# Jornal Oficial L 200/7 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano7 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 200

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano7 de Junho de 2004

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| Índice | | Rectificações | Página |
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| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeue do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004) | 1 |
| | * | Rectificação à Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004) | 50 |

Índice

Rectificações

Página

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeue do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004)

o

1

*

Rectificação à Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004)

50

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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Rectificações

| 7.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/1 |
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7.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeue do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 166 de 30 de Abril de 2004
  )

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 deve ler-se como segue:

REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42.o e 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta aos parceiros sociais e à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | As regras de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social inscrevem-se no âmbito da livre circulação de pessoas e devem contribuir para a melhoria do seu nível de vida e das suas condições de emprego. |
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(1)

As regras de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social inscrevem-se no âmbito da livre circulação de pessoas e devem contribuir para a melhoria do seu nível de vida e das suas condições de emprego.

| (2) | O Tratado não estabelece outros poderes além dos do artigo 308.o para a adopção de medidas adequadas em matéria de segurança social para pessoas que não sejam trabalhadores por conta de outrem. |
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(2)

O Tratado não estabelece outros poderes além dos do artigo 308.o para a adopção de medidas adequadas em matéria de segurança social para pessoas que não sejam trabalhadores por conta de outrem.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (4), foi alterado e actualizado em numerosas ocasiões, a fim de ter em conta não só a evolução verificada a nível comunitário, nomeadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça, mas também as alterações introduzidas nas legislações a nível nacional. Esses factores contribuíram para tornar complexas e extensas as regras comunitárias de coordenação. Por conseguinte, a substituição dessas regras por outras mais modernas e simplificadas é essencial para alcançar o objectivo da livre circulação de pessoas. |
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(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (4), foi alterado e actualizado em numerosas ocasiões, a fim de ter em conta não só a evolução verificada a nível comunitário, nomeadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça, mas também as alterações introduzidas nas legislações a nível nacional. Esses factores contribuíram para tornar complexas e extensas as regras comunitárias de coordenação. Por conseguinte, a substituição dessas regras por outras mais modernas e simplificadas é essencial para alcançar o objectivo da livre circulação de pessoas.

| (4) | É necessário respeitar as características próprias das legislações nacionais de segurança social e elaborar unicamente um sistema de coordenação. |
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(4)

É necessário respeitar as características próprias das legislações nacionais de segurança social e elaborar unicamente um sistema de coordenação.

| (5) | No âmbito dessa coordenação, é necessário garantir no interior da Comunidade às pessoas abrangidas a igualdade de tratamento relativamente às diferentes legislações nacionais. |
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(5)

No âmbito dessa coordenação, é necessário garantir no interior da Comunidade às pessoas abrangidas a igualdade de tratamento relativamente às diferentes legislações nacionais.

| (6) | A estreita relação entre a legislação de segurança social, por um lado, e as disposições convencionais que complementam ou substituem essa legislação e que tenham sido objecto de uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu âmbito de aplicação, por outro, pode levar a que, na aplicação dessas disposições, seja necessária uma protecção semelhante à proporcionada pelo presente regulamento. Numa primeira fase, poderá ser avaliada a experiência dos Estados-Membros que tenham notificado este tipo de regimes. |
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(6)

A estreita relação entre a legislação de segurança social, por um lado, e as disposições convencionais que complementam ou substituem essa legislação e que tenham sido objecto de uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu âmbito de aplicação, por outro, pode levar a que, na aplicação dessas disposições, seja necessária uma protecção semelhante à proporcionada pelo presente regulamento. Numa primeira fase, poderá ser avaliada a experiência dos Estados-Membros que tenham notificado este tipo de regimes.

| (7) | Devido às grandes diferenças existentes entre as legislações nacionais quanto ao respectivo âmbito de aplicação pessoal, é preferível estabelecer o princípio segundo o qual o presente regulamento se aplica aos nacionais de um Estado-Membro, aos apátridas e aos refugiados residentes no território de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de segurança social de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares e sobreviventes. |
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(7)

Devido às grandes diferenças existentes entre as legislações nacionais quanto ao respectivo âmbito de aplicação pessoal, é preferível estabelecer o princípio segundo o qual o presente regulamento se aplica aos nacionais de um Estado-Membro, aos apátridas e aos refugiados residentes no território de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de segurança social de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

| (8) | O princípio geral da igualdade de tratamento é particularmente importante para os trabalhadores que não residem no Estado-Membro em que exercem a sua actividade, nomeadamente os trabalhadores fronteiriços. |
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(8)

O princípio geral da igualdade de tratamento é particularmente importante para os trabalhadores que não residem no Estado-Membro em que exercem a sua actividade, nomeadamente os trabalhadores fronteiriços.

| (9) | O Tribunal de Justiça pronunciou-se em diversas ocasiões sobre a possibilidade de igualdade de tratamento em matéria de prestações, de rendimentos e de factos. Este princípio deverá ser adoptado explicitamente e desenvolvido, no respeito pela substância e pelo espírito das decisões judiciais. |
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(9)

O Tribunal de Justiça pronunciou-se em diversas ocasiões sobre a possibilidade de igualdade de tratamento em matéria de prestações, de rendimentos e de factos. Este princípio deverá ser adoptado explicitamente e desenvolvido, no respeito pela substância e pelo espírito das decisões judiciais.

| (10) | Contudo, o princípio da equiparação de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território de outro Estado-Membro a factos ou acontecimentos semelhantes que tenham ocorrido no território do Estado-Membro cuja legislação é aplicável não deverá interferir com o princípio da totalização dos períodos de seguro, de emprego, de actividade por conta própria ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro com os períodos cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente. Por conseguinte, os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro deverão ser tidos em conta com base exclusivamente no princípio da totalização dos períodos. |
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(10)

Contudo, o princípio da equiparação de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território de outro Estado-Membro a factos ou acontecimentos semelhantes que tenham ocorrido no território do Estado-Membro cuja legislação é aplicável não deverá interferir com o princípio da totalização dos períodos de seguro, de emprego, de actividade por conta própria ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro com os períodos cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente. Por conseguinte, os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro deverão ser tidos em conta com base exclusivamente no princípio da totalização dos períodos.

| (11) | A equiparação de factos ou acontecimentos ocorridos num Estado-Membro não torna de modo algum esse Estado-Membro competente, nem torna a sua legislação aplicável. |
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(11)

A equiparação de factos ou acontecimentos ocorridos num Estado-Membro não torna de modo algum esse Estado-Membro competente, nem torna a sua legislação aplicável.

| (12) | Atendendo ao princípio da proporcionalidade, importa evitar que o princípio da equiparação de factos ou acontecimentos conduza a resultados objectivamente injustificados ou à cumulação de prestações da mesma natureza pelo mesmo período. |
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(12)

Atendendo ao princípio da proporcionalidade, importa evitar que o princípio da equiparação de factos ou acontecimentos conduza a resultados objectivamente injustificados ou à cumulação de prestações da mesma natureza pelo mesmo período.

| (13) | As regras de coordenação deverão assegurar às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade, bem como aos respectivos dependentes e sobreviventes, a conservação dos direitos e benefícios adquiridos ou em vias de aquisição. |
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(13)

As regras de coordenação deverão assegurar às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade, bem como aos respectivos dependentes e sobreviventes, a conservação dos direitos e benefícios adquiridos ou em vias de aquisição.

| (14) | Tais objectivos deverão ser atingidos, nomeadamente, através da totalização de todos os períodos tidos em conta pelas várias legislações nacionais para a concessão e conservação do direito às prestações, bem como para o respectivo cálculo e para a concessão de prestações às diferentes categorias de pessoas abrangidas pelo presente regulamento. |
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(14)

Tais objectivos deverão ser atingidos, nomeadamente, através da totalização de todos os períodos tidos em conta pelas várias legislações nacionais para a concessão e conservação do direito às prestações, bem como para o respectivo cálculo e para a concessão de prestações às diferentes categorias de pessoas abrangidas pelo presente regulamento.

| (15) | É necessário que as pessoas que se deslocam no interior da Comunidade estejam sujeitas ao regime de segurança social de um único Estado-Membro, de modo a evitar a sobreposição das legislações nacionais aplicáveis e as complicações que daí possam resultar. |
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(15)

É necessário que as pessoas que se deslocam no interior da Comunidade estejam sujeitas ao regime de segurança social de um único Estado-Membro, de modo a evitar a sobreposição das legislações nacionais aplicáveis e as complicações que daí possam resultar.

| (16) | No interior da Comunidade, não se justifica, em princípio, fazer depender os direitos em matéria de segurança social do lugar de residência dos interessados. Todavia, em casos específicos, nomeadamente no que respeita a prestações especiais que estão relacionadas com o contexto económico e social do interessado, o lugar de residência pode ser tido em conta. |
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(16)

No interior da Comunidade, não se justifica, em princípio, fazer depender os direitos em matéria de segurança social do lugar de residência dos interessados. Todavia, em casos específicos, nomeadamente no que respeita a prestações especiais que estão relacionadas com o contexto económico e social do interessado, o lugar de residência pode ser tido em conta.

| (17) | Para melhor garantir a igualdade de tratamento de todas as pessoas que trabalham no território de um Estado-Membro, é conveniente determinar como legislação aplicável, em regra geral, a legislação do Estado-Membro em que o interessado exerce actividade por conta de outrem ou por conta própria. |
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(17)

Para melhor garantir a igualdade de tratamento de todas as pessoas que trabalham no território de um Estado-Membro, é conveniente determinar como legislação aplicável, em regra geral, a legislação do Estado-Membro em que o interessado exerce actividade por conta de outrem ou por conta própria.

| (18) | É necessário derrogar essa regra geral em situações específicas que justifiquem outros critérios de aplicabilidade. |
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(18)

É necessário derrogar essa regra geral em situações específicas que justifiquem outros critérios de aplicabilidade.

| (19) | Nalguns casos, tanto a mãe como o pai podem beneficiar das prestações de maternidade e de paternidade equiparadas e uma vez que, para o pai, essas prestações são diferentes das prestações parentais e podem ser equiparadas às prestações de maternidade stricto sensu, na medida em que são concedidas durante os primeiros meses da vida de um recém-nascido, é conveniente regulamentar conjuntamente as prestações de maternidade e de paternidade equiparadas. |
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(19)

Nalguns casos, tanto a mãe como o pai podem beneficiar das prestações de maternidade e de paternidade equiparadas e uma vez que, para o pai, essas prestações são diferentes das prestações parentais e podem ser equiparadas às prestações de maternidade stricto sensu, na medida em que são concedidas durante os primeiros meses da vida de um recém-nascido, é conveniente regulamentar conjuntamente as prestações de maternidade e de paternidade equiparadas.

| (20) | Em matéria de prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, importa garantir uma protecção para as pessoas seguradas e seus familiares que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente. |
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(20)

Em matéria de prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, importa garantir uma protecção para as pessoas seguradas e seus familiares que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente.

| (21) | As disposições relativas às prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas foram elaboradas à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça. As disposições em matéria de autorização prévia foram melhoradas tendo em conta as decisões relevantes do Tribunal de Justiça. |
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(21)

As disposições relativas às prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas foram elaboradas à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça. As disposições em matéria de autorização prévia foram melhoradas tendo em conta as decisões relevantes do Tribunal de Justiça.

| (22) | A situação específica dos requerentes e titulares de pensões e dos seus familiares implica a aprovação de disposições em matéria de seguro de doença adaptadas a esta situação. |
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(22)

A situação específica dos requerentes e titulares de pensões e dos seus familiares implica a aprovação de disposições em matéria de seguro de doença adaptadas a esta situação.

| (23) | Atendendo às diferenças existentes entre os vários sistemas nacionais, é conveniente que os Estados-Membros permitam, quando tal for possível, tratamento médico para os familiares dos trabalhadores fronteiriços no Estado-Membro em que estes últimos exercem a sua actividade. |
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(23)

Atendendo às diferenças existentes entre os vários sistemas nacionais, é conveniente que os Estados-Membros permitam, quando tal for possível, tratamento médico para os familiares dos trabalhadores fronteiriços no Estado-Membro em que estes últimos exercem a sua actividade.

| (24) | É necessário estabelecer disposições específicas que regulem a não cumulação de prestações em espécie e pecuniárias por doença, da mesma natureza das que foram objecto dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-215/99, Jauch, e C-160/96, Molenaar, desde que essas prestações cubram o mesmo risco. |
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(24)

É necessário estabelecer disposições específicas que regulem a não cumulação de prestações em espécie e pecuniárias por doença, da mesma natureza das que foram objecto dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-215/99, Jauch, e C-160/96, Molenaar, desde que essas prestações cubram o mesmo risco.

| (25) | Em matéria de prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, importa estabelecer regras que assegurem protecção das pessoas que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente. |
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(25)

Em matéria de prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, importa estabelecer regras que assegurem protecção das pessoas que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente.

| (26) | Em matéria de prestações de invalidez, importa elaborar um sistema de coordenação que respeite as características próprias das legislações nacionais, nomeadamente em relação ao reconhecimento da invalidez e ao agravamento desta. |
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(26)

Em matéria de prestações de invalidez, importa elaborar um sistema de coordenação que respeite as características próprias das legislações nacionais, nomeadamente em relação ao reconhecimento da invalidez e ao agravamento desta.

| (27) | É necessário elaborar um sistema de liquidação de prestações por velhice e sobrevivência quando o interessado tenha estado sujeito à legislação de um ou mais Estados-Membros. |
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(27)

É necessário elaborar um sistema de liquidação de prestações por velhice e sobrevivência quando o interessado tenha estado sujeito à legislação de um ou mais Estados-Membros.

| (28) | É necessário estabelecer um montante de pensão calculado segundo o método de totalização e de proporcionalidade (pro rata) e garantido pelo direito comunitário quando a aplicação da legislação nacional, incluindo as regras de redução, suspensão ou supressão, se revele menos favorável que a aplicação do referido método. |
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(28)

É necessário estabelecer um montante de pensão calculado segundo o método de totalização e de proporcionalidade (pro rata) e garantido pelo direito comunitário quando a aplicação da legislação nacional, incluindo as regras de redução, suspensão ou supressão, se revele menos favorável que a aplicação do referido método.

| (29) | Para proteger os trabalhadores migrantes e os seus sobreviventes de uma aplicação demasiado rigorosa das regras nacionais de redução, de suspensão ou de supressão, é necessário inserir disposições que regulem estritamente a aplicação dessas regras. |
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(29)

Para proteger os trabalhadores migrantes e os seus sobreviventes de uma aplicação demasiado rigorosa das regras nacionais de redução, de suspensão ou de supressão, é necessário inserir disposições que regulem estritamente a aplicação dessas regras.

| (30) | Como tem sido constantemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça, o Conselho não é considerado competente para aprovar regras que imponham uma restrição à cumulação de duas ou mais pensões adquiridas em diferentes Estados-Membros mediante a redução do montante de uma pensão adquirida unicamente ao abrigo da legislação nacional. |
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(30)

Como tem sido constantemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça, o Conselho não é considerado competente para aprovar regras que imponham uma restrição à cumulação de duas ou mais pensões adquiridas em diferentes Estados-Membros mediante a redução do montante de uma pensão adquirida unicamente ao abrigo da legislação nacional.

| (31) | De acordo com o Tribunal de Justiça, compete ao legislador nacional aprovar essas regras, tendo em atenção que ao legislador comunitário compete fixar os limites dentro dos quais devem ser aplicadas as disposições nacionais relativas à redução, à suspensão ou à supressão. |
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(31)

De acordo com o Tribunal de Justiça, compete ao legislador nacional aprovar essas regras, tendo em atenção que ao legislador comunitário compete fixar os limites dentro dos quais devem ser aplicadas as disposições nacionais relativas à redução, à suspensão ou à supressão.

| (32) | Tendo em vista fomentar a mobilidade dos trabalhadores, é em particular necessário facilitar-lhes a procura de emprego nos vários Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário assegurar uma coordenação mais estreita e eficaz entre os regimes de seguro de desemprego e os serviços de emprego de todos os Estados-Membros. |
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(32)

Tendo em vista fomentar a mobilidade dos trabalhadores, é em particular necessário facilitar-lhes a procura de emprego nos vários Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário assegurar uma coordenação mais estreita e eficaz entre os regimes de seguro de desemprego e os serviços de emprego de todos os Estados-Membros.

| (33) | É necessário incluir os regimes legais de pré-reforma no âmbito de aplicação do presente regulamento, garantindo assim a igualdade de tratamento e a possibilidade de exportação das prestações por pré-reforma, bem como a concessão de prestações familiares e de cuidados de saúde às pessoas em causa, em conformidade com o disposto no presente regulamento. Contudo, uma vez que os regimes legais de pré-reforma só existem num número muito limitado de Estados-Membros, não se deverá incluir a regra da totalização de períodos. |
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(33)

É necessário incluir os regimes legais de pré-reforma no âmbito de aplicação do presente regulamento, garantindo assim a igualdade de tratamento e a possibilidade de exportação das prestações por pré-reforma, bem como a concessão de prestações familiares e de cuidados de saúde às pessoas em causa, em conformidade com o disposto no presente regulamento. Contudo, uma vez que os regimes legais de pré-reforma só existem num número muito limitado de Estados-Membros, não se deverá incluir a regra da totalização de períodos.

| (34) | Tendo em conta que as prestações familiares têm um alcance muito amplo, abrangendo tanto situações que se poderiam designar de clássicas como outras que se caracterizam pela sua especificidade, tendo estas últimas sido objecto dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-245/94, Hoever e C-312/94, Zachow, e no processo C-275/96, Kuusijärvi, é necessário regulamentar todas essas prestações. |
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(34)

Tendo em conta que as prestações familiares têm um alcance muito amplo, abrangendo tanto situações que se poderiam designar de clássicas como outras que se caracterizam pela sua especificidade, tendo estas últimas sido objecto dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-245/94, Hoever e C-312/94, Zachow, e no processo C-275/96, Kuusijärvi, é necessário regulamentar todas essas prestações.

| (35) | A fim de evitar a cumulação injustificada de prestações, é necessário estabelecer regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente e ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência dos familiares. |
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(35)

A fim de evitar a cumulação injustificada de prestações, é necessário estabelecer regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente e ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência dos familiares.

| (36) | Os adiantamentos de pensões de alimentos constituem adiantamentos recuperáveis destinados a compensar o incumprimento por um dos pais da sua obrigação legal, estabelecida no direito da família, de prestação de alimentos aos filhos. Por conseguinte, tais adiantamentos não deverão ser considerados prestações directas decorrentes do apoio da colectividade em favor das famílias. Atendendo a tais particularidades, as regras de coordenação não deverão ser aplicáveis às pensões de alimentos. |
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(36)

Os adiantamentos de pensões de alimentos constituem adiantamentos recuperáveis destinados a compensar o incumprimento por um dos pais da sua obrigação legal, estabelecida no direito da família, de prestação de alimentos aos filhos. Por conseguinte, tais adiantamentos não deverão ser considerados prestações directas decorrentes do apoio da colectividade em favor das famílias. Atendendo a tais particularidades, as regras de coordenação não deverão ser aplicáveis às pensões de alimentos.

| (37) | Tal como repetidamente declarado pelo Tribunal de Justiça, as disposições que derrogam o princípio da exportação das prestações de segurança social devem ser interpretadas de forma estrita. Isso significa que tais disposições só podem ser aplicadas a prestações que preencham condições específicas. Nesses termos, o capítulo 9 do título III do presente regulamento só poderá aplicar-se a prestações que sejam simultaneamente especiais e de carácter não contributivo e que estejam inscritas no anexo X ao presente regulamento. |
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(37)

Tal como repetidamente declarado pelo Tribunal de Justiça, as disposições que derrogam o princípio da exportação das prestações de segurança social devem ser interpretadas de forma estrita. Isso significa que tais disposições só podem ser aplicadas a prestações que preencham condições específicas. Nesses termos, o capítulo 9 do título III do presente regulamento só poderá aplicar-se a prestações que sejam simultaneamente especiais e de carácter não contributivo e que estejam inscritas no anexo X ao presente regulamento.

| (38) | É necessário criar uma Comissão Administrativa composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro, encarregada, nomeadamente, de tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação resultante das disposições do presente regulamento e de promover a colaboração entre os Estados-Membros. |
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(38)

É necessário criar uma Comissão Administrativa composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro, encarregada, nomeadamente, de tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação resultante das disposições do presente regulamento e de promover a colaboração entre os Estados-Membros.

| (39) | O desenvolvimento e a utilização de serviços de tratamento da informação para o intercâmbio de informações revelou a necessidade da criação de uma Comissão Técnica no âmbito da Comissão Administrativa com competências específicas no domínio do tratamento da informação. |
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(39)

O desenvolvimento e a utilização de serviços de tratamento da informação para o intercâmbio de informações revelou a necessidade da criação de uma Comissão Técnica no âmbito da Comissão Administrativa com competências específicas no domínio do tratamento da informação.

| (40) | A utilização dos serviços de tratamento da informação para o intercâmbio de dados entre as instituições requer disposições que garantam que os documentos transmitidos ou emitidos por meios electrónicos sejam aceites como se fossem documentos em papel. Esses intercâmbios devem ser realizados no respeito pelas disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais. |
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(40)

A utilização dos serviços de tratamento da informação para o intercâmbio de dados entre as instituições requer disposições que garantam que os documentos transmitidos ou emitidos por meios electrónicos sejam aceites como se fossem documentos em papel. Esses intercâmbios devem ser realizados no respeito pelas disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

| (41) | É necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características próprias das legislações nacionais para facilitar a aplicação das regras de coordenação. |
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(41)

É necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características próprias das legislações nacionais para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

| (42) | De acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo presente a premissa do alargamento do presente regulamento a todos os cidadãos da União Europeia e a fim de se encontrar uma solução que tenha em conta todos os condicionalismos que possam estar associados às características específicas dos sistemas baseados na residência, considerou-se adequado estabelecer, mediante a inscrição «DINAMARCA» no anexo XI, uma derrogação especial limitada ao direito a pensão social exclusivamente no que diz respeito à nova categoria de pessoas não activas que passaram a ser abrangidas pelo presente regulamento, que tenha em conta as características específicas do sistema dinamarquês e que atenda ao facto de essas pensões serem exportáveis após um período de 10 anos de residência ao abrigo da legislação dinamarquesa em vigor (Lei das Pensões). |
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(42)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo presente a premissa do alargamento do presente regulamento a todos os cidadãos da União Europeia e a fim de se encontrar uma solução que tenha em conta todos os condicionalismos que possam estar associados às características específicas dos sistemas baseados na residência, considerou-se adequado estabelecer, mediante a inscrição «DINAMARCA» no anexo XI, uma derrogação especial limitada ao direito a pensão social exclusivamente no que diz respeito à nova categoria de pessoas não activas que passaram a ser abrangidas pelo presente regulamento, que tenha em conta as características específicas do sistema dinamarquês e que atenda ao facto de essas pensões serem exportáveis após um período de 10 anos de residência ao abrigo da legislação dinamarquesa em vigor (Lei das Pensões).

| (43) | De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, considerou-se adequado estabelecer, mediante a inscrição «FINLÂNDIA» no anexo XI, uma derrogação especial limitada às pensões nacionais baseadas na residência, que tenha em conta as características específicas da legislação finlandesa em matéria de segurança social cujo objectivo é assegurar que o montante da pensão nacional não possa ser inferior ao montante da pensão nacional calculada como se todos os períodos de seguro cumpridos em qualquer Estado-Membro tivessem sido cumpridos na Finlândia. |
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(43)

De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, considerou-se adequado estabelecer, mediante a inscrição «FINLÂNDIA» no anexo XI, uma derrogação especial limitada às pensões nacionais baseadas na residência, que tenha em conta as características específicas da legislação finlandesa em matéria de segurança social cujo objectivo é assegurar que o montante da pensão nacional não possa ser inferior ao montante da pensão nacional calculada como se todos os períodos de seguro cumpridos em qualquer Estado-Membro tivessem sido cumpridos na Finlândia.

| (44) | É necessário criar um novo regulamento para revogar o Regulamento (CEE) n.o 1408/71. No entanto, é necessário que o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 se mantenha em vigor e continue a produzir efeitos jurídicos no que respeita a determinados actos comunitários e a acordos em que a Comunidade é parte, a fim de salvaguardar a segurança jurídica. |
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(44)

É necessário criar um novo regulamento para revogar o Regulamento (CEE) n.o 1408/71. No entanto, é necessário que o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 se mantenha em vigor e continue a produzir efeitos jurídicos no que respeita a determinados actos comunitários e a acordos em que a Comunidade é parte, a fim de salvaguardar a segurança jurídica.

| (45) | Atendendo a que o objectivo da acção encarada, designadamente a adopção de medidas de coordenação a fim de garantir o exercício efectivo do direito à livre circulação de pessoas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo, |
| --- | --- |

(45)

Atendendo a que o objectivo da acção encarada, designadamente a adopção de medidas de coordenação a fim de garantir o exercício efectivo do direito à livre circulação de pessoas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Actividade por conta de outrem», a actividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique; |
| --- | --- |

a)

«Actividade por conta de outrem», a actividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique;

| b) | «Actividade por conta própria», a actividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique; |
| --- | --- |

b)

«Actividade por conta própria», a actividade ou situação equiparada, considerada como tal para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja exercida ou em que a situação equiparada se verifique;

| c) | «Pessoa segurada», em relação a cada um dos ramos da segurança social abrangidos pelos capítulos 1 e 3 do título III, uma pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro competente de acordo com o título II, para ter direito às prestações, tendo em conta o presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

«Pessoa segurada», em relação a cada um dos ramos da segurança social abrangidos pelos capítulos 1 e 3 do título III, uma pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro competente de acordo com o título II, para ter direito às prestações, tendo em conta o presente regulamento;

| d) | «Funcionário público», a pessoa considerada como tal ou equiparada pelo Estado-Membro de que depende a administração que a emprega; |
| --- | --- |

d)

«Funcionário público», a pessoa considerada como tal ou equiparada pelo Estado-Membro de que depende a administração que a emprega;

| e) | «Regime especial dos funcionários públicos», qualquer regime de segurança social que não seja o regime geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem no Estado-Membro em causa e ao qual estejam directamente sujeitos todos os funcionários públicos ou determinadas categorias dos mesmos; |
| --- | --- |

e)

«Regime especial dos funcionários públicos», qualquer regime de segurança social que não seja o regime geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem no Estado-Membro em causa e ao qual estejam directamente sujeitos todos os funcionários públicos ou determinadas categorias dos mesmos;

| f) | «Trabalhador fronteiriço», uma pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro e que resida noutro Estado-Membro ao qual regressa, em regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana; |
| --- | --- |

f)

«Trabalhador fronteiriço», uma pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro e que resida noutro Estado-Membro ao qual regressa, em regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana;

| g) | «Refugiado», o refugiado na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951; |
| --- | --- |

g)

«Refugiado», o refugiado na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951;

| h) | «Apátrida», o apátrida na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque, em 28 de Setembro de 1954; |
| --- | --- |

h)

«Apátrida», o apátrida na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, assinada em Nova Iorque, em 28 de Setembro de 1954;

| i) | «Familiar»:






  1. | i) | uma pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas, |
| --- | --- | --- | --- |

i)

«Familiar»:

1.

i)

uma pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas,

| ii) | no que se refere a prestações em espécie na acepção do capítulo 1 do título III sobre prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, uma pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação do Estado-Membro em que resida. |
| --- | --- |

ii)

no que se refere a prestações em espécie na acepção do capítulo 1 do título III sobre prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, uma pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação do Estado-Membro em que resida.

| 2. | Se a legislação de um Estado-Membro que for aplicável nos termos do ponto 1 não permitir distinguir os familiares das demais pessoas a quem a referida legislação se aplica, são considerados familiares o cônjuge, os descendentes menores e os descendentes maiores a cargo. |
| --- | --- |

2.

Se a legislação de um Estado-Membro que for aplicável nos termos do ponto 1 não permitir distinguir os familiares das demais pessoas a quem a referida legislação se aplica, são considerados familiares o cônjuge, os descendentes menores e os descendentes maiores a cargo.

| 3. | Se, de acordo com a legislação que for aplicável nos termos dos pontos 1 e 2, uma pessoa só for considerada como familiar ou membro do agregado familiar se viver em comunhão de mesa e habitação com a pessoa segurada ou titular de pensão, essa condição considera-se cumprida se essa pessoa estiver fundamentalmente a cargo da pessoa segurada ou do titular da pensão; |
| --- | --- |

3.

Se, de acordo com a legislação que for aplicável nos termos dos pontos 1 e 2, uma pessoa só for considerada como familiar ou membro do agregado familiar se viver em comunhão de mesa e habitação com a pessoa segurada ou titular de pensão, essa condição considera-se cumprida se essa pessoa estiver fundamentalmente a cargo da pessoa segurada ou do titular da pensão;

| j) | «Residência», o lugar em que a pessoa reside habitualmente; |
| --- | --- |

j)

«Residência», o lugar em que a pessoa reside habitualmente;

| k) | «Estada», a residência temporária; |
| --- | --- |

k)

«Estada», a residência temporária;

| l) | «Legislação», em relação a cada Estado-Membro, as leis, os regulamentos, as disposições legais e outras medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social referidos no n.o 1 do artigo 3.o

  Este termo exclui as disposições convencionais que não sejam as que tenham por objecto dar cumprimento a uma obrigação de seguro resultante das leis ou dos regulamentos mencionados no parágrafo anterior ou que tenham sido objecto de uma decisão dos poderes públicos que as tornam obrigatórias ou alargam o seu âmbito de aplicação, desde que o Estado-Membro interessado faça uma declaração nesse sentido, notificando-a ao presidente do Parlamento Europeu e ao presidente do Conselho da União Europeia. A referida declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

l)

«Legislação», em relação a cada Estado-Membro, as leis, os regulamentos, as disposições legais e outras medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social referidos no n.o 1 do artigo 3.o

Este termo exclui as disposições convencionais que não sejam as que tenham por objecto dar cumprimento a uma obrigação de seguro resultante das leis ou dos regulamentos mencionados no parágrafo anterior ou que tenham sido objecto de uma decisão dos poderes públicos que as tornam obrigatórias ou alargam o seu âmbito de aplicação, desde que o Estado-Membro interessado faça uma declaração nesse sentido, notificando-a ao presidente do Parlamento Europeu e ao presidente do Conselho da União Europeia. A referida declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia;

| m) | «Autoridade competente», em relação a cada Estado-Membro, o ministro, os ministros ou outra autoridade correspondente de que dependam os regimes de segurança social relativamente ao conjunto ou a determinada parte do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

m)

«Autoridade competente», em relação a cada Estado-Membro, o ministro, os ministros ou outra autoridade correspondente de que dependam os regimes de segurança social relativamente ao conjunto ou a determinada parte do Estado-Membro em causa;

| n) | «Comissão Administrativa», a comissão referida no artigo 71.o; |
| --- | --- |

n)

«Comissão Administrativa», a comissão referida no artigo 71.o;

| o) | «Regulamento de aplicação», o regulamento referido no artigo 89.o; |
| --- | --- |

o)

«Regulamento de aplicação», o regulamento referido no artigo 89.o;

| p) | «Instituição», em relação a cada Estado-Membro, o organismo ou a autoridade responsável pela aplicação da totalidade ou de parte da legislação; |
| --- | --- |

p)

«Instituição», em relação a cada Estado-Membro, o organismo ou a autoridade responsável pela aplicação da totalidade ou de parte da legislação;

| q) | «Instituição competente»:






  i) | a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações,
  ou |
| --- | --- | --- |

q)

«Instituição competente»:

i)

a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações,

ou

| ii) | a instituição pela qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se o ou os familiares residissem no Estado-Membro em que se situa essa instituição,
  ou |
| --- | --- |

ii)

a instituição pela qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se o ou os familiares residissem no Estado-Membro em que se situa essa instituição,

ou

| iii) | a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa,
  ou |
| --- | --- |

iii)

a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa,

ou

| iv) | se se tratar de um regime relativo às obrigações do empregador que tenha por objecto as prestações referidas no n.o 1 do artigo 3.o, quer o empregador ou o segurador em questão, quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

iv)

se se tratar de um regime relativo às obrigações do empregador que tenha por objecto as prestações referidas no n.o 1 do artigo 3.o, quer o empregador ou o segurador em questão, quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| r) | «Instituição do lugar de residência» e «instituição do lugar de estada», respectivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tenha estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

r)

«Instituição do lugar de residência» e «instituição do lugar de estada», respectivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tenha estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| s) | «Estado-Membro competente», o Estado-Membro em que se encontre a instituição competente; |
| --- | --- |

s)

«Estado-Membro competente», o Estado-Membro em que se encontre a instituição competente;

| t) | «Período de seguro», os períodos de contribuições, de emprego ou de actividade por conta própria definidos ou considerados períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, ou considerados cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de seguro; |
| --- | --- |

t)

«Período de seguro», os períodos de contribuições, de emprego ou de actividade por conta própria definidos ou considerados períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, ou considerados cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de seguro;

| u) | «Período de emprego» ou «período de actividade por conta própria», os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de emprego ou a períodos de actividade por conta própria; |
| --- | --- |

u)

«Período de emprego» ou «período de actividade por conta própria», os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de emprego ou a períodos de actividade por conta própria;

| v) | «Período de residência», os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados cumpridos; |
| --- | --- |

v)

«Período de residência», os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados cumpridos;

| w) | «Pensão», tanto as pensões como as prestações em capital que as possam substituir, os pagamentos efectuados a título de reembolso de contribuições, assim como, sem prejuízo do título III, os acréscimos de revalorização ou subsídios complementares; |
| --- | --- |

w)

«Pensão», tanto as pensões como as prestações em capital que as possam substituir, os pagamentos efectuados a título de reembolso de contribuições, assim como, sem prejuízo do título III, os acréscimos de revalorização ou subsídios complementares;

| x) | «Prestação por pré-reforma», qualquer prestação pecuniária que não seja uma prestação por desemprego, nem uma prestação antecipada por velhice, concedida a partir de determinada idade, ao trabalhador que tenha reduzido, cessado ou suspendido as suas actividades remuneradas até à idade em que poderá ter acesso à pensão por velhice ou à pensão por reforma antecipada e cujo benefício não dependa da condição de se colocar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente; por «prestação antecipada por velhice» entende-se uma prestação concedida antes de ter sido alcançada a idade normal exigida para ter direito à pensão e que tanto pode continuar a ser concedida uma vez atingida aquela idade como substituída por outra prestação por velhice; |
| --- | --- |

x)

«Prestação por pré-reforma», qualquer prestação pecuniária que não seja uma prestação por desemprego, nem uma prestação antecipada por velhice, concedida a partir de determinada idade, ao trabalhador que tenha reduzido, cessado ou suspendido as suas actividades remuneradas até à idade em que poderá ter acesso à pensão por velhice ou à pensão por reforma antecipada e cujo benefício não dependa da condição de se colocar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente; por «prestação antecipada por velhice» entende-se uma prestação concedida antes de ter sido alcançada a idade normal exigida para ter direito à pensão e que tanto pode continuar a ser concedida uma vez atingida aquela idade como substituída por outra prestação por velhice;

| y) | «Subsídio por morte», qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com excepção das prestações em capital referidas na alínea w); |
| --- | --- |

y)

«Subsídio por morte», qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com excepção das prestações em capital referidas na alínea w);

| z) | «Prestação familiar», qualquer prestação em espécie ou pecuniária destinada a compensar os encargos familiares, com exclusão dos adiantamentos de pensões de alimentos e dos subsídios especiais de nascimento ou de adopção referidos no anexo I. |
| --- | --- |

z)

«Prestação familiar», qualquer prestação em espécie ou pecuniária destinada a compensar os encargos familiares, com exclusão dos adiantamentos de pensões de alimentos e dos subsídios especiais de nascimento ou de adopção referidos no anexo I.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação pessoal

1.   O presente regulamento aplica-se aos nacionais de um Estado-Membro, aos apátridas e refugiados residentes num Estado-Membro que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

2.   O presente regulamento também se aplica aos sobreviventes das pessoas que tenham estado sujeitas à legislação de um ou mais Estados-Membros, independentemente da nacionalidade dessas pessoas, sempre que os seus sobreviventes sejam nacionais de um Estado-Membro, ou apátridas ou refugiados residentes num dos Estados-Membros.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação material

1.   O presente regulamento aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social que digam respeito a:

| a) | Prestações por doença; |
| --- | --- |

a)

Prestações por doença;

| b) | Prestações por maternidade e por paternidade equiparadas; |
| --- | --- |

b)

Prestações por maternidade e por paternidade equiparadas;

| c) | Prestações por invalidez; |
| --- | --- |

c)

Prestações por invalidez;

| d) | Prestações por velhice; |
| --- | --- |

d)

Prestações por velhice;

| e) | Prestações por sobrevivência; |
| --- | --- |

e)

Prestações por sobrevivência;

| f) | Prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais; |
| --- | --- |

f)

Prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais;

| g) | Subsídios por morte; |
| --- | --- |

g)

Subsídios por morte;

| h) | Prestações por desemprego; |
| --- | --- |

h)

Prestações por desemprego;

| i) | Prestações por pré-reforma; |
| --- | --- |

i)

Prestações por pré-reforma;

| j) | Prestações familiares. |
| --- | --- |

j)

Prestações familiares.

2.   Salvo disposição em contrário no anexo XI, o presente regulamento aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, assim como aos regimes relativos às obrigações do empregador ou do armador.

3.   O presente regulamento aplica-se igualmente às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo abrangidas pelo artigo 70.o

4.   Todavia, as disposições do título III não prejudicam as disposições da legislação dos Estados-Membros relativas às obrigações do armador.

5.   O presente regulamento não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de prestações a favor das vítimas de guerra ou das suas consequências.

Artigo 4.o

Igualdade de tratamento

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as pessoas a quem o presente regulamento se aplica beneficiam dos direitos e ficam sujeitas às obrigações da legislação de qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro.

Artigo 5.o

Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos e de factos

Salvo disposição em contrário do presente regulamento e tendo em conta as disposições especiais de aplicação, aplicam-se as seguintes disposições:

| a) | Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, o benefício das prestações de segurança social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as disposições relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de prestações equivalentes auferidas ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro ou de rendimentos auferidos noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, o benefício das prestações de segurança social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as disposições relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de prestações equivalentes auferidas ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro ou de rendimentos auferidos noutro Estado-Membro;

| b) | Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, forem atribuídos efeitos jurídicos à ocorrência de certos factos ou acontecimentos, esse Estado-Membro deve ter em conta os factos ou acontecimentos semelhantes correspondentes ocorridos noutro Estado-Membro, como se tivessem ocorrido no seu próprio território. |
| --- | --- |

b)

Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, forem atribuídos efeitos jurídicos à ocorrência de certos factos ou acontecimentos, esse Estado-Membro deve ter em conta os factos ou acontecimentos semelhantes correspondentes ocorridos noutro Estado-Membro, como se tivessem ocorrido no seu próprio território.

Artigo 6.o

Totalização dos períodos

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego, de actividade por conta própria ou de residência:

| — | a aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações, |
| --- | --- |

—

a aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações,

| — | a aplicação de uma legislação,
  ou |
| --- | --- |

—

a aplicação de uma legislação,

ou

| — | o acesso ou isenção em relação ao seguro voluntário, facultativo continuado ou obrigatório, |
| --- | --- |

—

o acesso ou isenção em relação ao seguro voluntário, facultativo continuado ou obrigatório,

deve ter em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego, de actividade por conta própria ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.

Artigo 7.o

Derrogação das regras de residência

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as prestações pecuniárias devidas nos termos da legislação de um ou mais Estados-Membros ou do presente regulamento não devem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou apreensão pelo facto de o beneficiário ou os seus familiares residirem num Estado-Membro que não seja aquele em que se situa a instituição responsável pela concessão das prestações.

Artigo 8.o

Relações entre o presente regulamento e outros instrumentos de coordenação

1.   No que diz respeito ao âmbito de aplicação, o presente regulamento substitui qualquer convenção em matéria de segurança social aplicável entre Estados-Membros. No entanto, continuam a aplicar-se determinadas disposições de convenções em matéria de segurança social celebradas pelos Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento, se forem mais favoráveis para os beneficiários ou se resultarem de circunstâncias históricas específicas e tiverem efeitos limitados no tempo. Para que continuem a aplicar-se, essas disposições devem estar inscritas no anexo II. Se, por motivos objectivos, não for possível alargar algumas dessas disposições a todas as pessoas a quem o presente regulamento é aplicável, tal deve ser especificado.

2.   Dois ou mais Estados-Membros podem, se necessário, celebrar entre si convenções baseadas nos princípios e no espírito do presente regulamento.

Artigo 9.o

Declarações dos Estados-Membros relativas ao âmbito de aplicação do presente regulamento

1.   Os Estados-Membros devem notificar por escrito a Comissão das declarações referidas na alínea l) do artigo 1.o, das leis e regimes referidos no artigo 3.o, das convenções a que se faz referência no n.o 2 do artigo 8.o e das prestações mínimas referidas no artigo 58.o, bem como das alterações substantivas que venham a ser introduzidas posteriormente. Essas notificações devem indicar a data da entrada em vigor das leis e regimes em causa ou, tratando-se das declarações previstas na alínea l) do artigo 1.o, a data a partir da qual o presente regulamento é aplicável aos regimes especificados nas declarações dos Estados-Membros.

2.   As referidas notificações são apresentadas anualmente à Comissão e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10.o

Proibição de cumulação de prestações

Salvo disposição em contrário, o presente regulamento não confere nem mantém o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório.

TÍTULO II

DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Artigo 11.o

Regras gerais

1.   As pessoas a quem o presente regulamento se aplica apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-Membro. Essa legislação é determinada em conformidade com o presente título.

2.   Para efeitos do presente título, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua actividade por conta de outrem ou por conta própria continuam a exercer essa actividade. Tal não se aplica às pensões por invalidez, por velhice ou sobrevivência, nem às pensões recebidas por acidentes de trabalho ou por doença profissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada.

3.   Sem prejuízo dos artigos 12.o a 16.o:

| a) | A pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

A pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado-Membro;

| b) | O funcionário público está sujeito à legislação do Estado-Membro de que dependa a administração que o emprega; |
| --- | --- |

b)

O funcionário público está sujeito à legislação do Estado-Membro de que dependa a administração que o emprega;

| c) | A pessoa que receba prestações por desemprego nos termos do artigo 65.o ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência está sujeita à legislação desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

A pessoa que receba prestações por desemprego nos termos do artigo 65.o ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência está sujeita à legislação desse Estado-Membro;

| d) | A pessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil de um Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A pessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil de um Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado-Membro;

| e) | Outra pessoa à qual não sejam aplicáveis as alíneas a) a d) está sujeita à legislação do Estado-Membro de residência, sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento que lhe garantam prestações ao abrigo da legislação de um ou mais outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

e)

Outra pessoa à qual não sejam aplicáveis as alíneas a) a d) está sujeita à legislação do Estado-Membro de residência, sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento que lhe garantam prestações ao abrigo da legislação de um ou mais outros Estados-Membros.

4.   Para efeitos do presente título, uma actividade por conta de outrem ou por conta própria normalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão de um Estado-Membro é considerada uma actividade exercida nesse Estado-Membro. Contudo, a pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e que seja remunerada, em virtude desta actividade, por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou domicílio noutro Estado-Membro, está sujeita à legislação deste último Estado-Membro, desde que aí resida. A empresa ou pessoa que pagar a remuneração é considerada o empregador para efeitos da referida legislação.

Artigo 12.o

Regras especiais

1.   A pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem num Estado-Membro, ao serviço de um empregador que normalmente exerça as suas actividades nesse Estado-Membro, e que seja destacada por esse empregador para realizar um trabalho por conta deste noutro Estado-Membro, continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de a duração previsível do referido trabalho não exceder 24 meses e de não ser enviada em substituição de outra pessoa.

2.   A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta própria num Estado-Membro e vá exercer uma actividade semelhante noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de a duração previsível da referida actividade não exceder 24 meses.

Artigo 13.o

Exercício de actividades em dois ou mais Estados-Membros

1.   A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros está sujeita à legislação:

| a) | Do Estado-Membro de residência, se exercer parte substancial da sua actividade nesse Estado-Membro ou se depender de várias empresas ou empregadores que tenham a sua sede ou domicílio em diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Do Estado-Membro de residência, se exercer parte substancial da sua actividade nesse Estado-Membro ou se depender de várias empresas ou empregadores que tenham a sua sede ou domicílio em diferentes Estados-Membros;

| b) | Do Estado-Membro em que a empresa ou o empregador tem a sua sede ou domicílio, se não exercer uma parte substancial das suas actividades no Estado-Membro de residência. |
| --- | --- |

b)

Do Estado-Membro em que a empresa ou o empregador tem a sua sede ou domicílio, se não exercer uma parte substancial das suas actividades no Estado-Membro de residência.

2.   A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta própria em dois ou mais Estados-Membros está sujeita à legislação:

| a) | Do Estado-Membro de residência, se exercer parte substancial da sua actividade nesse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Do Estado-Membro de residência, se exercer parte substancial da sua actividade nesse Estado-Membro;

| b) | Do Estado-Membro em que se encontra o centro de interesse das suas actividades, se não residir num dos Estados-Membros em que exerce parte substancial da sua actividade. |
| --- | --- |

b)

Do Estado-Membro em que se encontra o centro de interesse das suas actividades, se não residir num dos Estados-Membros em que exerce parte substancial da sua actividade.

3.   A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta de outrem e uma actividade por conta própria em diferentes Estados-Membros está sujeita à legislação do Estado-Membro em que exerce uma actividade por conta de outrem ou, se exercer tal actividade em dois ou mais Estados-Membros, à legislação determinada de acordo com o n.o 1.

4.   A pessoa empregada como funcionário público num Estado-Membro e que exerça uma actividade por conta de outrem e/ou por conta própria em um ou mais Estados-Membros está sujeita à legislação do Estado-Membro de que depende a administração que a emprega.

5.   Para efeitos da legislação determinada de acordo com as presentes disposições, as pessoas referidas nos n.os 1 a 4 são consideradas como se exercessem todas as suas actividades por conta de outrem ou por conta própria e recebessem a totalidade dos seus rendimentos no Estado-Membro em causa.

Artigo 14.o

Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado

1.   Os artigos 11.o a 13.o não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dos ramos referidos no n.o 1 do artigo 3.o, num Estado-Membro apenas existir um regime de seguro voluntário.

2.   Quando, em virtude da legislação de um Estado-Membro, o interessado esteja sujeito ao seguro obrigatório nesse Estado-Membro, não pode estar sujeito a um regime de seguro voluntário ou facultativo continuado noutro Estado-Membro. Em todos os outros casos em que, para um determinado ramo, exista a possibilidade de escolha entre vários regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado só beneficia do regime que tiver escolhido.

3.   Todavia, em matéria de prestações por invalidez, velhice e morte, o interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado-Membro, ainda que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado-Membro, desde que, num dado momento da sua vida activa, tenha estado sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro em virtude de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria e na medida em que essa cumulação seja admitida explícita ou implicitamente pela legislação do primeiro Estado-Membro.

4.   Se a legislação de um Estado-Membro subordinar a admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado à residência nesse Estado-Membro, a equiparação da residência noutro Estado-Membro nos termos da alínea b) do artigo 5.o só se aplica às pessoas que, num determinado momento, tenham estado sujeitas à legislação do primeiro Estado-Membro com base numa actividade por conta de outrem ou por conta própria.

Artigo 15.o

Pessoal auxiliar das Comunidades Europeias

O pessoal auxiliar das Comunidades Europeias pode optar entre a aplicação da legislação do Estado-Membro em que trabalha, da legislação do Estado-Membro a que tenha estado sujeito em último lugar ou da legislação do Estado-Membro de que é nacional, excepto quanto às disposições relativas aos abonos de família concedidos nos termos do regime aplicável àqueles membros do pessoal. Esse direito de opção, que só pode ser exercido uma vez, produz efeitos a partir da data de entrada ao serviço.

Artigo 16.o

Excepções aos artigos 11.o a 15.o

1.   Dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes desses Estados-Membros ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções aos artigos 11.o a 15.o, no interesse de determinadas pessoas ou categorias de pessoas.

2.   A pessoa que recebe uma pensão ou pensões devidas nos termos da legislação de um ou mais Estados-Membros, que resida noutro Estado-Membro, pode ser dispensada, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que não esteja sujeita a essa legislação devido ao exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

CAPÍTULO 1

Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas

Secção 1

Pessoas seguradas e seus familiares, com excepção dos titulares de pensões e seus familiares

Artigo 17.o

Residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

A pessoa segurada ou os seus familiares que residam num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente beneficiam, no Estado-Membro de residência, de prestações em espécie concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, como se fossem segurados de acordo com essa legislação.

Artigo 18.o

Estada no Estado-Membro competente e residência noutro Estado-Membro - Regras especiais aplicáveis aos familiares dos trabalhadores fronteiriços

1.   Salvo disposição em contrário no n.o 2, a pessoa segurada e os seus familiares referidos no artigo 17.o têm igualmente direito a prestações em espécie durante a sua estada no Estado-Membro competente. As prestações em espécie são concedidas pela instituição competente e a cargo desta, de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, como se os interessados residissem nesse Estado-Membro.

2.   Os familiares de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie durante a sua estada no Estado-Membro competente, excepto se esse Estado-Membro for inscrito no anexo III. Nesse caso, os familiares de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie no Estado-Membro competente, nas condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 19.o

Artigo 19.o

Estada fora do Estado-Membro competente

1.   Salvo disposição em contrário no n.o 2, uma pessoa segurada e os seus familiares em situação de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente têm direito às prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada, em função da natureza das prestações e da duração prevista da estada. Essas prestações são concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, de acordo com a legislação por ela aplicada, como se os interessados estivessem segurados de acordo com essa legislação.

2.   A Comissão Administrativa estabelece uma lista das prestações em espécie que, para serem concedidas durante a estada noutro Estado-Membro, requerem, por razões práticas, um acordo prévio entre o interessado e a instituição prestadora dos cuidados.

Artigo 20.o

Viagem com o objectivo de receber prestações em espécie – Autorização para receber tratamento adequado fora do Estado-Membro de residência

1.   Salvo disposição em contrário no presente regulamento, uma pessoa segurada que viaje para outro Estado-Membro com o objectivo de receber prestações em espécie durante a estada deve pedir autorização à instituição competente.

2.   A pessoa segurada autorizada pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-Membro para aí receber o tratamento adequado ao seu estado beneficia das prestações em espécie concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, como se fosse segurada de acordo com essa legislação. A autorização deve ser concedida sempre que o tratamento em questão figure entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro onde o interessado reside e onde esse tratamento não possa ser prestado dentro de um prazo clinicamente seguro, tendo em conta o seu estado de saúde actual e a evolução provável da doença.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa segurada.

4.   Se os familiares de uma pessoa segurada residirem num Estado-Membro, que não seja o Estado-Membro em que a pessoa segurada reside, e aquele Estado-Membro tiver optado pelo reembolso com base em montantes fixos, o encargo das prestações em espécie referidas no n.o 2 é suportado pela instituição do lugar de residência dos familiares. Nesse caso, para efeitos do n.o 1, a instituição do lugar de residência dos familiares é considerada como a instituição competente.

Artigo 21.o

Prestações pecuniárias

1.   Uma pessoa segurada e os seus familiares que residam ou tenham estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente têm direito a prestações pecuniárias da instituição competente, de acordo com a legislação por ela aplicada. Todavia, mediante acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência ou de estada, essas prestações podem ser concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada, a cargo da instituição competente, de acordo com a legislação do Estado-Membro competente.

2.   A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação estabeleça que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média, determina esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função dos rendimentos confirmados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

3.   A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação estabeleça que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo, toma exclusivamente em consideração o rendimento fixo ou, se necessário, a média dos rendimentos fixos correspondentes aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.

4.   Os n.o
  s 2 e 3 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos casos em que a legislação aplicada pela instituição competente determine um período de referência específico que corresponda, no caso em questão, total ou parcialmente aos períodos que o interessado cumpriu ao abrigo da legislação de um ou mais outros Estados-Membros.

Artigo 22.o

Requerentes de pensão

1.   A pessoa segurada que, ao apresentar um pedido de pensão ou durante a instrução de um pedido de pensão, deixe de ter direito às prestações em espécie de acordo com a legislação do Estado-Membro competente em último lugar, continua a ter direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que reside, desde que o requerente de pensão preencha as condições da legislação do Estado-Membro referido no n.o 2. O direito às prestações em espécie no Estado-Membro de residência aplica-se também aos familiares do requerente de pensão.

2.   As prestações em espécie ficam a cargo da instituição do Estado-Membro que, em caso de concessão de pensão, se torne competente nos termos dos artigos 23.o a 25.o

Secção 2

Titulares de pensões e seus familiares

Artigo 23.o

Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência

A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, designadamente por força da legislação do Estado-Membro de residência, e que tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado-Membro, beneficia, bem como os seus familiares, dessas prestações em espécie por parte e a cargo da instituição do lugar de residência, como se fosse titular de uma pensão devida nos termos unicamente da legislação desse Estado-Membro.

Artigo 24.o

Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência

1.   A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros e que não tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência, beneficia, no entanto, dessas prestações para si própria e para os seus familiares, desde que a tal tenha direito ao abrigo da legislação do Estado-Membro ou de, pelo menos, um dos Estados-Membros competentes no que respeita às suas pensões, se residir nesse Estado-Membro. As prestações em espécie são concedidas, a cargo da instituição referida no n.o 2, pela instituição do lugar de residência, como se o interessado tivesse direito a uma pensão e a prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado-Membro.

2.   Nos casos previstos no n.o 1, o encargo das prestações em espécie é suportado pela instituição determinada de acordo com as seguintes regras:

| a) | Se o titular de pensão tiver direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação de um único Estado-Membro, o encargo é suportado pela instituição competente desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Se o titular de pensão tiver direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação de um único Estado-Membro, o encargo é suportado pela instituição competente desse Estado-Membro;

| b) | Se o titular de pensão tiver direito a prestações em espécie ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, o respectivo encargo é suportado pela instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação a pessoa esteve sujeita durante o período de tempo mais longo; se a aplicação desta regra tiver por efeito que várias instituições sejam responsáveis pelo encargo das prestações, o encargo é suportado pela instituição que aplique a legislação à qual o titular de pensão esteve sujeito em último lugar. |
| --- | --- |

b)

Se o titular de pensão tiver direito a prestações em espécie ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, o respectivo encargo é suportado pela instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação a pessoa esteve sujeita durante o período de tempo mais longo; se a aplicação desta regra tiver por efeito que várias instituições sejam responsáveis pelo encargo das prestações, o encargo é suportado pela instituição que aplique a legislação à qual o titular de pensão esteve sujeito em último lugar.

Artigo 25.o

Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro de residência, quando houver direito a prestações em espécie neste último Estado-Membro

Se a pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros residir num Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação o direito a prestações em espécie não dependa de condições de seguro ou do exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, e não beneficiar de qualquer pensão desse Estado-Membro, o encargo das prestações em espécie que lhe são concedidas e aos seus familiares é suportado pela instituição de um dos Estados-Membros competentes no que se refere às suas pensões, determinada nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, desde que o titular de pensão e os seus familiares tivessem direito a essas prestações se residissem nesse Estado-Membro.

Artigo 26.o

Residência dos familiares num Estado-Membro que não seja aquele em que reside o titular de pensão

Os familiares da pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, que residam num Estado-Membro que não seja aquele em que reside o titular de pensão, têm direito a receber prestações em espécie da instituição do lugar da sua residência nos termos da legislação por ela aplicada, na medida em que o titular de pensão tenha direito a prestações em espécie nos termos da legislação de um Estado-Membro. Os encargos devem ser suportados pela instituição competente responsável pelos encargos das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência.

Artigo 27.o

Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado-Membro que não seja aquele em que residem

1.   O artigo 19.o aplica-se, com as devidas adaptações, à pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, que tenha direito a prestações em espécie nos termos da legislação de um dos Estados-Membros que lhe concedem a ou as pensões ou aos seus familiares em situação de estada num Estado-Membro que não seja aquele em que residem.

2.   O n.o 1 do artigo 18.o aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas referidas no n.o 1, quando tenham estada no Estado-Membro em que esteja situada a instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência, e o referido Estado-Membro tenha optado por este regime e esteja inscrito no anexo IV.

3.   O artigo 20.o aplica-se, com as devidas adaptações, ao titular de pensão e/ou aos seus familiares que tenham estada num Estado-Membro que não seja aquele onde residem, para aí receberem um tratamento adequado ao seu estado.

4.   Salvo disposição em contrário no n.o 5, o encargo das prestações em espécie a que se referem os n.os 1 a 3 é suportado pela instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência.

5.   O encargo das prestações em espécie referidas no n.o 3 é suportado pela instituição do lugar de residência do titular de pensão ou dos seus familiares, caso essas pessoas residam num Estado-Membro que tenha optado pelo reembolso com base em montantes fixos. Nestes casos, para efeitos do n.o 3, a instituição do lugar de residência do titular de pensão ou dos seus familiares será considerada a instituição competente.

Artigo 28.o

Regras especiais aplicáveis aos trabalhadores fronteiriços reformados

1.   O trabalhador fronteiriço que se reforma tem direito, em caso de doença, a continuar a receber prestações em espécie no Estado-Membro onde exerceu a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, desde que se trate da continuação de um tratamento que tenha sido iniciado nesse Estado-Membro. Por «continuação do tratamento», entende-se a prossecução da investigação, do diagnóstico e do tratamento de uma doença.

2.   O titular de uma pensão que, no prazo de cinco anos que precede a data em que uma pensão por velhice ou invalidez produz efeitos, tenha exercido uma actividade por conta de outrem ou por conta própria durante, pelo menos, dois anos como trabalhador fronteiriço, tem direito a prestações em espécie no Estado-Membro onde exerceu tal actividade como trabalhador fronteiriço, se esse Estado-Membro e o Estado-Membro em que se situa a instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência tiverem optado por isso e se estiverem ambos inscritos no anexo V.

3.   O n.o 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos familiares de um ex-trabalhador fronteiriço ou aos seus sobreviventes se, durante os períodos referidos no n.o 2, tiverem tido direito a prestações em espécie nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, ainda que o trabalhador fronteiriço tenha falecido antes do início da sua pensão, na condição de este ter exercido uma actividade por conta de outrem ou por conta própria como trabalhador fronteiriço durante, pelo menos, dois anos nos cinco anos que precederam a sua morte.

4.   Os n.os 2 e 3 aplicam-se até que o interessado fique sujeito à legislação de um Estado-Membro por motivo do exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.

5.   O encargo das prestações em espécie a que se referem os n.os 1 a 3 é suportado pela instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão ou aos seus sobreviventes nos Estados-Membros da respectiva residência.

Artigo 29.o

Prestações pecuniárias para titulares de pensão

1.   As prestações pecuniárias são pagas à pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, pela instituição competente do Estado-Membro em que se situa a instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência. O artigo 21.o aplica-se com as devidas adaptações.

2.   O n.o 1 aplica-se também aos familiares de um titular de pensão.

Artigo 30.o

Contribuições a cargo dos titulares de pensão

1.   A instituição de um Estado-Membro responsável, nos termos da legislação que aplica, por efectuar a dedução de contribuições destinadas ao financiamento das prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, só pode pedir e recuperar essas deduções, calculadas nos termos da legislação por ela aplicada, na medida em que o encargo das prestações nos termos dos artigos 23.o a 26.o seja suportado por uma instituição desse Estado-Membro.

2.   Quando, nos casos previstos no artigo 25.o, a aquisição de prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas esteja sujeita a contribuições ou pagamentos similares nos termos da legislação do Estado-Membro em que o titular de pensão em causa reside, essas contribuições não são exigíveis pelo facto da sua residência.

Secção 3

Disposições comuns

Artigo 31.o

Disposição geral

Os artigos 23.o a 30.o não se aplicam ao titular de pensão, nem aos seus familiares, que tenham direito a prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro em virtude do exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria. Nesse caso, para efeitos do presente capítulo, aplicam-se ao interessado os artigos 14.o a 19.o

Artigo 32.o

Prioridade ao direito a prestações em espécie – Regra especial para o direito dos familiares a prestações no Estado-Membro de residência

1.   O direito próprio a prestações em espécie nos termos da legislação de um Estado-Membro ou do presente capítulo tem prioridade sobre o direito derivado a prestações para familiares. Todavia, o direito derivado a prestações em espécie tem prioridade sobre os direitos próprios, quando o direito próprio no Estado-Membro de residência exista directamente e apenas com base na residência do interessado nesse Estado-Membro.

2.   Quando os familiares da pessoa segurada residam num Estado-Membro cuja legislação não faça depender o direito a prestações em espécie de condições de seguro ou do exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, as prestações em espécie são concedidas a cargo da instituição competente do Estado-Membro no qual residem, caso o cônjuge ou a pessoa que cuida dos descendentes da pessoa segurada exerça uma actividade por conta de outrem no referido Estado-Membro ou receba uma pensão desse Estado-Membro em virtude do exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.

Artigo 33.o

Prestações em espécie de grande importância

1.   Uma pessoa segurada ou um seu familiar que tenha adquirido direito a uma prótese, a um aparelho ou a outras prestações em espécie de grande importância reconhecido pela instituição de um Estado-Membro, antes de estar segurado nos termos da legislação aplicada pela instituição de outro Estado-Membro, beneficia dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que lhe sejam concedidas depois de a referida pessoa já se encontrar segurada nos termos da legislação aplicada pela segunda instituição.

2.   Compete à Comissão Administrativa estabelecer a lista das prestações abrangidas pelo n.o 1.

Artigo 34.o

Cumulação de prestações para cuidados de longa duração

1.   Se o beneficiário de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração, que têm que ser tratadas como prestações por doença e são, por conseguinte, concedidas pelo Estado-Membro competente no que respeita às prestações pecuniárias nos termos dos artigos 21.o ou 29.o, tiver, simultaneamente ao abrigo do presente capítulo, direito a requerer prestações em espécie para o mesmo efeito à instituição do lugar de residência ou de estada de outro Estado-Membro, e uma instituição do primeiro Estado-Membro for também obrigada a reembolsar o encargo dessas prestações em espécie nos termos do artigo 35.o, a disposição geral de não cumulação de prestações prevista no artigo 10.o aplica-se, unicamente com a seguinte restrição: se o interessado requerer e receber a prestação em espécie, o montante da prestação pecuniária é reduzido do montante da prestação em espécie que é ou pode ser requerida à instituição do primeiro Estado-Membro obrigada a reembolsar o encargo.

2.   Compete à Comissão Administrativa estabelecer a lista das prestações pecuniárias e das prestações em espécie abrangidas pelo n.o 1.

3.   Dois ou mais Estados-Membros, ou as respectivas autoridades competentes, podem acordar outras medidas ou medidas complementares que não devem ser menos favoráveis para os interessados do que os princípios estabelecidos no n.o 1.

Artigo 35.o

Reembolsos entre instituições

1.   As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de um outro Estado-Membro ao abrigo do presente capítulo dão lugar a reembolso integral.

2.   Os reembolsos referidos no n.o 1 são determinados e efectuados de acordo com as modalidades previstas no regulamento de aplicação, quer mediante justificação das despesas efectivas, quer com base em montantes fixos para os Estados-Membros cujas estruturas administrativas ou jurídicas não sejam adequadas para o reembolso com base nas despesas efectivas.

3.   Dois ou mais Estados-Membros, ou as respectivas autoridades competentes, podem dispor outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua competência.

CAPÍTULO 2

Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 36.o

Direito às prestações em espécie e pecuniárias

1.   Salvo disposições mais favoráveis do n.o 2 do presente artigo, o artigo 17.o, o n.o 1 do artigo 18.o, o n.o 1 do artigo 19.o e o n.o 1 do artigo 20.o também se aplicam às prestações por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

2.   A pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou contraído uma doença profissional e que resida ou tenha estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente tem direito às prestações em espécie especiais do regime de acidentes e doenças profissionais concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de residência ou de estada nos termos da legislação por ela aplicada como se a pessoa em causa estivesse segurada nos termos da referida legislação.

3.   O artigo 21.o também se aplica às prestações abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 37.o

Despesas de transporte

1.   A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça a assunção das despesas de transporte da pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou sofra de uma doença profissional, quer até ao respectivo lugar de residência quer até um estabelecimento hospitalar, suporta essas despesas até ao lugar correspondente noutro Estado-Membro em que a pessoa resida, desde que essa instituição tenha dado autorização prévia para esse transporte, tendo devidamente em conta as razões que o justificam. Essa autorização não é necessária no caso de um trabalhador fronteiriço.

2.   A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça a assunção das despesas de transporte do corpo de uma pessoa morta num acidente de trabalho até ao lugar de inumação suporta, em conformidade com a legislação por ela aplicada, essas despesas até ao lugar correspondente noutro Estado-Membro em que a pessoa residia no momento do acidente.

Artigo 38.o

Prestações por doença profissional no caso de a pessoa que sofra dessa doença ter estado exposta ao mesmo risco em vários Estados-Membros

Sempre que a pessoa que contraiu uma doença profissional tenha, nos termos da legislação de dois ou mais Estados-Membros, exercido uma actividade susceptível, pela sua natureza, de provocar a referida doença, as prestações a que essa pessoa ou os seus sobreviventes se podem habilitar são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições se encontrem satisfeitas.

Artigo 39.o

Agravamento de uma doença profissional

Em caso de agravamento de uma doença profissional pela qual a pessoa que sofre da doença tenha recebido ou esteja a receber prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:

| a) | Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, não tiver exercido nos termos da legislação de outro Estado-Membro uma actividade por conta de outrem ou por conta própria susceptível de provocar ou de agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado-Membro assume o encargo das prestações em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, tendo em conta o agravamento; |
| --- | --- |

a)

Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, não tiver exercido nos termos da legislação de outro Estado-Membro uma actividade por conta de outrem ou por conta própria susceptível de provocar ou de agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado-Membro assume o encargo das prestações em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, tendo em conta o agravamento;

| b) | Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, tiver exercido tal actividade nos termos da legislação de outro Estado-Membro, a instituição competente do primeiro Estado-Membro assume o encargo das prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem ter em conta o agravamento. A instituição competente do segundo Estado-Membro concede ao interessado um suplemento igual à diferença entre o montante das prestações devidas após o agravamento e o montante que teria sido devido antes do agravamento, nos termos da legislação por ela aplicada, caso a doença em causa tivesse ocorrido nos termos da legislação desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, tiver exercido tal actividade nos termos da legislação de outro Estado-Membro, a instituição competente do primeiro Estado-Membro assume o encargo das prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem ter em conta o agravamento. A instituição competente do segundo Estado-Membro concede ao interessado um suplemento igual à diferença entre o montante das prestações devidas após o agravamento e o montante que teria sido devido antes do agravamento, nos termos da legislação por ela aplicada, caso a doença em causa tivesse ocorrido nos termos da legislação desse Estado-Membro;

| c) | As regras de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-Membro não são oponíveis a pessoas que recebam prestações concedidas por instituições de dois Estados-Membros em conformidade com a alínea b). |
| --- | --- |

c)

As regras de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-Membro não são oponíveis a pessoas que recebam prestações concedidas por instituições de dois Estados-Membros em conformidade com a alínea b).

Artigo 40.o

Regras para ter em conta as especificidades de determinadas legislações

1.   Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças profissionais no Estado-Membro em que o interessado resida ou tenha estada, ou se esse seguro existir mas não houver uma instituição responsável pela concessão das prestações em espécie, essas prestações são concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada responsável pela concessão de prestações em espécie em caso de doença.

2.   Se no Estado-Membro competente não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças profissionais, as disposições do presente capítulo relativas a prestações em espécie são, não obstante, aplicáveis às pessoas com direito a essas prestações por doença, maternidade ou paternidade equiparadas ao abrigo da legislação desse Estado-Membro caso a pessoa sofra um acidente de trabalho ou de uma doença profissional durante a residência ou estada noutro Estado-Membro. Os encargos são suportados pela instituição que é competente para as prestações em espécie nos termos da legislação do Estado-Membro competente.

3.   O artigo 5.o aplica-se à instituição competente num Estado-Membro para efeitos de equiparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais que tenham ocorrido ou sido confirmados posteriormente nos termos da legislação de outro Estado-Membro quando da avaliação do grau de incapacidade, do direito a prestações ou do valor destas últimas, desde que:

| a) | O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada anteriormente nos termos da legislação por ela aplicada não tenha dado lugar a uma indemnização;
  e |
| --- | --- |

a)

O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada anteriormente nos termos da legislação por ela aplicada não tenha dado lugar a uma indemnização;

e

| b) | O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada posteriormente nos termos da legislação do outro Estado-Membro nos termos da qual o acidente de trabalho ou a doença profissional tenha ocorrido ou sido confirmado não tenha dado lugar a uma indemnização. |
| --- | --- |

b)

O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada posteriormente nos termos da legislação do outro Estado-Membro nos termos da qual o acidente de trabalho ou a doença profissional tenha ocorrido ou sido confirmado não tenha dado lugar a uma indemnização.

Artigo 41.o

Reembolsos entre instituições

1.   O artigo 35.o aplica-se igualmente às prestações abrangidas pelo presente capítulo, sendo os reembolsos efectuados com base nos custos reais.

2.   Dois ou mais Estados-Membros, ou as suas autoridades competentes, podem dispor outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua competência.

CAPÍTULO 3

Subsídios por morte

Artigo 42.o

Direito aos subsídios em caso de morte ou quando o titular do direito residir num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.   Sempre que uma pessoa segurada ou um seu familiar falecer num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, considera-se que a morte ocorreu no Estado-Membro competente.

2.   A instituição competente é obrigada a conceder subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação por ela aplicada, mesmo que o titular do direito resida num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se igualmente aos casos em que a morte tenha resultado de um acidente de trabalho ou de doença profissional.

Artigo 43.o

Concessão de prestações em caso de morte do titular de uma pensão

1.   Em caso de morte do titular de uma pensão devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, ou de pensões devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, quando esse titular de pensão residia num Estado-Membro que não seja o da instituição responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas nos termos dos artigos 24.o e 25.o, os subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação aplicada por essa instituição são concedidos a seu cargo, como se o titular de pensão residisse, à data da morte, no Estado-Membro em que essa instituição se situa.

2.   O n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos familiares do titular de pensão.

CAPÍTULO 4

Prestações por invalidez

Artigo 44.o

Pessoas sujeitas exclusivamente a legislações de tipo A

1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «legislação de tipo A» a legislação nos termos da qual o montante das prestações por invalidez não depende da duração dos períodos de seguro ou de residência e que tenha sido expressamente incluída pelo Estado competente no anexo VI, e por «legislação de tipo B» qualquer outra legislação.

2.   A pessoa que tenha estado sujeita sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados-Membros e que tenha cumprido períodos de seguro ou de residência exclusivamente ao abrigo de legislações de tipo A, tem apenas direito às prestações da instituição do Estado-Membro cuja legislação era aplicável na data em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, tendo em conta, se necessário, o artigo 45.o, e recebe as referidas prestações de acordo com essa legislação.

3.   A pessoa que não tenha direito a prestações nos termos do n.o 2 recebe as prestações a que ainda tenha direito ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, tendo em conta, se for caso disso, o artigo 45.o

4.   Se a legislação referida no n.o 2 ou no n.o 3 incluir normas de redução, suspensão ou supressão das prestações por invalidez em caso de cumulação com outros rendimentos ou com prestações de natureza diferente na acepção do n.o 2 do artigo 53.o, aplica-se, com as devidas adaptações, o n.o 3 do artigo 53.o e o n.o 3 do artigo 55.o

Artigo 45.o

Disposições especiais relativas à totalização de períodos

A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender a aquisição, a conservação ou a recuperação do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro ou de residência aplica, com as devidas adaptações, o n.o 1 do artigo 51.o

Artigo 46.o

Pessoas sujeitas exclusivamente a legislações de tipo B ou a legislações de tipo A e B

1.   A pessoa que tenha estado sujeita sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados-Membros, das quais, pelo menos, uma não seja de tipo A, tem direito às prestações de acordo com o capítulo 5, aplicado, com as devidas adaptações, tendo em conta o n.o 3.

2.   Todavia, se o interessado tiver estado sujeito anteriormente a uma legislação de tipo B e vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez, estando sujeito a uma legislação de tipo A, as prestações devem ser concedidas de acordo com o artigo 44.o, desde que:

| — | o interessado preencha as condições estabelecidas exclusivamente nessa legislação ou em outras legislações do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o artigo 45.o, mas sem recurso a períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo de uma legislação de tipo B,
  e |
| --- | --- |

—

o interessado preencha as condições estabelecidas exclusivamente nessa legislação ou em outras legislações do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o artigo 45.o, mas sem recurso a períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo de uma legislação de tipo B,

e

| — | o interessado não tenha requerido prestações por velhice, tendo em conta o n.o 1 do artigo 50.o |
| --- | --- |

—

o interessado não tenha requerido prestações por velhice, tendo em conta o n.o 1 do artigo 50.o

3.   A decisão tomada pela instituição de um Estado-Membro em relação ao grau de invalidez do interessado vincula a instituição de qualquer outro Estado-Membro interessado, desde que seja reconhecida no anexo VII a concordância das condições relativas ao grau de invalidez entre as legislações dos Estados-Membros em causa.

Artigo 47.o

Agravamento da invalidez

1.   Em caso de agravamento da invalidez pela qual uma pessoa receba prestações ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, aplicam-se as seguintes disposições, tendo em conta o agravamento:

| a) | As prestações são concedidas de acordo com o capítulo 5, aplicado com as devidas adaptações; |
| --- | --- |

a)

As prestações são concedidas de acordo com o capítulo 5, aplicado com as devidas adaptações;

| b) | Todavia, sempre que o interessado tenha estado sujeito a duas ou mais legislações de tipo A e não tenha estado sujeito à legislação de outro Estado-Membro desde que começou a receber a prestação, esta é concedida de acordo com o n.o 2 do artigo 44.o |
| --- | --- |

b)

Todavia, sempre que o interessado tenha estado sujeito a duas ou mais legislações de tipo A e não tenha estado sujeito à legislação de outro Estado-Membro desde que começou a receber a prestação, esta é concedida de acordo com o n.o 2 do artigo 44.o

2.   Se o montante total da prestação ou das prestações devidas em conformidade com o n.o 1 for inferior ao montante da prestação que estava a ser pago ao interessado pela instituição anteriormente devedora, a mesma instituição concede-lhe um complemento igual à diferença entre aqueles montantes.

3.   Se o interessado não tiver direito a prestações a cargo de uma instituição de outro Estado-Membro, a instituição competente do Estado-Membro anteriormente competente concede as prestações de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, o artigo 45.o

Artigo 48.o

Conversão das prestações por invalidez em prestações por velhice

1.   As prestações por invalidez são convertidas, se for caso disso, em prestações por velhice nas condições previstas na legislação ou legislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas e de acordo com o capítulo 5.

2.   Se a pessoa que beneficia de prestações por invalidez passar a ter direito a prestações por velhice ao abrigo da legislação de outro ou outros Estados-Membros, de acordo com o artigo 50.o, cada instituição devedora de prestações por invalidez nos termos da legislação de um Estado-Membro continua a conceder a essa pessoa as prestações por invalidez nos termos da legislação por ela aplicada até ao momento em que o n.o 1 se torne aplicável em relação à mesma instituição, ou enquanto o interessado preencher as condições necessárias para poder beneficiar das referidas prestações.

3.   Se as prestações por invalidez concedidas nos termos da legislação de um Estado-Membro de acordo com o artigo 44.o forem convertidas em prestações por velhice e se o interessado não preencher ainda as condições previstas na legislação de outro ou outros Estados-Membros para ter direito a essas prestações, o interessado recebe desse ou desses Estados-Membros prestações por invalidez a partir do dia dessa conversão.

Essas prestações por invalidez são concedidas de acordo com o capítulo 5, como se esse capítulo fosse aplicável na data em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, até que o interessado preencha as condições exigidas nas legislações nacionais em causa para ter direito a prestações por velhice, ou, se essa conversão não se encontrar prevista, enquanto tiver direito a prestações por invalidez ao abrigo dessa ou dessas legislações.

4.   Logo que o beneficiário preencha as condições exigidas para a aquisição do direito a prestações por invalidez ao abrigo de uma legislação de tipo B ou receba prestações por velhice ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, as prestações por invalidez concedidas nos termos do artigo 44.o são novamente calculadas de acordo com o capítulo 5.

Artigo 49.o

Disposições especiais para funcionários públicos

Os artigos 6.o, 44.o, 46.o, 47.o, 48.o e os n.o
  s 2 e 3 do artigo 60.o aplicam-se, com as devidas adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.

CAPÍTULO 5

Pensões por velhice e sobrevivência

Artigo 50.o

Disposições gerais

1.   Quando tenha sido apresentado um pedido de liquidação, todas as instituições competentes determinam o direito às prestações, nos termos de todas as legislações dos Estados-Membros a que o interessado tenha estado sujeito, salvo se o interessado tiver expressamente requerido o diferimento da liquidação das prestações por velhice ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros.

2.   Se, num determinado momento, o interessado não preencher ou tiver deixado de preencher as condições previstas por todas as legislações dos Estados-Membros às quais tenha estado sujeito, as instituições que apliquem uma legislação cujas condições estejam preenchidas, ao procederem ao cálculo de acordo com a alínea a) ou b) do n.o 1 artigo 52.o não tomam em conta os períodos cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições não estejam ou tenham deixado de estar preenchidas, sempre que tal der lugar a uma prestação de montante menos elevado.

3.   O n.o 2 aplica-se, com as devidas adaptações, quando o interessado tenha expressamente requerido o diferimento da liquidação de prestações por velhice.

4.   Um novo cálculo é efectuado automaticamente à medida que e quando se encontrem preenchidas as condições a satisfazer nos termos das restantes legislações, ou sempre que o interessado solicite a liquidação da prestação por velhice que tinha sido diferida de acordo com o n.o 1, excepto se, de acordo com os n.o
  s 2 ou 3, já tiverem sido tomados em conta os períodos cumpridos ao abrigo de outras legislações.

Artigo 51.o

Disposições especiais

1.   Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido cumpridos apenas numa determinada actividade por conta de outrem ou por conta própria ou numa ocupação abrangida por um regime especial aplicável a pessoas que exerçam uma actividade por conta de outrem ou por contra própria, a instituição competente desse Estado-Membro só tem em conta os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados-Membros se esses períodos tiverem sido cumpridos no âmbito de um regime correspondente, ou, na sua falta, na mesma ocupação ou, se for caso disso, na mesma actividade por conta de outrem ou por conta própria.

Se, tendo em conta os períodos cumpridos deste modo, o interessado não preencher as condições para beneficiar das prestações de um regime especial, esses períodos são tomados em conta para a concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos empregados desde que o interessado tenha estado inscrito num dos referidos regimes.

2.   Os períodos de seguro cumpridos no âmbito de um regime especial de um Estado-Membro são tomados em conta para a concessão de prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos empregados de outro Estado-Membro, desde que o interessado tenha estado inscrito num dos referidos regimes, mesmo que os períodos em causa já tenham sido tomados em conta neste último Estado-Membro no âmbito de um regime especial.

3.   Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a aquisição, a conservação ou a recuperação do direito às prestações da condição de o interessado estar segurado na data da ocorrência do risco, considera-se que esta condição se encontra preenchida no caso de o interessado estar segurado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, em conformidade com as modalidades previstas no anexo XI para cada Estado-Membro em causa.

Artigo 52.o

Liquidação das prestações

1.   A instituição competente calcula o montante da prestação devida:

| a) | Nos termos da legislação por ela aplicada, desde que as condições exigidas para aquisição do direito às prestações se encontrem preenchidas exclusivamente ao abrigo da legislação nacional (prestação autónoma); |
| --- | --- |

a)

Nos termos da legislação por ela aplicada, desde que as condições exigidas para aquisição do direito às prestações se encontrem preenchidas exclusivamente ao abrigo da legislação nacional (prestação autónoma);

| b) | Mediante o cálculo de um montante teórico, seguido do cálculo de um montante efectivo (prestação proporcional), do seguinte modo:






  i) | o montante teórico da prestação é igual à prestação que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dos outros Estados-Membros tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação; Se, de acordo com esta legislação, o montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, o seu montante é o montante teórico, |
| --- | --- | --- |

b)

Mediante o cálculo de um montante teórico, seguido do cálculo de um montante efectivo (prestação proporcional), do seguinte modo:

i)

o montante teórico da prestação é igual à prestação que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dos outros Estados-Membros tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação; Se, de acordo com esta legislação, o montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, o seu montante é o montante teórico,

| ii) | a instituição competente deve, em seguida, determinar o montante efectivo da prestação proporcional, aplicando ao montante teórico a proporção entre a duração dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos antes da ocorrência do risco, ao abrigo da legislação por ela aplicada, e a duração total dos períodos cumpridos antes da ocorrência do risco, ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros às quais o interessado tenha estado sujeito. |
| --- | --- |

ii)

a instituição competente deve, em seguida, determinar o montante efectivo da prestação proporcional, aplicando ao montante teórico a proporção entre a duração dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos antes da ocorrência do risco, ao abrigo da legislação por ela aplicada, e a duração total dos períodos cumpridos antes da ocorrência do risco, ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros às quais o interessado tenha estado sujeito.

2.   Se for caso disso, a instituição competente aplica ao montante calculado de acordo com as alíneas a) e b) do n.o 1, o conjunto das regras de redução, suspensão ou supressão estabelecidas na legislação por ela aplicada, dentro dos limites estabelecidos pelos artigos 53.o a 55.o

3.   O interessado tem direito a receber da instituição competente de cada Estado-Membro o montante mais elevado calculado de acordo com as alíneas a) e b) do n.o 1.

4.   Quando o cálculo efectuado num Estado-Membro nos termos da alínea a) do n.o 1 tenha sempre como resultado que a prestação autónoma é igual ou superior à prestação proporcional calculada de acordo com a alínea b) do n.o 1, a instituição competente pode, nas condições previstas no regulamento de aplicação, não efectuar o cálculo da prestação proporcional. Essas situações são estabelecidas no anexo VIII.

Artigo 53.o

Regras anti-cúmulo

1.   A cumulação de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência, calculadas ou concedidas com base em períodos de seguro e/ou de residência cumpridos pela mesma pessoa, é considerada cumulação de prestações da mesma natureza.

2.   A cumulação de prestações que não possam ser consideradas da mesma natureza na acepção do n.o 1 é considerada cumulação de prestações de natureza diferente.

3.   Para efeitos de aplicação das regras anti-cúmulo previstas na legislação de um Estado-Membro no caso de cumulação de uma prestação por invalidez, velhice ou sobrevivência com uma prestação da mesma natureza ou de natureza diferente ou com outros rendimentos, são aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | A instituição competente tem em conta as prestações ou os rendimentos auferidos noutro Estado-Membro apenas se a legislação por ela aplicada estabelecer que se tenham em conta as prestações ou os rendimentos auferidos no estrangeiro; |
| --- | --- |

a)

A instituição competente tem em conta as prestações ou os rendimentos auferidos noutro Estado-Membro apenas se a legislação por ela aplicada estabelecer que se tenham em conta as prestações ou os rendimentos auferidos no estrangeiro;

| b) | A instituição competente tem em conta o montante das prestações a pagar por outro Estado-Membro antes da dedução de imposto, de contribuições de segurança social e de outros descontos ou deduções individuais, excepto se a legislação por ela aplicada estabelecer a aplicação de regras anti-cúmulo após essas deduções, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nos termos do regulamento de aplicação; |
| --- | --- |

b)

A instituição competente tem em conta o montante das prestações a pagar por outro Estado-Membro antes da dedução de imposto, de contribuições de segurança social e de outros descontos ou deduções individuais, excepto se a legislação por ela aplicada estabelecer a aplicação de regras anti-cúmulo após essas deduções, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nos termos do regulamento de aplicação;

| c) | A instituição competente não tem em conta o montante das prestações adquiridas ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro com base num seguro voluntário ou facultativo continuado; |
| --- | --- |

c)

A instituição competente não tem em conta o montante das prestações adquiridas ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro com base num seguro voluntário ou facultativo continuado;

| d) | Se apenas um Estado-Membro aplicar regras anti-cúmulo pelo facto de o interessado beneficiar de prestações da mesma natureza ou de natureza diferente ao abrigo da legislação de outros Estados-Membros, ou de rendimentos adquiridos noutros Estados-Membros, a prestação devida só pode ser reduzida até ao limite do montante dessas prestações ou desses rendimentos. |
| --- | --- |

d)

Se apenas um Estado-Membro aplicar regras anti-cúmulo pelo facto de o interessado beneficiar de prestações da mesma natureza ou de natureza diferente ao abrigo da legislação de outros Estados-Membros, ou de rendimentos adquiridos noutros Estados-Membros, a prestação devida só pode ser reduzida até ao limite do montante dessas prestações ou desses rendimentos.

Artigo 54.o

Cumulação de prestações da mesma natureza

1.   No caso de cumulação de prestações da mesma natureza devidas ao abrigo da legislação de dois ou mais Estados-Membros, as regras anti-cúmulo estabelecidas na legislação de um Estado-Membro não se aplicam a uma prestação proporcional.

2.   As regras anti-cúmulo aplicam-se a uma prestação autónoma, desde que se trate de:

| a) | Uma prestação cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro ou de residência;
  ou |
| --- | --- |

a)

Uma prestação cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro ou de residência;

ou

| b) | Uma prestação cujo montante seja determinado em função de um período creditado, considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior, desde que essa prestação seja acumulável:






  i) | quer com uma prestação do mesmo tipo, salvo se tiver sido celebrado um acordo entre dois ou mais Estados-Membros com o objectivo de evitar que o mesmo período creditado seja contado mais do que uma vez, |
| --- | --- | --- |

b)

Uma prestação cujo montante seja determinado em função de um período creditado, considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior, desde que essa prestação seja acumulável:

i)

quer com uma prestação do mesmo tipo, salvo se tiver sido celebrado um acordo entre dois ou mais Estados-Membros com o objectivo de evitar que o mesmo período creditado seja contado mais do que uma vez,

| ii) | quer com uma prestação referida na alínea a). |
| --- | --- |

ii)

quer com uma prestação referida na alínea a).

As prestações e os acordos referidos nas alíneas a) e b) são enumerados no anexo IX.

Artigo 55.o

Cumulação de prestações de natureza diferente

1.   Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos exigir a aplicação de regras anti-cúmulo previstas na legislação dos Estados-Membros em causa relativamente a:

| a) | Duas ou mais prestações autónomas, as instituições competentes dividem os montantes da prestação ou prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta, pelo número de prestações sujeitas às referidas regras.
  Todavia, a aplicação da presente alínea não pode privar o interessado do seu estatuto de titular de pensão para efeitos dos restantes capítulos do presente título, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no regulamento de aplicação; |
| --- | --- |

a)

Duas ou mais prestações autónomas, as instituições competentes dividem os montantes da prestação ou prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta, pelo número de prestações sujeitas às referidas regras.

Todavia, a aplicação da presente alínea não pode privar o interessado do seu estatuto de titular de pensão para efeitos dos restantes capítulos do presente título, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no regulamento de aplicação;

| b) | Uma ou mais prestações proporcionais, as instituições competentes têm em conta a prestação ou prestações ou os outros rendimentos e todos os elementos previstos para a aplicação das regras anti-cúmulo, em função da proporção entre os períodos de seguro e/ou de residência considerados para o cálculo nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii); |
| --- | --- |

b)

Uma ou mais prestações proporcionais, as instituições competentes têm em conta a prestação ou prestações ou os outros rendimentos e todos os elementos previstos para a aplicação das regras anti-cúmulo, em função da proporção entre os períodos de seguro e/ou de residência considerados para o cálculo nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii);

| c) | Uma ou mais prestações autónomas e a uma ou mais prestações proporcionais, as instituições competentes aplicam, com as devidas adaptações, a alínea a) no que se refere às prestações autónomas e a alínea b) no que se refere às prestações proporcionais. |
| --- | --- |

c)

Uma ou mais prestações autónomas e a uma ou mais prestações proporcionais, as instituições competentes aplicam, com as devidas adaptações, a alínea a) no que se refere às prestações autónomas e a alínea b) no que se refere às prestações proporcionais.

2.   A instituição competente não procede à divisão acima prevista das prestações autónomas se a legislação por ela aplicada estabelecer a tomada em conta das prestações de natureza diferente e/ou dos outros rendimentos, bem como de todos os elementos de cálculo em relação a uma fracção do seu montante determinado em função da proporção entre os períodos de seguro e/ou de residência referidos no artigo 52.o, no 1, alínea b), subalínea ii).

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, quando a legislação de um ou mais Estados-Membros estabeleça que não existe direito a prestação no caso de o interessado receber uma prestação de natureza diferente, devida nos termos da legislação de outro Estado-Membro, ou outro rendimento.

Artigo 56.o

Disposições complementares para o cálculo das prestações

1.   Para o cálculo do montante teórico e do montante proporcional previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o, aplicam-se as seguintes regras:

| a) | Se a duração total dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros em causa for superior à duração máxima exigida pela legislação de um desses Estados-Membros para a concessão de uma prestação completa, a instituição competente desse Estado-Membro toma em consideração a referida duração máxima em vez da duração total dos períodos cumpridos; este método de cálculo não deve ter como resultado impor à instituição em causa o encargo de uma prestação de montante superior ao da prestação completa prevista na legislação por ela aplicada. Esta disposição não se aplica às prestações cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro; |
| --- | --- |

a)

Se a duração total dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros em causa for superior à duração máxima exigida pela legislação de um desses Estados-Membros para a concessão de uma prestação completa, a instituição competente desse Estado-Membro toma em consideração a referida duração máxima em vez da duração total dos períodos cumpridos; este método de cálculo não deve ter como resultado impor à instituição em causa o encargo de uma prestação de montante superior ao da prestação completa prevista na legislação por ela aplicada. Esta disposição não se aplica às prestações cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro;

| b) | O procedimento a seguir para ter em conta os períodos que se sobrepõem é estabelecido no regulamento de aplicação; |
| --- | --- |

b)

O procedimento a seguir para ter em conta os períodos que se sobrepõem é estabelecido no regulamento de aplicação;

| c) | Se a legislação de um Estado-Membro determinar que o cálculo das prestações tem por base rendimentos, contribuições, bases de contribuições, aumentos, remunerações, outros montantes ou uma combinação de mais do que um deles (médios, proporcionais, fixos, ou creditados), a instituição competente:






  i) | determina a base de cálculo das prestações exclusivamente em função dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada, |
| --- | --- | --- |

c)

Se a legislação de um Estado-Membro determinar que o cálculo das prestações tem por base rendimentos, contribuições, bases de contribuições, aumentos, remunerações, outros montantes ou uma combinação de mais do que um deles (médios, proporcionais, fixos, ou creditados), a instituição competente:

i)

determina a base de cálculo das prestações exclusivamente em função dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada,

| ii) | utiliza, para efeitos de determinação do montante a calcular em função dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação dos outros Estados-Membros, os mesmos elementos determinados ou registados em relação aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada, |
| --- | --- |

ii)

utiliza, para efeitos de determinação do montante a calcular em função dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação dos outros Estados-Membros, os mesmos elementos determinados ou registados em relação aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada,

em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XI para o Estado-Membro em causa.

2.   As disposições da legislação de um Estado-Membro em matéria de revalorização dos elementos tidos em conta para o cálculo das prestações aplicam-se, se for caso disso, aos elementos que devem ser tidos em conta pela instituição competente desse Estado-Membro, em conformidade com o n.o 1, no que se refere aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados-Membros.

Artigo 57.o

Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano

1.   Não obstante a alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o, a instituição de um Estado-Membro não é obrigada a conceder prestações em relação a períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e tomados em conta no momento da ocorrência do risco, se:

| — | a duração dos referidos períodos for inferior a um ano,
  e |
| --- | --- |

—

a duração dos referidos períodos for inferior a um ano,

e

| — | tendo em conta apenas esses períodos, não tiver sido adquirido nenhum direito às prestações ao abrigo dessa legislação. |
| --- | --- |

—

tendo em conta apenas esses períodos, não tiver sido adquirido nenhum direito às prestações ao abrigo dessa legislação.

Para efeitos do presente artigo, o termo «períodos» designa todos os períodos de seguro, emprego, actividade por conta própria ou residência que dêem direito à prestação em causa, ou que originem directamente o seu aumento.

2.   Para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), a instituição competente de cada um dos Estados-Membros em causa tem em conta os períodos referidos no n.o 1.

3.   Se a aplicação do n.o 1 tiver por efeito desvincular todas as instituições dos Estados-Membros em causa das suas obrigações, as prestações serão concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último destes Estados-Membros, cujas condições estejam preenchidas, como se todos os períodos de seguro ou de residência cumpridos e tidos em conta nos termos do artigo 6.o e dos n.o
  s 1 e 2 do artigo 51.o tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado-Membro.

Artigo 58.o

Atribuição de um complemento

1.   O beneficiário de prestações abrangido pelo presente capítulo não pode, no Estado-Membro da residência e nos termos de cuja legislação lhe é devida uma prestação, receber uma prestação inferior à prestação mínima estabelecida na referida legislação em relação a um período de seguro ou de residência igual à soma dos períodos considerados para efeitos de liquidação ao abrigo do presente capítulo.

2.   A instituição competente desse Estado-Membro paga ao interessado, durante o período correspondente à sua residência no território do Estado-Membro em causa, um complemento igual à diferença existente entre a soma das prestações devidas nos termos do presente capítulo e o montante da prestação mínima.

Artigo 59.o

Novo cálculo e revalorização das prestações

1.   Se o modo de determinação ou as regras de cálculo das prestações sofrerem uma alteração por força da legislação de um Estado-Membro, ou se a situação pessoal do interessado sofrer uma alteração relevante que nos termos dessa legislação conduza a um reajustamento do montante da prestação, será efectuado um novo cálculo de acordo com o artigo 52.o

2.   No entanto, se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do nível de rendimentos ou de outras causas de adaptação, as prestações do Estado-Membro em causa forem alteradas numa percentagem ou montante determinado, esta percentagem ou montante determinado será aplicado directamente às prestações estabelecidas em conformidade com o artigo 52.o, sem que se deva proceder a um novo cálculo.

Artigo 60.o

Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos

1.   Os artigos 6.o.o e 50.o, o n.o 3 do artigo 51.o e os artigos 52.o a 59.o aplicam-se, com as devidas adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.

2.   No entanto, se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a aquisição, a liquidação, a conservação ou a recuperação do direito às prestações concedidas nos termos de um regime especial dos funcionários públicos da condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos ao abrigo de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicos nesse Estado-Membro, ou de serem equiparados a tais períodos pela legislação do referido Estado-Membro, a instituição competente do Estado-Membro em causa tem apenas em conta os períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislação por ela aplicada.

Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos empregados.

3.   Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, as prestações ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos forem calculadas com base no último salário ou nos últimos salários recebidos durante um período de referência, a instituição competente desse Estado tem apenas em conta, para efeitos do cálculo, os salários, devidamente revalorizados, recebidos durante o período ou períodos em que o interessado esteve sujeito a essa legislação.

CAPÍTULO 6

Prestações por desemprego

Artigo 61.o

Regras especiais sobre a totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria

1.   A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender a aquisição, a conservação, a recuperação ou a duração do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria, tem em conta, na medida em que tal seja necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.

Todavia, sempre que a legislação aplicável faça depender o direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro, os períodos de emprego ou de actividade por conta própria cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro só são tomados em conta desde que fossem considerados períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação aplicável.

2.   Salvo nos casos referidos na alínea a) do n.o 5 do artigo 65.o, a aplicação do n.o 1 do presente artigo fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar, em conformidade com a legislação ao abrigo da qual são requeridas as prestações:

| — | períodos de seguro, se tal legislação exigir períodos de seguro, |
| --- | --- |

—

períodos de seguro, se tal legislação exigir períodos de seguro,

| — | períodos de emprego, se tal legislação exigir períodos de emprego,
  ou |
| --- | --- |

—

períodos de emprego, se tal legislação exigir períodos de emprego,

ou

| — | períodos de actividade por conta própria, se tal legislação exigir períodos de actividade por conta própria. |
| --- | --- |

—

períodos de actividade por conta própria, se tal legislação exigir períodos de actividade por conta própria.

Artigo 62.o

Cálculo das prestações

1.   A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça o cálculo das prestações com base no montante do salário ou do rendimento profissional anterior tem exclusivamente em conta o salário ou o rendimento profissional recebido pelo interessado em relação à última actividade por conta de outrem ou actividade por conta própria que exerceu ao abrigo dessa legislação.

2.   O n.o 1 aplica-se igualmente na hipótese de a legislação aplicada pela instituição competente estabelecer um período de referência específico para a determinação do salário que sirva de base ao cálculo das prestações e de, durante a totalidade ou parte desse período, o interessado ter estado sujeito à legislação de outro Estado-Membro.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 e no que diz respeito aos trabalhadores fronteiriços abrangidos pela alínea a) do n.o 5 do artigo 65.o, a instituição do lugar de residência toma em conta o salário ou rendimento profissional recebido pelo interessado no Estado-Membro a cuja legislação tenha estado sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, em conformidade com o regulamento de aplicação.

Artigo 63.o

Disposições especiais relativas à derrogação das regras de residência

Para efeitos do presente capítulo, o artigo 7.o só se aplica nos casos previstos nos artigos 64.o e 65.o e dentro dos limites aí estabelecidos.

Artigo 64.o

Desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro

1.   A pessoa em situação de desemprego completo que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro competente para ter direito às prestações e que se desloque para outro Estado-Membro para aí procurar emprego mantém o direito às prestações pecuniárias por desemprego, nas condições e nos limites a seguir indicados:

| a) | Antes da partida, o desempregado deve ter-se inscrito como candidato a emprego e ter permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro competente durante, pelo menos, quatro semanas após o início do desemprego. Todavia, os serviços ou instituições competentes podem autorizar a sua partida antes do termo daquele prazo; |
| --- | --- |

a)

Antes da partida, o desempregado deve ter-se inscrito como candidato a emprego e ter permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro competente durante, pelo menos, quatro semanas após o início do desemprego. Todavia, os serviços ou instituições competentes podem autorizar a sua partida antes do termo daquele prazo;

| b) | O desempregado deve inscrever-se como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro para onde se deslocou, estar sujeito ao controlo que aí é organizado e respeitar as condições estabelecidas pela legislação desse Estado-Membro. Considera-se que esta condição fica preenchida em relação ao período anterior à inscrição se o interessado se inscrever no prazo de sete dias a contar da data em que deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu. Em casos excepcionais, os serviços ou instituições competentes podem prorrogar este prazo; |
| --- | --- |

b)

O desempregado deve inscrever-se como candidato a emprego nos serviços de emprego do Estado-Membro para onde se deslocou, estar sujeito ao controlo que aí é organizado e respeitar as condições estabelecidas pela legislação desse Estado-Membro. Considera-se que esta condição fica preenchida em relação ao período anterior à inscrição se o interessado se inscrever no prazo de sete dias a contar da data em que deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu. Em casos excepcionais, os serviços ou instituições competentes podem prorrogar este prazo;

| c) | O direito às prestações mantém-se durante um período de três meses a contar da data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu, desde que a duração total de concessão das prestações não exceda a duração total do período em que tem direito às prestações ao abrigo da legislação do referido Estado-Membro; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar o período de três meses até um máximo de seis meses; |
| --- | --- |

c)

O direito às prestações mantém-se durante um período de três meses a contar da data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu, desde que a duração total de concessão das prestações não exceda a duração total do período em que tem direito às prestações ao abrigo da legislação do referido Estado-Membro; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar o período de três meses até um máximo de seis meses;

| d) | As prestações são concedidas pela instituição competente e a seu cargo, nos termos da legislação por ela aplicada. |
| --- | --- |

d)

As prestações são concedidas pela instituição competente e a seu cargo, nos termos da legislação por ela aplicada.

2.   Se o interessado regressar ao Estado-Membro competente no termo ou antes do termo do período durante o qual tem direito às prestações, ao abrigo da alínea c) do n.o 1, continua a ter direito às prestações nos termos da legislação desse Estado-Membro. Se não regressar no termo ou antes do termo daquele período, perde qualquer direito às prestações nos termos da legislação do Estado-Membro competente, salvo disposições mais favoráveis dessa legislação. Em casos excepcionais, os serviços ou as instituições competentes podem permitir que o interessado regresse numa data posterior sem que perca os seus direitos.

3.   Salvo se a legislação do Estado-Membro competente for mais favorável, entre dois períodos de emprego a duração máxima total do período durante o qual o direito às prestações se mantém, nas condições previstas no n.o 1, é de três meses; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar este prazo até um máximo de seis meses.

4.   As modalidades de intercâmbio de informações, de cooperação e de assistência mútua entre as instituições e os serviços do Estado-Membro competente e do Estado-Membro para onde a pessoa se deslocou para procurar emprego serão definidas pelo regulamento de aplicação.

Artigo 65.o

Desempregados que residiam num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente

1.   A pessoa em situação de desemprego parcial ou intermitente que, no decurso da sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, deve colocar-se à disposição do seu empregador ou dos serviços de emprego do Estado-Membro competente. Beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro competente como se residisse nesse Estado-Membro. Essas prestações são concedidas pela instituição do Estado-Membro competente.

2.   A pessoa em situação de desemprego completo que, no decurso da sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente e que nele continue a residir ou a ele regresse deve colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de residência. Sem prejuízo do artigo 64.o, uma pessoa em situação de desemprego completo pode, além disso, colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro em que exerceu a última actividade por conta de outrem ou por conta própria.

O desempregado que, não sendo trabalhador fronteiriço, não regresse ao Estado-Membro da sua residência, deve colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar.

3.   A pessoa em situação de desemprego a que se refere o primeiro período do n.o 2 deve inscrever-se como candidata a emprego nos serviços de emprego competentes do Estado-Membro em que reside, estar sujeita ao controlo que aí é organizado e respeitar as condições estabelecidas pela legislação desse Estado-Membro. Se optar por se inscrever também como candidata a emprego no Estado-Membro em que exerceu a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, deve cumprir as obrigações aplicáveis nesse Estado.

4.   A aplicação do segundo período do n.o 2 e do segundo período do n.o 3, bem como as modalidades de intercâmbio de informações, de cooperação e de assistência mútua entre as instituições e serviços do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro em que o desempregado exerceu a sua última actividade, são definidas pelo regulamento de aplicação.

| 5. | a) | A pessoa em situação de desemprego a que se referem o primeiro e o segundo períodos do n.o 2 beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência como se tivesse estado sujeita a essa legislação durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria. Essas prestações são concedidas pela instituição do lugar de residência. |
| --- | --- | --- |
| b) | Todavia, um trabalhador não fronteiriço a quem tenham sido concedidas prestações a cargo da instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, começa por beneficiar, aquando do seu regresso ao Estado-Membro de residência, das prestações ao abrigo do artigo 64.o, ficando suspensas as prestações previstas na alínea a) durante o período em que beneficiar de prestações ao abrigo da legislação a que esteve sujeito em último lugar. |

5.

a)

A pessoa em situação de desemprego a que se referem o primeiro e o segundo períodos do n.o 2 beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência como se tivesse estado sujeita a essa legislação durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria. Essas prestações são concedidas pela instituição do lugar de residência.

b)

Todavia, um trabalhador não fronteiriço a quem tenham sido concedidas prestações a cargo da instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, começa por beneficiar, aquando do seu regresso ao Estado-Membro de residência, das prestações ao abrigo do artigo 64.o, ficando suspensas as prestações previstas na alínea a) durante o período em que beneficiar de prestações ao abrigo da legislação a que esteve sujeito em último lugar.

6.   As prestações concedidas pela instituição do lugar de residência nos termos do n.o 5 continuam a cargo desta. Todavia, sem prejuízo do n.o 7, a instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar reembolsa à instituição do lugar de residência o montante das prestações por esta concedidas durante os primeiros três meses. O valor do reembolso pago durante este período pode não exceder o do montante devido, em caso de desemprego, nos termos da legislação do Estado-Membro competente. No caso a que se refere a alínea b) do n.o 5, o período durante o qual as prestações são concedidas nos termos do artigo 64.o será deduzido do período referido no segundo período do presente número. As modalidades desse reembolso serão definidas no regulamento de aplicação.

7.   Todavia, o período de reembolso a que se refere o n.o 6 é prorrogado por cinco meses quando o interessado tiver cumprido, no decurso dos 24 meses anteriores, períodos de emprego ou de actividade por conta própria de, pelo menos, 12 meses no Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, quando esses períodos contem para determinar o direito a prestações por desemprego.

8.   Para efeitos dos n.os 6 e 7, dois ou mais Estados-Membros ou as suas autoridades competentes podem prever outras formas de reembolso ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições sujeitas à sua jurisdição.

CAPÍTULO 7

Prestações por pré-reforma

Artigo 66.o

Prestações

Quando a legislação aplicável faça depender a aquisição do direito às prestações por pré-reforma do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria, não se aplica o artigo 6.o

CAPÍTULO 8

Prestações familiares

Artigo 67.o

Familiares que residam noutro Estado-Membro

Uma pessoa tem direito às prestações familiares nos termos da legislação do Estado-Membro competente, incluindo para os seus familiares que residam noutro Estado-Membro, como se estes últimos residissem no primeiro Estado-Membro. Todavia, um titular de pensão tem direito às prestações familiares em conformidade com a legislação do Estado-Membro competente no que respeita à pensão.

Artigo 68.o

Regras de prioridade em caso de cumulação

1.   Quando, em relação ao mesmo período e aos mesmos familiares, estejam previstas prestações nos termos das legislações de mais do que um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes regras de prioridade:

| a) | No caso de prestações devidas por mais do que um Estado-Membro a diversos títulos, a ordem de prioridade é a seguinte: em primeiro lugar, os direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, em seguida os direitos adquiridos a título do benefício de pensões e, por último, os direitos adquiridos a título da residência; |
| --- | --- |

a)

No caso de prestações devidas por mais do que um Estado-Membro a diversos títulos, a ordem de prioridade é a seguinte: em primeiro lugar, os direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, em seguida os direitos adquiridos a título do benefício de pensões e, por último, os direitos adquiridos a título da residência;

| b) | No caso de prestações devidas por mais do que um Estado-Membro a um mesmo título, a ordem de prioridade é estabelecida por referência aos seguintes critérios subsidiários:






  i) | no caso de direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria: o lugar de residência dos descendentes, desde que exista tal actividade, e subsidiariamente, se for caso disso, o montante mais elevado de prestações previsto nas legislações em causa. Neste último caso, o encargo das prestações é repartido de acordo com os critérios a estabelecer no regulamento de aplicação, |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de prestações devidas por mais do que um Estado-Membro a um mesmo título, a ordem de prioridade é estabelecida por referência aos seguintes critérios subsidiários:

i)

no caso de direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria: o lugar de residência dos descendentes, desde que exista tal actividade, e subsidiariamente, se for caso disso, o montante mais elevado de prestações previsto nas legislações em causa. Neste último caso, o encargo das prestações é repartido de acordo com os critérios a estabelecer no regulamento de aplicação,

| ii) | no caso de direitos adquiridos a título do benefício de pensões: o lugar de residência dos descendentes, desde que seja devida uma pensão nos termos dessa legislação, e subsidiariamente, se for caso disso, o período mais longo de seguro ou de residência cumprido ao abrigo das legislações em causa, |
| --- | --- |

ii)

no caso de direitos adquiridos a título do benefício de pensões: o lugar de residência dos descendentes, desde que seja devida uma pensão nos termos dessa legislação, e subsidiariamente, se for caso disso, o período mais longo de seguro ou de residência cumprido ao abrigo das legislações em causa,

| iii) | no caso de direitos adquiridos a título da residência: o lugar de residência dos descendentes. |
| --- | --- |

iii)

no caso de direitos adquiridos a título da residência: o lugar de residência dos descendentes.

2.   Em caso de cumulação de direitos, as prestações familiares são concedidas em conformidade com a legislação designada como prioritária nos termos do n.o 1. Os direitos a prestações familiares devidas nos termos da ou das outras legislações em causa são suspensos até ao montante previsto na primeira legislação e é concedido um complemento diferencial, se for caso disso, relativamente à parte que excede esse montante. Todavia, esse complemento diferencial pode não ser concedido a descendentes residentes noutro Estado-Membro caso o direito à prestação em causa seja adquirido com base exclusivamente na residência.

3.   Se, ao abrigo do artigo 67.o, for apresentado um requerimento de prestações familiares à instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação é aplicável mas não prioritária nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo:

| a) | Essa instituição envia de imediato o requerimento à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável; informa do facto o interessado e, sem prejuízo das disposições do regulamento de aplicação relativas à concessão provisória de prestações, concede, se necessário, o complemento diferencial referido no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Essa instituição envia de imediato o requerimento à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável; informa do facto o interessado e, sem prejuízo das disposições do regulamento de aplicação relativas à concessão provisória de prestações, concede, se necessário, o complemento diferencial referido no n.o 2;

| b) | A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável trata o requerimento como se este lhe tivesse sido directamente apresentado, devendo a data em que o requerimento foi apresentado à primeira instituição ser considerada como a data de apresentação do requerimento à instituição prioritária. |
| --- | --- |

b)

A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável trata o requerimento como se este lhe tivesse sido directamente apresentado, devendo a data em que o requerimento foi apresentado à primeira instituição ser considerada como a data de apresentação do requerimento à instituição prioritária.

Artigo 69.o

Disposições complementares

1.   Se, ao abrigo da legislação determinada nos termos dos artigos 67.o e 68.o, não tiver sido adquirido nenhum direito ao pagamento de prestações familiares complementares ou especiais em favor dos órfãos, essas prestações são concedidas por defeito e como complemento das outras prestações familiares adquiridas ao abrigo da legislação acima referida, pela legislação do Estado-Membro a que o trabalhador falecido tenha estado sujeito durante mais tempo, desde que o direito tenha sido adquirido ao abrigo dessa legislação. Se não tiver sido adquirido nenhum direito ao abrigo dessa legislação, são examinadas as condições de aquisição do direito ao abrigo das legislações dos outros Estados-Membros em causa, sendo as prestações concedidas por ordem decrescente da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação desses Estados-Membros.

2.   As prestações pagas sob a forma de pensões ou de complementos de pensão são concedidas e calculadas em conformidade com o capítulo 5.

CAPÍTULO 9

Prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo

Artigo 70.o

Disposições gerais

1.   O presente artigo aplica-se às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo concedidas nos termos de uma legislação que, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, aos seus objectivos e/ou condições de aquisição de direito, tenha características tanto de legislação de segurança social referida no n.o 1 do artigo 3.o, como de legislação de assistência social.

2.   Para efeitos do presente capítulo, a expressão «prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo» designa as prestações:

| a) | Que se destinem a:






  i) | abranger a título complementar, supletivo ou acessório os riscos correspondentes aos ramos de segurança social referidos no n.o 1 do artigo 3.o, e que garantam aos interessados um rendimento mínimo de subsistência tendo em conta a situação económica e social no Estado-Membro em causa,
  ou |
| --- | --- | --- |

a)

Que se destinem a:

i)

abranger a título complementar, supletivo ou acessório os riscos correspondentes aos ramos de segurança social referidos no n.o 1 do artigo 3.o, e que garantam aos interessados um rendimento mínimo de subsistência tendo em conta a situação económica e social no Estado-Membro em causa,

ou

| ii) | apenas a garantir protecção específica dos deficientes, estando essas prestações em estreita relação com a situação social dessas pessoas no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

ii)

apenas a garantir protecção específica dos deficientes, estando essas prestações em estreita relação com a situação social dessas pessoas no Estado-Membro em causa;

e

| b) | Cujo financiamento derive exclusivamente de uma tributação obrigatória destinada a cobrir a despesa pública geral, e cujas condições de concessão e de cálculo não dependam de qualquer contribuição por parte do beneficiário. No entanto, as prestações concedidas como complemento de uma prestação de carácter contributivo não são consideradas prestações de carácter contributivo só por esse motivo;
  e |
| --- | --- |

b)

Cujo financiamento derive exclusivamente de uma tributação obrigatória destinada a cobrir a despesa pública geral, e cujas condições de concessão e de cálculo não dependam de qualquer contribuição por parte do beneficiário. No entanto, as prestações concedidas como complemento de uma prestação de carácter contributivo não são consideradas prestações de carácter contributivo só por esse motivo;

e

| c) | Que sejam inscritas no anexo X. |
| --- | --- |

c)

Que sejam inscritas no anexo X.

3.   O artigo 7.o e os outros capítulos do título III não se aplicam às prestações referidas no n.o 2 do presente artigo.

4.   As prestações referidas no n.o 2 são concedidas exclusivamente no Estado-Membro da residência do interessado e de acordo com a respectiva legislação. Essas prestações são concedidas pela instituição do lugar de residência e a seu cargo.

TÍTULO IV

COMISSÃO ADMINISTRATIVA E COMITÉ CONSULTIVO

Artigo 71.o

Composição e funcionamento da Comissão Administrativa

1.   A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir denominada «Comissão Administrativa»), instituída junto da Comissão das Comunidades Europeias, é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se necessário, por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão das Comunidades Europeias participa, com voto consultivo, nas reuniões da Comissão Administrativa.

2.   Os estatutos da Comissão Administrativa são estabelecidos de comum acordo pelos seus membros.

As decisões sobre as questões de interpretação referidas na alínea a) do artigo 72.o são aprovadas de acordo com as regras de votação definidas pelo Tratado e são devidamente publicitadas.

3.   O secretariado da Comissão Administrativa é assegurado pela Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 72.o

Atribuições da Comissão Administrativa

Compete à Comissão Administrativa:

| a) | Tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do presente regulamento, do regulamento de aplicação ou de qualquer acordo ou instrumento celebrado no âmbito dos mesmos, sem prejuízo do direito que assiste às autoridades, instituições e interessados de recorrer aos procedimentos e órgãos jurisdicionais previstos nas legislações dos Estados-Membros, no presente regulamento e no Tratado; |
| --- | --- |

a)

Tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do presente regulamento, do regulamento de aplicação ou de qualquer acordo ou instrumento celebrado no âmbito dos mesmos, sem prejuízo do direito que assiste às autoridades, instituições e interessados de recorrer aos procedimentos e órgãos jurisdicionais previstos nas legislações dos Estados-Membros, no presente regulamento e no Tratado;

| b) | Facilitar a aplicação uniforme do direito comunitário, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de experiências e das melhores práticas administrativas; |
| --- | --- |

b)

Facilitar a aplicação uniforme do direito comunitário, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de experiências e das melhores práticas administrativas;

| c) | Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros e entre as suas instituições em matéria de segurança social, tendo em vista, nomeadamente, responder às questões específicas relativas a certas categorias de pessoas; facilitar, no domínio da coordenação dos sistemas de segurança social, a realização de acções de cooperação transfronteiriça; |
| --- | --- |

c)

Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros e entre as suas instituições em matéria de segurança social, tendo em vista, nomeadamente, responder às questões específicas relativas a certas categorias de pessoas; facilitar, no domínio da coordenação dos sistemas de segurança social, a realização de acções de cooperação transfronteiriça;

| d) | Favorecer tanto quanto possível o recurso a novas tecnologias para facilitar a livre circulação de pessoas, nomeadamente modernizando os procedimentos necessários à troca de informações e adaptando às transmissões electrónicas o fluxo de informações entre as instituições, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro; a Comissão Administrativa aprova as regras de arquitectura comuns relativas aos serviços de tratamento da informação, nomeadamente em matéria de segurança e de utilização de normas, e estabelece disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses serviços; |
| --- | --- |

d)

Favorecer tanto quanto possível o recurso a novas tecnologias para facilitar a livre circulação de pessoas, nomeadamente modernizando os procedimentos necessários à troca de informações e adaptando às transmissões electrónicas o fluxo de informações entre as instituições, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro; a Comissão Administrativa aprova as regras de arquitectura comuns relativas aos serviços de tratamento da informação, nomeadamente em matéria de segurança e de utilização de normas, e estabelece disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses serviços;

| e) | Exercer qualquer outra função que decorra da sua competência nos termos do presente regulamento e do regulamento de aplicação ou de qualquer acordo ou instrumento celebrado no âmbito dos mesmos; |
| --- | --- |

e)

Exercer qualquer outra função que decorra da sua competência nos termos do presente regulamento e do regulamento de aplicação ou de qualquer acordo ou instrumento celebrado no âmbito dos mesmos;

| f) | Apresentar à Comissão das Comunidades Europeias propostas relevantes em matéria de coordenação dos regimes de segurança social, tendo em vista melhorar e modernizar o acervo comunitário através da elaboração de regulamentos posteriores ou mediante outros instrumentos previstos pelo Tratado; |
| --- | --- |

f)

Apresentar à Comissão das Comunidades Europeias propostas relevantes em matéria de coordenação dos regimes de segurança social, tendo em vista melhorar e modernizar o acervo comunitário através da elaboração de regulamentos posteriores ou mediante outros instrumentos previstos pelo Tratado;

| g) | Determinar os elementos a ter em consideração para a regularização das contas relativas aos encargos imputáveis às instituições dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento e aprovar as contas anuais entre as referidas instituições com base num relatório da Comissão de Contas referida no artigo 74.o |
| --- | --- |

g)

Determinar os elementos a ter em consideração para a regularização das contas relativas aos encargos imputáveis às instituições dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento e aprovar as contas anuais entre as referidas instituições com base num relatório da Comissão de Contas referida no artigo 74.o

Artigo 73.o

Comissão Técnica para o Tratamento da Informação

1.   É instituída junto da Comissão Administrativa uma Comissão Técnica para o Tratamento da Informação, a seguir designada «Comissão Técnica». A Comissão Técnica propõe à Comissão Administrativa as regras de arquitectura comuns para o funcionamento dos serviços de tratamento da informação, nomeadamente em matéria de segurança e de utilização de normas; elabora relatórios e emite pareceres fundamentados previamente à tomada de decisões pela Comissão Administrativa nos termos da alínea d) do artigo 72.o A composição e o modo de funcionamento da Comissão Técnica são determinados pela Comissão Administrativa.

2.   Para o efeito, a Comissão Técnica:

| a) | Reúne os documentos técnicos relevantes e procede aos estudos e aos trabalhos necessários para o cumprimento das suas atribuições; |
| --- | --- |

a)

Reúne os documentos técnicos relevantes e procede aos estudos e aos trabalhos necessários para o cumprimento das suas atribuições;

| b) | Submete à Comissão Administrativa os relatórios e os pareceres fundamentados referidos no n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Submete à Comissão Administrativa os relatórios e os pareceres fundamentados referidos no n.o 1;

| c) | Realiza quaisquer outras tarefas ou estudos sobre questões que lhe sejam apresentadas pela Comissão Administrativa; |
| --- | --- |

c)

Realiza quaisquer outras tarefas ou estudos sobre questões que lhe sejam apresentadas pela Comissão Administrativa;

| d) | Assegura a gestão dos projectos-piloto comunitários a utilizar pelos serviços de tratamento da informação e, no que respeita à parte comunitária, dos sistemas operacionais a utilizar pelos referidos serviços. |
| --- | --- |

d)

Assegura a gestão dos projectos-piloto comunitários a utilizar pelos serviços de tratamento da informação e, no que respeita à parte comunitária, dos sistemas operacionais a utilizar pelos referidos serviços.

Artigo 74.o

Comissão de Contas

1.   É instituída junto da Comissão Administrativa uma Comissão de Contas. A composição e o modo de funcionamento da Comissão de Contas são fixados pela Comissão Administrativa.

Compete à Comissão de Contas:

| a) | Verificar o método de determinação e de cálculo dos custos médios anuais apresentados pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Verificar o método de determinação e de cálculo dos custos médios anuais apresentados pelos Estados-Membros;

| b) | Reunir os dados necessários e proceder aos devidos cálculos para estabelecer a relação anual dos créditos de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Reunir os dados necessários e proceder aos devidos cálculos para estabelecer a relação anual dos créditos de cada Estado-Membro;

| c) | Informar periodicamente a Comissão Administrativa dos resultados da aplicação do presente regulamento e do regulamento de aplicação nomeadamente no que respeita ao plano financeiro; |
| --- | --- |

c)

Informar periodicamente a Comissão Administrativa dos resultados da aplicação do presente regulamento e do regulamento de aplicação nomeadamente no que respeita ao plano financeiro;

| d) | Fornecer os dados e relatórios necessários à tomada de decisões pela Comissão Administrativa ao abrigo da alínea g) do artigo 72.o; |
| --- | --- |

d)

Fornecer os dados e relatórios necessários à tomada de decisões pela Comissão Administrativa ao abrigo da alínea g) do artigo 72.o;

| e) | Apresentar à Comissão Administrativa quaisquer sugestões relevantes, inclusive sobre as disposições do regulamento, relativamente ao disposto nas alíneas a), b) e c); |
| --- | --- |

e)

Apresentar à Comissão Administrativa quaisquer sugestões relevantes, inclusive sobre as disposições do regulamento, relativamente ao disposto nas alíneas a), b) e c);

| f) | Efectuar todos os trabalhos, estudos ou missões sobre as questões que lhe são submetidas pela Comissão Administrativa. |
| --- | --- |

f)

Efectuar todos os trabalhos, estudos ou missões sobre as questões que lhe são submetidas pela Comissão Administrativa.

Artigo 75.o

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

1.   É instituído um Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, a seguir denominado «Comité Consultivo», composto, em relação a cada Estado-Membro, por:

| a) | Um representante do Governo; |
| --- | --- |

a)

Um representante do Governo;

| b) | Um representante das organizações sindicais dos trabalhadores; |
| --- | --- |

b)

Um representante das organizações sindicais dos trabalhadores;

| c) | Um representante das associações patronais. |
| --- | --- |

c)

Um representante das associações patronais.

Em relação a cada uma das categorias acima referidas, é nomeado um membro suplente por cada Estado-Membro.

Os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo são nomeados pelo Conselho. O Comité Consultivo é presidido por um representante da Comissão das Comunidades Europeias. O Comité Consultivo aprova o seu regulamento interno.

2.   A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, da Comissão Administrativa ou por sua própria iniciativa, o Comité Consultivo tem poderes para:

| a) | Examinar as questões gerais ou de princípio e os problemas decorrentes da aplicação das disposições comunitárias em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, nomeadamente no que se refere a certas categorias de pessoas; |
| --- | --- |

a)

Examinar as questões gerais ou de princípio e os problemas decorrentes da aplicação das disposições comunitárias em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, nomeadamente no que se refere a certas categorias de pessoas;

| b) | Emitir para a Comissão Administrativa pareceres sobre aquela matéria, bem como propostas tendo em vista a eventual revisão das referidas disposições. |
| --- | --- |

b)

Emitir para a Comissão Administrativa pareceres sobre aquela matéria, bem como propostas tendo em vista a eventual revisão das referidas disposições.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 76.o

Cooperação das autoridades e instituições competentes e relações com as pessoas abrangidas pelo presente regulamento

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam entre si todas as informações relativas:

| a) | Às medidas tomadas tendo em vista a aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Às medidas tomadas tendo em vista a aplicação do presente regulamento;

| b) | Às alterações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Às alterações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação do presente regulamento.

2.   Para efeitos do presente regulamento, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros prestam assistência mútua, como se se tratasse da aplicação da própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, a Comissão Administrativa estabelece a natureza das despesas reembolsáveis e os limiares acima dos quais é devido um reembolso.

3.   Para efeitos do presente regulamento, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

4.   As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente regulamento ficam sujeitas à obrigação de informação e cooperação recíprocas para garantir a correcta aplicação do presente regulamento.

As instituições, em conformidade com o princípio de boa administração, respondem a todos os pedidos num prazo razoável e, a este respeito, comunicam aos interessados qualquer informação necessária para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento.

Os interessados devem informar o mais rapidamente possível as instituições do Estado-Membro competente e do Estado-Membro de residência sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos do presente regulamento.

5.   O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n.o 4 pode ser objecto de medidas proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes do âmbito da ordem jurídica interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pelo presente regulamento.

6.   No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento susceptíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado-Membro competente ou do Estado-Membro de residência do interessado contacta a ou as instituições do ou dos Estados-Membros em causa. Na falta de uma solução num prazo razoável, as autoridades em causa podem submeter a questão à Comissão Administrativa.

7.   As autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro não podem rejeitar os pedidos ou outros documentos que lhes sejam dirigidos pelo facto de estarem redigidos numa língua oficial de outro Estado-Membro que seja reconhecida como língua oficial das instituições comunitárias nos termos do artigo 290.o do Tratado.

Artigo 77.o

Protecção dos dados pessoais

1.   Quando, por força do presente regulamento ou do regulamento de aplicação, as autoridades ou instituições de um Estado-Membro comunicarem dados pessoais às autoridades ou instituições de outro Estado-Membro, essa comunicação está sujeita à legislação em matéria de protecção de dados do Estado-Membro que os transmite. Qualquer comunicação por parte da autoridade ou instituição do Estado-Membro que os recebe, bem como o registo, a alteração e a destruição dos dados por esse mesmo Estado-Membro estão sujeitos à legislação em matéria de protecção de dados da legislação do Estado-Membro que os recebe.

2.   Os dados solicitados para efeitos de aplicação do presente regulamento e do regulamento de aplicação devem ser transmitidos por um Estado-Membro para outro Estado-Membro de acordo com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

Artigo 78.o

Tratamento da informação

1.   Os Estados-Membros utilizam progressivamente as novas tecnologias para o intercâmbio, o acesso e o tratamento dos dados necessários para a aplicação do presente regulamento e do regulamento de aplicação. A Comissão das Comunidades Europeias apoia as actividades de interesse comum logo que os Estados-Membros tenham criado esses serviços de tratamento da informação.

2.   Cada Estado-Membro é responsável pela gestão da sua parte dos serviços de tratamento da informação em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

3.   Um documento electrónico enviado ou emitido por uma instituição em conformidade com o presente regulamento e com o regulamento de aplicação não pode ser recusado por uma autoridade ou instituição de outro Estado-Membro pelo facto de ter sido recebido por via electrónica uma vez que a instituição destinatária tenha declarado estar em condições de receber documentos electrónicos. A reprodução e gravação de documentos desta natureza será considerada uma reprodução correcta e fiel do documento original ou uma representação da informação correspondente, a menos que seja provado o contrário.

4.   Um documento electrónico é considerado válido se o sistema informático no qual o documento é gravado contiver os elementos de protecção necessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou comunicação da gravação ou o acesso não autorizado à referida gravação. Deve ser sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível. Quando um documento electrónico seja transferido de uma instituição de segurança social para outra, devem ser tomadas as medidas de segurança apropriadas segundo as disposições comunitárias aplicáveis em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.

Artigo 79.o

Financiamento das acções no domínio da segurança social

No âmbito do presente regulamento e do regulamento de aplicação, a Comissão das Comunidades Europeias pode financiar, no todo ou em parte:

| a) | Acções que visem melhorar a troca de informações entre as autoridades e instituições de segurança social dos Estados-Membros, em particular a transmissão electrónica de dados; |
| --- | --- |

a)

Acções que visem melhorar a troca de informações entre as autoridades e instituições de segurança social dos Estados-Membros, em particular a transmissão electrónica de dados;

| b) | Qualquer outra acção que vise informar as pessoas abrangidas pelo presente regulamento e os seus representantes sobre os direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, recorrendo para tal aos meios mais apropriados. |
| --- | --- |

b)

Qualquer outra acção que vise informar as pessoas abrangidas pelo presente regulamento e os seus representantes sobre os direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento, recorrendo para tal aos meios mais apropriados.

Artigo 80.o

Isenções

1.   As isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo previstas na legislação de um Estado-Membro em relação a certidões ou documentos a apresentar em aplicação da legislação desse Estado-Membro são extensivas a certidões ou documentos análogos a apresentar em aplicação da legislação de outro Estado-Membro ou do presente regulamento.

2.   Todos os documentos, declarações e certidões de qualquer espécie a apresentar para efeitos do presente regulamento são dispensados de autenticação pelas autoridades diplomáticas e consulares.

Artigo 81.o

Pedidos, declarações ou recursos

Os pedidos, declarações ou recursos que, nos termos da legislação de um Estado-Membro, devam ser apresentados num determinado prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional desse Estado-Membro são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente de outro Estado-Membro. Neste caso, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional ao qual tenha sido submetido o assunto transmite imediatamente aqueles pedidos, declarações ou recursos à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado-Membro, quer directamente quer por intermédio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. A data em que estes pedidos, declarações ou recursos foram apresentados a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do segundo Estado-Membro é considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente.

Artigo 82.o

Peritagens médicas

As peritagens médicas estabelecidas na legislação de um Estado-Membro podem ser efectuadas, a pedido da instituição competente, noutro Estado-Membro, pela instituição do lugar de residência ou de estada do requerente ou do beneficiário das prestações, nas condições estabelecidas no regulamento de aplicação ou acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

Artigo 83.o

Aplicação das legislações

Disposições especiais para aplicação das legislações de determinados Estados-Membros são referidas no anexo XI.

Artigo 84.o

Cobrança de contribuições e restituição de prestações

1.   A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de um Estado-Membro, assim como a restituição de prestações concedidas indevidamente pela instituição de um Estado-Membro, podem ser efectuadas noutro Estado-Membro, de acordo com os procedimentos e com as garantias e privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste último Estado-Membro e à restituição de prestações concedidas indevidamente por essa instituição.

2.   As decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas à cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações concedidas indevidamente nos termos da legislação de um Estado-Membro são reconhecidas e executadas a pedido da instituição competente noutro Estado-Membro, dentro dos limites e segundo os procedimentos estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a decisões semelhantes deste último Estado-Membro. Essas decisões são declaradas executórias nesse Estado-Membro na medida em que a legislação e quaisquer outros procedimentos do referido Estado-Membro assim o exijam.

3.   Em caso de cobrança coerciva, de falência ou de concordata, os créditos da instituição de um Estado-Membro beneficiam noutro Estado-Membro de privilégios idênticos àqueles que a legislação deste último Estado-Membro concede aos créditos da mesma natureza.

4.   As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo o reembolso de despesas, são reguladas pelo regulamento de aplicação ou, se necessário e como medida complementar, por acordos entre Estados-Membros.

Artigo 85.o

Direitos das instituições

1.   Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos noutro Estado-Membro, os eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados da seguinte forma:

| a) | Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro, a sub-rogação é reconhecida por cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro, a sub-rogação é reconhecida por cada Estado-Membro;

| b) | Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito directo relativamente ao terceiro, cada Estado-Membro reconhece esse direito. |
| --- | --- |

b)

Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito directo relativamente ao terceiro, cada Estado-Membro reconhece esse direito.

2.   Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de danos por factos ocorridos noutro Estado-Membro, as disposições dessa legislação que determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil dos empregadores ou dos respectivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.

O n.o 1 aplica-se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de prestações sobre empregadores ou respectivos trabalhadores, sempre que a sua responsabilidade não esteja excluída.

3.   Quando, em conformidade com o n.o 3 do artigo 35.o e/ou o n.o 2 do artigo 41.o, dois ou mais Estados-Membros ou as autoridades competentes destes Estados-Membros, tenham celebrado um acordo de renúncia ao reembolso entre as instituições dependentes da sua competência, ou no caso de o reembolso não depender do montante das prestações efectivamente concedidas, os eventuais direitos sobre um terceiro responsável são regulados do seguinte modo:

| a) | Quando a instituição do Estado-Membro de residência ou de estada conceda a uma pessoa prestações por dano ocorrido no seu território, essa instituição exerce, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou de acção directa contra o terceiro obrigado à reparação do dano; |
| --- | --- |

a)

Quando a instituição do Estado-Membro de residência ou de estada conceda a uma pessoa prestações por dano ocorrido no seu território, essa instituição exerce, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou de acção directa contra o terceiro obrigado à reparação do dano;

| b) | Para efeitos de aplicação da alínea a):






  i) | o beneficiário das prestações considera-se como inscrito na instituição do lugar de residência ou de estada,
  e |
| --- | --- | --- |

b)

Para efeitos de aplicação da alínea a):

i)

o beneficiário das prestações considera-se como inscrito na instituição do lugar de residência ou de estada,

e

| ii) | a referida instituição considera-se como instituição responsável pela concessão de prestações; |
| --- | --- |

ii)

a referida instituição considera-se como instituição responsável pela concessão de prestações;

| c) | Os n.os 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações efectivamente concedidas. |
| --- | --- |

c)

Os n.os 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações efectivamente concedidas.

Artigo 86.o

Acordos bilaterais

No que respeita às relações entre o Luxemburgo, por um lado, e a França, a Alemanha e a Bélgica, por outro, a aplicação e a duração do período referido no n.o 7 do artigo 65.o ficam sujeitas à celebração de acordos bilaterais.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 87.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua aplicação.

2.   Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de actividade por conta própria ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento num dado Estado-Membro é tido em consideração para a determinação dos direitos adquiridos ao abrigo do presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo do presente regulamento mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua aplicação num dado Estado-Membro.

4.   Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de aplicação do presente regulamento no Estado-Membro em causa, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.

5.   Os direitos de uma pessoa a quem tenha sido concedida uma pensão antes da data de aplicação do presente regulamento num Estado-Membro podem ser revistos a pedido do interessado, tendo em conta o presente regulamento.

6.   Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento num Estado-Membro, os direitos adquiridos ao abrigo do presente regulamento produzem efeitos a partir dessa data, não podendo a legislação de qualquer Estado-Membro relativa à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponível aos interessados.

7.   Se o pedido referido nos n.os 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento no Estado-Membro em causa, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro.

8.   Se, em consequência do presente regulamento, uma pessoa estiver sujeita à legislação de um Estado-Membro que não seja aquela determinada em conformidade com o título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, essa legislação continua a aplicar-se enquanto se mantiver inalterada a situação relevante, salvo se o interessado apresentar um pedido para ficar sujeito à legislação aplicável ao abrigo do presente regulamento. Se o pedido for apresentado no prazo de três meses a partir da data de aplicação do presente regulamento à instituição competente do Estado-Membro cuja legislação é aplicável nos termos do presente regulamento, essa legislação é aplicável ao interessado a partir da data de aplicação do presente regulamento. Se o pedido for apresentado após o termo desse prazo, a mudança da legislação aplicável tem lugar no primeiro dia do mês seguinte.

9.   O artigo 55.o do presente regulamento aplica-se exclusivamente às pensões às quais o artigo 46.oC do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 não seja aplicável à data de aplicação do presente regulamento.

10.   As disposições do segundo período do n.o 2 e do segundo período do n.o 3 do artigo 65.o são aplicáveis ao Luxemburgo o mais tardar dois anos após a data de aplicação do presente regulamento.

11.   Os Estados-Membros asseguram que seja facultada a informação apropriada no que respeita às alterações dos direitos e obrigações introduzidas pelo presente regulamento e pelo regulamento de aplicação.

Artigo 88.o

Actualização dos anexos

Os anexos do presente regulamento são revistos periodicamente.

Artigo 89.o

Regulamento de aplicação

As modalidades de aplicação do presente regulamento são estabelecidas num regulamento posterior.

Artigo 90.o

Revogação

1.   O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é revogado a partir da data de aplicação do presente regulamento.

No entanto, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 continua em vigor e os seus efeitos jurídicos mantêm-se para efeitos do:

| a) | Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (5), enquanto o referido regulamento não tiver sido revogado ou alterado; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (5), enquanto o referido regulamento não tiver sido revogado ou alterado;

| b) | Regulamento (CEE) n.o 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia (6), enquanto o referido regulamento não tiver sido revogado ou alterado; |
| --- | --- |

b)

Regulamento (CEE) n.o 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia (6), enquanto o referido regulamento não tiver sido revogado ou alterado;

| c) | Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (7) e Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (8) e outros acordos que contenham uma referência ao Regulamento (CEE) n.o 1408/71, enquanto os referidos acordos não forem alterados à luz do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (7) e Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (8) e outros acordos que contenham uma referência ao Regulamento (CEE) n.o 1408/71, enquanto os referidos acordos não forem alterados à luz do presente regulamento.

2.   As remissões para o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 contidas na Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (9), entendem-se feitas para o presente regulamento.

Artigo 91.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.

presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. COX

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

ANEXO I

Adiantamentos de pensões de alimentos, subsídios especiais de nascimento e de adopção

[Alínea z) do artigo 1.o]

I.   Adiantamentos de pensões de alimentos

A.   BÉLGICA

Adiantamentos de pensões de alimentos referidas na Lei de 21 de Fevereiro de 2003 que cria um serviço de reclamação das pensões de alimentos em atraso no âmbito do SPF Finances (Serviço Público Federal – Finanças)

B.   DINAMARCA

Pagamento de adiantamentos do subsídio de apoio por descendente previsto na Lei das Prestações Familiares

Pagamento de adiantamentos do subsídio de apoio por descendente, consolidado pela Lei n.o 765 de 11 de Setembro de 2002

C.   ALEMANHA

Adiantamentos de pensões de alimentos ao abrigo da Lei Alemã sobre os Adiantamentos de Pensões de Alimentos (Unterhaltsvorschussgesetz) de 23 de Julho de 1979

D.   FRANÇA

Subsídio de apoio à família pago ao descendente em relação ao qual um ou ambos os progenitores não cumpram ou não possam cumprir as suas obrigações de prestação de alimentos ou o pagamento de uma pensão de alimentos estipulada por decisão judicial

E.   ÁUSTRIA

Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de pensões de alimentos por descendentes (Unterhaltsvorschussgesetz 1985 – UVG)

F.   PORTUGAL

Adiantamentos de pensões de alimentos (Lei n.o 75/98, de 19 de Novembro, sobre a garantia dos alimentos devidos a menores)

G.   FINLÂNDIA

Pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança das pensões de alimentos aos descendentes (671/1998)

H.   SUÉCIA

Pensões de alimentos nos termos da Lei relativa ao apoio alimentar (1996:1030)

II.   Subsídios especiais de nascimento e de adopção

A.   BÉLGICA

Subsídio de nascimento e subsídio de adopção

B.   ESPANHA

Subsídios de nascimento sob a forma de pagamento único

C.   FRANÇA

Subsídios de nascimento ou de adopção no âmbito das «prestações de acolhimento da criança de tenra idade» («Prestations d’accueil au jeune enfant» – PAJE)

D.   LUXEMBURGO

Abonos pré-natais

Subsídios de nascimento

E.   FINLÂNDIA

O subsídio global por maternidade, o subsídio por maternidade de montante fixo e o auxílio sob a forma de um montante fixo destinado a compensar o custo da adopção internacional em aplicação da Lei relativa às prestações por maternidade.

ANEXO II

Disposições de convenções mantidas em vigor e, conforme o caso, limitadas

às pessoas abrangidas por essas convenções (N.o 1 do artigo 8.o)

O conteúdo deste anexo será determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do Tratado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes da data de aplicação do presente regulamento referida no artigo 91.o

ANEXO III

Restrição do direito a prestações em espécie dos familiares dos trabalhadores fronteiriços

(N.o 2 do artigo 18.o)

| | DINAMARCA |
| --- | --- |

DINAMARCA

| | ESPANHA |
| --- | --- |

ESPANHA

| | IRLANDA |
| --- | --- |

IRLANDA

| | PAÍSES BAIXOS |
| --- | --- |

PAÍSES BAIXOS

| | FINLÂNDIA |
| --- | --- |

FINLÂNDIA

| | SUÉCIA |
| --- | --- |

SUÉCIA

| | REINO UNIDO |
| --- | --- |

REINO UNIDO

ANEXO IV

Direitos suplementares em relação aos titulares de pensões que regressem ao Estado-Membro competente

(N.o 2 do artigo 27.o)

| | BÉLGICA |
| --- | --- |

BÉLGICA

| | ALEMANHA |
| --- | --- |

ALEMANHA

| | GRÉCIA |
| --- | --- |

GRÉCIA

| | ESPANHA |
| --- | --- |

ESPANHA

| | FRANÇA |
| --- | --- |

FRANÇA

| | ITÁLIA |
| --- | --- |

ITÁLIA

| | LUXEMBURGO |
| --- | --- |

LUXEMBURGO

| | ÁUSTRIA |
| --- | --- |

ÁUSTRIA

| | SUÉCIA |
| --- | --- |

SUÉCIA

ANEXO V

Direitos suplementares em relação aos antigos trabalhadores fronteiriços que regressem ao Estado-Membro onde exerceram anteriormente uma actividade por conta de outrem ou por conta própria (aplicável apenas se estiver também indicado o Estado-Membro onde está situada a instituição competente responsável pelo custo das prestações em espécie concedidas ao titular de uma pensão no seu Estado-Membro de residência)

(N.o 2 do artigo 28.o)

| | BÉLGICA |
| --- | --- |

BÉLGICA

| | ALEMANHA |
| --- | --- |

ALEMANHA

| | ESPANHA |
| --- | --- |

ESPANHA

| | FRANÇA |
| --- | --- |

FRANÇA

| | LUXEMBURGO |
| --- | --- |

LUXEMBURGO

| | ÁUSTRIA |
| --- | --- |

ÁUSTRIA

| | PORTUGAL |
| --- | --- |

PORTUGAL

ANEXO VI

Identificação da legislação de tipo A que deverá beneficiar da coordenação especial

(N.o 1 do artigo 44.o)

A.   GRÉCIA

Legislação relativa ao regime de seguro agrícola (OGA), nos termos da Lei n.o 4169/1961

B.   IRLANDA

Parte II, capítulo 15 da Lei da Segurança Social (Consolidação) de 1993 [Social Welfare (Consolidation) Act]

C.   FINLÂNDIA

Pensões por invalidez determinadas de acordo com a Lei Nacional de Pensões de 8 de Junho de 1956 e atribuídas nos termos das regras transitórias da Lei Nacional de Pensões (547/93)

Pensões nacionais para as pessoas nascidas com deficiência ou que contraíram uma deficiência em idade precoce [Lei Nacional de Pensões (547/93)]

D.   SUÉCIA

Prestação por doença em função do rendimento e subsídio de substituição (Lei 1962:381, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 2001:489)

E.   REINO UNIDO

| a) | Grã-Bretanha
  Secções 30A(5), 40, 41 e 68 da Lei das Contribuições e Prestações de 1992 |
| --- | --- |

a)

Grã-Bretanha

Secções 30A(5), 40, 41 e 68 da Lei das Contribuições e Prestações de 1992

| b) | Irlanda do Norte
  Secções 30A(5), 40, 41 e 68 da Lei das Contribuições e Prestações (Irlanda do Norte) de 1992. |
| --- | --- |

b)

Irlanda do Norte

Secções 30A(5), 40, 41 e 68 da Lei das Contribuições e Prestações (Irlanda do Norte) de 1992.

ANEXO VII

CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DE INVALIDEZ ENTRE AS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

(N.o 3 do artigo 46.o)

BÉLGICA

| Estados-Membros | Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez | Regimes aplicados pelas instituições belgas vinculados pela decisão em caso de concordância |
| --- | --- | --- |
| Regime geral | Regime minero | Regime dos marítimos | OSSOM |
| Invalidez geral | Invalidez profissional |
| FRANÇA | 1. | Regime geral: |

Estados-Membros

Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez

Regimes aplicados pelas instituições belgas vinculados pela decisão em caso de concordância

Regime geral

Regime minero

Regime dos marítimos

OSSOM

Invalidez geral

Invalidez profissional

FRANÇA

1.

Regime geral:

| - | terceiro grupo (assistência a terceiros) |
| --- | --- |

-

terceiro grupo (assistência a terceiros)

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

| - | segundo grupo |
| --- | --- |

-

segundo grupo

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

| - | primeiro grupo |
| --- | --- |

-

primeiro grupo

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

Regime agrícola:

| - | invalidez geral total |
| --- | --- |

-

invalidez geral total

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

| - | invalidez geral de dois terços |
| --- | --- |

-

invalidez geral de dois terços

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

| - | Assistência a terceiros |
| --- | --- |

-

Assistência a terceiros

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

Regime mineiro:

| - | invalidez geral parcial |
| --- | --- |

-

invalidez geral parcial

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

| - | assistência a terceiros |
| --- | --- |

-

assistência a terceiros

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

| - | invalidez profissional |
| --- | --- |

-

invalidez profissional

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Regime dos marítimos:

| - | invalidez geral |
| --- | --- |

-

invalidez geral

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

| - | assistência a terceiros |
| --- | --- |

-

assistência a terceiros

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

| - | invalidez profissional |
| --- | --- |

-

invalidez profissional

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

ITÁLIA

| 1. | Regime geral: |
| --- | --- |

1.

Regime geral:

| – | Invalidez dos operários |
| --- | --- |

–

Invalidez dos operários

Não concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

| – | Invalidez dos empregados |
| --- | --- |

–

Invalidez dos empregados

Não concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

Regime dos marítimos:

| – | inaptidão para a navegação |
| --- | --- |

–

inaptidão para a navegação

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

LUXEMBURGO (10)

Invalidez dos operários

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

Invalidez dos empregados

Concordância

Concordância

Concordância

Concordância

Não concordância

FRANÇA

| Estados-Membros | Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez | Regimes aplicados pelas instituições francesas vinculados pela decisão em caso de concordância |
| --- | --- | --- |
| Regime geral | Regime agrícola | Regime mineiro | Regime dos marítimos |
| Primeiro grupo I | Segundo Grupo | Terceiro grupo (assistência a terceiros) | Invalidez 2/3 | Invalidez total | Assistência a terceiros | Invalidez geral 2/3 | Assistência a terceiros | Invalidez profissional | Invalidez geral 2/3 | invalidez profissional total | Assistência a terceiros |
| BÉLGICA | 1. | Regime geral |

Estados-Membros

Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez

Regimes aplicados pelas instituições francesas vinculados pela decisão em caso de concordância

Regime geral

Regime agrícola

Regime mineiro

Regime dos marítimos

Primeiro grupo I

Segundo Grupo

Terceiro grupo (assistência a terceiros)

Invalidez 2/3

Invalidez total

Assistência a terceiros

Invalidez geral 2/3

Assistência a terceiros

Invalidez profissional

Invalidez geral 2/3

invalidez profissional total

Assistência a terceiros

BÉLGICA

1.

Regime geral

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Regime mineiro

| – | invalidez geral parcial |
| --- | --- |

–

invalidez geral parcial

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

| – | invalidez profissional |
| --- | --- |

–

invalidez profissional

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância (12)

| 3. | Regime dos marítimos |
| --- | --- |

3.

Regime dos marítimos

Concordância (11)

Não concordância

Não concordância

Concordância (11)

Não concordância

Não concordância

Concordância (11)

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

ITÁLIA

| 1. | Regime geral |
| --- | --- |

1.

Regime geral

| – | invalidez dos operários |
| --- | --- |

–

invalidez dos operários

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

| – | invalidez dos empregados |
| --- | --- |

–

invalidez dos empregados

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Regime dos marítimos

| – | inaptidão para a navegação |
| --- | --- |

–

inaptidão para a navegação

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

LUXEMBURGO (13)

Invalidez dos operários

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Invalidez dos empregados

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Não concordância

ITÁLIA

| Estados-Membros | Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez | Regimes aplicados pelas instituições italianas vinculados pela decisão em caso de concordância |
| --- | --- | --- |
| Regime geral | Marítimos – Inaptidão para a navegação |
| Operários | Empregados |
| BÉLGICA | 1. | Regime geral |

Estados-Membros

Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez

Regimes aplicados pelas instituições italianas vinculados pela decisão em caso de concordância

Regime geral

Marítimos – Inaptidão para a navegação

Operários

Empregados

BÉLGICA

1.

Regime geral

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Regime mineiro

| – | invalidez geral parcial |
| --- | --- |

–

invalidez geral parcial

Concordância

concordância

Não concordância

| – | invalidez profissional |
| --- | --- |

–

invalidez profissional

Não concordância

Não concordância

Não concordância

| 3. | Regime dos marítimos |
| --- | --- |

3.

Regime dos marítimos

Não concordância

Não concordância

Não concordância

FRANÇA

| 1. | Regime geral |
| --- | --- |

1.

Regime geral

| – | terceiro grupo (assistência a terceiros) |
| --- | --- |

–

terceiro grupo (assistência a terceiros)

Concordância

Concordância

Não concordância

| – | segundo grupo |
| --- | --- |

–

segundo grupo

Concordância

Concordância

Não concordância

| – | primeiro grupo |
| --- | --- |

–

primeiro grupo

Concordância

Concordância

Não concordância

Regime agrícola

| – | invalidez geral total |
| --- | --- |

–

invalidez geral total

Concordância

Concordância

Não concordância

| – | nvalidez geral parcial |
| --- | --- |

–

nvalidez geral parcial

Concordância

Concordância

Não concordância

| – | assistência a terceiros |
| --- | --- |

–

assistência a terceiros

Concordância

Concordância

Não concordância

Regime mineiro

| – | invalidez geral parcial |
| --- | --- |

–

invalidez geral parcial

Concordância

Concordância

Não concordância

| – | assistência a terceiros |
| --- | --- |

–

assistência a terceiros

Concordância

Concordância

Não concordância

| – | invalidez profissional |
| --- | --- |

–

invalidez profissional

Não concordância

Não concordância

Não concordância

Regime dos marítimos

| – | invalidez geral parcial |
| --- | --- |

–

invalidez geral parcial

Não concordância

Não concordância

Não concordância

| – | assistência a terceiros |
| --- | --- |

–

assistência a terceiros

Não concordância

Não concordância

Não concordância

| – | invalidez profissional |
| --- | --- |

–

invalidez profissional

LUXEMBURGO (14)

| Estados-Membros | Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez | Regimes aplicados pelas instituições luxemburguesas vinculados pela decisão em caso de concordância |
| --- | --- | --- |
| Invalidez - operários | Invalidez - empregados |
| BÉLGICA | 1. | Regime geral |

Estados-Membros

Regimes aplicados pelas instituições dos Estados-Membros que tenham tomado a decisão de reconhecer o estado de invalidez

Regimes aplicados pelas instituições luxemburguesas vinculados pela decisão em caso de concordância

Invalidez - operários

Invalidez - empregados

BÉLGICA

1.

Regime geral

Concordância

Concordância

Regime mineiro:

| – | invalidez geral parcial |
| --- | --- |

–

invalidez geral parcial

Não concordância

Não concordância

| – | invalidez profissional |
| --- | --- |

–

invalidez profissional

Não concordância

Não concordância

| 3. | Regime dos marítimos |
| --- | --- |

3.

Regime dos marítimos

Concordância (15)

Não concordância (15)

FRANÇA

| 1. | Regime geral: |
| --- | --- |

1.

Regime geral:

| – | terceiro grupo (assistência a terceiros) |
| --- | --- |

–

terceiro grupo (assistência a terceiros)

Concordância

Concordância

| – | segundo grupo |
| --- | --- |

–

segundo grupo

Concordância

Concordância

| – | primeiro grupo |
| --- | --- |

–

primeiro grupo

Concordância

Concordância

Regime agrícola:

| – | invalidez geral total |
| --- | --- |

–

invalidez geral total

Concordância

Concordância

| – | invalidez geral de dois terços |
| --- | --- |

–

invalidez geral de dois terços

Concordância

Concordância

| – | assistência a terceiros |
| --- | --- |

–

assistência a terceiros

Concordância

Concordância

Regime mineiro:

| – | invalidez general de dois terços |
| --- | --- |

–

invalidez general de dois terços

Concordância

Concordância

| – | assistência a terceiros |
| --- | --- |

–

assistência a terceiros

Concordância

Concordância

| – | invalidez geral total |
| --- | --- |

–

invalidez geral total

Não concordância

Não concordância

Regime dos marítimos:

| – | invalidez geral parcial |
| --- | --- |

–

invalidez geral parcial

Concordância

Concordância

| – | assistência a terceiros |
| --- | --- |

–

assistência a terceiros

Concordância

concordância

| – | invalidez profissional |
| --- | --- |

–

invalidez profissional

Não concordância

Não concordância

ANEXO VIII

Casos em que a prestação autónoma é igual ou superior à prestação proporcional

(N.o 4 do artigo 52.o)

A.   DINAMARCA

Todos os pedidos de pensão referidos na legislação sobre as pensões sociais, com excepção das pensões mencionadas no anexo IX

B.   FRANÇA

Todos os pedidos de pensões de reforma ou por sobrevivência a título dos regimes de pensão complementar dos trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, excepto os pedidos de pensão por velhice ou de reversão do regime de pensão complementar do pessoal navegante profissional da aviação civil

C.   IRLANDA

Todos os pedidos de pensões de reforma, de pensões por velhice (contributivas), de pensões de viúva (contributivas) e de pensões de viúvo (contributivas)

D.   PAÍSES BAIXOS

No caso de a pessoa ter direito a uma pensão com base na legislação neerlandesa sobre o seguro geral de velhice (AOW)

E.   PORTUGAL

Pedidos de pensão por invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que a totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito de acordo com o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, que define as regras para a determinação do montante da pensão. Em tais casos por aplicação de taxas de formação de pensão mais favoráveis, o montante resultante do cálculo proporcional pode ser superior ao resultante do cálculo autónomo

F.   SUÉCIA

Pensão por velhice em função da remuneração (Lei 1998:674), pensão por sobrevivência em função da remuneração sob a forma de pensão de adaptação e de uma pensão por órfão quando a morte tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2003, e pensão por viuvez (Lei 2000:461 e Lei 2000:462)

G.   REINO UNIDO

Todos os pedidos de pensão de reforma, de prestações de viuvez e de prestações em caso de morte («bereavement benefits») determinados nos termos do disposto no capítulo 5 do título III do regulamento, com excepção dos pedidos relativamente aos quais:

| a) | Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a essa data:






  i) | o interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro Estado-Membro,
  e |
| --- | --- | --- |

a)

Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a essa data:

i)

o interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro Estado-Membro,

e

| ii) | um (ou mais) dos anos fiscais a que se refere a subalínea i) não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nos termos da legislação do Reino Unido. |
| --- | --- |

ii)

um (ou mais) dos anos fiscais a que se refere a subalínea i) não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nos termos da legislação do Reino Unido.

| b) | Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até 5 de Julho de1948 seriam tidos em conta, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento, pela aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até 5 de Julho de1948 seriam tidos em conta, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento, pela aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.

ANEXO IX

Prestações e acordos que permitem a aplicação do artigo 54.o

I.   Prestações referidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 54.odo regulamento, cujo montante não depende da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos

A.   BÉLGICA

As prestações relativas ao regime geral de invalidez, ao regime especial de invalidez dos mineiros, ao regime especial dos marítimos da marinha mercante

As prestações relativas ao seguro contra a incapacidade de trabalho em favor dos trabalhadores por conta própria

As prestações relativas à invalidez no âmbito do regime da segurança social ultramarina e o regime de invalidez dos antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi

B.   DINAMARCA

A pensão nacional dinamarquesa completa por velhice adquirida após uma residência de 10 anos pelas pessoas às quais tenha sido atribuída uma pensão até 1 de Outubro de 1989, o mais tardar

C.   GRÉCIA

As prestações concedidas ao abrigo do disposto na Lei n.o 4169/1961 relativa ao regime de seguro agrícola (OGA)

D.   ESPANHA

As pensões por sobrevivência concedidas nos termos do regime geral e dos regimes especiais, com excepção do regime especial para funcionários públicos

E.   FRANÇA

A pensão por invalidez ao abrigo do regime geral de segurança social ou do regime para os trabalhadores agrícolas

A pensão por invalidez para viúvos ou viúvas ao abrigo do regime geral de segurança social ou do regime para os trabalhadores agrícolas, quando seja calculada com base na pensão por invalidez do cônjuge falecido, liquidada de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 52.o

F.   IRLANDA

A pensão por invalidez de tipo A

G.   PAÍSES BAIXOS

A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, na versão alterada em vigor (WAO)

A Lei de 24 de Abril de 1997 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por contra própria, na versão alterada em vigor (WAZ)

A Lei de 21 de Dezembro de 1995 sobre o seguro geral de sobreviventes (ANW)

H.   FINLÂNDIA

As pensões nacionais para as pessoas nascidas com deficiência ou que contraíram uma deficiência em idade precoce (Lei Nacional de Pensões 547/93)

As pensões nacionais determinadas de acordo com a Lei Nacional de Pensões de 8 de Junho de 1956 e atribuídas nos termos das regras transitórias da Lei Nacional de Pensões (547/93)

O suplemento da pensão por órfão nos termos da Lei relativa à Pensão de Sobrevivência de17 de Janeiro de 1969

I.   SUÉCIA

A pensão por sobrevivência em função da remuneração, sob a forma de pensão por órfão ou de pensão de adaptação quando a morte tenha ocorrido em 1 de Janeiro de 2003 ou mais tarde, se o falecido tiver nascido em 1938 ou posteriormente (Lei 2000:461)

II.   Prestações referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 54.o do regulamento, cujo montante é determinado por referência a um período creditado considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior

A.   ALEMANHA

As pensões por invalidez e sobrevivência, em relação às quais é tido em conta um período suplementar

As pensões por velhice, em relação às quais é tido em conta um período suplementar já adquirido

B.   ESPANHA

As pensões por reforma ou a cessação de actividade por incapacidade permanente (invalidez) ao abrigo do regime especial dos funcionários públicos devidas nos termos do título I do texto consolidado da Lei relativa aos reformados e pensionistas do Estado, se no momento da ocorrência do risco que abre direito à pensão em causa o beneficiário era um funcionário no activo ou em situação equiparada; as pensões por morte e por sobrevivência (pensões pagas aos viúvos/viúvas, aos órfãos ou aos pais) devidas nos termos do título I do texto consolidado da Lei relativa aos reformados e pensionistas do Estado se, no momento da morte, o funcionário estava no activo ou em situação equiparada

C.   ITÁLIA

As pensões italianas por incapacidade total de trabalho (inabilità)

D.   LUXEMBURGO

As pensões por invalidez e de sobrevivência

E.   FINLÂNDIA

As pensões para trabalhadores por contra de outrem em relação às quais se tomem em conta períodos futuros, de acordo com a legislação nacional

F.   SUÉCIA

A prestação por doença e o subsídio de substituição sob a forma de prestação garantida (Lei 1962:381)

A pensão por sobrevivência calculada com base em períodos de seguro presumidos (Leis 2000:461 e 2000:462)

A pensão por velhice sob a forma de pensão garantida calculada com base em períodos presumidos tidos em conta previamente (Lei 1998:702)

III.   Acordos referidos no artigo 54.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do regulamento, destinados a impedir que o mesmo período creditado seja tido em conta duas ou mais vezes

Acordo sobre Segurança Social de 28 de Abril de 1997 entre a República da Finlândia e a República Federal da Alemanha

Acordo sobre Segurança Social de 10 de Novembro de 2000 entre a República da Finlândia e o Grão-Ducado do Luxemburgo

Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

ANEXO X

Prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo

[Alínea c) do n.o 2 do artigo 70.o]

O conteúdo deste anexo será determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do Tratado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes da data de aplicação do presente regulamento referida no artigo 91.o

ANEXO XI

Disposições especiais de aplicação das legislações dos Estados-Membros

(N.o 3 do artigo 51o, n.o 1 do artigo 56o e artigo 83.o)

O conteúdo deste anexo será determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do Tratado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes da data de aplicação do presente regulamento referida no artigo 91.o

---

(1)  JO C 38 de 12.2.1999, p. 10.

1

(2)  JO C 75 de 15.3.2000, p. 29.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 2004 (JO C 79 E de 30.3.2004, p. 15) e posição do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 26 de Abril de 2004.

3

(4)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).

4

o

(5)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

5

(6)  JO L 160 de 20.6.1985, p. 7.

6

(7)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.

7

(8)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 76. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2003 do Comité UE-Suíça (JO L 187 de 26.7.2003, p. 55).

8

o

(9)  JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.

9

(10)  As inscrições relativas à concordância entre, por um lado, o Luxemburgo e, por outro lado, a França e a Bélgica, serão objecto de uma reanálise técnica que terá em conta as alterações introduzidas na legislação nacional luxemburguesa.

10

(11)  Desde que a invalidez reconhecida pelas instituições belgas seja geral.

11

(12)  Apenas se a instituição belga reconheceu a inaptidão para o trabalho no fundo e à superfície.

12

(13)  As inscrições relativas à concordância entre, por um lado, o Luxemburgo e, por outro lado, a França e a Bélgica, serão objecto de uma reanálise técnica que terá em conta as alterações introduzidas na legislação nacional luxemburguesa.

13

(14)  As inscrições relativas à concordância entre, por um lado, o Luxemburgo e, por outro lado, a França e a Bélgica, serão objecto de uma reanálise técnica que terá em conta as alterações introduzidas na legislação nacional luxemburguesa.

14

(15)  Na medida em que a invalidez reconhecida pelas instituições belgas seja uma invalidez geral.

15

---

| 7.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/50 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/50

---

Rectificação à Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 166 de 30 de Abril de 2004
  )

A Directiva 2004/52/CE deve ler-se como segue:

DIRECTIVA 2004/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2004

relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua resolução de 17 de Junho de 1997 relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente à cobrança electrónica de taxas e portagens (CET) (4), o Conselho pediu aos Estados-Membros e à Comissão que elaborassem uma estratégia para assegurar a convergência dos sistemas de CET a fim de se atingir um nível adequado de interoperabilidade a nível europeu. A comunicação da Comissão relativa a sistemas de cobrança electrónica interoperáveis na Europa, constituiu a primeira fase desta estratégia. |
| --- | --- |

(1)

Na sua resolução de 17 de Junho de 1997 relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente à cobrança electrónica de taxas e portagens (CET) (4), o Conselho pediu aos Estados-Membros e à Comissão que elaborassem uma estratégia para assegurar a convergência dos sistemas de CET a fim de se atingir um nível adequado de interoperabilidade a nível europeu. A comunicação da Comissão relativa a sistemas de cobrança electrónica interoperáveis na Europa, constituiu a primeira fase desta estratégia.

| (2) | A maioria dos Estados-Membros que instalaram sistemas electrónicos de portagem para o financiamento dos custos das infra-estruturas rodoviárias ou para a cobrança de taxas de utilização rodoviária (adiante designados «sistemas electrónicos de portagem») utiliza a tecnologia microondas de curto alcance, numa banda de frequências próxima dos 5,8 GHz. Actualmente, estes sistemas não são totalmente compatíveis entre si. Os trabalhos desenvolvidos pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) no domínio da tecnologia microondas conduziram, em Janeiro de 2003, à elaboração de normas técnicas para a compatibilidade dos sistemas de portagem electrónica microondas de 5,8 GHz, após a aprovação de pré-normas técnicas em 1997. Todavia essas pré-normas não cobrem todos os sistemas de CDCA (comunicações dedicadas de curto alcance) de 5,8 GHz em funcionamento na União e incluem duas variantes que não são totalmente compatíveis. Baseiam-se no modelo «interconexão de sistemas abertos» definido pela Organização Internacional de Normalização para a comunicação entre sistemas informáticos. |
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(2)

A maioria dos Estados-Membros que instalaram sistemas electrónicos de portagem para o financiamento dos custos das infra-estruturas rodoviárias ou para a cobrança de taxas de utilização rodoviária (adiante designados «sistemas electrónicos de portagem») utiliza a tecnologia microondas de curto alcance, numa banda de frequências próxima dos 5,8 GHz. Actualmente, estes sistemas não são totalmente compatíveis entre si. Os trabalhos desenvolvidos pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) no domínio da tecnologia microondas conduziram, em Janeiro de 2003, à elaboração de normas técnicas para a compatibilidade dos sistemas de portagem electrónica microondas de 5,8 GHz, após a aprovação de pré-normas técnicas em 1997. Todavia essas pré-normas não cobrem todos os sistemas de CDCA (comunicações dedicadas de curto alcance) de 5,8 GHz em funcionamento na União e incluem duas variantes que não são totalmente compatíveis. Baseiam-se no modelo «interconexão de sistemas abertos» definido pela Organização Internacional de Normalização para a comunicação entre sistemas informáticos.

| (3) | Não obstante, os fabricantes de equipamento e os gestores de infra-estruturas da Comunidade acordaram em desenvolver produtos interoperáveis com base nos sistemas CDCA 5,8 GHz existentes. O equipamento que será necessário disponibilizar aos utentes deverá, por conseguinte, estar apto a comunicar com as tecnologias apenas utilizáveis nos novos sistemas electrónicos de portagem a instalar na Comunidade após 1 de Janeiro de 2007, nomeadamente tecnologias de posicionamento por satélite, tecnologias de comunicações móveis em que é aplicada a norma GSM/GPRS e tecnologias microondas de 5,8 GHz. |
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(3)

Não obstante, os fabricantes de equipamento e os gestores de infra-estruturas da Comunidade acordaram em desenvolver produtos interoperáveis com base nos sistemas CDCA 5,8 GHz existentes. O equipamento que será necessário disponibilizar aos utentes deverá, por conseguinte, estar apto a comunicar com as tecnologias apenas utilizáveis nos novos sistemas electrónicos de portagem a instalar na Comunidade após 1 de Janeiro de 2007, nomeadamente tecnologias de posicionamento por satélite, tecnologias de comunicações móveis em que é aplicada a norma GSM/GPRS e tecnologias microondas de 5,8 GHz.

| (4) | É essencial concluir esses trabalhos de normalização com a maior brevidade, a fim de definir normas técnicas que garantam a compatibilidade técnica entre os sistemas electrónicos de portagem com base na tecnologia microondas de 5,8 GHz e nas tecnologias de comunicações móveis e por satélite, a fim de evitar uma maior fragmentação do mercado. |
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(4)

É essencial concluir esses trabalhos de normalização com a maior brevidade, a fim de definir normas técnicas que garantam a compatibilidade técnica entre os sistemas electrónicos de portagem com base na tecnologia microondas de 5,8 GHz e nas tecnologias de comunicações móveis e por satélite, a fim de evitar uma maior fragmentação do mercado.

| (5) | É necessário prever a generalização da utilização dos sistemas electrónicos de portagem nos Estados-Membros e países vizinhos, sendo imperativo dispor de sistemas interoperáveis adaptados ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala comunitária e à evolução técnica futura. |
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(5)

É necessário prever a generalização da utilização dos sistemas electrónicos de portagem nos Estados-Membros e países vizinhos, sendo imperativo dispor de sistemas interoperáveis adaptados ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala comunitária e à evolução técnica futura.

| (6) | Os sistemas electrónicos de portagem devem ser interoperáveis e baseados em normas transparentes, públicas e acessíveis, sem discriminação, a todos os fornecedores de sistemas. |
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(6)

Os sistemas electrónicos de portagem devem ser interoperáveis e baseados em normas transparentes, públicas e acessíveis, sem discriminação, a todos os fornecedores de sistemas.

| (7) | É indispensável que, aquando da introdução de novos sistemas electrónicos de portagem, haja equipamento suficiente disponível para evitar discriminações entre as empresas interessadas. |
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(7)

É indispensável que, aquando da introdução de novos sistemas electrónicos de portagem, haja equipamento suficiente disponível para evitar discriminações entre as empresas interessadas.

| (8) | Em especial, a aplicação das novas tecnologias de posicionamento por satélite e de comunicações móveis aos sistemas electrónicos de portagem pode permitir responder aos requisitos das novas políticas de cobrança rodoviária planeadas a nível comunitário e dos Estados-Membros, graças à sua elevada flexibilidade e versatilidade. Além disso, estas tecnologias irão possibilitar a contabilização dos quilómetros percorridos por categoria de estrada, sem que para tal sejam necessários investimentos dispendiosos em infra-estruturas. Estas tecnologias abrem igualmente caminho a novos serviços adicionais de segurança e de informação adicionais dirigidos aos viajantes, como o alerta automático desencadeado por um veículo envolvido num acidente que indicará a sua posição, informações em tempo real sobre as condições de circulação, a intensidade do tráfego ou o tempo de percurso. Quanto ao posicionamento por satélite, o projecto Galileo, lançado pela Comunidade em 2002, foi concebido para prestar, a partir de 2008, serviços de informação de qualidade superior à permitida pelos actuais sistemas de navegação por satélite e que sejam ideais para a telemática rodoviária. O sistema precursor do serviço complementar de navegação geoestacionária, que deverá estar operacional em 2004, permitirá desempenhos semelhantes. No entanto, estes sistemas inovadores poderão levantar problemas em questões como a fiabilidade dos controlos e a prevenção da fraude. Tendo em conta as consideráveis vantagens acima referidas, é no entanto de recomendar, por princípio, a utilização de tecnologias de posicionamento por satélite e de comunicações móveis aquando da introdução de novos sistemas electrónicos de portagem. |
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(8)

Em especial, a aplicação das novas tecnologias de posicionamento por satélite e de comunicações móveis aos sistemas electrónicos de portagem pode permitir responder aos requisitos das novas políticas de cobrança rodoviária planeadas a nível comunitário e dos Estados-Membros, graças à sua elevada flexibilidade e versatilidade. Além disso, estas tecnologias irão possibilitar a contabilização dos quilómetros percorridos por categoria de estrada, sem que para tal sejam necessários investimentos dispendiosos em infra-estruturas. Estas tecnologias abrem igualmente caminho a novos serviços adicionais de segurança e de informação adicionais dirigidos aos viajantes, como o alerta automático desencadeado por um veículo envolvido num acidente que indicará a sua posição, informações em tempo real sobre as condições de circulação, a intensidade do tráfego ou o tempo de percurso. Quanto ao posicionamento por satélite, o projecto Galileo, lançado pela Comunidade em 2002, foi concebido para prestar, a partir de 2008, serviços de informação de qualidade superior à permitida pelos actuais sistemas de navegação por satélite e que sejam ideais para a telemática rodoviária. O sistema precursor do serviço complementar de navegação geoestacionária, que deverá estar operacional em 2004, permitirá desempenhos semelhantes. No entanto, estes sistemas inovadores poderão levantar problemas em questões como a fiabilidade dos controlos e a prevenção da fraude. Tendo em conta as consideráveis vantagens acima referidas, é no entanto de recomendar, por princípio, a utilização de tecnologias de posicionamento por satélite e de comunicações móveis aquando da introdução de novos sistemas electrónicos de portagem.

| (9) | A proliferação das tecnologias de sistemas electrónicos de portagem utilizados ou planeados para os próximos anos (fundamentalmente a tecnologia microondas de 5,8 GHz, o posicionamento por satélite e as comunicações móveis), bem como a proliferação das especificações impostas pelos Estados-Membros e os países vizinhos para os seus sistemas electrónicos de portagem, podem ser prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e aos objectivos da política de transportes. Essa situação poderá conduzir à multiplicação de caixas electrónicas incompatíveis e dispendiosas no habitáculo dos veículos pesados e aumentar para os motoristas o risco de erros de manipulação que resultem, por exemplo, no não pagamento involuntário. Tal proliferação é inaceitável para os utentes e para os fabricantes de veículos, por razões financeiras, de segurança e jurídicas. |
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(9)

A proliferação das tecnologias de sistemas electrónicos de portagem utilizados ou planeados para os próximos anos (fundamentalmente a tecnologia microondas de 5,8 GHz, o posicionamento por satélite e as comunicações móveis), bem como a proliferação das especificações impostas pelos Estados-Membros e os países vizinhos para os seus sistemas electrónicos de portagem, podem ser prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e aos objectivos da política de transportes. Essa situação poderá conduzir à multiplicação de caixas electrónicas incompatíveis e dispendiosas no habitáculo dos veículos pesados e aumentar para os motoristas o risco de erros de manipulação que resultem, por exemplo, no não pagamento involuntário. Tal proliferação é inaceitável para os utentes e para os fabricantes de veículos, por razões financeiras, de segurança e jurídicas.

| (10) | Devem-se eliminar as barreiras artificiais ao funcionamento do mercado interno, garantindo simultaneamente a possibilidade de os Estados-Membros e a Comunidade adoptarem políticas de cobrança diferentes para todos os tipos de veículos, a nível local, nacional ou internacional. Os equipamentos instalados nos veículos devem permitir a aplicação destas políticas de cobrança no respeito dos princípios de não discriminação entre os cidadãos de todos os Estados-Membros. Por conseguinte, é preciso assegurar o mais rapidamente possível a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem a nível comunitário. |
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(10)

Devem-se eliminar as barreiras artificiais ao funcionamento do mercado interno, garantindo simultaneamente a possibilidade de os Estados-Membros e a Comunidade adoptarem políticas de cobrança diferentes para todos os tipos de veículos, a nível local, nacional ou internacional. Os equipamentos instalados nos veículos devem permitir a aplicação destas políticas de cobrança no respeito dos princípios de não discriminação entre os cidadãos de todos os Estados-Membros. Por conseguinte, é preciso assegurar o mais rapidamente possível a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem a nível comunitário.

| (11) | Os condutores têm o desejo legítimo de beneficiar de uma melhor qualidade de serviço nas infra-estruturas rodoviárias, em especial no plano da segurança, e de uma redução significativa do congestionamento nas praças de portagem, particularmente nos dias de grande afluência ou em determinados pontos da rede particularmente congestionados. O serviço electrónico europeu de portagem deve responder a este desejo. Além disso, deve ser tida em conta a possibilidade de, na medida em que for tecnicamente possível, ligar as tecnologias e os componentes previstos a outros componentes do veículo, como, por exemplo, o tacógrafo electrónico e os serviços de comunicações de emergência. Os sistemas intermodais não deverão ser excluídos numa fase posterior. |
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(11)

Os condutores têm o desejo legítimo de beneficiar de uma melhor qualidade de serviço nas infra-estruturas rodoviárias, em especial no plano da segurança, e de uma redução significativa do congestionamento nas praças de portagem, particularmente nos dias de grande afluência ou em determinados pontos da rede particularmente congestionados. O serviço electrónico europeu de portagem deve responder a este desejo. Além disso, deve ser tida em conta a possibilidade de, na medida em que for tecnicamente possível, ligar as tecnologias e os componentes previstos a outros componentes do veículo, como, por exemplo, o tacógrafo electrónico e os serviços de comunicações de emergência. Os sistemas intermodais não deverão ser excluídos numa fase posterior.

| (12) | Deverá ser garantida, através do equipamento adequado, a possibilidade de acesso a outras aplicações futuras, para além da cobrança de portagem. |
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(12)

Deverá ser garantida, através do equipamento adequado, a possibilidade de acesso a outras aplicações futuras, para além da cobrança de portagem.

| (13) | Um serviço electrónico europeu de portagem proporcionará interoperabilidade a nível técnico, contratual e processual, incluindo:






  a) | Um contrato único entre os clientes e os operadores que oferecem o serviço, obedecendo a um conjunto de regras contratuais que permitam a todos os operadores e/ou emissores prestar o serviço, dando acesso à totalidade da rede;
  e |
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(13)

Um serviço electrónico europeu de portagem proporcionará interoperabilidade a nível técnico, contratual e processual, incluindo:

a)

Um contrato único entre os clientes e os operadores que oferecem o serviço, obedecendo a um conjunto de regras contratuais que permitam a todos os operadores e/ou emissores prestar o serviço, dando acesso à totalidade da rede;

e

| b) | Um conjunto de normas e requisitos técnicos que permitam à indústria fornecer o equipamento necessário à prestação do serviço. |
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b)

Um conjunto de normas e requisitos técnicos que permitam à indústria fornecer o equipamento necessário à prestação do serviço.

| (14) | A interoperabilidade contratual dá a possibilidade de facilitar significativamente a utilização das vias rodoviárias por alguns utentes, bem como de reduzir consideravelmente os custos administrativos em relação aos utentes profissionais dessas vias. |
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(14)

A interoperabilidade contratual dá a possibilidade de facilitar significativamente a utilização das vias rodoviárias por alguns utentes, bem como de reduzir consideravelmente os custos administrativos em relação aos utentes profissionais dessas vias.

| (15) | Os sistemas electrónicos de portagem contribuem significativamente para a diminuição dos riscos de acidente e, portanto, para o aumento da segurança rodoviária, para a redução das transacções em numerário e para a redução do congestionamento nas praças de portagem, particularmente nos dias de grande afluência; além disso, reduzem o impacto ambiental negativo dos veículos em espera e em arranque, do congestionamento do trânsito, bem como o impacto ambiental relacionado com a instalação de novas barreiras de portagem ou com a ampliação das existentes. |
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(15)

Os sistemas electrónicos de portagem contribuem significativamente para a diminuição dos riscos de acidente e, portanto, para o aumento da segurança rodoviária, para a redução das transacções em numerário e para a redução do congestionamento nas praças de portagem, particularmente nos dias de grande afluência; além disso, reduzem o impacto ambiental negativo dos veículos em espera e em arranque, do congestionamento do trânsito, bem como o impacto ambiental relacionado com a instalação de novas barreiras de portagem ou com a ampliação das existentes.

| (16) | O Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes no horizonte 2010 contém objectivos em matéria de segurança e fluidez do tráfego rodoviário. Os serviços e sistemas de transportes inteligentes interoperáveis são um instrumento decisivo para alcançar esses objectivos. |
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(16)

O Livro Branco sobre a Política Europeia de Transportes no horizonte 2010 contém objectivos em matéria de segurança e fluidez do tráfego rodoviário. Os serviços e sistemas de transportes inteligentes interoperáveis são um instrumento decisivo para alcançar esses objectivos.

| (17) | A introdução de sistemas electrónicos de portagem implica o tratamento de dados pessoais. Este tratamento deve ser feito no respeito das normas comunitárias previstas, nomeadamente, na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5) e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (6). O direito à protecção dos dados pessoais é explicitamente reconhecido no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(17)

A introdução de sistemas electrónicos de portagem implica o tratamento de dados pessoais. Este tratamento deve ser feito no respeito das normas comunitárias previstas, nomeadamente, na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5) e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (6). O direito à protecção dos dados pessoais é explicitamente reconhecido no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (18) | O débito automático das portagens nas contas bancárias ou nas contas dos cartões de crédito/débito domiciliadas em qualquer ponto da UE (e no seu exterior) depende de uma zona de pagamentos da UE totalmente operacional, com taxas de serviço não discriminatórias. |
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(18)

O débito automático das portagens nas contas bancárias ou nas contas dos cartões de crédito/débito domiciliadas em qualquer ponto da UE (e no seu exterior) depende de uma zona de pagamentos da UE totalmente operacional, com taxas de serviço não discriminatórias.

| (19) | Os sistemas de cobrança electrónica de portagens instalados nos dos Estados-Membros devem cumprir os seguintes critérios fundamentais: o sistema deve poder incorporar facilmente os futuros aperfeiçoamentos e desenvolvimentos tecnológicos dos sistemas, sem a dispendiosa inutilização dos modelos e métodos mais antigos, que os custos da sua adopção pelos utentes profissionais e particulares das estradas sejam insignificantes em comparação com os benefícios proporcionados a esses utentes e à sociedade no seu conjunto, e que a sua implantação em qualquer Estado-Membro não seja discriminatória, sob nenhum aspecto, entre os utentes nacionais das estradas e os utentes dos outros Estados-Membros. |
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(19)

Os sistemas de cobrança electrónica de portagens instalados nos dos Estados-Membros devem cumprir os seguintes critérios fundamentais: o sistema deve poder incorporar facilmente os futuros aperfeiçoamentos e desenvolvimentos tecnológicos dos sistemas, sem a dispendiosa inutilização dos modelos e métodos mais antigos, que os custos da sua adopção pelos utentes profissionais e particulares das estradas sejam insignificantes em comparação com os benefícios proporcionados a esses utentes e à sociedade no seu conjunto, e que a sua implantação em qualquer Estado-Membro não seja discriminatória, sob nenhum aspecto, entre os utentes nacionais das estradas e os utentes dos outros Estados-Membros.

| (20) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem no mercado interno e a introdução de um serviço electrónico europeu de portagem no conjunto da rede rodoviária comunitária sujeita a portagem, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão europeia, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(20)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem no mercado interno e a introdução de um serviço electrónico europeu de portagem no conjunto da rede rodoviária comunitária sujeita a portagem, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão europeia, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (21) | Convém prever a participação dos interessados (como os operadores de serviços de portagem, gestores de infra-estruturas, indústria electrónica e automóvel, utentes) nas deliberações da Comissão relativas aos aspectos técnicos e contratuais da criação do serviço electrónico europeu de portagem. Sempre que adequado, a Comissão consultará também organizações não governamentais activas em matéria de protecção da vida privada, de segurança rodoviária e de ambiente. |
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(21)

Convém prever a participação dos interessados (como os operadores de serviços de portagem, gestores de infra-estruturas, indústria electrónica e automóvel, utentes) nas deliberações da Comissão relativas aos aspectos técnicos e contratuais da criação do serviço electrónico europeu de portagem. Sempre que adequado, a Comissão consultará também organizações não governamentais activas em matéria de protecção da vida privada, de segurança rodoviária e de ambiente.

| (22) | A criação de um serviço electrónico europeu de portagem pressupõe o estabelecimento de orientações pelo comité da portagem electrónica instituído pela presente directiva. |
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(22)

A criação de um serviço electrónico europeu de portagem pressupõe o estabelecimento de orientações pelo comité da portagem electrónica instituído pela presente directiva.

| (23) | A presente directiva não prejudica a liberdade dos Estados Membros de fixarem normas de regulamentação referentes à cobrança e à tributação das suas infra estruturas rodoviárias. |
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(23)

A presente directiva não prejudica a liberdade dos Estados Membros de fixarem normas de regulamentação referentes à cobrança e à tributação das suas infra estruturas rodoviárias.

| (24) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), |
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(24)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva estabelece as condições necessárias para assegurar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade e é aplicável à cobrança electrónica de todos os tipos de taxas rodoviárias no conjunto da rede rodoviária comunitária, urbana e interurbana, auto-estradas, vias principais ou secundárias, e de diversas estruturas como túneis, pontes e transbordadores.

2.   A directiva não é aplicável aos:

| a) | Sistemas de portagem rodoviária para os quais não existam meios electrónicos de cobrança; |
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a)

Sistemas de portagem rodoviária para os quais não existam meios electrónicos de cobrança;

| b) | Sistemas electrónicos de portagem que não exijam a instalação de equipamento a bordo; |
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b)

Sistemas electrónicos de portagem que não exijam a instalação de equipamento a bordo;

| c) | Pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os encargos com o cumprimento dos requisitos da presente directiva seriam desproporcionados em relação aos benefícios. |
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c)

Pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os encargos com o cumprimento dos requisitos da presente directiva seriam desproporcionados em relação aos benefícios.

3.   Para atingir o objectivo fixado no n.o 1, é criado um serviço electrónico europeu de portagem. Este serviço, que complementa os serviços electrónicos nacionais de portagem dos Estados-Membros, deve garantir, em toda a Comunidade, a interoperabilidade, para o utente, dos sistemas electrónicos de portagem já implantados à escala nacional ou regional pelos Estados-Membros, com os que vierem a ser implantados no futuro, ao abrigo da presente directiva.

Artigo 2.o

Soluções tecnológicas

1.   Todos os novos sistemas electrónicos de portagem que entrem em funcionamento em 1 de Janeiro de 2007 ou após essa data, destinados a ser utilizados por todos os veículos nas transacções electrónicas de portagem, devem basear-se na utilização de uma ou várias das tecnologias seguintes:

| a) | Posicionamento por satélite; |
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a)

Posicionamento por satélite;

| b) | Comunicações móveis segundo a norma GSM – GPRS (referência GSM TS 03.60/23.060); |
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b)

Comunicações móveis segundo a norma GSM – GPRS (referência GSM TS 03.60/23.060);

| c) | Tecnologiasmicroondas 5,8 GHz. |
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c)

Tecnologiasmicroondas 5,8 GHz.

2.   O serviço electrónico europeu de portagem deve entrar em funcionamento nos termos do n.o 1 do artigo 3.o Os operadores devem colocar à disposição dos utentes interessados o equipamento a instalar a bordo, adequado a todos os sistemas electrónicos de portagem em funcionamento nos Estados-Membros, que utilizem as tecnologias referidas no n.o 1 e sejam apropriados para utilização em veículos de todos os tipos, de acordo com o calendário previsto no n.o 4 do artigo 3.o Esse equipamento deve ser pelo menos interoperável e capaz de comunicar com todos os sistemas em funcionamento no território dos Estados-Membros que utilizem uma ou mais das tecnologias indicadas no n.o 1. As disposições pormenorizadas a este respeito são determinadas pelo comité referido no n.o 1 do artigo 5.o, incluindo as respeitantes à instalação dos equipamentos de bordo que satisfaçam as necessidades de todos os utentes interessados.

3.   Recomenda-se que os novos sistemas electrónicos de portagem postos em funcionamento após a aprovação da presente directiva utilizem as tecnologias de posicionamento por satélite e de comunicações móveis indicadas no n.o 1. Quanto à possível migração dos sistemas que utilizem outras tecnologias para sistemas que utilizem as tecnologias referidas supra, a Comissão, em ligação com o comité referido no n.o 1 do artigo 5.o, deve elaborar um relatório até 31 de Dezembro de 2009. Esse relatório deve incluir um estudo da utilização de cada uma das tecnologias referidas no n.o 1 do presente artigo, bem como uma análise de custos-benefícios. Se necessário, a Comissão fará acompanhar o relatório de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para uma estratégia de migração.

4.   Sem prejuízo do n.o 1, o equipamento de bordo pode ser adequado a outras tecnologias, desde que esse facto não implique um ónus adicional para os utentes nem crie discriminações entre eles. Sempre que necessário, o equipamento de bordo também pode ser ligado ao tacógrafo electrónico do veículo.

5.   Os Estados-Membros que possuam sistemas de portagem devem tomar as medidas necessárias para intensificar a utilização dos sistemas electrónicos de portagem e devem esforçar-se para que, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2007, pelo menos 50 % do fluxo de tráfego em cada praça de portagem possa utilizar sistemas electrónicos de portagem. As vias utilizadas para cobrança electrónica de portagem podem ser também usadas para cobrança de portagem por outros meios, tendo a segurança devidamente em conta.

6.   Os trabalhos destinados a assegurar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem existentes, realizados no âmbito do serviço electrónico europeu de portagem, devem garantir a compatibilidade e a interface dessas tecnologias com as referidas no n.o 1, bem como dos respectivos equipamentos.

7.   Os Estados-Membros devem garantir que os dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu de portagem sejam tratados segundo as normas europeias de protecção das liberdades e direitos pessoais fundamentais, inclusivamente no que se refere à sua vida privada. Será necessário assegurar, em particular, o cumprimento do disposto nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Artigo 3.o

Criação de um serviço electrónico europeu de portagem

1.   É criado um «serviço electrónico europeu de portagem» em todas as redes rodoviárias da Comunidade nas quais sejam cobradas portagens ou taxas de utilização rodoviária por meios electrónicos. O serviço electrónico europeu de portagem é definido por um conjunto de regras contratuais que permitam a todos os operadores e/ou emissores prestar o serviço, por um conjunto de normas e requisitos técnicos e por um contrato de adesão único entre os clientes e os operadores e/ou emissores que ofereçam o serviço. Esse contrato dá acesso ao serviço em toda a rede, e pode ser subscrito junto de um operador de qualquer parte da rede e/ou junto do emissor.

2.   O serviço electrónico europeu de portagem é independente das decisões fundamentais tomadas pelos Estados-Membros quanto à cobrança de portagens a determinados tipos de veículos, do nível de tarificação aplicado e da sua finalidade, referindo-se exclusivamente ao modo de cobrança das portagens ou das taxas. O serviço deve permitir a celebração de contratos, independentemente do local de registo do veículo, da nacionalidade das partes no contrato e da zona ou do ponto da rede rodoviária em que a portagem é devida.

3.   O sistema deve permitir o desenvolvimento da intermodalidade sem que tal cause prejuízos a outros modos de transporte.

4.   Sempre que os Estados-Membros disponham de sistemas electrónicos nacionais de portagem, deverão assegurar que os operadores e/ou os emissores proporcionem o serviço electrónico europeu de portagem aos seus clientes, de acordo com o seguinte calendário:

| a) | Para todos os veículos com um peso bruto superior a 3,5 toneladas e para todos os veículos que transportem mais de nove passageiros (motorista + 8), o mais tardar três anos após terem sido tomadas as decisões relativas à definição do serviço electrónico europeu de portagem referido no n.o 4 do artigo 4.o; |
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a)

Para todos os veículos com um peso bruto superior a 3,5 toneladas e para todos os veículos que transportem mais de nove passageiros (motorista + 8), o mais tardar três anos após terem sido tomadas as decisões relativas à definição do serviço electrónico europeu de portagem referido no n.o 4 do artigo 4.o;

| b) | Para todos os outros tipos de veículos: o mais tardar cinco anos após terem sido tomadas as decisões relativas à definição do serviço electrónico europeu de portagem referido no n.o 4 do artigo 4.o |
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b)

Para todos os outros tipos de veículos: o mais tardar cinco anos após terem sido tomadas as decisões relativas à definição do serviço electrónico europeu de portagem referido no n.o 4 do artigo 4.o

Artigo 4.o

Características do serviço electrónico europeu de portagem

1.   O serviço electrónico europeu de portagem baseia-se nos elementos enumerados no anexo da presente directiva.

2.   Sempre que necessário, esse anexo pode ser alterado por razões técnicas, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o

3.   O serviço electrónico europeu de portagem baseia-se nas soluções tecnológicas referidas no artigo 2.o e em especificações acessíveis ao público.

4.   A Comissão deve tomar as decisões relativas à definição do serviço electrónico europeu de portagem, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, até 1 de Julho de 2006. Essas decisões só serão tomadas se estiverem reunidas todas as condições, avaliadas com base em estudos adequados, susceptíveis de assegurarem o funcionamento da interoperabilidade a todos os níveis, incluindo técnico, jurídico e comercial.

5.   Se as decisões referidas no n.o 4 não forem tomadas até 1 de Julho de 2006, a Comissão deve fixar, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, uma nova data até à qual deverão ser tomadas essas decisões.

6.   A Comissão deve tomar as decisões técnicas relativas à realização do serviço electrónico europeu de portagem, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o

7.   A Comissão convida os organismos de normalização pertinentes, em especial o CEN, nos termos do procedimento instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (8), a desenvolver todos os esforços necessários para adoptar rapidamente normas aplicáveis aos sistemas electrónicos de portagem, em relação às tecnologias referidas no n.o 1 do artigo 2.o

8.   Os equipamentos para o serviço electrónico europeu de portagem devem preencher, nomeadamente, os requisitos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (9) e da Directiva 89/336/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (10).

Artigo 5.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité de portagem electrónica a seguir designado por «comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.°

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

Execução

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 20 de Novembro de 2005. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e as da presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 29 de Abril de 2004.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

P. COX

Pelo Conselho

O Presidente

M. McDOWELL

ANEXO

Elementos necessários para definir e realizar o serviço electrónico europeu de portagem

Os elementos a seguir enumerados são essenciais para a definição e realização do serviço electrónico europeu de portagem criado ao abrigo da presente directiva. Estes elementos subdividem-se em questões técnicas, processuais e jurídicas.

Questões técnicas:

| a) | Procedimentos operacionais do serviço: assinatura, instruções de utilização, instalação e fixação do equipamento a bordo dos veículos, processamento das transacções em portagens ou em tarificação contínua, procedimentos de recuperação de dados sobre as transacções em caso de avaria ou disfunção do equipamento, sistemas de controlo, facturação e cobrança dos montantes devidos, serviço pós-venda, assistência à clientela, definição do nível dos serviços prestados aos clientes, ao estabelecer estes procedimentos operacionais, devem ser tidos em conta os procedimentos em vigor nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Procedimentos operacionais do serviço: assinatura, instruções de utilização, instalação e fixação do equipamento a bordo dos veículos, processamento das transacções em portagens ou em tarificação contínua, procedimentos de recuperação de dados sobre as transacções em caso de avaria ou disfunção do equipamento, sistemas de controlo, facturação e cobrança dos montantes devidos, serviço pós-venda, assistência à clientela, definição do nível dos serviços prestados aos clientes, ao estabelecer estes procedimentos operacionais, devem ser tidos em conta os procedimentos em vigor nos Estados-Membros;

| b) | Especificações funcionais do serviço: descrição das funções do equipamento de bordo e do equipamento de terra; |
| --- | --- |

b)

Especificações funcionais do serviço: descrição das funções do equipamento de bordo e do equipamento de terra;

| c) | Especificações técnicas dos equipamentos de terra e dos equipamentos de bordo em que assenta o serviço; normas, procedimentos de certificação e limitações a respeitar. |
| --- | --- |

c)

Especificações técnicas dos equipamentos de terra e dos equipamentos de bordo em que assenta o serviço; normas, procedimentos de certificação e limitações a respeitar.

| d) | Lançamento e acompanhamento dos trabalhos em que estejam implicados os organismos de normalização pertinentes e eventuais complementos técnicos às normas ou pré-normas utilizadas que permitam garantir a interoperabilidade; |
| --- | --- |

d)

Lançamento e acompanhamento dos trabalhos em que estejam implicados os organismos de normalização pertinentes e eventuais complementos técnicos às normas ou pré-normas utilizadas que permitam garantir a interoperabilidade;

| e) | Especificações para a instalação do equipamento no interior dos veículos; |
| --- | --- |

e)

Especificações para a instalação do equipamento no interior dos veículos;

| f) | Modelos de transacção: definição precisa dos algoritmos de transacção para cada tipo de portagem (portagem num ponto fixo ou tarificação contínua), definição dos dados comunicados entre os equipamentos de bordo e os equipamentos de terra, e respectivos formatos; |
| --- | --- |

f)

Modelos de transacção: definição precisa dos algoritmos de transacção para cada tipo de portagem (portagem num ponto fixo ou tarificação contínua), definição dos dados comunicados entre os equipamentos de bordo e os equipamentos de terra, e respectivos formatos;

| g) | Disposições relativas à instalação de equipamentos de bordo que satisfaçam as necessidades de todos os utentes interessados; |
| --- | --- |

g)

Disposições relativas à instalação de equipamentos de bordo que satisfaçam as necessidades de todos os utentes interessados;

Questões processuais:

| h) | Procedimentos de verificação do desempenho técnico do equipamento a bordo dos veículos e nas redes rodoviárias, bem como do modo como o equipamento se encontra instalado nos veículos; |
| --- | --- |

h)

Procedimentos de verificação do desempenho técnico do equipamento a bordo dos veículos e nas redes rodoviárias, bem como do modo como o equipamento se encontra instalado nos veículos;

| i) | Parâmetros de classificação dos veículos: validação de uma lista europeia de parâmetros técnicos a partir da qual cada Estado-Membro seleccionará os que deseja utilizar para a sua política de tarificação. Os parâmetros devem representar as características físicas, do motor e ambientais dos veículos. O estabelecimento de classes de veículos com base nestes parâmetros será da competência dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

i)

Parâmetros de classificação dos veículos: validação de uma lista europeia de parâmetros técnicos a partir da qual cada Estado-Membro seleccionará os que deseja utilizar para a sua política de tarificação. Os parâmetros devem representar as características físicas, do motor e ambientais dos veículos. O estabelecimento de classes de veículos com base nestes parâmetros será da competência dos Estados-Membros.

| j) | Aplicação de procedimentos que assegurem o tratamento dos casos particulares, tais como todo o género de anomalias. Este ponto refere-se, em especial, aos casos em que o operador da portagem rodoviária e o cliente sejam de países diferentes; |
| --- | --- |

j)

Aplicação de procedimentos que assegurem o tratamento dos casos particulares, tais como todo o género de anomalias. Este ponto refere-se, em especial, aos casos em que o operador da portagem rodoviária e o cliente sejam de países diferentes;

Questões jurídicas:

| k) | Validação das soluções técnicas adoptadas em relação à regulamentação europeia em matéria de protecção das liberdades e direitos pessoais fundamentais, inclusivamente no que se refere à sua vida privada. Será necessário assegurar, em particular, o cumprimento do disposto nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE; |
| --- | --- |

k)

Validação das soluções técnicas adoptadas em relação à regulamentação europeia em matéria de protecção das liberdades e direitos pessoais fundamentais, inclusivamente no que se refere à sua vida privada. Será necessário assegurar, em particular, o cumprimento do disposto nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE;

| l) | Definição de regras comuns e de requisitos mínimos não discriminatórios que deverão ser respeitados pelos prestadores do serviço para poderem desempenhar essas funções; |
| --- | --- |

l)

Definição de regras comuns e de requisitos mínimos não discriminatórios que deverão ser respeitados pelos prestadores do serviço para poderem desempenhar essas funções;

| m) | Avaliação da possibilidade de harmonização das normas de execução relativas às portagens electrónicas rodoviárias; |
| --- | --- |

m)

Avaliação da possibilidade de harmonização das normas de execução relativas às portagens electrónicas rodoviárias;

| n) | Um memorando de acordo entre os operadores das portagens rodoviárias, que permita que o serviço electrónico europeu de portagem seja implementado e que inclua procedimentos para a resolução de litígios. |
| --- | --- |

n)

Um memorando de acordo entre os operadores das portagens rodoviárias, que permita que o serviço electrónico europeu de portagem seja implementado e que inclua procedimentos para a resolução de litígios.

---

(1)  JO C 32 de 5.2.2004, p. 36.

1

(2)  JO C 73 de 23.3.2004, p. 54.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 22 de Março de 2004 (JO C 95 E de 20.4.2004, p. 53) e posição do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004.

3

(4)  JO C 194 de 25.6.1997, p. 5.

4

(5)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

7

(8)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

8

(9)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

9

o

(10)  JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

10

---