 % do PIB em 2023. A diminuição marginal em 2023 reflete principalmente despesas mais elevadas, nomeadamente com subsídios relacionados com as medidas de apoio à energia, ou com uma maior formação bruta de capital fixo, que são compensadas por um menor crescimento de outras rubricas de despesas e por receitas mais elevadas dos fundos da UE. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 44,1 % no final de 2022 para 43,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,6 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 42,9 % no final de 2023. A diferença deve-se ao facto de projetarem um crescimento do PIB nominal mais elevado. |
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(18)

No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 3,5 % do PIB em 2023. A diminuição marginal em 2023 reflete principalmente despesas mais elevadas, nomeadamente com subsídios relacionados com as medidas de apoio à energia, ou com uma maior formação bruta de capital fixo, que são compensadas por um menor crescimento de outras rubricas de despesas e por receitas mais elevadas dos fundos da UE. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 44,1 % no final de 2022 para 43,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,6 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 42,9 % no final de 2023. A diferença deve-se ao facto de projetarem um crescimento do PIB nominal mais elevado.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular, uma redução da sobretaxa para as energias renováveis paga pelos utilizadores finais e a redução do imposto especial sobre o consumo de gasóleo), além de novas medidas como um limite máximo para os preços da eletricidade e do gás e apoios no setor do aquecimento. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente uma taxa que os produtores de eletricidade pagam sobre receitas superiores a um determinado nível de preços e um imposto sobre os lucros extraordinários das empresas ativas na produção e comércio de eletricidade e gás, na extração de combustíveis fósseis, nos combustíveis e na petroquímica. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,3 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá diminuir em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular, uma redução da sobretaxa para as energias renováveis paga pelos utilizadores finais e a redução do imposto especial sobre o consumo de gasóleo), além de novas medidas como um limite máximo para os preços da eletricidade e do gás e apoios no setor do aquecimento. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente uma taxa que os produtores de eletricidade pagam sobre receitas superiores a um determinado nível de preços e um imposto sobre os lucros extraordinários das empresas ativas na produção e comércio de eletricidade e gás, na extração de combustíveis fósseis, nos combustíveis e na petroquímica. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,3 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá diminuir em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Chéquia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Chéquia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Chéquia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Chéquia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Chéquia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Chéquia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 1,4 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (– 0,1 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 1,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também os custos mais baixos (em 0,1 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,5 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Chéquia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos para melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos ou de investimentos na ferrovia ou em serviços digitais, parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 1,4 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (– 0,1 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 1,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também os custos mais baixos (em 0,1 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,5 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Chéquia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos para melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos ou de investimentos na ferrovia ou em serviços digitais, parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas de apoio à energia, que resulta numa redução dos subsídios e num menor crescimento dos pagamentos sociais em comparação com o crescimento do PIB nominal. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 44,0 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,0 % do PIB em 2024. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 43,1 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas de apoio à energia, que resulta numa redução dos subsídios e num menor crescimento dos pagamentos sociais em comparação com o crescimento do PIB nominal. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 44,0 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,0 % do PIB em 2024. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 43,1 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,0 % do PIB em 2024, em comparação com 1,3 % em 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,0 % do PIB em 2024, em comparação com 1,3 % em 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 6,0 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da União e que poderá, caso continue a persistir, conduzir a perdas de competitividade. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,3 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 6,0 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da União e que poderá, caso continue a persistir, conduzir a perdas de competitividade. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,3 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 3,0 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 3,0 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada.

| (26) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá diminuir de 4,9 % do PIB em 2023 para 4,4 % do PIB em 2024. Essa diminuição reflete a diminuição do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, que não através do Mecanismo. |
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(26)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá diminuir de 4,9 % do PIB em 2023 para 4,4 % do PIB em 2024. Essa diminuição reflete a diminuição do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, que não através do Mecanismo.

| (27) | O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 2,4 % do PIB em 2025 e para 2,2 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2024. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 44,0 % no final de 2024 para 45,0 % no final de 2026. |
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(27)

O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 2,4 % do PIB em 2025 e para 2,2 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2024. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 44,0 % no final de 2024 para 45,0 % no final de 2026.

| (28) | A Chéquia enfrenta riscos de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo. Diversas medidas orçamentais com impacto permanente que foram tomadas nos últimos três anos, incluindo uma redução da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e várias indexações das despesas com a segurança social acima do mínimo legal, conduziram a uma deterioração do saldo estrutural. A médio e longo prazo, e devido ao aumento dos custos ligados ao envelhecimento demográfico, a pressão na sustentabilidade orçamental deverá aumentar. A duplicação prevista do rácio de dependência dos idosos (16) e a limitação da idade de reforma após 2030 deverão conduzir a um aumento das despesas com pensões, de 8,8 % do PIB em 2030 para 11,4 % até 2050. Além disso, as despesas públicas com cuidados de saúde e cuidados de longa duração deverão aumentar, respetivamente, 0,9 pontos percentuais e 1,7 pontos percentuais do PIB até 2070, devido ao envelhecimento da população. As medidas que poderão ser tomadas para abordar a sustentabilidade orçamental a longo prazo incluem o ajustamento da idade de reforma em consonância com o aumento da esperança de vida, a criação de incentivos ao aumento das taxas de participação das pessoas mais velhas, a limitação das reformas antecipadas, o ajustamento das taxas de indexação das pensões e o aumento da oferta de mão de obra, a fim de assegurar receitas mais elevadas para o sistema de pensões. |
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(28)

A Chéquia enfrenta riscos de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo. Diversas medidas orçamentais com impacto permanente que foram tomadas nos últimos três anos, incluindo uma redução da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e várias indexações das despesas com a segurança social acima do mínimo legal, conduziram a uma deterioração do saldo estrutural. A médio e longo prazo, e devido ao aumento dos custos ligados ao envelhecimento demográfico, a pressão na sustentabilidade orçamental deverá aumentar. A duplicação prevista do rácio de dependência dos idosos (16) e a limitação da idade de reforma após 2030 deverão conduzir a um aumento das despesas com pensões, de 8,8 % do PIB em 2030 para 11,4 % até 2050. Além disso, as despesas públicas com cuidados de saúde e cuidados de longa duração deverão aumentar, respetivamente, 0,9 pontos percentuais e 1,7 pontos percentuais do PIB até 2070, devido ao envelhecimento da população. As medidas que poderão ser tomadas para abordar a sustentabilidade orçamental a longo prazo incluem o ajustamento da idade de reforma em consonância com o aumento da esperança de vida, a criação de incentivos ao aumento das taxas de participação das pessoas mais velhas, a limitação das reformas antecipadas, o ajustamento das taxas de indexação das pensões e o aumento da oferta de mão de obra, a fim de assegurar receitas mais elevadas para o sistema de pensões.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Chéquia está em curso, mas existe o risco de alguns atrasos. A Chéquia apresentou um pedido de pagamento, correspondente a 37 marcos e metas constantes do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso global de 928 milhões de EUR. É necessário continuar a melhorar a capacidade administrativa e dar prioridade às reformas e investimentos mais importantes, a fim de assegurar uma execução atempada do plano. Prevê-se uma revisão do plano em 2023, com adendas destinadas a abranger o novo capítulo REPowerEU e a ter em conta o aumento do apoio não reembolsável. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Chéquia expressou, em 30 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante máximo de 11 mil milhões de EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Chéquia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Chéquia está em curso, mas existe o risco de alguns atrasos. A Chéquia apresentou um pedido de pagamento, correspondente a 37 marcos e metas constantes do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso global de 928 milhões de EUR. É necessário continuar a melhorar a capacidade administrativa e dar prioridade às reformas e investimentos mais importantes, a fim de assegurar uma execução atempada do plano. Prevê-se uma revisão do plano em 2023, com adendas destinadas a abranger o novo capítulo REPowerEU e a ter em conta o aumento do apoio não reembolsável. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Chéquia expressou, em 30 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante máximo de 11 mil milhões de EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Chéquia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Chéquia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Chéquia. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Chéquia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Chéquia.

| (31) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Chéquia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a habitação, a política energética e a transição ecológica. |
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(31)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Chéquia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a habitação, a política energética e a transição ecológica.

| (32) | A acessibilidade dos preços da habitação na Chéquia tem sido uma das mais baixas da União nos últimos cinco anos, com grandes diferenças entre as regiões. O grande aumento dos preços da habitação dificultou a aquisição de bens imóveis pelos grupos de rendimento médio. Esta situação alimentou a procura de arrendamento, o que por sua vez tornou os preços das casas para arrendar menos acessíveis. Além disso, a pequena dimensão do parque de habitação social (que representava 0,4 % do parque habitacional total em 2020, contra 7 a 8 %, em média, na União (17)) não permite dar resposta à procura de todos os agregados familiares vulneráveis e de baixos rendimentos, e os atuais subsídios à habitação não são totalmente utilizados, em parte devido aos encargos administrativos, ao estigma associado à situação e a uma sensibilização insuficiente. Consequentemente, o número de famílias que precisam de habitação tem vindo a aumentar nos últimos anos, o que implica um aumento dos custos para o orçamento público e o sistema de saúde. A pandemia de COVID-19 e o afluxo de pessoas que fogem da guerra na Ucrânia exacerbaram ainda mais estes desafios preexistentes. O financiamento da política de coesão continua a ser uma importante fonte em termos de projetos-piloto e de financiamento para investimentos em habitação social, contribuindo assim para a proteção e a inclusão sociais. Para melhorar significativamente a situação, contudo, será necessário recorrer a outras fontes de financiamento. A Chéquia carece de legislação e de um quadro abrangente em matéria de habitação social, o que dificulta a coordenação das políticas de habitação, que são fragmentadas, assim como a repartição das responsabilidades entre os organismos nacionais e regionais. Um financiamento estável e sustentável proveniente de fontes nacionais, juntamente com a adoção de incentivos ao arrendamento ou à habitação cooperativa, ajudaria a aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis e a assegurar a continuidade e a expansão desses esforços. Uma coordenação eficaz seria essencial para aumentar a oferta de habitação, a reconstrução e a renovação das unidades habitacionais existentes, bem como a utilização das casas devolutas. |
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A acessibilidade dos preços da habitação na Chéquia tem sido uma das mais baixas da União nos últimos cinco anos, com grandes diferenças entre as regiões. O grande aumento dos preços da habitação dificultou a aquisição de bens imóveis pelos grupos de rendimento médio. Esta situação alimentou a procura de arrendamento, o que por sua vez tornou os preços das casas para arrendar menos acessíveis. Além disso, a pequena dimensão do parque de habitação social (que representava 0,4 % do parque habitacional total em 2020, contra 7 a 8 %, em média, na União (17)) não permite dar resposta à procura de todos os agregados familiares vulneráveis e de baixos rendimentos, e os atuais subsídios à habitação não são totalmente utilizados, em parte devido aos encargos administrativos, ao estigma associado à situação e a uma sensibilização insuficiente. Consequentemente, o número de famílias que precisam de habitação tem vindo a aumentar nos últimos anos, o que implica um aumento dos custos para o orçamento público e o sistema de saúde. A pandemia de COVID-19 e o afluxo de pessoas que fogem da guerra na Ucrânia exacerbaram ainda mais estes desafios preexistentes. O financiamento da política de coesão continua a ser uma importante fonte em termos de projetos-piloto e de financiamento para investimentos em habitação social, contribuindo assim para a proteção e a inclusão sociais. Para melhorar significativamente a situação, contudo, será necessário recorrer a outras fontes de financiamento. A Chéquia carece de legislação e de um quadro abrangente em matéria de habitação social, o que dificulta a coordenação das políticas de habitação, que são fragmentadas, assim como a repartição das responsabilidades entre os organismos nacionais e regionais. Um financiamento estável e sustentável proveniente de fontes nacionais, juntamente com a adoção de incentivos ao arrendamento ou à habitação cooperativa, ajudaria a aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis e a assegurar a continuidade e a expansão desses esforços. Uma coordenação eficaz seria essencial para aumentar a oferta de habitação, a reconstrução e a renovação das unidades habitacionais existentes, bem como a utilização das casas devolutas.

| (33) | Desde o início da invasão russa da Ucrânia, a Chéquia tem estado a dar resposta à sua grande dependência das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia diversificando o seu aprovisionamento de gás. Passou, por exemplo de uma situação de total dependência do aprovisionamento de gás russo para uma situação em que recorre principalmente ao aprovisionamento diversificado de gás proveniente da Noruega e de importações de gás natural liquefeito (GNL). No entanto, o país não registou uma redução do consumo de combustíveis fósseis, o que o deixa exposto a um elevado risco de perturbação do aprovisionamento e de picos de preços, com importantes efeitos negativos para os agregados familiares e a indústria. O consumo de gás natural da Chéquia diminuiu 17 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %. A Chéquia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). |
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Desde o início da invasão russa da Ucrânia, a Chéquia tem estado a dar resposta à sua grande dependência das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia diversificando o seu aprovisionamento de gás. Passou, por exemplo de uma situação de total dependência do aprovisionamento de gás russo para uma situação em que recorre principalmente ao aprovisionamento diversificado de gás proveniente da Noruega e de importações de gás natural liquefeito (GNL). No entanto, o país não registou uma redução do consumo de combustíveis fósseis, o que o deixa exposto a um elevado risco de perturbação do aprovisionamento e de picos de preços, com importantes efeitos negativos para os agregados familiares e a indústria. O consumo de gás natural da Chéquia diminuiu 17 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %. A Chéquia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18).

| (34) | A implantação das energias renováveis na Chéquia tem sido dificultada principalmente por limitações regulamentares, procedimentos de licenciamento e limitações da capacidade da rede de distribuição. A Chéquia deu alguns passos na resposta a uma série de desafios regulamentares, como a abolição da exigência de licença para produzir eletricidade e de licença de construção para as instalações de energia fotovoltaica de menor dimensão (até 50 kWp), ou a introdução de alterações regulamentares para facilitar a construção de tais instalações. No entanto, serão necessários mais esforços no sentido de capacitar as comunidades de energia e os autoconsumidores de energias renováveis, de criar um balcão único para as energias renováveis e de introduzir zonas preferenciais para impulsionar a implantação das energias renováveis, incentivando a expansão da rede, a flexibilidade do sistema elétrico (nomeadamente em termos de resposta à procura ou de armazenamento), a instalação de sistemas de pequena dimensão e os contadores inteligentes. As reformas regulamentares ao nível das redes deverão ser acompanhadas de investimentos no aumento da capacidade da rede, incentivos à flexibilidade e à implantação das energias renováveis. A Chéquia apresenta além disso um forte potencial industrial para a produção de tecnologias verdes e poderia acelerar os investimentos no desenvolvimento e expansão de soluções de descarbonização e respeitadoras do clima, a fim de alcançar emissões líquidas nulas até 2050. |
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(34)

A implantação das energias renováveis na Chéquia tem sido dificultada principalmente por limitações regulamentares, procedimentos de licenciamento e limitações da capacidade da rede de distribuição. A Chéquia deu alguns passos na resposta a uma série de desafios regulamentares, como a abolição da exigência de licença para produzir eletricidade e de licença de construção para as instalações de energia fotovoltaica de menor dimensão (até 50 kWp), ou a introdução de alterações regulamentares para facilitar a construção de tais instalações. No entanto, serão necessários mais esforços no sentido de capacitar as comunidades de energia e os autoconsumidores de energias renováveis, de criar um balcão único para as energias renováveis e de introduzir zonas preferenciais para impulsionar a implantação das energias renováveis, incentivando a expansão da rede, a flexibilidade do sistema elétrico (nomeadamente em termos de resposta à procura ou de armazenamento), a instalação de sistemas de pequena dimensão e os contadores inteligentes. As reformas regulamentares ao nível das redes deverão ser acompanhadas de investimentos no aumento da capacidade da rede, incentivos à flexibilidade e à implantação das energias renováveis. A Chéquia apresenta além disso um forte potencial industrial para a produção de tecnologias verdes e poderia acelerar os investimentos no desenvolvimento e expansão de soluções de descarbonização e respeitadoras do clima, a fim de alcançar emissões líquidas nulas até 2050.

| (35) | O acentuado aumento dos preços da energia resultante da guerra de agressão russa contra a Ucrânia pôs em evidência a necessidade de melhorar a eficiência energética do parque imobiliário checo e de combater a pobreza energética. A Chéquia respondeu a esse problema lançando programas para edifícios residenciais e ajudando os idosos e os agregados familiares com baixos rendimentos. No entanto, são necessários mais esforços para melhorar a eficiência energética, tornando-a mais acessível, o que poderá ser feito facilitando o acesso administrativo aos subsídios tanto para os agregados familiares como para a indústria, passando pelo reforço das capacidades e competências das autoridades públicas. São igualmente necessárias campanhas de informação e serviços de aconselhamento específico, a nível nacional, para garantir que a população esteja ciente da necessidade e dos benefícios associados à redução do consumo de energia e para ajudar tanto os cidadãos como as empresas industriais a acederem facilmente aos subsídios. A Chéquia deverá, além disso, acelerar a melhoria das competências e a requalificação dos trabalhadores que atualmente não dispõem das competências necessárias para a renovação de edifícios. |
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(35)

O acentuado aumento dos preços da energia resultante da guerra de agressão russa contra a Ucrânia pôs em evidência a necessidade de melhorar a eficiência energética do parque imobiliário checo e de combater a pobreza energética. A Chéquia respondeu a esse problema lançando programas para edifícios residenciais e ajudando os idosos e os agregados familiares com baixos rendimentos. No entanto, são necessários mais esforços para melhorar a eficiência energética, tornando-a mais acessível, o que poderá ser feito facilitando o acesso administrativo aos subsídios tanto para os agregados familiares como para a indústria, passando pelo reforço das capacidades e competências das autoridades públicas. São igualmente necessárias campanhas de informação e serviços de aconselhamento específico, a nível nacional, para garantir que a população esteja ciente da necessidade e dos benefícios associados à redução do consumo de energia e para ajudar tanto os cidadãos como as empresas industriais a acederem facilmente aos subsídios. A Chéquia deverá, além disso, acelerar a melhoria das competências e a requalificação dos trabalhadores que atualmente não dispõem das competências necessárias para a renovação de edifícios.

| (36) | A redução da exposição da Chéquia aos combustíveis fósseis poderá também ser alcançada através da transição para o transporte ferroviário sem emissões e outras formas de mobilidade sem emissões. No entanto, a implantação de veículos com nível nulo de emissões e de infraestruturas de carregamento e abastecimento de elevada capacidade numa perspetiva de evolução futura tem sido muito limitada. Do ponto de vista regulamentar, a revisão do Plano de Ação Nacional para a Mobilidade Limpa e as alterações regulamentares conexas deverão constituir um ponto de partida para proporcionar condições favoráveis e eliminar os obstáculos à transição para uma mobilidade sem emissões. |
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(36)

A redução da exposição da Chéquia aos combustíveis fósseis poderá também ser alcançada através da transição para o transporte ferroviário sem emissões e outras formas de mobilidade sem emissões. No entanto, a implantação de veículos com nível nulo de emissões e de infraestruturas de carregamento e abastecimento de elevada capacidade numa perspetiva de evolução futura tem sido muito limitada. Do ponto de vista regulamentar, a revisão do Plano de Ação Nacional para a Mobilidade Limpa e as alterações regulamentares conexas deverão constituir um ponto de partida para proporcionar condições favoráveis e eliminar os obstáculos à transição para uma mobilidade sem emissões.

| (37) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada escassez de mão de obra na Chéquia em sete profissões que exigem competências específicas relacionadas com a transição ecológica (por exemplo, canalizadores, instaladores de tubagens, eletricistas e eletromecânicos) (19). |
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(37)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada escassez de mão de obra na Chéquia em sete profissões que exigem competências específicas relacionadas com a transição ecológica (por exemplo, canalizadores, instaladores de tubagens, eletricistas e eletromecânicos) (19).

| (38) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1. |
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(38)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1.

RECOMENDA QUE a Chéquia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 6,0 % (21).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Tomar medidas para assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo das finanças públicas, incluindo a sustentabilidade do sistema de pensões.

2.

Acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, inclusive assegurando uma capacidade administrativa adequada, e finalizar rapidamente a respetiva adenda, incluindo o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reforçar a oferta de habitação social e a preços acessíveis, nomeadamente por meio da adoção de um quadro legislativo específico, da melhoria da coordenação entre os diferentes organismos públicos e do incentivo à construção de novas unidades habitacionais, bem como à renovação das existentes.

4.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Aumentar a implantação das energias renováveis por via de investimentos adicionais nas redes elétricas e da implantação direta de capacidade de energias renováveis. Racionalizar os procedimentos de licenciamento das energias renováveis e adequar a rede ao acesso às energias renováveis através de reformas adicionais, da eliminação das restrições às energias renováveis de pequena escala e da criação de um balcão único, do aumento da flexibilidade da rede e da criação de condições propícias para as comunidades de energia. Aumentar a eficiência energética dos sistemas de aquecimento urbano e do parque imobiliário, incentivando renovações profundas e fontes de calor renováveis, facilitando o acesso administrativo aos subsídios, tanto para os agregados familiares como para a indústria, e reforçando as capacidades e melhorando as competências das autoridades públicas. Promover a adoção de veículos com nível nulo de emissões e aumentar a disponibilidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento de elevada capacidade através de novas reformas para criar condições favoráveis e eliminar os obstáculos existentes à implantação desses veículos e respetivas infraestruturas. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

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(6)  ST 11047/2021 INIT; ST 11047/2021 ADD 1; ST 11047/2021 ADD 1 COR 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 10).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deram um contributo expansionista equivalente a 0,4 pontos percentuais do PIB, nomeadamente devido a pagamentos aos correios checos pela prestação de serviços postais universais no período de 2018-2022.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como – quando for o caso – as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 19).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Chéquia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 13,3 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receita e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  De acordo com o relatório de 2021 sobre o envelhecimento demográfico publicado pela Comissão em maio de 2021.

16

(17)  OECD Affordable Housing Database, OCDE, http://oe.cd/ahd.

17

(18)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

18

(19)  Com base no relatório da rede europeia de serviços de emprego (EURES) 2023 sobre a escassez e os excedentes de mão de obra em 2022 elaborado pela Autoridade Europeia do Trabalho, ou seja, nos dados apresentados pelos gabinetes de coordenação nacionais EURES. Os requisitos em matéria de competências e conhecimentos baseiam-se na taxonomia europeia das competências e profissões (ESCO) para a transição ecológica. Os exemplos são analisados com base na proporção das competências ESCO necessárias para a transição ecológica nos setores relevantes. Os dados não são comparáveis entre países e abrangem uma grande variedade de setores.

19

(20)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.

20

o

o

o

(21)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

21

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/31 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/31

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2023

(2023/C 312/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 30 de abril de 2021, a Dinamarca apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 6 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Dinamarca (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Dinamarca cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 30 de abril de 2021, a Dinamarca apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 6 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Dinamarca (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Dinamarca cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 1 de maio de 2023, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Dinamarca sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. Uma vez que a Dinamarca não apresentou atempadamente o seu Programa de Convergência para 2023, a Comissão não pôde avaliá-lo. |
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(10)

Em 1 de maio de 2023, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Dinamarca sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. Uma vez que a Dinamarca não apresentou atempadamente o seu Programa de Convergência para 2023, a Comissão não pôde avaliá-lo.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Dinamarca. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Dinamarca, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Dinamarca na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Dinamarca. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Dinamarca, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Dinamarca na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o excedente das administrações públicas da Dinamarca diminuiu de 3,6 % do PIB em 2021 para 3,3 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 36,7 % do PIB no final de 2021 para 30,1 % no final de 2022. |
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(12)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o excedente das administrações públicas da Dinamarca diminuiu de 3,6 % do PIB em 2021 para 3,3 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 36,7 % do PIB no final de 2021 para 30,1 % no final de 2022.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma diminuição da taxa sobre a eletricidade, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram prestações sociais destinadas aos agregados familiares com rendimentos mais baixos para compensar os elevados custos da energia. A Comissão estima o custo orçamental destas medidas em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,0 % do PIB em 2022, partindo de 4,0 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma diminuição da taxa sobre a eletricidade, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram prestações sociais destinadas aos agregados familiares com rendimentos mais baixos para compensar os elevados custos da energia. A Comissão estima o custo orçamental destas medidas em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,0 % do PIB em 2022, partindo de 4,0 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Dinamarca (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Dinamarca (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi contracionista em 0,6 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Dinamarca continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,3 % do PIB em 2022 (0,3 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista de 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Dinamarca não preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo contracionista, equivalente a 0,7 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Dinamarca assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi contracionista em 0,6 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Dinamarca continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,3 % do PIB em 2022 (0,3 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista de 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Dinamarca não preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo contracionista, equivalente a 0,7 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Dinamarca assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 0,3 % em 2023 e 1,5 % em 2024. |
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(16)

As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 0,3 % em 2023 e 1,5 % em 2024.

| (17) | As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 2,3 % do PIB em 2023 e para um rácio dívida pública/PIB de 30,1 % no final do mesmo ano. |
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(17)

As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 2,3 % do PIB em 2023 e para um rácio dívida pública/PIB de 30,1 % no final do mesmo ano.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular certas prestações sociais destinadas aos agregados familiares com baixos rendimentos, para além de novas medidas como uma redução temporária da taxa sobre a eletricidade. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,3 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular certas prestações sociais destinadas aos agregados familiares com baixos rendimentos, para além de novas medidas como uma redução temporária da taxa sobre a eletricidade. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,3 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022).

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Dinamarca tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Dinamarca deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Dinamarca aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Dinamarca tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Dinamarca deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Dinamarca aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,4 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista (0,6 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,6 % do PIB, para a orientação orçamental. O contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. Deve-se ao custo das medidas energéticas de caráter generalizado e aos aumentos dos salários e prestações sociais do setor público, bem como ao aumento das despesas com cuidados de saúde. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 0,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Dinamarca tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via de medidas de eficiência energética, de uma reforma da tributação verde e de medidas no âmbito da mobilidade verde, parcialmente financiadas pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,4 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista (0,6 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,6 % do PIB, para a orientação orçamental. O contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. Deve-se ao custo das medidas energéticas de caráter generalizado e aos aumentos dos salários e prestações sociais do setor público, bem como ao aumento das despesas com cuidados de saúde. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 0,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Dinamarca tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via de medidas de eficiência energética, de uma reforma da tributação verde e de medidas no âmbito da mobilidade verde, parcialmente financiadas pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (21) | Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2024 e para um rácio dívida/PIB de 28,8 % no final do mesmo ano. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(21)

Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2024 e para um rácio dívida/PIB de 28,8 % no final do mesmo ano. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (22) | A Dinamarca continuará provavelmente a cumprir o objetivo orçamental mínimo de médio prazo de –1,0 % do PIB, tal como estimado pela Comissão para o período 2023-2025, tanto em 2023 como em 2024. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá atingir 3,5 % do PIB em 2023 e 2,1 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. |
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(22)

A Dinamarca continuará provavelmente a cumprir o objetivo orçamental mínimo de médio prazo de –1,0 % do PIB, tal como estimado pela Comissão para o período 2023-2025, tanto em 2023 como em 2024. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá atingir 3,5 % do PIB em 2023 e 2,1 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo.

| (23) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 4,6 % em 2024. |
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(23)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 4,6 % em 2024.

| (24) | Na Dinamarca, os impostos recorrentes sobre imóveis estão atualmente sujeitos a limites máximos, pelo que não aumentam com os preços de mercado. Por conseguinte, não permitem atenuar o efeito da oscilação dos preços da habitação e acarretam efeitos distributivos adversos. O Parlamento dinamarquês aprovou em 2017 um novo sistema de tributação dos imóveis para abolir esses limites máximos, sistema esse que deverá, segundo agora se prevê, entrar em funcionamento em 1 de janeiro de 2024. A procura de habitação a preço acessível continua a ser problemática para muitas pessoas. A combinação dos elevados preços da habitação com os longos tempos de espera por uma habitação social resultou numa escassez de habitação a preços acessíveis nas principais zonas urbanas. A Dinamarca regista uma proporção crescente de hipotecas a taxa variável e com amortização diferida, o que aumenta a vulnerabilidade dos proprietários altamente endividados a eventuais novas descidas dos preços da habitação e/ou aumentos das taxas de juro. |
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(24)

Na Dinamarca, os impostos recorrentes sobre imóveis estão atualmente sujeitos a limites máximos, pelo que não aumentam com os preços de mercado. Por conseguinte, não permitem atenuar o efeito da oscilação dos preços da habitação e acarretam efeitos distributivos adversos. O Parlamento dinamarquês aprovou em 2017 um novo sistema de tributação dos imóveis para abolir esses limites máximos, sistema esse que deverá, segundo agora se prevê, entrar em funcionamento em 1 de janeiro de 2024. A procura de habitação a preço acessível continua a ser problemática para muitas pessoas. A combinação dos elevados preços da habitação com os longos tempos de espera por uma habitação social resultou numa escassez de habitação a preços acessíveis nas principais zonas urbanas. A Dinamarca regista uma proporção crescente de hipotecas a taxa variável e com amortização diferida, o que aumenta a vulnerabilidade dos proprietários altamente endividados a eventuais novas descidas dos preços da habitação e/ou aumentos das taxas de juro.

| (25) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Dinamarca está a avançar a bom ritmo. A Dinamarca apresentou um pedido de pagamento correspondente a 25 marcos e metas constantes do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso global de 301 milhões de EUR. Além desse primeiro pedido de pagamento, a execução do plano de recuperação e resiliência está bem encaminhada, esperando-se a apresentação de um segundo pedido até ao final de 2023. Em 31 de maio de 2023, a Dinamarca apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência, incluindo um capítulo REPowerEU. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Dinamarca nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(25)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Dinamarca está a avançar a bom ritmo. A Dinamarca apresentou um pedido de pagamento correspondente a 25 marcos e metas constantes do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso global de 301 milhões de EUR. Além desse primeiro pedido de pagamento, a execução do plano de recuperação e resiliência está bem encaminhada, esperando-se a apresentação de um segundo pedido até ao final de 2023. Em 31 de maio de 2023, a Dinamarca apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência, incluindo um capítulo REPowerEU. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Dinamarca nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (26) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Dinamarca em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Dinamarca. |
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(26)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Dinamarca em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Dinamarca.

| (27) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Dinamarca enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a descarbonização da economia e com o reforço da economia circular em apoio da transição ecológica. |
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(27)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Dinamarca enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a descarbonização da economia e com o reforço da economia circular em apoio da transição ecológica.

| (28) | Os progressos da Dinamarca no sentido de uma economia circular são insuficientes e terão de ser acelerados para dar cumprimento aos objetivos da União na matéria. Apesar de terem sido introduzidas algumas medidas políticas, como o Plano para o Clima de 2020, os progressos têm sido limitados. O plano de ação para a economia circular de 2021 mostra que, das 129 iniciativas previstas, 27 foram concluídas, 88 estão em curso de acordo com o calendário previsto e 14 foram adiadas. As estatísticas disponíveis mostram que a Dinamarca não realizou quaisquer progressos quanto aos temas da produção de resíduos, da reciclagem e da economia circular em 2022. A utilização circular de materiais diminuiu muito pouco, tendo passado de 8 % em 2016 para 7,8 % em 2021 e situando-se abaixo da média da União, 11,7 % em 2021. Embora o plano de ação para a economia circular vise reduzir significativamente a pegada material da União, em 2020 esse indicador atingia na Dinamarca 25,6 toneladas per capita, muito acima da média da União (13,7 toneladas per capita) no mesmo ano. A Dinamarca continua a ter um desempenho insuficiente em diversos aspetos da economia circular, em particular a produção de resíduos urbanos, as taxas de reciclagem e o desperdício de produtos alimentares. No que respeita aos resíduos urbanos, a Dinamarca continua a registar a maior quantidade de resíduos urbanos per capita na União, com 786 kg/ano/pessoa em 2021 (ano em que a média na União foi de 530 kg/ano/pessoa), num contexto em que não existe qualquer meta nacional para a redução global dos resíduos. No que respeita à reciclagem, a Dinamarca terá de desenvolver esforços substanciais para cumprir a meta da União para 2025 em matéria de reciclagem de resíduos urbanos e de embalagens e, com uma taxa de 34,3 % (14) em 2021, encontra-se classificada abaixo da média da União, de 49,6 %. Por último, a Dinamarca regista um fraco desempenho na União em matéria de indicadores do desperdício alimentar. O país recorre fortemente à incineração de resíduos, incinerando mais de 50 % dos seus resíduos urbanos, em comparação com a média da União de cerca de 26 %. |
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(28)

Os progressos da Dinamarca no sentido de uma economia circular são insuficientes e terão de ser acelerados para dar cumprimento aos objetivos da União na matéria. Apesar de terem sido introduzidas algumas medidas políticas, como o Plano para o Clima de 2020, os progressos têm sido limitados. O plano de ação para a economia circular de 2021 mostra que, das 129 iniciativas previstas, 27 foram concluídas, 88 estão em curso de acordo com o calendário previsto e 14 foram adiadas. As estatísticas disponíveis mostram que a Dinamarca não realizou quaisquer progressos quanto aos temas da produção de resíduos, da reciclagem e da economia circular em 2022. A utilização circular de materiais diminuiu muito pouco, tendo passado de 8 % em 2016 para 7,8 % em 2021 e situando-se abaixo da média da União, 11,7 % em 2021. Embora o plano de ação para a economia circular vise reduzir significativamente a pegada material da União, em 2020 esse indicador atingia na Dinamarca 25,6 toneladas per capita, muito acima da média da União (13,7 toneladas per capita) no mesmo ano. A Dinamarca continua a ter um desempenho insuficiente em diversos aspetos da economia circular, em particular a produção de resíduos urbanos, as taxas de reciclagem e o desperdício de produtos alimentares. No que respeita aos resíduos urbanos, a Dinamarca continua a registar a maior quantidade de resíduos urbanos per capita na União, com 786 kg/ano/pessoa em 2021 (ano em que a média na União foi de 530 kg/ano/pessoa), num contexto em que não existe qualquer meta nacional para a redução global dos resíduos. No que respeita à reciclagem, a Dinamarca terá de desenvolver esforços substanciais para cumprir a meta da União para 2025 em matéria de reciclagem de resíduos urbanos e de embalagens e, com uma taxa de 34,3 % (14) em 2021, encontra-se classificada abaixo da média da União, de 49,6 %. Por último, a Dinamarca regista um fraco desempenho na União em matéria de indicadores do desperdício alimentar. O país recorre fortemente à incineração de resíduos, incinerando mais de 50 % dos seus resíduos urbanos, em comparação com a média da União de cerca de 26 %.

| (29) | A Dinamarca comprometeu-se a alcançar objetivos ambiciosos de descarbonização e é pioneira na adoção das energias renováveis, em especial da produção eólica. O consumo de gás natural da Dinamarca diminuiu 25,2 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (15). A Dinamarca poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (16). A fim de atingir os seus objetivos de descarbonização e de aumentar a quota de energias renováveis na matriz energética, a aceleração da adjudicação de projetos e a simplificação das regras de licenciamento serão essenciais para a realização das ambições nacionais de implantação da energia eólica marítima e terrestre. As capacidades adicionais, incluindo ilhas energéticas no mar Báltico e no mar do Norte, exigirão um plano de expansão da rede adequado, tanto a nível do transporte como da distribuição. Entretanto, os investimentos na eficiência energética permitirão reduzir a necessidade de investimento em infraestruturas energéticas. O reforço das medidas de eficiência energética nos edifícios, combinando medidas de isolamento e a implantação de fontes de aquecimento descarbonizadas, poderia reduzir ainda mais a dependência dos combustíveis fósseis e a procura de energia. A melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos poderia ser apoiada pela supressão dos limites orçamentais para projetos ecológicos a desenvolver pelos municípios e regiões. Medidas adicionais de apoio à eficiência energética nos edifícios privados ajudariam a reduzir os elevados custos energéticos na Dinamarca, que, em 2022, tinha a segunda fatura média de consumo doméstico de energia mais elevada. A atividade industrial a nível nacional apresenta potencial em termos de melhoria da eficiência energética, especialmente através da utilização do calor excedentário no aquecimento urbano. |
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(29)

A Dinamarca comprometeu-se a alcançar objetivos ambiciosos de descarbonização e é pioneira na adoção das energias renováveis, em especial da produção eólica. O consumo de gás natural da Dinamarca diminuiu 25,2 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (15). A Dinamarca poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (16). A fim de atingir os seus objetivos de descarbonização e de aumentar a quota de energias renováveis na matriz energética, a aceleração da adjudicação de projetos e a simplificação das regras de licenciamento serão essenciais para a realização das ambições nacionais de implantação da energia eólica marítima e terrestre. As capacidades adicionais, incluindo ilhas energéticas no mar Báltico e no mar do Norte, exigirão um plano de expansão da rede adequado, tanto a nível do transporte como da distribuição. Entretanto, os investimentos na eficiência energética permitirão reduzir a necessidade de investimento em infraestruturas energéticas. O reforço das medidas de eficiência energética nos edifícios, combinando medidas de isolamento e a implantação de fontes de aquecimento descarbonizadas, poderia reduzir ainda mais a dependência dos combustíveis fósseis e a procura de energia. A melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos poderia ser apoiada pela supressão dos limites orçamentais para projetos ecológicos a desenvolver pelos municípios e regiões. Medidas adicionais de apoio à eficiência energética nos edifícios privados ajudariam a reduzir os elevados custos energéticos na Dinamarca, que, em 2022, tinha a segunda fatura média de consumo doméstico de energia mais elevada. A atividade industrial a nível nacional apresenta potencial em termos de melhoria da eficiência energética, especialmente através da utilização do calor excedentário no aquecimento urbano.

| (30) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada alguma escassez de mão de obra na Dinamarca relativamente a 60 profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo engenheiros ambientais, profissionais de proteção ambiental e arquitetos. Embora a procura de competências necessárias para a transição ecológica esteja a aumentar, o número de trabalhadores das indústrias com utilização intensiva de energia que participam na educação e formação diminuiu acentuadamente ao longo da última década, tendo passado de 24,6 % em 2015 para 15,6 % em 2021, |
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(30)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada alguma escassez de mão de obra na Dinamarca relativamente a 60 profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo engenheiros ambientais, profissionais de proteção ambiental e arquitetos. Embora a procura de competências necessárias para a transição ecológica esteja a aumentar, o número de trabalhadores das indústrias com utilização intensiva de energia que participam na educação e formação diminuiu acentuadamente ao longo da última década, tendo passado de 24,6 % em 2015 para 15,6 % em 2021,

RECOMENDA QUE a Dinamarca tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Sem deixar de manter uma situação orçamental sólida em 2024, preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós 2024, continuar a realizar investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável e preservar uma situação orçamental prudente no médio prazo.

Aplicar o novo sistema de tributação dos imóveis, a fim de restabelecer a relação entre os preços de mercado e os impostos e de assegurar uma tributação mais justa. Acelerar o investimento na construção de habitação a preços acessíveis, para atenuar as necessidades mais prementes.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e, na sequência da recente apresentação da adenda, incluindo o capítulo REPowerEU, iniciar rapidamente a execução das medidas conexas. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reforçar a economia circular e as políticas de gestão de resíduos, nomeadamente acelerando a execução do plano de ação nacional da Dinamarca para a economia circular, promovendo a prevenção e a reutilização dos resíduos, urbanos e outros, aumentando as taxas de reciclagem, reduzindo o desperdício alimentar e trocando a incineração de resíduos urbanos por fontes mais ecológicas para a produção de calor.

4.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e aumentar a quota de energias renováveis no aprovisionamento energético. Dar resposta ao aumento da procura e às necessidades de flexibilidade, incentivando os necessários desenvolvimentos da rede de eletricidade, tanto a nível do transporte como da distribuição. Simplificar as regras de licenciamento aplicáveis às energias renováveis. Aplicar medidas adicionais que apoiem a eficiência energética nos edifícios públicos e privados, a fim de reduzir as faturas de energia e os custos do sistema energético. Assegurar uma melhor implantação das fontes de aquecimento descarbonizadas. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

3

o

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10154/2021 INIT.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 14).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 27).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Dinamarca, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 1,9 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  A Dinamarca informou a Comissão de que a taxa de reciclagem comunicada em 2021 se baseou em dados incorretos e será objeto de revisões.

14

(15)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

15

(16)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

16

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/38 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/38

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2023

(2023/C 312/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Alemanha para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Alemanha para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 28 de abril de 2021, a Alemanha apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Alemanha (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Alemanha cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 28 de abril de 2021, a Alemanha apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Alemanha (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Alemanha cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 24 de abril de 2023, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 26 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Alemanha sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 24 de abril de 2023, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 26 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Alemanha sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Alemanha. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Alemanha, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Alemanha na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Alemanha. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Alemanha, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Alemanha na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Alemanha e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. O persistente e elevado excedente da balança corrente, em particular, que também reflete um investimento fraco em relação à poupança, com relevância além-fronteiras, tem sido gradualmente reduzido, mais recentemente no contexto da crise energética, mas prevê-se agora que aumente acentuadamente. O excedente da balança corrente diminuiu lentamente até 2019, com um ligeiro aumento dos rácios nacionais de investimento e uma queda da balança comercial, e tem estado desde então marcado por circunstâncias económicas invulgares. Diminuiu acentuadamente em 2022, devido ao aumento dos preços das importações da energia, juntamente com uma redução do excedente comercial não energético e uma recuperação das importações turísticas. O excedente manteve-se acima dos níveis sugeridos pelos parâmetros económicos fundamentais do país em 2022 e deverá recuperar acentuadamente em 2023 e permanecer praticamente inalterado em 2024. Prevê-se que se mantenha abaixo do limiar do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Os salários deverão crescer fortemente, apoiando a procura interna, enquanto os custos unitários do trabalho poderão crescer mais rapidamente do que nos outros países da área do euro. No entanto, o consumo e o investimento serão temporariamente atenuados pela elevada inflação. Nos últimos anos, os preços da habitação registaram aumentos acentuados, embora tenham abrandado ligeiramente desde meados de 2022. A oferta de habitação não consegue recuperar o atraso em relação à procura, num contexto de fraco investimento em habitação, o que pode aumentar os persistentes riscos de sobrevalorização. A implementação atempada e eficaz das iniciativas de investimento público e a eliminação dos obstáculos ao investimento poderiam favorecer uma nova redução das vulnerabilidades. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Alemanha e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. O persistente e elevado excedente da balança corrente, em particular, que também reflete um investimento fraco em relação à poupança, com relevância além-fronteiras, tem sido gradualmente reduzido, mais recentemente no contexto da crise energética, mas prevê-se agora que aumente acentuadamente. O excedente da balança corrente diminuiu lentamente até 2019, com um ligeiro aumento dos rácios nacionais de investimento e uma queda da balança comercial, e tem estado desde então marcado por circunstâncias económicas invulgares. Diminuiu acentuadamente em 2022, devido ao aumento dos preços das importações da energia, juntamente com uma redução do excedente comercial não energético e uma recuperação das importações turísticas. O excedente manteve-se acima dos níveis sugeridos pelos parâmetros económicos fundamentais do país em 2022 e deverá recuperar acentuadamente em 2023 e permanecer praticamente inalterado em 2024. Prevê-se que se mantenha abaixo do limiar do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Os salários deverão crescer fortemente, apoiando a procura interna, enquanto os custos unitários do trabalho poderão crescer mais rapidamente do que nos outros países da área do euro. No entanto, o consumo e o investimento serão temporariamente atenuados pela elevada inflação. Nos últimos anos, os preços da habitação registaram aumentos acentuados, embora tenham abrandado ligeiramente desde meados de 2022. A oferta de habitação não consegue recuperar o atraso em relação à procura, num contexto de fraco investimento em habitação, o que pode aumentar os persistentes riscos de sobrevalorização. A implementação atempada e eficaz das iniciativas de investimento público e a eliminação dos obstáculos ao investimento poderiam favorecer uma nova redução das vulnerabilidades.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Alemanha diminuiu de 3,7 % do PIB em 2021 para 2,6 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 69,3 % do PIB no final de 2021 para 66,3 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Alemanha, uma vez que o seu défice em 2023 deverá ser superior a 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Alemanha deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Alemanha diminuiu de 3,7 % do PIB em 2021 para 2,6 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 69,3 % do PIB no final de 2021 para 66,3 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Alemanha, uma vez que o seu défice em 2023 deverá ser superior a 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Alemanha deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos imposto sobre os combustíveis e do IVA sobre o gás e o aquecimento urbano, ao passo que as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram um prémio energético único e a tomada a cargo da fatura de dezembro para os consumidores de gás privados. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,2 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 4,2 % em 2021. |
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O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos imposto sobre os combustíveis e do IVA sobre o gás e o aquecimento urbano, ao passo que as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram um prémio energético único e a tomada a cargo da fatura de dezembro para os consumidores de gás privados. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,2 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 4,2 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Alemanha (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Alemanha (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 2,7 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Alemanha continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,3 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (9). A Alemanha preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo expansionista equivalente a 2,4 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,2 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Ao mesmo tempo, as reduções dos impostos sobre o rendimento reduziram as receitas públicas e também contribuíram (0,1 % do PIB) para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. O contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido às medidas destinadas a fazer frente ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como aos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, a Alemanha não assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 2,7 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Alemanha continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,3 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (9). A Alemanha preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo expansionista equivalente a 2,4 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,2 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Ao mesmo tempo, as reduções dos impostos sobre o rendimento reduziram as receitas públicas e também contribuíram (0,1 % do PIB) para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. O contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido às medidas destinadas a fazer frente ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como aos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, a Alemanha não assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,2 % em 2023 e 1,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento semelhante do PIB real, de 0,2 % em 2023 e 1,4 % em 2024. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,2 % em 2023 e 1,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento semelhante do PIB real, de 0,2 % em 2023 e 1,4 % em 2024.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 41⁄4 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente as despesas adicionais com os travões aos preços da energia no que respeita ao gás e à eletricidade. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 66,3 % no final de 2022 para 673⁄4 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,3 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido ao pressuposto de despesas mais baixas com os travões aos preços da energia. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 65,2 % no final de 2023. A diferença deve-se a um défice menor. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 41⁄4 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente as despesas adicionais com os travões aos preços da energia no que respeita ao gás e à eletricidade. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 66,3 % no final de 2022 para 673⁄4 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,3 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido ao pressuposto de despesas mais baixas com os travões aos preços da energia. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 65,2 % no final de 2023. A diferença deve-se a um défice menor.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão medidas que não existiam em 2022, em especial os travões ao preço da energia para o gás e a eletricidade. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente uma taxa sobre esses lucros. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 2,0 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis, embora muitas delas preservem os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,5 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,3 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável em comparação com o nível de 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão medidas que não existiam em 2022, em especial os travões ao preço da energia para o gás e a eletricidade. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente uma taxa sobre esses lucros. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 2,0 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis, embora muitas delas preservem os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,5 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,3 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável em comparação com o nível de 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Alemanha tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Alemanha deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Alemanha aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Alemanha tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Alemanha deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Alemanha aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 0,5 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (‒ 2,7 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui o aumento em 0,2 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo neutro para a orientação orçamental (13). Assim sendo, a Alemanha tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via da renovação energética de edifícios, da melhoria da infraestrutura de carregamento de automóveis elétricos e da preparação das escolas para a era digital, parcialmente financiadas pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 0,5 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (‒ 2,7 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui o aumento em 0,2 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo neutro para a orientação orçamental (13). Assim sendo, a Alemanha tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via da renovação energética de edifícios, da melhoria da infraestrutura de carregamento de automóveis elétricos e da preparação das escolas para a era digital, parcialmente financiadas pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 13⁄4 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva dos travões aos preços da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 661⁄2 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,2 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma estimativa mais baixa das medidas de apoio à energia. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 64,1 % no final de 2024, principalmente devido a um défice menor. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 13⁄4 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva dos travões aos preços da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 661⁄2 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,2 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma estimativa mais baixa das medidas de apoio à energia. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 64,1 % no final de 2024, principalmente devido a um défice menor.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva da maioria das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,3 % do PIB em 2024. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. A maior parte das medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem direcionadas para as empresas ou agregados familiares vulneráveis. Na maior parte dos casos, preservam o sinal de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva da maioria das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,3 % do PIB em 2024. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. A maior parte das medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem direcionadas para as empresas ou agregados familiares vulneráveis. Na maior parte dos casos, preservam o sinal de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2,5 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 2,0 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2,5 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 2,0 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,4 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve ao facto de algumas dessas medidas permanecerem em vigor em 2024 e a medidas discricionárias com efeito de redução da receita, como por exemplo diversas reduções do imposto sobre o rendimento. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,4 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve ao facto de algumas dessas medidas permanecerem em vigor em 2024 e a medidas discricionárias com efeito de redução da receita, como por exemplo diversas reduções do imposto sobre o rendimento.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 21⁄2 % do PIB em 2023 e em 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo, incluindo diversas reformas do sistema de imposto sobre o rendimento, bem como do sistema de pensões. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 21⁄2 % do PIB em 2023 e em 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo, incluindo diversas reformas do sistema de imposto sobre o rendimento, bem como do sistema de pensões.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 3⁄4 % do PIB em 2025 e 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2024. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 661⁄2 % no final de 2024 para 651⁄2 % no final de 2026. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 3⁄4 % do PIB em 2025 e 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2024. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 661⁄2 % no final de 2024 para 651⁄2 % no final de 2026.

| (28) | Embora o desempenho do emprego continue a ser sólido, num contexto de rápido envelhecimento da população, prevê-se que a escassez de mão de obra e de competências continue a aumentar. A população em idade ativa deverá diminuir em 3,7 milhões na década de 2020, à medida que a geração do baby boom for partindo para a reforma, o que aumentará significativamente as necessidades de financiamento do regime por repartição obrigatório (primeiro pilar das pensões) e poderá pôr em causa a adequação das pensões. Para compensar a diminuição do nível de mão de obra potencial, seria necessário um saldo migratório líquido de cerca de 400 000 pessoas por ano. A idade legal de reforma aumentará gradualmente para 67 anos até 2031. Embora a taxa de emprego dos trabalhadores com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos seja uma das mais elevadas da União, o aumento da idade efetiva de reforma abrandou nos últimos anos e o emprego no grupo etário com mais de 65 anos fica aquém dos países da União com melhor desempenho. Tal deve-se igualmente às possibilidades de reforma antecipada, que vêm aumentar ainda mais a pressão sobre a sustentabilidade do sistema de pensões. As pessoas que tenham trabalhado pelo menos 35 anos podem reformar-se antecipadamente, com uma penalização relativamente pequena das prestações de reforma. As pessoas que tenham trabalhado pelo menos 45 anos podem reformar-se sem perder direitos à pensão (Rente nach 45 Beitragsjahren). Os regimes de pensões privados subvencionados pelo Estado (regimes de pensões individuais do terceiro pilar do tipo Riester Rente) têm sido subutilizados até à data. Apesar dos esforços para aumentar a utilização das pensões profissionais (segundo pilar), a cobertura continua a ser de cerca de 56 %. |
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(28)

Embora o desempenho do emprego continue a ser sólido, num contexto de rápido envelhecimento da população, prevê-se que a escassez de mão de obra e de competências continue a aumentar. A população em idade ativa deverá diminuir em 3,7 milhões na década de 2020, à medida que a geração do baby boom for partindo para a reforma, o que aumentará significativamente as necessidades de financiamento do regime por repartição obrigatório (primeiro pilar das pensões) e poderá pôr em causa a adequação das pensões. Para compensar a diminuição do nível de mão de obra potencial, seria necessário um saldo migratório líquido de cerca de 400 000 pessoas por ano. A idade legal de reforma aumentará gradualmente para 67 anos até 2031. Embora a taxa de emprego dos trabalhadores com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos seja uma das mais elevadas da União, o aumento da idade efetiva de reforma abrandou nos últimos anos e o emprego no grupo etário com mais de 65 anos fica aquém dos países da União com melhor desempenho. Tal deve-se igualmente às possibilidades de reforma antecipada, que vêm aumentar ainda mais a pressão sobre a sustentabilidade do sistema de pensões. As pessoas que tenham trabalhado pelo menos 35 anos podem reformar-se antecipadamente, com uma penalização relativamente pequena das prestações de reforma. As pessoas que tenham trabalhado pelo menos 45 anos podem reformar-se sem perder direitos à pensão (Rente nach 45 Beitragsjahren). Os regimes de pensões privados subvencionados pelo Estado (regimes de pensões individuais do terceiro pilar do tipo Riester Rente) têm sido subutilizados até à data. Apesar dos esforços para aumentar a utilização das pensões profissionais (segundo pilar), a cobertura continua a ser de cerca de 56 %.

| (29) | A combinação de impostos na Alemanha continua a depender fortemente das receitas fiscais do trabalho, ao passo que certas bases tributáveis que poderiam apoiar um crescimento inclusivo e sustentável continuam a ser subutilizadas. A carga fiscal sobre o trabalho é uma das mais elevadas da União e a interação entre os sistemas fiscal e de transferências resulta em fracos incentivos ao aumento das horas trabalhadas para as pessoas com salários baixos e as segundas fontes de rendimento, muitas vezes mulheres. Esta situação afeta a oferta de mão de obra e agrava a sua escassez. A quota-parte dos impostos ambientais na Alemanha é inferior à média da União, tanto para a tributação da energia como para a tributação dos transportes. A tributação dos veículos não incentiva transportes mais respeitadores do ambiente. Os subsídios prejudiciais ao ambiente, nomeadamente os subsídios para os combustíveis fósseis (incluindo isenções e reduções fiscais), continuam a ser substanciais, dificultando a transição ecológica. |
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(29)

A combinação de impostos na Alemanha continua a depender fortemente das receitas fiscais do trabalho, ao passo que certas bases tributáveis que poderiam apoiar um crescimento inclusivo e sustentável continuam a ser subutilizadas. A carga fiscal sobre o trabalho é uma das mais elevadas da União e a interação entre os sistemas fiscal e de transferências resulta em fracos incentivos ao aumento das horas trabalhadas para as pessoas com salários baixos e as segundas fontes de rendimento, muitas vezes mulheres. Esta situação afeta a oferta de mão de obra e agrava a sua escassez. A quota-parte dos impostos ambientais na Alemanha é inferior à média da União, tanto para a tributação da energia como para a tributação dos transportes. A tributação dos veículos não incentiva transportes mais respeitadores do ambiente. Os subsídios prejudiciais ao ambiente, nomeadamente os subsídios para os combustíveis fósseis (incluindo isenções e reduções fiscais), continuam a ser substanciais, dificultando a transição ecológica.

| (30) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A rápida execução do plano será essencial devido à natureza temporária do Mecanismo, em vigor até 2026. No entanto, embora a execução do plano de recuperação e resiliência da Alemanha esteja em curso, verificam-se atrasos significativos. Os limitados recursos associados à execução do plano e a insuficiente definição das prioridades são responsáveis pelo atraso da Alemanha no processo de execução. A Alemanha ainda não assinou as suas disposições operacionais nem apresentou o seu primeiro pedido de pagamento. O plano de recuperação e resiliência da Alemanha já foi revisto uma vez em 14 de fevereiro de 2023, ajustando duas medidas de investimento que não puderam ser totalmente concluídas devido a circunstâncias objetivas (16). Prevê-se uma nova revisão do plano em 2023, com outra adenda, a fim de abranger o capítulo REPowerEU e ter em conta o aumento do apoio não reembolsável, mas as negociações para esse efeito ainda estão em curso. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Alemanha nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(30)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A rápida execução do plano será essencial devido à natureza temporária do Mecanismo, em vigor até 2026. No entanto, embora a execução do plano de recuperação e resiliência da Alemanha esteja em curso, verificam-se atrasos significativos. Os limitados recursos associados à execução do plano e a insuficiente definição das prioridades são responsáveis pelo atraso da Alemanha no processo de execução. A Alemanha ainda não assinou as suas disposições operacionais nem apresentou o seu primeiro pedido de pagamento. O plano de recuperação e resiliência da Alemanha já foi revisto uma vez em 14 de fevereiro de 2023, ajustando duas medidas de investimento que não puderam ser totalmente concluídas devido a circunstâncias objetivas (16). Prevê-se uma nova revisão do plano em 2023, com outra adenda, a fim de abranger o capítulo REPowerEU e ter em conta o aumento do apoio não reembolsável, mas as negociações para esse efeito ainda estão em curso. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Alemanha nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (31) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Alemanha em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Alemanha. |
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(31)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Alemanha em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Alemanha.

| (32) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Alemanha enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a digitalização, a política energética e a transição ecológica. |
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(32)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Alemanha enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a digitalização, a política energética e a transição ecológica.

| (33) | Embora a Alemanha tenha envidado esforços para melhorar a digitalização dos serviços públicos, esse processo tem sido lento. Apenas alguns dos objetivos da Lei do Acesso em Linha, que torna obrigatória a digitalização continuada do acesso público a todos os serviços administrativos, foram alcançados até à data-limite (final de 2022). O Estudo Comparativo da Administração Pública em Linha publicado pela Comissão (eGovernment Benchmark) mostra que o país também tem um fraco desempenho em termos de digitalização dos serviços administrativos de retaguarda, fator que será crucial para uma prestação de serviços eficaz para além do âmbito de aplicação da Lei do Acesso em Linha. Neste contexto, a modernização dos registos foi declarada prioritária no âmbito da Lei de Modernização dos Registos, a fim de aplicar o princípio da «declaração única» da União – segundo o qual os cidadãos e as empresas só devem ter de fornecer informações normalizadas às autoridades uma única vez. No entanto, registaram-se poucos progressos desde a entrada em vigor da lei, em 2021. Além disso, a aceitação dos serviços que já foram digitalizados tem sido fraca: a Alemanha está abaixo da média da União em termos de percentagem de pessoas que utilizam os serviços de administração pública em linha. A Alemanha apresenta também um desempenho inferior à média da União em vários aspetos dos indicadores do Estudo Comparativo da Administração Pública em Linha, como a transparência, a existência de facilitadores tecnológicos e a acessibilidade dos serviços públicos digitais pelos cidadãos a partir do estrangeiro. O Conselho Nacional de Controlo Regulamentar considera inadequada a aplicação da Lei do Acesso em Linha e identificou a escassez de mão de obra como um risco fundamental, na ausência de ganhos de eficiência através da digitalização. Os estrangulamentos identificados na digitalização dos serviços públicos também se verificam no que respeita às medidas correspondentes do plano de recuperação e resiliência da Alemanha. |
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(33)

Embora a Alemanha tenha envidado esforços para melhorar a digitalização dos serviços públicos, esse processo tem sido lento. Apenas alguns dos objetivos da Lei do Acesso em Linha, que torna obrigatória a digitalização continuada do acesso público a todos os serviços administrativos, foram alcançados até à data-limite (final de 2022). O Estudo Comparativo da Administração Pública em Linha publicado pela Comissão (eGovernment Benchmark) mostra que o país também tem um fraco desempenho em termos de digitalização dos serviços administrativos de retaguarda, fator que será crucial para uma prestação de serviços eficaz para além do âmbito de aplicação da Lei do Acesso em Linha. Neste contexto, a modernização dos registos foi declarada prioritária no âmbito da Lei de Modernização dos Registos, a fim de aplicar o princípio da «declaração única» da União – segundo o qual os cidadãos e as empresas só devem ter de fornecer informações normalizadas às autoridades uma única vez. No entanto, registaram-se poucos progressos desde a entrada em vigor da lei, em 2021. Além disso, a aceitação dos serviços que já foram digitalizados tem sido fraca: a Alemanha está abaixo da média da União em termos de percentagem de pessoas que utilizam os serviços de administração pública em linha. A Alemanha apresenta também um desempenho inferior à média da União em vários aspetos dos indicadores do Estudo Comparativo da Administração Pública em Linha, como a transparência, a existência de facilitadores tecnológicos e a acessibilidade dos serviços públicos digitais pelos cidadãos a partir do estrangeiro. O Conselho Nacional de Controlo Regulamentar considera inadequada a aplicação da Lei do Acesso em Linha e identificou a escassez de mão de obra como um risco fundamental, na ausência de ganhos de eficiência através da digitalização. Os estrangulamentos identificados na digitalização dos serviços públicos também se verificam no que respeita às medidas correspondentes do plano de recuperação e resiliência da Alemanha.

| (34) | A melhoria das competências digitais será crucial para que a transição digital possa dar resposta à escassez de trabalhadores qualificados e aumentar a produtividade. Com 49 % em 2021, a Alemanha está abaixo da média da União, de 54 %, no que respeita às pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos que dispõem pelo menos de competências digitais básicas, o que dificulta a transição digital. Entre todos os jovens com 16 a 19 anos em 2021, apenas 50 %, ou seja, 19 pontos percentuais abaixo da média da União, tinham pelo menos competências digitais básicas. Embora a Alemanha apresente uma pontuação superior à média da União em termos de percentagem de especialistas em TIC com emprego e se situe na média da União no que respeita às mulheres especialistas em TIC, existe um elevado número de vagas por preencher, refletindo novas necessidades. A prossecução dos esforços para combater a escassez de professores e para os formar melhor em matéria de digitalização a todos os níveis de ensino será essencial para melhorar as competências digitais. A integração das tecnologias digitais nas atividades comerciais situa-se num nível que apenas se aproxima da média da União, incluindo critérios como a percentagem de pequenas e médias empresas com pelo menos um nível básico de intensidade digital ou a adoção por parte das empresas de tecnologias avançadas como a computação em nuvem, os megadados e a inteligência artificial. O plano de recuperação e resiliência da Alemanha inclui várias medidas de apoio às competências digitais e, em particular, à formação nesse domínio, como o investimento em dispositivos digitais para professores, uma plataforma de educação e centros educativos de excelência. A Alemanha está, além disso, a aplicar medidas para ajudar a melhorar e a requalificar a sua mão de obra. Essas medidas incluem a ênfase que é dada à digitalização das empresas (por exemplo, Polos Europeus de Inovação Digital ou o regime de apoio ao investimento Digital Jetzt). |
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A melhoria das competências digitais será crucial para que a transição digital possa dar resposta à escassez de trabalhadores qualificados e aumentar a produtividade. Com 49 % em 2021, a Alemanha está abaixo da média da União, de 54 %, no que respeita às pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos que dispõem pelo menos de competências digitais básicas, o que dificulta a transição digital. Entre todos os jovens com 16 a 19 anos em 2021, apenas 50 %, ou seja, 19 pontos percentuais abaixo da média da União, tinham pelo menos competências digitais básicas. Embora a Alemanha apresente uma pontuação superior à média da União em termos de percentagem de especialistas em TIC com emprego e se situe na média da União no que respeita às mulheres especialistas em TIC, existe um elevado número de vagas por preencher, refletindo novas necessidades. A prossecução dos esforços para combater a escassez de professores e para os formar melhor em matéria de digitalização a todos os níveis de ensino será essencial para melhorar as competências digitais. A integração das tecnologias digitais nas atividades comerciais situa-se num nível que apenas se aproxima da média da União, incluindo critérios como a percentagem de pequenas e médias empresas com pelo menos um nível básico de intensidade digital ou a adoção por parte das empresas de tecnologias avançadas como a computação em nuvem, os megadados e a inteligência artificial. O plano de recuperação e resiliência da Alemanha inclui várias medidas de apoio às competências digitais e, em particular, à formação nesse domínio, como o investimento em dispositivos digitais para professores, uma plataforma de educação e centros educativos de excelência. A Alemanha está, além disso, a aplicar medidas para ajudar a melhorar e a requalificar a sua mão de obra. Essas medidas incluem a ênfase que é dada à digitalização das empresas (por exemplo, Polos Europeus de Inovação Digital ou o regime de apoio ao investimento Digital Jetzt).

| (35) | Em termos globais, apenas 19,3 % dos agregados familiares têm acesso a uma ligação de banda larga de fibra ótica, colocando a Alemanha entre os Estados-Membros com a menor cobertura nesse aspeto (a segunda mais baixa da União, quando os cinco países com melhor desempenho atingem uma cobertura por fibra ótica de pelo menos 85 %). A falta de ligações de fibra ótica e de redes de capacidade muito elevada é em geral particularmente acentuada nas zonas rurais. Esta situação prejudica o crescimento da produtividade, especialmente por parte das pequenas e médias empresas. O objetivo de ligar 50 % das famílias e empresas à rede através da fibra ótica até 2025 (e 100 % até 2030) poderá não ser atingido atempadamente. As medidas correspondentes foram incluídas na Estratégia Gigabit de julho de 2022. A melhoria das condições-quadro, por exemplo através do aumento da capacidade de planeamento e execução no setor público, é crucial para a aceleração da cobertura da fibra ótica. O cumprimento dos objetivos da rede exigirá igualmente melhorias nos procedimentos administrativos envolvidos na apresentação de pedidos e na concessão de licenças, bem como a normalização de métodos de instalação alternativos e menos morosos. |
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(35)

Em termos globais, apenas 19,3 % dos agregados familiares têm acesso a uma ligação de banda larga de fibra ótica, colocando a Alemanha entre os Estados-Membros com a menor cobertura nesse aspeto (a segunda mais baixa da União, quando os cinco países com melhor desempenho atingem uma cobertura por fibra ótica de pelo menos 85 %). A falta de ligações de fibra ótica e de redes de capacidade muito elevada é em geral particularmente acentuada nas zonas rurais. Esta situação prejudica o crescimento da produtividade, especialmente por parte das pequenas e médias empresas. O objetivo de ligar 50 % das famílias e empresas à rede através da fibra ótica até 2025 (e 100 % até 2030) poderá não ser atingido atempadamente. As medidas correspondentes foram incluídas na Estratégia Gigabit de julho de 2022. A melhoria das condições-quadro, por exemplo através do aumento da capacidade de planeamento e execução no setor público, é crucial para a aceleração da cobertura da fibra ótica. O cumprimento dos objetivos da rede exigirá igualmente melhorias nos procedimentos administrativos envolvidos na apresentação de pedidos e na concessão de licenças, bem como a normalização de métodos de instalação alternativos e menos morosos.

| (36) | Em 2022, a Alemanha conseguiu reduzir eficazmente a sua elevada dependência do gás e do petróleo russos em comparação com 2021 (de 65 % para quase zero no caso do gás e de 34,12 % para menos de 25 % no caso do petróleo (17)). O país planeou e começou a implementar infraestruturas de gás natural que deverão substituir completamente as importações de gás russo a médio prazo. A Alemanha cumpriu as suas obrigações em matéria de armazenamento de gás no inverno passado, atingindo 99,2 % em 1 de novembro de 2022. Graças à interligação dos mercados do gás, o gás natural liquefeito (GNL) importado pela Alemanha poderá contribuir para a segurança do aprovisionamento da União, desde que a infraestrutura conexa seja implantada sem mais atrasos. Ao mesmo tempo, o país continua a depender de combustíveis fósseis importados. O consumo de gás natural da Alemanha diminuiu 16 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). A Alemanha é incentivada a continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19). |
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Em 2022, a Alemanha conseguiu reduzir eficazmente a sua elevada dependência do gás e do petróleo russos em comparação com 2021 (de 65 % para quase zero no caso do gás e de 34,12 % para menos de 25 % no caso do petróleo (17)). O país planeou e começou a implementar infraestruturas de gás natural que deverão substituir completamente as importações de gás russo a médio prazo. A Alemanha cumpriu as suas obrigações em matéria de armazenamento de gás no inverno passado, atingindo 99,2 % em 1 de novembro de 2022. Graças à interligação dos mercados do gás, o gás natural liquefeito (GNL) importado pela Alemanha poderá contribuir para a segurança do aprovisionamento da União, desde que a infraestrutura conexa seja implantada sem mais atrasos. Ao mesmo tempo, o país continua a depender de combustíveis fósseis importados. O consumo de gás natural da Alemanha diminuiu 16 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). A Alemanha é incentivada a continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19).

| (37) | A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis será vital para o êxito da implantação dos planos de transição ecológica da Alemanha, nomeadamente em termos de produção de hidrogénio renovável, veículos elétricos e bombas de calor, bem como para alcançar a segurança energética a médio prazo. No entanto, será necessário triplicar o ritmo de implantação das energias renováveis (de + 67 % nos últimos oito anos para + 196 % nos próximos oito anos) para cumprir as metas nacionais nesse contexto. Os procedimentos de licenciamento complexos e morosos têm travado a implantação de fontes de energia renováveis e de novas tecnologias com emissões líquidas nulas, enquanto a legislação recentemente adotada para melhorar os processos ainda não está a ser aplicada. Além dos desafios enfrentados, o licenciamento é dificultado pela falta de digitalização e competências conexas, bem como pela falta de pessoal das autoridades, incluindo os tribunais. Subsistem estrangulamentos no que respeita à flexibilidade da rede, incluindo o armazenamento, e à expansão das redes de transporte de alta tensão, incluindo a execução de projetos de interesse comum. Além disso, as redes de distribuição alemãs não foram suficientemente digitalizadas e modernizadas para acolher os muitos novos fabricantes e consumidores de veículos elétricos, sistemas solares fotovoltaicos e bombas de calor, enquanto o armazenamento de eletricidade poderia ser alargado. Os esforços em matéria de eficiência energética, nomeadamente nos setores dos transportes, do aquecimento doméstico e da indústria, bem como a implantação de bombas de calor a preços acessíveis, enfrentam desafios em termos de expansão e execução atempada para permitir à Alemanha cumprir as suas metas em matéria de clima e energia, reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis e impulsionar a competitividade e a criação de emprego, nomeadamente no setor da produção de tecnologias limpas. A consecução das metas climáticas exige novas medidas para descarbonizar os setores dos transportes e da construção, que não cumpriram as metas nacionais setoriais de emissões para 2022, apesar da introdução de medidas como um preço nacional do carbono para reduzir as emissões nesses dois setores. Os sumidouros naturais de carbono na Alemanha têm vindo a diminuir desde 2016, pelo que são necessárias medidas para a restauração das florestas e das turfeiras. A intensificação dos esforços nos domínios da adaptação às alterações climáticas, da economia circular e da proteção do ambiente reduz os riscos decorrentes dos desafios globais e contribui para a resiliência às alterações climáticas, garantindo a disponibilidade de recursos naturais e reduzindo a dependência da indústria de matérias-primas críticas. |
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A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis será vital para o êxito da implantação dos planos de transição ecológica da Alemanha, nomeadamente em termos de produção de hidrogénio renovável, veículos elétricos e bombas de calor, bem como para alcançar a segurança energética a médio prazo. No entanto, será necessário triplicar o ritmo de implantação das energias renováveis (de + 67 % nos últimos oito anos para + 196 % nos próximos oito anos) para cumprir as metas nacionais nesse contexto. Os procedimentos de licenciamento complexos e morosos têm travado a implantação de fontes de energia renováveis e de novas tecnologias com emissões líquidas nulas, enquanto a legislação recentemente adotada para melhorar os processos ainda não está a ser aplicada. Além dos desafios enfrentados, o licenciamento é dificultado pela falta de digitalização e competências conexas, bem como pela falta de pessoal das autoridades, incluindo os tribunais. Subsistem estrangulamentos no que respeita à flexibilidade da rede, incluindo o armazenamento, e à expansão das redes de transporte de alta tensão, incluindo a execução de projetos de interesse comum. Além disso, as redes de distribuição alemãs não foram suficientemente digitalizadas e modernizadas para acolher os muitos novos fabricantes e consumidores de veículos elétricos, sistemas solares fotovoltaicos e bombas de calor, enquanto o armazenamento de eletricidade poderia ser alargado. Os esforços em matéria de eficiência energética, nomeadamente nos setores dos transportes, do aquecimento doméstico e da indústria, bem como a implantação de bombas de calor a preços acessíveis, enfrentam desafios em termos de expansão e execução atempada para permitir à Alemanha cumprir as suas metas em matéria de clima e energia, reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis e impulsionar a competitividade e a criação de emprego, nomeadamente no setor da produção de tecnologias limpas. A consecução das metas climáticas exige novas medidas para descarbonizar os setores dos transportes e da construção, que não cumpriram as metas nacionais setoriais de emissões para 2022, apesar da introdução de medidas como um preço nacional do carbono para reduzir as emissões nesses dois setores. Os sumidouros naturais de carbono na Alemanha têm vindo a diminuir desde 2016, pelo que são necessárias medidas para a restauração das florestas e das turfeiras. A intensificação dos esforços nos domínios da adaptação às alterações climáticas, da economia circular e da proteção do ambiente reduz os riscos decorrentes dos desafios globais e contribui para a resiliência às alterações climáticas, garantindo a disponibilidade de recursos naturais e reduzindo a dependência da indústria de matérias-primas críticas.

| (38) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. A melhoria dos resultados escolares dos grupos desfavorecidos proporciona uma melhor base para a formação contínua. A educação de adultos será essencial para enfrentar a persistente escassez de competências. Nos últimos dez anos, contudo, a taxa de participação de adultos em ações de aprendizagem nas últimas quatro semanas tem-se mantido praticamente estável e abaixo da média da União (8,1 % em 2022, média da União de 11,9 %), e era de apenas 4 % para os trabalhadores pouco qualificados. Nas indústrias com utilização intensiva de energia, além disso, a participação dos trabalhadores na educação e na formação diminuiu de 9,8 % em 2015 para 7,6 % em 2021, situando-se abaixo da média da União (8,9 %). A promoção da participação em programas de ensino e formação profissionais iniciais e contínuos para apoiar a transição ecológica estaria em consonância com o objetivo da Alemanha de ter 65 % dos adultos em aprendizagem todos os anos até 2030. |
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(38)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. A melhoria dos resultados escolares dos grupos desfavorecidos proporciona uma melhor base para a formação contínua. A educação de adultos será essencial para enfrentar a persistente escassez de competências. Nos últimos dez anos, contudo, a taxa de participação de adultos em ações de aprendizagem nas últimas quatro semanas tem-se mantido praticamente estável e abaixo da média da União (8,1 % em 2022, média da União de 11,9 %), e era de apenas 4 % para os trabalhadores pouco qualificados. Nas indústrias com utilização intensiva de energia, além disso, a participação dos trabalhadores na educação e na formação diminuiu de 9,8 % em 2015 para 7,6 % em 2021, situando-se abaixo da média da União (8,9 %). A promoção da participação em programas de ensino e formação profissionais iniciais e contínuos para apoiar a transição ecológica estaria em consonância com o objetivo da Alemanha de ter 65 % dos adultos em aprendizagem todos os anos até 2030.

| (39) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1. |
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(39)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1.

| (40) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Alemanha, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro. |
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(40)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Alemanha, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro.

| (41) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer frente às vulnerabilidades ligadas à persistência de um elevado excedente da balança corrente. As recomendações 2, 3 e 4 contribuem para a concretização da recomendação 1, na medida em que estejam em causa investimentos mais elevados. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 40, |
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(41)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer frente às vulnerabilidades ligadas à persistência de um elevado excedente da balança corrente. As recomendações 2, 3 e 4 contribuem para a concretização da recomendação 1, na medida em que estejam em causa investimentos mais elevados. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 40,

RECOMENDA QUE a Alemanha tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 2,5 % (21).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. Implementar iniciativas de investimento público, como previsto.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Melhorar a combinação de impostos para alcançar um crescimento mais inclusivo e sustentável, em especial melhorando os incentivos fiscais, de modo a aumentar o número de horas trabalhadas. Salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões.

2.

Acelerar significativamente a execução do plano de recuperação e resiliência revisto, nomeadamente assegurando recursos suficientes para tal, e finalizar rapidamente a respetiva adenda e o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Acelerar a digitalização de toda a cadeia de serviços para os serviços públicos e melhorar as competências digitais das pessoas. Eliminar os obstáculos ao investimento e estimular o investimento em redes de comunicação digital de capacidade muito elevada.

4.

Intensificar os esforços para reduzir ainda mais a dependência global dos combustíveis fósseis, estimulando o investimento e acelerando a implantação das energias renováveis e das redes de eletricidade através da melhoria da capacidade administrativa e da racionalização dos processos, incluindo os procedimentos de licenciamento. Intensificar os esforços de eficiência energética nos setores dos transportes, da construção e da indústria, nomeadamente através de investimentos em sistemas de aquecimento e de outras medidas estratégicas destinadas a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10158/2021 INIT; ST 10158/2021 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 18).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional resultaram num contributo expansionista de 0,4 pontos percentuais do PIB. Este contributo está principalmente relacionado com a nacionalização e a recapitalização dos fornecedores grossistas de gás na Alemanha para garantir a segurança energética.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como – quando for o caso – as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 35).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Alemanha, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 7,1 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB. Este contributo está principalmente relacionado com a supressão da medida do ano anterior e que consistiu na nacionalização e recapitalização dos fornecedores grossistas de gás na Alemanha para garantir a segurança energética.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  Decisão de Execução do Conselho, de 14 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Alemanha (ST 5536/2023).

16

(17)  A Alemanha não importa gás russo desde agosto de 2022 nem petróleo russo desde fevereiro de 2023.

17

(18)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

18

(19)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

19

(20)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

20

(21)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/49 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/49

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2023

(2023/C 312/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o .artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Estónia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Estónia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Estónia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Estónia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou também uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou também uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 18 de junho de 2021, a Estónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 29 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Estónia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Estónia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. Em 9 de março de 2023, a Estónia apresentou à Comissão uma versão revista do seu plano nacional de recuperação e resiliência, incluindo um capítulo REPowerEU, em conformidade com o artigo 21.o-C do Regulamento (UE) 2021/241. O plano de recuperação e resiliência revisto tem igualmente em conta a contribuição financeira máxima atualizada em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, desse regulamento, e inclui um pedido fundamentado à Comissão para alterar a Decisão de Execução do Conselho, de 3 de novembro de 2021, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241, considerando que o plano de recuperação e resiliência deixou parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Em 12 de maio de 2023, a Comissão adotou a sua proposta de decisão de execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Estónia. Em 16 de junho de 2023, o Conselho adotou a sua decisão de execução que altera a decisão de execução do Conselho de 29 de outubro de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Estónia (7). |
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(9)

Em 18 de junho de 2021, a Estónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 29 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Estónia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Estónia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. Em 9 de março de 2023, a Estónia apresentou à Comissão uma versão revista do seu plano nacional de recuperação e resiliência, incluindo um capítulo REPowerEU, em conformidade com o artigo 21.o-C do Regulamento (UE) 2021/241. O plano de recuperação e resiliência revisto tem igualmente em conta a contribuição financeira máxima atualizada em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, desse regulamento, e inclui um pedido fundamentado à Comissão para alterar a Decisão de Execução do Conselho, de 3 de novembro de 2021, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241, considerando que o plano de recuperação e resiliência deixou parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Em 12 de maio de 2023, a Comissão adotou a sua proposta de decisão de execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Estónia. Em 16 de junho de 2023, o Conselho adotou a sua decisão de execução que altera a decisão de execução do Conselho de 29 de outubro de 2021 relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Estónia (7).

| (10) | Em 11 de maio de 2023, a Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 28 de abril de 2023, apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. |
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(10)

Em 11 de maio de 2023, a Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 28 de abril de 2023, apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Estónia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Estónia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Estónia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Estónia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Estónia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Estónia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Estónia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Estónia não regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a competitividade e com a evolução dos preços da habitação aumentaram recentemente, mas parecem de modo geral estar controladas. Os salários e, em especial, os preços aumentaram fortemente em 2022, mas as perdas de competitividade parecem limitadas, enquanto a balança corrente registou apenas um pequeno défice, prevendo-se que se aproxime do equilíbrio em 2023 e em 2024. Não obstante, se persistirem, a inflação e as pressões salariais poderão prejudicar a competitividade da Estónia, em particular porque a inflação subjacente está bastante acima da média da área do euro. Os preços da habitação aumentaram fortemente desde a pandemia de COVID-19, mas não mostram grandes sinais de sobrevalorização. É provável que os preços da habitação registem alguma moderação, tendo em conta os aumentos das taxas de juro e a recente recessão económica. Além disso, a dívida e os empréstimos das famílias são relativamente moderados e o setor financeiro é sólido. A definição das políticas é globalmente favorável, embora alguns esforços adicionais possam ajudar a enfrentar os riscos decorrentes das vulnerabilidades identificadas. Neste contexto, seria importante manter políticas orçamentais e macroprudenciais contracíclicas e, quando necessário, reforçá-las. A promoção da concorrência no mercado interno poderia ajudar a gerir as pressões sobre os preços. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Estónia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Estónia não regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a competitividade e com a evolução dos preços da habitação aumentaram recentemente, mas parecem de modo geral estar controladas. Os salários e, em especial, os preços aumentaram fortemente em 2022, mas as perdas de competitividade parecem limitadas, enquanto a balança corrente registou apenas um pequeno défice, prevendo-se que se aproxime do equilíbrio em 2023 e em 2024. Não obstante, se persistirem, a inflação e as pressões salariais poderão prejudicar a competitividade da Estónia, em particular porque a inflação subjacente está bastante acima da média da área do euro. Os preços da habitação aumentaram fortemente desde a pandemia de COVID-19, mas não mostram grandes sinais de sobrevalorização. É provável que os preços da habitação registem alguma moderação, tendo em conta os aumentos das taxas de juro e a recente recessão económica. Além disso, a dívida e os empréstimos das famílias são relativamente moderados e o setor financeiro é sólido. A definição das políticas é globalmente favorável, embora alguns esforços adicionais possam ajudar a enfrentar os riscos decorrentes das vulnerabilidades identificadas. Neste contexto, seria importante manter políticas orçamentais e macroprudenciais contracíclicas e, quando necessário, reforçá-las. A promoção da concorrência no mercado interno poderia ajudar a gerir as pressões sobre os preços.

| (13) | Segundo dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Estónia diminuiu de 2,4 % do PIB em 2021 para 0,9 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou de 17,6 % do PIB no final de 2021 para 18,4 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Estónia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2023 deverá ser superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Estónia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(13)

Segundo dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Estónia diminuiu de 2,4 % do PIB em 2021 para 0,9 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou de 17,6 % do PIB no final de 2021 para 18,4 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Estónia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2023 deverá ser superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Estónia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis agrícolas, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma compensação parcial das faturas de energia para os agregados familiares com rendimento inferior à mediana, a redução das tarifas de rede de eletricidade e gás para os agregados familiares e as empresas, limites máximos dos preços da eletricidade e do gás para os agregados familiares e uma transferência social única de 50 EUR para os pensionistas e as famílias com filhos. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,8 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,6 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0 % do PIB em 2022, partindo de 2,3 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis agrícolas, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma compensação parcial das faturas de energia para os agregados familiares com rendimento inferior à mediana, a redução das tarifas de rede de eletricidade e gás para os agregados familiares e as empresas, limites máximos dos preços da eletricidade e do gás para os agregados familiares e uma transferência social única de 50 EUR para os pensionistas e as famílias com filhos. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,8 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,6 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0 % do PIB em 2022, partindo de 2,3 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Estónia (8) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Estónia (8) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi contracionista, com 1,3 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Estónia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,4 % do PIB em 2022 (1,6 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União em 2022 deveu-se ao aumento rápido e imprevisto dos preços da construção. O investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista de 0,6 pontos percentuais para a orientação orçamental (10). Por conseguinte, a Estónia não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo contracionista, equivalente a 0,8 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Estónia limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi contracionista, com 1,3 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Estónia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,4 % do PIB em 2022 (1,6 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União em 2022 deveu-se ao aumento rápido e imprevisto dos preços da construção. O investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista de 0,6 pontos percentuais para a orientação orçamental (10). Por conseguinte, a Estónia não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo contracionista, equivalente a 0,8 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Estónia limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é prudente em 2023 e está em consonância com o das previsões da Comissão da primavera de 2023 depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real diminua 1,5 % em 2023 e cresça 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma contração do PIB real mais baixa em 2023 (0,1 %), e para um crescimento semelhante em 2024 (3,0 %). A diferença em 2023 deve-se principalmente ao facto de a Comissão prever uma evolução mais favorável do consumo privado, juntamente com uma inflação (medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC)) ligeiramente mais baixa, e projetar um crescimento salarial mais elevado. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é prudente em 2023 e está em consonância com o das previsões da Comissão da primavera de 2023 depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real diminua 1,5 % em 2023 e cresça 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma contração do PIB real mais baixa em 2023 (0,1 %), e para um crescimento semelhante em 2024 (3,0 %). A diferença em 2023 deve-se principalmente ao facto de a Comissão prever uma evolução mais favorável do consumo privado, juntamente com uma inflação (medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC)) ligeiramente mais baixa, e projetar um crescimento salarial mais elevado.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 4,3 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente medidas discricionárias, tais como despesas adicionais com prestações familiares, pensões, defesa e educação, e o ajustamento dos escalões de tributação, a fim de reduzir o imposto sobre o rendimento, bem como o aumento previsto das despesas das administrações locais. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 18,4 % no final de 2022 para 20,2 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,1 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido ao efeito no denominador resultante de uma projeção mais elevada do PIB nominal e de um crescimento estimado mais elevado das bases tributáveis, das receitas fiscais e das receitas não fiscais. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 4,3 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente medidas discricionárias, tais como despesas adicionais com prestações familiares, pensões, defesa e educação, e o ajustamento dos escalões de tributação, a fim de reduzir o imposto sobre o rendimento, bem como o aumento previsto das despesas das administrações locais. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 18,4 % no final de 2022 para 20,2 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,1 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido ao efeito no denominador resultante de uma projeção mais elevada do PIB nominal e de um crescimento estimado mais elevado das bases tributáveis, das receitas fiscais e das receitas não fiscais.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022, em particular o reembolso de uma parte das contas de aquecimento, eletricidade e gás de todos os agregados familiares. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,3 % do PIB em 2023 (11). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (12), em 0 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá aumentar em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022, em particular o reembolso de uma parte das contas de aquecimento, eletricidade e gás de todos os agregados familiares. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,3 % do PIB em 2023 (11). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (12), em 0 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá aumentar em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Estónia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Estónia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Estónia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Estónia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Estónia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Estónia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,8 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista (+ 1,3 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 1,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também o aumento dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (em 0,1 % do PIB). Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deve-se principalmente às despesas sociais, aos salários do setor público e às despesas com a educação e a defesa. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,8 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,3 pontos percentuais. Assim sendo, a Estónia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (14). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via de projetos de eficiência energética das habitações, do reforço das redes de transporte de eletricidade, a fim de permitir uma maior produção de energia verde, da disponibilização de Internet em banda larga, dos serviços digitais e ainda de módulos de melhoria de competências e de requalificação para obter competências no domínio da transição ecológica. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,8 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista (+ 1,3 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 1,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também o aumento dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (em 0,1 % do PIB). Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deve-se principalmente às despesas sociais, aos salários do setor público e às despesas com a educação e a defesa. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,8 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,3 pontos percentuais. Assim sendo, a Estónia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (14). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via de projetos de eficiência energética das habitações, do reforço das redes de transporte de eletricidade, a fim de permitir uma maior produção de energia verde, da disponibilização de Internet em banda larga, dos serviços digitais e ainda de módulos de melhoria de competências e de requalificação para obter competências no domínio da transição ecológica.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir marginalmente para 4,2 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente uma diminuição das despesas em percentagem do PIB. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 23,6 % no final de 2024. No entanto, como indica o programa, essas projeções ainda não incluem as medidas de consolidação orçamental previstas pelo novo governo, que tomou posse em 17 de abril de 2023, uma vez que ainda não estão integradas em atos jurídicos. O novo governo tenciona aumentar o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos ambientais, os impostos especiais sobre o consumo de álcool e tabaco e introduzir um imposto de circulação. Do lado da despesa, o Governo está a planear reduzir determinados abonos de família. Globalmente, o Programa de Estabilidade para 2023 estima que essas medidas irão melhorar o saldo orçamental em 1,3 % do PIB em 2024. Com base nas medidas políticas conhecidas com suficiente pormenor à data de finalização das previsões (ou seja, sem as medidas de consolidação orçamental planeadas do novo Governo), as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,7 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido à menor base de défice prevista para 2023 e a perspetivas mais favoráveis do PIB e das receitas fiscais para 2024 nas previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam igualmente para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 21,3 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir marginalmente para 4,2 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente uma diminuição das despesas em percentagem do PIB. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 23,6 % no final de 2024. No entanto, como indica o programa, essas projeções ainda não incluem as medidas de consolidação orçamental previstas pelo novo governo, que tomou posse em 17 de abril de 2023, uma vez que ainda não estão integradas em atos jurídicos. O novo governo tenciona aumentar o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos ambientais, os impostos especiais sobre o consumo de álcool e tabaco e introduzir um imposto de circulação. Do lado da despesa, o Governo está a planear reduzir determinados abonos de família. Globalmente, o Programa de Estabilidade para 2023 estima que essas medidas irão melhorar o saldo orçamental em 1,3 % do PIB em 2024. Com base nas medidas políticas conhecidas com suficiente pormenor à data de finalização das previsões (ou seja, sem as medidas de consolidação orçamental planeadas do novo Governo), as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,7 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido à menor base de défice prevista para 2023 e a perspetivas mais favoráveis do PIB e das receitas fiscais para 2024 nas previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam igualmente para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 21,3 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 4,9 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,3 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. Contudo, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 4,9 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,3 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. Contudo, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 4,5 % em 2024, valor que é inferior à taxa recomendada. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 4,5 % em 2024, valor que é inferior à taxa recomendada.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se nos 5,3 % do PIB em 2024, o que corresponde ao valor médio registado no período de 2018-2023. Em termos de fontes de financiamento, o investimento financiado a nível nacional deverá diminuir e o investimento financiado pela União aumentar, concretamente através do Mecanismo. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se nos 5,3 % do PIB em 2024, o que corresponde ao valor médio registado no período de 2018-2023. Em termos de fontes de financiamento, o investimento financiado a nível nacional deverá diminuir e o investimento financiado pela União aumentar, concretamente através do Mecanismo.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá ascender a 4,0 % do PIB em 2025, 4,5 % em 2026 e 4,2 % até 2027. O défice das administrações públicas não deverá, portanto, regressar a um nível inferior a 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 23,6 % no final de 2024 para 33 % no final de 2027. No entanto, tal como acima referido, estas projeções ainda não incluem as medidas de consolidação orçamental previstas pelo novo governo. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá ascender a 4,0 % do PIB em 2025, 4,5 % em 2026 e 4,2 % até 2027. O défice das administrações públicas não deverá, portanto, regressar a um nível inferior a 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 23,6 % no final de 2024 para 33 % no final de 2027. No entanto, tal como acima referido, estas projeções ainda não incluem as medidas de consolidação orçamental previstas pelo novo governo.

| (28) | A Estónia apresentou uma revisão do seu plano juntamente com o capítulo REPowerEU em 9 de março de 2023. Em 12 de maio de 2023, a Comissão apresentou a sua avaliação positiva e esta está sujeita à aprovação do Conselho. Devido à elevada inflação e às perturbações nas cadeias de abastecimento causadas pela guerra na Ucrânia, alguns investimentos foram adiados ou interrompidos, o que resultou na revisão do plano inicial de recuperação e resiliência. A Estónia é o primeiro Estado-Membro a incluir um capítulo REPowerEU na revisão do plano e tenciona apresentar o primeiro e segundo pedidos de pagamento logo que esse plano revisto seja aprovado pelo Conselho. |
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(28)

A Estónia apresentou uma revisão do seu plano juntamente com o capítulo REPowerEU em 9 de março de 2023. Em 12 de maio de 2023, a Comissão apresentou a sua avaliação positiva e esta está sujeita à aprovação do Conselho. Devido à elevada inflação e às perturbações nas cadeias de abastecimento causadas pela guerra na Ucrânia, alguns investimentos foram adiados ou interrompidos, o que resultou na revisão do plano inicial de recuperação e resiliência. A Estónia é o primeiro Estado-Membro a incluir um capítulo REPowerEU na revisão do plano e tenciona apresentar o primeiro e segundo pedidos de pagamento logo que esse plano revisto seja aprovado pelo Conselho.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. O novo capítulo REPowerEU do plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Estónia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. O novo capítulo REPowerEU do plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Estónia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Estónia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Estónia. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Estónia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Estónia.

| (31) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Estónia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a adequação da rede de segurança social, em especial para os desempregados e os idosos, com os cuidados de longa duração e com os cuidados de saúde, bem como com a energia e a transição ecológica. |
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(31)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Estónia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a adequação da rede de segurança social, em especial para os desempregados e os idosos, com os cuidados de longa duração e com os cuidados de saúde, bem como com a energia e a transição ecológica.

| (32) | A adequação da rede de segurança social foi melhorada, mas o risco de pobreza ou exclusão social continua a ser elevado entre alguns grupos, em especial os idosos (41,6 % na Estónia contra 19,5 % na União em 2021) e as pessoas com deficiência (40,4 % na Estónia contra 28,9 % na União em 2021). Para os idosos (mais de 65 anos), os riscos de pobreza ou exclusão social são elevados, em grande parte devido ao facto de a pensão média ser baixa. Além disso, persiste uma disparidade de género na pobreza entre os idosos (a taxa de risco de pobreza das mulheres idosas é de 47,9 %, quase 21 pontos percentuais acima da dos homens). Os critérios restritivos para receber prestações de desemprego, em especial os elevados limiares em termos de emprego e de rendimento antes da situação de desemprego, continuam a expor os desempregados ao risco de caírem na pobreza. As pessoas com períodos de trabalho curtos e em formas atípicas de trabalho não são elegíveis para prestações de desemprego quando ficam desempregadas. Em 2022, apenas 29 % dos desempregados recentemente inscritos receberam prestações de seguro de desemprego e 39 % receberam o subsídio de desemprego fixo. O alargamento da cobertura das prestações de desemprego e a flexibilização dos critérios mínimos de acesso às mesmas, em especial para as pessoas com períodos de trabalho curtos e em formas atípicas de trabalho, bem como o aumento da adequação das pensões, poderiam contribuir para reforçar a proteção social. |
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(32)

A adequação da rede de segurança social foi melhorada, mas o risco de pobreza ou exclusão social continua a ser elevado entre alguns grupos, em especial os idosos (41,6 % na Estónia contra 19,5 % na União em 2021) e as pessoas com deficiência (40,4 % na Estónia contra 28,9 % na União em 2021). Para os idosos (mais de 65 anos), os riscos de pobreza ou exclusão social são elevados, em grande parte devido ao facto de a pensão média ser baixa. Além disso, persiste uma disparidade de género na pobreza entre os idosos (a taxa de risco de pobreza das mulheres idosas é de 47,9 %, quase 21 pontos percentuais acima da dos homens). Os critérios restritivos para receber prestações de desemprego, em especial os elevados limiares em termos de emprego e de rendimento antes da situação de desemprego, continuam a expor os desempregados ao risco de caírem na pobreza. As pessoas com períodos de trabalho curtos e em formas atípicas de trabalho não são elegíveis para prestações de desemprego quando ficam desempregadas. Em 2022, apenas 29 % dos desempregados recentemente inscritos receberam prestações de seguro de desemprego e 39 % receberam o subsídio de desemprego fixo. O alargamento da cobertura das prestações de desemprego e a flexibilização dos critérios mínimos de acesso às mesmas, em especial para as pessoas com períodos de trabalho curtos e em formas atípicas de trabalho, bem como o aumento da adequação das pensões, poderiam contribuir para reforçar a proteção social.

| (33) | A Estónia tomou medidas para melhorar a acessibilidade e a comportabilidade dos preços dos cuidados de longa duração, mas subsistem desafios. As despesas públicas com cuidados de saúde e cuidados de longa duração são baixas em comparação com a média da União, o que dificulta um acesso atempado e equitativo aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração. Uma elevada percentagem da população com idade igual ou superior a 65 anos e que necessita de cuidados de longa duração não tem ajuda para os cuidados pessoais ou as atividades domésticas. A necessidade de serviços de cuidados domiciliários é uma das mais elevadas da União. Além disso, embora a população esteja a envelhecer e a esperança de vida na Estónia seja uma das mais baixas da União, a taxa de necessidades de cuidados médicos não satisfeitas declaradas pelo próprio é elevada, apesar de ter diminuído em comparação com os anos anteriores (13 % em 2020 e 8,1 % em 2021, em relação a uma média na União de 2 %). Esta taxa elevada está particularmente ligada às listas de espera e à escassez e distribuição desigual dos profissionais de saúde no país. Embora tenham diminuído ligeiramente, os pagamentos diretos são elevados tanto no que respeita aos cuidados de saúde como aos cuidados de longa duração, situando-se muito acima da média da União. A garantia de um financiamento sustentável dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração poderia contribuir para enfrentar os desafios nestes domínios. |
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(33)

A Estónia tomou medidas para melhorar a acessibilidade e a comportabilidade dos preços dos cuidados de longa duração, mas subsistem desafios. As despesas públicas com cuidados de saúde e cuidados de longa duração são baixas em comparação com a média da União, o que dificulta um acesso atempado e equitativo aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração. Uma elevada percentagem da população com idade igual ou superior a 65 anos e que necessita de cuidados de longa duração não tem ajuda para os cuidados pessoais ou as atividades domésticas. A necessidade de serviços de cuidados domiciliários é uma das mais elevadas da União. Além disso, embora a população esteja a envelhecer e a esperança de vida na Estónia seja uma das mais baixas da União, a taxa de necessidades de cuidados médicos não satisfeitas declaradas pelo próprio é elevada, apesar de ter diminuído em comparação com os anos anteriores (13 % em 2020 e 8,1 % em 2021, em relação a uma média na União de 2 %). Esta taxa elevada está particularmente ligada às listas de espera e à escassez e distribuição desigual dos profissionais de saúde no país. Embora tenham diminuído ligeiramente, os pagamentos diretos são elevados tanto no que respeita aos cuidados de saúde como aos cuidados de longa duração, situando-se muito acima da média da União. A garantia de um financiamento sustentável dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração poderia contribuir para enfrentar os desafios nestes domínios.

| (34) | Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, a Estónia abandonou com êxito as importações de gás proveniente da Rússia, reorientando as importações de energia através dos terminais de gás natural liquefeito (GNL) de Klaipėda, na Lituânia, e de Inkoo, na Finlândia. O consumo de gás natural da Estónia diminuiu 36 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando, portanto, a meta de redução, que é de 15 %. A Estónia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). Embora a Estónia esteja a fazer progressos na implantação das energias renováveis, a quota de xisto betuminoso na matriz energética do país continua a ser significativa. A quota das energias renováveis no consumo final bruto de energia aumentou de 30,1 % em 2020 para 37,6 % em 2021. A percentagem de xisto betuminoso representou 58 % da matriz energética em 2021, o que representa uma diminuição de 5 pontos percentuais desde 2018, mas um aumento de 2 pontos percentuais desde 2020. No capítulo REPowerEU do plano de recuperação e resiliência recentemente revisto, a Estónia comprometeu-se a reformar o processo de licenciamento e a melhorar o reforço das capacidades das autoridades locais responsáveis pela concessão de licenças. Essas reformas deverão permitir novos progressos no sentido da utilização de energias renováveis. A insuficiente capacidade da rede para acolher mais energias renováveis continua a entravar a realização de novos progressos. A Estónia deverá igualmente prosseguir os seus esforços para sincronizar a sua rede de eletricidade com a do resto da União, a fim de eliminar progressivamente a sua dependência da rede elétrica BRELL (Bielorrússia, Rússia, Estónia, Letónia e Lituânia). Estão a ser realizados progressos, mas a transição ainda tem de ser concluída. Para o efeito, será necessário cooperar com a Letónia e a Lituânia. A eficiência energética será essencial para a transição ecológica da Estónia. O aumento da eficiência energética da economia, incluindo o parque imobiliário, exigirá metas de eficiência energética mais ambiciosas e um aumento da capacidade de renovação nos municípios de menor dimensão, através de medidas de apoio mais bem direcionadas. A Estónia centrou-se no aumento da sustentabilidade do seu setor dos transportes através da adoção do Plano de Desenvolvimento dos Transportes e da Mobilidade 2021-2035, mas deverão ser tomadas medidas mais adequadas para acelerar a transição para um setor dos transportes menos poluente.
  Embora a Estónia esteja a investir na eletrificação da rede ferroviária, a respetiva execução ainda não foi avaliada. A transição para transportes sustentáveis também terá de ocorrer no caso dos veículos particulares, sendo necessário aumentar a utilização de veículos com nível nulo ou baixo de emissões. Incentivos relevantes, como os impostos ambientais, incluindo um imposto anual sobre os veículos rodoviários com base nas respetivas emissões, poderão ajudar a acelerar a transição para opções de transporte menos poluentes. |
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(34)

Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, a Estónia abandonou com êxito as importações de gás proveniente da Rússia, reorientando as importações de energia através dos terminais de gás natural liquefeito (GNL) de Klaipėda, na Lituânia, e de Inkoo, na Finlândia. O consumo de gás natural da Estónia diminuiu 36 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando, portanto, a meta de redução, que é de 15 %. A Estónia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). Embora a Estónia esteja a fazer progressos na implantação das energias renováveis, a quota de xisto betuminoso na matriz energética do país continua a ser significativa. A quota das energias renováveis no consumo final bruto de energia aumentou de 30,1 % em 2020 para 37,6 % em 2021. A percentagem de xisto betuminoso representou 58 % da matriz energética em 2021, o que representa uma diminuição de 5 pontos percentuais desde 2018, mas um aumento de 2 pontos percentuais desde 2020. No capítulo REPowerEU do plano de recuperação e resiliência recentemente revisto, a Estónia comprometeu-se a reformar o processo de licenciamento e a melhorar o reforço das capacidades das autoridades locais responsáveis pela concessão de licenças. Essas reformas deverão permitir novos progressos no sentido da utilização de energias renováveis. A insuficiente capacidade da rede para acolher mais energias renováveis continua a entravar a realização de novos progressos. A Estónia deverá igualmente prosseguir os seus esforços para sincronizar a sua rede de eletricidade com a do resto da União, a fim de eliminar progressivamente a sua dependência da rede elétrica BRELL (Bielorrússia, Rússia, Estónia, Letónia e Lituânia). Estão a ser realizados progressos, mas a transição ainda tem de ser concluída. Para o efeito, será necessário cooperar com a Letónia e a Lituânia. A eficiência energética será essencial para a transição ecológica da Estónia. O aumento da eficiência energética da economia, incluindo o parque imobiliário, exigirá metas de eficiência energética mais ambiciosas e um aumento da capacidade de renovação nos municípios de menor dimensão, através de medidas de apoio mais bem direcionadas. A Estónia centrou-se no aumento da sustentabilidade do seu setor dos transportes através da adoção do Plano de Desenvolvimento dos Transportes e da Mobilidade 2021-2035, mas deverão ser tomadas medidas mais adequadas para acelerar a transição para um setor dos transportes menos poluente.

Embora a Estónia esteja a investir na eletrificação da rede ferroviária, a respetiva execução ainda não foi avaliada. A transição para transportes sustentáveis também terá de ocorrer no caso dos veículos particulares, sendo necessário aumentar a utilização de veículos com nível nulo ou baixo de emissões. Incentivos relevantes, como os impostos ambientais, incluindo um imposto anual sobre os veículos rodoviários com base nas respetivas emissões, poderão ajudar a acelerar a transição para opções de transporte menos poluentes.

| (35) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada alguma escassez de mão de obra na Estónia relativamente a 68 profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo operadores de triagem de resíduos, técnicos de engenharia civil e engenheiros civis. Além disso, a escassez de mão de obra foi comunicada como um fator que limita a produção na indústria e na construção. |
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(35)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada alguma escassez de mão de obra na Estónia relativamente a 68 profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo operadores de triagem de resíduos, técnicos de engenharia civil e engenheiros civis. Além disso, a escassez de mão de obra foi comunicada como um fator que limita a produção na indústria e na construção.

| (36) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1. |
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(36)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1.

| (37) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Estónia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(37)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Estónia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Estónia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 4,9 % (19).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

2.

Prosseguir a execução continuada do seu plano de recuperação e resiliência, incluindo o seu capítulo REPowerEU. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reforçar a proteção social, alargando a cobertura das prestações de desemprego, em especial para as pessoas com períodos de trabalho curtos e em formas atípicas de trabalho, a fim de combater, nomeadamente, a pobreza na velhice. Melhorar o acesso e a acessibilidade dos preços dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração, nomeadamente assegurando o seu financiamento sustentável.

4.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e acelerar a implantação de fontes de energia renováveis, nomeadamente através do reforço da capacidade da rede elétrica nacional. Assegurar uma capacidade suficiente de interligação elétrica para aumentar a segurança do aprovisionamento e prosseguir a sincronização com a rede elétrica da União. Reforçar a eficiência energética através de novas medidas de financiamento e apoio para assegurar o cumprimento das metas da estratégia de renovação a longo prazo. Prosseguir os esforços para aumentar a percentagem de transportes sustentáveis através da eletrificação da rede ferroviária e de uma tributação que incentive a renovação gradual do parque automóvel, passando para veículos com nível nulo ou baixo de emissões. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 12532/2021 INIT; ST 12532/2021 ADD 1; ST 12532/2021 ADD 1 COR 1; ST 12532/2021 ADD 1 COR 1 REV 1.

6

(7)  ST 9367/2023 INIT; ST 9367/2023 ADD 1; ST 9367/2023 ADD 1 REV 1.

7

(8)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 23).

8

(9)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

9

(10)  A diminuição dos investimentos reflete os atrasos na conclusão de alguns projetos causados pelo acentuado aumento dos custos de construção, que está ligado às perturbações da cadeia de abastecimento decorrentes da guerra na Ucrânia. Ao mesmo tempo, as outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo expansionista de 0,4 pontos percentuais do PIB, reflexo da aquisição de reservas de gás e petróleo.

10

(11)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como – quando for o caso – as medidas ligadas às despesas de capital.

11

(12)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 44).

12

(13)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Estónia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 13,3 % em termos nominais.

13

(14)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista de 0,3 pontos percentuais do PIB, refletindo um efeito de base transitado de 2022, ano em que foram adquiridas grandes reservas de gás.

14

(15)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

15

o

o

(16)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receita e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

16

(17)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

17

(18)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

18

o

o

o

(19)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/58 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 312/58

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2023

(2023/C 312/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Irlanda como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Irlanda para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Irlanda como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Irlanda para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 28 de maio de 2021, a Irlanda apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Irlanda cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 28 de maio de 2021, a Irlanda apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Irlanda cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 4 de maio de 2023, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 2 de maio de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Irlanda sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 4 de maio de 2023, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 2 de maio de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Irlanda sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Irlanda. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Irlanda, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Irlanda na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Irlanda. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Irlanda, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Irlanda na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas da Irlanda melhorou de um défice de 1,6 % do PIB em 2021 para um excedente de 1,6 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 55,4 % do PIB no final de 2021 para 44,7 % no final de 2022. |
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(12)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas da Irlanda melhorou de um défice de 1,6 % do PIB em 2021 para um excedente de 1,6 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 55,4 % do PIB no final de 2021 para 44,7 % no final de 2022.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis e cortes do imposto sobre o valor acrescentado no gás e na eletricidade, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram pagamentos a todos os consumidores domésticos de eletricidade e uma variedade de transferências sociais. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,7 % do PIB em 2022, partindo de 2,8 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis e cortes do imposto sobre o valor acrescentado no gás e na eletricidade, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram pagamentos a todos os consumidores domésticos de eletricidade e uma variedade de transferências sociais. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,7 % do PIB em 2022, partindo de 2,8 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Irlanda (7) prosseguisse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Irlanda (7) prosseguisse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, com – 0,2 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Irlanda continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,04 % do PIB em 2022 (0,1 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (9). A Irlanda preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo globalmente neutro equivalente a – 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Irlanda limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, com – 0,2 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Irlanda continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,04 % do PIB em 2022 (0,1 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (9). A Irlanda preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo globalmente neutro equivalente a – 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Irlanda limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e é prudente depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 5,6 % em 2023 e 4,1 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais baixo em 2023, de 5,5 %, e um crescimento do PIB real mais elevado em 2024, de 5,0 %. A taxa de crescimento comparativamente mais elevada em 2024 das previsões da Comissão é principalmente devida a um ritmo mais sustentado de crescimento das exportações líquidas. No entanto, no caso da Irlanda, as exportações líquidas estão sujeitas a grandes flutuações, uma vez que são impulsionadas por um pequeno número de grandes empresas multinacionais que têm alcançado grandes sucessos comerciais nos últimos anos. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e é prudente depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 5,6 % em 2023 e 4,1 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais baixo em 2023, de 5,5 %, e um crescimento do PIB real mais elevado em 2024, de 5,0 %. A taxa de crescimento comparativamente mais elevada em 2024 das previsões da Comissão é principalmente devida a um ritmo mais sustentado de crescimento das exportações líquidas. No entanto, no caso da Irlanda, as exportações líquidas estão sujeitas a grandes flutuações, uma vez que são impulsionadas por um pequeno número de grandes empresas multinacionais que têm alcançado grandes sucessos comerciais nos últimos anos.

| (17) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o excedente das administrações públicas aumente para 1,8 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente um crescimento dinâmico das receitas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 44,7 % no final de 2022 para 40,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o excedente projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 40,4 % no final de 2023. |
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(17)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o excedente das administrações públicas aumente para 1,8 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente um crescimento dinâmico das receitas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 44,7 % no final de 2022 para 40,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o excedente projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 40,4 % no final de 2023.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular o segundo de dois pagamentos a todos os consumidores domésticos de eletricidade e um novo conjunto de transferências sociais. O custo dessas medidas deverá ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente através de um limite máximo para as receitas da produção de eletricidade. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,3 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis, mas preserva os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá aumentar em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,7 % do PIB. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular o segundo de dois pagamentos a todos os consumidores domésticos de eletricidade e um novo conjunto de transferências sociais. O custo dessas medidas deverá ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente através de um limite máximo para as receitas da produção de eletricidade. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,3 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis, mas preserva os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá aumentar em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,7 % do PIB.

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Irlanda tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Irlanda deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Irlanda aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Irlanda tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Irlanda deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Irlanda aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra (0,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (– 0,2 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também o custo mais elevado (em 0,1 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,1 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo neutro para a orientação orçamental de 0,0 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Irlanda tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via de projetos que facilitem a implantação das energias renováveis ou contribuam para a eletrificação de outras tecnologias, financiados em parte pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra (0,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (– 0,2 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também o custo mais elevado (em 0,1 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,1 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo neutro para a orientação orçamental de 0,0 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Irlanda tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via de projetos que facilitem a implantação das energias renováveis ou contribuam para a eletrificação de outras tecnologias, financiados em parte pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (21) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o excedente das administrações públicas deverá aumentar para 2,8 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente a redução das despesas, à medida que vão sendo suprimidas algumas medidas temporárias em matéria de despesas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 38,2 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 2,2 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao excedente projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido às despesas mais elevadas consideradas nas previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 38,3 % no final de 2024. |
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(21)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o excedente das administrações públicas deverá aumentar para 2,8 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente a redução das despesas, à medida que vão sendo suprimidas algumas medidas temporárias em matéria de despesas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 38,2 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 2,2 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao excedente projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido às despesas mais elevadas consideradas nas previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 38,3 % no final de 2024.

| (22) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(22)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (23) | No programa, a Irlanda prevê cumprir o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo orçamental estrutural de – 0,5 % do PIB (14) — em 2023 e 2024 e mantê-lo ao longo do resto do período de programação. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá registar um défice de 0,1 % do PIB em 2023 e um excedente de 1,0 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. |
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(23)

No programa, a Irlanda prevê cumprir o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo orçamental estrutural de – 0,5 % do PIB (14) — em 2023 e 2024 e mantê-lo ao longo do resto do período de programação. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá registar um défice de 0,1 % do PIB em 2023 e um excedente de 1,0 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo.

| (24) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) de 1,9 % em 2024. |
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(24)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) de 1,9 % em 2024.

| (25) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 2,0 % do PIB em 2023 para 2,1 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem nomeadamente uma atualização do plano de ação em matéria climática e da criação de um centro de dados, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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(25)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 2,0 % do PIB em 2023 para 2,1 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem nomeadamente uma atualização do plano de ação em matéria climática e da criação de um centro de dados, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (26) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o excedente das administrações públicas deverá aumentar para 2,9 % do PIB em 2025 e para 3,1 % até 2026. O saldo das administrações públicas deverá, portanto, cumprir o valor de referência pertinente do Tratado no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 38,2 % no final de 2024 para 32,0 % no final de 2026. |
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(26)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o excedente das administrações públicas deverá aumentar para 2,9 % do PIB em 2025 e para 3,1 % até 2026. O saldo das administrações públicas deverá, portanto, cumprir o valor de referência pertinente do Tratado no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 38,2 % no final de 2024 para 32,0 % no final de 2026.

| (27) | A proporção da população com mais de 64 anos em relação à população em idade ativa (20-64 anos) mais do que duplicará, provavelmente, até 2070, altura em que haverá menos de dois potenciais contribuintes por cada reformado, em comparação com quase quatro contribuintes em 2022. Este envelhecimento da população exige que o sistema de pensões seja protegido contra o aumento dos custos. A reforma do sistema de pensões anunciada em setembro de 2022 mantém a idade de reforma nos 66 anos. Por conseguinte, o Governo tenciona abordar a sustentabilidade do sistema de pensões do lado das contribuições. Em 2023, o Governo deverá apresentar um roteiro para um aumento gradual das contribuições para a segurança social entre 2024 e 2034, o que deverá esclarecer melhor a forma como tenciona definir as modalidades de financiamento do sistema de pensões do Estado. |
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(27)

A proporção da população com mais de 64 anos em relação à população em idade ativa (20-64 anos) mais do que duplicará, provavelmente, até 2070, altura em que haverá menos de dois potenciais contribuintes por cada reformado, em comparação com quase quatro contribuintes em 2022. Este envelhecimento da população exige que o sistema de pensões seja protegido contra o aumento dos custos. A reforma do sistema de pensões anunciada em setembro de 2022 mantém a idade de reforma nos 66 anos. Por conseguinte, o Governo tenciona abordar a sustentabilidade do sistema de pensões do lado das contribuições. Em 2023, o Governo deverá apresentar um roteiro para um aumento gradual das contribuições para a segurança social entre 2024 e 2034, o que deverá esclarecer melhor a forma como tenciona definir as modalidades de financiamento do sistema de pensões do Estado.

| (28) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Irlanda está em curso, mas registam-se atrasos significativos. Os limitados recursos e a insuficiente definição das prioridades levaram a Irlanda a ficar para trás no processo de execução. A Irlanda apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência em maio de 2023. A Irlanda ainda não apresentou o seu primeiro pedido de pagamento. Está em curso a preparação de um capítulo REPowerEU. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Irlanda nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(28)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Irlanda está em curso, mas registam-se atrasos significativos. Os limitados recursos e a insuficiente definição das prioridades levaram a Irlanda a ficar para trás no processo de execução. A Irlanda apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência em maio de 2023. A Irlanda ainda não apresentou o seu primeiro pedido de pagamento. Está em curso a preparação de um capítulo REPowerEU. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Irlanda nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (29) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Irlanda em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Irlanda. |
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(29)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Irlanda em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Irlanda.

| (30) | Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Irlanda enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a economia circular, o abastecimento de água potável e o tratamento de águas residuais, bem como com o sistema de eletricidade, as infraestruturas energéticas e as tecnologias de redes inteligentes, os quadros de licenciamento, a eficiência energética, os transportes sustentáveis e as competências necessárias para a transição ecológica. |
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(30)

Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Irlanda enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a economia circular, o abastecimento de água potável e o tratamento de águas residuais, bem como com o sistema de eletricidade, as infraestruturas energéticas e as tecnologias de redes inteligentes, os quadros de licenciamento, a eficiência energética, os transportes sustentáveis e as competências necessárias para a transição ecológica.

| (31) | A produção de resíduos na Irlanda continua a aumentar e a ser significativamente superior à média da União. O desempenho em matéria de reciclagem está estagnado há vários anos. A utilização circular de materiais aumentou ligeiramente, para 2 % em 2021, mas continua a ser bastante inferior à média da União (11,7 %). Embora estejam a ser introduzidas melhorias na gestão dos resíduos, ainda não se sente o impacto do plano de ação em matéria de resíduos para uma economia circular, de 2020, nem da estratégia para a adoção da economia circular em toda a administração pública publicada em dezembro de 2021. É necessário aumentar o investimento para alcançar os objetivos da União em matéria de economia circular. Tal implica melhorar as infraestruturas de recolha seletiva e tratamento de resíduos, a fim de os desviar da deposição em aterro e da incineração, com especial destaque para os plásticos e os biorresíduos. No que respeita à gestão e qualidade da água, a Irlanda confronta-se com uma infraestrutura envelhecida e obsoleta, o que resulta numa das mais elevadas taxas de fuga de condutas na União. A qualidade da água potável também continua a ser um problema em determinadas zonas. A degradação da qualidade da água resultante da expansão agrícola não é suficientemente abordada. São também necessários investimentos em infraestruturas para a recuperação dos rios, bem como uma abordagem mais abrangente para controlar a poluição da água resultante das atividades agrícolas. |
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(31)

A produção de resíduos na Irlanda continua a aumentar e a ser significativamente superior à média da União. O desempenho em matéria de reciclagem está estagnado há vários anos. A utilização circular de materiais aumentou ligeiramente, para 2 % em 2021, mas continua a ser bastante inferior à média da União (11,7 %). Embora estejam a ser introduzidas melhorias na gestão dos resíduos, ainda não se sente o impacto do plano de ação em matéria de resíduos para uma economia circular, de 2020, nem da estratégia para a adoção da economia circular em toda a administração pública publicada em dezembro de 2021. É necessário aumentar o investimento para alcançar os objetivos da União em matéria de economia circular. Tal implica melhorar as infraestruturas de recolha seletiva e tratamento de resíduos, a fim de os desviar da deposição em aterro e da incineração, com especial destaque para os plásticos e os biorresíduos. No que respeita à gestão e qualidade da água, a Irlanda confronta-se com uma infraestrutura envelhecida e obsoleta, o que resulta numa das mais elevadas taxas de fuga de condutas na União. A qualidade da água potável também continua a ser um problema em determinadas zonas. A degradação da qualidade da água resultante da expansão agrícola não é suficientemente abordada. São também necessários investimentos em infraestruturas para a recuperação dos rios, bem como uma abordagem mais abrangente para controlar a poluição da água resultante das atividades agrícolas.

| (32) | O sistema elétrico da Irlanda revelou sinais de vulnerabilidade em 2022, com questões de abastecimento de eletricidade a exigirem a adoção de medidas de apoio de emergência. O plano de ação em matéria climática inclui o ambicioso objetivo de transformar o sistema energético do país até 2030, a fim de aumentar para 80 % a sua quota de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, o que resultará em grandes volumes de produção variável. A atual flexibilidade e integração do sistema não são suficientes para fazer frente a volumes tão elevados de produção variável e à crescente procura de energia, em especial por parte dos centros de dados, o que poderá dificultar a consecução do objetivo em matéria de energias renováveis. A flexibilidade do lado da procura e a introdução de grandes melhorias nas infraestruturas de transporte, distribuição e armazenamento serão elementos fundamentais para reduzir a dependência da Irlanda das importações de combustíveis fósseis e para facilitar e acelerar a sua transição para um sistema energético com impacto neutro no clima. Os principais desafios ao desenvolvimento da flexibilidade do lado da procura incluem a falta de uma estratégia coordenada que abranja todo o sistema energético, incluindo o aquecimento e a refrigeração, bem como a falta de infraestruturas de contadores inteligentes. Melhorar a eficiência do sistema de planeamento e licenciamento das energias renováveis, do armazenamento e das ligações de rede, assegurando a disponibilidade de pessoal apropriado com competências adequadas em todas as fases dos processos de planeamento e racionalizando o quadro global, poderá acelerar os projetos de grande escala, acelerando assim a transição ecológica. |
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(32)

O sistema elétrico da Irlanda revelou sinais de vulnerabilidade em 2022, com questões de abastecimento de eletricidade a exigirem a adoção de medidas de apoio de emergência. O plano de ação em matéria climática inclui o ambicioso objetivo de transformar o sistema energético do país até 2030, a fim de aumentar para 80 % a sua quota de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, o que resultará em grandes volumes de produção variável. A atual flexibilidade e integração do sistema não são suficientes para fazer frente a volumes tão elevados de produção variável e à crescente procura de energia, em especial por parte dos centros de dados, o que poderá dificultar a consecução do objetivo em matéria de energias renováveis. A flexibilidade do lado da procura e a introdução de grandes melhorias nas infraestruturas de transporte, distribuição e armazenamento serão elementos fundamentais para reduzir a dependência da Irlanda das importações de combustíveis fósseis e para facilitar e acelerar a sua transição para um sistema energético com impacto neutro no clima. Os principais desafios ao desenvolvimento da flexibilidade do lado da procura incluem a falta de uma estratégia coordenada que abranja todo o sistema energético, incluindo o aquecimento e a refrigeração, bem como a falta de infraestruturas de contadores inteligentes. Melhorar a eficiência do sistema de planeamento e licenciamento das energias renováveis, do armazenamento e das ligações de rede, assegurando a disponibilidade de pessoal apropriado com competências adequadas em todas as fases dos processos de planeamento e racionalizando o quadro global, poderá acelerar os projetos de grande escala, acelerando assim a transição ecológica.

| (33) | O consumo de gás natural da Irlanda diminuiu 0,2 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, bastante abaixo da meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). Embora a Irlanda possa beneficiar de uma isenção dessa meta, é incentivada a intensificar os esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17). As medidas de eficiência energética desempenharão um papel fundamental na redução do consumo de energia e na consecução da meta da União que consiste em reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em pelo menos 55 %. A modernização da energia residencial, a adaptação dos edifícios e a rápida implantação do aquecimento a partir de fontes renováveis serão fundamentais para alcançar os objetivos em matéria climática. Apesar das ambiciosas metas de reconversão do equivalente a 500 000 habitações para alcançar uma classificação energética dos edifícios (BER) de B2, bem como de instalação de 400 000 bombas de calor nas habitações existentes, para substituir sistemas de aquecimento mais antigos e menos eficientes, até ao final de 2030, continuam a subsistir desafios, em grande parte devido à escassez de mão de obra qualificada. O número de veículos com nível nulo de emissões na frota irlandesa está a aumentar rapidamente a partir de uma base muito baixa, mas a densidade dos pontos de carregamento públicos tem dificuldade em acompanhar o ritmo. Apenas cerca de 100 quilómetros de linhas ferroviárias são eletrificados, o que faz da Irlanda o país da União com a percentagem mais baixa desse fator. Além disso, o congestionamento rodoviário prejudica fortemente a qualidade do ar e aumenta os tempos de deslocação dos trabalhadores pendulares. |
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(33)

O consumo de gás natural da Irlanda diminuiu 0,2 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, bastante abaixo da meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). Embora a Irlanda possa beneficiar de uma isenção dessa meta, é incentivada a intensificar os esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17). As medidas de eficiência energética desempenharão um papel fundamental na redução do consumo de energia e na consecução da meta da União que consiste em reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em pelo menos 55 %. A modernização da energia residencial, a adaptação dos edifícios e a rápida implantação do aquecimento a partir de fontes renováveis serão fundamentais para alcançar os objetivos em matéria climática. Apesar das ambiciosas metas de reconversão do equivalente a 500 000 habitações para alcançar uma classificação energética dos edifícios (BER) de B2, bem como de instalação de 400 000 bombas de calor nas habitações existentes, para substituir sistemas de aquecimento mais antigos e menos eficientes, até ao final de 2030, continuam a subsistir desafios, em grande parte devido à escassez de mão de obra qualificada. O número de veículos com nível nulo de emissões na frota irlandesa está a aumentar rapidamente a partir de uma base muito baixa, mas a densidade dos pontos de carregamento públicos tem dificuldade em acompanhar o ritmo. Apenas cerca de 100 quilómetros de linhas ferroviárias são eletrificados, o que faz da Irlanda o país da União com a percentagem mais baixa desse fator. Além disso, o congestionamento rodoviário prejudica fortemente a qualidade do ar e aumenta os tempos de deslocação dos trabalhadores pendulares.

| (34) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Irlanda relativamente a 12 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo profissionais de proteção ambiental, profissionais de engenharia e engenheiros eletrotécnicos. Além disso, a escassez de mão de obra foi referida como um fator limitante da produção tanto na indústria (46,8 % das empresas) como na construção (60,3 % das empresas). |
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(34)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Irlanda relativamente a 12 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo profissionais de proteção ambiental, profissionais de engenharia e engenheiros eletrotécnicos. Além disso, a escassez de mão de obra foi referida como um fator limitante da produção tanto na indústria (46,8 % das empresas) como na construção (60,3 % das empresas).

| (35) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1. |
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(35)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1.

| (36) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Irlanda, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(36)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Irlanda, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Irlanda tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Para o período pós-2024, continuar a realizar investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável e preservar uma situação orçamental prudente no médio prazo.

Assegurar a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões do Estado, especificando as suas modalidades de financiamento.

2.

Acelerar significativamente a execução do seu plano de recuperação e resiliência, inclusive assegurando recursos suficientes para tal, e finalizar rapidamente a respetiva adenda e o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Acelerar os investimentos destinados a acelerar a economia circular. Continuar a desenvolver tanto as infraestruturas de tratamento de resíduos associadas aos níveis mais elevados da hierarquia de resíduos como os instrumentos económicos necessários para prevenir a produção de resíduos e para aumentar os teores de materiais reutilizados, refabricados e reciclados. Desenvolver um sistema mais eficaz de recolha seletiva de resíduos recicláveis, incluindo os resíduos biodegradáveis. Desviar resíduos, em especial plásticos e biorresíduos, da deposição em aterro e da incineração. Intensificar os esforços para acelerar os investimentos nas infraestruturas de água potável e de tratamento de águas residuais.

4.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis. Centrar os esforços no aumento da flexibilidade do sistema elétrico e na melhoria da integração do sistema energético. Conceber e aplicar uma estratégia específica para o desenvolvimento da resposta do lado da procura e acelerar a implantação de infraestruturas de contadores e tecnologias de rede inteligentes. Racionalizar o quadro de planeamento e licenciamento das energias renováveis, do armazenamento e das ligações de rede. Aplicar medidas adicionais que apoiem a eficiência energética nos edifícios públicos e privados, a fim de reduzir as faturas de energia e os custos do sistema energético. Acelerar a instalação de pontos de carregamento públicos para veículos com nível nulo de emissões. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

3

o

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 11046/21; ST 11046/21 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 28).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo neutro, equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 52).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Irlanda, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 12,3 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  O saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias) recalculado pela Comissão de acordo com a metodologia comum aponta para um défice estrutural de 0,9 % do PIB em 2023 e um excedente de 0,1 % em 2024.

14

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

16

(17)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

17

(18)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

18

o

o

o

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/67 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/67

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2023

(2023/C 312/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Grécia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Grécia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Grécia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Grécia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 27 de abril de 2021, a Grécia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Grécia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 27 de abril de 2021, a Grécia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Grécia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 2 de maio de 2023, a Grécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 29 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Grécia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 2 de maio de 2023, a Grécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 29 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Grécia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Grécia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Grécia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Grécia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Grécia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Grécia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Grécia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Grécia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Grécia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Grécia nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Grécia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, as vulnerabilidades relacionadas com o elevado nível da dívida pública e dos créditos não produtivos, num contexto de elevado desemprego, têm vindo a atenuar-se, mas a posição externa da Grécia deteriorou-se. Uma das principais preocupações é o facto de o défice da balança corrente ter aumentado acentuadamente em 2022, também devido ao aumento acentuado dos preços da energia a nível da União, não obstante a recuperação das receitas do turismo. Embora se preveja uma redução neste e no próximo ano, o défice externo deverá manter-se bastante acima do nível necessário para assegurar uma melhoria duradoura da posição líquida de investimento internacional. Embora continue a ser o mais elevado da União, o rácio dívida pública/PIB melhorou acentuadamente em 2022, em grande parte graças ao forte crescimento do PIB nominal, e deverá voltar a diminuir em 2023 e 2024. Os créditos não produtivos registaram uma queda acentuada no ano passado, na sequência das grandes reduções dos anos anteriores, mas permanecem num nível elevado em relação à média da União e continuam a pesar na rentabilidade e na capacidade de concessão de crédito dos bancos, o que, por sua vez, afeta a intensificação do capital e o crescimento da produtividade da economia. A resposta política contribuiu para a correção dos desequilíbrios e a execução do plano de recuperação e resiliência representa uma excelente oportunidade para resolver as deficiências estruturais que subsistem. No entanto, são necessários mais esforços, em especial para assegurar que os saldos externos sejam colocados numa firme trajetória positiva e que os créditos não produtivos continuem a diminuir, nomeadamente através do aumento da eficácia da execução das dívidas e da melhoria do mercado secundário dos créditos não produtivos. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Grécia nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Grécia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, as vulnerabilidades relacionadas com o elevado nível da dívida pública e dos créditos não produtivos, num contexto de elevado desemprego, têm vindo a atenuar-se, mas a posição externa da Grécia deteriorou-se. Uma das principais preocupações é o facto de o défice da balança corrente ter aumentado acentuadamente em 2022, também devido ao aumento acentuado dos preços da energia a nível da União, não obstante a recuperação das receitas do turismo. Embora se preveja uma redução neste e no próximo ano, o défice externo deverá manter-se bastante acima do nível necessário para assegurar uma melhoria duradoura da posição líquida de investimento internacional. Embora continue a ser o mais elevado da União, o rácio dívida pública/PIB melhorou acentuadamente em 2022, em grande parte graças ao forte crescimento do PIB nominal, e deverá voltar a diminuir em 2023 e 2024. Os créditos não produtivos registaram uma queda acentuada no ano passado, na sequência das grandes reduções dos anos anteriores, mas permanecem num nível elevado em relação à média da União e continuam a pesar na rentabilidade e na capacidade de concessão de crédito dos bancos, o que, por sua vez, afeta a intensificação do capital e o crescimento da produtividade da economia. A resposta política contribuiu para a correção dos desequilíbrios e a execução do plano de recuperação e resiliência representa uma excelente oportunidade para resolver as deficiências estruturais que subsistem. No entanto, são necessários mais esforços, em especial para assegurar que os saldos externos sejam colocados numa firme trajetória positiva e que os créditos não produtivos continuem a diminuir, nomeadamente através do aumento da eficácia da execução das dívidas e da melhoria do mercado secundário dos créditos não produtivos.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Grécia diminuiu de 7,1 % do PIB em 2021 para 2,3 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 194,6 % do PIB no final de 2021 para 171,3 % no final de 2022. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Grécia diminuiu de 7,1 % do PIB em 2021 para 2,3 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 194,6 % do PIB no final de 2021 para 171,3 % no final de 2022.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios à eletricidade concedidos a agregados familiares e empresas e aumentos das prestações sociais para os agregados familiares vulneráveis. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente o limite máximo de preço para os produtores de eletricidade e a taxa extraordinária cobrada aos produtores de eletricidade no período compreendido entre outubro de 2021 e junho de 2022. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 2,5 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,5 % do PIB em 2022, partindo de 6,5 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios à eletricidade concedidos a agregados familiares e empresas e aumentos das prestações sociais para os agregados familiares vulneráveis. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente o limite máximo de preço para os produtores de eletricidade e a taxa extraordinária cobrada aos produtores de eletricidade no período compreendido entre outubro de 2021 e junho de 2022. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 2,5 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,5 % do PIB em 2022, partindo de 6,5 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Grécia (7) utilizasse o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a Grécia preservasse o investimento financiado a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Grécia (7) utilizasse o Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a Grécia preservasse o investimento financiado a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em -1,0 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a Grécia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 2,1 % do PIB em 2022 (2,6 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União em 2022 deveu-se à finalização progressiva do período de programação anterior, enquanto as despesas de investimento no novo período de programação ainda não entraram em fase de cruzeiro. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista de 0,6 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Grécia preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 0,6 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse significativo contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 2 % do PIB). Por conseguinte, a Grécia limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em -1,0 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a Grécia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 2,1 % do PIB em 2022 (2,6 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União em 2022 deveu-se à finalização progressiva do período de programação anterior, enquanto as despesas de investimento no novo período de programação ainda não entraram em fase de cruzeiro. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista de 0,6 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Grécia preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 0,6 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse significativo contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 2 % do PIB). Por conseguinte, a Grécia limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e é mais favorável depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,3 % em 2023 e 3 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais elevado em 2023 (2,4 %) e mais baixo em 2024 (1,9 %), principalmente devido a diferenças nos pressupostos relativos à atividade de investimento e às contribuições do setor externo. O Programa de Estabilidade para 2023 prevê contributos mais elevados da formação bruta de capital fixo, especialmente em 2024, ao passo que a Comissão prevê que as importações de bens continuem a ser mais elevadas do que o projetado pelas autoridades. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e é mais favorável depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,3 % em 2023 e 3 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais elevado em 2023 (2,4 %) e mais baixo em 2024 (1,9 %), principalmente devido a diferenças nos pressupostos relativos à atividade de investimento e às contribuições do setor externo. O Programa de Estabilidade para 2023 prevê contributos mais elevados da formação bruta de capital fixo, especialmente em 2024, ao passo que a Comissão prevê que as importações de bens continuem a ser mais elevadas do que o projetado pelas autoridades.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 1,8 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas orçamentais relacionadas com a pandemia e a redução do custo das medidas relacionadas com a energia, bem como o aumento da receita devido ao crescimento económico. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 171,3 % no final de 2022 para 162,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido à evolução mais favorável das bases tributáveis, impulsionada por pressupostos macroeconómicos que incluem a composição do crescimento e a diminuição das despesas do orçamento social, em consonância com a subutilização sistemática observada nos últimos anos. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 160,2 % no final de 2023. A diferença deve-se principalmente a um crescimento mais elevado do PIB nominal e, em menor medida, a um défice das administrações públicas mais baixo previstos pela Comissão. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 1,8 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas orçamentais relacionadas com a pandemia e a redução do custo das medidas relacionadas com a energia, bem como o aumento da receita devido ao crescimento económico. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 171,3 % no final de 2022 para 162,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido à evolução mais favorável das bases tributáveis, impulsionada por pressupostos macroeconómicos que incluem a composição do crescimento e a diminuição das despesas do orçamento social, em consonância com a subutilização sistemática observada nos últimos anos. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 160,2 % no final de 2023. A diferença deve-se principalmente a um crescimento mais elevado do PIB nominal e, em menor medida, a um défice das administrações públicas mais baixo previstos pela Comissão.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular os subsídios à eletricidade concedidos aos agregados familiares e às empresas. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente o limite máximo de preço imposto aos produtores de eletricidade e a contribuição de solidariedade a pagar pelas refinarias. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,2 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,5 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,5 % do PIB. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular os subsídios à eletricidade concedidos aos agregados familiares e às empresas. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente o limite máximo de preço imposto aos produtores de eletricidade e a contribuição de solidariedade a pagar pelas refinarias. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,2 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,5 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,5 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Grécia assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Grécia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Grécia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Grécia assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Grécia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Grécia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra (– 0,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 1,0 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 % do PIB, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. O projetado contributo contracionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deve-se, em substância, à redução dos custos das medidas de apoio (orientadas e não orientadas) aos agregados familiares e empresas em resposta aos aumentos dos preços da energia (2,3 % do PIB). O aumento das despesas sociais é o principal motor do crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas). As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 2,5 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo neutro para a orientação orçamental de 0,0 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Grécia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente a instalação de 8 000 pontos de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos em localizações urbanas e suburbanas fundamentais, a digitalização da administração pública e a melhoria da interligação elétrica das ilhas. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra (– 0,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 1,0 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 % do PIB, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. O projetado contributo contracionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deve-se, em substância, à redução dos custos das medidas de apoio (orientadas e não orientadas) aos agregados familiares e empresas em resposta aos aumentos dos preços da energia (2,3 % do PIB). O aumento das despesas sociais é o principal motor do crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas). As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 2,5 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo neutro para a orientação orçamental de 0,0 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Grécia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente a instalação de 8 000 pontos de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos em localizações urbanas e suburbanas fundamentais, a digitalização da administração pública e a melhoria da interligação elétrica das ilhas.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 0,8 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das restantes medidas no domínio da energia e outras, bem como o aumento das receitas em resultado do sólido crescimento económico. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 150,8 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,6 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido aos pressupostos sobre a execução do orçamento social, nomeadamente uma diminuição das despesas com prestações sociais e pensões. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 154,5 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 0,8 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das restantes medidas no domínio da energia e outras, bem como o aumento das receitas em resultado do sólido crescimento económico. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 150,8 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,6 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido aos pressupostos sobre a execução do orçamento social, nomeadamente uma diminuição das despesas com prestações sociais e pensões. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 154,5 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2,6 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reforçar a posição externa. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,2 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2,6 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reforçar a posição externa. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,2 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 0,7 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é superior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 0,7 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é superior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 4,8 % do PIB em 2023 para 5,4 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete a ligeira diminuição do investimento financiado a nível nacional e o aumento do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem investimentos de elevado valor acrescentado e reformas estruturais com vista às transições ecológica, digital e energética, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 4,8 % do PIB em 2023 para 5,4 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete a ligeira diminuição do investimento financiado a nível nacional e o aumento do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem investimentos de elevado valor acrescentado e reformas estruturais com vista às transições ecológica, digital e energética, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 0,5 % do PIB em 2025 e para 0,1 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 150,8 % no final de 2024 para 135,2 % no final de 2026. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 0,5 % do PIB em 2025 e para 0,1 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 150,8 % no final de 2024 para 135,2 % no final de 2026.

| (28) | Com base nas melhores práticas e nas reformas empreendidas no âmbito do plano de recuperação e resiliência, a introdução de alterações no quadro de política fiscal da Grécia poderia contribuir para colmatar o défice de investimento. Mais especificamente, a introdução de um sistema mais abrangente de decisões fiscais prévias poderia reforçar a segurança jurídica para os investidores e aumentar os esforços em curso no sentido de simplificar o sistema fiscal. Uma revisão do sistema fiscal poderia igualmente contribuir para alargar a base tributável no que respeita aos trabalhadores por conta própria e apoiar o investimento. O cumprimento das obrigações fiscais poderia ser melhorado através do alargamento da aplicação dos pagamentos eletrónicos e de uma maior utilização das informações provenientes de pagamentos eletrónicos, tendo em conta, em particular, os recentes indícios de uma disparidade crescente entre os baixos rendimentos declarados e o volume de negócios aparentemente em rápido crescimento dos trabalhadores por conta própria. Para tal poder-se-ia, em especial, utilizar melhor as informações provenientes dos pagamentos eletrónicos para determinadas profissões. A transformação digital da Autoridade Independente das Receitas Públicas que se encontra em curso deverá contribuir para esse objetivo. No entanto, será essencial um maior reforço da autonomia operacional dessa autoridade em termos de gestão e desenvolvimento dos seus recursos humanos e da sua infraestrutura informática, tendo em conta os desafios que se colocam atualmente aos sistemas fiscais em todo o mundo. |
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(28)

Com base nas melhores práticas e nas reformas empreendidas no âmbito do plano de recuperação e resiliência, a introdução de alterações no quadro de política fiscal da Grécia poderia contribuir para colmatar o défice de investimento. Mais especificamente, a introdução de um sistema mais abrangente de decisões fiscais prévias poderia reforçar a segurança jurídica para os investidores e aumentar os esforços em curso no sentido de simplificar o sistema fiscal. Uma revisão do sistema fiscal poderia igualmente contribuir para alargar a base tributável no que respeita aos trabalhadores por conta própria e apoiar o investimento. O cumprimento das obrigações fiscais poderia ser melhorado através do alargamento da aplicação dos pagamentos eletrónicos e de uma maior utilização das informações provenientes de pagamentos eletrónicos, tendo em conta, em particular, os recentes indícios de uma disparidade crescente entre os baixos rendimentos declarados e o volume de negócios aparentemente em rápido crescimento dos trabalhadores por conta própria. Para tal poder-se-ia, em especial, utilizar melhor as informações provenientes dos pagamentos eletrónicos para determinadas profissões. A transformação digital da Autoridade Independente das Receitas Públicas que se encontra em curso deverá contribuir para esse objetivo. No entanto, será essencial um maior reforço da autonomia operacional dessa autoridade em termos de gestão e desenvolvimento dos seus recursos humanos e da sua infraestrutura informática, tendo em conta os desafios que se colocam atualmente aos sistemas fiscais em todo o mundo.

| (29) | A Grécia continuou a tomar medidas para modernizar a sua administração pública, mas o seu desempenho global continua a ser relativamente baixo. Na sequência de um ajustamento significativo após 2010, a dimensão e o custo da administração pública foram amplamente alinhados com a média da União. A massa salarial da Grécia manteve-se estável em 2022, situando-se em 10,8 % do PIB, ligeiramente acima da média da União (10,2 % do PIB). Para salvaguardar esses ganhos, será essencial assegurar a continuação da aplicação da grelha salarial unificada, mantendo simultaneamente os atuais níveis de pessoal através da aplicação continuada da regra de contratação «entra um, sai um» para o pessoal permanente, e do limite máximo para o pessoal temporário introduzido em 2022. O plano de recuperação e resiliência inclui medidas para melhorar a eficácia da administração pública, com especial destaque para os serviços digitais. Ao mesmo tempo, continua a ser difícil atrair e manter pessoal de alto nível. Esta questão poderia ser abordada de forma estrutural através de grelhas salariais especiais/suplementares para funções ou organismos específicos, bem como de um sistema bem definido de subsídios, introduzido como parte integrante do novo sistema de gestão dos recursos humanos, salvaguardando simultaneamente a integridade da grelha salarial unificada e a dimensão global da massa salarial. |
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(29)

A Grécia continuou a tomar medidas para modernizar a sua administração pública, mas o seu desempenho global continua a ser relativamente baixo. Na sequência de um ajustamento significativo após 2010, a dimensão e o custo da administração pública foram amplamente alinhados com a média da União. A massa salarial da Grécia manteve-se estável em 2022, situando-se em 10,8 % do PIB, ligeiramente acima da média da União (10,2 % do PIB). Para salvaguardar esses ganhos, será essencial assegurar a continuação da aplicação da grelha salarial unificada, mantendo simultaneamente os atuais níveis de pessoal através da aplicação continuada da regra de contratação «entra um, sai um» para o pessoal permanente, e do limite máximo para o pessoal temporário introduzido em 2022. O plano de recuperação e resiliência inclui medidas para melhorar a eficácia da administração pública, com especial destaque para os serviços digitais. Ao mesmo tempo, continua a ser difícil atrair e manter pessoal de alto nível. Esta questão poderia ser abordada de forma estrutural através de grelhas salariais especiais/suplementares para funções ou organismos específicos, bem como de um sistema bem definido de subsídios, introduzido como parte integrante do novo sistema de gestão dos recursos humanos, salvaguardando simultaneamente a integridade da grelha salarial unificada e a dimensão global da massa salarial.

| (30) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Grécia tem estado, até à data, a avançar a bom ritmo. Numa perspetiva de futuro, será importante manter esta dinâmica de execução. A Grécia apresentou três pedidos de pagamento (16) a título de apoio financeiro não reembolsável e dois pedidos de pagamento a título de apoio sob a forma de empréstimos, correspondentes a 85 marcos e metas do plano. Até à data, recebeu um desembolso global de 7 126 milhões de EUR (17). Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Grécia expressou, em 29 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 5 000 milhões de EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A Grécia começou a executar de forma sólida o seu plano e estabeleceu um sistema de gestão e controlo para acompanhar e coordenar a conclusão atempada das reformas e investimentos. Num perspetiva de futuro, será importante manter e intensificar esses esforços, tendo em conta o número significativo de reformas e investimentos cuja execução está prevista, em especial porque a conclusão de várias dessas reformas e investimentos exigirá progressos atempados numa série de etapas preparatórias, incluindo os procedimentos de contratação pública. A prossecução da execução do plano depende da capacidade administrativa e de execução dos organismos de execução designados, incluindo a administração regional e local. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Grécia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(30)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Grécia tem estado, até à data, a avançar a bom ritmo. Numa perspetiva de futuro, será importante manter esta dinâmica de execução. A Grécia apresentou três pedidos de pagamento (16) a título de apoio financeiro não reembolsável e dois pedidos de pagamento a título de apoio sob a forma de empréstimos, correspondentes a 85 marcos e metas do plano. Até à data, recebeu um desembolso global de 7 126 milhões de EUR (17). Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Grécia expressou, em 29 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 5 000 milhões de EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A Grécia começou a executar de forma sólida o seu plano e estabeleceu um sistema de gestão e controlo para acompanhar e coordenar a conclusão atempada das reformas e investimentos. Num perspetiva de futuro, será importante manter e intensificar esses esforços, tendo em conta o número significativo de reformas e investimentos cuja execução está prevista, em especial porque a conclusão de várias dessas reformas e investimentos exigirá progressos atempados numa série de etapas preparatórias, incluindo os procedimentos de contratação pública. A prossecução da execução do plano depende da capacidade administrativa e de execução dos organismos de execução designados, incluindo a administração regional e local. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Grécia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (31) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Grécia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Grécia. |
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(31)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Grécia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Grécia.

| (32) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Grécia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com os cuidados de saúde e os cuidados de longa duração, com o levantamento cadastral do território, com a política energética e com a transição ecológica. |
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(32)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Grécia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com os cuidados de saúde e os cuidados de longa duração, com o levantamento cadastral do território, com a política energética e com a transição ecológica.

| (33) | A despesa pública com cuidados de saúde é inferior à média da União, ao passo que os pagamentos diretos efetuados pelos pacientes na Grécia são os segundos mais elevados da União, em percentagem do PIB. O sistema de saúde continua a estar centrado nos hospitais, com as despesas com cuidados curativos muito centradas na hospitalização. Além disso, a Grécia ocupa o primeiro lugar entre todos os Estados-Membros no que respeita à despesa pública com medicamentos em percentagem do PIB. A despesa pública com cuidados continuados e preventivos é significativamente inferior à média da União e não existe uma estratégia nacional abrangente para os cuidados continuados. Para fazer frente a esta situação, a Grécia está a implementar um sistema de cuidados de saúde primários recentemente adotado para reduzir a dependência dos cuidados hospitalares e aumentar a eficiência do acesso a bens e serviços de saúde. A plena implementação da reforma dos cuidados de saúde primários é dificultada pela escassez de médicos de família. O número de médicos de família não é suficiente para cobrir toda a população. Será necessário assegurar uma cobertura suficiente para a plena introdução de um sistema eficaz e abrangente de regulação do acesso, que deverá legalmente ser lançado antes de 1 de setembro de 2023. Para o efeito, serão fundamentais incentivos mais fortes para aumentar o número de médicos de família, a fim de alcançar uma cobertura total da população, e será essencial assegurar o registo da população, a fim de garantir um acesso adequado e equitativo aos cuidados de saúde para todos. |
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(33)

A despesa pública com cuidados de saúde é inferior à média da União, ao passo que os pagamentos diretos efetuados pelos pacientes na Grécia são os segundos mais elevados da União, em percentagem do PIB. O sistema de saúde continua a estar centrado nos hospitais, com as despesas com cuidados curativos muito centradas na hospitalização. Além disso, a Grécia ocupa o primeiro lugar entre todos os Estados-Membros no que respeita à despesa pública com medicamentos em percentagem do PIB. A despesa pública com cuidados continuados e preventivos é significativamente inferior à média da União e não existe uma estratégia nacional abrangente para os cuidados continuados. Para fazer frente a esta situação, a Grécia está a implementar um sistema de cuidados de saúde primários recentemente adotado para reduzir a dependência dos cuidados hospitalares e aumentar a eficiência do acesso a bens e serviços de saúde. A plena implementação da reforma dos cuidados de saúde primários é dificultada pela escassez de médicos de família. O número de médicos de família não é suficiente para cobrir toda a população. Será necessário assegurar uma cobertura suficiente para a plena introdução de um sistema eficaz e abrangente de regulação do acesso, que deverá legalmente ser lançado antes de 1 de setembro de 2023. Para o efeito, serão fundamentais incentivos mais fortes para aumentar o número de médicos de família, a fim de alcançar uma cobertura total da população, e será essencial assegurar o registo da população, a fim de garantir um acesso adequado e equitativo aos cuidados de saúde para todos.

| (34) | A conclusão do registo cadastral a nível nacional — um projeto de longa data — melhorará ainda o clima empresarial da Grécia. No final de maio de 2023, 72 % dos mapas cadastrais já tinham sido concluídos e outros 25 % dos direitos de propriedade tinham sido registados e estão atualmente a ser tratados. O tratamento dos direitos registados deverá estar concluído até ao final de 2023, permitindo completar o cadastro até ao final do ano. No que respeita à transição para a nova agência «Hellenic Cadastre», foram abertos e estão a funcionar 12 gabinetes cadastrais e 49 antenas. A agência «Hellenic Cadastre» tenciona digitalizar plenamente os serviços prestados aos cidadãos e o Mecanismo apoiará a digitalização de todos os registos e atos relativos aos direitos de propriedade que atualmente apenas existem em papel. |
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(34)

A conclusão do registo cadastral a nível nacional — um projeto de longa data — melhorará ainda o clima empresarial da Grécia. No final de maio de 2023, 72 % dos mapas cadastrais já tinham sido concluídos e outros 25 % dos direitos de propriedade tinham sido registados e estão atualmente a ser tratados. O tratamento dos direitos registados deverá estar concluído até ao final de 2023, permitindo completar o cadastro até ao final do ano. No que respeita à transição para a nova agência «Hellenic Cadastre», foram abertos e estão a funcionar 12 gabinetes cadastrais e 49 antenas. A agência «Hellenic Cadastre» tenciona digitalizar plenamente os serviços prestados aos cidadãos e o Mecanismo apoiará a digitalização de todos os registos e atos relativos aos direitos de propriedade que atualmente apenas existem em papel.

| (35) | Apesar dos esforços que tem envidado, inclusive no contexto da crise energética, a Grécia continua altamente dependente dos combustíveis fósseis, tendo o petróleo e o gás representado respetivamente 52 % e 24 % da matriz energética nacional em 2021. A fim de acelerar os esforços de descarbonização, poderão ser desenvolvidas diversas medidas, tirando partido e indo além dos investimentos e reformas que integram o plano de recuperação e resiliência da Grécia. A Grécia poderá acelerar a expansão das energias renováveis estabelecendo e completando os quadros jurídicos para promover o desenvolvimento de infraestruturas para o hidrogénio renovável e a energia eólica marítima. Serão necessários esforços suplementares para acelerar o desenvolvimento de um quadro legislativo e regulamentar para o biometano e transformar o potencial de biometano sustentável disponível em capacidade de produção efetiva, a fim de compensar a queda das importações de gás natural. |
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(35)

Apesar dos esforços que tem envidado, inclusive no contexto da crise energética, a Grécia continua altamente dependente dos combustíveis fósseis, tendo o petróleo e o gás representado respetivamente 52 % e 24 % da matriz energética nacional em 2021. A fim de acelerar os esforços de descarbonização, poderão ser desenvolvidas diversas medidas, tirando partido e indo além dos investimentos e reformas que integram o plano de recuperação e resiliência da Grécia. A Grécia poderá acelerar a expansão das energias renováveis estabelecendo e completando os quadros jurídicos para promover o desenvolvimento de infraestruturas para o hidrogénio renovável e a energia eólica marítima. Serão necessários esforços suplementares para acelerar o desenvolvimento de um quadro legislativo e regulamentar para o biometano e transformar o potencial de biometano sustentável disponível em capacidade de produção efetiva, a fim de compensar a queda das importações de gás natural.

| (36) | À medida que forem integradas mais energias renováveis, serão essenciais mais investimentos para expandir as capacidades de armazenamento e de rede, a fim de salvaguardar o equilíbrio da rede elétrica. A introdução de regimes de remuneração comuns e a promoção de sistemas a montante dos contadores poderiam ser importantes para promover a expansão atempada e viável da capacidade de armazenamento. A fim de evitar a necessidade de reduzir as energias renováveis, poderiam ser desenvolvidas interconexões elétricas adicionais com os países vizinhos. No que respeita à continuação da implantação de fontes de energia renováveis, será importante aplicar plenamente o novo quadro jurídico adotado em 2022, que simplifica e acelera o processo de licenciamento dos projetos de energias renováveis e de armazenamento. Além disso, a promoção de regimes de autoconsumo, incluindo o aumento do apoio à instalação de sistemas solares fotovoltaicos com baterias e às comunidades de energia, poderia contribuir para aumentar a aceitabilidade social da implantação das energias renováveis. |
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(36)

À medida que forem integradas mais energias renováveis, serão essenciais mais investimentos para expandir as capacidades de armazenamento e de rede, a fim de salvaguardar o equilíbrio da rede elétrica. A introdução de regimes de remuneração comuns e a promoção de sistemas a montante dos contadores poderiam ser importantes para promover a expansão atempada e viável da capacidade de armazenamento. A fim de evitar a necessidade de reduzir as energias renováveis, poderiam ser desenvolvidas interconexões elétricas adicionais com os países vizinhos. No que respeita à continuação da implantação de fontes de energia renováveis, será importante aplicar plenamente o novo quadro jurídico adotado em 2022, que simplifica e acelera o processo de licenciamento dos projetos de energias renováveis e de armazenamento. Além disso, a promoção de regimes de autoconsumo, incluindo o aumento do apoio à instalação de sistemas solares fotovoltaicos com baterias e às comunidades de energia, poderia contribuir para aumentar a aceitabilidade social da implantação das energias renováveis.

| (37) | A Grécia poderia também alargar o âmbito e a ambição das atuais medidas de poupança de energia e reduzir o elevado nível de pobreza energética. O consumo de gás natural da Grécia diminuiu 22 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). A Grécia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19). |
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(37)

A Grécia poderia também alargar o âmbito e a ambição das atuais medidas de poupança de energia e reduzir o elevado nível de pobreza energética. O consumo de gás natural da Grécia diminuiu 22 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). A Grécia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19).

| (38) | A introdução de novos instrumentos financeiros, como os leilões de eficiência energética, poderia orientar melhor a cobertura dos programas de apoio à renovação existentes para os agregados familiares em situação de pobreza energética. A proporção de contadores inteligentes da Grécia está bastante aquém da média da União (3 % em comparação com 54 %, valores de 2021) e poderia ser aumentada, uma vez que estes sistemas permitem aos consumidores participar ativamente no mercado e apoiar a resposta do lado da procura. Além disso, setores específicos como os transportes e a água têm uma margem considerável em termos de poupança de energia, uma vez que continuam a depender fortemente do petróleo. |
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(38)

A introdução de novos instrumentos financeiros, como os leilões de eficiência energética, poderia orientar melhor a cobertura dos programas de apoio à renovação existentes para os agregados familiares em situação de pobreza energética. A proporção de contadores inteligentes da Grécia está bastante aquém da média da União (3 % em comparação com 54 %, valores de 2021) e poderia ser aumentada, uma vez que estes sistemas permitem aos consumidores participar ativamente no mercado e apoiar a resposta do lado da procura. Além disso, setores específicos como os transportes e a água têm uma margem considerável em termos de poupança de energia, uma vez que continuam a depender fortemente do petróleo.

| (39) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Na Grécia, a escassez de competências ecológicas é atualmente mais evidente no setor da construção, que é altamente importante para a transição ecológica, e em determinadas profissões técnicas. Por último, continua a haver margem para novas medidas que permitam aumentar a empregabilidade dos jovens e das mulheres. O aumento das capacidades administrativas dos serviços públicos de emprego, aliado ao reforço de uma abordagem individualizada para cada candidato a emprego, permitirá impulsionar os resultados em matéria de emprego para esses grupos e apoiar uma transição harmoniosa e justa. |
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(39)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Na Grécia, a escassez de competências ecológicas é atualmente mais evidente no setor da construção, que é altamente importante para a transição ecológica, e em determinadas profissões técnicas. Por último, continua a haver margem para novas medidas que permitam aumentar a empregabilidade dos jovens e das mulheres. O aumento das capacidades administrativas dos serviços públicos de emprego, aliado ao reforço de uma abordagem individualizada para cada candidato a emprego, permitirá impulsionar os resultados em matéria de emprego para esses grupos e apoiar uma transição harmoniosa e justa.

| (40) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1. |
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(40)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1.

| (41) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Grécia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro. |
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(41)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Grécia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro.

| (42) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer frente às vulnerabilidades ligadas à dívida pública, à posição externa e aos créditos não produtivos. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 41. |
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(42)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer frente às vulnerabilidades ligadas à dívida pública, à posição externa e aos créditos não produtivos. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 41.

RECOMENDA QUE a Grécia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal da despesa primária líquida financiada a nível nacional em 2024 a um máximo de 2,6 % (21).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Com base nas reformas empreendidas no âmbito do plano de recuperação e resiliência, tornar o sistema fiscal mais favorável ao investimento através da introdução de um sistema mais abrangente de decisões fiscais prévias, alargar a base tributável, nomeadamente através da revisão da atual estrutura de tributação dos trabalhadores por conta própria, e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais através do alargamento da utilização dos pagamentos eletrónicos. Preservar e aumentar a autonomia operacional da autoridade fiscal. Salvaguardar a eficiência da administração pública, assegurando simultaneamente que esta possa atrair as competências adequadas e preservando a coerência com a grelha salarial unificada. Prosseguir a redução em curso dos créditos não produtivos e continuar a melhorar o funcionamento do mercado secundário para esses créditos.

2.

Manter a dinâmica em termos de execução continuada do seu plano de recuperação e resiliência e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Assegurar a manutenção de uma capacidade administrativa suficiente tendo em conta a dimensão do plano. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Assegurar um acesso adequado e equitativo aos cuidados de saúde, completar a implantação do quadro dos cuidados de saúde primários e adotar incentivos mais fortes para a contratação de um número adequado de médicos de família, a fim de alcançar a cobertura total da população e assegurar o registo da população. Concluir a reforma cadastral através da conclusão do mapeamento do território e da instituição e entrada em funcionamento da agência «Hellenic Cadastre».

4.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e acelerar ainda mais a diversificação das rotas de aprovisionamento energético. Continuar a expandir a implantação das energias renováveis, completando e aplicando os novos quadros jurídicos para os processos de licenciamento e para os parques eólicos marítimos, expandindo a rede de eletricidade e aumentando a capacidade de armazenamento, promovendo a produção descentralizada de energias renováveis e criando quadros legislativos para a produção de hidrogénio renovável e de biometano. Intensificar a aplicação de medidas que melhorem a eficiência energética, incluindo medidas orientadas para os agregados familiares em situação de pobreza energética e para a instalação de contadores inteligentes, bem como os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica. Apoiar a descarbonização do setor dos transportes, nomeadamente através da promoção dos veículos elétricos.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10152/2021 INIT; ST 10152/2021 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 33).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo neutro, equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Grécia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Grécia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 60).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Grécia é estimado em 4,8 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  A Grécia apresentou o seu terceiro pedido de pagamento de subvenções em 16 de maio de 2023, e a avaliação pela Comissão está em curso.

16

(17)  No que respeita às subvenções, o montante desembolsado para apoio financeiro não reembolsável (excluindo pré-financiamento) foi de 3 436 milhões de EUR e o montante desembolsado para apoio sob a forma de empréstimos (excluindo pré-financiamento) foi de 3 690 milhões de EUR.

17

(18)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

18

(19)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

19

(20)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

20

o

o

o

(21)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

21

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/77 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/77

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2023

(2023/C 312/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Espanha como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Espanha para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Espanha como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Espanha para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e a assegurar uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e a assegurar uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 30 de abril de 2021, a Espanha apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Espanha (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Espanha cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 30 de abril de 2021, a Espanha apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Espanha (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Espanha cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 28 de abril de 2023, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Espanha sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 28 de abril de 2023, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Espanha sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Espanha. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Espanha em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Espanha, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Espanha na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Espanha. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Espanha em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Espanha, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Espanha na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Espanha e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a elevada dívida privada, pública e externa, que têm relevância transfronteiriça, estão a diminuir, mas continuam presentes. A dívida externa e, em especial, os rácios da dívida privada, diminuíram ao longo da década de 2010 e, após uma interrupção temporária em 2020, retomaram a sua descida em 2021, prevendo-se que continuem a diminuir graças ao crescimento económico. No entanto, continuam a ser elevados. A posição externa beneficiou do excedente da balança corrente que se verificou durante uma década, embora a margem tenha diminuído mais recentemente, refletindo o impacto da pandemia de COVID-19 nas exportações de turismo e os preços da energia mais elevados em 2022. A dívida pública continua elevada. Em 2022, retomou a trajetória descendente que trouxe melhorias antes da pandemia de COVID-19, impulsionada pelo forte crescimento do PIB nominal, mas continua acima dos níveis anteriores à pandemia. As perspetivas apontam para que esta trajetória se mantenha, com um ritmo mais moderado, em 2023 e 2024, apoiada por medidas estratégicas do plano de recuperação e resiliência. O sistema financeiro demonstrou resiliência frente aos recentes choques induzidos pela pandemia de COVID-19 e pela crise energética. O desemprego voltou a diminuir, mas continua elevado, subsistindo algumas bolsas de vulnerabilidade, incluindo o desemprego de muito longa duração e o desemprego dos jovens. Os riscos potenciais que afetam a prossecução da redução das vulnerabilidades prendem-se principalmente com o impacto do endurecimento das condições financeiras na situação financeira dos agregados familiares e das empresas, bem como na sustentabilidade a médio e longo prazo da dívida pública frente às atuais condições de mercado e ao envelhecimento da população. A evolução das políticas tem sido favorável e a prossecução da execução do plano de recuperação e resiliência deverá permitir novas melhorias. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Espanha e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a elevada dívida privada, pública e externa, que têm relevância transfronteiriça, estão a diminuir, mas continuam presentes. A dívida externa e, em especial, os rácios da dívida privada, diminuíram ao longo da década de 2010 e, após uma interrupção temporária em 2020, retomaram a sua descida em 2021, prevendo-se que continuem a diminuir graças ao crescimento económico. No entanto, continuam a ser elevados. A posição externa beneficiou do excedente da balança corrente que se verificou durante uma década, embora a margem tenha diminuído mais recentemente, refletindo o impacto da pandemia de COVID-19 nas exportações de turismo e os preços da energia mais elevados em 2022. A dívida pública continua elevada. Em 2022, retomou a trajetória descendente que trouxe melhorias antes da pandemia de COVID-19, impulsionada pelo forte crescimento do PIB nominal, mas continua acima dos níveis anteriores à pandemia. As perspetivas apontam para que esta trajetória se mantenha, com um ritmo mais moderado, em 2023 e 2024, apoiada por medidas estratégicas do plano de recuperação e resiliência. O sistema financeiro demonstrou resiliência frente aos recentes choques induzidos pela pandemia de COVID-19 e pela crise energética. O desemprego voltou a diminuir, mas continua elevado, subsistindo algumas bolsas de vulnerabilidade, incluindo o desemprego de muito longa duração e o desemprego dos jovens. Os riscos potenciais que afetam a prossecução da redução das vulnerabilidades prendem-se principalmente com o impacto do endurecimento das condições financeiras na situação financeira dos agregados familiares e das empresas, bem como na sustentabilidade a médio e longo prazo da dívida pública frente às atuais condições de mercado e ao envelhecimento da população. A evolução das políticas tem sido favorável e a prossecução da execução do plano de recuperação e resiliência deverá permitir novas melhorias.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Espanha diminuiu de 6,9 % do PIB em 2021 para 4,8 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 118,3 % do PIB no final de 2021 para 113,2 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Espanha, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Espanha deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Espanha diminuiu de 6,9 % do PIB em 2021 para 4,8 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 118,3 % do PIB no final de 2021 para 113,2 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Espanha, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Espanha deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução do IVA sobre a eletricidade e o gás, a redução do imposto especial sobre a eletricidade e a suspensão do imposto sobre o valor da produção de eletricidade, ao passo que as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram o desconto generalizado de 20 cêntimos por litro nos combustíveis para veículos, apoios ao rendimento dos agregados familiares e das indústrias com utilização intensiva de energia, maiores benefícios sob a forma de vales sociais para a energia e descontos na utilização dos transportes públicos. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,6 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,5 % do PIB em 2022, partindo de 3,1 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução do IVA sobre a eletricidade e o gás, a redução do imposto especial sobre a eletricidade e a suspensão do imposto sobre o valor da produção de eletricidade, ao passo que as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram o desconto generalizado de 20 cêntimos por litro nos combustíveis para veículos, apoios ao rendimento dos agregados familiares e das indústrias com utilização intensiva de energia, maiores benefícios sob a forma de vales sociais para a energia e descontos na utilização dos transportes públicos. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,6 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,5 % do PIB em 2022, partindo de 3,1 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Espanha (7) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a Espanha preservasse o investimento financiado a nível nacional. O Conselho recomendou igualmente que a Espanha limitasse o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Espanha (7) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a Espanha preservasse o investimento financiado a nível nacional. O Conselho recomendou igualmente que a Espanha limitasse o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 2,5 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a Espanha continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,1 % do PIB em 2022 (1,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista de 0,3 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Espanha preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 2,7 pontos percentuais para a orientação orçamental. Este significativo contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,5 % do PIB). Ao mesmo tempo, o aumento das despesas com consumos intermédios e as transferências sociais em espécie também contribuíram para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. O contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido às medidas destinadas a enfrentar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Por conseguinte, a Espanha não limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 2,5 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a Espanha continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,1 % do PIB em 2022 (1,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista de 0,3 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Espanha preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 2,7 pontos percentuais para a orientação orçamental. Este significativo contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,5 % do PIB). Ao mesmo tempo, o aumento das despesas com consumos intermédios e as transferências sociais em espécie também contribuíram para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. O contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido às medidas destinadas a enfrentar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Por conseguinte, a Espanha não limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e é mais favorável depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,1 % em 2023 e 2,4 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento ligeiramente inferior do PIB real, de 1,9 % em 2023 e 2,0 % em 2024, principalmente devido a previsões das contribuições do consumo privado mais baixas em ambos os anos, bem como a um crescimento mais moderado do investimento em 2024. As perspetivas mais favoráveis apresentadas no Programa de Estabilidade para 2023 refletem também um impacto previsto mais forte do plano de recuperação e resiliência sobre a atividade ao longo do período abrangido pelas previsões. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e é mais favorável depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,1 % em 2023 e 2,4 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento ligeiramente inferior do PIB real, de 1,9 % em 2023 e 2,0 % em 2024, principalmente devido a previsões das contribuições do consumo privado mais baixas em ambos os anos, bem como a um crescimento mais moderado do investimento em 2024. As perspetivas mais favoráveis apresentadas no Programa de Estabilidade para 2023 refletem também um impacto previsto mais forte do plano de recuperação e resiliência sobre a atividade ao longo do período abrangido pelas previsões.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o rácio do défice das administrações públicas diminua para 3,9 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente o menor custo das medidas tomadas em resposta ao aumento dos preços da energia, em comparação com 2022. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 113,2 % no final de 2022 para 111,9 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,1 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 110,6 % no final de 2023, devido a um menor ajustamento défice-dívida. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o rácio do défice das administrações públicas diminua para 3,9 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente o menor custo das medidas tomadas em resposta ao aumento dos preços da energia, em comparação com 2022. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 113,2 % no final de 2022 para 111,9 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,1 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 110,6 % no final de 2023, devido a um menor ajustamento défice-dívida.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: a redução do IVA sobre a eletricidade e o gás, a redução do imposto especial sobre a eletricidade, a suspensão do imposto sobre o valor da produção de eletricidade, apoios ao rendimento dos agregados familiares e das indústrias com utilização intensiva de energia, maiores benefícios sob a forma de vales sociais para a energia e descontos na utilização dos transportes públicos), bem como novas medidas como o desconto de 20 cêntimos por litro nos combustíveis para veículos, agora orientado para os transportes rodoviários e marítimos e para o setor da agricultura e pescas, e um subsídio de montante fixo de 200 EUR para os agregados familiares com baixos rendimentos. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por uma taxa sobre os lucros extraordinários dos grandes fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,6 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis e muitas delas não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,2 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,5 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,5 % do PIB. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: a redução do IVA sobre a eletricidade e o gás, a redução do imposto especial sobre a eletricidade, a suspensão do imposto sobre o valor da produção de eletricidade, apoios ao rendimento dos agregados familiares e das indústrias com utilização intensiva de energia, maiores benefícios sob a forma de vales sociais para a energia e descontos na utilização dos transportes públicos), bem como novas medidas como o desconto de 20 cêntimos por litro nos combustíveis para veículos, agora orientado para os transportes rodoviários e marítimos e para o setor da agricultura e pescas, e um subsídio de montante fixo de 200 EUR para os agregados familiares com baixos rendimentos. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por uma taxa sobre os lucros extraordinários dos grandes fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,6 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis e muitas delas não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,2 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,5 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,5 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Espanha assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Espanha deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Espanha aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Espanha assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Espanha deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Espanha aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,3 % do PIB). Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 2,5 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo globalmente neutro, equivalente a 0,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. O projetado contributo globalmente neutro das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deve-se, em substância, à redução dos custos líquidos das medidas de apoio (orientadas e não orientadas) aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia (de 1,0 % do PIB). Os principais motores do crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) são o aumento das transferências sociais, impulsionado pela indexação das pensões à inflação passada, e o aumento das despesas com consumos intermédios. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Espanha tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (14). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como o reforço da política industrial España 2030, o plano para a reabilitação de habitações e a regeneração urbana ou o impulso dado à cibersegurança e à conectividade 5G, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,3 % do PIB). Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 2,5 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo globalmente neutro, equivalente a 0,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. O projetado contributo globalmente neutro das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deve-se, em substância, à redução dos custos líquidos das medidas de apoio (orientadas e não orientadas) aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia (de 1,0 % do PIB). Os principais motores do crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) são o aumento das transferências sociais, impulsionado pela indexação das pensões à inflação passada, e o aumento das despesas com consumos intermédios. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Espanha tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (14). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como o reforço da política industrial España 2030, o plano para a reabilitação de habitações e a regeneração urbana ou o impulso dado à cibersegurança e à conectividade 5G, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,0 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete igualmente a eliminação progressiva das medidas no setor da energia. O Programa de Estabilidade para 2023 prevê que o rácio dívida pública/PIB diminua para 109,1 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,3 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 109,1 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,0 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete igualmente a eliminação progressiva das medidas no setor da energia. O Programa de Estabilidade para 2023 prevê que o rácio dívida pública/PIB diminua para 109,1 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,3 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 109,1 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva das medidas de apoio à energia em 2024, com exceção da taxa sobre os lucros extraordinários das empresas do setor da energia. A Comissão pressupõe igualmente a eliminação progressiva de quase todas as medidas de apoio à energia em 2024 (receita líquida de 0,1 % do PIB em 2024). Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva das medidas de apoio à energia em 2024, com exceção da taxa sobre os lucros extraordinários das empresas do setor da energia. A Comissão pressupõe igualmente a eliminação progressiva de quase todas as medidas de apoio à energia em 2024 (receita líquida de 0,1 % do PIB em 2024). Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 2,6 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,6 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 2,6 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,6 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 1,4 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 1,4 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público (excluindo o investimento financiado pelo Mecanismo) deverá diminuir de 2,7 % do PIB em 2023 para 2,6 % do PIB em 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e esses investimentos incluem um quadro permanente para assegurar o aumento da qualidade da despesa pública, de medidas de prevenção e combate à fraude e evasão fiscais e da reforma do sistema fiscal para o tornar mais inclusivo, sustentável e capaz de promover a sustentabilidade a médio e longo prazo das finanças públicas, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público (excluindo o investimento financiado pelo Mecanismo) deverá diminuir de 2,7 % do PIB em 2023 para 2,6 % do PIB em 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e esses investimentos incluem um quadro permanente para assegurar o aumento da qualidade da despesa pública, de medidas de prevenção e combate à fraude e evasão fiscais e da reforma do sistema fiscal para o tornar mais inclusivo, sustentável e capaz de promover a sustentabilidade a médio e longo prazo das finanças públicas, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir progressivamente para 2,7 % do PIB em 2025 e para 2,5 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2025. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 109,1 % no final de 2024 para 106,8 % no final de 2026. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir progressivamente para 2,7 % do PIB em 2025 e para 2,5 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2025. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 109,1 % no final de 2024 para 106,8 % no final de 2026.

| (28) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Espanha tem estado, até à data, a avançar a bom ritmo. A Espanha apresentou três pedidos de pagamento correspondentes a 121 marcos e metas do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso global de 28 000 000 000 EUR. A Espanha está entre os Estados-Membros mais avançados na execução do plano de recuperação e resiliência. Em 6 de junho de 2023, a Espanha apresentou uma adenda ao seu plano de recuperação e resiliência, que incluía novas medidas que mais do que duplicam a sua dimensão. Esta revisão deverá ser acompanhada de uma capacidade administrativa suficiente para assegurar uma absorção eficaz e eficiente dos fundos de recuperação e resiliência e de outros fundos disponíveis tanto a nível nacional como da União. Em especial, a Espanha beneficiará de uma maior dotação para subvenções do Mecanismo. O plano revisto inclui um capítulo REPowerEU, que será parcialmente financiado por subvenções REPowerEU adicionais. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Espanha nos domínios da energia e da transição ecológica. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Espanha solicitou igualmente apoios sob a forma de empréstimos adicionais no montante de 84 000 000 000 EUR ao abrigo do Mecanismo. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Espanha tem estado, até à data, a avançar a bom ritmo. A Espanha apresentou três pedidos de pagamento correspondentes a 121 marcos e metas do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso global de 28 000 000 000 EUR. A Espanha está entre os Estados-Membros mais avançados na execução do plano de recuperação e resiliência. Em 6 de junho de 2023, a Espanha apresentou uma adenda ao seu plano de recuperação e resiliência, que incluía novas medidas que mais do que duplicam a sua dimensão. Esta revisão deverá ser acompanhada de uma capacidade administrativa suficiente para assegurar uma absorção eficaz e eficiente dos fundos de recuperação e resiliência e de outros fundos disponíveis tanto a nível nacional como da União. Em especial, a Espanha beneficiará de uma maior dotação para subvenções do Mecanismo. O plano revisto inclui um capítulo REPowerEU, que será parcialmente financiado por subvenções REPowerEU adicionais. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Espanha nos domínios da energia e da transição ecológica. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Espanha solicitou igualmente apoios sob a forma de empréstimos adicionais no montante de 84 000 000 000 EUR ao abrigo do Mecanismo. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (29) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Espanha em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Espanha. |
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(29)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Espanha em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Espanha.

| (30) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Espanha enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a transição ecológica, com as interligações energéticas e com a disponibilidade de habitação social a preços acessíveis e eficiente em termos energéticos. |
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(30)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Espanha enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a transição ecológica, com as interligações energéticas e com a disponibilidade de habitação social a preços acessíveis e eficiente em termos energéticos.

| (31) | Apesar da baixa exposição direta aos combustíveis fósseis russos, o aumento dos preços da energia registado em 2022 põe em evidência a necessidade de a Espanha acelerar a sua transição para energias limpas. A Espanha está a realizar progressos na implantação das energias renováveis e é um dos Estados-Membros com a maior capacidade instalada de energia eólica e solar, aproximadamente 49,8 GW. Algumas melhorias nos procedimentos de licenciamento, em especial no que se refere ao autoconsumo, contribuíram para que o país realizasse novos progressos na implantação dessas tecnologias. No entanto, a Espanha tem enfrentado um grande número de pedidos para novas centrais de energias renováveis cujo tratamento administrativo está atrasado. Os condicionalismos de capacidade da rede limitam a maior integração das energias renováveis na rede elétrica. A Espanha é um dos países com a maior percentagem de contadores inteligentes, mas seriam necessários investimentos adicionais em infraestruturas de rede e armazenamento para integrar eletricidade renovável adicional. As medidas destinadas a acelerar a implantação das energias renováveis poderão incluir uma maior racionalização e digitalização dos procedimentos de licenciamento, uma atribuição mais rápida da capacidade da rede aos projetos e um apoio ao trabalho das autoridades no tratamento das licenças, assegurando que essas autoridades responsáveis disponham de competências e pessoal adequados e melhorando a coordenação entre todos os níveis da administração. Além disso, o nível de interligação elétrica transfronteiriça de Espanha em 2022 (5,4 %) continua a ser significativamente inferior às metas de interligação para 2020 (10 %) e 2030 (15 %). |
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Apesar da baixa exposição direta aos combustíveis fósseis russos, o aumento dos preços da energia registado em 2022 põe em evidência a necessidade de a Espanha acelerar a sua transição para energias limpas. A Espanha está a realizar progressos na implantação das energias renováveis e é um dos Estados-Membros com a maior capacidade instalada de energia eólica e solar, aproximadamente 49,8 GW. Algumas melhorias nos procedimentos de licenciamento, em especial no que se refere ao autoconsumo, contribuíram para que o país realizasse novos progressos na implantação dessas tecnologias. No entanto, a Espanha tem enfrentado um grande número de pedidos para novas centrais de energias renováveis cujo tratamento administrativo está atrasado. Os condicionalismos de capacidade da rede limitam a maior integração das energias renováveis na rede elétrica. A Espanha é um dos países com a maior percentagem de contadores inteligentes, mas seriam necessários investimentos adicionais em infraestruturas de rede e armazenamento para integrar eletricidade renovável adicional. As medidas destinadas a acelerar a implantação das energias renováveis poderão incluir uma maior racionalização e digitalização dos procedimentos de licenciamento, uma atribuição mais rápida da capacidade da rede aos projetos e um apoio ao trabalho das autoridades no tratamento das licenças, assegurando que essas autoridades responsáveis disponham de competências e pessoal adequados e melhorando a coordenação entre todos os níveis da administração. Além disso, o nível de interligação elétrica transfronteiriça de Espanha em 2022 (5,4 %) continua a ser significativamente inferior às metas de interligação para 2020 (10 %) e 2030 (15 %).

| (32) | O consumo de gás natural da Espanha diminuiu 10,8 % (17) no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 7 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). A Espanha é incentivada a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19). Um maior investimento em habitações eficientes do ponto de vista energético ajudaria a atenuar os desafios em termos de acessibilidade dos preços da habitação. A perda significativa de poder de compra, o crescimento sustentado das rendas e o aumento das prestações hipotecárias agravaram os problemas de acessibilidade dos preços da habitação, em especial para os agregados familiares vulneráveis. A oferta de habitação social e a preços acessíveis continua a ser limitada e é significativamente inferior à média da União. O atual plano nacional espanhol em matéria de energia e clima prevê a realização de 1,2 milhões de renovações de edifícios residenciais até 2030, abrangendo o plano de recuperação e resiliência cerca de um terço dessas renovações. A implantação de novas habitações energeticamente eficientes em zonas com fortes carências e pressão de mercado, nomeadamente através da renovação e da eletrificação, poderá ajudar a conter o consumo de energia e a enfrentar a transição ecológica, bem como apoiar os agregados familiares vulneráveis mais expostos à pobreza energética. Uma oferta bem direcionada de habitação social e a preços acessíveis para arrendamento, em cooperação com o setor privado, poderá contribuir para limitar o impacto orçamental. |
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O consumo de gás natural da Espanha diminuiu 10,8 % (17) no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 7 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). A Espanha é incentivada a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19). Um maior investimento em habitações eficientes do ponto de vista energético ajudaria a atenuar os desafios em termos de acessibilidade dos preços da habitação. A perda significativa de poder de compra, o crescimento sustentado das rendas e o aumento das prestações hipotecárias agravaram os problemas de acessibilidade dos preços da habitação, em especial para os agregados familiares vulneráveis. A oferta de habitação social e a preços acessíveis continua a ser limitada e é significativamente inferior à média da União. O atual plano nacional espanhol em matéria de energia e clima prevê a realização de 1,2 milhões de renovações de edifícios residenciais até 2030, abrangendo o plano de recuperação e resiliência cerca de um terço dessas renovações. A implantação de novas habitações energeticamente eficientes em zonas com fortes carências e pressão de mercado, nomeadamente através da renovação e da eletrificação, poderá ajudar a conter o consumo de energia e a enfrentar a transição ecológica, bem como apoiar os agregados familiares vulneráveis mais expostos à pobreza energética. Uma oferta bem direcionada de habitação social e a preços acessíveis para arrendamento, em cooperação com o setor privado, poderá contribuir para limitar o impacto orçamental.

| (33) | Os transportes continuam a depender fortemente de combustíveis derivados do petróleo. O setor representa uma grande parte das emissões de gases com efeito de estufa e contribui também para a poluição atmosférica, que está acima da média da União. A insuficiência das infraestruturas e do acesso aos transportes públicos continua a suscitar preocupação nas zonas rurais. A implantação da eletromobilidade está subdesenvolvida, tanto do lado da oferta como do lado da procura. A conclusão até 2030 da rede ferroviária principal de alta velocidade, incluindo a parte transfronteiriça, acelerará a transição para a neutralidade climática e tornará os transportes menos dependentes dos combustíveis fósseis. As medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência têm potencial para transformar os transportes urbanos e metropolitanos e reforçar a rede transeuropeia de transportes, contribuindo para introduzir a digitalização e as novas tecnologias no setor. |
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(33)

Os transportes continuam a depender fortemente de combustíveis derivados do petróleo. O setor representa uma grande parte das emissões de gases com efeito de estufa e contribui também para a poluição atmosférica, que está acima da média da União. A insuficiência das infraestruturas e do acesso aos transportes públicos continua a suscitar preocupação nas zonas rurais. A implantação da eletromobilidade está subdesenvolvida, tanto do lado da oferta como do lado da procura. A conclusão até 2030 da rede ferroviária principal de alta velocidade, incluindo a parte transfronteiriça, acelerará a transição para a neutralidade climática e tornará os transportes menos dependentes dos combustíveis fósseis. As medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência têm potencial para transformar os transportes urbanos e metropolitanos e reforçar a rede transeuropeia de transportes, contribuindo para introduzir a digitalização e as novas tecnologias no setor.

| (34) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Espanha relativamente a diversas profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, tais como técnicos de eletrónica. |
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(34)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Espanha relativamente a diversas profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, tais como técnicos de eletrónica.

| (35) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1. |
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(35)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1.

| (36) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita a Espanha, as recomendações 1, 2 e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro. |
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(36)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita a Espanha, as recomendações 1, 2 e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro.

| (37) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer frente às vulnerabilidades ligadas à elevada dívida pública. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 36, |
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(37)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer frente às vulnerabilidades ligadas à elevada dívida pública. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 36,

RECOMENDA QUE a Espanha tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 2,6 % (21).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

2.

Manter a dinâmica em termos de execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e, na sequência da recente apresentação da adenda, incluindo o capítulo REPowerEU e o pedido de empréstimo adicional, iniciar rapidamente a execução das medidas conexas. Assegurar a manutenção de uma capacidade administrativa suficiente tendo em conta o aumento previsto da dimensão do plano de recuperação e resiliência. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Acelerar a implantação das energias renováveis, nomeadamente através de uma maior racionalização e digitalização dos procedimentos de licenciamento, do apoio ao trabalho das autoridades responsáveis pelo licenciamento, da melhoria do acesso à rede, do investimento no armazenamento de energia, no transporte e distribuição de eletricidade e nas interligações elétricas transfronteiriças. Aumentar a disponibilidade de habitação social a preços acessíveis e eficiente em termos energéticos, nomeadamente através da renovação, e acelerar a eletrificação dos edifícios e a penetração da eletromobilidade. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10150/21 INIT; ST 10150/21 ADD 1; ST 10150/21 ADD 1 REV 1; ST 10150/21 ADD 1 REV 2; ST 10150/21 COR 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 38).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo contracionista de 0,3 pontos percentuais do PIB, devido ao ajustamento gradual em direção aos níveis anteriores à pandemia de COVID-19.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 70).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Espanha é estimado em 5,5 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,2 pontos percentuais. As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter, de acordo com as projeções, um contributo contracionista de 0,2 pontos percentuais do PIB.

14

(15)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

15

o

o

(16)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

16

(17)  A diminuição de 10,8 % inclui o consumo de gás natural para produzir eletricidade em Espanha, que foi exportada para um Estado-Membro vizinho.

17

(18)  Foi concedida à Espanha uma derrogação, pelo que a sua meta é de 7 % em vez de 15 % quando se verifique uma redução obrigatória da procura em caso de alerta da União nos termos do artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

18

o

o

(19)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

19

(20)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

20

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o

o

(21)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

21

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/86 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/86

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2023

(2023/C 312/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a França como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da França para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a França como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da França para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicarem, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicarem, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 28 de abril de 2021, a França apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da França (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a França cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 28 de abril de 2021, a França apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da França (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a França cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 11 de maio de 2023, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela França sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 11 de maio de 2023, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela França sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à França. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela França, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela França na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à França. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela França, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela França na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da França e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a França regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, subsistem, não obstante alguns sinais de redução, vulnerabilidades ligadas à elevada dívida pública, à fraca competitividade e ao baixo crescimento da produtividade, que têm relevância transfronteiriça. A dívida pública tem vindo a diminuir desde o início da recuperação do PIB em 2021, na sequência de um aumento durante a pandemia de COVID-19. Em 2022, várias medidas orçamentais atenuaram significativamente o impacto da crise energética, mas abrandaram o ritmo da redução da dívida. As projeções apontam para que a dívida continue a diminuir este ano e no próximo, mas prevê-se que volte a registar uma tendência ascendente a partir daí, na ausência de medidas políticas, e que permaneça a níveis elevados e acima dos anteriores à pandemia de COVID-19, enquanto os desafios em matéria de sustentabilidade orçamental a médio prazo permanecem elevados. As medidas políticas tomadas nos últimos anos com o objetivo de reforçar o crescimento potencial poderão ajudar a corrigir o aumento previsto da dívida pública a médio prazo. Foram adotadas várias reformas para impulsionar a competitividade ao nível dos custos. É já visível um pequeno efeito positivo na competitividade, prevendo-se que o pleno impacto dessas reformas se concretize nos próximos anos. Do mesmo modo, a produtividade do trabalho deverá beneficiar da execução efetiva dos investimentos e reformas previstos. A economia francesa mostrou-se resiliente ao longo do último ano, uma vez que a competitividade dos custos foi menos afetada pelos aumentos dos preços da energia do que no resto da área do euro. As exportações estão a melhorar devido à continuação da recuperação do turismo transfronteiras e do setor aeronáutico, que foram muito afetados pela pandemia de COVID-19. Embora a dívida do setor privado tenha aumentado durante o pior período da pandemia de COVID-19, o aumento do endividamento das empresas foi acompanhado por um aumento dos capitais próprios e pela acumulação de reservas de liquidez. Taxas de juro mais elevadas poderão dificultar a desalavancagem, tanto no setor público como no privado. A resposta política tem sido favorável, mas subsistem desafios, centrados na gestão das finanças públicas. Para continuar a reduzir as vulnerabilidades, continua a ser fundamental uma execução eficaz das reformas recentemente adotadas, a saber, a reforma da gestão das finanças públicas e o novo mecanismo para a realização de avaliações anuais da despesa pública. Ambas as ações serão cruciais para continuar a reduzir a despesa e manter a dívida pública numa tendência descendente e sustentada. O Governo adotou além disso uma reforma do sistema público de pensões que deverá contribuir para a sustentabilidade da dívida pública. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da França e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a França regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, subsistem, não obstante alguns sinais de redução, vulnerabilidades ligadas à elevada dívida pública, à fraca competitividade e ao baixo crescimento da produtividade, que têm relevância transfronteiriça. A dívida pública tem vindo a diminuir desde o início da recuperação do PIB em 2021, na sequência de um aumento durante a pandemia de COVID-19. Em 2022, várias medidas orçamentais atenuaram significativamente o impacto da crise energética, mas abrandaram o ritmo da redução da dívida. As projeções apontam para que a dívida continue a diminuir este ano e no próximo, mas prevê-se que volte a registar uma tendência ascendente a partir daí, na ausência de medidas políticas, e que permaneça a níveis elevados e acima dos anteriores à pandemia de COVID-19, enquanto os desafios em matéria de sustentabilidade orçamental a médio prazo permanecem elevados. As medidas políticas tomadas nos últimos anos com o objetivo de reforçar o crescimento potencial poderão ajudar a corrigir o aumento previsto da dívida pública a médio prazo. Foram adotadas várias reformas para impulsionar a competitividade ao nível dos custos. É já visível um pequeno efeito positivo na competitividade, prevendo-se que o pleno impacto dessas reformas se concretize nos próximos anos. Do mesmo modo, a produtividade do trabalho deverá beneficiar da execução efetiva dos investimentos e reformas previstos. A economia francesa mostrou-se resiliente ao longo do último ano, uma vez que a competitividade dos custos foi menos afetada pelos aumentos dos preços da energia do que no resto da área do euro. As exportações estão a melhorar devido à continuação da recuperação do turismo transfronteiras e do setor aeronáutico, que foram muito afetados pela pandemia de COVID-19. Embora a dívida do setor privado tenha aumentado durante o pior período da pandemia de COVID-19, o aumento do endividamento das empresas foi acompanhado por um aumento dos capitais próprios e pela acumulação de reservas de liquidez. Taxas de juro mais elevadas poderão dificultar a desalavancagem, tanto no setor público como no privado. A resposta política tem sido favorável, mas subsistem desafios, centrados na gestão das finanças públicas. Para continuar a reduzir as vulnerabilidades, continua a ser fundamental uma execução eficaz das reformas recentemente adotadas, a saber, a reforma da gestão das finanças públicas e o novo mecanismo para a realização de avaliações anuais da despesa pública. Ambas as ações serão cruciais para continuar a reduzir a despesa e manter a dívida pública numa tendência descendente e sustentada. O Governo adotou além disso uma reforma do sistema público de pensões que deverá contribuir para a sustentabilidade da dívida pública.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da França diminuiu de 6,5 % do PIB em 2021 para 4,7 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 112,9 % do PIB no final de 2021 para 111,6 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da França, uma vez que o seu défice das administrações públicas tinha excedido em 2022 o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a sua dívida das administrações públicas tinha ultrapassado o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não tinha respeitado o padrão de referência para a redução da dívida. O relatório concluiu que nem o critério do défice nem o critério da dívida foram cumpridos. Além disso, em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A França deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da França diminuiu de 6,5 % do PIB em 2021 para 4,7 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 112,9 % do PIB no final de 2021 para 111,6 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da França, uma vez que o seu défice das administrações públicas tinha excedido em 2022 o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a sua dívida das administrações públicas tinha ultrapassado o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não tinha respeitado o padrão de referência para a redução da dívida. O relatório concluiu que nem o critério do défice nem o critério da dívida foram cumpridos. Além disso, em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A França deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram a redução do imposto nacional sobre o consumo final de eletricidade (taxe intérieure sur la consommation finale d'électricité ou TICFE), enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios diretos para compensar os fornecedores de gás e eletricidade pelo limite máximo dos preços nos mercados regulamentados de gás e eletricidade, subsídios destinados a limitar o aumento dos preços de retalho dos combustíveis para os transportes e subsídios às empresas com utilização intensiva de energia, bem como transferências para os agregados familiares com baixos rendimentos. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, a saber, um imposto excecional de solidariedade cobrado às empresas de combustíveis fósseis e de refinação e um mecanismo para estabelecer um limite às receitas de mercado inframarginais ligadas à produção de eletricidade, bem como pelas receitas fiscais indiretas provenientes dos produtores de energias renováveis e pela redução dos subsídios que lhes são concedidos, dada a diferença positiva entre os preços de mercado e de referência no caso da eletricidade. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,9 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,5 % do PIB em 2022, partindo de 2,6 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram a redução do imposto nacional sobre o consumo final de eletricidade (taxe intérieure sur la consommation finale d'électricité ou TICFE), enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios diretos para compensar os fornecedores de gás e eletricidade pelo limite máximo dos preços nos mercados regulamentados de gás e eletricidade, subsídios destinados a limitar o aumento dos preços de retalho dos combustíveis para os transportes e subsídios às empresas com utilização intensiva de energia, bem como transferências para os agregados familiares com baixos rendimentos. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, a saber, um imposto excecional de solidariedade cobrado às empresas de combustíveis fósseis e de refinação e um mecanismo para estabelecer um limite às receitas de mercado inframarginais ligadas à produção de eletricidade, bem como pelas receitas fiscais indiretas provenientes dos produtores de energias renováveis e pela redução dos subsídios que lhes são concedidos, dada a diferença positiva entre os preços de mercado e de referência no caso da eletricidade. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,9 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,5 % do PIB em 2022, partindo de 2,6 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a França (7) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a França preservasse o investimento financiado a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a França (7) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a França preservasse o investimento financiado a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em 2,0 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a França continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,6 % do PIB em 2022 (0,7 % do PIB em 2021). A diminuição marginal das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União em 2022 deveu-se a uma aplicação do plano de recuperação e resiliência concentrada nos dois primeiros anos da sua vigência. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (9). A França preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,7 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse significativo contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 0,8 % do PIB). Ao mesmo tempo, a indexação das pensões, das prestações sociais e dos salários da função pública também contribuiu (0,4 % do PIB) para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. Por conseguinte, a França não limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. O contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido às medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como aos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em 2,0 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a França continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,6 % do PIB em 2022 (0,7 % do PIB em 2021). A diminuição marginal das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União em 2022 deveu-se a uma aplicação do plano de recuperação e resiliência concentrada nos dois primeiros anos da sua vigência. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (9). A França preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,7 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse significativo contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 0,8 % do PIB). Ao mesmo tempo, a indexação das pensões, das prestações sociais e dos salários da função pública também contribuiu (0,4 % do PIB) para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. Por conseguinte, a França não limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. O contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido às medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como aos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,0 % em 2023 e 1,6 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 0,7 % em 2023 e 1,4 % em 2024, principalmente devido a menores contributos para o crescimento da procura interna, em 2023, decorrentes da formação bruta de capital fixo e dos inventários, bem como da procura externa em 2024. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,0 % em 2023 e 1,6 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 0,7 % em 2023 e 1,4 % em 2024, principalmente devido a menores contributos para o crescimento da procura interna, em 2023, decorrentes da formação bruta de capital fixo e dos inventários, bem como da procura externa em 2024.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 4,9 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente o abrandamento da atividade económica e a quebra prevista das receitas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 111,6 % no final de 2022 para 109,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,7 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma maior elasticidade fiscal prevista pela Comissão, conduzindo a receitas mais elevadas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 109,6 % no final de 2023. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 4,9 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente o abrandamento da atividade económica e a quebra prevista das receitas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 111,6 % no final de 2022 para 109,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,7 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma maior elasticidade fiscal prevista pela Comissão, conduzindo a receitas mais elevadas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 109,6 % no final de 2023.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022, em particular a diminuição da TICFE e os subsídios diretos para compensar os fornecedores de gás e eletricidade pelo limite máximo dos preços do gás e da eletricidade nos mercados regulamentados, bem como novas medidas, como o vale de combustível para transportes (chèque carburant), sujeito a condição de recursos, orientado para os agregados familiares com baixos rendimentos e que substitui o desconto generalizado aplicado em 2022, para além de subsídios às micro, pequenas e médias empresas que não beneficiam de tarifas de eletricidade reguladas, a fim de cobrir o aumento da fatura energética até ao final de 2023. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, a saber, um mecanismo para estabelecer um limite às receitas de mercado inframarginais ligadas à produção de eletricidade, bem como pelas receitas fiscais indiretas provenientes dos produtores de energias renováveis e pela redução dos subsídios que lhes são concedidos, dada a diferença positiva entre os preços de mercado e de referência no caso da eletricidade. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,0 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem estar direcionadas para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética, apesar de os limites máximos dos preços da eletricidade e do gás para os agregados familiares terem sido aumentados. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,2 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,5 % do PIB. |
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Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022, em particular a diminuição da TICFE e os subsídios diretos para compensar os fornecedores de gás e eletricidade pelo limite máximo dos preços do gás e da eletricidade nos mercados regulamentados, bem como novas medidas, como o vale de combustível para transportes (chèque carburant), sujeito a condição de recursos, orientado para os agregados familiares com baixos rendimentos e que substitui o desconto generalizado aplicado em 2022, para além de subsídios às micro, pequenas e médias empresas que não beneficiam de tarifas de eletricidade reguladas, a fim de cobrir o aumento da fatura energética até ao final de 2023. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, a saber, um mecanismo para estabelecer um limite às receitas de mercado inframarginais ligadas à produção de eletricidade, bem como pelas receitas fiscais indiretas provenientes dos produtores de energias renováveis e pela redução dos subsídios que lhes são concedidos, dada a diferença positiva entre os preços de mercado e de referência no caso da eletricidade. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,0 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem estar direcionadas para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética, apesar de os limites máximos dos preços da eletricidade e do gás para os agregados familiares terem sido aumentados. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,2 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,5 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a França assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e às empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a França deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a França aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a França assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e às empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a França deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a França aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 0,5 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (‒ 2,0 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,6 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui o aumento em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 0,4 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo neutro para a orientação orçamental (13). Assim sendo, a França tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, e tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente investimentos ao abrigo do plano de investimento France 2030, para promover o investimento em I&D de ponta e nos domínios digitais, bem como investimentos em energias renováveis nos sistemas de aquecimento e na renovação de edifícios públicos e privados, medidas de apoio à descarbonização da indústria ou ainda investimentos em transportes sustentáveis, na saúde e na educação, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 0,5 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (‒ 2,0 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,6 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui o aumento em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 0,4 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo neutro para a orientação orçamental (13). Assim sendo, a França tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, e tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente investimentos ao abrigo do plano de investimento France 2030, para promover o investimento em I&D de ponta e nos domínios digitais, bem como investimentos em energias renováveis nos sistemas de aquecimento e na renovação de edifícios públicos e privados, medidas de apoio à descarbonização da indústria ou ainda investimentos em transportes sustentáveis, na saúde e na educação, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,4 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a retirada da maior parte das medidas de apoio à energia, juntamente com elasticidades fiscais mais elevadas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se globalmente estável, situando-se em 109,5 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,3 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a um efeito de base decorrente de um défice já inferior projetado pela Comissão para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 109,5 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,4 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a retirada da maior parte das medidas de apoio à energia, juntamente com elasticidades fiscais mais elevadas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se globalmente estável, situando-se em 109,5 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,3 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a um efeito de base decorrente de um défice já inferior projetado pela Comissão para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 109,5 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,2 % do PIB em 2024. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem direcionadas para as empresas ou agregados familiares vulneráveis, e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. |
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O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,2 % do PIB em 2024. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem direcionadas para as empresas ou agregados familiares vulneráveis, e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2,3 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,0 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2,3 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,0 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 3,1 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia. Tal deve-se ao aumento dos investimentos no âmbito do programa France 2030 e à supressão total do imposto sobre a produção cobrado em função do valor acrescentado pelas empresas. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 3,1 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia. Tal deve-se ao aumento dos investimentos no âmbito do programa France 2030 e à supressão total do imposto sobre a produção cobrado em função do valor acrescentado pelas empresas.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 3,8 % do PIB entre 2023 e 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem uma reforma da governação das finanças públicas e um novo mecanismo de revisão das despesas, reformas do sistema de pensões e de subsídios de desemprego, bem como investimentos para promover as transições ecológica e digital, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 3,7 % do PIB em 2025, para 3,2 % em 2026 e para 2,7 % até 2027. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 109,5 % no final de 2024 para 108,3 % no final de 2027. |
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De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 3,8 % do PIB entre 2023 e 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem uma reforma da governação das finanças públicas e um novo mecanismo de revisão das despesas, reformas do sistema de pensões e de subsídios de desemprego, bem como investimentos para promover as transições ecológica e digital, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 3,7 % do PIB em 2025, para 3,2 % em 2026 e para 2,7 % até 2027. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 109,5 % no final de 2024 para 108,3 % no final de 2027.

| (27) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da França está em curso. A França apresentou um pedido de pagamento, correspondente a 38 marcos e metas constantes do plano de recuperação e resiliência e que resultou num desembolso global de 7 400 milhões de EUR. Os marcos refletem os progressos realizados na execução das reformas nos domínios das finanças públicas, da habitação, da mobilidade, do emprego, das competências e da saúde. Várias metas refletem grandes investimentos nos domínios da renovação energética dos edifícios, da descarbonização da indústria, dos veículos não poluentes, da investigação, do emprego dos jovens e da educação. Em 20 de abril de 2023, a França apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência, incluindo um capítulo REPowerEU. O pedido da França para alterar o seu plano de recuperação e resiliência baseia-se na necessidade de ter em conta a elevada inflação registada em 2022, as perturbações da cadeia de abastecimento e a revisão em baixa da sua dotação máxima de subvenções do Mecanismo. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da França nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da França está em curso. A França apresentou um pedido de pagamento, correspondente a 38 marcos e metas constantes do plano de recuperação e resiliência e que resultou num desembolso global de 7 400 milhões de EUR. Os marcos refletem os progressos realizados na execução das reformas nos domínios das finanças públicas, da habitação, da mobilidade, do emprego, das competências e da saúde. Várias metas refletem grandes investimentos nos domínios da renovação energética dos edifícios, da descarbonização da indústria, dos veículos não poluentes, da investigação, do emprego dos jovens e da educação. Em 20 de abril de 2023, a França apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência, incluindo um capítulo REPowerEU. O pedido da França para alterar o seu plano de recuperação e resiliência baseia-se na necessidade de ter em conta a elevada inflação registada em 2022, as perturbações da cadeia de abastecimento e a revisão em baixa da sua dotação máxima de subvenções do Mecanismo. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da França nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (28) | A Comissão aprovou a maior parte dos documentos de programação da política de coesão da França em 2022, com exceção do programa para Saint-Martin, que foi adotado em 20 de março de 2023. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na França. |
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(28)

A Comissão aprovou a maior parte dos documentos de programação da política de coesão da França em 2022, com exceção do programa para Saint-Martin, que foi adotado em 20 de março de 2023. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na França.

| (29) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a França enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a escassez de competências e as desigualdades no sistema educativo, com a política energética e com a transição ecológica. A resposta a estes desafios poderia contribuir para reforçar as competências dos trabalhadores, aumentar a produtividade do trabalho, tornar as empresas francesas mais eficientes do ponto de vista energético e, por sua vez, a economia francesa mais competitiva, em termos gerais. |
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Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a França enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a escassez de competências e as desigualdades no sistema educativo, com a política energética e com a transição ecológica. A resposta a estes desafios poderia contribuir para reforçar as competências dos trabalhadores, aumentar a produtividade do trabalho, tornar as empresas francesas mais eficientes do ponto de vista energético e, por sua vez, a economia francesa mais competitiva, em termos gerais.

| (30) | Continua a haver grande falta de mão de obra em França. De acordo com o inquérito de 2023 sobre as necessidades de mão de obra (realizado pela Pôle Emploi), 61 % dos empregadores preveem novas dificuldades de contratação em 2023, em especial no caso da mão de obra qualificada para a construção e a indústria — dois setores gravemente afetados pelas transições ecológica e digital. Nos últimos anos, a França impulsionou o investimento na melhoria de competências e na requalificação dos trabalhadores, em parte apoiado pelo Mecanismo. No entanto, as avaliações mostram que persistem vários obstáculos à melhoria das competências das pessoas pouco qualificadas, comprometendo a eficácia de programas específicos, como o plano de investimento em competências. Embora esteja a aumentar, a participação de trabalhadores pouco qualificados na formação continua a ser muito inferior à dos outros trabalhadores, pelo que os primeiros tendem a beneficiar menos de formação que conduza a uma qualificação. Tal sugere que o aumento do número de jovens que entram no mercado de trabalho com competências e qualificações básicas suficientes deverá continuar a constituir uma prioridade para o sistema educativo. |
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(30)

Continua a haver grande falta de mão de obra em França. De acordo com o inquérito de 2023 sobre as necessidades de mão de obra (realizado pela Pôle Emploi), 61 % dos empregadores preveem novas dificuldades de contratação em 2023, em especial no caso da mão de obra qualificada para a construção e a indústria — dois setores gravemente afetados pelas transições ecológica e digital. Nos últimos anos, a França impulsionou o investimento na melhoria de competências e na requalificação dos trabalhadores, em parte apoiado pelo Mecanismo. No entanto, as avaliações mostram que persistem vários obstáculos à melhoria das competências das pessoas pouco qualificadas, comprometendo a eficácia de programas específicos, como o plano de investimento em competências. Embora esteja a aumentar, a participação de trabalhadores pouco qualificados na formação continua a ser muito inferior à dos outros trabalhadores, pelo que os primeiros tendem a beneficiar menos de formação que conduza a uma qualificação. Tal sugere que o aumento do número de jovens que entram no mercado de trabalho com competências e qualificações básicas suficientes deverá continuar a constituir uma prioridade para o sistema educativo.

| (31) | Apesar de um nível global de despesa pública superior à média da OCDE e dos bons resultados alcançados, o sistema educativo francês caracteriza-se por uma significativa percentagem de alunos com fraco aproveitamento e o contexto socioeconómico continua a mostrar uma forte correlação com o desempenho dos alunos. O subdesempenho e as desigualdades nas competências adquiridas em matemática continuam a ser motivo de especial preocupação. De acordo com inquéritos nacionais e internacionais, o desempenho médio em matemática tem vindo a diminuir de forma constante ao longo dos últimos 30 anos em França. Foram tomadas algumas medidas para reforçar a aquisição de competências básicas, nomeadamente reforçando a formação contínua dos professores em matemática e francês, iniciada em 2019, e acrescentando um módulo de apoio de uma hora em matemática e francês ao primeiro ano do ensino secundário, a partir do ano letivo de 2023/2024. O plano que visava reduzir para metade a dimensão das turmas nas escolas públicas pré-primárias, primárias e secundárias desfavorecidas está quase concluído e o impacto a longo prazo nos resultados de aprendizagem dos 300 000 alunos envolvidos está agora a ser avaliado. No entanto, uma parte substancial dos alunos desfavorecidos, fora das áreas prioritárias, não beneficiou desse plano. Subsistem também desafios, apesar dos investimentos e dos progressos realizados, no que respeita ao acesso dos alunos e estudantes com deficiência ao sistema de ensino geral. |
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Apesar de um nível global de despesa pública superior à média da OCDE e dos bons resultados alcançados, o sistema educativo francês caracteriza-se por uma significativa percentagem de alunos com fraco aproveitamento e o contexto socioeconómico continua a mostrar uma forte correlação com o desempenho dos alunos. O subdesempenho e as desigualdades nas competências adquiridas em matemática continuam a ser motivo de especial preocupação. De acordo com inquéritos nacionais e internacionais, o desempenho médio em matemática tem vindo a diminuir de forma constante ao longo dos últimos 30 anos em França. Foram tomadas algumas medidas para reforçar a aquisição de competências básicas, nomeadamente reforçando a formação contínua dos professores em matemática e francês, iniciada em 2019, e acrescentando um módulo de apoio de uma hora em matemática e francês ao primeiro ano do ensino secundário, a partir do ano letivo de 2023/2024. O plano que visava reduzir para metade a dimensão das turmas nas escolas públicas pré-primárias, primárias e secundárias desfavorecidas está quase concluído e o impacto a longo prazo nos resultados de aprendizagem dos 300 000 alunos envolvidos está agora a ser avaliado. No entanto, uma parte substancial dos alunos desfavorecidos, fora das áreas prioritárias, não beneficiou desse plano. Subsistem também desafios, apesar dos investimentos e dos progressos realizados, no que respeita ao acesso dos alunos e estudantes com deficiência ao sistema de ensino geral.

| (32) | Em 2022, a França continuou a investir no sistema de ensino técnico e em outras opções de aprendizagem em contexto laboral, nomeadamente por via da reforma da formação profissional nas escolas secundárias. Embora essas medidas possam ter um resultado positivo, o seu impacto ainda não foi sentido e exigiria uma maior participação dos profissionais e professores na conceção dos programas. Apesar das medidas destinadas a melhorar as condições de ensino, incluindo um aumento dos salários dos professores, subsistem preocupações quanto à atratividade da profissão docente e à elevada percentagem de pessoal contratual, que muitas vezes tem níveis de qualificações e experiência inferiores aos do pessoal permanente e um acesso insuficiente a oportunidades de formação. De modo geral, o rácio professor/estudante continua a ser um dos mais elevados da União. |
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Em 2022, a França continuou a investir no sistema de ensino técnico e em outras opções de aprendizagem em contexto laboral, nomeadamente por via da reforma da formação profissional nas escolas secundárias. Embora essas medidas possam ter um resultado positivo, o seu impacto ainda não foi sentido e exigiria uma maior participação dos profissionais e professores na conceção dos programas. Apesar das medidas destinadas a melhorar as condições de ensino, incluindo um aumento dos salários dos professores, subsistem preocupações quanto à atratividade da profissão docente e à elevada percentagem de pessoal contratual, que muitas vezes tem níveis de qualificações e experiência inferiores aos do pessoal permanente e um acesso insuficiente a oportunidades de formação. De modo geral, o rácio professor/estudante continua a ser um dos mais elevados da União.

| (33) | A matriz energética francesa depende menos dos combustíveis fósseis do que a de outros Estados-Membros, embora continue a estar dependente de combustíveis fósseis importados. O consumo de gás natural da França diminuiu 16 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). A França poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17). A atual situação geopolítica e os elevados preços da energia estão também a aumentar a urgência com que a França terá de intensificar os seus esforços para cumprir as metas em matéria de energias renováveis estabelecidas no seu plano nacional em matéria de energia e clima. Com 19,1 % do consumo final bruto de energia a provir de fontes renováveis, a França não cumpriu a sua meta para 2020, que era de 23 % de energias renováveis. O país também não está no bom caminho para atingir a sua meta para 2030 em matéria de energias renováveis, e está atrasado na implantação destas energias, em especial para a produção de eletricidade e o aquecimento. A rápida implantação de energias renováveis, como a energia solar e eólica, contribuiria para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento da França, reduzindo a utilização de combustíveis fósseis. A baixa taxa de implantação das energias renováveis pode ser explicada pela lentidão e complexidade dos procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento. Os atrasos na concessão de licenças para todas as tecnologias (energia eólica terrestre e marítima, bem como energia solar) estão relacionados com a falta de apoio político aos projetos, um planeamento inadequado e procedimentos de licenciamento morosos e complexos. Existem também problemas jurídicos e de aceitação pública, que criam incerteza para os investidores e promotores. O processo de licenciamento poderia ser acelerado através da afetação de mais recursos humanos e financeiros à administração central a nível regional, bem como às autoridades competentes e aos operadores de rede. A melhoria dos procedimentos de ordenamento do território e a aplicação mais rápida dos procedimentos de concurso serão também fundamentais para garantir a instalação de projetos de energias renováveis.
  Em 2023, a França adotou uma lei sobre a aceleração da produção de energias renováveis, que reconhece a necessidade de desenvolver consideravelmente o calor e o gás renováveis e de aumentar a quota de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a fim de satisfazer as necessidades crescentes de eletrificação das utilizações. Se for devidamente aplicada, essa lei poderá promover uma implantação mais rápida de projetos no domínio das energias renováveis, o que poderá colocar a França numa trajetória conducente à realização dos objetivos de 2030. |
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A matriz energética francesa depende menos dos combustíveis fósseis do que a de outros Estados-Membros, embora continue a estar dependente de combustíveis fósseis importados. O consumo de gás natural da França diminuiu 16 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). A França poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17). A atual situação geopolítica e os elevados preços da energia estão também a aumentar a urgência com que a França terá de intensificar os seus esforços para cumprir as metas em matéria de energias renováveis estabelecidas no seu plano nacional em matéria de energia e clima. Com 19,1 % do consumo final bruto de energia a provir de fontes renováveis, a França não cumpriu a sua meta para 2020, que era de 23 % de energias renováveis. O país também não está no bom caminho para atingir a sua meta para 2030 em matéria de energias renováveis, e está atrasado na implantação destas energias, em especial para a produção de eletricidade e o aquecimento. A rápida implantação de energias renováveis, como a energia solar e eólica, contribuiria para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento da França, reduzindo a utilização de combustíveis fósseis. A baixa taxa de implantação das energias renováveis pode ser explicada pela lentidão e complexidade dos procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento. Os atrasos na concessão de licenças para todas as tecnologias (energia eólica terrestre e marítima, bem como energia solar) estão relacionados com a falta de apoio político aos projetos, um planeamento inadequado e procedimentos de licenciamento morosos e complexos. Existem também problemas jurídicos e de aceitação pública, que criam incerteza para os investidores e promotores. O processo de licenciamento poderia ser acelerado através da afetação de mais recursos humanos e financeiros à administração central a nível regional, bem como às autoridades competentes e aos operadores de rede. A melhoria dos procedimentos de ordenamento do território e a aplicação mais rápida dos procedimentos de concurso serão também fundamentais para garantir a instalação de projetos de energias renováveis.

Em 2023, a França adotou uma lei sobre a aceleração da produção de energias renováveis, que reconhece a necessidade de desenvolver consideravelmente o calor e o gás renováveis e de aumentar a quota de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a fim de satisfazer as necessidades crescentes de eletrificação das utilizações. Se for devidamente aplicada, essa lei poderá promover uma implantação mais rápida de projetos no domínio das energias renováveis, o que poderá colocar a França numa trajetória conducente à realização dos objetivos de 2030.

| (34) | A fim de elevar o seu nível de interligação e atingir a meta de 10 % para 2020, um maior apoio às interligações elétricas transfronteiriças (em desenvolvimento ou previstas) continua a assumir importância crucial para a integração de grandes quotas de energias renováveis. A antecipação do investimento em infraestruturas energéticas, tanto a nível nacional como transfronteiras, contribuirá para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e, em especial, do gás russo. Recomenda-se que os novos investimentos em infraestruturas e redes sejam, sempre que possível, preparados para o futuro, a fim de facilitar a sua sustentabilidade a longo prazo através de uma futura reorientação para combustíveis sustentáveis. As interligações são cruciais para um funcionamento eficiente do mercado interno da energia, congregando recursos para alcançar a segurança global do aprovisionamento. |
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A fim de elevar o seu nível de interligação e atingir a meta de 10 % para 2020, um maior apoio às interligações elétricas transfronteiriças (em desenvolvimento ou previstas) continua a assumir importância crucial para a integração de grandes quotas de energias renováveis. A antecipação do investimento em infraestruturas energéticas, tanto a nível nacional como transfronteiras, contribuirá para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e, em especial, do gás russo. Recomenda-se que os novos investimentos em infraestruturas e redes sejam, sempre que possível, preparados para o futuro, a fim de facilitar a sua sustentabilidade a longo prazo através de uma futura reorientação para combustíveis sustentáveis. As interligações são cruciais para um funcionamento eficiente do mercado interno da energia, congregando recursos para alcançar a segurança global do aprovisionamento.

| (35) | O plano de recuperação e resiliência francês inclui grandes projetos de renovação de edifícios, nos setores da habitação social e individual, dos edifícios públicos e das empresas mais pequenas. No que respeita à renovação de edifícios residenciais, a maioria dos projetos centrou-se em obras numa só etapa, o que conduziu a renovações limitadas. No primeiro semestre de 2022, apenas 27 % das obras de renovação incluíam pelo menos duas fases e apenas 5 % foram renovações totais. As renovações em profundidade poderão ter um grande impacto na redução do consumo de energia no setor da construção. Além disso, a realização de maiores esforços para canalizar o investimento público e privado a fim de ajudar os agregados familiares com baixos rendimentos a renovarem edifícios e de renovar o parque imobiliário com pior desempenho energético poderia ajudar a erradicar os 5,2 milhões de habitações mais ineficientes do ponto de vista energético (com uma classificação de eficiência F e G) até 2030. A Lei do Clima e Resiliência de 2021 introduziu várias medidas para incentivar a renovação extensiva de edifícios, como a proibição de arrendar habitações com uma classificação de eficiência energética de G a partir de 2025, F a partir de 2028 e E a partir de 2034. A fim de incentivar ganhos de eficiência energética mais significativos, o quadro estratégico poderia ser melhorado para incentivar a renovação em profundidade e ajudar a França a aumentar ainda mais a eficiência energética do seu parque imobiliário, com especial destaque para os agregados familiares com baixos rendimentos. |
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(35)

O plano de recuperação e resiliência francês inclui grandes projetos de renovação de edifícios, nos setores da habitação social e individual, dos edifícios públicos e das empresas mais pequenas. No que respeita à renovação de edifícios residenciais, a maioria dos projetos centrou-se em obras numa só etapa, o que conduziu a renovações limitadas. No primeiro semestre de 2022, apenas 27 % das obras de renovação incluíam pelo menos duas fases e apenas 5 % foram renovações totais. As renovações em profundidade poderão ter um grande impacto na redução do consumo de energia no setor da construção. Além disso, a realização de maiores esforços para canalizar o investimento público e privado a fim de ajudar os agregados familiares com baixos rendimentos a renovarem edifícios e de renovar o parque imobiliário com pior desempenho energético poderia ajudar a erradicar os 5,2 milhões de habitações mais ineficientes do ponto de vista energético (com uma classificação de eficiência F e G) até 2030. A Lei do Clima e Resiliência de 2021 introduziu várias medidas para incentivar a renovação extensiva de edifícios, como a proibição de arrendar habitações com uma classificação de eficiência energética de G a partir de 2025, F a partir de 2028 e E a partir de 2034. A fim de incentivar ganhos de eficiência energética mais significativos, o quadro estratégico poderia ser melhorado para incentivar a renovação em profundidade e ajudar a França a aumentar ainda mais a eficiência energética do seu parque imobiliário, com especial destaque para os agregados familiares com baixos rendimentos.

| (36) | A França representa quase 11 % do investimento total de capital de risco da União em empresas em fase de arranque e em fase de expansão no domínio das tecnologias climáticas. No entanto, apesar do grande apoio público, apenas 29 % das pequenas empresas francesas investiram mais de 1 % do seu volume de negócios para se tornarem eficientes em termos de recursos (40 %, em média, na União). Os promotores de projetos de produção de tecnologias limpas confrontam-se com elevados encargos administrativos e enfrentam procedimentos morosos e riscos de litígio. Em média, são necessários 17 meses para obter uma licença de construção, receber uma autorização ambiental e realizar o processo de investigação pública de um projeto industrial. O procedimento envolve pontos de bloqueio, em que o promotor do projeto deve aguardar as respostas de diferentes organismos (tribunal administrativo, parecer da autoridade ambiental, relatório do investigador público). Além disso, os grandes projetos industriais devem ser objeto de uma consulta pública. Este processo pode durar pelo menos seis meses, o que vem aumentar o tempo necessário para obter a licença de construção, receber a autorização ambiental e realizar a investigação pública. Os projetos de investimento podem também ser objeto de processos contenciosos que se podem prolongar por vários anos, conduzindo ao abandono dos projetos. Embora os procedimentos de licenciamento sejam necessários para salvaguardar os superiores interesses públicos e privados, deverão ser simplificados e acelerados para os projetos de produção de tecnologias limpas. O lançamento de procedimentos administrativos em paralelo e a oferta de instalações industriais prontas a utilizar poderiam também ajudar a poupar tempo. |
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(36)

A França representa quase 11 % do investimento total de capital de risco da União em empresas em fase de arranque e em fase de expansão no domínio das tecnologias climáticas. No entanto, apesar do grande apoio público, apenas 29 % das pequenas empresas francesas investiram mais de 1 % do seu volume de negócios para se tornarem eficientes em termos de recursos (40 %, em média, na União). Os promotores de projetos de produção de tecnologias limpas confrontam-se com elevados encargos administrativos e enfrentam procedimentos morosos e riscos de litígio. Em média, são necessários 17 meses para obter uma licença de construção, receber uma autorização ambiental e realizar o processo de investigação pública de um projeto industrial. O procedimento envolve pontos de bloqueio, em que o promotor do projeto deve aguardar as respostas de diferentes organismos (tribunal administrativo, parecer da autoridade ambiental, relatório do investigador público). Além disso, os grandes projetos industriais devem ser objeto de uma consulta pública. Este processo pode durar pelo menos seis meses, o que vem aumentar o tempo necessário para obter a licença de construção, receber a autorização ambiental e realizar a investigação pública. Os projetos de investimento podem também ser objeto de processos contenciosos que se podem prolongar por vários anos, conduzindo ao abandono dos projetos. Embora os procedimentos de licenciamento sejam necessários para salvaguardar os superiores interesses públicos e privados, deverão ser simplificados e acelerados para os projetos de produção de tecnologias limpas. O lançamento de procedimentos administrativos em paralelo e a oferta de instalações industriais prontas a utilizar poderiam também ajudar a poupar tempo.

| (37) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na França relativamente a várias profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo técnicos de engenharia civil, operadores de centrais de produção de eletricidade e profissionais de engenharia. |
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(37)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na França relativamente a várias profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo técnicos de engenharia civil, operadores de centrais de produção de eletricidade e profissionais de engenharia.

| (38) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1. |
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(38)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1.

| (39) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à França, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro. |
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(39)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à França, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro.

| (40) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades ligadas à elevada dívida pública, à fraca competitividade e ao baixo crescimento da produtividade. As recomendações 2 e 3 contribuem para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 39, |
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(40)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades ligadas à elevada dívida pública, à fraca competitividade e ao baixo crescimento da produtividade. As recomendações 2 e 3 contribuem para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 39,

RECOMENDA QUE a França tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 2,3 % (19).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Continuar a melhorar as condições-quadro a fim de facilitar o investimento e a inovação.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e, na sequência da recente apresentação da adenda, incluindo o capítulo REPowerEU, iniciar rapidamente a execução das medidas conexas. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Dar resposta à escassez de competências, nomeadamente proporcionando opções adicionais de aprendizagem em contexto laboral e aumentando a proporção das pessoas com competências básicas. Adaptar os recursos e métodos às necessidades dos alunos e escolas desfavorecidos, a fim de tornar o sistema de educação e formação mais equitativo e inclusivo. Melhorar as condições de trabalho e a formação inicial e contínua dos professores.

4.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis. Acelerar a implantação das energias renováveis, com especial destaque para as fontes eólica, solar e geotérmica e para o biogás, incluindo a produção de energias renováveis em pequena escala e a promoção do autoconsumo coletivo, e promover tecnologias de armazenamento conexas, aumentando o investimento público, facilitando o investimento privado e eliminando os estrangulamentos no licenciamento. Continuar a melhorar as redes de transporte e distribuição de eletricidade e aumentar as interligações elétricas transfronteiriças. Continuar a melhorar o quadro estratégico a fim de incentivar a renovação em profundidade dos edifícios e a descarbonização dos sistemas de aquecimento, com especial destaque para os agregados familiares com baixos rendimentos e para o parque imobiliário com o desempenho energético mais baixo. Criar um quadro regulamentar de apoio para aumentar o investimento na produção de tecnologias limpas, nomeadamente através da simplificação e aceleração dos processos de licenciamento. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10162/21 INIT; ST 10162/21 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 43).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter um contributo expansionista de 0,3 pontos percentuais do PIB, principalmente devido ao impacto das transferências de capital pagas no contexto do plano de recuperação francês, France Relance, não financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo.

9

France Relance

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 79).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da França é estimado em 6,3 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter um contributo expansionista de 0,3 pontos percentuais do PIB, principalmente devido ao impacto das transferências de capital pagas no contexto do plano de recuperação francês, France Relance, não financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo, e do plano de investimento France 2030.

13

France Relance

France 2030

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

16

(17)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

17

(18)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

18

o

o

o

(19)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

19

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/97 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/97

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Croácia para 2023

(2023/C 312/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Croácia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Croácia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Croácia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Croácia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 14 de maio de 2021, a Croácia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Croácia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 14 de maio de 2021, a Croácia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Croácia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Croácia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 28 de abril de 2023, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Croácia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 28 de abril de 2023, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Croácia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Croácia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Croácia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Croácia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Croácia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Croácia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Croácia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas da Croácia melhorou, tendo passado de um défice de 2,5 % do PIB em 2021 para um excedente de 0,4 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 78,4 % do PIB no final de 2021 para 68,4 % no final de 2022. |
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(12)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas da Croácia melhorou, tendo passado de um défice de 2,5 % do PIB em 2021 para um excedente de 0,4 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 78,4 % do PIB no final de 2021 para 68,4 % no final de 2022.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas com efeito de redução da receita incluíram cortes no IVA e nos impostos especiais de consumo, enquanto as medidas com efeito de aumento da despesa incluíram limites máximos dos preços da energia, subsídios para os consumidores vulneráveis, regimes de apoio às empresas e assistência social para os pensionistas e os agregados familiares vulneráveis. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,6 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,1 % do PIB em 2022, partindo de 1,3 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas com efeito de redução da receita incluíram cortes no IVA e nos impostos especiais de consumo, enquanto as medidas com efeito de aumento da despesa incluíram limites máximos dos preços da energia, subsídios para os consumidores vulneráveis, regimes de apoio às empresas e assistência social para os pensionistas e os agregados familiares vulneráveis. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,6 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,1 % do PIB em 2022, partindo de 1,3 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Croácia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. Além disso, o Conselho recomendou que a Croácia mantivesse sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Croácia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. Além disso, o Conselho recomendou que a Croácia mantivesse sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, com + 0,2 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação (9). Tal como recomendado pelo Conselho, a Croácia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 2,6 % do PIB em 2022 (2,7 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,6 pontos percentuais (10) para a orientação orçamental (11). Por conseguinte, a Croácia não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo globalmente neutro, equivalente a 0,1 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Croácia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, com + 0,2 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação (9). Tal como recomendado pelo Conselho, a Croácia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 2,6 % do PIB em 2022 (2,7 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,6 pontos percentuais (10) para a orientação orçamental (11). Por conseguinte, a Croácia não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo globalmente neutro, equivalente a 0,1 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Croácia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e está em consonância com essas previsões depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,2 % em 2023 e 2,6 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento inferior do PIB real, de 1,6 % em 2023 e 2,3 % em 2024, principalmente devido a estimativas mais conservadoras do consumo dos agregados familiares e do setor público, bem como do investimento total. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e está em consonância com essas previsões depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,2 % em 2023 e 2,6 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento inferior do PIB real, de 1,6 % em 2023 e 2,3 % em 2024, principalmente devido a estimativas mais conservadoras do consumo dos agregados familiares e do setor público, bem como do investimento total.

| (17) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o saldo das administrações públicas sofra uma deterioração, passando a verificar-se um rácio do défice de 0,7 % do PIB em 2023. A deterioração em 2023 reflete principalmente o impacto desfasado da inflação na despesa pública, concretamente através dos mecanismos de indexação dos salários públicos, das pensões e das prestações sociais. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 68,4 % no final de 2022 para 62,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,5 % do PIB em 2023. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 63,0 % no final de 2023. |
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(17)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o saldo das administrações públicas sofra uma deterioração, passando a verificar-se um rácio do défice de 0,7 % do PIB em 2023. A deterioração em 2023 reflete principalmente o impacto desfasado da inflação na despesa pública, concretamente através dos mecanismos de indexação dos salários públicos, das pensões e das prestações sociais. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 68,4 % no final de 2022 para 62,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,5 % do PIB em 2023. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 63,0 % no final de 2023.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, nomeadamente, do lado das receitas, reduções do IVA e dos impostos especiais de consumo, bem como, do lado da despesa, limites máximos dos preços da energia, subsídios para os consumidores vulneráveis, regimes de apoio às empresas e assistência social para os pensionistas e os agregados familiares vulneráveis. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,5 % do PIB em 2023 (12). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis e muitas delas não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (13), em 0,2 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,3 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável em comparação com o nível de 2022. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, nomeadamente, do lado das receitas, reduções do IVA e dos impostos especiais de consumo, bem como, do lado da despesa, limites máximos dos preços da energia, subsídios para os consumidores vulneráveis, regimes de apoio às empresas e assistência social para os pensionistas e os agregados familiares vulneráveis. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,5 % do PIB em 2023 (12). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis e muitas delas não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (13), em 0,2 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,3 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável em comparação com o nível de 2022.

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Croácia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (14), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Croácia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Croácia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Croácia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (14), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Croácia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Croácia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,0 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (+ 0,2 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,4 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado pela manutenção de medidas energéticas não específicas, pelo aumento permanente dos salários do setor público e das prestações sociais e pela redução das taxas de IVA sobre os produtos não energéticos. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 3,1 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,7 pontos percentuais (15). Assim sendo, a Croácia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente a renovação de edifícios, a digitalização da administração pública, o investimento em instrumentos de diagnóstico digitais e equipamentos digitais nos hospitais e o apoio às transições ecológica e digital no setor empresarial, parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,0 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (+ 0,2 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,4 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado pela manutenção de medidas energéticas não específicas, pelo aumento permanente dos salários do setor público e das prestações sociais e pela redução das taxas de IVA sobre os produtos não energéticos. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 3,1 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,7 pontos percentuais (15). Assim sendo, a Croácia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente a renovação de edifícios, a digitalização da administração pública, o investimento em instrumentos de diagnóstico digitais e equipamentos digitais nos hospitais e o apoio às transições ecológica e digital no setor empresarial, parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (21) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 1,5 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente despesas de capital mais elevadas e uma indexação ainda relativamente elevada das despesas com salários, pensões e assistência social. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 59,8 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2024. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 61,8 % no final de 2024, sendo a diferença em relação às projeções do Programa de Estabilidade para 2023 largamente explicada pelo efeito do denominador (diferença no PIB nominal em 2024) e, em menor medida, por diferentes pressupostos relativos ao ajustamento défice-dívida. |
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(21)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 1,5 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente despesas de capital mais elevadas e uma indexação ainda relativamente elevada das despesas com salários, pensões e assistência social. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 59,8 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2024. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 61,8 % no final de 2024, sendo a diferença em relação às projeções do Programa de Estabilidade para 2023 largamente explicada pelo efeito do denominador (diferença no PIB nominal em 2024) e, em menor medida, por diferentes pressupostos relativos ao ajustamento défice-dívida.

| (22) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,2 % do PIB em 2024. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(22)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,2 % do PIB em 2024. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (16). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (17) não deverá exceder 5,1 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,5 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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(23)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (16). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (17) não deverá exceder 5,1 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,5 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (24) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 6,8 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve a um aumento da dinâmica das despesas de capital, com salários e sociais. |
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(24)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 6,8 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve a um aumento da dinâmica das despesas de capital, com salários e sociais.

| (25) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 4,6 % do PIB entre 2023 e 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Entre estas reformas e investimentos contam-se reformas (setor dos cuidados de saúde e da proteção social, melhoria da gestão das empresas públicas, melhoria da lei relativa à responsabilidade orçamental) e investimentos (infraestruturas de transportes e de água, renovações energéticas de edifícios e casas de habitação multifamiliares, investimentos nas transições ecológica e digital, bem como em infraestruturas educativas), que, na sua maioria, também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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(25)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 4,6 % do PIB entre 2023 e 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Entre estas reformas e investimentos contam-se reformas (setor dos cuidados de saúde e da proteção social, melhoria da gestão das empresas públicas, melhoria da lei relativa à responsabilidade orçamental) e investimentos (infraestruturas de transportes e de água, renovações energéticas de edifícios e casas de habitação multifamiliares, investimentos nas transições ecológica e digital, bem como em infraestruturas educativas), que, na sua maioria, também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (26) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 0,8 % do PIB em 2025 e para 0,6 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 59,8 % no final de 2024 para 55,6 % no final de 2026. Por conseguinte, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB diminua e permaneça abaixo de 60 % ao longo do período abrangido pelo programa. |
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(26)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 0,8 % do PIB em 2025 e para 0,6 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 59,8 % no final de 2024 para 55,6 % no final de 2026. Por conseguinte, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB diminua e permaneça abaixo de 60 % ao longo do período abrangido pelo programa.

| (27) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Croácia está a avançar a bom ritmo. A Croácia apresentou dois pedidos de pagamento correspondentes a 59 marcos e metas do plano e que resultaram num desembolso global de 1,4 mil milhões de EUR. A Croácia deverá apresentar uma alteração do seu plano, que deverá incluir um capítulo REPowerEU, bem como medidas adicionais noutros domínios, a financiar pela componente dos empréstimos. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Croácia expressou, em 30 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 3 612 000 000 EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Croácia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(27)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Croácia está a avançar a bom ritmo. A Croácia apresentou dois pedidos de pagamento correspondentes a 59 marcos e metas do plano e que resultaram num desembolso global de 1,4 mil milhões de EUR. A Croácia deverá apresentar uma alteração do seu plano, que deverá incluir um capítulo REPowerEU, bem como medidas adicionais noutros domínios, a financiar pela componente dos empréstimos. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Croácia expressou, em 30 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 3 612 000 000 EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Croácia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (28) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Croácia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Croácia. |
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(28)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Croácia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Croácia.

| (29) | A Croácia importa cerca de 53 % da energia total que consome cada ano, tendo simultaneamente um grande potencial em energias renováveis, em especial solar, eólica e geotérmica. Metade da eletricidade do país é produzida por centrais hidroelétricas; a quota de energia eólica aumentou e atingiu 14 %, mas a quota de energia solar continua a ser de apenas 1 %. Os principais fatores para acelerar a adoção de instalações solares e eólicas são a racionalização dos procedimentos de licenciamento e a finalização do quadro legislativo aplicável, a fim de proporcionar maior segurança jurídica aos produtores e autoconsumidores. Outros fatores incluem uma modernização significativa da rede de transporte e o seu alargamento à parte meridional do país — onde são principalmente produzidas as fontes de energia renováveis —, bem como a implantação de contadores inteligentes para as pequenas instalações solares. O consumo de energia no setor residencial é bastante elevado na Croácia (35 % do consumo total de energia), dependendo em 71 % do gás para aquecimento. A revisão e simplificação dos procedimentos de aplicação de instalações solares fotovoltaicas em prédios de apartamentos, bem como a implantação acelerada de bombas de calor para aquecimento e arrefecimento, são medidas relevantes para a renovação energética no setor da construção. A quota de fontes de energia renováveis utilizadas nos transportes é baixa (7 % em comparação com a meta de 14 % para 2030), tal como acontece com a quota de transporte ferroviário de passageiros (2,5 % contra 8 % na União). A modernização da infraestrutura ferroviária e do material circulante e a garantia de uma maior adoção de veículos com nível nulo de emissões poderão contribuir grandemente para a descarbonização do setor dos transportes. O consumo de gás natural da Croácia diminuiu 22 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). A Croácia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19). |
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(29)

A Croácia importa cerca de 53 % da energia total que consome cada ano, tendo simultaneamente um grande potencial em energias renováveis, em especial solar, eólica e geotérmica. Metade da eletricidade do país é produzida por centrais hidroelétricas; a quota de energia eólica aumentou e atingiu 14 %, mas a quota de energia solar continua a ser de apenas 1 %. Os principais fatores para acelerar a adoção de instalações solares e eólicas são a racionalização dos procedimentos de licenciamento e a finalização do quadro legislativo aplicável, a fim de proporcionar maior segurança jurídica aos produtores e autoconsumidores. Outros fatores incluem uma modernização significativa da rede de transporte e o seu alargamento à parte meridional do país — onde são principalmente produzidas as fontes de energia renováveis —, bem como a implantação de contadores inteligentes para as pequenas instalações solares. O consumo de energia no setor residencial é bastante elevado na Croácia (35 % do consumo total de energia), dependendo em 71 % do gás para aquecimento. A revisão e simplificação dos procedimentos de aplicação de instalações solares fotovoltaicas em prédios de apartamentos, bem como a implantação acelerada de bombas de calor para aquecimento e arrefecimento, são medidas relevantes para a renovação energética no setor da construção. A quota de fontes de energia renováveis utilizadas nos transportes é baixa (7 % em comparação com a meta de 14 % para 2030), tal como acontece com a quota de transporte ferroviário de passageiros (2,5 % contra 8 % na União). A modernização da infraestrutura ferroviária e do material circulante e a garantia de uma maior adoção de veículos com nível nulo de emissões poderão contribuir grandemente para a descarbonização do setor dos transportes. O consumo de gás natural da Croácia diminuiu 22 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). A Croácia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19).

| (30) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Croácia relativamente a 31 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, inclusive nos setores da construção e da produção (em ambos os casos abaixo da média da União). |
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A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Croácia relativamente a 31 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, inclusive nos setores da construção e da produção (em ambos os casos abaixo da média da União).

| (31) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1. |
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(31)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1.

| (32) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Croácia, as recomendações 1, 2 e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(32)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Croácia, as recomendações 1, 2 e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Croácia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 5,1 % (21).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis acelerando a implantação das energias renováveis, em especial eólica, solar e geotérmica, finalizando o quadro legislativo por enquanto incompleto, racionalizando os procedimentos administrativos para o licenciamento, simplificando os procedimentos de instalação de fontes de energia renováveis (por exemplo, instalações solares fotovoltaicas) em prédios de apartamentos e proporcionando maior segurança jurídica. Apoiar a capacidade de produção de energias renováveis em pequena escala. Continuar a melhorar as redes de transporte e distribuição de eletricidade, nomeadamente melhorando as ligações de transporte entre o Norte e o Sul do país e levando por diante a implantação de contadores inteligentes. Acelerar a aplicação de medidas de eficiência energética, incluindo a instalação de bombas de calor. Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis no setor dos transportes promovendo soluções sustentáveis, em especial o transporte ferroviário e a eletrificação do transporte rodoviário. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

3

o

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10687/2021 INIT; ST 10687/2021 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 48).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  A Croácia registou também um forte crescimento do PIB real em 2022.

9

(10)  O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista para a orientação orçamental devido a uma diminuição das despesas de investimento das autoridades locais.

10

(11)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo expansionista de 0,5 pontos percentuais do PIB. Tal deveu-se, em parte, ao custo pontual de um processo de arbitragem internacional.

11

(12)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

12

(13)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 88).

13

(14)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Croácia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 10,3 % em termos nominais.

14

(15)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,5 pontos percentuais do PIB. Tal deve-se, em parte, a um efeito de base da maior despesa em 2022, devido a uma medida pontual, enquanto em 2023 se prevê uma redução das transferências para empresas de serviços de utilidade pública.

15

(16)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

16

o

o

(17)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

17

(18)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

18

(19)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

19

(20)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

20

o

o

o

(21)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 23.

21

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/105 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/105

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2023

(2023/C 312/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Itália como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Em 14 de dezembro de 2022, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália para 2023. Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Itália como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Em 14 de dezembro de 2022, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália para 2023. Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 30 de abril de 2021, a Itália apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Itália (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Itália cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 30 de abril de 2021, a Itália apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Itália (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Itália cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 2 de maio de 2023, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Itália sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 2 de maio de 2023, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Itália sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Itália. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Itália em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Itália, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Itália na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Itália. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Itália em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Itália, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Itália na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Itália e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Embora se tenham registado algumas melhorias, persistem em particular vulnerabilidades relacionadas com a elevada dívida pública e com o fraco crescimento da produtividade, num contexto de fragilidades do mercado de trabalho e de algumas fraquezas também nos mercados financeiros, com relevância transfronteiriça. As vulnerabilidades de longa data da Itália diminuíram ligeiramente nos últimos anos, mas continuam a ser significativas e não se espera que venham a desaparecer rapidamente. A persistência de um baixo crescimento da produtividade tem sido um dos fatores mais determinantes para o prolongado fraco crescimento económico da Itália, que tem vindo a atrasar a desalavancagem da dívida pública, a coartar as oportunidades de emprego e a ter um efeito negativo nos balanços dos bancos. O rácio da dívida pública voltou a diminuir em 2022, ao mesmo tempo que se assistia à recuperação económica. No entanto, continua a ser elevado e constitui um desafio substancial em termos de sustentabilidade orçamental. O rácio da dívida pública deverá continuar a diminuir até 2024, mas aumentará a médio prazo na ausência de medidas de consolidação. O Governo aplicou novas medidas para apoiar a resiliência do setor financeiro e os créditos não produtivos diminuíram significativamente, mas os bancos continuam a estar muito expostos à dívida soberana. Registaram-se alguns progressos nas políticas destinadas a combater os desequilíbrios, mas são necessários esforços sustentados e a execução do plano de recuperação e resiliência continua a ser a principal prioridade política, uma vez que inclui reformas abrangentes e investimentos significativos. Colocar a elevada dívida pública numa trajetória descendente firme, num contexto de aumento dos custos do serviço da dívida e dos custos relacionados com o envelhecimento demográfico, exige uma abordagem multifacetada, assente em políticas orçamentais prudentes, com excedentes primários adequados, investimentos e reformas favoráveis ao crescimento, um maior cumprimento das obrigações fiscais, bem como uma utilização eficiente dos recursos nacionais e da União. A Itália enfrenta desafios que, a par da continuação de uma sólida execução do plano de recuperação e resiliência, poderiam beneficiar de esforços políticos adicionais, nomeadamente nos domínios da fiscalidade, do quadro orçamental e dos sistemas de pensões, bem como nos domínios da demografia, do mercado de trabalho e da energia. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Itália e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Embora se tenham registado algumas melhorias, persistem em particular vulnerabilidades relacionadas com a elevada dívida pública e com o fraco crescimento da produtividade, num contexto de fragilidades do mercado de trabalho e de algumas fraquezas também nos mercados financeiros, com relevância transfronteiriça. As vulnerabilidades de longa data da Itália diminuíram ligeiramente nos últimos anos, mas continuam a ser significativas e não se espera que venham a desaparecer rapidamente. A persistência de um baixo crescimento da produtividade tem sido um dos fatores mais determinantes para o prolongado fraco crescimento económico da Itália, que tem vindo a atrasar a desalavancagem da dívida pública, a coartar as oportunidades de emprego e a ter um efeito negativo nos balanços dos bancos. O rácio da dívida pública voltou a diminuir em 2022, ao mesmo tempo que se assistia à recuperação económica. No entanto, continua a ser elevado e constitui um desafio substancial em termos de sustentabilidade orçamental. O rácio da dívida pública deverá continuar a diminuir até 2024, mas aumentará a médio prazo na ausência de medidas de consolidação. O Governo aplicou novas medidas para apoiar a resiliência do setor financeiro e os créditos não produtivos diminuíram significativamente, mas os bancos continuam a estar muito expostos à dívida soberana. Registaram-se alguns progressos nas políticas destinadas a combater os desequilíbrios, mas são necessários esforços sustentados e a execução do plano de recuperação e resiliência continua a ser a principal prioridade política, uma vez que inclui reformas abrangentes e investimentos significativos. Colocar a elevada dívida pública numa trajetória descendente firme, num contexto de aumento dos custos do serviço da dívida e dos custos relacionados com o envelhecimento demográfico, exige uma abordagem multifacetada, assente em políticas orçamentais prudentes, com excedentes primários adequados, investimentos e reformas favoráveis ao crescimento, um maior cumprimento das obrigações fiscais, bem como uma utilização eficiente dos recursos nacionais e da União. A Itália enfrenta desafios que, a par da continuação de uma sólida execução do plano de recuperação e resiliência, poderiam beneficiar de esforços políticos adicionais, nomeadamente nos domínios da fiscalidade, do quadro orçamental e dos sistemas de pensões, bem como nos domínios da demografia, do mercado de trabalho e da energia.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Itália diminuiu de 9,0 % do PIB em 2021 para 8,0 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 149,9 % do PIB no final de 2021 para 144,4 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Itália, uma vez que o seu défice das administrações públicas tinha excedido em 2022 o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a sua dívida das administrações públicas tinha ultrapassado o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não tinha respeitado o padrão de referência para a redução da dívida. O relatório concluiu que nem o critério do défice nem o critério da dívida foram cumpridos. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Itália deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Itália diminuiu de 9,0 % do PIB em 2021 para 8,0 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 149,9 % do PIB no final de 2021 para 144,4 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Itália, uma vez que o seu défice das administrações públicas tinha excedido em 2022 o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a sua dívida das administrações públicas tinha ultrapassado o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não tinha respeitado o padrão de referência para a redução da dívida. O relatório concluiu que nem o critério do défice nem o critério da dívida foram cumpridos. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Itália deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelo novo tratamento estatístico de alguns créditos fiscais para a renovação de habitações, agora registados como transferências de capital e na sua maioria acumulados em 2021-2022 (7). Sofreu também o impacto das medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram o controlo dos encargos gerais dos sistemas de eletricidade e de gás, a redução da taxa do IVA sobre o gás, a redução dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis e a redução das contribuições para a segurança social dos trabalhadores abaixo de um determinado limiar de rendimento, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios às empresas de eletricidade e de gás, a expansão do «bónus social» para as faturas de eletricidade e gás dos agregados familiares com baixos rendimentos, subsídios sujeitos a condição de recursos para os trabalhadores, pensionistas e desempregados e um aumento de 2 % para as pensões de velhice, em outubro de 2022 e ainda antes da indexação relacionada com a inflação, normalmente devida em 2023. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros excecionais dos produtores e fornecedores de energia e pelas receitas provenientes do mecanismo de compensação sobre o preço da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e da aplicação de um mecanismo de compensação no setor da eletricidade, considerado no quadro da execução do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (8) relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 2,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,1 % do PIB em 2022, partindo de 3,4 % em 2021, à medida que o Governo eliminou progressivamente a maioria das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelo novo tratamento estatístico de alguns créditos fiscais para a renovação de habitações, agora registados como transferências de capital e na sua maioria acumulados em 2021-2022 (7). Sofreu também o impacto das medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram o controlo dos encargos gerais dos sistemas de eletricidade e de gás, a redução da taxa do IVA sobre o gás, a redução dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis e a redução das contribuições para a segurança social dos trabalhadores abaixo de um determinado limiar de rendimento, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios às empresas de eletricidade e de gás, a expansão do «bónus social» para as faturas de eletricidade e gás dos agregados familiares com baixos rendimentos, subsídios sujeitos a condição de recursos para os trabalhadores, pensionistas e desempregados e um aumento de 2 % para as pensões de velhice, em outubro de 2022 e ainda antes da indexação relacionada com a inflação, normalmente devida em 2023. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros excecionais dos produtores e fornecedores de energia e pelas receitas provenientes do mecanismo de compensação sobre o preço da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e da aplicação de um mecanismo de compensação no setor da eletricidade, considerado no quadro da execução do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (8) relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 2,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,1 % do PIB em 2022, partindo de 3,4 % em 2021, à medida que o Governo eliminou progressivamente a maioria das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Itália (9) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a Itália preservasse o investimento financiado a nível nacional. O Conselho recomendou igualmente que a Itália limitasse o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Itália (9) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que a Itália preservasse o investimento financiado a nível nacional. O Conselho recomendou igualmente que a Itália limitasse o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (10) em 2022 foi favorável, situando-se em – 3,2 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a Itália continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,9 % do PIB em 2022 (0,4 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (11). A Itália preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 2,4 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 2,2 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Por conseguinte, a Itália assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (10) em 2022 foi favorável, situando-se em – 3,2 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, a Itália continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,9 % do PIB em 2022 (0,4 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (11). A Itália preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 2,4 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 2,2 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Por conseguinte, a Itália assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e 2024. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,0 % em 2023 e 1,5 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real ligeiramente superior (1,2 %) em 2023 e ligeiramente inferior (1,1 %) em 2024, principalmente devido a uma menor contribuição do investimento, que o Governo projeta irá crescer 3,4 % em termos homólogos, enquanto a Comissão prevê um crescimento de 1,4 %. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e 2024. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,0 % em 2023 e 1,5 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real ligeiramente superior (1,2 %) em 2023 e ligeiramente inferior (1,1 %) em 2024, principalmente devido a uma menor contribuição do investimento, que o Governo projeta irá crescer 3,4 % em termos homólogos, enquanto a Comissão prevê um crescimento de 1,4 %.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 4,5 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente a redução das transferências de capital relacionadas com os créditos fiscais de apoio ao investimento privado na eficiência das habitações, uma diminuição da remuneração dos trabalhadores do setor público devido à renovação retroativa dos contratos para o período 2019-2021, em relação aos quais uma parte substancial dos pagamentos em atraso foi registada em 2022, uma redução dos subsídios à produção em conjugação com a redução dos créditos fiscais às empresas de eletricidade e gás e a diminuição das despesas com juros, principalmente devido a menores taxas de rentabilidade das obrigações de dívida pública indexadas à inflação. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 144,4 % no final de 2022 para 142,1 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,5 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 140,4 % no final de 2023. A diferença deve-se a um maior crescimento do PIB nominal nas previsões da Comissão da primavera de 2023. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 4,5 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente a redução das transferências de capital relacionadas com os créditos fiscais de apoio ao investimento privado na eficiência das habitações, uma diminuição da remuneração dos trabalhadores do setor público devido à renovação retroativa dos contratos para o período 2019-2021, em relação aos quais uma parte substancial dos pagamentos em atraso foi registada em 2022, uma redução dos subsídios à produção em conjugação com a redução dos créditos fiscais às empresas de eletricidade e gás e a diminuição das despesas com juros, principalmente devido a menores taxas de rentabilidade das obrigações de dívida pública indexadas à inflação. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 144,4 % no final de 2022 para 142,1 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,5 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 140,4 % no final de 2023. A diferença deve-se a um maior crescimento do PIB nominal nas previsões da Comissão da primavera de 2023.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular, subvenções às empresas de eletricidade e gás, medidas de controlo dos encargos gerais do sistema de gás, redução da taxa do IVA sobre o gás e redução das contribuições para a segurança social dos trabalhadores, abaixo de um determinado limiar de rendimento, bem como novas medidas como um prémio para o aquecimento concedido a todos os agregados familiares para o período de outubro a dezembro de 2023. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,0 % do PIB em 2023 (12). A maior parte das medidas para 2023 são direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis, embora a maioria das medidas de apoio à energia não preservem plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (13), em 0,7 % do PIB em 2023 (em comparação com 1,2 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação total das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,1 % do PIB. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular, subvenções às empresas de eletricidade e gás, medidas de controlo dos encargos gerais do sistema de gás, redução da taxa do IVA sobre o gás e redução das contribuições para a segurança social dos trabalhadores, abaixo de um determinado limiar de rendimento, bem como novas medidas como um prémio para o aquecimento concedido a todos os agregados familiares para o período de outubro a dezembro de 2023. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,0 % do PIB em 2023 (12). A maior parte das medidas para 2023 são direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis, embora a maioria das medidas de apoio à energia não preservem plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (13), em 0,7 % do PIB em 2023 (em comparação com 1,2 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação total das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,1 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Itália assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (14), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Itália deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Itália aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Itália assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (14), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Itália deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Itália aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 2,6 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 3,2 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,9 % do PIB, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. O projetado contributo contracionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deve-se, em substância, à redução (em 1,5 pontos percentuais do PIB) dos custos das medidas de apoio (orientadas e não orientadas) aos agregados familiares e às empresas em resposta aos aumentos dos preços da energia. Os principais motores do crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) são o aumento das despesas com pensões devido à indexação parcial à inflação do ano anterior (15) e os novos cortes recentemente adotados na carga fiscal sobre o trabalho para os trabalhadores com rendimentos baixos e médios. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,4 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (16). Assim sendo, a Itália tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente através de investimentos na rede ferroviária, nas energias renováveis, no hidrogénio, nas redes elétricas e na mobilidade sustentável, na proteção dos recursos terrestres e hídricos, bem como de investimentos relacionados com a infraestrutura de computação em nuvem para a administração pública, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. À luz das inundações devastadoras que atingiram a Itália em maio de 2023, os custos dos apoios diretos de emergência conexos serão tidos em conta nas avaliações subsequentes do cumprimento e, em princípio, considerados equivalentes a medidas pontuais e temporárias (17). |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 2,6 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 3,2 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,9 % do PIB, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. O projetado contributo contracionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deve-se, em substância, à redução (em 1,5 pontos percentuais do PIB) dos custos das medidas de apoio (orientadas e não orientadas) aos agregados familiares e às empresas em resposta aos aumentos dos preços da energia. Os principais motores do crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) são o aumento das despesas com pensões devido à indexação parcial à inflação do ano anterior (15) e os novos cortes recentemente adotados na carga fiscal sobre o trabalho para os trabalhadores com rendimentos baixos e médios. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,4 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (16). Assim sendo, a Itália tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente através de investimentos na rede ferroviária, nas energias renováveis, no hidrogénio, nas redes elétricas e na mobilidade sustentável, na proteção dos recursos terrestres e hídricos, bem como de investimentos relacionados com a infraestrutura de computação em nuvem para a administração pública, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. À luz das inundações devastadoras que atingiram a Itália em maio de 2023, os custos dos apoios diretos de emergência conexos serão tidos em conta nas avaliações subsequentes do cumprimento e, em princípio, considerados equivalentes a medidas pontuais e temporárias (17).

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,7 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente uma redução das despesas com consumos intermédios e com créditos fiscais às empresas de eletricidade e gás. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 141,4 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,7 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, embora as previsões da Comissão da primavera de 2023 não incluam as medidas com efeito de aumento do défice previstas, que correspondem a 0,2 % do PIB e cujos pormenores ainda não são conhecidos. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 140,3 % no final de 2024. A diferença deve-se a um maior crescimento do PIB nominal nas previsões da Comissão. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,7 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente uma redução das despesas com consumos intermédios e com créditos fiscais às empresas de eletricidade e gás. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 141,4 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,7 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, embora as previsões da Comissão da primavera de 2023 não incluam as medidas com efeito de aumento do défice previstas, que correspondem a 0,2 % do PIB e cujos pormenores ainda não são conhecidos. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 140,3 % no final de 2024. A diferença deve-se a um maior crescimento do PIB nominal nas previsões da Comissão.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (18). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional não deverá exceder 1,3 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,0 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento da despesa primária líquida inferior ao recomendado para 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (18). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional não deverá exceder 1,3 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,0 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento da despesa primária líquida inferior ao recomendado para 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 0,8 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. À luz das inundações devastadoras que atingiram a Itália em maio de 2023, os custos dos apoios diretos de emergência conexos serão tidos em conta nas avaliações subsequentes do cumprimento e, em princípio, considerados equivalentes a medidas pontuais e temporárias. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 0,8 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. À luz das inundações devastadoras que atingiram a Itália em maio de 2023, os custos dos apoios diretos de emergência conexos serão tidos em conta nas avaliações subsequentes do cumprimento e, em princípio, considerados equivalentes a medidas pontuais e temporárias.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 3,3 % do PIB em 2023 para 3,8 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, inclusive através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem a reforma do código dos contratos públicos, que também faz parte do plano de recuperação e resiliência, e o sistema fiscal incluído na lei de habilitação de março de 2023 (a «lei de habilitação para a reforma fiscal»). |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 3,3 % do PIB em 2023 para 3,8 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, inclusive através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem a reforma do código dos contratos públicos, que também faz parte do plano de recuperação e resiliência, e o sistema fiscal incluído na lei de habilitação de março de 2023 (a «lei de habilitação para a reforma fiscal»).

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,0 % do PIB em 2025 e para 2,5 % até 2026. O défice das administrações públicas não deverá, portanto, ser superior a 3 % do PIB a partir de 2025. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 141,4 % no final de 2024 para 140,4 % no final de 2026. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,0 % do PIB em 2025 e para 2,5 % até 2026. O défice das administrações públicas não deverá, portanto, ser superior a 3 % do PIB a partir de 2025. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 141,4 % no final de 2024 para 140,4 % no final de 2026.

| (28) | A carga fiscal sobre o trabalho manteve-se elevada em Itália para todos os níveis de rendimento, em comparação com outros Estados-Membros, apesar da redução dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares implementada em 2022. O alargamento do regime forfetário aos trabalhadores por conta própria suscita, além disso, preocupações quanto à equidade e eficiência do sistema fiscal. A introdução de um novo regime desse tipo sobre os aumentos de rendimentos para 2023 aumentou também a complexidade. Em março de 2023, o Governo adotou uma nova lei de habilitação com vista a uma reforma geral do sistema fiscal (a «lei de habilitação para a reforma fiscal»). Esta lei deverá corrigir algumas deficiências de longa data, nomeadamente através da redução dos impostos sobre o trabalho e da racionalização e simplificação das despesas fiscais e do imposto sobre as sociedades. No quadro da aplicação da reforma em causa, será essencial preservar a progressividade do sistema fiscal, reduzir a complexidade, aumentar os incentivos ao trabalho, reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e assegurar a neutralidade orçamental. Existe neste contexto potencial para aumentar as receitas provenientes de outras fontes que são menos prejudiciais para o crescimento, como a propriedade, o IVA e as autorizações para a utilização de ativos costeiros propriedade do Estado, a fim de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho de uma forma neutra do ponto de vista orçamental. Há também margem para melhorar a conceção dos impostos ambientais, que, apesar das receitas relativamente elevadas, não promovem suficientemente a transição para tecnologias mais limpas, também devido a uma utilização extensiva de subsídios prejudiciais para o ambiente. Além disso, será importante abordar um desafio de longa data que não está incluído na lei de habilitação para a reforma fiscal, concretamente os valores cadastrais largamente desatualizados e que constituem a base para o cálculo do imposto predial. |
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(28)

A carga fiscal sobre o trabalho manteve-se elevada em Itália para todos os níveis de rendimento, em comparação com outros Estados-Membros, apesar da redução dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares implementada em 2022. O alargamento do regime forfetário aos trabalhadores por conta própria suscita, além disso, preocupações quanto à equidade e eficiência do sistema fiscal. A introdução de um novo regime desse tipo sobre os aumentos de rendimentos para 2023 aumentou também a complexidade. Em março de 2023, o Governo adotou uma nova lei de habilitação com vista a uma reforma geral do sistema fiscal (a «lei de habilitação para a reforma fiscal»). Esta lei deverá corrigir algumas deficiências de longa data, nomeadamente através da redução dos impostos sobre o trabalho e da racionalização e simplificação das despesas fiscais e do imposto sobre as sociedades. No quadro da aplicação da reforma em causa, será essencial preservar a progressividade do sistema fiscal, reduzir a complexidade, aumentar os incentivos ao trabalho, reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e assegurar a neutralidade orçamental. Existe neste contexto potencial para aumentar as receitas provenientes de outras fontes que são menos prejudiciais para o crescimento, como a propriedade, o IVA e as autorizações para a utilização de ativos costeiros propriedade do Estado, a fim de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho de uma forma neutra do ponto de vista orçamental. Há também margem para melhorar a conceção dos impostos ambientais, que, apesar das receitas relativamente elevadas, não promovem suficientemente a transição para tecnologias mais limpas, também devido a uma utilização extensiva de subsídios prejudiciais para o ambiente. Além disso, será importante abordar um desafio de longa data que não está incluído na lei de habilitação para a reforma fiscal, concretamente os valores cadastrais largamente desatualizados e que constituem a base para o cálculo do imposto predial.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Itália está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Itália apresentou três pedidos de pagamento, correspondentes a 151 marcos e metas do plano e que resultaram num desembolso global de 42 mil milhões de EUR (este montante refere-se aos dois primeiros pedidos de pagamento, estando o terceiro ainda a ser avaliado). A rápida execução do plano de recuperação e resiliência em simultâneo com a negociação da sua alteração será essencial devido à natureza temporária do Mecanismo, em vigor até 2026. Será importante que a Itália reforce a sua capacidade administrativa, em especial ao nível subnacional, para continuar a cumprir os compromissos do plano de recuperação e resiliência, sendo que a existência de um quadro de governação eficaz e plenamente operacional continua a ser essencial para uma execução harmoniosa e atempada do referido plano. Continuará a ser crucial identificar precocemente os potenciais atrasos e problemas de execução e tomar medidas atempadas para os resolver. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Itália expressou, em 31 de março de 2023, a sua intenção de solicitar apoios sob a forma de empréstimos adicionais ao abrigo do Mecanismo. As negociações sobre a adenda e o capítulo REPowerEU estão em curso, embora a Itália não tenha apresentado qualquer proposta oficial. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Itália nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Itália está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Itália apresentou três pedidos de pagamento, correspondentes a 151 marcos e metas do plano e que resultaram num desembolso global de 42 mil milhões de EUR (este montante refere-se aos dois primeiros pedidos de pagamento, estando o terceiro ainda a ser avaliado). A rápida execução do plano de recuperação e resiliência em simultâneo com a negociação da sua alteração será essencial devido à natureza temporária do Mecanismo, em vigor até 2026. Será importante que a Itália reforce a sua capacidade administrativa, em especial ao nível subnacional, para continuar a cumprir os compromissos do plano de recuperação e resiliência, sendo que a existência de um quadro de governação eficaz e plenamente operacional continua a ser essencial para uma execução harmoniosa e atempada do referido plano. Continuará a ser crucial identificar precocemente os potenciais atrasos e problemas de execução e tomar medidas atempadas para os resolver. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Itália expressou, em 31 de março de 2023, a sua intenção de solicitar apoios sob a forma de empréstimos adicionais ao abrigo do Mecanismo. As negociações sobre a adenda e o capítulo REPowerEU estão em curso, embora a Itália não tenha apresentado qualquer proposta oficial. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Itália nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou a maior parte dos documentos de programação da política de coesão da Itália em 2022 e um em 2023. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Itália. |
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(30)

A Comissão aprovou a maior parte dos documentos de programação da política de coesão da Itália em 2022 e um em 2023. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Itália.

| (31) | Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e pelos programas da política de coesão, a Itália enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a política energética e a transição ecológica, em especial no que diz respeito à adoção das energias renováveis, ao transporte de gás, à eficiência energética, aos esforços com vista a proporcionar e assegurar a aquisição de competências ecológicas e à mobilidade sustentável. |
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(31)

Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e pelos programas da política de coesão, a Itália enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a política energética e a transição ecológica, em especial no que diz respeito à adoção das energias renováveis, ao transporte de gás, à eficiência energética, aos esforços com vista a proporcionar e assegurar a aquisição de competências ecológicas e à mobilidade sustentável.

| (32) | A capacidade em energias renováveis cresceu muito lentamente ao longo do último ano e a quota de combustíveis fósseis na matriz energética continua a ser significativa. A fim de acelerar a adoção das energias renováveis, a Itália adotou algumas alterações ao quadro que regulamenta atualmente os processos de licenciamento e autorização no setor das energias renováveis. Serão necessários esforços suplementares para assegurar a coerência entre os quadros administrativo e legislativo, tanto a nível nacional como subnacional, e a sua relevância para as tecnologias energéticas de ponta. Todas as normas conexas poderiam, por exemplo, ser consolidadas num texto único (Testo unico); ao mesmo tempo, é necessário atualizar as orientações que as autoridades subnacionais seguem para a avaliação dos projetos. Por último, são necessários mais investimentos para modernizar a rede nacional e construir interligações entre o continente, a Sicília e a Sardenha, a fim de dar resposta ao esperado aumento da capacidade de geração e de absorver o correspondente aumento da produção de energias renováveis. |
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A capacidade em energias renováveis cresceu muito lentamente ao longo do último ano e a quota de combustíveis fósseis na matriz energética continua a ser significativa. A fim de acelerar a adoção das energias renováveis, a Itália adotou algumas alterações ao quadro que regulamenta atualmente os processos de licenciamento e autorização no setor das energias renováveis. Serão necessários esforços suplementares para assegurar a coerência entre os quadros administrativo e legislativo, tanto a nível nacional como subnacional, e a sua relevância para as tecnologias energéticas de ponta. Todas as normas conexas poderiam, por exemplo, ser consolidadas num texto único (Testo unico); ao mesmo tempo, é necessário atualizar as orientações que as autoridades subnacionais seguem para a avaliação dos projetos. Por último, são necessários mais investimentos para modernizar a rede nacional e construir interligações entre o continente, a Sicília e a Sardenha, a fim de dar resposta ao esperado aumento da capacidade de geração e de absorver o correspondente aumento da produção de energias renováveis.

| (33) | Subsistem estrangulamentos na rede de gás. A Itália está a debater investimentos com parceiros no Norte de África para aumentar a capacidade de importação dos gasodutos e interligações existentes, o que contribuiria para diversificar as importações e, por conseguinte, reforçaria a segurança do aprovisionamento. No entanto, são necessários mais investimentos para eliminar os estrangulamentos na rede nacional existente, que não tem capacidade de transporte para distribuir novas quantidades de gás do sul para o norte do país. O investimento em infraestruturas de combustíveis fósseis deverá limitar-se ao estritamente necessário e ser concebido a pensar no futuro, de modo a evitar a dependência de tecnologias que não sejam coerentes com os objetivos em matéria climática ou que resultem num aumento dos custos da transição energética. |
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Subsistem estrangulamentos na rede de gás. A Itália está a debater investimentos com parceiros no Norte de África para aumentar a capacidade de importação dos gasodutos e interligações existentes, o que contribuiria para diversificar as importações e, por conseguinte, reforçaria a segurança do aprovisionamento. No entanto, são necessários mais investimentos para eliminar os estrangulamentos na rede nacional existente, que não tem capacidade de transporte para distribuir novas quantidades de gás do sul para o norte do país. O investimento em infraestruturas de combustíveis fósseis deverá limitar-se ao estritamente necessário e ser concebido a pensar no futuro, de modo a evitar a dependência de tecnologias que não sejam coerentes com os objetivos em matéria climática ou que resultem num aumento dos custos da transição energética.

| (34) | O consumo de gás natural da Itália diminuiu 19 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos últimos cinco anos, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (19). A Itália poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (20). É necessário orientar especificamente as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios. O parque imobiliário italiano tem um potencial considerável em termos de eficiência energética, em especial quando se considera a grande proporção de edifícios antigos e com utilização intensiva de energia. As medidas que constam do plano de recuperação e resiliência poderiam ser complementadas por medidas como regimes de incentivos específicos para aumentar a eficiência energética nos edifícios com pior desempenho, incluindo edifícios comerciais e de habitação pública, assegurando simultaneamente que os agregados familiares vulneráveis beneficiem dessas medidas e evitando efeitos regressivos. Essas medidas poderiam beneficiar, em particular, as pequenas, médias e microempresas, que muitas vezes carecem de capacidade técnica e financeira para melhorar a sua eficiência energética. As mesmas medidas ajudariam também a reduzir a pobreza energética, que poderia também beneficiar de outras medidas como, por exemplo, balcões únicos que prestem serviços personalizados na área da poupança de energia. Um aumento da fiscalização do mercado em matéria de conceção ecológica e etiquetagem energética poderia igualmente trazer ganhos de eficiência energética. |
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(34)

O consumo de gás natural da Itália diminuiu 19 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos últimos cinco anos, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (19). A Itália poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (20). É necessário orientar especificamente as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios. O parque imobiliário italiano tem um potencial considerável em termos de eficiência energética, em especial quando se considera a grande proporção de edifícios antigos e com utilização intensiva de energia. As medidas que constam do plano de recuperação e resiliência poderiam ser complementadas por medidas como regimes de incentivos específicos para aumentar a eficiência energética nos edifícios com pior desempenho, incluindo edifícios comerciais e de habitação pública, assegurando simultaneamente que os agregados familiares vulneráveis beneficiem dessas medidas e evitando efeitos regressivos. Essas medidas poderiam beneficiar, em particular, as pequenas, médias e microempresas, que muitas vezes carecem de capacidade técnica e financeira para melhorar a sua eficiência energética. As mesmas medidas ajudariam também a reduzir a pobreza energética, que poderia também beneficiar de outras medidas como, por exemplo, balcões únicos que prestem serviços personalizados na área da poupança de energia. Um aumento da fiscalização do mercado em matéria de conceção ecológica e etiquetagem energética poderia igualmente trazer ganhos de eficiência energética.

| (35) | As lacunas infraestruturais e os subsídios prejudiciais para o ambiente, nomeadamente no setor do transporte rodoviário, continuam a ser substanciais e desincentivam a transição para soluções de transporte mais sustentáveis. O número médio de pontos de carregamento, por exemplo, continua a ser inferior à média da União. Os subsídios prejudiciais para o ambiente incluem a tributação fixa dos veículos de empresa disponíveis para uso privado e o reembolso do imposto especial sobre o consumo do gasóleo utilizado no transporte de mercadorias. A prossecução dos esforços para implantar estações de carregamento e eliminar esses subsídios será fundamental para a consolidação do mercado de veículos com nível nulo de emissões. |
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(35)

As lacunas infraestruturais e os subsídios prejudiciais para o ambiente, nomeadamente no setor do transporte rodoviário, continuam a ser substanciais e desincentivam a transição para soluções de transporte mais sustentáveis. O número médio de pontos de carregamento, por exemplo, continua a ser inferior à média da União. Os subsídios prejudiciais para o ambiente incluem a tributação fixa dos veículos de empresa disponíveis para uso privado e o reembolso do imposto especial sobre o consumo do gasóleo utilizado no transporte de mercadorias. A prossecução dos esforços para implantar estações de carregamento e eliminar esses subsídios será fundamental para a consolidação do mercado de veículos com nível nulo de emissões.

| (36) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em Itália, tanto as profissões altamente qualificadas como as pouco qualificadas que são essenciais para a transição ecológica estão a ser afetadas por situações de escassez. Ao mesmo tempo, o apoio à formação não chega muitas vezes aos trabalhadores mais suscetíveis de serem afetados pela transição ecológica. A falta de competências para a transição ecológica no setor público, em especial a nível local, está também a travar os investimentos ecológicos. A Itália enfrenta grandes disparidades regionais que correm o risco de ser exacerbadas se os mercados de trabalho locais não conseguirem aproveitar as oportunidades da transição ecológica. Além disso, o reforço das competências para a transição ecológica, nomeadamente para a gestão sustentável dos solos, seria fundamental para combater os efeitos das alterações climáticas, em especial por via do agravamento das inundações e de secas persistentes. |
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(36)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em Itália, tanto as profissões altamente qualificadas como as pouco qualificadas que são essenciais para a transição ecológica estão a ser afetadas por situações de escassez. Ao mesmo tempo, o apoio à formação não chega muitas vezes aos trabalhadores mais suscetíveis de serem afetados pela transição ecológica. A falta de competências para a transição ecológica no setor público, em especial a nível local, está também a travar os investimentos ecológicos. A Itália enfrenta grandes disparidades regionais que correm o risco de ser exacerbadas se os mercados de trabalho locais não conseguirem aproveitar as oportunidades da transição ecológica. Além disso, o reforço das competências para a transição ecológica, nomeadamente para a gestão sustentável dos solos, seria fundamental para combater os efeitos das alterações climáticas, em especial por via do agravamento das inundações e de secas persistentes.

| (37) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (21) refletido na recomendação 1. |
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(37)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (21) refletido na recomendação 1.

| (38) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Itália, as recomendações 1, 2, e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro. |
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(38)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Itália, as recomendações 1, 2, e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro.

| (39) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades ligadas à elevada dívida pública e ao baixo crescimento da produtividade. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 38, |
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(39)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades ligadas à elevada dívida pública e ao baixo crescimento da produtividade. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 38,

RECOMENDA QUE a Itália tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 1,3 % (22).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a uma melhoria da produtividade e a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Continuar a reduzir os impostos sobre o trabalho e tornar o sistema fiscal mais eficiente, adotando e aplicando devidamente a lei de habilitação para a reforma fiscal, preservando simultaneamente a progressividade do sistema fiscal e melhorando a equidade, em particular através da racionalização e redução das despesas fiscais, incluindo o IVA e os subsídios prejudiciais para o ambiente, e da redução da complexidade do código fiscal. Alinhar os valores cadastrais com os valores de mercado atuais.

2.

Assegurar uma governação eficaz e reforçar a capacidade administrativa, em particular a nível subnacional, a fim de permitir uma execução rápida e constante do plano de recuperação e resiliência. Finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Simplificar os procedimentos de licenciamento, a fim de acelerar a produção de energia renovável suplementar, e desenvolver interligações elétricas para absorver essa produção. Aumentar a capacidade de transporte interno de gás por forma a diversificar as importações de energia e reforçar a segurança do aprovisionamento. Aumentar a eficiência energética nos setores residencial e empresarial, nomeadamente através de regimes de incentivos mais direcionados, visando em especial os agregados familiares mais vulneráveis e os edifícios com pior desempenho. Promover a mobilidade sustentável, nomeadamente suprimindo os subsídios prejudiciais para o ambiente e acelerando a implantação de estações de carregamento. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10160/21 INIT; ST 10160/21 ADD 1; ST 10160/21 ADD 1 REV 1; ST 10160/21 ADD 1 REV 2; ST 10160/21 ADD 1 REV 2 COR 1.

6

(7)  O novo tratamento estatístico implicou uma revisão em alta do défice, equivalente a 1,8 pontos percentuais do PIB em 2021. Em 2022, estima-se que os créditos fiscais decorrentes do novo tratamento estatístico tenham tido um impacto de aumento do défice de 2,6 pontos percentuais do PIB.

7

(8)  Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho de 6 de outubro de 2022 relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO L 261 I de 7.10.2022, p. 1).

8

(9)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 53).

9

(10)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

10

(11)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB. Tal explica-se pelo aumento das despesas relacionadas com os créditos fiscais para obras de renovação de edifícios, registadas como transferências de capital.

11

(12)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

12

(13)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 96).

13

(14)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Itália é estimado em 6,4 % em termos nominais.

14

(15)  A Lei n.o 197/2022 prevê uma revisão parcial do mecanismo de indexação das pensões para o período 2023-2024 que limitou o impacto da inflação nas projeções orçamentais.

15

o

(16)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 2,3 pontos percentuais do PIB. Este efeito explica-se pela redução prevista das despesas com créditos fiscais para obras de renovação de edifícios.

16

(17)  Para a definição daquilo que constitui uma medida pontual, ver o relatório da Comissão Europeia sobre as finanças públicas na UEM 2015.

17

(18)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

18

o

o

(19)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

19

(20)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

20

(21)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

21

o

o

o

(22)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

22

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/116 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/116

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2023

(2023/C 312/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou Chipre como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Chipre para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou Chipre como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Chipre para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 17 de maio de 2021, Chipre apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que Chipre cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 17 de maio de 2021, Chipre apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que Chipre cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 9 de maio de 2023, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 2 de maio de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados por Chipre sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 9 de maio de 2023, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 2 de maio de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados por Chipre sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo a Chipre. Nesse relatório avaliou os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, por Chipre, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados por Chipre na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo a Chipre. Nesse relatório avaliou os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, por Chipre, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados por Chipre na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação de Chipre e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a dívida privada, pública e externa diminuíram globalmente, mas continuam a ser motivo de preocupação. Em particular, as dívidas elevadas, incluindo os créditos não produtivos, diminuíram de forma significativa e deverão continuar nessa trajetória, enquanto os défices da balança corrente continuam a ser um problema. A dívida privada tem vindo a diminuir desde 2015, com exceção de 2020, durante a crise da COVID-19, prevendo-se que continue a diminuir em 2023 e 2024, graças ao apoio do crescimento do PIB nominal. Ainda assim, um aumento das taxas de juro poderá exercer pressão sobre o serviço da dívida, já que prevalecem os empréstimos a taxa de juro variável. Os stocks de dívida privada e externa são afetados pela presença de entidades de finalidade especial em Chipre, que elevam os níveis da dívida, mas colocam riscos limitados para a economia. Os créditos não produtivos detidos pelos bancos diminuíram muito acentuadamente nos últimos anos, graças a vendas, abatimentos, reembolsos em numerário, renegociações e trocas de dívida por ativos. A dívida pública tem vindo a diminuir de forma constante; já desceu abaixo do seu nível anterior à pandemia e deverá continuar a diminuir em 2023 e 2024. Apesar da recuperação do turismo, o elevado défice da balança corrente aumentou em 2022, refletindo uma procura interna robusta, bem como os elevados preços da energia; prevê-se que diminua ligeiramente em 2023 e 2024, mas que continue em níveis elevados. A resposta política tem sido favorável. Diversas medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência deverão contribuir para diversificar a economia, apoiar o crescimento das exportações e aliviar a excessiva dependência das importações de petróleo. No âmbito do plano de recuperação e resiliência, foi adotado em meados de 2022 um pacote de alterações legislativas relativas às empresas adquirentes de créditos e aos gestores de créditos, que melhora o seu ambiente de trabalho e apoia a redução dos créditos não produtivos. Na sequência de várias prorrogações, a suspensão das execuções de dívidas terminou em fevereiro último: um quadro eficaz de execução de dívidas é fundamental para incentivar os mutuários a participarem na reestruturação dos empréstimos, reduzir ainda mais os créditos não produtivos na economia, ajudar a reduzir o endividamento privado e reforçar a disciplina de pagamento. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação de Chipre e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a dívida privada, pública e externa diminuíram globalmente, mas continuam a ser motivo de preocupação. Em particular, as dívidas elevadas, incluindo os créditos não produtivos, diminuíram de forma significativa e deverão continuar nessa trajetória, enquanto os défices da balança corrente continuam a ser um problema. A dívida privada tem vindo a diminuir desde 2015, com exceção de 2020, durante a crise da COVID-19, prevendo-se que continue a diminuir em 2023 e 2024, graças ao apoio do crescimento do PIB nominal. Ainda assim, um aumento das taxas de juro poderá exercer pressão sobre o serviço da dívida, já que prevalecem os empréstimos a taxa de juro variável. Os stocks de dívida privada e externa são afetados pela presença de entidades de finalidade especial em Chipre, que elevam os níveis da dívida, mas colocam riscos limitados para a economia. Os créditos não produtivos detidos pelos bancos diminuíram muito acentuadamente nos últimos anos, graças a vendas, abatimentos, reembolsos em numerário, renegociações e trocas de dívida por ativos. A dívida pública tem vindo a diminuir de forma constante; já desceu abaixo do seu nível anterior à pandemia e deverá continuar a diminuir em 2023 e 2024. Apesar da recuperação do turismo, o elevado défice da balança corrente aumentou em 2022, refletindo uma procura interna robusta, bem como os elevados preços da energia; prevê-se que diminua ligeiramente em 2023 e 2024, mas que continue em níveis elevados. A resposta política tem sido favorável. Diversas medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência deverão contribuir para diversificar a economia, apoiar o crescimento das exportações e aliviar a excessiva dependência das importações de petróleo. No âmbito do plano de recuperação e resiliência, foi adotado em meados de 2022 um pacote de alterações legislativas relativas às empresas adquirentes de créditos e aos gestores de créditos, que melhora o seu ambiente de trabalho e apoia a redução dos créditos não produtivos. Na sequência de várias prorrogações, a suspensão das execuções de dívidas terminou em fevereiro último: um quadro eficaz de execução de dívidas é fundamental para incentivar os mutuários a participarem na reestruturação dos empréstimos, reduzir ainda mais os créditos não produtivos na economia, ajudar a reduzir o endividamento privado e reforçar a disciplina de pagamento.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas de Chipre melhorou, tendo passado de um défice de 2,0 % do PIB em 2021 para um excedente de 2,1 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 101,2 % do PIB no final de 2021 para 86,5 % no final de 2022. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas de Chipre melhorou, tendo passado de um défice de 2,0 % do PIB em 2021 para um excedente de 2,1 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 101,2 % do PIB no final de 2021 para 86,5 % no final de 2022.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução do imposto especial sobre o consumo de combustíveis (7 cêntimos por litro para a gasolina e o gasóleo e 5,37 cêntimos por litro para o combustível para aquecimento) para todos os consumidores, e uma redução da taxa do imposto sobre o valor acrescentado do consumo de eletricidade para os agregados familiares, de 19 % para 9 % (os agregados familiares vulneráveis beneficiaram de uma redução adicional, para 5 %), enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma subvenção para fazer face ao aumento das tarifas de eletricidade, no valor de 50 % a 100 % desse aumento. Para a aplicação dessa medida de subvenção, o Governo está a efetuar pagamentos à Autoridade da Eletricidade de Chipre, uma entidade integralmente detida pelo Estado. A Comissão estima o custo orçamental líquido de todas essas medidas em 0,7 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,3 % do PIB em 2022, partindo de 2,9 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução do imposto especial sobre o consumo de combustíveis (7 cêntimos por litro para a gasolina e o gasóleo e 5,37 cêntimos por litro para o combustível para aquecimento) para todos os consumidores, e uma redução da taxa do imposto sobre o valor acrescentado do consumo de eletricidade para os agregados familiares, de 19 % para 9 % (os agregados familiares vulneráveis beneficiaram de uma redução adicional, para 5 %), enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma subvenção para fazer face ao aumento das tarifas de eletricidade, no valor de 50 % a 100 % desse aumento. Para a aplicação dessa medida de subvenção, o Governo está a efetuar pagamentos à Autoridade da Eletricidade de Chipre, uma entidade integralmente detida pelo Estado. A Comissão estima o custo orçamental líquido de todas essas medidas em 0,7 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,3 % do PIB em 2022, partindo de 2,9 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, Chipre (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, Chipre (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi neutra, o que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, Chipre continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,4 % do PIB em 2022 (1,6 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da União em 2022 deveu-se à fase de lançamento do novo período de programação para outros fundos da União. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,1 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, Chipre não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo neutro para a orientação orçamental. Por conseguinte, Chipre assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi neutra, o que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, Chipre continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,4 % do PIB em 2022 (1,6 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da União em 2022 deveu-se à fase de lançamento do novo período de programação para outros fundos da União. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,1 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, Chipre não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo neutro para a orientação orçamental. Por conseguinte, Chipre assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e está em consonância com essas previsões depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,8 % em 2023 e 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 2,3 % em 2023 e 2,7 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo da procura interna para o crescimento. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e está em consonância com essas previsões depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,8 % em 2023 e 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 2,3 % em 2023 e 2,7 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo da procura interna para o crescimento.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o excedente das administrações públicas diminua marginalmente de 2,1 % em 2022 para 2,0 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 86,5 % no final de 2022 para 81,1 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 1,8 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o excedente projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 80,4 % no final de 2023. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o excedente das administrações públicas diminua marginalmente de 2,1 % em 2022 para 2,0 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 86,5 % no final de 2022 para 81,1 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 1,8 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o excedente projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 80,4 % no final de 2023.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular uma redução do imposto especial sobre o consumo de combustíveis para todos os consumidores e uma subvenção para fazer face ao aumento das tarifas de eletricidade. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,4 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e muitas delas não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,0 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular uma redução do imposto especial sobre o consumo de combustíveis para todos os consumidores e uma subvenção para fazer face ao aumento das tarifas de eletricidade. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,4 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e muitas delas não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,0 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022).

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que Chipre tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Chipre deveria estar pronto para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que Chipre aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que Chipre tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Chipre deveria estar pronto para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que Chipre aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra (‒ 0,1 % do PIB). Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental neutra (0,0 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo neutro, equivalente a 0,0 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,8 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,8 pontos percentuais (13). Assim sendo, Chipre tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de um sistema de gestão do mercado da eletricidade de Chipre, da construção de novos edifícios eficientes do ponto de vista energético, incluindo um novo hospital de saúde mental, da melhoria da eficiência energética das escolas e do reforço do abastecimento de água nas regiões de Nicósia e Larnaca, através da construção de um reservatório, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra (‒ 0,1 % do PIB). Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental neutra (0,0 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo neutro, equivalente a 0,0 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,8 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,8 pontos percentuais (13). Assim sendo, Chipre tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de um sistema de gestão do mercado da eletricidade de Chipre, da construção de novos edifícios eficientes do ponto de vista energético, incluindo um novo hospital de saúde mental, da melhoria da eficiência energética das escolas e do reforço do abastecimento de água nas regiões de Nicósia e Larnaca, através da construção de um reservatório, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o excedente das administrações públicas deverá aumentar para 2,3 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente o aumento das contribuições para a segurança social a partir de 1 de janeiro de 2024. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 72,9 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 2,1 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o excedente projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 72,5 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o excedente das administrações públicas deverá aumentar para 2,3 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente o aumento das contribuições para a segurança social a partir de 1 de janeiro de 2024. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 72,9 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 2,1 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o excedente projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 72,5 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | No programa, Chipre prevê cumprir o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo orçamental estrutural de 0,0 % do PIB — em 2023 e mantê-lo ao longo do resto do período de programação. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá atingir +0,9 % do PIB em 2023 e + 1,3 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Uma política orçamental prudente em 2024 contribuirá igualmente para reforçar a posição externa. |
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(24)

No programa, Chipre prevê cumprir o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo orçamental estrutural de 0,0 % do PIB — em 2023 e mantê-lo ao longo do resto do período de programação. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá atingir +0,9 % do PIB em 2023 e + 1,3 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Uma política orçamental prudente em 2024 contribuirá igualmente para reforçar a posição externa.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (14) de 3,6 % em 2024. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (14) de 3,6 % em 2024.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 3,0 % do PIB em 2023 para 2,8 % do PIB em 2024. Este investimento mais baixo reflete um nível de investimento nominal constante, mas para um PIB mais elevado. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 3,0 % do PIB em 2023 para 2,8 % do PIB em 2024. Este investimento mais baixo reflete um nível de investimento nominal constante, mas para um PIB mais elevado.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o excedente das administrações públicas deverá manter-se nos 2,3 % do PIB em 2025 e aumentar para 2,4 % até 2026. O saldo das administrações públicas deverá, portanto, cumprir o valor de referência pertinente do Tratado no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 72,9 % no final de 2024 para 60,1 % no final de 2026. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o excedente das administrações públicas deverá manter-se nos 2,3 % do PIB em 2025 e aumentar para 2,4 % até 2026. O saldo das administrações públicas deverá, portanto, cumprir o valor de referência pertinente do Tratado no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 72,9 % no final de 2024 para 60,1 % no final de 2026.

| (28) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência de Chipre está em curso, mas existe o risco de alguns atrasos. Chipre apresentou um pedido de pagamento, correspondente a 14 marcos do plano de recuperação e resiliência e que resultou num desembolso global de 85 milhões de EUR. O plano de recuperação e resiliência cipriota é relativamente vasto e complexo. Para minimizar o risco de atrasos, serão essenciais uma governação forte e um acompanhamento contínuo do plano de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência de Chipre deverá ser revisto de modo a incluir as medidas REPowerEU e ter em conta a redução da contribuição financeira máxima. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos de Chipre nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(28)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência de Chipre está em curso, mas existe o risco de alguns atrasos. Chipre apresentou um pedido de pagamento, correspondente a 14 marcos do plano de recuperação e resiliência e que resultou num desembolso global de 85 milhões de EUR. O plano de recuperação e resiliência cipriota é relativamente vasto e complexo. Para minimizar o risco de atrasos, serão essenciais uma governação forte e um acompanhamento contínuo do plano de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência de Chipre deverá ser revisto de modo a incluir as medidas REPowerEU e ter em conta a redução da contribuição financeira máxima. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos de Chipre nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (29) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão de Chipre em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado em Chipre. |
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(29)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão de Chipre em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado em Chipre.

| (30) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, Chipre enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o ambiente empresarial, em especial no que respeita à governação das entidades públicas, à implantação das energias renováveis, à atualização e modernização da rede elétrica, às interligações energéticas, à eficiência energética, aos transportes sustentáveis e às competências necessárias para a transição ecológica. |
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(30)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, Chipre enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o ambiente empresarial, em especial no que respeita à governação das entidades públicas, à implantação das energias renováveis, à atualização e modernização da rede elétrica, às interligações energéticas, à eficiência energética, aos transportes sustentáveis e às competências necessárias para a transição ecológica.

| (31) | O sistema de governação revela lacunas no que respeita às normas internacionais, por exemplo, as orientações da OCDE e as ferramentas do Banco Mundial sobre a governação das entidades públicas. Em particular, uma maior transparência e responsabilização pelo desempenho financeiro e pelo cumprimento dos objetivos públicos aumentaria a eficiência e eficácia das entidades públicas, tal como o faria a aplicação de boas práticas, como a aplicação de um processo transparente e baseado no mérito para as nomeações para os órgãos de gestão das entidades públicas. A transferência da função de propriedade das entidades públicas dos ministérios da tutela para um organismo central específico, ou pelo menos a criação de uma unidade de acompanhamento centralizada no Ministério das Finanças, também constituiria uma melhoria em relação à situação atual. Melhorando a governação, seria mais fácil assegurar que os principais projetos de investimento público das entidades públicas sejam concluídos a tempo, o que por sua vez facilitaria a transição ecológica e digital. A adoção de medidas em relação às entidades públicas tornaria a governação em Chipre mais eficaz e o mercado mais equitativo e mais transparente para as empresas locais e estrangeiras. Esse processo seria coerente com os objetivos da estratégia a longo prazo para Chipre e com o plano de ação que lhe está subjacente (no âmbito da iniciativa «Modernizar as organizações semipúblicas e criar os incentivos adequados para a inovação e a eficiência»). As políticas destinadas a melhorar a governação das entidades públicas poderão também contribuir para aumentar a eficiência do setor público. Chipre solicitou assistência técnica ao Fundo Monetário Internacional em matéria de governação das entidades públicas. |
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(31)

O sistema de governação revela lacunas no que respeita às normas internacionais, por exemplo, as orientações da OCDE e as ferramentas do Banco Mundial sobre a governação das entidades públicas. Em particular, uma maior transparência e responsabilização pelo desempenho financeiro e pelo cumprimento dos objetivos públicos aumentaria a eficiência e eficácia das entidades públicas, tal como o faria a aplicação de boas práticas, como a aplicação de um processo transparente e baseado no mérito para as nomeações para os órgãos de gestão das entidades públicas. A transferência da função de propriedade das entidades públicas dos ministérios da tutela para um organismo central específico, ou pelo menos a criação de uma unidade de acompanhamento centralizada no Ministério das Finanças, também constituiria uma melhoria em relação à situação atual. Melhorando a governação, seria mais fácil assegurar que os principais projetos de investimento público das entidades públicas sejam concluídos a tempo, o que por sua vez facilitaria a transição ecológica e digital. A adoção de medidas em relação às entidades públicas tornaria a governação em Chipre mais eficaz e o mercado mais equitativo e mais transparente para as empresas locais e estrangeiras. Esse processo seria coerente com os objetivos da estratégia a longo prazo para Chipre e com o plano de ação que lhe está subjacente (no âmbito da iniciativa «Modernizar as organizações semipúblicas e criar os incentivos adequados para a inovação e a eficiência»). As políticas destinadas a melhorar a governação das entidades públicas poderão também contribuir para aumentar a eficiência do setor público. Chipre solicitou assistência técnica ao Fundo Monetário Internacional em matéria de governação das entidades públicas.

| (32) | O potencial das fontes de energia renováveis em Chipre ainda oferece margem para maior aproveitamento, em especial através da realização de novos investimentos para atualizar e modernizar a rede elétrica e da opção por instalações de armazenamento de energia à escala da rede. Os contratos de compra de eletricidade e os contratos por diferenças podem ser instrumentos económicos adequados para acelerar a implantação das energias renováveis. Chipre não utiliza atualmente gás, mas o petróleo representa 83,2 % da matriz energética total. Dada a grande flutuação dos preços da energia nos mercados mundiais, é crucial para a sustentabilidade da economia cipriota reduzir a sua forte dependência do petróleo, que Chipre importa na sua totalidade. Para diversificar o aprovisionamento energético e reduzir a dependência das importações, Chipre poderia beneficiar de interligações elétricas e da expansão das energias renováveis, bem como de novos investimentos em infraestruturas e redes. Além disso, as políticas de eficiência energética poderiam ser alargadas e aceleradas para travar o crescimento do consumo de energia. As medidas de eficiência energética também deverão ajudar a combater a pobreza energética que afeta uma elevada percentagem da população (19,4 % em 2021), nomeadamente através da utilização dos fundos da política de coesão, conforme adequado. Chipre poderia beneficiar de uma transição para transportes sustentáveis. Atualmente, a ilha depende do transporte privado e o setor dos transportes no seu todo foi responsável por 21 % das emissões totais de gases com efeito de estufa em 2020, ao passo que a percentagem de veículos elétricos nas novas matrículas e o número de pontos de carregamento por veículo são os mais baixos da União. É necessária uma maior ambição para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e para aumentar as energias renováveis e a eficiência energética, de modo que Chipre possa cumprir as metas do pacote «Objetivo 55». |
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(32)

O potencial das fontes de energia renováveis em Chipre ainda oferece margem para maior aproveitamento, em especial através da realização de novos investimentos para atualizar e modernizar a rede elétrica e da opção por instalações de armazenamento de energia à escala da rede. Os contratos de compra de eletricidade e os contratos por diferenças podem ser instrumentos económicos adequados para acelerar a implantação das energias renováveis. Chipre não utiliza atualmente gás, mas o petróleo representa 83,2 % da matriz energética total. Dada a grande flutuação dos preços da energia nos mercados mundiais, é crucial para a sustentabilidade da economia cipriota reduzir a sua forte dependência do petróleo, que Chipre importa na sua totalidade. Para diversificar o aprovisionamento energético e reduzir a dependência das importações, Chipre poderia beneficiar de interligações elétricas e da expansão das energias renováveis, bem como de novos investimentos em infraestruturas e redes. Além disso, as políticas de eficiência energética poderiam ser alargadas e aceleradas para travar o crescimento do consumo de energia. As medidas de eficiência energética também deverão ajudar a combater a pobreza energética que afeta uma elevada percentagem da população (19,4 % em 2021), nomeadamente através da utilização dos fundos da política de coesão, conforme adequado. Chipre poderia beneficiar de uma transição para transportes sustentáveis. Atualmente, a ilha depende do transporte privado e o setor dos transportes no seu todo foi responsável por 21 % das emissões totais de gases com efeito de estufa em 2020, ao passo que a percentagem de veículos elétricos nas novas matrículas e o número de pontos de carregamento por veículo são os mais baixos da União. É necessária uma maior ambição para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e para aumentar as energias renováveis e a eficiência energética, de modo que Chipre possa cumprir as metas do pacote «Objetivo 55».

| (33) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Em 2022, várias profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica enfrentaram situações de escassez de mão de obra e alguns setores fundamentais (p. ex. construção, indústria transformadora) registaram um aumento da taxa de ofertas de emprego. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. |
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(33)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Em 2022, várias profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica enfrentaram situações de escassez de mão de obra e alguns setores fundamentais (p. ex. construção, indústria transformadora) registaram um aumento da taxa de ofertas de emprego. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica.

| (34) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (15) refletido na recomendação 1. |
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(34)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (15) refletido na recomendação 1.

| (35) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita a Chipre, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro. |
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(35)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita a Chipre, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro.

| (36) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades ligadas à dívida privada, pública e externa. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 35, |
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(36)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades ligadas à dívida privada, pública e externa. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 35,

RECOMENDA QUE Chipre tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Facilitar a redução da dívida privada, nomeadamente através da aplicação de um quadro eficaz de execução de dívidas.

Para o período pós 2024, continuar a realizar investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável e preservar uma situação orçamental prudente no médio prazo.

2.

Acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, inclusive assegurando uma capacidade administrativa adequada, e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Tomar medidas para melhorar a governação das entidades públicas em conformidade com as normas internacionais.

4.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e diversificar o aprovisionamento energético. Explorar melhor todo o potencial ainda disponível de produção de energia a partir de fontes renováveis, acelerar a implantação das energias renováveis utilizando instrumentos económicos adequados e realizar novos investimentos para atualizar e modernizar a rede elétrica, incluindo as instalações de armazenamento de energia. Acelerar o desenvolvimento das interligações elétricas. Alargar e acelerar as medidas de eficiência energética com vista a combater, nomeadamente, a pobreza energética. Alargar e acelerar a transição para transportes sustentáveis. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

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(6)  ST 10686/2021; ST 10686/2021 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 58).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo expansionista de 0,2 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 104).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) de Chipre, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 8,2 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter, de acordo com as projeções, um contributo neutro equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

14

(15)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

15

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/125 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/125

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2023

(2023/C 312/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Letónia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Em 24 de fevereiro de 2023, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Letónia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Letónia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Em 24 de fevereiro de 2023, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Letónia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou também uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou também uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 30 de abril de 2021, a Letónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Letónia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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Em 30 de abril de 2021, a Letónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Letónia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 25 de abril de 2023, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 17 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Letónia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 25 de abril de 2023, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 17 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Letónia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Letónia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Letónia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Letónia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Letónia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Letónia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Letónia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Letónia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Letónia não regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades relacionadas com a contração externa de empréstimos e a habitação continuam, em particular, a ser pouco importantes, ao passo que as vulnerabilidades relacionadas com a competitividade são pertinentes, mas deverão, de um modo geral, continuar a ser contidas no futuro próximo. O recente aumento do défice da balança corrente foi significativo, mas prevê-se que esse indicador diminua substancialmente em 2023 e de novo em 2024. A posição líquida de investimento internacional da Letónia, que melhorou acentuadamente na última década, deverá manter-se globalmente estável. Não obstante, se persistirem, a inflação e as pressões salariais poderão prejudicar a competitividade da Letónia, em particular porque a inflação subjacente está bastante acima da média da área do euro. Embora o crescimento dos preços da habitação tenha sido elevado recentemente, a sobrevalorização não parece ser substancial. Além disso, o aumento dos preços das casas abrandou no final de 2022, o crédito hipotecário tem sido fraco e a dívida das famílias é limitada e está a diminuir em proporção do rendimento. A Letónia enfrenta importantes desafios económicos estruturais relacionados com a diminuição da oferta de mão de obra, que contribuiu para um rápido aumento dos custos unitários do trabalho e poderá prejudicar a competitividade a médio prazo. A definição das políticas é globalmente favorável, embora alguns esforços adicionais possam ajudar a fazer face aos riscos decorrentes das vulnerabilidades identificadas. Neste contexto, seriam importantes políticas de salvaguarda da competitividade, incluindo medidas destinadas a aumentar a qualidade e quantidade da oferta de mão de obra. Encurtar os processos de licenciamento de obras ajudaria a apoiar a oferta de habitação e a melhorar a situação do respetivo mercado. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Letónia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Letónia não regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades relacionadas com a contração externa de empréstimos e a habitação continuam, em particular, a ser pouco importantes, ao passo que as vulnerabilidades relacionadas com a competitividade são pertinentes, mas deverão, de um modo geral, continuar a ser contidas no futuro próximo. O recente aumento do défice da balança corrente foi significativo, mas prevê-se que esse indicador diminua substancialmente em 2023 e de novo em 2024. A posição líquida de investimento internacional da Letónia, que melhorou acentuadamente na última década, deverá manter-se globalmente estável. Não obstante, se persistirem, a inflação e as pressões salariais poderão prejudicar a competitividade da Letónia, em particular porque a inflação subjacente está bastante acima da média da área do euro. Embora o crescimento dos preços da habitação tenha sido elevado recentemente, a sobrevalorização não parece ser substancial. Além disso, o aumento dos preços das casas abrandou no final de 2022, o crédito hipotecário tem sido fraco e a dívida das famílias é limitada e está a diminuir em proporção do rendimento. A Letónia enfrenta importantes desafios económicos estruturais relacionados com a diminuição da oferta de mão de obra, que contribuiu para um rápido aumento dos custos unitários do trabalho e poderá prejudicar a competitividade a médio prazo. A definição das políticas é globalmente favorável, embora alguns esforços adicionais possam ajudar a fazer face aos riscos decorrentes das vulnerabilidades identificadas. Neste contexto, seriam importantes políticas de salvaguarda da competitividade, incluindo medidas destinadas a aumentar a qualidade e quantidade da oferta de mão de obra. Encurtar os processos de licenciamento de obras ajudaria a apoiar a oferta de habitação e a melhorar a situação do respetivo mercado.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Letónia diminuiu de 7,1 % do PIB em 2021 para 4,4 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 43,7 % do PIB no final de 2021 para 40,8 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Letónia, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Letónia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Letónia diminuiu de 7,1 % do PIB em 2021 para 4,4 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 43,7 % do PIB no final de 2021 para 40,8 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Letónia, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Letónia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram a compensação dos custos de aquecimento (com base na fonte de energia utilizada) e a redução das faturas de eletricidade para os agregados familiares; prestações mensais para os agregados familiares vulneráveis e famílias com filhos, bem como uma indexação antecipada das pensões; subvenções a empresas com utilização intensiva de energia e compensação a todas as empresas pelo aumento dos custos da eletricidade. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,2 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,2 % do PIB em 2022, partindo de 5,0 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram a compensação dos custos de aquecimento (com base na fonte de energia utilizada) e a redução das faturas de eletricidade para os agregados familiares; prestações mensais para os agregados familiares vulneráveis e famílias com filhos, bem como uma indexação antecipada das pensões; subvenções a empresas com utilização intensiva de energia e compensação a todas as empresas pelo aumento dos custos da eletricidade. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,2 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,2 % do PIB em 2022, partindo de 5,0 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Letónia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. O Conselho recomendou igualmente que a Letónia mantivesse sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Letónia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. O Conselho recomendou igualmente que a Letónia mantivesse sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi neutra, com 0,0 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Letónia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,1 % do PIB em 2022 (1,3 % do PIB em 2021). Devido a limitações de capacidade e a um aumento dos preços da construção, alguns investimentos financiados por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União em 2022 sofreram atrasos, o que levou a uma ligeira diminuição das despesas. O investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista de 1,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, a Letónia não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo contracionista, equivalente a 0,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Letónia assegurou o controlo do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi neutra, com 0,0 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Letónia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,1 % do PIB em 2022 (1,3 % do PIB em 2021). Devido a limitações de capacidade e a um aumento dos preços da construção, alguns investimentos financiados por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União em 2022 sofreram atrasos, o que levou a uma ligeira diminuição das despesas. O investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista de 1,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, a Letónia não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo contracionista, equivalente a 0,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Letónia assegurou o controlo do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é prudente em 2023 e nos anos seguintes. O Governo prevê que o PIB real sofra uma estagnação em 2023 e cresça 2,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais elevado, de 1,4 % em 2023 e 2,8 % em 2024, refletindo a incorporação de novos dados divulgados que não constavam do Programa de Estabilidade para 2023, concretamente, revisões dos dados de crescimento do PIB de 2022, bem como da estimativa provisória para o primeiro trimestre de 2023, que apontam para um crescimento do PIB superior ao anteriormente previsto. No entanto, em termos nominais, o crescimento projetado do PIB é semelhante em ambas as previsões, com o Programa de Estabilidade para 2023 a apontar para um crescimento de 11,7 % e 5,5 % para 2023 e 2024, respetivamente, e as previsões da Comissão da primavera de 2023 a apontarem para 10,5 % e 5,6 % nos mesmos anos. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é prudente em 2023 e nos anos seguintes. O Governo prevê que o PIB real sofra uma estagnação em 2023 e cresça 2,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais elevado, de 1,4 % em 2023 e 2,8 % em 2024, refletindo a incorporação de novos dados divulgados que não constavam do Programa de Estabilidade para 2023, concretamente, revisões dos dados de crescimento do PIB de 2022, bem como da estimativa provisória para o primeiro trimestre de 2023, que apontam para um crescimento do PIB superior ao anteriormente previsto. No entanto, em termos nominais, o crescimento projetado do PIB é semelhante em ambas as previsões, com o Programa de Estabilidade para 2023 a apontar para um crescimento de 11,7 % e 5,5 % para 2023 e 2024, respetivamente, e as previsões da Comissão da primavera de 2023 a apontarem para 10,5 % e 5,6 % nos mesmos anos.

| (18) | No Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 4,0 % do PIB em 2023. O ajustamento do défice em 2023 reflete principalmente a evolução da despesa. Prevê-se um contributo de diminuição do défice decorrente da eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio relacionadas com a pandemia e da não repetição em 2023 das despesas suportadas em 2022 com a criação de uma reserva nacional de gás. Estas poupanças deverão ser parcialmente anuladas por medidas de despesa incluídas no pacote orçamental de 2023, tais como um aumento dos salários da administração pública e do pessoal médico, despesas correntes mais elevadas com os serviços de saúde, a ciência, a investigação e o ensino superior, bem como um importante pacote de investimento público em defesa e na segurança interna. Além disso, prevê-se um aumento das despesas com pensões e subsídios, devido a coeficientes de indexação mais elevados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 40,8 % no final de 2022 para 39,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,8 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB ligeiramente mais elevado, 39,8 % no final de 2023. |
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(18)

No Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 4,0 % do PIB em 2023. O ajustamento do défice em 2023 reflete principalmente a evolução da despesa. Prevê-se um contributo de diminuição do défice decorrente da eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio relacionadas com a pandemia e da não repetição em 2023 das despesas suportadas em 2022 com a criação de uma reserva nacional de gás. Estas poupanças deverão ser parcialmente anuladas por medidas de despesa incluídas no pacote orçamental de 2023, tais como um aumento dos salários da administração pública e do pessoal médico, despesas correntes mais elevadas com os serviços de saúde, a ciência, a investigação e o ensino superior, bem como um importante pacote de investimento público em defesa e na segurança interna. Além disso, prevê-se um aumento das despesas com pensões e subsídios, devido a coeficientes de indexação mais elevados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 40,8 % no final de 2022 para 39,6 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,8 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB ligeiramente mais elevado, 39,8 % no final de 2023.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está principalmente a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,0 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,5 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá aumentar em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,2 % do PIB. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está principalmente a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,0 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,5 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá aumentar em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,2 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Letónia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Letónia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Letónia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Letónia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Letónia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Letónia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,9 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental neutra em 2022 (0,0 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,5 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,4 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também o aumento dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (em 0,1 % do PIB). Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é impulsionado pelas medidas de despesa incluídas no pacote orçamental de 2023, tais como o aumento dos salários do pessoal administrativo e médico, as despesas correntes adicionais destinadas a financiar a oncologia, a ciência e a investigação e outras despesas correntes discricionárias da administração nacional, bem como despesas mais elevadas com pensões e subsídios. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 1,0 pontos percentuais (13).
  Assim sendo, a Letónia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como a aquisição de veículos elétricos para transporte público, a melhoria da eficiência energética dos edifícios de apartamentos e dos imóveis comerciais, a modernização das redes de transporte e distribuição de eletricidade, o reforço da capacidade de resposta dos serviços de salvamento, a centralização das plataformas e sistemas digitais de governação no setor público, o desenvolvimento das competências digitais e da digitalização dos processos nas empresas, o desenvolvimento de infraestruturas de banda larga, bem como a promoção da digitalização no setor da educação. Esse investimento público é, em grande medida, financiado pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,9 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental neutra em 2022 (0,0 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,5 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,4 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também o aumento dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (em 0,1 % do PIB). Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é impulsionado pelas medidas de despesa incluídas no pacote orçamental de 2023, tais como o aumento dos salários do pessoal administrativo e médico, as despesas correntes adicionais destinadas a financiar a oncologia, a ciência e a investigação e outras despesas correntes discricionárias da administração nacional, bem como despesas mais elevadas com pensões e subsídios. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 1,0 pontos percentuais (13).

Assim sendo, a Letónia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como a aquisição de veículos elétricos para transporte público, a melhoria da eficiência energética dos edifícios de apartamentos e dos imóveis comerciais, a modernização das redes de transporte e distribuição de eletricidade, o reforço da capacidade de resposta dos serviços de salvamento, a centralização das plataformas e sistemas digitais de governação no setor público, o desenvolvimento das competências digitais e da digitalização dos processos nas empresas, o desenvolvimento de infraestruturas de banda larga, bem como a promoção da digitalização no setor da educação. Esse investimento público é, em grande medida, financiado pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,5 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas de apoio destinadas a atenuar o impacto dos elevados preços da energia, a ausência de despesas correntes relacionadas com a pandemia de COVID-19 e o facto de os investimentos de apoio à recuperação após a pandemia terminarem em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar ligeiramente para 39,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,7 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 40,5 % no final de 2024, principalmente devido ao menor PIB nominal. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,5 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas de apoio destinadas a atenuar o impacto dos elevados preços da energia, a ausência de despesas correntes relacionadas com a pandemia de COVID-19 e o facto de os investimentos de apoio à recuperação após a pandemia terminarem em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar ligeiramente para 39,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,7 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 40,5 % no final de 2024, principalmente devido ao menor PIB nominal.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 3,0 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso continue a persistir, conduzir a perdas de competitividade. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,0 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 3,0 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso continue a persistir, conduzir a perdas de competitividade. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,0 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 1,3 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 1,3 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 5,5 % do PIB em 2023 para 6,1 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do aumento do investimento financiado pela União, incluindo através do Mecanismo. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 5,5 % do PIB em 2023 para 6,1 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do aumento do investimento financiado pela União, incluindo através do Mecanismo.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,2 % do PIB em 2025 e para 0,7 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2024 e manter-se abaixo desse nível no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 39,7 % no final de 2024 para 38,9 % no final de 2026. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,2 % do PIB em 2025 e para 0,7 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2024 e manter-se abaixo desse nível no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 39,7 % no final de 2024 para 38,9 % no final de 2026.

| (28) | As receitas fiscais da Letónia em percentagem do PIB são significativamente inferiores à média da União, o que limita a prestação de serviços públicos, em especial no domínio dos cuidados de saúde e da proteção social. O capital e a propriedade são relativamente subtributados em comparação com a média da União e oferecem potencial para aumentar as receitas fiscais. Além disso, a Letónia obtém receitas relativamente baixas da tributação do trabalho, apesar de taxas de imposto relativamente elevadas. Tal sugere que serão necessários esforços continuados para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e combater a economia paralela. A pobreza e as desigualdades continuam a ser elevadas, em especial devido ao baixo investimento em proteção social. A adequação da rede de segurança social registou melhorias, mas o risco de pobreza ou exclusão social continua a ser elevado, em especial para os mais vulneráveis. O risco de pobreza ou exclusão social na velhice é o mais elevado da União (45,9 % na Letónia, em comparação com 19,5 % na União em 2021) e continua a ser muito elevado para as pessoas com deficiência (41,2 % na Letónia, em comparação com 29,7 % na União em 2021). O acesso e a qualidade dos serviços sociais baseados nas necessidades individuais continuam a representar um desafio devido à escassez e à elevada carga de trabalho dos assistentes sociais, bem como às disparidades entre municípios. O sistema de cuidados continuados está fragmentado, com progressos limitados na transição dos cuidados institucionais para os cuidados ao domicílio e os serviços de proximidade. A adequação e a disponibilidade de habitação social são limitadas devido à insuficiência do financiamento a longo prazo. A despesa pública com cuidados de saúde em percentagem do PIB é baixa, em comparação com a média da União, e os planos orçamentais de médio prazo preveem que ainda venham a diminuir de 5,6 % do PIB em 2022 para 3,6 % em 2026, de acordo com o Programa de Estabilidade para 2023. Este valor é também significativamente inferior ao nível de financiamento público necessário para os cuidados de saúde até 2027, concretamente 6 % do PIB, conforme indicado nas Orientações para a Política de Saúde Pública da Letónia para o período 2021-2027. Embora a diminuição se deva principalmente à eliminação gradual das medidas de apoio temporárias no quadro da COVID-19, faltam também planos para o financiamento sustentável dos cuidados de saúde. A Letónia enfrenta além disso uma escassez de mão de obra no setor da saúde, em especial de enfermeiros. Consequentemente, o acesso atempado e equitativo aos cuidados de saúde é limitado. |
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(28)

As receitas fiscais da Letónia em percentagem do PIB são significativamente inferiores à média da União, o que limita a prestação de serviços públicos, em especial no domínio dos cuidados de saúde e da proteção social. O capital e a propriedade são relativamente subtributados em comparação com a média da União e oferecem potencial para aumentar as receitas fiscais. Além disso, a Letónia obtém receitas relativamente baixas da tributação do trabalho, apesar de taxas de imposto relativamente elevadas. Tal sugere que serão necessários esforços continuados para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e combater a economia paralela. A pobreza e as desigualdades continuam a ser elevadas, em especial devido ao baixo investimento em proteção social. A adequação da rede de segurança social registou melhorias, mas o risco de pobreza ou exclusão social continua a ser elevado, em especial para os mais vulneráveis. O risco de pobreza ou exclusão social na velhice é o mais elevado da União (45,9 % na Letónia, em comparação com 19,5 % na União em 2021) e continua a ser muito elevado para as pessoas com deficiência (41,2 % na Letónia, em comparação com 29,7 % na União em 2021). O acesso e a qualidade dos serviços sociais baseados nas necessidades individuais continuam a representar um desafio devido à escassez e à elevada carga de trabalho dos assistentes sociais, bem como às disparidades entre municípios. O sistema de cuidados continuados está fragmentado, com progressos limitados na transição dos cuidados institucionais para os cuidados ao domicílio e os serviços de proximidade. A adequação e a disponibilidade de habitação social são limitadas devido à insuficiência do financiamento a longo prazo. A despesa pública com cuidados de saúde em percentagem do PIB é baixa, em comparação com a média da União, e os planos orçamentais de médio prazo preveem que ainda venham a diminuir de 5,6 % do PIB em 2022 para 3,6 % em 2026, de acordo com o Programa de Estabilidade para 2023. Este valor é também significativamente inferior ao nível de financiamento público necessário para os cuidados de saúde até 2027, concretamente 6 % do PIB, conforme indicado nas Orientações para a Política de Saúde Pública da Letónia para o período 2021-2027. Embora a diminuição se deva principalmente à eliminação gradual das medidas de apoio temporárias no quadro da COVID-19, faltam também planos para o financiamento sustentável dos cuidados de saúde. A Letónia enfrenta além disso uma escassez de mão de obra no setor da saúde, em especial de enfermeiros. Consequentemente, o acesso atempado e equitativo aos cuidados de saúde é limitado.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Letónia está a avançar a bom ritmo. A Letónia apresentou um pedido de pagamento, correspondente a 9 marcos e que resultou num desembolso global de 201 milhões de EUR. Em resultado de circunstâncias objetivas relacionadas com o aumento dos preços da energia e dos materiais de construção, assim como com as restrições da cadeia de abastecimento devido à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Letónia tenciona apresentar alterações ao plano, bem como acrescentar um novo capítulo REPowerEU para acelerar a descarbonização da economia e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Letónia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Letónia está a avançar a bom ritmo. A Letónia apresentou um pedido de pagamento, correspondente a 9 marcos e que resultou num desembolso global de 201 milhões de EUR. Em resultado de circunstâncias objetivas relacionadas com o aumento dos preços da energia e dos materiais de construção, assim como com as restrições da cadeia de abastecimento devido à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Letónia tenciona apresentar alterações ao plano, bem como acrescentar um novo capítulo REPowerEU para acelerar a descarbonização da economia e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Letónia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Letónia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Letónia. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Letónia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Letónia.

| (31) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Letónia enfrenta desafios relacionados com o acesso ao financiamento, com a energia e com a transição ecológica. |
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(31)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Letónia enfrenta desafios relacionados com o acesso ao financiamento, com a energia e com a transição ecológica.

| (32) | O fluxo de crédito para o setor privado ascendeu a 1 % do PIB em 2021, consideravelmente abaixo da taxa de crescimento da economia. Esta situação conduz a uma nova redução da dívida do setor privado, que se encontra entre as mais baixas da União. Este fraco crescimento do crédito reflete, em certa medida, a fraca procura, mas também é influenciado por uma série de desafios do lado da oferta. As pequenas e médias empresas consideraram particularmente difícil obter crédito. Tal deve-se, em parte, ao seu risco de crédito mais elevado, mas também ao elevado custo desse mesmo crédito e à burocracia. Além disso, a fraca liquidez dos ativos disponíveis para garantia torna particularmente difícil obter crédito fora da região de Riga. Esta situação cria um obstáculo significativo tanto ao crédito hipotecário como ao crédito às empresas. Os esforços políticos centraram-se principalmente no apoio à concessão de empréstimos, em combinação com subvenções públicas. No entanto, tal implica um custo significativo para o orçamento do Estado, pelo que não é uma forma sustentável de impulsionar a concessão de empréstimos. A atenuação das restrições à oferta de crédito exige melhorias gerais ao nível da transparência e da confiança no ambiente empresarial, incluindo uma redução da dimensão da economia paralela. Além disso, a melhoria do processo de insolvência no sentido de alcançar uma elevada taxa de reestruturação das empresas e, possivelmente, taxas também elevadas de recuperação dos empréstimos, reduziria a perceção dos riscos para os bancos e impulsionaria a concessão de empréstimos. A adoção de regimes específicos de empréstimos e de garantias poderia ajudar a reduzir os riscos de liquidez enfrentados pelos bancos quando aceitam garantias em mercados relativamente ilíquidos. O recurso a mecanismos públicos de concessão de empréstimos para domínios de investimento estrategicamente importantes, como a transição ecológica e o desenvolvimento regional, poderia aumentar a concorrência efetiva no mercado bancário ou colmatar uma lacuna do mercado quando o financiamento bancário é demasiado dispendioso ou não está disponível. Além disso, os regimes públicos de garantia e concessão de empréstimos oferecem, em relação aos regimes de subvenções, uma forma muito mais eficiente em termos de custos de apoiar a contração de empréstimos privados. Para além dos obstáculos ao financiamento bancário, o mercado letão de fontes de financiamento alternativas está subdesenvolvido e poderá contribuir para melhorar o acesso das empresas ao financiamento. |
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(32)

O fluxo de crédito para o setor privado ascendeu a 1 % do PIB em 2021, consideravelmente abaixo da taxa de crescimento da economia. Esta situação conduz a uma nova redução da dívida do setor privado, que se encontra entre as mais baixas da União. Este fraco crescimento do crédito reflete, em certa medida, a fraca procura, mas também é influenciado por uma série de desafios do lado da oferta. As pequenas e médias empresas consideraram particularmente difícil obter crédito. Tal deve-se, em parte, ao seu risco de crédito mais elevado, mas também ao elevado custo desse mesmo crédito e à burocracia. Além disso, a fraca liquidez dos ativos disponíveis para garantia torna particularmente difícil obter crédito fora da região de Riga. Esta situação cria um obstáculo significativo tanto ao crédito hipotecário como ao crédito às empresas. Os esforços políticos centraram-se principalmente no apoio à concessão de empréstimos, em combinação com subvenções públicas. No entanto, tal implica um custo significativo para o orçamento do Estado, pelo que não é uma forma sustentável de impulsionar a concessão de empréstimos. A atenuação das restrições à oferta de crédito exige melhorias gerais ao nível da transparência e da confiança no ambiente empresarial, incluindo uma redução da dimensão da economia paralela. Além disso, a melhoria do processo de insolvência no sentido de alcançar uma elevada taxa de reestruturação das empresas e, possivelmente, taxas também elevadas de recuperação dos empréstimos, reduziria a perceção dos riscos para os bancos e impulsionaria a concessão de empréstimos. A adoção de regimes específicos de empréstimos e de garantias poderia ajudar a reduzir os riscos de liquidez enfrentados pelos bancos quando aceitam garantias em mercados relativamente ilíquidos. O recurso a mecanismos públicos de concessão de empréstimos para domínios de investimento estrategicamente importantes, como a transição ecológica e o desenvolvimento regional, poderia aumentar a concorrência efetiva no mercado bancário ou colmatar uma lacuna do mercado quando o financiamento bancário é demasiado dispendioso ou não está disponível. Além disso, os regimes públicos de garantia e concessão de empréstimos oferecem, em relação aos regimes de subvenções, uma forma muito mais eficiente em termos de custos de apoiar a contração de empréstimos privados. Para além dos obstáculos ao financiamento bancário, o mercado letão de fontes de financiamento alternativas está subdesenvolvido e poderá contribuir para melhorar o acesso das empresas ao financiamento.

| (33) | A Letónia assegurou a sua independência em relação ao gás russo na sequência da decisão do Parlamento, em julho de 2022, de deixar de comprar gás natural russo a partir de 1 de janeiro de 2023. Os fornecedores de gás nacionais conseguiram encontrar fontes alternativas de gás natural graças às importações de gás natural liquefeito (GNL) do terminal de GNL de Klaipeda, na Lituânia, e do novo terminal de GNL de Inkoo, na Finlândia. A situação atual mostrou a necessidade de acelerar a ainda lenta implantação de instalações de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis. A Letónia tem uma das percentagens mais elevadas de energias renováveis na União, embora tenha estagnado de 2020 a 2021. Poderia beneficiar de uma aceleração dos seus esforços de adoção da energia eólica e solar, que constitui a solução mais viável e a longo prazo para aumentar a quota de energias renováveis. O plano de recuperação e resiliência da Letónia já inclui medidas destinadas a eliminar os obstáculos regulamentares à implantação da energia eólica terrestre. No entanto, poderão ser envidados mais esforços para acelerar a implantação das energias renováveis para a produção de eletricidade, o aquecimento e o arrefecimento. Tal implicaria a modernização da rede elétrica, a promoção da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis, a flexibilização do sistema energético (resposta à procura e armazenamento), a melhoria dos procedimentos de concessão de licenças e o estabelecimento de um quadro jurídico e de incentivos para promover as comunidades de energia. A conclusão da sincronização da Letónia com a rede elétrica da União aumentaria a capacidade de transporte, permitindo que uma parte crescente das energias renováveis produzidas ao largo e em terra pudesse ser integrada na rede. A rede de eletricidade letã, tal como a de outros Estados-Membros bálticos, continua exposta, uma vez que está sincronizada com a rede elétrica BRELL (Bielorrússia, Rússia, Estónia, Lituânia e Letónia). A sincronização regional da rede elétrica com o resto da União está a progredir, mas ainda não está concluída. Para o efeito, será necessário cooperar com a Estónia e a Lituânia. O consumo de gás natural da Letónia diminuiu 30 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %. A Letónia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). |
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(33)

A Letónia assegurou a sua independência em relação ao gás russo na sequência da decisão do Parlamento, em julho de 2022, de deixar de comprar gás natural russo a partir de 1 de janeiro de 2023. Os fornecedores de gás nacionais conseguiram encontrar fontes alternativas de gás natural graças às importações de gás natural liquefeito (GNL) do terminal de GNL de Klaipeda, na Lituânia, e do novo terminal de GNL de Inkoo, na Finlândia. A situação atual mostrou a necessidade de acelerar a ainda lenta implantação de instalações de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis. A Letónia tem uma das percentagens mais elevadas de energias renováveis na União, embora tenha estagnado de 2020 a 2021. Poderia beneficiar de uma aceleração dos seus esforços de adoção da energia eólica e solar, que constitui a solução mais viável e a longo prazo para aumentar a quota de energias renováveis. O plano de recuperação e resiliência da Letónia já inclui medidas destinadas a eliminar os obstáculos regulamentares à implantação da energia eólica terrestre. No entanto, poderão ser envidados mais esforços para acelerar a implantação das energias renováveis para a produção de eletricidade, o aquecimento e o arrefecimento. Tal implicaria a modernização da rede elétrica, a promoção da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis, a flexibilização do sistema energético (resposta à procura e armazenamento), a melhoria dos procedimentos de concessão de licenças e o estabelecimento de um quadro jurídico e de incentivos para promover as comunidades de energia. A conclusão da sincronização da Letónia com a rede elétrica da União aumentaria a capacidade de transporte, permitindo que uma parte crescente das energias renováveis produzidas ao largo e em terra pudesse ser integrada na rede. A rede de eletricidade letã, tal como a de outros Estados-Membros bálticos, continua exposta, uma vez que está sincronizada com a rede elétrica BRELL (Bielorrússia, Rússia, Estónia, Lituânia e Letónia). A sincronização regional da rede elétrica com o resto da União está a progredir, mas ainda não está concluída. Para o efeito, será necessário cooperar com a Estónia e a Lituânia. O consumo de gás natural da Letónia diminuiu 30 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %. A Letónia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16).

| (34) | A Letónia deverá acelerar os seus esforços para intensificar as medidas de eficiência energética e descarbonizar o seu parque imobiliário, bem como os transportes e a indústria, e adotar novas medidas de financiamento e apoio para alcançar os objetivos da sua estratégia a longo prazo de renovação dos edifícios. |
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(34)

A Letónia deverá acelerar os seus esforços para intensificar as medidas de eficiência energética e descarbonizar o seu parque imobiliário, bem como os transportes e a indústria, e adotar novas medidas de financiamento e apoio para alcançar os objetivos da sua estratégia a longo prazo de renovação dos edifícios.

| (35) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Letónia relativamente a 25 de 436 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo eletricistas e engenheiros mecânicos. A escassez de mão de obra foi comunicada como um fator que limitou a produção na indústria e na construção. |
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(35)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Letónia relativamente a 25 de 436 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo eletricistas e engenheiros mecânicos. A escassez de mão de obra foi comunicada como um fator que limitou a produção na indústria e na construção.

| (36) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (17) refletido na recomendação 1. |
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(36)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (17) refletido na recomendação 1.

| (37) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Letónia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(37)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Letónia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Letónia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 3,0 % (18).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Alargar a tributação, inclusive da propriedade e do capital, e reforçar a adequação dos cuidados de saúde e da proteção social.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento através de mecanismos públicos de concessão de empréstimos e de garantias destinados a facilitar os investimentos de importância estratégica, em especial nos domínios da transição ecológica e do desenvolvimento regional.

4.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis acelerando a implantação das energias renováveis, em especial da energia eólica terrestre e marítima, bem como da energia solar, e reforçando as medidas de eficiência energética, por exemplo através de novas medidas de financiamento e apoio para cumprir os objetivos a longo prazo da estratégia de renovação dos edifícios. Assegurar uma capacidade suficiente de interligação para aumentar a segurança do aprovisionamento e prosseguir a sincronização com a rede elétrica da União. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10157/2021 INIT; ST 10157/2021 ADD 1; ST 10157/2021 ADD 1 COR 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 63).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  Este contributo contracionista deve-se, em particular, à redução das despesas com projetos de investimento cofinanciados por fundos da União, que também afetou a evolução do cofinanciamento nacional (em especial a nível da administração local), bem como à transferência de equipamento militar para a Ucrânia, que é registada como um valor negativo de formação bruta de capital fixo compensado por uma transferência de capital.

9

Ao mesmo tempo, as outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo expansionista de 1,7 pontos percentuais do PIB. O aumento das outras despesas de capital explica-se, em grande medida, por dois fatores: a criação de reservas de gás natural para a segurança do aprovisionamento energético nacional e a transferência de equipamento militar para a Ucrânia.

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 112).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Letónia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 11,5 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 1,7 pontos percentuais do PIB, uma vez que as previsões da Comissão para 2023 não incluem a criação de reservas de gás natural para garantir a segurança do aprovisionamento energético nem a assistência militar à Ucrânia.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receita e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

16

(17)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

17

o

o

o

(18)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

18

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/135 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/135

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2023

(2023/C 312/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Lituânia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Lituânia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 14 de maio de 2021, a Lituânia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 20 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Lituânia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Lituânia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 14 de maio de 2021, a Lituânia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 20 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Lituânia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Lituânia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 27 de abril de 2023, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 28 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Lituânia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 27 de abril de 2023, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 28 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Lituânia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Lituânia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Lituânia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Lituânia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Lituânia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Lituânia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Lituânia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Lituânia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Lituânia não regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a competitividade dos preços, com os saldos externos e com a evolução dos preços da habitação aumentaram recentemente, mas parecem de modo geral estar controladas. A economia foi fortemente afetada pelo choque dos preços da energia, com a inflação a aumentar rapidamente; no entanto, prevê-se que a competitividade da Lituânia recupere lentamente à medida que os preços da energia vão diminuindo. A balança corrente deteriorou-se acentuadamente em 2022, devido ao aumento dos preços das importações de energia, mas prevê-se que este ano se aproxime do equilíbrio. No futuro, défices ligeiros da balança corrente não comprometerão a sustentabilidade externa, dada a sua sólida posição em termos de stocks. Não obstante, se persistirem, a inflação e as pressões salariais poderão prejudicar a competitividade da Lituânia, em particular porque a inflação subjacente está bastante acima da média da área do euro. Os preços da habitação aumentaram fortemente desde a pandemia, mas não há indícios de sobrevalorização e os preços estão agora a moderar-se, tendo em conta o aumento das taxas de juro e a recessão económica em curso. Acresce ainda que a divida das famílias é baixa e que o setor bancário está bem capitalizado, é altamente rentável e regista um baixo nível de créditos não produtivos. A definição das políticas é globalmente favorável, embora algumas políticas pudessem ajudar a fazer face aos riscos decorrentes das vulnerabilidades identificadas. Neste contexto, seria importante manter políticas orçamentais e macroprudenciais contracíclicas e, quando necessário, reforçá-las. Ao mesmo tempo, uma maior ênfase na promoção da concorrência no mercado interno e a condução de políticas destinadas a aumentar a qualidade e quantidade da oferta de mão de obra poderiam ajudar a gerir a pressão sobre os preços e os custos unitários do trabalho. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Lituânia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Lituânia não regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a competitividade dos preços, com os saldos externos e com a evolução dos preços da habitação aumentaram recentemente, mas parecem de modo geral estar controladas. A economia foi fortemente afetada pelo choque dos preços da energia, com a inflação a aumentar rapidamente; no entanto, prevê-se que a competitividade da Lituânia recupere lentamente à medida que os preços da energia vão diminuindo. A balança corrente deteriorou-se acentuadamente em 2022, devido ao aumento dos preços das importações de energia, mas prevê-se que este ano se aproxime do equilíbrio. No futuro, défices ligeiros da balança corrente não comprometerão a sustentabilidade externa, dada a sua sólida posição em termos de stocks. Não obstante, se persistirem, a inflação e as pressões salariais poderão prejudicar a competitividade da Lituânia, em particular porque a inflação subjacente está bastante acima da média da área do euro. Os preços da habitação aumentaram fortemente desde a pandemia, mas não há indícios de sobrevalorização e os preços estão agora a moderar-se, tendo em conta o aumento das taxas de juro e a recessão económica em curso. Acresce ainda que a divida das famílias é baixa e que o setor bancário está bem capitalizado, é altamente rentável e regista um baixo nível de créditos não produtivos. A definição das políticas é globalmente favorável, embora algumas políticas pudessem ajudar a fazer face aos riscos decorrentes das vulnerabilidades identificadas. Neste contexto, seria importante manter políticas orçamentais e macroprudenciais contracíclicas e, quando necessário, reforçá-las. Ao mesmo tempo, uma maior ênfase na promoção da concorrência no mercado interno e a condução de políticas destinadas a aumentar a qualidade e quantidade da oferta de mão de obra poderiam ajudar a gerir a pressão sobre os preços e os custos unitários do trabalho.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Lituânia diminuiu de 1,2 % do PIB em 2021 para 0,6 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 43,7 % do PIB no final de 2021 para 38,4 % no final de 2022. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Lituânia diminuiu de 1,2 % do PIB em 2021 para 0,6 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 43,7 % do PIB no final de 2021 para 38,4 % no final de 2022.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram compensações do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para o aquecimento urbano em benefício dos agregados familiares, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram limites máximos das tarifas da eletricidade para os consumidores domésticos e não domésticos e das tarifas do gás natural para os consumidores domésticos, bem como subsídios às empresas que operam em setores afetados pelos elevados preços da energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,3 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,3 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,4 % do PIB em 2022, partindo de 0,6 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram compensações do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para o aquecimento urbano em benefício dos agregados familiares, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram limites máximos das tarifas da eletricidade para os consumidores domésticos e não domésticos e das tarifas do gás natural para os consumidores domésticos, bem como subsídios às empresas que operam em setores afetados pelos elevados preços da energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,3 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,3 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,4 % do PIB em 2022, partindo de 0,6 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Lituânia (7) mantivesse uma orientação orçamental de apoio à economia, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse o investimento financiado a nível nacional. Além disso, o Conselho recomendou que a Lituânia mantivesse sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Lituânia (7) mantivesse uma orientação orçamental de apoio à economia, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse o investimento financiado a nível nacional. Além disso, o Conselho recomendou que a Lituânia mantivesse sob controlo o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi contracionista, com 0,9 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Lituânia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,1 % do PIB em 2022 (1,3 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (9). A Lituânia preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo contracionista, equivalente a 0,9 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Lituânia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi contracionista, com 0,9 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Lituânia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,1 % do PIB em 2022 (1,3 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (9). A Lituânia preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo contracionista, equivalente a 0,9 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Lituânia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,5 % em 2023 e 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real idêntico em 2023, com 0,5 %, e ligeiramente inferior em 2024, com 2,7 %, principalmente devido ao crescimento relativamente mais lento do consumo e do investimento previsto para 2024. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,5 % em 2023 e 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real idêntico em 2023, com 0,5 %, e ligeiramente inferior em 2024, com 2,7 %, principalmente devido ao crescimento relativamente mais lento do consumo e do investimento previsto para 2024.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 2,2 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente medidas com efeito de aumento da despesa destinadas a apoiar as famílias com rendimentos mais baixos (como aumentos das prestações sociais e das pensões), bem como receitas estimadas mais baixas dos impostos e das contribuições para a segurança social (em percentagem do PIB). De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 38,4 % no final de 2022 para 37,8 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma projeção mais elevada das receitas das contribuições para a segurança social e a projeções ligeiramente inferiores da despesa pública com os consumos intermédios e o investimento. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 37,1 % no final de 2023. A diferença deve-se à projeção de um menor défice das administrações públicas. |
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No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 2,2 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente medidas com efeito de aumento da despesa destinadas a apoiar as famílias com rendimentos mais baixos (como aumentos das prestações sociais e das pensões), bem como receitas estimadas mais baixas dos impostos e das contribuições para a segurança social (em percentagem do PIB). De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 38,4 % no final de 2022 para 37,8 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma projeção mais elevada das receitas das contribuições para a segurança social e a projeções ligeiramente inferiores da despesa pública com os consumos intermédios e o investimento. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 37,1 % no final de 2023. A diferença deve-se à projeção de um menor défice das administrações públicas.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular, limites máximos das tarifas da eletricidade e do gás natural, tanto para os consumidores domésticos como para os não domésticos. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,7 % do PIB em 2023 (10). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, não existem medidas de apoio específicas que devam ser tidas em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável em 2023, em 0,3 % do PIB. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular, limites máximos das tarifas da eletricidade e do gás natural, tanto para os consumidores domésticos como para os não domésticos. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,7 % do PIB em 2023 (10). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, não existem medidas de apoio específicas que devam ser tidas em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável em 2023, em 0,3 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Lituânia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Lituânia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Lituânia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Lituânia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Lituânia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Lituânia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,8 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista (+ 0,9 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,4 % do PIB, para a orientação orçamental. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,0 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Lituânia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como o investimento no desenvolvimento de fontes de energia renováveis locais e na instalação de infraestruturas de armazenamento de eletricidade, o que facilitará os esforços da Lituânia para se desligar da rede elétrica, que funciona em modo síncrono com os sistemas russo e bielorrusso. Esses projetos de investimento são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,8 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista (+ 0,9 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,4 % do PIB, para a orientação orçamental. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,0 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Lituânia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como o investimento no desenvolvimento de fontes de energia renováveis locais e na instalação de infraestruturas de armazenamento de eletricidade, o que facilitará os esforços da Lituânia para se desligar da rede elétrica, que funciona em modo síncrono com os sistemas russo e bielorrusso. Esses projetos de investimento são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 1,7 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete fundamentalmente a eliminação progressiva das medidas adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 37,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,4 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao rácio do défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma menor despesa pública com os consumos intermédios e a um PIB nominal mais forte. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 36,6 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 1,7 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete fundamentalmente a eliminação progressiva das medidas adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 37,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,4 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao rácio do défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma menor despesa pública com os consumos intermédios e a um PIB nominal mais forte. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 36,6 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva da maioria das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão pressupõe igualmente a eliminação progressiva de quase todas as medidas de apoio à energia (custo líquido de 0,1 % do PIB em 2024). Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva da maioria das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão pressupõe igualmente a eliminação progressiva de quase todas as medidas de apoio à energia (custo líquido de 0,1 % do PIB em 2024). Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | No Programa de Estabilidade para 2023, a Lituânia prevê cumprir o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo orçamental estrutural de – 1,0 % do PIB (14) — em 2023 e mantê-lo ao longo do resto do período de programação. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá atingir – 0,6 % do PIB em 2023 e – 0,3 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Uma política orçamental prudente em 2024 contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade. |
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(24)

No Programa de Estabilidade para 2023, a Lituânia prevê cumprir o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo orçamental estrutural de – 1,0 % do PIB (14) — em 2023 e mantê-lo ao longo do resto do período de programação. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá atingir – 0,6 % do PIB em 2023 e – 0,3 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Uma política orçamental prudente em 2024 contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,7 % em 2024. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,7 % em 2024.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 4,0 % do PIB em 2023 para 3,9 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete uma redução do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 4,0 % do PIB em 2023 para 3,9 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete uma redução do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir progressivamente para 1,4 % do PIB em 2025 e para 0,9 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 37,7 % no final de 2024 para 38,6 % no final de 2026. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir progressivamente para 1,4 % do PIB em 2025 e para 0,9 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 37,7 % no final de 2024 para 38,6 % no final de 2026.

| (28) | As receitas fiscais da Lituânia em percentagem do PIB são significativamente inferiores à média da União, limitando o financiamento disponível para as despesas públicas com os cuidados de saúde, a proteção social e os serviços públicos em geral. O desvio do IVA (diferença entre as receitas de IVA esperadas e o montante cobrado) continua a ser um dos mais elevados da União, embora as estimativas preliminares mostrem que poderá ter diminuído significativamente em 2021. Em 2021, as receitas provenientes dos impostos sobre imóveis, que são dos impostos menos prejudiciais ao crescimento, foram de apenas 0,3 % do PIB, cerca de sete vezes menos do que a média da União. A Lituânia arrecadou metade da média da União em impostos sobre o rendimento das sociedades (em percentagem do PIB), tinha alguns dos impostos sobre os transportes mais baixos da União e é um dos poucos Estados-Membros sem um imposto automóvel anual. A despesa pública com a proteção social aumentou em 2015-2021, mas continua a ser significativamente inferior à média da União, o que se traduz em níveis relativamente baixos e numa cobertura limitada das prestações sociais, com as pensões de velhice entre as mais baixas da União em relação aos rendimentos do trabalho. As despesas com os serviços públicos em geral são particularmente baixas, representando quase metade do financiamento (em percentagem do PIB) em relação à média da União. A insuficiência dos recursos financeiros para os cuidados de saúde resulta em longos tempos de espera e em elevados níveis de necessidades de cuidados médicos não satisfeitas, em elevados custos diretos para os doentes e na incapacidade de oferecer salários competitivos aos profissionais de saúde. Em 2021-2023, a Lituânia introduziu diversas medidas permanentes importantes em matéria de despesa (tais como aumentos dos salários do setor público, pensões e outras prestações sociais) que não são suficientemente acompanhadas de medidas de financiamento correspondentes, o que poderá constituir um risco para a sustentabilidade orçamental da Lituânia a longo prazo. |
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(28)

As receitas fiscais da Lituânia em percentagem do PIB são significativamente inferiores à média da União, limitando o financiamento disponível para as despesas públicas com os cuidados de saúde, a proteção social e os serviços públicos em geral. O desvio do IVA (diferença entre as receitas de IVA esperadas e o montante cobrado) continua a ser um dos mais elevados da União, embora as estimativas preliminares mostrem que poderá ter diminuído significativamente em 2021. Em 2021, as receitas provenientes dos impostos sobre imóveis, que são dos impostos menos prejudiciais ao crescimento, foram de apenas 0,3 % do PIB, cerca de sete vezes menos do que a média da União. A Lituânia arrecadou metade da média da União em impostos sobre o rendimento das sociedades (em percentagem do PIB), tinha alguns dos impostos sobre os transportes mais baixos da União e é um dos poucos Estados-Membros sem um imposto automóvel anual. A despesa pública com a proteção social aumentou em 2015-2021, mas continua a ser significativamente inferior à média da União, o que se traduz em níveis relativamente baixos e numa cobertura limitada das prestações sociais, com as pensões de velhice entre as mais baixas da União em relação aos rendimentos do trabalho. As despesas com os serviços públicos em geral são particularmente baixas, representando quase metade do financiamento (em percentagem do PIB) em relação à média da União. A insuficiência dos recursos financeiros para os cuidados de saúde resulta em longos tempos de espera e em elevados níveis de necessidades de cuidados médicos não satisfeitas, em elevados custos diretos para os doentes e na incapacidade de oferecer salários competitivos aos profissionais de saúde. Em 2021-2023, a Lituânia introduziu diversas medidas permanentes importantes em matéria de despesa (tais como aumentos dos salários do setor público, pensões e outras prestações sociais) que não são suficientemente acompanhadas de medidas de financiamento correspondentes, o que poderá constituir um risco para a sustentabilidade orçamental da Lituânia a longo prazo.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Lituânia está a avançar a bom ritmo. Em 30 de novembro de 2022, a Lituânia apresentou um primeiro pedido de pagamento, tendo a Comissão adotado uma avaliação positiva para 31 dos 33 marcos que abrangem seis das sete componentes do plano, ao passo que os outros dois marcos, relacionados com as reformas fiscais, foram considerados como não tendo sido satisfatoriamente cumpridos. Por conseguinte, a Comissão ativou o procedimento de «suspensão de pagamentos», que dá à Lituânia mais tempo para cumprir esses marcos ao mesmo tempo que recebe um pagamento parcial de 542,3 milhões de EUR (líquidos de pré-financiamento), associado aos marcos que foram satisfatoriamente cumpridos. Em resultado de circunstâncias objetivas relacionadas com o aumento dos preços da energia e dos materiais de construção, assim como das restrições da cadeia de abastecimento devido à agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Lituânia tenciona apresentar alterações ao plano, bem como um capítulo REPowerEU para acelerar a descarbonização da economia e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Lituânia expressou, em 30 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 1 800 000 000 EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Lituânia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Lituânia está a avançar a bom ritmo. Em 30 de novembro de 2022, a Lituânia apresentou um primeiro pedido de pagamento, tendo a Comissão adotado uma avaliação positiva para 31 dos 33 marcos que abrangem seis das sete componentes do plano, ao passo que os outros dois marcos, relacionados com as reformas fiscais, foram considerados como não tendo sido satisfatoriamente cumpridos. Por conseguinte, a Comissão ativou o procedimento de «suspensão de pagamentos», que dá à Lituânia mais tempo para cumprir esses marcos ao mesmo tempo que recebe um pagamento parcial de 542,3 milhões de EUR (líquidos de pré-financiamento), associado aos marcos que foram satisfatoriamente cumpridos. Em resultado de circunstâncias objetivas relacionadas com o aumento dos preços da energia e dos materiais de construção, assim como das restrições da cadeia de abastecimento devido à agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Lituânia tenciona apresentar alterações ao plano, bem como um capítulo REPowerEU para acelerar a descarbonização da economia e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Lituânia expressou, em 30 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 1 800 000 000 EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Lituânia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Lituânia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Lituânia. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Lituânia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Lituânia.

| (31) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Lituânia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o sistema de saúde, com os serviços sociais e a habitação social, com a energia e com a transição ecológica. |
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(31)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Lituânia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o sistema de saúde, com os serviços sociais e a habitação social, com a energia e com a transição ecológica.

| (32) | Os resultados em matéria de saúde na Lituânia revelam uma das mais baixas esperanças de vida da União. Os níveis de mortalidade evitável e tratável na Lituânia permanecem elevados em comparação com a média da União. A Lituânia tem um elevado nível de internamentos hospitalares evitáveis e a taxa mais elevada de mortalidade por suicídio da União. Todos estes factos realçam a necessidade de melhorar a eficácia dos cuidados de saúde e de incluir mais medidas preventivas na abordagem lituana em matéria de cuidados de saúde. Os desafios no setor dos cuidados de saúde são exacerbados pela escassez de mão de obra, pela inadequação das competências e pela distribuição desigual dos profissionais de saúde, o que limita o acesso e a prestação de cuidados de saúde primários. O plano de recuperação e resiliência da Lituânia inclui medidas significativas, como uma reforma que transformará a rede hospitalar e os serviços médicos de emergência, bem como investimentos na modernização das instalações de cuidados de saúde e na construção de infraestruturas para centros dedicados a doenças infecciosas. Uma vez aplicadas, essas medidas deverão ajudar a dar resposta a alguns dos principais desafios. No entanto, para além das medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência, são necessários esforços adicionais para reforçar ainda mais os cuidados primários e expandir os cuidados preventivos, nomeadamente para tornar o sistema de saúde mais resiliente. |
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(32)

Os resultados em matéria de saúde na Lituânia revelam uma das mais baixas esperanças de vida da União. Os níveis de mortalidade evitável e tratável na Lituânia permanecem elevados em comparação com a média da União. A Lituânia tem um elevado nível de internamentos hospitalares evitáveis e a taxa mais elevada de mortalidade por suicídio da União. Todos estes factos realçam a necessidade de melhorar a eficácia dos cuidados de saúde e de incluir mais medidas preventivas na abordagem lituana em matéria de cuidados de saúde. Os desafios no setor dos cuidados de saúde são exacerbados pela escassez de mão de obra, pela inadequação das competências e pela distribuição desigual dos profissionais de saúde, o que limita o acesso e a prestação de cuidados de saúde primários. O plano de recuperação e resiliência da Lituânia inclui medidas significativas, como uma reforma que transformará a rede hospitalar e os serviços médicos de emergência, bem como investimentos na modernização das instalações de cuidados de saúde e na construção de infraestruturas para centros dedicados a doenças infecciosas. Uma vez aplicadas, essas medidas deverão ajudar a dar resposta a alguns dos principais desafios. No entanto, para além das medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência, são necessários esforços adicionais para reforçar ainda mais os cuidados primários e expandir os cuidados preventivos, nomeadamente para tornar o sistema de saúde mais resiliente.

| (33) | O planeamento e a prestação de serviços sociais são dificultados pela incapacidade dos municípios para envolverem suficientemente as organizações não governamentais, e continua a não haver uma integração suficiente de medidas de assistência social e formação nas políticas ativas do mercado de trabalho, especialmente no que respeita aos desempregados. A Lituânia realizou alguns progressos através da conclusão de projetos-piloto em determinados municípios sobre a prestação de serviços integrados aos desempregados, tendo sido emitida uma recomendação a todos os municípios no sentido de aplicarem a metodologia desses projetos aos seus programas de promoção do emprego a partir de 2023. Embora se trate de um passo na direção certa, o seu impacto ainda não se fez notar, sendo necessários esforços suplementares. O plano de recuperação e resiliência inclui medidas significativas, como uma reforma do regime de rendimento mínimo e do sistema fiscal e de prestações, juntamente com um aumento da cobertura do seguro de desemprego. Uma vez aplicadas, essas medidas deverão ajudar a dar resposta a alguns dos principais desafios em termos de proteção social. No entanto, para além das medidas incluídas no plano, são necessários mais esforços para melhorar o planeamento e a prestação dos serviços sociais. |
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(33)

O planeamento e a prestação de serviços sociais são dificultados pela incapacidade dos municípios para envolverem suficientemente as organizações não governamentais, e continua a não haver uma integração suficiente de medidas de assistência social e formação nas políticas ativas do mercado de trabalho, especialmente no que respeita aos desempregados. A Lituânia realizou alguns progressos através da conclusão de projetos-piloto em determinados municípios sobre a prestação de serviços integrados aos desempregados, tendo sido emitida uma recomendação a todos os municípios no sentido de aplicarem a metodologia desses projetos aos seus programas de promoção do emprego a partir de 2023. Embora se trate de um passo na direção certa, o seu impacto ainda não se fez notar, sendo necessários esforços suplementares. O plano de recuperação e resiliência inclui medidas significativas, como uma reforma do regime de rendimento mínimo e do sistema fiscal e de prestações, juntamente com um aumento da cobertura do seguro de desemprego. Uma vez aplicadas, essas medidas deverão ajudar a dar resposta a alguns dos principais desafios em termos de proteção social. No entanto, para além das medidas incluídas no plano, são necessários mais esforços para melhorar o planeamento e a prestação dos serviços sociais.

| (34) | O acesso à habitação social é limitado na Lituânia. Cerca de 9 700 famílias (quase 19 000 pessoas) aguardavam habitação social no final de 2022, com um tempo médio de espera de 5,85 anos. A qualidade global da habitação social continua a ser baixa. Embora a Lituânia tenha tomado algumas medidas de reforma em matéria de habitação social, incluindo a introdução do direito a dar prioridade às famílias monoparentais, o aumento dos limites de rendimentos e de ativos aquando da avaliação da elegibilidade e o aditamento de disposições especiais em caso de emergência nacional ou de quarentena, não existe atualmente uma estratégia global sobre a forma como deverão ser enfrentadas essas carências crónicas e aumentada a qualidade da habitação social. |
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(34)

O acesso à habitação social é limitado na Lituânia. Cerca de 9 700 famílias (quase 19 000 pessoas) aguardavam habitação social no final de 2022, com um tempo médio de espera de 5,85 anos. A qualidade global da habitação social continua a ser baixa. Embora a Lituânia tenha tomado algumas medidas de reforma em matéria de habitação social, incluindo a introdução do direito a dar prioridade às famílias monoparentais, o aumento dos limites de rendimentos e de ativos aquando da avaliação da elegibilidade e o aditamento de disposições especiais em caso de emergência nacional ou de quarentena, não existe atualmente uma estratégia global sobre a forma como deverão ser enfrentadas essas carências crónicas e aumentada a qualidade da habitação social.

| (35) | Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, a Lituânia abandonou com êxito as importações de gás, petróleo, eletricidade e carvão provenientes da Rússia, redirecionando as importações de energia através do terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Klaipėda, do terminal petrolífero de Būtingė, da nova interligação de gás com a Polónia, da interligação melhorada com a Letónia e das interligações elétricas existentes com a Polónia, a Letónia e a Suécia. O consumo de gás natural da Lituânia diminuiu 41 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (15), principalmente devido à queda da procura de gás pela indústria química em resultado dos grandes aumentos do preço da energia. A Lituânia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (16). No entanto, a Lituânia continua altamente dependente das importações para o seu aprovisionamento energético, uma vez que importa cerca de dois terços das suas necessidades brutas de eletricidade e quase todo o petróleo e gás. Além disso, o petróleo e o gás representam três quartos da matriz energética do país. |
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(35)

Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, a Lituânia abandonou com êxito as importações de gás, petróleo, eletricidade e carvão provenientes da Rússia, redirecionando as importações de energia através do terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Klaipėda, do terminal petrolífero de Būtingė, da nova interligação de gás com a Polónia, da interligação melhorada com a Letónia e das interligações elétricas existentes com a Polónia, a Letónia e a Suécia. O consumo de gás natural da Lituânia diminuiu 41 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (15), principalmente devido à queda da procura de gás pela indústria química em resultado dos grandes aumentos do preço da energia. A Lituânia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (16). No entanto, a Lituânia continua altamente dependente das importações para o seu aprovisionamento energético, uma vez que importa cerca de dois terços das suas necessidades brutas de eletricidade e quase todo o petróleo e gás. Além disso, o petróleo e o gás representam três quartos da matriz energética do país.

| (36) | A elevada procura de energia é impulsionada por uma frota de transportes grande e vetusta, com transportes públicos e ferroviários subutilizados, para além de um grande número de edifícios ineficientes do ponto de vista energético e de indústrias com utilização intensiva de energia. A indústria representava 58 % do consumo total de gás da Lituânia antes da crise energética. A realização de esforços adicionais para reduzir a intensidade energética nesses setores promovendo a transformação industrial, incluindo processos de produção inovadores, e fomentando ainda mais a utilização de fontes de energia renováveis reduziria a dependência da Lituânia das importações de energia. Os incentivos à escolha de veículos menos poluentes continuam a ser fracos na Lituânia, enquanto o sistema de transportes públicos está fragmentado e sofre de falta de coordenação. Por conseguinte, a promoção de meios de transporte menos poluentes continua a ser uma prioridade. Ao mesmo tempo, as taxas de renovação dos edifícios de apartamentos continuam a ser demasiado baixas para alcançar as metas de neutralidade climática no setor até 2050, o que demonstra a necessidade de melhorar os procedimentos e os incentivos à renovação e de apoiar a capacidade do setor privado para executar projetos de renovação. A Lituânia continua a ser um dos países com pior desempenho da União em termos de pobreza energética, o que poderá agravar-se ainda mais caso volte a haver um aumento sustentado dos preços da energia e prossiga o ritmo lento da renovação. |
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(36)

A elevada procura de energia é impulsionada por uma frota de transportes grande e vetusta, com transportes públicos e ferroviários subutilizados, para além de um grande número de edifícios ineficientes do ponto de vista energético e de indústrias com utilização intensiva de energia. A indústria representava 58 % do consumo total de gás da Lituânia antes da crise energética. A realização de esforços adicionais para reduzir a intensidade energética nesses setores promovendo a transformação industrial, incluindo processos de produção inovadores, e fomentando ainda mais a utilização de fontes de energia renováveis reduziria a dependência da Lituânia das importações de energia. Os incentivos à escolha de veículos menos poluentes continuam a ser fracos na Lituânia, enquanto o sistema de transportes públicos está fragmentado e sofre de falta de coordenação. Por conseguinte, a promoção de meios de transporte menos poluentes continua a ser uma prioridade. Ao mesmo tempo, as taxas de renovação dos edifícios de apartamentos continuam a ser demasiado baixas para alcançar as metas de neutralidade climática no setor até 2050, o que demonstra a necessidade de melhorar os procedimentos e os incentivos à renovação e de apoiar a capacidade do setor privado para executar projetos de renovação. A Lituânia continua a ser um dos países com pior desempenho da União em termos de pobreza energética, o que poderá agravar-se ainda mais caso volte a haver um aumento sustentado dos preços da energia e prossiga o ritmo lento da renovação.

| (37) | A rede de eletricidade lituana, tal como a de outros Estados-Membros bálticos, continua exposta, uma vez que está sincronizada com a rede elétrica BRELL. A sincronização regional da rede elétrica com o resto da União está a progredir, mas ainda não está concluída (só deverá estar concluída em 2025). Para o efeito, será necessária uma cooperação com a Letónia e a Estónia. A Lituânia está a aumentar a produção interna de energia; tomou medidas para racionalizar os procedimentos de licenciamento e promover a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, o que resultou em grandes aumentos da capacidade de produção de energia solar e eólica entre 2020 e 2021. No entanto, para que possa cumprir as metas do pacote «Objetivo 55», a Lituânia terá de dar provas de uma ambição ainda maior para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e de aumentar as metas em matéria de energias renováveis e eficiência energética. |
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(37)

A rede de eletricidade lituana, tal como a de outros Estados-Membros bálticos, continua exposta, uma vez que está sincronizada com a rede elétrica BRELL. A sincronização regional da rede elétrica com o resto da União está a progredir, mas ainda não está concluída (só deverá estar concluída em 2025). Para o efeito, será necessária uma cooperação com a Letónia e a Estónia. A Lituânia está a aumentar a produção interna de energia; tomou medidas para racionalizar os procedimentos de licenciamento e promover a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, o que resultou em grandes aumentos da capacidade de produção de energia solar e eólica entre 2020 e 2021. No entanto, para que possa cumprir as metas do pacote «Objetivo 55», a Lituânia terá de dar provas de uma ambição ainda maior para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e de aumentar as metas em matéria de energias renováveis e eficiência energética.

| (38) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Desde 2015, a taxa de empregos vagos aumentou na maioria dos setores-chave, como a construção (de 0,8 % para 1,5 % em 2021) e a indústria transformadora (de 1,4 % para 1,8 % em 2021). No entanto, em 2021, essas taxas eram ainda inferiores à média da União, de 3,6 % e 1,9 %, respetivamente. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Lituânia relativamente a 28 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica. Além disso, a escassez de mão de obra foi comunicada como um fator que limitou a produção na indústria e na construção em 2022. |
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(38)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Desde 2015, a taxa de empregos vagos aumentou na maioria dos setores-chave, como a construção (de 0,8 % para 1,5 % em 2021) e a indústria transformadora (de 1,4 % para 1,8 % em 2021). No entanto, em 2021, essas taxas eram ainda inferiores à média da União, de 3,6 % e 1,9 %, respetivamente. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Lituânia relativamente a 28 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica. Além disso, a escassez de mão de obra foi comunicada como um fator que limitou a produção na indústria e na construção em 2022.

| (39) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (17) refletido na recomendação 1. |
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(39)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (17) refletido na recomendação 1.

| (40) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Lituânia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(40)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Lituânia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Lituânia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Sem deixar de manter uma situação orçamental sólida em 2024, preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós 2024, continuar a realizar investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável e preservar uma situação orçamental prudente no médio prazo.

Reforçar a adequação dos cuidados de saúde e da proteção social e melhorar os serviços públicos em geral.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reforçar os cuidados primários e alargar os cuidados preventivos, a fim de, nomeadamente, tornar o sistema de saúde mais resiliente. Melhorar o planeamento e a prestação de serviços sociais. Melhorar o acesso e a qualidade da habitação social.

4.

Continuar a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e da energia importada, acelerando a implantação das energias renováveis, em particular assegurando uma capacidade e acesso suficientes à rede e a transformação e descarbonização da produção industrial e aumentando a adoção de transportes públicos e sustentáveis, bem como tornando os edifícios mais eficientes do ponto de vista energético, com vista a, nomeadamente; reduzir a pobreza energética. Assegurar uma capacidade suficiente de interligação elétrica para aumentar a segurança do aprovisionamento e prosseguir a sincronização atempada com a rede elétrica da União. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10477/2021 INIT; ST 10477/2021 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 68).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deram um contributo expansionista de 0,2 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 120).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Lituânia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 14,0 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  O saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias) recalculado pela Comissão de acordo com a metodologia comum aponta para um défice estrutural de 0,6 % do PIB em 2023 e de 0,2 % em 2024.

14

(15)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

15

(16)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

16

(17)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/145 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/145

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2023

(2023/C 312/16)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental do Luxemburgo para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental do Luxemburgo para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB), e a assegurar uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB), e a assegurar uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 21 de abril de 2021, o Luxemburgo apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que o Luxemburgo cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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Em 21 de abril de 2021, o Luxemburgo apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que o Luxemburgo cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 28 de abril de 2023, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 27 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pelo Luxemburgo sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 28 de abril de 2023, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 27 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pelo Luxemburgo sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo ao Luxemburgo. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pelo Luxemburgo, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pelo Luxemburgo na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo ao Luxemburgo. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pelo Luxemburgo, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pelo Luxemburgo na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação do Luxemburgo e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que o Luxemburgo não regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades associadas aos elevados preços da habitação e ao elevado endividamento das famílias aumentaram recentemente, mas de modo geral parecem ter sido controladas até à data e deverão atenuar-se a médio prazo. O forte crescimento da população, a par do aumento do crédito hipotecário, incentivado pelo apoio orçamental, fez aumentar a procura de habitação, ao passo que a oferta tem sido limitada devido à disponibilidade reduzida de terrenos para construção e ao açambarcamento de terrenos. O crescente fosso entre a oferta e a procura de habitação resultou em fortes aumentos dos preços da habitação, com riscos crescentes de sobrevalorização desses preços e deterioração da acessibilidade. Os preços da habitação diminuíram claramente no final de 2022 e o número de transações imobiliárias diminuiu acentuadamente, uma vez que o aumento das taxas de juro conduziu a uma viragem no mercado. No entanto, não se prevê uma correção acentuada dos preços da habitação, uma vez que os rendimentos estão a revelar uma boa prestação e que a escassez da oferta deverá manter-se. A dívida das famílias é muito elevada em termos de rendimento disponível e tem vindo a aumentar, ao passo que os empréstimos diminuíram ligeiramente no final de 2022. Os ativos financeiros dos agregados familiares são também substanciais, o endividamento é maior nos níveis mais elevados de rendimento e riqueza e o setor bancário é sólido, o que, de modo geral, atenua os riscos macrofinanceiros. A realização de esforços políticos adicionais, por exemplo intensificando e priorizando a adoção e aplicação de medidas recentes, incluindo impostos recorrentes para aumentar a oferta de terrenos para construção, em conjugação com a reforma em curso do ordenamento do território, poderá ajudar a impulsionar a oferta de habitação, especialmente através da oferta de habitação social e a preços acessíveis destinada às pessoas mais necessitadas. A eficiência do mercado de arrendamento também poderia ser melhorada. Além disso, a redução da dedutibilidade dos juros hipotecários, que foi recentemente aumentada de forma significativa, reduziria os incentivos fiscais à contração de empréstimos, que estão a manter os preços da habitação em níveis elevados. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação do Luxemburgo e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que o Luxemburgo não regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades associadas aos elevados preços da habitação e ao elevado endividamento das famílias aumentaram recentemente, mas de modo geral parecem ter sido controladas até à data e deverão atenuar-se a médio prazo. O forte crescimento da população, a par do aumento do crédito hipotecário, incentivado pelo apoio orçamental, fez aumentar a procura de habitação, ao passo que a oferta tem sido limitada devido à disponibilidade reduzida de terrenos para construção e ao açambarcamento de terrenos. O crescente fosso entre a oferta e a procura de habitação resultou em fortes aumentos dos preços da habitação, com riscos crescentes de sobrevalorização desses preços e deterioração da acessibilidade. Os preços da habitação diminuíram claramente no final de 2022 e o número de transações imobiliárias diminuiu acentuadamente, uma vez que o aumento das taxas de juro conduziu a uma viragem no mercado. No entanto, não se prevê uma correção acentuada dos preços da habitação, uma vez que os rendimentos estão a revelar uma boa prestação e que a escassez da oferta deverá manter-se. A dívida das famílias é muito elevada em termos de rendimento disponível e tem vindo a aumentar, ao passo que os empréstimos diminuíram ligeiramente no final de 2022. Os ativos financeiros dos agregados familiares são também substanciais, o endividamento é maior nos níveis mais elevados de rendimento e riqueza e o setor bancário é sólido, o que, de modo geral, atenua os riscos macrofinanceiros. A realização de esforços políticos adicionais, por exemplo intensificando e priorizando a adoção e aplicação de medidas recentes, incluindo impostos recorrentes para aumentar a oferta de terrenos para construção, em conjugação com a reforma em curso do ordenamento do território, poderá ajudar a impulsionar a oferta de habitação, especialmente através da oferta de habitação social e a preços acessíveis destinada às pessoas mais necessitadas. A eficiência do mercado de arrendamento também poderia ser melhorada. Além disso, a redução da dedutibilidade dos juros hipotecários, que foi recentemente aumentada de forma significativa, reduziria os incentivos fiscais à contração de empréstimos, que estão a manter os preços da habitação em níveis elevados.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o excedente das administrações públicas do Luxemburgo diminuiu de 0,7 % do PIB em 2021 para 0,2 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou ligeiramente de 24,5 % do PIB no final de 2021 para 24,6 % no final de 2022. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o excedente das administrações públicas do Luxemburgo diminuiu de 0,7 % do PIB em 2021 para 0,2 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou ligeiramente de 24,5 % do PIB no final de 2021 para 24,6 % no final de 2022.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos sobre os produtos a fim de reduzir em 7,5 cêntimos por litro os preços no consumidor da gasolina, do gasóleo e do gasóleo para aquecimento, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram a introdução de um crédito fiscal sobre a energia (7), auxílios às empresas afetadas pelo aumento dos preços da energia e uma limitação dos aumentos dos preços do gás. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,2 % do PIB em 2022, partindo de 1,0 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos sobre os produtos a fim de reduzir em 7,5 cêntimos por litro os preços no consumidor da gasolina, do gasóleo e do gasóleo para aquecimento, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram a introdução de um crédito fiscal sobre a energia (7), auxílios às empresas afetadas pelo aumento dos preços da energia e uma limitação dos aumentos dos preços do gás. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,2 % do PIB em 2022, partindo de 1,0 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, o Luxemburgo (8) prosseguisse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, o Luxemburgo (8) prosseguisse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi favorável, situando-se em – 0,9 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, o Luxemburgo continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,1 % do PIB em 2022 (0,1 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (10). O Luxemburgo preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,3 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 0,5 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Ao mesmo tempo, certos subsídios, outras despesas correntes e consumos intermédios também contribuíram (0,3 % do PIB) para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. Por conseguinte, o Luxemburgo não assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. O contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido às medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como ao custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi favorável, situando-se em – 0,9 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, o Luxemburgo continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,1 % do PIB em 2022 (0,1 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro para a orientação orçamental (10). O Luxemburgo preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,3 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 0,5 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Ao mesmo tempo, certos subsídios, outras despesas correntes e consumos intermédios também contribuíram (0,3 % do PIB) para o crescimento das despesas correntes primárias líquidas. Por conseguinte, o Luxemburgo não assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. O contributo expansionista significativo das despesas correntes financiadas a nível nacional só em parte foi devido às medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia, bem como ao custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,4 % em 2023 e 3,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 1,6 % em 2023 e 2,4 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo para o crescimento das exportações líquidas em 2023 e da procura interna em 2024 (11). |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,4 % em 2023 e 3,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 1,6 % em 2023 e 2,4 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo para o crescimento das exportações líquidas em 2023 e da procura interna em 2024 (11).

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o saldo das administrações públicas sofra uma deterioração, passando a verificar-se um défice de 1,5 % do PIB em 2023. A deterioração em 2023 reflete principalmente medidas adicionais de apoio aos rendimentos dos agregados familiares e das empresas, na sequência da subida dos preços da energia e da inflação. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 24,6 % no final de 2022 para 26,1 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2023. Este valor é ligeiramente superior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a receitas fiscais ligeiramente mais baixas, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB ligeiramente mais baixo, de 25,9 % no final de 2023. A diferença deve-se a um maior crescimento do PIB nominal em 2023, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o saldo das administrações públicas sofra uma deterioração, passando a verificar-se um défice de 1,5 % do PIB em 2023. A deterioração em 2023 reflete principalmente medidas adicionais de apoio aos rendimentos dos agregados familiares e das empresas, na sequência da subida dos preços da energia e da inflação. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 24,6 % no final de 2022 para 26,1 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2023. Este valor é ligeiramente superior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a receitas fiscais ligeiramente mais baixas, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB ligeiramente mais baixo, de 25,9 % no final de 2023. A diferença deve-se a um maior crescimento do PIB nominal em 2023, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 — em particular, uma limitação do aumento dos preços do gás subsidiando a fatura energética dos agregados familiares e as tarifas de rede, uma estabilização dos preços da eletricidade através de subsídios aos agregados familiares e medidas de apoio às empresas —, bem como novas medidas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,1 % do PIB em 2023 (12). Algumas medidas para 2023 são direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis, ao passo que a maioria das medidas não preserva os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (13), em 0,6 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,4 % do PIB em 2022). |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 — em particular, uma limitação do aumento dos preços do gás subsidiando a fatura energética dos agregados familiares e as tarifas de rede, uma estabilização dos preços da eletricidade através de subsídios aos agregados familiares e medidas de apoio às empresas —, bem como novas medidas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,1 % do PIB em 2023 (12). Algumas medidas para 2023 são direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis, ao passo que a maioria das medidas não preserva os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (13), em 0,6 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,4 % do PIB em 2022).

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que o Luxemburgo tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (14), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. O Luxemburgo deveria estar pronto para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que o Luxemburgo aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que o Luxemburgo tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (14), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. O Luxemburgo deveria estar pronto para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que o Luxemburgo aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,5 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 0,9 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 1,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Este efeito inclui o aumento em 0,3 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional apenas em parte se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado, entre outros fatores, por prestações sociais que não em espécie, subsídios relacionados com medidas energéticas não específicas, aumentos permanentes dos salários do setor público, uma contribuição única para o orçamento da União e a redução das taxas do IVA. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais. O Luxemburgo tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (15). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como a eletrificação dos transportes públicos, o reforço da rede de elétrico e ferroviária, um fundo para o clima e a energia para apoiar a aquisição de painéis fotovoltaicos, a digitalização dos serviços públicos e a segurança das comunicações digitais (tecnologia quântica), que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,5 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 0,9 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 1,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Este efeito inclui o aumento em 0,3 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional apenas em parte se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado, entre outros fatores, por prestações sociais que não em espécie, subsídios relacionados com medidas energéticas não específicas, aumentos permanentes dos salários do setor público, uma contribuição única para o orçamento da União e a redução das taxas do IVA. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais. O Luxemburgo tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (15). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como a eletrificação dos transportes públicos, o reforço da rede de elétrico e ferroviária, um fundo para o clima e a energia para apoiar a aquisição de painéis fotovoltaicos, a digitalização dos serviços públicos e a segurança das comunicações digitais (tecnologia quântica), que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 1,7 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente a extensão das medidas de apoio para proteger o rendimento dos agregados familiares e das empresas dos efeitos do surto inflacionista. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 27,5 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,5 % do PIB em 2024. Este valor é ligeiramente inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a um menor aumento dos salários dos trabalhadores e das transferências sociais, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 27,0 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 1,7 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente a extensão das medidas de apoio para proteger o rendimento dos agregados familiares e das empresas dos efeitos do surto inflacionista. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 27,5 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,5 % do PIB em 2024. Este valor é ligeiramente inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a um menor aumento dos salários dos trabalhadores e das transferências sociais, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 27,0 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a prorrogação das medidas de apoio à energia até ao final de 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,5 % do PIB em 2024 (16), em comparação com 1,1 % em 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem estar direcionadas para os agregados familiares ou empresas vulneráveis, e na maior parte dos casos não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a prorrogação das medidas de apoio à energia até ao final de 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,5 % do PIB em 2024 (16), em comparação com 1,1 % em 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem estar direcionadas para os agregados familiares ou empresas vulneráveis, e na maior parte dos casos não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (17). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (18) não deverá exceder 4,8 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,1 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas em 2023, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Contudo, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (17). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (18) não deverá exceder 4,8 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,1 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas em 2023, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Contudo, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,9 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,9 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 4,5 % do PIB em 2023 e 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem investimentos para incentivar as transições energética e digital, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 4,5 % do PIB em 2023 e 2024. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem investimentos para incentivar as transições energética e digital, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 1,0 % do PIB em 2025 e para 0,8 % até 2026, antes de voltar a aumentar ligeiramente para 0,9 % em 2027. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 27,5 % no final de 2024 para 29,0 % no final de 2027. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 1,0 % do PIB em 2025 e para 0,8 % até 2026, antes de voltar a aumentar ligeiramente para 0,9 % em 2027. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 27,5 % no final de 2024 para 29,0 % no final de 2027.

| (28) | O impacto das tendências demográficas nas despesas públicas será mais acentuado nas próximas décadas, uma vez que se prevê que o número de pensionistas por trabalhador aumente de forma constante devido ao envelhecimento da população e ao abrandamento dos fluxos migratórios líquidos. Num cenário em que não ocorram alterações das políticas, o Luxemburgo enfrentará um dos maiores aumentos da despesa com pensões da União em percentagem do PIB, a qual deverá duplicar para cerca de 18 % do PIB até 2070, o valor mais elevado de toda a União. Tal conduzirá a um aumento significativo da dívida pública, colocando em risco a sustentabilidade das finanças públicas. O plano de recuperação e resiliência não abrange a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões. Mais especificamente, esse plano não aborda os efeitos negativos dos regimes de reforma antecipada e dos incentivos financeiros para abandonar precocemente o mercado de trabalho, fatores que contribuem para a baixa taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos. O aumento da idade efetiva de reforma teria um impacto macroeconómico benéfico e poderia permitir reduzir as despesas com pensões, uma vez que uma taxa mais elevada de participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho apoiaria o crescimento económico. A luta contra o planeamento fiscal agressivo na União é essencial para: i) evitar distorções da concorrência entre empresas; ii) assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes; e iii) salvaguardar as finanças públicas. O Luxemburgo é uma pequena economia aberta, com um grande setor financeiro internacional, o que explica em grande medida os grandes fluxos financeiros. No entanto, esses fluxos refletem igualmente a presença no país de muitas empresas estrangeiras, que estão envolvidas em atividades de tesouraria intragrupo. Um aspeto particularmente preocupante é a ausência de retenção na fonte ou de medidas equivalentes sobre os pagamentos de juros e royalties efetuados para jurisdições com tributação baixa ou nula, para além dos países incluídos na lista da União de jurisdições não cooperantes (19). Os pagamentos de juros e royalties enviados por empresas sediadas no Luxemburgo para jurisdições de países terceiros poderão ser sujeitos a uma tributação reduzida ou nula se não forem tributados ou se só o forem a um nível baixo na jurisdição do beneficiário. O Luxemburgo tomou algumas medidas para combater o planeamento fiscal agressivo. Contudo, até à data, essas medidas têm sido insuficientes para resolver estas características do sistema fiscal, que podem ser utilizadas pelas multinacionais para desenvolver um planeamento fiscal agressivo. |
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(28)

O impacto das tendências demográficas nas despesas públicas será mais acentuado nas próximas décadas, uma vez que se prevê que o número de pensionistas por trabalhador aumente de forma constante devido ao envelhecimento da população e ao abrandamento dos fluxos migratórios líquidos. Num cenário em que não ocorram alterações das políticas, o Luxemburgo enfrentará um dos maiores aumentos da despesa com pensões da União em percentagem do PIB, a qual deverá duplicar para cerca de 18 % do PIB até 2070, o valor mais elevado de toda a União. Tal conduzirá a um aumento significativo da dívida pública, colocando em risco a sustentabilidade das finanças públicas. O plano de recuperação e resiliência não abrange a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões. Mais especificamente, esse plano não aborda os efeitos negativos dos regimes de reforma antecipada e dos incentivos financeiros para abandonar precocemente o mercado de trabalho, fatores que contribuem para a baixa taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos. O aumento da idade efetiva de reforma teria um impacto macroeconómico benéfico e poderia permitir reduzir as despesas com pensões, uma vez que uma taxa mais elevada de participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho apoiaria o crescimento económico. A luta contra o planeamento fiscal agressivo na União é essencial para: i) evitar distorções da concorrência entre empresas; ii) assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes; e iii) salvaguardar as finanças públicas. O Luxemburgo é uma pequena economia aberta, com um grande setor financeiro internacional, o que explica em grande medida os grandes fluxos financeiros. No entanto, esses fluxos refletem igualmente a presença no país de muitas empresas estrangeiras, que estão envolvidas em atividades de tesouraria intragrupo. Um aspeto particularmente preocupante é a ausência de retenção na fonte ou de medidas equivalentes sobre os pagamentos de juros e royalties efetuados para jurisdições com tributação baixa ou nula, para além dos países incluídos na lista da União de jurisdições não cooperantes (19). Os pagamentos de juros e royalties enviados por empresas sediadas no Luxemburgo para jurisdições de países terceiros poderão ser sujeitos a uma tributação reduzida ou nula se não forem tributados ou se só o forem a um nível baixo na jurisdição do beneficiário. O Luxemburgo tomou algumas medidas para combater o planeamento fiscal agressivo. Contudo, até à data, essas medidas têm sido insuficientes para resolver estas características do sistema fiscal, que podem ser utilizadas pelas multinacionais para desenvolver um planeamento fiscal agressivo.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo está em curso, tendo o país apresentado, em 28 de dezembro de 2022, o seu primeiro pedido de pagamento, correspondente a 26 marcos e metas da decisão de execução do Conselho, com vista ao desembolso de 20 milhões de EUR ao abrigo do Mecanismo. A Comissão publicou a sua avaliação positiva preliminar em 28 de abril de 2023. O pedido de pagamento está a ser debatido no Conselho. Os marcos e metas em causa incluem a entrada em vigor da reforma do «Pacto para a Habitação 2.0», que visa o aumento da oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis por parte dos municípios, investimentos na digitalização do setor público e no desenvolvimento de comunicações ultrasseguras, a melhoria das competências da mão de obra, com o lançamento do programa «FutureSkills», bem como uma reforma da contratação pública para aquisição de veículos não poluentes. O Luxemburgo apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência em 11 de novembro de 2022, que foi aprovada pelo Conselho em 17 de janeiro de 2023. O Luxemburgo deverá apresentar um capítulo REPowerEU e já decidiu transferir 128,5 milhões de EUR da Reserva de Ajustamento ao Brexit para o Mecanismo, a fim de financiar a sua execução. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos do Luxemburgo nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo está em curso, tendo o país apresentado, em 28 de dezembro de 2022, o seu primeiro pedido de pagamento, correspondente a 26 marcos e metas da decisão de execução do Conselho, com vista ao desembolso de 20 milhões de EUR ao abrigo do Mecanismo. A Comissão publicou a sua avaliação positiva preliminar em 28 de abril de 2023. O pedido de pagamento está a ser debatido no Conselho. Os marcos e metas em causa incluem a entrada em vigor da reforma do «Pacto para a Habitação 2.0», que visa o aumento da oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis por parte dos municípios, investimentos na digitalização do setor público e no desenvolvimento de comunicações ultrasseguras, a melhoria das competências da mão de obra, com o lançamento do programa «FutureSkills», bem como uma reforma da contratação pública para aquisição de veículos não poluentes. O Luxemburgo apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência em 11 de novembro de 2022, que foi aprovada pelo Conselho em 17 de janeiro de 2023. O Luxemburgo deverá apresentar um capítulo REPowerEU e já decidiu transferir 128,5 milhões de EUR da Reserva de Ajustamento ao Brexit para o Mecanismo, a fim de financiar a sua execução. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos do Luxemburgo nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão do Luxemburgo em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado no Luxemburgo. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão do Luxemburgo em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado no Luxemburgo.

| (31) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, o Luxemburgo enfrenta uma série de desafios adicionais, em particular as ameaças para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, principalmente decorrentes do sistema de pensões, as lacunas jurídicas que podem ser utilizadas pelas multinacionais para fins de planeamento fiscal agressivo, as vulnerabilidades relacionadas com os elevados preços da habitação e com a dívida das famílias, as deficiências do sistema educativo, que agravam as desigualdades, e as questões relacionadas com a política energética e a transição ecológica, incluindo potenciais obstáculos à transição dos combustíveis fósseis para outras fontes de energia e questões relacionadas com a rede de transportes. |
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(31)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, o Luxemburgo enfrenta uma série de desafios adicionais, em particular as ameaças para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, principalmente decorrentes do sistema de pensões, as lacunas jurídicas que podem ser utilizadas pelas multinacionais para fins de planeamento fiscal agressivo, as vulnerabilidades relacionadas com os elevados preços da habitação e com a dívida das famílias, as deficiências do sistema educativo, que agravam as desigualdades, e as questões relacionadas com a política energética e a transição ecológica, incluindo potenciais obstáculos à transição dos combustíveis fósseis para outras fontes de energia e questões relacionadas com a rede de transportes.

| (32) | As competências básicas e o desempenho global dos alunos dependem em grande medida da sua origem socioeconómica e linguística. Os níveis médios de conhecimentos e competências essenciais aos 15 anos, tal como medidos pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE, são significativamente mais baixos no Luxemburgo do que a média da União. O fosso entre os estudantes favorecidos e os seus pares desfavorecidos é maior no Luxemburgo do que em qualquer outro país da União. O sistema educativo não dota todos os alunos das competências básicas necessárias para dar resposta às necessidades do mercado de trabalho do país. A língua falada no sistema escolar nacional a nível primário é o luxemburguês, ao passo que os alunos aprendem a ler e escrever em alemão. Todas as disciplinas (exceto o francês) são lecionadas em alemão. Esta situação resulta numa procura muito elevada de competências linguísticas, num país em que apenas um em cada três alunos usa o luxemburguês como primeira língua. A percentagem de jovens entre os 18 e os 24 anos que abandonaram a educação e a formação sem concluir o ensino secundário aumentou de 6,3 % em 2018 para 8,2 % em 2022. Em setembro de 2022, o Luxemburgo lançou um projeto-piloto em quatro escolas primárias, nas quais os alunos começam a aprender primeiro em francês e só depois em alemão. Se fosse alargada a mais escolas, esta abordagem poderia ajudar a melhorar o desempenho dos alunos cuja primeira língua não é o francês. O Luxemburgo aumentou também a sua oferta de escolas internacionais públicas: a partir de 2022/2023, 4 % dos alunos dos níveis pré-primário e primário estão inscritos nessas escolas, onde podem escolher entre inglês, francês ou alemão como língua de ensino. Se esta opção de ensino através de uma língua principal fosse alargada a uma maior parte da população escolar, poderia melhorar substancialmente as possibilidades de os alunos obterem melhores resultados de aprendizagem. |
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As competências básicas e o desempenho global dos alunos dependem em grande medida da sua origem socioeconómica e linguística. Os níveis médios de conhecimentos e competências essenciais aos 15 anos, tal como medidos pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE, são significativamente mais baixos no Luxemburgo do que a média da União. O fosso entre os estudantes favorecidos e os seus pares desfavorecidos é maior no Luxemburgo do que em qualquer outro país da União. O sistema educativo não dota todos os alunos das competências básicas necessárias para dar resposta às necessidades do mercado de trabalho do país. A língua falada no sistema escolar nacional a nível primário é o luxemburguês, ao passo que os alunos aprendem a ler e escrever em alemão. Todas as disciplinas (exceto o francês) são lecionadas em alemão. Esta situação resulta numa procura muito elevada de competências linguísticas, num país em que apenas um em cada três alunos usa o luxemburguês como primeira língua. A percentagem de jovens entre os 18 e os 24 anos que abandonaram a educação e a formação sem concluir o ensino secundário aumentou de 6,3 % em 2018 para 8,2 % em 2022. Em setembro de 2022, o Luxemburgo lançou um projeto-piloto em quatro escolas primárias, nas quais os alunos começam a aprender primeiro em francês e só depois em alemão. Se fosse alargada a mais escolas, esta abordagem poderia ajudar a melhorar o desempenho dos alunos cuja primeira língua não é o francês. O Luxemburgo aumentou também a sua oferta de escolas internacionais públicas: a partir de 2022/2023, 4 % dos alunos dos níveis pré-primário e primário estão inscritos nessas escolas, onde podem escolher entre inglês, francês ou alemão como língua de ensino. Se esta opção de ensino através de uma língua principal fosse alargada a uma maior parte da população escolar, poderia melhorar substancialmente as possibilidades de os alunos obterem melhores resultados de aprendizagem.

| (33) | O sistema energético do Luxemburgo caracteriza-se por uma elevada dependência das importações de combustíveis fósseis. O país é um grande importador líquido de energia. Depende quase inteiramente das importações de energia primária, tendo registado uma taxa de dependência de 92 % em 2021. O petróleo forneceu 69 % da matriz energética do Luxemburgo e o gás natural 18 %, ao passo que 12 % provieram de fontes de energia renováveis, tendo atingido uma capacidade de 572 MW em 2022. O Luxemburgo não importa petróleo da Rússia. No que respeito ao gás, a dependência em relação à Rússia é limitada, uma vez que quase 100 % do gás consumido no Luxemburgo foi importado por gasodutos da Bélgica e da Alemanha, sendo proveniente da Noruega e dos Países Baixos. O consumo de gás natural do Luxemburgo diminuiu 26 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (20). O Luxemburgo poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (21). |
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(33)

O sistema energético do Luxemburgo caracteriza-se por uma elevada dependência das importações de combustíveis fósseis. O país é um grande importador líquido de energia. Depende quase inteiramente das importações de energia primária, tendo registado uma taxa de dependência de 92 % em 2021. O petróleo forneceu 69 % da matriz energética do Luxemburgo e o gás natural 18 %, ao passo que 12 % provieram de fontes de energia renováveis, tendo atingido uma capacidade de 572 MW em 2022. O Luxemburgo não importa petróleo da Rússia. No que respeito ao gás, a dependência em relação à Rússia é limitada, uma vez que quase 100 % do gás consumido no Luxemburgo foi importado por gasodutos da Bélgica e da Alemanha, sendo proveniente da Noruega e dos Países Baixos. O consumo de gás natural do Luxemburgo diminuiu 26 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (20). O Luxemburgo poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (21).

| (34) | Embora o Luxemburgo esteja altamente interligado tanto em termos de eletricidade como de gás, serão necessários mais investimentos em antecipação do aumento da produção de energias renováveis e da procura de eletricidade. O Luxemburgo tem de enfrentar o desafio colocado por uma oferta de habitação insuficiente, cumprindo simultaneamente as suas metas em matéria de energia e clima. O parque imobiliário existente carece também de renovação. Com 20,8 % do potencial total de poupança de energia (em termos de GWh), o setor da construção e renovação residenciais constitui a segunda maior fonte em termos de potencial de poupança cumulativa de energia até 2030. Cerca de 89 % do parque imobiliário residencial utiliza sistemas de aquecimento à base de combustíveis fósseis (gasóleo de aquecimento e gás natural). Os municípios terão um papel fundamental a desempenhar neste contexto. O congestionamento do tráfego rodoviário pesa sobre a economia e a sustentabilidade ambiental. Os transportes representam uma parte significativa do consumo de petróleo e 59 % do total das emissões de gases com efeito de estufa, em comparação com uma média na União de 24 % em 2019. Embora o Luxemburgo tenha adotado algumas medidas relevantes para melhorar os transportes sustentáveis, outras intervenções mais específicas ajudariam substancialmente a reduzir a dependência do petróleo e as emissões de gases com efeito de estufa. Este facto reflete-se no plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) do Luxemburgo, que fixa uma meta de 40 % de automóveis elétricos e recarregáveis na sua frota até 2030. O Luxemburgo fixou-se como meta alcançar a neutralidade climática até 2050. Nos últimos anos, realizou progressos consideráveis em matéria de energias renováveis, mas continua a ser um dos Estados-Membros com a percentagem mais baixa desse tipo de energias. Para que o Luxemburgo atinja as suas metas energéticas para 2030 — obter 25 % de energia a partir de fontes renováveis e reduzir o consumo final de energia em 40 % a 44 % em relação aos níveis de 2007 —, será necessário aumentar as ambições em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de aumento das energias renováveis e da eficiência energética. |
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(34)

Embora o Luxemburgo esteja altamente interligado tanto em termos de eletricidade como de gás, serão necessários mais investimentos em antecipação do aumento da produção de energias renováveis e da procura de eletricidade. O Luxemburgo tem de enfrentar o desafio colocado por uma oferta de habitação insuficiente, cumprindo simultaneamente as suas metas em matéria de energia e clima. O parque imobiliário existente carece também de renovação. Com 20,8 % do potencial total de poupança de energia (em termos de GWh), o setor da construção e renovação residenciais constitui a segunda maior fonte em termos de potencial de poupança cumulativa de energia até 2030. Cerca de 89 % do parque imobiliário residencial utiliza sistemas de aquecimento à base de combustíveis fósseis (gasóleo de aquecimento e gás natural). Os municípios terão um papel fundamental a desempenhar neste contexto. O congestionamento do tráfego rodoviário pesa sobre a economia e a sustentabilidade ambiental. Os transportes representam uma parte significativa do consumo de petróleo e 59 % do total das emissões de gases com efeito de estufa, em comparação com uma média na União de 24 % em 2019. Embora o Luxemburgo tenha adotado algumas medidas relevantes para melhorar os transportes sustentáveis, outras intervenções mais específicas ajudariam substancialmente a reduzir a dependência do petróleo e as emissões de gases com efeito de estufa. Este facto reflete-se no plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) do Luxemburgo, que fixa uma meta de 40 % de automóveis elétricos e recarregáveis na sua frota até 2030. O Luxemburgo fixou-se como meta alcançar a neutralidade climática até 2050. Nos últimos anos, realizou progressos consideráveis em matéria de energias renováveis, mas continua a ser um dos Estados-Membros com a percentagem mais baixa desse tipo de energias. Para que o Luxemburgo atinja as suas metas energéticas para 2030 — obter 25 % de energia a partir de fontes renováveis e reduzir o consumo final de energia em 40 % a 44 % em relação aos níveis de 2007 —, será necessário aumentar as ambições em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de aumento das energias renováveis e da eficiência energética.

| (35) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores mais afetados pela transição ecológica. Embora o Luxemburgo tenha intensificado os seus esforços para melhorar as competências e requalificar os trabalhadores de setores em declínio e em transformação, continua a haver escassez de mão de obra relativamente a algumas profissões, incluindo diretores de estratégia e planeamento. Essa escassez de mão de obra poderá conduzir a um estrangulamento a nível da transição ecológica e da execução do REPowerEU. |
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(35)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores mais afetados pela transição ecológica. Embora o Luxemburgo tenha intensificado os seus esforços para melhorar as competências e requalificar os trabalhadores de setores em declínio e em transformação, continua a haver escassez de mão de obra relativamente a algumas profissões, incluindo diretores de estratégia e planeamento. Essa escassez de mão de obra poderá conduzir a um estrangulamento a nível da transição ecológica e da execução do REPowerEU.

| (36) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (22) refletido na recomendação 1. |
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(36)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (22) refletido na recomendação 1.

| (37) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita ao Luxemburgo, as recomendações 1, 2 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(37)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita ao Luxemburgo, as recomendações 1, 2 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE o Luxemburgo tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 4,8 % (23).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Reduzir os riscos relacionados com o mercado da habitação, nomeadamente através da redução da dedutibilidade dos juros hipotecários e da adoção de medidas para aumentar a oferta de terrenos para construção. Abordar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, em especial limitando as possibilidades de reforma antecipada e aumentando a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos. Intensificar as medidas para combater eficazmente o planeamento fiscal agressivo, em especial assegurando uma tributação suficiente dos pagamentos de juros e royalties enviados para jurisdições com tributação nula ou baixa.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência revisto e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Melhorar o desempenho do sistema de ensino escolar e promover a igualdade de oportunidades para todos os estudantes, em especial adaptando o ensino às necessidades dos estudantes desfavorecidos e dos alunos de diferentes contextos linguísticos.

4.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis acelerando a implantação das energias renováveis, aumentando a capacidade de transporte de eletricidade, facilitando os procedimentos de licenciamento e investindo na eficiência energética dos setores residencial e não residencial. Apoiar os municípios na elaboração de planos locais pormenorizados para a implantação das energias renováveis, incluindo a energia eólica e fotovoltaica, e para os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbanos. Continuar a promover a eletrificação dos transportes e investir nas redes e infraestruturas de transportes públicos. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10155/21 INIT; ST 10155/21 ADD 1.

6

(7)  Os créditos fiscais a pagar podem superar o valor da obrigação fiscal e afetar tanto os não contribuintes como os contribuintes; por conseguinte, são classificados como despesa nas contas nacionais (SEC 2010, artigos 20.167 e 20.168).

7

(8)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 73).

8

(9)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

9

(10)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo contracionista de 0,4 pontos percentuais do PIB, devido a uma diminuição na rubrica «Outras transferências de capital», principalmente relacionada com a eliminação progressiva do apoio às empresas e da assistência à recuperação no contexto da pandemia de COVID-19 (Fundo de Recuperação e Solidariedade para as Empresas).

10

(11)  No que respeita ao PIB nominal, o quadro é ligeiramente diferente; o Programa de Estabilidade para 2023 prevê taxas de crescimento do PIB nominal de 4,7 % em 2023 e 6,0 % em 2024, ao passo que as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma taxa mais elevada em 2023, de 7,1 %, e comparável em 2024, de 5,9 %.

11

(12)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

12

(13)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 128).

13

(14)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) do Luxemburgo, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 7,8 % em termos nominais.

14

(15)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter, de acordo com as projeções, um contributo neutro para o PIB.

15

(16)  A definição de medidas de apoio à energia utilizada pela Comissão inclui apenas as medidas de política orçamental que afetam diretamente os preços da energia ou proporcionam apoios temporários ao rendimento ligados ao consumo de energia. As medidas gerais de apoio devido à inflação não são classificadas como medidas de apoio à energia, o que explica a diferença observada no custo orçamental estimado das medidas de apoio à energia entre o Programa de Estabilidade para 2023 e as previsões da Comissão da primavera de 2023.

16

(17)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

17

o

o

(18)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

18

(19)  Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (JO C 64 de 21.2.2023, p. 17).

19

(20)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

20

(21)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

21

(22)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

22

o

o

o

(23)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

23

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/155 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/155

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2023

(2023/C 312/17)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Hungria como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Hungria como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 11 de maio de 2021, a Hungria apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 15 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Hungria (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Hungria cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 11 de maio de 2021, a Hungria apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 15 de dezembro de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Hungria (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Hungria cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 2 de maio de 2023, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Hungria sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. Em 1 de junho de 2023, entrou em vigor uma nova lei relativa ao sistema judicial. |
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(10)

Em 2 de maio de 2023, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Hungria sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. Em 1 de junho de 2023, entrou em vigor uma nova lei relativa ao sistema judicial.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Hungria. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Hungria, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Hungria na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Hungria. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Hungria, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Hungria na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Hungria e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Hungria regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com as muito fortes pressões nos preços e com as necessidades de financiamento externo e público aumentaram e são significativas. A inflação aumentou significativamente e ainda não começou a moderar-se de forma visível. Se se mantiver elevada durante um período prolongado, a inflação comprometerá ainda mais a competitividade em termos de custos e poderá originar custos de financiamento elevados. O elevado défice da balança corrente aumentou fortemente devido ao aumento dos preços da energia em 2022, com a dívida externa de curto prazo a aumentar. A melhoria da balança corrente em 2023 e em 2024 depende da esperada nova moderação dos preços da energia, mas prevê-se que o défice da balança corrente continue a ser não negligenciável em 2023 e 2024. A elevada intensidade energética da economia é importante para a dinâmica da balança corrente. O défice das administrações públicas tem sido elevado, apenas parcialmente devido às respostas políticas à pandemia e à crise energética, sendo responsável por grande parte do endividamento externo da economia. O rácio da dívida pública diminuiu graças ao acentuado crescimento do PIB nominal, mas essa evolução pode ser posta em causa por um abrandamento da atividade e pela persistência de défices elevados. Os custos dos empréstimos soberanos aumentaram desde 2021 e as administrações públicas enfrentam um aumento dos encargos com juros, enquanto o prazo de vencimento da dívida continua a ser relativamente curto. Os preços da habitação duplicaram ao longo de cinco anos, mas os aumentos de preços pararam no final de 2022. No entanto, a probabilidade de uma queda substancial dos preços nominais parece limitada, num contexto de baixo endividamento das famílias e também à luz da atual conjuntura de elevada inflação. Algumas incoerências das políticas agravaram as vulnerabilidades identificadas. Uma coordenação eficaz e uma clara demarcação das políticas macroeconómicas, assentes num quadro estratégico institucional sólido, são essenciais para salvaguardar a sustentabilidade orçamental e externa, bem como para ancorar as expectativas. A execução atempada e integral das reformas estruturais incluídas no plano de recuperação e resiliência da Hungria deverá contribuir para reduzir as vulnerabilidades macroeconómicas e apoiar o crescimento e o ajustamento a médio prazo. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Hungria e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Hungria regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com as muito fortes pressões nos preços e com as necessidades de financiamento externo e público aumentaram e são significativas. A inflação aumentou significativamente e ainda não começou a moderar-se de forma visível. Se se mantiver elevada durante um período prolongado, a inflação comprometerá ainda mais a competitividade em termos de custos e poderá originar custos de financiamento elevados. O elevado défice da balança corrente aumentou fortemente devido ao aumento dos preços da energia em 2022, com a dívida externa de curto prazo a aumentar. A melhoria da balança corrente em 2023 e em 2024 depende da esperada nova moderação dos preços da energia, mas prevê-se que o défice da balança corrente continue a ser não negligenciável em 2023 e 2024. A elevada intensidade energética da economia é importante para a dinâmica da balança corrente. O défice das administrações públicas tem sido elevado, apenas parcialmente devido às respostas políticas à pandemia e à crise energética, sendo responsável por grande parte do endividamento externo da economia. O rácio da dívida pública diminuiu graças ao acentuado crescimento do PIB nominal, mas essa evolução pode ser posta em causa por um abrandamento da atividade e pela persistência de défices elevados. Os custos dos empréstimos soberanos aumentaram desde 2021 e as administrações públicas enfrentam um aumento dos encargos com juros, enquanto o prazo de vencimento da dívida continua a ser relativamente curto. Os preços da habitação duplicaram ao longo de cinco anos, mas os aumentos de preços pararam no final de 2022. No entanto, a probabilidade de uma queda substancial dos preços nominais parece limitada, num contexto de baixo endividamento das famílias e também à luz da atual conjuntura de elevada inflação. Algumas incoerências das políticas agravaram as vulnerabilidades identificadas. Uma coordenação eficaz e uma clara demarcação das políticas macroeconómicas, assentes num quadro estratégico institucional sólido, são essenciais para salvaguardar a sustentabilidade orçamental e externa, bem como para ancorar as expectativas. A execução atempada e integral das reformas estruturais incluídas no plano de recuperação e resiliência da Hungria deverá contribuir para reduzir as vulnerabilidades macroeconómicas e apoiar o crescimento e o ajustamento a médio prazo.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Hungria diminuiu de 7,1 % do PIB em 2021 para 6,2 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 76,6 % do PIB no final de 2021 para 73,3 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Hungria, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Hungria deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu orçamento para 2024. |
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De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Hungria diminuiu de 7,1 % do PIB em 2021 para 6,2 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 76,6 % do PIB no final de 2021 para 73,3 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Hungria, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Hungria deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu orçamento para 2024.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios às empresas de serviços públicos pelas perdas incorridas devido aos limites máximos dos preços da energia residencial, bem como regimes de apoio às empresas com utilização intensiva de energia. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente um imposto temporário sobre o diferencial entre o petróleo Brent e o petróleo dos Urais, um imposto temporário sobre o rendimento dos fornecedores de energia e um aumento temporário dos direitos de exploração mineira. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,0 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,1 % do PIB em 2022, partindo de 1,9 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios às empresas de serviços públicos pelas perdas incorridas devido aos limites máximos dos preços da energia residencial, bem como regimes de apoio às empresas com utilização intensiva de energia. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente um imposto temporário sobre o diferencial entre o petróleo Brent e o petróleo dos Urais, um imposto temporário sobre o rendimento dos fornecedores de energia e um aumento temporário dos direitos de exploração mineira. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,0 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,1 % do PIB em 2022, partindo de 1,9 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Hungria (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Hungria (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 0,4 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Hungria continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,5 % do PIB em 2022 (2,1 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União em 2022 deveu-se à menor absorção dos fundos europeus estruturais e de investimento. O investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista de 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, a Hungria não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo contracionista, equivalente a 0,6 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Hungria assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 0,4 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Hungria continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,5 % do PIB em 2022 (2,1 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União em 2022 deveu-se à menor absorção dos fundos europeus estruturais e de investimento. O investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista de 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, a Hungria não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo contracionista, equivalente a 0,6 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Hungria assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,5 % em 2023 e 4,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 0,5 % em 2023 e 2,8 % em 2024, principalmente devido ao menor crescimento previsto do consumo privado, devido a um menor aumento previsto dos salários nominais e a uma taxa de desemprego ligeiramente mais elevada. A Comissão projeta igualmente um menor crescimento do consumo público e das exportações líquidas. O crescimento do PIB nominal projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é mais baixo ao longo do período abrangido devido às previsões de menor crescimento do PIB e de redução do deflator do PIB. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,5 % em 2023 e 4,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 0,5 % em 2023 e 2,8 % em 2024, principalmente devido ao menor crescimento previsto do consumo privado, devido a um menor aumento previsto dos salários nominais e a uma taxa de desemprego ligeiramente mais elevada. A Comissão projeta igualmente um menor crescimento do consumo público e das exportações líquidas. O crescimento do PIB nominal projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é mais baixo ao longo do período abrangido devido às previsões de menor crescimento do PIB e de redução do deflator do PIB.

| (18) | No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 3,9 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente o aumento das receitas fiscais devido à elevada inflação, aos lucros extraordinários temporários e aos impostos setoriais, estimados em 1,5 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 73,3 % no final de 2022 para 69,7 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,0 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 70,7 % no final de 2023. A diferença deve-se a um menor crescimento do PIB e à redução do deflator do PIB nas previsões da Comissão da primavera de 2023. |
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(18)

No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 3,9 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente o aumento das receitas fiscais devido à elevada inflação, aos lucros extraordinários temporários e aos impostos setoriais, estimados em 1,5 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 73,3 % no final de 2022 para 69,7 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,0 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 70,7 % no final de 2023. A diferença deve-se a um menor crescimento do PIB e à redução do deflator do PIB nas previsões da Comissão da primavera de 2023.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular, subsídios às empresas de serviços públicos pelas perdas incorridas devido aos limites máximos dos preços da energia residencial, bem como regimes de apoio às empresas com utilização intensiva de energia. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado pelos impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,2 % do PIB em 2023 (10). As medidas previstas para 2023 não parecem estar direcionadas para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis e a maior parte delas não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, não existem medidas de apoio específicas que devam ser tidas em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11). |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular, subsídios às empresas de serviços públicos pelas perdas incorridas devido aos limites máximos dos preços da energia residencial, bem como regimes de apoio às empresas com utilização intensiva de energia. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado pelos impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,2 % do PIB em 2023 (10). As medidas previstas para 2023 não parecem estar direcionadas para as empresas nem para os agregados familiares mais vulneráveis e a maior parte delas não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, não existem medidas de apoio específicas que devam ser tidas em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11).

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Hungria tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Hungria deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Hungria aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Hungria tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Hungria deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Hungria aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 4,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 0,4 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 2,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,6 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Hungria tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, embora não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como o desenvolvimento da rede elétrica, a modernização dos caminhos de ferro suburbanos, o apoio à utilização de painéis solares residenciais, o fornecimento de computadores portáteis aos professores e alunos do ensino secundário inferior e superior e medidas de digitalização nos cuidados de saúde, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 4,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 0,4 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 2,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,6 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Hungria tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, embora não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como o desenvolvimento da rede elétrica, a modernização dos caminhos de ferro suburbanos, o apoio à utilização de painéis solares residenciais, o fornecimento de computadores portáteis aos professores e alunos do ensino secundário inferior e superior e medidas de digitalização nos cuidados de saúde, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente uma redução significativa da despesa pública em percentagem do PIB, em particular ao nível da formação bruta de capital fixo, dos consumos intermédios e da remuneração dos empregados. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 66,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,4 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido a uma maior projeção da despesa com a formação bruta de capital fixo, em consonância com as tendências recentes, e ao aumento dos consumos intermédios, impulsionado pela persistência de pressões inflacionistas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 71,1 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente uma redução significativa da despesa pública em percentagem do PIB, em particular ao nível da formação bruta de capital fixo, dos consumos intermédios e da remuneração dos empregados. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 66,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,4 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido a uma maior projeção da despesa com a formação bruta de capital fixo, em consonância com as tendências recentes, e ao aumento dos consumos intermédios, impulsionado pela persistência de pressões inflacionistas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 71,1 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva de algumas das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,4 % do PIB em 2024, em comparação com 1,2 % em 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, deverão manter-se em vigor em 2024 não parecem direcionadas para as empresas ou agregados familiares vulneráveis, e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. |
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(23)

O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva de algumas das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,4 % do PIB em 2024, em comparação com 1,2 % em 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, deverão manter-se em vigor em 2024 não parecem direcionadas para as empresas ou agregados familiares vulneráveis, e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 4,4 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da União e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade, bem como para salvaguardar a posição externa. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,2 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento da despesa primária líquida inferior ao recomendado para 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 4,4 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da União e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade, bem como para salvaguardar a posição externa. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,2 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento da despesa primária líquida inferior ao recomendado para 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 7,0 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às economias resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve ao aumento da despesa com consumos intermédios e formação bruta de capital fixo, bem como à supressão gradual prevista dos impostos setoriais e dos impostos temporários sobre os lucros extraordinários. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 7,0 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às economias resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve ao aumento da despesa com consumos intermédios e formação bruta de capital fixo, bem como à supressão gradual prevista dos impostos setoriais e dos impostos temporários sobre os lucros extraordinários.

| (26) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá diminuir de 5,1 % do PIB em 2023 para 3,7 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete uma redução do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União. |
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(26)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá diminuir de 5,1 % do PIB em 2023 para 3,7 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete uma redução do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União.

| (27) | O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 1,9 % do PIB em 2025, 1,4 % em 2026 e 0,9 % em 2027. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 66,7 % no final de 2024 para 56,3 % no final de 2027. |
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(27)

O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 1,9 % do PIB em 2025, 1,4 % em 2026 e 0,9 % em 2027. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 66,7 % no final de 2024 para 56,3 % no final de 2027.

| (28) | As políticas monetária, orçamental e de desenvolvimento económico responderam de forma descoordenada aos recentes desafios económicos, enfraquecendo a eficácia da resposta política global. A política monetária começou a ser mais restritiva em 2021, mas a expansão orçamental prosseguiu até ao início de 2022. Várias medidas políticas temporárias introduzidas desde 2021 visavam preservar o poder de compra das famílias de forma não direcionada, através de limites máximos dos preços e das taxas de juro, bem como de subsídios à energia, que sobrecarregaram o orçamento. Foram introduzidos limites de preços para os combustíveis para motores e certos produtos alimentares de base. Foram introduzidos limites máximos para as taxas de juro das hipotecas a taxa variável, empréstimos a pequenas e médias empresas, certos empréstimos a estudantes e ainda para os grandes depósitos bancários. A maior parte dessas medidas deverá expirar em 2023. O custo das medidas foi principalmente suportado pelas empresas e pelo setor financeiro, através do aumento dos impostos indiretos, tendo os seus efeitos de distorção contribuído para uma redução da produção interna e aumento dos preços, mesmo de produtos não diretamente afetados pelos limites máximos. Além disso, as medidas impediram a adaptação da procura a um novo contexto económico. As políticas de desenvolvimento económico basearam-se em regimes de empréstimos bonificados para ajudar as empresas na sua adaptação aos choques económicos. Em fevereiro de 2023, foi lançado um grande regime de empréstimos bonificados, com taxas de juro fixas, para apoiar as empresas que enfrentam custos energéticos crescentes. Os limites máximos dos preços e das taxas de juro e os empréstimos bonificados contrariaram os esforços da política monetária para reduzir a inflação, nomeadamente ao atenuar a eficácia dos instrumentos do banco central. O Banco Central Europeu concluiu que determinadas medidas regulamentares, incluindo a imposição de limite máximo para as taxas dos depósitos bancários, impedem a condução de uma política monetária eficiente. |
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(28)

As políticas monetária, orçamental e de desenvolvimento económico responderam de forma descoordenada aos recentes desafios económicos, enfraquecendo a eficácia da resposta política global. A política monetária começou a ser mais restritiva em 2021, mas a expansão orçamental prosseguiu até ao início de 2022. Várias medidas políticas temporárias introduzidas desde 2021 visavam preservar o poder de compra das famílias de forma não direcionada, através de limites máximos dos preços e das taxas de juro, bem como de subsídios à energia, que sobrecarregaram o orçamento. Foram introduzidos limites de preços para os combustíveis para motores e certos produtos alimentares de base. Foram introduzidos limites máximos para as taxas de juro das hipotecas a taxa variável, empréstimos a pequenas e médias empresas, certos empréstimos a estudantes e ainda para os grandes depósitos bancários. A maior parte dessas medidas deverá expirar em 2023. O custo das medidas foi principalmente suportado pelas empresas e pelo setor financeiro, através do aumento dos impostos indiretos, tendo os seus efeitos de distorção contribuído para uma redução da produção interna e aumento dos preços, mesmo de produtos não diretamente afetados pelos limites máximos. Além disso, as medidas impediram a adaptação da procura a um novo contexto económico. As políticas de desenvolvimento económico basearam-se em regimes de empréstimos bonificados para ajudar as empresas na sua adaptação aos choques económicos. Em fevereiro de 2023, foi lançado um grande regime de empréstimos bonificados, com taxas de juro fixas, para apoiar as empresas que enfrentam custos energéticos crescentes. Os limites máximos dos preços e das taxas de juro e os empréstimos bonificados contrariaram os esforços da política monetária para reduzir a inflação, nomeadamente ao atenuar a eficácia dos instrumentos do banco central. O Banco Central Europeu concluiu que determinadas medidas regulamentares, incluindo a imposição de limite máximo para as taxas dos depósitos bancários, impedem a condução de uma política monetária eficiente.

| (29) | As insuficiências ao nível do planeamento e execução do orçamento aumentaram o enviesamento expansionista da política orçamental e, por conseguinte, contribuíram para muitos dos atuais desafios macroeconómicos com que a Hungria se confronta. A partir de 2016, a adoção muito precoce dos orçamentos anuais reduziu a qualidade das previsões macroeconómicas e orçamentais. Diversas regras de flexibilidade orçamental e grandes reservas orçamentais permitiram um aumento das despesas discricionárias, o que agravou a prociclicidade da política orçamental. As decisões ad hoc em matéria de despesas foram frequentemente tomadas no final do exercício orçamental ou adotadas por decretos governamentais ao longo do ano, sem um controlo parlamentar e uma consulta pública adequados, o que, por sua vez, reduziu a transparência orçamental. O quadro orçamental nacional não impediu défices públicos elevados devido a deficiências na conceção das regras orçamentais nacionais, incluindo uma regra relativa à dívida com características pró-cíclicas, a fraca execução do planeamento orçamental a médio prazo, ainda mais minada pelas disposições especiais do regime de «estado de perigo», e o papel e recursos limitados do conselho orçamental nacional. O mandato e os recursos limitados do conselho orçamental nacional limitam a sua eficácia na condução do debate público sobre as questões orçamentais. |
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(29)

As insuficiências ao nível do planeamento e execução do orçamento aumentaram o enviesamento expansionista da política orçamental e, por conseguinte, contribuíram para muitos dos atuais desafios macroeconómicos com que a Hungria se confronta. A partir de 2016, a adoção muito precoce dos orçamentos anuais reduziu a qualidade das previsões macroeconómicas e orçamentais. Diversas regras de flexibilidade orçamental e grandes reservas orçamentais permitiram um aumento das despesas discricionárias, o que agravou a prociclicidade da política orçamental. As decisões ad hoc em matéria de despesas foram frequentemente tomadas no final do exercício orçamental ou adotadas por decretos governamentais ao longo do ano, sem um controlo parlamentar e uma consulta pública adequados, o que, por sua vez, reduziu a transparência orçamental. O quadro orçamental nacional não impediu défices públicos elevados devido a deficiências na conceção das regras orçamentais nacionais, incluindo uma regra relativa à dívida com características pró-cíclicas, a fraca execução do planeamento orçamental a médio prazo, ainda mais minada pelas disposições especiais do regime de «estado de perigo», e o papel e recursos limitados do conselho orçamental nacional. O mandato e os recursos limitados do conselho orçamental nacional limitam a sua eficácia na condução do debate público sobre as questões orçamentais.

| (30) | Os preços da habitação aumentaram fortemente na Hungria ao longo da última década, enquanto a oferta de habitação continua a ser limitada. Os regimes de subvenção mal orientados para a aquisição de habitação, também disponíveis para agregados familiares com rendimentos mais elevados e já proprietários de uma habitação, contribuíram para os recentes aumentos dos preços. Os subsídios à construção de habitação, incluindo subvenções, empréstimos bonificados e taxas preferenciais de IVA, também assumem um caráter não específico. |
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(30)

Os preços da habitação aumentaram fortemente na Hungria ao longo da última década, enquanto a oferta de habitação continua a ser limitada. Os regimes de subvenção mal orientados para a aquisição de habitação, também disponíveis para agregados familiares com rendimentos mais elevados e já proprietários de uma habitação, contribuíram para os recentes aumentos dos preços. Os subsídios à construção de habitação, incluindo subvenções, empréstimos bonificados e taxas preferenciais de IVA, também assumem um caráter não específico.

| (31) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Hungria expressou a sua intenção de solicitar um montante de até 6,6 mil milhões de EUR em apoios sob a forma de empréstimo adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida execução do plano de recuperação e resiliência será essencial devido à natureza temporária do Mecanismo, em vigor até 2026. É igualmente importante que a Hungria assegure uma capacidade administrativa adequada para dar cumprimento aos compromissos do plano de recuperação e resiliência. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Hungria nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. A execução do plano de recuperação e resiliência da Hungria sofreu atrasos significativos devido à adoção tardia, em dezembro de 2022, da Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Hungria. Uma execução rápida e constante do plano de recuperação e resiliência exigiria o cumprimento de 27 marcos relacionados com o reforço da independência judicial e a salvaguarda da proteção dos interesses financeiros da União. Não é possível efetuar qualquer pagamento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência enquanto estes marcos não forem plena e corretamente executados. A dotação sob a forma de subvenções do REPowerEU para a Hungria ascende a 701,6 milhões de EUR. A Hungria tenciona utilizar essas subvenções e o empréstimo REPowerEU adicional para investimentos relacionados com a energia. |
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(31)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Hungria expressou a sua intenção de solicitar um montante de até 6,6 mil milhões de EUR em apoios sob a forma de empréstimo adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida execução do plano de recuperação e resiliência será essencial devido à natureza temporária do Mecanismo, em vigor até 2026. É igualmente importante que a Hungria assegure uma capacidade administrativa adequada para dar cumprimento aos compromissos do plano de recuperação e resiliência. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Hungria nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. A execução do plano de recuperação e resiliência da Hungria sofreu atrasos significativos devido à adoção tardia, em dezembro de 2022, da Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Hungria. Uma execução rápida e constante do plano de recuperação e resiliência exigiria o cumprimento de 27 marcos relacionados com o reforço da independência judicial e a salvaguarda da proteção dos interesses financeiros da União. Não é possível efetuar qualquer pagamento ao abrigo do plano de recuperação e resiliência enquanto estes marcos não forem plena e corretamente executados. A dotação sob a forma de subvenções do REPowerEU para a Hungria ascende a 701,6 milhões de EUR. A Hungria tenciona utilizar essas subvenções e o empréstimo REPowerEU adicional para investimentos relacionados com a energia.

| (32) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Hungria em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Hungria. |
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(32)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Hungria em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Hungria.

| (33) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Hungria enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a pobreza, a competitividade do mercado de trabalho no setor dos serviços e a energia. |
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(33)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Hungria enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a pobreza, a competitividade do mercado de trabalho no setor dos serviços e a energia.

| (34) | Embora os indicadores globais de pobreza tenham melhorado ao longo da última década, a situação relativa de certos grupos desfavorecidos, como os agregados familiares com baixos rendimentos, as crianças, as pessoas com deficiência, os ciganos e as pessoas que vivem em zonas rurais remotas, agravou-se. A taxa de privação material e social grave é uma das mais elevadas da União, com disparidades significativas entre regiões. É particularmente elevada entre as crianças e os ciganos. Os grupos desfavorecidos enfrentam dificuldades no acesso a serviços adequados de assistência social, educação, cuidados de saúde e procura de emprego. Os agregados familiares sem rendimentos estáveis enfrentam um enfraquecimento da rede de segurança social. O sistema fiscal onera desproporcionadamente os trabalhadores com salários mais baixos. As principais fontes de rendimento dos agregados familiares com baixos rendimentos não acompanharam a evolução do custo de vida ao longo da última década. A adequação do rendimento mínimo é uma das mais baixas da União. Os recentes aumentos dos preços da energia e dos produtos alimentares sobrecarregam desproporcionadamente os trabalhadores com baixos rendimentos, ao mesmo tempo que as medidas de apoio consistem principalmente em medidas não orientadas. A recente alteração da legislação de proteção social reduziu a responsabilidade do Estado em matéria de assistência social. |
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(34)

Embora os indicadores globais de pobreza tenham melhorado ao longo da última década, a situação relativa de certos grupos desfavorecidos, como os agregados familiares com baixos rendimentos, as crianças, as pessoas com deficiência, os ciganos e as pessoas que vivem em zonas rurais remotas, agravou-se. A taxa de privação material e social grave é uma das mais elevadas da União, com disparidades significativas entre regiões. É particularmente elevada entre as crianças e os ciganos. Os grupos desfavorecidos enfrentam dificuldades no acesso a serviços adequados de assistência social, educação, cuidados de saúde e procura de emprego. Os agregados familiares sem rendimentos estáveis enfrentam um enfraquecimento da rede de segurança social. O sistema fiscal onera desproporcionadamente os trabalhadores com salários mais baixos. As principais fontes de rendimento dos agregados familiares com baixos rendimentos não acompanharam a evolução do custo de vida ao longo da última década. A adequação do rendimento mínimo é uma das mais baixas da União. Os recentes aumentos dos preços da energia e dos produtos alimentares sobrecarregam desproporcionadamente os trabalhadores com baixos rendimentos, ao mesmo tempo que as medidas de apoio consistem principalmente em medidas não orientadas. A recente alteração da legislação de proteção social reduziu a responsabilidade do Estado em matéria de assistência social.

| (35) | A taxa global de emprego é relativamente elevada, mas certos grupos desfavorecidos, como os ciganos, as pessoas pouco qualificadas, as mulheres com responsabilidades de prestação de cuidados e as pessoas com deficiência, têm dificuldades em entrar no mercado de trabalho aberto devido a deficiências nos sistemas de educação, formação, assistência social e nas estruturas de apoio aos candidatos a emprego. As disparidades nas taxas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados, dos ciganos e das pessoas com deficiência continuam a ser elevadas. Uma em cada cinco mulheres à procura de emprego remunerado está excluída do mercado de trabalho devido a responsabilidades de prestação de cuidados a crianças ou pessoas a cargo com deficiência. Os benefícios e o acesso por parte dos grupos desfavorecidos a medidas ativas do mercado de trabalho eficazes são inadequados. A duração do subsídio de desemprego é de 3 meses, enquanto a duração média do desemprego foi de 9,4 meses, de acordo com os dados do inquérito às forças de trabalho realizado em 2022. Quatro em cada dez desempregados inscritos não beneficiam de prestações. O longo período médio de duração da inscrição assinala problemas em termos de capacidade no serviço público de emprego. A percentagem de candidatos a emprego com baixas competências básicas é superior ao dobro da média nacional. A percentagem de adultos que participam na aprendizagem continua a ser baixa, em especial entre as pessoas pouco qualificadas e os desempregados. |
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(35)

A taxa global de emprego é relativamente elevada, mas certos grupos desfavorecidos, como os ciganos, as pessoas pouco qualificadas, as mulheres com responsabilidades de prestação de cuidados e as pessoas com deficiência, têm dificuldades em entrar no mercado de trabalho aberto devido a deficiências nos sistemas de educação, formação, assistência social e nas estruturas de apoio aos candidatos a emprego. As disparidades nas taxas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados, dos ciganos e das pessoas com deficiência continuam a ser elevadas. Uma em cada cinco mulheres à procura de emprego remunerado está excluída do mercado de trabalho devido a responsabilidades de prestação de cuidados a crianças ou pessoas a cargo com deficiência. Os benefícios e o acesso por parte dos grupos desfavorecidos a medidas ativas do mercado de trabalho eficazes são inadequados. A duração do subsídio de desemprego é de 3 meses, enquanto a duração média do desemprego foi de 9,4 meses, de acordo com os dados do inquérito às forças de trabalho realizado em 2022. Quatro em cada dez desempregados inscritos não beneficiam de prestações. O longo período médio de duração da inscrição assinala problemas em termos de capacidade no serviço público de emprego. A percentagem de candidatos a emprego com baixas competências básicas é superior ao dobro da média nacional. A percentagem de adultos que participam na aprendizagem continua a ser baixa, em especial entre as pessoas pouco qualificadas e os desempregados.

| (36) | O diálogo social continua a ser um dos mais fracos da União e deteriorou-se recentemente. O principal órgão tripartido funciona principalmente como um fórum de partilha de informações e de consulta e não dispõe de um quadro jurídico formal, não havendo diálogo significativo exceto no que se refere à fixação do salário mínimo. Embora a escassez de professores constitua um desafio crescente, novas disposições jurídicas restringiram os seus direitos à ação coletiva e alargaram a possibilidade de os empregadores despedirem retroativamente professores que tenham participado em ações de desobediência civil para protestar contra as condições de trabalho. As recentes reformas, introduzidas sem um diálogo significativo com os sindicatos em causa, afetaram negativamente as condições de trabalho e enfraqueceram a autorrepresentação dos trabalhadores do setor da saúde. |
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(36)

O diálogo social continua a ser um dos mais fracos da União e deteriorou-se recentemente. O principal órgão tripartido funciona principalmente como um fórum de partilha de informações e de consulta e não dispõe de um quadro jurídico formal, não havendo diálogo significativo exceto no que se refere à fixação do salário mínimo. Embora a escassez de professores constitua um desafio crescente, novas disposições jurídicas restringiram os seus direitos à ação coletiva e alargaram a possibilidade de os empregadores despedirem retroativamente professores que tenham participado em ações de desobediência civil para protestar contra as condições de trabalho. As recentes reformas, introduzidas sem um diálogo significativo com os sindicatos em causa, afetaram negativamente as condições de trabalho e enfraqueceram a autorrepresentação dos trabalhadores do setor da saúde.

| (37) | Verificaram-se recentemente casos de interferência pública em vários mercados, o que enfraqueceu a segurança jurídica. Essas intervenções tenderam a desencorajar ou limitar o investimento da União e estrangeiro em determinados mercados, permitindo, de facto, a aquisição de diversas empresas por empresas públicas ou empresas privadas com laços estreitos com o Governo. As intervenções também afetam gravemente os princípios do mercado único e do Estado de direito, limitando as oportunidades de crescimento económico sustentável. Determinadas empresas e indústrias enfrentam, por exemplo, um tratamento discriminatório através de impostos feitos à medida, limites máximos dos preços e regulamentação imposta a curto prazo e sem consulta prévia. Desde 2020, o Governo tem também utilizado o seu poder extraordinário ao abrigo do «estado de perigo» para introduzir tais medidas. As receitas orçamentais provenientes dos impostos setoriais são significativas. O Governo impôs recentemente, por exemplo, limites de preços a título administrativo e um imposto à taxa de 90 % sobre os lucros das empresas de produção de cimento e materiais cerâmicos. Trata-se de indústrias com um elevado grau de propriedade estrangeira. Em dezembro de 2022, o Governo aumentou subitamente um imposto sobre as companhias de seguros e as empresas farmacêuticas. Os bancos foram sobrecarregados com um limite máximo para as taxas variáveis do crédito hipotecário, com impacto na sua capacidade para conceder empréstimos e na sua rentabilidade. Têm sido utilizadas, para exercer pressão indevida sobre certas empresas, em especial nos setores retalhista e dos transportes, táticas como inspeções administrativas seletivas e arbitrárias, coimas e a retenção de licenças. Parecem não existir vias de recurso efetivo contra as medidas arbitrárias tomadas pelas autoridades. O setor retalhista continua a ser confrontado com regulamentações imprevisíveis. As condições para autorizar o estabelecimento ou a alteração de lojas com mais de 400 m2 não parecem ser transparentes e a possibilidade de recurso judicial é questionável. O imposto sobre o setor retalhista onera desproporcionadamente as empresas de maior dimensão que não têm a sua sede na Hungria. O Governo utiliza frequentemente os seus poderes para isentar as operações do controlo das concentrações.
  O impacto dessas operações na economia, na concorrência e no mercado único não está a ser avaliado. Os critérios para as isenções não são estabelecidos de forma transparente e não existe um procedimento formal para os contestar, ou para contestar as próprias decisões. Em resultado das intervenções, a propriedade do Estado ou favorável ao Estado aumentou nos setores bancário, das telecomunicações, dos serviços de utilidade pública, dos meios de comunicação social, da televisão e da radiodifusão, em detrimento da propriedade estrangeira. Com base em anúncios feitos por membros do Governo, será de esperar um processo semelhante nos setores dos seguros, do comércio retalhista e dos transportes, em especial no que respeita ao aeroporto de Budapeste. A diminuição da presença de capital e know-how estrangeiros, em especial nas indústrias de elevado valor acrescentado, como a banca e as telecomunicações, poderá limitar as oportunidades de aumento da produtividade e da inovação na Hungria. |
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Verificaram-se recentemente casos de interferência pública em vários mercados, o que enfraqueceu a segurança jurídica. Essas intervenções tenderam a desencorajar ou limitar o investimento da União e estrangeiro em determinados mercados, permitindo, de facto, a aquisição de diversas empresas por empresas públicas ou empresas privadas com laços estreitos com o Governo. As intervenções também afetam gravemente os princípios do mercado único e do Estado de direito, limitando as oportunidades de crescimento económico sustentável. Determinadas empresas e indústrias enfrentam, por exemplo, um tratamento discriminatório através de impostos feitos à medida, limites máximos dos preços e regulamentação imposta a curto prazo e sem consulta prévia. Desde 2020, o Governo tem também utilizado o seu poder extraordinário ao abrigo do «estado de perigo» para introduzir tais medidas. As receitas orçamentais provenientes dos impostos setoriais são significativas. O Governo impôs recentemente, por exemplo, limites de preços a título administrativo e um imposto à taxa de 90 % sobre os lucros das empresas de produção de cimento e materiais cerâmicos. Trata-se de indústrias com um elevado grau de propriedade estrangeira. Em dezembro de 2022, o Governo aumentou subitamente um imposto sobre as companhias de seguros e as empresas farmacêuticas. Os bancos foram sobrecarregados com um limite máximo para as taxas variáveis do crédito hipotecário, com impacto na sua capacidade para conceder empréstimos e na sua rentabilidade. Têm sido utilizadas, para exercer pressão indevida sobre certas empresas, em especial nos setores retalhista e dos transportes, táticas como inspeções administrativas seletivas e arbitrárias, coimas e a retenção de licenças. Parecem não existir vias de recurso efetivo contra as medidas arbitrárias tomadas pelas autoridades. O setor retalhista continua a ser confrontado com regulamentações imprevisíveis. As condições para autorizar o estabelecimento ou a alteração de lojas com mais de 400 m2 não parecem ser transparentes e a possibilidade de recurso judicial é questionável. O imposto sobre o setor retalhista onera desproporcionadamente as empresas de maior dimensão que não têm a sua sede na Hungria. O Governo utiliza frequentemente os seus poderes para isentar as operações do controlo das concentrações.

O impacto dessas operações na economia, na concorrência e no mercado único não está a ser avaliado. Os critérios para as isenções não são estabelecidos de forma transparente e não existe um procedimento formal para os contestar, ou para contestar as próprias decisões. Em resultado das intervenções, a propriedade do Estado ou favorável ao Estado aumentou nos setores bancário, das telecomunicações, dos serviços de utilidade pública, dos meios de comunicação social, da televisão e da radiodifusão, em detrimento da propriedade estrangeira. Com base em anúncios feitos por membros do Governo, será de esperar um processo semelhante nos setores dos seguros, do comércio retalhista e dos transportes, em especial no que respeita ao aeroporto de Budapeste. A diminuição da presença de capital e know-how estrangeiros, em especial nas indústrias de elevado valor acrescentado, como a banca e as telecomunicações, poderá limitar as oportunidades de aumento da produtividade e da inovação na Hungria.

| (38) | A matriz energética da Hungria é determinada pelo petróleo e pelo gás, representando cada um deles cerca de um terço do consumo total de energia. As fontes de energia nuclear e renováveis têm uma quota de 15 % e de cerca de 14 %, respetivamente. A Hungria continua a depender fortemente da Rússia para os combustíveis fósseis, bem como para a energia nuclear, e os esforços envidados para abandonar essa dependência têm sido lentos. Três quartos do consumo interno de gás são cobertos pelas importações provenientes da Rússia. Em 2021, a Hungria assinou um acordo de fornecimento de gás a longo prazo com a Gazprom e, em abril de 2023, foi negociada uma alteração a esse acordo, com uma opção para quantidades adicionais. A diminuição da dependência dos combustíveis fósseis russos exigirá medidas adicionais significativas, em especial para reforçar a cooperação com os países vizinhos, nomeadamente e se necessário em matéria de infraestruturas, a fim de garantir o acesso a fontes alternativas de combustíveis fósseis. A eletrificação e o investimento previsto em indústrias com utilização intensiva de energia aumentarão as necessidades de produção de eletricidade. Apesar do significativo aumento da capacidade de energia solar nos últimos anos, a quota de capacidade de energias renováveis continua a ser uma das mais baixas da União. A instalação de centrais eólicas foi suspensa e deverá ser retomada após a supressão das restrições legais. A energia geotérmica tem sido subutilizada. O quadro regulamentar em constante mutação coloca vários desafios ao desenvolvimento das energias renováveis. Além disso, as limitações da capacidade da rede elétrica criam um estrangulamento significativo para a ligação das energias renováveis à rede, ao mesmo tempo que a falta de soluções de flexibilidade do lado da oferta e da procura e a limitada capacitação dos consumidores colocam enormes obstáculos ao desenvolvimento da produção de eletricidade limpa e renovável. A insuficiente integração no mercado de compensação da União representa também uma oportunidade perdida de otimizar a rede para permitir capacidade adicional de energias renováveis. |
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(38)

A matriz energética da Hungria é determinada pelo petróleo e pelo gás, representando cada um deles cerca de um terço do consumo total de energia. As fontes de energia nuclear e renováveis têm uma quota de 15 % e de cerca de 14 %, respetivamente. A Hungria continua a depender fortemente da Rússia para os combustíveis fósseis, bem como para a energia nuclear, e os esforços envidados para abandonar essa dependência têm sido lentos. Três quartos do consumo interno de gás são cobertos pelas importações provenientes da Rússia. Em 2021, a Hungria assinou um acordo de fornecimento de gás a longo prazo com a Gazprom e, em abril de 2023, foi negociada uma alteração a esse acordo, com uma opção para quantidades adicionais. A diminuição da dependência dos combustíveis fósseis russos exigirá medidas adicionais significativas, em especial para reforçar a cooperação com os países vizinhos, nomeadamente e se necessário em matéria de infraestruturas, a fim de garantir o acesso a fontes alternativas de combustíveis fósseis. A eletrificação e o investimento previsto em indústrias com utilização intensiva de energia aumentarão as necessidades de produção de eletricidade. Apesar do significativo aumento da capacidade de energia solar nos últimos anos, a quota de capacidade de energias renováveis continua a ser uma das mais baixas da União. A instalação de centrais eólicas foi suspensa e deverá ser retomada após a supressão das restrições legais. A energia geotérmica tem sido subutilizada. O quadro regulamentar em constante mutação coloca vários desafios ao desenvolvimento das energias renováveis. Além disso, as limitações da capacidade da rede elétrica criam um estrangulamento significativo para a ligação das energias renováveis à rede, ao mesmo tempo que a falta de soluções de flexibilidade do lado da oferta e da procura e a limitada capacitação dos consumidores colocam enormes obstáculos ao desenvolvimento da produção de eletricidade limpa e renovável. A insuficiente integração no mercado de compensação da União representa também uma oportunidade perdida de otimizar a rede para permitir capacidade adicional de energias renováveis.

| (39) | A Hungria tem um potencial significativo em termos de eficiência energética, em especial nos edifícios residenciais. O consumo de gás natural da Hungria diminuiu 20 % no período de agosto de 2022 a março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos últimos 5 anos, ultrapassando portanto o objetivo de redução em 15 % previsto no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16), nomeadamente devido a medidas adotadas no setor público e à alteração do sistema de preços máximos para os consumidores domésticos de energia. A Hungria é incentivada a continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17). No entanto, apesar das recentes alterações, o sistema de preços da energia determinados administrativamente continua a não permitir que os sinais de preços funcionem corretamente e criem incentivos suficientes para a poupança de energia. Os limites máximos de preços são aplicados uniformemente a todos os agregados familiares. Os agregados familiares com rendimentos elevados também beneficiam do preço administrativo subvencionado, ao passo que as famílias com baixos rendimentos vivem frequentemente em casas menos eficientes do ponto de vista energético. Regimes específicos para agregados familiares com baixos rendimentos seriam mais eficientes, tanto em termos de apoio aos agregados familiares vulneráveis como em termos de geração de economias de energia. |
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(39)

A Hungria tem um potencial significativo em termos de eficiência energética, em especial nos edifícios residenciais. O consumo de gás natural da Hungria diminuiu 20 % no período de agosto de 2022 a março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos últimos 5 anos, ultrapassando portanto o objetivo de redução em 15 % previsto no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16), nomeadamente devido a medidas adotadas no setor público e à alteração do sistema de preços máximos para os consumidores domésticos de energia. A Hungria é incentivada a continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17). No entanto, apesar das recentes alterações, o sistema de preços da energia determinados administrativamente continua a não permitir que os sinais de preços funcionem corretamente e criem incentivos suficientes para a poupança de energia. Os limites máximos de preços são aplicados uniformemente a todos os agregados familiares. Os agregados familiares com rendimentos elevados também beneficiam do preço administrativo subvencionado, ao passo que as famílias com baixos rendimentos vivem frequentemente em casas menos eficientes do ponto de vista energético. Regimes específicos para agregados familiares com baixos rendimentos seriam mais eficientes, tanto em termos de apoio aos agregados familiares vulneráveis como em termos de geração de economias de energia.

| (40) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Hungria relativamente a 31 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica. Ao mesmo tempo, a participação dos trabalhadores na formação em indústrias com utilização intensiva de energia diminuiu significativamente, situando-se agora abaixo da média da União. |
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(40)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Hungria relativamente a 31 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica. Ao mesmo tempo, a participação dos trabalhadores na formação em indústrias com utilização intensiva de energia diminuiu significativamente, situando-se agora abaixo da média da União.

| (41) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1. |
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(41)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1.

| (42) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Convergência para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas às muito fortes pressões sobre os preços e às necessidades de financiamento externo e público. As recomendações 2 e 4 contribuem para a concretização da recomendação 1, |
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(42)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Convergência para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas às muito fortes pressões sobre os preços e às necessidades de financiamento externo e público. As recomendações 2 e 4 contribuem para a concretização da recomendação 1,

RECOMENDA QUE a Hungria tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 4,4 % (19).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Visar uma coordenação eficaz e uma demarcação clara das políticas macroeconómicas, a fim de assegurar a sustentabilidade orçamental e externa. Eliminar progressivamente os limites máximos dos preços e das taxas de juro, a fim de reduzir os efeitos de distorção e facilitar a transmissão harmoniosa da política monetária. Orientar as medidas de apoio no setor da habitação para os agregados familiares com baixos rendimentos. Reforçar o quadro orçamental de médio prazo, alinhar a preparação dos orçamentos anuais com o exercício orçamental e limitar o poder discricionário na execução dos orçamentos anuais.

2.

Cumprir urgentemente os marcos e metas exigidos relacionados com o reforço da independência judicial e com a salvaguarda da proteção dos interesses financeiros da União, a fim de permitir uma execução rápida e constante do seu plano de recuperação e resiliência. Finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Melhorar a adequação do sistema de assistência social, incluindo as prestações de desemprego. Melhorar o acesso a medidas ativas do mercado de trabalho que sejam eficazes, em especial proporcionando oportunidades de melhoria das competências para os grupos mais desfavorecidos, e assegurar um diálogo social eficaz. Melhorar o quadro regulamentar e a concorrência nos serviços, evitando intervenções administrativas seletivas e arbitrárias e a utilização de legislação específica que represente uma vantagem ou desvantagem indevida para determinadas empresas, aplicando sistematicamente o controlo das transações comerciais à luz da concorrência e reduzindo a utilização de medidas de emergência ao estritamente necessário, em conformidade com os princípios do mercado único e do Estado de direito.

4.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, acelerando a implantação das energias renováveis, incluindo a energia eólica, geotérmica e o biometano sustentável, em especial através da racionalização dos procedimentos de licenciamento, conduzindo ao mesmo tempo avaliações regulares do impacto ambiental e criando um ambiente regulamentar favorável e previsível. Eliminar progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis. Reformar as regras de equilibragem do mercado da energia e de fixação das tarifas, a fim de permitir a recuperação dos custos e uma utilização ótima da rede. Se necessário, melhorar as infraestruturas de eletricidade, incluindo a rede e as capacidades de armazenamento. Diversificar as importações de combustíveis fósseis a fim de diminuir significativamente a dependência da Rússia, nomeadamente através do reforço da cooperação com outros Estados-Membros, nomeadamente e se necessário em matéria de infraestruturas. Melhorar a eficiência energética, em especial nos edifícios, e prosseguir os esforços para reduzir o consumo global de gás. Ajustar o atual sistema de preços regulados da energia a fim de incentivar a poupança de energia, proporcionando simultaneamente um apoio específico aos agregados familiares com baixos rendimentos. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 15447/22; ST 15447/22 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 78).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deram um contributo expansionista de 1,7 pontos percentuais do PIB, impulsionado pelo impacto da aquisição de reservas de gás por uma entidade especial classificada como parte da administração pública.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 136).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Hungria, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 16,6 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 2,2 pontos percentuais do PIB. A grande queda das outras despesas de capital em 2023 está relacionada com o grande impacto da aquisição de reservas de gás por uma entidade pública especial classificada como parte da administração pública em 2022.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receita e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

16

(17)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

17

(18)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

18

o

o

o

(19)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

19

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/167 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/167

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2023

(2023/C 312/18)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou Malta como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Malta para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou Malta como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Malta para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 13 de julho de 2021, Malta apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 5 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Malta (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que Malta cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 13 de julho de 2021, Malta apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 5 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Malta (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que Malta cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 25 de abril de 2023, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 3 de maio de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados por Malta sobre os progressos realizados na concretização do plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 25 de abril de 2023, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 3 de maio de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados por Malta sobre os progressos realizados na concretização do plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo a Malta. Nesse relatório avaliou os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, por Malta, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados por Malta na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo a Malta. Nesse relatório avaliou os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, por Malta, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados por Malta na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas de Malta diminuiu de 7,8 % do PIB em 2021 para 5,8 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 55,1 % do PIB no final de 2021 para 53,4 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental de Malta, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. Malta deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas de Malta diminuiu de 7,8 % do PIB em 2021 para 5,8 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 55,1 % do PIB no final de 2021 para 53,4 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental de Malta, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. Malta deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram cortes nos impostos indiretos sobre o consumo de energia, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios à produção de energia, para compensar o aumento dos preços da eletricidade importada e das emissões de carbono. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 2,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 3,2 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram cortes nos impostos indiretos sobre o consumo de energia, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios à produção de energia, para compensar o aumento dos preços da eletricidade importada e das emissões de carbono. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 2,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 3,2 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, Malta (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, Malta (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, situando-se em – 0,2 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, Malta continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,9 % do PIB em 2022 (1,1 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União em 2022 deveu-se a uma menor absorção dos outros fundos da União. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, Malta não preservou o investimento financiado a nível nacional, não tendo portanto assegurado a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 0,9 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,9 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Por conseguinte, Malta assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, situando-se em – 0,2 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, Malta continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,9 % do PIB em 2022 (1,1 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União em 2022 deveu-se a uma menor absorção dos outros fundos da União. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, Malta não preservou o investimento financiado a nível nacional, não tendo portanto assegurado a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 0,9 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,9 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Por conseguinte, Malta assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 4,1 % em 2023 e 4,5 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 3,9 % em 2023 e 4,1 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo das exportações líquidas para o crescimento. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 4,1 % em 2023 e 4,5 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 3,9 % em 2023 e 4,1 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo das exportações líquidas para o crescimento.

| (17) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 5,0 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente o aumento de outras receitas, incluindo as provenientes dos regimes de concessão de cidadania e residência a investidores estrangeiros, enquanto a diminuição de diversos subsídios, incluindo a eliminação progressiva prevista dos custos de reestruturação da companhia aérea nacional, é parcialmente compensada por um aumento do consumo intermédio e da formação bruta de capital fixo. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 53,4 % no final de 2022 para 54,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 5,1 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 54,8 % no final de 2023. |
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(17)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua para 5,0 % do PIB em 2023. A diminuição em 2023 reflete principalmente o aumento de outras receitas, incluindo as provenientes dos regimes de concessão de cidadania e residência a investidores estrangeiros, enquanto a diminuição de diversos subsídios, incluindo a eliminação progressiva prevista dos custos de reestruturação da companhia aérea nacional, é parcialmente compensada por um aumento do consumo intermédio e da formação bruta de capital fixo. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 53,4 % no final de 2022 para 54,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 5,1 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 54,8 % no final de 2023.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022, em particular reduções dos impostos indiretos sobre o consumo de energia e dos subsídios à produção de energia, a fim de compensar o aumento dos preços da eletricidade importada e das emissões de carbono. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,7 % do PIB em 2023 (10). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022, em particular reduções dos impostos indiretos sobre o consumo de energia e dos subsídios à produção de energia, a fim de compensar o aumento dos preços da eletricidade importada e das emissões de carbono. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,7 % do PIB em 2023 (10). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB.

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que Malta tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Malta deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que Malta aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que Malta tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Malta deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que Malta aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 0,4 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (– 0,2 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,8 % do PIB, para a orientação orçamental. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,3 pontos percentuais (13). Assim sendo, Malta tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, em especial para a renovação de edifícios públicos e privados, incluindo hospitais e escolas, a eletrificação do setor dos transportes e projetos relacionados com a digitalização da administração pública e do setor privado, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 0,4 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (– 0,2 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,8 % do PIB, para a orientação orçamental. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,3 pontos percentuais (13). Assim sendo, Malta tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, em especial para a renovação de edifícios públicos e privados, incluindo hospitais e escolas, a eletrificação do setor dos transportes e projetos relacionados com a digitalização da administração pública e do setor privado, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (21) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,3 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a redução dos subsídios, incluindo a eliminação progressiva dos regimes de reforma antecipada da companhia aérea nacional, bem como o crescimento contido da massa salarial e das despesas de consumo intermédio, parcialmente compensado pelo aumento das despesas com juros. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 55,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,5 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 56,1 % no final de 2024. |
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(21)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,3 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a redução dos subsídios, incluindo a eliminação progressiva dos regimes de reforma antecipada da companhia aérea nacional, bem como o crescimento contido da massa salarial e das despesas de consumo intermédio, parcialmente compensado pelo aumento das despesas com juros. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 55,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,5 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 56,1 % no final de 2024.

| (22) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de algumas medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 1,5 % do PIB. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. A maior parte das medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem estar direcionadas para os agregados familiares ou empresas vulneráveis, e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. |
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(22)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de algumas medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 1,5 % do PIB. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. A maior parte das medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem estar direcionadas para os agregados familiares ou empresas vulneráveis, e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional não deverá exceder 5,9 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,7 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento da despesa primária líquida inferior ao recomendado para 2024. |
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(23)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional não deverá exceder 5,9 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,7 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento da despesa primária líquida inferior ao recomendado para 2024.

| (24) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 3,3 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve fundamentalmente à manutenção da maior parte das medidas em causa. |
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(24)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 3,3 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve fundamentalmente à manutenção da maior parte das medidas em causa.

| (25) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 3,8 % do PIB em 2023 para 3,1 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete a diminuição do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, que não através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem investimentos de elevado valor acrescentado e reformas estruturais com vista às transições ecológica, digital e energética, incluindo a saúde e a governação, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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(25)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 3,8 % do PIB em 2023 para 3,1 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete a diminuição do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, que não através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem investimentos de elevado valor acrescentado e reformas estruturais com vista às transições ecológica, digital e energética, incluindo a saúde e a governação, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (26) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,6 % do PIB em 2025 e para 2,9 % até 2026. O défice das administrações públicas não deverá, portanto, ser superior a 3 % do PIB em 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 55,7 % no final de 2024 para 56,1 % no final de 2026. |
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(26)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,6 % do PIB em 2025 e para 2,9 % até 2026. O défice das administrações públicas não deverá, portanto, ser superior a 3 % do PIB em 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 55,7 % no final de 2024 para 56,1 % no final de 2026.

| (27) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência de Malta está a avançar a bom ritmo. Malta apresentou um pedido de pagamento correspondente a 19 marcos e metas do plano de recuperação e resiliência e que resultou num desembolso global de 52,3 milhões de EUR (em subvenções), em 8 de março de 2023. Em 26 de abril de 2023, Malta apresentou uma alteração do seu plano, juntamente com um novo capítulo REPowerEU. O novo capítulo REPowerEU deverá permitir dar resposta aos desafios relacionados com o aprovisionamento e a segurança energéticos, bem como acelerar a transição para fontes de energia renováveis. Além disso, Malta propõe algumas alterações ao plano de recuperação e resiliência inicial tendo em conta a redução da dotação total e para o adaptar a circunstâncias objetivas. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos de Malta nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(27)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência de Malta está a avançar a bom ritmo. Malta apresentou um pedido de pagamento correspondente a 19 marcos e metas do plano de recuperação e resiliência e que resultou num desembolso global de 52,3 milhões de EUR (em subvenções), em 8 de março de 2023. Em 26 de abril de 2023, Malta apresentou uma alteração do seu plano, juntamente com um novo capítulo REPowerEU. O novo capítulo REPowerEU deverá permitir dar resposta aos desafios relacionados com o aprovisionamento e a segurança energéticos, bem como acelerar a transição para fontes de energia renováveis. Além disso, Malta propõe algumas alterações ao plano de recuperação e resiliência inicial tendo em conta a redução da dotação total e para o adaptar a circunstâncias objetivas. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos de Malta nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (28) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão de Malta em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado em Malta. |
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(28)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão de Malta em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado em Malta.

| (29) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, Malta enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com determinadas características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, com a política energética e com a transição ecológica. |
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(29)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, Malta enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com determinadas características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, com a política energética e com a transição ecológica.

| (30) | O combate ao planeamento fiscal agressivo continua a ser fundamental para melhorar a eficiência e equidade dos sistemas fiscais. Tendo em conta os efeitos colaterais das estratégias de planeamento fiscal agressivo entre os Estados-Membros, é fundamental uma ação coordenada para complementar a legislação da União através de políticas nacionais por parte de todos os Estados-Membros. Malta tomou medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo, através da aplicação de iniciativas internacionais e europeias previamente acordadas. Malta comprometeu-se ainda a abordar esta questão no seu plano de recuperação e resiliência. Os compromissos no sentido de introduzir regras em matéria de preços de transferência e de encomendar um estudo independente sobre as saídas e entradas de pagamentos (ou seja, sobre os pagamentos entre residentes da União e residentes de países terceiros), que deverão ser seguidos de legislação em conformidade com as conclusões do estudo, apontam na direção certa. No entanto, enquanto Malta não aplicar retenções na fonte sobre os pagamentos de juros, dividendos e royalties efetuados por empresas sediadas em Malta para jurisdições com tributação nula ou reduzida (ou seja, qualquer jurisdição com uma taxa legal de imposto sobre o rendimento das sociedades inferior a 9 %, a taxa legal de imposto sobre o rendimento das sociedades mais baixa da União), ou medidas defensivas equivalentes, a fim de garantir que as empresas não possam transferir os seus lucros não tributados para países terceiros, os riscos de dupla não tributação desses lucros permanecem elevados. Além disso, o tratamento das sociedades residentes não domiciliadas continua a representar um risco de dupla não tributação, tanto para as sociedades como para as pessoas singulares. A questão só será parcialmente resolvida através do cumprimento da Diretiva (UE) 2022/2523 (15) do Conselho, que quando for transposta por Malta só será aplicável às grandes empresas. |
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(30)

O combate ao planeamento fiscal agressivo continua a ser fundamental para melhorar a eficiência e equidade dos sistemas fiscais. Tendo em conta os efeitos colaterais das estratégias de planeamento fiscal agressivo entre os Estados-Membros, é fundamental uma ação coordenada para complementar a legislação da União através de políticas nacionais por parte de todos os Estados-Membros. Malta tomou medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo, através da aplicação de iniciativas internacionais e europeias previamente acordadas. Malta comprometeu-se ainda a abordar esta questão no seu plano de recuperação e resiliência. Os compromissos no sentido de introduzir regras em matéria de preços de transferência e de encomendar um estudo independente sobre as saídas e entradas de pagamentos (ou seja, sobre os pagamentos entre residentes da União e residentes de países terceiros), que deverão ser seguidos de legislação em conformidade com as conclusões do estudo, apontam na direção certa. No entanto, enquanto Malta não aplicar retenções na fonte sobre os pagamentos de juros, dividendos e royalties efetuados por empresas sediadas em Malta para jurisdições com tributação nula ou reduzida (ou seja, qualquer jurisdição com uma taxa legal de imposto sobre o rendimento das sociedades inferior a 9 %, a taxa legal de imposto sobre o rendimento das sociedades mais baixa da União), ou medidas defensivas equivalentes, a fim de garantir que as empresas não possam transferir os seus lucros não tributados para países terceiros, os riscos de dupla não tributação desses lucros permanecem elevados. Além disso, o tratamento das sociedades residentes não domiciliadas continua a representar um risco de dupla não tributação, tanto para as sociedades como para as pessoas singulares. A questão só será parcialmente resolvida através do cumprimento da Diretiva (UE) 2022/2523 (15) do Conselho, que quando for transposta por Malta só será aplicável às grandes empresas.

| (31) | Os combustíveis fósseis continuam a desempenhar um papel importante na economia de Malta, altamente dependente das importações de energia e exposta à evolução dos preços a nível mundial, embora Malta não importe diretamente petróleo nem gás da Rússia. Em 2021, os combustíveis fósseis representaram a maior parte da produção de eletricidade de Malta, enquanto as energias renováveis representaram apenas 11,9 %. Malta tem um considerável potencial em termos de energia solar e eólica marítima, que não é utilizado. O compromisso do Governo no sentido de adotar tecnologias de energia de fontes renováveis ao largo no futuro e de indicar a sua quota não vinculativa para as metas da União em matéria de energias renováveis ao largo, constitui uma mudança política positiva, mas ainda não foram identificados projetos concretos. A capacidade e a flexibilidade da rede elétrica constituem um obstáculo à integração das energias renováveis e ao aumento da eficiência, fiabilidade e segurança do aprovisionamento energético. Para fazer frente a esse obstáculo, será necessário investir na modernização da rede, nomeadamente utilizando o orçamento REPowerEU à disposição de Malta sob a forma de subvenções. Malta está a aumentar a segurança do seu aprovisionamento energético através da construção de uma segunda interligação elétrica com a Itália. |
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(31)

Os combustíveis fósseis continuam a desempenhar um papel importante na economia de Malta, altamente dependente das importações de energia e exposta à evolução dos preços a nível mundial, embora Malta não importe diretamente petróleo nem gás da Rússia. Em 2021, os combustíveis fósseis representaram a maior parte da produção de eletricidade de Malta, enquanto as energias renováveis representaram apenas 11,9 %. Malta tem um considerável potencial em termos de energia solar e eólica marítima, que não é utilizado. O compromisso do Governo no sentido de adotar tecnologias de energia de fontes renováveis ao largo no futuro e de indicar a sua quota não vinculativa para as metas da União em matéria de energias renováveis ao largo, constitui uma mudança política positiva, mas ainda não foram identificados projetos concretos. A capacidade e a flexibilidade da rede elétrica constituem um obstáculo à integração das energias renováveis e ao aumento da eficiência, fiabilidade e segurança do aprovisionamento energético. Para fazer frente a esse obstáculo, será necessário investir na modernização da rede, nomeadamente utilizando o orçamento REPowerEU à disposição de Malta sob a forma de subvenções. Malta está a aumentar a segurança do seu aprovisionamento energético através da construção de uma segunda interligação elétrica com a Itália.

| (32) | O contributo de Malta para as metas de eficiência energética da União para 2030 é baixo e o consumo de energia nos edifícios residenciais continua a aumentar. Malta poderia intensificar as medidas de eficiência energética e reduzir a procura de energia, nomeadamente: incentivando a instalação de painéis solares em todos os edifícios novos; assegurando a implantação de instalações de energia solar adequadas em todos os edifícios novos públicos e não residenciais com uma área útil superior a 250 m2; eliminando os obstáculos jurídicos e proporcionando incentivos económicos adicionais aos donos de casa própria. A utilização de tecnologias digitais, tais como aplicações para monitorizar e regular a utilização de energia, poderia contribuir para aumentar a eficiência energética. A aplicação efetiva do novo quadro regulamentar nacional para a indústria da construção aumentaria a qualidade (incluindo a eficiência energética) dos edifícios e a segurança do processo de construção. O consumo de gás natural de Malta aumentou 12,7 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, seguindo, portanto, uma trajetória contrária à meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). Embora Malta possa beneficiar de uma isenção dessa meta, o país é incentivado a intensificar os esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17). |
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O contributo de Malta para as metas de eficiência energética da União para 2030 é baixo e o consumo de energia nos edifícios residenciais continua a aumentar. Malta poderia intensificar as medidas de eficiência energética e reduzir a procura de energia, nomeadamente: incentivando a instalação de painéis solares em todos os edifícios novos; assegurando a implantação de instalações de energia solar adequadas em todos os edifícios novos públicos e não residenciais com uma área útil superior a 250 m2; eliminando os obstáculos jurídicos e proporcionando incentivos económicos adicionais aos donos de casa própria. A utilização de tecnologias digitais, tais como aplicações para monitorizar e regular a utilização de energia, poderia contribuir para aumentar a eficiência energética. A aplicação efetiva do novo quadro regulamentar nacional para a indústria da construção aumentaria a qualidade (incluindo a eficiência energética) dos edifícios e a segurança do processo de construção. O consumo de gás natural de Malta aumentou 12,7 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, seguindo, portanto, uma trajetória contrária à meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). Embora Malta possa beneficiar de uma isenção dessa meta, o país é incentivado a intensificar os esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17).

| (33) | Além disso, tendo em conta a dependência persistente dos automóveis particulares, as emissões dos transportes rodoviários continuam a aumentar, constituindo a maior fonte de emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelo CELE em Malta. A percentagem de veículos com nível nulo de emissões é muito inferior à média da União e está a aumentar muito lentamente. Para reduzir as emissões e o congestionamento do tráfego, seria necessário que Malta melhorasse os transportes públicos (pontualidade, redução dos tempos de viagem), implantasse sistemas de transporte inteligentes (para melhorar os fluxos de tráfego, a segurança e a aplicação das regras de trânsito) e investisse em infraestruturas de «mobilidade suave» para oferecer alternativas seguras à utilização de automóveis privados (tais como passeios e pistas para ciclistas/trotinetes elétricas seguros, segregados e interligados). |
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(33)

Além disso, tendo em conta a dependência persistente dos automóveis particulares, as emissões dos transportes rodoviários continuam a aumentar, constituindo a maior fonte de emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelo CELE em Malta. A percentagem de veículos com nível nulo de emissões é muito inferior à média da União e está a aumentar muito lentamente. Para reduzir as emissões e o congestionamento do tráfego, seria necessário que Malta melhorasse os transportes públicos (pontualidade, redução dos tempos de viagem), implantasse sistemas de transporte inteligentes (para melhorar os fluxos de tráfego, a segurança e a aplicação das regras de trânsito) e investisse em infraestruturas de «mobilidade suave» para oferecer alternativas seguras à utilização de automóveis privados (tais como passeios e pistas para ciclistas/trotinetes elétricas seguros, segregados e interligados).

| (34) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra em Malta relativamente a seis profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo trabalhadores fabris e do setor da construção. |
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(34)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra em Malta relativamente a seis profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo trabalhadores fabris e do setor da construção.

| (35) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1. |
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(35)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1.

| (36) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita a Malta, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(36)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita a Malta, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quarta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE Malta tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 5,9 % (19).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e, na sequência da recente apresentação da adenda, incluindo o capítulo REPowerEU, iniciar rapidamente a execução das medidas conexas. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Abordar eficazmente as características do sistema fiscal suscetíveis de facilitar o planeamento fiscal agressivo por parte de pessoas singulares e multinacionais, nomeadamente assegurando uma tributação suficiente das saídas de pagamentos de juros, royalties e dividendos, e alterar as regras aplicáveis às sociedades não domiciliadas.

4.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis acelerando a implantação de energias renováveis, incluindo a energia eólica e solar marítima, e modernizar e expandir a capacidade do sistema de rede elétrica, incluindo o transporte, a distribuição e o armazenamento em baterias. Reduzir a procura de energia através de uma maior eficiência energética, em especial nos edifícios residenciais. Reduzir as emissões provenientes do transporte rodoviário, combatendo o congestionamento do tráfego através da melhoria da qualidade do serviço nos transportes públicos, de sistemas de transporte inteligentes e do investimento em infraestruturas de «mobilidade suave». Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

3

o

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 11941/2021 INIT; ST 11941/2021 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 83).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo contracionista de 0,3 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 146).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) de Malta, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 9,5 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter, de acordo com as projeções, um contributo neutro equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União (JO L 328 de 22.12.2022, p. 1).

15

(16)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

16

(17)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

17

(18)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

18

o

o

o

(19)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 23.

19

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/176 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/176

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2023

(2023/C 312/19)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental dos Países Baixos para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental dos Países Baixos para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e a assegurar uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e a assegurar uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 8 de julho de 2022, os Países Baixos apresentaram à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 4 de outubro de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que os Países Baixos cumpriram de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 8 de julho de 2022, os Países Baixos apresentaram à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 4 de outubro de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que os Países Baixos cumpriram de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 28 de abril de 2023, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pelos Países Baixos sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 28 de abril de 2023, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pelos Países Baixos sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório de 2023 relativo aos Países Baixos. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pelos Países Baixos, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pelos Países Baixos na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório de 2023 relativo aos Países Baixos. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pelos Países Baixos, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pelos Países Baixos na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação dos Países Baixos e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Apesar de alguns sinais de redução, ainda persistem, em particular, vulnerabilidades relacionadas com os elevados níveis da dívida privada e do excedente da balança corrente, que têm relevância transfronteiriça. O excedente da balança corrente, apesar de recentes revisões dos dados, e a dívida privada são elevados tanto à luz dos padrões internacionais como das bases da economia. O elevado excedente da balança corrente diminuiu em 2022, devido à deterioração das condições comerciais, com um aumento da balança corrente a preços constantes e um aumento do défice no quadro dos rendimentos primários. Com a melhoria das condições comerciais, prevê-se que o excedente recupere acentuadamente em 2023 e estabilize em 2024. Foram realizados alguns progressos a nível das políticas, mas é necessário fazer mais para reduzir os obstáculos ao investimento. A dívida das sociedades não financeiras continua a ser elevada, tal como a das famílias; esta última é mais preocupante, uma vez que torna as famílias vulneráveis a choques, estando estes riscos exacerbados pela sobrevalorização, já elevada e ainda crescente, dos preços da habitação. No futuro, a dívida deverá prosseguir uma trajetória moderadamente descendente. Apesar da descida moderada dos preços das casas, a pressão sobre o mercado da habitação mantém-se, em especial porque a construção de novas habitações continua a ficar significativamente aquém das metas do Governo. Ao mesmo tempo, a propriedade de imóveis financiada por dívida continua a ser subvencionada por uma tributação favorável, enquanto as políticas do mercado de arrendamento privado correm o risco de comprometer o seu desenvolvimento. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação dos Países Baixos e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Apesar de alguns sinais de redução, ainda persistem, em particular, vulnerabilidades relacionadas com os elevados níveis da dívida privada e do excedente da balança corrente, que têm relevância transfronteiriça. O excedente da balança corrente, apesar de recentes revisões dos dados, e a dívida privada são elevados tanto à luz dos padrões internacionais como das bases da economia. O elevado excedente da balança corrente diminuiu em 2022, devido à deterioração das condições comerciais, com um aumento da balança corrente a preços constantes e um aumento do défice no quadro dos rendimentos primários. Com a melhoria das condições comerciais, prevê-se que o excedente recupere acentuadamente em 2023 e estabilize em 2024. Foram realizados alguns progressos a nível das políticas, mas é necessário fazer mais para reduzir os obstáculos ao investimento. A dívida das sociedades não financeiras continua a ser elevada, tal como a das famílias; esta última é mais preocupante, uma vez que torna as famílias vulneráveis a choques, estando estes riscos exacerbados pela sobrevalorização, já elevada e ainda crescente, dos preços da habitação. No futuro, a dívida deverá prosseguir uma trajetória moderadamente descendente. Apesar da descida moderada dos preços das casas, a pressão sobre o mercado da habitação mantém-se, em especial porque a construção de novas habitações continua a ficar significativamente aquém das metas do Governo. Ao mesmo tempo, a propriedade de imóveis financiada por dívida continua a ser subvencionada por uma tributação favorável, enquanto as políticas do mercado de arrendamento privado correm o risco de comprometer o seu desenvolvimento.

| (13) | Segundo os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas dos Países Baixos evoluiu de um défice de 2,4 % do PIB em 2021 para um orçamento equilibrado em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 52,5 % do PIB no final de 2021 para 51,0 % no final de 2022. |
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(13)

Segundo os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas dos Países Baixos evoluiu de um défice de 2,4 % do PIB em 2021 para um orçamento equilibrado em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 52,5 % do PIB no final de 2021 para 51,0 % no final de 2022.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram a redução do IVA sobre a energia e do imposto especial sobre o consumo de gasolina e gasóleo, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma compensação da fatura energética em novembro e dezembro e o apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos e faturas de energia elevadas. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente uma contribuição de solidariedade em aplicação do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (7) à taxa de 33 %. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,6 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,3 % do PIB em 2022, partindo de 1,8 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram a redução do IVA sobre a energia e do imposto especial sobre o consumo de gasolina e gasóleo, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram uma compensação da fatura energética em novembro e dezembro e o apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos e faturas de energia elevadas. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente uma contribuição de solidariedade em aplicação do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (7) à taxa de 33 %. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,6 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,3 % do PIB em 2022, partindo de 1,8 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, os Países Baixos (8) prosseguissem uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservassem o investimento financiado a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, os Países Baixos (8) prosseguissem uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservassem o investimento financiado a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 0,5 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, os Países Baixos continuaram a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,1 pontos percentuais para a orientação orçamental (10). Os Países Baixos não preservaram, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pela recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo expansionista equivalente a 0,4 pontos percentuais para a orientação orçamental. Por conseguinte, os Países Baixos asseguraram um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 0,5 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, os Países Baixos continuaram a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,1 pontos percentuais para a orientação orçamental (10). Os Países Baixos não preservaram, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pela recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) deu um contributo expansionista equivalente a 0,4 pontos percentuais para a orientação orçamental. Por conseguinte, os Países Baixos asseguraram um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,6 % em 2023 e 1,4 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real ligeiramente superior em 2023, de 1,8 %, e ligeiramente inferior em 2024, de 1,2 %. Esta discrepância deve-se principalmente a pequenas diferenças nas perspetivas da procura interna nesses dois anos. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,6 % em 2023 e 1,4 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real ligeiramente superior em 2023, de 1,8 %, e ligeiramente inferior em 2024, de 1,2 %. Esta discrepância deve-se principalmente a pequenas diferenças nas perspetivas da procura interna nesses dois anos.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 3,0 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente o custo do pacote energético, o aumento das despesas com juros, os planos de despesas adicionais relacionados com desafios societais como a transição ecológica, a educação e a oferta de habitação. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 49,3 % no final de 2022 para 48,4 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,1 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente porque os resultados definitivos do saldo das administrações públicas de 2022 se revelaram melhores do que o previsto no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, 49,3 % no final de 2023. A diferença deve-se ao facto de os dados relativos aos resultados de 2022 se terem revelado superiores ao previsto no Programa de Estabilidade para 2023, em resultado de um elevado ajustamento défice-dívida em 2022. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 3,0 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente o custo do pacote energético, o aumento das despesas com juros, os planos de despesas adicionais relacionados com desafios societais como a transição ecológica, a educação e a oferta de habitação. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 49,3 % no final de 2022 para 48,4 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,1 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente porque os resultados definitivos do saldo das administrações públicas de 2022 se revelaram melhores do que o previsto no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, 49,3 % no final de 2023. A diferença deve-se ao facto de os dados relativos aos resultados de 2022 se terem revelado superiores ao previsto no Programa de Estabilidade para 2023, em resultado de um elevado ajustamento défice-dívida em 2022.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: a redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina e gasóleo e o apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos), bem como novas medidas como um limite máximo dos preços da eletricidade e do gás e um regime de apoio às PME com utilização intensiva de energia. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,1 % do PIB em 2023 (11). A maioria das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (12), em 0,5 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável ao nível de 2022. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: a redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina e gasóleo e o apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos), bem como novas medidas como um limite máximo dos preços da eletricidade e do gás e um regime de apoio às PME com utilização intensiva de energia. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,1 % do PIB em 2023 (11). A maioria das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (12), em 0,5 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer estável ao nível de 2022.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que os Países Baixos tomassem medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Os Países Baixos deveriam estar prontos para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que os Países Baixos aumentassem o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que os Países Baixos tomassem medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Os Países Baixos deveriam estar prontos para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que os Países Baixos aumentassem o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (‒ 1,1 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 0,5 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,9 % do PIB, para a orientação orçamental. Este efeito inclui o aumento em 0,4 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional apenas em parte se deve aos apoios específicos orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado por medidas energéticas não específicas, por aumentos permanentes dos salários do setor público e das prestações sociais e por despesas mais elevadas com os cuidados de saúde. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo neutro para a orientação orçamental de 0,0 pontos percentuais. Assim sendo, os Países Baixos tencionam financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (14). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via do investimento e facilitação do desenvolvimento de parques eólicos marítimos, de incentivos à utilização do hidrogénio e da melhoria da literacia digital dos estudantes, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (‒ 1,1 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 0,5 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,9 % do PIB, para a orientação orçamental. Este efeito inclui o aumento em 0,4 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional apenas em parte se deve aos apoios específicos orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado por medidas energéticas não específicas, por aumentos permanentes dos salários do setor público e das prestações sociais e por despesas mais elevadas com os cuidados de saúde. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo neutro para a orientação orçamental de 0,0 pontos percentuais. Assim sendo, os Países Baixos tencionam financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (14). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via do investimento e facilitação do desenvolvimento de parques eólicos marítimos, de incentivos à utilização do hidrogénio e da melhoria da literacia digital dos estudantes, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,6 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas no domínio da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 48,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente graças ao efeito de base resultante do menor rácio défice/PIB previsto para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 48,8 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,6 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas no domínio da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 48,7 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,7 % do PIB em 2024. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente graças ao efeito de base resultante do menor rácio défice/PIB previsto para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 48,8 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 3,5 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,1 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Contudo, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 3,5 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,1 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Contudo, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 1,7 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão de 2023 está em consonância com as poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 1,7 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão de 2023 está em consonância com as poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 3,4 % do PIB em 2023 para 3,5 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo, incluindo reformas e investimentos no domínio da educação, da investigação e desenvolvimento, do mercado de trabalho e da transição ecológica e digital, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 3,4 % do PIB em 2023 para 3,5 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo, incluindo reformas e investimentos no domínio da educação, da investigação e desenvolvimento, do mercado de trabalho e da transição ecológica e digital, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 2,8 % do PIB até 2026 e para 3,2 % do PIB em 2027. Por conseguinte, o défice das administrações públicas deverá manter-se abaixo de 3 % do PIB até 2026 e subir acima desse valor em 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 48,7 % no final de 2024 para 52,7 % no final de 2027. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 2,8 % do PIB até 2026 e para 3,2 % do PIB em 2027. Por conseguinte, o défice das administrações públicas deverá manter-se abaixo de 3 % do PIB até 2026 e subir acima desse valor em 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 48,7 % no final de 2024 para 52,7 % no final de 2027.

| (28) | O rápido aumento dos preços da habitação nos últimos anos resultou numa sobrevalorização do respetivo mercado. Com a maior restritividade das condições financeiras, contudo, o mercado da habitação atingiu um ponto de viragem em meados de 2022, altura em que os preços da habitação começaram a diminuir em resposta ao aumento das taxas de juro hipotecárias. A dívida hipotecária em relação ao PIB continua a ser elevada nos Países Baixos, à luz dos padrões internacionais. Esta situação deve-se a rácios relativamente elevados entre o empréstimo e o valor do imóvel no quadro da contração de empréstimos, bem como a um considerável desagravamento fiscal das prestações hipotecárias. Embora a dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários esteja a ser gradualmente reduzida, continua a ser elevada. A elevada dívida das famílias daí resultante coloca-as numa posição vulnerável a choques económicos, o que é especialmente relevante nesta fase, em que os riscos de correção dos preços das casas são mais elevados. Ao mesmo tempo, o mercado de arrendamento privado é relativamente pequeno, o que resulta numa oferta limitada de alternativas à compra de uma casa disponíveis e a preços acessíveis. A falta de habitação para arrendamento a preços acessíveis compromete também a mobilidade da mão de obra. A eliminação dos obstáculos que atualmente entravam os investimentos, nomeadamente na construção residencial, poderia permitir ao Governo executar com êxito os seus planos de aumento da oferta de habitação e, por conseguinte, contribuir para o reequilíbrio externo, bem como para um melhor funcionamento do mercado da habitação. |
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(28)

O rápido aumento dos preços da habitação nos últimos anos resultou numa sobrevalorização do respetivo mercado. Com a maior restritividade das condições financeiras, contudo, o mercado da habitação atingiu um ponto de viragem em meados de 2022, altura em que os preços da habitação começaram a diminuir em resposta ao aumento das taxas de juro hipotecárias. A dívida hipotecária em relação ao PIB continua a ser elevada nos Países Baixos, à luz dos padrões internacionais. Esta situação deve-se a rácios relativamente elevados entre o empréstimo e o valor do imóvel no quadro da contração de empréstimos, bem como a um considerável desagravamento fiscal das prestações hipotecárias. Embora a dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários esteja a ser gradualmente reduzida, continua a ser elevada. A elevada dívida das famílias daí resultante coloca-as numa posição vulnerável a choques económicos, o que é especialmente relevante nesta fase, em que os riscos de correção dos preços das casas são mais elevados. Ao mesmo tempo, o mercado de arrendamento privado é relativamente pequeno, o que resulta numa oferta limitada de alternativas à compra de uma casa disponíveis e a preços acessíveis. A falta de habitação para arrendamento a preços acessíveis compromete também a mobilidade da mão de obra. A eliminação dos obstáculos que atualmente entravam os investimentos, nomeadamente na construção residencial, poderia permitir ao Governo executar com êxito os seus planos de aumento da oferta de habitação e, por conseguinte, contribuir para o reequilíbrio externo, bem como para um melhor funcionamento do mercado da habitação.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e de investimento que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Embora o plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos só tenha sido adotado em 2022, a sua execução já está em curso. A rápida negociação do acordo operacional contribuirá para a execução do plano de recuperação e resiliência e será necessária para a apresentação do primeiro pedido de pagamento, previsto para o final de 2023. A execução está em curso e, nesta fase, os riscos de não absorção afiguram-se limitados, tendo em conta a dotação financeira relativamente reduzida. Está a ser preparado um capítulo REPowerEU. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos dos Países Baixos nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e de investimento que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Embora o plano de recuperação e resiliência dos Países Baixos só tenha sido adotado em 2022, a sua execução já está em curso. A rápida negociação do acordo operacional contribuirá para a execução do plano de recuperação e resiliência e será necessária para a apresentação do primeiro pedido de pagamento, previsto para o final de 2023. A execução está em curso e, nesta fase, os riscos de não absorção afiguram-se limitados, tendo em conta a dotação financeira relativamente reduzida. Está a ser preparado um capítulo REPowerEU. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos dos Países Baixos nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão dos Países Baixos em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado nos Países Baixos. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão dos Países Baixos em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado nos Países Baixos.

| (31) | Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, os Países Baixos enfrentam uma série de desafios adicionais relacionados com a segmentação do mercado de trabalho, a escassez de mão de obra e de competências, a dependência dos combustíveis fósseis e os depósitos excessivos de azoto. |
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(31)

Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, os Países Baixos enfrentam uma série de desafios adicionais relacionados com a segmentação do mercado de trabalho, a escassez de mão de obra e de competências, a dependência dos combustíveis fósseis e os depósitos excessivos de azoto.

| (32) | A percentagem de emprego flexível (trabalhadores com contratos flexíveis e temporários e trabalhadores por conta própria sem empregados) no mercado de trabalho continua a ser elevada nos Países Baixos, o que aponta para um risco crescente de segmentação do mercado de trabalho, com efeitos de distorção particularmente importantes nas margens do mercado. Essa situação pode agravar a desigualdade de oportunidades e pesar sobre a produtividade. Um certo grau de flexibilidade no mercado de trabalho poderá contribuir para a adaptabilidade da economia e também para uma melhor consideração das preferências individuais de cada pessoa. No entanto, a utilização excessiva de tipos de emprego flexíveis pode ter efeitos negativos tanto para os trabalhadores como para a economia em geral. A participação na formação e na aprendizagem ao longo da vida, por exemplo, constitui um desafio para as pessoas com contratos de trabalho flexíveis, o que por sua vez reduz o investimento em competências. Em cooperação com os parceiros sociais, o Governo neerlandês tenciona abordar as diferenças entre os regimes de trabalho permanente e flexíveis. Os planos incluem a abolição dos contratos sem especificação do horário de trabalho e a substituição dos contratos «à chamada», na sua forma atual, por um novo tipo de contrato que garanta uma maior segurança de rendimento aos trabalhadores e aumente a segurança de emprego dos trabalhadores temporários. A consecução de rápidos progressos na execução desses planos será importante para assegurar que a escolha de um determinado tipo de contrato de trabalho é motivada pelas necessidades específicas do posto de trabalho ou pelas preferências dos trabalhadores, ao mesmo tempo que melhora o emprego e a posição social das pessoas com um emprego flexível e reduz a segmentação do mercado de trabalho. |
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A percentagem de emprego flexível (trabalhadores com contratos flexíveis e temporários e trabalhadores por conta própria sem empregados) no mercado de trabalho continua a ser elevada nos Países Baixos, o que aponta para um risco crescente de segmentação do mercado de trabalho, com efeitos de distorção particularmente importantes nas margens do mercado. Essa situação pode agravar a desigualdade de oportunidades e pesar sobre a produtividade. Um certo grau de flexibilidade no mercado de trabalho poderá contribuir para a adaptabilidade da economia e também para uma melhor consideração das preferências individuais de cada pessoa. No entanto, a utilização excessiva de tipos de emprego flexíveis pode ter efeitos negativos tanto para os trabalhadores como para a economia em geral. A participação na formação e na aprendizagem ao longo da vida, por exemplo, constitui um desafio para as pessoas com contratos de trabalho flexíveis, o que por sua vez reduz o investimento em competências. Em cooperação com os parceiros sociais, o Governo neerlandês tenciona abordar as diferenças entre os regimes de trabalho permanente e flexíveis. Os planos incluem a abolição dos contratos sem especificação do horário de trabalho e a substituição dos contratos «à chamada», na sua forma atual, por um novo tipo de contrato que garanta uma maior segurança de rendimento aos trabalhadores e aumente a segurança de emprego dos trabalhadores temporários. A consecução de rápidos progressos na execução desses planos será importante para assegurar que a escolha de um determinado tipo de contrato de trabalho é motivada pelas necessidades específicas do posto de trabalho ou pelas preferências dos trabalhadores, ao mesmo tempo que melhora o emprego e a posição social das pessoas com um emprego flexível e reduz a segmentação do mercado de trabalho.

| (33) | A escassez de mão de obra e de competências já era uma característica do mercado de trabalho neerlandês antes da pandemia de COVID-19, mas tem vindo a generalizar-se em todos os setores desde então. Setores como as tecnologias da informação e comunicação (TIC), os cuidados de saúde, a educação e os empregos técnicos enfrentam uma escassez estrutural, que já existia antes da pandemia de COVID-19 e que deverá persistir, em parte devido à evolução demográfica. Apesar de uma elevada taxa de participação global, os Países Baixos ainda têm um conjunto de potenciais trabalhadores por aproveitar e subutilizados, como as pessoas oriundas da imigração e as pessoas que trabalham a tempo parcial. Uma vez em trabalho a tempo parcial, poucos trabalhadores optam por aumentar as suas horas de trabalho, o que se pode parcialmente explicar pelas elevadas taxas marginais de imposto, pelas obrigações (ou a antecipação de obrigações futuras) relacionadas com a prestação informal de cuidados a crianças ou outros membros da família, e/ou pela qualidade do trabalho e pela conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Para fazer frente à escassez de mão de obra e de competências, será necessário adotar uma abordagem abrangente, abordando simultaneamente as necessidades e obstáculos específicos de cada setor e o investimento destinado a aumentar a produtividade. A este respeito, poderia ser ponderada uma combinação de políticas, que poderiam incluir: i) reduzir ainda mais a taxa marginal de imposto e/ou melhorar a transparência da taxa marginal de imposto cobrada às pessoas singulares; ii) aumentar os salários em setores com escassez estrutural, em especial quando apresentem uma concentração de empregadores públicos e semipúblicos; iii) promover a qualidade do trabalho e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; iv) melhorar a orientação profissional; e v) melhorar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade e a preços acessíveis. Além disso, o reforço das oportunidades de melhoria de competências ou requalificação através de medidas específicas e adaptadas, em especial para as pessoas à margem do mercado de trabalho e as pessoas inativas, poderá contribuir para atenuar a escassez de mão de obra e de competências e para melhores resultados sociais. |
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A escassez de mão de obra e de competências já era uma característica do mercado de trabalho neerlandês antes da pandemia de COVID-19, mas tem vindo a generalizar-se em todos os setores desde então. Setores como as tecnologias da informação e comunicação (TIC), os cuidados de saúde, a educação e os empregos técnicos enfrentam uma escassez estrutural, que já existia antes da pandemia de COVID-19 e que deverá persistir, em parte devido à evolução demográfica. Apesar de uma elevada taxa de participação global, os Países Baixos ainda têm um conjunto de potenciais trabalhadores por aproveitar e subutilizados, como as pessoas oriundas da imigração e as pessoas que trabalham a tempo parcial. Uma vez em trabalho a tempo parcial, poucos trabalhadores optam por aumentar as suas horas de trabalho, o que se pode parcialmente explicar pelas elevadas taxas marginais de imposto, pelas obrigações (ou a antecipação de obrigações futuras) relacionadas com a prestação informal de cuidados a crianças ou outros membros da família, e/ou pela qualidade do trabalho e pela conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Para fazer frente à escassez de mão de obra e de competências, será necessário adotar uma abordagem abrangente, abordando simultaneamente as necessidades e obstáculos específicos de cada setor e o investimento destinado a aumentar a produtividade. A este respeito, poderia ser ponderada uma combinação de políticas, que poderiam incluir: i) reduzir ainda mais a taxa marginal de imposto e/ou melhorar a transparência da taxa marginal de imposto cobrada às pessoas singulares; ii) aumentar os salários em setores com escassez estrutural, em especial quando apresentem uma concentração de empregadores públicos e semipúblicos; iii) promover a qualidade do trabalho e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; iv) melhorar a orientação profissional; e v) melhorar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade e a preços acessíveis. Além disso, o reforço das oportunidades de melhoria de competências ou requalificação através de medidas específicas e adaptadas, em especial para as pessoas à margem do mercado de trabalho e as pessoas inativas, poderá contribuir para atenuar a escassez de mão de obra e de competências e para melhores resultados sociais.

| (34) | Embora os Países Baixos tenham introduzido medidas para reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis russos, o petróleo e o gás natural representaram, respetivamente, 38 % e 41 % da sua matriz energética, tornando a economia neerlandesa vulnerável à evolução dos preços a nível mundial. São necessários esforços adicionais para que os Países Baixos atinjam as metas da União para 2030 em matéria de energias renováveis. Apesar do aumento das ambições de instalação de capacidade adicional de energias renováveis, a quota destas energias no consumo final de energia foi de apenas 13,0 % em 2021, valor que é inferior à meta politicamente acordada a nível da União e à média da União, que é de 21,8 %. Consequentemente, os Países Baixos continuam a estar entre os Estados-Membros com pior desempenho em termos de quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia, com uma das maiores disparidades entre a quota de 2021 e as metas para 2030. A expansão da rede elétrica, tanto para o transporte como para a distribuição, será essencial para acelerar a implantação de infraestruturas de energias renováveis em terra e ao largo. Devido ao crescente congestionamento da rede elétrica, os operadores de rede são frequentemente obrigados a recusar pedidos de acesso à rede por parte de novos produtores e consumidores de eletricidade. Uma vez que o consumo de gás nas habitações representa cerca de 25 % do consumo total de gás natural nos Países Baixos, a introdução de melhorias da eficiência energética no parque imobiliário (por exemplo, através de normas mínimas de desempenho energético para desencadear renovações e de uma aplicação mais rigorosa dos requisitos de auditoria energética na indústria) pode contribuir significativamente para reduzir ainda mais as emissões de carbono e a dependência dos combustíveis fósseis. O consumo de gás natural dos Países Baixos diminuiu 29 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). Os Países Baixos são incentivados a continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (18). |
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Embora os Países Baixos tenham introduzido medidas para reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis russos, o petróleo e o gás natural representaram, respetivamente, 38 % e 41 % da sua matriz energética, tornando a economia neerlandesa vulnerável à evolução dos preços a nível mundial. São necessários esforços adicionais para que os Países Baixos atinjam as metas da União para 2030 em matéria de energias renováveis. Apesar do aumento das ambições de instalação de capacidade adicional de energias renováveis, a quota destas energias no consumo final de energia foi de apenas 13,0 % em 2021, valor que é inferior à meta politicamente acordada a nível da União e à média da União, que é de 21,8 %. Consequentemente, os Países Baixos continuam a estar entre os Estados-Membros com pior desempenho em termos de quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia, com uma das maiores disparidades entre a quota de 2021 e as metas para 2030. A expansão da rede elétrica, tanto para o transporte como para a distribuição, será essencial para acelerar a implantação de infraestruturas de energias renováveis em terra e ao largo. Devido ao crescente congestionamento da rede elétrica, os operadores de rede são frequentemente obrigados a recusar pedidos de acesso à rede por parte de novos produtores e consumidores de eletricidade. Uma vez que o consumo de gás nas habitações representa cerca de 25 % do consumo total de gás natural nos Países Baixos, a introdução de melhorias da eficiência energética no parque imobiliário (por exemplo, através de normas mínimas de desempenho energético para desencadear renovações e de uma aplicação mais rigorosa dos requisitos de auditoria energética na indústria) pode contribuir significativamente para reduzir ainda mais as emissões de carbono e a dependência dos combustíveis fósseis. O consumo de gás natural dos Países Baixos diminuiu 29 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). Os Países Baixos são incentivados a continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (18).

| (35) | Devido aos efeitos negativos dos depósitos excessivos de azoto em zonas naturais, principalmente proveniente do setor agrícola intensivo neerlandês, a emissão de licenças para determinados projetos emissores de azoto, em especial projetos de construção, está atualmente bloqueada. O Governo neerlandês está a tomar medidas para reduzir os depósitos de azoto, nomeadamente através de programas de zona integrados a nível provincial. É necessário um maior apoio para tornar a agricultura mais sustentável, assegurando simultaneamente a competitividade, através, por exemplo, de apoios à redução da pecuária, à aceleração da transição para a agricultura circular e/ou biológica e ao aumento da digitalização e da inovação. |
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(35)

Devido aos efeitos negativos dos depósitos excessivos de azoto em zonas naturais, principalmente proveniente do setor agrícola intensivo neerlandês, a emissão de licenças para determinados projetos emissores de azoto, em especial projetos de construção, está atualmente bloqueada. O Governo neerlandês está a tomar medidas para reduzir os depósitos de azoto, nomeadamente através de programas de zona integrados a nível provincial. É necessário um maior apoio para tornar a agricultura mais sustentável, assegurando simultaneamente a competitividade, através, por exemplo, de apoios à redução da pecuária, à aceleração da transição para a agricultura circular e/ou biológica e ao aumento da digitalização e da inovação.

| (36) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada alguma escassez de mão de obra nos Países Baixos relativamente a 108 profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo profissionais de proteção ambiental, trabalhadores do setor do isolamento e técnicos de engenharia civil. |
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(36)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi comunicada alguma escassez de mão de obra nos Países Baixos relativamente a 108 profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo profissionais de proteção ambiental, trabalhadores do setor do isolamento e técnicos de engenharia civil.

| (37) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (19) refletido na recomendação 1. |
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(37)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (19) refletido na recomendação 1.

| (38) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita aos Países Baixos, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro. |
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(38)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita aos Países Baixos, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro.

| (39) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer frente às vulnerabilidades associadas à elevada dívida privada e ao elevado excedente da balança corrente. As recomendações 2 e 4 contribuem para a concretização da recomendação 1, na medida em que estejam em causa investimentos mais elevados. A recomendação 1 contribui tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução da recomendação que consta da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 38, |
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(39)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer frente às vulnerabilidades associadas à elevada dívida privada e ao elevado excedente da balança corrente. As recomendações 2 e 4 contribuem para a concretização da recomendação 1, na medida em que estejam em causa investimentos mais elevados. A recomendação 1 contribui tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução da recomendação que consta da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 38,

RECOMENDA QUE os Países Baixos tomem medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 3,5 % (20).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Reduzir a distorção a favor da dívida das famílias e as distorções no mercado da habitação. Apoiar a disponibilidade de casas e a acessibilidade dos preços no mercado de arrendamento privado. Eliminar os obstáculos que entravam os investimentos, nomeadamente na construção residencial.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reduzir os incentivos à utilização de contratos flexíveis ou temporários. Tendo em conta as necessidades setoriais específicas, dar resposta à escassez estrutural de mão de obra e de competências, nomeadamente aproveitando o potencial de mão de obra subutilizado e reforçando as oportunidades de melhoria das competências e requalificação, em especial para as pessoas que se encontram à margem do mercado de trabalho e as pessoas inativas.

4.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis acelerando a implantação das energias renováveis, melhorando as condições-quadro, a fim de impulsionar o investimento na expansão das redes de transporte e distribuição de eletricidade e ainda alargando e acelerando as medidas de eficiência energética, a fim de reduzir o consumo de energia, em especial nas áreas construídas. Apoiar a transição para uma agricultura sustentável. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 12275/22 INIT; ST 12275/22 ADD 1.

6

(7)  Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho de 6 de outubro de 2022 relativo a uma intervenção de emergência para fazer frente aos elevados preços da energia (JO L 261 I de 7.10.2022, p. 1).

7

(8)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 88).

8

(9)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

9

(10)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deram um contributo expansionista de 0,2 pontos percentuais do PIB.

10

(11)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como, quando for o caso, as medidas ligadas às despesas de capital.

11

(12)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 154).

12

(13)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) dos Países Baixos, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 7,9 % em termos nominais.

13

(14)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a ‒ 0,2 pontos percentuais do PIB.

14

(15)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

15

o

o

(16)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

16

(17)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

17

(18)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

18

(19)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

19

o

o

o

(20)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

20

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/186 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/186

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2023

(2023/C 312/20)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Áustria como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Áustria para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Áustria como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Áustria para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas e, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros deveriam continuar a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas e, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros deveriam continuar a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 30 de abril de 2021, a Áustria apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Áustria (5). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Áustria cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 30 de abril de 2021, a Áustria apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Áustria (5). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Áustria cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 26 de abril de 2023, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Áustria sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 26 de abril de 2023, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Áustria sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Áustria. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Áustria, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Áustria na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Áustria. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Áustria, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Áustria na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Áustria diminuiu de 5,8 % do PIB em 2021 para 3,2 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 82,3 % do PIB no final de 2021 para 78,4 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Áustria, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Áustria deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(12)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Áustria diminuiu de 5,8 % do PIB em 2021 para 3,2 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 82,3 % do PIB no final de 2021 para 78,4 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Áustria, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Áustria deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram o adiamento da introdução de um preço pelo CO2, reduções das taxas sobre a energia e deduções fiscais para os trabalhadores pendulares, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios aos custos da energia para as empresas, transferências de montante fixo para as famílias e pagamentos diretos aos pensionistas. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,2 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 4,3 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram o adiamento da introdução de um preço pelo CO2, reduções das taxas sobre a energia e deduções fiscais para os trabalhadores pendulares, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios aos custos da energia para as empresas, transferências de montante fixo para as famílias e pagamentos diretos aos pensionistas. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,5 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,2 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 4,3 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Áustria (6) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Áustria (6) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (7) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 2,8 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como também foi recomendado pelo Conselho, a Áustria continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,1 pontos percentuais para a orientação orçamental (8). Por conseguinte, a Áustria não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,8 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,5 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,2 % do PIB). Por conseguinte, a Áustria assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (7) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 2,8 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como também foi recomendado pelo Conselho, a Áustria continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,1 pontos percentuais para a orientação orçamental (8). Por conseguinte, a Áustria não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,8 pontos percentuais para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,5 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,2 % do PIB). Por conseguinte, a Áustria assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,3 % em 2023 e 1,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais elevado em 2023 (0,4 %) e mais baixo em 2024 (1,6 %), principalmente devido a um maior contributo do consumo privado para o crescimento em 2023 e a um menor contributo do consumo público para o crescimento em 2024. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,3 % em 2023 e 1,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais elevado em 2023 (0,4 %) e mais baixo em 2024 (1,6 %), principalmente devido a um maior contributo do consumo privado para o crescimento em 2023 e a um menor contributo do consumo público para o crescimento em 2024.

| (17) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas se mantenha em 3,2 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 78,4 % no final de 2022 para 77,0 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,4 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a diferenças nas expectativas quanto ao impacto orçamental de algumas medidas relacionadas com a energia, especialmente no que diz respeito aos subsídios à energia concedidos às empresas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 75,4 % no final de 2023. A diferença deve-se à diferença no valor previsto para o défice das administrações públicas. |
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(17)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas se mantenha em 3,2 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 78,4 % no final de 2022 para 77,0 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,4 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a diferenças nas expectativas quanto ao impacto orçamental de algumas medidas relacionadas com a energia, especialmente no que diz respeito aos subsídios à energia concedidos às empresas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 75,4 % no final de 2023. A diferença deve-se à diferença no valor previsto para o défice das administrações públicas.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: um travão dos preços da eletricidade), para além de novas medidas como um novo regime de subsídios aos custos da energia para as empresas. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,8 % do PIB em 2023 (9). A maior parte das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (10), em 0,4 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: um travão dos preços da eletricidade), para além de novas medidas como um novo regime de subsídios aos custos da energia para as empresas. O custo dessas medidas continua a ser parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,8 % do PIB em 2023 (9). A maior parte das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (10), em 0,4 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB.

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Áustria tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (11), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Áustria deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Áustria aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Áustria tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (11), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Áustria deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Áustria aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 1,0 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 2,8 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui o aumento em 0,2 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais. Assim sendo, a Áustria tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (12). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente a participação no projeto importante de interesse comum europeu sobre «Microeletrónica e Conectividade», a digitalização das pequenas e médias empresas e da administração pública, bem como a substituição de sistemas de aquecimento, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental contracionista (+ 1,0 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 2,8 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui o aumento em 0,2 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais. Assim sendo, a Áustria tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (12). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente a participação no projeto importante de interesse comum europeu sobre «Microeletrónica e Conectividade», a digitalização das pequenas e médias empresas e da administração pública, bem como a substituição de sistemas de aquecimento, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (21) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 1,6 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas relacionadas com a energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 75,1 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2024. Este valor é semelhante ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 73,3 % no final de 2024. |
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(21)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 1,6 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a eliminação progressiva das medidas relacionadas com a energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 75,1 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2024. Este valor é semelhante ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 73,3 % no final de 2024.

| (22) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de quase todas as medidas de apoio à energia em 2024, partindo do princípio de que os preços da energia mantêm a sua trajetória descendente. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão quase totalmente eliminadas (custo líquido de 0,1 % do PIB em 2024). Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(22)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de quase todas as medidas de apoio à energia em 2024, partindo do princípio de que os preços da energia mantêm a sua trajetória descendente. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão quase totalmente eliminadas (custo líquido de 0,1 % do PIB em 2024). Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (13). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (14) não deverá exceder 4,6 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,8 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. |
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(23)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (13). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (14) não deverá exceder 4,6 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,8 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024.

| (24) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 4,0 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia devido às despesas que dependem da evolução da inflação em 2023, como por exemplo as despesas com pensões, remunerações dos trabalhadores e algumas prestações sociais, bem como devido a algumas medidas energéticas que ainda não foram eliminadas. |
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(24)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 4,0 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia devido às despesas que dependem da evolução da inflação em 2023, como por exemplo as despesas com pensões, remunerações dos trabalhadores e algumas prestações sociais, bem como devido a algumas medidas energéticas que ainda não foram eliminadas.

| (25) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 3,5 % do PIB em 2023 para 3,4 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete a redução do investimento financiado a nível nacional. |
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(25)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 3,5 % do PIB em 2023 para 3,4 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete a redução do investimento financiado a nível nacional.

| (26) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir progressivamente para 1,4 % do PIB em 2025 e para 1,3 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 75,1 % no final de 2024 para 71,4 % no final de 2026. A Áustria enfrenta riscos médios para a sustentabilidade orçamental a longo prazo, que se devem principalmente às pressões orçamentais relacionadas com o envelhecimento da população (incluindo em particular o aumento das despesas com cuidados de longa duração e cuidados de saúde) e ao aumento da dívida decorrente das medidas destinadas a fazer face às consequências económicas e sociais da COVID-19 e da crise energética. Os setores dos cuidados de longa duração e dos cuidados de saúde enfrentam igualmente uma escassez de mão de obra que está, em parte, ligada à questão da falta de atratividade do trabalho nestes setores. O pacote de reformas da prestação de cuidados recentemente aplicado para fazer face à escassez de mão de obra, aumentando os salários e prevendo transferências para prestadores de cuidados a curto prazo, constitui uma boa medida para tornar a profissão mais atrativa, mas também aumentará os custos orçamentais. Em 2021, um grupo de trabalho sobre os cuidados de longa duração propôs medidas para melhorar a adequação desses cuidados, preservando simultaneamente a sustentabilidade orçamental. As medidas propostas incluem o estabelecimento de um mecanismo de controlo coordenado, com responsabilidades claras atribuídas aos vários níveis da administração, o que contribuiria para aumentar a qualidade e a comparabilidade das despesas públicas, por exemplo através da definição de princípios uniformes para as tarifas dos serviços de cuidados de longa duração. As negociações em curso sobre o quadro orçamental federal constituem uma oportunidade para apoiar a aplicação desse mecanismo. |
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(26)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir progressivamente para 1,4 % do PIB em 2025 e para 1,3 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 75,1 % no final de 2024 para 71,4 % no final de 2026. A Áustria enfrenta riscos médios para a sustentabilidade orçamental a longo prazo, que se devem principalmente às pressões orçamentais relacionadas com o envelhecimento da população (incluindo em particular o aumento das despesas com cuidados de longa duração e cuidados de saúde) e ao aumento da dívida decorrente das medidas destinadas a fazer face às consequências económicas e sociais da COVID-19 e da crise energética. Os setores dos cuidados de longa duração e dos cuidados de saúde enfrentam igualmente uma escassez de mão de obra que está, em parte, ligada à questão da falta de atratividade do trabalho nestes setores. O pacote de reformas da prestação de cuidados recentemente aplicado para fazer face à escassez de mão de obra, aumentando os salários e prevendo transferências para prestadores de cuidados a curto prazo, constitui uma boa medida para tornar a profissão mais atrativa, mas também aumentará os custos orçamentais. Em 2021, um grupo de trabalho sobre os cuidados de longa duração propôs medidas para melhorar a adequação desses cuidados, preservando simultaneamente a sustentabilidade orçamental. As medidas propostas incluem o estabelecimento de um mecanismo de controlo coordenado, com responsabilidades claras atribuídas aos vários níveis da administração, o que contribuiria para aumentar a qualidade e a comparabilidade das despesas públicas, por exemplo através da definição de princípios uniformes para as tarifas dos serviços de cuidados de longa duração. As negociações em curso sobre o quadro orçamental federal constituem uma oportunidade para apoiar a aplicação desse mecanismo.

| (27) | O sistema de saúde revelou-se resiliente durante a pandemia de COVID-19. No entanto, as despesas de saúde deverão aumentar 1,2 pontos percentuais do PIB até 2070. Por outro lado, as medidas preventivas e os cuidados de saúde primários em ambulatório continuam subutilizados, enquanto muitos serviços de saúde continuam a ser prestados nos hospitais, uma forma dispendiosa e ineficiente de prestação de cuidados. O plano de recuperação e resiliência contribuirá para reforçar os cuidados de saúde primários em ambulatório, em particular através do apoio a centros de cuidados de saúde primários já existentes ou a construir nas diferentes zonas do país. No entanto, tendo em conta as preocupações de sustentabilidade orçamental, será essencial assegurar que os doentes sejam orientados de forma coerente no quadro do sistema de saúde, nomeadamente assegurando que a maior disponibilidade de serviços de cuidados de saúde primários se traduza num menor congestionamento dos serviços existentes de cuidados de saúde especializados em ambulatório ou em meio hospitalar. |
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(27)

O sistema de saúde revelou-se resiliente durante a pandemia de COVID-19. No entanto, as despesas de saúde deverão aumentar 1,2 pontos percentuais do PIB até 2070. Por outro lado, as medidas preventivas e os cuidados de saúde primários em ambulatório continuam subutilizados, enquanto muitos serviços de saúde continuam a ser prestados nos hospitais, uma forma dispendiosa e ineficiente de prestação de cuidados. O plano de recuperação e resiliência contribuirá para reforçar os cuidados de saúde primários em ambulatório, em particular através do apoio a centros de cuidados de saúde primários já existentes ou a construir nas diferentes zonas do país. No entanto, tendo em conta as preocupações de sustentabilidade orçamental, será essencial assegurar que os doentes sejam orientados de forma coerente no quadro do sistema de saúde, nomeadamente assegurando que a maior disponibilidade de serviços de cuidados de saúde primários se traduza num menor congestionamento dos serviços existentes de cuidados de saúde especializados em ambulatório ou em meio hospitalar.

| (28) | O quadro orçamental da Áustria assenta atualmente num complexo sistema de transferências intergovernamentais entre autoridades federais e regionais, proporcionando incentivos limitados à eficiência da despesa pública. A falta de autonomia fiscal torna o financiamento das despesas a nível federal altamente dependente deste sistema. Em 2022, apenas 7,2 % de todas as receitas públicas eram receitas próprias dos Estados federados (15). Ao mesmo tempo, os serviços essenciais, como os cuidados de saúde, as estruturas de acolhimento de crianças e o investimento nos transportes públicos, dependem em parte das despesas dos Estados federados e dos municípios. A evolução demográfica e a transição ecológica agravam ainda mais a pressão dos custos para os Estados federados e os municípios, não havendo ligação entre as receitas de fontes próprias e a dinâmica das despesas. O atual quadro orçamental é propenso a ineficiências e falta de transparência, uma vez que esbate a ligação entre a carga fiscal e as despesas públicas. Um melhor alinhamento entre as receitas de fontes próprias e as despesas públicas subcentrais será, ao mesmo título que o reforço da transparência e da coordenação, fundamental para melhorar a qualidade global da despesa pública. O federalismo orçamental e o sistema fiscal no seu todo sairiam beneficiados de uma reforma do sistema de tributação predial que facilitasse a autonomia fiscal das regiões. As negociações em curso, iniciadas no final de 2022, constituem uma oportunidade para avançar nessa via. |
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(28)

O quadro orçamental da Áustria assenta atualmente num complexo sistema de transferências intergovernamentais entre autoridades federais e regionais, proporcionando incentivos limitados à eficiência da despesa pública. A falta de autonomia fiscal torna o financiamento das despesas a nível federal altamente dependente deste sistema. Em 2022, apenas 7,2 % de todas as receitas públicas eram receitas próprias dos Estados federados (15). Ao mesmo tempo, os serviços essenciais, como os cuidados de saúde, as estruturas de acolhimento de crianças e o investimento nos transportes públicos, dependem em parte das despesas dos Estados federados e dos municípios. A evolução demográfica e a transição ecológica agravam ainda mais a pressão dos custos para os Estados federados e os municípios, não havendo ligação entre as receitas de fontes próprias e a dinâmica das despesas. O atual quadro orçamental é propenso a ineficiências e falta de transparência, uma vez que esbate a ligação entre a carga fiscal e as despesas públicas. Um melhor alinhamento entre as receitas de fontes próprias e as despesas públicas subcentrais será, ao mesmo título que o reforço da transparência e da coordenação, fundamental para melhorar a qualidade global da despesa pública. O federalismo orçamental e o sistema fiscal no seu todo sairiam beneficiados de uma reforma do sistema de tributação predial que facilitasse a autonomia fiscal das regiões. As negociações em curso, iniciadas no final de 2022, constituem uma oportunidade para avançar nessa via.

| (29) | Ainda há margem para transferência da carga fiscal do trabalho para fontes de receitas mais favoráveis ao crescimento e mais inclusivas. O sistema fiscal caracteriza-se por uma elevada carga sobre o trabalho, decorrente dos impostos sobre os salários e das contribuições para a segurança social, que são suportadas tanto pelos trabalhadores como pelos empregadores. Esta situação dificulta a criação de emprego e a participação no mercado de trabalho, especialmente para as pessoas com salários baixos e as segundas fontes de rendimento. Ao mesmo tempo, outras fontes de receitas que são menos prejudiciais para o crescimento justo e sustentável, como os impostos ambientais ou sobre a propriedade, continuam a ser subutilizadas, mesmo tendo em conta as recentes reformas. Os subsídios prejudiciais para o ambiente dificultam a transição ecológica. A recente reforma fiscal ecossocial proporciona um desagravamento fiscal para os agregados familiares e as empresas e estabelece as bases para a fixação de um preço para as emissões de CO2 fora do âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE). A indexação automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à inflação, por outro lado, constitui uma reforma notável, que reduz grandemente o aumento da carga fiscal sobre o rendimento dos contribuintes resultante da «subida do escalão de tributação». No entanto, persistem desafios estruturais e há margem para reduzir ainda mais a carga fiscal sobre o trabalho a fim de impulsionar a criação de emprego e a oferta de mão de obra, especialmente para os trabalhadores com baixos rendimentos. Uma melhor utilização de impostos mais favoráveis ao crescimento poderia também contribuir para criar a margem orçamental necessária e melhorar a equidade do sistema fiscal. |
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(29)

Ainda há margem para transferência da carga fiscal do trabalho para fontes de receitas mais favoráveis ao crescimento e mais inclusivas. O sistema fiscal caracteriza-se por uma elevada carga sobre o trabalho, decorrente dos impostos sobre os salários e das contribuições para a segurança social, que são suportadas tanto pelos trabalhadores como pelos empregadores. Esta situação dificulta a criação de emprego e a participação no mercado de trabalho, especialmente para as pessoas com salários baixos e as segundas fontes de rendimento. Ao mesmo tempo, outras fontes de receitas que são menos prejudiciais para o crescimento justo e sustentável, como os impostos ambientais ou sobre a propriedade, continuam a ser subutilizadas, mesmo tendo em conta as recentes reformas. Os subsídios prejudiciais para o ambiente dificultam a transição ecológica. A recente reforma fiscal ecossocial proporciona um desagravamento fiscal para os agregados familiares e as empresas e estabelece as bases para a fixação de um preço para as emissões de CO2 fora do âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE). A indexação automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares à inflação, por outro lado, constitui uma reforma notável, que reduz grandemente o aumento da carga fiscal sobre o rendimento dos contribuintes resultante da «subida do escalão de tributação». No entanto, persistem desafios estruturais e há margem para reduzir ainda mais a carga fiscal sobre o trabalho a fim de impulsionar a criação de emprego e a oferta de mão de obra, especialmente para os trabalhadores com baixos rendimentos. Uma melhor utilização de impostos mais favoráveis ao crescimento poderia também contribuir para criar a margem orçamental necessária e melhorar a equidade do sistema fiscal.

| (30) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A rápida execução do plano será essencial devido à natureza temporária do Mecanismo, em vigor até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Áustria está a avançar a bom ritmo. A Áustria apresentou um pedido de pagamento correspondente a 44 marcos e metas do plano e que resultou num desembolso global de 700 milhões de EUR em 20 de abril de 2023. Para além do primeiro pedido de pagamento, a execução do plano está no bom caminho. A Áustria deverá apresentar um pedido de alteração de algumas medidas devido a circunstâncias objetivas, como o aumento dos preços e as situações de escassez na cadeia de abastecimento. Está também em curso a preparação de um novo capítulo REPowerEU, com as autoridades austríacas a trabalhar em estreita colaboração com os serviços da Comissão para o apresentar em breve. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Áustria nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(30)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A rápida execução do plano será essencial devido à natureza temporária do Mecanismo, em vigor até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Áustria está a avançar a bom ritmo. A Áustria apresentou um pedido de pagamento correspondente a 44 marcos e metas do plano e que resultou num desembolso global de 700 milhões de EUR em 20 de abril de 2023. Para além do primeiro pedido de pagamento, a execução do plano está no bom caminho. A Áustria deverá apresentar um pedido de alteração de algumas medidas devido a circunstâncias objetivas, como o aumento dos preços e as situações de escassez na cadeia de abastecimento. Está também em curso a preparação de um novo capítulo REPowerEU, com as autoridades austríacas a trabalhar em estreita colaboração com os serviços da Comissão para o apresentar em breve. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Áustria nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (31) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Áustria em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Áustria. |
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(31)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Áustria em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Áustria.

| (32) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Áustria enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o mercado de trabalho. O forte sistema de proteção social da Áustria e as numerosas medidas estratégicas adotadas limitaram o impacto social da pandemia de COVID-19. A Áustria tem um bom desempenho na maioria das dimensões do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, mas subsistem alguns desafios, incluindo, em particular, o potencial subutilizado das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados, dos trabalhadores mais velhos e das pessoas com antecedentes migratórios, no mercado de trabalho. Esta situação é particularmente problemática dada a escassez de mão de obra qualificada. O aproveitamento do potencial não utilizado destes grupos poderia reduzir a pressão sobre o mercado de trabalho austríaco. |
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(32)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Áustria enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o mercado de trabalho. O forte sistema de proteção social da Áustria e as numerosas medidas estratégicas adotadas limitaram o impacto social da pandemia de COVID-19. A Áustria tem um bom desempenho na maioria das dimensões do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, mas subsistem alguns desafios, incluindo, em particular, o potencial subutilizado das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados, dos trabalhadores mais velhos e das pessoas com antecedentes migratórios, no mercado de trabalho. Esta situação é particularmente problemática dada a escassez de mão de obra qualificada. O aproveitamento do potencial não utilizado destes grupos poderia reduzir a pressão sobre o mercado de trabalho austríaco.

| (33) | Embora a taxa de emprego das mulheres na Áustria seja superior à média da União, o país tem a segunda taxa mais elevada de emprego de mulheres a tempo parcial. Mais de metade das mulheres austríacas trabalhavam a tempo parcial em 2022 e as mulheres estão sobrerrepresentadas nos setores com salários mais baixos, o que indica uma oportunidade significativa para aumentar a participação das mulheres a tempo inteiro no mercado de trabalho. No entanto, a insuficiente oferta de estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade e a preços acessíveis, em especial nas zonas rurais, dificulta uma participação mais ativa das mães no mercado de trabalho. A Áustria tem uma das taxas mais baixas de estruturas formais de acolhimento de crianças com menos de três anos de idade na União, com apenas 28 % das crianças com menos de três anos de idade em estruturas formais de acolhimento. Para resolver estas questões, será fundamental aumentar a oferta de estruturas de qualidade para o acolhimento de crianças, melhorando as normas de qualidade e alargando a disponibilidade, bem como incentivar o emprego a tempo inteiro, por exemplo através de incentivos fiscais. Trazer mais mulheres para o trabalho a tempo inteiro poderia também ajudar a colmatar as disparidades salariais persistentemente elevadas entre homens e mulheres da Áustria, bem como as elevadas disparidades entre homens e mulheres nas pensões de reforma, colmatando simultaneamente a escassez de mão de obra no mercado de trabalho. |
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(33)

Embora a taxa de emprego das mulheres na Áustria seja superior à média da União, o país tem a segunda taxa mais elevada de emprego de mulheres a tempo parcial. Mais de metade das mulheres austríacas trabalhavam a tempo parcial em 2022 e as mulheres estão sobrerrepresentadas nos setores com salários mais baixos, o que indica uma oportunidade significativa para aumentar a participação das mulheres a tempo inteiro no mercado de trabalho. No entanto, a insuficiente oferta de estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade e a preços acessíveis, em especial nas zonas rurais, dificulta uma participação mais ativa das mães no mercado de trabalho. A Áustria tem uma das taxas mais baixas de estruturas formais de acolhimento de crianças com menos de três anos de idade na União, com apenas 28 % das crianças com menos de três anos de idade em estruturas formais de acolhimento. Para resolver estas questões, será fundamental aumentar a oferta de estruturas de qualidade para o acolhimento de crianças, melhorando as normas de qualidade e alargando a disponibilidade, bem como incentivar o emprego a tempo inteiro, por exemplo através de incentivos fiscais. Trazer mais mulheres para o trabalho a tempo inteiro poderia também ajudar a colmatar as disparidades salariais persistentemente elevadas entre homens e mulheres da Áustria, bem como as elevadas disparidades entre homens e mulheres nas pensões de reforma, colmatando simultaneamente a escassez de mão de obra no mercado de trabalho.

| (34) | Existe ainda potencial para melhorar a integração no mercado de trabalho de vários grupos desfavorecidos, em especial os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas com antecedentes migratórios. Cerca de 45 % dos desempregados de longa duração na Áustria concluíram, no máximo, o ensino secundário inferior. As pessoas oriundas da imigração têm, regra geral; uma participação no mercado de trabalho significativamente inferior à dos residentes nativos, e os futuros níveis de rendimento das crianças na Áustria são muitas vezes determinados pelos rendimentos dos seus pais. Embora o plano de recuperação e resiliência da Áustria inclua medidas para promover a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores pouco qualificados e dos desempregados de longa duração, essas medidas não abordam plenamente o problema subjacente da participação das pessoas oriundas da imigração e dos trabalhadores pouco qualificados. A fim de quebrar a persistente ligação intergeracional da Áustria entre os resultados escolares dos pais e os dos seus filhos (16), é crucial aumentar a disponibilidade de educação pré-escolar de elevada qualidade, a escolaridade a tempo inteiro e a melhoria das infraestruturas digitais. Para integrar os fluxos migratórios mais recentes e outros grupos desfavorecidos, as escolas poderiam proporcionar uma melhor tutoria individual, os cursos de línguas poderiam ser tornados mais acessíveis e o sistema de estágios profissionais da Áustria poderia ser usado de forma mais eficaz. Ao mesmo tempo, será essencial proporcionar oportunidades suficientes de aprendizagem ao longo da vida, visando todas as faixas etárias dos grupos desfavorecidos. |
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(34)

Existe ainda potencial para melhorar a integração no mercado de trabalho de vários grupos desfavorecidos, em especial os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas com antecedentes migratórios. Cerca de 45 % dos desempregados de longa duração na Áustria concluíram, no máximo, o ensino secundário inferior. As pessoas oriundas da imigração têm, regra geral; uma participação no mercado de trabalho significativamente inferior à dos residentes nativos, e os futuros níveis de rendimento das crianças na Áustria são muitas vezes determinados pelos rendimentos dos seus pais. Embora o plano de recuperação e resiliência da Áustria inclua medidas para promover a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores pouco qualificados e dos desempregados de longa duração, essas medidas não abordam plenamente o problema subjacente da participação das pessoas oriundas da imigração e dos trabalhadores pouco qualificados. A fim de quebrar a persistente ligação intergeracional da Áustria entre os resultados escolares dos pais e os dos seus filhos (16), é crucial aumentar a disponibilidade de educação pré-escolar de elevada qualidade, a escolaridade a tempo inteiro e a melhoria das infraestruturas digitais. Para integrar os fluxos migratórios mais recentes e outros grupos desfavorecidos, as escolas poderiam proporcionar uma melhor tutoria individual, os cursos de línguas poderiam ser tornados mais acessíveis e o sistema de estágios profissionais da Áustria poderia ser usado de forma mais eficaz. Ao mesmo tempo, será essencial proporcionar oportunidades suficientes de aprendizagem ao longo da vida, visando todas as faixas etárias dos grupos desfavorecidos.

| (35) | Há margem para melhorar a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos, ou seja, das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos. Recentemente, a tendência a longo prazo para o aumento da participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho abrandou significativamente, sendo que a taxa global de atividade dos trabalhadores mais velhos é inferior à média da União. A adaptação das tarefas dos trabalhadores ao seu ciclo de vida profissional e a satisfação das necessidades das pessoas que estão a envelhecer tornar-se-ão cada vez mais importantes para manter as pessoas mais velhas entre a população ativa durante mais tempo. Melhores incentivos para aumentar a idade efetiva de reforma, como a redução da tributação do trabalho ou dos custos não salariais do trabalho para as pessoas que prolonguem a sua carreira profissional, ajudariam a atenuar as situações de escassez no mercado de trabalho austríaco. |
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Há margem para melhorar a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos, ou seja, das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos. Recentemente, a tendência a longo prazo para o aumento da participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho abrandou significativamente, sendo que a taxa global de atividade dos trabalhadores mais velhos é inferior à média da União. A adaptação das tarefas dos trabalhadores ao seu ciclo de vida profissional e a satisfação das necessidades das pessoas que estão a envelhecer tornar-se-ão cada vez mais importantes para manter as pessoas mais velhas entre a população ativa durante mais tempo. Melhores incentivos para aumentar a idade efetiva de reforma, como a redução da tributação do trabalho ou dos custos não salariais do trabalho para as pessoas que prolonguem a sua carreira profissional, ajudariam a atenuar as situações de escassez no mercado de trabalho austríaco.

| (36) | A invasão da Ucrânia pela Rússia expôs a vulnerabilidade da segurança do aprovisionamento energético da Áustria. Embora a Áustria tenha conseguido reduzir a sua dependência das importações de gás proveniente da Rússia, que desceram para 57 % do total das suas importações de gás em 2022, em comparação com 80 % em 2021, essas importações continuam a ser significativamente superiores à média da União. Para diversificar as suas fontes de energia, o Governo introduziu incentivos financeiros para que as empresas importem gás de fontes não russas e criou uma reserva estratégica de gás, em 2022. No entanto, a Áustria continua a enfrentar desafios significativos para garantir a segurança energética. O país ainda não dispõe de uma trajetória claramente definida a curto prazo para se dissociar totalmente das importações de gás russo. Além disso, continua a existir um potencial subutilizado de produção e transporte de gases renováveis como o hidrogénio, em especial nos setores e regiões mais vulneráveis a perturbações do aprovisionamento. |
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(36)

A invasão da Ucrânia pela Rússia expôs a vulnerabilidade da segurança do aprovisionamento energético da Áustria. Embora a Áustria tenha conseguido reduzir a sua dependência das importações de gás proveniente da Rússia, que desceram para 57 % do total das suas importações de gás em 2022, em comparação com 80 % em 2021, essas importações continuam a ser significativamente superiores à média da União. Para diversificar as suas fontes de energia, o Governo introduziu incentivos financeiros para que as empresas importem gás de fontes não russas e criou uma reserva estratégica de gás, em 2022. No entanto, a Áustria continua a enfrentar desafios significativos para garantir a segurança energética. O país ainda não dispõe de uma trajetória claramente definida a curto prazo para se dissociar totalmente das importações de gás russo. Além disso, continua a existir um potencial subutilizado de produção e transporte de gases renováveis como o hidrogénio, em especial nos setores e regiões mais vulneráveis a perturbações do aprovisionamento.

| (37) | Em 2021, a quota de energias renováveis na Áustria era de 36 % do consumo energético final, o que é significativamente superior à média da União. Para alcançar os objetivos climáticos da Áustria, que incluem atingir a neutralidade climática até 2040, o país terá de aumentar ainda mais esta quota. A lei relativa à expansão das energias renováveis, de 2021, uma reforma incluída no plano de recuperação e resiliência, criou um quadro que contribuirá para aumentar a quota de energias renováveis no consumo de eletricidade. A reforma visa alcançar uma capacidade anual de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis de 27 TWh até 2030, o que contribuirá para a meta do país que consiste em atingir 100 % de consumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis até esse ano, em comparação com os 81 % registados em 2020. A expansão das energias renováveis continua, contudo, a enfrentar desafios como a duração dos procedimentos de ordenamento do território e de licenciamento, uma divisão complexa de poderes entre os governos federal e regional e questões relacionadas com o pessoal na administração. A Áustria deu um primeiro passo ao introduzir uma avaliação de impacto ambiental racionalizada para os projetos de energias renováveis. Além disso, poderia alinhar melhor a zonagem espacial com os seus objetivos de transição ecológica, resolver os problemas de pessoal e aumentar o investimento em infraestruturas de rede para armazenamento, distribuição e transporte. A expansão das energias renováveis também beneficiaria com a criação de zonas específicas de implantação acelerada das energias renováveis (em especial da energia eólica), mediante procedimentos de licenciamento curtos e simples, e com o reconhecimento das energias renováveis como um interesse público superior, em consonância com os objetivos mais ambiciosos em matéria de energias renováveis do pacote «Objetivo 55» e do plano REPowerEU. Além disso, poderiam ser exploradas outras fontes de energia renovável, como a energia geotérmica. |
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(37)

Em 2021, a quota de energias renováveis na Áustria era de 36 % do consumo energético final, o que é significativamente superior à média da União. Para alcançar os objetivos climáticos da Áustria, que incluem atingir a neutralidade climática até 2040, o país terá de aumentar ainda mais esta quota. A lei relativa à expansão das energias renováveis, de 2021, uma reforma incluída no plano de recuperação e resiliência, criou um quadro que contribuirá para aumentar a quota de energias renováveis no consumo de eletricidade. A reforma visa alcançar uma capacidade anual de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis de 27 TWh até 2030, o que contribuirá para a meta do país que consiste em atingir 100 % de consumo de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis até esse ano, em comparação com os 81 % registados em 2020. A expansão das energias renováveis continua, contudo, a enfrentar desafios como a duração dos procedimentos de ordenamento do território e de licenciamento, uma divisão complexa de poderes entre os governos federal e regional e questões relacionadas com o pessoal na administração. A Áustria deu um primeiro passo ao introduzir uma avaliação de impacto ambiental racionalizada para os projetos de energias renováveis. Além disso, poderia alinhar melhor a zonagem espacial com os seus objetivos de transição ecológica, resolver os problemas de pessoal e aumentar o investimento em infraestruturas de rede para armazenamento, distribuição e transporte. A expansão das energias renováveis também beneficiaria com a criação de zonas específicas de implantação acelerada das energias renováveis (em especial da energia eólica), mediante procedimentos de licenciamento curtos e simples, e com o reconhecimento das energias renováveis como um interesse público superior, em consonância com os objetivos mais ambiciosos em matéria de energias renováveis do pacote «Objetivo 55» e do plano REPowerEU. Além disso, poderiam ser exploradas outras fontes de energia renovável, como a energia geotérmica.

| (38) | O consumo de gás natural da Áustria diminuiu 19 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %. A Áustria poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). O aumento do nível de ambição em matéria de eficiência energética nos setores da construção e da indústria transformadora, por outro lado, permitiria reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. A estratégia a longo prazo da Áustria para a renovação do seu parque imobiliário estabelece marcos claros para 2050 e visa alcançar uma descarbonização de 80 % do mesmo. O plano de recuperação e resiliência visa também eliminar progressivamente as caldeiras a combustíveis fósseis no setor da construção e substituí-las por tecnologias de aquecimento a partir de fontes renováveis ou aquecimento urbano. No entanto, as metas de eficiência energética da Áustria para 2030 não são suficientemente ambiciosas para cumprir os objetivos do pacote «Objetivo 55» e do plano REPowerEU. Uma nova lei relativa à eficiência energética, prevista para 2023 e que visa reduzir o consumo de energia final em 18 % até 2030, deverá abordar esta questão. De modo geral, será essencial para a Áustria acelerar o investimento em renovações profundas, substituir os combustíveis fósseis por energias renováveis no aquecimento e gerir melhor o consumo de energia através da digitalização dos serviços de utilidade pública (nomeadamente utilizando contadores e termóstatos inteligentes). Além disso, será crucial acelerar o ritmo da renovação térmica dos edifícios, que é atualmente lento. A aplicação atempada da lei relativa ao aquecimento a partir de fontes renováveis, uma reforma emblemática do plano de recuperação e resiliência da Áustria, será fundamental para resolver esta questão. |
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(38)

O consumo de gás natural da Áustria diminuiu 19 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %. A Áustria poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (17). O aumento do nível de ambição em matéria de eficiência energética nos setores da construção e da indústria transformadora, por outro lado, permitiria reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. A estratégia a longo prazo da Áustria para a renovação do seu parque imobiliário estabelece marcos claros para 2050 e visa alcançar uma descarbonização de 80 % do mesmo. O plano de recuperação e resiliência visa também eliminar progressivamente as caldeiras a combustíveis fósseis no setor da construção e substituí-las por tecnologias de aquecimento a partir de fontes renováveis ou aquecimento urbano. No entanto, as metas de eficiência energética da Áustria para 2030 não são suficientemente ambiciosas para cumprir os objetivos do pacote «Objetivo 55» e do plano REPowerEU. Uma nova lei relativa à eficiência energética, prevista para 2023 e que visa reduzir o consumo de energia final em 18 % até 2030, deverá abordar esta questão. De modo geral, será essencial para a Áustria acelerar o investimento em renovações profundas, substituir os combustíveis fósseis por energias renováveis no aquecimento e gerir melhor o consumo de energia através da digitalização dos serviços de utilidade pública (nomeadamente utilizando contadores e termóstatos inteligentes). Além disso, será crucial acelerar o ritmo da renovação térmica dos edifícios, que é atualmente lento. A aplicação atempada da lei relativa ao aquecimento a partir de fontes renováveis, uma reforma emblemática do plano de recuperação e resiliência da Áustria, será fundamental para resolver esta questão.

| (39) | A participação na transição ecológica incluirá também a redução das emissões em vários setores, em especial nos transportes, uma vez que esses setores apresentam um potencial significativo de redução das emissões. A Áustria é atualmente um país de trânsito importante para o transporte rodoviário transalpino de mercadorias. Apesar de uma série de investimentos em transportes sustentáveis no âmbito do plano de recuperação e resiliência da Áustria, será essencial, para alcançar a neutralidade climática, reduzir ainda mais as emissões relacionadas com os transportes, combatendo ao mesmo tempo a pobreza de mobilidade. Será também fundamental desenvolver soluções de transporte adicionais, nomeadamente para o «último quilómetro», e alternativas à utilização do automóvel, em especial nas zonas rurais. |
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(39)

A participação na transição ecológica incluirá também a redução das emissões em vários setores, em especial nos transportes, uma vez que esses setores apresentam um potencial significativo de redução das emissões. A Áustria é atualmente um país de trânsito importante para o transporte rodoviário transalpino de mercadorias. Apesar de uma série de investimentos em transportes sustentáveis no âmbito do plano de recuperação e resiliência da Áustria, será essencial, para alcançar a neutralidade climática, reduzir ainda mais as emissões relacionadas com os transportes, combatendo ao mesmo tempo a pobreza de mobilidade. Será também fundamental desenvolver soluções de transporte adicionais, nomeadamente para o «último quilómetro», e alternativas à utilização do automóvel, em especial nas zonas rurais.

| (40) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se escassez de mão de obra na Áustria relativamente a 17 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo técnicos de engenharia civil, colocadores de telhados e coberturas e engenheiros mecânicos. No âmbito do seu «Plano Diretor para os Empregos Verdes», a Áustria introduziu uma plataforma desse tipo de empregos para apoiar a adequação entre a oferta e a procura de mão de obra. A execução desse plano diretor será fundamental para assegurar uma transição atempada para a economia verde. No seu «Plano de ação para uma transição justa em matéria de formação e requalificação», a Áustria estabeleceu medidas para reforçar a oferta de mão de obra qualificada no setor das energias renováveis, incentivar a melhoria das competências da mão de obra e melhorar as normas de educação. |
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(40)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se escassez de mão de obra na Áustria relativamente a 17 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo técnicos de engenharia civil, colocadores de telhados e coberturas e engenheiros mecânicos. No âmbito do seu «Plano Diretor para os Empregos Verdes», a Áustria introduziu uma plataforma desse tipo de empregos para apoiar a adequação entre a oferta e a procura de mão de obra. A execução desse plano diretor será fundamental para assegurar uma transição atempada para a economia verde. No seu «Plano de ação para uma transição justa em matéria de formação e requalificação», a Áustria estabeleceu medidas para reforçar a oferta de mão de obra qualificada no setor das energias renováveis, incentivar a melhoria das competências da mão de obra e melhorar as normas de educação.

| (41) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1. |
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(41)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1.

| (42) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Áustria, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(42)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Áustria, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Áustria tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 4,6 % (19).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Assegurar a adequação e a sustentabilidade orçamental do sistema de cuidados de longa duração e a sustentabilidade orçamental do sistema de cuidados de saúde. Simplificar e racionalizar as relações e responsabilidades orçamentais entre os diferentes níveis da administração e alinhar as responsabilidades em matéria de financiamento e de despesas. Melhorar o modelo fiscal para apoiar um crescimento inclusivo e sustentável.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Promover a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos e das mulheres, nomeadamente através do reforço da qualidade dos serviços de acolhimento de crianças. Melhorar os resultados em termos de emprego para os grupos desfavorecidos, como os candidatos a emprego pouco qualificados e as pessoas oriundas da imigração, nomeadamente aumentando os seus níveis de competências básicas.

4.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis e diversificar as fontes de aprovisionamento de gás a fim de diminuir significativamente a dependência da Rússia. Acelerar a implantação das energias renováveis e das infraestruturas necessárias, em especial simplificando os procedimentos de licenciamento e criando zonas específicas de implantação acelerada. Melhorar a eficiência energética. Reduzir as emissões, em especial no setor dos transportes. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

4

o

(5)  ST 10159/2021 INIT; ST 10159/2021 COR 1; ST 10159/2021 ADD 1.

5

(6)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 93).

6

(7)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

7

(8)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,9 pontos percentuais do PIB. Este contributo expansionista foi, em grande medida, impulsionado pela aquisição de uma reserva estratégica de gás correspondente a cerca de 0,8 % do PIB.

8

(9)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

9

(10)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 162).

10

(11)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Áustria, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 8,6 % em termos nominais.

11

(12)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,9 pontos percentuais do PIB. Este contributo contracionista resulta da aquisição de uma reserva estratégica de gás em 2022.

12

(13)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

13

o

o

(14)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receita e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

14

(15)  Este valor refere-se ao subsetor 1312 do Sistema Europeu de Contas 2010 (SEC).

15

(16)  Monitor da Educação e da Formação de 2022 da Comissão Europeia — relatório específico sobre a Áustria.

16

(17)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

17

(18)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.

18

o

o

o

(19)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 23.

19

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/197 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/197

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2023

(2023/C 312/21)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Polónia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Polónia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 3 de maio de 2021, a Polónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 17 de junho de 2022, o Conselho adotou a sua Decisão de Execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Polónia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 3 de maio de 2021, a Polónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 17 de junho de 2022, o Conselho adotou a sua Decisão de Execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Polónia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Polónia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 27 de abril de 2023, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Polónia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 27 de abril de 2023, a Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Polónia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Polónia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Polónia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Polónia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Polónia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Polónia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Polónia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Polónia aumentou de 1,8 % do PIB em 2021 para 3,7 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 53,6 % do PIB no final de 2021 para 49,1 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Polónia, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Polónia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu orçamento para 2024. |
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De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Polónia aumentou de 1,8 % do PIB em 2021 para 3,7 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 53,6 % do PIB no final de 2021 para 49,1 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Polónia, dado que, em 2022, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Polónia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu orçamento para 2024.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais sobre o consumo para a energia e os combustíveis, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios em numerário e um limite máximo dos preços da eletricidade para as famílias, bem como subsídios ao custo do gás para as empresas. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,9 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,5 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,7 % do PIB em 2022, partindo de 2,4 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais sobre o consumo para a energia e os combustíveis, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram subsídios em numerário e um limite máximo dos preços da eletricidade para as famílias, bem como subsídios ao custo do gás para as empresas. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,9 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,5 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,7 % do PIB em 2022, partindo de 2,4 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Polónia (7) prosseguisse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Polónia (7) prosseguisse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 3,0 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Polónia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,0 % do PIB em 2022 (1,3 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista de 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Polónia preservou portanto o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista, equivalente a 2,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,9 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,5 % do PIB). Por conseguinte, a Polónia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 3,0 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Polónia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,0 % do PIB em 2022 (1,3 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista de 0,2 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Polónia preservou portanto o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista, equivalente a 2,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,9 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,5 % do PIB). Por conseguinte, a Polónia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,9 % em 2023 e 2,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento ligeiramente mais baixo do PIB real, de 0,7 % em 2023 e 2,7 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo projetado da procura interna. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 0,9 % em 2023 e 2,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento ligeiramente mais baixo do PIB real, de 0,7 % em 2023 e 2,7 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo projetado da procura interna.

| (17) | No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 4,7 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente o aumento das despesas com a defesa, a saúde, os salários do setor público e a indexação das pensões, enquanto os custos das medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia deverão permanecer elevados. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 49,1 % no final de 2022 para 50,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 5,0 % do PIB em 2023. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido a medidas de ajuda extraordinária aos agricultores que ainda não estavam especificadas no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 50,5 % no final de 2023. |
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(17)

No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 4,7 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente o aumento das despesas com a defesa, a saúde, os salários do setor público e a indexação das pensões, enquanto os custos das medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia deverão permanecer elevados. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 49,1 % no final de 2022 para 50,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 5,0 % do PIB em 2023. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido a medidas de ajuda extraordinária aos agricultores que ainda não estavam especificadas no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 50,5 % no final de 2023.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Essas medidas consistem principalmente em novas medidas, tais como regimes de congelamento dos preços da eletricidade e do gás e medidas de apoio para as indústrias com utilização intensiva de energia. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores de gás e eletricidade. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,7 % do PIB em 2023 (10). A maioria das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares nem para as empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,2 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá diminuir em 0,2 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,7 % do PIB. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Essas medidas consistem principalmente em novas medidas, tais como regimes de congelamento dos preços da eletricidade e do gás e medidas de apoio para as indústrias com utilização intensiva de energia. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores de gás e eletricidade. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 1,7 % do PIB em 2023 (10). A maioria das medidas para 2023 não parece direcionada para os agregados familiares nem para as empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,2 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá diminuir em 0,2 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,7 % do PIB.

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Polónia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Polónia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Polónia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Polónia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Polónia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Polónia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,8 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 3,0 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,8 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui o aumento em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também os custos mais baixos (em 0,2 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista da despesa corrente primária financiada a nível nacional é impulsionado por medidas energéticas não específicas, por despesas mais elevadas com a defesa e a saúde, bem como por aumentos permanentes dos salários e benefícios sociais do setor público. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,8 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,2 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Polónia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, em domínios como a eficiência energética dos edifícios, a energia eólica terrestre e marítima, o armazenamento de energia, a modernização das redes, a produção de hidrogénio e a mobilidade sustentável, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 0,8 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 3,0 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,8 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui o aumento em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também os custos mais baixos (em 0,2 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista da despesa corrente primária financiada a nível nacional é impulsionado por medidas energéticas não específicas, por despesas mais elevadas com a defesa e a saúde, bem como por aumentos permanentes dos salários e benefícios sociais do setor público. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 1,8 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,2 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Polónia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, em domínios como a eficiência energética dos edifícios, a energia eólica terrestre e marítima, o armazenamento de energia, a modernização das redes, a produção de hidrogénio e a mobilidade sustentável, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (21) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,4 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a retirada das medidas de apoio relacionadas com a crise energética. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 52,4 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,7 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido a medidas que ainda não estavam especificadas no programa. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 53,0 % no final de 2024. |
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(21)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 3,4 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a retirada das medidas de apoio relacionadas com a crise energética. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 52,4 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,7 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido a medidas que ainda não estavam especificadas no programa. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 53,0 % no final de 2024.

| (22) | O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,3 % do PIB em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. A maior parte das medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parece direcionada para os agregados familiares vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. |
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(22)

O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,3 % do PIB em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. A maior parte das medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parece direcionada para os agregados familiares vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 7,8 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,7 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo do crescimento máximo recomendado para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 7,8 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 1,7 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo do crescimento máximo recomendado para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (24) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 5,6 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é ligeiramente inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, uma vez que algumas dessas medidas deverão permanecer em vigor em 2024. |
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No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 5,6 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é ligeiramente inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, uma vez que algumas dessas medidas deverão permanecer em vigor em 2024.

| (25) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 4,2 % do PIB em 2024, um nível semelhante ao de 2023. O Programa de Convergência para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo, incluindo reformas do quadro orçamental, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 4,2 % do PIB em 2024, um nível semelhante ao de 2023. O Programa de Convergência para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo, incluindo reformas do quadro orçamental, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (26) | O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2025 e manter esse nível em 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2025. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 52,4 % no final de 2024 para 55,4 % no final de 2026. |
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O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2025 e manter esse nível em 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, passar a ser inferior a 3 % do PIB em 2025. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 52,4 % no final de 2024 para 55,4 % no final de 2026.

| (27) | Continua a haver uma margem considerável para aumentar a eficiência da despesa pública em prestações sociais. As prestações sociais continuam, em grande medida, a não ser orientadas nem sujeitas a condição de recursos a nível do agregado familiar. Uma melhor orientação das prestações conduziria a uma utilização mais eficiente dos recursos públicos no combate à pobreza e no apoio às pessoas mais necessitadas. |
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(27)

Continua a haver uma margem considerável para aumentar a eficiência da despesa pública em prestações sociais. As prestações sociais continuam, em grande medida, a não ser orientadas nem sujeitas a condição de recursos a nível do agregado familiar. Uma melhor orientação das prestações conduziria a uma utilização mais eficiente dos recursos públicos no combate à pobreza e no apoio às pessoas mais necessitadas.

| (28) | O rápido envelhecimento da população coloca desafios ao sistema de pensões polaco. O atual sistema de pensões pressupõe uma idade de reforma que não aumenta, apesar do aumento da esperança média de vida e dos anos passados na reforma. O atual sistema de contribuições definidas torna o sistema equilibrado do ponto de vista financeiro, mas conduzirá a uma forte diminuição das futuras prestações de reforma em relação ao salário final. Muitos dos pensionistas ficarão portanto em risco de pobreza. A análise da Comissão mostra que, apenas para manter um nível de prestações próximo do nível atual, a Polónia teria de gastar mais 6,7 % do seu PIB até 2070. As recentes alterações no sistema geral de pensões e nos onerosos regimes especiais resultaram em pensões mais generosas para os atuais pensionistas. Esta situação reduziu os incentivos para trabalhar mais tempo do que a idade de reforma, que é relativamente baixa, estando fixada em 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, e aumentou a pressão das despesas relacionadas com o envelhecimento da população. |
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(28)

O rápido envelhecimento da população coloca desafios ao sistema de pensões polaco. O atual sistema de pensões pressupõe uma idade de reforma que não aumenta, apesar do aumento da esperança média de vida e dos anos passados na reforma. O atual sistema de contribuições definidas torna o sistema equilibrado do ponto de vista financeiro, mas conduzirá a uma forte diminuição das futuras prestações de reforma em relação ao salário final. Muitos dos pensionistas ficarão portanto em risco de pobreza. A análise da Comissão mostra que, apenas para manter um nível de prestações próximo do nível atual, a Polónia teria de gastar mais 6,7 % do seu PIB até 2070. As recentes alterações no sistema geral de pensões e nos onerosos regimes especiais resultaram em pensões mais generosas para os atuais pensionistas. Esta situação reduziu os incentivos para trabalhar mais tempo do que a idade de reforma, que é relativamente baixa, estando fixada em 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, e aumentou a pressão das despesas relacionadas com o envelhecimento da população.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Devido à sua adoção tardia, em junho de 2022, a execução do plano de recuperação e resiliência da Polónia sofreu atrasos significativos. O reforço da independência e imparcialidade dos tribunais e a correção da situação dos juízes afetados pelas decisões da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal nos processos disciplinares e de imunidade judicial constituem uma condição prévia para a Comissão desembolsar qualquer pagamento ao país e assegurar a proteção dos interesses financeiros da União, permitindo uma execução rápida e constante do plano. A Polónia já começou a aplicar as principais medidas do plano de recuperação e resiliência, entre as quais as reformas nos domínios do quadro orçamental, dos cuidados de saúde, da transição digital, da eficiência energética e do mercado de trabalho. Embora a Polónia não tenha apresentado oficialmente adendas ao seu plano nem um capítulo REPowerEU, estão em curso debates com a Comissão. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Polónia expressou, em 31 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 23 mil milhões de EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Polónia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas, bem como a qualidade global do diálogo social, continuam a ser importantes para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Devido à sua adoção tardia, em junho de 2022, a execução do plano de recuperação e resiliência da Polónia sofreu atrasos significativos. O reforço da independência e imparcialidade dos tribunais e a correção da situação dos juízes afetados pelas decisões da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal nos processos disciplinares e de imunidade judicial constituem uma condição prévia para a Comissão desembolsar qualquer pagamento ao país e assegurar a proteção dos interesses financeiros da União, permitindo uma execução rápida e constante do plano. A Polónia já começou a aplicar as principais medidas do plano de recuperação e resiliência, entre as quais as reformas nos domínios do quadro orçamental, dos cuidados de saúde, da transição digital, da eficiência energética e do mercado de trabalho. Embora a Polónia não tenha apresentado oficialmente adendas ao seu plano nem um capítulo REPowerEU, estão em curso debates com a Comissão. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, a Polónia expressou, em 31 de março de 2023, a sua intenção de solicitar um montante de 23 mil milhões de EUR em apoios sob a forma de empréstimos adicionais, ao abrigo do Mecanismo. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Polónia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas, bem como a qualidade global do diálogo social, continuam a ser importantes para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Polónia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Polónia. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Polónia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Polónia.

| (31) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Polónia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o clima de investimento, com a política energética e com a transição ecológica. |
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(31)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Polónia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o clima de investimento, com a política energética e com a transição ecológica.

| (32) | A independência, eficiência e qualidade do sistema judicial são essenciais para um ambiente empresarial estável e previsível, bem como para um clima de investimento favorável. Estes fatores desempenham um papel importante na consecução de um crescimento económico sustentável a médio e longo prazo. O clima de investimento na Polónia continua a ser prejudicado por graves preocupações relacionadas com o Estado de direito, incluindo a independência do poder judicial, como foi já identificado em acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal de Justiça») e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Acresce ainda que, em 15 de fevereiro de 2023, a Comissão intentou uma ação junto do Tribunal de Justiça contra a Polónia devido a violações do direito da União por parte do Tribunal Constitucional polaco e da sua jurisprudência, violações essas que colocam particularmente em causa o primado do direito da União. |
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A independência, eficiência e qualidade do sistema judicial são essenciais para um ambiente empresarial estável e previsível, bem como para um clima de investimento favorável. Estes fatores desempenham um papel importante na consecução de um crescimento económico sustentável a médio e longo prazo. O clima de investimento na Polónia continua a ser prejudicado por graves preocupações relacionadas com o Estado de direito, incluindo a independência do poder judicial, como foi já identificado em acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal de Justiça») e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Acresce ainda que, em 15 de fevereiro de 2023, a Comissão intentou uma ação junto do Tribunal de Justiça contra a Polónia devido a violações do direito da União por parte do Tribunal Constitucional polaco e da sua jurisprudência, violações essas que colocam particularmente em causa o primado do direito da União.

| (33) | A matriz energética da Polónia é fortemente dominada pelos combustíveis fósseis, representando o carvão cerca de 60 % e as fontes de energia renováveis apenas 13 % em 2021. A Polónia deixou de importar gás natural da Rússia a partir de abril de 2022 e petróleo a partir de fevereiro de 2023. O impacto na segurança do aprovisionamento energético do país foi atenuado pelos esforços de diversificação dos últimos anos. A Polónia tem vindo a descarbonizar a um ritmo substancialmente mais baixo do que outros Estados-Membros. Dispõe ainda de uma ampla margem de manobra para eliminar os obstáculos regulamentares e administrativos à aceleração da implantação das fontes de energia renováveis. O aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis será fundamental para descarbonizar a economia polaca e alcançar a neutralidade climática. Para explorar o potencial das fontes renováveis, a Polónia precisa de melhorar as suas redes internas de transporte e distribuição de energia, bem como de armazenamento de energia, e reformar o seu quadro regulamentar. Deverá, em particular, aplicar medidas para eliminar os obstáculos ao processo de licenciamento de fontes de energia renováveis. Estas medidas deverão centrar-se nos seguintes aspetos: i) acelerar a inclusão das fontes de energia renováveis nos planos de ordenamento do território; ii) criar zonas propícias ao desenvolvimento de energias renováveis; iii) alterar as regras aplicáveis às licenças de ligação à rede; e iv) modernizar as redes de distribuição obsoletas e ineficientes. São necessárias mais reformas para: i) permitir que a indústria beneficie de energias limpas através de contratos a longo prazo de oferta e procura de eletricidade, nomeadamente contratos de aquisição de eletricidade; ii) eliminar as restrições impostas às comunidades de energia; e iii) promover a implantação das energias renováveis no setor do aquecimento urbano. |
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A matriz energética da Polónia é fortemente dominada pelos combustíveis fósseis, representando o carvão cerca de 60 % e as fontes de energia renováveis apenas 13 % em 2021. A Polónia deixou de importar gás natural da Rússia a partir de abril de 2022 e petróleo a partir de fevereiro de 2023. O impacto na segurança do aprovisionamento energético do país foi atenuado pelos esforços de diversificação dos últimos anos. A Polónia tem vindo a descarbonizar a um ritmo substancialmente mais baixo do que outros Estados-Membros. Dispõe ainda de uma ampla margem de manobra para eliminar os obstáculos regulamentares e administrativos à aceleração da implantação das fontes de energia renováveis. O aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis será fundamental para descarbonizar a economia polaca e alcançar a neutralidade climática. Para explorar o potencial das fontes renováveis, a Polónia precisa de melhorar as suas redes internas de transporte e distribuição de energia, bem como de armazenamento de energia, e reformar o seu quadro regulamentar. Deverá, em particular, aplicar medidas para eliminar os obstáculos ao processo de licenciamento de fontes de energia renováveis. Estas medidas deverão centrar-se nos seguintes aspetos: i) acelerar a inclusão das fontes de energia renováveis nos planos de ordenamento do território; ii) criar zonas propícias ao desenvolvimento de energias renováveis; iii) alterar as regras aplicáveis às licenças de ligação à rede; e iv) modernizar as redes de distribuição obsoletas e ineficientes. São necessárias mais reformas para: i) permitir que a indústria beneficie de energias limpas através de contratos a longo prazo de oferta e procura de eletricidade, nomeadamente contratos de aquisição de eletricidade; ii) eliminar as restrições impostas às comunidades de energia; e iii) promover a implantação das energias renováveis no setor do aquecimento urbano.

| (34) | O consumo de gás natural da Polónia diminuiu 13 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ligeiramente inferior à meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). A Polónia é incentivada a aumentar os esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17). Apesar de uma série de medidas em vigor para conter a procura de energia, são necessários mais esforços para melhorar a eficiência energética, especialmente no que respeita aos edifícios residenciais e aos sistemas de aquecimento urbano. O consumo final de energia na Polónia foi de 75,2 Mtep em 2021 e tem vindo a aumentar ao longo da última década. Mais de metade da procura de energia para aquecimento dos edifícios residenciais é atualmente suprida pelo carvão, quer por utilização direta quer indiretamente no aquecimento urbano. No entanto, os edifícios residenciais continuam a ser, em grande medida, ineficientes do ponto de vista energético, contribuindo para maiores necessidades de investimento em comparação com outros países. Além disso, o setor do aquecimento urbano exige reformas específicas e investimentos intensificados para acelerar a descarbonização, aumentar a eficiência e assegurar a viabilidade financeira a longo prazo. |
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(34)

O consumo de gás natural da Polónia diminuiu 13 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ligeiramente inferior à meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). A Polónia é incentivada a aumentar os esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (17). Apesar de uma série de medidas em vigor para conter a procura de energia, são necessários mais esforços para melhorar a eficiência energética, especialmente no que respeita aos edifícios residenciais e aos sistemas de aquecimento urbano. O consumo final de energia na Polónia foi de 75,2 Mtep em 2021 e tem vindo a aumentar ao longo da última década. Mais de metade da procura de energia para aquecimento dos edifícios residenciais é atualmente suprida pelo carvão, quer por utilização direta quer indiretamente no aquecimento urbano. No entanto, os edifícios residenciais continuam a ser, em grande medida, ineficientes do ponto de vista energético, contribuindo para maiores necessidades de investimento em comparação com outros países. Além disso, o setor do aquecimento urbano exige reformas específicas e investimentos intensificados para acelerar a descarbonização, aumentar a eficiência e assegurar a viabilidade financeira a longo prazo.

| (35) | Entre 2005 e 2021, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes internos, com exceção da aviação, aumentaram 88,3 % na Polónia, em forte contraste com uma diminuição de 7,5 %, em média, na União. Mesmo com as medidas adicionais incluídas no plano energético e climático da Polónia, prevê-se que, até 2030, as emissões de gases com efeito de estufa deste setor continuem a ser 56 % superiores às de 2005. Com base nas reformas e investimentos do plano de resiliência e recuperação da Polónia, serão necessários mais esforços para promover modos de transporte público sustentáveis. A eletrificação do transporte interno tem de ser acompanhada da descarbonização do aprovisionamento de eletricidade, a fim de reduzir eficazmente as emissões setoriais. |
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(35)

Entre 2005 e 2021, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes internos, com exceção da aviação, aumentaram 88,3 % na Polónia, em forte contraste com uma diminuição de 7,5 %, em média, na União. Mesmo com as medidas adicionais incluídas no plano energético e climático da Polónia, prevê-se que, até 2030, as emissões de gases com efeito de estufa deste setor continuem a ser 56 % superiores às de 2005. Com base nas reformas e investimentos do plano de resiliência e recuperação da Polónia, serão necessários mais esforços para promover modos de transporte público sustentáveis. A eletrificação do transporte interno tem de ser acompanhada da descarbonização do aprovisionamento de eletricidade, a fim de reduzir eficazmente as emissões setoriais.

| (36) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Na Polónia, e no contexto da transição ecológica, a escassez de mão de obra em setores-chave aumentou nos últimos anos, também devido à falta de competências pertinentes, e está a criar estrangulamentos na transição para uma economia com emissões líquidas nulas. Em 2022, a escassez de mão de obra foi identificada como um fator limitante da produção tanto na indústria (63,4 % das empresas) como na construção (74,6 % das empresas). |
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(36)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Na Polónia, e no contexto da transição ecológica, a escassez de mão de obra em setores-chave aumentou nos últimos anos, também devido à falta de competências pertinentes, e está a criar estrangulamentos na transição para uma economia com emissões líquidas nulas. Em 2022, a escassez de mão de obra foi identificada como um fator limitante da produção tanto na indústria (63,4 % das empresas) como na construção (74,6 % das empresas).

| (37) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1, |
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(37)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (18) refletido na recomendação 1,

RECOMENDA QUE a Polónia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 7,8 % (19).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Aumentar a eficiência da despesa pública, nomeadamente através de uma melhor orientação das prestações sociais. Garantir a adequação das futuras pensões e a sustentabilidade do sistema de pensões, tomando medidas para aumentar a idade efetiva de reforma e reestruturar os regimes de pensões preferenciais.

2.

Cumprir urgentemente os marcos e metas exigidos relacionados com a proteção dos interesses financeiros da União, a fim de permitir uma execução rápida e constante do seu plano de recuperação e resiliência. Finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Instaurar um clima mais propício ao investimento, nomeadamente preservando a independência judicial.

4.

Acelerar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e a implantação das energias renováveis. Reformar o quadro jurídico aplicável ao licenciamento da ligação à rede e às fontes de energia renováveis, incluindo as comunidades de energia, o biometano e o hidrogénio renovável. Aplicar medidas para promover a poupança de energia e uma redução da procura de gás. Aumentar o investimento na eficiência energética dos edifícios e descarbonizar o fornecimento de calor para aquecimento urbano a fim de combater a pobreza energética. Continuar a promover modos de transporte público sustentáveis. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica, incluindo a renovação de edifícios.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

3

o

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 9728/2022 INIT; ST 9728/2022 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 98).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo expansionista de 0,8 pontos percentuais do PIB, em grande medida reflexo dos apoios do Estado às instituições financeiras.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 171).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Polónia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 15,5 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter um contributo contracionista de 0,6 pontos percentuais do PIB, reflexo do efeito da retirada dos apoios do Estado às instituições financeiras em 2022.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

16

(17)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

17

(18)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

18

o

o

o

(19)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 23.

19

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/206 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/206

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2023

(2023/C 312/22)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou Portugal como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou Portugal como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 22 de abril de 2021, Portugal apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que Portugal cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 22 de abril de 2021, Portugal apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Portugal (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que Portugal cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 29 de abril de 2023, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o seu Programa de Estabilidade para 2023. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados por Portugal sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 29 de abril de 2023, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o seu Programa de Estabilidade para 2023. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados por Portugal sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo a Portugal. Nesse relatório avaliou os progressos realizados por Portugal em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, por Portugal, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados por Portugal na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo a Portugal. Nesse relatório avaliou os progressos realizados por Portugal em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, por Portugal, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados por Portugal na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 a uma apreciação aprofundada da situação de Portugal e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a elevada dívida privada, pública e externa estão a diminuir, mas continuam presentes. Após uma interrupção temporária devida ao surto da pandemia de COVID-19, os rácios da dívida do setor privado e do setor público regressaram a uma trajetória descendente em 2021, prevendo-se que continuem a diminuir graças ao crescimento económico. Embora se encontrem agora abaixo dos níveis anteriores à pandemia, os rácios da dívida continuam a ser elevados. A posição líquida de investimento internacional claramente negativa também melhorou, tanto antes como depois da pandemia de COVID-19, e prevê-se que o endividamento externo continue a diminuir, graças ao apoio da continuação do crescimento económico, apesar de algum abrandamento em 2023. O pequeno défice da balança corrente agravou-se ligeiramente em 2022, refletindo preços mais elevados da energia, mas essa deterioração foi atenuada por uma nova recuperação acentuada das exportações, em especial das exportações ligadas ao turismo. No futuro, prevê-se que a continuação do abrandamento dos preços da energia e um novo aumento das exportações ligadas ao turismo, bem como as políticas em curso de apoio à eficiência energética e às energias renováveis, permitam equilibrar a balança corrente e continuar a apoiar o ajustamento da posição líquida de investimento internacional. Os preços da habitação aumentaram fortemente nos últimos anos, ao passo que os créditos não produtivos continuaram a diminuir partindo de níveis que já eram moderados. A continuação da redução das vulnerabilidades pode ser entravada pelo impacto do aumento da restritividade das condições financeiras e por uma conjuntura externa incerta, bem como pelo potencial impacto destes fatores no crescimento económico. A evolução das políticas tem sido favorável, com especial destaque para o plano de recuperação e resiliência; a prossecução da execução do plano de recuperação e resiliência deverá permitir novas melhorias. |
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(12)

A Comissão procedeu nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 a uma apreciação aprofundada da situação de Portugal e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos. Em particular, as vulnerabilidades relacionadas com a elevada dívida privada, pública e externa estão a diminuir, mas continuam presentes. Após uma interrupção temporária devida ao surto da pandemia de COVID-19, os rácios da dívida do setor privado e do setor público regressaram a uma trajetória descendente em 2021, prevendo-se que continuem a diminuir graças ao crescimento económico. Embora se encontrem agora abaixo dos níveis anteriores à pandemia, os rácios da dívida continuam a ser elevados. A posição líquida de investimento internacional claramente negativa também melhorou, tanto antes como depois da pandemia de COVID-19, e prevê-se que o endividamento externo continue a diminuir, graças ao apoio da continuação do crescimento económico, apesar de algum abrandamento em 2023. O pequeno défice da balança corrente agravou-se ligeiramente em 2022, refletindo preços mais elevados da energia, mas essa deterioração foi atenuada por uma nova recuperação acentuada das exportações, em especial das exportações ligadas ao turismo. No futuro, prevê-se que a continuação do abrandamento dos preços da energia e um novo aumento das exportações ligadas ao turismo, bem como as políticas em curso de apoio à eficiência energética e às energias renováveis, permitam equilibrar a balança corrente e continuar a apoiar o ajustamento da posição líquida de investimento internacional. Os preços da habitação aumentaram fortemente nos últimos anos, ao passo que os créditos não produtivos continuaram a diminuir partindo de níveis que já eram moderados. A continuação da redução das vulnerabilidades pode ser entravada pelo impacto do aumento da restritividade das condições financeiras e por uma conjuntura externa incerta, bem como pelo potencial impacto destes fatores no crescimento económico. A evolução das políticas tem sido favorável, com especial destaque para o plano de recuperação e resiliência; a prossecução da execução do plano de recuperação e resiliência deverá permitir novas melhorias.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas de Portugal diminuiu de 2,9 % do PIB em 2021 para 0,4 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 125,4 % do PIB no final de 2021 para 113,9 % no final de 2022. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas de Portugal diminuiu de 2,9 % do PIB em 2021 para 0,4 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 125,4 % do PIB no final de 2021 para 113,9 % no final de 2022.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução geral do imposto sobre os combustíveis e o congelamento da atualização da taxa de carbono no quadro do imposto sobre os combustíveis, ao passo que as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram um apoio único pago em outubro de 2022 a diferentes grupos da população (como os pensionistas, os trabalhadores por conta de outrem, as crianças e os jovens), pagamentos de montante fixo aos agregados familiares com baixos rendimentos, mais vulneráveis ao aumento dos preços da energia, e uma afetação ao sistema nacional de eletricidade para reduzir as tarifas da rede elétrica. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 2,0 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 2,0 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram uma redução geral do imposto sobre os combustíveis e o congelamento da atualização da taxa de carbono no quadro do imposto sobre os combustíveis, ao passo que as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram um apoio único pago em outubro de 2022 a diferentes grupos da população (como os pensionistas, os trabalhadores por conta de outrem, as crianças e os jovens), pagamentos de montante fixo aos agregados familiares com baixos rendimentos, mais vulneráveis ao aumento dos preços da energia, e uma afetação ao sistema nacional de eletricidade para reduzir as tarifas da rede elétrica. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 2,0 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 2,0 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, Portugal (7) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que Portugal preservasse o investimento financiado a nível nacional e limitasse o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, Portugal (7) utilizasse o Mecanismo para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação, prosseguindo concomitantemente uma política orçamental prudente. Além disso, o Conselho recomendou que Portugal preservasse o investimento financiado a nível nacional e limitasse o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 1,5 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, Portugal continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,2 % do PIB em 2022 (1,7 % do PIB em 2021). Esta diminuição das despesas em 2022 deveu-se à diminuição das despesas financiadas por outros fundos da União, ao passo que as que foram financiadas pelo Mecanismo aumentaram entre 2021 e 2022. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,1 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, Portugal não preservou o investimento financiado a nível nacional, não tendo assegurado a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,9 pontos percentuais para a orientação orçamental. Este significativo contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 2,0 % do PIB). Por conseguinte, Portugal limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em ‒ 1,5 % do PIB. Tal como recomendado pelo Conselho, Portugal continuou a apoiar a recuperação através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,2 % do PIB em 2022 (1,7 % do PIB em 2021). Esta diminuição das despesas em 2022 deveu-se à diminuição das despesas financiadas por outros fundos da União, ao passo que as que foram financiadas pelo Mecanismo aumentaram entre 2021 e 2022. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista de 0,1 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). Por conseguinte, Portugal não preservou o investimento financiado a nível nacional, não tendo assegurado a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista equivalente a 1,9 pontos percentuais para a orientação orçamental. Este significativo contributo expansionista incluiu o impacto adicional das medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 2,0 % do PIB). Por conseguinte, Portugal limitou suficientemente o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é prudente em 2023 e está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,8 % em 2023 e 2,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais elevado em 2023, de 2,4 %, mas ligeiramente inferior em 2024, de 1,8 %. A diferença explica-se por um maior contributo das exportações líquidas para o crescimento nas previsões da Comissão da primavera de 2023, ao passo que o Governo prevê um maior crescimento do investimento tanto em 2023 como em 2024. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é prudente em 2023 e está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,8 % em 2023 e 2,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real mais elevado em 2023, de 2,4 %, mas ligeiramente inferior em 2024, de 1,8 %. A diferença explica-se por um maior contributo das exportações líquidas para o crescimento nas previsões da Comissão da primavera de 2023, ao passo que o Governo prevê um maior crescimento do investimento tanto em 2023 como em 2024.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas se mantenha em 0,4 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 113,9 % no final de 2022 para 107,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,1 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma projeção de receitas mais elevadas nas previsões da Comissão da primavera de 2023, provenientes dos impostos tanto diretos como indiretos. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 106,2 % no final de 2023. A diferença deve-se principalmente ao diferencial mais favorável entre crescimento e taxa de juro — com efeito de redução da dívida — projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas se mantenha em 0,4 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 113,9 % no final de 2022 para 107,5 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,1 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a uma projeção de receitas mais elevadas nas previsões da Comissão da primavera de 2023, provenientes dos impostos tanto diretos como indiretos. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 106,2 % no final de 2023. A diferença deve-se principalmente ao diferencial mais favorável entre crescimento e taxa de juro — com efeito de redução da dívida — projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular, pagamentos de montante fixo aos agregados familiares com baixos rendimentos, mais vulneráveis ao aumento dos preços da energia, uma redução geral do imposto sobre os combustíveis e o congelamento da atualização da taxa de carbono no quadro do imposto sobre os combustíveis, bem como algumas medidas já anunciadas em 2022, mas com impacto no saldo das administrações públicas em 2023, tais como a dotação para apoiar o regime transitório de estabilização dos preços do gás, pago pelas empresas, que se manterá em vigor ao longo do ano. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,8 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,3 % do PIB em 2023 (em comparação com 1 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em particular, pagamentos de montante fixo aos agregados familiares com baixos rendimentos, mais vulneráveis ao aumento dos preços da energia, uma redução geral do imposto sobre os combustíveis e o congelamento da atualização da taxa de carbono no quadro do imposto sobre os combustíveis, bem como algumas medidas já anunciadas em 2022, mas com impacto no saldo das administrações públicas em 2023, tais como a dotação para apoiar o regime transitório de estabilização dos preços do gás, pago pelas empresas, que se manterá em vigor ao longo do ano. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,8 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,3 % do PIB em 2023 (em comparação com 1 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que Portugal assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, Portugal deveria estar pronto para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que Portugal aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que Portugal assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, nomeadamente mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (12), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, Portugal deveria estar pronto para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que Portugal aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (‒ 0,7 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (‒ 1,5 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. O projetado contributo contracionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deve-se, em substância, à redução dos custos das medidas de apoio (orientadas e não orientadas) aos agregados familiares e empresas em resposta aos aumentos dos preços da energia (1,1 pontos percentuais do PIB). Os principais motores do crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) são as persistentes pressões sobre a despesa pública corrente, incluindo os salários e pensões do setor público, nomeadamente impulsionadas por aumentos permanentes dos salários do setor público e por aumentos discricionários das pensões. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,3 pontos percentuais (13). Assim sendo, Portugal tenciona financiar investimentos através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (14). O país planeia financiar o investimento público nas transições ecológica e digital, bem como na segurança energética, através nomeadamente de projetos de descarbonização da indústria, da produção de hidrogénio renovável e de outros gases renováveis e da digitalização das escolas, parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (‒ 0,7 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (‒ 1,5 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo contracionista, equivalente a 0,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. O projetado contributo contracionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional deve-se, em substância, à redução dos custos das medidas de apoio (orientadas e não orientadas) aos agregados familiares e empresas em resposta aos aumentos dos preços da energia (1,1 pontos percentuais do PIB). Os principais motores do crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) são as persistentes pressões sobre a despesa pública corrente, incluindo os salários e pensões do setor público, nomeadamente impulsionadas por aumentos permanentes dos salários do setor público e por aumentos discricionários das pensões. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,3 pontos percentuais (13). Assim sendo, Portugal tenciona financiar investimentos através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional (14). O país planeia financiar o investimento público nas transições ecológica e digital, bem como na segurança energética, através nomeadamente de projetos de descarbonização da indústria, da produção de hidrogénio renovável e de outros gases renováveis e da digitalização das escolas, parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 0,2 % do PIB em 2024. Esta diminuição em 2024 reflete principalmente a contenção planeada das despesas correntes, nomeadamente em termos de consumos intermédios, remuneração dos empregados e subsídios, juntamente com um crescimento sustentado do lado da receita. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 103,0 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,1 % do PIB em 2024. Este valor é ligeiramente inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a um crescimento mais dinâmico das receitas, em particular dos impostos, indicado nas previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 103,1 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 0,2 % do PIB em 2024. Esta diminuição em 2024 reflete principalmente a contenção planeada das despesas correntes, nomeadamente em termos de consumos intermédios, remuneração dos empregados e subsídios, juntamente com um crescimento sustentado do lado da receita. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 103,0 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,1 % do PIB em 2024. Este valor é ligeiramente inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a um crescimento mais dinâmico das receitas, em particular dos impostos, indicado nas previsões da Comissão da primavera de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 103,1 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 não inclui informações sobre a eliminação progressiva das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 não inclui informações sobre a eliminação progressiva das medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 1,8 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,8 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas em 2023, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (15). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) não deverá exceder 1,8 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,8 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas em 2023, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,8 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia. Esse facto deve-se a medidas com um impacto projetado crescente e permanente nas despesas e a reformas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que reduzem as receitas. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,8 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia. Esse facto deve-se a medidas com um impacto projetado crescente e permanente nas despesas e a reformas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que reduzem as receitas.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 3,2 % do PIB em 2023 para 3,4 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem medidas destinadas a modernizar e simplificar a gestão das finanças públicas e a melhorar os sistemas de informação de gestão financeira pública, tais como o desenvolvimento de um modelo para acompanhamento da execução orçamental e financeira das administrações públicas, a operacionalização da Entidade Contabilística Estado, bem como a integração da orçamentação por programas e dos exercícios de revisão de despesa no regular processo orçamental, previstos no plano de recuperação e resiliência. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá aumentar de 3,2 % do PIB em 2023 para 3,4 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem medidas destinadas a modernizar e simplificar a gestão das finanças públicas e a melhorar os sistemas de informação de gestão financeira pública, tais como o desenvolvimento de um modelo para acompanhamento da execução orçamental e financeira das administrações públicas, a operacionalização da Entidade Contabilística Estado, bem como a integração da orçamentação por programas e dos exercícios de revisão de despesa no regular processo orçamental, previstos no plano de recuperação e resiliência.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente até 0,1 % do PIB em 2025, para alcançar uma situação orçamental equilibrada em 2026 e posteriormente um pequeno excedente de 0,1 % do PIB em 2027. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 103,0 % no final de 2024 para 92,0 % no final de 2027. Uma composição das finanças públicas mais favorável ao crescimento, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento público, reforçaria a sustentabilidade orçamental a longo prazo de Portugal, melhorando simultaneamente o ambiente empresarial e contribuindo para um crescimento sustentável e inclusivo. Os benefícios fiscais são amplamente utilizados no sistema fiscal português, com mais de 500 benefícios fiscais repartidos por mais de 60 diplomas legais. Esta situação aumenta a complexidade e diminui a transparência do sistema, ao mesmo tempo que resulta numa perda de receitas. A relação custo-eficácia dos benefícios fiscais existentes ganharia em ser objeto de acompanhamento e avaliação sistemáticos, permitindo melhorias significativas neste domínio. Além disso, as sobretaxas estatais e municipais complexificam o sistema de imposto sobre o rendimento das sociedades, o que representa um encargo adicional tanto para a administração fiscal como para as empresas. A eficiência da administração fiscal portuguesa poderia ser reforçada para incentivar o cumprimento voluntário, contribuindo simultaneamente para reduzir a evasão e a fraude fiscais. Os custos administrativos da cobrança de impostos são elevados e continuaram a aumentar nos últimos anos (de cerca de 5 % entre 2018 e 2020). Ao mesmo tempo, o tempo necessário para pagar impostos em Portugal parece ser mais longo do que noutros Estados-Membros. O volume de dívidas fiscais em mora, que já atingia um nível elevado, continuou a aumentar (no final de 2020 ascendia a 45,9 % das receitas totais, claramente acima da média da União). |
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O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente até 0,1 % do PIB em 2025, para alcançar uma situação orçamental equilibrada em 2026 e posteriormente um pequeno excedente de 0,1 % do PIB em 2027. O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 103,0 % no final de 2024 para 92,0 % no final de 2027. Uma composição das finanças públicas mais favorável ao crescimento, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento público, reforçaria a sustentabilidade orçamental a longo prazo de Portugal, melhorando simultaneamente o ambiente empresarial e contribuindo para um crescimento sustentável e inclusivo. Os benefícios fiscais são amplamente utilizados no sistema fiscal português, com mais de 500 benefícios fiscais repartidos por mais de 60 diplomas legais. Esta situação aumenta a complexidade e diminui a transparência do sistema, ao mesmo tempo que resulta numa perda de receitas. A relação custo-eficácia dos benefícios fiscais existentes ganharia em ser objeto de acompanhamento e avaliação sistemáticos, permitindo melhorias significativas neste domínio. Além disso, as sobretaxas estatais e municipais complexificam o sistema de imposto sobre o rendimento das sociedades, o que representa um encargo adicional tanto para a administração fiscal como para as empresas. A eficiência da administração fiscal portuguesa poderia ser reforçada para incentivar o cumprimento voluntário, contribuindo simultaneamente para reduzir a evasão e a fraude fiscais. Os custos administrativos da cobrança de impostos são elevados e continuaram a aumentar nos últimos anos (de cerca de 5 % entre 2018 e 2020). Ao mesmo tempo, o tempo necessário para pagar impostos em Portugal parece ser mais longo do que noutros Estados-Membros. O volume de dívidas fiscais em mora, que já atingia um nível elevado, continuou a aumentar (no final de 2020 ascendia a 45,9 % das receitas totais, claramente acima da média da União).

| (28) | A capacidade das prestações ao abrigo do sistema de proteção social de Portugal para reduzir a pobreza é baixa e continuou a diminuir em 2021, enquanto a evolução da percentagem de pessoas em risco de pobreza foi uma das piores da União (aumento de 2,4 pontos percentuais), num contexto de estabilidade geral na maioria dos Estados-Membros. O rendimento mínimo continua a ter um nível de adequação baixo, situando-se claramente abaixo do limiar de pobreza. Tais dados constituem um desafio à capacidade de Portugal para atingir os objetivos de redução da pobreza estabelecidos no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Ao mesmo tempo, o sistema de proteção social continua a ser complexo, uma vez que vários tipos de prestações sociais parecem servir objetivos semelhantes. A complexidade e fragmentação daí resultantes refletem-se em taxas de utilização relativamente baixas e numa falta de ênfase efetiva nas pessoas mais necessitadas, o que prejudica a cobertura e, em última análise, a adequação das prestações sociais. A simplificação dos benefícios existentes, juntamente com uma execução atempada da estratégia nacional de combate à pobreza, aumentará a capacidade de Portugal para enfrentar futuros desafios sociais. |
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A capacidade das prestações ao abrigo do sistema de proteção social de Portugal para reduzir a pobreza é baixa e continuou a diminuir em 2021, enquanto a evolução da percentagem de pessoas em risco de pobreza foi uma das piores da União (aumento de 2,4 pontos percentuais), num contexto de estabilidade geral na maioria dos Estados-Membros. O rendimento mínimo continua a ter um nível de adequação baixo, situando-se claramente abaixo do limiar de pobreza. Tais dados constituem um desafio à capacidade de Portugal para atingir os objetivos de redução da pobreza estabelecidos no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Ao mesmo tempo, o sistema de proteção social continua a ser complexo, uma vez que vários tipos de prestações sociais parecem servir objetivos semelhantes. A complexidade e fragmentação daí resultantes refletem-se em taxas de utilização relativamente baixas e numa falta de ênfase efetiva nas pessoas mais necessitadas, o que prejudica a cobertura e, em última análise, a adequação das prestações sociais. A simplificação dos benefícios existentes, juntamente com uma execução atempada da estratégia nacional de combate à pobreza, aumentará a capacidade de Portugal para enfrentar futuros desafios sociais.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência de Portugal está em curso, mas existe o risco de alguns atrasos. Portugal apresentou dois pedidos de pagamento, correspondentes a 58 marcos e metas constantes do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso global de 2,98 mil milhões de EUR. O plano de recuperação e resiliência português é ambicioso e de natureza complexa. Uma governação forte e um acompanhamento contínuo do plano serão essenciais para minimizar o risco de atrasos. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos de Portugal nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. Em 26 de maio de 2023, Portugal apresentou uma adenda ao seu plano, revista com a introdução de novas medidas, incluindo um capítulo REPowerEU, e tendo em conta o aumento da contribuição financeira máxima (17). Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, Portugal também apresentou um pedido de apoio sob a forma de empréstimos adicionais ao abrigo do Mecanismo. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência de Portugal está em curso, mas existe o risco de alguns atrasos. Portugal apresentou dois pedidos de pagamento, correspondentes a 58 marcos e metas constantes do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso global de 2,98 mil milhões de EUR. O plano de recuperação e resiliência português é ambicioso e de natureza complexa. Uma governação forte e um acompanhamento contínuo do plano serão essenciais para minimizar o risco de atrasos. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos de Portugal nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. Em 26 de maio de 2023, Portugal apresentou uma adenda ao seu plano, revista com a introdução de novas medidas, incluindo um capítulo REPowerEU, e tendo em conta o aumento da contribuição financeira máxima (17). Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, Portugal também apresentou um pedido de apoio sob a forma de empréstimos adicionais ao abrigo do Mecanismo.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão de Portugal em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado em Portugal. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão de Portugal em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado em Portugal.

| (31) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, Portugal enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a economia circular, com a energia e com a transição ecológica. |
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(31)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, Portugal enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a economia circular, com a energia e com a transição ecológica.

| (32) | Portugal está bastante abaixo da média da União no que respeita aos progressos no sentido de uma economia circular e à produtividade dos recursos na indústria, e em relação aos indicadores de gestão de resíduos, com acentuadas diferenças regionais. A taxa média de reciclagem de resíduos urbanos é particularmente baixa (30,5 % em 2021, longe do objetivo da União de 50 % até 2020) e varia de região para região. Concretizar as metas da União para a próxima década, incluindo a reciclagem de 55 % dos resíduos urbanos até 2025, exigirá um esforço significativo. São necessárias melhorias para aumentar a prevenção, minimização, triagem, reutilização e reciclagem dos resíduos, em consonância com as etapas superiores da hierarquia dos resíduos, evitando assim que sejam depositados em aterro ou incinerados, e para modernizar as instalações de reciclagem e tratamento de resíduos. Alguns exemplos da melhor forma de alcançar esses objetivos são o aumento das taxas a pagar pela deposição em aterro e pela incineração, a introdução de um imposto sobre a fração resto dos resíduos e o aumento das taxas nos municípios que não cumpram as metas de reciclagem. Além disso, o processo poderia ser acelerado através do alargamento da recolha seletiva de resíduos e do desenvolvimento de regimes de pagamento em função do volume de resíduos, de restituição de depósitos e de responsabilidade alargada do produtor. |
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Portugal está bastante abaixo da média da União no que respeita aos progressos no sentido de uma economia circular e à produtividade dos recursos na indústria, e em relação aos indicadores de gestão de resíduos, com acentuadas diferenças regionais. A taxa média de reciclagem de resíduos urbanos é particularmente baixa (30,5 % em 2021, longe do objetivo da União de 50 % até 2020) e varia de região para região. Concretizar as metas da União para a próxima década, incluindo a reciclagem de 55 % dos resíduos urbanos até 2025, exigirá um esforço significativo. São necessárias melhorias para aumentar a prevenção, minimização, triagem, reutilização e reciclagem dos resíduos, em consonância com as etapas superiores da hierarquia dos resíduos, evitando assim que sejam depositados em aterro ou incinerados, e para modernizar as instalações de reciclagem e tratamento de resíduos. Alguns exemplos da melhor forma de alcançar esses objetivos são o aumento das taxas a pagar pela deposição em aterro e pela incineração, a introdução de um imposto sobre a fração resto dos resíduos e o aumento das taxas nos municípios que não cumpram as metas de reciclagem. Além disso, o processo poderia ser acelerado através do alargamento da recolha seletiva de resíduos e do desenvolvimento de regimes de pagamento em função do volume de resíduos, de restituição de depósitos e de responsabilidade alargada do produtor.

| (33) | Apesar dos progressos realizados, inclusive no contexto da crise energética, Portugal continua altamente dependente de combustíveis fósseis importados, tendo o petróleo e o gás representado respetivamente 45 % e 23 % da matriz energética nacional em 2021. Além disso, o facto de Portugal apresentar uma elevada dependência do gás para a produção de eletricidade coloca riscos em termos de segurança do aprovisionamento, especialmente tendo em conta a escassez de energia hidroelétrica devido a secas mais frequentes. A fim de acelerar os esforços de descarbonização, poderão ser desenvolvidas diversas medidas, tirando partido e indo além das reformas e investimentos que integram o plano de recuperação e resiliência de Portugal. Para acelerar a utilização das energias renováveis, Portugal poderia dar continuidade aos progressos realizados no ano passado ao nível da racionalização dos seus processos de concessão de licenças, nomeadamente aumentando a capacidade das administrações responsáveis por esses processos, aumentando a digitalização na produção de energias renováveis e introduzindo disposições de ordenamento do território mais favoráveis para a energia eólica marítima, cujo potencial continua subexplorado. Seriam igualmente benéficas novas ações para promover o autoconsumo (incluindo a energia solar nos telhados) e as comunidades de energias renováveis. Apesar do crescimento, o número de comunidades de energias renováveis em Portugal continua a ser baixo e há margem para facilitar o seu licenciamento e para criar regimes de incentivos. |
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Apesar dos progressos realizados, inclusive no contexto da crise energética, Portugal continua altamente dependente de combustíveis fósseis importados, tendo o petróleo e o gás representado respetivamente 45 % e 23 % da matriz energética nacional em 2021. Além disso, o facto de Portugal apresentar uma elevada dependência do gás para a produção de eletricidade coloca riscos em termos de segurança do aprovisionamento, especialmente tendo em conta a escassez de energia hidroelétrica devido a secas mais frequentes. A fim de acelerar os esforços de descarbonização, poderão ser desenvolvidas diversas medidas, tirando partido e indo além das reformas e investimentos que integram o plano de recuperação e resiliência de Portugal. Para acelerar a utilização das energias renováveis, Portugal poderia dar continuidade aos progressos realizados no ano passado ao nível da racionalização dos seus processos de concessão de licenças, nomeadamente aumentando a capacidade das administrações responsáveis por esses processos, aumentando a digitalização na produção de energias renováveis e introduzindo disposições de ordenamento do território mais favoráveis para a energia eólica marítima, cujo potencial continua subexplorado. Seriam igualmente benéficas novas ações para promover o autoconsumo (incluindo a energia solar nos telhados) e as comunidades de energias renováveis. Apesar do crescimento, o número de comunidades de energias renováveis em Portugal continua a ser baixo e há margem para facilitar o seu licenciamento e para criar regimes de incentivos.

| (34) | À medida que forem integradas mais energias renováveis, será essencial um maior investimento para expandir as capacidades de armazenamento e de rede, a fim de salvaguardar o equilíbrio da rede elétrica. Portugal poderia beneficiar do reforço das suas interligações elétricas, uma vez que o nível de interligação com Espanha continua a ser baixo em comparação com as suas metas para 2030. O estado da rede de transporte e distribuição poderia ser melhorado através do reforço da rede interna, de investimentos adicionais no armazenamento de eletricidade e de uma maior digitalização da rede. A implantação relativamente baixa dos contadores inteligentes dificulta o desenvolvimento de um sistema descentralizado de produção de energias renováveis. Para fazer face ao elevado grau de dependência dos edifícios em relação aos combustíveis fósseis e reduzir o consumo de energia, Portugal terá de acelerar os seus esforços em matéria de eficiência energética para além do estabelecido no plano de recuperação e resiliência português, bem como nos programas de política de coesão do país. Deverão também ser desenvolvidas outras medidas para combater a elevada percentagem da população portuguesa em situação de pobreza energética. A intensificação dos esforços para incentivar renovações profundas, nomeadamente através da prestação de assistência técnica aos candidatos, poderá acelerar a adoção de projetos de renovação. Além disso, Portugal poderia beneficiar de um quadro reforçado para regimes financeiros que promovam o alavancamento do investimento privado a favor de renovações eficientes do ponto de vista energético. Deste modo, poderia canalizar mais recursos baseados em subvenções para as famílias necessitadas. O consumo de gás natural de Portugal diminuiu 16 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). Portugal poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19). |
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À medida que forem integradas mais energias renováveis, será essencial um maior investimento para expandir as capacidades de armazenamento e de rede, a fim de salvaguardar o equilíbrio da rede elétrica. Portugal poderia beneficiar do reforço das suas interligações elétricas, uma vez que o nível de interligação com Espanha continua a ser baixo em comparação com as suas metas para 2030. O estado da rede de transporte e distribuição poderia ser melhorado através do reforço da rede interna, de investimentos adicionais no armazenamento de eletricidade e de uma maior digitalização da rede. A implantação relativamente baixa dos contadores inteligentes dificulta o desenvolvimento de um sistema descentralizado de produção de energias renováveis. Para fazer face ao elevado grau de dependência dos edifícios em relação aos combustíveis fósseis e reduzir o consumo de energia, Portugal terá de acelerar os seus esforços em matéria de eficiência energética para além do estabelecido no plano de recuperação e resiliência português, bem como nos programas de política de coesão do país. Deverão também ser desenvolvidas outras medidas para combater a elevada percentagem da população portuguesa em situação de pobreza energética. A intensificação dos esforços para incentivar renovações profundas, nomeadamente através da prestação de assistência técnica aos candidatos, poderá acelerar a adoção de projetos de renovação. Além disso, Portugal poderia beneficiar de um quadro reforçado para regimes financeiros que promovam o alavancamento do investimento privado a favor de renovações eficientes do ponto de vista energético. Deste modo, poderia canalizar mais recursos baseados em subvenções para as famílias necessitadas. O consumo de gás natural de Portugal diminuiu 16 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). Portugal poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (19).

| (35) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Portugal enfrenta uma escassez de competências necessárias à transição ecológica, em especial nos setores da construção e da indústria transformadora. Seria positivo um reforço das suas políticas de melhoria de competências e requalificação relacionadas com a transição ecológica. |
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(35)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Portugal enfrenta uma escassez de competências necessárias à transição ecológica, em especial nos setores da construção e da indústria transformadora. Seria positivo um reforço das suas políticas de melhoria de competências e requalificação relacionadas com a transição ecológica.

| (36) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1. |
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(36)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (20) refletido na recomendação 1.

| (37) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita a Portugal, as recomendações 1, 2 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro. |
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(37)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita a Portugal, as recomendações 1, 2 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro.

| (38) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades ligadas à dívida pública. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 37, |
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(38)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Estabilidade para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades ligadas à dívida pública. A recomendação 2 contribui para a concretização da recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a execução das recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, em consonância com o considerando 37,

RECOMENDA QUE Portugal tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 1,8 % (21), a menos que se estime que uma taxa de referência mais elevada do crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional é compatível com a consecução, por Portugal, do seu objetivo orçamental de médio prazo de ‒ 0,5 % do PIB, nomeadamente se as despesas com juros forem inferiores ao valor atualmente projetado pela Comissão.

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Melhorar a eficácia do sistema fiscal e do sistema de proteção social, em particular dando prioridade à simplificação dos dois enquadramentos, reforçando a eficiência das respetivas administrações e reduzindo os encargos administrativos que lhes estão associados.

2.

Acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, inclusive assegurando uma capacidade administrativa adequada, e, na sequência da recente apresentação da adenda, incluindo o capítulo REPowerEU e o pedido de empréstimo adicional, iniciar rapidamente a execução das medidas conexas. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Melhorar as condições da transição para uma economia circular, em particular aumentando a prevenção, reciclagem e reutilização de resíduos, a fim de evitar que sejam depositados em aterro ou incinerados.

4.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis. Acelerar ainda mais a implantação das energias renováveis, por meio da acrescida simplificação e digitalização dos processos de concessão de licenças, a fim de permitir uma maior produção de energia eólica, em especial ao largo, e de eletricidade solar, bem como promover o autoconsumo e as comunidades de energias renováveis. Aumentar a capacidade de interligação elétrica e melhorar as redes de transporte e distribuição de eletricidade, permitindo investimentos no armazenamento de eletricidade e na digitalização da rede, incluindo a implantação mais rápida de contadores inteligentes. Acelerar o investimento na eficiência energética, promovendo regimes financeiros para atrair investimento privado e apoiando os agregados familiares mais necessitados. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10149/21; ST 10149/21 ADD 1; ST 10149/21 ADD 1 REV 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 102).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  O contributo das outras despesas de capital financiadas a nível nacional teve um efeito expansionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 181).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) de Portugal é estimado em 7,6 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo contracionista equivalente a 0,3 pontos percentuais do PIB, nomeadamente impulsionado pela redução estimada das transferências de capital para as empresas públicas em 2023.

13

(14)  As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da União ascenderam a 2,2 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,3 pontos percentuais. As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

14

(15)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

15

o

o

(16)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receita e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

16

(17)  A contribuição financeira máxima para Portugal foi atualizada em 30 de junho de 2022, para um montante de 15,5 mil milhões de EUR em subvenções, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

17

o

o

(18)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

18

(19)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

19

(20)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

20

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o

(21)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

21

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/216 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/216

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2023

(2023/C 312/23)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Roménia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Roménia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 31 de maio de 2021, a Roménia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 3 de novembro de 2021, o Conselho adotou a sua Decisão de Execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Roménia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 31 de maio de 2021, a Roménia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 3 de novembro de 2021, o Conselho adotou a sua Decisão de Execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Roménia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 11 de maio de 2023, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 10 de maio de 2023, o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Roménia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 11 de maio de 2023, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 10 de maio de 2023, o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Roménia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Roménia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Roménia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Roménia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Roménia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Roménia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Roménia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Roménia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades estão relacionadas em particular com as contas externas, associadas a grandes défices públicos, enquanto as pressões de sobreaquecimento da economia aumentaram. O elevado défice da balança corrente agravou-se consideravelmente após a recessão causada pela pandemia de COVID-19 e tornou a economia vulnerável a choques de financiamento externo. A continuação do elevado défice da balança corrente poderá fazer com que a posição líquida de investimento internacional evolua para valores ainda mais negativos. Os sinais de sobreaquecimento são claramente visíveis, com uma inflação subjacente desconfortavelmente elevada, um crescimento dos salários de dois dígitos e uma taxa de desemprego relativamente baixa. Os indicadores de competitividade em termos de custos deverão estabilizar, mas persistem problemas estruturais. A taxa de câmbio parece estar acima do nível sugerido pelos parâmetros económicos fundamentais e continua sob gestão atenta. O défice das administrações públicas tem sido elevado desde há vários anos e tem sido responsável por grande parte do excesso de procura e dos subsequentes défices externos; embora o défice das administrações públicas esteja a melhorar, prevê-se que continue a ser significativo em 2023 e 2024. A redução do défice público em 2022 foi principalmente impulsionada por um crescimento acentuado do PIB nominal, que, por sua vez, depende em grande medida do sobreaquecimento da procura interna. Os prémios de risco e os custos dos empréstimos soberanos são significativamente mais elevados do que nos anos anteriores à pandemia. Tendo em conta o endurecimento das condições de liquidez a nível mundial que se tem estado a verificar, será importante inverter as tendências atuais. No futuro, o ajustamento orçamental deverá ser o instrumento preferido para aproximar a procura da oferta e conter os défices internos e externos. A plena aplicação das reformas fiscal e das pensões incluídas no plano de recuperação e resiliência, bem como o cumprimento dos objetivos orçamentais no âmbito do procedimento por défice excessivo, contribuiriam em grande medida para conter a dinâmica atual. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Roménia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades estão relacionadas em particular com as contas externas, associadas a grandes défices públicos, enquanto as pressões de sobreaquecimento da economia aumentaram. O elevado défice da balança corrente agravou-se consideravelmente após a recessão causada pela pandemia de COVID-19 e tornou a economia vulnerável a choques de financiamento externo. A continuação do elevado défice da balança corrente poderá fazer com que a posição líquida de investimento internacional evolua para valores ainda mais negativos. Os sinais de sobreaquecimento são claramente visíveis, com uma inflação subjacente desconfortavelmente elevada, um crescimento dos salários de dois dígitos e uma taxa de desemprego relativamente baixa. Os indicadores de competitividade em termos de custos deverão estabilizar, mas persistem problemas estruturais. A taxa de câmbio parece estar acima do nível sugerido pelos parâmetros económicos fundamentais e continua sob gestão atenta. O défice das administrações públicas tem sido elevado desde há vários anos e tem sido responsável por grande parte do excesso de procura e dos subsequentes défices externos; embora o défice das administrações públicas esteja a melhorar, prevê-se que continue a ser significativo em 2023 e 2024. A redução do défice público em 2022 foi principalmente impulsionada por um crescimento acentuado do PIB nominal, que, por sua vez, depende em grande medida do sobreaquecimento da procura interna. Os prémios de risco e os custos dos empréstimos soberanos são significativamente mais elevados do que nos anos anteriores à pandemia. Tendo em conta o endurecimento das condições de liquidez a nível mundial que se tem estado a verificar, será importante inverter as tendências atuais. No futuro, o ajustamento orçamental deverá ser o instrumento preferido para aproximar a procura da oferta e conter os défices internos e externos. A plena aplicação das reformas fiscal e das pensões incluídas no plano de recuperação e resiliência, bem como o cumprimento dos objetivos orçamentais no âmbito do procedimento por défice excessivo, contribuiriam em grande medida para conter a dinâmica atual.

| (13) | Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 (7) sobre a existência de um défice excessivo na Roménia uma vez que o país não tinha cumprido o critério do défice em 2019. Em 3 de abril de 2020, o Conselho emitiu igualmente uma recomendação (8) com vista a pôr termo à situação de défice público excessivo na Roménia até 2022, o mais tardar. Tendo em conta a profunda contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19 e a consequente necessidade de políticas orçamentais para apoiar a recuperação, o Conselho emitiu, em 18 de junho de 2021, uma nova recomendação (9) com vista a pôr termo à situação de défice excessivo na Roménia até 2024, o mais tardar. Na sua recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou à Roménia que reduzisse o défice das administrações públicas para 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024. Estes valores eram coerentes com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, 1,3 % em 2022, 0,9 % em 2023 e 0,0 % em 2024. Tal correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024. A recomendação de 18 de junho de 2021 especificava igualmente que quaisquer receitas extraordinárias deveriam ser utilizadas para reduzir o défice das administrações públicas e que a Roménia deveria assegurar a aplicação plena e efetiva do seu quadro orçamental nacional. Por último, o Conselho declarava ainda que, para assegurar o sucesso da estratégia orçamental de médio prazo, seria importante apoiar a consolidação orçamental por via de reformas abrangentes. |
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(13)

Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 (7) sobre a existência de um défice excessivo na Roménia uma vez que o país não tinha cumprido o critério do défice em 2019. Em 3 de abril de 2020, o Conselho emitiu igualmente uma recomendação (8) com vista a pôr termo à situação de défice público excessivo na Roménia até 2022, o mais tardar. Tendo em conta a profunda contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19 e a consequente necessidade de políticas orçamentais para apoiar a recuperação, o Conselho emitiu, em 18 de junho de 2021, uma nova recomendação (9) com vista a pôr termo à situação de défice excessivo na Roménia até 2024, o mais tardar. Na sua recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou à Roménia que reduzisse o défice das administrações públicas para 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024. Estes valores eram coerentes com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, 1,3 % em 2022, 0,9 % em 2023 e 0,0 % em 2024. Tal correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024. A recomendação de 18 de junho de 2021 especificava igualmente que quaisquer receitas extraordinárias deveriam ser utilizadas para reduzir o défice das administrações públicas e que a Roménia deveria assegurar a aplicação plena e efetiva do seu quadro orçamental nacional. Por último, o Conselho declarava ainda que, para assegurar o sucesso da estratégia orçamental de médio prazo, seria importante apoiar a consolidação orçamental por via de reformas abrangentes.

| (14) | Com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Roménia diminuiu de 7,1 % do PIB em 2021 para 6,2 % do PIB em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 48,6 % do PIB no final de 2021 para 47,3 % no final de 2022. Estes valores estão em consonância com o objetivo de défice nominal para 2022 recomendado pelo Conselho. O ajustamento do saldo estrutural em 2022 foi de 0,4 pontos percentuais do PIB, bastante abaixo dos 1,8 pontos percentuais do PIB recomendados, o que exige uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2022, o crescimento da despesa primária líquida (ajustado de forma a ter em conta as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) foi de 14,1 %, ficando acima dos 1,3 % recomendados. A melhoria do saldo estrutural quase estagnou em 2022, embora as receitas públicas tenham sido significativamente mais elevadas do que o esperado, impulsionadas por um forte crescimento do PIB real, por uma inflação elevada e por uma composição favorável do crescimento económico. Do lado da despesa, os salários do setor público e as aquisições de bens e serviços diminuíram em percentagem do PIB nominal, devido à indexação parcial e a um limite máximo autoimposto para as aquisições. No entanto, a maioria das outras rubricas de despesas cresceu muito mais rapidamente do que o previsto, em parte devido a grandes surpresas em termos de inflação, o que implica que parte das receitas extraordinárias foi utilizada para financiar despesas adicionais em relação aos planos. |
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(14)

Com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Roménia diminuiu de 7,1 % do PIB em 2021 para 6,2 % do PIB em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 48,6 % do PIB no final de 2021 para 47,3 % no final de 2022. Estes valores estão em consonância com o objetivo de défice nominal para 2022 recomendado pelo Conselho. O ajustamento do saldo estrutural em 2022 foi de 0,4 pontos percentuais do PIB, bastante abaixo dos 1,8 pontos percentuais do PIB recomendados, o que exige uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2022, o crescimento da despesa primária líquida (ajustado de forma a ter em conta as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) foi de 14,1 %, ficando acima dos 1,3 % recomendados. A melhoria do saldo estrutural quase estagnou em 2022, embora as receitas públicas tenham sido significativamente mais elevadas do que o esperado, impulsionadas por um forte crescimento do PIB real, por uma inflação elevada e por uma composição favorável do crescimento económico. Do lado da despesa, os salários do setor público e as aquisições de bens e serviços diminuíram em percentagem do PIB nominal, devido à indexação parcial e a um limite máximo autoimposto para as aquisições. No entanto, a maioria das outras rubricas de despesas cresceu muito mais rapidamente do que o previsto, em parte devido a grandes surpresas em termos de inflação, o que implica que parte das receitas extraordinárias foi utilizada para financiar despesas adicionais em relação aos planos.

| (15) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, essas medidas de política orçamental incluíram limites máximos para as tarifas da eletricidade e do gás natural, tanto para os consumidores domésticos como para os não domésticos. Incluíram igualmente pagamentos especiais aos pensionistas com baixos rendimentos, vales alimentares para agregados familiares com baixos rendimentos (incluindo pensionistas e estudantes) e subsídios aos combustíveis. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários das empresas nacionais produtoras de energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,4 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi também marginalmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado entre 0,0 e 0,1 % do PIB em 2022. |
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(15)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, essas medidas de política orçamental incluíram limites máximos para as tarifas da eletricidade e do gás natural, tanto para os consumidores domésticos como para os não domésticos. Incluíram igualmente pagamentos especiais aos pensionistas com baixos rendimentos, vales alimentares para agregados familiares com baixos rendimentos (incluindo pensionistas e estudantes) e subsídios aos combustíveis. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários das empresas nacionais produtoras de energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,4 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi também marginalmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado entre 0,0 e 0,1 % do PIB em 2022.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 é relativamente prudente e mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,8 % em 2023 e 4,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 3,2 % em 2023 e 3,5 % em 2024. As previsões de crescimento significativamente mais baixas da Comissão para 2024 refletem o seu ponto de vista sobre o impacto tardio do endurecimento das condições monetárias na economia. Refletem igualmente o ponto de vista da Comissão no sentido de que a economia romena está atualmente a funcionar perto do seu nível potencial, o que parece razoável tendo em conta as taxas de inflação subjacente elevadas e rígidas e a taxa de desemprego relativamente baixa, o que limita o potencial de crescimento não inflacionista. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 é relativamente prudente e mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,8 % em 2023 e 4,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 3,2 % em 2023 e 3,5 % em 2024. As previsões de crescimento significativamente mais baixas da Comissão para 2024 refletem o seu ponto de vista sobre o impacto tardio do endurecimento das condições monetárias na economia. Refletem igualmente o ponto de vista da Comissão no sentido de que a economia romena está atualmente a funcionar perto do seu nível potencial, o que parece razoável tendo em conta as taxas de inflação subjacente elevadas e rígidas e a taxa de desemprego relativamente baixa, o que limita o potencial de crescimento não inflacionista.

| (17) | No Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua de 6,2 % do PIB em 2022 para 4,4 % em 2023, tal como recomendado pelo Conselho. Esta grande diminuição reflete a contenção prevista das despesas, incluindo reduções significativas dos salários reais dos funcionários públicos, e algumas medidas de reforço das receitas, incluindo um aumento da taxa de imposto sobre os dividendos, uma redução do limiar para beneficiar da taxa reduzida de imposto ao abrigo do regime das microempresas e aumentos das taxas de IVA sobre determinados produtos. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 47,3 % no final de 2022 para 47,1 % no final de 2023. |
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(17)

No Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua de 6,2 % do PIB em 2022 para 4,4 % em 2023, tal como recomendado pelo Conselho. Esta grande diminuição reflete a contenção prevista das despesas, incluindo reduções significativas dos salários reais dos funcionários públicos, e algumas medidas de reforço das receitas, incluindo um aumento da taxa de imposto sobre os dividendos, uma redução do limiar para beneficiar da taxa reduzida de imposto ao abrigo do regime das microempresas e aumentos das taxas de IVA sobre determinados produtos. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 47,3 % no final de 2022 para 47,1 % no final de 2023.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, nomeadamente os limites máximos para as tarifas da eletricidade e do gás natural, os subsídios para grupos da população com baixos rendimentos e os pagamentos especiais aos pensionistas com baixos rendimentos. O custo dessas medidas continua a ser largamente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia nacionais e sobre as margens comerciais. Tendo em conta essas receitas, o custo orçamental líquido das medidas de apoio é estimado em 0,3 % do PIB em 2023. A maior parte das medidas para 2023 são direcionadas para os agregados familiares mais vulneráveis, embora não preservem plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, nomeadamente os limites máximos para as tarifas da eletricidade e do gás natural, os subsídios para grupos da população com baixos rendimentos e os pagamentos especiais aos pensionistas com baixos rendimentos. O custo dessas medidas continua a ser largamente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia nacionais e sobre as margens comerciais. Tendo em conta essas receitas, o custo orçamental líquido das medidas de apoio é estimado em 0,3 % do PIB em 2023. A maior parte das medidas para 2023 são direcionadas para os agregados familiares mais vulneráveis, embora não preservem plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

| (19) | As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,7 % do PIB em 2023. Este valor é 0,3 pontos percentuais do PIB superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido ao aumento das despesas projetadas, em especial em bens e serviços, transferências sociais e outras despesas correntes, que deverão em todos os casos aumentar muito mais lentamente do que a inflação prevista no Programa de Convergência para 2023. A Comissão projeta igualmente um crescimento das receitas fiscais ligeiramente mais elevado do que o Programa de Convergência para 2023, refletindo sobretudo um crescimento mais elevado do PIB. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB ligeiramente inferior (45,6 % no final de 2023) ao previsto no Programa de Convergência para 2023. |
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(19)

As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,7 % do PIB em 2023. Este valor é 0,3 pontos percentuais do PIB superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido ao aumento das despesas projetadas, em especial em bens e serviços, transferências sociais e outras despesas correntes, que deverão em todos os casos aumentar muito mais lentamente do que a inflação prevista no Programa de Convergência para 2023. A Comissão projeta igualmente um crescimento das receitas fiscais ligeiramente mais elevado do que o Programa de Convergência para 2023, refletindo sobretudo um crescimento mais elevado do PIB. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB ligeiramente inferior (45,6 % no final de 2023) ao previsto no Programa de Convergência para 2023.

| (20) | As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice nominal de 0,3 pontos percentuais do PIB em 2023, acima do objetivo recomendado pelo Conselho para o défice nominal. O ajustamento estrutural é estimado em cerca de 1,5 % do PIB, refletindo a diminuição dos salários reais no setor público e o congelamento das contratações na função pública, bem como as medidas em matéria de receitas acima descritas. No entanto, o ajustamento é ligeiramente inferior aos 1,7 pontos percentuais do PIB recomendados, o que exige uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2023, o crescimento da despesa primária líquida (ajustado de forma a ter em conta as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) deverá situar-se, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, em 8,3 %, ficando acima dos 0,9 % recomendados. Assim sendo, os três indicadores apontam para um risco de desvio em relação ao ajustamento recomendado. Num contexto de elevada inflação, as despesas públicas continuarão a aumentar mais rapidamente do que o recomendado pelo Conselho em 18 de junho de 2021. Com base numa análise cuidadosa, a Roménia corre o risco de não cumprir os objetivos orçamentais para 2023 estabelecidos na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021. |
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(20)

As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice nominal de 0,3 pontos percentuais do PIB em 2023, acima do objetivo recomendado pelo Conselho para o défice nominal. O ajustamento estrutural é estimado em cerca de 1,5 % do PIB, refletindo a diminuição dos salários reais no setor público e o congelamento das contratações na função pública, bem como as medidas em matéria de receitas acima descritas. No entanto, o ajustamento é ligeiramente inferior aos 1,7 pontos percentuais do PIB recomendados, o que exige uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2023, o crescimento da despesa primária líquida (ajustado de forma a ter em conta as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) deverá situar-se, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, em 8,3 %, ficando acima dos 0,9 % recomendados. Assim sendo, os três indicadores apontam para um risco de desvio em relação ao ajustamento recomendado. Num contexto de elevada inflação, as despesas públicas continuarão a aumentar mais rapidamente do que o recomendado pelo Conselho em 18 de junho de 2021. Com base numa análise cuidadosa, a Roménia corre o risco de não cumprir os objetivos orçamentais para 2023 estabelecidos na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021.

| (21) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2024, em conformidade com a recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 ao abrigo do procedimento por défice excessivo. A diminuição prevista para 2024 reflete principalmente a continuada contenção das despesas, prevendo-se que a despesa pública diminua de 38,4 % do PIB para 36,9 % do PIB. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 46,1 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,4 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, uma vez que as medidas anunciadas não parecem suficientes para atingir o esforço orçamental recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado (46,1 %) no final de 2024. |
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(21)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2024, em conformidade com a recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 ao abrigo do procedimento por défice excessivo. A diminuição prevista para 2024 reflete principalmente a continuada contenção das despesas, prevendo-se que a despesa pública diminua de 38,4 % do PIB para 36,9 % do PIB. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 46,1 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,4 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, uma vez que as medidas anunciadas não parecem suficientes para atingir o esforço orçamental recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado (46,1 %) no final de 2024.

| (22) | O défice nominal projetado para 2024 nas previsões da Comissão da primavera de 2023 situa-se 1,5 pontos percentuais do PIB acima do objetivo de défice nominal recomendado pelo Conselho, enquanto o ajustamento do saldo estrutural deverá ser de apenas 0,3 pontos percentuais do PIB em 2024, em comparação com os 1,5 pontos percentuais do PIB que foram recomendados, o que exige uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2024, o crescimento da despesa primária líquida (ajustado de forma a ter em conta as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) deverá situar-se, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, em 9,5 %, ficando acima dos 0,0 % recomendados. Assim sendo, os três indicadores apontam para um risco de desvio em relação ao ajustamento recomendado. A ausência de um esforço orçamental significativo projetado para 2024 reflete, em parte, o impacto das regras de indexação na Roménia (a ronda de indexação das pensões e do salário mínimo em 2024 refletirá as elevadas taxas de inflação registadas em 2022). Importa aqui notar, contudo, que o plano de recuperação e resiliência inclui diversas medidas e reformas que, a serem adotadas e aplicadas atempadamente, poderão conduzir a um aumento significativo da receita pública logo em 2024 e contribuir para a consecução do objetivo em matéria de défice. Com base numa análise cuidadosa, a Roménia corre o risco de não cumprir os objetivos orçamentais para 2024 estabelecidos na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021. Tendo em conta os riscos de incumprimento dos objetivos orçamentais recomendados para 2023 e 2024, afiguram-se necessárias medidas orçamentais adicionais para cumprir a trajetória de ajustamento e alcançar a correção do défice excessivo até 2024, bem como para reforçar a posição externa. |
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(22)

O défice nominal projetado para 2024 nas previsões da Comissão da primavera de 2023 situa-se 1,5 pontos percentuais do PIB acima do objetivo de défice nominal recomendado pelo Conselho, enquanto o ajustamento do saldo estrutural deverá ser de apenas 0,3 pontos percentuais do PIB em 2024, em comparação com os 1,5 pontos percentuais do PIB que foram recomendados, o que exige uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2024, o crescimento da despesa primária líquida (ajustado de forma a ter em conta as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) deverá situar-se, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, em 9,5 %, ficando acima dos 0,0 % recomendados. Assim sendo, os três indicadores apontam para um risco de desvio em relação ao ajustamento recomendado. A ausência de um esforço orçamental significativo projetado para 2024 reflete, em parte, o impacto das regras de indexação na Roménia (a ronda de indexação das pensões e do salário mínimo em 2024 refletirá as elevadas taxas de inflação registadas em 2022). Importa aqui notar, contudo, que o plano de recuperação e resiliência inclui diversas medidas e reformas que, a serem adotadas e aplicadas atempadamente, poderão conduzir a um aumento significativo da receita pública logo em 2024 e contribuir para a consecução do objetivo em matéria de défice. Com base numa análise cuidadosa, a Roménia corre o risco de não cumprir os objetivos orçamentais para 2024 estabelecidos na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021. Tendo em conta os riscos de incumprimento dos objetivos orçamentais recomendados para 2023 e 2024, afiguram-se necessárias medidas orçamentais adicionais para cumprir a trajetória de ajustamento e alcançar a correção do défice excessivo até 2024, bem como para reforçar a posição externa.

| (23) | O Programa de Convergência para 2023 refere-se a reformas e investimentos previstos ao abrigo do plano de recuperação e resiliência que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo, e que incluem reformas significativas do sistema de pensões (tanto dos regimes de pensões especiais como do regime geral), uma reforma fiscal ambiciosa, esforços para reforçar a administração fiscal e reformas das empresas públicas. A plena implementação destas reformas contribuiria para alcançar os objetivos em matéria de défice fixados pelo Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo. |
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(23)

O Programa de Convergência para 2023 refere-se a reformas e investimentos previstos ao abrigo do plano de recuperação e resiliência que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo, e que incluem reformas significativas do sistema de pensões (tanto dos regimes de pensões especiais como do regime geral), uma reforma fiscal ambiciosa, esforços para reforçar a administração fiscal e reformas das empresas públicas. A plena implementação destas reformas contribuiria para alcançar os objetivos em matéria de défice fixados pelo Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo.

| (24) | O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2025. A Comissão pressupõe igualmente a eliminação progressiva de quase todas as medidas de apoio à energia (receitas líquidas de 0,1 % do PIB em 2024). O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(24)

O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2025. A Comissão pressupõe igualmente a eliminação progressiva de quase todas as medidas de apoio à energia (receitas líquidas de 0,1 % do PIB em 2024). O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (25) | O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá manter-se em 2,9 % do PIB em 2025 e 2026, com base num crescimento do PIB real de 5,0 % em 2025 e 4,6 % em 2026, muito acima do potencial. Após uma grande redução de 39,8 % em 2021 para 36,9 % em 2024, o rácio despesas/PIB deverá manter-se praticamente inalterado em 2025 e 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 46,1 % no final de 2024 para 45,4 % no final de 2026. |
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(25)

O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá manter-se em 2,9 % do PIB em 2025 e 2026, com base num crescimento do PIB real de 5,0 % em 2025 e 4,6 % em 2026, muito acima do potencial. Após uma grande redução de 39,8 % em 2021 para 36,9 % em 2024, o rácio despesas/PIB deverá manter-se praticamente inalterado em 2025 e 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 46,1 % no final de 2024 para 45,4 % no final de 2026.

| (26) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Roménia está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Roménia apresentou dois pedidos de pagamento, correspondentes a 72 marcos e metas do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso de 2,6 mil milhões de EUR líquidos de pré-financiamento para o primeiro pedido, enquanto a avaliação do segundo está em curso. Os crescentes riscos de atrasos na execução do plano de recuperação e resiliência devem-se à fraca governação e à capacidade limitada da administração pública. A resolução destas questões, nomeadamente através da garantia de recursos humanos adequados, será fundamental para uma melhor coordenação do plano e uma execução atempada dos investimentos. Além disso, a conclusão de importantes reformas estruturais exigirá um empenhamento político e uma apropriação permanentes. Dada a considerável relevância macroeconómica e orçamental do plano, uma aplicação atempada e integral das medidas seria crucial para conter as vulnerabilidades externas e orçamentais. Prevê-se que o plano seja revisto em 2023, nomeadamente a fim de incluir, nomeadamente, um capítulo REPowerEU, tendo simultaneamente em conta a redução dos apoios não reembolsáveis devido à vigorosa recuperação económica da Roménia. Os debates para esse efeito estão em curso. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Roménia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Roménia está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Roménia apresentou dois pedidos de pagamento, correspondentes a 72 marcos e metas do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso de 2,6 mil milhões de EUR líquidos de pré-financiamento para o primeiro pedido, enquanto a avaliação do segundo está em curso. Os crescentes riscos de atrasos na execução do plano de recuperação e resiliência devem-se à fraca governação e à capacidade limitada da administração pública. A resolução destas questões, nomeadamente através da garantia de recursos humanos adequados, será fundamental para uma melhor coordenação do plano e uma execução atempada dos investimentos. Além disso, a conclusão de importantes reformas estruturais exigirá um empenhamento político e uma apropriação permanentes. Dada a considerável relevância macroeconómica e orçamental do plano, uma aplicação atempada e integral das medidas seria crucial para conter as vulnerabilidades externas e orçamentais. Prevê-se que o plano seja revisto em 2023, nomeadamente a fim de incluir, nomeadamente, um capítulo REPowerEU, tendo simultaneamente em conta a redução dos apoios não reembolsáveis devido à vigorosa recuperação económica da Roménia. Os debates para esse efeito estão em curso. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Roménia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (27) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Roménia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Roménia. |
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(27)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Roménia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Roménia.

| (28) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Roménia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a política energética e a transição ecológica. |
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(28)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Roménia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a política energética e a transição ecológica.

| (29) | A Roménia enfrenta desafios relacionados com a descarbonização, uma vez que continua a depender fortemente dos combustíveis fósseis. A percentagem desses combustíveis (carvão, petróleo e gás) aumentou ligeiramente em 2021, em comparação com 2020. Em 2021, era de 72 %, enquanto as fontes renováveis representavam apenas cerca de 20 %. A Roménia é o segundo maior produtor de gás da União, servindo principalmente o mercado interno. O enfoque na implantação eficaz das energias renováveis, num setor residencial significativamente mais eficiente do ponto de vista energético e na utilização de novas tecnologias na indústria ajudaria a Roménia a cumprir as metas nacionais e da União em matéria de energia e clima para 2030 estabelecidas no pacote «Objetivo 55». O consumo de gás natural da Roménia diminuiu 20 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (10). A Roménia pôde aplicar medidas temporárias de redução da procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (11). |
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A Roménia enfrenta desafios relacionados com a descarbonização, uma vez que continua a depender fortemente dos combustíveis fósseis. A percentagem desses combustíveis (carvão, petróleo e gás) aumentou ligeiramente em 2021, em comparação com 2020. Em 2021, era de 72 %, enquanto as fontes renováveis representavam apenas cerca de 20 %. A Roménia é o segundo maior produtor de gás da União, servindo principalmente o mercado interno. O enfoque na implantação eficaz das energias renováveis, num setor residencial significativamente mais eficiente do ponto de vista energético e na utilização de novas tecnologias na indústria ajudaria a Roménia a cumprir as metas nacionais e da União em matéria de energia e clima para 2030 estabelecidas no pacote «Objetivo 55». O consumo de gás natural da Roménia diminuiu 20 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando a meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (10). A Roménia pôde aplicar medidas temporárias de redução da procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (11).

| (30) | O aumento da capacidade da rede será essencial para reduzir a utilização de combustíveis fósseis e acelerar a transição energética. A desativação das capacidades de produção de eletricidade a partir do carvão e da lenhite, num processo que deverá estar concluído até 2032, tal como estabelecido no plano de recuperação e resiliência da Roménia, deverá dar lugar a fontes de energia renováveis. No entanto, as redes de transporte e distribuição de eletricidade existentes limitam a absorção de novas capacidades de energias renováveis. Os estrangulamentos na rede dificultam a implantação das energias renováveis. São necessários investimentos para modernizar e digitalizar as redes existentes, a fim de integrar novas produções a partir de fontes renováveis e aumentar a capacidade de interligação com os Estados-Membros vizinhos, em consonância com as metas climáticas. Seria necessário um planeamento integrado do sistema suficiente e avançado para a modernização e expansão da rede (tanto a nível do transporte como da distribuição), a fim de responder às necessidades em termos de procura e flexibilidade. Além disso, simplificar a designação de zonas propícias e simplificar ainda mais os procedimentos conexos, nomeadamente os necessários para a implantação de instalações de energias renováveis de pequena capacidade (tais como painéis solares) nos edifícios, melhoraria a situação atual, em que a obtenção de licenças para a instalação de centrais elétricas alimentadas com energia renovável é relativamente fácil, mas a obtenção das licenças necessárias para as ligar à rede é mais complexa. |
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(30)

O aumento da capacidade da rede será essencial para reduzir a utilização de combustíveis fósseis e acelerar a transição energética. A desativação das capacidades de produção de eletricidade a partir do carvão e da lenhite, num processo que deverá estar concluído até 2032, tal como estabelecido no plano de recuperação e resiliência da Roménia, deverá dar lugar a fontes de energia renováveis. No entanto, as redes de transporte e distribuição de eletricidade existentes limitam a absorção de novas capacidades de energias renováveis. Os estrangulamentos na rede dificultam a implantação das energias renováveis. São necessários investimentos para modernizar e digitalizar as redes existentes, a fim de integrar novas produções a partir de fontes renováveis e aumentar a capacidade de interligação com os Estados-Membros vizinhos, em consonância com as metas climáticas. Seria necessário um planeamento integrado do sistema suficiente e avançado para a modernização e expansão da rede (tanto a nível do transporte como da distribuição), a fim de responder às necessidades em termos de procura e flexibilidade. Além disso, simplificar a designação de zonas propícias e simplificar ainda mais os procedimentos conexos, nomeadamente os necessários para a implantação de instalações de energias renováveis de pequena capacidade (tais como painéis solares) nos edifícios, melhoraria a situação atual, em que a obtenção de licenças para a instalação de centrais elétricas alimentadas com energia renovável é relativamente fácil, mas a obtenção das licenças necessárias para as ligar à rede é mais complexa.

| (31) | No setor da construção, metas nacionais mais ambiciosas para 2030 exigiriam financiamento adicional para o parque imobiliário do país. O plano de recuperação e resiliência romeno prevê a renovação de 2,4 milhões de m2 de edifícios públicos e 4,4 milhões de m2 de edifícios residenciais, enquanto a política de coesão afetou fundos para a renovação de 1,6 milhões de m2 no conjunto dos dois setores. No entanto, a falta de acesso à informação e ao financiamento referentes às renovações energéticas e às instalações de energias renováveis dificulta seriamente a realização de novas melhorias. Um melhor acesso dos agregados familiares e das pequenas empresas ao financiamento para aumentar a eficiência energética, em particular, contribuiria significativamente para reduzir a dependência da Roménia em relação aos combustíveis fósseis, combatendo simultaneamente a pobreza energética. Além disso, as autoridades regionais e locais poderiam fornecer mais informações sobre a forma de aceder aos fundos de renovação energética e sobre o tipo de pequenas instalações de energias renováveis que poderão ser implantadas nos edifícios e pelos agregados familiares. |
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(31)

No setor da construção, metas nacionais mais ambiciosas para 2030 exigiriam financiamento adicional para o parque imobiliário do país. O plano de recuperação e resiliência romeno prevê a renovação de 2,4 milhões de m2 de edifícios públicos e 4,4 milhões de m2 de edifícios residenciais, enquanto a política de coesão afetou fundos para a renovação de 1,6 milhões de m2 no conjunto dos dois setores. No entanto, a falta de acesso à informação e ao financiamento referentes às renovações energéticas e às instalações de energias renováveis dificulta seriamente a realização de novas melhorias. Um melhor acesso dos agregados familiares e das pequenas empresas ao financiamento para aumentar a eficiência energética, em particular, contribuiria significativamente para reduzir a dependência da Roménia em relação aos combustíveis fósseis, combatendo simultaneamente a pobreza energética. Além disso, as autoridades regionais e locais poderiam fornecer mais informações sobre a forma de aceder aos fundos de renovação energética e sobre o tipo de pequenas instalações de energias renováveis que poderão ser implantadas nos edifícios e pelos agregados familiares.

| (32) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação, com o apoio de políticas ativas do mercado de trabalho que sejam eficazes. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Roménia relativamente a diversas profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo trabalhadores em isolamentos, engenheiros civis e empreiteiros. |
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(32)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação, com o apoio de políticas ativas do mercado de trabalho que sejam eficazes. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Roménia relativamente a diversas profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo trabalhadores em isolamentos, engenheiros civis e empreiteiros.

| (33) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (12) refletido na recomendação 1. |
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(33)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (12) refletido na recomendação 1.

| (34) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Convergência para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para resolver as vulnerabilidades associadas às contas externas, alimentadas por grandes défices orçamentais e por questões de competitividade que estão a ressurgir. As recomendações 2 e 3 contribuem para a concretização da recomendação 1, |
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À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Convergência para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para resolver as vulnerabilidades associadas às contas externas, alimentadas por grandes défices orçamentais e por questões de competitividade que estão a ressurgir. As recomendações 2 e 3 contribuem para a concretização da recomendação 1,

RECOMENDA QUE a Roménia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Se novos aumentos dos preços da energia exigirem medidas de apoio novas ou continuadas, garantir que tais medidas de apoio sejam orientadas para a proteção dos agregados familiares e empresas vulneráveis, tenham um custo acessível do ponto de vista orçamental e preservem os incentivos à poupança de energia.

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

2.

Assegurar uma governação eficaz e reforçar a capacidade administrativa a fim de permitir uma execução rápida e constante do seu plano de recuperação e resiliência. Finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e acelerar a transição energética, em especial através da implantação mais rápida de energias renováveis e da melhoria da capacidade da rede para permitir a entrada de novas capacidades no mercado. Aumentar a eficiência energética e a ambição dos esforços de renovação dos edifícios, nomeadamente proporcionando um melhor acesso à informação e a opções de financiamento sustentáveis. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 12319/2021; ST 12319/2021 ADD 1.

6

(7)  Decisão (UE) 2020/509 do Conselho, de 3 de abril de 2020, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (JO L 110 de 8.4.2020, p. 58).

7

(8)  Recomendação do Conselho, de 3 de abril de 2020, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (JO C 116 de 8.4.2020, p. 1).

8

(9)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (JO C 304 de 29.7.2021, p. 111).

9

(10)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

10

(11)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

11

(12)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

12

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/224 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/224

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2023

(2023/C 312/24)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Eslovénia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslovénia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Eslovénia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslovénia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 30 de abril de 2021, a Eslovénia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Eslovénia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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Em 30 de abril de 2021, a Eslovénia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Eslovénia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 14 de abril de 2023, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 26 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Eslovénia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 14 de abril de 2023, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em 26 de abril de 2023, o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Eslovénia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Eslovénia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Eslovénia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Eslovénia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Eslovénia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Eslovénia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Eslovénia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Eslovénia diminuiu de 4,6 % do PIB em 2021 para 3,0 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 74,5 % do PIB no final de 2021 para 69,9 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Eslovénia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2023 deverá ser superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Eslovénia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(12)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Eslovénia diminuiu de 4,6 % do PIB em 2021 para 3,0 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 74,5 % do PIB no final de 2021 para 69,9 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Eslovénia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2023 deverá ser superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Eslovénia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram a redução temporária do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre a eletricidade, o gás, o aquecimento urbano e a lenha, dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis, gás e eletricidade, e do imposto de CO2 sobre os combustíveis, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram o aumento do abono de família durante dois meses, um subsídio de energia para pessoas socialmente vulneráveis e subsídios para as empresas com base nos preços pagos em comparação com 2021. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,0 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,0 % do PIB em 2022, partindo de 4,1 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram a redução temporária do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre a eletricidade, o gás, o aquecimento urbano e a lenha, dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis, gás e eletricidade, e do imposto de CO2 sobre os combustíveis, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram o aumento do abono de família durante dois meses, um subsídio de energia para pessoas socialmente vulneráveis e subsídios para as empresas com base nos preços pagos em comparação com 2021. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 1,0 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,0 % do PIB em 2022, partindo de 4,1 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Eslovénia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Eslovénia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 1,2 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Eslovénia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,7 % do PIB em 2022 (0,8 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista de 0,7 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Eslovénia preservou portanto o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista, equivalente a 0,4 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,0 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Por conseguinte, a Eslovénia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi favorável, situando-se em – 1,2 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Eslovénia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,7 % do PIB em 2022 (0,8 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista de 0,7 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Eslovénia preservou portanto o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo expansionista, equivalente a 0,4 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Esse contributo expansionista significativo incluiu o impacto adicional das medidas de política orçamental tomadas para mitigar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia (custo orçamental líquido adicional de 1,0 % do PIB), bem como o custo da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). Por conseguinte, a Eslovénia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e está em consonância com essas previsões depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,8 % em 2023 e 2,5 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 1,2 % em 2023 e 2,2 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo das exportações líquidas para o crescimento. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 é mais favorável do que as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e está em consonância com essas previsões depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,8 % em 2023 e 2,5 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais baixo do PIB real, de 1,2 % em 2023 e 2,2 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo das exportações líquidas para o crescimento.

| (17) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 4,1 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente um maior investimento público devido ao termo do período de absorção do anterior quadro financeiro plurianual para o período compreendido entre 2014 e 2020, bem como a subsídios elevados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 69,9 % no final de 2022 para 68,9 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,7 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a um menor investimento público, decorrente da limitada capacidade de absorção, bem como a uma menor absorção das subvenções e medidas relacionadas com a energia adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 69,1 % no final de 2023. |
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(17)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 4,1 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente um maior investimento público devido ao termo do período de absorção do anterior quadro financeiro plurianual para o período compreendido entre 2014 e 2020, bem como a subsídios elevados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 69,9 % no final de 2022 para 68,9 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 3,7 % do PIB em 2023. Este valor é inferior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido a um menor investimento público, decorrente da limitada capacidade de absorção, bem como a uma menor absorção das subvenções e medidas relacionadas com a energia adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 69,1 % no final de 2023.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: redução temporária do IVA sobre a eletricidade, o gás, o aquecimento urbano e a lenha, dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis, gás e eletricidade e do imposto de CO2 sobre os combustíveis), para além de novas medidas como um novo, e mais alargado, regime de subsídios às empresas com base nos preços pagos em comparação com 2021 e uma compensação aos distribuidores de eletricidade e gás natural que fornecem consumidores (por exemplo, agregados familiares ou pequenas e médias empresas) cujos preços da eletricidade e gás natural estejam sujeitos a limites máximos de preços fixados pelo Estado. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,9 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem ser direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e muitas delas não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,6 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,0 % do PIB. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: redução temporária do IVA sobre a eletricidade, o gás, o aquecimento urbano e a lenha, dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis, gás e eletricidade e do imposto de CO2 sobre os combustíveis), para além de novas medidas como um novo, e mais alargado, regime de subsídios às empresas com base nos preços pagos em comparação com 2021 e uma compensação aos distribuidores de eletricidade e gás natural que fornecem consumidores (por exemplo, agregados familiares ou pequenas e médias empresas) cujos preços da eletricidade e gás natural estejam sujeitos a limites máximos de preços fixados pelo Estado. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,9 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parecem ser direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e muitas delas não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,6 % do PIB em 2022). Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,0 % do PIB.

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Eslovénia tomasse medidas para assegurar que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Eslovénia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Eslovénia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Eslovénia tomasse medidas para assegurar que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Eslovénia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Eslovénia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 1,2 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,3 % do PIB, para a orientação orçamental. Tal deverá verificar-se apesar da redução em 0,5 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é impulsionado por subsídios mais elevados (os quais incluem medidas no domínio da energia) e por um aumento da massa salarial do setor público. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Eslovénia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via de projetos em domínios como a infraestrutura ferroviária, a prevenção de inundações, a saúde ou a investigação e inovação, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental expansionista (– 1,2 % do PIB) em 2022. Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,3 % do PIB, para a orientação orçamental. Tal deverá verificar-se apesar da redução em 0,5 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é impulsionado por subsídios mais elevados (os quais incluem medidas no domínio da energia) e por um aumento da massa salarial do setor público. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 1,6 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Eslovénia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente por via de projetos em domínios como a infraestrutura ferroviária, a prevenção de inundações, a saúde ou a investigação e inovação, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (21) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,8 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a diminuição dos subsídios após a retirada das medidas adotadas para atenuar o impacto económico do aumento dos preços da energia, bem como a diminuição do investimento público a partir do momento em que a absorção dos fundos da União do anterior quadro financeiro plurianual termine, em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 66,5 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido ao aumento das remunerações dos trabalhadores e das prestações sociais. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 66,6 % no final de 2024. |
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(21)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,8 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete principalmente a diminuição dos subsídios após a retirada das medidas adotadas para atenuar o impacto económico do aumento dos preços da energia, bem como a diminuição do investimento público a partir do momento em que a absorção dos fundos da União do anterior quadro financeiro plurianual termine, em 2023. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 66,5 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023, principalmente devido ao aumento das remunerações dos trabalhadores e das prestações sociais. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 66,6 % no final de 2024.

| (22) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(22)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte igualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 5,5 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,9 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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(23)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 5,5 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,9 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (24) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 3,0 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. |
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(24)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 3,0 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada.

| (25) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 6,4 % do PIB em 2023 para 5,5 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete uma redução do investimento financiado a nível nacional e do investimento global financiado pela União, apesar do aumento do investimento através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem investimentos em infraestruturas ferroviárias, na saúde, na investigação e inovação e em elementos das transições ecológica e digital que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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(25)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 6,4 % do PIB em 2023 para 5,5 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete uma redução do investimento financiado a nível nacional e do investimento global financiado pela União, apesar do aumento do investimento através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem investimentos em infraestruturas ferroviárias, na saúde, na investigação e inovação e em elementos das transições ecológica e digital que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (26) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,2 % do PIB em 2025 e para 1,3 % até 2026. Por conseguinte, o défice das administrações públicas deverá manter-se abaixo de 3 % do PIB a partir de 2024 e até ao final do período abrangido pelo Programa de Estabilidade para 2023. De acordo com o Programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 66,5 % no final de 2024 para 63,5 % no final de 2026. |
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(26)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,2 % do PIB em 2025 e para 1,3 % até 2026. Por conseguinte, o défice das administrações públicas deverá manter-se abaixo de 3 % do PIB a partir de 2024 e até ao final do período abrangido pelo Programa de Estabilidade para 2023. De acordo com o Programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 66,5 % no final de 2024 para 63,5 % no final de 2026.

| (27) | Prevê-se que as despesas com cuidados de saúde aumentem 1,5 pontos percentuais do PIB entre 2019 e 2070 e que os custos dos cuidados de longa duração dupliquem até 2055. A Eslovénia enfrenta riscos moderados de sustentabilidade orçamental a médio prazo e riscos elevados a longo prazo, impulsionados pelas despesas relacionadas com o envelhecimento da população. Nos últimos anos, o país iniciou reformas abrangentes no domínio dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração. No entanto, a execução da reforma dos cuidados de longa duração sofreu atrasos e o seu financiamento a médio e longo prazo ainda não está assegurado. O planeamento da reforma dos cuidados de saúde sugere igualmente que esta será aplicada em várias fases, com destaque para o acesso a serviços de elevada qualidade e para a melhoria dos direitos e da inclusão sociais. Uma vez que esse processo resultará numa pressão adicional sobre as finanças públicas, será fundamental que a Eslovénia apresente um conjunto de medidas que estabeleçam uma base de receitas estável que não comprometa o equilíbrio orçamental a médio e longo prazo. |
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(27)

Prevê-se que as despesas com cuidados de saúde aumentem 1,5 pontos percentuais do PIB entre 2019 e 2070 e que os custos dos cuidados de longa duração dupliquem até 2055. A Eslovénia enfrenta riscos moderados de sustentabilidade orçamental a médio prazo e riscos elevados a longo prazo, impulsionados pelas despesas relacionadas com o envelhecimento da população. Nos últimos anos, o país iniciou reformas abrangentes no domínio dos cuidados de saúde e dos cuidados de longa duração. No entanto, a execução da reforma dos cuidados de longa duração sofreu atrasos e o seu financiamento a médio e longo prazo ainda não está assegurado. O planeamento da reforma dos cuidados de saúde sugere igualmente que esta será aplicada em várias fases, com destaque para o acesso a serviços de elevada qualidade e para a melhoria dos direitos e da inclusão sociais. Uma vez que esse processo resultará numa pressão adicional sobre as finanças públicas, será fundamental que a Eslovénia apresente um conjunto de medidas que estabeleçam uma base de receitas estável que não comprometa o equilíbrio orçamental a médio e longo prazo.

| (28) | As alterações à lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aprovadas em dezembro de 2022, reverteram a maior parte das alterações anteriores, aprovadas em março de 2022, que tinham tido por objetivo reduzir a tributação do trabalho e teriam conduzido a um impacto orçamental negativo de até 1,3 % do PIB até 2025. Em comparação com o agregado da União, as receitas fiscais da Eslovénia em percentagem do PIB são ligeiramente inferiores, com alguns impostos relativamente favoráveis ao crescimento a serem subutilizados. A Eslovénia depende fortemente da tributação do trabalho: a percentagem dos impostos sobre o trabalho no total das receitas fiscais é superior ao agregado da União. Os impostos recorrentes sobre bens imóveis são relativamente baixos na Eslovénia (0,5 % do PIB, contra uma média na União de 1,1 % do PIB). Uma reforma fiscal ecológica e favorável ao crescimento poderá apoiar a consolidação orçamental e o crescimento sustentável a mais longo prazo. Poderá também facilitar a transferência da carga fiscal sobre o trabalho para outras fontes, através de uma maior percentagem de impostos recorrentes sobre imóveis, e apoiar a criação de postos de trabalho em indústrias da era do impacto zero e noutras indústrias de maior valor acrescentado. A redução dos impostos sobre o trabalho estimularia também a oferta de mão de obra, nomeadamente a oferta de trabalhadores qualificados e estrangeiros. |
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(28)

As alterações à lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aprovadas em dezembro de 2022, reverteram a maior parte das alterações anteriores, aprovadas em março de 2022, que tinham tido por objetivo reduzir a tributação do trabalho e teriam conduzido a um impacto orçamental negativo de até 1,3 % do PIB até 2025. Em comparação com o agregado da União, as receitas fiscais da Eslovénia em percentagem do PIB são ligeiramente inferiores, com alguns impostos relativamente favoráveis ao crescimento a serem subutilizados. A Eslovénia depende fortemente da tributação do trabalho: a percentagem dos impostos sobre o trabalho no total das receitas fiscais é superior ao agregado da União. Os impostos recorrentes sobre bens imóveis são relativamente baixos na Eslovénia (0,5 % do PIB, contra uma média na União de 1,1 % do PIB). Uma reforma fiscal ecológica e favorável ao crescimento poderá apoiar a consolidação orçamental e o crescimento sustentável a mais longo prazo. Poderá também facilitar a transferência da carga fiscal sobre o trabalho para outras fontes, através de uma maior percentagem de impostos recorrentes sobre imóveis, e apoiar a criação de postos de trabalho em indústrias da era do impacto zero e noutras indústrias de maior valor acrescentado. A redução dos impostos sobre o trabalho estimularia também a oferta de mão de obra, nomeadamente a oferta de trabalhadores qualificados e estrangeiros.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Eslovénia apresentou um pedido de pagamento correspondente a 12 marcos e metas do plano de recuperação e resiliência, que resultou num desembolso global de cerca de 49,6 milhões de EUR. Para avançar mais rapidamente com a execução do seu plano de recuperação e resiliência no atual contexto difícil, é necessário reforçar a estrutura de governação e a capacidade administrativa da Eslovénia, bem como assegurar que as decisões necessárias sejam tomadas sem demora. Este processo envolve, em particular, as reformas estruturais dos cuidados de saúde, dos cuidados de longa duração e das pensões. A adenda do plano de recuperação e resiliência e o novo capítulo adicional sobre o REPowerEU deverão estabelecer um calendário realista para os restantes pedidos de pagamento e deverão ser apresentados rapidamente, para evitar mais atrasos ou perturbações na execução do plano de recuperação e resiliência. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Eslovénia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Eslovénia está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Eslovénia apresentou um pedido de pagamento correspondente a 12 marcos e metas do plano de recuperação e resiliência, que resultou num desembolso global de cerca de 49,6 milhões de EUR. Para avançar mais rapidamente com a execução do seu plano de recuperação e resiliência no atual contexto difícil, é necessário reforçar a estrutura de governação e a capacidade administrativa da Eslovénia, bem como assegurar que as decisões necessárias sejam tomadas sem demora. Este processo envolve, em particular, as reformas estruturais dos cuidados de saúde, dos cuidados de longa duração e das pensões. A adenda do plano de recuperação e resiliência e o novo capítulo adicional sobre o REPowerEU deverão estabelecer um calendário realista para os restantes pedidos de pagamento e deverão ser apresentados rapidamente, para evitar mais atrasos ou perturbações na execução do plano de recuperação e resiliência. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Eslovénia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Eslovénia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Eslovénia. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Eslovénia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Eslovénia.

| (31) | A Eslovénia dependia efetivamente da Rússia, o seu único fornecedor de gás natural antes de a Rússia invadir a Ucrânia. A partir de 2023, contudo, a Eslovénia conseguiu garantir cerca de um terço do seu aprovisionamento de gás natural através de importações provenientes da Argélia. O gás continua a desempenhar um papel importante na matriz energética da Eslovénia (12 %) e constitui uma fonte de energia essencial para a indústria, proporcionando simultaneamente flexibilidade no setor da eletricidade. A descarbonização da indústria e do setor da eletricidade deverá, por conseguinte, progredir através de uma implantação acelerada das energias renováveis e de medidas de eficiência energética. No seu plano nacional em matéria de energia e clima, a Eslovénia fixou uma meta de 27 % como contributo nacional para a meta da União para 2030 relativa às energias renováveis. Este valor é significativamente inferior à prevista quota de 37 % de energias renováveis em 2030, calculada de acordo com o anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). A Eslovénia atingiu a sua meta para 2021 no que respeita à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia (25 %) utilizando o mecanismo de cooperação transfronteiriça da União, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) (através de transferências estatísticas). Os procedimentos de licenciamento de instalações de energias renováveis à escala da rede continuam a constituir um ponto de estrangulamento, em grande parte devido à complexidade e morosidade dos procedimentos ambientais, especialmente no caso das instalações eólicas, em que esses procedimentos podem durar até vários anos. A Eslovénia terá de reforçar substancialmente a sua meta em matéria de energias renováveis no seu plano nacional atualizado em matéria de energia e clima, a fim de refletir as metas mais ambiciosas da União nessa matéria contidas no pacote «Objetivo 55» e no plano REPowerEU. O consumo de gás natural da Eslovénia diminuiu 14 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ficando ligeiramente aquém da meta de redução, que é de 15 %. A Eslovénia poderia intensificar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18). |
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(31)

A Eslovénia dependia efetivamente da Rússia, o seu único fornecedor de gás natural antes de a Rússia invadir a Ucrânia. A partir de 2023, contudo, a Eslovénia conseguiu garantir cerca de um terço do seu aprovisionamento de gás natural através de importações provenientes da Argélia. O gás continua a desempenhar um papel importante na matriz energética da Eslovénia (12 %) e constitui uma fonte de energia essencial para a indústria, proporcionando simultaneamente flexibilidade no setor da eletricidade. A descarbonização da indústria e do setor da eletricidade deverá, por conseguinte, progredir através de uma implantação acelerada das energias renováveis e de medidas de eficiência energética. No seu plano nacional em matéria de energia e clima, a Eslovénia fixou uma meta de 27 % como contributo nacional para a meta da União para 2030 relativa às energias renováveis. Este valor é significativamente inferior à prevista quota de 37 % de energias renováveis em 2030, calculada de acordo com o anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). A Eslovénia atingiu a sua meta para 2021 no que respeita à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia (25 %) utilizando o mecanismo de cooperação transfronteiriça da União, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) (através de transferências estatísticas). Os procedimentos de licenciamento de instalações de energias renováveis à escala da rede continuam a constituir um ponto de estrangulamento, em grande parte devido à complexidade e morosidade dos procedimentos ambientais, especialmente no caso das instalações eólicas, em que esses procedimentos podem durar até vários anos. A Eslovénia terá de reforçar substancialmente a sua meta em matéria de energias renováveis no seu plano nacional atualizado em matéria de energia e clima, a fim de refletir as metas mais ambiciosas da União nessa matéria contidas no pacote «Objetivo 55» e no plano REPowerEU. O consumo de gás natural da Eslovénia diminuiu 14 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ficando ligeiramente aquém da meta de redução, que é de 15 %. A Eslovénia poderia intensificar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (18).

| (32) | O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia já inclui reformas e investimentos significativos destinados a: i) aumentar a quota das fontes de energia renováveis no consumo final bruto de energia; ii) facilitar o acesso e a integração na rede elétrica das instalações de produção a partir de fontes de energia renováveis; iii) melhorar a eficiência energética e as renovações de edifícios públicos; e iv) facilitar a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. Embora as medidas ao abrigo do plano de recuperação e resiliência constituam um passo importante na diversificação em relação aos combustíveis fósseis, poderão ser envidados mais esforços para acelerar a implantação das energias renováveis em todos os setores, o que poderá envolver a designação de áreas prioritárias para as instalações de energias renováveis, uma maior simplificação e redução dos procedimentos de licenciamento, o reforço da rede e a melhoria da sua gestão global (para permitir a ligação de mais instalações de energias renováveis, especialmente nos níveis de baixa e média tensão). Uma maior ênfase nos transportes e infraestruturas com emissões nulas contribuiria para reduzir ainda mais as emissões de gases com efeito de estufa e a dependência dos combustíveis fósseis. |
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(32)

O plano de recuperação e resiliência da Eslovénia já inclui reformas e investimentos significativos destinados a: i) aumentar a quota das fontes de energia renováveis no consumo final bruto de energia; ii) facilitar o acesso e a integração na rede elétrica das instalações de produção a partir de fontes de energia renováveis; iii) melhorar a eficiência energética e as renovações de edifícios públicos; e iv) facilitar a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. Embora as medidas ao abrigo do plano de recuperação e resiliência constituam um passo importante na diversificação em relação aos combustíveis fósseis, poderão ser envidados mais esforços para acelerar a implantação das energias renováveis em todos os setores, o que poderá envolver a designação de áreas prioritárias para as instalações de energias renováveis, uma maior simplificação e redução dos procedimentos de licenciamento, o reforço da rede e a melhoria da sua gestão global (para permitir a ligação de mais instalações de energias renováveis, especialmente nos níveis de baixa e média tensão). Uma maior ênfase nos transportes e infraestruturas com emissões nulas contribuiria para reduzir ainda mais as emissões de gases com efeito de estufa e a dependência dos combustíveis fósseis.

| (33) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. O reforço do ensino no domínio das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática poderia reforçar a capacidade do sistema educativo para dotar com êxito os alunos de competências para as transições ecológica e digital. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Eslovénia relativamente a 66 profissões que exigem aptidões e competências específicas para a transição ecológica. A taxa de ofertas de emprego aumentou em setores-chave como a construção (de 3,5 % em 2015 para 7,0 % em 2022) e a indústria transformadora (de 1,2 % em 2015 para 2,6 % em 2022), com ambos os setores acima das respetivas médias da União, de 4,0 % e 2,3 %, respetivamente, em 2022. |
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(33)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. O reforço do ensino no domínio das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática poderia reforçar a capacidade do sistema educativo para dotar com êxito os alunos de competências para as transições ecológica e digital. Em 2022, registou-se uma escassez de mão de obra na Eslovénia relativamente a 66 profissões que exigem aptidões e competências específicas para a transição ecológica. A taxa de ofertas de emprego aumentou em setores-chave como a construção (de 3,5 % em 2015 para 7,0 % em 2022) e a indústria transformadora (de 1,2 % em 2015 para 2,6 % em 2022), com ambos os setores acima das respetivas médias da União, de 4,0 % e 2,3 %, respetivamente, em 2022.

| (34) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (19) refletido na recomendação 1. |
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(34)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (19) refletido na recomendação 1.

| (35) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover investimentos privados para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Eslovénia, as recomendações 1, 2, e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(35)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover investimentos privados para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Eslovénia, as recomendações 1, 2, e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Eslovénia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 5,5 % (20).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados continuados. Reequilibrar as receitas fiscais em favor das fontes mais sustentáveis e favoráveis ao crescimento.

2.

Assegurar uma estrutura de governação eficaz e reforçar a capacidade administrativa a fim de permitir uma execução rápida e constante do seu plano de recuperação e resiliência. Finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Prosseguir os esforços para diversificar as importações de gás e reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, acelerando a implantação das energias renováveis, em especial simplificando e encurtando ainda mais os procedimentos de licenciamento e reforçando a rede elétrica, bem como melhorando a gestão dessa rede, nomeadamente através da digitalização. Aumentar a aplicação de medidas de eficiência energética, em especial no setor da construção, promover a eletrificação do setor dos transportes e intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

3

o

(4)  Recomendação do Conselho, de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10612/2021 INIT; ST 10612/2021 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 116).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo expansionista de 0,2 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 197).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Eslovénia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 10,1 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter, de acordo com as projeções, um contributo neutro equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

16

o

o

o

(17)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

17

(18)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

18

(19)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

19

o

o

o

(20)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 23.

20

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/233 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/233

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2023

(2023/C 312/25)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) («Recomendação de 2023 sobre a área do euro») em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21. do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21. do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência do Tratado de 3 % do produto interno bruto (PIB) e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho, adotadas em 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho, adotadas em 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 29 de abril de 2021, a Eslováquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Eslováquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. Em 26 de abril de 2023, a Eslováquia apresentou à Comissão uma versão alterada do plano nacional de recuperação e resiliência, incluindo um capítulo REPowerEU em conformidade com o artigo 21.o-C do Regulamento (UE) 2021/241. O plano de recuperação e resiliência alterado tem igualmente em conta a contribuição financeira máxima atualizada em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241, e inclui um pedido fundamentado à Comissão para alterar a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241, uma vez que a Eslováquia considera que o plano de recuperação e resiliência deixou parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. |
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(9)

Em 29 de abril de 2021, a Eslováquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Eslováquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. Em 26 de abril de 2023, a Eslováquia apresentou à Comissão uma versão alterada do plano nacional de recuperação e resiliência, incluindo um capítulo REPowerEU em conformidade com o artigo 21.o-C do Regulamento (UE) 2021/241. O plano de recuperação e resiliência alterado tem igualmente em conta a contribuição financeira máxima atualizada em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241, e inclui um pedido fundamentado à Comissão para alterar a Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241, uma vez que a Eslováquia considera que o plano de recuperação e resiliência deixou parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas.

| (10) | Em 27 de abril de 2023, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o seu Programa de Estabilidade para 2023. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Eslováquia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 27 de abril de 2023, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o seu Programa de Estabilidade para 2023. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Eslováquia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Eslováquia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Eslováquia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Eslováquia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Eslováquia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Eslováquia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Eslováquia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Eslováquia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Eslováquia não regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades relacionadas com a competitividade, a habitação, a dívida das famílias e o saldo externo, em particular, têm vindo a aumentar, mas de modo geral parecem contidas no futuro próximo e deverão atenuar-se à medida que as condições económicas se forem normalizando. A economia foi fortemente afetada pelo choque dos preços da energia, com a inflação a aumentar rapidamente. A inflação subjacente e o crescimento dos custos unitários do trabalho estão bastante acima da média da área do euro. Embora se preveja uma certa normalização, existe o risco de a pressão sobre a competitividade dos custos poder levar algum tempo a desaparecer e de a forte procura interna continuar a exercer pressão sobre as contas externas. A balança corrente deteriorou-se acentuadamente em 2022, devido aos preços mais elevados das importações de energia, bem como a quedas acentuadas das exportações líquidas de bens não energéticos. O défice da balança de transações correntes deverá melhorar ligeiramente, mas continuará a ser elevado em 2023 e 2024, apesar da queda dos preços da energia. No entanto, os riscos para a sustentabilidade externa foram considerados limitados a curto prazo. As previsões apontam para défices públicos significativos este ano e no próximo, que deverão ser corrigidos a partir de 2024. Os preços da habitação afiguram-se ligeiramente sobreavaliados, após vários anos de crescimento acentuado. Esta situação desenvolveu-se num contexto em que se verificavam um elevado endividamento — que está agora a diminuir — e um forte aumento da dívida das famílias, fatores que no seu conjunto apresentam um certo risco para a estabilidade financeira. O setor bancário continua, no entanto, bem capitalizado, é altamente rentável e regista um baixo nível de créditos não produtivos. São necessários esforços continuados para combater as vulnerabilidades económicas da Eslováquia. Em particular, o excesso de procura deverá ser contido para apoiar a correção do défice da balança corrente e o diferencial de inflação subjacente em relação ao resto da área do euro, o que poderá ser alcançado assegurando uma consolidação orçamental adequada e medidas para fazer frente ao endividamento das famílias, mantendo ao mesmo tempo a acessibilidade dos preços da habitação através da tributação dos imóveis e de medidas de apoio à oferta. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Eslováquia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Eslováquia não regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades relacionadas com a competitividade, a habitação, a dívida das famílias e o saldo externo, em particular, têm vindo a aumentar, mas de modo geral parecem contidas no futuro próximo e deverão atenuar-se à medida que as condições económicas se forem normalizando. A economia foi fortemente afetada pelo choque dos preços da energia, com a inflação a aumentar rapidamente. A inflação subjacente e o crescimento dos custos unitários do trabalho estão bastante acima da média da área do euro. Embora se preveja uma certa normalização, existe o risco de a pressão sobre a competitividade dos custos poder levar algum tempo a desaparecer e de a forte procura interna continuar a exercer pressão sobre as contas externas. A balança corrente deteriorou-se acentuadamente em 2022, devido aos preços mais elevados das importações de energia, bem como a quedas acentuadas das exportações líquidas de bens não energéticos. O défice da balança de transações correntes deverá melhorar ligeiramente, mas continuará a ser elevado em 2023 e 2024, apesar da queda dos preços da energia. No entanto, os riscos para a sustentabilidade externa foram considerados limitados a curto prazo. As previsões apontam para défices públicos significativos este ano e no próximo, que deverão ser corrigidos a partir de 2024. Os preços da habitação afiguram-se ligeiramente sobreavaliados, após vários anos de crescimento acentuado. Esta situação desenvolveu-se num contexto em que se verificavam um elevado endividamento — que está agora a diminuir — e um forte aumento da dívida das famílias, fatores que no seu conjunto apresentam um certo risco para a estabilidade financeira. O setor bancário continua, no entanto, bem capitalizado, é altamente rentável e regista um baixo nível de créditos não produtivos. São necessários esforços continuados para combater as vulnerabilidades económicas da Eslováquia. Em particular, o excesso de procura deverá ser contido para apoiar a correção do défice da balança corrente e o diferencial de inflação subjacente em relação ao resto da área do euro, o que poderá ser alcançado assegurando uma consolidação orçamental adequada e medidas para fazer frente ao endividamento das famílias, mantendo ao mesmo tempo a acessibilidade dos preços da habitação através da tributação dos imóveis e de medidas de apoio à oferta.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Eslováquia diminuiu de 5,4 % do PIB em 2021 para 2,0 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 61,0 % do PIB no final de 2021 para 57,8 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Eslováquia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2023 deverá ser superior a 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Eslováquia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Eslováquia diminuiu de 5,4 % do PIB em 2021 para 2,0 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 61,0 % do PIB no final de 2021 para 57,8 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Eslováquia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2023 deverá ser superior a 3 % do PIB. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Eslováquia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram benefícios para os agregados familiares mais expostos a uma inflação elevada, um aumento pontual do abono de família, um pagamento único de um «14.o mês» das pensões de reforma, um prémio único pago a todos os trabalhadores do setor público e limites aos preços da eletricidade e do gás para as empresas não regulamentadas. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente uma contribuição de solidariedade em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (7). A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,2 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 3,2 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram benefícios para os agregados familiares mais expostos a uma inflação elevada, um aumento pontual do abono de família, um pagamento único de um «14.o mês» das pensões de reforma, um prémio único pago a todos os trabalhadores do setor público e limites aos preços da eletricidade e do gás para as empresas não regulamentadas. O custo dessas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários dos produtores e fornecedores de energia, concretamente uma contribuição de solidariedade em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho (7). A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,2 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,8 % do PIB em 2022, partindo de 3,2 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Eslováquia (8) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse o investimento financiado a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Eslováquia (8) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse o investimento financiado a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi contracionista, com 1,3 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Eslováquia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,2 % do PIB em 2022 (1,3 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo e por outros fundos da União em 2022 deveu-se à baixa absorção dos fundos estruturais da União e a adiamentos de despesas realizadas nesse mesmo quadro de subvenções ao abrigo do Mecanismo. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,2 pontos percentuais (10). A Eslováquia preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo contracionista, equivalente a 1,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Eslováquia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi contracionista, com 1,3 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Eslováquia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 1,2 % do PIB em 2022 (1,3 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo e por outros fundos da União em 2022 deveu-se à baixa absorção dos fundos estruturais da União e a adiamentos de despesas realizadas nesse mesmo quadro de subvenções ao abrigo do Mecanismo. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,2 pontos percentuais (10). A Eslováquia preservou, portanto, o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo contracionista, equivalente a 1,3 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Eslováquia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,3 % em 2023 e 1,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais elevado do PIB real, de 1,7 % em 2023 e 2,1 % em 2024, principalmente devido a uma recuperação das exportações mais rápida do que o previsto, dado que se prevê o desaparecimento dos estrangulamentos na cadeia de abastecimento e que as perspetivas económicas dos principais destinos de exportação da Eslováquia melhoraram. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real cresça 1,3 % em 2023 e 1,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento mais elevado do PIB real, de 1,7 % em 2023 e 2,1 % em 2024, principalmente devido a uma recuperação das exportações mais rápida do que o previsto, dado que se prevê o desaparecimento dos estrangulamentos na cadeia de abastecimento e que as perspetivas económicas dos principais destinos de exportação da Eslováquia melhoraram.

| (18) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 6,3 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente as medidas adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, para além de outras medidas como o aumento das bonificações fiscais e dos abonos de família e a introdução de um bónus para as famílias com filhos. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 57,8 % no final de 2022 para 58,7 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 6,1 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 58,3 % no final de 2023. |
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(18)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 6,3 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente as medidas adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, para além de outras medidas como o aumento das bonificações fiscais e dos abonos de família e a introdução de um bónus para as famílias com filhos. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 57,8 % no final de 2022 para 58,7 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 6,1 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 58,3 % no final de 2023.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em especial um limite máximo para os preços da eletricidade e do gás para as empresas não regulamentadas, para além de novas medidas como um limite máximo para os preços de fornecimento de eletricidade, gás e aquecimento para os agregados familiares e para as (pequenas) empresas regulamentadas. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente a contribuição de solidariedade decorrente do Regulamento (UE) 2022/1854, a taxa especial para a empresa construtora da rede de água e o limite máximo das receitas para os produtores de eletricidade com lucros excessivos. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 2,0 % do PIB em 2023 (11). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, não existem medidas de apoio específicas que devam ser tidas em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (12) (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá diminuir em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022, em especial um limite máximo para os preços da eletricidade e do gás para as empresas não regulamentadas, para além de novas medidas como um limite máximo para os preços de fornecimento de eletricidade, gás e aquecimento para os agregados familiares e para as (pequenas) empresas regulamentadas. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente a contribuição de solidariedade decorrente do Regulamento (UE) 2022/1854, a taxa especial para a empresa construtora da rede de água e o limite máximo das receitas para os produtores de eletricidade com lucros excessivos. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 2,0 % do PIB em 2023 (11). As medidas para 2023 não parecem direcionadas para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preservam plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, não existem medidas de apoio específicas que devam ser tidas em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (12) (em comparação com 0,2 % do PIB em 2022). O custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia deverá diminuir em 0,1 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 0,8 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Eslováquia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Eslováquia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Eslováquia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Eslováquia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, a Eslováquia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Eslováquia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 6,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista em 2022 (1,3 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 4,4 % do PIB, para a orientação orçamental. Este efeito inclui a redução em 0,2 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também os custos mais baixos (em 0,1 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é impulsionado por medidas energéticas não específicas, por aumentos salariais permanentes dos profissionais de saúde e pela redução das taxas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos setores alimentar e do lazer. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,8 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (14). A Eslováquia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, e projeta preservar o investimento financiado a nível nacional (15). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como a Estratégia Nacional para a Investigação, o Desenvolvimento e a Inovação, com o objetivo de aumentar a flexibilidade, de encurtar o tempo necessário para adquirir serviços e de envolver um leque mais vasto de fornecedores, incluindo pequenas e médias empresas. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 6,2 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista em 2022 (1,3 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 4,4 % do PIB, para a orientação orçamental. Este efeito inclui a redução em 0,2 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também os custos mais baixos (em 0,1 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é impulsionado por medidas energéticas não específicas, por aumentos salariais permanentes dos profissionais de saúde e pela redução das taxas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos setores alimentar e do lazer. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 2,8 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (14). A Eslováquia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, e projeta preservar o investimento financiado a nível nacional (15). O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de projetos como a Estratégia Nacional para a Investigação, o Desenvolvimento e a Inovação, com o objetivo de aumentar a flexibilidade, de encurtar o tempo necessário para adquirir serviços e de envolver um leque mais vasto de fornecedores, incluindo pequenas e médias empresas.

| (22) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,7 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete fundamentalmente a eliminação progressiva das medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 59,3 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 58,7 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 4,7 % do PIB em 2024. A diminuição em 2024 reflete fundamentalmente a eliminação progressiva das medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 59,3 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 58,7 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(23)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão também parte do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (24) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (16). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (17) não deverá exceder 5,7 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade, bem como para reforçar a posição externa. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 2 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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(24)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (16). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, importará melhorar o saldo estrutural em pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, de acordo com a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (17) não deverá exceder 5,7 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Tal contribuirá igualmente para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade, bem como para reforçar a posição externa. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 2 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as estimativas da Comissão, esse processo conduzirá a um crescimento das despesas primárias líquidas abaixo da taxa de crescimento máxima recomendada para 2024. Além disso, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,5 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve a medidas de despesa permanentes como o aumento das remunerações dos funcionários públicos, o pacote familiar, que inclui um bónus fiscal e um aumento dos abonos de família, bem como à introdução de um bónus para as famílias com filhos no âmbito da reforma do sistema de pensões. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,5 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada. O ajustamento projetado nas previsões da Comissão da primavera de 2023 é inferior às poupanças resultantes da eliminação total das medidas de apoio à energia, o que se deve a medidas de despesa permanentes como o aumento das remunerações dos funcionários públicos, o pacote familiar, que inclui um bónus fiscal e um aumento dos abonos de família, bem como à introdução de um bónus para as famílias com filhos no âmbito da reforma do sistema de pensões.

| (26) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 5,1 % do PIB em 2023 para 4,0 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete um menor investimento financiado pela União, concretamente através dos fundos estruturais. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem uma reforma recentemente aprovada para introduzir limites à despesa e uma reforma do sistema de pensões, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência. |
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(26)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá diminuir de 5,1 % do PIB em 2023 para 4,0 % do PIB em 2024. Esta diminuição reflete um menor investimento financiado pela União, concretamente através dos fundos estruturais. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem uma reforma recentemente aprovada para introduzir limites à despesa e uma reforma do sistema de pensões, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.

| (27) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice atinja 3,2 % do PIB em 2025 e 2,2 % em 2026. Por conseguinte, o défice das administrações públicas deverá passar a ser inferior ao valor de referência do Tratado de 3 % do PIB em 2026. |
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(27)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice atinja 3,2 % do PIB em 2025 e 2,2 % em 2026. Por conseguinte, o défice das administrações públicas deverá passar a ser inferior ao valor de referência do Tratado de 3 % do PIB em 2026.

| (28) | O sistema fiscal eslovaco tem potencial para ser reformado a fim de aumentar a eficiência económica, promover a sustentabilidade ambiental e orçamental e melhorar a equidade. A carga fiscal sobre o trabalho é particularmente elevada para os trabalhadores com baixos rendimentos, em comparação com outros Estados-Membros. Em contrapartida, nem a tributação ambiental nem a tributação dos imóveis são plenamente utilizadas. A alteração da combinação de impostos poderia apoiar o crescimento e ajudar a incentivar a transição ecológica e a sustentabilidade ambiental. Apesar da elevada intensidade energética da economia, as receitas provenientes dos impostos ambientais situaram-se em 2,5 % em 2021, próximas da média da União. As taxas ambientais ligadas à gestão dos resíduos e à poluição atmosférica não promovem suficientemente uma utilização eficiente dos recursos e não reduzem os custos para o ambiente e para a sociedade. Os impostos e taxas ambientais não são indexados, o que reduz as receitas de cariz ecológico ao longo do tempo. Os impostos rodoviários e as taxas de registo de veículos não refletem suficientemente a intensidade das emissões. Globalmente, a parte da tributação dos transportes no total das receitas fiscais é de apenas 0,58 %, em comparação com a média da União de 1 %. No que respeita à tributação dos imóveis, as receitas provenientes dos impostos recorrentes sobre imóveis foram relativamente baixas em 2021 (0,5 % do PIB, em comparação com a média da União de 1,2 %). A Eslováquia não dispõe atualmente de dados suficientes para permitir que a base tributável do imposto sobre os imóveis seja atualizada e indexada em conformidade com os valores de mercado, embora tal pudesse também limitar em parte a continuação da forte procura de habitação e o forte crescimento dos preços da habitação que lhe está associado. Além disso, novos esforços para simplificar os impostos e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais poderão aumentar as receitas públicas, o que, por sua vez, poderá apoiar a sustentabilidade orçamental e melhorar a equidade. Em 2020, o diferencial de cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA na Eslováquia prosseguiu a sua tendência descendente. Caiu de 15 % do total das receitas de IVA previstas em 2019 para 13,9 % em 2020, mas continua a ser superior à média da União (9,1 %). Novas melhorias na administração fiscal, nomeadamente na faturação eletrónica, das declarações fiscais pré-preenchidas e de um aumento da digitalização, poderão ajudar a reduzir ainda mais as fugas no sistema fiscal. |
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(28)

O sistema fiscal eslovaco tem potencial para ser reformado a fim de aumentar a eficiência económica, promover a sustentabilidade ambiental e orçamental e melhorar a equidade. A carga fiscal sobre o trabalho é particularmente elevada para os trabalhadores com baixos rendimentos, em comparação com outros Estados-Membros. Em contrapartida, nem a tributação ambiental nem a tributação dos imóveis são plenamente utilizadas. A alteração da combinação de impostos poderia apoiar o crescimento e ajudar a incentivar a transição ecológica e a sustentabilidade ambiental. Apesar da elevada intensidade energética da economia, as receitas provenientes dos impostos ambientais situaram-se em 2,5 % em 2021, próximas da média da União. As taxas ambientais ligadas à gestão dos resíduos e à poluição atmosférica não promovem suficientemente uma utilização eficiente dos recursos e não reduzem os custos para o ambiente e para a sociedade. Os impostos e taxas ambientais não são indexados, o que reduz as receitas de cariz ecológico ao longo do tempo. Os impostos rodoviários e as taxas de registo de veículos não refletem suficientemente a intensidade das emissões. Globalmente, a parte da tributação dos transportes no total das receitas fiscais é de apenas 0,58 %, em comparação com a média da União de 1 %. No que respeita à tributação dos imóveis, as receitas provenientes dos impostos recorrentes sobre imóveis foram relativamente baixas em 2021 (0,5 % do PIB, em comparação com a média da União de 1,2 %). A Eslováquia não dispõe atualmente de dados suficientes para permitir que a base tributável do imposto sobre os imóveis seja atualizada e indexada em conformidade com os valores de mercado, embora tal pudesse também limitar em parte a continuação da forte procura de habitação e o forte crescimento dos preços da habitação que lhe está associado. Além disso, novos esforços para simplificar os impostos e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais poderão aumentar as receitas públicas, o que, por sua vez, poderá apoiar a sustentabilidade orçamental e melhorar a equidade. Em 2020, o diferencial de cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA na Eslováquia prosseguiu a sua tendência descendente. Caiu de 15 % do total das receitas de IVA previstas em 2019 para 13,9 % em 2020, mas continua a ser superior à média da União (9,1 %). Novas melhorias na administração fiscal, nomeadamente na faturação eletrónica, das declarações fiscais pré-preenchidas e de um aumento da digitalização, poderão ajudar a reduzir ainda mais as fugas no sistema fiscal.

| (29) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia tem estado, até à data, a avançar a bom ritmo, mas com alguns desafios que se adivinham no horizonte. A Eslováquia apresentou dois pedidos de pagamento correspondentes a 30 marcos e metas do plano e que resultaram num desembolso global de 1,11 mil milhões de EUR. A Eslováquia tem estado entre os Estados-Membros com os progressos mais rápidos na execução do plano de recuperação e resiliência, mas potenciais fatores adversos devido a estrangulamentos na capacidade administrativa, juntamente com a necessidade de começar a trabalhar em medidas adicionais do capítulo REPowerEU apresentado pela Eslováquia no âmbito da alteração do seu plano, em 26 de abril de 2023, apelam a uma maior ênfase na execução. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Eslováquia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia tem estado, até à data, a avançar a bom ritmo, mas com alguns desafios que se adivinham no horizonte. A Eslováquia apresentou dois pedidos de pagamento correspondentes a 30 marcos e metas do plano e que resultaram num desembolso global de 1,11 mil milhões de EUR. A Eslováquia tem estado entre os Estados-Membros com os progressos mais rápidos na execução do plano de recuperação e resiliência, mas potenciais fatores adversos devido a estrangulamentos na capacidade administrativa, juntamente com a necessidade de começar a trabalhar em medidas adicionais do capítulo REPowerEU apresentado pela Eslováquia no âmbito da alteração do seu plano, em 26 de abril de 2023, apelam a uma maior ênfase na execução. A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Eslováquia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (30) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Eslováquia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Eslováquia. |
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(30)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Eslováquia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Eslováquia.

| (31) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Eslováquia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a energia e com a transição ecológica. |
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(31)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Eslováquia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a energia e com a transição ecológica.

| (32) | Os progressos realizados pela Eslováquia na redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa estagnaram em grande medida nos últimos anos. A economia continua a ser estruturalmente intensiva em energia, com uma elevada dependência das importações de combustíveis fósseis. A intensidade da energia primária da Eslováquia situou-se cerca de 80 % acima da média da União em 2020, enquanto o seu consumo de energia final aumentou 13,5 % entre 2015 e 2021. A Eslováquia realizou alguns progressos em matéria de diversificação das importações de energia em 2022, mas as medidas de poupança de gás não foram suficientemente aplicadas. O consumo de gás natural da Eslováquia diminuiu 1 % (18) no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, muito aquém da meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (19). A Eslováquia é incentivada a intensificar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (20). A parte das importações de gás natural proveniente da Rússia diminuiu de 85 % para cerca de 50 % desde o verão de 2022. Embora as reformas incluídas no plano de recuperação e resiliência tenham conduzido a um aumento significativo da capacidade disponível para ligar as energias renováveis à rede na Eslováquia, apenas uma pequena parte da capacidade disponível foi utilizada para ligar novas instalações de energias renováveis. Uma adoção mais rápida das energias renováveis ajudaria a alcançar os objetivos climáticos e reduziria a dependência da Eslováquia das importações de combustíveis fósseis (inclusive provenientes da Rússia), atenuando o risco de pobreza energética num contexto de volatilidade dos preços da energia. A capacidade instalada cumulativa de energia solar e eólica foi de cerca de 7 % da capacidade total instalada em 2022, o segundo valor mais baixo da União. |
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(32)

Os progressos realizados pela Eslováquia na redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa estagnaram em grande medida nos últimos anos. A economia continua a ser estruturalmente intensiva em energia, com uma elevada dependência das importações de combustíveis fósseis. A intensidade da energia primária da Eslováquia situou-se cerca de 80 % acima da média da União em 2020, enquanto o seu consumo de energia final aumentou 13,5 % entre 2015 e 2021. A Eslováquia realizou alguns progressos em matéria de diversificação das importações de energia em 2022, mas as medidas de poupança de gás não foram suficientemente aplicadas. O consumo de gás natural da Eslováquia diminuiu 1 % (18) no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, muito aquém da meta de redução, que é de 15 %, estabelecida no Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (19). A Eslováquia é incentivada a intensificar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho (20). A parte das importações de gás natural proveniente da Rússia diminuiu de 85 % para cerca de 50 % desde o verão de 2022. Embora as reformas incluídas no plano de recuperação e resiliência tenham conduzido a um aumento significativo da capacidade disponível para ligar as energias renováveis à rede na Eslováquia, apenas uma pequena parte da capacidade disponível foi utilizada para ligar novas instalações de energias renováveis. Uma adoção mais rápida das energias renováveis ajudaria a alcançar os objetivos climáticos e reduziria a dependência da Eslováquia das importações de combustíveis fósseis (inclusive provenientes da Rússia), atenuando o risco de pobreza energética num contexto de volatilidade dos preços da energia. A capacidade instalada cumulativa de energia solar e eólica foi de cerca de 7 % da capacidade total instalada em 2022, o segundo valor mais baixo da União.

| (33) | A Eslováquia adotou reformas no domínio da configuração do mercado e do apoio às energias renováveis em 2022, no âmbito do seu plano de recuperação e resiliência, mas a adoção de novas medidas permitiria uma implantação mais rápida das energias renováveis, em especial no que se refere à energia eólica, solar e geotérmica, ao biometano e ao hidrogénio. Essas medidas incluem a simplificação dos procedimentos administrativos e de licenciamento, nomeadamente através da criação de «balcões únicos» administrativos e de zonas propícias à implantação das energias renováveis. A Eslováquia ganharia em aumentar a eficiência dos procedimentos de acesso das energias renováveis à rede, em especial através da reforma do sistema de reserva de capacidade, tornando a ligação à rede menos complexa do ponto de vista administrativo e revendo as taxas de ligação à rede, em conformidade com os parâmetros de referência e as melhores práticas da União. A fim de ter em conta o volume crescente de energias renováveis intermitentes, a Eslováquia tem um grande potencial em termos de modernização das suas redes de eletricidade (tanto no que respeito ao transporte como à distribuição), de construção de novas instalações de armazenamento de eletricidade e de criação de um quadro regulamentar para o hidrogénio renovável. Novos progressos no desenvolvimento dos setores da energia geotérmica e do biometano permitiriam disponibilizar alternativas ao gás natural, amplamente utilizado como fonte de energia nos sistemas de aquecimento urbano nos locais onde a implantação de fontes de calor renováveis continua subdesenvolvida. |
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(33)

A Eslováquia adotou reformas no domínio da configuração do mercado e do apoio às energias renováveis em 2022, no âmbito do seu plano de recuperação e resiliência, mas a adoção de novas medidas permitiria uma implantação mais rápida das energias renováveis, em especial no que se refere à energia eólica, solar e geotérmica, ao biometano e ao hidrogénio. Essas medidas incluem a simplificação dos procedimentos administrativos e de licenciamento, nomeadamente através da criação de «balcões únicos» administrativos e de zonas propícias à implantação das energias renováveis. A Eslováquia ganharia em aumentar a eficiência dos procedimentos de acesso das energias renováveis à rede, em especial através da reforma do sistema de reserva de capacidade, tornando a ligação à rede menos complexa do ponto de vista administrativo e revendo as taxas de ligação à rede, em conformidade com os parâmetros de referência e as melhores práticas da União. A fim de ter em conta o volume crescente de energias renováveis intermitentes, a Eslováquia tem um grande potencial em termos de modernização das suas redes de eletricidade (tanto no que respeito ao transporte como à distribuição), de construção de novas instalações de armazenamento de eletricidade e de criação de um quadro regulamentar para o hidrogénio renovável. Novos progressos no desenvolvimento dos setores da energia geotérmica e do biometano permitiriam disponibilizar alternativas ao gás natural, amplamente utilizado como fonte de energia nos sistemas de aquecimento urbano nos locais onde a implantação de fontes de calor renováveis continua subdesenvolvida.

| (34) | Embora a Eslováquia esteja a progredir na eficiência energética dos edifícios residenciais, em resultado de ambiciosos investimentos ao abrigo do Mecanismo e do Fundo de Coesão, são necessários mais esforços, em especial no que respeita às renovações profundas de edifícios não residenciais públicos e privados, bem como medidas de renovação orientadas para a resposta à pobreza energética e para os agregados familiares vulneráveis. A Eslováquia beneficiaria com a resolução de vários estrangulamentos para acelerar a renovação de edifícios e atrair mais investimento privado, concretamente em termos de: i) adaptação dos regimes de renovação; ii) prestação de assistência técnica; iii) desenvolvimento da abordagem do «balcão único»; iv) recolha de dados relevantes sobre a energia nos edifícios públicos, a fim de ajudar a estabelecer prioridades de investimento; e v) melhoria da coordenação entre as diferentes autoridades públicas e programas de financiamento. São necessários esforços adicionais para combater estruturalmente a pobreza energética, em particular através de regimes específicos dedicados à renovação de edifícios e de uma assistência técnica e administrativa que atenda às necessidades dos agregados familiares vulneráveis, bem como reformas e investimentos no domínio da habitação social. Para que a Eslováquia esteja em consonância com os objetivos do pacote «Objetivo 55», será necessária uma maior ambição para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as metas para as energias renováveis e a eficiência energética. |
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(34)

Embora a Eslováquia esteja a progredir na eficiência energética dos edifícios residenciais, em resultado de ambiciosos investimentos ao abrigo do Mecanismo e do Fundo de Coesão, são necessários mais esforços, em especial no que respeita às renovações profundas de edifícios não residenciais públicos e privados, bem como medidas de renovação orientadas para a resposta à pobreza energética e para os agregados familiares vulneráveis. A Eslováquia beneficiaria com a resolução de vários estrangulamentos para acelerar a renovação de edifícios e atrair mais investimento privado, concretamente em termos de: i) adaptação dos regimes de renovação; ii) prestação de assistência técnica; iii) desenvolvimento da abordagem do «balcão único»; iv) recolha de dados relevantes sobre a energia nos edifícios públicos, a fim de ajudar a estabelecer prioridades de investimento; e v) melhoria da coordenação entre as diferentes autoridades públicas e programas de financiamento. São necessários esforços adicionais para combater estruturalmente a pobreza energética, em particular através de regimes específicos dedicados à renovação de edifícios e de uma assistência técnica e administrativa que atenda às necessidades dos agregados familiares vulneráveis, bem como reformas e investimentos no domínio da habitação social. Para que a Eslováquia esteja em consonância com os objetivos do pacote «Objetivo 55», será necessária uma maior ambição para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as metas para as energias renováveis e a eficiência energética.

| (35) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. A Eslováquia tem uma das percentagens mais elevadas da União de emprego na indústria automóvel e na indústria siderúrgica, setores altamente afetados pela transição ecológica. Simultaneamente, em 2022 foram comunicadas situações de escassez de mão de obra em 24 profissões que exigem competências ecológicas, incluindo trabalhadores em isolamentos, canalizadores e instaladores de tubagens, bem como eletricistas da construção e similares. Esta circunstância exige alavancas estratégicas eficazes para acelerar a transição ecológica numa vasta gama de setores, assegurando simultaneamente a equidade. |
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(35)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. A Eslováquia tem uma das percentagens mais elevadas da União de emprego na indústria automóvel e na indústria siderúrgica, setores altamente afetados pela transição ecológica. Simultaneamente, em 2022 foram comunicadas situações de escassez de mão de obra em 24 profissões que exigem competências ecológicas, incluindo trabalhadores em isolamentos, canalizadores e instaladores de tubagens, bem como eletricistas da construção e similares. Esta circunstância exige alavancas estratégicas eficazes para acelerar a transição ecológica numa vasta gama de setores, assegurando simultaneamente a equidade.

| (36) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (21) refletido na recomendação 1. |
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(36)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (21) refletido na recomendação 1.

| (37) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Eslováquia, as recomendações 1, 2 e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quinta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(37)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer frente à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Eslováquia, as recomendações 1, 2 e 3 contribuirão para a execução das primeira, segunda, terceira e quinta recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Eslováquia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 5,7 % (22).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Tornar a combinação de impostos mais eficiente e mais favorável ao crescimento inclusivo e sustentável, nomeadamente através do aproveitamento do potencial da tributação ambiental e dos imóveis. Continuar a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através de uma maior digitalização da administração fiscal.

Reduzir os riscos relacionados com o endividamento das famílias, apoiando a oferta de habitação e a expansão do mercado de arrendamento.

2.

Manter a dinâmica em termos de execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e, na sequência da recente apresentação da adenda, incluindo o capítulo REPowerEU, iniciar rapidamente a execução das medidas conexas. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Reduzir a dependência da economia em relação aos combustíveis fósseis, em especial no caso do gás natural na indústria e no aquecimento, e diversificar as importações de combustíveis fósseis. Acelerar a implantação das energias renováveis, em especial da energia eólica, solar e geotérmica e dos gases renováveis, em conformidade com os critérios de sustentabilidade pertinentes. Simplificar os procedimentos administrativos e de licenciamento para a implantação das energias renováveis, nomeadamente através da criação de «balcões únicos» e de zonas propícias à implantação das energias renováveis. Modernizar a rede elétrica e tornar os procedimentos de ligação das energias renováveis à rede mais eficientes e menos complexos. Acelerar e incentivar as renovações profundas de edifícios públicos e privados, combater a pobreza energética através da renovação de habitações para agregados familiares com baixos rendimentos e intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 10156/2021 INIT; ST 10156/2021 ADD 1; ST 10156/2021 COR 1.

6

(7)  Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO L 261I de 7.10.2022, p. 1).

7

(8)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 121).

8

(9)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

9

(10)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo contracionista de 0,1 pontos percentuais do PIB.

10

(11)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como as medidas ligadas às despesas de capital.

11

(12)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 205).

12

(13)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Eslováquia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 12,0 % em termos nominais.

13

(14)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

14

(15)  As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 0,0 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo expansionista para a orientação orçamental de 1,3 pontos percentuais. As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo expansionista equivalente a 0,1 pontos percentuais do PIB.

15

(16)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

16

o

o

(17)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

17

(18)  Os dados relativos à Eslováquia estão atualmente em fase de validação pelo Eurostat.

18

(19)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

19

(20)  Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas (JO L 93 de 31.3.2023, p. 1).

20

(21)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

21

o

o

o

(22)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,7 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 24.

22

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/243 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/243

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2023

(2023/C 312/26)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência ("Mecanismo"), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência ("Mecanismo"), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) ("Recomendação de 2023 sobre a área do euro") em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual não identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios. Desse modo, não seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2023. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) ("Recomendação de 2023 sobre a área do euro") em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada "Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero" ("Plano Industrial do Pacto Ecológico"). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada "Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030", articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada "Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero" ("Plano Industrial do Pacto Ecológico"). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada "Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030", articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ("Regulamento REPowerEU"), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ("Regulamento REPowerEU"), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 ("Comunicação de 8 de março de 2023"). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 ("Comunicação de 8 de março de 2023"). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 27 de maio de 2021, a Finlândia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 29 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Finlândia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Finlândia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 27 de maio de 2021, a Finlândia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 29 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Finlândia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Finlândia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 23 de março de 2023, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Finlândia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 23 de março de 2023, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Estabilidade para 2023, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Finlândia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Finlândia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Finlândia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Finlândia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Finlândia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Finlândia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Finlândia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Finlândia diminuiu de 2,8 % do PIB em 2021 para 0,9 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas subiu de 72,6 % do PIB no final de 2021 para 73,0 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Finlândia, uma vez que a sua dívida das administrações públicas em 2022 excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não respeitou o padrão de referência para a redução da dívida. O relatório concluiu que o critério da dívida não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Finlândia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024. |
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(12)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Finlândia diminuiu de 2,8 % do PIB em 2021 para 0,9 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas subiu de 72,6 % do PIB no final de 2021 para 73,0 % no final de 2022. Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Finlândia, uma vez que a sua dívida das administrações públicas em 2022 excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não respeitou o padrão de referência para a redução da dívida. O relatório concluiu que o critério da dívida não foi cumprido. Em conformidade com a sua Comunicação de 8 de março de 2023, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos por défice excessivo na primavera de 2023. Subsequentemente, a Comissão declarou que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023. A Finlândia deverá ter em conta este facto na execução do seu orçamento de 2023 e na elaboração do seu projeto de plano orçamental para 2024.

| (13) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram um aumento temporário das despesas dedutíveis dos trabalhadores pendulares e um aumento das deduções fiscais das famílias em caso de renovação dos sistemas de aquecimento, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram um aumento do índice das prestações sociais e o pagamento de abonos de família adicionais, com o objetivo de melhorar o poder de compra das famílias com baixos rendimentos e fazer face aos custos induzidos pela inflação. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,1 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,2 % do PIB em 2022, partindo de 2,0 % em 2021. |
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(13)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram um aumento temporário das despesas dedutíveis dos trabalhadores pendulares e um aumento das deduções fiscais das famílias em caso de renovação dos sistemas de aquecimento, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram um aumento do índice das prestações sociais e o pagamento de abonos de família adicionais, com o objetivo de melhorar o poder de compra das famílias com baixos rendimentos e fazer face aos custos induzidos pela inflação. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,1 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 0,2 % do PIB em 2022, partindo de 2,0 % em 2021.

| (14) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Finlândia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(14)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Finlândia (7) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (15) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, situando-se em –0,1 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Finlândia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,3 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro de 0,0 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Finlândia preservou portanto o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo globalmente neutro, equivalente a 0,1 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Finlândia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(15)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (8) em 2022 foi globalmente neutra, situando-se em –0,1 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. Tal como recomendado pelo Conselho, a Finlândia continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,3 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo neutro de 0,0 pontos percentuais para a orientação orçamental (9). A Finlândia preservou portanto o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo globalmente neutro, equivalente a 0,1 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Finlândia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (16) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e 2024. O Governo prevê que o PIB real sofra uma ligeira contração de 0,2 % em 2023 e cresça depois 1,3 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento positivo do PIB real de 0,2 % em 2023 e 1,4 % em 2024. Ambos os conjuntos de previsões preveem que as exportações líquidas sejam o principal motor do crescimento em 2023, enquanto em 2024 se prevê uma melhoria mais generalizada do desempenho económico, uma vez que a procura interna deverá também recuperar. |
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(16)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade para 2023 está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 para 2023 e 2024. O Governo prevê que o PIB real sofra uma ligeira contração de 0,2 % em 2023 e cresça depois 1,3 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento positivo do PIB real de 0,2 % em 2023 e 1,4 % em 2024. Ambos os conjuntos de previsões preveem que as exportações líquidas sejam o principal motor do crescimento em 2023, enquanto em 2024 se prevê uma melhoria mais generalizada do desempenho económico, uma vez que a procura interna deverá também recuperar.

| (17) | No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 2,6 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente a indexação das prestações sociais, o financiamento da administração central às autoridades locais, o aumento das despesas com juros, bem como as despesas adicionais com a defesa e os investimentos relacionados com investigação e desenvolvimento (I&D). De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 73,0 % no final de 2022 para 74,4 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,6 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 73,9 % no final de 2023. A diferença deve-se a um deflator ligeiramente superior nas previsões da Comissão da primavera de 2023. |
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(17)

No seu Programa de Estabilidade para 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas aumente para 2,6 % do PIB em 2023. O aumento em 2023 reflete principalmente a indexação das prestações sociais, o financiamento da administração central às autoridades locais, o aumento das despesas com juros, bem como as despesas adicionais com a defesa e os investimentos relacionados com investigação e desenvolvimento (I&D). De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 73,0 % no final de 2022 para 74,4 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,6 % do PIB em 2023. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 73,9 % no final de 2023. A diferença deve-se a um deflator ligeiramente superior nas previsões da Comissão da primavera de 2023.

| (18) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: aumentos temporários adicionais das despesas dedutíveis dos trabalhadores pendulares e deduções fiscais para as famílias em caso de renovação dos sistemas de aquecimento) e medidas novas como reembolsos temporários das faturas de eletricidade e créditos fiscais sobre a eletricidade, bem como uma redução temporária da taxa do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre a eletricidade e o transporte de passageiros. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente um imposto temporário sobre os lucros das companhias de eletricidade. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,3 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,0 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá aumentar 0,2 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022. |
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(18)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão a prorrogação de medidas que já vigoravam em 2022 (em particular: aumentos temporários adicionais das despesas dedutíveis dos trabalhadores pendulares e deduções fiscais para as famílias em caso de renovação dos sistemas de aquecimento) e medidas novas como reembolsos temporários das faturas de eletricidade e créditos fiscais sobre a eletricidade, bem como uma redução temporária da taxa do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre a eletricidade e o transporte de passageiros. O custo dessas medidas é parcialmente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia, concretamente um imposto temporário sobre os lucros das companhias de eletricidade. As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,3 % do PIB em 2023 (10). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (11), em 0,1 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,0 % do PIB em 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá aumentar 0,2 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2022.

| (19) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Finlândia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Finlândia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Finlândia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(19)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Finlândia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (12), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Finlândia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Finlândia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (20) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,0 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (– 0,1 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,6 % do PIB, para a orientação orçamental. Este efeito inclui os custos globalmente estáveis das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também o custo mais elevado (em 0,2 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional apenas em parte se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado pela indexação das prestações sociais, pelo financiamento da administração central às autoridades locais, e por despesas adicionais com a defesa e investimentos relacionados com a I&D. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 0,4 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,4 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Finlândia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente subsídios para a substituição das caldeiras a petróleo fóssil, pontos de carregamento de veículos elétricos, redes de eletricidade e o projeto Digirail, que visa renovar o sistema de controlo ferroviário, o portal virtual da Finlândia para facilitar a imigração baseada no trabalho e o projeto de economia em tempo real (RTE) que visa digitalizar as transações comerciais, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(20)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental expansionista (– 1,0 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental globalmente neutra em 2022 (– 0,1 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo expansionista, equivalente a 0,6 % do PIB, para a orientação orçamental. Este efeito inclui os custos globalmente estáveis das medidas de apoio orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Inclui também o custo mais elevado (em 0,2 % do PIB) da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Por conseguinte, o contributo expansionista das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional apenas em parte se deve aos apoios orientados para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e para as pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) é também impulsionado pela indexação das prestações sociais, pelo financiamento da administração central às autoridades locais, e por despesas adicionais com a defesa e investimentos relacionados com a I&D. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo e por outros fundos da União ascenderam a 0,4 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deu um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,4 pontos percentuais (13). Assim sendo, a Finlândia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente subsídios para a substituição das caldeiras a petróleo fóssil, pontos de carregamento de veículos elétricos, redes de eletricidade e o projeto Digirail, que visa renovar o sistema de controlo ferroviário, o portal virtual da Finlândia para facilitar a imigração baseada no trabalho e o projeto de economia em tempo real (RTE) que visa digitalizar as transações comerciais, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (21) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá manter-se em 2,6 % do PIB em 2024. Prevê-se que o crescimento das receitas fiscais abrande, enquanto as despesas com juros deverão ser mais elevadas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 76,9 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,6 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 76,2 % no final de 2024. |
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(21)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá manter-se em 2,6 % do PIB em 2024. Prevê-se que o crescimento das receitas fiscais abrande, enquanto as despesas com juros deverão ser mais elevadas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 76,9 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 2,6 % do PIB em 2024. Este valor está em consonância com o défice projetado no Programa de Estabilidade para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais baixo, de 76,2 % no final de 2024.

| (22) | O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. |
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(22)

O Programa de Estabilidade para 2023 prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão parte atualmente do princípio de que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024. O que precede assenta no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

| (23) | O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2,2 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,3 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024. |
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(23)

O Regulamento (CE) n.o 1466/97 apela a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência (14). Tendo em conta considerações de sustentabilidade orçamental, importará obter uma melhoria do saldo estrutural em pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, segundo a Comissão. A fim de assegurar essa melhoria e em consonância com a metodologia da Comissão, o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (15) não deverá exceder 2,2 % em 2024, tal como refletido na presente recomendação. Ao mesmo tempo, as restantes medidas de apoio à energia (atualmente estimadas pela Comissão em 0,3 % do PIB em 2023) deverão ser progressivamente eliminadas, se a evolução do mercado da energia assim o permitir, começando pelas medidas de caráter mais generalizado, e as poupanças conexas deverão ser utilizadas para reduzir o défice público. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2023 não está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. Se tal se confirmar, importará garantir um menor crescimento das despesas primárias líquidas em 2024.

| (24) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,8 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. |
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(24)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,8 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada.

| (25) | De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se em 4,5 % do PIB em 2023 e 2024, refletindo tanto o investimento financiado a nível nacional como o investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem a reforma dos serviços sociais e de saúde, que também faz parte do plano de recuperação e resiliência, embora as estimativas sobre as poupanças futuras a retirar dessa reforma sejam ainda incertas. |
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(25)

De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se em 4,5 % do PIB em 2023 e 2024, refletindo tanto o investimento financiado a nível nacional como o investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. Essas reformas e investimentos incluem a reforma dos serviços sociais e de saúde, que também faz parte do plano de recuperação e resiliência, embora as estimativas sobre as poupanças futuras a retirar dessa reforma sejam ainda incertas.

| (26) | O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 3,1 % do PIB em 2025 e depois diminuir ligeiramente para 2,9 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, ser inferior a 3 % do PIB em 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 76,9 % no final de 2024 para 80,7 % no final de 2026. |
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(26)

O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 3,1 % do PIB em 2025 e depois diminuir ligeiramente para 2,9 % até 2026. O défice das administrações públicas deverá, portanto, ser inferior a 3 % do PIB em 2026. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 76,9 % no final de 2024 para 80,7 % no final de 2026.

| (27) | A Finlândia dispõe de um sistema de proteção social eficaz e inclusivo com um elevado nível de proteção social, mas que é complexo e inclui algumas armadilhas em termos de incentivos. Em 2020, uma comissão parlamentar específica foi incumbida de conceber uma reforma do sistema de segurança social até 2027. Em janeiro de 2022, a comissão publicou os resultados do seu trabalho de levantamento dos problemas e, em março de 2023, apresentou o seu relatório intercalar, que continha 31 propostas de estudos, projetos legislativos e projetos de desenvolvimento para os futuros governos. As próximas etapas incluirão o lançamento de trabalhos legislativos para racionalizar o sistema de proteção social e aumentar os incentivos ao trabalho, preservando simultaneamente a proteção social e aumentando a taxa de emprego. A prossecução dos trabalhos de reforma do sistema de segurança social será importante para apoiar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. |
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(27)

A Finlândia dispõe de um sistema de proteção social eficaz e inclusivo com um elevado nível de proteção social, mas que é complexo e inclui algumas armadilhas em termos de incentivos. Em 2020, uma comissão parlamentar específica foi incumbida de conceber uma reforma do sistema de segurança social até 2027. Em janeiro de 2022, a comissão publicou os resultados do seu trabalho de levantamento dos problemas e, em março de 2023, apresentou o seu relatório intercalar, que continha 31 propostas de estudos, projetos legislativos e projetos de desenvolvimento para os futuros governos. As próximas etapas incluirão o lançamento de trabalhos legislativos para racionalizar o sistema de proteção social e aumentar os incentivos ao trabalho, preservando simultaneamente a proteção social e aumentando a taxa de emprego. A prossecução dos trabalhos de reforma do sistema de segurança social será importante para apoiar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

| (28) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Finlândia está em curso, mas as disposições operacionais entre a Comissão e a Finlândia ainda não foram assinadas. Esta etapa será necessária para a apresentação do primeiro pedido de pagamento no âmbito do plano de recuperação e resiliência e para permitir à Finlândia recuperar o atraso em relação ao calendário acordado para os pedidos de pagamento. A Finlândia apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência em janeiro de 2023, que foi aprovada pelo Conselho em 14 de março de 2023. Esta alteração foi efetuada no contexto da atualização da contribuição financeira máxima do Mecanismo à disposição dos Estados-Membros e consistiu na repartição proporcional da redução do financiamento pelos quatro pilares do plano. Está prevista ainda em 2023 uma nova alteração do plano de recuperação e resiliência para ter em conta o financiamento ao abrigo do capítulo REPowerEU. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Finlândia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(28)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência da Finlândia está em curso, mas as disposições operacionais entre a Comissão e a Finlândia ainda não foram assinadas. Esta etapa será necessária para a apresentação do primeiro pedido de pagamento no âmbito do plano de recuperação e resiliência e para permitir à Finlândia recuperar o atraso em relação ao calendário acordado para os pedidos de pagamento. A Finlândia apresentou uma alteração do seu plano de recuperação e resiliência em janeiro de 2023, que foi aprovada pelo Conselho em 14 de março de 2023. Esta alteração foi efetuada no contexto da atualização da contribuição financeira máxima do Mecanismo à disposição dos Estados-Membros e consistiu na repartição proporcional da redução do financiamento pelos quatro pilares do plano. Está prevista ainda em 2023 uma nova alteração do plano de recuperação e resiliência para ter em conta o financiamento ao abrigo do capítulo REPowerEU. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Finlândia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (29) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Finlândia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Finlândia. |
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(29)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Finlândia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Finlândia.

| (30) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Finlândia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a escassez de competências, com as políticas de educação e formação, com a política energética e com a transição ecológica. |
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(30)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Finlândia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a escassez de competências, com as políticas de educação e formação, com a política energética e com a transição ecológica.

| (31) | Embora o mercado de trabalho finlandês tenha tido um sólido desempenho em 2022, o número de vagas por preencher aumentou rapidamente, refletindo a inadequação das competências e a escassez de mão de obra em diferentes setores, em especial os serviços, a construção, as tecnologias da informação e comunicação, a educação, os cuidados de saúde e a assistência social. A oferta de mão de obra qualificada é limitada pelo número relativamente baixo de diplomados do ensino superior nas áreas de estudos que são mais procuradas no mercado de trabalho, bem como por um nível relativamente baixo de imigração laboral. Ao mesmo tempo, a conclusão do ensino superior pelas pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos é inferior à média da União. A escassez de mão de obra e de competências coloca desafios à competitividade e ao crescimento a longo prazo da Finlândia e será ainda agravada pelo envelhecimento da população, pela mobilidade laboral regional relativamente baixa e pelo aumento da procura de novas competências no contexto das transições ecológica e digital. |
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(31)

Embora o mercado de trabalho finlandês tenha tido um sólido desempenho em 2022, o número de vagas por preencher aumentou rapidamente, refletindo a inadequação das competências e a escassez de mão de obra em diferentes setores, em especial os serviços, a construção, as tecnologias da informação e comunicação, a educação, os cuidados de saúde e a assistência social. A oferta de mão de obra qualificada é limitada pelo número relativamente baixo de diplomados do ensino superior nas áreas de estudos que são mais procuradas no mercado de trabalho, bem como por um nível relativamente baixo de imigração laboral. Ao mesmo tempo, a conclusão do ensino superior pelas pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos é inferior à média da União. A escassez de mão de obra e de competências coloca desafios à competitividade e ao crescimento a longo prazo da Finlândia e será ainda agravada pelo envelhecimento da população, pela mobilidade laboral regional relativamente baixa e pelo aumento da procura de novas competências no contexto das transições ecológica e digital.

| (32) | A nova Lei do Clima da Finlândia entrou em vigor em 1 de julho de 2022, ancorando no direito nacional o objetivo da Finlândia de se tornar a primeira sociedade de bem-estar sem combustíveis fósseis até 2035, para além de estabelecer metas climáticas para 2030, 2040 e 2050. No entanto, a economia finlandesa continua a ser uma das mais consumidoras de energia da União. A energia, a indústria, os transportes e os edifícios são os principais setores que terão de contribuir para uma reduções importantes das emissões de gases com efeito de estufa. Em 2021, as fontes de energia renováveis representavam uma parte significativa da matriz energética da Finlândia, atingindo 43 %, seguindo-se o petróleo com 24 %, a energia nuclear com 17 % e o carvão com 9 %. A Rússia continua a ser uma importante fonte de combustível nuclear. O consumo de gás natural da Finlândia diminuiu 56 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %. A Finlândia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). |
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(32)

A nova Lei do Clima da Finlândia entrou em vigor em 1 de julho de 2022, ancorando no direito nacional o objetivo da Finlândia de se tornar a primeira sociedade de bem-estar sem combustíveis fósseis até 2035, para além de estabelecer metas climáticas para 2030, 2040 e 2050. No entanto, a economia finlandesa continua a ser uma das mais consumidoras de energia da União. A energia, a indústria, os transportes e os edifícios são os principais setores que terão de contribuir para uma reduções importantes das emissões de gases com efeito de estufa. Em 2021, as fontes de energia renováveis representavam uma parte significativa da matriz energética da Finlândia, atingindo 43 %, seguindo-se o petróleo com 24 %, a energia nuclear com 17 % e o carvão com 9 %. A Rússia continua a ser uma importante fonte de combustível nuclear. O consumo de gás natural da Finlândia diminuiu 56 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %. A Finlândia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16).

| (33) | Os desafios à realização dos objetivos climáticos a longo prazo incluem um défice significativo de investimento privado e público nos principais setores emissores, bem como atrasos na implantação do investimento em energias renováveis, causados por atrasos no tratamento dos pedidos de licenças ambientais. É necessário continuar a racionalizar os procedimentos de licenciamento, de modo a eliminar os atrasos na avaliação dos projetos de energia pendentes e facilitar novos investimentos prioritários. |
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(33)

Os desafios à realização dos objetivos climáticos a longo prazo incluem um défice significativo de investimento privado e público nos principais setores emissores, bem como atrasos na implantação do investimento em energias renováveis, causados por atrasos no tratamento dos pedidos de licenças ambientais. É necessário continuar a racionalizar os procedimentos de licenciamento, de modo a eliminar os atrasos na avaliação dos projetos de energia pendentes e facilitar novos investimentos prioritários.

| (34) | Os elevados preços da energia e as ambiciosas metas climáticas exigem um investimento mais rápido e mais elevado na descarbonização. Apesar de um crescimento mais rápido do que o previsto nas vendas de veículos elétricos, é pouco provável que seja possível financiar em condições de mercado o investimento necessário para a continuação da implantação de veículos elétricos e, em particular, para a eletrificação da frota de veículos pesados, devido às longas distâncias e às zonas escassamente povoadas que caracterizam a Finlândia. Cerca de 40 % da rede ferroviária ainda não está eletrificada. |
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(34)

Os elevados preços da energia e as ambiciosas metas climáticas exigem um investimento mais rápido e mais elevado na descarbonização. Apesar de um crescimento mais rápido do que o previsto nas vendas de veículos elétricos, é pouco provável que seja possível financiar em condições de mercado o investimento necessário para a continuação da implantação de veículos elétricos e, em particular, para a eletrificação da frota de veículos pesados, devido às longas distâncias e às zonas escassamente povoadas que caracterizam a Finlândia. Cerca de 40 % da rede ferroviária ainda não está eletrificada.

| (35) | A fim de melhorar a segurança do aprovisionamento, o transporte de eletricidade no território da Finlândia poderia ser reforçado. As energias renováveis são cada vez mais produzidas longe dos centros de consumo. Embora a Finlândia tenha agido de forma decisiva para reduzir a sua dependência das importações russas de petróleo, carvão e gás, uma das duas centrais nucleares finlandesas continua inteiramente dependente do combustível russo. São necessárias fortes interligações entre a Finlândia e os países vizinhos para assegurar o bom funcionamento do mercado da eletricidade em toda a região e aumentar o contributo projetado das energias renováveis para a matriz energética. |
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(35)

A fim de melhorar a segurança do aprovisionamento, o transporte de eletricidade no território da Finlândia poderia ser reforçado. As energias renováveis são cada vez mais produzidas longe dos centros de consumo. Embora a Finlândia tenha agido de forma decisiva para reduzir a sua dependência das importações russas de petróleo, carvão e gás, uma das duas centrais nucleares finlandesas continua inteiramente dependente do combustível russo. São necessárias fortes interligações entre a Finlândia e os países vizinhos para assegurar o bom funcionamento do mercado da eletricidade em toda a região e aumentar o contributo projetado das energias renováveis para a matriz energética.

| (36) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Finlândia relativamente a 37 profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo trabalhadores em isolamentos, engenheiros civis e canalizadores e instaladores de tubagens. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. |
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(36)

A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Em 2022, registou-se alguma escassez de mão de obra na Finlândia relativamente a 37 profissões que exigiam competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo trabalhadores em isolamentos, engenheiros civis e canalizadores e instaladores de tubagens. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica.

| (37) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (17) refletido na recomendação 1. |
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(37)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2023, estando o seu parecer (17) refletido na recomendação 1.

| (38) | Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Finlândia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro, |
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(38)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar a prestação de apoio generalizado à procura agregada em 2023, direcionar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre formas adequadas de reduzir os apoios à medida que diminuem as pressões sobre os preços da energia; ii) manter um elevado nível de investimento público e promover o investimento privado para apoiar as transições ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução salarial que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e fazer face à escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário e orientado para empresas viáveis e seja prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da união bancária. No que respeita à Finlândia, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução das primeira, segunda e terceira recomendações que constam da Recomendação de 2023 sobre a área do euro,

RECOMENDA QUE a Finlândia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 2,2 % (18).

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

Prosseguir a reforma do sistema de segurança social a fim de aumentar a eficiência do sistema de prestações sociais, o que melhoraria os incentivos ao trabalho e apoiaria igualmente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência revisto e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Colmatar a escassez de mão de obra e de competências através da requalificação e da melhoria de competências da força de trabalho e do alargamento da oferta de ensino superior, em especial nas áreas de estudos mais procuradas no mercado de trabalho.

4.

Reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis acelerando a implantação das energias renováveis, nomeadamente acelerando ainda mais os procedimentos de licenciamento, e impulsionar o investimento público e privado na descarbonização da indústria e dos transportes, nomeadamente através da eletrificação. Desenvolver infraestruturas energéticas para aumentar a segurança do aprovisionamento através do reforço do transporte de eletricidade. Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

3

o

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 12524/2021; ST 12524/2021 ADD 1.

6

(7)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 126).

7

(8)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

8

(9)  O contributo das outras despesas de capital financiadas a nível nacional teve um efeito expansionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

9

(10)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como – quando for o caso – as medidas ligadas às despesas de capital.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 213).

11

(12)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Finlândia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 5,6 % em termos nominais.

12

(13)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão dar, de acordo com as projeções, um contributo neutro equivalente a 0,0 pontos percentuais do PIB.

13

(14)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 exige igualmente um ajustamento superior a 0,5 % do PIB para os Estados-Membros com uma dívida pública superior a 60 % do PIB ou com riscos mais acentuados em matéria de sustentabilidade da dívida.

14

o

o

(15)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de medidas discricionárias em matéria de receita e excluindo as despesas com juros e as despesas cíclicas com o desemprego.

15

(16)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

16

(17)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

17

o

o

o

(18)  Valor que se estima corresponder a uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de pelo menos 0,3 % do PIB em 2024, conforme descrito no considerando 23.

18

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| 1.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 312/252 |
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1.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/252

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 14 de julho de 2023

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2023

(2023/C 312/27)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, o Mecanismo contribui para uma recuperação económica e inclusiva e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial reformas e investimentos para promover as transições ecológica e digital e para tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

| (2) | Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Suécia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023. |
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(2)

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Suécia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (4) em 16 de maio de 2023 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 13 de março de 2023.

| (3) | Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade. |
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(3)

Embora as economias da União estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a União tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para os agregados familiares e empresas vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar as transições ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A União atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

| (4) | Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades. |
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(4)

Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» («Plano Industrial do Pacto Ecológico»). O Plano Industrial do Pacto Ecológico tem por objetivo promover a competitividade da indústria de impacto zero da União e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O Plano complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU. O Plano visa igualmente proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da União no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir as ambiciosas metas climáticas da União, bem como assegurar o acesso às matérias-primas críticas relevantes, nomeadamente diversificando o aprovisionamento, explorando adequadamente os recursos geológicos nos Estados-Membros e maximizando a reciclagem de matérias-primas. O Plano Industrial do Pacto Ecológico baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, um acesso mais rápido ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para cadeias de abastecimento resilientes. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», articulada em torno de nove vetores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades estratégicas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da União e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

| (5) | Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(5)

Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos respondem à totalidade ou a uma parte significativa das recomendações específicas por país pertinentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

| (6) | O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressiva e rapidamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do Regulamento REPowerEU, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para promover a competitividade da indústria de impacto zero da União, conforme descrito no Plano Industrial do Pacto Ecológico, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, disponibilizado aos Estados-Membros a fim de financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

| (7) | Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões no setor da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. |
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(7)

Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma Comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024 («Comunicação de 8 de março de 2023»). A referida comunicação tem por objetivo apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-2024, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável, e convidou os Estados-Membros a indicar, nos respetivos programas de estabilidade e convergência para 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB) previsto no Tratado e assegurarão uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou igualmente os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais generalizado. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões no setor da energia, os Estados-Membros deverão orientar melhor essas medidas em benefício dos agregados familiares e empresas vulneráveis. A Comissão indicou que as recomendações orçamentais seriam quantificadas e diferenciadas. Além disso, tal como proposto na sua Comunicação de 9 de novembro de 2022, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, as recomendações orçamentais seriam formuladas com base na despesa primária líquida. A Comissão recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo e dos outros fundos da União, em especial tendo em conta os objetivos relativos às transições ecológica e digital e os objetivos em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

| (8) | Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023. |
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(8)

Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da União. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. Nas suas propostas, a Comissão visa melhorar a apropriação nacional, simplificar o quadro e avançar para uma maior incidência no médio prazo, combinada com uma aplicação eficaz e mais coerente. De acordo com as Conclusões do Conselho de 14 de março de 2023, sobre as orientações para uma reforma do quadro de governação económica da UE, o objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

| (9) | Em 28 de maio de 2021, a Suécia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 4 de maio de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Suécia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Suécia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores. |
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(9)

Em 28 de maio de 2021, a Suécia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 4 de maio de 2022, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Suécia (6). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que a Suécia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

| (10) | Em 28 de abril de 2023, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Suécia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência. |
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(10)

Em 28 de abril de 2023, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2023 e o seu Programa de Convergência para 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Suécia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

| (11) | Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Suécia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Suécia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Suécia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11)

Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Suécia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e fez o balanço da execução, pela Suécia, do seu plano de recuperação e resiliência. Tendo por base essa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Suécia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (12) | A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Suécia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Persistem em particular vulnerabilidades relacionadas com o mercado imobiliário e com a elevada dívida privada. Os preços do imobiliário são elevados e têm vindo a aumentar até há pouco tempo, acompanhados por um aumento da dívida privada. Em 2022, num contexto de forte restritividade das condições monetárias e de financiamento, os preços do imobiliário começaram a descer visivelmente no que parece ser o início de uma correção das vulnerabilidades acumuladas. Os preços continuam a estar significativamente sobrevalorizados e prevê-se que continuem a diminuir. O volume de negócios no setor imobiliário diminuiu recentemente de forma acentuada e, consequentemente, a procura de habitações recém-construídas também diminuiu. Até à data, a evolução negativa limitou-se aos setores da construção e do imobiliário, que estão agora a declinar acentuadamente, após anos de elevado crescimento. No seu todo, a economia sueca deverá contrair-se em 2023, com as alterações das condições monetárias a afetar os balanços das famílias e das empresas imobiliárias comerciais e, consequentemente, a sua capacidade de consumo e investimento. O impacto do aumento das taxas de juro sobre os pagamentos hipotecários é substancial, devido à prevalência de taxas de juro variáveis e de hipotecas de duração muito longa. O impacto da evolução das condições no setor financeiro tem sido limitado; o setor é robusto e regista níveis elevados das margens de lucro e dos rácios de capital ponderados pelo risco, que estarão provavelmente a servir de proteção contra a propagação dos problemas do setor imobiliário à economia em geral, embora esta esteja altamente exposta a mudanças no setor imobiliário. Os progressos têm sido limitados no que respeita às políticas. O sistema fiscal continua, em particular, a favorecer a propriedade de imóveis através de uma baixa tributação recorrente e promove a aquisição de habitação financiada por dívida devido a uma dedutibilidade fiscal significativa dos pagamentos de juros hipotecários. Além disso, as reformas do ineficiente mercado de arrendamento têm sido limitadas. |
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(12)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 da situação da Suécia e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023. A Comissão concluiu que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Persistem em particular vulnerabilidades relacionadas com o mercado imobiliário e com a elevada dívida privada. Os preços do imobiliário são elevados e têm vindo a aumentar até há pouco tempo, acompanhados por um aumento da dívida privada. Em 2022, num contexto de forte restritividade das condições monetárias e de financiamento, os preços do imobiliário começaram a descer visivelmente no que parece ser o início de uma correção das vulnerabilidades acumuladas. Os preços continuam a estar significativamente sobrevalorizados e prevê-se que continuem a diminuir. O volume de negócios no setor imobiliário diminuiu recentemente de forma acentuada e, consequentemente, a procura de habitações recém-construídas também diminuiu. Até à data, a evolução negativa limitou-se aos setores da construção e do imobiliário, que estão agora a declinar acentuadamente, após anos de elevado crescimento. No seu todo, a economia sueca deverá contrair-se em 2023, com as alterações das condições monetárias a afetar os balanços das famílias e das empresas imobiliárias comerciais e, consequentemente, a sua capacidade de consumo e investimento. O impacto do aumento das taxas de juro sobre os pagamentos hipotecários é substancial, devido à prevalência de taxas de juro variáveis e de hipotecas de duração muito longa. O impacto da evolução das condições no setor financeiro tem sido limitado; o setor é robusto e regista níveis elevados das margens de lucro e dos rácios de capital ponderados pelo risco, que estarão provavelmente a servir de proteção contra a propagação dos problemas do setor imobiliário à economia em geral, embora esta esteja altamente exposta a mudanças no setor imobiliário. Os progressos têm sido limitados no que respeita às políticas. O sistema fiscal continua, em particular, a favorecer a propriedade de imóveis através de uma baixa tributação recorrente e promove a aquisição de habitação financiada por dívida devido a uma dedutibilidade fiscal significativa dos pagamentos de juros hipotecários. Além disso, as reformas do ineficiente mercado de arrendamento têm sido limitadas.

| (13) | De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas da Suécia melhorou, tendo passado de uma posição orçamental equilibrada em 2021 para um excedente de 0,7 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 36,5 % do PIB no final de 2021 para 33,0 % no final de 2022. |
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(13)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas da Suécia melhorou, tendo passado de uma posição orçamental equilibrada em 2021 para um excedente de 0,7 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 36,5 % do PIB no final de 2021 para 33,0 % no final de 2022.

| (14) | O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram a redução do imposto energético sobre o gasóleo e a gasolina, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram a compensação dos custos da eletricidade para os agregados familiares. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,2 % do PIB em 2022 (7). O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,2 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,1 % do PIB em 2022, partindo de 2,0 % em 2021. |
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(14)

O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas de política orçamental com efeito de redução da receita incluíram a redução do imposto energético sobre o gasóleo e a gasolina, enquanto as medidas de política orçamental com efeito de aumento da despesa incluíram a compensação dos custos da eletricidade para os agregados familiares. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,2 % do PIB em 2022 (7). O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,2 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 diminuiu para 1,1 % do PIB em 2022, partindo de 2,0 % em 2021.

| (15) | Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Suécia (8) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. |
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(15)

Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Suécia (8) mantivesse uma orientação orçamental favorável, inclusive graças ao estímulo proporcionado pelo Mecanismo, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional.

| (16) | De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi contracionista, com +0,4 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Suécia continuou a apoiar a recuperação, nomeadamente através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (10). A Suécia preservou portanto o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo contracionista, equivalente a 0,8 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Suécia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional. |
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(16)

De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9) em 2022 foi contracionista, com +0,4 % do PIB, valor que era adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, a Suécia continuou a apoiar a recuperação, nomeadamente através de investimentos financiados pelo Mecanismo. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e outros fundos da União ascenderam a 0,2 % do PIB em 2022 (0,2 % do PIB em 2021). O investimento financiado a nível nacional teve um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (10). A Suécia preservou portanto o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo contracionista, equivalente a 0,8 pontos percentuais, para a orientação orçamental. Por conseguinte, a Suécia assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

| (17) | O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 é prudente em 2023 e está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real diminua 1,0 % em 2023 e volte a crescer 1,2 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma queda do PIB real de 0,5 % em 2023 e um crescimento de 1,1 % em 2024, principalmente devido ao facto de as previsões da Comissão utilizarem dados mais recentes e ao dinamismo ligeiramente menor do investimento, com exceção da construção. |
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(17)

O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência para 2023 é prudente em 2023 e está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2023 depois desse ano. O Governo prevê que o PIB real diminua 1,0 % em 2023 e volte a crescer 1,2 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma queda do PIB real de 0,5 % em 2023 e um crescimento de 1,1 % em 2024, principalmente devido ao facto de as previsões da Comissão utilizarem dados mais recentes e ao dinamismo ligeiramente menor do investimento, com exceção da construção.

| (18) | No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o saldo das administrações públicas, excedentário em 2022, sofra uma deterioração, passando a verificar-se um rácio do défice de 0,4 % do PIB em 2023. A deterioração em 2023 reflete principalmente o enfraquecimento da economia e a deterioração das finanças do setor da administração local. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 33,0 % no final de 2022 para 31,0 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,9 % do PIB em 2023. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido ao facto de a Comissão prever despesas públicas mais elevadas, resultantes, nomeadamente, de maiores consumos intermédios e transferências sociais em espécie, e de despesas com juros mais elevadas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 31,4 % no final de 2023. |
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(18)

No seu Programa de Convergência para 2023, o Governo prevê que o saldo das administrações públicas, excedentário em 2022, sofra uma deterioração, passando a verificar-se um rácio do défice de 0,4 % do PIB em 2023. A deterioração em 2023 reflete principalmente o enfraquecimento da economia e a deterioração das finanças do setor da administração local. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 33,0 % no final de 2022 para 31,0 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,9 % do PIB em 2023. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2023, principalmente devido ao facto de a Comissão prever despesas públicas mais elevadas, resultantes, nomeadamente, de maiores consumos intermédios e transferências sociais em espécie, e de despesas com juros mais elevadas. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 31,4 % no final de 2023.

| (19) | Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular a redução do imposto energético sobre a gasolina e o gasóleo), para além de novas medidas como a compensação dos custos da eletricidade para os agregados familiares, as empresas e as organizações. O custo dessas medidas é compensado principalmente pelas receitas provenientes das taxas de transporte, bem como, em menor medida, pelos impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,1 % do PIB em 2023 (11). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam atualmente o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (12), em 0,0 % do PIB em 2023 (valor consonante com o de 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer globalmente estável em 2023. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,1 % do PIB. |
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(19)

Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas tomadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa está a prorrogação de algumas medidas que já vigoravam em 2022 (em particular a redução do imposto energético sobre a gasolina e o gasóleo), para além de novas medidas como a compensação dos custos da eletricidade para os agregados familiares, as empresas e as organizações. O custo dessas medidas é compensado principalmente pelas receitas provenientes das taxas de transporte, bem como, em menor medida, pelos impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia. Tendo em conta essas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,1 % do PIB em 2023 (11). A maior parte das medidas para 2023 não parece ser direcionada para os agregados familiares ou empresas mais vulneráveis e não preserva plenamente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam atualmente o montante das medidas de apoio específicas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022 (12), em 0,0 % do PIB em 2023 (valor consonante com o de 2022). O custo orçamental da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia deverá permanecer globalmente estável em 2023. Por último, o saldo das administrações públicas em 2023 deverá beneficiar da eliminação progressiva das medidas de emergência temporárias relacionadas com a COVID-19, que estão estimadas em 1,1 % do PIB.

| (20) | Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Suécia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Suécia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Suécia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. |
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(20)

Na sua Recomendação de 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que a Suécia tomasse medidas para assegurar, em 2023, que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. A Suécia deveria estar pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Suécia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União.

| (21) | Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra (– 0,1 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista em 2022 (+ 0,4 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo globalmente neutro, equivalente a – 0,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo globalmente neutro para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (14). Assim sendo, a Suécia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente investimentos na transição climática da indústria e na expansão da banda larga, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União. |
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(21)

Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra (– 0,1 % do PIB), num contexto de elevada inflação. Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental contracionista em 2022 (+ 0,4 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) dê um contributo globalmente neutro, equivalente a – 0,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Em suma, o crescimento projetado das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional está em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo e por outros fundos da União deverão ascender a 0,3 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá dar um contributo globalmente neutro para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais (14). Assim sendo, a Suécia tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União, não devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. O país planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente investimentos na transição climática da indústria e na expansão da banda larga, que são financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

| (22) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 0,6 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente uma contração económica. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se estável em 31,0 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,5 % do PIB em 2024. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 30,7 % no final de 2024. |
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(22)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá aumentar para 0,6 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente uma contração económica. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se estável em 31,0 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data de finalização das previsões, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 0,5 % do PIB em 2024. Este valor está globalmente em consonância com o défice projetado no Programa de Convergência para 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, de 30,7 % no final de 2024.

| (23) | O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024 (15). A Comissão parte do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,1 % do PIB em 2024, nível consonante com o de 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem estar direcionadas para os agregados familiares ou empresas vulneráveis, e não preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. |
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(23)

O Programa de Convergência para 2023 prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2024 (15). A Comissão parte do princípio de que as medidas de apoio à energia terão um custo líquido de 0,1 % do PIB em 2024, nível consonante com o de 2023. Estas estimativas assentam no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia. As medidas de apoio à energia que, segundo atualmente previsto, se deverão manter em vigor em 2024 não parecem estar direcionadas para os agregados familiares ou empresas vulneráveis, e não preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

| (24) | No Programa de Convergência para 2023, a Suécia prevê cumprir o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo orçamental estrutural de – 1,0 % do PIB — em 2023 e 2024 e mantê-lo ao longo do resto do período de programação. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá apresentar um excedente de 0,1 % do PIB em 2023 e 0,7 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. |
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(24)

No Programa de Convergência para 2023, a Suécia prevê cumprir o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo orçamental estrutural de – 1,0 % do PIB — em 2023 e 2024 e mantê-lo ao longo do resto do período de programação. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá apresentar um excedente de 0,1 % do PIB em 2023 e 0,7 % do PIB em 2024, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo.

| (25) | No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 1,1 % em 2024. |
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(25)

No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 1,1 % em 2024.

| (26) | De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá aumentar de 4,7 % do PIB em 2023 para 5,2 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Convergência para 2023 refere-se a reformas e investimentos, como o aumento dos limites de idade no quadro do sistema de pensões, que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo. |
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(26)

De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o investimento público deverá aumentar de 4,7 % do PIB em 2023 para 5,2 % do PIB em 2024. Esse aumento reflete o aumento do investimento financiado a nível nacional e do investimento financiado pela União, concretamente através do Mecanismo. O Programa de Convergência para 2023 refere-se a reformas e investimentos, como o aumento dos limites de idade no quadro do sistema de pensões, que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para um crescimento sustentável e inclusivo.

| (27) | O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá evoluir para um excedente de 0,2 % do PIB em 2025 e de 1,4 % até 2026. O saldo das administrações públicas deverá, portanto, cumprir o valor de referência pertinente do Tratado no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 31,0 % no final de 2024 para 27,7 % no final de 2026. |
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(27)

O Programa de Convergência para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o défice das administrações públicas deverá evoluir para um excedente de 0,2 % do PIB em 2025 e de 1,4 % até 2026. O saldo das administrações públicas deverá, portanto, cumprir o valor de referência pertinente do Tratado no período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Convergência para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 31,0 % no final de 2024 para 27,7 % no final de 2026.

| (28) | A elevada dívida privada e, apesar de algumas correções recentes, os preços imobiliários ainda sobrevalorizados constituem desequilíbrios macroeconómicos que continuam a representar algum risco de correção desordenada. Os recém-chegados ao mercado da habitação continuam a ter dificuldades para se financiarem, ao passo que o mercado de arrendamento oferece poucas alternativas e continua a precisar de reformas, a fim de reduzir as listas de espera e promover a construção de alojamentos para arrendamento. A Suécia tomou medidas limitadas para combater os desequilíbrios, centrando-se em políticas macroprudenciais e em medidas de aprovisionamento destinadas a facilitar os procedimentos de licenciamento das obras e a subsidiar a construção de apartamentos para arrendamento. |
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(28)

A elevada dívida privada e, apesar de algumas correções recentes, os preços imobiliários ainda sobrevalorizados constituem desequilíbrios macroeconómicos que continuam a representar algum risco de correção desordenada. Os recém-chegados ao mercado da habitação continuam a ter dificuldades para se financiarem, ao passo que o mercado de arrendamento oferece poucas alternativas e continua a precisar de reformas, a fim de reduzir as listas de espera e promover a construção de alojamentos para arrendamento. A Suécia tomou medidas limitadas para combater os desequilíbrios, centrando-se em políticas macroprudenciais e em medidas de aprovisionamento destinadas a facilitar os procedimentos de licenciamento das obras e a subsidiar a construção de apartamentos para arrendamento.

| (29) | A carga fiscal global sobre os imóveis continua a ser relativamente baixa, devido a deduções fiscais generosas sobre os pagamentos de juros hipotecários e aos baixos impostos recorrentes sobre os imóveis. O impacto das alterações das políticas nos pagamentos de empréstimos hipotecários após impostos é difícil de avaliar, devido à falta de dados individuais sobre os ativos e passivos das famílias. A disponibilidade desses dados poderia conduzir a ganhos de eficiência na conceção das políticas, possivelmente reduzindo os obstáculos à entrada no mercado da habitação e repartindo mais equitativamente os encargos com a habitação entre a população. No mercado do arrendamento, as rendas regulamentadas abaixo do preço de mercado apenas beneficiam um grupo limitado de famílias. Não existe qualquer relação entre a renda regulamentada abaixo do preço de mercado e as necessidades ou rendimentos do agregado familiar. Consequentemente, existem longas listas de espera, em especial para as habitações mais procuradas para arrendamento, e a percentagem de apartamentos vagos é muito baixa numa perspetiva internacional. Se as rendas seguissem mais de perto os preços de mercado, em complemento de apoios ao arrendamento baseados no rendimento e na riqueza líquida, seriam conseguidos ganhos de eficiência. |
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(29)

A carga fiscal global sobre os imóveis continua a ser relativamente baixa, devido a deduções fiscais generosas sobre os pagamentos de juros hipotecários e aos baixos impostos recorrentes sobre os imóveis. O impacto das alterações das políticas nos pagamentos de empréstimos hipotecários após impostos é difícil de avaliar, devido à falta de dados individuais sobre os ativos e passivos das famílias. A disponibilidade desses dados poderia conduzir a ganhos de eficiência na conceção das políticas, possivelmente reduzindo os obstáculos à entrada no mercado da habitação e repartindo mais equitativamente os encargos com a habitação entre a população. No mercado do arrendamento, as rendas regulamentadas abaixo do preço de mercado apenas beneficiam um grupo limitado de famílias. Não existe qualquer relação entre a renda regulamentada abaixo do preço de mercado e as necessidades ou rendimentos do agregado familiar. Consequentemente, existem longas listas de espera, em especial para as habitações mais procuradas para arrendamento, e a percentagem de apartamentos vagos é muito baixa numa perspetiva internacional. Se as rendas seguissem mais de perto os preços de mercado, em complemento de apoios ao arrendamento baseados no rendimento e na riqueza líquida, seriam conseguidos ganhos de eficiência.

| (30) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Embora o plano de recuperação e resiliência da Suécia só tenha sido adotado em 2022, a sua execução está agora em curso. Apesar de um arranque lento, a execução está de modo geral no bom caminho e, nesta fase, os riscos de não absorção afiguram-se limitados, tendo em conta a dotação financeira relativamente pequena do plano de recuperação e resiliência. As disposições operacionais entre a Comissão e a Suécia foram acordadas em maio de 2023. A Suécia deverá apresentar o seu primeiro pedido de pagamento, combinando duas parcelas, no segundo semestre de 2023. Estão em curso os preparativos de um capítulo REPowerEU e de uma adenda, devido à ligeira diminuição do apoio não reembolsável. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Suécia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral. |
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(30)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Embora o plano de recuperação e resiliência da Suécia só tenha sido adotado em 2022, a sua execução está agora em curso. Apesar de um arranque lento, a execução está de modo geral no bom caminho e, nesta fase, os riscos de não absorção afiguram-se limitados, tendo em conta a dotação financeira relativamente pequena do plano de recuperação e resiliência. As disposições operacionais entre a Comissão e a Suécia foram acordadas em maio de 2023. A Suécia deverá apresentar o seu primeiro pedido de pagamento, combinando duas parcelas, no segundo semestre de 2023. Estão em curso os preparativos de um capítulo REPowerEU e de uma adenda, devido à ligeira diminuição do apoio não reembolsável. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Suécia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

| (31) | A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Suécia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Suécia. |
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(31)

A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Suécia em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar as transições ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Suécia.

| (32) | Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Suécia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com: i) a desigualdade de oportunidades no sistema de educação para os alunos provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos e oriundos da migração; ii) a necessidade de integrar melhor os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho; e iii) a necessidade de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. |
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(32)

Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e nos programas da política de coesão, a Suécia enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com: i) a desigualdade de oportunidades no sistema de educação para os alunos provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos e oriundos da migração; ii) a necessidade de integrar melhor os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho; e iii) a necessidade de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis.

| (33) | Embora a Suécia apresente, de modo geral, um bom desempenho em termos de resultados escolares, persistem desigualdades no sistema educativo sueco. Os alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e da imigração têm poucas oportunidades educativas, nomeadamente em termos de desenvolvimento das competências necessárias para encontrar emprego. As desigualdades na educação estão a aumentar e surgem frequentemente associadas às possibilidades limitadas de escolha da escola desejada para os alunos oriundos da imigração, em especial os recém-chegados à Suécia. As diferenças nas práticas de classificação entre as escolas poderão comprometer ainda mais os resultados do ensino. A escassez de professores qualificados continua a ser problemática e é mais premente no caso dos professores para alunos com necessidades especiais, dos professores de certas disciplinas de base no ensino obrigatório e dos professores de ensino vocacional nas escolas secundárias. Há margem para melhorar a estrutura e a governação do sistema educativo, incluindo os processos de inscrição e o sistema de classificação, bem como a progressão dos professores na carreira. |
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(33)

Embora a Suécia apresente, de modo geral, um bom desempenho em termos de resultados escolares, persistem desigualdades no sistema educativo sueco. Os alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e da imigração têm poucas oportunidades educativas, nomeadamente em termos de desenvolvimento das competências necessárias para encontrar emprego. As desigualdades na educação estão a aumentar e surgem frequentemente associadas às possibilidades limitadas de escolha da escola desejada para os alunos oriundos da imigração, em especial os recém-chegados à Suécia. As diferenças nas práticas de classificação entre as escolas poderão comprometer ainda mais os resultados do ensino. A escassez de professores qualificados continua a ser problemática e é mais premente no caso dos professores para alunos com necessidades especiais, dos professores de certas disciplinas de base no ensino obrigatório e dos professores de ensino vocacional nas escolas secundárias. Há margem para melhorar a estrutura e a governação do sistema educativo, incluindo os processos de inscrição e o sistema de classificação, bem como a progressão dos professores na carreira.

| (34) | A Suécia continua a enfrentar desafios na integração no mercado de trabalho das pessoas oriundas de meios desfavorecidos e da imigração, bem como na redução das lacunas de competências que ainda subsistem. Verifica-se uma disparidade crescente entre os níveis de educação das pessoas nascidas fora da União e os das pessoas nascidas na União, principalmente devido ao aumento da conclusão do ensino superior por parte destas últimas. A percentagem de jovens que abandonam precocemente a educação e a formação tem vindo a aumentar, especialmente entre os estudantes nascidos fora da União. É necessário reforçar a participação em atividades de aprendizagem a fim de ajudar as pessoas de grupos desfavorecidos a desenvolverem competências relevantes para o mercado de trabalho e aumentar as suas possibilidades de encontrar um emprego. |
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(34)

A Suécia continua a enfrentar desafios na integração no mercado de trabalho das pessoas oriundas de meios desfavorecidos e da imigração, bem como na redução das lacunas de competências que ainda subsistem. Verifica-se uma disparidade crescente entre os níveis de educação das pessoas nascidas fora da União e os das pessoas nascidas na União, principalmente devido ao aumento da conclusão do ensino superior por parte destas últimas. A percentagem de jovens que abandonam precocemente a educação e a formação tem vindo a aumentar, especialmente entre os estudantes nascidos fora da União. É necessário reforçar a participação em atividades de aprendizagem a fim de ajudar as pessoas de grupos desfavorecidos a desenvolverem competências relevantes para o mercado de trabalho e aumentar as suas possibilidades de encontrar um emprego.

| (35) | São necessários mais esforços para que a Suécia atinja a sua meta nacional de emissões líquidas nulas de carbono até 2045. Embora a Suécia continue a estar entre os Estados-Membros com a maior quota de energias renováveis no seu consumo final de energia, a capacidade da rede elétrica e algumas condicionantes que afetam o transporte de eletricidade poderão resultar em restrições à continuação da implantação das fontes de energia renováveis no futuro. Em 2022, essas condicionantes contribuíram para aumentar os preços da energia para a indústria e os agregados familiares e limitaram a expansão da atividade económica em localizações geográficas remotas. O aumento da capacidade da rede elétrica é fundamental, uma vez que se prevê que o consumo final de eletricidade da Suécia duplique para 300 TWh até 2045, devido às crescentes necessidades de eletrificação da indústria e dos transportes. No entanto, a construção e o reforço da rede elétrica estão sujeitos a atrasos causados pela morosidade dos processos de licenciamento. Além disso, a Suécia dispõe de alguns dos procedimentos administrativos mais morosos na União para a implantação de fontes de energia renováveis, em especial no caso dos projetos de energia eólica terrestre. O Governo lançou, no âmbito do Código do Ambiente sueco, uma investigação sobre a simplificação das avaliações ambientais prévias à concessão de uma licença. Ao mesmo tempo, são necessárias medidas políticas concretas a fim de acelerar os procedimentos administrativos para a expansão da rede elétrica e a implantação de fontes de energia renováveis, nomeadamente limitando o número de autoridades envolvidas nesses procedimentos e realizando procedimentos em paralelo. A redução do consumo de energia através do aumento da eficiência energética é também essencial para reduzir as emissões de carbono e os custos da energia para os agregados familiares e as empresas. Em termos de eficiência energética, a Suécia corre o risco de não atingir a sua meta nacional de utilizar a energia de forma 50 % mais eficiente em 2030 (em comparação com 2005), se o consumo de energia mantiver a trajetória verificada entre 2005 e 2020. Com um consumo de energia primária de 43,8 Mtep em 2021, a Suécia continua a ser um dos Estados-Membros com o consumo de energia per capita mais elevado. O consumo de gás natural da Suécia diminuiu 37 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %. A Suécia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16). |
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(35)

São necessários mais esforços para que a Suécia atinja a sua meta nacional de emissões líquidas nulas de carbono até 2045. Embora a Suécia continue a estar entre os Estados-Membros com a maior quota de energias renováveis no seu consumo final de energia, a capacidade da rede elétrica e algumas condicionantes que afetam o transporte de eletricidade poderão resultar em restrições à continuação da implantação das fontes de energia renováveis no futuro. Em 2022, essas condicionantes contribuíram para aumentar os preços da energia para a indústria e os agregados familiares e limitaram a expansão da atividade económica em localizações geográficas remotas. O aumento da capacidade da rede elétrica é fundamental, uma vez que se prevê que o consumo final de eletricidade da Suécia duplique para 300 TWh até 2045, devido às crescentes necessidades de eletrificação da indústria e dos transportes. No entanto, a construção e o reforço da rede elétrica estão sujeitos a atrasos causados pela morosidade dos processos de licenciamento. Além disso, a Suécia dispõe de alguns dos procedimentos administrativos mais morosos na União para a implantação de fontes de energia renováveis, em especial no caso dos projetos de energia eólica terrestre. O Governo lançou, no âmbito do Código do Ambiente sueco, uma investigação sobre a simplificação das avaliações ambientais prévias à concessão de uma licença. Ao mesmo tempo, são necessárias medidas políticas concretas a fim de acelerar os procedimentos administrativos para a expansão da rede elétrica e a implantação de fontes de energia renováveis, nomeadamente limitando o número de autoridades envolvidas nesses procedimentos e realizando procedimentos em paralelo. A redução do consumo de energia através do aumento da eficiência energética é também essencial para reduzir as emissões de carbono e os custos da energia para os agregados familiares e as empresas. Em termos de eficiência energética, a Suécia corre o risco de não atingir a sua meta nacional de utilizar a energia de forma 50 % mais eficiente em 2030 (em comparação com 2005), se o consumo de energia mantiver a trajetória verificada entre 2005 e 2020. Com um consumo de energia primária de 43,8 Mtep em 2021, a Suécia continua a ser um dos Estados-Membros com o consumo de energia per capita mais elevado. O consumo de gás natural da Suécia diminuiu 37 % no período compreendido entre agosto de 2022 e março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos cinco anos anteriores, ultrapassando portanto a meta de redução, que é de 15 %. A Suécia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho (16).

| (36) | A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. A escassez de mão de obra aumentou na Suécia nos últimos anos e, em 2022, foram comunicadas situações de escassez em relação a 16 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica. |
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A escassez de mão de obra e de competências em setores e profissões essenciais para a transição ecológica, incluindo a produção, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para reduzir a escassez de competências e promover a inclusão e a reafetação da mão de obra, é crucial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que deem resposta à evolução das necessidades do mercado laboral, bem como de medidas específicas de melhoria de competências e de requalificação. A fim de aproveitar a oferta de mão de obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. A escassez de mão de obra aumentou na Suécia nos últimos anos e, em 2022, foram comunicadas situações de escassez em relação a 16 profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica.

| (37) | À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (17) refletido na recomendação 1. |
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(37)

À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2023, estando o seu parecer (17) refletido na recomendação 1.

| (38) | À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Convergência para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas à elevada dívida privada e ao elevado preço das casas, |
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(38)

À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da sua avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2023 e o Programa de Convergência para 2023. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 1. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas à elevada dívida privada e ao elevado preço das casas,

RECOMENDA QUE a Suécia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.

Sem deixar de manter uma situação orçamental sólida em 2024, preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período pós 2024, continuar a realizar investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável e preservar uma situação orçamental prudente no médio prazo.

Reduzir os riscos relacionados com a elevada dívida das famílias e os desequilíbrios do mercado da habitação, reduzindo a dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros hipotecários e/ou aumentando os impostos recorrentes sobre os imóveis, criando simultaneamente instrumentos adequados para uma melhor avaliação e orientação das políticas. Estimular o investimento na construção residencial para atenuar as carências mais urgentes, em especial eliminando os obstáculos estruturais à construção e assegurando a oferta de terrenos edificáveis. Melhorar a eficiência do mercado da habitação, nomeadamente através da introdução de reformas no mercado de arrendamento.

2.

Continuar a execução constante do seu plano de recuperação e resiliência e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Proceder à rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.

Melhorar os resultados escolares dos alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e da imigração, assegurando a igualdade de oportunidades de acesso ao sistema escolar e dando resposta à escassez de professores qualificados. Desenvolver as competências dos grupos desfavorecidos, em especial das pessoas oriundas da imigração, adaptando os recursos e os métodos às suas necessidades, a fim de os ajudar a integrar-se no mercado de trabalho.

4.

Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis acelerando a implantação das energias renováveis, nomeadamente alargando e modernizando as redes de transporte de energia, introduzindo reformas para simplificar e acelerar os procedimentos administrativos e de licenciamento, melhorando a eficiência energética e intensificando os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

N. CALVIÑO SANTAMARÍA

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 16 de maio de 2023, sobre a política económica da área do euro (JO C 180 de 23.5.2023, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).

5

o

(6)  ST 7772/2022 INIT; ST 7772/2022 ADD 1.

6

(7)  O custo orçamental bruto das medidas de apoio à energia foi próximo de 0,5 % do PIB em 2022, mas o operador da rede de transporte, a Svenska Kraftnät, originou receitas compensatórias significativas.

7

Svenska Kraftnät

(8)  Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2021 (JO C 304 de 29.7.2021, p. 131).

8

(9)  A orientação orçamental é dada pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.

9

(10)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo expansionista de 0,2 pontos percentuais do PIB.

10

(11)  Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais dessas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como — quando for o caso — as medidas ligadas às despesas de capital.

11

(12)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 221).

12

(13)  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) da Suécia, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 7,7 % em termos nominais.

13

(14)  As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter, de acordo com as projeções, um contributo neutro.

14

(15)  A redução do imposto energético sobre o gasóleo e a gasolina deverá manter-se em vigor de 2023 a 2025.

15

(16)  Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás (JO L 206 de 8.8.2022, p. 1).

16

(17)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

17

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