# Jornal Oficial C 320/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 320 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano11 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 320

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano11 de setembro de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 320/01 | Início ao processo (Processo M.10806 — BROADCOM / VMWARE) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 320/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11139 — EMERSON / NI) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 320/01

Início ao processo (Processo M.10806 — BROADCOM / VMWARE) (
  1
  )

1

1

2023/C 320/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11139 — EMERSON / NI) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 320/03 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1716 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1715 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 3 |
| 2023/C 320/04 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 320/05 | Taxas de câmbio do euro — 8 de setembro de 2023 | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 320/03

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1716 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1715 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

3

2023/C 320/04

Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

4

Comissão Europeia

2023/C 320/05

Taxas de câmbio do euro — 8 de setembro de 2023

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 320/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11196 — CVC / WORXINVEST / SD WORX) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |
| 2023/C 320/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11260 — APAX PARTNERS / FREMMAN PARTNERS / CHACRIM DIRECTORSHIP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 320/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11196 — CVC / WORXINVEST / SD WORX) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

7

2023/C 320/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11260 — APAX PARTNERS / FREMMAN PARTNERS / CHACRIM DIRECTORSHIP) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/1 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/1

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Início ao processo

(Processo M.10806 — BROADCOM / VMWARE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 320/01)

Em 20 de dezembro de 2022, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

o

o

o

1

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, com indicação do número de processo M.10806 — BROADCOM / VMWARE, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  
  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/2 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11139 — EMERSON / NI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 320/02)

Em 31 de agosto de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

o

o

o

1

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

web

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11139. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11139.

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(1)  
  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

1

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/3 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/3

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1716 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1715 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2023/C 320/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1716 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1715 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

1

2

3

4

O Conselho da União Europeia decidiu que as referidas pessoas fossem incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1998, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

o

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, até 25 de setembro de 2023, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos de reapreciação periódica a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 10.o da Decisão (PESC) 2020/1999.

o

---

(1)  
  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

1

(2)  
  JO L 221 I de 8.9.2023, p. 6.

2

(3)  
  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

3

(4)  
  JO L 221 I de 8.9.2023, p. 1.

4

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/4 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/4

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2023/C 320/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as informações que se seguem.

o

1

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1716 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1715 do Conselho (5).

2

3

4

5

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo(a) diretor(a)-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia, Secretariado-Geral |
| --- |
| RELEX 1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIЁ |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia, Secretariado-Geral

RELEX 1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIЁ

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O(A) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho pode ser contactado(a) através do seguinte endereço de correio eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2020/1999, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1716, e do Regulamento (UE) 2020/1998, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1715, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados relativos aos motivos para a inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e as restrições de viagem.

o

o

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

o

o

o

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

o

O Conselho pode obter dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas da UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou a validade da medida caducar ou, se tiver sido intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais contidos em documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

o

O Conselho pode ter necessidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição das designações das Nações Unidas pelo Conselho ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional baseia-se numa ou mais das seguintes condições, nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

o

| — | A transferência ser necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

—

A transferência ser necessária por razões importantes de interesse público;

| — | A transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

—

A transferência ser necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Não se proceder a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento, com cópia para o(a) encarregado(a) da proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o(a) encarregado(a) da proteção de dados do Conselho.

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

2

(3)  
  JO L 221 I de 8.9.2023, p. 6.

3

(4)  
  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

4

(5)  
  JO L 221 I de 8.9.2023, p. 1.

5

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Comissão Europeia

| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/6 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de setembro de 2023

(2023/C 320/05)

1 euro =

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0704 |
| JPY | iene | 157,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4591 |
| GBP | libra esterlina | 0,85735 |
| SEK | coroa sueca | 11,9040 |
| CHF | franco suíço | 0,9543 |
| ISK | coroa islandesa | 143,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,4220 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,452 |
| HUF | forint | 385,70 |
| PLN | zlóti | 4,6213 |
| RON | leu romeno | 4,9630 |
| TRY | lira turca | 28,7390 |
| AUD | dólar australiano | 1,6743 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4623 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3915 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8127 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4605 |
| KRW | won sul-coreano | 1 428,51 |
| ZAR | rand | 20,4370 |
| CNY | iuane | 7,8565 |
| IDR | rupia indonésia | 16 438,40 |
| MYR | ringgit | 5,0057 |
| PHP | peso filipino | 60,660 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 38,042 |
| BRL | real | 5,3238 |
| MXN | peso mexicano | 18,7019 |
| INR | rupia indiana | 88,8610 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0704

JPY

iene

157,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4591

GBP

libra esterlina

0,85735

SEK

coroa sueca

11,9040

CHF

franco suíço

0,9543

ISK

coroa islandesa

143,30

NOK

coroa norueguesa

11,4220

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,452

HUF

forint

385,70

PLN

zlóti

4,6213

RON

leu romeno

4,9630

TRY

lira turca

28,7390

AUD

dólar australiano

1,6743

CAD

dólar canadiano

1,4623

HKD

dólar de Hong Kong

8,3915

NZD

dólar neozelandês

1,8127

SGD

dólar singapurense

1,4605

KRW

won sul-coreano

1 428,51

ZAR

rand

20,4370

CNY

iuane

7,8565

IDR

rupia indonésia

16 438,40

MYR

ringgit

5,0057

PHP

peso filipino

60,660

RUB

rublo

THB

baht

38,042

BRL

real

5,3238

MXN

peso mexicano

18,7019

INR

rupia indiana

88,8610

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(1)  
  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

1

Fonte

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/7 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11196 — CVC / WORXINVEST / SD WORX)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 320/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo),

| — | WorxInvest (Bélgica), |
| --- | --- |

—

WorxInvest (Bélgica),

| — | SD Worx NV («SD Worx», Bélgica), detida a 100 % e controlada pela WorxInvest. |
| --- | --- |

—

SD Worx NV («SD Worx», Bélgica), detida a 100 % e controlada pela WorxInvest.

A CVC e a WorxInvest vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da SD Worx.

A concentração é efetuada mediante aquisição de participações.

A Comissão já tinha recebido a notificação desta concentração em 21 de agosto de 2023, mas a notificação foi subsequentemente retirada em 31 de agosto de 2023.

2.

| — | CVC: assessoria e gestão de fundos de investimento com participações numa série de empresas ativas em diversas indústrias em todo o mundo, principalmente na Europa, nos EUA e na região Ásia-Pacífico. |
| --- | --- |

—

CVC: assessoria e gestão de fundos de investimento com participações numa série de empresas ativas em diversas indústrias em todo o mundo, principalmente na Europa, nos EUA e na região Ásia-Pacífico.

| — | WorxInvest: investimento em fundos de participações privadas e pequenas e médias empresas, instrumentos do mercado monetário e imobiliário. |
| --- | --- |

—

WorxInvest: investimento em fundos de participações privadas e pequenas e médias empresas, instrumentos do mercado monetário e imobiliário.

| — | SD Worx: disponibilização de recursos humanos e soluções e serviços de processamento de salários. |
| --- | --- |

—

SD Worx: disponibilização de recursos humanos e soluções e serviços de processamento de salários.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11196 — CVC / WORXINVEST / SD WORX

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  
  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  
  JO C 160 de 5.5.2023, p. 1.

2

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 320/9 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11260 — APAX PARTNERS / FREMMAN PARTNERS / CHACRIM DIRECTORSHIP)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 320/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Apax Partners LLP («AP», Reino Unido), |
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—

Apax Partners LLP («AP», Reino Unido),

| — | Fremman Partners Limited («Fremman», Reino Unido), |
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—

Fremman Partners Limited («Fremman», Reino Unido),

| — | Chacrim Directorship, S.L. («Alvo», Espanha) controlada pela Fremman. |
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—

Chacrim Directorship, S.L. («Alvo», Espanha) controlada pela Fremman.

A AP e a Fremman vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do Alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de participações.

2.

| — | A AP é uma sociedade de responsabilidade limitada e a empresa-mãe de diversas entidades que prestam serviços de assessoria em matéria de investimento a fundos de participações privadas que investem numa série de setores de atividade, |
| --- | --- |

—

A AP é uma sociedade de responsabilidade limitada e a empresa-mãe de diversas entidades que prestam serviços de assessoria em matéria de investimento a fundos de participações privadas que investem numa série de setores de atividade,

| — | A Fremman é uma sociedade de participações privadas ativa no investimento e na gestão de empresas de múltiplos setores, |
| --- | --- |

—

A Fremman é uma sociedade de participações privadas ativa no investimento e na gestão de empresas de múltiplos setores,

| — | O Alvo controla um grupo de empresas ativas na distribuição de material e dispositivos médicos, principalmente em Espanha (grupo Palex), Itália (grupo Gada) e Portugal (LusoPalex). |
| --- | --- |

—

O Alvo controla um grupo de empresas ativas na distribuição de material e dispositivos médicos, principalmente em Espanha (grupo Palex), Itália (grupo Gada) e Portugal (LusoPalex).

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11260 — APAX PARTNERS / FREMMAN PARTNERS / CHACRIM DIRECTORSHIP

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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(1)  
  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  
  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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