# Jornal Oficial C 319/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 319 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano8 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 319

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano8 de setembro de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 319/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.63191 (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 319/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108179 (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 319/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108459 | 4 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 319/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.63191 (
  1
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2023/C 319/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108179 (
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2023/C 319/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108459

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/1 |
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8.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.63191

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 319/01)

| Data de adopção da decisão | 10.8.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63191 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Carbon leakage compensation in the context of the German fuel emission trading system |
| Base jurídica | The National Fuel Emissions Trading Act of 12 December 2019 (BEHG); and the Ordinance on measures to prevent carbon leakage resulting from the national fuel emissions trading system of 21 July 2021 (BECV). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 6 500 000 000 EUR
  Orçamento anual: 274 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2021 — 31.12.2030 |
| Sectores económicos | Fabricação de cimento, Fabricação de produtos de coqueria, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de vidro plano, Indústria do açúcar, Extracção e preparação de minérios de ferro, Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica, Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção, Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco), Outras indústrias extractivas, n.e., Fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Fabricação de gases industriais, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de pasta, Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de corantes e pigmentos, Produção de óleos e gorduras, Extracção de sal, Fabricação de malte, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Obtenção e primeira transformação de cobre, Fundição de ferro fundido, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e., Fabricação de folheados e painéis à base de madeira, Extracção de petróleo bruto, Estiragem a frio de barras, Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Tratamento de combustível nuclear, Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico), Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos, Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental, Acabamento de têxteis, Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário, Fabricação de produtos farmacêuticos de base, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Preparação e fiação de fibras têxteis, Extracção de hulha, Fabricação de cal e gesso, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | German Emissions Trading Authority |
| City Campus — Haus 3, Eingang 3A, Buchholzweg 8, 13627 Berlin |

Data de adopção da decisão

10.8.2023

Número do auxílio

SA.63191

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Carbon leakage compensation in the context of the German fuel emission trading system

Base jurídica

The National Fuel Emissions Trading Act of 12 December 2019 (BEHG); and the Ordinance on measures to prevent carbon leakage resulting from the national fuel emissions trading system of 21 July 2021 (BECV).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 6 500 000 000 EUR

Orçamento anual: 274 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2021 — 31.12.2030

Sectores económicos

Fabricação de cimento, Fabricação de produtos de coqueria, Fabricação de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de adubos e de compostos azotados, Siderurgia e fabricação de ferro-ligas, Fabricação de vidro plano, Indústria do açúcar, Extracção e preparação de minérios de ferro, Fabricação de azulejos, ladrilhos, mosaicos e placas de cerâmica, Fabricação de tijolos, telhas e de outros produtos de barro para a construção, Fabricação de vidro de embalagem e cristalaria (vidro oco), Outras indústrias extractivas, n.e., Fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Fabricação de gases industriais, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base, Fabricação de outros produtos químicos orgânicos de base, Obtenção e primeira transformação de alumínio, Fabricação de pasta, Fabricação de fibras de vidro, Fabricação de produtos cerâmicos refractários, Fabricação de corantes e pigmentos, Produção de óleos e gorduras, Extracção de sal, Fabricação de malte, Fabricação de borracha sintética sob formas primárias, Obtenção e primeira transformação de cobre, Fundição de ferro fundido, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, n.e., Fabricação de folheados e painéis à base de madeira, Extracção de petróleo bruto, Estiragem a frio de barras, Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais, Tratamento de combustível nuclear, Fabricação e transformação de outro vidro (incluindo vidro técnico), Fabricação de artigos cerâmicos para usos sanitários, Fabricação de tubos, condutas, perfis ocos e respectivos acessórios de aço, Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias, Extracção de minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos, Fabricação de artigos cerâmicos de uso doméstico e ornamental, Acabamento de têxteis, Fabricação de não tecidos e respectivos artigos, excepto vestuário, Fabricação de produtos farmacêuticos de base, Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos, n.e., Preparação e fiação de fibras têxteis, Extracção de hulha, Fabricação de cal e gesso, Fabricação de papel e de cartão (excepto canelado), Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

German Emissions Trading Authority

City Campus — Haus 3, Eingang 3A, Buchholzweg 8, 13627 Berlin

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 8.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/3 |
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8.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/3

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108179

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 319/02)

| Data de adopção da decisão | 21.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108179 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sonderrichtlinie LE-Projektförderungen: Fördermaßnahmen gemäß Punkt 16. Zusammenarbeit — 77-02, Punkt 17. Ländliche Innovationssysteme im Rahmen der Europäischen Innovationspartnerschaft 77-03 und Punkt 19. LEADER — Umsetzung der lokalen Entwicklungsstrategie (LES) (77-05). |
| Base jurídica | Sonderrichtlinie LE-Projektförderungen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios à cooperação nas zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 159 400 000 EUR
  Orçamento anual: 22 770 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2029 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Regionen und Wasserwirtschaft |
| A-1010 Wien, Stubenring 1 |

Data de adopção da decisão

21.7.2023

Número do auxílio

SA.108179

Estado-Membro

Áustria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sonderrichtlinie LE-Projektförderungen: Fördermaßnahmen gemäß Punkt 16. Zusammenarbeit — 77-02, Punkt 17. Ländliche Innovationssysteme im Rahmen der Europäischen Innovationspartnerschaft 77-03 und Punkt 19. LEADER — Umsetzung der lokalen Entwicklungsstrategie (LES) (77-05).

Base jurídica

Sonderrichtlinie LE-Projektförderungen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios à cooperação nas zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 159 400 000 EUR

Orçamento anual: 22 770 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2029

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Regionen und Wasserwirtschaft

A-1010 Wien, Stubenring 1

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 8.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/4 |
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8.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/4

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108459

(2023/C 319/03)

| Data de adopção da decisão | 24.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108459 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation to fish processing and wholesale undertakings for the loss of turnover caused by the reduction of supply in 2021 due to Brexit- Second amendment |
| Base jurídica | a) | Bekendtgørelse af lov om administration af tilskud fra Den Europæiske Regionalfond og Den Europæiske Socialfond («Order on administration of grants from the European Regional Fund and The European Social Fund»); b) Bekendtgørelse om administration, støtteberettigelse, regnskab, revision og kontrol m.v. i forbindelse med udbetaling af støtte fra brexittilpasningsreserven («Order on administration, eligibility, accounting, audit and control etc. in relation to the payment of aid from the Brexit Adjustment Reserve»); c) Bekendtgørelse om ændring af bekendtgørelse om administration, støtteberettigelse, regnskab, revision og kontrol m.v. i forbindelse med udbetaling af støtte fra brexittilpasningsreserven («Order on the amendment of the order on administration, eligibility, accounting, audit and control etc. in relation to the payment of aid from the Brexit Adjustment Reserve»). d) Article 17(l) of the Order on the amendment of the order on administration, eligibility, accounting, audit and control etc. in relation to the payment of aid from the Brexit Adjustment Reserve. |

Data de adopção da decisão

24.7.2023

Número do auxílio

SA.108459

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation to fish processing and wholesale undertakings for the loss of turnover caused by the reduction of supply in 2021 due to Brexit- Second amendment

Base jurídica

a)

Bekendtgørelse af lov om administration af tilskud fra Den Europæiske Regionalfond og Den Europæiske Socialfond («Order on administration of grants from the European Regional Fund and The European Social Fund»); b) Bekendtgørelse om administration, støtteberettigelse, regnskab, revision og kontrol m.v. i forbindelse med udbetaling af støtte fra brexittilpasningsreserven («Order on administration, eligibility, accounting, audit and control etc. in relation to the payment of aid from the Brexit Adjustment Reserve»); c) Bekendtgørelse om ændring af bekendtgørelse om administration, støtteberettigelse, regnskab, revision og kontrol m.v. i forbindelse med udbetaling af støtte fra brexittilpasningsreserven («Order on the amendment of the order on administration, eligibility, accounting, audit and control etc. in relation to the payment of aid from the Brexit Adjustment Reserve»). d) Article 17(l) of the Order on the amendment of the order on administration, eligibility, accounting, audit and control etc. in relation to the payment of aid from the Brexit Adjustment Reserve.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pescas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 150 000 000 DKK

Orçamento anual: 150 000 000 DKK

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Danish Fisheries Agency |
| --- |
| Nyropsgade 30 |

Danish Fisheries Agency

Nyropsgade 30

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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