# Jornal Oficial L 187/26 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 187 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano26 de Maio de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 187

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano26 de Maio de 2004

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Regulamento (CE) n.o 1016/2004 da Comissão, de 25 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1017/2004 da Comissão, de 25 de Maio de 2004, que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o terceiro trimestre de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1018/2004 da Comissão, de 25 de Maio de 2004, que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2004, na Alemanha, em Espanha, em França, na Grécia, em Itália e em Portugal | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1016/2004 da Comissão, de 25 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1017/2004 da Comissão, de 25 de Maio de 2004, que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o terceiro trimestre de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1018/2004 da Comissão, de 25 de Maio de 2004, que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2004, na Alemanha, em Espanha, em França, na Grécia, em Itália e em Portugal

o

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | 2004/499/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2004, que nomeia membros do Tribunal de Contas | 7 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

2004/499/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2004, que nomeia membros do Tribunal de Contas

7

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 94/438/CE da Comissão, de 7 de Junho de 1994, que estabelece os critérios de classificação de países terceiros e partes dos seus territórios relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de carne fresca de aves de capoeira e que altera a Decisão 93/342/CEE
  (JO L 181 de 15.7.1994) | 8 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 94/438/CE da Comissão, de 7 de Junho de 1994, que estabelece os critérios de classificação de países terceiros e partes dos seus territórios relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de carne fresca de aves de capoeira e que altera a Decisão 93/342/CEE
  (JO L 181 de 15.7.1994)

(JO L 181 de 15.7.1994)

8

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 26.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/1 |
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26.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1016/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 92,3 |
| 204 | 152,4 |
| 999 | 122,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 106,9 |
| 096 | 64,5 |
| 999 | 85,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 92,6 |
| 999 | 92,6 |
| 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 | 052 | 44,5 |
| 204 | 47,8 |
| 220 | 37,1 |
| 388 | 69,2 |
| 400 | 43,3 |
| 624 | 57,7 |
| 999 | 49,9 |
| 0805 50 10 | 388 | 59,4 |
| 528 | 67,7 |
| 999 | 63,6 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 87,4 |
| 400 | 117,4 |
| 404 | 105,4 |
| 508 | 59,5 |
| 512 | 63,1 |
| 524 | 56,5 |
| 528 | 68,2 |
| 720 | 81,9 |
| 804 | 102,3 |
| 999 | 82,4 |
| 0809 20 95 | 400 | 331,9 |
| 999 | 331,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

92,3

204

152,4

999

122,4

0707 00 05

052

106,9

096

64,5

999

85,7

0709 90 70

052

92,6

999

92,6

0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50

052

44,5

204

47,8

220

37,1

388

69,2

400

43,3

624

57,7

999

49,9

0805 50 10

388

59,4

528

67,7

999

63,6

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

87,4

400

117,4

404

105,4

508

59,5

512

63,1

524

56,5

528

68,2

720

81,9

804

102,3

999

82,4

0809 20 95

400

331,9

999

331,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 26.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/3 |
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26.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1017/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2004

que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas na Comunidade para o terceiro trimestre de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (2), prevê a possibilidade de fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada um dos contingentes pautais, A, B e C, previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para a emissão de certificados de importação relativos a cada um dos três primeiros trimestres do ano. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (2), prevê a possibilidade de fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada um dos contingentes pautais, A, B e C, previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para a emissão de certificados de importação relativos a cada um dos três primeiros trimestres do ano.

| (2) | Os dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 2003, nomeadamente às importações efectivas no terceiro trimestre, e, por outro, às perspectivas em matéria de abastecimento e consumo do mercado comunitário no terceiro trimestre de 2004 conduzem à fixação das quantidades indicativas para os contingentes pautais A, B e C de forma a permitir o abastecimento satisfatório do conjunto da Comunidade, bem como a assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização. |
| --- | --- |

(2)

Os dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 2003, nomeadamente às importações efectivas no terceiro trimestre, e, por outro, às perspectivas em matéria de abastecimento e consumo do mercado comunitário no terceiro trimestre de 2004 conduzem à fixação das quantidades indicativas para os contingentes pautais A, B e C de forma a permitir o abastecimento satisfatório do conjunto da Comunidade, bem como a assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização.

| (3) | Com base nos mesmos dados, é conveniente fixar, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2004, a quantidade máxima relativamente à qual cada operador pode apresentar pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Com base nos mesmos dados, é conveniente fixar, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2004, a quantidade máxima relativamente à qual cada operador pode apresentar pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2004.

| (4) | Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2004, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2004, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

| (5) | As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, tendo o Regulamento (CE) n.o 838/2004 adoptado medidas transitórias aplicáveis à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, tendo o Regulamento (CE) n.o 838/2004 adoptado medidas transitórias aplicáveis à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o terceiro trimestre de 2004, a quantidade indicativa, referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é fixada em:

| — | 23 % das quantidades disponíveis no âmbito dos contingentes pautais A/B, para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, |
| --- | --- |

—

23 % das quantidades disponíveis no âmbito dos contingentes pautais A/B, para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004,

| — | 28 % das quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal C, para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

—

28 % das quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal C, para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

Artigo 2.o

Para o terceiro trimestre de 2004, a quantidade máxima autorizada, referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os pedidos de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é fixada em:

| a) | 23 % da quantidade de referência estabelecida, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B; |
| --- | --- |

a)

23 % da quantidade de referência estabelecida, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B;

| b) | 23 % da quantidade determinada e comunicada, em aplicação do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B; |
| --- | --- |

b)

23 % da quantidade determinada e comunicada, em aplicação do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B;

| c) | 28 % da quantidade de referência estabelecida, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito do contingente pautal C; |
| --- | --- |

c)

28 % da quantidade de referência estabelecida, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito do contingente pautal C;

| d) | 28 % da quantidade determinada e comunicada, em aplicação do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito do contingente pautal C. |
| --- | --- |

d)

28 % da quantidade determinada e comunicada, em aplicação do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito do contingente pautal C.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).

2

o

---

| 26.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/5 |
| --- | --- | --- | --- |

26.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1018/2004 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2004

que fixa as quantidades de tabaco em rama que podem ser transferidas para outro grupo de variedades no contexto do limiar de garantia para a colheita de 2004, na Alemanha, em Espanha, em França, na Grécia, em Itália e em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 instituiu um regime de quotas para os diversos grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas entre os produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2004 fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (2). O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia entre grupos de variedades, na condição de as transferências previstas entre grupos de variedades não implicarem uma despesa suplementar a cargo do FEOGA nem o aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 instituiu um regime de quotas para os diversos grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas entre os produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2004 fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (2). O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferir quantidades de limiar de garantia entre grupos de variedades, na condição de as transferências previstas entre grupos de variedades não implicarem uma despesa suplementar a cargo do FEOGA nem o aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro.

| (2) | Dado que a referida condição se encontra satisfeita, deve autorizar-se a transferência em causa para os Estados-Membros que a solicitaram. |
| --- | --- |

(2)

Dado que a referida condição se encontra satisfeita, deve autorizar-se a transferência em causa para os Estados-Membros que a solicitaram.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante à colheita de 2004, os Estados-Membros são autorizados a transferir, antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão (3), quantidades de um grupo de variedades para outro, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17).

1

o

(2)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.

2

(3)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.

3

---

ANEXO

Quantidades de limiar de garantia que cada Estado-Membro é autorizado a transferir de um grupo de variedades para outro grupo de variedades

| Estado-Membro | Grupo de variedades a partir do qual é efectuada a transferência | Grupo de variedades para o qual é efectuada a transferência |
| --- | --- | --- |
| ALEMANHA | 744,8 toneladas de dark air cured (grupo III) | 489,4 toneladas de flue cured (grupo I) |
| 147,1 toneladas de light air cured (grupo II) |
| ESPANHA | 2 458,5 toneladas de dark air cured (grupo III) | 1 187,4 toneladas de flue cured (grupo I) |
| 974,1 toneladas de light air cured (grupo II) |
| FRANÇA | 2 593,5 toneladas de dark air cured (grupo III) | 1 364,7 toneladas de flue cured (grupo I) |
| 763,7 toneladas de light air cured (grupo II) |
| GRÉCIA | 1 662 toneladas de light air cured (grupo II) | 10 111 toneladas de flue cured (grupo I) |
| 4 361 toneladas de sun cured (grupo V) |
| 6 718 toneladas de Kabak Koulak (grupo VIII) |
| 1 204 toneladas de Katerini (grupo VII) | 1 941 toneladas de Basmas (grupo VI) |
| 1 518 toneladas de Kabak Koulak (grupo VIII) |
| ITÁLIA | 200,0 toneladas de sun cured (grupo V) | 71,9 toneladas de flue cured (grupo I) |
| 90,0 toneladas de light air cured (grupo II) |
| 100,0 toneladas de fire cured (grupo IV) | 87,9 toneladas de flue cured (grupo I) |
| PORTUGAL | 50,0 toneladas de light air cured (grupo II) | 39,9 toneladas de flue cured (grupo I) |

Estado-Membro

Grupo de variedades a partir do qual é efectuada a transferência

Grupo de variedades para o qual é efectuada a transferência

ALEMANHA

744,8 toneladas de dark air cured (grupo III)

489,4 toneladas de flue cured (grupo I)

147,1 toneladas de light air cured (grupo II)

ESPANHA

2 458,5 toneladas de dark air cured (grupo III)

1 187,4 toneladas de flue cured (grupo I)

974,1 toneladas de light air cured (grupo II)

FRANÇA

2 593,5 toneladas de dark air cured (grupo III)

1 364,7 toneladas de flue cured (grupo I)

763,7 toneladas de light air cured (grupo II)

GRÉCIA

1 662 toneladas de light air cured (grupo II)

10 111 toneladas de flue cured (grupo I)

4 361 toneladas de sun cured (grupo V)

6 718 toneladas de Kabak Koulak (grupo VIII)

1 204 toneladas de Katerini (grupo VII)

1 941 toneladas de Basmas (grupo VI)

1 518 toneladas de Kabak Koulak (grupo VIII)

ITÁLIA

200,0 toneladas de sun cured (grupo V)

71,9 toneladas de flue cured (grupo I)

90,0 toneladas de light air cured (grupo II)

100,0 toneladas de fire cured (grupo IV)

87,9 toneladas de flue cured (grupo I)

PORTUGAL

50,0 toneladas de light air cured (grupo II)

39,9 toneladas de flue cured (grupo I)

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 26.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/7 |
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26.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/7

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Maio de 2004

que nomeia membros do Tribunal de Contas

(2004/499/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.os 1, 2 e 3 do seu artigo 247.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 160.o B,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 47.o,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| | |
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DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Tribunal de Contas por um período de seis anos a contar da data de adopção da presente decisão:

| | Jan KINŠT |
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Jan KINŠT

| | Kersti KALJULAID |
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Kersti KALJULAID

| | Igors LUDBORŽS |
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Igors LUDBORŽS

| | Irena PETRUŠKEVIČIENĖ |
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Irena PETRUŠKEVIČIENĖ

| | Gejza HALÁSZ |
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Gejza HALÁSZ

| | Josef BONNICI |
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Josef BONNICI

| | Jacek UCZKIEWICZ |
| --- | --- |

Jacek UCZKIEWICZ

| | Vojko Anton ANTONČIČ |
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Vojko Anton ANTONČIČ

| | Július MOLNÁR. |
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Július MOLNÁR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da respectiva adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

C. McCREEVY

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(1)  Pareceres emitidos em 5 de Maio de 2004 (ainda não publicados no Jornal Oficial).

1

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Rectificações

| 26.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/8 |
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26.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/8

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Rectificação à Decisão 94/438/CE da Comissão, de 7 de Junho de 1994, que estabelece os critérios de classificação de países terceiros e partes dos seus territórios relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos da importação de carne fresca de aves de capoeira e que altera a Decisão 93/342/CEE

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 181 de 15 de Julho de 1994
  )

Na página 38, o texto do anexo E é substituído pelo seguinte texto:

ANEXO E

Garantias adicionais que devem constar do certificado sanitário para a importação, na comunidade, de aves de capoeira vivas ou de ovos para incubação em proveniência de países terceiros aos quais se aplica o n.o 4 do artigo 4.o da decisão 93/342/CEE

Embora não esteja proibida, em ... (1), a utilização de vacinas contra a doença de Newcastle que não satisfaçam os requisitos específicos do ponto 2 do anexo B da Decisão 93/342/CEE, certifica-se que, no que respeita:

| — | às aves de capoeira vivas (2), |
| --- | --- |

—

às aves de capoeira vivas (2),

| — | às aves de capoeira reprodutoras de que provêem os ovos para incubação (2)/aves do dia (2), |
| --- | --- |

—

às aves de capoeira reprodutoras de que provêem os ovos para incubação (2)/aves do dia (2),

aplicam-se as seguintes garantias:

| a) | elas não foram vacinadas com essas vacinas nos últimos 12 meses, no mínimo, |
| --- | --- |

a)

elas não foram vacinadas com essas vacinas nos últimos 12 meses, no mínimo,

| b) | elas são originárias de um bando que foi submetido, no período de 14 dias que antecedeu a expedição ou a recolha dos ovos para incubação, com base numa amostra aleatória de esfregaços de cloaca de pelo menos 60 aves por bando, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle, efectuado num laboratório oficial, não tendo sido detectado qualquer paramixovírus com um índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) superior a 0,4, |
| --- | --- |

b)

elas são originárias de um bando que foi submetido, no período de 14 dias que antecedeu a expedição ou a recolha dos ovos para incubação, com base numa amostra aleatória de esfregaços de cloaca de pelo menos 60 aves por bando, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle, efectuado num laboratório oficial, não tendo sido detectado qualquer paramixovírus com um índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) superior a 0,4,

| c) | nos 60 dias que antecederam a expedição ou recolha dos ovos para incubação, elas não estiveram em contacto com aves de capoeira que não preenchessem as condições mencionadas, respectivamente, nas alíneas a) e b), |
| --- | --- |

c)

nos 60 dias que antecederam a expedição ou recolha dos ovos para incubação, elas não estiveram em contacto com aves de capoeira que não preenchessem as condições mencionadas, respectivamente, nas alíneas a) e b),

| d) | elas foram mantidas em isolamento, sob vigilância oficial, na exploração de origem durante o período de 14 dias mencionado na alínea b), |
| --- | --- |

d)

elas foram mantidas em isolamento, sob vigilância oficial, na exploração de origem durante o período de 14 dias mencionado na alínea b),

| e) | no caso da exportação de aves do dia, os ovos para incubação dos quais estes nasceram não estiveram em contacto, nem no centro de incubação nem durante o transporte, com ovos ou com aves de capoeira que não preenchessem as condições previstas nas alíneas a) a d). |
| --- | --- |

e)

no caso da exportação de aves do dia, os ovos para incubação dos quais estes nasceram não estiveram em contacto, nem no centro de incubação nem durante o transporte, com ovos ou com aves de capoeira que não preenchessem as condições previstas nas alíneas a) a d).

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(1)  País de origem.

1

(2)  Riscar o que não interessa.

2

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