# Jornal Oficial C 341/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 341 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano27 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 341

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano27 de setembro de 2023

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2023-2024Sessões de 29 a 30 de março de 2023TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2023-2024Sessões de 29 a 30 de março de 2023TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 30 de março de 2023 |
| 2023/C 341/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre o Relatório de 2022 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia (2022/2898(RSP)) | 2 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de março de 2023

2023/C 341/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre o Relatório de 2022 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia (2022/2898(RSP))

2

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 30 de março de 2023 |
| 2023/C 341/02 | Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth (2022/2208(IMM)) | 10 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de março de 2023

2023/C 341/02

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth (2022/2208(IMM))

10

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 30 de março de 2023 |
| 2023/C 341/03 | P9_TA(2023)0088Plataforma de colaboração para as equipas de investigação conjuntasResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (COM(2021)0756 — C9-0448/2021 — 2021/0391(COD))P9_TC1-COD(2021)0391Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 | 12 |
| 2023/C 341/04 | P9_TA(2023)0089Ano Europeu das Competências 2023Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu das Competências 2023 (COM(2022)0526 — C9-0344/2022 — 2022/0326(COD))P9_TC1-COD(2022)0326Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu das Competências | 13 |
| 2023/C 341/05 | P9_TA(2023)0090Regulamento relativo à segurança geral dos produtosResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 87/357/CEE do Conselho e a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2021)0346 — C9-0245/2021 — 2021/0170(COD))P9_TC1-COD(2021)0170Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 87/357/CEE do Conselho | 14 |
| 2023/C 341/06 | P9_TA(2023)0091Reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheresResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento (COM(2021)0093 — C9-0089/2021 — 2021/0050(COD))P9_TC1-COD(2021)0050Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação | 15 |
| 2023/C 341/07 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (COM(2022)0150 — C9-0142/2022 — 2022/0099(COD)) | 17 |
| 2023/C 341/08 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (COM(2022)0151 — C9-0143/2022 — 2022/0100(COD)) | 80 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de março de 2023

2023/C 341/03

P9_TA(2023)0088Plataforma de colaboração para as equipas de investigação conjuntasResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (COM(2021)0756 — C9-0448/2021 — 2021/0391(COD))P9_TC1-COD(2021)0391Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726

12

2023/C 341/04

P9_TA(2023)0089Ano Europeu das Competências 2023Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu das Competências 2023 (COM(2022)0526 — C9-0344/2022 — 2022/0326(COD))P9_TC1-COD(2022)0326Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu das Competências

13

2023/C 341/05

P9_TA(2023)0090Regulamento relativo à segurança geral dos produtosResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 87/357/CEE do Conselho e a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2021)0346 — C9-0245/2021 — 2021/0170(COD))P9_TC1-COD(2021)0170Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 87/357/CEE do Conselho

o

o

14

2023/C 341/06

P9_TA(2023)0091Reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheresResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento (COM(2021)0093 — C9-0089/2021 — 2021/0050(COD))P9_TC1-COD(2021)0050Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação

15

2023/C 341/07

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (COM(2022)0150 — C9-0142/2022 — 2022/0099(COD))

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17

2023/C 341/08

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (COM(2022)0151 — C9-0143/2022 — 2022/0100(COD))

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| PT | |
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PT

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27.9.2023

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2023-2024

Sessões de 29 a 30 de março de 2023

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de março de 2023

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/2 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/2

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P9_TA(2023)0094

Relatório de 2022 sobre o Estado de direito — Situação do Estado de direito na União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre o Relatório de 2022 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia (2022/2898(RSP))

(2023/C 341/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em contra o Tratado da União Europeia (TUE), em particular o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.os 1 e 3, segundo parágrafo, o artigo 4.o, n.o 3, e os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 11.o, 19.o e 49.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em contra o Tratado da União Europeia (TUE), em particular o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.os 1 e 3, segundo parágrafo, o artigo 4.o, n.o 3, e os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 11.o, 19.o e 49.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular os artigos relativos ao respeito, à proteção e à promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na União, em particular os artigos 70.o, 258.o, 259.o, 260.o, 263.o, 265.o e 267.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular os artigos relativos ao respeito, à proteção e à promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na União, em particular os artigos 70.o, 258.o, 259.o, 260.o, 263.o, 265.o e 267.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2022, sobre o Relatório de 2022 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia (COM(2022)0500), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2022, sobre o Relatório de 2022 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia (COM(2022)0500),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) (Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (1) (Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, as recomendações e os relatórios do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, bem como a jurisprudência dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, as recomendações e os relatórios do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, bem como a jurisprudência dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta as recomendações e os relatórios do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, do alto-comissário para as Minorias Nacionais, do representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e de outros órgãos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), |
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—

Tendo em conta as recomendações e os relatórios do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, do alto-comissário para as Minorias Nacionais, do representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e de outros órgãos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Humanos e das Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Comité Europeu dos Direitos Sociais, bem como as convenções, as recomendações, as resoluções, os pareceres e os relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do comissário para os Direitos Humanos, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Comité Diretor para a Luta contra a Discriminação, a Diversidade e a Inclusão, da Comissão de Veneza e de outros organismos do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Humanos e das Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Comité Europeu dos Direitos Sociais, bem como as convenções, as recomendações, as resoluções, os pareceres e os relatórios da Assembleia Parlamentar, do Comité de Ministros, do comissário para os Direitos Humanos, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Comité Diretor para a Luta contra a Discriminação, a Diversidade e a Inclusão, da Comissão de Veneza e de outros organismos do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia, de 23 de maio de 2007, e as Conclusões do Conselho, de 8 de julho de 2020, sobre as prioridades da UE para a cooperação com o Conselho da Europa no período de 2020-2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia, de 23 de maio de 2007, e as Conclusões do Conselho, de 8 de julho de 2020, sobre as prioridades da UE para a cooperação com o Conselho da Europa no período de 2020-2022,

| — | Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão de uma decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito, apresentada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE (COM(2017)0835), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão de uma decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito, apresentada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE (COM(2017)0835),

| — | Tendo em conta os relatórios da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 19 de julho de 2022, intitulado «A sociedade civil europeia: ainda sob pressão», de 8 de junho de 2022, intitulado «Relatório de 2020 sobre os Direitos Fundamentais», de 19 de agosto de 2022, intitulado «A proteção do espaço cívico na UE» e, de 3 de novembro de 2022, intitulado «Antissemitismo: panorâmica dos incidentes antissemitas registados na União Europeia entre 2011 e 2021», bem como os outros relatórios, dados e instrumentos, em particular o Sistema de Informação da União Europeia sobre Direitos Fundamentais (EFRIS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 19 de julho de 2022, intitulado «A sociedade civil europeia: ainda sob pressão», de 8 de junho de 2022, intitulado «Relatório de 2020 sobre os Direitos Fundamentais», de 19 de agosto de 2022, intitulado «A proteção do espaço cívico na UE» e, de 3 de novembro de 2022, intitulado «Antissemitismo: panorâmica dos incidentes antissemitas registados na União Europeia entre 2011 e 2021», bem como os outros relatórios, dados e instrumentos, em particular o Sistema de Informação da União Europeia sobre Direitos Fundamentais (EFRIS),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a necessidade de criar um Instrumento de Valores Europeus para apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores fundamentais na União Europeia a nível local e nacional (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a necessidade de criar um Instrumento de Valores Europeus para apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores fundamentais na União Europeia a nível local e nacional (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018 sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União assenta (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018 sobre uma proposta solicitando ao Conselho que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, verifique a existência de um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores em que a União assenta (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (8), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (9), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a situação do Estado de direito na União Europeia e a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade (UE, Euratom) 2020/2092 (10), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a situação do Estado de direito na União Europeia e a aplicação do Regulamento relativo à condicionalidade (UE, Euratom) 2020/2092 (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (11), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito (11),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de julho de 2021 sobre a criação de diretrizes para a aplicação do regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 8 de julho de 2021 sobre a criação de diretrizes para a aplicação do regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre o reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil (13), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de novembro de 2021, sobre o reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2021, sobre a avaliação de medidas preventivas para evitar a corrupção, despesas irregulares e a utilização indevida de fundos nacionais e da UE no caso de fundos de emergência e de domínios de despesas relacionados com crises (14), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2021, sobre a avaliação de medidas preventivas para evitar a corrupção, despesas irregulares e a utilização indevida de fundos nacionais e da UE no caso de fundos de emergência e de domínios de despesas relacionados com crises (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre a redução do espaço reservado à sociedade civil na Europa (15), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2022, sobre a redução do espaço reservado à sociedade civil na Europa (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2022, sobre o Estado de direito e as consequências do acórdão do TJUE (16), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2022, sobre o Estado de direito e as consequências do acórdão do TJUE (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2022, sobre o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de Direito (17), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2022, sobre o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de Direito (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2022, sobre o Estado de direito e a eventual aprovação do plano nacional de recuperação da Polónia (MRR) (18), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2022, sobre o Estado de direito e a eventual aprovação do plano nacional de recuperação da Polónia (MRR) (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2022, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, da existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que a União se funda (19), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2022, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, da existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que a União se funda (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2020 e 2021 (20), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2020 e 2021 (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2022, sobre o Estado de direito em Malta, cinco anos após o assassinato de Daphne Caruana Galizia (21), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2022, sobre o Estado de direito em Malta, cinco anos após o assassinato de Daphne Caruana Galizia (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2022, sobre o aumento dos crimes de ódio contra pessoas LGBTIQ+ em toda a Europa à luz do recente assassínio homofóbico na Eslováquia (22), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2022, sobre o aumento dos crimes de ódio contra pessoas LGBTIQ+ em toda a Europa à luz do recente assassínio homofóbico na Eslováquia (22),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de novembro de 2022, sobre justiça racial, não discriminação e antirracismo na UE (23), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de novembro de 2022, sobre justiça racial, não discriminação e antirracismo na UE (23),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2022, sobre a avaliação do cumprimento pela Hungria das condições relativas ao Estado de direito estabelecidas no Regulamento relativo à condicionalidade e a situação atual do plano de recuperação e resiliência húngaro (24), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2022, sobre a avaliação do cumprimento pela Hungria das condições relativas ao Estado de direito estabelecidas no Regulamento relativo à condicionalidade e a situação atual do plano de recuperação e resiliência húngaro (24),

| — | Tendo em conta o relatório da Conferência sobre o Futuro da Europa sobre os resultados finais |
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Tendo em conta o relatório da Conferência sobre o Futuro da Europa sobre os resultados finais

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| A. | Considerando que a União se funda nos valores comuns, consagrados no artigo 2.o do TUE, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias, valores esses que os Estados-Membros partilham e que os países candidatos têm de respeitar enquanto parte dos critérios de Copenhaga para poderem aderir à União e que não podem ser ignorados ou reinterpretados após a adesão; considerando que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais se reforçam mutuamente e podem, quando enfraquecidos, representar uma ameaça sistémica para a União e para os direitos e as liberdades dos seus cidadãos; considerando que o respeito pelo Estado de direito vincula a União como um todo, bem como os seus Estados-Membros, em todos os níveis de governação, incluindo as entidades infranacionais; |
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A.

Considerando que a União se funda nos valores comuns, consagrados no artigo 2.o do TUE, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias, valores esses que os Estados-Membros partilham e que os países candidatos têm de respeitar enquanto parte dos critérios de Copenhaga para poderem aderir à União e que não podem ser ignorados ou reinterpretados após a adesão; considerando que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais se reforçam mutuamente e podem, quando enfraquecidos, representar uma ameaça sistémica para a União e para os direitos e as liberdades dos seus cidadãos; considerando que o respeito pelo Estado de direito vincula a União como um todo, bem como os seus Estados-Membros, em todos os níveis de governação, incluindo as entidades infranacionais;

| B. | Considerando que a Conferência sobre o Futuro da Europa manifestou claramente o desejo de que a UE defenda, de forma sistemática, o Estado de direito em todos os Estados-Membros, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e mantenha a credibilidade da UE ao promover os seus valores na UE e no estrangeiro; |
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B.

Considerando que a Conferência sobre o Futuro da Europa manifestou claramente o desejo de que a UE defenda, de forma sistemática, o Estado de direito em todos os Estados-Membros, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e mantenha a credibilidade da UE ao promover os seus valores na UE e no estrangeiro;

| C. | Considerando que o princípio da cooperação leal, estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, impõe à União e aos Estados-Membros a obrigação de se respeitarem e de se assistirem mutuamente no cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados, e aos Estados-Membros a obrigação de tomarem todas as medidas, gerais ou específicas, adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União; |
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C.

Considerando que o princípio da cooperação leal, estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, impõe à União e aos Estados-Membros a obrigação de se respeitarem e de se assistirem mutuamente no cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados, e aos Estados-Membros a obrigação de tomarem todas as medidas, gerais ou específicas, adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União;

| D. | Considerando que o aditamento de recomendações específicas por país, concretas e juridicamente vinculativas, ajudaria os Estados-Membros a prevenir, detetar e enfrentar os desafios e o retrocesso do Estado de direito; |
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D.

Considerando que o aditamento de recomendações específicas por país, concretas e juridicamente vinculativas, ajudaria os Estados-Membros a prevenir, detetar e enfrentar os desafios e o retrocesso do Estado de direito;

| E. | Considerando que os Estados-Membros adotaram medidas de emergência para fazer face à pandemia de COVID-19; considerando que, para serem lícitas, estas medidas tinham de respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade sempre que restringissem os direitos ou as liberdades fundamentais; considerando que alguns governos utilizaram as medidas extraordinárias como pretexto para enfraquecer o equilíbrio de poderes democráticos; |
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E.

Considerando que os Estados-Membros adotaram medidas de emergência para fazer face à pandemia de COVID-19; considerando que, para serem lícitas, estas medidas tinham de respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade sempre que restringissem os direitos ou as liberdades fundamentais; considerando que alguns governos utilizaram as medidas extraordinárias como pretexto para enfraquecer o equilíbrio de poderes democráticos;

| F. | Considerando que é necessário reforçar e racionalizar os mecanismos existentes e desenvolver um mecanismo único e abrangente da UE que proteja, de forma eficaz, a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais e assegure que os valores consagrados no artigo 2.o do TUE são respeitados em toda a União, bem como promovidos nos países candidatos, embora com sistemas de controlo diferentes, de modo a evitar que os Estados-Membros elaborem legislação nacional contrária à proteção prevista no artigo 2.o do TUE; considerando que a Comissão e o Conselho continuam a rejeitar a necessidade de um acordo interinstitucional sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
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F.

Considerando que é necessário reforçar e racionalizar os mecanismos existentes e desenvolver um mecanismo único e abrangente da UE que proteja, de forma eficaz, a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais e assegure que os valores consagrados no artigo 2.o do TUE são respeitados em toda a União, bem como promovidos nos países candidatos, embora com sistemas de controlo diferentes, de modo a evitar que os Estados-Membros elaborem legislação nacional contrária à proteção prevista no artigo 2.o do TUE; considerando que a Comissão e o Conselho continuam a rejeitar a necessidade de um acordo interinstitucional sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

| G. | Considerando que, desde maio de 2022, o Parlamento também tem abordado a situação do Estado de direito na Hungria, em Malta e na Polónia nas suas resoluções; considerando que o Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento também abordou determinadas questões na Bulgária, na Grécia, em Espanha, na Eslováquia, na Eslovénia; |
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G.

Considerando que, desde maio de 2022, o Parlamento também tem abordado a situação do Estado de direito na Hungria, em Malta e na Polónia nas suas resoluções; considerando que o Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento também abordou determinadas questões na Bulgária, na Grécia, em Espanha, na Eslováquia, na Eslovénia;

Avaliação geral do relatório

Avaliação geral do relatório

| 1. | Congratula-se com o terceiro relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito, como parte do conjunto de instrumentos da Comissão em matéria de Estado de direito; considera que o relatório representa um passo para um mecanismo coerente destinado a preservar os valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE e que o principal desafio agora é tornar eficaz e coerente a utilização do conjunto de instrumentos existente para proteger e fazer cumprir esses valores; |
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1.

Congratula-se com o terceiro relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito, como parte do conjunto de instrumentos da Comissão em matéria de Estado de direito; considera que o relatório representa um passo para um mecanismo coerente destinado a preservar os valores da União consagrados no artigo 2.o

| 2. | Regista melhorias em comparação com os relatórios anuais anteriores, como o aditamento de recomendações específicas por país; congratula-se igualmente com a especial atenção prestada aos meios de comunicação social de serviço público e às medidas destinadas a garantir a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, incluindo a classificação do Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, a avaliação da aplicação dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos Estados-Membros, a atenção prestada ao financiamento dos partidos políticos, a ênfase nos organismos para a igualdade, as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e os provedores de justiça, o acompanhamento das nomeações de alto nível no sistema judicial e a maior atenção prestada à profissão jurídica, incluindo a juízes, notários e advogados; |
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2.

Regista melhorias em comparação com os relatórios anuais anteriores, como o aditamento de recomendações específicas por país; congratula-se igualmente com a especial atenção prestada aos meios de comunicação social de serviço público e às medidas destinadas a garantir a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, incluindo a classificação do Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social, a avaliação da aplicação dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos Estados-Membros, a atenção prestada ao financiamento dos partidos políticos, a ênfase nos organismos para a igualdade, as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e os provedores de justiça, o acompanhamento das nomeações de alto nível no sistema judicial e a maior atenção prestada à profissão jurídica, incluindo a juízes, notários e advogados;

| 3. | Insta a Comissão a aprofundar a sua participação em debates públicos a nível local, regional e nacional e a investir mais na sensibilização para os valores da União e os respetivos instrumentos aplicáveis, incluindo o relatório anual, em particular nos países em que existem preocupações sérias; apoia os esforços da Comissão para melhorar a metodologia de comunicação de informações e considera que o alargamento do âmbito do relatório deve ser acompanhado por um aumento dos recursos; considera que deve ser consagrado mais tempo às visitas da Comissão aos países, incluindo no terreno; |
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3.

Insta a Comissão a aprofundar a sua participação em debates públicos a nível local, regional e nacional e a investir mais na sensibilização para os valores da União e os respetivos instrumentos aplicáveis, incluindo o relatório anual, em particular nos países em que existem preocupações sérias; apoia os esforços da Comissão para melhorar a metodologia de comunicação de informações e considera que o alargamento do âmbito do relatório deve ser acompanhado por um aumento dos recursos; considera que deve ser consagrado mais tempo às visitas da Comissão aos países, incluindo no terreno;

| 4. | Lamenta as tendências preocupantes no que diz respeito à liberdade de imprensa, ao pluralismo dos meios de comunicação social e à segurança dos jornalistas em vários Estados-Membros e insta a Comissão a acompanhar de perto a situação dos meios de comunicação social em futuras edições do relatório, nomeadamente no que diz respeito à propriedade dos meios de comunicação social e ao financiamento dos meios de comunicação social de serviço público, bem como a formular recomendações e assegurar o acompanhamento através de medidas políticas e jurídicas adequadas; condena a interferência política perturbadora das decisões editoriais, as ações judiciais abusivas (SLAPP) e a vigilância ilegal de jornalistas, especialmente através da utilização de software espião, e refere que os jornalistas vão continuar a estar em risco enquanto as instituições continuarem a não conseguir ou a não querer levar à justiça os casos de corrupção que jornalistas expõem; |
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4.

Lamenta as tendências preocupantes no que diz respeito à liberdade de imprensa, ao pluralismo dos meios de comunicação social e à segurança dos jornalistas em vários Estados-Membros e insta a Comissão a acompanhar de perto a situação dos meios de comunicação social em futuras edições do relatório, nomeadamente no que diz respeito à propriedade dos meios de comunicação social e ao financiamento dos meios de comunicação social de serviço público, bem como a formular recomendações e assegurar o acompanhamento através de medidas políticas e jurídicas adequadas; condena a interferência política perturbadora das decisões editoriais, as ações judiciais abusivas (SLAPP) e a vigilância ilegal de jornalistas, especialmente através da utilização de software espião, e refere que os jornalistas vão continuar a estar em risco enquanto as instituições continuarem a não conseguir ou a não querer levar à justiça os casos de corrupção que jornalistas expõem;

| 5. | Salienta o papel especial que os conselhos nacionais da magistratura desempenham na proteção da independência dos tribunais e dos juízes contra ingerências políticas; lamenta a contínua politização desses organismos em alguns países, bem como o efeito devastador que tem na independência e na integridade dos seus sistemas judiciais; |
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5.

Salienta o papel especial que os conselhos nacionais da magistratura desempenham na proteção da independência dos tribunais e dos juízes contra ingerências políticas; lamenta a contínua politização desses organismos em alguns países, bem como o efeito devastador que tem na independência e na integridade dos seus sistemas judiciais;

| 6. | Reconhece o papel importante da Procuradoria Europeia na salvaguarda do Estado de direito e na luta contra a corrupção na União e incentiva a Comissão a acompanhar de perto o nível de cooperação dos Estados-Membros com a Procuradoria Europeia nos relatórios futuros; insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aderirem à Procuradoria Europeia; |
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6.

Reconhece o papel importante da Procuradoria Europeia na salvaguarda do Estado de direito e na luta contra a corrupção na União e incentiva a Comissão a acompanhar de perto o nível de cooperação dos Estados-Membros com a Procuradoria Europeia nos relatórios futuros; insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aderirem à Procuradoria Europeia;

| 7. | Lamenta que a Comissão não tenha tido plenamente em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções (25) e insta a Comissão a tomas as medidas necessárias para as ter em conta; |
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7.

Lamenta que a Comissão não tenha tido plenamente em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções (25

| 8. | Manifesta a sua preocupação perante a falta de coerência entre o relatório horizontal e as recomendações, em particular com o facto de as preocupações específicas por país expressas no relatório horizontal não corresponderem plenamente às recomendações específicas por país; solicita que seja estabelecida uma ligação clara entre as preocupações manifestadas e as recomendações formuladas; |
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8.

Manifesta a sua preocupação perante a falta de coerência entre o relatório horizontal e as recomendações, em particular com o facto de as preocupações específicas por país expressas no relatório horizontal não corresponderem plenamente às recomendações específicas por país; solicita que seja estabelecida uma ligação clara entre as preocupações manifestadas e as recomendações formuladas;

| 9. | Salienta que o facto de os direitos dos grupos minoritários serem intencionalmente visados em alguns Estados-Membros criou uma dinâmica noutros locais, como pode ser demonstrado pelo retrocesso em matéria de direitos das mulheres, incluindo uma deterioração da situação em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, e das pessoas LGBTIQ+, dos migrantes e de outros grupos minoritários; solicita uma síntese da execução do Plano de Ação da UE contra o Racismo nos capítulos por país do relatório e uma análise da forma como o retrocesso no Estado de direito afeta diferentes grupos minoritários; |
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9.

Salienta que o facto de os direitos dos grupos minoritários serem intencionalmente visados em alguns Estados-Membros criou uma dinâmica noutros locais, como pode ser demonstrado pelo retrocesso em matéria de direitos das mulheres, incluindo uma deterioração da situação em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, e das pessoas LGBTIQ+, dos migrantes e de outros grupos minoritários; solicita uma síntese da execução do Plano de Ação da UE contra o Racismo nos capítulos por país do relatório e uma análise da forma como o retrocesso no Estado de direito afeta diferentes grupos minoritários;

| 10. | Condena as instruções dadas pelo Governo italiano à assembleia municipal de Milão para que deixe de registar os filhos de pais do mesmo sexo; considera que essa decisão vai inevitavelmente resultar em discriminação contra não só os casais do mesmo sexo, mas também, e acima de tudo, contra os seus filhos; considera que essa ação constitui uma violação direta dos direitos da criança, tal como enumerados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989; manifesta preocupação com o facto de essa decisão fazer parte de um ataque mais abrangente contra a comunidade LGBTQI+ em Itália; insta o Governo italiano a revogar imediatamente a sua decisão; |
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10.

Condena as instruções dadas pelo Governo italiano à assembleia municipal de Milão para que deixe de registar os filhos de pais do mesmo sexo; considera que essa decisão vai inevitavelmente resultar em discriminação contra não só os casais do mesmo sexo, mas também, e acima de tudo, contra os seus filhos; considera que essa ação constitui uma violação direta dos direitos da criança, tal como enumerados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989; manifesta preocupação com o facto de essa decisão fazer parte de um ataque mais abrangente contra a comunidade LGBTQI+ em Itália; insta o Governo italiano a revogar imediatamente a sua decisão;

| 11. | Insta a Comissão a utilizar os elementos pertinentes da metodologia aplicada nos relatórios anuais sobre o Estado de direito na sua avaliação de todos os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE; |
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11.

Insta a Comissão a utilizar os elementos pertinentes da metodologia aplicada nos relatórios anuais sobre o Estado de direito na sua avaliação de todos os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE;

Recomendações específicas por país

Recomendações específicas por país

| 12. | Congratula-se com o aditamento de recomendações específicas por país, no seguimento dos reiterados apelos do Parlamento e da sociedade civil nesse sentido; recorda que os relatórios anuais servem de base a debates informados sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros e nas instituições da UE; reconhece que estas recomendações específicas por país ajudam a abordar questões específicas, com vista a alcançar verdadeiras melhorias nos Estados-Membros; lamenta, no entanto, que as recomendações não sejam vinculativas; insta a Comissão a continuar a desenvolver o ciclo anual do Estado de direito, avaliando a aplicação das recomendações específicas por país no próximo relatório anual, com parâmetros de referência específicos e um calendário de execução claro, indicando claramente os avanços e recuos; |
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12.

Congratula-se com o aditamento de recomendações específicas por país, no seguimento dos reiterados apelos do Parlamento e da sociedade civil nesse sentido; recorda que os relatórios anuais servem de base a debates informados sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros e nas instituições da UE; reconhece que estas recomendações específicas por país ajudam a abordar questões específicas, com vista a alcançar verdadeiras melhorias nos Estados-Membros; lamenta, no entanto, que as recomendações não sejam vinculativas; insta a Comissão a continuar a desenvolver o ciclo anual do Estado de direito, avaliando a aplicação das recomendações específicas por país no próximo relatório anual, com parâmetros de referência específicos e um calendário de execução claro, indicando claramente os avanços e recuos;

| 13. | Lamenta que muitas das recomendações sejam demasiado vagas e careçam da especificidade necessária para assegurar uma aplicação eficaz; reitera a necessidade de estabelecer um calendário para a aplicação das recomendações e de especificar as possíveis consequências em caso de incumprimento; |
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13.

Lamenta que muitas das recomendações sejam demasiado vagas e careçam da especificidade necessária para assegurar uma aplicação eficaz; reitera a necessidade de estabelecer um calendário para a aplicação das recomendações e de especificar as possíveis consequências em caso de incumprimento;

| 14. | Exorta a Comissão a iniciar os procedimentos pertinentes sem hesitação ou demora, especialmente quando os governos não demonstrarem qualquer vontade de cumprir as recomendações específicas por país; |
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14.

Exorta a Comissão a iniciar os procedimentos pertinentes sem hesitação ou demora, especialmente quando os governos não demonstrarem qualquer vontade de cumprir as recomendações específicas por país;

| 15. | Louva os esforços da Comissão no sentido de colaborar melhor com as partes interessadas nacionais; reconhece a sociedade civil como um interveniente essencial para o Estado de direito, com um papel importante a desempenhar no seguimento do relatório anual e sua aplicação; insta a Comissão a procurar a participação coerente e significativa da sociedade civil na elaboração e no seguimento do relatório a nível nacional, em cooperação com a FRA, nomeadamente dando tempo suficiente para contribuir para o processo e contactar extensivamente as organizações da sociedade civil (OSC) nas visitas aos países; insta a Comissão a assegurar uma abordagem mais inclusiva, transparente e convivial do ciclo, a fim de garantir uma participação significativa das partes interessadas e uma maior responsabilização durante o processo; apela a uma apresentação mais sistemática dos contributos efetuados pela sociedade civil e organizações profissionais, incluindo do setor judicial, para complementar as informações fornecidas pelos Governos dos Estados-Membros; |
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15.

Louva os esforços da Comissão no sentido de colaborar melhor com as partes interessadas nacionais; reconhece a sociedade civil como um interveniente essencial para o Estado de direito, com um papel importante a desempenhar no seguimento do relatório anual e sua aplicação; insta a Comissão a procurar a participação coerente e significativa da sociedade civil na elaboração e no seguimento do relatório a nível nacional, em cooperação com a FRA, nomeadamente dando tempo suficiente para contribuir para o processo e contactar extensivamente as organizações da sociedade civil (OSC) nas visitas aos países; insta a Comissão a assegurar uma abordagem mais inclusiva, transparente e convivial do ciclo, a fim de garantir uma participação significativa das partes interessadas e uma maior responsabilização durante o processo; apela a uma apresentação mais sistemática dos contributos efetuados pela sociedade civil e organizações profissionais, incluindo do setor judicial, para complementar as informações fornecidas pelos Governos dos Estados-Membros;

| 16. | Reconhece o papel crucial que a sociedade civil e um espaço cívico saudável desempenham na defesa e na proteção do Estado de direito e reitera o seu apelo a que se dedique um capítulo distinto à situação da sociedade civil nos Estados-Membros; salienta as ligações entre o espaço cívico e as questões do Estado de direito; insta a Comissão a investir, através de financiamento específico, no reforço das capacidades das OSC para acompanharem e comunicarem informações sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros, e a garantir a proteção adequada da sociedade civil participante nesse processo; receia que a distribuição tendenciosa do financiamento em alguns países afete as OSC que trabalham na promoção dos direitos dos grupos vulneráveis ou que trabalham, de forma mais geral, em prol de causas que os governos não apoiam; incentiva uma avaliação aprofundada destas questões em todos os países abrangidos pelo relatório e salienta a necessidade de recomendações específicas por país para resolver estas questões; exorta a Comissão a ponderar efetuar uma gestão direta dos fundos da UE, nomeadamente para garantir que os beneficiários finais, nomeadamente as organizações da sociedade civil que trabalham com grupos vulneráveis, recebem o financiamento da UE que lhes é destinado; insta a Comissão a monitorizar o impacto do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores na sociedade civil dos Estados-Membros; solicita ao Conselho e à Comissão que prestem financiamento adequado para um jornalismo de qualidade independente em toda a UE a nível nacional, regional e local; |
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16.

Reconhece o papel crucial que a sociedade civil e um espaço cívico saudável desempenham na defesa e na proteção do Estado de direito e reitera o seu apelo a que se dedique um capítulo distinto à situação da sociedade civil nos Estados-Membros; salienta as ligações entre o espaço cívico e as questões do Estado de direito; insta a Comissão a investir, através de financiamento específico, no reforço das capacidades das OSC para acompanharem e comunicarem informações sobre a situação do Estado de direito nos Estados-Membros, e a garantir a proteção adequada da sociedade civil participante nesse processo; receia que a distribuição tendenciosa do financiamento em alguns países afete as OSC que trabalham na promoção dos direitos dos grupos vulneráveis ou que trabalham, de forma mais geral, em prol de causas que os governos não apoiam; incentiva uma avaliação aprofundada destas questões em todos os países abrangidos pelo relatório e salienta a necessidade de recomendações específicas por país para resolver estas questões; exorta a Comissão a ponderar efetuar uma gestão direta dos fundos da UE, nomeadamente para garantir que os beneficiários finais, nomeadamente as organizações da sociedade civil que trabalham com grupos vulneráveis, recebem o financiamento da UE que lhes é destinado; insta a Comissão a monitorizar o impacto do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores na sociedade civil dos Estados-Membros; solicita ao Conselho e à Comissão que prestem financiamento adequado para um jornalismo de qualidade independente em toda a UE a nível nacional, regional e local;

| 17. | Salienta a necessidade de recomendações específicas por país sobre as respostas nacionais à pandemia de COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais na União; insta a Comissão a continuar a acompanhar e a apresentar relatórios sobre estes processos nacionais, incluindo as melhores práticas; |
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17.

Salienta a necessidade de recomendações específicas por país sobre as respostas nacionais à pandemia de COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais na União; insta a Comissão a continuar a acompanhar e a apresentar relatórios sobre estes processos nacionais, incluindo as melhores práticas;

| 18. | Lamenta a ausência de recomendações específicas por país relacionadas com a utilização ilegal, por parte dos Estados-Membros, de software espião de vigilância, como o Pegasus ou o Predator, apesar das revelações concretas e das provas crescentes da sua utilização contra jornalistas, políticos, funcionários responsáveis pela aplicação da lei, diplomatas, advogados, empresários, intervenientes da sociedade civil e outros intervenientes; manifesta a sua profunda preocupação perante os riscos associados para a sociedade civil, a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais decorrentes da utilização descontrolada de programas informáticos de espionagem pelos governos nacionais; lamenta a falta de cooperação das autoridades de alguns Estados-Membros com a Comissão de Inquérito do Parlamento para Investigar a Utilização do Software Espião de Vigilância Pegasus e Equivalentes; |
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18.

Lamenta a ausência de recomendações específicas por país relacionadas com a utilização ilegal, por parte dos Estados-Membros, de software espião de vigilância, como o Pegasus ou o Predator, apesar das revelações concretas e das provas crescentes da sua utilização contra jornalistas, políticos, funcionários responsáveis pela aplicação da lei, diplomatas, advogados, empresários, intervenientes da sociedade civil e outros intervenientes; manifesta a sua profunda preocupação perante os riscos associados para a sociedade civil, a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais decorrentes da utilização descontrolada de programas informáticos de espionagem pelos governos nacionais; lamenta a falta de cooperação das autoridades de alguns Estados-Membros com a Comissão de Inquérito do Parlamento para Investigar a Utilização do Software Espião de Vigilância Pegasus e Equivalentes;

Pedidos pendentes do Parlamento sobre o relatório anual sobre o Estado de direito

Pedidos pendentes do Parlamento sobre o relatório anual sobre o Estado de direito

| 19. | Reitera o seu apelo à Comissão para que alargue o âmbito dos seus relatórios, de modo a abranger todos os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; reitera a existência de uma ligação intrínseca entre o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais; exorta a Comissão e o Conselho a encetarem, imediatamente, negociações com o Parlamento sobre um acordo interinstitucional sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que deve abranger todo o âmbito de aplicação dos valores do artigo 2.o do TUE; lamenta que as violações dos direitos humanos dos migrantes que ocorrem nas fronteiras externas da UE não sejam abrangidas pela avaliação da Comissão; |
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19.

Reitera o seu apelo à Comissão para que alargue o âmbito dos seus relatórios, de modo a abranger todos os valores consagrados no artigo 2.o

o

| 20. | Apela à inclusão, no relatório anual, de importantes elementos em falta da lista de verificação do Estado de direito de 2016 da Comissão de Veneza, nomeadamente a prevenção do abuso de poder, a igualdade perante a lei e a não discriminação; |
| --- | --- |

20.

Apela à inclusão, no relatório anual, de importantes elementos em falta da lista de verificação do Estado de direito de 2016 da Comissão de Veneza, nomeadamente a prevenção do abuso de poder, a igualdade perante a lei e a não discriminação;

| 21. | Congratula-se com a medida tomada pela Comissão de incluir, no seu relatório, a execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pelos Estados-Membros como indicador da qualidade e do respeito pelo Estado de direito; insta a Comissão a alargar essa análise de forma a incluir o processo correto de aplicação desses acórdãos a nível nacional; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com a medida tomada pela Comissão de incluir, no seu relatório, a execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pelos Estados-Membros como indicador da qualidade e do respeito pelo Estado de direito; insta a Comissão a alargar essa análise de forma a incluir o processo correto de aplicação desses acórdãos a nível nacional;

| 22. | Considera que a cooperação com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais é particularmente importante para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na UE; insta a Comissão a analisar as comunicações individuais dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas; |
| --- | --- |

22.

Considera que a cooperação com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais é particularmente importante para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na UE; insta a Comissão a analisar as comunicações individuais dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas;

| 23. | Reitera o seu apelo à Comissão para que inclua um novo capítulo separado sobre as instituições da União, que avalie a situação em matéria de separação de poderes, o quadro anticorrupção, a responsabilização e o equilíbrio de poderes; |
| --- | --- |

23.

Reitera o seu apelo à Comissão para que inclua um novo capítulo separado sobre as instituições da União, que avalie a situação em matéria de separação de poderes, o quadro anticorrupção, a responsabilização e o equilíbrio de poderes;

| 24. | Lamenta profundamente a incapacidade do Conselho de realizar progressos significativos nos procedimentos pendentes ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do TUE; exorta o Conselho a abordar os desenvolvimentos que afetem o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais; reitera o seu apelo ao Conselho para que formule recomendações no âmbito deste procedimento, sublinhando que qualquer novo adiamento de tais medidas constituiria uma violação do princípio do Estado de direito por parte do próprio Conselho; insiste em que a função e as competências do Parlamento sejam respeitadas; |
| --- | --- |

24.

Lamenta profundamente a incapacidade do Conselho de realizar progressos significativos nos procedimentos pendentes ao abrigo do artigo 7.o

o

| 25. | Condena com veemência as autoridades dos Estados-Membros que se recusam a participar no diálogo anual da Comissão sobre o Estado de direito; |
| --- | --- |

25.

Condena com veemência as autoridades dos Estados-Membros que se recusam a participar no diálogo anual da Comissão sobre o Estado de direito;

| 26. | Lamenta que o relatório não reconheça claramente o processo deliberado de retrocesso do Estado de direito em vários Estados-Membros; solicita à Comissão que especifique que, em caso de violação sistemática, deliberada, grave e permanente dos valores do artigo 2.o do TUE ao longo de um determinado período, é possível que os Estados-Membros deixem de preencher todos os critérios que definem uma democracia; recorda que o Parlamento já indicou que a Hungria se transformou num regime híbrido de autocracia eleitoral, segundo os índices pertinentes; reitera as recomendações à Comissão de diferenciação entre infrações sistémicas e individuais, a fim de evitar o risco de trivializar as violações mais graves do Estado de direito, e de acompanhamento das recomendações específicas por país com prazos de execução, metas e medidas concretas a tomar; |
| --- | --- |

26.

Lamenta que o relatório não reconheça claramente o processo deliberado de retrocesso do Estado de direito em vários Estados-Membros; solicita à Comissão que especifique que, em caso de violação sistemática, deliberada, grave e permanente dos valores do artigo 2.o

| 27. | Recorda a sua posição sobre a criação de um painel de peritos independentes para aconselhar as três instituições, em estreita cooperação com a FRA; reitera o seu apelo à Comissão para que convide a FRA a prestar aconselhamento metodológico e a realizar investigação comparativa para um conhecimento mais pormenorizado em domínios fundamentais do relatório anual, tendo em conta as ligações intrínsecas entre os direitos fundamentais e o Estado de direito; solicita à sua Mesa que, à luz da relutância da Comissão e do Conselho, organize um procedimento de contratação pública com vista a criar um tal painel sob os auspícios do Parlamento, em conformidade com o compromisso assumido nas suas anteriores resoluções (26), a fim de aconselhar o Parlamento em matéria de respeito dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE nos diferentes Estados-Membros e de mostrar, dando o exemplo, o modo como um tal painel poderia funcionar na prática; |
| --- | --- |

27.

Recorda a sua posição sobre a criação de um painel de peritos independentes para aconselhar as três instituições, em estreita cooperação com a FRA; reitera o seu apelo à Comissão para que convide a FRA a prestar aconselhamento metodológico e a realizar investigação comparativa para um conhecimento mais pormenorizado em domínios fundamentais do relatório anual, tendo em conta as ligações intrínsecas entre os direitos fundamentais e o Estado de direito; solicita à sua Mesa que, à luz da relutância da Comissão e do Conselho, organize um procedimento de contratação pública com vista a criar um tal painel sob os auspícios do Parlamento, em conformidade com o compromisso assumido nas suas anteriores resoluções (26

o

| 28. | Reitera que o ciclo anual do Estado de direito deve servir de contributo para a ativação de outros instrumentos para responder a ameaças ou violações do Estado de direito a nível nacional, como o artigo 7.o do TUE e o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, o quadro em matéria de Estado de direito, os procedimentos por infração, nomeadamente procedimentos acelerados, pedidos de processos provisórios junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e ações relativas à não execução de acórdãos do TJUE, ou instrumentos ao abrigo da legislação financeira da UE; reitera o seu apelo à Comissão para que crie uma ligação direta entre os relatórios anuais sobre o Estado de direito, entre outras fontes, e o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito; |
| --- | --- |

28.

Reitera que o ciclo anual do Estado de direito deve servir de contributo para a ativação de outros instrumentos para responder a ameaças ou violações do Estado de direito a nível nacional, como o artigo 7.o

o

o o

| 29. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, às Nações Unidas e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

29.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, às Nações Unidas e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 156 de 5.5.2021, p. 1.

2

(3)  
  JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

3

(4)  
  JO C 129 de 5.4.2019, p. 13.

4

(5)  
  JO C 390 de 18.11.2019, p. 117.

5

(6)  
  JO C 433 de 23.12.2019, p. 66.

6

(7)  
  JO C 363 de 28.10.2020, p. 45.

7

(8)  
  JO C 395 de 29.9.2021, p. 2.

8

(9)  
  JO C 415 de 13.10.2021, p. 36.

9

(10)  
  JO C 67 de 8.2.2022, p. 86.

10

(11)  
  JO C 81 de 18.2.2022, p. 27.

11

(12)  
  JO C 99 de 1.3.2022, p. 146.

12

(13)  
  JO C 205 de 20.5.2022, p. 2.

13

(14)  
  JO C 251 de 30.6.2022, p. 48.

14

(15)  
  JO C 347 de 9.9.2022, p. 2.

15

(16)  
  JO C 347 de 9.9.2022, p. 168.

16

(17)  
  JO C 479 de 16.12.2022, p. 18.

17

(18)  
  JO C 493 de 27.12.2022, p. 108.

18

(19)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0324.

19

(20)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0325.

20

(21)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0371.

21

(22)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0372.

22

(23)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0389.

23

(24)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0422.

24

(25)  Resoluções de 24 de junho de 2021 sobre o relatório de 2020, da Comissão, sobre o Estado de Direito e de 19 de maio de 2022 sobre o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de Direito.

25

(26)  Resoluções de 24 de junho de 2021 sobre o relatório de 2020 da Comissão sobre o Estado de Direito e de 19 de maio de 2022 sobre o relatório de 2021 da Comissão sobre o Estado de Direito.

26

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de março de 2023

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/10 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/10

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P9_TA(2023)0087

Pedido de levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth (2022/2208(IMM))

(2023/C 341/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido, com data de 21 de outubro de 2022 do Tribunal da Comarca de Kecskemét, na Hungria, para levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth no âmbito de um processo penal instaurado contra esta deputada por meio de uma acusação particular pendente no Tribunal da Comarca de Kecskemét, e anunciado em sessão plenária em 24 de novembro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido, com data de 21 de outubro de 2022 do Tribunal da Comarca de Kecskemét, na Hungria, para levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth no âmbito de um processo penal instaurado contra esta deputada por meio de uma acusação particular pendente no Tribunal da Comarca de Kecskemét, e anunciado em sessão plenária em 24 de novembro de 2022,

| — | Tendo em conta que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, Anna Júlia Donáth renunciou ao direito a ser ouvida, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, Anna Júlia Donáth renunciou ao direito a ser ouvida,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, da Lei Fundamental da Hungria, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 12, n.o 1, da Lei LVII de 2004 sobre o estatuto dos deputados húngaros ao Parlamento Europeu, e o artigo 74.o da Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional da Hungria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, da Lei Fundamental da Hungria, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 12, n.o 1, da Lei LVII de 2004 sobre o estatuto dos deputados húngaros ao Parlamento Europeu, e o artigo 74.o da Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional da Hungria,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019
   (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019
   (1),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0071/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0071/2023),

| A. | Considerando que, em 21 de outubro de 2022, o Tribunal da Comarca de Kecskemét, na Hungria, apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Anna Júlia Donáth, deputada ao Parlamento Europeu eleita na Hungria, no contexto do processo penal por difamação instaurado contra esta deputada por meio de uma acusação particular; considerando que o pedido inclui um pedido anterior de levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth, formulado pelo mesmo tribunal de comarca, com data de 28 de junho de 2022, que, no entanto, parece nunca ter sido recebido pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 21 de outubro de 2022, o Tribunal da Comarca de Kecskemét, na Hungria, apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Anna Júlia Donáth, deputada ao Parlamento Europeu eleita na Hungria, no contexto do processo penal por difamação instaurado contra esta deputada por meio de uma acusação particular; considerando que o pedido inclui um pedido anterior de levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth, formulado pelo mesmo tribunal de comarca, com data de 28 de junho de 2022, que, no entanto, parece nunca ter sido recebido pelo Parlamento Europeu;

| B. | Considerando que, em 20 de janeiro de 2022, a Comissão Executiva do Momentum Mozgalom Párt (Partido do movimento Momentum) publicou no seu jornal em linha e página do Facebook uma declaração em que refere a suspensão da filiação do demandante no partido, alegando que a suspensão ocorreu na sequência de uma série de violações éticas por parte do demandante; considerando que se afigura que, entre 21 de novembro de 2021 e 29 de maio de 2022, Anna Júlia Donáth desempenhou o cargo de presidente da Comissão Executiva do Momentum Mozgalom Párt; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 20 de janeiro de 2022, a Comissão Executiva do Momentum Mozgalom Párt (Partido do movimento Momentum) publicou no seu jornal em linha e página do Facebook uma declaração em que refere a suspensão da filiação do demandante no partido, alegando que a suspensão ocorreu na sequência de uma série de violações éticas por parte do demandante; considerando que se afigura que, entre 21 de novembro de 2021 e 29 de maio de 2022, Anna Júlia Donáth desempenhou o cargo de presidente da Comissão Executiva do Momentum Mozgalom Párt;

| C. | Considerando que, em 31 de janeiro de 2022, o demandante apresentou uma queixa no Tribunal da Comarca de Kecskemét contra Anna Júlia Donáth, na sua qualidade de presidente da Comissão Executiva do Momentum Mozgalom Párt, alegando que estaria consumado o crime de difamação pública, nos termos do artigo 226.o, n.o 2, alínea b), da Lei C de 2012 relativa ao Código Penal da Hungria; considerando que, nos termos do artigo 231.o, n.o 2, do Código Penal da Hungria, essa infração só pode ser punida no âmbito de uma ação proposta por um particular; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 31 de janeiro de 2022, o demandante apresentou uma queixa no Tribunal da Comarca de Kecskemét contra Anna Júlia Donáth, na sua qualidade de presidente da Comissão Executiva do Momentum Mozgalom Párt, alegando que estaria consumado o crime de difamação pública, nos termos do artigo 226.o, n.o 2, alínea b), da Lei C de 2012 relativa ao Código Penal da Hungria; considerando que, nos termos do artigo 231.o, n.o 2, do Código Penal da Hungria, essa infração só pode ser punida no âmbito de uma ação proposta por um particular;

| D. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades desenvolvidas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades desenvolvidas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;

| E. | Considerando que os alegados atos não dizem respeito a opiniões emitidas nem a votos expressos por Anna Júlia Donáth no exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; considerando que, pelo contrário, a alegada infração diz respeito a atividades de cariz nacional, desenvolvidas na sua qualidade de presidente do seu partido nacional; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os alegados atos não dizem respeito a opiniões emitidas nem a votos expressos por Anna Júlia Donáth no exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; considerando que, pelo contrário, a alegada infração diz respeito a atividades de cariz nacional, desenvolvidas na sua qualidade de presidente do seu partido nacional;

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no respetivo território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial; considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e também não impede exercício pelo Parlamento Europeu do seu direito de levantamento da imunidade de um dos seus membros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no respetivo território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial; considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e também não impede exercício pelo Parlamento Europeu do seu direito de levantamento da imunidade de um dos seus membros;

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Lei Fundamental da Hungria, os deputados ao Parlamento húngaro beneficiam de imunidade; considerando que, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Lei LVII de 2004 relativa ao Estatuto Jurídico dos Deputados Húngaros ao Parlamento Europeu, os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade que os deputados ao Parlamento Húngaro e que, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da referida Lei, a decisão de levantar a imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu recai no âmbito das competências do Parlamento Europeu; considerando que, nos termos do artigo 74.o, n.o 1, da Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional húngara, só é possível instaurar um processo penal contra um deputado com a autorização prévia da Assembleia Nacional; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Lei Fundamental da Hungria, os deputados ao Parlamento húngaro beneficiam de imunidade; considerando que, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Lei LVII de 2004 relativa ao Estatuto Jurídico dos Deputados Húngaros ao Parlamento Europeu, os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade que os deputados ao Parlamento Húngaro e que, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da referida Lei, a decisão de levantar a imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu recai no âmbito das competências do Parlamento Europeu; considerando que, nos termos do artigo 74.o, n.o 1, da Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional húngara, só é possível instaurar um processo penal contra um deputado com a autorização prévia da Assembleia Nacional;

| H. | Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, nomeadamente elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente aos processos judiciais pode ser prejudicial à atividade política de uma deputada na sua qualidade de deputada ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, nomeadamente elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente aos processos judiciais pode ser prejudicial à atividade política de uma deputada na sua qualidade de deputada ao Parlamento Europeu;

| I. | Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (2); considerando que Anna Júlia Donáth declarou não se opor a que a sua imunidade parlamentar fosse levantada; |
| --- | --- |

I.

Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (2); considerando que Anna Júlia Donáth declarou não se opor a que a sua imunidade parlamentar fosse levantada;

| J. | Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (3); |
| --- | --- |

J.

Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (3);

| 1. | Decide levantar a imunidade de Anna Júlia Donáth; |
| --- | --- |

1.

Decide levantar a imunidade de Anna Júlia Donáth;

| 2. | Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da Hungria e a Anna Júlia Donáth. |
| --- | --- |

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da Hungria e a Anna Júlia Donáth.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

1

Marra/De Gregorio e Clemente

Gollnisch/Parlamento

Patriciello

Gollnisch/Parlamento

Junqueras Vies

(2)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, ponto 28.

2

Mote/Parlamento Europeu

(3)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

3

Briois/Parlamento Europeu

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 30 de março de 2023

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/12 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/12

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P9_TA(2023)0088

Plataforma de colaboração para as equipas de investigação conjuntas

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (COM(2021)0756 — C9-0448/2021 — 2021/0391(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 341/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0756), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0756),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0448/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0448/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0245/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0245/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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P9_TC1-COD(2021)0391

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/969.)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/969.)

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/13 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/13

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P9_TA(2023)0089

Ano Europeu das Competências 2023

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu das Competências 2023 (COM(2022)0526 — C9-0344/2022 — 2022/0326(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 341/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0526), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0526),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 149.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0344/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 149.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0344/2022),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de dezembro de 2022
   (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de dezembro de 2022
   (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões de, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões de,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de março de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de março de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Cultura e da Educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0028/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0028/2023),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

---

(1)  
  JO C 100 de 16.3.2023, p. 123.

1

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P9_TC1-COD(2022)0326

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu das Competências

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2023/936.)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2023/936.)

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/14 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/14

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P9_TA(2023)0090

Regulamento relativo à segurança geral dos produtos

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 87/357/CEE do Conselho e a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2021)0346 — C9-0245/2021 — 2021/0170(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 341/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0346), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0346),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0245/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0245/2021),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021
   (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021
   (1),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0191/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0191/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  
  JO C 105 de 4.3.2022, p. 99.

1

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P9_TC1-COD(2021)0170

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 87/357/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/988.)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/988.)

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/15

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P9_TA(2023)0091

Reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento (COM(2021)0093 — C9-0089/2021 — 2021/0050(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 341/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0093), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0093),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 157.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0089/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 157.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0089/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021
   (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021
   (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 58.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A9-0056/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A9-0056/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

| 4. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  
  JO C 341 de 24.8.2021, p. 84.

1

---

P9_TC1-COD(2021)0050

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2023/970.)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2023/970.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão toma nota do compromisso alcançado entre os colegisladores sobre um prazo de transposição de três anos para a entrada em vigor das novas normas em matéria de transparência salarial. A Comissão gostaria de salientar que este desvio em relação ao prazo normal de transposição, que é de dois anos, não deve ser considerado um precedente. Visa apenas garantir que, no momento da transposição, os empregadores disponham de estruturas salariais não discriminatórias, de modo a assegurar a aplicação integral das novas normas.

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| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/17 |
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27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/17

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P9_TA(2023)0092

Regulamento relativo aos gases fluorados

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 (COM(2022)0150 — C9-0142/2022 — 2022/0099(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 341/07)

Alteração 1

Alteração 1

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 1

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de
  reforçar as suas metas climáticas e de
  tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050 e visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, a UE está empenhada na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e nos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de
  reforçar as suas metas climáticas e de
  tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050 e visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, a UE está empenhada na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e nos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

reforçar as suas metas climáticas e de

| (1) | O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática
  e um nível de poluição zero
  até 2050 e visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, a UE está empenhada
  no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  («Lei Europeia em matéria de Clima»), no Oitavo Programa Comunitário de Ação em matéria de Ambiente, bem como
  na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e nos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. |
| --- | --- |

(1)

O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática
  e um nível de poluição zero
  até 2050 e visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, a UE está empenhada
  no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  («Lei Europeia em matéria de Clima»), no Oitavo Programa Comunitário de Ação em matéria de Ambiente, bem como
  na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e nos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

e um nível de poluição zero

no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho

1-A

(«Lei Europeia em matéria de Clima»), no Oitavo Programa Comunitário de Ação em matéria de Ambiente, bem como

Alteração 2

Alteração 2

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 3

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) foi adotado com objetivo de inverter o aumento das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Tal como concluiu uma avaliação elaborada pela Comissão, o Regulamento (UE) n.o 517/2014 conduziu a uma diminuição das emissões de gases fluorados com efeito de estufa de ano para ano. Entre 2015 e 2019, a oferta de hidrofluorocarbonetos (HFC) diminuiu 37 % em toneladas métricas e 47 % em toneladas de equivalente de CO2. Verificou-se também uma clara mudança para a utilização de alternativas com menor potencial de aquecimento global (a seguir designado por «PAG»), incluindo alternativas naturais (por exemplo, CO2, amoníaco, hidrocarbonetos, água) em muitos tipos de equipamentos que tradicionalmente utilizavam gases fluorados com efeito de estufa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)

O Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) foi adotado com objetivo de inverter o aumento das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Tal como concluiu uma avaliação elaborada pela Comissão, o Regulamento (UE) n.o 517/2014 conduziu a uma diminuição das emissões de gases fluorados com efeito de estufa de ano para ano. Entre 2015 e 2019, a oferta de hidrofluorocarbonetos (HFC) diminuiu 37 % em toneladas métricas e 47 % em toneladas de equivalente de CO2. Verificou-se também uma clara mudança para a utilização de alternativas com menor potencial de aquecimento global (a seguir designado por «PAG»), incluindo alternativas naturais (por exemplo, CO2, amoníaco, hidrocarbonetos, água) em muitos tipos de equipamentos que tradicionalmente utilizavam gases fluorados com efeito de estufa.

o

26

o

2

2

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) foi adotado com objetivo de inverter o aumento das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Tal como concluiu uma avaliação elaborada pela Comissão, o Regulamento (UE) n.o 517/2014 conduziu a uma diminuição das emissões de gases fluorados com efeito de estufa de ano para ano. Entre 2015 e 2019, a oferta de hidrofluorocarbonetos (HFC) diminuiu 37 % em toneladas métricas e 47 % em toneladas de equivalente de CO2. Verificou-se também uma clara mudança para a utilização de alternativas com menor potencial de aquecimento global (a seguir designado por «PAG»), incluindo alternativas naturais (por exemplo,
  ar,
  CO2, amoníaco, hidrocarbonetos, água) em muitos tipos de equipamentos que tradicionalmente utilizavam gases fluorados com efeito de estufa. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) foi adotado com objetivo de inverter o aumento das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Tal como concluiu uma avaliação elaborada pela Comissão, o Regulamento (UE) n.o 517/2014 conduziu a uma diminuição das emissões de gases fluorados com efeito de estufa de ano para ano. Entre 2015 e 2019, a oferta de hidrofluorocarbonetos (HFC) diminuiu 37 % em toneladas métricas e 47 % em toneladas de equivalente de CO2. Verificou-se também uma clara mudança para a utilização de alternativas com menor potencial de aquecimento global (a seguir designado por «PAG»), incluindo alternativas naturais (por exemplo,
  ar,
  CO2, amoníaco, hidrocarbonetos, água) em muitos tipos de equipamentos que tradicionalmente utilizavam gases fluorados com efeito de estufa.

o

26

o

2

ar,

2

Alteração 3

Alteração 3

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | O Plano REPowerEU prevê a instalação na União de mais 20 milhões de novas bombas de calor até 2026 e de quase 60 milhões até 2030. A eliminação progressiva completa dos HFC até 2050, o mais tardar, deve estar em conformidade com as ambições da União em matéria de eficiência energética estabelecidas, nomeadamente, no Pacto Ecológico Europeu, na Diretiva Eficiência Energética (Diretiva 2012/27/UE), na Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (Diretiva 2010/31/UE) e no Plano REPowerEU e complementá-los, designadamente a adoção de aplicações de recuperação de calor residual de baixo impacto climático, como bombas de calor e investimentos na eletrificação, na expansão da rede elétrica e no aumento da utilização de baterias no setor da energia e dos transportes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4-A)

(4-A)

O Plano REPowerEU prevê a instalação na União de mais 20 milhões de novas bombas de calor até 2026 e de quase 60 milhões até 2030. A eliminação progressiva completa dos HFC até 2050, o mais tardar, deve estar em conformidade com as ambições da União em matéria de eficiência energética estabelecidas, nomeadamente, no Pacto Ecológico Europeu, na Diretiva Eficiência Energética (Diretiva 2012/27/UE), na Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (Diretiva 2010/31/UE) e no Plano REPowerEU e complementá-los, designadamente a adoção de aplicações de recuperação de calor residual de baixo impacto climático, como bombas de calor e investimentos na eletrificação, na expansão da rede elétrica e no aumento da utilização de baterias no setor da energia e dos transportes.

O Plano REPowerEU prevê a instalação na União de mais 20 milhões de novas bombas de calor até 2026 e de quase 60 milhões até 2030. A eliminação progressiva completa dos HFC até 2050, o mais tardar, deve estar em conformidade com as ambições da União em matéria de eficiência energética estabelecidas, nomeadamente, no Pacto Ecológico Europeu, na Diretiva Eficiência Energética (Diretiva 2012/27/UE), na Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (Diretiva 2010/31/UE) e no Plano REPowerEU e complementá-los, designadamente a adoção de aplicações de recuperação de calor residual de baixo impacto climático, como bombas de calor e investimentos na eletrificação, na expansão da rede elétrica e no aumento da utilização de baterias no setor da energia e dos transportes.

Alteração 4

Alteração 4

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | É extremamente importante que a Comissão tenha em conta a eliminação progressiva dos HFC nas suas próximas propostas legislativas, como na revisão do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação e autorização dos produtos químicos («Regulamento REACH»), no que diz respeito à eliminação progressiva de substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6-B)

(6-B)

É extremamente importante que a Comissão tenha em conta a eliminação progressiva dos HFC nas suas próximas propostas legislativas, como na revisão do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação e autorização dos produtos químicos («Regulamento REACH»), no que diz respeito à eliminação progressiva de substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS).

É extremamente importante que a Comissão tenha em conta a eliminação progressiva dos HFC nas suas próximas propostas legislativas, como na revisão do Regulamento (CE) n.o

Alteração 5

Alteração 5

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 7

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A fim de assegurar a coerência com os requisitos de comunicação de informações ao abrigo do Protocolo, os potenciais de aquecimento global dos HFC devem ser calculados com base na relação entre os potenciais de aquecimento global de um quilograma de um gás e de um quilograma de CO2 num período de 100 anos, com base no Quarto Relatório de Avaliação adotado pelo PIAC. Para outras substâncias, deve ser utilizado o mais recente relatório de avaliação do PIAC. Sempre que disponível, deve ser fornecido o potencial de aquecimento global em 20 anos para melhor informar sobre os impactos climáticos das substâncias abrangidas pelo presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7)

A fim de assegurar a coerência com os requisitos de comunicação de informações ao abrigo do Protocolo, os potenciais de aquecimento global dos HFC devem ser calculados com base na relação entre os potenciais de aquecimento global de um quilograma de um gás e de um quilograma de CO2 num período de 100 anos, com base no Quarto Relatório de Avaliação adotado pelo PIAC. Para outras substâncias, deve ser utilizado o mais recente relatório de avaliação do PIAC. Sempre que disponível, deve ser fornecido o potencial de aquecimento global em 20 anos para melhor informar sobre os impactos climáticos das substâncias abrangidas pelo presente regulamento.

2

| (7) | A fim de assegurar a coerência com os requisitos de comunicação de informações ao abrigo do Protocolo, os potenciais de aquecimento global dos HFC devem ser calculados com base na relação entre os potenciais de aquecimento global de um quilograma de um gás e de um quilograma de CO2 num período de 100 anos, com base no Quarto Relatório de Avaliação adotado pelo PIAC. Para outras substâncias, deve ser utilizado o mais recente relatório de avaliação do PIAC. Sempre que disponível, deve ser fornecido o potencial de aquecimento global em 20 anos para melhor informar sobre os impactos climáticos das substâncias abrangidas pelo presente regulamento.
  A Comissão deve defender uma atualização, a nível internacional, dos valores do PAG de gases fluorados com efeito de estufa em consonância com o Sexto Relatório de Avaliação adotado pelo PIAC. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a coerência com os requisitos de comunicação de informações ao abrigo do Protocolo, os potenciais de aquecimento global dos HFC devem ser calculados com base na relação entre os potenciais de aquecimento global de um quilograma de um gás e de um quilograma de CO2 num período de 100 anos, com base no Quarto Relatório de Avaliação adotado pelo PIAC. Para outras substâncias, deve ser utilizado o mais recente relatório de avaliação do PIAC. Sempre que disponível, deve ser fornecido o potencial de aquecimento global em 20 anos para melhor informar sobre os impactos climáticos das substâncias abrangidas pelo presente regulamento.
  A Comissão deve defender uma atualização, a nível internacional, dos valores do PAG de gases fluorados com efeito de estufa em consonância com o Sexto Relatório de Avaliação adotado pelo PIAC.

2

A Comissão deve defender uma atualização, a nível internacional, dos valores do PAG de gases fluorados com efeito de estufa em consonância com o Sexto Relatório de Avaliação adotado pelo PIAC.

Alteração 6

Alteração 6

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 8

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A libertação intencional de substâncias fluoradas, sempre que essa libertação seja ilegal, constitui uma infração grave ao presente regulamento e deve ser explicitamente proibida, devendo obrigar-se os operadores e fabricantes de equipamentos a evitar, sempre que possível, as fugas dessas substâncias, nomeadamente através de verificações para deteção de fugas dos equipamentos mais relevantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8)

A libertação intencional de substâncias fluoradas, sempre que essa libertação seja ilegal, constitui uma infração grave ao presente regulamento e deve ser explicitamente proibida, devendo obrigar-se os operadores e fabricantes de equipamentos a evitar, sempre que possível, as fugas dessas substâncias, nomeadamente através de verificações para deteção de fugas dos equipamentos mais relevantes.

| (8) | A libertação intencional de substâncias fluoradas, sempre que essa libertação seja ilegal, constitui uma infração grave ao presente regulamento e deve ser explicitamente proibida, devendo obrigar-se os operadores e fabricantes de equipamentos a evitar, sempre que possível, as fugas dessas substâncias, nomeadamente através de verificações para deteção de fugas dos equipamentos mais relevantes
  e da instalação progressiva de sistemas de deteção de fugas, designadamente em bombas de calor residenciais, que impeçam a libertação de refrigerantes nocivos na atmosfera, ajudando os utilizadores a minimizar o seu impacto ambiental, bem como a aumentar a durabilidade e a eficiência energética dos aparelhos
  . |
| --- | --- |

(8)

A libertação intencional de substâncias fluoradas, sempre que essa libertação seja ilegal, constitui uma infração grave ao presente regulamento e deve ser explicitamente proibida, devendo obrigar-se os operadores e fabricantes de equipamentos a evitar, sempre que possível, as fugas dessas substâncias, nomeadamente através de verificações para deteção de fugas dos equipamentos mais relevantes
  e da instalação progressiva de sistemas de deteção de fugas, designadamente em bombas de calor residenciais, que impeçam a libertação de refrigerantes nocivos na atmosfera, ajudando os utilizadores a minimizar o seu impacto ambiental, bem como a aumentar a durabilidade e a eficiência energética dos aparelhos
  .

e da instalação progressiva de sistemas de deteção de fugas, designadamente em bombas de calor residenciais, que impeçam a libertação de refrigerantes nocivos na atmosfera, ajudando os utilizadores a minimizar o seu impacto ambiental, bem como a aumentar a durabilidade e a eficiência energética dos aparelhos

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 9

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Dado que o processo de produção de alguns compostos fluorados pode dar origem a emissões significativas de outros gases fluorados com efeito de estufa produzidos como subprodutos, a colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa deve ser condicionada à destruição dessas emissões de subprodutos ou à sua recuperação para utilização posterior. Os produtores e importadores devem ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9)

Dado que o processo de produção de alguns compostos fluorados pode dar origem a emissões significativas de outros gases fluorados com efeito de estufa produzidos como subprodutos, a colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa deve ser condicionada à destruição dessas emissões de subprodutos ou à sua recuperação para utilização posterior. Os produtores e importadores devem ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção.

| (9) | Dado que o processo de produção de alguns compostos fluorados pode dar origem a emissões significativas de outros gases fluorados com efeito de estufa produzidos como subprodutos, a colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa deve ser condicionada à destruição dessas emissões de subprodutos ou à sua recuperação para utilização posterior
  , em conformidade com o Protocolo
  . Os produtores e importadores devem ser obrigados a documentar as medidas
  de atenuação
  adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção
  , bem como as provas da destruição e da recuperação dessas emissões de subprodutos, em consonância com as melhores técnicas disponíveis
  . |
| --- | --- |

(9)

Dado que o processo de produção de alguns compostos fluorados pode dar origem a emissões significativas de outros gases fluorados com efeito de estufa produzidos como subprodutos, a colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa deve ser condicionada à destruição dessas emissões de subprodutos ou à sua recuperação para utilização posterior
  , em conformidade com o Protocolo
  . Os produtores e importadores devem ser obrigados a documentar as medidas
  de atenuação
  adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção
  , bem como as provas da destruição e da recuperação dessas emissões de subprodutos, em consonância com as melhores técnicas disponíveis
  .

, em conformidade com o Protocolo

de atenuação

, bem como as provas da destruição e da recuperação dessas emissões de subprodutos, em consonância com as melhores técnicas disponíveis

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 10

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Para evitar as emissões de substâncias fluoradas, é necessário prever disposições relativas à recuperação de substâncias dos produtos e equipamentos e à prevenção de fugas dessas substâncias. As espumas que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem ser tratadas em conformidade com a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (30). As obrigações em matéria de recuperação devem também ser alargadas aos proprietários de edifícios e às empresas de construção, no que diz respeito à remoção de determinadas espumas dos edifícios, a fim de maximizar as reduções de emissões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(10)

Para evitar as emissões de substâncias fluoradas, é necessário prever disposições relativas à recuperação de substâncias dos produtos e equipamentos e à prevenção de fugas dessas substâncias. As espumas que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem ser tratadas em conformidade com a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (30). As obrigações em matéria de recuperação devem também ser alargadas aos proprietários de edifícios e às empresas de construção, no que diz respeito à remoção de determinadas espumas dos edifícios, a fim de maximizar as reduções de emissões.

30

| (10) | Para evitar as emissões de substâncias fluoradas, é necessário prever disposições relativas à recuperação de substâncias dos produtos e equipamentos e à prevenção de fugas dessas substâncias. As espumas que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem ser tratadas em conformidade com a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (30). As obrigações em matéria de recuperação devem também ser alargadas aos proprietários de edifícios e às empresas de construção, no que diz respeito à remoção de determinadas espumas dos edifícios, a fim de maximizar as reduções de emissões.
  Os sistemas de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos nos Estados-Membros devem ser melhorados significativamente, a fim de facilitar mais a recuperação, reciclagem e valorização dos refrigerantes, nomeadamente os provenientes de bombas de calor residenciais. |
| --- | --- |

(10)

Para evitar as emissões de substâncias fluoradas, é necessário prever disposições relativas à recuperação de substâncias dos produtos e equipamentos e à prevenção de fugas dessas substâncias. As espumas que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem ser tratadas em conformidade com a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (30). As obrigações em matéria de recuperação devem também ser alargadas aos proprietários de edifícios e às empresas de construção, no que diz respeito à remoção de determinadas espumas dos edifícios, a fim de maximizar as reduções de emissões.
  Os sistemas de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos nos Estados-Membros devem ser melhorados significativamente, a fim de facilitar mais a recuperação, reciclagem e valorização dos refrigerantes, nomeadamente os provenientes de bombas de calor residenciais.

30

Os sistemas de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos nos Estados-Membros devem ser melhorados significativamente, a fim de facilitar mais a recuperação, reciclagem e valorização dos refrigerantes, nomeadamente os provenientes de bombas de calor residenciais.

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | Apesar do elevado PAG e da crescente utilização de fluoreto de sulfurilo, as emissões deste gás fluorado com efeito de estufa não foram regulamentadas ou monitorizadas e também não são abrangidas por quaisquer requisitos de comunicação de informações ao abrigo do Acordo de Paris. A partir de 2025, os operadores devem assegurar a recuperação do fluoreto de sulfurilo após a fumigação, se tal se revelar tecnicamente viável e não desproporcionadamente dispendioso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(10-A)

(10-A)

Apesar do elevado PAG e da crescente utilização de fluoreto de sulfurilo, as emissões deste gás fluorado com efeito de estufa não foram regulamentadas ou monitorizadas e também não são abrangidas por quaisquer requisitos de comunicação de informações ao abrigo do Acordo de Paris. A partir de 2025, os operadores devem assegurar a recuperação do fluoreto de sulfurilo após a fumigação, se tal se revelar tecnicamente viável e não desproporcionadamente dispendioso.

Apesar do elevado PAG e da crescente utilização de fluoreto de sulfurilo, as emissões deste gás fluorado com efeito de estufa não foram regulamentadas ou monitorizadas e também não são abrangidas por quaisquer requisitos de comunicação de informações ao abrigo do Acordo de Paris. A partir de 2025, os operadores devem assegurar a recuperação do fluoreto de sulfurilo após a fumigação, se tal se revelar tecnicamente viável e não desproporcionadamente dispendioso.

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

Considerando 10-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-B) | Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade do produtor para o tratamento de gases fluorados com efeito de estufa em fim de vida. A Comissão deve estabelecer requisitos mínimos para esses regimes de responsabilidade do produtor, nomeadamente em matéria de recolha, valorização, reciclagem, instalações de eliminação, fornecimento de equipamentos a técnicos certificados, comunicação de informações e sensibilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(10-B)

(10-B)

Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade do produtor para o tratamento de gases fluorados com efeito de estufa em fim de vida. A Comissão deve estabelecer requisitos mínimos para esses regimes de responsabilidade do produtor, nomeadamente em matéria de recolha, valorização, reciclagem, instalações de eliminação, fornecimento de equipamentos a técnicos certificados, comunicação de informações e sensibilização.

Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade do produtor para o tratamento de gases fluorados com efeito de estufa em fim de vida. A Comissão deve estabelecer requisitos mínimos para esses regimes de responsabilidade do produtor, nomeadamente em matéria de recolha, valorização, reciclagem, instalações de eliminação, fornecimento de equipamentos a técnicos certificados, comunicação de informações e sensibilização.

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 11

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Para incentivar a utilização de tecnologias sem impacto ou com impacto mais reduzido no clima que possam envolver a utilização de substâncias tóxicas, inflamáveis ou altamente pressurizadas,
  a formação das
  pessoas singulares que trabalham com gases fluorados com efeito de estufa
  deve abranger as
  tecnologias que substituam ou reduzam a utilização destes gases
  , incluindo
  informações sobre os aspetos de eficiência energética e os regulamentos e normas técnicas aplicáveis. Os programas de certificação e formação instituídos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 517/2014, que poderão ser integrados nos sistemas nacionais de formação profissional, devem ser revistos ou adaptados para que os técnicos possam trabalhar com tecnologias alternativas de forma segura. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(11)

Para incentivar a utilização de tecnologias sem impacto ou com impacto mais reduzido no clima que possam envolver a utilização de substâncias tóxicas, inflamáveis ou altamente pressurizadas,
  a formação das
  pessoas singulares que trabalham com gases fluorados com efeito de estufa
  deve abranger as
  tecnologias que substituam ou reduzam a utilização destes gases
  , incluindo
  informações sobre os aspetos de eficiência energética e os regulamentos e normas técnicas aplicáveis. Os programas de certificação e formação instituídos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 517/2014, que poderão ser integrados nos sistemas nacionais de formação profissional, devem ser revistos ou adaptados para que os técnicos possam trabalhar com tecnologias alternativas de forma segura.

a formação das

deve abranger as

, incluindo

o

| (11) | Para incentivar a utilização de tecnologias sem impacto ou com impacto mais reduzido no clima que possam envolver a utilização de substâncias tóxicas, inflamáveis ou altamente pressurizadas,
  os Estados-Membros devem assegurar que um elevado número de
  pessoas singulares que trabalham com gases fluorados com efeito de estufa
  e com
  tecnologias que substituam ou reduzam a utilização destes gases
  possua formação e certificação. As ações de formação devem incluir
  informações sobre os aspetos de eficiência energética e os regulamentos e normas técnicas aplicáveis. Os programas de certificação e formação instituídos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 517/2014, que poderão ser integrados nos sistemas nacionais de formação profissional, devem ser revistos ou adaptados para que os técnicos possam trabalhar com tecnologias alternativas de forma segura. |
| --- | --- |

(11)

Para incentivar a utilização de tecnologias sem impacto ou com impacto mais reduzido no clima que possam envolver a utilização de substâncias tóxicas, inflamáveis ou altamente pressurizadas,
  os Estados-Membros devem assegurar que um elevado número de
  pessoas singulares que trabalham com gases fluorados com efeito de estufa
  e com
  tecnologias que substituam ou reduzam a utilização destes gases
  possua formação e certificação. As ações de formação devem incluir
  informações sobre os aspetos de eficiência energética e os regulamentos e normas técnicas aplicáveis. Os programas de certificação e formação instituídos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 517/2014, que poderão ser integrados nos sistemas nacionais de formação profissional, devem ser revistos ou adaptados para que os técnicos possam trabalhar com tecnologias alternativas de forma segura.

os Estados-Membros devem assegurar que um elevado número de

e com

possua formação e certificação. As ações de formação devem incluir

o

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | Em maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou o Plano RePowerEU, como resposta às dificuldades e perturbações do mercado mundial de energia causadas pela invasão russa da Ucrânia, com o objetivo de pôr termo à dependência da União em relação aos combustíveis fósseis russos e de combater a crise climática. O plano inclui a meta de implantar 10 milhões de bombas de calor de água quente até 2027 e de duplicar a taxa de implantação de bombas de calor até 2030. Embora a indústria de bombas de calor tenha começado a investir em alternativas ao HFC, poderia revelar-se um desafio substituir rapidamente a produção de bombas de calor baseadas em HFC por alternativas naturais e disponibilizar no mercado a quantidade de bombas de calor visada pelo RePowerEU. Por conseguinte, a Comissão deve acompanhar de perto a evolução do mercado e fornecer uma quantidade adicional de quotas de HFC à indústria de bombas de calor, caso a eliminação progressiva das quotas de HFC estabelecidas no anexo VII crie perturbações no mercado de bombas de calor da União a ponto de comprometer a consecução das metas de implantação de bombas de calor do RePowerEU. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(11-A)

(11-A)

Em maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou o Plano RePowerEU, como resposta às dificuldades e perturbações do mercado mundial de energia causadas pela invasão russa da Ucrânia, com o objetivo de pôr termo à dependência da União em relação aos combustíveis fósseis russos e de combater a crise climática. O plano inclui a meta de implantar 10 milhões de bombas de calor de água quente até 2027 e de duplicar a taxa de implantação de bombas de calor até 2030. Embora a indústria de bombas de calor tenha começado a investir em alternativas ao HFC, poderia revelar-se um desafio substituir rapidamente a produção de bombas de calor baseadas em HFC por alternativas naturais e disponibilizar no mercado a quantidade de bombas de calor visada pelo RePowerEU. Por conseguinte, a Comissão deve acompanhar de perto a evolução do mercado e fornecer uma quantidade adicional de quotas de HFC à indústria de bombas de calor, caso a eliminação progressiva das quotas de HFC estabelecidas no anexo VII crie perturbações no mercado de bombas de calor da União a ponto de comprometer a consecução das metas de implantação de bombas de calor do RePowerEU.

Em maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou o Plano RePowerEU, como resposta às dificuldades e perturbações do mercado mundial de energia causadas pela invasão russa da Ucrânia, com o objetivo de pôr termo à dependência da União em relação aos combustíveis fósseis russos e de combater a crise climática. O plano inclui a meta de implantar 10 milhões de bombas de calor de água quente até 2027 e de duplicar a taxa de implantação de bombas de calor até 2030. Embora a indústria de bombas de calor tenha começado a investir em alternativas ao HFC, poderia revelar-se um desafio substituir rapidamente a produção de bombas de calor baseadas em HFC por alternativas naturais e disponibilizar no mercado a quantidade de bombas de calor visada pelo RePowerEU. Por conseguinte, a Comissão deve acompanhar de perto a evolução do mercado e fornecer uma quantidade adicional de quotas de HFC à indústria de bombas de calor, caso a eliminação progressiva das quotas de HFC estabelecidas no anexo VII crie perturbações no mercado de bombas de calor da União a ponto de comprometer a consecução das metas de implantação de bombas de calor do RePowerEU.

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 11-B (novo)

Considerando 11-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-B) | A transição para a utilização de alternativas de hidrofluorocarbonetos conduzirá a poupanças de custos para as empresas, em resultado de se evitar a compra de quotas de HFC, e estimulará a inovação e o emprego. No entanto, os Estados-Membros devem assegurar uma transição equitativa e justa, sem deixar ninguém para trás, para os trabalhadores de empresas que não conseguem efetuar a transição para alternativas naturais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(11-B)

(11-B)

A transição para a utilização de alternativas de hidrofluorocarbonetos conduzirá a poupanças de custos para as empresas, em resultado de se evitar a compra de quotas de HFC, e estimulará a inovação e o emprego. No entanto, os Estados-Membros devem assegurar uma transição equitativa e justa, sem deixar ninguém para trás, para os trabalhadores de empresas que não conseguem efetuar a transição para alternativas naturais.

A transição para a utilização de alternativas de hidrofluorocarbonetos conduzirá a poupanças de custos para as empresas, em resultado de se evitar a compra de quotas de HFC, e estimulará a inovação e o emprego. No entanto, os Estados-Membros devem assegurar uma transição equitativa e justa, sem deixar ninguém para trás, para os trabalhadores de empresas que não conseguem efetuar a transição para alternativas naturais.

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 12

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | As atuais proibições relativas a utilizações específicas do hexafluoreto de enxofre, a substância mais nociva para o clima que se conhece, devem ser mantidas e complementadas por restrições adicionais à utilização no setor crítico da distribuição de energia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(12)

As atuais proibições relativas a utilizações específicas do hexafluoreto de enxofre, a substância mais nociva para o clima que se conhece, devem ser mantidas e complementadas por restrições adicionais à utilização no setor crítico da distribuição de energia.

| (12) | As atuais proibições relativas a utilizações específicas do hexafluoreto de enxofre, a substância mais nociva para o clima que se conhece, devem ser mantidas e complementadas por restrições adicionais à utilização no setor crítico da distribuição de energia.
  O presente regulamento não exige a substituição dos comutadores já instalados na rede elétrica nas datas indicadas no anexo IV. Os operadores de rede só devem ser obrigados a instalar novos comutadores que satisfaçam os requisitos estabelecidos no referido anexo quando, a partir das datas nele indicadas, decidirem substituir comutadores já instalados ou instalar comutadores adicionais na rede elétrica. |
| --- | --- |

(12)

As atuais proibições relativas a utilizações específicas do hexafluoreto de enxofre, a substância mais nociva para o clima que se conhece, devem ser mantidas e complementadas por restrições adicionais à utilização no setor crítico da distribuição de energia.
  O presente regulamento não exige a substituição dos comutadores já instalados na rede elétrica nas datas indicadas no anexo IV. Os operadores de rede só devem ser obrigados a instalar novos comutadores que satisfaçam os requisitos estabelecidos no referido anexo quando, a partir das datas nele indicadas, decidirem substituir comutadores já instalados ou instalar comutadores adicionais na rede elétrica.

O presente regulamento não exige a substituição dos comutadores já instalados na rede elétrica nas datas indicadas no anexo IV. Os operadores de rede só devem ser obrigados a instalar novos comutadores que satisfaçam os requisitos estabelecidos no referido anexo quando, a partir das datas nele indicadas, decidirem substituir comutadores já instalados ou instalar comutadores adicionais na rede elétrica.

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | A intensificação do mercado de ares condicionados e de equipamentos de bombas de calor e a renovação tecnológica na refrigeração reforçam a necessidade de os Estados-Membros aumentarem os esforços com vista a assegurar que os programas de certificação e a formação são suficientes para a consecução dos objetivos climáticos da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(12-A)

(12-A)

A intensificação do mercado de ares condicionados e de equipamentos de bombas de calor e a renovação tecnológica na refrigeração reforçam a necessidade de os Estados-Membros aumentarem os esforços com vista a assegurar que os programas de certificação e a formação são suficientes para a consecução dos objetivos climáticos da União.

A intensificação do mercado de ares condicionados e de equipamentos de bombas de calor e a renovação tecnológica na refrigeração reforçam a necessidade de os Estados-Membros aumentarem os esforços com vista a assegurar que os programas de certificação e a formação são suficientes para a consecução dos objetivos climáticos da União.

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 13

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Caso existam alternativas adequadas a determinados gases fluorados com efeito de estufa, deve ser proibida a colocação no mercado dos equipamentos novos utilizados em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e proteção contra incêndios, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. Caso não existam alternativas ou não seja possível utilizá-las por razões técnicas ou de segurança, ou a sua utilização acarrete custos desproporcionados, a Comissão deve poder autorizar que se aplique uma isenção para permitir que esses produtos e equipamentos sejam colocados no mercado durante um período
  limitado
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13)

Caso existam alternativas adequadas a determinados gases fluorados com efeito de estufa, deve ser proibida a colocação no mercado dos equipamentos novos utilizados em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e proteção contra incêndios, que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. Caso não existam alternativas ou não seja possível utilizá-las por razões técnicas ou de segurança, ou a sua utilização acarrete custos desproporcionados, a Comissão deve poder autorizar que se aplique uma isenção para permitir que esses produtos e equipamentos sejam colocados no mercado durante um período
  limitado
  .

limitado

| (13) | Caso existam alternativas adequadas a determinados gases fluorados com efeito de estufa, deve ser proibida a colocação no mercado dos equipamentos novos utilizados em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e proteção contra incêndios
  , espumas e aerossóis técnicos
  , que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. Caso não existam alternativas ou não seja possível utilizá-las por razões técnicas ou de segurança, ou a sua utilização acarrete custos desproporcionados, a Comissão deve poder autorizar que se aplique uma isenção para permitir que esses produtos e equipamentos sejam colocados no mercado durante um período
  máximo de quatro anos
  .
  Essa isenção deverá poder ser renovada se, após avaliação de um novo pedido de isenção fundamentado, a Comissão, através do procedimento de comité, concluir que ainda não existem alternativas. |
| --- | --- |

(13)

Caso existam alternativas adequadas a determinados gases fluorados com efeito de estufa, deve ser proibida a colocação no mercado dos equipamentos novos utilizados em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e proteção contra incêndios
  , espumas e aerossóis técnicos
  , que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. Caso não existam alternativas ou não seja possível utilizá-las por razões técnicas ou de segurança, ou a sua utilização acarrete custos desproporcionados, a Comissão deve poder autorizar que se aplique uma isenção para permitir que esses produtos e equipamentos sejam colocados no mercado durante um período
  máximo de quatro anos
  .
  Essa isenção deverá poder ser renovada se, após avaliação de um novo pedido de isenção fundamentado, a Comissão, através do procedimento de comité, concluir que ainda não existem alternativas.

, espumas e aerossóis técnicos

máximo de quatro anos

Essa isenção deverá poder ser renovada se, após avaliação de um novo pedido de isenção fundamentado, a Comissão, através do procedimento de comité, concluir que ainda não existem alternativas.

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | A proibição de colocação no mercado de peças de equipamentos proibidos nos termos do presente regulamento não deve aplicar-se às peças necessárias para a reparação e assistência técnica dos equipamentos existentes que já tenham sido instalados, a fim de garantir que os referidos equipamentos continuem a ser passíveis de reparação e manutenção durante toda a sua vida útil, evitando assim a necessidade de substituição injustificada das infraestruturas e dos equipamentos energéticos existentes, o que poderia ter um efeito negativo nos esforços de descarbonização. A reparação ou assistência técnica para a qual as referidas peças sobresselentes são utilizadas não deve resultar num aumento da capacidade do equipamento nem num aumento da quantidade de gases fluorados contidos no equipamento ou dos gases fluorados utilizados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13-A)

(13-A)

A proibição de colocação no mercado de peças de equipamentos proibidos nos termos do presente regulamento não deve aplicar-se às peças necessárias para a reparação e assistência técnica dos equipamentos existentes que já tenham sido instalados, a fim de garantir que os referidos equipamentos continuem a ser passíveis de reparação e manutenção durante toda a sua vida útil, evitando assim a necessidade de substituição injustificada das infraestruturas e dos equipamentos energéticos existentes, o que poderia ter um efeito negativo nos esforços de descarbonização. A reparação ou assistência técnica para a qual as referidas peças sobresselentes são utilizadas não deve resultar num aumento da capacidade do equipamento nem num aumento da quantidade de gases fluorados contidos no equipamento ou dos gases fluorados utilizados.

A proibição de colocação no mercado de peças de equipamentos proibidos nos termos do presente regulamento não deve aplicar-se às peças necessárias para a reparação e assistência técnica dos equipamentos existentes que já tenham sido instalados, a fim de garantir que os referidos equipamentos continuem a ser passíveis de reparação e manutenção durante toda a sua vida útil, evitando assim a necessidade de substituição injustificada das infraestruturas e dos equipamentos energéticos existentes, o que poderia ter um efeito negativo nos esforços de descarbonização. A reparação ou assistência técnica para a qual as referidas peças sobresselentes são utilizadas não deve resultar num aumento da capacidade do equipamento nem num aumento da quantidade de gases fluorados contidos no equipamento ou dos gases fluorados utilizados.

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | A Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização que desenvolvam e atualizem normas harmonizadas pertinentes, a fim de assegurar a aplicação harmoniosa das restrições à colocação no mercado estabelecidas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que as normas e os códigos de construção nacionais sejam atualizados de modo a refletir os limites admissíveis de carga de refrigerantes inflamáveis, nomeadamente as normas CEI 60335-2-89 e CEI 60335-2-40, devendo comunicar os seus esforços nesse sentido e quaisquer exceções à sua atualização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13-B)

(13-B)

A Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização que desenvolvam e atualizem normas harmonizadas pertinentes, a fim de assegurar a aplicação harmoniosa das restrições à colocação no mercado estabelecidas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que as normas e os códigos de construção nacionais sejam atualizados de modo a refletir os limites admissíveis de carga de refrigerantes inflamáveis, nomeadamente as normas CEI 60335-2-89 e CEI 60335-2-40, devendo comunicar os seus esforços nesse sentido e quaisquer exceções à sua atualização.

A Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização que desenvolvam e atualizem normas harmonizadas pertinentes, a fim de assegurar a aplicação harmoniosa das restrições à colocação no mercado estabelecidas no presente regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que as normas e os códigos de construção nacionais sejam atualizados de modo a refletir os limites admissíveis de carga de refrigerantes inflamáveis, nomeadamente as normas CEI 60335-2-89 e CEI 60335-2-40, devendo comunicar os seus esforços nesse sentido e quaisquer exceções à sua atualização.

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 13-C (novo)

Considerando 13-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-C) | Quando analisar se existem alternativas à utilização de determinados gases fluorados com efeito de estufa, a Comissão deve ponderar se existe uma alternativa técnica, mas também ponderar essa alternativa da forma mais alargada possível. Por conseguinte, a Comissão deve ponderar, nomeadamente, se a alternativa é economicamente viável e se pode ser aplicada de forma abrangente por motivos práticos. A Comissão deve, em particular, ter em conta a situação das pequenas e médias empresas (PME) quando avaliar se uma alternativa pode ser aplicada de forma realista. A Comissão deve também poder prever isenções aplicáveis às PME. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13-C)

(13-C)

Quando analisar se existem alternativas à utilização de determinados gases fluorados com efeito de estufa, a Comissão deve ponderar se existe uma alternativa técnica, mas também ponderar essa alternativa da forma mais alargada possível. Por conseguinte, a Comissão deve ponderar, nomeadamente, se a alternativa é economicamente viável e se pode ser aplicada de forma abrangente por motivos práticos. A Comissão deve, em particular, ter em conta a situação das pequenas e médias empresas (PME) quando avaliar se uma alternativa pode ser aplicada de forma realista. A Comissão deve também poder prever isenções aplicáveis às PME.

Quando analisar se existem alternativas à utilização de determinados gases fluorados com efeito de estufa, a Comissão deve ponderar se existe uma alternativa técnica, mas também ponderar essa alternativa da forma mais alargada possível. Por conseguinte, a Comissão deve ponderar, nomeadamente, se a alternativa é economicamente viável e se pode ser aplicada de forma abrangente por motivos práticos. A Comissão deve, em particular, ter em conta a situação das pequenas e médias empresas (PME) quando avaliar se uma alternativa pode ser aplicada de forma realista. A Comissão deve também poder prever isenções aplicáveis às PME.

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 13-D (novo)

Considerando 13-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-D) | O fabrico de inaladores de dose calibrada (IDC) para administração de substâncias farmacêuticas utiliza uma proporção não negligenciável de todos os HFC consumidos na União. Contudo, estão a ser desenvolvidos pela indústria IDC que utilizam gases fluorados com efeito de estufa com PAG mais baixo e alternativas naturais. O presente regulamento inclui o setor dos IDC no sistema de quotas de HFC, criando assim um incentivo para a indústria prosseguir o seu caminho para alternativas mais limpas. A fim de permitir uma transição sem problemas para alternativas limpas, os anexos VII e VIII do presente regulamento introduzem um mecanismo de quotas reservadas para o setor dos IDC para os dois primeiros períodos de atribuição de quotas. O setor dos IDC deve poder receber uma quantidade de quotas correspondente a todo o seu consumo atual durante o primeiro período de atribuição após a entrada em vigor do presente regulamento, e uma quantidade de quotas correspondente a 70 % do seu consumo atual durante o segundo período de atribuição. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13-D)

(13-D)

O fabrico de inaladores de dose calibrada (IDC) para administração de substâncias farmacêuticas utiliza uma proporção não negligenciável de todos os HFC consumidos na União. Contudo, estão a ser desenvolvidos pela indústria IDC que utilizam gases fluorados com efeito de estufa com PAG mais baixo e alternativas naturais. O presente regulamento inclui o setor dos IDC no sistema de quotas de HFC, criando assim um incentivo para a indústria prosseguir o seu caminho para alternativas mais limpas. A fim de permitir uma transição sem problemas para alternativas limpas, os anexos VII e VIII do presente regulamento introduzem um mecanismo de quotas reservadas para o setor dos IDC para os dois primeiros períodos de atribuição de quotas. O setor dos IDC deve poder receber uma quantidade de quotas correspondente a todo o seu consumo atual durante o primeiro período de atribuição após a entrada em vigor do presente regulamento, e uma quantidade de quotas correspondente a 70 % do seu consumo atual durante o segundo período de atribuição.

O fabrico de inaladores de dose calibrada (IDC) para administração de substâncias farmacêuticas utiliza uma proporção não negligenciável de todos os HFC consumidos na União. Contudo, estão a ser desenvolvidos pela indústria IDC que utilizam gases fluorados com efeito de estufa com PAG mais baixo e alternativas naturais. O presente regulamento inclui o setor dos IDC no sistema de quotas de HFC, criando assim um incentivo para a indústria prosseguir o seu caminho para alternativas mais limpas. A fim de permitir uma transição sem problemas para alternativas limpas, os anexos VII e VIII do presente regulamento introduzem um mecanismo de quotas reservadas para o setor dos IDC para os dois primeiros períodos de atribuição de quotas. O setor dos IDC deve poder receber uma quantidade de quotas correspondente a todo o seu consumo atual durante o primeiro período de atribuição após a entrada em vigor do presente regulamento, e uma quantidade de quotas correspondente a 70 % do seu consumo atual durante o segundo período de atribuição.

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 13-E (novo)

Considerando 13-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-E) | Os IDC são medicamentos sujeitos a uma avaliação rigorosa, incluindo estudos clínicos para garantir a segurança dos doentes. A Comissão, os Estados-Membros e as suas autoridades competentes, e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) devem cooperar estreitamente para assegurar um processo de aprovação ágil dos IDC que utilizam gases fluorados com baixo GWP e alternativas aos gases fluorados, assegurando assim a transição para soluções limpas sem afetar a acessibilidade, disponibilidade e acessibilidade económica dos medicamentos essenciais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13-E)

(13-E)

Os IDC são medicamentos sujeitos a uma avaliação rigorosa, incluindo estudos clínicos para garantir a segurança dos doentes. A Comissão, os Estados-Membros e as suas autoridades competentes, e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) devem cooperar estreitamente para assegurar um processo de aprovação ágil dos IDC que utilizam gases fluorados com baixo GWP e alternativas aos gases fluorados, assegurando assim a transição para soluções limpas sem afetar a acessibilidade, disponibilidade e acessibilidade económica dos medicamentos essenciais.

Os IDC são medicamentos sujeitos a uma avaliação rigorosa, incluindo estudos clínicos para garantir a segurança dos doentes. A Comissão, os Estados-Membros e as suas autoridades competentes, e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) devem cooperar estreitamente para assegurar um processo de aprovação ágil dos IDC que utilizam gases fluorados com baixo GWP e alternativas aos gases fluorados, assegurando assim a transição para soluções limpas sem afetar a acessibilidade, disponibilidade e acessibilidade económica dos medicamentos essenciais.

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 13-F (novo)

Considerando 13-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-F) | Alguns equipamentos de arrefecimento utilizados em conjunto com baterias necessárias para a transição energética da União poderão conter gases fluorados. No entanto, este setor não foi analisado na avaliação de impacto que acompanha o presente regulamento. No seu relatório sobre a execução do presente regulamento, previsto para 1 de janeiro de 2027, a Comissão deverá avaliar o impacto do presente regulamento no mercado das baterias da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13-F)

(13-F)

Alguns equipamentos de arrefecimento utilizados em conjunto com baterias necessárias para a transição energética da União poderão conter gases fluorados. No entanto, este setor não foi analisado na avaliação de impacto que acompanha o presente regulamento. No seu relatório sobre a execução do presente regulamento, previsto para 1 de janeiro de 2027, a Comissão deverá avaliar o impacto do presente regulamento no mercado das baterias da União.

Alguns equipamentos de arrefecimento utilizados em conjunto com baterias necessárias para a transição energética da União poderão conter gases fluorados. No entanto, este setor não foi analisado na avaliação de impacto que acompanha o presente regulamento. No seu relatório sobre a execução do presente regulamento, previsto para 1 de janeiro de 2027, a Comissão deverá avaliar o impacto do presente regulamento no mercado das baterias da União.

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 13-G (novo)

Considerando 13-G (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-G) | A Comissão assinala, na sua Comunicação de 14 de outubro de 2020 intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas», que as PFAS requerem especial atenção, dada a elevada quantidade de casos de contaminação do solo e da água — nomeadamente da água potável — na União e a nível mundial, o número de pessoas afetadas com uma grande variedade de doenças e os custos socioeconómicos associados, e estabelece o objetivo de eliminar progressivamente as PFAS na União, salvo se se comprovar essencial para a sociedade. A fim de assegurar a coerência com a política da União e um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente, o presente regulamento não deve incentivar a substituição dos HFC por gases fluorados com efeito de estufa que também sejam PFAS, cuja produção produza PFAS ou que se decomponha em PFAS. Se as proibições constantes do anexo IV permitirem a colocação no mercado e a exportação de produtos e equipamentos que contenham PFAS, é importante que os Estados-Membros colaborem com a indústria no sentido de orientar os investimentos para alternativas. Isto também evitará ativos irrecuperáveis, caso a revisão do Regulamento REACH introduza as proibições relativas às PFAS. Imediatamente após a adoção do Regulamento REACH revisto, a Comissão deverá avaliar a coerência entre o presente regulamento e esse regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13-G)

(13-G)

A Comissão assinala, na sua Comunicação de 14 de outubro de 2020 intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas», que as PFAS requerem especial atenção, dada a elevada quantidade de casos de contaminação do solo e da água — nomeadamente da água potável — na União e a nível mundial, o número de pessoas afetadas com uma grande variedade de doenças e os custos socioeconómicos associados, e estabelece o objetivo de eliminar progressivamente as PFAS na União, salvo se se comprovar essencial para a sociedade. A fim de assegurar a coerência com a política da União e um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente, o presente regulamento não deve incentivar a substituição dos HFC por gases fluorados com efeito de estufa que também sejam PFAS, cuja produção produza PFAS ou que se decomponha em PFAS. Se as proibições constantes do anexo IV permitirem a colocação no mercado e a exportação de produtos e equipamentos que contenham PFAS, é importante que os Estados-Membros colaborem com a indústria no sentido de orientar os investimentos para alternativas. Isto também evitará ativos irrecuperáveis, caso a revisão do Regulamento REACH introduza as proibições relativas às PFAS. Imediatamente após a adoção do Regulamento REACH revisto, a Comissão deverá avaliar a coerência entre o presente regulamento e esse regulamento.

A Comissão assinala, na sua Comunicação de 14 de outubro de 2020 intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas», que as PFAS requerem especial atenção, dada a elevada quantidade de casos de contaminação do solo e da água — nomeadamente da água potável — na União e a nível mundial, o número de pessoas afetadas com uma grande variedade de doenças e os custos socioeconómicos associados, e estabelece o objetivo de eliminar progressivamente as PFAS na União, salvo se se comprovar essencial para a sociedade. A fim de assegurar a coerência com a política da União e um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente, o presente regulamento não deve incentivar a substituição dos HFC por gases fluorados com efeito de estufa que também sejam PFAS, cuja produção produza PFAS ou que se decomponha em PFAS. Se as proibições constantes do anexo IV permitirem a colocação no mercado e a exportação de produtos e equipamentos que contenham PFAS, é importante que os Estados-Membros colaborem com a indústria no sentido de orientar os investimentos para alternativas. Isto também evitará ativos irrecuperáveis, caso a revisão do Regulamento REACH introduza as proibições relativas às PFAS. Imediatamente após a adoção do Regulamento REACH revisto, a Comissão deverá avaliar a coerência entre o presente regulamento e esse regulamento.

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 15

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Importa proibir os recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa, tendo em conta que uma quantidade de refrigerante permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados, sendo depois libertada para a atmosfera. Neste sentido, o presente regulamento deve proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(15)

Importa proibir os recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa, tendo em conta que uma quantidade de refrigerante permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados, sendo depois libertada para a atmosfera. Neste sentido, o presente regulamento deve proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação.

| (15) | Importa proibir os recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa, tendo em conta que uma quantidade de refrigerante permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados, sendo depois libertada para a atmosfera. Neste sentido, o presente regulamento deve proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação.
  Para impedir que os recipientes recarregáveis, em vez de serem recarregados, sejam descartados, deve ser exigido às empresas que elaborem uma declaração de conformidade que inclua provas das disposições para devolução para efeitos de recarregamento, quando colocarem no mercado recipientes recarregáveis. |
| --- | --- |

(15)

Importa proibir os recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa, tendo em conta que uma quantidade de refrigerante permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados, sendo depois libertada para a atmosfera. Neste sentido, o presente regulamento deve proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação.
  Para impedir que os recipientes recarregáveis, em vez de serem recarregados, sejam descartados, deve ser exigido às empresas que elaborem uma declaração de conformidade que inclua provas das disposições para devolução para efeitos de recarregamento, quando colocarem no mercado recipientes recarregáveis.

Para impedir que os recipientes recarregáveis, em vez de serem recarregados, sejam descartados, deve ser exigido às empresas que elaborem uma declaração de conformidade que inclua provas das disposições para devolução para efeitos de recarregamento, quando colocarem no mercado recipientes recarregáveis.

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | Uma vez que os países terceiros, especialmente os países em desenvolvimento, poderão não estar sujeitos a obrigações rigorosas em matéria de recuperação de gases fluorados com efeito de estufa nem dispor de infraestruturas adequadas para gerir esses gases no fim da sua vida, as exportações de produtos e equipamentos que contenham esses gases para países terceiros poderão resultar na libertação desses gases para a atmosfera. No âmbito dos esforços globais da União para atenuar as alterações climáticas, as proibições de produtos e equipamento estabelecidas no anexo IV devem, por conseguinte, aplicar-se tanto à sua colocação no mercado da União como à sua exportação da União para países terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(15-A)

(15-A)

Uma vez que os países terceiros, especialmente os países em desenvolvimento, poderão não estar sujeitos a obrigações rigorosas em matéria de recuperação de gases fluorados com efeito de estufa nem dispor de infraestruturas adequadas para gerir esses gases no fim da sua vida, as exportações de produtos e equipamentos que contenham esses gases para países terceiros poderão resultar na libertação desses gases para a atmosfera. No âmbito dos esforços globais da União para atenuar as alterações climáticas, as proibições de produtos e equipamento estabelecidas no anexo IV devem, por conseguinte, aplicar-se tanto à sua colocação no mercado da União como à sua exportação da União para países terceiros.

Uma vez que os países terceiros, especialmente os países em desenvolvimento, poderão não estar sujeitos a obrigações rigorosas em matéria de recuperação de gases fluorados com efeito de estufa nem dispor de infraestruturas adequadas para gerir esses gases no fim da sua vida, as exportações de produtos e equipamentos que contenham esses gases para países terceiros poderão resultar na libertação desses gases para a atmosfera. No âmbito dos esforços globais da União para atenuar as alterações climáticas, as proibições de produtos e equipamento estabelecidas no anexo IV devem, por conseguinte, aplicar-se tanto à sua colocação no mercado da União como à sua exportação da União para países terceiros.

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 17

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Para aplicar o Protocolo, incluindo a redução gradual das quantidades de HFC, a Comissão deve continuar a atribuir aos diferentes produtores e importadores quotas individuais para a colocação de HFC no mercado, velando por que o limite quantitativo global permitido ao abrigo do Protocolo não seja excedido. A fim de proteger a integridade da redução gradual da quantidade de HFC colocados no mercado, os HFC contidos em equipamentos devem continuar a ser contabilizados no âmbito do regime de quotas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(17)

Para aplicar o Protocolo, incluindo a redução gradual das quantidades de HFC, a Comissão deve continuar a atribuir aos diferentes produtores e importadores quotas individuais para a colocação de HFC no mercado, velando por que o limite quantitativo global permitido ao abrigo do Protocolo não seja excedido. A fim de proteger a integridade da redução gradual da quantidade de HFC colocados no mercado, os HFC contidos em equipamentos devem continuar a ser contabilizados no âmbito do regime de quotas.

| (17) | Para aplicar o Protocolo, incluindo a redução gradual das quantidades de HFC, a Comissão deve continuar a atribuir aos diferentes produtores e importadores quotas individuais para a colocação de HFC no mercado, velando por que o limite quantitativo global permitido ao abrigo do Protocolo não seja excedido.
  A Comissão deverá poder, excecionalmente, autorizar uma isenção até quatro anos para a exclusão dos hidrocarbonetos do sistema de quotas para utilização em aplicações específicas ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos. Essa isenção deverá poder ser renovada se, após avaliação de um novo pedido de isenção fundamentado, a Comissão, através do procedimento de comité, concluir que ainda não existem alternativas.
   A fim de proteger a integridade da redução gradual da quantidade de HFC colocados no mercado, os HFC contidos em equipamentos devem continuar a ser contabilizados no âmbito do regime de quotas. |
| --- | --- |

(17)

Para aplicar o Protocolo, incluindo a redução gradual das quantidades de HFC, a Comissão deve continuar a atribuir aos diferentes produtores e importadores quotas individuais para a colocação de HFC no mercado, velando por que o limite quantitativo global permitido ao abrigo do Protocolo não seja excedido.
  A Comissão deverá poder, excecionalmente, autorizar uma isenção até quatro anos para a exclusão dos hidrocarbonetos do sistema de quotas para utilização em aplicações específicas ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos. Essa isenção deverá poder ser renovada se, após avaliação de um novo pedido de isenção fundamentado, a Comissão, através do procedimento de comité, concluir que ainda não existem alternativas.
   A fim de proteger a integridade da redução gradual da quantidade de HFC colocados no mercado, os HFC contidos em equipamentos devem continuar a ser contabilizados no âmbito do regime de quotas.

A Comissão deverá poder, excecionalmente, autorizar uma isenção até quatro anos para a exclusão dos hidrocarbonetos do sistema de quotas para utilização em aplicações específicas ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos. Essa isenção deverá poder ser renovada se, após avaliação de um novo pedido de isenção fundamentado, a Comissão, através do procedimento de comité, concluir que ainda não existem alternativas.

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 20

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Tendo em conta o valor de mercado da quota atribuída, é adequado solicitar um preço para a sua atribuição, que evita uma maior fragmentação do mercado em detrimento das empresas que necessitam do fornecimento de HFC e que já dependem do comércio de HFC no mercado em declínio. Presume-se que as empresas que decidem não solicitar e não pagar qualquer quota, à qual teriam direito no(s) ano(s) anterior(es) ao cálculo dos valores de referência, decidiram abandonar o mercado, não obtendo, por conseguinte, um novo valor de referência. As receitas devem ser utilizadas para cobrir os custos administrativos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(20)

Tendo em conta o valor de mercado da quota atribuída, é adequado solicitar um preço para a sua atribuição, que evita uma maior fragmentação do mercado em detrimento das empresas que necessitam do fornecimento de HFC e que já dependem do comércio de HFC no mercado em declínio. Presume-se que as empresas que decidem não solicitar e não pagar qualquer quota, à qual teriam direito no(s) ano(s) anterior(es) ao cálculo dos valores de referência, decidiram abandonar o mercado, não obtendo, por conseguinte, um novo valor de referência. As receitas devem ser utilizadas para cobrir os custos administrativos.

| (20) | Tendo em conta o valor de mercado da quota atribuída, é adequado solicitar um preço para a sua atribuição, que evita uma maior fragmentação do mercado em detrimento das empresas que necessitam do fornecimento de HFC e que já dependem do comércio de HFC no mercado em declínio. Presume-se que as empresas que decidem não solicitar e não pagar qualquer quota, à qual teriam direito no(s) ano(s) anterior(es) ao cálculo dos valores de referência, decidiram abandonar o mercado, não obtendo, por conseguinte, um novo valor de referência. 
  O preço das quotas deverá aumentar ao longo do tempo, a fim de proporcionar um fluxo de receitas estável.
  As receitas devem ser utilizadas para cobrir os custos administrativos
  , apoiar o reforço das capacidades, a aplicação e a execução, bem como para acelerar a implantação de alternativas aos gases fluorados com efeito de estufa
  . |
| --- | --- |

(20)

Tendo em conta o valor de mercado da quota atribuída, é adequado solicitar um preço para a sua atribuição, que evita uma maior fragmentação do mercado em detrimento das empresas que necessitam do fornecimento de HFC e que já dependem do comércio de HFC no mercado em declínio. Presume-se que as empresas que decidem não solicitar e não pagar qualquer quota, à qual teriam direito no(s) ano(s) anterior(es) ao cálculo dos valores de referência, decidiram abandonar o mercado, não obtendo, por conseguinte, um novo valor de referência. 
  O preço das quotas deverá aumentar ao longo do tempo, a fim de proporcionar um fluxo de receitas estável.
  As receitas devem ser utilizadas para cobrir os custos administrativos
  , apoiar o reforço das capacidades, a aplicação e a execução, bem como para acelerar a implantação de alternativas aos gases fluorados com efeito de estufa
  .

O preço das quotas deverá aumentar ao longo do tempo, a fim de proporcionar um fluxo de receitas estável.

, apoiar o reforço das capacidades, a aplicação e a execução, bem como para acelerar a implantação de alternativas aos gases fluorados com efeito de estufa

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 25

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Para garantir a exatidão das informações comunicadas sobre quantidades substanciais de substâncias e a contabilização das quantidades de HFC contidas nos equipamentos pré-carregados no âmbito do regime de quotas da União, importa exigir a verificação por terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(25)

Para garantir a exatidão das informações comunicadas sobre quantidades substanciais de substâncias e a contabilização das quantidades de HFC contidas nos equipamentos pré-carregados no âmbito do regime de quotas da União, importa exigir a verificação por terceiros.

| (25) | Para garantir a exatidão das informações comunicadas sobre quantidades substanciais de substâncias e a contabilização das quantidades de HFC contidas nos equipamentos pré-carregados no âmbito do regime de quotas da União, importa exigir a verificação
  independente
  por terceiros. |
| --- | --- |

(25)

Para garantir a exatidão das informações comunicadas sobre quantidades substanciais de substâncias e a contabilização das quantidades de HFC contidas nos equipamentos pré-carregados no âmbito do regime de quotas da União, importa exigir a verificação
  independente
  por terceiros.

independente

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | As autoridades aduaneiras devem controlar se os produtos abrangidos pelo presente regulamento, declarados como estando em trânsito, deixaram efetivamente o território aduaneiro da União. Para o efeito, as autoridades aduaneiras devem manter registos sobre a empresa que efetua o transporte. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(28-A)

(28-A)

As autoridades aduaneiras devem controlar se os produtos abrangidos pelo presente regulamento, declarados como estando em trânsito, deixaram efetivamente o território aduaneiro da União. Para o efeito, as autoridades aduaneiras devem manter registos sobre a empresa que efetua o transporte.

As autoridades aduaneiras devem controlar se os produtos abrangidos pelo presente regulamento, declarados como estando em trânsito, deixaram efetivamente o território aduaneiro da União. Para o efeito, as autoridades aduaneiras devem manter registos sobre a empresa que efetua o transporte.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 29

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades aduaneiras que efetuam os controlos ao abrigo do presente regulamento dispõem dos recursos e conhecimentos adequados, por exemplo através da formação que lhes é disponibilizada, e estão suficientemente capacitadas para responder ao comércio ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento.
  Os Estados-Membros devem designar as estâncias aduaneiras que satisfazem essas condições e estão, por conseguinte, mandatadas para efetuar os controlos aduaneiros das importações, das exportações e nos casos de trânsito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(29)

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades aduaneiras que efetuam os controlos ao abrigo do presente regulamento dispõem dos recursos e conhecimentos adequados, por exemplo através da formação que lhes é disponibilizada, e estão suficientemente capacitadas para responder ao comércio ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento.
  Os Estados-Membros devem designar as estâncias aduaneiras que satisfazem essas condições e estão, por conseguinte, mandatadas para efetuar os controlos aduaneiros das importações, das exportações e nos casos de trânsito.

Os Estados-Membros devem designar as estâncias aduaneiras que satisfazem essas condições e estão, por conseguinte, mandatadas para efetuar os controlos aduaneiros das importações, das exportações e nos casos de trânsito.

| (29) | Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades aduaneiras que efetuam os controlos ao abrigo do presente regulamento dispõem dos recursos e conhecimentos adequados, por exemplo através da formação que lhes é disponibilizada, e estão suficientemente capacitadas para responder ao comércio ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(29)

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades aduaneiras que efetuam os controlos ao abrigo do presente regulamento dispõem dos recursos e conhecimentos adequados, por exemplo através da formação que lhes é disponibilizada, e estão suficientemente capacitadas para responder ao comércio ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 32

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | A partir de 2028, deve ser proibida a importação e exportação de HFC, bem como de produtos e equipamentos que contenham HFC ou cujo funcionamento dependa desses gases, de e para um Estado que não seja parte no Protocolo.
  A proibição paralela prevista no Protocolo a partir de 2033 foi, assim, antecipada a fim de
  garantir que as medidas de redução dos HFC a nível mundial enunciadas na Alteração de Quigali proporcionam, o mais rapidamente possível, os benefícios climáticos previstos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(32)

A partir de 2028, deve ser proibida a importação e exportação de HFC, bem como de produtos e equipamentos que contenham HFC ou cujo funcionamento dependa desses gases, de e para um Estado que não seja parte no Protocolo.
  A proibição paralela prevista no Protocolo a partir de 2033 foi, assim, antecipada a fim de
  garantir que as medidas de redução dos HFC a nível mundial enunciadas na Alteração de Quigali proporcionam, o mais rapidamente possível, os benefícios climáticos previstos.

A proibição paralela prevista no Protocolo a partir de 2033 foi, assim, antecipada a fim de

| (32) | A partir de 2028, deve ser proibida a importação e exportação de HFC, bem como de produtos e equipamentos que contenham HFC ou cujo funcionamento dependa desses gases, de e para um Estado que não seja parte no Protocolo.
  O Protocolo prevê essa proibição a partir de 2033, sendo que o objetivo da sua aplicação anterior ao abrigo do presente regulamento consiste em
  garantir que as medidas de redução dos HFC a nível mundial enunciadas na Alteração de Quigali proporcionam, o mais rapidamente possível, os benefícios climáticos previstos. |
| --- | --- |

(32)

A partir de 2028, deve ser proibida a importação e exportação de HFC, bem como de produtos e equipamentos que contenham HFC ou cujo funcionamento dependa desses gases, de e para um Estado que não seja parte no Protocolo.
  O Protocolo prevê essa proibição a partir de 2033, sendo que o objetivo da sua aplicação anterior ao abrigo do presente regulamento consiste em
  garantir que as medidas de redução dos HFC a nível mundial enunciadas na Alteração de Quigali proporcionam, o mais rapidamente possível, os benefícios climáticos previstos.

O Protocolo prevê essa proibição a partir de 2033, sendo que o objetivo da sua aplicação anterior ao abrigo do presente regulamento consiste em

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

Considerando 34-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (34-A) | Sem prejuízo das competências e da soberania dos Estados-Membros, as sanções devem ser o mais coerentes possível. Por conseguinte, a Comissão deve, de quatro em quatro anos, fazer um levantamento das diferenças a nível de sanções entre Estados-Membros e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(34-A)

(34-A)

Sem prejuízo das competências e da soberania dos Estados-Membros, as sanções devem ser o mais coerentes possível. Por conseguinte, a Comissão deve, de quatro em quatro anos, fazer um levantamento das diferenças a nível de sanções entre Estados-Membros e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Sem prejuízo das competências e da soberania dos Estados-Membros, as sanções devem ser o mais coerentes possível. Por conseguinte, a Comissão deve, de quatro em quatro anos, fazer um levantamento das diferenças a nível de sanções entre Estados-Membros e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 37

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | Os denunciantes podem fazer chegar às autoridades competentes novas informações suscetíveis de as ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e de lhes possibilitar a imposição de sanções. Importa assegurar a existência de mecanismos adequados que possibilitem aos denunciantes alertarem as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam estes últimos de retaliações. Para o efeito, o presente regulamento deve prever que a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) seja aplicável à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(37)

Os denunciantes podem fazer chegar às autoridades competentes novas informações suscetíveis de as ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e de lhes possibilitar a imposição de sanções. Importa assegurar a existência de mecanismos adequados que possibilitem aos denunciantes alertarem as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam estes últimos de retaliações. Para o efeito, o presente regulamento deve prever que a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) seja aplicável à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam.

36

| (37) | Os denunciantes podem fazer chegar às autoridades competentes novas informações suscetíveis de as ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e de lhes possibilitar a imposição de sanções. Importa assegurar a existência de mecanismos adequados que possibilitem aos denunciantes alertarem as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam
  eficazmente
  estes últimos de retaliações. Para o efeito, o presente regulamento deve prever que a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) seja aplicável à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam. |
| --- | --- |

(37)

Os denunciantes podem fazer chegar às autoridades competentes novas informações suscetíveis de as ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e de lhes possibilitar a imposição de sanções. Importa assegurar a existência de mecanismos adequados que possibilitem aos denunciantes alertarem as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam
  eficazmente
  estes últimos de retaliações. Para o efeito, o presente regulamento deve prever que a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (36) seja aplicável à denúncia de infrações ao presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam.

eficazmente

36

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 37-A (novo)

Considerando 37-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (37-A) | A Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros» sublinhou a necessidade de incluir disposições sobre o acesso à justiça nas propostas legislativas relativas à adoção ou revisão de legislação da UE em matéria de ambiente. O presente regulamento inclui disposições sobre o acesso à justiça, a fim de assegurar condições equitativas de acesso à justiça nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente («Convenção de Aarhus»). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(37-A)

(37-A)

A Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros» sublinhou a necessidade de incluir disposições sobre o acesso à justiça nas propostas legislativas relativas à adoção ou revisão de legislação da UE em matéria de ambiente. O presente regulamento inclui disposições sobre o acesso à justiça, a fim de assegurar condições equitativas de acesso à justiça nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente («Convenção de Aarhus»).

A Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros» sublinhou a necessidade de incluir disposições sobre o acesso à justiça nas propostas legislativas relativas à adoção ou revisão de legislação da UE em matéria de ambiente. O presente regulamento inclui disposições sobre o acesso à justiça, a fim de assegurar condições equitativas de acesso à justiça nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente («Convenção de Aarhus»).

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 39

Considerando 39

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (39) | Ao aplicar o presente regulamento,
  a Comissão deverá criar um fórum de consulta para assegurar uma participação equilibrada de representantes dos Estados-Membros e 
  da sociedade civil
  , incluindo organizações ambientais, representantes de fabricantes, operadores e pessoas certificadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(39)

Ao aplicar o presente regulamento,
  a Comissão deverá criar um fórum de consulta para assegurar uma participação equilibrada de representantes dos Estados-Membros e 
  da sociedade civil
  , incluindo organizações ambientais, representantes de fabricantes, operadores e pessoas certificadas.

Ao aplicar o presente regulamento,

da sociedade civil

| (39) | A Comissão deverá criar um fórum de consulta para
  facilitar a aplicação do presente regulamento. O fórum de consulta deve
  assegurar uma participação equilibrada de representantes dos Estados-Membros e 
  de todas as partes interessadas pertinentes
  , incluindo
  representantes de
  organizações ambientais,
  associações de doentes e organizações de profissionais de saúde,
  representantes de fabricantes, operadores e pessoas certificadas.
  O fórum de consulta deve cooperar com as agências pertinentes da UE, em especial com a EMA. |
| --- | --- |

(39)

A Comissão deverá criar um fórum de consulta para
  facilitar a aplicação do presente regulamento. O fórum de consulta deve
  assegurar uma participação equilibrada de representantes dos Estados-Membros e 
  de todas as partes interessadas pertinentes
  , incluindo
  representantes de
  organizações ambientais,
  associações de doentes e organizações de profissionais de saúde,
  representantes de fabricantes, operadores e pessoas certificadas.
  O fórum de consulta deve cooperar com as agências pertinentes da UE, em especial com a EMA.

facilitar a aplicação do presente regulamento. O fórum de consulta deve

de todas as partes interessadas pertinentes

representantes de

associações de doentes e organizações de profissionais de saúde,

O fórum de consulta deve cooperar com as agências pertinentes da UE, em especial com a EMA.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 40

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito às provas a fornecer da destruição ou recuperação do trifluorometano obtido como subproduto durante o fabrico de outras substâncias fluoradas, aos requisitos para as verificações para deteção de fugas, ao modelo dos registos, seu estabelecimento e conservação, aos requisitos mínimos para os programas de certificação e os atestados de formação, ao modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação, às isenções aplicáveis aos produtos e equipamentos abrangidos por uma proibição de colocação no mercado, ao modelo dos rótulos, à determinação dos direitos de produção dos produtores de HFC, às isenções dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas de HFC para utilização em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, à determinação de valores de referência para os produtores e importadores para a colocação de HFC no mercado, às modalidades e regras pormenorizadas de pagamento do montante devido, às disposições pormenorizadas para a declaração de conformidade dos equipamentos pré-carregados e respetiva verificação, bem como para a acreditação dos verificadores, ao bom funcionamento do registo, à autorização do comércio com entidades não abrangidas pelo Protocolo e aos pormenores da verificação dos relatórios e da acreditação dos verificadores, bem como ao modelo para a apresentação de relatórios. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(40)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito às provas a fornecer da destruição ou recuperação do trifluorometano obtido como subproduto durante o fabrico de outras substâncias fluoradas, aos requisitos para as verificações para deteção de fugas, ao modelo dos registos, seu estabelecimento e conservação, aos requisitos mínimos para os programas de certificação e os atestados de formação, ao modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação, às isenções aplicáveis aos produtos e equipamentos abrangidos por uma proibição de colocação no mercado, ao modelo dos rótulos, à determinação dos direitos de produção dos produtores de HFC, às isenções dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas de HFC para utilização em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, à determinação de valores de referência para os produtores e importadores para a colocação de HFC no mercado, às modalidades e regras pormenorizadas de pagamento do montante devido, às disposições pormenorizadas para a declaração de conformidade dos equipamentos pré-carregados e respetiva verificação, bem como para a acreditação dos verificadores, ao bom funcionamento do registo, à autorização do comércio com entidades não abrangidas pelo Protocolo e aos pormenores da verificação dos relatórios e da acreditação dos verificadores, bem como ao modelo para a apresentação de relatórios. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

o

37

| (40) | A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito às provas a fornecer da destruição ou recuperação do trifluorometano obtido como subproduto durante o fabrico de outras substâncias fluoradas, aos requisitos para as verificações para deteção de fugas, ao modelo dos registos, seu estabelecimento e conservação, aos requisitos mínimos para os programas de certificação e os atestados de formação, ao modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação, às isenções aplicáveis aos produtos e equipamentos abrangidos por uma proibição de colocação no mercado, ao modelo dos rótulos, à determinação dos direitos de produção dos produtores de HFC,
  à determinação dos pormenores da declaração de conformidade dos recipientes recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa, incluindo elementos de prova que confirmem as disposições em vigor para a devolução desse recipiente para efeitos de recarregamento,
  às isenções dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas de HFC para utilização em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, à determinação de valores de referência para os produtores e importadores para a colocação de HFC no mercado, às modalidades e regras pormenorizadas de pagamento do montante devido, às disposições pormenorizadas para a declaração de conformidade dos equipamentos pré-carregados e respetiva verificação, bem como para a acreditação dos verificadores, ao bom funcionamento do registo, à autorização do comércio com entidades não abrangidas pelo Protocolo e aos pormenores da verificação dos relatórios e da acreditação dos verificadores, bem como ao modelo para a apresentação de relatórios. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). |
| --- | --- |

(40)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito às provas a fornecer da destruição ou recuperação do trifluorometano obtido como subproduto durante o fabrico de outras substâncias fluoradas, aos requisitos para as verificações para deteção de fugas, ao modelo dos registos, seu estabelecimento e conservação, aos requisitos mínimos para os programas de certificação e os atestados de formação, ao modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação, às isenções aplicáveis aos produtos e equipamentos abrangidos por uma proibição de colocação no mercado, ao modelo dos rótulos, à determinação dos direitos de produção dos produtores de HFC,
  à determinação dos pormenores da declaração de conformidade dos recipientes recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa, incluindo elementos de prova que confirmem as disposições em vigor para a devolução desse recipiente para efeitos de recarregamento,
  às isenções dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas de HFC para utilização em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, à determinação de valores de referência para os produtores e importadores para a colocação de HFC no mercado, às modalidades e regras pormenorizadas de pagamento do montante devido, às disposições pormenorizadas para a declaração de conformidade dos equipamentos pré-carregados e respetiva verificação, bem como para a acreditação dos verificadores, ao bom funcionamento do registo, à autorização do comércio com entidades não abrangidas pelo Protocolo e aos pormenores da verificação dos relatórios e da acreditação dos verificadores, bem como ao modelo para a apresentação de relatórios. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

à determinação dos pormenores da declaração de conformidade dos recipientes recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa, incluindo elementos de prova que confirmem as disposições em vigor para a devolução desse recipiente para efeitos de recarregamento,

o

37

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 41

Considerando 41

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (41) | A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista de produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases ou a sua destruição seja técnica e economicamente viável, bem como à especificação das tecnologias a aplicar, aos requisitos de rotulagem, à exclusão dos HFC dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas, em conformidade com as decisões das Partes no Protocolo, aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, às medidas de controlo adicionais das substâncias e dos produtos e equipamentos colocados em armazenamento temporário e regimes aduaneiros, às regras aplicáveis à introdução em livre prática de produtos e equipamentos importados de ou exportados para qualquer entidade não abrangida pelo Protocolo e à atualização dos potenciais de aquecimento global das substâncias enumeradas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (38). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os respetivos peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(41)

A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista de produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases ou a sua destruição seja técnica e economicamente viável, bem como à especificação das tecnologias a aplicar, aos requisitos de rotulagem, à exclusão dos HFC dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas, em conformidade com as decisões das Partes no Protocolo, aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, às medidas de controlo adicionais das substâncias e dos produtos e equipamentos colocados em armazenamento temporário e regimes aduaneiros, às regras aplicáveis à introdução em livre prática de produtos e equipamentos importados de ou exportados para qualquer entidade não abrangida pelo Protocolo e à atualização dos potenciais de aquecimento global das substâncias enumeradas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (38). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os respetivos peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

o

38

| (41) | A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  («TFUE»)
  deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista de produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases ou a sua destruição seja técnica e economicamente viável, bem como à especificação das tecnologias a aplicar,
  ao estabelecimento de requisitos mínimos para regimes de responsabilidade do produtor para a recuperação, reciclagem, valorização ou destruição dos gases fluorados com efeito de estufa, nomeadamente em matéria de recolha, valorização, reciclagem, instalações de eliminação, fornecimento de equipamentos a técnicos certificados, comunicação de informações e sensibilização,
  aos requisitos de rotulagem, à exclusão dos HFC dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas, em conformidade com as decisões das Partes no Protocolo,
  à exclusão do sistema de quotas da colocação no mercado de materiais semicondutores de hidrofluorocarbonetos ou de câmaras de deposição de vapor no setor dos semicondutores, onde, em certos casos, se verificam situações de escassez ou perturbações no fornecimento ao mercado da União de materiais semicondutores ou de câmaras de deposição de vapor, ao aumento, em certos casos, das quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado da União, a utilizar em bombas de calor até 2029;
  aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, às medidas de controlo adicionais das substâncias e dos produtos e equipamentos colocados em armazenamento temporário e regimes aduaneiros, às regras aplicáveis à introdução em livre prática de produtos e equipamentos importados de ou exportados para qualquer entidade não abrangida pelo Protocolo
  , à adoção de um quadro geral comum para a conceção de sistemas eletrónicos centralizados para o registo das informações recolhidas em conformidade com o presente regulamento e
  à atualização dos potenciais de aquecimento global das substâncias enumeradas
  , bem como ao reforço das proibições de colocação no mercado de tais substâncias.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios
  , nomeadamente ao fórum de consulta conforme instituído de acordo com o artigo 33.o do presente regulamento,
  inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (38). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os respetivos peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(41)

A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  («TFUE»)
  deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de uma lista de produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases ou a sua destruição seja técnica e economicamente viável, bem como à especificação das tecnologias a aplicar,
  ao estabelecimento de requisitos mínimos para regimes de responsabilidade do produtor para a recuperação, reciclagem, valorização ou destruição dos gases fluorados com efeito de estufa, nomeadamente em matéria de recolha, valorização, reciclagem, instalações de eliminação, fornecimento de equipamentos a técnicos certificados, comunicação de informações e sensibilização,
  aos requisitos de rotulagem, à exclusão dos HFC dos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas, em conformidade com as decisões das Partes no Protocolo,
  à exclusão do sistema de quotas da colocação no mercado de materiais semicondutores de hidrofluorocarbonetos ou de câmaras de deposição de vapor no setor dos semicondutores, onde, em certos casos, se verificam situações de escassez ou perturbações no fornecimento ao mercado da União de materiais semicondutores ou de câmaras de deposição de vapor, ao aumento, em certos casos, das quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado da União, a utilizar em bombas de calor até 2029;
  aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, às medidas de controlo adicionais das substâncias e dos produtos e equipamentos colocados em armazenamento temporário e regimes aduaneiros, às regras aplicáveis à introdução em livre prática de produtos e equipamentos importados de ou exportados para qualquer entidade não abrangida pelo Protocolo
  , à adoção de um quadro geral comum para a conceção de sistemas eletrónicos centralizados para o registo das informações recolhidas em conformidade com o presente regulamento e
  à atualização dos potenciais de aquecimento global das substâncias enumeradas
  , bem como ao reforço das proibições de colocação no mercado de tais substâncias.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios
  , nomeadamente ao fórum de consulta conforme instituído de acordo com o artigo 33.o do presente regulamento,
  inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (38). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os respetivos peritos sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

o

(«TFUE»)

ao estabelecimento de requisitos mínimos para regimes de responsabilidade do produtor para a recuperação, reciclagem, valorização ou destruição dos gases fluorados com efeito de estufa, nomeadamente em matéria de recolha, valorização, reciclagem, instalações de eliminação, fornecimento de equipamentos a técnicos certificados, comunicação de informações e sensibilização,

à exclusão do sistema de quotas da colocação no mercado de materiais semicondutores de hidrofluorocarbonetos ou de câmaras de deposição de vapor no setor dos semicondutores, onde, em certos casos, se verificam situações de escassez ou perturbações no fornecimento ao mercado da União de materiais semicondutores ou de câmaras de deposição de vapor, ao aumento, em certos casos, das quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado da União, a utilizar em bombas de calor até 2029;

, à adoção de um quadro geral comum para a conceção de sistemas eletrónicos centralizados para o registo das informações recolhidas em conformidade com o presente regulamento e

, bem como ao reforço das proibições de colocação no mercado de tais substâncias.

, nomeadamente ao fórum de consulta conforme instituído de acordo com o artigo 33.o

38

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2.o — n.o 1

Artigo 2.o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento aplica-se aos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I, II e III, isolados ou em mistura. | 1.   (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O presente regulamento aplica-se aos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I, II e III, isolados ou em mistura.

1.   (Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2.o — n.o 2

Artigo 2.o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos
  , e suas partes,
  que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases. | 2.   O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa
  total ou parcialmente
  desses gases. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos
  , e suas partes,
  que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases.

2.   O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa
  total ou parcialmente
  desses gases.

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 5

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5) | «Operador», a empresa que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento ou
  o proprietário
  , quando designado por um Estado-Membro, em casos específicos, como responsável pelas obrigações do operador; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5)

«Operador», a empresa que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento ou
  o proprietário
  , quando designado por um Estado-Membro, em casos específicos, como responsável pelas obrigações do operador;

o proprietário

| 5) | «Operador», a empresa que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento ou
  a entidade
  , quando designada por um Estado-Membro, em casos específicos, como responsável pelas obrigações do operador; |
| --- | --- |

5)

«Operador», a empresa que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento ou
  a entidade
  , quando designada por um Estado-Membro, em casos específicos, como responsável pelas obrigações do operador;

a entidade

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 6

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6) | «Colocação no mercado», o primeiro fornecimento ou disponibilização a terceiros, na União, mediante pagamento ou a título gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou a utilização de produtos ou equipamentos fabricados para utilização própria; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6)

«Colocação no mercado», o primeiro fornecimento ou disponibilização a terceiros, na União, mediante pagamento ou a título gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou a utilização de produtos ou equipamentos fabricados para utilização própria;

| 6) | (Não se aplica à versão portuguesa.) |
| --- | --- |

6)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 27

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 27) | «Matéria-prima», qualquer gás fluorado com efeito de estufa enumerado nos anexos I e II que, num dado processo, sofra transformações químicas que o convertam inteiramente em relação à sua composição original
  e que produza emissões insignificantes
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

27)

«Matéria-prima», qualquer gás fluorado com efeito de estufa enumerado nos anexos I e II que, num dado processo, sofra transformações químicas que o convertam inteiramente em relação à sua composição original
  e que produza emissões insignificantes
  ;

e que produza emissões insignificantes

| 27) | «Matéria-prima», qualquer gás fluorado com efeito de estufa enumerado nos anexos I e II que, num dado processo, sofra transformações químicas que o convertam inteiramente em relação à sua composição original; |
| --- | --- |

27)

«Matéria-prima», qualquer gás fluorado com efeito de estufa enumerado nos anexos I e II que, num dado processo, sofra transformações químicas que o convertam inteiramente em relação à sua composição original;

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5 — parágrafo 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos da apresentação dessas provas, os importadores e os produtores devem redigir uma declaração de conformidade e juntar documentos comprovativos
  relativos à
  instalação de produção
  e às
  medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano. Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e os documentos comprovativos por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão. | Para efeitos da apresentação dessas provas, os importadores e os produtores devem redigir uma declaração de conformidade e juntar documentos comprovativos
  com: |
| | a) | Informações sobre a
  instalação de produção; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da apresentação dessas provas, os importadores e os produtores devem redigir uma declaração de conformidade e juntar documentos comprovativos
  relativos à
  instalação de produção
  e às
  medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano. Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e os documentos comprovativos por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão.

relativos à

e às

Para efeitos da apresentação dessas provas, os importadores e os produtores devem redigir uma declaração de conformidade e juntar documentos comprovativos
  com:

com:

a)

a)

Informações sobre a
  instalação de produção;

Informações sobre a

| b) | Provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de redução disponível na instalação de produção; |
| --- | --- |

b)

b)

Provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de redução disponível na instalação de produção;

Provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de redução disponível na instalação de produção;

| c) | Provas das
  medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano
  , em consonância com as melhores técnicas disponíveis; |
| --- | --- |

c)

c)

Provas das
  medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano
  , em consonância com as melhores técnicas disponíveis;

Provas das

, em consonância com as melhores técnicas disponíveis;

| d) | Provas da destruição ou recuperação de qualquer quantidade de trifluorometano emitido, em consonância com as melhores técnicas disponíveis e de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 7. |
| --- | --- |

d)

d)

Provas da destruição ou recuperação de qualquer quantidade de trifluorometano emitido, em consonância com as melhores técnicas disponíveis e de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 7.

Provas da destruição ou recuperação de qualquer quantidade de trifluorometano emitido, em consonância com as melhores técnicas disponíveis e de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 8.o

o

Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e os documentos comprovativos por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão.

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5 — parágrafo 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  pode
  , por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e aos documentos comprovativos a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.o, n.o 2. | A Comissão
  deve
  , por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade
  , bem como os respetivos elementos pormenorizados,
  e aos documentos comprovativos a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  pode
  , por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e aos documentos comprovativos a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.o, n.o 2.

pode

o

o

A Comissão
  deve
  , por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade
  , bem como os respetivos elementos pormenorizados,
  e aos documentos comprovativos a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.o, n.o 2.

deve

, bem como os respetivos elementos pormenorizados,

o

o

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 6-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Sem prejuízo dos n.os 1 a 6, os operadores devem assegurar que o fluoreto de sulfurilo é capturado e recuperado após a fumigação. Os operadores devem assegurar que a recuperação é efetuada por pessoas singulares devidamente qualificadas, de modo que os gases sejam reciclados, valorizados ou destruídos. |
| | Para efeitos de apresentação de provas da destruição, os operadores devem redigir uma declaração de conformidade e juntar documentos comprovativos às informações sobre a instalação, às provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de recuperação disponível nessa instalação e às provas das medidas adotadas para recuperar as emissões de fluoreto de sulfurilo. A eficácia do sistema deve ser verificada de forma independente e científica. |
| | No caso específico em que a recuperação do fluoreto de sulfurilo não for técnica ou financeiramente viável e não estiverem disponíveis opções de tratamento alternativas, o operador deve elaborar documentação que comprove a impossibilidade da recuperação do fluoreto de sulfurilo e a inexistência de opções de tratamento alternativas. |
| | O operador deve conservar a declaração de conformidade e os documentos durante cinco anos e disponibilizá-los, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Sem prejuízo dos n.os 1 a 6, os operadores devem assegurar que o fluoreto de sulfurilo é capturado e recuperado após a fumigação. Os operadores devem assegurar que a recuperação é efetuada por pessoas singulares devidamente qualificadas, de modo que os gases sejam reciclados, valorizados ou destruídos.

Para efeitos de apresentação de provas da destruição, os operadores devem redigir uma declaração de conformidade e juntar documentos comprovativos às informações sobre a instalação, às provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de recuperação disponível nessa instalação e às provas das medidas adotadas para recuperar as emissões de fluoreto de sulfurilo. A eficácia do sistema deve ser verificada de forma independente e científica.

Para efeitos de apresentação de provas da destruição, os operadores devem redigir uma declaração de conformidade e juntar documentos comprovativos às informações sobre a instalação, às provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de recuperação disponível nessa instalação e às provas das medidas adotadas para recuperar as emissões de fluoreto de sulfurilo. A eficácia do sistema deve ser verificada de forma independente e científica.

No caso específico em que a recuperação do fluoreto de sulfurilo não for técnica ou financeiramente viável e não estiverem disponíveis opções de tratamento alternativas, o operador deve elaborar documentação que comprove a impossibilidade da recuperação do fluoreto de sulfurilo e a inexistência de opções de tratamento alternativas.

No caso específico em que a recuperação do fluoreto de sulfurilo não for técnica ou financeiramente viável e não estiverem disponíveis opções de tratamento alternativas, o operador deve elaborar documentação que comprove a impossibilidade da recuperação do fluoreto de sulfurilo e a inexistência de opções de tratamento alternativas.

O operador deve conservar a declaração de conformidade e os documentos durante cinco anos e disponibilizá-los, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão.

O operador deve conservar a declaração de conformidade e os documentos durante cinco anos e disponibilizá-los, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão.

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os operadores de equipamentos que contenham cinco toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 1 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que se verifique se o equipamento em causa tem fugas. | Os
  fabricantes e
  operadores de equipamentos que contenham cinco toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 1 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que se verifique se o equipamento em causa tem fugas
  , incluindo durante o seu fabrico
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os operadores de equipamentos que contenham cinco toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 1 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que se verifique se o equipamento em causa tem fugas.

2

Os
  fabricantes e
  operadores de equipamentos que contenham cinco toneladas de equivalente de CO2 ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 1 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que se verifique se o equipamento em causa tem fugas
  , incluindo durante o seu fabrico
  .

fabricantes e

2

, incluindo durante o seu fabrico

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O equipamento hermeticamente fechado que contenha menos de 10 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 12 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não está obrigado a verificações para deteção de fugas, desde que o equipamento esteja rotulado como hermeticamente fechado e as suas partes ligadas tenham uma taxa de fuga comprovada inferior a três gramas por ano sob uma pressão mínima equivalente a um quarto da pressão máxima permitida. | O equipamento
  residencial
  hermeticamente fechado que contenha menos de 10 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 12 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não está obrigado a verificações para deteção de fugas, desde que o equipamento esteja rotulado como hermeticamente fechado e as suas partes ligadas tenham uma taxa de fuga comprovada inferior a três gramas por ano sob uma pressão mínima equivalente a um quarto da pressão máxima permitida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O equipamento hermeticamente fechado que contenha menos de 10 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 12 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não está obrigado a verificações para deteção de fugas, desde que o equipamento esteja rotulado como hermeticamente fechado e as suas partes ligadas tenham uma taxa de fuga comprovada inferior a três gramas por ano sob uma pressão mínima equivalente a um quarto da pressão máxima permitida.

2

O equipamento
  residencial
  hermeticamente fechado que contenha menos de 10 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I ou 12 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II, secção 1, não está obrigado a verificações para deteção de fugas, desde que o equipamento esteja rotulado como hermeticamente fechado e as suas partes ligadas tenham uma taxa de fuga comprovada inferior a três gramas por ano sob uma pressão mínima equivalente a um quarto da pressão máxima permitida.

residencial

2

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — parágrafo 3 — alínea c)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Contenham menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

c)

Contenham menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I.

Contenham menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I.

Suprimido

Suprimido

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea e)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

Unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados;

| e) | Unidades de refrigeração de camiões, reboques
  , furgões e navios
  refrigerados; |
| --- | --- |

e)

Unidades de refrigeração de camiões, reboques
  , furgões e navios
  refrigerados;

, furgões e navios

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea e-A) (nova)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Equipamentos de ar condicionado em metros, comboios, navios, aviões e veículos de transporte rodoviário, com exceção dos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Equipamentos de ar condicionado em metros, comboios, navios, aviões e veículos de transporte rodoviário, com exceção dos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  ;

Equipamentos de ar condicionado em metros, comboios, navios, aviões e veículos de transporte rodoviário, com exceção dos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

*1

;

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os operadores do equipamento enumerado no artigo 5.o, n.o 2, alíneas f) a g), que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I em quantidades iguais ou superiores a 500 toneladas de equivalente de CO2 e instalado a partir de 1 de janeiro de 2017, devem providenciar por que o equipamento disponha de um sistema de deteção de fugas que alerte o operador ou uma empresa de assistência técnica de qualquer fuga. | 2.   Os operadores do equipamento enumerado no artigo 5.o, n.o 2, alíneas f) a g), que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I em quantidades iguais ou superiores a 500 toneladas de equivalente de CO2 e instalado a partir de 1 de janeiro de 2017, devem providenciar por que o equipamento disponha de um sistema de deteção de fugas que alerte o operador ou uma empresa de assistência técnica de qualquer fuga. 
  Para efeitos do artigo 5.o, n.o 2, alínea g), o sistema de deteção de fugas deve ter uma sensibilidade superior à de um dispositivo de controlo da pressão ou da densidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os operadores do equipamento enumerado no artigo 5.o, n.o 2, alíneas f) a g), que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I em quantidades iguais ou superiores a 500 toneladas de equivalente de CO2 e instalado a partir de 1 de janeiro de 2017, devem providenciar por que o equipamento disponha de um sistema de deteção de fugas que alerte o operador ou uma empresa de assistência técnica de qualquer fuga.

2.   Os operadores do equipamento enumerado no artigo 5.o, n.o 2, alíneas f) a g), que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I em quantidades iguais ou superiores a 500 toneladas de equivalente de CO2 e instalado a partir de 1 de janeiro de 2017, devem providenciar por que o equipamento disponha de um sistema de deteção de fugas que alerte o operador ou uma empresa de assistência técnica de qualquer fuga. 
  Para efeitos do artigo 5.o, n.o 2, alínea g), o sistema de deteção de fugas deve ter uma sensibilidade superior à de um dispositivo de controlo da pressão ou da densidade.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Quantidade de gases adicionados durante a instalação, manutenção ou assistência técnica ou devido a fugas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Quantidade de gases adicionados durante a instalação, manutenção ou assistência técnica ou devido a fugas;

| b) | Quantidade de gases adicionados durante a instalação, manutenção ou assistência técnica ou devido a fugas
  , incluindo o momento exato de tal adição
  ; |
| --- | --- |

b)

Quantidade de gases adicionados durante a instalação, manutenção ou assistência técnica ou devido a fugas
  , incluindo o momento exato de tal adição
  ;

, incluindo o momento exato de tal adição

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Se
  as quantidades de
  gases
  instalados
  foram
  recicladas
  ou
  valorizadas
  , incluindo o nome e o endereço do local de reciclagem ou recuperação e, quando aplicável, o número do certificado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Se
  as quantidades de
  gases
  instalados
  foram
  recicladas
  ou
  valorizadas
  , incluindo o nome e o endereço do local de reciclagem ou recuperação e, quando aplicável, o número do certificado;

as quantidades de

instalados

recicladas

valorizadas

| c) | Se os gases
  recuperados
  foram
  reciclados
  ou
  valorizados, e em que quantidade
  , incluindo o nome e o endereço do local de reciclagem ou recuperação e, quando aplicável, o número do certificado; |
| --- | --- |

c)

Se os gases
  recuperados
  foram
  reciclados
  ou
  valorizados, e em que quantidade
  , incluindo o nome e o endereço do local de reciclagem ou recuperação e, quando aplicável, o número do certificado;

recuperados

reciclados

valorizados, e em que quantidade

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os operadores de equipamentos fixos ou de unidades de refrigeração de camiões
  e
  reboques refrigerados, que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que a recuperação desses gases seja efetuada por pessoas singulares detentoras dos certificados pertinentes previstos no artigo 10.o, por forma a que esses gases sejam reciclados, valorizados ou destruídos. | Os operadores de equipamentos fixos ou de unidades de refrigeração de
  furgões,
  camiões, reboques
  e navios
  refrigerados, que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que a recuperação desses gases seja efetuada por pessoas singulares detentoras dos certificados pertinentes previstos no artigo 10.o, por forma a que esses gases sejam reciclados, valorizados ou destruídos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os operadores de equipamentos fixos ou de unidades de refrigeração de camiões
  e
  reboques refrigerados, que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que a recuperação desses gases seja efetuada por pessoas singulares detentoras dos certificados pertinentes previstos no artigo 10.o, por forma a que esses gases sejam reciclados, valorizados ou destruídos.

e

o

Os operadores de equipamentos fixos ou de unidades de refrigeração de
  furgões,
  camiões, reboques
  e navios
  refrigerados, que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, não incorporados em espumas, devem providenciar por que a recuperação desses gases seja efetuada por pessoas singulares detentoras dos certificados pertinentes previstos no artigo 10.o, por forma a que esses gases sejam reciclados, valorizados ou destruídos.

furgões,

e navios

o

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Circuitos de arrefecimento de unidades de refrigeração de camiões
  e
  reboques refrigerados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Circuitos de arrefecimento de unidades de refrigeração de camiões
  e
  reboques refrigerados;

e

| b) | Circuitos de arrefecimento de unidades de refrigeração de
  furgões,
  camiões, reboques
  e navios
  refrigerados; |
| --- | --- |

b)

Circuitos de arrefecimento de unidades de refrigeração de
  furgões,
  camiões, reboques
  e navios
  refrigerados;

furgões,

e navios

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 8

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, para completar o presente regulamento estabelecendo uma lista dos produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II
  , secção 1,
  ou a destruição de produtos e equipamentos que contenham esses gases sem a sua prévia recuperação devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar. | 8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, para completar o presente regulamento estabelecendo uma lista dos produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II ou a destruição de produtos e equipamentos que contenham esses gases sem a sua prévia recuperação devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, para completar o presente regulamento estabelecendo uma lista dos produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II
  , secção 1,
  ou a destruição de produtos e equipamentos que contenham esses gases sem a sua prévia recuperação devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar.

8.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, para completar o presente regulamento estabelecendo uma lista dos produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II ou a destruição de produtos e equipamentos que contenham esses gases sem a sua prévia recuperação devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 9

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II
  , secção 1
  . | 9.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II
  , secção 1
  .

9.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — título

Artigo 9 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Regimes de responsabilidade do produtor | Regimes de responsabilidade
  alargada
  do produtor |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Regimes de responsabilidade do produtor

Regimes de responsabilidade
  alargada
  do produtor

alargada

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1

Artigo 9 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sem prejuízo da legislação vigente da União, os Estados-Membros devem
  incentivar o desenvolvimento de
  regimes de responsabilidade do produtor para a recuperação dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II
  e sua reciclagem, valorização ou destruição
  . | Sem prejuízo da legislação vigente da União, os Estados-Membros devem
  exigir que, até 31 de dezembro de 2027, sejam criados
  regimes de responsabilidade
  alargada
  do produtor para a recuperação
  , reciclagem, valorização ou destruição
  dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II
  , tendo em conta os regimes de responsabilidade do produtor já aplicáveis
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sem prejuízo da legislação vigente da União, os Estados-Membros devem
  incentivar o desenvolvimento de
  regimes de responsabilidade do produtor para a recuperação dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II
  e sua reciclagem, valorização ou destruição
  .

incentivar o desenvolvimento de

e sua reciclagem, valorização ou destruição

Sem prejuízo da legislação vigente da União, os Estados-Membros devem
  exigir que, até 31 de dezembro de 2027, sejam criados
  regimes de responsabilidade
  alargada
  do produtor para a recuperação
  , reciclagem, valorização ou destruição
  dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II
  , tendo em conta os regimes de responsabilidade do produtor já aplicáveis
  .

exigir que, até 31 de dezembro de 2027, sejam criados

alargada

, reciclagem, valorização ou destruição

, tendo em conta os regimes de responsabilidade do produtor já aplicáveis

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 9 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve adotar, até 31 de dezembro de 2025, atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, para completar o presente regulamento, estabelecendo requisitos mínimos para os regimes de responsabilidade do produtor referidos no parágrafo 1, nomeadamente em matéria de recolha, valorização, reciclagem, instalações de eliminação, fornecimento de equipamentos a técnicos certificados, comunicação de informações e sensibilização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve adotar, até 31 de dezembro de 2025, atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o, para completar o presente regulamento, estabelecendo requisitos mínimos para os regimes de responsabilidade do produtor referidos no parágrafo 1, nomeadamente em matéria de recolha, valorização, reciclagem, instalações de eliminação, fornecimento de equipamentos a técnicos certificados, comunicação de informações e sensibilização.

A Comissão deve adotar, até 31 de dezembro de 2025, atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 9 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem assegurar que os produtores e importadores dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II cubram os custos decorrentes das disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor previstas na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*2)

  e, desde que estes não estejam já incluídos, cubram pelo menos os seguintes custos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os produtores e importadores dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II cubram os custos decorrentes das disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor previstas na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*2)

  e, desde que estes não estejam já incluídos, cubram pelo menos os seguintes custos:

Os Estados-Membros devem assegurar que os produtores e importadores dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II cubram os custos decorrentes das disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor previstas na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

*2

e, desde que estes não estejam já incluídos, cubram pelo menos os seguintes custos:

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1-B — alínea a) (nova)

Artigo 9 — parágrafo 1-B — alínea a) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a) | Os custos de recolha, incluindo a disponibilização de pontos de recolha acessíveis, armazenamento e transporte; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

a)

Os custos de recolha, incluindo a disponibilização de pontos de recolha acessíveis, armazenamento e transporte;

Os custos de recolha, incluindo a disponibilização de pontos de recolha acessíveis, armazenamento e transporte;

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1-B — alínea b) (nova)

Artigo 9 — parágrafo 1-B — alínea b) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b) | Os custos das unidades de reciclagem para pessoas singulares certificadas em conformidade com o artigo 10.o para efeitos de reciclagem no local. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

Os custos das unidades de reciclagem para pessoas singulares certificadas em conformidade com o artigo 10.o para efeitos de reciclagem no local.

Os custos das unidades de reciclagem para pessoas singulares certificadas em conformidade com o artigo 10.o

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 2

Artigo 9 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas.

Suprimido

Suprimido

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Estados-Membros devem, com base nos requisitos mínimos referidos no n.o 5, estabelecer ou adaptar programas de certificação, incluindo processos de avaliação, e providenciar por que seja ministrada formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos às pessoas singulares que desempenhem as seguintes funções que impliquem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II
  , secção 1,
  e outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa: | 1.   Os Estados-Membros devem, com base nos requisitos mínimos referidos no n.o 5, estabelecer ou adaptar programas de certificação, incluindo processos de avaliação, e providenciar por que seja ministrada formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos às pessoas singulares que desempenhem as seguintes funções que impliquem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II e outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Estados-Membros devem, com base nos requisitos mínimos referidos no n.o 5, estabelecer ou adaptar programas de certificação, incluindo processos de avaliação, e providenciar por que seja ministrada formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos às pessoas singulares que desempenhem as seguintes funções que impliquem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II
  , secção 1,
  e outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa:

1.   Os Estados-Membros devem, com base nos requisitos mínimos referidos no n.o 5, estabelecer ou adaptar programas de certificação, incluindo processos de avaliação, e providenciar por que seja ministrada formação em habilitações práticas e conhecimentos teóricos às pessoas singulares que desempenhem as seguintes funções que impliquem gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II e outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa:

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Estados-Membros devem providenciar por que sejam criados, nos termos do n.o 5, programas de formação destinados às pessoas singulares que recuperam gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, a partir de equipamentos de ar condicionado em veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (42). | 2.   Os Estados-Membros devem providenciar por que sejam criados, nos termos do n.o 5, programas de formação destinados às pessoas singulares que recuperam gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1
  , bem como outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa
  , a partir de equipamentos de ar condicionado em veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (42). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Estados-Membros devem providenciar por que sejam criados, nos termos do n.o 5, programas de formação destinados às pessoas singulares que recuperam gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1, a partir de equipamentos de ar condicionado em veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (42).

2.   Os Estados-Membros devem providenciar por que sejam criados, nos termos do n.o 5, programas de formação destinados às pessoas singulares que recuperam gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1
  , bem como outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa
  , a partir de equipamentos de ar condicionado em veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (42).

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3 — parte introdutória

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os programas de certificação e a formação previstos nos n.os 1 e 2 devem abranger o seguinte: | 3.   Os programas de certificação e a formação previstos nos n.os 1 e 2 devem abranger
  , pelo menos,
  o seguinte: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os programas de certificação e a formação previstos nos n.os 1 e 2 devem abranger o seguinte:

3.   Os programas de certificação e a formação previstos nos n.os 1 e 2 devem abranger
  , pelo menos,
  o seguinte:

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3 — alínea e-A) (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Certificação de alternativas naturais, incluindo as suas características e benefícios em comparação com a utilização de gases fluorados com efeito de estufa, e a sua manipulação segura durante a instalação, assistência técnica, manutenção, reparação e desativação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e-A)

e-A)

Certificação de alternativas naturais, incluindo as suas características e benefícios em comparação com a utilização de gases fluorados com efeito de estufa, e a sua manipulação segura durante a instalação, assistência técnica, manutenção, reparação e desativação.

Certificação de alternativas naturais, incluindo as suas características e benefícios em comparação com a utilização de gases fluorados com efeito de estufa, e a sua manipulação segura durante a instalação, assistência técnica, manutenção, reparação e desativação.

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 6-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Os Estados-Membros devem estabelecer ou adaptar os sistemas de certificação e os programas de formação nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 6 no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Os Estados-Membros devem estabelecer ou adaptar os sistemas de certificação e os programas de formação nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 6 no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, se for caso disso.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 7

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os
  certificados e
  atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 mantêm-se válidos, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos. | 7.   Os atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 mantêm-se válidos, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos. 
  A validade dos certificados existentes pode estar sujeita a requisitos adicionais, de modo que reflita o alargamento do sistema de certificação a outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os
  certificados e
  atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 mantêm-se válidos, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos.

7.   Os atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 mantêm-se válidos, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos. 
  A validade dos certificados existentes pode estar sujeita a requisitos adicionais, de modo que reflita o alargamento do sistema de certificação a outras alternativas relevantes aos gases fluorados com efeito de estufa.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 8 — parágrafo 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até 1 de janeiro de [SP: inserir a data = um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seus programas de certificação e formação. | Até 1 de janeiro de ... [SP: inserir a data = um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seus programas de certificação e formação
  e do número de pessoas certificadas e formadas em matéria de gases fluorados com efeito de estufa, bem como das alternativas pertinentes em cada setor
  .
  Se a certificação e formação no caso das alternativas relevantes for inferior a um limiar mínimo, os Estados-Membros devem fazer acompanhar a notificação de um plano, elaborado em consulta com as partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais, que estabeleça medidas destinadas a aumentar a certificação e formação no caso das alternativas relevantes a partir do ano civil seguinte. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 1 de janeiro de [SP: inserir a data = um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seus programas de certificação e formação.

Até 1 de janeiro de ... [SP: inserir a data = um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seus programas de certificação e formação
  e do número de pessoas certificadas e formadas em matéria de gases fluorados com efeito de estufa, bem como das alternativas pertinentes em cada setor
  .
  Se a certificação e formação no caso das alternativas relevantes for inferior a um limiar mínimo, os Estados-Membros devem fazer acompanhar a notificação de um plano, elaborado em consulta com as partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais, que estabeleça medidas destinadas a aumentar a certificação e formação no caso das alternativas relevantes a partir do ano civil seguinte.

e do número de pessoas certificadas e formadas em matéria de gases fluorados com efeito de estufa, bem como das alternativas pertinentes em cada setor

Se a certificação e formação no caso das alternativas relevantes for inferior a um limiar mínimo, os Estados-Membros devem fazer acompanhar a notificação de um plano, elaborado em consulta com as partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais, que estabeleça medidas destinadas a aumentar a certificação e formação no caso das alternativas relevantes a partir do ano civil seguinte.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 9

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   A Comissão
  pode
  , por meio de atos de execução, estabelecer o modelo da notificação a que se refere o n.o 8. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2. | 9.   A Comissão
  deve
  , por meio de atos de execução, estabelecer
  o limiar mínimo para a aplicação de medidas destinadas a aumentar a certificação e formação no caso das alternativas relevantes e
  o modelo da notificação a que se refere o n.o 8. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   A Comissão
  pode
  , por meio de atos de execução, estabelecer o modelo da notificação a que se refere o n.o 8. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

9.   A Comissão
  deve
  , por meio de atos de execução, estabelecer
  o limiar mínimo para a aplicação de medidas destinadas a aumentar a certificação e formação no caso das alternativas relevantes e
  o modelo da notificação a que se refere o n.o 8. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 10

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.   
  Qualquer
  empresa
  que confie
  a outra empresa uma das funções referidas no n.o 1
  deve efetuar as diligências necessárias para determinar se
  esta última detém os certificados necessários para o desempenho dessas funções a que se refere o n.o 1. | 10.   
  A
  empresa
  pode confiar
  a outra empresa uma das funções referidas no n.o 1
  apenas depois de verificado que
  esta última detém os certificados necessários para o desempenho dessas funções a que se refere o n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.   
  Qualquer
  empresa
  que confie
  a outra empresa uma das funções referidas no n.o 1
  deve efetuar as diligências necessárias para determinar se
  esta última detém os certificados necessários para o desempenho dessas funções a que se refere o n.o 1.

10.   
  A
  empresa
  pode confiar
  a outra empresa uma das funções referidas no n.o 1
  apenas depois de verificado que
  esta última detém os certificados necessários para o desempenho dessas funções a que se refere o n.o 1.

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Em derrogação do primeiro parágrafo, a colocação no mercado de peças de equipamentos necessárias à reparação e à assistência técnica dos equipamentos existentes será permitida desde que a reparação ou a assistência técnica não resulte num aumento da capacidade dos equipamentos ou num aumento da quantidade de gases fluorados contidos nos equipamentos ou dos gases fluorados utilizados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do primeiro parágrafo, a colocação no mercado de peças de equipamentos necessárias à reparação e à assistência técnica dos equipamentos existentes será permitida desde que a reparação ou a assistência técnica não resulte num aumento da capacidade dos equipamentos ou num aumento da quantidade de gases fluorados contidos nos equipamentos ou dos gases fluorados utilizados.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a colocação no mercado de peças de equipamentos necessárias à reparação e à assistência técnica dos equipamentos existentes será permitida desde que a reparação ou a assistência técnica não resulte num aumento da capacidade dos equipamentos ou num aumento da quantidade de gases fluorados contidos nos equipamentos ou dos gases fluorados utilizados.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 3

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Dois anos
  após as datas específicas enumeradas no anexo IV, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, de produtos ou equipamentos legalmente colocados no mercado antes da data referida no primeiro parágrafo só é permitido se forem fornecidas provas de que o produto ou equipamento foi legalmente colocado no mercado antes dessa data. | Seis meses
  após as datas específicas enumeradas no anexo IV, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, de produtos ou equipamentos legalmente colocados no mercado antes da data referida no primeiro parágrafo só é permitido se forem fornecidas provas de que o produto ou equipamento foi legalmente colocado no mercado antes dessa data. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Dois anos
  após as datas específicas enumeradas no anexo IV, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, de produtos ou equipamentos legalmente colocados no mercado antes da data referida no primeiro parágrafo só é permitido se forem fornecidas provas de que o produto ou equipamento foi legalmente colocado no mercado antes dessa data.

Dois anos

Seis meses
  após as datas específicas enumeradas no anexo IV, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, de produtos ou equipamentos legalmente colocados no mercado antes da data referida no primeiro parágrafo só é permitido se forem fornecidas provas de que o produto ou equipamento foi legalmente colocado no mercado antes dessa data.

Seis meses

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Além da proibição de colocação no mercado estabelecida no anexo IV, ponto 1, é proibida a importação, a colocação no mercado, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, e a utilização ou a exportação de recipientes não recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa
  enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1
  , vazios ou total ou parcialmente cheios. Esses recipientes só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação. Esta proibição não se aplica aos recipientes destinados a utilizações laboratoriais ou analíticas. | 3.   Além da proibição de colocação no mercado estabelecida no anexo IV, ponto 1, é proibida a importação, a colocação no mercado, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, e a utilização ou a exportação de recipientes não recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa, vazios ou total ou parcialmente cheios. Esses recipientes só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação. Esta proibição não se aplica aos recipientes destinados a utilizações laboratoriais ou analíticas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Além da proibição de colocação no mercado estabelecida no anexo IV, ponto 1, é proibida a importação, a colocação no mercado, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, e a utilização ou a exportação de recipientes não recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa
  enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1
  , vazios ou total ou parcialmente cheios. Esses recipientes só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação. Esta proibição não se aplica aos recipientes destinados a utilizações laboratoriais ou analíticas.

3.   Além da proibição de colocação no mercado estabelecida no anexo IV, ponto 1, é proibida a importação, a colocação no mercado, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, mediante pagamento ou a título gratuito, e a utilização ou a exportação de recipientes não recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa, vazios ou total ou parcialmente cheios. Esses recipientes só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação. Esta proibição não se aplica aos recipientes destinados a utilizações laboratoriais ou analíticas.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  As empresas que colocam no mercado recipientes recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa devem apresentar uma declaração de conformidade que inclua elementos de prova que confirmem as disposições em vigor para a devolução desse recipiente para efeitos de recarregamento. Tais disposições devem conter obrigações vinculativas para que o fornecedor dos recipientes ao utilizador final cumpra as disposições. |
| | As empresas a que se refere o primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação no mercado de recipientes recarregáveis e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Os fornecedores dos recipientes aos utilizadores finais devem conservar as provas do cumprimento das referidas disposições durante um período mínimo de cinco anos após o fornecimento ao utilizador final e disponibilizá-las, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. |
| | A Comissão pode, por meio de atos de execução, completar o presente regulamento, determinando as informações pormenorizadas da declaração de conformidade. Tais atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  As empresas que colocam no mercado recipientes recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa devem apresentar uma declaração de conformidade que inclua elementos de prova que confirmem as disposições em vigor para a devolução desse recipiente para efeitos de recarregamento. Tais disposições devem conter obrigações vinculativas para que o fornecedor dos recipientes ao utilizador final cumpra as disposições.

As empresas a que se refere o primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação no mercado de recipientes recarregáveis e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Os fornecedores dos recipientes aos utilizadores finais devem conservar as provas do cumprimento das referidas disposições durante um período mínimo de cinco anos após o fornecimento ao utilizador final e disponibilizá-las, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão.

As empresas a que se refere o primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação no mercado de recipientes recarregáveis e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Os fornecedores dos recipientes aos utilizadores finais devem conservar as provas do cumprimento das referidas disposições durante um período mínimo de cinco anos após o fornecimento ao utilizador final e disponibilizá-las, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, completar o presente regulamento, determinando as informações pormenorizadas da declaração de conformidade. Tais atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.o, n.o 2.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, completar o presente regulamento, determinando as informações pormenorizadas da declaração de conformidade. Tais atos de execução são adotados nos termos do artigo 34.o

o

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na sequência do pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que permita a colocação no mercado de produtos e equipamentos enumerados anexo IV
  , incluindo partes dos mesmos,
  que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, sempre que se demonstre que: | Sem prejuízo da derrogação relativa às peças sobressalentes referidas no parágrafo 1-A,
  na sequência do pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que permita a colocação no mercado de produtos e equipamentos enumerados anexo IV que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, sempre que se demonstre que: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na sequência do pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que permita a colocação no mercado de produtos e equipamentos enumerados anexo IV
  , incluindo partes dos mesmos,
  que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, sempre que se demonstre que:

, incluindo partes dos mesmos,

Sem prejuízo da derrogação relativa às peças sobressalentes referidas no parágrafo 1-A,
  na sequência do pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que permita a colocação no mercado de produtos e equipamentos enumerados anexo IV que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, sempre que se demonstre que:

Sem prejuízo da derrogação relativa às peças sobressalentes referidas no parágrafo 1-A,

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 6-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  As empresas só serão autorizadas a colocar no mercado e a vender a granel gases fluorados com efeito de estufa se: |
| | a) | As empresas forem detentoras do certificado ou da atestação de formação exigida nos termos do artigo 10.o ou empregarem pessoas titulares de tal certificado ou atestação e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  As empresas só serão autorizadas a colocar no mercado e a vender a granel gases fluorados com efeito de estufa se:

a)

a)

As empresas forem detentoras do certificado ou da atestação de formação exigida nos termos do artigo 10.o ou empregarem pessoas titulares de tal certificado ou atestação e

As empresas forem detentoras do certificado ou da atestação de formação exigida nos termos do artigo 10.o

| b) | As empresas estiverem estabelecidas na União ou tiverem mandatado um representante único estabelecido na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

b)

As empresas estiverem estabelecidas na União ou tiverem mandatado um representante único estabelecido na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento.

As empresas estiverem estabelecidas na União ou tiverem mandatado um representante único estabelecido na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento.

O representante único pode ser o representante mandatado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O representante único pode ser o representante mandatado nos termos do artigo 8.o

o

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Artigo 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-A





  Restrição à exportação de determinados produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa





  A exportação dos produtos e equipamentos, incluindo partes dos mesmos, enumerados no anexo IV, com exceção dos equipamentos militares, é proibida a partir das datas indicadas nesse anexo, com a diferenciação eventualmente aplicável em função do tipo ou do potencial de aquecimento global dos gases que contenham. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o-A

Restrição à exportação de determinados produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa

A exportação dos produtos e equipamentos, incluindo partes dos mesmos, enumerados no anexo IV, com exceção dos equipamentos militares, é proibida a partir das datas indicadas nesse anexo, com a diferenciação eventualmente aplicável em função do tipo ou do potencial de aquecimento global dos gases que contenham.

A exportação dos produtos e equipamentos, incluindo partes dos mesmos, enumerados no anexo IV, com exceção dos equipamentos militares, é proibida a partir das datas indicadas nesse anexo, com a diferenciação eventualmente aplicável em função do tipo ou do potencial de aquecimento global dos gases que contenham.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os produtos ou equipamentos abrangidos por uma isenção nos termos do artigo 11.o, n.o 4, devem ser rotulados como tal e devem incluir a referência de que só podem ser utilizados com a finalidade para a qual uma isenção nos termos desse artigo foi concedida. | 2.   Os produtos ou equipamentos abrangidos por uma isenção nos termos do artigo 11.o, n.o 4, devem ser rotulados como tal
  , especificando o período de validade da isenção,
  e devem incluir a referência de que só podem ser utilizados com a finalidade para a qual uma isenção nos termos desse artigo foi concedida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os produtos ou equipamentos abrangidos por uma isenção nos termos do artigo 11.o, n.o 4, devem ser rotulados como tal e devem incluir a referência de que só podem ser utilizados com a finalidade para a qual uma isenção nos termos desse artigo foi concedida.

2.   Os produtos ou equipamentos abrangidos por uma isenção nos termos do artigo 11.o, n.o 4, devem ser rotulados como tal
  , especificando o período de validade da isenção,
  e devem incluir a referência de que só podem ser utilizados com a finalidade para a qual uma isenção nos termos desse artigo foi concedida.

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A partir de 1 de janeiro de 2017, a quantidade expressa em peso e em equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa contida no produto ou equipamento ou a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa para a qual o equipamento foi concebido, e o potencial de aquecimento global desses gases. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A partir de 1 de janeiro de 2017, a quantidade expressa em peso e em equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa contida no produto ou equipamento ou a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa para a qual o equipamento foi concebido, e o potencial de aquecimento global desses gases.

2

| c) | A partir de 1 de janeiro de 2017, a quantidade expressa em peso e em equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa contida no produto ou equipamento ou a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa para a qual o equipamento foi concebido, e o potencial de aquecimento global desses gases
  , tanto num período de 100 como de 20 anos
  . |
| --- | --- |

c)

A partir de 1 de janeiro de 2017, a quantidade expressa em peso e em equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa contida no produto ou equipamento ou a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa para a qual o equipamento foi concebido, e o potencial de aquecimento global desses gases
  , tanto num período de 100 como de 20 anos
  .

2

, tanto num período de 100 como de 20 anos

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Se for caso disso, os produtos ou equipamentos adaptados que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem ser novamente rotulados com informações atualizadas referidas no presente número. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se for caso disso, os produtos ou equipamentos adaptados que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem ser novamente rotulados com informações atualizadas referidas no presente número.

Se for caso disso, os produtos ou equipamentos adaptados que contenham gases fluorados com efeito de estufa devem ser novamente rotulados com informações atualizadas referidas no presente número.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 5-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Se for caso disso, os recipientes recarregados de gases fluorados com efeito de estufa devem ser novamente rotulados com informações atualizadas referidas no primeiro parágrafo do n.o 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Se for caso disso, os recipientes recarregados de gases fluorados com efeito de estufa devem ser novamente rotulados com informações atualizadas referidas no primeiro parágrafo do n.o 3.

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 10

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.
     
  Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II colocados no mercado para gravação de material semicondutor ou limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente só pode ser utilizado para esse fim. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.
     
  Os gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II colocados no mercado para gravação de material semicondutor ou limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente só pode ser utilizado para esse fim.

Suprimido

Suprimido

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 13 — parágrafo 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No caso dos hidrofluorocarbonetos, o rótulo referido nos n.os 7 a 
  11 deve
  incluir a menção «isento de quota ao abrigo do Regulamento (UE) n.o .../... [SP: inserir referência do presente regulamento]». | No caso dos hidrofluorocarbonetos, o rótulo referido nos n.os 7 a 
  9 e n.o 11 deve
  incluir a menção «isento de quota ao abrigo do Regulamento (UE) n.o .../... [SP: inserir referência do presente regulamento]». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No caso dos hidrofluorocarbonetos, o rótulo referido nos n.os 7 a 
  11 deve
  incluir a menção «isento de quota ao abrigo do Regulamento (UE) n.o .../... [SP: inserir referência do presente regulamento]».

os

11 deve

o

No caso dos hidrofluorocarbonetos, o rótulo referido nos n.os 7 a 
  9 e n.o 11 deve
  incluir a menção «isento de quota ao abrigo do Regulamento (UE) n.o .../... [SP: inserir referência do presente regulamento]».

os

9 e n.o

o

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 13 — parágrafo 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na ausência dos requisitos de rotulagem referidos no primeiro parágrafo e nos n.os 7 a 11, os hidrofluorocarbonetos ficam sujeitos aos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas nos termos do artigo 16.o, n.o 1. | Na ausência dos requisitos de rotulagem referidos no primeiro parágrafo e nos n.os 7 a 
  9 e n.o

  11, os hidrofluorocarbonetos ficam sujeitos aos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas nos termos do artigo 16.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na ausência dos requisitos de rotulagem referidos no primeiro parágrafo e nos n.os 7 a 11, os hidrofluorocarbonetos ficam sujeitos aos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas nos termos do artigo 16.o, n.o 1.

os

o

o

Na ausência dos requisitos de rotulagem referidos no primeiro parágrafo e nos n.os 7 a 
  9 e n.o

  11, os hidrofluorocarbonetos ficam sujeitos aos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas nos termos do artigo 16.o, n.o 1.

os

9 e n.o

o

o

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A partir de 1 de janeiro de 2024,
  é proibida a utilização
  de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500 , na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos de refrigeração. | A partir de 1 de Janeiro de 2024,
  são proibidas as seguintes utilizações: na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, equipamentos de refrigeração móveis e fixos e refrigeradores por
  gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500 . |
| | A partir de 1 de janeiro de 2030, são proibidas as seguintes utilizações:
  na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos
  fixos
  de refrigeração
  , com exclusão dos refrigeradores, por gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 150. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A partir de 1 de janeiro de 2024,
  é proibida a utilização
  de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500 , na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos de refrigeração.

é proibida a utilização

A partir de 1 de Janeiro de 2024,
  são proibidas as seguintes utilizações: na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, equipamentos de refrigeração móveis e fixos e refrigeradores por
  gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 2 500 .

são proibidas as seguintes utilizações: na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, equipamentos de refrigeração móveis e fixos e refrigeradores por

A partir de 1 de janeiro de 2030, são proibidas as seguintes utilizações:
  na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos
  fixos
  de refrigeração
  , com exclusão dos refrigeradores, por gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 150.

A partir de 1 de janeiro de 2030, são proibidas as seguintes utilizações:

fixos

, com exclusão dos refrigeradores, por gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 150.

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente número não se aplica aos equipamentos militares ou a equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer
  produtos
  a temperaturas inferiores a – 50 °C. | O presente número não se aplica aos equipamentos militares ou a equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer
  medicamentos
  a temperaturas inferiores a – 50 °C
  ou equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer centrais nucleares
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O presente número não se aplica aos equipamentos militares ou a equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer
  produtos
  a temperaturas inferiores a – 50 °C.

produtos

O presente número não se aplica aos equipamentos militares ou a equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer
  medicamentos
  a temperaturas inferiores a – 50 °C
  ou equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer centrais nucleares
  .

medicamentos

ou equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer centrais nucleares

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3 — parágrafo 3 — alínea a)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | A gases fluorados com efeito de estufa valorizados com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 
  2 500
  utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existentes, desde que rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 6; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

A gases fluorados com efeito de estufa valorizados com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 
  2 500
  utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existentes, desde que rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 6;

2 500

o

o

| a) | A gases fluorados com efeito de estufa valorizados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 
  150
  , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos
  fixos
  de refrigeração existentes,
  com exclusão dos refrigeradores,
  desde que rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 6; |
| --- | --- |

a)

A gases fluorados com efeito de estufa valorizados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 
  150
  , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos
  fixos
  de refrigeração existentes,
  com exclusão dos refrigeradores,
  desde que rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 6;

150

fixos

com exclusão dos refrigeradores,

o

o

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3 — parágrafo 3 — alínea a-A) (nova)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | A gases fluorados com efeito de estufa valorizados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, equipamentos móveis de refrigeração e refrigeradores, desde que rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 6; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

A gases fluorados com efeito de estufa valorizados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, equipamentos móveis de refrigeração e refrigeradores, desde que rotulados nos termos do artigo 12.o, n.o 6;

A gases fluorados com efeito de estufa valorizados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, equipamentos móveis de refrigeração e refrigeradores, desde que rotulados nos termos do artigo 12.o

o

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3 — parágrafo 3 — alínea b)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 
  2 500
  utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existentes, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos. Os gases reciclados só podem ser utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou da assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 
  2 500
  utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existentes, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos. Os gases reciclados só podem ser utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou da assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica.

2 500

| b) | A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 
  150
  , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos
  fixos
  de refrigeração existentes,
  com exclusão dos refrigeradores,
  desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos. Os gases reciclados só podem ser utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou da assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica; |
| --- | --- |

b)

A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 
  150
  , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos
  fixos
  de refrigeração existentes,
  com exclusão dos refrigeradores,
  desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos. Os gases reciclados só podem ser utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou da assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica;

150

fixos

com exclusão dos refrigeradores,

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3 — parágrafo 3 — alínea b-A) (nova)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, equipamentos móveis de refrigeração e refrigeradores existentes, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos; tais gases reciclados só podem ser utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou da assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, equipamentos móveis de refrigeração e refrigeradores existentes, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos; tais gases reciclados só podem ser utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou da assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica.

A gases fluorados com efeito de estufa reciclados enumerados no anexo I com um potencial de aquecimento global igual ou superior a 2 500 , utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, equipamentos móveis de refrigeração e refrigeradores existentes, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos; tais gases reciclados só podem ser utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou da assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica.

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 4

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A utilização de desflurano como anestésico por inalação é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026
  , exceto
  quando essa utilização for estritamente necessária e não puder ser utilizado qualquer outro anestésico por razões médicas.
  O utilizador deve fornecer, mediante pedido,
  provas da justificação médica à autoridade competente do Estado-Membro e à Comissão. | 4.   A utilização de desflurano como anestésico por inalação é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026
  e só é permitida
  quando essa utilização for estritamente necessária e não puder ser utilizado qualquer outro anestésico por razões médicas
  , ou quando se assegure que essa utilização se faça em associação com um sistema de captura
  .
  A instituição de saúde deve conservar as
  provas da justificação médica
  e fornecê-las, mediante pedido,
  à autoridade competente do Estado-Membro e à Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A utilização de desflurano como anestésico por inalação é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026
  , exceto
  quando essa utilização for estritamente necessária e não puder ser utilizado qualquer outro anestésico por razões médicas.
  O utilizador deve fornecer, mediante pedido,
  provas da justificação médica à autoridade competente do Estado-Membro e à Comissão.

4.   A utilização de desflurano como anestésico por inalação é proibida a partir de 1 de janeiro de 2026
  e só é permitida
  quando essa utilização for estritamente necessária e não puder ser utilizado qualquer outro anestésico por razões médicas
  , ou quando se assegure que essa utilização se faça em associação com um sistema de captura
  .
  A instituição de saúde deve conservar as
  provas da justificação médica
  e fornecê-las, mediante pedido,
  à autoridade competente do Estado-Membro e à Comissão.

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 4-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A partir de 1 de janeiro de 2030, é proibida a utilização de fluoreto de sulfurilo para a fumigação e o tratamento pós-colheita de madeira e produtos de madeira contra pragas, exceto quando tal utilização for estritamente exigida para um certificado fitossanitário e não puder ser utilizado qualquer outro tratamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A partir de 1 de janeiro de 2030, é proibida a utilização de fluoreto de sulfurilo para a fumigação e o tratamento pós-colheita de madeira e produtos de madeira contra pragas, exceto quando tal utilização for estritamente exigida para um certificado fitossanitário e não puder ser utilizado qualquer outro tratamento.

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2 — alínea e)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Fornecidos diretamente por um produtor ou importador a uma empresa que os utiliza para a gravação de material semicondutor ou a limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

e)

Fornecidos diretamente por um produtor ou importador a uma empresa que os utiliza para a gravação de material semicondutor ou a limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores.

Fornecidos diretamente por um produtor ou importador a uma empresa que os utiliza para a gravação de material semicondutor ou a limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores.

Suprimido

Suprimido

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão acompanha continuamente o mercado de fornecimento de semicondutores da União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o n.o 2 do presente artigo e excluir do sistema de quotas previsto no n.o 1 do presente artigo os materiais semicondutores ou as câmaras de deposição de vapor no setor dos semicondutores, sempre que verificar que, em consequência da inclusão do setor dos semicondutores no sistema de quotas de hidrofluorocarbonetos, existem situações de escassez ou perturbações no abastecimento do mercado da União de materiais semicondutores ou de câmaras de deposição de vapor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão acompanha continuamente o mercado de fornecimento de semicondutores da União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o n.o 2 do presente artigo e excluir do sistema de quotas previsto no n.o 1 do presente artigo os materiais semicondutores ou as câmaras de deposição de vapor no setor dos semicondutores, sempre que verificar que, em consequência da inclusão do setor dos semicondutores no sistema de quotas de hidrofluorocarbonetos, existem situações de escassez ou perturbações no abastecimento do mercado da União de materiais semicondutores ou de câmaras de deposição de vapor.

A Comissão acompanha continuamente o mercado de fornecimento de semicondutores da União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o

o

o

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 4 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que exclua do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.o 1 os hidrofluorocarbonetos utilizados em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, sempre que no pedido seja demonstrado que: | Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro
  ou de uma agência da UE
  e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que exclua do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.o 1 os hidrofluorocarbonetos utilizados em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, sempre que no pedido seja demonstrado que: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que exclua do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.o 1 os hidrofluorocarbonetos utilizados em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, sempre que no pedido seja demonstrado que:

o

Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro
  ou de uma agência da UE
  e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que exclua do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.o 1 os hidrofluorocarbonetos utilizados em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, sempre que no pedido seja demonstrado que:

ou de uma agência da UE

o

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 4 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Para essas aplicações, produtos e equipamentos particulares, não existem alternativas ou não podem estas ser utilizadas por razões técnicas ou de segurança; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Para essas aplicações, produtos e equipamentos particulares, não existem alternativas ou não podem estas ser utilizadas por razões técnicas ou de segurança; e

| a) | Para essas aplicações, produtos e equipamentos particulares, não existem alternativas ou não podem estas ser utilizadas por razões técnicas ou de segurança
  , ou devido a riscos para a saúde pública
  ; e |
| --- | --- |

a)

Para essas aplicações, produtos e equipamentos particulares, não existem alternativas ou não podem estas ser utilizadas por razões técnicas ou de segurança
  , ou devido a riscos para a saúde pública
  ; e

, ou devido a riscos para a saúde pública

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 5 — parágrafo 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A atribuição de quotas está sujeita ao pagamento do montante devido, que consiste em
  três
  euros por cada tonelada de equivalente de CO2 da quota a atribuir. Os importadores e produtores devem ser notificados, através do portal F-Gas, do montante total devido pela atribuição de quota máxima calculada para o ano civil seguinte e do prazo para completar o pagamento. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as modalidades e as regras pormenorizadas de pagamento do montante devido. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2. | A atribuição de quotas está sujeita ao pagamento do montante devido, que consiste em
  cinco
  euros por cada tonelada de equivalente de CO2 da quota a atribuir
  no período de 2024 a 2026 e aumentará, posteriormente, de três em três anos, de molde a assegurar uma receita constante, à luz da eliminação progressiva das quotas estabelecidas no anexo VII
  . Os importadores e produtores devem ser notificados, através do portal F-Gas, do montante total devido pela atribuição de quota máxima calculada para o ano civil seguinte e do prazo para completar o pagamento. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as modalidades e as regras pormenorizadas de pagamento do montante devido. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A atribuição de quotas está sujeita ao pagamento do montante devido, que consiste em
  três
  euros por cada tonelada de equivalente de CO2 da quota a atribuir. Os importadores e produtores devem ser notificados, através do portal F-Gas, do montante total devido pela atribuição de quota máxima calculada para o ano civil seguinte e do prazo para completar o pagamento. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as modalidades e as regras pormenorizadas de pagamento do montante devido. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

três

2

o

o

A atribuição de quotas está sujeita ao pagamento do montante devido, que consiste em
  cinco
  euros por cada tonelada de equivalente de CO2 da quota a atribuir
  no período de 2024 a 2026 e aumentará, posteriormente, de três em três anos, de molde a assegurar uma receita constante, à luz da eliminação progressiva das quotas estabelecidas no anexo VII
  . Os importadores e produtores devem ser notificados, através do portal F-Gas, do montante total devido pela atribuição de quota máxima calculada para o ano civil seguinte e do prazo para completar o pagamento. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as modalidades e as regras pormenorizadas de pagamento do montante devido. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

cinco

2

no período de 2024 a 2026 e aumentará, posteriormente, de três em três anos, de molde a assegurar uma receita constante, à luz da eliminação progressiva das quotas estabelecidas no anexo VII

o

o

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 6

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o n.o 5 no que diz respeito aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, caso tal seja necessário para evitar perturbações importantes do mercado de hidrofluorocarbonetos ou se o mecanismo não cumprir o seu objetivo e tiver efeitos indesejáveis ou imprevistos. | 6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o n.o 5 no que diz respeito aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, caso tal seja necessário para evitar perturbações importantes do mercado de hidrofluorocarbonetos ou se o mecanismo não cumprir o seu objetivo e tiver efeitos indesejáveis ou imprevistos
  , nomeadamente na saúde pública e nos utilizadores de inaladores de dose calibrada
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o n.o 5 no que diz respeito aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, caso tal seja necessário para evitar perturbações importantes do mercado de hidrofluorocarbonetos ou se o mecanismo não cumprir o seu objetivo e tiver efeitos indesejáveis ou imprevistos.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o n.o 5 no que diz respeito aos montantes devidos pela atribuição de quotas e ao mecanismo de atribuição das quotas remanescentes, caso tal seja necessário para evitar perturbações importantes do mercado de hidrofluorocarbonetos ou se o mecanismo não cumprir o seu objetivo e tiver efeitos indesejáveis ou imprevistos
  , nomeadamente na saúde pública e nos utilizadores de inaladores de dose calibrada
  .

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 6-A (novo)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, a Comissão avalia, em consulta com as partes interessadas pertinentes, o impacto da eliminação progressiva das quotas de HFC no mercado das bombas de calor da União e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| | A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 32.o para alterar o anexo VII e permitir a utilização de uma quantidade limitada de quotas adicionais para colocação no mercado da União de HFC a utilizar em bombas de calor até 2029, se a avaliação referida no primeiro parágrafo concluir que a eliminação progressiva das quotas de HFC estabelecidas no anexo VII cria perturbações no mercado de bombas de calor da União a ponto de comprometer a consecução das metas de implantação de bombas de calor do RePowerEU. |
| | No relatório a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão apresenta uma justificação da sua decisão de adotar ou não os atos delegados referidos no segundo parágrafo. |
| | Se a Comissão adotar os atos delegados referidos no segundo parágrafo, as quotas adicionais serão distribuídas aos produtores e importadores, na sequência dos seus pedidos, apresentados ao portal F-Gas, acompanhados da prova, sob a forma de contratos de venda, de que as quotas devem ser utilizadas para bombas de calor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, a Comissão avalia, em consulta com as partes interessadas pertinentes, o impacto da eliminação progressiva das quotas de HFC no mercado das bombas de calor da União e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 32.o para alterar o anexo VII e permitir a utilização de uma quantidade limitada de quotas adicionais para colocação no mercado da União de HFC a utilizar em bombas de calor até 2029, se a avaliação referida no primeiro parágrafo concluir que a eliminação progressiva das quotas de HFC estabelecidas no anexo VII cria perturbações no mercado de bombas de calor da União a ponto de comprometer a consecução das metas de implantação de bombas de calor do RePowerEU.

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 32.o

No relatório a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão apresenta uma justificação da sua decisão de adotar ou não os atos delegados referidos no segundo parágrafo.

No relatório a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão apresenta uma justificação da sua decisão de adotar ou não os atos delegados referidos no segundo parágrafo.

Se a Comissão adotar os atos delegados referidos no segundo parágrafo, as quotas adicionais serão distribuídas aos produtores e importadores, na sequência dos seus pedidos, apresentados ao portal F-Gas, acompanhados da prova, sob a forma de contratos de venda, de que as quotas devem ser utilizadas para bombas de calor.

Se a Comissão adotar os atos delegados referidos no segundo parágrafo, as quotas adicionais serão distribuídas aos produtores e importadores, na sequência dos seus pedidos, apresentados ao portal F-Gas, acompanhados da prova, sob a forma de contratos de venda, de que as quotas devem ser utilizadas para bombas de calor.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 7

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   As receitas geradas pelo montante da atribuição de quotas constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Essas receitas são afetadas ao programa LIFE e à rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (Administração Pública Europeia) para cobrir os custos do pessoal externo encarregado da gestão da atribuição de quotas, dos serviços informáticos e dos sistemas de licenciamento para efeitos da aplicação do presente regulamento
  e
  para assegurar o cumprimento do Protocolo. As receitas remanescentes após a cobertura destes custos são inscritas no orçamento geral da União. | 7.   As receitas geradas pelo montante da atribuição de quotas constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Essas receitas são afetadas ao programa LIFE e à rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (Administração Pública Europeia): |
| | a) | Para cobrir os custos do pessoal externo encarregado da gestão da atribuição de quotas, dos serviços informáticos e dos sistemas de licenciamento para efeitos da aplicação do presente regulamento, incluindo do artigo 24.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   As receitas geradas pelo montante da atribuição de quotas constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Essas receitas são afetadas ao programa LIFE e à rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (Administração Pública Europeia) para cobrir os custos do pessoal externo encarregado da gestão da atribuição de quotas, dos serviços informáticos e dos sistemas de licenciamento para efeitos da aplicação do presente regulamento
  e
  para assegurar o cumprimento do Protocolo. As receitas remanescentes após a cobertura destes custos são inscritas no orçamento geral da União.

7.   As receitas geradas pelo montante da atribuição de quotas constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Essas receitas são afetadas ao programa LIFE e à rubrica 7 do quadro financeiro plurianual (Administração Pública Europeia):

a)

a)

Para cobrir os custos do pessoal externo encarregado da gestão da atribuição de quotas, dos serviços informáticos e dos sistemas de licenciamento para efeitos da aplicação do presente regulamento, incluindo do artigo 24.o;

o

| b) | Para cobrir os custos incorridos
  para assegurar o cumprimento do Protocolo; |
| --- | --- |

b)

b)

Para cobrir os custos incorridos
  para assegurar o cumprimento do Protocolo;

Para cobrir os custos incorridos

| c) | Para apoiar o reforço das capacidades a nível nacional e a aplicação e execução do presente regulamento pelos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a venda em linha de gases fluorados ilegais e à destruição dos gases fluorados ilegais apreendidos; e |
| --- | --- |

c)

c)

Para apoiar o reforço das capacidades a nível nacional e a aplicação e execução do presente regulamento pelos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a venda em linha de gases fluorados ilegais e à destruição dos gases fluorados ilegais apreendidos; e

Para apoiar o reforço das capacidades a nível nacional e a aplicação e execução do presente regulamento pelos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a venda em linha de gases fluorados ilegais e à destruição dos gases fluorados ilegais apreendidos; e

| d) | Para acelerar a implantação de alternativas aos gases fluorados, especialmente nos setores que incorram em elevados custos de atenuação e no setor das bombas de calor, incluindo através do aumento da produção dos equipamentos necessários, da facilitação do acesso a financiamento, da redução dos preços para os consumidores, da formação e certificação de pessoas singulares ao abrigo do artigo 10.o e da requalificação dos instaladores de caldeiras a gás. |
| --- | --- |

d)

d)

Para acelerar a implantação de alternativas aos gases fluorados, especialmente nos setores que incorram em elevados custos de atenuação e no setor das bombas de calor, incluindo através do aumento da produção dos equipamentos necessários, da facilitação do acesso a financiamento, da redução dos preços para os consumidores, da formação e certificação de pessoas singulares ao abrigo do artigo 10.o e da requalificação dos instaladores de caldeiras a gás.

Para acelerar a implantação de alternativas aos gases fluorados, especialmente nos setores que incorram em elevados custos de atenuação e no setor das bombas de calor, incluindo através do aumento da produção dos equipamentos necessários, da facilitação do acesso a financiamento, da redução dos preços para os consumidores, da formação e certificação de pessoas singulares ao abrigo do artigo 10.o

As receitas remanescentes após a cobertura destes custos são inscritas no orçamento geral da União.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Só são atribuídas quotas aos produtores ou importadores que possuam um estabelecimento na União ou que tenham mandatado um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (43). | 1.   Só são atribuídas quotas aos produtores ou importadores que possuam um estabelecimento na União ou que tenham mandatado um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento
  e dos requisitos estabelecidos no título II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
  . O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (43). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Só são atribuídas quotas aos produtores ou importadores que possuam um estabelecimento na União ou que tenham mandatado um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (43).

1.   Só são atribuídas quotas aos produtores ou importadores que possuam um estabelecimento na União ou que tenham mandatado um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento
  e dos requisitos estabelecidos no título II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
  . O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (43).

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os equipamentos de refrigeração e de ar condicionado e as bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos não podem ser colocados no mercado, a não ser que os hidrofluorocarbonetos carregados nesses equipamentos estejam incluídos no regime de quotas referido no presente capítulo. | 1.   Os equipamentos de refrigeração e de ar condicionado
  , os IDC
  e as bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos não podem ser colocados no mercado, a não ser que os hidrofluorocarbonetos carregados nesses equipamentos estejam incluídos no regime de quotas referido no presente capítulo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os equipamentos de refrigeração e de ar condicionado e as bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos não podem ser colocados no mercado, a não ser que os hidrofluorocarbonetos carregados nesses equipamentos estejam incluídos no regime de quotas referido no presente capítulo.

1.   Os equipamentos de refrigeração e de ar condicionado
  , os IDC
  e as bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos não podem ser colocados no mercado, a não ser que os hidrofluorocarbonetos carregados nesses equipamentos estejam incluídos no regime de quotas referido no presente capítulo.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Aquando da colocação no mercado de equipamentos pré-carregados a que se refere o n.o 1, os fabricantes e importadores devem assegurar que a conformidade com o n.o 1 está plenamente documentada e redigir uma declaração de conformidade nesse sentido. | Aquando da colocação no mercado de equipamentos
  ou produtos
  pré-carregados a que se refere o n.o 1, os fabricantes e importadores devem assegurar que a conformidade com o n.o 1 está plenamente documentada e redigir uma declaração de conformidade nesse sentido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Aquando da colocação no mercado de equipamentos pré-carregados a que se refere o n.o 1, os fabricantes e importadores devem assegurar que a conformidade com o n.o 1 está plenamente documentada e redigir uma declaração de conformidade nesse sentido.

o

o

Aquando da colocação no mercado de equipamentos
  ou produtos
  pré-carregados a que se refere o n.o 1, os fabricantes e importadores devem assegurar que a conformidade com o n.o 1 está plenamente documentada e redigir uma declaração de conformidade nesse sentido.

ou produtos

o

o

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Ao redigir a declaração de conformidade, os fabricantes e importadores dos equipamentos assumem a responsabilidade pelo cumprimento do presente número e do n.o 1. | Ao redigir a declaração de conformidade, os fabricantes e importadores dos equipamentos
  ou produtos
  assumem a responsabilidade pelo cumprimento do presente número e do n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Ao redigir a declaração de conformidade, os fabricantes e importadores dos equipamentos assumem a responsabilidade pelo cumprimento do presente número e do n.o 1.

o

Ao redigir a declaração de conformidade, os fabricantes e importadores dos equipamentos
  ou produtos
  assumem a responsabilidade pelo cumprimento do presente número e do n.o 1.

ou produtos

o

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2 — parágrafo 3

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os fabricantes e importadores de equipamentos devem conservar essa documentação e a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação dos equipamentos no mercado e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. | Os fabricantes e importadores de equipamentos
  ou produtos
  devem conservar essa documentação e a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação dos equipamentos
  ou produtos
  no mercado e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os fabricantes e importadores de equipamentos devem conservar essa documentação e a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação dos equipamentos no mercado e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão.

Os fabricantes e importadores de equipamentos
  ou produtos
  devem conservar essa documentação e a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação dos equipamentos
  ou produtos
  no mercado e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão.

ou produtos

ou produtos

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos a que se refere o n.o 1 não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento dos equipamentos, os importadores desses equipamentos devem assegurar, até 30 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, a confirmação da exatidão da documentação, da declaração de conformidade e da veracidade do seu relatório nos termos do artigo 26.o, relativamente ao ano civil anterior, com um nível razoável de garantia por um auditor independente registado no portal F-Gas. | Caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos
  ou produtos
  a que se refere o n.o 1 não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento dos equipamentos, os importadores desses equipamentos
  ou produtos
  devem assegurar, até 30 de abril de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, a confirmação da exatidão da documentação, da declaração de conformidade e da veracidade do seu relatório nos termos do artigo 26.o, relativamente ao ano civil anterior, com um nível razoável de garantia por um auditor independente registado no portal F-Gas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos a que se refere o n.o 1 não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento dos equipamentos, os importadores desses equipamentos devem assegurar, até 30 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, a confirmação da exatidão da documentação, da declaração de conformidade e da veracidade do seu relatório nos termos do artigo 26.o, relativamente ao ano civil anterior, com um nível razoável de garantia por um auditor independente registado no portal F-Gas.

o

o

Caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos
  ou produtos
  a que se refere o n.o 1 não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento dos equipamentos, os importadores desses equipamentos
  ou produtos
  devem assegurar, até 30 de abril de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, a confirmação da exatidão da documentação, da declaração de conformidade e da veracidade do seu relatório nos termos do artigo 26.o, relativamente ao ano civil anterior, com um nível razoável de garantia por um auditor independente registado no portal F-Gas.

ou produtos

o

ou produtos

o

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 5

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os importadores de equipamentos a que se refere o n.o 1, que não possuam um estabelecimento na União, devem mandatar um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. | 5.   Os importadores de equipamentos
  ou produtos
  a que se refere o n.o 1, que não possuam um estabelecimento na União, devem mandatar um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os importadores de equipamentos a que se refere o n.o 1, que não possuam um estabelecimento na União, devem mandatar um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

5.   Os importadores de equipamentos
  ou produtos
  a que se refere o n.o 1, que não possuam um estabelecimento na União, devem mandatar um representante único com um estabelecimento na União que assuma plena responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento. O representante único pode ser o mesmo que o mandatado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 6

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   O presente artigo não é aplicável às empresas que tenham colocado no mercado menos de 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, por ano, contidos nos equipamentos a que se refere o n.o 1. | 6.   O presente artigo não é aplicável às empresas que tenham colocado no mercado menos de 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, por ano, contidos nos equipamentos
  ou produtos
  a que se refere o n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   O presente artigo não é aplicável às empresas que tenham colocado no mercado menos de 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, por ano, contidos nos equipamentos a que se refere o n.o 1.

6.   O presente artigo não é aplicável às empresas que tenham colocado no mercado menos de 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, por ano, contidos nos equipamentos
  ou produtos
  a que se refere o n.o 1.

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 4 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As empresas devem ter um registo válido no portal F-Gas anterior à importação ou exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, exceto
  nos casos de armazenamento temporário e
  para as seguintes atividades: | As empresas devem ter um registo válido no portal F-Gas anterior à importação ou exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, exceto para as seguintes atividades: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As empresas devem ter um registo válido no portal F-Gas anterior à importação ou exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, exceto
  nos casos de armazenamento temporário e
  para as seguintes atividades:

nos casos de armazenamento temporário e

As empresas devem ter um registo válido no portal F-Gas anterior à importação ou exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases, exceto para as seguintes atividades:

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 4 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Fornecer ou receber hidrofluorocarbonetos para os efeitos enumerados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) a 
  e)
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Fornecer ou receber hidrofluorocarbonetos para os efeitos enumerados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) a 
  e)
  ;

o

o

e)

| c) | Fornecer ou receber hidrofluorocarbonetos para os efeitos enumerados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) a 
  d)
  ; |
| --- | --- |

c)

Fornecer ou receber hidrofluorocarbonetos para os efeitos enumerados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) a 
  d)
  ;

o

o

d)

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 7 — parágrafo 2

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros asseguram
  a confidencialidade dos
  dados incluídos no portal F-Gas. | A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros asseguram
  que os seguintes
  dados incluídos no portal F-Gas
  estejam publicamente disponíveis: |
| | a) | A atribuição de quotas e as transferências de quotas regularmente atualizadas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros asseguram
  a confidencialidade dos
  dados incluídos no portal F-Gas.

a confidencialidade dos

A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros asseguram
  que os seguintes
  dados incluídos no portal F-Gas
  estejam publicamente disponíveis:

que os seguintes

estejam publicamente disponíveis:

a)

a)

A atribuição de quotas e as transferências de quotas regularmente atualizadas;

A atribuição de quotas e as transferências de quotas regularmente atualizadas;

| b) | Uma lista dos importadores e produtores registados; |
| --- | --- |

b)

b)

Uma lista dos importadores e produtores registados;

Uma lista dos importadores e produtores registados;

| c) | Os dados sobre importações, incluindo os pontos de entrada e o tipo de HFC; |
| --- | --- |

c)

c)

Os dados sobre importações, incluindo os pontos de entrada e o tipo de HFC;

Os dados sobre importações, incluindo os pontos de entrada e o tipo de HFC;

| d) | Os dados de armazenamento temporário; |
| --- | --- |

d)

d)

Os dados de armazenamento temporário;

Os dados de armazenamento temporário;

| e) | Dados sobre a destruição química a nível de cada instalação
  . |
| --- | --- |

e)

e)

Dados sobre a destruição química a nível de cada instalação
  .

Dados sobre a destruição química a nível de cada instalação

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — parágrafo 1

Artigo 22 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A importação e exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases,
  exceto em casos de armazenamento temporário,
  estão sujeitas à apresentação às autoridades aduaneiras de uma licença válida nos termos do artigo 20.o, n.o 4. | A importação e exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases estão sujeitas à apresentação às autoridades aduaneiras de uma licença válida nos termos do artigo 20.o, n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A importação e exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases,
  exceto em casos de armazenamento temporário,
  estão sujeitas à apresentação às autoridades aduaneiras de uma licença válida nos termos do artigo 20.o, n.o 4.

exceto em casos de armazenamento temporário,

o

o

A importação e exportação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases estão sujeitas à apresentação às autoridades aduaneiras de uma licença válida nos termos do artigo 20.o, n.o 4.

o

o

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 22 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Em derrogação do primeiro parágrafo do presente artigo e do artigo 20.o, a Comissão estabelece, através de atos de execução, regras simplificadas para o registo no portal F-Gas em caso de armazenamento temporário, tal como definido no artigo 5.o, n.o 17, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente artigo e do artigo 20.o, a Comissão estabelece, através de atos de execução, regras simplificadas para o registo no portal F-Gas em caso de armazenamento temporário, tal como definido no artigo 5.o, n.o 17, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente artigo e do artigo 20.o

o

o

o

o

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 6

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa
  enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1,
  colocados em recipientes recarregáveis devem facultar às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento. | 6.   Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa colocados em recipientes recarregáveis devem facultar às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa
  enumerados no anexo I e no anexo II, secção 1,
  colocados em recipientes recarregáveis devem facultar às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.

6.   Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa colocados em recipientes recarregáveis devem facultar às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 12 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autoridades aduaneiras devem confiscar ou apreender recipientes não recarregáveis proibidos pelo presente regulamento com vista à sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. As autoridades de fiscalização do mercado devem também retirar ou recolher do mercado esses recipientes, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). | As autoridades aduaneiras devem confiscar ou apreender recipientes não recarregáveis proibidos pelo presente regulamento com vista à sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013
  , e destrui-los
  . As autoridades de fiscalização do mercado devem também retirar ou recolher do mercado esses recipientes, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As autoridades aduaneiras devem confiscar ou apreender recipientes não recarregáveis proibidos pelo presente regulamento com vista à sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. As autoridades de fiscalização do mercado devem também retirar ou recolher do mercado esses recipientes, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

o

o

o

o

45

As autoridades aduaneiras devem confiscar ou apreender recipientes não recarregáveis proibidos pelo presente regulamento com vista à sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013
  , e destrui-los
  . As autoridades de fiscalização do mercado devem também retirar ou recolher do mercado esses recipientes, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

o

o

o

, e destrui-los

o

45

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 12 — parágrafo 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Relativamente a outras substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento,
  podem ser tomadas medidas alternativas
  para impedir a importação, o fornecimento ou a exportação ilegais, em especial no caso de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado a granel ou carregados em produtos e equipamentos em violação dos requisitos em matéria de quotas e autorizações estabelecidos no presente regulamento. | Relativamente a outras substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento,
  em conformidade com a [Diretiva Criminalidade Ambiental 2021/0422(COD)], as autoridades aduaneiras devem apreender e confiscar os gases fluorados com efeito de estufa importados ou exportados em violação do presente regulamento,
  para impedir a importação, o fornecimento ou a exportação ilegais, em especial no caso de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado a granel ou carregados em produtos e equipamentos em violação dos requisitos em matéria de quotas e autorizações estabelecidos no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Relativamente a outras substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento,
  podem ser tomadas medidas alternativas
  para impedir a importação, o fornecimento ou a exportação ilegais, em especial no caso de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado a granel ou carregados em produtos e equipamentos em violação dos requisitos em matéria de quotas e autorizações estabelecidos no presente regulamento.

podem ser tomadas medidas alternativas

Relativamente a outras substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento,
  em conformidade com a [Diretiva Criminalidade Ambiental 2021/0422(COD)], as autoridades aduaneiras devem apreender e confiscar os gases fluorados com efeito de estufa importados ou exportados em violação do presente regulamento,
  para impedir a importação, o fornecimento ou a exportação ilegais, em especial no caso de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado a granel ou carregados em produtos e equipamentos em violação dos requisitos em matéria de quotas e autorizações estabelecidos no presente regulamento.

em conformidade com a [Diretiva Criminalidade Ambiental 2021/0422(COD)], as autoridades aduaneiras devem apreender e confiscar os gases fluorados com efeito de estufa importados ou exportados em violação do presente regulamento,

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o -1 (novo)

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     
  Até 30 de junho de 2025, a Comissão publica um relatório no qual avalie os riscos potenciais de comércio ilegal e identifique medidas adicionais para atenuar os riscos associados a movimentos de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham, ou cujo funcionamento dependa da colocação desses gases em armazenamento temporário, ou um regime aduaneiro, nomeadamente o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da União, incluindo metodologias de rastreio dos gases colocados no mercado, como códigos de resposta rápida (QR). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1.
     
  Até 30 de junho de 2025, a Comissão publica um relatório no qual avalie os riscos potenciais de comércio ilegal e identifique medidas adicionais para atenuar os riscos associados a movimentos de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham, ou cujo funcionamento dependa da colocação desses gases em armazenamento temporário, ou um regime aduaneiro, nomeadamente o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da União, incluindo metodologias de rastreio dos gases colocados no mercado, como códigos de resposta rápida (QR).

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada produtor, importador e exportador que tenha produzido, importado ou exportado
  hidrofluorocarbonetos ou quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de
  gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. O presente número aplica-se igualmente a todas as empresas que recebem quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 1. | Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada produtor, importador e exportador que tenha produzido, importado ou exportado gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. O presente número aplica-se igualmente a todas as empresas que recebem quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada produtor, importador e exportador que tenha produzido, importado ou exportado
  hidrofluorocarbonetos ou quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de
  gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. O presente número aplica-se igualmente a todas as empresas que recebem quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 1.

hidrofluorocarbonetos ou quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2

o

o

Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada produtor, importador e exportador que tenha produzido, importado ou exportado gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. O presente número aplica-se igualmente a todas as empresas que recebem quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 1.

o

o

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 2

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha destruído
  hidrofluorocarbonetos ou quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de
  gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. | 2.   Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha destruído gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha destruído
  hidrofluorocarbonetos ou quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de
  gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

2.   Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha destruído gases fluorados com efeito de estufa no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 3

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha utilizado
  uma quantidade igual ou superior a 1 000 toneladas de equivalente de CO2 de
  gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I como matéria-prima no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. | 3.   Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha utilizado gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I como matéria-prima no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha utilizado
  uma quantidade igual ou superior a 1 000 toneladas de equivalente de CO2 de
  gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I como matéria-prima no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

3.   Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha utilizado gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I como matéria-prima no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 4

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha colocado no mercado
  uma quantidade igual ou superior a 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, ou uma quantidade igual ou superior a 500 toneladas de equivalente de CO2 de outros
  gases fluorados com efeito de estufa, contidos em produtos ou equipamentos no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. | 4.   Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha colocado no mercado gases fluorados com efeito de estufa, contidos em produtos ou equipamentos no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha colocado no mercado
  uma quantidade igual ou superior a 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos, ou uma quantidade igual ou superior a 500 toneladas de equivalente de CO2 de outros
  gases fluorados com efeito de estufa, contidos em produtos ou equipamentos no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

4.   Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada empresa que tenha colocado no mercado gases fluorados com efeito de estufa, contidos em produtos ou equipamentos no ano civil anterior deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 6

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha valorizado
  quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de
  gases fluorados com efeito de estufa deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. | 6.   Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha valorizado gases fluorados com efeito de estufa deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Até 31 de março de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha valorizado
  quantidades superiores a uma tonelada métrica ou a 100 toneladas de equivalente de CO2 de
  gases fluorados com efeito de estufa deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

6.   Até 31 de março de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que tenha valorizado gases fluorados com efeito de estufa deve comunicar à Comissão os dados previstos no anexo IX respeitantes a cada uma dessas substâncias para o ano civil em causa.

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 7

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Até 30 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada importador de equipamentos que tenha colocado no mercado equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o que contenham
  , pelo menos, 1 000 toneladas de equivalentes de CO2 de
  hidrofluorocarbonetos que não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento do equipamento deve apresentar à Comissão um relatório de verificação emitido nos termos do artigo 19.o, n.o 3. | 7.   Até 30 de abril de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada importador de equipamentos que tenha colocado no mercado equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o que contenham hidrofluorocarbonetos que não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento do equipamento deve apresentar à Comissão um relatório de verificação emitido nos termos do artigo 19.o, n.o 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Até 30 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada importador de equipamentos que tenha colocado no mercado equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o que contenham
  , pelo menos, 1 000 toneladas de equivalentes de CO2 de
  hidrofluorocarbonetos que não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento do equipamento deve apresentar à Comissão um relatório de verificação emitido nos termos do artigo 19.o, n.o 3.

7.   Até 30 de abril de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento], cada importador de equipamentos que tenha colocado no mercado equipamentos pré-carregados a que se refere o artigo 19.o que contenham hidrofluorocarbonetos que não tenham sido colocados no mercado antes do carregamento do equipamento deve apresentar à Comissão um relatório de verificação emitido nos termos do artigo 19.o, n.o 3.

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 8 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até 30 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que nos termos do n.o 1 comunique a colocação no mercado
  de uma quantidade igual ou superior a 1 000 toneladas de equivalente de CO2

  de hidrofluorocarbonetos no ano civil anterior deve, além disso, assegurar a confirmação da veracidade do seu relatório, com um nível razoável de garantia, por um auditor independente. O auditor deve estar registado no portal F-Gas e ser: | Até 30 de abril de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que nos termos do n.o 1 comunique a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos no ano civil anterior deve, além disso, assegurar a confirmação da veracidade do seu relatório, com um nível razoável de garantia, por um auditor independente. O auditor deve estar registado no portal F-Gas e ser: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 30 de abril de [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que nos termos do n.o 1 comunique a colocação no mercado
  de uma quantidade igual ou superior a 1 000 toneladas de equivalente de CO2

  de hidrofluorocarbonetos no ano civil anterior deve, além disso, assegurar a confirmação da veracidade do seu relatório, com um nível razoável de garantia, por um auditor independente. O auditor deve estar registado no portal F-Gas e ser:

o

de uma quantidade igual ou superior a 1 000 toneladas de equivalente de CO2

Até 30 de abril de ... [SP: inserir o ano de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos, cada empresa que nos termos do n.o 1 comunique a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos no ano civil anterior deve, além disso, assegurar a confirmação da veracidade do seu relatório, com um nível razoável de garantia, por um auditor independente. O auditor deve estar registado no portal F-Gas e ser:

o

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 27 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão adota um ato delegado sobre um quadro geral comum que os Estados-Membros devem utilizar ao conceberem os sistemas eletrónicos centralizados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão adota um ato delegado sobre um quadro geral comum que os Estados-Membros devem utilizar ao conceberem os sistemas eletrónicos centralizados.

Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão adota um ato delegado sobre um quadro geral comum que os Estados-Membros devem utilizar ao conceberem os sistemas eletrónicos centralizados.

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 1

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar inspeções para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. | 1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar inspeções
  regulares
  para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar inspeções para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar inspeções
  regulares
  para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os controlos referidos nos n.os 1 e 2 devem incluir visitas ao local dos estabelecimentos com a frequência adequada e a verificação da documentação e do equipamento em causa. | Os controlos referidos nos n.os 1 e 2 devem incluir visitas ao local dos estabelecimentos com a frequência adequada e a verificação da documentação e do equipamento em causa
  , bem como verificações de plataformas em linha que vendam gases fluorados a granel ou de produtos e equipamentos que contenham tais gases
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os controlos referidos nos n.os 1 e 2 devem incluir visitas ao local dos estabelecimentos com a frequência adequada e a verificação da documentação e do equipamento em causa.

os

Os controlos referidos nos n.os 1 e 2 devem incluir visitas ao local dos estabelecimentos com a frequência adequada e a verificação da documentação e do equipamento em causa
  , bem como verificações de plataformas em linha que vendam gases fluorados a granel ou de produtos e equipamentos que contenham tais gases
  .

os

, bem como verificações de plataformas em linha que vendam gases fluorados a granel ou de produtos e equipamentos que contenham tais gases

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 5

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Um Estado-Membro
  pode
  , a pedido de outro Estado-Membro, proceder às inspeções de empresas suspeitas de envolvimento na circulação ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento e que exerçam atividades no território desse Estado-Membro. O Estado-Membro requerente deve ser informado do resultado da inspeção. | 5.   Um Estado-Membro
  deve
  , a pedido de outro Estado-Membro, proceder às inspeções de empresas suspeitas de envolvimento na circulação ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento e que exerçam atividades no território desse Estado-Membro. O Estado-Membro requerente deve ser informado do resultado da inspeção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Um Estado-Membro
  pode
  , a pedido de outro Estado-Membro, proceder às inspeções de empresas suspeitas de envolvimento na circulação ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento e que exerçam atividades no território desse Estado-Membro. O Estado-Membro requerente deve ser informado do resultado da inspeção.

5.   Um Estado-Membro
  deve
  , a pedido de outro Estado-Membro, proceder às inspeções de empresas suspeitas de envolvimento na circulação ilegal de gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento e que exerçam atividades no território desse Estado-Membro. O Estado-Membro requerente deve ser informado do resultado da inspeção.

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 7-A (novo)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  Até 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão um resumo anual dos dados recolhidos dos registos. A Comissão publica um resumo anual e uma avaliação dos dados recebidos dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.
     
  Até 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão um resumo anual dos dados recolhidos dos registos. A Comissão publica um resumo anual e uma avaliação dos dados recebidos dos Estados-Membros.

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 5 — parágrafo 1

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilegais de gases fluorados com efeito de estufa ou de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases, os Estados-Membros devem
  prever
  coimas máximas de, pelo menos,
  cinco
  vezes o valor de mercado dos gases, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem
  prever
  coimas máximas de, pelo menos,
  oito
  vezes o valor dos gases, produtos ou equipamentos em causa. | Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilegais de gases fluorados com efeito de estufa ou de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases, os Estados-Membros devem
  estabelecer coimas mínimas de, pelo menos, quatro vezes o valor de mercado dos gases, produtos e equipamentos em causa e
  coimas máximas de, pelo menos,
  seis
  vezes o valor de mercado dos gases, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem
  estabelecer coimas mínimas de, pelo menos, sete vezes o valor de mercado da cadeia de valor a jusante dos gases, produtos ou equipamentos em causa e
  coimas máximas de, pelo menos,
  dez
  vezes o valor de mercado da cadeia de valor a jusante dos gases, produtos ou equipamentos em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilegais de gases fluorados com efeito de estufa ou de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases, os Estados-Membros devem
  prever
  coimas máximas de, pelo menos,
  cinco
  vezes o valor de mercado dos gases, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem
  prever
  coimas máximas de, pelo menos,
  oito
  vezes o valor dos gases, produtos ou equipamentos em causa.

prever

cinco

prever

oito

Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilegais de gases fluorados com efeito de estufa ou de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento dependa desses gases, os Estados-Membros devem
  estabelecer coimas mínimas de, pelo menos, quatro vezes o valor de mercado dos gases, produtos e equipamentos em causa e
  coimas máximas de, pelo menos,
  seis
  vezes o valor de mercado dos gases, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem
  estabelecer coimas mínimas de, pelo menos, sete vezes o valor de mercado da cadeia de valor a jusante dos gases, produtos ou equipamentos em causa e
  coimas máximas de, pelo menos,
  dez
  vezes o valor de mercado da cadeia de valor a jusante dos gases, produtos ou equipamentos em causa.

estabelecer coimas mínimas de, pelo menos, quatro vezes o valor de mercado dos gases, produtos e equipamentos em causa e

seis

estabelecer coimas mínimas de, pelo menos, sete vezes o valor de mercado da cadeia de valor a jusante dos gases, produtos ou equipamentos em causa e

dez

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 2

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 8, no artigo 12.o, n.o 17, no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 17.o, n.o 6, no artigo 24.o, no artigo 25.o, n.o 2,
  e
  no artigo 35.o é conferido à Comissão por um período indeterminado [a partir da data de aplicação do presente regulamento]. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 8,
  no artigo 9.o, n.o 1-A,
  no artigo 12.o, n.o 17, no artigo 16.o, n.o 3,
  primeiro parágrafo, no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  no artigo 17.o, n.o 6,
  no artigo 17.o, n.o 6-A,
  no artigo 24.o, no artigo 25.o, n.o 2,
  no artigo 27.o, terceiro parágrafo,
  no artigo 35.o

  , n.o 1, no artigo 35.o, n.o 1-A, e no artigo 35, n.o 1-B,
  é conferido à Comissão por um período indeterminado [a partir da data de aplicação do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 8, no artigo 12.o, n.o 17, no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 17.o, n.o 6, no artigo 24.o, no artigo 25.o, n.o 2,
  e
  no artigo 35.o é conferido à Comissão por um período indeterminado [a partir da data de aplicação do presente regulamento].

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o, n.o 8,
  no artigo 9.o, n.o 1-A,
  no artigo 12.o, n.o 17, no artigo 16.o, n.o 3,
  primeiro parágrafo, no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  no artigo 17.o, n.o 6,
  no artigo 17.o, n.o 6-A,
  no artigo 24.o, no artigo 25.o, n.o 2,
  no artigo 27.o, terceiro parágrafo,
  no artigo 35.o

  , n.o 1, no artigo 35.o, n.o 1-A, e no artigo 35, n.o 1-B,
  é conferido à Comissão por um período indeterminado [a partir da data de aplicação do presente regulamento].

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 3

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o, n.o 8, no artigo 12.o, n.o 17, no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 17.o, n.o 6, no artigo 24.o, no artigo 25.o, n.o 2,
  e
  no artigo 35.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o, n.o 8,
  no artigo 9.o, n.o 1-A,
  no artigo 12.o, n.o 17, no artigo 16.o, n.o 3,
  primeiro parágrafo, no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  no artigo 17.o, n.o 6,
  no artigo 17.o, n.o 6-A,
  no artigo 24.o, no artigo 25.o, n.o 2,
  no artigo 27.o, terceiro parágrafo,
  no artigo 35.o

  , n.o 1, no artigo 35.o, n.o 1-A, e no artigo 35, n.o 1-B,
  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o, n.o 8, no artigo 12.o, n.o 17, no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 17.o, n.o 6, no artigo 24.o, no artigo 25.o, n.o 2,
  e
  no artigo 35.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o, n.o 8,
  no artigo 9.o, n.o 1-A,
  no artigo 12.o, n.o 17, no artigo 16.o, n.o 3,
  primeiro parágrafo, no artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  no artigo 17.o, n.o 6,
  no artigo 17.o, n.o 6-A,
  no artigo 24.o, no artigo 25.o, n.o 2,
  no artigo 27.o, terceiro parágrafo,
  no artigo 35.o

  , n.o 1, no artigo 35.o, n.o 1-A, e no artigo 35, n.o 1-B,
  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 6

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 8, do artigo 12.o, n.o 17, do artigo 16.o, n.o 3, do artigo 17.o, n.o 6, do artigo 24.o, do artigo 25.o, n.o 2,
  e
  do artigo 35.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da data da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 8,
  do artigo 9.o, n.o 1-A,
  do artigo 12.o, n.o 17, do artigo 16.o, n.o 3,
  do artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  do artigo 17.o, n.o 6,
  do artigo 17.o, n.o 6-A,
  do artigo 24.o, do artigo 25.o, n.o 2
  , do artigo 27.o, terceiro parágrafo,
  do artigo 35.o

  , n.o 1, do artigo 35.o, n.o 1-A, e do artigo 35, n.o 1-B,
  só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da data da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 8, do artigo 12.o, n.o 17, do artigo 16.o, n.o 3, do artigo 17.o, n.o 6, do artigo 24.o, do artigo 25.o, n.o 2,
  e
  do artigo 35.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da data da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 8,
  do artigo 9.o, n.o 1-A,
  do artigo 12.o, n.o 17, do artigo 16.o, n.o 3,
  do artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo,
  do artigo 17.o, n.o 6,
  do artigo 17.o, n.o 6-A,
  do artigo 24.o, do artigo 25.o, n.o 2
  , do artigo 27.o, terceiro parágrafo,
  do artigo 35.o

  , n.o 1, do artigo 35.o, n.o 1-A, e do artigo 35, n.o 1-B,
  só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da data da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão cria um fórum de consulta para prestar aconselhamento e conhecimentos especializados em relação à execução do presente regulamento. O regulamento do fórum de consulta é estabelecido pela Comissão e é publicado. | A Comissão cria um fórum de consulta para prestar aconselhamento e conhecimentos especializados em relação à execução do presente regulamento. O 
  fórum de consulta tem uma participação equilibrada de: |
| | i) | representantes dos Estados-Membros, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão cria um fórum de consulta para prestar aconselhamento e conhecimentos especializados em relação à execução do presente regulamento. O regulamento do fórum de consulta é estabelecido pela Comissão e é publicado.

A Comissão cria um fórum de consulta para prestar aconselhamento e conhecimentos especializados em relação à execução do presente regulamento. O 
  fórum de consulta tem uma participação equilibrada de:

fórum de consulta tem uma participação equilibrada de:

i)

i)

representantes dos Estados-Membros,

representantes dos Estados-Membros,

| ii) | representantes de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo organizações ambientais, associações de doentes e organizações de profissionais de saúde, representantes de fabricantes e operadores. |
| --- | --- |

ii)

ii)

representantes de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo organizações ambientais, associações de doentes e organizações de profissionais de saúde, representantes de fabricantes e operadores.

representantes de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo organizações ambientais, associações de doentes e organizações de profissionais de saúde, representantes de fabricantes e operadores.

O fórum de consulta coopera estreitamente com as agências pertinentes da UE.
  O regulamento do fórum de consulta é estabelecido pela Comissão e é publicado.

O fórum de consulta coopera estreitamente com as agências pertinentes da UE.

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 35 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão acompanha continuamente a evolução tecnológica e do mercado no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa e às suas alternativas naturais na União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o presente regulamento e reforçar as proibições de colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa com elevado PAG nos produtos ou equipamentos em causa, se encontrar provas da emergência ou aceleração da utilização de gases fluorados com efeito de estufa com baixo PAG ou de alternativas naturais em produtos e equipamentos colocados no mercado da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão acompanha continuamente a evolução tecnológica e do mercado no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa e às suas alternativas naturais na União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o presente regulamento e reforçar as proibições de colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa com elevado PAG nos produtos ou equipamentos em causa, se encontrar provas da emergência ou aceleração da utilização de gases fluorados com efeito de estufa com baixo PAG ou de alternativas naturais em produtos e equipamentos colocados no mercado da União.

A Comissão acompanha continuamente a evolução tecnológica e do mercado no que diz respeito à utilização de gases fluorados com efeito de estufa e às suas alternativas naturais na União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 35 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar os anexos I, II e III, transferindo gases fluorados com efeito de estufa do anexo III para os anexos I ou II ou introduzindo gases fluorados com efeito de estufa nos anexos I ou II, sempre que disponha de provas da colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo III ou de gases fluorados com efeito de estufa não enumerados nos anexos I, II ou III, respetivamente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar os anexos I, II e III, transferindo gases fluorados com efeito de estufa do anexo III para os anexos I ou II ou introduzindo gases fluorados com efeito de estufa nos anexos I ou II, sempre que disponha de provas da colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo III ou de gases fluorados com efeito de estufa não enumerados nos anexos I, II ou III, respetivamente.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — parágrafo 1-C (novo)

Artigo 35 — parágrafo 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O mais tardar três meses após a adoção do Regulamento REACH revisto, a Comissão avalia se o presente regulamento é coerente com esse regulamento. A Comissão deve, se for caso disso, acompanhar a sua avaliação de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, se concluir que o presente regulamento não é coerente com as novas restrições potenciais da utilização das PFAS previstas nesse regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O mais tardar três meses após a adoção do Regulamento REACH revisto, a Comissão avalia se o presente regulamento é coerente com esse regulamento. A Comissão deve, se for caso disso, acompanhar a sua avaliação de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, se concluir que o presente regulamento não é coerente com as novas restrições potenciais da utilização das PFAS previstas nesse regulamento.

O mais tardar três meses após a adoção do Regulamento REACH revisto, a Comissão avalia se o presente regulamento é coerente com esse regulamento. A Comissão deve, se for caso disso, acompanhar a sua avaliação de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, se concluir que o presente regulamento não é coerente com as novas restrições potenciais da utilização das PFAS previstas nesse regulamento.

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — parágrafo 2

Artigo 35 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até de 1 de janeiro de
  2033
  , a Comissão publica um relatório sobre a execução do presente regulamento. | Até de 1 de janeiro de
  2027
  , a Comissão publica um relatório sobre a execução do presente regulamento
  , nomeadamente no que respeita ao impacto do presente regulamento no setor da saúde, em particular a disponibilidade de IDC para administração de substâncias farmacêuticas, bem como sobre o impacto no mercado de equipamentos de arrefecimento utilizados em conjunto com baterias
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até de 1 de janeiro de
  2033
  , a Comissão publica um relatório sobre a execução do presente regulamento.

2033

Até de 1 de janeiro de
  2027
  , a Comissão publica um relatório sobre a execução do presente regulamento
  , nomeadamente no que respeita ao impacto do presente regulamento no setor da saúde, em particular a disponibilidade de IDC para administração de substâncias farmacêuticas, bem como sobre o impacto no mercado de equipamentos de arrefecimento utilizados em conjunto com baterias
  .

2027

, nomeadamente no que respeita ao impacto do presente regulamento no setor da saúde, em particular a disponibilidade de IDC para administração de substâncias farmacêuticas, bem como sobre o impacto no mercado de equipamentos de arrefecimento utilizados em conjunto com baterias

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 35 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 35 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 pode, por iniciativa própria, prestar aconselhamento científico e publicar relatórios sobre a coerência do presente regulamento com os objetivos do Regulamento (CE) n.o 401/2009 e os compromissos internacionais da União ao abrigo do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 pode, por iniciativa própria, prestar aconselhamento científico e publicar relatórios sobre a coerência do presente regulamento com os objetivos do Regulamento (CE) n.o 401/2009 e os compromissos internacionais da União ao abrigo do Acordo de Paris.

O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado ao abrigo do artigo 10.o

o

o

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — secção 3

Anexo I — secção 3

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Secção 3: Outros compostos

  perfluorados |
| --- |
| | Hexafluoreto de enxofre | SF6 | 25 200 | 18 300 |

Secção 3: Outros compostos

  perfluorados

Secção 3: Outros compostos

perfluorados

Hexafluoreto de enxofre

SF6

6

25 200

18 300

Alteração

Alteração

| Secção 3: Outros compostos

  (per)fluorados e cetonas fluoradas |
| --- |
| | Hexafluoreto de enxofre | SF6 | 25 200 | 18 300 |
| | Heptafluoroisobutironitrilo [2,3,3,3-tetrafluoro-2-(trifluorometil) -propanonitrilo] | Iso-C3F7CN | 2 750 | 4 580 |
| | 1,1,1,3,4,4,4-Heptafluoro-3-(trifluoromethyl)butan-2-one | CF3C(O)CF(CF3)2 | 0,29

   (2) | (*) |

Secção 3: Outros compostos

  (per)fluorados e cetonas fluoradas

Secção 3: Outros compostos

(per)fluorados e cetonas fluoradas

Hexafluoreto de enxofre

SF6

6

25 200

18 300

Heptafluoroisobutironitrilo [2,3,3,3-tetrafluoro-2-(trifluorometil) -propanonitrilo]

Heptafluoroisobutironitrilo [2,3,3,3-tetrafluoro-2-(trifluorometil) -propanonitrilo]

Iso-C3F7CN

Iso-C3

7

2 750

2 750

4 580

4 580

1,1,1,3,4,4,4-Heptafluoro-3-(trifluoromethyl)butan-2-one

1,1,1,3,4,4,4-Heptafluoro-3-(trifluoromethyl)butan-2-one

CF3C(O)CF(CF3)2

CF3

3

2

0,29

   (2)

0,29

2

(*)

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — secção 1 — linha 37

Anexo III — secção 1 — linha 37

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| 1,1,1,3,4,4,4-Heptafluoro-3-(trifluoromethyl)butan-2-one | CF3C(O)CF(CF3)2 | 0,29

   (3) | (*) |
| --- | --- | --- | --- |

1,1,1,3,4,4,4-Heptafluoro-3-(trifluoromethyl)butan-2-one

1,1,1,3,4,4,4-Heptafluoro-3-(trifluoromethyl)butan-2-one

CF3C(O)CF(CF3)2

CF3

3

2

0,29

   (3)

0,29

3

(*)

Alteração

Alteração

Suprimido

Suprimido

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo III — secção 2 — linha 4

Anexo III — secção 2 — linha 4

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Heptafluoroisobutironitrilo [2,3,3,3-tetrafluoro-2-(trifluorometil) -propanonitrilo] | Iso-C3F7CN | 2 750 | 4 580 |
| --- | --- | --- | --- |

Heptafluoroisobutironitrilo [2,3,3,3-tetrafluoro-2-(trifluorometil) -propanonitrilo]

Heptafluoroisobutironitrilo [2,3,3,3-tetrafluoro-2-(trifluorometil) -propanonitrilo]

Iso-C3F7CN

Iso-C3

7

2 750

2 750

4 580

4 580

Alteração

Alteração

Suprimido

Suprimido

Alterações 145, 153cp1, 157cp1, 153cp2, 153cp3 e 153cp4

Alterações 145, 153cp1, 157cp1, 153cp2, 153cp3 e 153cp4

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — quadro

Anexo IV — quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Produtos e equipamentos


  Quando for o caso, e como previsto no artigo 3.o, ponto 1, calcula-se o PAG das misturas que contêm gases fluorados com efeito de estufa conforme descrito no anexo VI | Data de proibição |
| --- | --- |
| 1) | Recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, vazios, parcial ou totalmente cheios, utilizados na assistência técnica, manutenção ou carregamento de equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de proteção contra incêndios ou comutadores elétricos, ou utilizados como solventes |

Produtos e equipamentos

Produtos e equipamentos

Quando for o caso, e como previsto no artigo 3.o, ponto 1, calcula-se o PAG das misturas que contêm gases fluorados com efeito de estufa conforme descrito no anexo VI

Quando for o caso, e como previsto no artigo 3.o

Data de proibição

Data de proibição

1)

Recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, vazios, parcial ou totalmente cheios, utilizados na assistência técnica, manutenção ou carregamento de equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de proteção contra incêndios ou comutadores elétricos, ou utilizados como solventes

4 de julho de 2007

| 2) | Sistemas não confinados de evaporação direta que utilizam HFC e PFC como refrigerantes |
| --- | --- |

2)

Sistemas não confinados de evaporação direta que utilizam HFC e PFC como refrigerantes

4 de julho de 2007

| 3) | Equipamentos de proteção contra incêndios |
| --- | --- |

3)

Equipamentos de proteção contra incêndios

que contenham PFC

4 de julho de 2007

que contenham HFC-23

1 de janeiro de 2016

que contenham ou dependam de outros gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, exceto quando necessário para cumprir normas de segurança

1 de janeiro de 2024

| 4) | Janelas de uso doméstico que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I |
| --- | --- |

4)

Janelas de uso doméstico que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I

4 de julho de 2007

| 5) | Outras janelas que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I |
| --- | --- |

5)

Outras janelas que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I

4 de julho de 2008

| 6) | Calçado que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I |
| --- | --- |

6)

Calçado que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I

4 de julho de 2006

| 7) | Pneus que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I |
| --- | --- |

7)

Pneus que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I

4 de julho de 2007

| 8) | Espumas unicomponente que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto quando necessário para cumprir normas nacionais de segurança |
| --- | --- |

8)

Espumas unicomponente que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto quando necessário para cumprir normas nacionais de segurança

4 de julho de 2008

| 9) | Geradores de aerossóis lúdico-decorativos comercializados para a população em geral e a ela destinados, referidos no anexo XVII, ponto 40, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e sinalizadores sonoros que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

9)

Geradores de aerossóis lúdico-decorativos comercializados para a população em geral e a ela destinados, referidos no anexo XVII, ponto 40, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e sinalizadores sonoros que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150

o

4 de julho de 2009

| 10) | Frigoríficos e congeladores domésticos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

10)

Frigoríficos e congeladores domésticos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2015

| 11) | Frigoríficos e congeladores para utilização comercial (equipamentos independentes) |
| --- | --- |

11)

Frigoríficos e congeladores para utilização comercial (equipamentos independentes)

| — | que contenham HFC com PAG igual ou superior a 2 500 |
| --- | --- |

—

que contenham HFC com PAG igual ou superior a 2 500

1 de janeiro de 2020

| — | que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

—

que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2022

| — | que contenham
  outros
  gases fluorados com efeito de estufa
  com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

—

que contenham
  outros
  gases fluorados com efeito de estufa
  com PAG igual ou superior a 150

outros

com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2024

| 12) | Qualquer equipamento de refrigeração independente que contenha gases fluorados com efeito de estufa
  com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

12)

Qualquer equipamento de refrigeração independente que contenha gases fluorados com efeito de estufa
  com PAG igual ou superior a 150

com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2025

| 13) | Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, HFC com PAG igual ou superior a 2 500 , exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C |
| --- | --- |

13)

Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, HFC com PAG igual ou superior a 2 500 , exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C

1 de janeiro de 2020

| 14) | Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de,
  com PAG igual ou superior a 2 500 ,
  exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C |
| --- | --- |

14)

Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de,
  com PAG igual ou superior a 2 500 ,
  exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C

com PAG igual ou superior a 2 500 ,

1 de janeiro de
  2024

2024

| 15) | Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada para utilização comercial com uma potência nominal igual ou superior a 40 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto no circuito primário de refrigeração de sistemas em cascata nos quais possam ser utilizados gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 1 500 |
| --- | --- |

15)

Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada para utilização comercial com uma potência nominal igual ou superior a 40 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto no circuito primário de refrigeração de sistemas em cascata nos quais possam ser utilizados gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 1 500

1 de janeiro de 2022

| 16) | Equipamentos de ar condicionado residenciais recarregáveis (equipamentos independentes) que os utilizadores finais podem deslocar de um compartimento para outro, contendo HFC com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

16)

Equipamentos de ar condicionado residenciais recarregáveis (equipamentos independentes) que os utilizadores finais podem deslocar de um compartimento para outro, contendo HFC com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2020

| 17) | Equipamentos residenciais recarregáveis e outros equipamentos de ar condicionado e bombas de calor independentes que contenham gases fluorados com efeito de estufa
  com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

17)

Equipamentos residenciais recarregáveis e outros equipamentos de ar condicionado e bombas de calor independentes que contenham gases fluorados com efeito de estufa
  com PAG igual ou superior a 150

com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de
  2025

2025

| 18) | Equipamentos fixos de ar condicionado e bombas de calor em dois componentes:






  a) | Sistemas em dois componentes que contenham menos de 3 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa
  enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 750 |
| --- | --- | --- |

18)

Equipamentos fixos de ar condicionado e bombas de calor em dois componentes:

a)

Sistemas em dois componentes que contenham menos de 3 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa
  enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 750

enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 750

1 de janeiro de
  2025

2025

| b) | Sistemas em dois componentes com uma potência nominal igual ou inferior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa
  com PAG igual ou superior a 150
  ,
  exceto se necessário para cumprir normas de segurança |
| --- | --- |

b)

Sistemas em dois componentes com uma potência nominal igual ou inferior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa
  com PAG igual ou superior a 150
  ,
  exceto se necessário para cumprir normas de segurança

com PAG igual ou superior a 150

exceto se necessário para cumprir normas de segurança

| c) | Sistemas em dois componentes com uma potência nominal superior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 750, exceto se necessário para cumprir normas de segurança |
| --- | --- |

c)

Sistemas em dois componentes com uma potência nominal superior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 750, exceto se necessário para cumprir normas de segurança

1 de janeiro de
  2027

2027

| 19) | Espumas que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais |
| --- | --- |

19)

Espumas que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais

| — | Poliestireno expandido (XPS) |
| --- | --- |

—

Poliestireno expandido (XPS)

1 de janeiro de 2020

| — | Outras espumas |
| --- | --- |

—

Outras espumas

1 de janeiro de 2023

| 20) | Aerossóis técnicos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais ou quando utilizados para aplicações médicas |
| --- | --- |

20)

Aerossóis técnicos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais ou quando utilizados para aplicações médicas

1 de janeiro de 2018

| 21) | Produtos de higiene pessoal (mousses, cremes, espumas) que contenham gases fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

21)

Produtos de higiene pessoal (mousses, cremes, espumas) que contenham gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2024

| 22) | Equipamentos utilizados para arrefecer a pele que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto quando utilizados para aplicações médicas |
| --- | --- |

22)

Equipamentos utilizados para arrefecer a pele que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto quando utilizados para aplicações médicas

1 de janeiro de 2024

| 23) | Instalação e substituição dos seguintes comutadores elétricos: |
| --- | --- |

23)

Instalação e substituição dos seguintes comutadores elétricos:

| a) | Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária até 24 kV, com meio de isolamento ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG igual ou superior a 2 000 , a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas |
| --- | --- |

a)

Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária até 24 kV, com meio de isolamento ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG igual ou superior a 2 000 , a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas

com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG igual ou superior a 2 000 , a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas

1 de janeiro de 2026

| b) | Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária de mais de 24 kV a 52 kV, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000 , a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas |
| --- | --- |

b)

Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária de mais de 24 kV a 52 kV, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000 , a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas

com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000 , a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas

1 de janeiro de
  2030

2030

| c) | Comutadores de alta tensão de 52 kV a 145 kV e a 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de misturas de gases
  com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000 ,
  a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada
  , por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas |
| --- | --- |

c)

Comutadores de alta tensão de 52 kV a 145 kV e a 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de misturas de gases
  com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000 ,
  a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada
  , por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas

com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000 ,

, por razões técnicas, nas gamas de PAG mais baixas acima referidas

1 de janeiro de 2028

| d) | Comutadores de alta tensão superior a 145 kV ou mais de 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000 ,
  a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada
  , por razões técnicas
  , |
| --- | --- |

d)

Comutadores de alta tensão superior a 145 kV ou mais de 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000 ,
  a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada
  , por razões técnicas
  ,

com PAG igual ou superior a 10 ou com PAG superior a 2 000 ,

, por razões técnicas

1 de janeiro de 2031

Alteração

Alteração

| Produtos e equipamentos


  Quando for o caso, e como previsto no artigo 3.o, ponto 1, calcula-se o PAG das misturas que contêm gases fluorados com efeito de estufa conforme descrito no anexo VI | Data de proibição |
| --- | --- |
| 1) | Recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, vazios, parcial ou totalmente cheios, utilizados na assistência técnica, manutenção ou carregamento de equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de proteção contra incêndios ou comutadores elétricos, ou utilizados como solventes |

Produtos e equipamentos

Produtos e equipamentos

Quando for o caso, e como previsto no artigo 3.o, ponto 1, calcula-se o PAG das misturas que contêm gases fluorados com efeito de estufa conforme descrito no anexo VI

Quando for o caso, e como previsto no artigo 3.o

Data de proibição

Data de proibição

1)

Recipientes não recarregáveis para gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, vazios, parcial ou totalmente cheios, utilizados na assistência técnica, manutenção ou carregamento de equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de proteção contra incêndios ou comutadores elétricos, ou utilizados como solventes

4 de julho de 2007

| 2) | Sistemas não confinados de evaporação direta que utilizam HFC e PFC como refrigerantes |
| --- | --- |

2)

Sistemas não confinados de evaporação direta que utilizam HFC e PFC como refrigerantes

4 de julho de 2007

| 3) | Equipamentos de proteção contra incêndios |
| --- | --- |

3)

Equipamentos de proteção contra incêndios

que contenham PFC

4 de julho de 2007

que contenham HFC-23

1 de janeiro de 2016

que contenham ou dependam de outros gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, exceto quando necessário para cumprir normas de segurança

1 de janeiro de 2024

| 4) | Janelas de uso doméstico que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I |
| --- | --- |

4)

Janelas de uso doméstico que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I

4 de julho de 2007

| 5) | Outras janelas que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I |
| --- | --- |

5)

Outras janelas que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I

4 de julho de 2008

| 6) | Calçado que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I |
| --- | --- |

6)

Calçado que contenha gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I

4 de julho de 2006

| 7) | Pneus que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I |
| --- | --- |

7)

Pneus que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I

4 de julho de 2007

| 8) | Espumas unicomponente que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto quando necessário para cumprir normas nacionais de segurança |
| --- | --- |

8)

Espumas unicomponente que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto quando necessário para cumprir normas nacionais de segurança

4 de julho de 2008

| 9) | Geradores de aerossóis lúdico-decorativos comercializados para a população em geral e a ela destinados, referidos no anexo XVII, ponto 40, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e sinalizadores sonoros que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

9)

Geradores de aerossóis lúdico-decorativos comercializados para a população em geral e a ela destinados, referidos no anexo XVII, ponto 40, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e sinalizadores sonoros que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150

o

4 de julho de 2009

| 10) | Frigoríficos e congeladores domésticos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

10)

Frigoríficos e congeladores domésticos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2015

| 10-A) | Frigoríficos e congeladores domésticos que contenham gases fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

10-A)

10-A)

Frigoríficos e congeladores domésticos que contenham gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2025

1 de janeiro de 2025

| 11) | Frigoríficos e congeladores
  fixos
  para utilização comercial (equipamentos independentes) |
| --- | --- |

11)

Frigoríficos e congeladores
  fixos
  para utilização comercial (equipamentos independentes)

fixos

-que contenham HFC com PAG igual ou superior a 2 500

1 de janeiro de 2020

-que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2022

-que contenham outros gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2024

| 12) | Qualquer equipamento
  fixo
  de refrigeração independente que contenha gases fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

12)

Qualquer equipamento
  fixo
  de refrigeração independente que contenha gases fluorados com efeito de estufa

fixo

1 de janeiro de 2025

| 13) | Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, HFC com PAG igual ou superior a 2 500 , exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C |
| --- | --- |

13)

Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, HFC com PAG igual ou superior a 2 500 , exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C

1 de janeiro de 2020

| 14) | Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de,
  gases fluorados com efeito de estufa
  , exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C |
| --- | --- |

14)

Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de,
  gases fluorados com efeito de estufa
  , exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C

gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de
  2025

2025

| 14-A) | Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

14-A)

14-A)

Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2027

1 de janeiro de 2027

| 15) | Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada para utilização comercial com uma potência nominal igual ou superior a 40 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto no circuito primário de refrigeração de sistemas em cascata nos quais possam ser utilizados gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 1 500 |
| --- | --- |

15)

Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada para utilização comercial com uma potência nominal igual ou superior a 40 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I com PAG igual ou superior a 150, exceto no circuito primário de refrigeração de sistemas em cascata nos quais possam ser utilizados gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 1 500

1 de janeiro de 2022

| 15-A) | Refrigeração do transporte |
| --- | --- |

15-A)

15-A)

Refrigeração do transporte

em furgonetas e navios e contentores que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa

em furgonetas e navios e contentores que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2027

1 de janeiro de 2027

em camiões, reboques e contentores refrigerados que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa

em camiões, reboques e contentores refrigerados que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2029

1 de janeiro de 2029

| 16) | Equipamentos de ar condicionado residenciais recarregáveis (equipamentos independentes) que os utilizadores finais podem deslocar de um compartimento para outro, contendo HFC com PAG igual ou superior a 150 |
| --- | --- |

16)

Equipamentos de ar condicionado residenciais recarregáveis (equipamentos independentes) que os utilizadores finais podem deslocar de um compartimento para outro, contendo HFC com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2020

| 17) | Equipamentos residenciais recarregáveis
  , monobloco
  e outros equipamentos de ar condicionado e bombas de calor independentes que contenham gases fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

17)

Equipamentos residenciais recarregáveis
  , monobloco
  e outros equipamentos de ar condicionado e bombas de calor independentes que contenham gases fluorados com efeito de estufa

, monobloco

1 de janeiro de
  2026

2026

| 18) | Equipamentos fixos de ar condicionado e bombas de calor em dois componentes:






  a) | Sistemas em dois componentes
  , incluindo sistemas fixos de conduta dupla
  que contenham menos de 3 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa; |
| --- | --- | --- |

18)

Equipamentos fixos de ar condicionado e bombas de calor em dois componentes:

a)

Sistemas em dois componentes
  , incluindo sistemas fixos de conduta dupla
  que contenham menos de 3 kg de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa;

, incluindo sistemas fixos de conduta dupla

1 de janeiro de
  2028

2028

| b) | Sistemas em dois componentes com uma potência nominal igual ou inferior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir normas de segurança |
| --- | --- |

b)

Sistemas em dois componentes com uma potência nominal igual ou inferior a 12 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir normas de segurança

| c) | Sistemas em dois componentes com uma potência nominal superior a 12
  e até 200 kW
  que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 750, exceto se necessário para cumprir normas de segurança |
| --- | --- |

c)

Sistemas em dois componentes com uma potência nominal superior a 12
  e até 200 kW
  que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 750, exceto se necessário para cumprir normas de segurança

e até 200 kW

| c-A) | Sistemas em dois componentes com uma potência nominal superior a 200 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

Sistemas em dois componentes com uma potência nominal superior a 200 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa

Sistemas em dois componentes com uma potência nominal superior a 200 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de
  2028

2028

| 19) | Espumas que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais |
| --- | --- |

19)

Espumas que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais

| — | Poliestireno expandido (XPS) |
| --- | --- |

—

Poliestireno expandido (XPS)

1 de janeiro de 2020

| — | Outras espumas |
| --- | --- |

—

Outras espumas

1 de janeiro de 2023

| 19-A) | Espumas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais |
| --- | --- |

19-A)

19-A)

Espumas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais

1 de janeiro de 2030

1 de janeiro de 2030

| 20) | Aerossóis técnicos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais ou quando utilizados para aplicações médicas |
| --- | --- |

20)

Aerossóis técnicos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais ou quando utilizados para aplicações médicas

1 de janeiro de 2018

| 20-A) | Aerossóis técnicos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais ou quando utilizados para aplicações médicas |
| --- | --- |

20-A)

20-A)

Aerossóis técnicos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais ou quando utilizados para aplicações médicas

1 de janeiro de 2030

1 de janeiro de 2030

| 22) | Produtos de higiene pessoal (mousses, cremes, espumas) que contenham gases fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

22)

Produtos de higiene pessoal (mousses, cremes, espumas) que contenham gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2024

| 22) | Equipamentos utilizados para arrefecer a pele que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto quando utilizados para aplicações médicas |
| --- | --- |

22)

Equipamentos utilizados para arrefecer a pele que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa com um PAG igual ou superior a 150, exceto quando utilizados para aplicações médicas

1 de janeiro de 2024

| 23) | Instalação e substituição dos seguintes comutadores elétricos: |
| --- | --- |

23)

Instalação e substituição dos seguintes comutadores elétricos:

| a) | Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária
  igual ou
  inferior a 24 kV, com meio de isolamento ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

a)

Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária
  igual ou
  inferior a 24 kV, com meio de isolamento ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  fluorados com efeito de estufa

igual ou

fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2026

| b) | Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária de mais de 24 kV e 
  igual ou
  inferior a 52 kV, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

b)

Comutadores de média tensão para distribuição primária e secundária de mais de 24 kV e 
  igual ou
  inferior a 52 kV, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  fluorados com efeito de estufa

igual ou

fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de
  2028

2028

| c) | Comutadores de alta tensão de 52 kV e 
  igual ou
  inferior a 145 kV e a 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de
  gases fluorados com efeito de estufa,
  a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas
  , podendo nesse caso ser utilizados gases com PAG igual ou inferior a 1 000 ; |
| --- | --- |

c)

Comutadores de alta tensão de 52 kV e 
  igual ou
  inferior a 145 kV e a 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio isolante ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de
  gases fluorados com efeito de estufa,
  a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas
  , podendo nesse caso ser utilizados gases com PAG igual ou inferior a 1 000 ;

igual ou

gases fluorados com efeito de estufa,

, podendo nesse caso ser utilizados gases com PAG igual ou inferior a 1 000 ;

1 de janeiro de 2028

| d) | Comutadores de alta tensão superior a 145 kV ou mais de 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio de isolamento ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  fluorados com efeito de estufa
  , a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas
  , podendo nesse caso ser utilizados gases com PAG igual ou inferior a 1 000
  . |
| --- | --- |

d)

Comutadores de alta tensão superior a 145 kV ou mais de 50 kA de corrente de curto-circuito, com meio de isolamento ou de interrupção, que utilizem ou cujo funcionamento dependa de gases
  fluorados com efeito de estufa
  , a menos que se comprove que não existe uma alternativa adequada, por razões técnicas
  , podendo nesse caso ser utilizados gases com PAG igual ou inferior a 1 000
  .

fluorados com efeito de estufa

, podendo nesse caso ser utilizados gases com PAG igual ou inferior a 1 000

1 de janeiro de 2031

| 23-A) | Sistemas de ar condicionado móveis em navios de passageiros e de carga, autocarros, elétricos e comboios que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

23-A)

23-A)

Sistemas de ar condicionado móveis em navios de passageiros e de carga, autocarros, elétricos e comboios que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2029

1 de janeiro de 2029

| 23-B) | Minirrefrigeradores e refrigeradores volumétricos e centrífugos que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa |
| --- | --- |

23-B)

23-B)

Minirrefrigeradores e refrigeradores volumétricos e centrífugos que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa

1 de janeiro de 2027

1 de janeiro de 2027

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo IV — ponto 2

Anexo IV — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Os elementos de prova referidos
  no ponto 23
  devem
  incluir documentação
  comprovativa de
  que, na sequência de um concurso público, não
  existia
  uma alternativa adequada que
  pudesse
  satisfazer as condições estabelecidas no ponto 23 por razões técnicas, dadas as especificidades demonstradas da candidatura
  . A documentação deve ser conservada pelo operador durante, pelo menos, cinco
  anos
  e ser disponibilizada, mediante pedido, à
  autoridade competente
  do Estado-Membro e
  à Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Os elementos de prova referidos
  no ponto 23
  devem
  incluir documentação
  comprovativa de
  que, na sequência de um concurso público, não
  existia
  uma alternativa adequada que
  pudesse
  satisfazer as condições estabelecidas no ponto 23 por razões técnicas, dadas as especificidades demonstradas da candidatura
  . A documentação deve ser conservada pelo operador durante, pelo menos, cinco
  anos
  e ser disponibilizada, mediante pedido, à
  autoridade competente
  do Estado-Membro e
  à Comissão.

Os elementos de prova referidos

devem

comprovativa de

existia

pudesse

. A documentação deve ser conservada pelo operador durante, pelo menos, cinco

e ser disponibilizada, mediante pedido, à

do Estado-Membro e

| 2. | A isenção referida
  no ponto 23
  , alíneas c) e d), pode ser autorizada pela autoridade competente de um Estado-Membro na sequência de um pedido fundamentado de um operador. O pedido do operador deve
  incluir documentação
  que preveja
  que, na sequência de um concurso público
  com um prazo para apresentação de propostas após as datas referidas no ponto 23
  , não
  existe
  uma alternativa adequada que
  possa
  satisfazer as condições estabelecidas no ponto 23
  alíneas c) e (d), ou se até dois anosapós as datas referidas nas alíneas c) e d) do ponto 23, apenas uma proposta foi apresentada para tal aparelho de comutação com meio isolante ou de rutura não utilizado, ou cujo funcionamento não depende de gases fluorados com efeito de estufa.
   A autoridade competente
  deve disponibilizar, mediante pedido, a documentação
  à Comissão. |
| --- | --- |

2.

A isenção referida
  no ponto 23
  , alíneas c) e d), pode ser autorizada pela autoridade competente de um Estado-Membro na sequência de um pedido fundamentado de um operador. O pedido do operador deve
  incluir documentação
  que preveja
  que, na sequência de um concurso público
  com um prazo para apresentação de propostas após as datas referidas no ponto 23
  , não
  existe
  uma alternativa adequada que
  possa
  satisfazer as condições estabelecidas no ponto 23
  alíneas c) e (d), ou se até dois anosapós as datas referidas nas alíneas c) e d) do ponto 23, apenas uma proposta foi apresentada para tal aparelho de comutação com meio isolante ou de rutura não utilizado, ou cujo funcionamento não depende de gases fluorados com efeito de estufa.
   A autoridade competente
  deve disponibilizar, mediante pedido, a documentação
  à Comissão.

A isenção referida

, alíneas c) e d), pode ser autorizada pela autoridade competente de um Estado-Membro na sequência de um pedido fundamentado de um operador. O pedido do operador deve

que preveja

com um prazo para apresentação de propostas após as datas referidas no ponto 23

existe

possa

alíneas c) e (d), ou se até dois anosapós as datas referidas nas alíneas c) e d) do ponto 23, apenas uma proposta foi apresentada para tal aparelho de comutação com meio isolante ou de rutura não utilizado, ou cujo funcionamento não depende de gases fluorados com efeito de estufa.

deve disponibilizar, mediante pedido, a documentação

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parágrafo 1 — alínea d)

Anexo V — parágrafo 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Para o período
  a partir
  de 1 de janeiro de 2036
  e posteriormente, 15 %
  da média anual da sua produção no período 2011-2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Para o período
  a partir
  de 1 de janeiro de 2036
  e posteriormente, 15 %
  da média anual da sua produção no período 2011-2013.

a partir

e posteriormente, 15 %

| d) | Para o período de 1 de janeiro de 2036
  a 31 de dezembro de 2049, 15 %
  da média anual da sua produção no período 2011-2013. |
| --- | --- |

d)

Para o período de 1 de janeiro de 2036
  a 31 de dezembro de 2049, 15 %
  da média anual da sua produção no período 2011-2013.

a 31 de dezembro de 2049, 15 %

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo V — parágrafo 1 — alínea d-A) (nova)

Anexo V — parágrafo 1 — alínea d-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | Para o período a partir de 1 de janeiro de 2050 e posteriormente, 0 % da média anual da sua produção no período 2011-2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

Para o período a partir de 1 de janeiro de 2050 e posteriormente, 0 % da média anual da sua produção no período 2011-2013.

Para o período a partir de 1 de janeiro de 2050 e posteriormente, 0 % da média anual da sua produção no período 2011-2013.

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — título

Anexo VI — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Método de cálculo do PAG total de uma mistura a que se refere o artigo 3.o, ponto
  1 | Método de cálculo do PAG total de uma mistura a que se refere o artigo 3.o, ponto
  2 |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Método de cálculo do PAG total de uma mistura a que se refere o artigo 3.o, ponto
  1

o

1

Método de cálculo do PAG total de uma mistura a que se refere o artigo 3.o, ponto
  2

o

2

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VII

Anexo VII

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Anos | Quantidade máxima

  em toneladas de equivalente de CO2 |
| --- | --- |
| 2024 — 2026 | 41 701 077 |
| 2027 — 2029 | 17 688 360 |
| 2030 — 2032 | 9 132 097 |
| 2033 — 2035 | 8 445 713 |
| 2036 — 2038 | 6 782 265 |
| 2039 — 2041 | 6 136 732 |
| 2042 — 2044 | 5 491 199 |
| 2045 — 2047 | 4 845 666 |
| A partir de
   2048 | 4 200 133 |

Anos

Anos

Quantidade máxima

Quantidade máxima

em toneladas de equivalente de CO2

2

2024 — 2026

41 701 077

2027 — 2029

17 688 360

17 688 360

2030 — 2032

9 132 097

2033 — 2035

8 445 713

2036 — 2038

6 782 265

2039 — 2041

6 136 732

6 136 732

2042 — 2044

5 491 199

5 491 199

2045 — 2047

4 845 666

4 845 666

A partir de
   2048

A partir de

4 200 133

4 200 133

Alteração

Alteração

| Anos | Quantidade máxima

  em toneladas de equivalente de CO2 |
| --- | --- |
| 2024 — 2026 | 41 701 077 |
| 2027 — 2029 | 20 888 360 |
| 2030 — 2032 | 9 132 097 |
| 2033 — 2035 | 8 445 713 |
| 2036 — 2038 | 6 782 265 |
| 2039 — 2041 | 4 138 941 |
| 2042 — 2044 | 3 247 259 |
| 2045 — 2047 | 1 623 629 |
| 2048
  - 2049 | 811 814 |
| A partir de 2050 | 0 |

Anos

Anos

Quantidade máxima

Quantidade máxima

em toneladas de equivalente de CO2

2

2024 — 2026

41 701 077

2027 — 2029

20 888 360

20 888 360

2030 — 2032

9 132 097

2033 — 2035

8 445 713

2036 — 2038

6 782 265

2039 — 2041

4 138 941

4 138 941

2042 — 2044

3 247 259

3 247 259

2045 — 2047

1 623 629

1 623 629

2048
  - 2049

- 2049

811 814

811 814

A partir de 2050

A partir de 2050

0

0

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VIII — ponto 1 — parágrafo 2 — travessão 2

Anexo VIII — ponto 1 — parágrafo 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | além disso, se for caso disso, uma quota correspondente ao resultado da multiplicação do valor de referência a que se refere o anexo VII, ponto 4, alínea ii), pela quantidade máxima prevista para o ano ao qual é atribuída a quota, dividido pela quantidade máxima prevista para o ano de 2024. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

além disso, se for caso disso, uma quota correspondente ao resultado da multiplicação do valor de referência a que se refere o anexo VII, ponto 4, alínea ii), pela quantidade máxima prevista para o ano ao qual é atribuída a quota, dividido pela quantidade máxima prevista para o ano de 2024.

| — | além disso, se for caso disso, uma quota correspondente ao valor de referência a que se refere o anexo VII, ponto 4, alínea ii)
  . A partir de 2027
  ,
  tal quota é obtida multiplicando o valor de referência por um fator de 0,7 . A partir de 2030, tal quota corresponde ao valor de referência multiplicado
  pela quantidade máxima prevista para o ano ao qual é atribuída a quota, dividido pela quantidade máxima prevista para o ano de 2024. |
| --- | --- |

—

além disso, se for caso disso, uma quota correspondente ao valor de referência a que se refere o anexo VII, ponto 4, alínea ii)
  . A partir de 2027
  ,
  tal quota é obtida multiplicando o valor de referência por um fator de 0,7 . A partir de 2030, tal quota corresponde ao valor de referência multiplicado
  pela quantidade máxima prevista para o ano ao qual é atribuída a quota, dividido pela quantidade máxima prevista para o ano de 2024.

. A partir de 2027

tal quota é obtida multiplicando o valor de referência por um fator de 0,7 . A partir de 2030, tal quota corresponde ao valor de referência multiplicado

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0048/2023).

1

o

o

(1-A)  

  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o

(26)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

26

o

(26)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

26

o

(30)  Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

30

(30)  Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

30

(36)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

36

(36)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

36

(37)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

37

o

(37)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

37

o

(38)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

38

(38)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

38

(*1)  

  Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).

*1

Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).

(*2)  

  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

*2

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(42)  Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).

42

(42)  Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12).

42

(43)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

43

o

o

o

(43)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

43

o

o

o

(45)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

45

o

o

(45)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

45

o

o

(2)  Ren et al. (2019). «Atmospheric Fate and Impact of Perfluorinated Butanone and Pentanone», Environ. Sci. Technol. 2019, 53, 15, 8862–8871

2

et al.

Environ. Sci. Technol.

(3)  Ren et al. (2019). «Atmospheric Fate and Impact of Perfluorinated Butanone and Pentanone», Environ. Sci. Technol. 2019, 53, 15, 8862–8871

3

et al.

Environ. Sci. Technol.

---

| 27.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/80 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/80

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P9_TA(2023)0093

Substâncias que empobrecem a camada de ozono

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (COM(2022)0151 — C9-0143/2022 — 2022/0100(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 341/08)

Alteração 1

Alteração 1

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 4

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) assegura, nomeadamente, que a União cumpre o Protocolo. Na sua avaliação do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (19), a Comissão concluiu que as medidas de controlo estabelecidas ao abrigo desse regulamento continuam, em geral, a ser adequadas à sua finalidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) assegura, nomeadamente, que a União cumpre o Protocolo. Na sua avaliação do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (19), a Comissão concluiu que as medidas de controlo estabelecidas ao abrigo desse regulamento continuam, em geral, a ser adequadas à sua finalidade.

o

18

o

19

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) assegura, nomeadamente, que a União cumpre o Protocolo. Na sua avaliação do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (19), a Comissão concluiu que as medidas de controlo estabelecidas ao abrigo desse regulamento continuam, em geral, a ser adequadas à sua finalidade
  , são eficientes e contribuíram significativamente para a reconstituição da camada de ozono da estratosfera e para a redução do aquecimento climático
  . |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) assegura, nomeadamente, que a União cumpre o Protocolo. Na sua avaliação do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 (19), a Comissão concluiu que as medidas de controlo estabelecidas ao abrigo desse regulamento continuam, em geral, a ser adequadas à sua finalidade
  , são eficientes e contribuíram significativamente para a reconstituição da camada de ozono da estratosfera e para a redução do aquecimento climático
  .

o

18

o

19

, são eficientes e contribuíram significativamente para a reconstituição da camada de ozono da estratosfera e para a redução do aquecimento climático

Alteração 2

Alteração 2

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 5

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de substâncias que empobrecem a camada de ozono e da reconstituição da camada de ozono da estratosfera. Não se prevê
  , contudo, para
  antes de meados do século XXI a reconstituição da camada de ozono
  de modo a atingir
  o nível de concentração existente antes de 1980. Por conseguinte, o aumento das radiações UV continua a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Evitar o risco de novos atrasos na reconstituição da camada de ozono continua a depender da garantia da plena aplicação das obrigações existentes,
  bem como
  da adoção das medidas necessárias para fazer face a quaisquer desafios futuros de forma rápida e eficaz. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)

Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de substâncias que empobrecem a camada de ozono e da reconstituição da camada de ozono da estratosfera. Não se prevê
  , contudo, para
  antes de meados do século XXI a reconstituição da camada de ozono
  de modo a atingir
  o nível de concentração existente antes de 1980. Por conseguinte, o aumento das radiações UV continua a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Evitar o risco de novos atrasos na reconstituição da camada de ozono continua a depender da garantia da plena aplicação das obrigações existentes,
  bem como
  da adoção das medidas necessárias para fazer face a quaisquer desafios futuros de forma rápida e eficaz.

, contudo, para

de modo a atingir

bem como

| (5) | Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de substâncias que empobrecem a camada de ozono e da reconstituição da camada de ozono da estratosfera.
  Contudo, a Agência Europeia do Ambiente refere que, em 2021, o buraco na camada de ozono foi um dos maiores e mais profundos dos últimos anos, tendo sido superior à média dos últimos cinco e dez anos.
   A reconstituição da camada de ozono
  é ainda muito frágil e não
  se prevê
  que
  antes de meados do século XXI
  atinja
  o nível de concentração existente antes de 1980. Por conseguinte, o aumento das radiações UV continua a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Evitar o risco de novos atrasos na reconstituição da camada de ozono continua a depender da garantia da plena aplicação das obrigações existentes,
  do reforço das ações e
  da adoção das medidas necessárias para fazer face a quaisquer desafios futuros de forma rápida e eficaz. |
| --- | --- |

(5)

Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de substâncias que empobrecem a camada de ozono e da reconstituição da camada de ozono da estratosfera.
  Contudo, a Agência Europeia do Ambiente refere que, em 2021, o buraco na camada de ozono foi um dos maiores e mais profundos dos últimos anos, tendo sido superior à média dos últimos cinco e dez anos.
   A reconstituição da camada de ozono
  é ainda muito frágil e não
  se prevê
  que
  antes de meados do século XXI
  atinja
  o nível de concentração existente antes de 1980. Por conseguinte, o aumento das radiações UV continua a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Evitar o risco de novos atrasos na reconstituição da camada de ozono continua a depender da garantia da plena aplicação das obrigações existentes,
  do reforço das ações e
  da adoção das medidas necessárias para fazer face a quaisquer desafios futuros de forma rápida e eficaz.

Contudo, a Agência Europeia do Ambiente refere que, em 2021, o buraco na camada de ozono foi um dos maiores e mais profundos dos últimos anos, tendo sido superior à média dos últimos cinco e dez anos.

é ainda muito frágil e não

que

atinja

do reforço das ações e

Alteração 3

Alteração 3

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 7

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A fim de aumentar a sensibilização para o potencial de aquecimento global das substâncias que empobrecem a camada de ozono, para além do seu potencial de empobrecimento do ozono, o seu potencial de aquecimento global deve também ser enumerado no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7)

A fim de aumentar a sensibilização para o potencial de aquecimento global das substâncias que empobrecem a camada de ozono, para além do seu potencial de empobrecimento do ozono, o seu potencial de aquecimento global deve também ser enumerado no presente regulamento.

| (7) | A fim de aumentar a sensibilização para o potencial de aquecimento global das substâncias que empobrecem a camada de ozono, para além do seu potencial de empobrecimento do ozono, o seu potencial de aquecimento global deve também ser enumerado
  e abordado
  no presente regulamento
  , bem como nos rótulos dos recipientes das substâncias que empobrecem a camada de ozono. Essas informações devem incluir, sempre que esteja disponível, o potencial de aquecimento global, expresso em escalas temporais de 100 e de 20 anos, com vista a aumentar a sensibilização para o elevado potencial de aquecimento global a curto prazo de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| --- | --- |

(7)

A fim de aumentar a sensibilização para o potencial de aquecimento global das substâncias que empobrecem a camada de ozono, para além do seu potencial de empobrecimento do ozono, o seu potencial de aquecimento global deve também ser enumerado
  e abordado
  no presente regulamento
  , bem como nos rótulos dos recipientes das substâncias que empobrecem a camada de ozono. Essas informações devem incluir, sempre que esteja disponível, o potencial de aquecimento global, expresso em escalas temporais de 100 e de 20 anos, com vista a aumentar a sensibilização para o elevado potencial de aquecimento global a curto prazo de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono.

e abordado

, bem como nos rótulos dos recipientes das substâncias que empobrecem a camada de ozono. Essas informações devem incluir, sempre que esteja disponível, o potencial de aquecimento global, expresso em escalas temporais de 100 e de 20 anos, com vista a aumentar a sensibilização para o elevado potencial de aquecimento global a curto prazo de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Alteração 4

Alteração 4

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | Os Estados-Membros devem estabelecer planos de ação vinculativos com base nas orientações estabelecidas pela Comissão para reduzir o risco de formação de nuvens do tipo pirocumulonimbo causadas pelos incêndios florestais e o seu impacto negativo na estratosfera e na camada de ozono. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7-A)

(7-A)

Os Estados-Membros devem estabelecer planos de ação vinculativos com base nas orientações estabelecidas pela Comissão para reduzir o risco de formação de nuvens do tipo pirocumulonimbo causadas pelos incêndios florestais e o seu impacto negativo na estratosfera e na camada de ozono.

Os Estados-Membros devem estabelecer planos de ação vinculativos com base nas orientações estabelecidas pela Comissão para reduzir o risco de formação de nuvens do tipo pirocumulonimbo causadas pelos incêndios florestais e o seu impacto negativo na estratosfera e na camada de ozono.

Alteração 5

Alteração 5

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Em 2021, a produção na União de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono foi superior à registada durante os dez anos anteriores, tendo aumentado 27 % em 2021 face a 2020. Noventa por cento desse aumento deve-se à utilização dessas substâncias como matéria-prima. Essa utilização aumentou 11 % em comparação com 2020

   (1-A)

  . Embora a derrogação para as substâncias que empobrecem a camada de ozono utilizadas como matéria-prima na produção química de determinados produtos, incluindo produtos farmacêuticos, tenha sido justificada à luz do seu baixo potencial combinado de empobrecimento do ozono (> 1tODP) e da falta de opções alternativas viáveis, é possível que as emissões provenientes da sua utilização como matéria-prima estejam a ser subestimadas

   (1-B)

  . Por conseguinte, a Comissão deve criar uma lista de substâncias que empobrecem a camada de ozono cuja utilização como matéria-prima seja permitida e avaliar regularmente a disponibilidade de alternativas. A Comissão deve dispor de poderes para adotar atos delegados de molde a propor limites máximos mais baixos ao longo do tempo, visando eliminar progressivamente tal utilização sempre que existam alternativas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9-A)

(9-A)

Em 2021, a produção na União de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono foi superior à registada durante os dez anos anteriores, tendo aumentado 27 % em 2021 face a 2020. Noventa por cento desse aumento deve-se à utilização dessas substâncias como matéria-prima. Essa utilização aumentou 11 % em comparação com 2020

   (1-A)

  . Embora a derrogação para as substâncias que empobrecem a camada de ozono utilizadas como matéria-prima na produção química de determinados produtos, incluindo produtos farmacêuticos, tenha sido justificada à luz do seu baixo potencial combinado de empobrecimento do ozono (> 1tODP) e da falta de opções alternativas viáveis, é possível que as emissões provenientes da sua utilização como matéria-prima estejam a ser subestimadas

   (1-B)

  . Por conseguinte, a Comissão deve criar uma lista de substâncias que empobrecem a camada de ozono cuja utilização como matéria-prima seja permitida e avaliar regularmente a disponibilidade de alternativas. A Comissão deve dispor de poderes para adotar atos delegados de molde a propor limites máximos mais baixos ao longo do tempo, visando eliminar progressivamente tal utilização sempre que existam alternativas.

Em 2021, a produção na União de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono foi superior à registada durante os dez anos anteriores, tendo aumentado 27 % em 2021 face a 2020. Noventa por cento desse aumento deve-se à utilização dessas substâncias como matéria-prima. Essa utilização aumentou 11 % em comparação com 2020

1-A

. Embora a derrogação para as substâncias que empobrecem a camada de ozono utilizadas como matéria-prima na produção química de determinados produtos, incluindo produtos farmacêuticos, tenha sido justificada à luz do seu baixo potencial combinado de empobrecimento do ozono (> 1tODP) e da falta de opções alternativas viáveis, é possível que as emissões provenientes da sua utilização como matéria-prima estejam a ser subestimadas

1-B

. Por conseguinte, a Comissão deve criar uma lista de substâncias que empobrecem a camada de ozono cuja utilização como matéria-prima seja permitida e avaliar regularmente a disponibilidade de alternativas. A Comissão deve dispor de poderes para adotar atos delegados de molde a propor limites máximos mais baixos ao longo do tempo, visando eliminar progressivamente tal utilização sempre que existam alternativas.

Alteração 6

Alteração 6

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 12

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | O Comité das Opções Técnicas para os Halons (HTOC) criado ao abrigo do Protocolo indicou que as existências de halons não virgens para utilizações críticas podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades a partir de 2030 a nível mundial. Para evitar que se torne necessária uma nova produção de halons para satisfazer necessidades futuras, é importante tomar medidas para aumentar a disponibilidade de existências de halons recuperados de equipamentos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(12)

O Comité das Opções Técnicas para os Halons (HTOC) criado ao abrigo do Protocolo indicou que as existências de halons não virgens para utilizações críticas podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades a partir de 2030 a nível mundial. Para evitar que se torne necessária uma nova produção de halons para satisfazer necessidades futuras, é importante tomar medidas para aumentar a disponibilidade de existências de halons recuperados de equipamentos.

| (12) | O Comité das Opções Técnicas para os Halons (HTOC) criado ao abrigo do Protocolo indicou que as existências de halons não virgens para utilizações críticas podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades a partir de 2030 a nível mundial. Para evitar que se torne necessária uma nova produção de halons para satisfazer necessidades futuras, é importante tomar medidas para aumentar a disponibilidade de existências de halons recuperados de equipamentos
  e prestar-lhes o acompanhamento adequado
  . |
| --- | --- |

(12)

O Comité das Opções Técnicas para os Halons (HTOC) criado ao abrigo do Protocolo indicou que as existências de halons não virgens para utilizações críticas podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades a partir de 2030 a nível mundial. Para evitar que se torne necessária uma nova produção de halons para satisfazer necessidades futuras, é importante tomar medidas para aumentar a disponibilidade de existências de halons recuperados de equipamentos
  e prestar-lhes o acompanhamento adequado
  .

e prestar-lhes o acompanhamento adequado

Alteração 7

Alteração 7

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Existe uma preocupação crescente com o impacto nas emissões globais de algumas das novas substâncias enumeradas no anexo II, incluindo, por exemplo, o rápido aumento da concentração atmosférica de diclorometano, que poderá atrasar substancialmente, em mais de uma década, a reconstituição do buraco na camada de ozono

   (1-A)

  . Em 2021, a produção, em toneladas, de novas substâncias que empobrecem a camada de ozono não abrangidas pelo Protocolo foi cerca de quatro vezes superior à produção de substâncias regulamentadas

   (1-B)

  . É, por conseguinte, essencial reforçar o controlo e o acompanhamento. Os requisitos aplicados às substâncias enumeradas no anexo I no que diz respeito a fugas e ao registo no sistema de licenciamento devem ser alargados às substâncias enumeradas no anexo II. Essa abordagem, além de reduzir os potenciais impactos negativos na saúde e no ambiente, está em consonância com a abordagem aplicada ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13-A)

(13-A)

Existe uma preocupação crescente com o impacto nas emissões globais de algumas das novas substâncias enumeradas no anexo II, incluindo, por exemplo, o rápido aumento da concentração atmosférica de diclorometano, que poderá atrasar substancialmente, em mais de uma década, a reconstituição do buraco na camada de ozono

   (1-A)

  . Em 2021, a produção, em toneladas, de novas substâncias que empobrecem a camada de ozono não abrangidas pelo Protocolo foi cerca de quatro vezes superior à produção de substâncias regulamentadas

   (1-B)

  . É, por conseguinte, essencial reforçar o controlo e o acompanhamento. Os requisitos aplicados às substâncias enumeradas no anexo I no que diz respeito a fugas e ao registo no sistema de licenciamento devem ser alargados às substâncias enumeradas no anexo II. Essa abordagem, além de reduzir os potenciais impactos negativos na saúde e no ambiente, está em consonância com a abordagem aplicada ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014.

Existe uma preocupação crescente com o impacto nas emissões globais de algumas das novas substâncias enumeradas no anexo II, incluindo, por exemplo, o rápido aumento da concentração atmosférica de diclorometano, que poderá atrasar substancialmente, em mais de uma década, a reconstituição do buraco na camada de ozono

1-A

. Em 2021, a produção, em toneladas, de novas substâncias que empobrecem a camada de ozono não abrangidas pelo Protocolo foi cerca de quatro vezes superior à produção de substâncias regulamentadas

1-B

. É, por conseguinte, essencial reforçar o controlo e o acompanhamento. Os requisitos aplicados às substâncias enumeradas no anexo I no que diz respeito a fugas e ao registo no sistema de licenciamento devem ser alargados às substâncias enumeradas no anexo II. Essa abordagem, além de reduzir os potenciais impactos negativos na saúde e no ambiente, está em consonância com a abordagem aplicada ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o

Alteração 8

Alteração 8

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 16

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Os recipientes não recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser proibidos, tendo em conta que uma quantidade de substância permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados e é depois libertada para a atmosfera. A este respeito, é necessário proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, assim como a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(16)

Os recipientes não recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser proibidos, tendo em conta que uma quantidade de substância permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados e é depois libertada para a atmosfera. A este respeito, é necessário proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, assim como a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação.

| (16) | Os recipientes não recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser proibidos, tendo em conta que uma quantidade de substância permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados e é depois libertada para a atmosfera. A este respeito, é necessário proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, assim como a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação.
  A fim de assegurar que os recipientes recarregáveis são recarregados e não descartados, as empresas devem ser obrigadas a apresentar, aquando da colocação desses recipientes no mercado, provas das disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento. |
| --- | --- |

(16)

Os recipientes não recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser proibidos, tendo em conta que uma quantidade de substância permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados e é depois libertada para a atmosfera. A este respeito, é necessário proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, assim como a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação.
  A fim de assegurar que os recipientes recarregáveis são recarregados e não descartados, as empresas devem ser obrigadas a apresentar, aquando da colocação desses recipientes no mercado, provas das disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.

A fim de assegurar que os recipientes recarregáveis são recarregados e não descartados, as empresas devem ser obrigadas a apresentar, aquando da colocação desses recipientes no mercado, provas das disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 17

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) prevê a rotulagem das substâncias classificadas como substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como de misturas que contenham essas substâncias. Uma vez que é autorizada a introdução em livre prática no mercado da União de substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas para utilização como matérias-primas, agentes de transformação e utilizações laboratoriais e analíticas, essas substâncias devem ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) prevê a rotulagem das substâncias classificadas como substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como de misturas que contenham essas substâncias. Uma vez que é autorizada a introdução em livre prática no mercado da União de substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas para utilização como matérias-primas, agentes de transformação e utilizações laboratoriais e analíticas, essas substâncias devem ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins.

o

24

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) prevê a rotulagem das substâncias classificadas como substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como de misturas que contenham essas substâncias. Uma vez que é autorizada a introdução em livre prática no mercado da União de
  halons, de brometo de metilo e de produtos e equipamentos que contêm essas substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento depende dessas substâncias, bem como de outras
  substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas para utilização como matérias-primas, agentes de transformação e utilizações laboratoriais e analíticas
  , assim como para destruição na União
  , essas substâncias devem ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) prevê a rotulagem das substâncias classificadas como substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como de misturas que contenham essas substâncias. Uma vez que é autorizada a introdução em livre prática no mercado da União de
  halons, de brometo de metilo e de produtos e equipamentos que contêm essas substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento depende dessas substâncias, bem como de outras
  substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas para utilização como matérias-primas, agentes de transformação e utilizações laboratoriais e analíticas
  , assim como para destruição na União
  , essas substâncias devem ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins.

o

24

halons, de brometo de metilo e de produtos e equipamentos que contêm essas substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento depende dessas substâncias, bem como de outras

, assim como para destruição na União

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 18

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos pode ser excecionalmente autorizada nos casos em que permitir que terminem o seu ciclo de vida natural num país terceiro possa ser mais benéfico do que serem desativados e eliminados na União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(18)

A exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos pode ser excecionalmente autorizada nos casos em que permitir que terminem o seu ciclo de vida natural num país terceiro possa ser mais benéfico do que serem desativados e eliminados na União.

| (18) | A exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos pode ser excecionalmente autorizada nos casos em que permitir que terminem o seu ciclo de vida natural num país terceiro possa ser mais benéfico do que serem desativados e eliminados na União
  , desde que existam as instalações adequadas necessárias, bem como o pessoal especializado na realização de tais operações, de modo a evitar poluição adicional do ambiente
  . |
| --- | --- |

(18)

A exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos pode ser excecionalmente autorizada nos casos em que permitir que terminem o seu ciclo de vida natural num país terceiro possa ser mais benéfico do que serem desativados e eliminados na União
  , desde que existam as instalações adequadas necessárias, bem como o pessoal especializado na realização de tais operações, de modo a evitar poluição adicional do ambiente
  .

, desde que existam as instalações adequadas necessárias, bem como o pessoal especializado na realização de tais operações, de modo a evitar poluição adicional do ambiente

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 19

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | Dado que o processo de produção de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono pode resultar em emissões do gás fluorado com efeito de estufa trifluorometano produzido como subproduto, essas emissões do subproduto devem ser destruídas ou recuperadas para utilização posterior como condição para a colocação no mercado da substância que empobrece a camada de ozono. Os produtores e importadores devem também ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(19)

Dado que o processo de produção de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono pode resultar em emissões do gás fluorado com efeito de estufa trifluorometano produzido como subproduto, essas emissões do subproduto devem ser destruídas ou recuperadas para utilização posterior como condição para a colocação no mercado da substância que empobrece a camada de ozono. Os produtores e importadores devem também ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção.

| (19) | Dado que o processo de produção de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono pode resultar em emissões do gás fluorado com efeito de estufa trifluorometano produzido como subproduto, essas emissões do subproduto devem ser
  rigorosamente controladas,
  destruídas ou recuperadas para utilização posterior como condição para a colocação no mercado da substância que empobrece a camada de ozono. Os produtores e importadores devem também ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção
  , bem como a apresentar provas da destruição e da recuperação, em consonância com as melhores técnicas disponíveis. Devem ainda ser obrigados a prestar informações sobre a conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(19)

Dado que o processo de produção de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono pode resultar em emissões do gás fluorado com efeito de estufa trifluorometano produzido como subproduto, essas emissões do subproduto devem ser
  rigorosamente controladas,
  destruídas ou recuperadas para utilização posterior como condição para a colocação no mercado da substância que empobrece a camada de ozono. Os produtores e importadores devem também ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção
  , bem como a apresentar provas da destruição e da recuperação, em consonância com as melhores técnicas disponíveis. Devem ainda ser obrigados a prestar informações sobre a conformidade com o presente regulamento.

rigorosamente controladas,

, bem como a apresentar provas da destruição e da recuperação, em consonância com as melhores técnicas disponíveis. Devem ainda ser obrigados a prestar informações sobre a conformidade com o presente regulamento.

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 23

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | A fim de assegurar que as substâncias, bem como os produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, que tenham sido importados ilegalmente para o mercado da União não voltam a entrar no mercado, as autoridades competentes devem confiscar ou apreender esses produtos
  para eliminação
  . A reexportação de produtos não conforme com o presente regulamento deve, em qualquer caso, ser proibida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(23)

A fim de assegurar que as substâncias, bem como os produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, que tenham sido importados ilegalmente para o mercado da União não voltam a entrar no mercado, as autoridades competentes devem confiscar ou apreender esses produtos
  para eliminação
  . A reexportação de produtos não conforme com o presente regulamento deve, em qualquer caso, ser proibida.

para eliminação

| (23) | A fim de assegurar que as substâncias, bem como os produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, que tenham sido importados ilegalmente para o mercado da União não voltam a entrar no mercado, as autoridades competentes devem confiscar ou apreender esses produtos
  e destruí-los
  . A reexportação de produtos não conforme com o presente regulamento deve, em qualquer caso, ser proibida. |
| --- | --- |

(23)

A fim de assegurar que as substâncias, bem como os produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, que tenham sido importados ilegalmente para o mercado da União não voltam a entrar no mercado, as autoridades competentes devem confiscar ou apreender esses produtos
  e destruí-los
  . A reexportação de produtos não conforme com o presente regulamento deve, em qualquer caso, ser proibida.

e destruí-los

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | A obrigação de recuperar espumas que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono de materiais de construção pode estimular a inovação, a investigação e o desenvolvimento no domínio das tecnologias de demolição, valorização e reciclagem e pode ter efeitos positivos no emprego, devido à elevada intensidade de mão de obra do processo de desativação e à necessidade de aumentar a capacidade de tratamento desses tipos de resíduos. No entanto, essa obrigação poderá criar algumas necessidades adicionais de formação de pessoal especializado nas empresas pertinentes, que são frequentemente pequenas e médias empresas. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, definir requisitos mínimos de qualificação para o pessoal envolvido e também aumentar a disponibilidade de programas de formação para a melhoria das competências dos trabalhadores e a utilização de técnicas sustentáveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(28-A)

(28-A)

A obrigação de recuperar espumas que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono de materiais de construção pode estimular a inovação, a investigação e o desenvolvimento no domínio das tecnologias de demolição, valorização e reciclagem e pode ter efeitos positivos no emprego, devido à elevada intensidade de mão de obra do processo de desativação e à necessidade de aumentar a capacidade de tratamento desses tipos de resíduos. No entanto, essa obrigação poderá criar algumas necessidades adicionais de formação de pessoal especializado nas empresas pertinentes, que são frequentemente pequenas e médias empresas. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, definir requisitos mínimos de qualificação para o pessoal envolvido e também aumentar a disponibilidade de programas de formação para a melhoria das competências dos trabalhadores e a utilização de técnicas sustentáveis.

A obrigação de recuperar espumas que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono de materiais de construção pode estimular a inovação, a investigação e o desenvolvimento no domínio das tecnologias de demolição, valorização e reciclagem e pode ter efeitos positivos no emprego, devido à elevada intensidade de mão de obra do processo de desativação e à necessidade de aumentar a capacidade de tratamento desses tipos de resíduos. No entanto, essa obrigação poderá criar algumas necessidades adicionais de formação de pessoal especializado nas empresas pertinentes, que são frequentemente pequenas e médias empresas. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, definir requisitos mínimos de qualificação para o pessoal envolvido e também aumentar a disponibilidade de programas de formação para a melhoria das competências dos trabalhadores e a utilização de técnicas sustentáveis.

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 28-B (novo)

Considerando 28-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-B) | A transição para a utilização de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono estimulará a ecoinovação e o emprego verde. No entanto, cabe aos Estados-Membros assegurar uma transição justa e equitativa, sem deixar ninguém para trás, aos funcionários das empresas que não consigam fazer a transição para essas alternativas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(28-B)

(28-B)

A transição para a utilização de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono estimulará a ecoinovação e o emprego verde. No entanto, cabe aos Estados-Membros assegurar uma transição justa e equitativa, sem deixar ninguém para trás, aos funcionários das empresas que não consigam fazer a transição para essas alternativas.

A transição para a utilização de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono estimulará a ecoinovação e o emprego verde. No entanto, cabe aos Estados-Membros assegurar uma transição justa e equitativa, sem deixar ninguém para trás, aos funcionários das empresas que não consigam fazer a transição para essas alternativas.

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 32

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os produtores, importadores e exportadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono devem, por conseguinte, comunicar anualmente informações sobre as trocas comerciais dessas substâncias. As trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono ainda não abrangidas pelo Protocolo (enumeradas no anexo II) devem também ser comunicadas, a fim de se
  poder
  avaliar
  a necessidade de alargar a totalidade ou parte
  das medidas de controlo aplicáveis às substâncias enumeradas no anexo I de modo a abranger igualmente essas substâncias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(32)

O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os produtores, importadores e exportadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono devem, por conseguinte, comunicar anualmente informações sobre as trocas comerciais dessas substâncias. As trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono ainda não abrangidas pelo Protocolo (enumeradas no anexo II) devem também ser comunicadas, a fim de se
  poder
  avaliar
  a necessidade de alargar a totalidade ou parte
  das medidas de controlo aplicáveis às substâncias enumeradas no anexo I de modo a abranger igualmente essas substâncias.

poder

a necessidade de alargar a totalidade ou parte

| (32) | O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os produtores, importadores e exportadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono devem, por conseguinte, comunicar anualmente informações sobre as trocas comerciais dessas substâncias. As trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono ainda não abrangidas pelo Protocolo (enumeradas no anexo II) devem também ser comunicadas, a fim de se avaliar
  um futuro alargamento
  das medidas de controlo
  para a recuperação, destruição, reciclagem ou valorização,
  aplicáveis às substâncias enumeradas no anexo I de modo a abranger igualmente essas substâncias. |
| --- | --- |

(32)

O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os produtores, importadores e exportadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono devem, por conseguinte, comunicar anualmente informações sobre as trocas comerciais dessas substâncias. As trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono ainda não abrangidas pelo Protocolo (enumeradas no anexo II) devem também ser comunicadas, a fim de se avaliar
  um futuro alargamento
  das medidas de controlo
  para a recuperação, destruição, reciclagem ou valorização,
  aplicáveis às substâncias enumeradas no anexo I de modo a abranger igualmente essas substâncias.

um futuro alargamento

para a recuperação, destruição, reciclagem ou valorização,

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 33-A (novo)

Considerando 33-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (33-A) | Os denunciantes de irregularidades podem prestar novas informações às autoridades competentes que as possam ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e que lhes permitam impor sanções. Importa garantir a existência de procedimentos adequados que permitam aos denunciantes de irregularidades alertar as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam esses denunciantes de retaliações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(33-A)

(33-A)

Os denunciantes de irregularidades podem prestar novas informações às autoridades competentes que as possam ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e que lhes permitam impor sanções. Importa garantir a existência de procedimentos adequados que permitam aos denunciantes de irregularidades alertar as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam esses denunciantes de retaliações.

Os denunciantes de irregularidades podem prestar novas informações às autoridades competentes que as possam ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e que lhes permitam impor sanções. Importa garantir a existência de procedimentos adequados que permitam aos denunciantes de irregularidades alertar as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam esses denunciantes de retaliações.

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 36

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | As infrações graves ao presente regulamento deverão também ser objeto de ação penal, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(36)

As infrações graves ao presente regulamento deverão também ser objeto de ação penal, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

27

| (36) | As infrações graves ao presente regulamento deverão também ser objeto de ação penal, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27).
  Tendo em conta que, embora sejam de natureza diferente, as infrações administrativas e penais não se excluem mutuamente, as sanções administrativas seriam, portanto, impostas pela autoridade competente no âmbito de procedimentos administrativos e as sanções penais pelo tribunal penal de um Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE. |
| --- | --- |

(36)

As infrações graves ao presente regulamento deverão também ser objeto de ação penal, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27).
  Tendo em conta que, embora sejam de natureza diferente, as infrações administrativas e penais não se excluem mutuamente, as sanções administrativas seriam, portanto, impostas pela autoridade competente no âmbito de procedimentos administrativos e as sanções penais pelo tribunal penal de um Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE.

27

Tendo em conta que, embora sejam de natureza diferente, as infrações administrativas e penais não se excluem mutuamente, as sanções administrativas seriam, portanto, impostas pela autoridade competente no âmbito de procedimentos administrativos e as sanções penais pelo tribunal penal de um Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE.

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

Considerando 40-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (40-A) | Está comprovado que o óxido nitroso (N2O), que é libertado para o ar sobretudo a partir de fertilizantes azotados em excesso no solo, é uma substância que empobrece a camada de ozono. Após as reduções dos compostos químicos de cloro e flúor e de outros hidrocarbonetos halogenados que empobrecem a camada de ozono, o óxido nitroso foi reconhecido como uma das substâncias que mais empobrece a camada de ozono e que pode comprometer as conquistas do Protocolo

   (1-A)

  . Na sua comunicação de 20 de maio de 2020 intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», a Comissão comprometeu-se a agir no sentido de reduzir a perda de nutrientes em pelo menos 50 %, o que, por sua vez, deve originar uma redução de, pelo menos, 20 % na utilização de fertilizantes até 2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(40-A)

(40-A)

Está comprovado que o óxido nitroso (N2O), que é libertado para o ar sobretudo a partir de fertilizantes azotados em excesso no solo, é uma substância que empobrece a camada de ozono. Após as reduções dos compostos químicos de cloro e flúor e de outros hidrocarbonetos halogenados que empobrecem a camada de ozono, o óxido nitroso foi reconhecido como uma das substâncias que mais empobrece a camada de ozono e que pode comprometer as conquistas do Protocolo

   (1-A)

  . Na sua comunicação de 20 de maio de 2020 intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», a Comissão comprometeu-se a agir no sentido de reduzir a perda de nutrientes em pelo menos 50 %, o que, por sua vez, deve originar uma redução de, pelo menos, 20 % na utilização de fertilizantes até 2030.

Está comprovado que o óxido nitroso (N2

1-A

. Na sua comunicação de 20 de maio de 2020 intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», a Comissão comprometeu-se a agir no sentido de reduzir a perda de nutrientes em pelo menos 50 %, o que, por sua vez, deve originar uma redução de, pelo menos, 20 % na utilização de fertilizantes até 2030.

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1

Artigo 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento posterior, bem como à utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, à comunicação de dados sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento posterior e 
  utilização
  de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa. | O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, colocação no mercado,
  armazenamento e
  fornecimento posterior, bem como à utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, à comunicação de dados sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento posterior e 
  uso
  de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento posterior, bem como à utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, à comunicação de dados sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento posterior e 
  utilização
  de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa.

utilização

O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, colocação no mercado,
  armazenamento e
  fornecimento posterior, bem como à utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, à comunicação de dados sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento posterior e 
  uso
  de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa.

armazenamento e

uso

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos, e suas partes, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento delas dependa. | 2.   O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos, e suas partes, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento delas dependa
  , parcial ou inteiramente
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos, e suas partes, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento delas dependa.

2.   O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos, e suas partes, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento delas dependa
  , parcial ou inteiramente
  .

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1) | «Matéria-prima», qualquer substância que empobrece a camada de ozono que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original
  e cujas emissões sejam insignificantes
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1)

«Matéria-prima», qualquer substância que empobrece a camada de ozono que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original
  e cujas emissões sejam insignificantes
  ;

e cujas emissões sejam insignificantes

| 1) | «Matéria-prima», qualquer substância que empobrece a camada de ozono que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original; |
| --- | --- |

1)

«Matéria-prima», qualquer substância que empobrece a camada de ozono que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original;

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 5

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5) | «Colocação no mercado», o fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, pela primeira vez, a título oneroso ou gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou
  a utilização
  de produtos ou equipamentos fabricados para uso próprio; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5)

«Colocação no mercado», o fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, pela primeira vez, a título oneroso ou gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou
  a utilização
  de produtos ou equipamentos fabricados para uso próprio;

a utilização

| 5) | «Colocação no mercado», o fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, pela primeira vez, a título oneroso ou gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou
  o uso
  de produtos ou equipamentos fabricados para uso próprio; |
| --- | --- |

5)

«Colocação no mercado», o fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, pela primeira vez, a título oneroso ou gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou
  o uso
  de produtos ou equipamentos fabricados para uso próprio;

o uso

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A) | «Produtor», qualquer pessoa singular ou coletiva que produza substâncias que empobrecem a camada de ozono na União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A)

6-A)

«Produtor», qualquer pessoa singular ou coletiva que produza substâncias que empobrecem a camada de ozono na União;

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 10-A (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 10-A) | «Recipiente», um recipiente na aceção do artigo [X] do Regulamento xxxx/xxxx [Regulamento Gases Fluorados]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10-A)

10-A)

«Recipiente», um recipiente na aceção do artigo [X] do Regulamento xxxx/xxxx [Regulamento Gases Fluorados];

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 11) | «Produtos e equipamento», todos os produtos e equipamentos, incluindo partes destes, exceto os recipientes
  utilizados
  para o transporte ou armazenamento de substâncias que empobrecem a camada de ozono; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

11)

«Produtos e equipamento», todos os produtos e equipamentos, incluindo partes destes, exceto os recipientes
  utilizados
  para o transporte ou armazenamento de substâncias que empobrecem a camada de ozono;

utilizados

| 11) | «Produtos e equipamento», todos os produtos e equipamentos, incluindo partes destes, exceto os recipientes
  usados
  para o transporte ou armazenamento de substâncias que empobrecem a camada de ozono; |
| --- | --- |

11)

«Produtos e equipamento», todos os produtos e equipamentos, incluindo partes destes, exceto os recipientes
  usados
  para o transporte ou armazenamento de substâncias que empobrecem a camada de ozono;

usados

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1

Artigo 6 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito,
  para serem
  utilizadas como matéria-prima. | Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito,
  apenas nos casos em que possam ser
  utilizadas como matéria-prima. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito,
  para serem
  utilizadas como matéria-prima.

o

o

para serem

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito,
  apenas nos casos em que possam ser
  utilizadas como matéria-prima.

o

o

apenas nos casos em que possam ser

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 6 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 29.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo uma lista das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I cuja utilização como matéria-prima é permitida, das utilizações como matéria-prima para cada uma dessas substâncias e do respetivo nível de emissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 29.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo uma lista das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I cuja utilização como matéria-prima é permitida, das utilizações como matéria-prima para cada uma dessas substâncias e do respetivo nível de emissão.

Até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 29.o

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 6 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Até 1 de janeiro de 2025 e, posteriormente, a cada 2,5 anos, a Comissão avalia a disponibilidade atual e futura de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I cuja utilização como matéria-prima é permitida na União, tendo em conta as recomendações científicas, os impactos em termos de potencial de empobrecimento da camada de ozono, a disponibilidade de dados mais exatos relativos às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das matérias-primas, a evolução tecnológica que resulte na disponibilidade de alternativas tecnicamente viáveis, bem como a utilização de energia, a eficiência, a viabilidade económica e o custo dessas alternativas. A Comissão apresenta as conclusões dessas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 1 de janeiro de 2025 e, posteriormente, a cada 2,5 anos, a Comissão avalia a disponibilidade atual e futura de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I cuja utilização como matéria-prima é permitida na União, tendo em conta as recomendações científicas, os impactos em termos de potencial de empobrecimento da camada de ozono, a disponibilidade de dados mais exatos relativos às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das matérias-primas, a evolução tecnológica que resulte na disponibilidade de alternativas tecnicamente viáveis, bem como a utilização de energia, a eficiência, a viabilidade económica e o custo dessas alternativas. A Comissão apresenta as conclusões dessas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Até 1 de janeiro de 2025 e, posteriormente, a cada 2,5 anos, a Comissão avalia a disponibilidade atual e futura de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I cuja utilização como matéria-prima é permitida na União, tendo em conta as recomendações científicas, os impactos em termos de potencial de empobrecimento da camada de ozono, a disponibilidade de dados mais exatos relativos às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das matérias-primas, a evolução tecnológica que resulte na disponibilidade de alternativas tecnicamente viáveis, bem como a utilização de energia, a eficiência, a viabilidade económica e o custo dessas alternativas. A Comissão apresenta as conclusões dessas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1-C (novo)

Artigo 6 — parágrafo 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Se, na sua avaliação, concluir que existe uma alternativa viável a uma substância que empobrece a camada de ozono para uma determinada utilização como matéria-prima, a Comissão adota, no prazo de 3 meses, atos delegados, nos termos do artigo 29.o, que completem o presente regulamento, a fim de estabelecer um nível máximo de emissões e um calendário para a eliminação progressiva dos limites quantitativos da utilização da substância pertinente que empobrece a camada de ozono que figura na lista referida no segundo parágrafo do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se, na sua avaliação, concluir que existe uma alternativa viável a uma substância que empobrece a camada de ozono para uma determinada utilização como matéria-prima, a Comissão adota, no prazo de 3 meses, atos delegados, nos termos do artigo 29.o, que completem o presente regulamento, a fim de estabelecer um nível máximo de emissões e um calendário para a eliminação progressiva dos limites quantitativos da utilização da substância pertinente que empobrece a camada de ozono que figura na lista referida no segundo parágrafo do presente artigo.

Se, na sua avaliação, concluir que existe uma alternativa viável a uma substância que empobrece a camada de ozono para uma determinada utilização como matéria-prima, a Comissão adota, no prazo de 3 meses, atos delegados, nos termos do artigo 29.o

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1-D (novo)

Artigo 6 — parágrafo 1-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As substâncias que empobrecem a camada de ozono que sejam produzidas, colocadas no mercado e, posteriormente, fornecidas ou disponibilizadas, a título oneroso ou gratuito, a terceiros na União para utilização como matéria-prima só podem ser utilizadas para esse fim. Os recipientes que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas a tais utilizações devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, tal indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As substâncias que empobrecem a camada de ozono que sejam produzidas, colocadas no mercado e, posteriormente, fornecidas ou disponibilizadas, a título oneroso ou gratuito, a terceiros na União para utilização como matéria-prima só podem ser utilizadas para esse fim. Os recipientes que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas a tais utilizações devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, tal indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento.

As substâncias que empobrecem a camada de ozono que sejam produzidas, colocadas no mercado e, posteriormente, fornecidas ou disponibilizadas, a título oneroso ou gratuito, a terceiros na União para utilização como matéria-prima só podem ser utilizadas para esse fim. Os recipientes que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas a tais utilizações devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.o, para alterar o anexo V, caso
  não
  estejam disponíveis alternativas ou tecnologias técnica e economicamente viáveis para as utilizações enumeradas nesse anexo
  nos prazos estabelecidos no
  anexo 
  V
  , caso estas não sejam aceitáveis devido aos seus impactos no ambiente ou na saúde, ou caso seja necessário assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais da União relativos às utilizações críticas de halons estabelecidos, nomeadamente, por força do Protocolo, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ou da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL). | 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.o, para alterar o anexo V, caso estejam disponíveis alternativas ou tecnologias técnica e economicamente viáveis para as utilizações enumeradas nesse anexo
  antes de uma ou mais datas-limite nele especificadas, ou caso essas alternativas ou tecnologias não estejam disponíveis para as utilizações enumeradas nesse
  anexo
  nos prazos nele estabelecidos
  , caso estas não sejam aceitáveis devido aos seus impactos no ambiente ou na saúde, ou caso seja necessário assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais da União relativos às utilizações críticas de halons estabelecidos, nomeadamente, por força do Protocolo, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ou da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.o, para alterar o anexo V, caso
  não
  estejam disponíveis alternativas ou tecnologias técnica e economicamente viáveis para as utilizações enumeradas nesse anexo
  nos prazos estabelecidos no
  anexo 
  V
  , caso estas não sejam aceitáveis devido aos seus impactos no ambiente ou na saúde, ou caso seja necessário assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais da União relativos às utilizações críticas de halons estabelecidos, nomeadamente, por força do Protocolo, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ou da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.o, para alterar o anexo V, caso estejam disponíveis alternativas ou tecnologias técnica e economicamente viáveis para as utilizações enumeradas nesse anexo
  antes de uma ou mais datas-limite nele especificadas, ou caso essas alternativas ou tecnologias não estejam disponíveis para as utilizações enumeradas nesse
  anexo
  nos prazos nele estabelecidos
  , caso estas não sejam aceitáveis devido aos seus impactos no ambiente ou na saúde, ou caso seja necessário assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais da União relativos às utilizações críticas de halons estabelecidos, nomeadamente, por força do Protocolo, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ou da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, e na sequência de um pedido fundamentado da autoridade competente de um Estado-Membro, conceder derrogações temporárias das datas-limite ou das datas de interdição especificadas no anexo V para um caso específico, se o pedido demonstrar que não existe nenhuma alternativa técnica e economicamente viável para essa aplicação específica. A Comissão
  pode
  incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e 
  pode
  exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para acompanhar o recurso à derrogação, incluindo provas sobre as quantidades recuperadas para reciclagem ou valorização, os resultados dos controlos de fugas e as quantidades de halons não utilizados nas existências. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. | 4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, e na sequência de um pedido fundamentado da autoridade competente de um Estado-Membro, conceder derrogações temporárias das datas-limite ou das datas de interdição especificadas no anexo V para um caso específico, se o pedido demonstrar que não existe nenhuma alternativa técnica e economicamente viável para essa aplicação específica. A Comissão
  deve
  incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e 
  deve
  exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para acompanhar o recurso à derrogação, incluindo provas sobre as quantidades recuperadas para reciclagem ou valorização, os resultados dos controlos de fugas e as quantidades de halons não utilizados nas existências. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, e na sequência de um pedido fundamentado da autoridade competente de um Estado-Membro, conceder derrogações temporárias das datas-limite ou das datas de interdição especificadas no anexo V para um caso específico, se o pedido demonstrar que não existe nenhuma alternativa técnica e economicamente viável para essa aplicação específica. A Comissão
  pode
  incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e 
  pode
  exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para acompanhar o recurso à derrogação, incluindo provas sobre as quantidades recuperadas para reciclagem ou valorização, os resultados dos controlos de fugas e as quantidades de halons não utilizados nas existências. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, e na sequência de um pedido fundamentado da autoridade competente de um Estado-Membro, conceder derrogações temporárias das datas-limite ou das datas de interdição especificadas no anexo V para um caso específico, se o pedido demonstrar que não existe nenhuma alternativa técnica e economicamente viável para essa aplicação específica. A Comissão
  deve
  incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e 
  deve
  exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para acompanhar o recurso à derrogação, incluindo provas sobre as quantidades recuperadas para reciclagem ou valorização, os resultados dos controlos de fugas e as quantidades de halons não utilizados nas existências. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, por meio de atos de execução, permitir a produção, colocação no mercado e utilização temporárias de brometo de metilo desde que as referidas colocação no mercado e utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e do Regulamento (UE) n.o 528/2012. As quantidades não utilizadas de brometo de metilo são destruídas. | 1.   Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, por meio de atos de execução,
  e mediante notificação do Secretariado para o Ozono nos termos da Decisão IX/7 das Partes no Protocolo,
  permitir a produção, colocação no mercado e utilização temporárias de brometo de metilo desde que as referidas colocação no mercado e utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e do Regulamento (UE) n.o 528/2012. As quantidades não utilizadas de brometo de metilo são destruídas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, por meio de atos de execução, permitir a produção, colocação no mercado e utilização temporárias de brometo de metilo desde que as referidas colocação no mercado e utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e do Regulamento (UE) n.o 528/2012. As quantidades não utilizadas de brometo de metilo são destruídas.

1.   Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, por meio de atos de execução,
  e mediante notificação do Secretariado para o Ozono nos termos da Decisão IX/7 das Partes no Protocolo,
  permitir a produção, colocação no mercado e utilização temporárias de brometo de metilo desde que as referidas colocação no mercado e utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e do Regulamento (UE) n.o 528/2012. As quantidades não utilizadas de brometo de metilo são destruídas.

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 devem especificar as medidas a adotar para reduzir as emissões durante a utilização de brometo de metilo e ser válidos por um período máximo de 120 dias e para uma quantidade não superior a 20 toneladas de brometo de metilo. A Comissão
  pode
  incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e 
  pode
  exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para monitorizar o uso de brometo de metilo, incluindo provas sobre a destruição de substâncias após o termo da derrogação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. | 2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 devem especificar as medidas a adotar para reduzir as emissões durante a utilização de brometo de metilo e ser válidos por um período máximo de 120 dias e para uma quantidade não superior a 20 toneladas de brometo de metilo. A Comissão
  deve
  incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e 
  deve
  exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para monitorizar o uso de brometo de metilo, incluindo provas sobre a destruição de substâncias após o termo da derrogação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 devem especificar as medidas a adotar para reduzir as emissões durante a utilização de brometo de metilo e ser válidos por um período máximo de 120 dias e para uma quantidade não superior a 20 toneladas de brometo de metilo. A Comissão
  pode
  incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e 
  pode
  exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para monitorizar o uso de brometo de metilo, incluindo provas sobre a destruição de substâncias após o termo da derrogação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 devem especificar as medidas a adotar para reduzir as emissões durante a utilização de brometo de metilo e ser válidos por um período máximo de 120 dias e para uma quantidade não superior a 20 toneladas de brometo de metilo. A Comissão
  deve
  incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e 
  deve
  exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para monitorizar o uso de brometo de metilo, incluindo provas sobre a destruição de substâncias após o termo da derrogação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A licença prevista no
  primeiro parágrafo
  não é exigida nos casos
  de armazenamento temporário. | Em derrogação do
  primeiro parágrafo
  do presente número e do artigo 16.o, a Comissão estabelece, por meio
  de
  atos de execução, regras simplificadas para o licenciamento no caso de
  armazenamento temporário
  , tal como definido no artigo 5.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A licença prevista no
  primeiro parágrafo
  não é exigida nos casos
  de armazenamento temporário.

A licença prevista no

não é exigida nos casos

Em derrogação do
  primeiro parágrafo
  do presente número e do artigo 16.o, a Comissão estabelece, por meio
  de
  atos de execução, regras simplificadas para o licenciamento no caso de
  armazenamento temporário
  , tal como definido no artigo 5.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

Em derrogação do

do presente número e do artigo 16.o

atos de execução, regras simplificadas para o licenciamento no caso de

, tal como definido no artigo 5.o

o

o

o

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, dado o valor económico e a esperança de vida útil remanescente da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador
  e
  que essa exportação está em conformidade com a legislação nacional do país de destino. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. | Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, dado o valor económico e a esperança de vida útil remanescente da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador, que essa exportação está em conformidade com a legislação nacional do país de destino
  e que esses produtos e equipamentos, após o final do seu ciclo de vida e com base na legislação nacional, seriam tratados pelo país de destino em questão de forma a não dar origem à libertação de substâncias que empobrecem o ozono no ambiente exterior
  . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, dado o valor económico e a esperança de vida útil remanescente da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador
  e
  que essa exportação está em conformidade com a legislação nacional do país de destino. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

o

o

e

o

o

Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, dado o valor económico e a esperança de vida útil remanescente da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador, que essa exportação está em conformidade com a legislação nacional do país de destino
  e que esses produtos e equipamentos, após o final do seu ciclo de vida e com base na legislação nacional, seriam tratados pelo país de destino em questão de forma a não dar origem à libertação de substâncias que empobrecem o ozono no ambiente exterior
  . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

o

o

e que esses produtos e equipamentos, após o final do seu ciclo de vida e com base na legislação nacional, seriam tratados pelo país de destino em questão de forma a não dar origem à libertação de substâncias que empobrecem o ozono no ambiente exterior

o

o

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A licença prevista no
  primeiro parágrafo
  não é exigida nos casos
  de
  reexportação posterior ao armazenamento
  temporário. | Em derrogação do
  primeiro parágrafo
  do presente número e do artigo 16.o, a Comissão estabelece, por meio
  de
  atos de execução, regras simplificadas para o licenciamento em caso de
  armazenamento temporário
  , tal como definido no artigo 5.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A licença prevista no
  primeiro parágrafo
  não é exigida nos casos
  de
  reexportação posterior ao armazenamento
  temporário.

A licença prevista no

não é exigida nos casos

reexportação posterior ao armazenamento

Em derrogação do
  primeiro parágrafo
  do presente número e do artigo 16.o, a Comissão estabelece, por meio
  de
  atos de execução, regras simplificadas para o licenciamento em caso de
  armazenamento temporário
  , tal como definido no artigo 5.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

Em derrogação do

do presente número e do artigo 16.o

atos de execução, regras simplificadas para o licenciamento em caso de

, tal como definido no artigo 5.o

o

o

o

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os recipientes não recarregáveis proibidos a que se refere o primeiro parágrafo são confiscados, apreendidos, retirados ou recolhidos do mercado
  para eliminação
  pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades de fiscalização do mercado. É proibida a reexportação de recipientes não recarregáveis proibidos. | Os recipientes não recarregáveis proibidos a que se refere o primeiro parágrafo são confiscados, apreendidos, retirados ou recolhidos do mercado
  e destruídos
  pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades de fiscalização do mercado. É proibida a reexportação de recipientes não recarregáveis proibidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os recipientes não recarregáveis proibidos a que se refere o primeiro parágrafo são confiscados, apreendidos, retirados ou recolhidos do mercado
  para eliminação
  pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades de fiscalização do mercado. É proibida a reexportação de recipientes não recarregáveis proibidos.

para eliminação

Os recipientes não recarregáveis proibidos a que se refere o primeiro parágrafo são confiscados, apreendidos, retirados ou recolhidos do mercado
  e destruídos
  pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades de fiscalização do mercado. É proibida a reexportação de recipientes não recarregáveis proibidos.

e destruídos

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1-A (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As empresas que colocam no mercado recipientes recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono devem apresentar uma declaração de conformidade que inclua elementos de prova que confirmem as disposições em vigor para a devolução desse recipiente para efeitos de recarregamento. Essas disposições incluem obrigações vinculativas de cumprimento por parte do fornecedor dos recipientes em causa aos utilizadores finais. |
| | As empresas referidas no primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação no mercado de recipientes recarregáveis e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros. Os fornecedores dos recipientes em causa aos utilizadores finais devem conservar provas do cumprimento dessas disposições durante um período mínimo de cinco anos após o fornecimento ao utilizador final e disponibilizá-las, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| | A Comissão pode, por meio de atos de execução, completar o presente regulamento, determinando as informações pormenorizadas da declaração de conformidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As empresas que colocam no mercado recipientes recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono devem apresentar uma declaração de conformidade que inclua elementos de prova que confirmem as disposições em vigor para a devolução desse recipiente para efeitos de recarregamento. Essas disposições incluem obrigações vinculativas de cumprimento por parte do fornecedor dos recipientes em causa aos utilizadores finais.

As empresas referidas no primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação no mercado de recipientes recarregáveis e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros. Os fornecedores dos recipientes em causa aos utilizadores finais devem conservar provas do cumprimento dessas disposições durante um período mínimo de cinco anos após o fornecimento ao utilizador final e disponibilizá-las, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros.

As empresas referidas no primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação no mercado de recipientes recarregáveis e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros. Os fornecedores dos recipientes em causa aos utilizadores finais devem conservar provas do cumprimento dessas disposições durante um período mínimo de cinco anos após o fornecimento ao utilizador final e disponibilizá-las, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, completar o presente regulamento, determinando as informações pormenorizadas da declaração de conformidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, completar o presente regulamento, determinando as informações pormenorizadas da declaração de conformidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o

o

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos da
  apresentação de
  provas, os importadores e os produtores elaboram uma declaração de conformidade e juntam documentação de apoio sobre a instalação de produção
  e as
  medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano. Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e a documentação de apoio por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão. | Para efeitos da
  disponibilização das
  provas
  referidas no primeiro parágrafo do n.o 1-A
  , os importadores e os produtores elaboram uma declaração de conformidade
  , verificada por um auditor acreditado,
  e juntam documentação de apoio
  com os seguintes elementos: |
| | a) | Informações
  sobre a instalação de produção; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da
  apresentação de
  provas, os importadores e os produtores elaboram uma declaração de conformidade e juntam documentação de apoio sobre a instalação de produção
  e as
  medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano. Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e a documentação de apoio por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão.

apresentação de

e as

Para efeitos da
  disponibilização das
  provas
  referidas no primeiro parágrafo do n.o 1-A
  , os importadores e os produtores elaboram uma declaração de conformidade
  , verificada por um auditor acreditado,
  e juntam documentação de apoio
  com os seguintes elementos:

disponibilização das

referidas no primeiro parágrafo do n.o

, verificada por um auditor acreditado,

com os seguintes elementos:

a)

a)

Informações
  sobre a instalação de produção;

Informações

| b) | Provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de redução disponível na instalação de produção; |
| --- | --- |

b)

b)

Provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de redução disponível na instalação de produção;

Provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de redução disponível na instalação de produção;

| c) | Provas das
  medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano
  , em consonância com as melhores técnicas disponíveis; |
| --- | --- |

c)

c)

Provas das
  medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano
  , em consonância com as melhores técnicas disponíveis;

Provas das

, em consonância com as melhores técnicas disponíveis;

| d) | Provas da destruição ou recuperação de qualquer quantidade de trifluorometano emitido, em consonância com as melhores técnicas disponíveis e em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 20.o, n.o 7. |
| --- | --- |

d)

d)

Provas da destruição ou recuperação de qualquer quantidade de trifluorometano emitido, em consonância com as melhores técnicas disponíveis e em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 20.o, n.o 7.

Provas da destruição ou recuperação de qualquer quantidade de trifluorometano emitido, em consonância com as melhores técnicas disponíveis e em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 20.o

o

Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e a documentação de apoio por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 3

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  pode
  , por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e à documentação de apoio
  referidas no
  segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. | A Comissão
  deve
  , por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e 
  aos elementos pormenorizados desta última, bem como
  à documentação de apoio
  a que se refere o
  segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  pode
  , por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e à documentação de apoio
  referidas no
  segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

pode

referidas no

o

o

A Comissão
  deve
  , por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e 
  aos elementos pormenorizados desta última, bem como
  à documentação de apoio
  a que se refere o
  segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

deve

aos elementos pormenorizados desta última, bem como

a que se refere o

o

o

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas ou colocadas no mercado
  como matéria-prima, como agentes de transformação ou para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas
  nos artigos 6.o, 7.o

  e 8.o

  só podem ser
  utilizadas
  para esses fins. | As substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas ou colocadas no mercado
  e os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias produzidos ou colocados no mercado e posteriormente fornecidos ou disponibilizados, como referido
  nos artigos 6.o, 7.o

  , 8.o, 9.o e 10.o

  , só podem ser
  utilizados
  para esses fins.
  As substâncias que empobrecem a camada de ozono e os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias colocados no mercado para destruição, como referido no artigo 12.o, só podem ser utilizados ou ter uso para esse efeito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas ou colocadas no mercado
  como matéria-prima, como agentes de transformação ou para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas
  nos artigos 6.o, 7.o

  e 8.o

  só podem ser
  utilizadas
  para esses fins.

como matéria-prima, como agentes de transformação ou para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas

o

o

e 8.o

utilizadas

As substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas ou colocadas no mercado
  e os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias produzidos ou colocados no mercado e posteriormente fornecidos ou disponibilizados, como referido
  nos artigos 6.o, 7.o

  , 8.o, 9.o e 10.o

  , só podem ser
  utilizados
  para esses fins.
  As substâncias que empobrecem a camada de ozono e os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias colocados no mercado para destruição, como referido no artigo 12.o, só podem ser utilizados ou ter uso para esse efeito.

e os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias produzidos ou colocados no mercado e posteriormente fornecidos ou disponibilizados, como referido

o

o

, 8.o

o

o

utilizados

As substâncias que empobrecem a camada de ozono e os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias colocados no mercado para destruição, como referido no artigo 12.o

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os recipientes que contenham substâncias destinadas às utilizações referidas nos artigos 6.o, 7.o e 
  8
  .o devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento. | Os recipientes que contenham substâncias destinadas às utilizações referidas nos artigos 6.o, 7.o

  , 8.o, 9.o, 10.o, 11.o

  e 
  12
  .o devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável.
  O rótulo deve ostentar a designação industrial aceite da substância em causa que empobrece a camada de ozono ou, na falta dessa designação, a denominação química, o potencial de empobrecimento da camada de ozono da substância em causa e, se disponível, o seu potencial de aquecimento global, expresso numa escala temporal de 100 anos e, se disponível, numa escala temporal de 20 anos. Se essas substâncias tiverem sido valorizadas ou recicladas, o rótulo deve incluir essas informações, as informações sobre o número do lote e o nome e endereço da instalação de valorização ou reciclagem.
  Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento.
  Se for caso disso, os rótulos dos recipientes recarregados devem ser alterados de forma a incluir informações atualizadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os recipientes que contenham substâncias destinadas às utilizações referidas nos artigos 6.o, 7.o e 
  8
  .o devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento.

o

o

8

o

o

Os recipientes que contenham substâncias destinadas às utilizações referidas nos artigos 6.o, 7.o

  , 8.o, 9.o, 10.o, 11.o

  e 
  12
  .o devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável.
  O rótulo deve ostentar a designação industrial aceite da substância em causa que empobrece a camada de ozono ou, na falta dessa designação, a denominação química, o potencial de empobrecimento da camada de ozono da substância em causa e, se disponível, o seu potencial de aquecimento global, expresso numa escala temporal de 100 anos e, se disponível, numa escala temporal de 20 anos. Se essas substâncias tiverem sido valorizadas ou recicladas, o rótulo deve incluir essas informações, as informações sobre o número do lote e o nome e endereço da instalação de valorização ou reciclagem.
  Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento.
  Se for caso disso, os rótulos dos recipientes recarregados devem ser alterados de forma a incluir informações atualizadas.

o

o

, 8.o

o

o

o

12

o

O rótulo deve ostentar a designação industrial aceite da substância em causa que empobrece a camada de ozono ou, na falta dessa designação, a denominação química, o potencial de empobrecimento da camada de ozono da substância em causa e, se disponível, o seu potencial de aquecimento global, expresso numa escala temporal de 100 anos e, se disponível, numa escala temporal de 20 anos. Se essas substâncias tiverem sido valorizadas ou recicladas, o rótulo deve incluir essas informações, as informações sobre o número do lote e o nome e endereço da instalação de valorização ou reciclagem.

o

Se for caso disso, os rótulos dos recipientes recarregados devem ser alterados de forma a incluir informações atualizadas.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão deve estabelecer e assegurar o funcionamento do sistema de licenciamento eletrónico das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
   I e dos produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias («sistema de licenciamento»). | 1.   A Comissão deve estabelecer e assegurar o funcionamento do sistema de licenciamento eletrónico das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
  I 
  e II
  e dos produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias («sistema de licenciamento»). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão deve estabelecer e assegurar o funcionamento do sistema de licenciamento eletrónico das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
   I e dos produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias («sistema de licenciamento»).

1.   A Comissão deve estabelecer e assegurar o funcionamento do sistema de licenciamento eletrónico das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
  I 
  e II
  e dos produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias («sistema de licenciamento»).

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 5

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Cada empresa titular de uma licença comunica Comissão, durante o período de validade da mesma, qualquer alteração que possa ocorrer durante o período de validade da licença em relação às informações apresentadas em conformidade com o anexo VII. | 5.   Cada empresa titular de uma licença comunica Comissão,
  sem demora injustificada,
  durante o período de validade da mesma, qualquer alteração que possa ocorrer durante o período de validade da licença em relação às informações apresentadas em conformidade com o anexo VII. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Cada empresa titular de uma licença comunica Comissão, durante o período de validade da mesma, qualquer alteração que possa ocorrer durante o período de validade da licença em relação às informações apresentadas em conformidade com o anexo VII.

5.   Cada empresa titular de uma licença comunica Comissão,
  sem demora injustificada,
  durante o período de validade da mesma, qualquer alteração que possa ocorrer durante o período de validade da licença em relação às informações apresentadas em conformidade com o anexo VII.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3 — parte introdutória

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   No caso de importações das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de armazenamento temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, fornece às autoridades aduaneiras, na declaração, se for caso disso, as seguintes informações: | 3.   No caso de importações das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa
  parcial ou inteiramente
  , o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de armazenamento temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, fornece às autoridades aduaneiras, na declaração, se for caso disso, as seguintes informações: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   No caso de importações das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de armazenamento temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, fornece às autoridades aduaneiras, na declaração, se for caso disso, as seguintes informações:

3.   No caso de importações das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa
  parcial ou inteiramente
  , o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de armazenamento temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, fornece às autoridades aduaneiras, na declaração, se for caso disso, as seguintes informações:

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 11 — parágrafo 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autoridades aduaneiras confiscam ou apreendem substâncias, produtos e equipamentos proibidos pelo presente regulamento com vista à sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. As autoridades de fiscalização do mercado devem também retirar ou recolher do mercado essas substâncias, produtos e equipamentos, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (33). | (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As autoridades aduaneiras confiscam ou apreendem substâncias, produtos e equipamentos proibidos pelo presente regulamento com vista à sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. As autoridades de fiscalização do mercado devem também retirar ou recolher do mercado essas substâncias, produtos e equipamentos, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).

o

o

o

o

33

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 12 — parágrafo 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até a essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.o e 267.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para a apresentação à alfândega das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa aquando da entrada ou da saída do território aduaneiro da União. Essas estâncias aduaneiras ou locais devem estar suficientemente equipados para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco e devem ter conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais ao abrigo do presente regulamento. | As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até a essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.o e 267.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para a apresentação à alfândega das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa aquando da entrada ou da saída do território aduaneiro da União. Essas estâncias aduaneiras ou locais devem estar suficientemente equipados
  com os recursos materiais e humanos necessários
  para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco e devem ter conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais ao abrigo do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até a essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.o e 267.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para a apresentação à alfândega das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa aquando da entrada ou da saída do território aduaneiro da União. Essas estâncias aduaneiras ou locais devem estar suficientemente equipados para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco e devem ter conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais ao abrigo do presente regulamento.

o

o

o

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até a essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.o e 267.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para a apresentação à alfândega das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa aquando da entrada ou da saída do território aduaneiro da União. Essas estâncias aduaneiras ou locais devem estar suficientemente equipados
  com os recursos materiais e humanos necessários
  para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco e devem ter conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais ao abrigo do presente regulamento.

o

o

o

com os recursos materiais e humanos necessários

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 1

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
  I contidas em equipamentos de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor, equipamentos que contenham solventes ou sistemas de proteção contra incêndios e extintores devem ser, durante a manutenção ou reparação do equipamento ou antes do respetivo desmantelamento ou eliminação, recuperadas para destruição ou para reciclagem ou valorização. | 1.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
  I 
  e II
  contidas em equipamentos de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor, equipamentos que contenham solventes ou sistemas de proteção contra incêndios e extintores devem ser, durante a manutenção ou reparação do equipamento ou antes do respetivo desmantelamento ou eliminação, recuperadas para destruição ou para reciclagem ou valorização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
  I contidas em equipamentos de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor, equipamentos que contenham solventes ou sistemas de proteção contra incêndios e extintores devem ser, durante a manutenção ou reparação do equipamento ou antes do respetivo desmantelamento ou eliminação, recuperadas para destruição ou para reciclagem ou valorização.

1.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
  I 
  e II
  contidas em equipamentos de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor, equipamentos que contenham solventes ou sistemas de proteção contra incêndios e extintores devem ser, durante a manutenção ou reparação do equipamento ou antes do respetivo desmantelamento ou eliminação, recuperadas para destruição ou para reciclagem ou valorização.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 6

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
  I contidas em produtos ou equipamentos não mencionados nos n.os 1 a 5 devem ser, se tal for técnica e economicamente viável, recuperadas para destruição, reciclagem ou valorização, ou destruídas sem prévia recuperação. | 6.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
  I 
  e II
  contidas em produtos ou equipamentos não mencionados nos n.os 1 a 5 devem ser, se tal for técnica e economicamente viável, recuperadas para destruição, reciclagem ou valorização, ou destruídas sem prévia recuperação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
  I contidas em produtos ou equipamentos não mencionados nos n.os 1 a 5 devem ser, se tal for técnica e economicamente viável, recuperadas para destruição, reciclagem ou valorização, ou destruídas sem prévia recuperação.

6.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
  I 
  e II
  contidas em produtos ou equipamentos não mencionados nos n.os 1 a 5 devem ser, se tal for técnica e economicamente viável, recuperadas para destruição, reciclagem ou valorização, ou destruídas sem prévia recuperação.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 9

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido. | 9.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido.
  Os Estados-Membros devem assegurar que sejam disponibilizados programas de formação adequados para as pessoas singulares que desempenhem essas tarefas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido.

9.   Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido.
  Os Estados-Membros devem assegurar que sejam disponibilizados programas de formação adequados para as pessoas singulares que desempenhem essas tarefas.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 2

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As empresas devem tomar todas as precauções necessárias para evitar e minimizar, durante a produção, qualquer libertação não intencional das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
   I, incluindo as produzidas inadvertidamente durante o fabrico de outros produtos químicos, os processos de fabrico de equipamentos, a utilização, o armazenamento e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou o transporte. | 2.   As empresas devem tomar todas as precauções necessárias para evitar e minimizar, durante a produção, qualquer libertação não intencional das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
   I 
  e II
  , incluindo as produzidas inadvertidamente durante o fabrico de outros produtos químicos, os processos de fabrico de equipamentos, a utilização, o armazenamento e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou o transporte. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As empresas devem tomar todas as precauções necessárias para evitar e minimizar, durante a produção, qualquer libertação não intencional das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
   I, incluindo as produzidas inadvertidamente durante o fabrico de outros produtos químicos, os processos de fabrico de equipamentos, a utilização, o armazenamento e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou o transporte.

2.   As empresas devem tomar todas as precauções necessárias para evitar e minimizar, durante a produção, qualquer libertação não intencional das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
   I 
  e II
  , incluindo as produzidas inadvertidamente durante o fabrico de outros produtos químicos, os processos de fabrico de equipamentos, a utilização, o armazenamento e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou o transporte.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 3

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As empresas que explorem equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
   I devem assegurar que qualquer fuga detetada seja reparada sem demora injustificada, sem prejuízo da proibição de utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono. | 3.   As empresas que explorem equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
   I 
  e II
  devem assegurar que qualquer fuga detetada seja reparada sem demora injustificada, sem prejuízo da proibição de utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As empresas que explorem equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  no anexo
   I devem assegurar que qualquer fuga detetada seja reparada sem demora injustificada, sem prejuízo da proibição de utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono.

3.   As empresas que explorem equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas
  nos anexos
   I 
  e II
  devem assegurar que qualquer fuga detetada seja reparada sem demora injustificada, sem prejuízo da proibição de utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 3-A (novo)

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  As empresas que explorem equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou bombas de calor, ou ainda sistemas de proteção contra incêndios, incluindo os respetivos circuitos, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono devem assegurar que os equipamentos ou sistemas fixos com uma carga de fluido: |
| | a) | Igual ou superior a 3 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada 12 meses; este requisito não se aplica aos equipamentos com sistemas hermeticamente fechados que estejam rotulados como tal e contenham menos de 6 kg de substâncias regulamentadas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  As empresas que explorem equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou bombas de calor, ou ainda sistemas de proteção contra incêndios, incluindo os respetivos circuitos, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono devem assegurar que os equipamentos ou sistemas fixos com uma carga de fluido:

a)

a)

Igual ou superior a 3 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada 12 meses; este requisito não se aplica aos equipamentos com sistemas hermeticamente fechados que estejam rotulados como tal e contenham menos de 6 kg de substâncias regulamentadas;

Igual ou superior a 3 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada 12 meses; este requisito não se aplica aos equipamentos com sistemas hermeticamente fechados que estejam rotulados como tal e contenham menos de 6 kg de substâncias regulamentadas;

| b) | Igual ou superior a 30 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada seis meses; |
| --- | --- |

b)

b)

Igual ou superior a 30 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada seis meses;

Igual ou superior a 30 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada seis meses;

| c) | Igual ou superior a 300 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada três meses; e que as fugas detetadas sejam reparadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias; o equipamento ou sistema deve ser controlado para deteção de fugas no prazo de um mês após a reparação de uma fuga, a fim de assegurar que a reparação foi eficaz. |
| --- | --- |

c)

c)

Igual ou superior a 300 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada três meses; e que as fugas detetadas sejam reparadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias; o equipamento ou sistema deve ser controlado para deteção de fugas no prazo de um mês após a reparação de uma fuga, a fim de assegurar que a reparação foi eficaz.

Igual ou superior a 300 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada três meses; e que as fugas detetadas sejam reparadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias; o equipamento ou sistema deve ser controlado para deteção de fugas no prazo de um mês após a reparação de uma fuga, a fim de assegurar que a reparação foi eficaz.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 5

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.o 3. | 5.   Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.o 3.
  Os Estados-Membros devem assegurar que sejam disponibilizados programas de formação adequados para as pessoas singulares que desempenhem essas atividades. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.o 3.

5.   Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.o 3.
  Os Estados-Membros devem assegurar que sejam disponibilizados programas de formação adequados para as pessoas singulares que desempenhem essas atividades.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 3

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.o, para alterar os anexos I e II
  no que respeita ao
  potencial de aquecimento global e 
  ao
  potencial de empobrecimento do ozono das substâncias enumeradas, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica estabelecido ao abrigo do Protocolo. | 3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.o, para alterar os anexos I e II
  a fim de atualizar o
  potencial de aquecimento global e 
  o
  potencial de empobrecimento do ozono das substâncias enumeradas, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica estabelecido ao abrigo do Protocolo
  , e aditar o potencial de aquecimento global dessas substâncias numa escala temporal de 20 anos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.o, para alterar os anexos I e II
  no que respeita ao
  potencial de aquecimento global e 
  ao
  potencial de empobrecimento do ozono das substâncias enumeradas, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica estabelecido ao abrigo do Protocolo.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.o, para alterar os anexos I e II
  a fim de atualizar o
  potencial de aquecimento global e 
  o
  potencial de empobrecimento do ozono das substâncias enumeradas, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica estabelecido ao abrigo do Protocolo
  , e aditar o potencial de aquecimento global dessas substâncias numa escala temporal de 20 anos
  .

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 1 — parágrafo 3-A (novo)

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Todos os anos, até 31 de março de ... [o ano de aplicação do presente regulamento] e todos os anos seguintes, cada empresa que colocou no mercado substâncias que empobrecem a camada de ozono apresenta à Comissão um relatório que demonstre o cumprimento do artigo 15.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Todos os anos, até 31 de março de ... [o ano de aplicação do presente regulamento] e todos os anos seguintes, cada empresa que colocou no mercado substâncias que empobrecem a camada de ozono apresenta à Comissão um relatório que demonstre o cumprimento do artigo 15.o, n.o 2.

Todos os anos, até 31 de março de ... [o ano de aplicação do presente regulamento] e todos os anos seguintes, cada empresa que colocou no mercado substâncias que empobrecem a camada de ozono apresenta à Comissão um relatório que demonstre o cumprimento do artigo 15.o

o

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 2

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Cabe à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros tomar medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhe sejam comunicadas a título do presente artigo. | (2)   Cabe à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros tomar medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhe sejam comunicadas a título do presente artigo
  e as condições mediante as quais é concedido acesso aos dados
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)   Cabe à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros tomar medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhe sejam comunicadas a título do presente artigo.

(2)   Cabe à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros tomar medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhe sejam comunicadas a título do presente artigo
  e as condições mediante as quais é concedido acesso aos dados
  .

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efetuam controlos para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. | 1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efetuam controlos
  regulares
  para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efetuam controlos para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros efetuam controlos
  regulares
  para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 4 — alínea c)

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Suspensão ou revogação da autorização para realizar atividades na medida em que essas atividades sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Suspensão ou revogação da autorização para realizar atividades na medida em que essas atividades sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

| c) | Suspensão ou revogação
  temporária
  da autorização para realizar atividades na medida em que essas atividades sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Suspensão ou revogação
  temporária
  da autorização para realizar atividades na medida em que essas atividades sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

temporária

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27 — n.o 5 — parágrafo 1

Artigo 27 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilícitas de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, os Estados-Membros devem
  prever
  coimas máximas de, pelo menos,
  cinco
  vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem
  prever
  coimas máximas de, pelo menos,
  oito
  vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa. | Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilícitas de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, os Estados-Membros devem
  estabelecer
  coimas
  mínimas de, pelo menos, quatro vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa que empobrecem a camada de ozono e coimas
  máximas de, pelo menos,
  seis
  vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem
  estipular coimas mínimas de, pelo menos, sete vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa que empobrecem a camada de ozono e
  coimas máximas de, pelo menos,
  dez
  vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilícitas de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, os Estados-Membros devem
  prever
  coimas máximas de, pelo menos,
  cinco
  vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem
  prever
  coimas máximas de, pelo menos,
  oito
  vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa.

prever

cinco

prever

oito

Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilícitas de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, os Estados-Membros devem
  estabelecer
  coimas
  mínimas de, pelo menos, quatro vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa que empobrecem a camada de ozono e coimas
  máximas de, pelo menos,
  seis
  vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem
  estipular coimas mínimas de, pelo menos, sete vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa que empobrecem a camada de ozono e
  coimas máximas de, pelo menos,
  dez
  vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa.

estabelecer

mínimas de, pelo menos, quatro vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa que empobrecem a camada de ozono e coimas

seis

estipular coimas mínimas de, pelo menos, sete vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa que empobrecem a camada de ozono e

dez

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 27-A (novo)

Artigo 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-A




  Os Estados-Membros asseguram que, caso devam ser impostas coimas nos termos do artigo 27.o, n.o 5, essas coimas possam ser aplicadas quer através de procedimentos administrativos, quer através da instauração de processos de aplicação de coimas, ou de ambos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 27.o-A

Os Estados-Membros asseguram que, caso devam ser impostas coimas nos termos do artigo 27.o, n.o 5, essas coimas possam ser aplicadas quer através de procedimentos administrativos, quer através da instauração de processos de aplicação de coimas, ou de ambos.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 13, no artigo 18.o, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 8, no artigo 22.o, no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado [a contar da data de aplicação do Regulamento]. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo
  6.o, primeiro parágrafo, no artigo
  7.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 13, no artigo 18.o, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 8, no artigo 22.o, no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado [a contar da data de aplicação do Regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 13, no artigo 18.o, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 8, no artigo 22.o, no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado [a contar da data de aplicação do Regulamento].

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo
  6.o, primeiro parágrafo, no artigo
  7.o, n.o 4, no artigo 8.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 13, no artigo 18.o, no artigo 19.o, n.o 2, no artigo 20.o, n.o 8, no artigo 22.o, no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 24.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado [a contar da data de aplicação do Regulamento].

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — parágrafo 1

Artigo 30 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  publica
  , até de 1 de janeiro de
  2033
  , um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. | A Comissão
  apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  , até de 1 de janeiro de
  2030
  , um relatório sobre a aplicação
  e eficácia
  do presente regulamento.
  A Comissão avalia, em particular, a disponibilidade de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono para as quais é concedida uma derrogação nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o. A Comissão avalia também o impacto do presente regulamento na luta contra o comércio ilegal de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Após a apresentação do referido relatório e das avaliações solicitadas, a Comissão pode, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa. |
| | O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, estabelecido ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 (o «Conselho Consultivo») pode, por sua própria iniciativa, disponibilizar pareceres científicos e elaborar relatórios respeitantes ao presente regulamento. A Comissão tem em conta os pareceres e relatórios pertinentes do Conselho Consultivo, em especial no tocante à coerência do presente regulamento com os objetivos do Regulamento (CE) n.o 401/2009 e com os compromissos internacionais assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  publica
  , até de 1 de janeiro de
  2033
  , um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

publica

2033

A Comissão
  apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  , até de 1 de janeiro de
  2030
  , um relatório sobre a aplicação
  e eficácia
  do presente regulamento.
  A Comissão avalia, em particular, a disponibilidade de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono para as quais é concedida uma derrogação nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o. A Comissão avalia também o impacto do presente regulamento na luta contra o comércio ilegal de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Após a apresentação do referido relatório e das avaliações solicitadas, a Comissão pode, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa.

apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

2030

e eficácia

A Comissão avalia, em particular, a disponibilidade de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono para as quais é concedida uma derrogação nos termos dos artigos 6.o

o

o

o

O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, estabelecido ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 (o «Conselho Consultivo») pode, por sua própria iniciativa, disponibilizar pareceres científicos e elaborar relatórios respeitantes ao presente regulamento. A Comissão tem em conta os pareceres e relatórios pertinentes do Conselho Consultivo, em especial no tocante à coerência do presente regulamento com os objetivos do Regulamento (CE) n.o 401/2009 e com os compromissos internacionais assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris.

O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, estabelecido ao abrigo do artigo 10.o

o

o

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — ponto 2 — alínea f)

Anexo VI — ponto 2 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | As suas existências; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

As suas existências;

| f) | As suas existências
  detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação
  ; |
| --- | --- |

f)

As suas existências
  detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação
  ;

detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — ponto 3 — alínea d)

Anexo VI — ponto 3 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | As suas existências; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

As suas existências;

| d) | As suas existências
  detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação
  ; |
| --- | --- |

d)

As suas existências
  detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação
  ;

detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — ponto 4 — alínea b)

Anexo VI — ponto 4 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | As suas existências; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

As suas existências;

| b) | As suas existências
  detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação
  ; |
| --- | --- |

b)

As suas existências
  detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação
  ;

detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — ponto 5 — parágrafo 1 — alínea a)

Anexo VI — ponto 5 — parágrafo 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | As quantidades destruídas, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

As quantidades destruídas, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;

| a) | As quantidades destruídas, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos
  e as quantidades destruídas como subprodutos
  ; |
| --- | --- |

a)

As quantidades destruídas, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos
  e as quantidades destruídas como subprodutos
  ;

e as quantidades destruídas como subprodutos

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — ponto 5 — parágrafo 1 — alínea b)

Anexo VI — ponto 5 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | As quantidades que aguardem destruição, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

As quantidades que aguardem destruição, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;

| b) | As quantidades
  , detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação,
  que aguardem destruição, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos; |
| --- | --- |

b)

As quantidades
  , detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação,
  que aguardem destruição, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;

, detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação,

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — ponto 5 — parágrafo 2

Anexo VI — ponto 5 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Cada empresa que destrua substâncias que empobrecem a camada de ozono
  constantes do anexo I e
  não abrangidas pelo ponto 2, alínea e), do presente anexo comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União. | Cada empresa que destrua substâncias que empobrecem a camada de ozono não abrangidas pelo ponto 2, alínea e), do presente anexo comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Cada empresa que destrua substâncias que empobrecem a camada de ozono
  constantes do anexo I e
  não abrangidas pelo ponto 2, alínea e), do presente anexo comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.

constantes do anexo I e

Cada empresa que destrua substâncias que empobrecem a camada de ozono não abrangidas pelo ponto 2, alínea e), do presente anexo comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — ponto 6 — parágrafo 1 — alínea b)

Anexo VI — ponto 6 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | As suas existências; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

As suas existências;

| b) | As suas existências
  detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação
  ; |
| --- | --- |

b)

As suas existências
  detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação
  ;

detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — ponto 6 — parágrafo 1 — alínea c)

Anexo VI — ponto 6 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Os processos e quaisquer emissões, nomeadamente as associadas ao transporte e ao armazenamento, incluindo a transferência de um recipiente para outro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Os processos e quaisquer emissões, nomeadamente as associadas ao transporte e ao armazenamento, incluindo a transferência de um recipiente para outro.

| c) | Os
  tipos de utilizações como matéria-prima e os
  processos e quaisquer emissões, nomeadamente as associadas ao transporte e ao armazenamento, incluindo a transferência de um recipiente para outro. |
| --- | --- |

c)

Os
  tipos de utilizações como matéria-prima e os
  processos e quaisquer emissões, nomeadamente as associadas ao transporte e ao armazenamento, incluindo a transferência de um recipiente para outro.

tipos de utilizações como matéria-prima e os

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo VI — ponto 6 — parágrafo 2

Anexo VI — ponto 6 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Cada empresa que utilize como matéria-prima ou agente de transformação substâncias que empobrecem a camada de ozono
  constantes do anexo I
  comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União. | Cada empresa que utilize como matéria-prima ou agente de transformação substâncias que empobrecem a camada de ozono comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Cada empresa que utilize como matéria-prima ou agente de transformação substâncias que empobrecem a camada de ozono
  constantes do anexo I
  comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.

constantes do anexo I

Cada empresa que utilize como matéria-prima ou agente de transformação substâncias que empobrecem a camada de ozono comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.

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(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0050/2023).

1

o

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 16.9.2009, p. 1).

18

o

(19)  Evaluation of Regulation (EC) No 1005/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 on substances that deplete the ozone layer, SWD(2019) 407 final de 26 novembro de 2019 (não traduzida para português).

19

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 16.9.2009, p. 1).

18

o

(19)  Evaluation of Regulation (EC)
  No
  1005/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 on substances that deplete the ozone layer, SWD(2019)0407 final de 26
  de
  novembro de 2019 (não traduzida para português).

19

No

de

(1-A)  

  Ozone Depleting Substances 2022 [Substâncias que empobrecem a camada de ozono], Agência Europeia do Ambiente.

1-A

Ozone Depleting Substances 2022 [Substâncias que empobrecem a camada de ozono], Agência Europeia do Ambiente.

(1-B)  


  «Narrowing feedstock exemptions under the Montreal Protocol has multiple environmental benefits» [A redução das isenções aplicáveis às matérias-primas ao abrigo do Protocolo de Montreal acarreta múltiplos benefícios ambientais], Stephen O. Andersen, et al. (2021): https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC8665836/ e «Unfinished business after five decades of ozone-layer science and policy» [Assuntos por resolver após cinco décadas de ciência e política sobre a camada de ozono], Susan Salomon et al. (2020).

1-B

«Narrowing feedstock exemptions under the Montreal Protocol has multiple environmental benefits» [A redução das isenções aplicáveis às matérias-primas ao abrigo do Protocolo de Montreal acarreta múltiplos benefícios ambientais], Stephen O. Andersen, et al. (2021): https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC8665836/ e «Unfinished business after five decades of ozone-layer science and policy» [Assuntos por resolver após cinco décadas de ciência e política sobre a camada de ozono], Susan Salomon et al. (2020).

(1-A)  


  «The increasing threat to stratospheric ozone from dichloromethane» [A crescente ameaça do diclorometano ao ozono da estratosfera], Hossaini et al. (2017): https://doi.org/10.1038/s41467-019-13899-4

1-A

«The increasing threat to stratospheric ozone from dichloromethane» [A crescente ameaça do diclorometano ao ozono da estratosfera], Hossaini et al. (2017): https://doi.org/10.1038/s41467-019-13899-4

(1-B)  

  Ozone Depleting Substances 2022 [Substâncias que empobrecem a camada de ozono], Agência Europeia do Ambiente.

1-B

Ozone Depleting Substances 2022 [Substâncias que empobrecem a camada de ozono], Agência Europeia do Ambiente.

(24)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

24

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

24

o

(27)  Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

27

(27)  Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

27

(1-A)  

  Ver, por exemplo: «Drawing Down N2O To Protect Climate and the Ozone Layer» [Reduzir o óxido nitroso para proteger o clima e a camada de ozono], PNUA (2013).

1-A

Ver, por exemplo: «Drawing Down N2O To Protect Climate and the Ozone Layer» [Reduzir o óxido nitroso para proteger o clima e a camada de ozono], PNUA (2013).

(33)  Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).

33

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