# Jornal Oficial C 321/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 321 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano11 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 321

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano11 de setembro de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 321/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 321/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 321/02 | Processo C-376/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023 — Comissão Europeia/CK Telecoms UK Investments Ltd, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, EE Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Controlo das concentrações de empresas — Serviços de telecomunicações móveis — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado interno — Mercado oligopolístico — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Efeitos não coordenados — Nível de prova — Margem de apreciação da Comissão Europeia em matéria económica — Limites da fiscalização jurisdicional — Orientações sobre as concentrações horizontais — Fatores pertinentes para demonstrar um entrave significativo a uma concorrência efetiva — Conceitos de força concorrencial importante e de concorrentes próximos — Proximidade da concorrência entre as partes na concentração — Análise quantitativa dos efeitos da concentração projetada sobre os preços — Ganhos de eficiência — Desvirtuação — Alegação suscitada oficiosamente pelo Tribunal Geral da União Europeia — Anulação] | 2 |
| 2023/C 321/03 | Processos apensos C-615/20 e C-671/20, YP e o. (Levantamento da imunidade e suspensão de um juiz): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — processos penais contra YP e o. (C-615/20), M. M. (C-671/20) [Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Primado do direito da União — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Levantamento da imunidade penal e suspensão das funções de um juiz ordenados pela Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Falta de independência e imparcialidade desta secção — Alteração da composição da formação de julgamento chamada a conhecer de um processo até então confiado a esse juiz — Proibições de os órgãos jurisdicionais nacionais porem em causa a legitimidade de um órgão jurisdicional, comprometerem o seu funcionamento ou apreciarem a legalidade ou a efetividade da nomeação dos juízes ou dos seus poderes jurisdicionais, sob pena de sanções disciplinares — Obrigação de os órgãos jurisdicionais em causa e os órgãos competentes em matéria de determinação e de alteração da composição das formações de julgamento afastarem a aplicação das medidas de levantamento da imunidade e de suspensão do juiz em causa — Obrigação de esses mesmos órgãos jurisdicionais e órgãos competentes afastarem as disposições nacionais que preveem as referidas proibições] | 3 |
| 2023/C 321/04 | Processos apensos C-363/21 e C-364/21, Ferrovienord e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Itália) — Ferrovienord SpA/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT (C-363/21), Federazione Italiana Triathlon/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-364/21) [Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Política económica — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC) — Diretiva 2011/85/UE — Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros — Regulamentação nacional que limita a competência do juiz do Tribunal de Contas — Princípios da efetividade e da equivalência — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] | 4 |
| 2023/C 321/05 | Processo C-426/21, Ocilion IPTV Technologies: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Ocilion IPTV Technologies GmbH/Seven.One Entertainment Group GmbH, Puls 4 TV GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o — Direito de comunicação ao público — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Exceção dita de cópia privada — Fornecedor de um serviço Internet Protocol Television (IPTV) — Acesso a conteúdos protegidos sem autorização dos titulares dos direitos — Gravador de vídeo em linha — Replay em diferido — Técnica de desduplicação] | 5 |
| 2023/C 321/06 | Processo C-757/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 — Nichicon Corporation/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral — Artigo 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Cópia do acórdão a notificar — Assinatura dos juízes — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços — Conceito de infração por objetivo — Ónus da prova da Comissão Europeia — Declarações das empresas — Fiabilidade — Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial — Infração única e continuada — Coima — Cálculo do montante de base da coima — Vendas a serem consideradas — Circunstâncias atenuantes — Plena jurisdição) | 6 |
| 2023/C 321/07 | Processo C-759/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 — Nippon Chemi-Con Corporation/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral — Artigo 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Cópia do acórdão a notificar — Assinatura dos juízes — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços — Conceito de infração por objetivo — Ónus da prova da Comissão Europeia — Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial — Infração única e continuada — Coima — Cálculo do montante de base da coima — Vendas a serem consideradas — Circunstâncias atenuantes — Plena jurisdição) | 7 |
| 2023/C 321/08 | Processo C-765/21, Azienda Ospedale-Università di Padova: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Padova — Itália) — D. M./Azienda Ospedale-Università di Padova [Reenvio prejudicial — Saúde pública — Legislação nacional que impõe uma obrigação de vacinação ao pessoal de saúde — Suspensão de funções sem remuneração para o pessoal que recusa a vacina — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Vacinas contra a COVID-19 — Regulamento (CE) n.o 507/2006 — Validade das autorizações condicionais de introdução no mercado — Regulamento (UE) 2021/953 — Proibição de discriminação entre pessoas vacinadas e não vacinadas — Inadmissibilidade] | 7 |
| 2023/C 321/09 | Processo C-35/22, CAJASUR Banco: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — CAJASUR Banco S.A./JO, IM (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.o, n.o 1 — Condições gerais de um contrato de mútuo hipotecário declaradas nulas pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Recurso judicial — Confissão do pedido previamente a qualquer contestação — Regulamentação nacional que obriga um consumidor ao cumprimento de uma diligência pré-contenciosa junto do profissional em questão a fim de não ser condenado nas despesas do processo judicial — Princípio da boa administração da justiça — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 8 |
| 2023/C 321/10 | Processos apensos C-73/22 P e C-77/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Grupa Azoty S.A., Azomureș SA, Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis/Comissão Europeia (C-73/22 P), Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group NV e o./Dralon GmbH, Comissão Europeia (C-77/22 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado) | 9 |
| 2023/C 321/11 | Processo C-87/22, TT (Deslocação ilícita da criança): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — TT/AK [Reenvio prejudicial — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 10.o e 15.o — Transferência para um tribunal de outro Estado-Membro mais bem colocado para apreciar a ação — Requisitos — Tribunal do Estado-Membro para o qual a criança foi deslocada ilicitamente — Convenção da Haia de 1980 — Interesse superior da criança] | 10 |
| 2023/C 321/12 | Processo C-106/22, Xella Magyarország: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Xella Magyarország Építőanyagipari Kft./Innovációs és Technológiai Miniszter [Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (UE) 2019/452 — Legislação de um Estado-Membro que estabelece um mecanismo de análise dos investimentos estrangeiros em empresas residentes consideradas estratégicas — Decisão adotada com base nessa legislação, que proíbe a aquisição, por uma sociedade residente, da totalidade das participações de outra sociedade residente — Empresa adquirida que é considerada estratégica por ter como atividade principal a extração mineira de certas matérias-primas de base, como o cascalho, a areia e a argila — Empresa adquirente que é considerada um investidor estrangeiro por fazer parte de um grupo de sociedades cuja sociedade-mãe está estabelecida num país terceiro — Lesão ou risco de lesão de um interesse do Estado, da segurança pública ou da ordem pública do Estado-Membro — Objetivo de garantir a segurança do abastecimento de matérias-primas de base a favor do setor da construção, em particular a nível regional] | 11 |
| 2023/C 321/13 | Processo C-134/22, G GmbH: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — MO/SM como administrador da insolvência da G GmbH (Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Informação e consulta — Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo — Obrigação que incumbe ao empregador que tenciona efetuar um despedimento coletivo de remeter cópia à autoridade pública competente das informações comunicadas aos representantes dos trabalhadores — Objetivo — Consequências do incumprimento dessa obrigação) | 11 |
| 2023/C 321/14 | Processo C-136/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma)/Agência Europeia de Medicamentos (EMA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de não renovar um grupo científico consultivo — Recurso de anulação interposto pelo requerente de uma autorização de introdução no mercado — Admissibilidade — Interesse em agir — Interesse existente e atual que pode decorrer de outro recurso judicial — Requisitos] | 12 |
| 2023/C 321/15 | Processo C-180/22, Mensing II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hamm/Harry Mensing [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 311.o e seguintes — Regimes especiais aplicáveis aos objetos de arte — Regime da margem de lucro — Sujeitos passivos revendedores — Entrega de objetos de arte pelo autor ou pelos seus sucessores — Operações intracomunitárias — Direito à dedução do imposto pago a montante] | 13 |
| 2023/C 321/16 | Processo C-265/22, Banco Santander (Referência a um índice oficial): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — ZR, PI/Banco Santander, SA [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice estabelecido por um ato regulamentar ou administrativo — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa à exigência de transparência — Avaliação do caráter abusivo] | 13 |
| 2023/C 321/17 | Processo C-313/22, ACHILLEION: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio — Grécia) — Achilleion Anomymi Xenodocheiaki Etaireia/Elliniko Dimosio [Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cofinanciamento — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 30.o, n.o 4, e artigo 39.o, n.o 1 — Perenidade das operações relativas a investimentos — Alteração importante de uma operação de investimento cofinanciada — Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento objeto dessa operação — Incidência das circunstâncias específicas que rodeiam essa cessão] | 14 |
| 2023/C 321/18 | Processo C-344/22, Gemeinde A: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gemeinde A/Finanzamt [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Organismos de direito público — Município que cobra uma taxa de permanência pela colocação à disposição de instalações termais acessíveis a todos] | 15 |
| 2023/C 321/19 | Processo C-107/23 PPU, Lin: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Braşov — Roménia) — processo penal contra C.I., C.O., K.A., L.N., S.P. [Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Convenção PIF — Artigo 2.o, n.o 1 — Obrigação de lutar com medidas dissuasoras e efetivas contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União — Obrigação de prever sanções penais — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Fraude grave ao IVA — Prazo de prescrição da responsabilidade penal — Decisão de um Tribunal Constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo — Risco sistémico de impunidade — Proteção dos direitos fundamentais — Artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Requisitos de previsibilidade e precisão da lei penal — Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) — Princípio da segurança jurídica — Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais — Obrigação de os tribunais de um Estado-Membro não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do tribunal supremo desse Estado-Membro em caso de não conformidade com o direito da União — Responsabilidade disciplinar dos juízes em caso de desrespeito dessas decisões — Princípio do primado do direito da União] | 16 |
| 2023/C 321/20 | Processo C-665/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023 — MKB Multifunds BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Alegado auxílio de Estado concedido por um Estado-Membro a um fundo de fundos — Análise preliminar da Comissão Europeia — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de parte interessada] | 17 |
| 2023/C 321/21 | Processo C-55/23, Jurtukała: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie — Polónia) — PA [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) — Competências residuais — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior] | 18 |
| 2023/C 321/22 | Processo C-94/23 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 por Puma SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-623/21, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 18 |
| 2023/C 321/23 | Processo C-270/23 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2023 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de fevereiro de 2023 no processo T-8/22, Topcart GmbH/EUIPO | 19 |
| 2023/C 321/24 | Processo C-336/23, HP — Hrvatska pošta: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud Republike Hrvatske (Croácia) em 26 de maio de 2023 — HP — Hrvatska pošta d.d./Povjerenik za informiranje | 19 |
| 2023/C 321/25 | Processo C-337/23, APS Beta Bulgaria e Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 29 de maio de 2023 — APS Beta Bulgaria EOOD, Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia AD | 20 |
| 2023/C 321/26 | Processo C-343/23 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2023 por Jean-Marc Colombani do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 22 de março de 2023 no processo T-113/22, Colombani/SEAE | 22 |
| 2023/C 321/27 | Processo C-347/23, Zabitoń: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 2 de junho de 2023 — LB, JL/Getin Noble Bank S.A. | 23 |
| 2023/C 321/28 | Processo C-348/23, BNP Paribas Bank Polska: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 5 de junho de 2023 — KCB, MB/BNP Paribas Bank Polska S.A. | 23 |
| 2023/C 321/29 | Processo C-367/23, Artemis security: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 9 de junho de 2023 — EA/Artemis security | 24 |
| 2023/C 321/30 | Processo C-370/23, Mesto Rimavská Sobota: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 13 de junho de 2023 — Mesto Rimavská Sobota/Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky | 24 |
| 2023/C 321/31 | Processo C-371/23, Mercedes-Benz Group: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 13 de junho de 2023 — HT/Mercedes-Benz Group AG | 25 |
| 2023/C 321/32 | Processo C-387/23, BUL INS: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 26 de junho de 2023 — ZD BUL INS AD/PV | 26 |
| 2023/C 321/33 | Processo C-389/23, Bulgarfrukt: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha) em 27 de junho de 2023 — Bulgarfrukt — Fruchthandels GmbH/Oranzherii Gimel II EOOD | 27 |
| 2023/C 321/34 | Processo C-391/23, Braila Winds: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 27 de junho de 2023 — Braila Winds SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii București, Ministerul Finanţelor, Preşedintele Agenţiei Naţionale de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală | 28 |
| 2023/C 321/35 | Processo C-396/23, LEGO Juris: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Húngria) em 29 de junho de 2023 — LEGO Juris A/S/SZOTI Ipari, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. | 28 |
| 2023/C 321/36 | Processo C-408/23, Anwaltsnotarin: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Köln (Alemanha) em 4 de julho de 2023 — Advogada e notária/Presidente do Oberlandesgericht Hamm | 29 |
| 2023/C 321/37 | Processo C-423/ 23, Secab: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de julho de 2023 — Secab Soc. coop./Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA), Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA | 30 |
| 2023/C 321/38 | Processo C-433/23: Ação intentada em 12 de julho de 2023 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 31 |
| 2023/C 321/39 | Processo C-462/23: Ação intentada em 24 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 33 |
| 2023/C 321/40 | Processo C-464/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela EVH GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-312/20, EVH GmbH/Comissão Europeia | 34 |
| 2023/C 321/41 | Processo C-465/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela Stadtwerke Leipzig GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-313/20, Stadtwerke Leipzig GmbH/Comissão Europeia | 35 |
| 2023/C 321/42 | Processo C-466/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-314/20, Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH/Comissão Europeia | 37 |
| 2023/C 321/43 | Processo C-467/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela TEAG Thüringer Energie AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-315/20, TEAG Thüringer Energie AG/Comissão Europeia | 39 |
| 2023/C 321/44 | Processo C-467/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela EnergieVerbund Dresden GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-317/20, EnergieVerbund Dresden GmbH/Comissão Europeia | 40 |
| 2023/C 321/45 | Processo C-469/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela eins energie in sachsen GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-318/20, eins energie in sachsen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia | 41 |
| 2023/C 321/46 | Processo C-470/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-319/20, TEAG GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG/Comissão Europeia | 43 |
| 2023/C 321/47 | Processo C-479/23: Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 44 |
| 2023/C 321/48 | Processo C-480/23: Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 45 |
| 2023/C 321/49 | Processo C-484/23 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 pela Mainova AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-320/20, Mainova AG/Comissão Europeia | 46 |
| 2023/C 321/50 | Processo C-485/23 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 pela enercity AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-321/20, enercity AG/Comissão Europeia | 47 |
| 2023/C 321/51 | Processo C-487/23: Ação intentada em 28 de julho de 2023 — Comissão Europeia / República Portuguesa | 48 |
| 2023/C 321/52 | Processo C-440/20, AD: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — S./AD GmbH | 50 |
| 2023/C 321/53 | Processo C-642/21, Parchetul de pe lângă Tribunalul Bihor e o.: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — P.C.H./Parchetul de pe lângă Tribunalul Bihor, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Oradea, Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justitie, na presença de: Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării | 50 |
| 2023/C 321/54 | Processo C-69/22: Despacho do presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de maio de 2023 — Comissão Europeia/Roménia | 50 |
| 2023/C 321/55 | Processo C-53/23: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/TAP Portugal | 50 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 321/56 | Processo T-126/23 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de julho de 2023 — VC/EU-OSHA (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Exclusão de procedimentos de contratação pública e da concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e pelo FED por uma duração de dois anos — Publicação de informações relacionadas com essa exclusão — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses) | 51 |
| 2023/C 321/57 | Processo T-349/23: Recurso interposto em 27 de junho de 2023 — Semedo/Parlamento | 51 |
| 2023/C 321/58 | Processo T-352/23: Recurso interposto em 2 de julho de 2023 — Verdeja Muñiz/BCE | 52 |
| 2023/C 321/59 | Processo T-366/23: Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — YH/BCE | 53 |
| 2023/C 321/60 | Processo T-385/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Mincu Pătrașcu Brâncuși/Procuradoria Europeia | 54 |
| 2023/C 321/61 | Processo T-393/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Teva/Comissão | 55 |
| 2023/C 321/62 | Processo T-394/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Klein/Comissão | 56 |
| 2023/C 321/63 | Processo T-410/23: Recurso interposto em 18 de julho de 2023 — BAWAG PSK/CUR | 57 |
| 2023/C 321/64 | Processo T-412/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Bank/CUR | 58 |
| 2023/C 321/65 | Processo T-413/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Kiinnitysluottopankki/CUR | 59 |
| 2023/C 321/66 | Processo T-414/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Rahoitus Suomi/CUR | 59 |
| 2023/C 321/67 | Processo T-419/23: Recurso interposto em 19 de julho de 2023 — Kiene e o./Parlamento e Conselho | 60 |
| 2023/C 321/68 | Processo T-424/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — PlanetArt/EUIPO — Free (FreePrints) | 61 |
| 2023/C 321/69 | Processo T-425/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Consejo Regulador Aceite de Jaén/EUIPO — Agrícola La Loma (VEGA DEL OBISPO BIO Jaén PRODUCTOS ECOLÓGICOS) | 62 |
| 2023/C 321/70 | Processo T-426/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Chiquita Brands/EUIPO — Compagnie financière de participation (Representação de forma ovaloide azul e amarela) | 63 |
| 2023/C 321/71 | Processo T-429/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Hofstede Insights/EUIPO — Geert Hofstede (HOFSTEDE INSIGHTS) | 64 |
| 2023/C 321/72 | Processo T-432/23: Ação intentada em 25 de julho de 2023 — Universität Koblenz/EACEA | 64 |
| 2023/C 321/73 | Processo T-433/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Webedia Gaming/EUIPO (GamePro) | 65 |
| 2023/C 321/74 | Processo T-437/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Almaghout/Conselho | 66 |
| 2023/C 321/75 | Processo T-438/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Lotum one/EUIPO — Playtika Santa Monica (WORDBLITZ) | 66 |
| 2023/C 321/76 | Processo T-439/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Marcandita/EUIPO — Euronext (bnext) | 67 |
| 2023/C 321/77 | Processo T-440/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Berlin Hyp/CUR | 68 |
| 2023/C 321/78 | Processo T-444/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Certinvest/EUIPO — Kiddinx Studios (Tina) | 69 |
| 2023/C 321/79 | Processo T-446/23: Recurso interposto em 27 de julho 2023 — UniCredit Bank/CUR | 70 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 321/02

Processo C-376/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023 — Comissão Europeia/CK Telecoms UK Investments Ltd, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, EE Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Controlo das concentrações de empresas — Serviços de telecomunicações móveis — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado interno — Mercado oligopolístico — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Efeitos não coordenados — Nível de prova — Margem de apreciação da Comissão Europeia em matéria económica — Limites da fiscalização jurisdicional — Orientações sobre as concentrações horizontais — Fatores pertinentes para demonstrar um entrave significativo a uma concorrência efetiva — Conceitos de força concorrencial importante e de concorrentes próximos — Proximidade da concorrência entre as partes na concentração — Análise quantitativa dos efeitos da concentração projetada sobre os preços — Ganhos de eficiência — Desvirtuação — Alegação suscitada oficiosamente pelo Tribunal Geral da União Europeia — Anulação]

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2023/C 321/03

Processos apensos C-615/20 e C-671/20, YP e o. (Levantamento da imunidade e suspensão de um juiz): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — processos penais contra YP e o. (C-615/20), M. M. (C-671/20) [Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Primado do direito da União — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Levantamento da imunidade penal e suspensão das funções de um juiz ordenados pela Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Falta de independência e imparcialidade desta secção — Alteração da composição da formação de julgamento chamada a conhecer de um processo até então confiado a esse juiz — Proibições de os órgãos jurisdicionais nacionais porem em causa a legitimidade de um órgão jurisdicional, comprometerem o seu funcionamento ou apreciarem a legalidade ou a efetividade da nomeação dos juízes ou dos seus poderes jurisdicionais, sob pena de sanções disciplinares — Obrigação de os órgãos jurisdicionais em causa e os órgãos competentes em matéria de determinação e de alteração da composição das formações de julgamento afastarem a aplicação das medidas de levantamento da imunidade e de suspensão do juiz em causa — Obrigação de esses mesmos órgãos jurisdicionais e órgãos competentes afastarem as disposições nacionais que preveem as referidas proibições]

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2023/C 321/04

Processos apensos C-363/21 e C-364/21, Ferrovienord e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Itália) — Ferrovienord SpA/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT (C-363/21), Federazione Italiana Triathlon/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-364/21) [Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Política económica — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC) — Diretiva 2011/85/UE — Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros — Regulamentação nacional que limita a competência do juiz do Tribunal de Contas — Princípios da efetividade e da equivalência — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]

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2023/C 321/05

Processo C-426/21, Ocilion IPTV Technologies: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Ocilion IPTV Technologies GmbH/Seven.One Entertainment Group GmbH, Puls 4 TV GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o — Direito de comunicação ao público — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Exceção dita de cópia privada — Fornecedor de um serviço Internet Protocol Television (IPTV) — Acesso a conteúdos protegidos sem autorização dos titulares dos direitos — Gravador de vídeo em linha — Replay em diferido — Técnica de desduplicação]

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2023/C 321/06

Processo C-757/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 — Nichicon Corporation/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral — Artigo 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Cópia do acórdão a notificar — Assinatura dos juízes — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços — Conceito de infração por objetivo — Ónus da prova da Comissão Europeia — Declarações das empresas — Fiabilidade — Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial — Infração única e continuada — Coima — Cálculo do montante de base da coima — Vendas a serem consideradas — Circunstâncias atenuantes — Plena jurisdição)

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2023/C 321/07

Processo C-759/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 — Nippon Chemi-Con Corporation/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral — Artigo 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Cópia do acórdão a notificar — Assinatura dos juízes — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços — Conceito de infração por objetivo — Ónus da prova da Comissão Europeia — Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial — Infração única e continuada — Coima — Cálculo do montante de base da coima — Vendas a serem consideradas — Circunstâncias atenuantes — Plena jurisdição)

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2023/C 321/08

Processo C-765/21, Azienda Ospedale-Università di Padova: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Padova — Itália) — D. M./Azienda Ospedale-Università di Padova [Reenvio prejudicial — Saúde pública — Legislação nacional que impõe uma obrigação de vacinação ao pessoal de saúde — Suspensão de funções sem remuneração para o pessoal que recusa a vacina — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Vacinas contra a COVID-19 — Regulamento (CE) n.o 507/2006 — Validade das autorizações condicionais de introdução no mercado — Regulamento (UE) 2021/953 — Proibição de discriminação entre pessoas vacinadas e não vacinadas — Inadmissibilidade]

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2023/C 321/09

Processo C-35/22, CAJASUR Banco: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — CAJASUR Banco S.A./JO, IM (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.o, n.o 1 — Condições gerais de um contrato de mútuo hipotecário declaradas nulas pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Recurso judicial — Confissão do pedido previamente a qualquer contestação — Regulamentação nacional que obriga um consumidor ao cumprimento de uma diligência pré-contenciosa junto do profissional em questão a fim de não ser condenado nas despesas do processo judicial — Princípio da boa administração da justiça — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2023/C 321/10

Processos apensos C-73/22 P e C-77/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Grupa Azoty S.A., Azomureș SA, Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis/Comissão Europeia (C-73/22 P), Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group NV e o./Dralon GmbH, Comissão Europeia (C-77/22 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado)

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2023/C 321/11

Processo C-87/22, TT (Deslocação ilícita da criança): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — TT/AK [Reenvio prejudicial — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 10.o e 15.o — Transferência para um tribunal de outro Estado-Membro mais bem colocado para apreciar a ação — Requisitos — Tribunal do Estado-Membro para o qual a criança foi deslocada ilicitamente — Convenção da Haia de 1980 — Interesse superior da criança]

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2023/C 321/12

Processo C-106/22, Xella Magyarország: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Xella Magyarország Építőanyagipari Kft./Innovációs és Technológiai Miniszter [Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (UE) 2019/452 — Legislação de um Estado-Membro que estabelece um mecanismo de análise dos investimentos estrangeiros em empresas residentes consideradas estratégicas — Decisão adotada com base nessa legislação, que proíbe a aquisição, por uma sociedade residente, da totalidade das participações de outra sociedade residente — Empresa adquirida que é considerada estratégica por ter como atividade principal a extração mineira de certas matérias-primas de base, como o cascalho, a areia e a argila — Empresa adquirente que é considerada um investidor estrangeiro por fazer parte de um grupo de sociedades cuja sociedade-mãe está estabelecida num país terceiro — Lesão ou risco de lesão de um interesse do Estado, da segurança pública ou da ordem pública do Estado-Membro — Objetivo de garantir a segurança do abastecimento de matérias-primas de base a favor do setor da construção, em particular a nível regional]

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2023/C 321/13

Processo C-134/22, G GmbH: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — MO/SM como administrador da insolvência da G GmbH (Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Informação e consulta — Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo — Obrigação que incumbe ao empregador que tenciona efetuar um despedimento coletivo de remeter cópia à autoridade pública competente das informações comunicadas aos representantes dos trabalhadores — Objetivo — Consequências do incumprimento dessa obrigação)

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2023/C 321/14

Processo C-136/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma)/Agência Europeia de Medicamentos (EMA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de não renovar um grupo científico consultivo — Recurso de anulação interposto pelo requerente de uma autorização de introdução no mercado — Admissibilidade — Interesse em agir — Interesse existente e atual que pode decorrer de outro recurso judicial — Requisitos]

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2023/C 321/15

Processo C-180/22, Mensing II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hamm/Harry Mensing [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 311.o e seguintes — Regimes especiais aplicáveis aos objetos de arte — Regime da margem de lucro — Sujeitos passivos revendedores — Entrega de objetos de arte pelo autor ou pelos seus sucessores — Operações intracomunitárias — Direito à dedução do imposto pago a montante]

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2023/C 321/16

Processo C-265/22, Banco Santander (Referência a um índice oficial): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — ZR, PI/Banco Santander, SA [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice estabelecido por um ato regulamentar ou administrativo — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa à exigência de transparência — Avaliação do caráter abusivo]

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2023/C 321/17

Processo C-313/22, ACHILLEION: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio — Grécia) — Achilleion Anomymi Xenodocheiaki Etaireia/Elliniko Dimosio [Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cofinanciamento — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 30.o, n.o 4, e artigo 39.o, n.o 1 — Perenidade das operações relativas a investimentos — Alteração importante de uma operação de investimento cofinanciada — Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento objeto dessa operação — Incidência das circunstâncias específicas que rodeiam essa cessão]

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2023/C 321/18

Processo C-344/22, Gemeinde A: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gemeinde A/Finanzamt [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Organismos de direito público — Município que cobra uma taxa de permanência pela colocação à disposição de instalações termais acessíveis a todos]

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2023/C 321/19

Processo C-107/23 PPU, Lin: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Braşov — Roménia) — processo penal contra C.I., C.O., K.A., L.N., S.P. [Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Convenção PIF — Artigo 2.o, n.o 1 — Obrigação de lutar com medidas dissuasoras e efetivas contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União — Obrigação de prever sanções penais — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Fraude grave ao IVA — Prazo de prescrição da responsabilidade penal — Decisão de um Tribunal Constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo — Risco sistémico de impunidade — Proteção dos direitos fundamentais — Artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Requisitos de previsibilidade e precisão da lei penal — Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) — Princípio da segurança jurídica — Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais — Obrigação de os tribunais de um Estado-Membro não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do tribunal supremo desse Estado-Membro em caso de não conformidade com o direito da União — Responsabilidade disciplinar dos juízes em caso de desrespeito dessas decisões — Princípio do primado do direito da União]

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2023/C 321/20

Processo C-665/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023 — MKB Multifunds BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Alegado auxílio de Estado concedido por um Estado-Membro a um fundo de fundos — Análise preliminar da Comissão Europeia — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de parte interessada]

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2023/C 321/21

Processo C-55/23, Jurtukała: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie — Polónia) — PA [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) — Competências residuais — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior]

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2023/C 321/22

Processo C-94/23 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 por Puma SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-623/21, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2023/C 321/23

Processo C-270/23 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2023 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de fevereiro de 2023 no processo T-8/22, Topcart GmbH/EUIPO

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2023/C 321/24

Processo C-336/23, HP — Hrvatska pošta: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud Republike Hrvatske (Croácia) em 26 de maio de 2023 — HP — Hrvatska pošta d.d./Povjerenik za informiranje

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2023/C 321/25

Processo C-337/23, APS Beta Bulgaria e Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 29 de maio de 2023 — APS Beta Bulgaria EOOD, Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia AD

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2023/C 321/26

Processo C-343/23 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2023 por Jean-Marc Colombani do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 22 de março de 2023 no processo T-113/22, Colombani/SEAE

22

2023/C 321/27

Processo C-347/23, Zabitoń: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 2 de junho de 2023 — LB, JL/Getin Noble Bank S.A.

23

2023/C 321/28

Processo C-348/23, BNP Paribas Bank Polska: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 5 de junho de 2023 — KCB, MB/BNP Paribas Bank Polska S.A.

23

2023/C 321/29

Processo C-367/23, Artemis security: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 9 de junho de 2023 — EA/Artemis security

24

2023/C 321/30

Processo C-370/23, Mesto Rimavská Sobota: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 13 de junho de 2023 — Mesto Rimavská Sobota/Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky

24

2023/C 321/31

Processo C-371/23, Mercedes-Benz Group: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 13 de junho de 2023 — HT/Mercedes-Benz Group AG

25

2023/C 321/32

Processo C-387/23, BUL INS: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 26 de junho de 2023 — ZD BUL INS AD/PV

26

2023/C 321/33

Processo C-389/23, Bulgarfrukt: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha) em 27 de junho de 2023 — Bulgarfrukt — Fruchthandels GmbH/Oranzherii Gimel II EOOD

27

2023/C 321/34

Processo C-391/23, Braila Winds: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 27 de junho de 2023 — Braila Winds SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii București, Ministerul Finanţelor, Preşedintele Agenţiei Naţionale de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală

28

2023/C 321/35

Processo C-396/23, LEGO Juris: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Húngria) em 29 de junho de 2023 — LEGO Juris A/S/SZOTI Ipari, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

28

2023/C 321/36

Processo C-408/23, Anwaltsnotarin: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Köln (Alemanha) em 4 de julho de 2023 — Advogada e notária/Presidente do Oberlandesgericht Hamm

29

2023/C 321/37

Processo C-423/ 23, Secab: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de julho de 2023 — Secab Soc. coop./Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA), Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

30

2023/C 321/38

Processo C-433/23: Ação intentada em 12 de julho de 2023 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

31

2023/C 321/39

Processo C-462/23: Ação intentada em 24 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

33

2023/C 321/40

Processo C-464/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela EVH GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-312/20, EVH GmbH/Comissão Europeia

34

2023/C 321/41

Processo C-465/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela Stadtwerke Leipzig GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-313/20, Stadtwerke Leipzig GmbH/Comissão Europeia

35

2023/C 321/42

Processo C-466/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-314/20, Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH/Comissão Europeia

37

2023/C 321/43

Processo C-467/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela TEAG Thüringer Energie AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-315/20, TEAG Thüringer Energie AG/Comissão Europeia

39

2023/C 321/44

Processo C-467/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela EnergieVerbund Dresden GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-317/20, EnergieVerbund Dresden GmbH/Comissão Europeia

40

2023/C 321/45

Processo C-469/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela eins energie in sachsen GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-318/20, eins energie in sachsen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

41

2023/C 321/46

Processo C-470/23 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-319/20, TEAG GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG/Comissão Europeia

43

2023/C 321/47

Processo C-479/23: Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

44

2023/C 321/48

Processo C-480/23: Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

45

2023/C 321/49

Processo C-484/23 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 pela Mainova AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-320/20, Mainova AG/Comissão Europeia

46

2023/C 321/50

Processo C-485/23 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 pela enercity AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-321/20, enercity AG/Comissão Europeia

47

2023/C 321/51

Processo C-487/23: Ação intentada em 28 de julho de 2023 — Comissão Europeia / República Portuguesa

48

2023/C 321/52

Processo C-440/20, AD: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — S./AD GmbH

50

2023/C 321/53

Processo C-642/21, Parchetul de pe lângă Tribunalul Bihor e o.: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — P.C.H./Parchetul de pe lângă Tribunalul Bihor, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Oradea, Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justitie, na presença de: Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

na presença de:

50

2023/C 321/54

Processo C-69/22: Despacho do presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de maio de 2023 — Comissão Europeia/Roménia

50

2023/C 321/55

Processo C-53/23: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/TAP Portugal

50

Tribunal Geral

2023/C 321/56

Processo T-126/23 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de julho de 2023 — VC/EU-OSHA (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Exclusão de procedimentos de contratação pública e da concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e pelo FED por uma duração de dois anos — Publicação de informações relacionadas com essa exclusão — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses)

51

2023/C 321/57

Processo T-349/23: Recurso interposto em 27 de junho de 2023 — Semedo/Parlamento

51

2023/C 321/58

Processo T-352/23: Recurso interposto em 2 de julho de 2023 — Verdeja Muñiz/BCE

52

2023/C 321/59

Processo T-366/23: Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — YH/BCE

53

2023/C 321/60

Processo T-385/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Mincu Pătrașcu Brâncuși/Procuradoria Europeia

54

2023/C 321/61

Processo T-393/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Teva/Comissão

55

2023/C 321/62

Processo T-394/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Klein/Comissão

56

2023/C 321/63

Processo T-410/23: Recurso interposto em 18 de julho de 2023 — BAWAG PSK/CUR

57

2023/C 321/64

Processo T-412/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Bank/CUR

58

2023/C 321/65

Processo T-413/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Kiinnitysluottopankki/CUR

59

2023/C 321/66

Processo T-414/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Rahoitus Suomi/CUR

59

2023/C 321/67

Processo T-419/23: Recurso interposto em 19 de julho de 2023 — Kiene e o./Parlamento e Conselho

60

2023/C 321/68

Processo T-424/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — PlanetArt/EUIPO — Free (FreePrints)

61

2023/C 321/69

Processo T-425/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Consejo Regulador Aceite de Jaén/EUIPO — Agrícola La Loma (VEGA DEL OBISPO BIO Jaén PRODUCTOS ECOLÓGICOS)

62

2023/C 321/70

Processo T-426/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Chiquita Brands/EUIPO — Compagnie financière de participation (Representação de forma ovaloide azul e amarela)

63

2023/C 321/71

Processo T-429/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Hofstede Insights/EUIPO — Geert Hofstede (HOFSTEDE INSIGHTS)

64

2023/C 321/72

Processo T-432/23: Ação intentada em 25 de julho de 2023 — Universität Koblenz/EACEA

64

2023/C 321/73

Processo T-433/23: Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Webedia Gaming/EUIPO (GamePro)

65

2023/C 321/74

Processo T-437/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Almaghout/Conselho

66

2023/C 321/75

Processo T-438/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Lotum one/EUIPO — Playtika Santa Monica (WORDBLITZ)

66

2023/C 321/76

Processo T-439/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Marcandita/EUIPO — Euronext (bnext)

67

2023/C 321/77

Processo T-440/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Berlin Hyp/CUR

68

2023/C 321/78

Processo T-444/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Certinvest/EUIPO — Kiddinx Studios (Tina)

69

2023/C 321/79

Processo T-446/23: Recurso interposto em 27 de julho 2023 — UniCredit Bank/CUR

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/1 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 321/01)

Última publicação

Última publicação

JO C 314 de 4.9.2023

Lista das publicações anteriores

Lista das publicações anteriores

JO C 304 de 28.8.2023

JO C 296 de 21.8.2023

JO C 286 de 14.8.2023

JO C 278 de 7.8.2023

JO C 271 de 31.7.2023

JO C 261 de 24.7.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/2 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023 — Comissão Europeia/CK Telecoms UK Investments Ltd, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, EE Ltd

(Processo C-376/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Controlo das concentrações de empresas - Serviços de telecomunicações móveis - Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado interno - Mercado oligopolístico - Entrave significativo a uma concorrência efetiva - Efeitos não coordenados - Nível de prova - Margem de apreciação da Comissão Europeia em matéria económica - Limites da fiscalização jurisdicional - Orientações sobre as concentrações horizontais - Fatores pertinentes para demonstrar um entrave significativo a uma concorrência efetiva - Conceitos de “força concorrencial importante” e de “concorrentes próximos” - Proximidade da concorrência entre as partes na concentração - Análise quantitativa dos efeitos da concentração projetada sobre os preços - Ganhos de eficiência - Desvirtuação - Alegação suscitada oficiosamente pelo Tribunal Geral da União Europeia - Anulação»)

(2023/C 321/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por G. Conte, M. Farley, J. Szczodrowski e C. Urraca Caviedes, em seguida por F. Castillo de la Torre, G. Conte, M. Farley, J. Szczodrowski e C. Urraca Caviedes, agentes)

Outras partes no processo: CK Telecoms UK Investments Ltd (representantes: inicialmente por J. Aitken, K. Asakura, A. Coe, M. Davis, S. Prichard, solicitors, O. W. Brouwer, advocaat, M. B. Kennelly, SC, A. Müller, advocate, e T. Wessely, Rechtsanwalt, em seguida por J. Aitken, K. Asakura, A. Coe, M. Davis, solicitors, O. W. Brouwer, advocaat, B. Kennelly, SC, A. Müller, advocate, e T. Wessely, Rechtsanwalt), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por S. Brandon, em seguida por F. Shibli, agentes), EE Ltd

Interveniente em apoio dos recorrentes: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente por C. Simpson, M. Sánchez Rydelski e C. Zatschler, em seguida por C. Simpson e M. Sánchez Rydelski, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de maio de 2020, CK Telecoms UK Investments/Comissão (T-399/16, EU:T:2020:217), é anulado. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de maio de 2020, CK Telecoms UK Investments/Comissão (T-399/16, EU:T:2020:217), é anulado.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  
  JO C 390, de 16.11.2020.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/3 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — processos penais contra YP e o. (C-615/20), M. M. (C-671/20)

[Processos apensos C-615/20 e C-671/20 (1), YP e o. (Levantamento da imunidade e suspensão de um juiz)]

(«Reenvio prejudicial - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Estado de direito - Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Independência dos juízes - Primado do direito da União - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Obrigação de cooperação leal - Levantamento da imunidade penal e suspensão das funções de um juiz ordenados pela Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) - Falta de independência e imparcialidade desta secção - Alteração da composição da formação de julgamento chamada a conhecer de um processo até então confiado a esse juiz - Proibições de os órgãos jurisdicionais nacionais porem em causa a legitimidade de um órgão jurisdicional, comprometerem o seu funcionamento ou apreciarem a legalidade ou a efetividade da nomeação dos juízes ou dos seus poderes jurisdicionais, sob pena de sanções disciplinares - Obrigação de os órgãos jurisdicionais em causa e os órgãos competentes em matéria de determinação e de alteração da composição das formações de julgamento afastarem a aplicação das medidas de levantamento da imunidade e de suspensão do juiz em causa - Obrigação de esses mesmos órgãos jurisdicionais e órgãos competentes afastarem as disposições nacionais que preveem as referidas proibições»)

(2023/C 321/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes nos processos penais principais

YP e o. (C-615/20), M. M. (C-671/20)

sendo intervenientes: Prokuratura Okręgowa w Warszawie, Komisja Nadzoru Finansowego e o. (C-615/20)

Dispositivo

| 1) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que conferem a uma instância, cuja independência e imparcialidade não estão garantidas, a competência para autorizar a instauração de ações penais contra juízes dos tribunais comuns e, em caso de concessão dessa autorização, para suspender os juízes em causa das suas funções e para reduzir a sua remuneração durante a referida suspensão. |
| --- | --- |

1)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que conferem a uma instância, cuja independência e imparcialidade não estão garantidas, a competência para autorizar a instauração de ações penais contra juízes dos tribunais comuns e, em caso de concessão dessa autorização, para suspender os juízes em causa das suas funções e para reduzir a sua remuneração durante a referida suspensão.

| 2) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o princípio do primado do direito da União e o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que:






  — | por um lado, uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional nacional, que conhece de um processo e é composta por um juiz singular contra o qual uma instância, cuja independência e imparcialidade não estão garantidas, adotou uma resolução que autoriza a instauração de uma ação penal e ordena a suspensão desse juiz das suas funções, bem como a redução da sua remuneração pode legitimamente afastar a aplicação dessa resolução que obsta ao exercício da sua competência nesse processo, e, |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o princípio do primado do direito da União e o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que:

—

por um lado, uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional nacional, que conhece de um processo e é composta por um juiz singular contra o qual uma instância, cuja independência e imparcialidade não estão garantidas, adotou uma resolução que autoriza a instauração de uma ação penal e ordena a suspensão desse juiz das suas funções, bem como a redução da sua remuneração pode legitimamente afastar a aplicação dessa resolução que obsta ao exercício da sua competência nesse processo, e,

| — | por outro lado, os órgãos judiciais competentes em matéria de determinação e de alteração da composição das formações de julgamento desse órgão jurisdicional nacional devem igualmente afastar a aplicação dessa resolução que obsta ao exercício dessa competência pela referida formação de julgamento. |
| --- | --- |

—

por outro lado, os órgãos judiciais competentes em matéria de determinação e de alteração da composição das formações de julgamento desse órgão jurisdicional nacional devem igualmente afastar a aplicação dessa resolução que obsta ao exercício dessa competência pela referida formação de julgamento.

| 3) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, assim como os princípios do primado do direito da União e da cooperação leal devem ser interpretados no sentido de que:






  — | por um lado, uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional nacional que, tendo-lhe sido reatribuído um processo até então atribuído a outra formação de julgamento desse órgão jurisdicional em consequência de uma resolução adotada por uma instância cuja independência e imparcialidade não estão garantidas e que autorizou a instauração de uma ação penal contra o juiz singular que compõe esta última formação de julgamento e ordenou a suspensão desse juiz das suas funções, bem como a redução da sua remuneração, decidiu suspender o tratamento desse processo enquanto aguardava uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça deve afastar a aplicação dessa resolução e abster-se de prosseguir a apreciação do referido processo, e, |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, assim como os princípios do primado do direito da União e da cooperação leal devem ser interpretados no sentido de que:

—

por um lado, uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional nacional que, tendo-lhe sido reatribuído um processo até então atribuído a outra formação de julgamento desse órgão jurisdicional em consequência de uma resolução adotada por uma instância cuja independência e imparcialidade não estão garantidas e que autorizou a instauração de uma ação penal contra o juiz singular que compõe esta última formação de julgamento e ordenou a suspensão desse juiz das suas funções, bem como a redução da sua remuneração, decidiu suspender o tratamento desse processo enquanto aguardava uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça deve afastar a aplicação dessa resolução e abster-se de prosseguir a apreciação do referido processo, e,

| — | por outro lado, os órgãos judiciais competentes em matéria de determinação e de alteração da composição das formações de julgamento do órgão jurisdicional nacional são, nesse caso, obrigados a reatribuir esse processo à formação de julgamento inicialmente encarregada do mesmo. |
| --- | --- |

—

por outro lado, os órgãos judiciais competentes em matéria de determinação e de alteração da composição das formações de julgamento do órgão jurisdicional nacional são, nesse caso, obrigados a reatribuir esse processo à formação de julgamento inicialmente encarregada do mesmo.

| 4) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, assim como os princípios do primado do direito da União e da cooperação leal devem ser interpretados no sentido de que se opõem:






  — | por um lado, a disposições nacionais que proíbem um órgão jurisdicional nacional, sob pena de sanções disciplinares aplicadas aos juízes que o compõem, de examinar o caráter vinculativo de um ato adotado por uma instância cuja independência e imparcialidade não estão garantidas e que autorizou a instauração de uma ação penal contra um juiz e ordenou a suspensão desse juiz das suas funções, bem como a redução da sua remuneração, e, sendo caso disso, de afastar a aplicação desse ato, e, |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, assim como os princípios do primado do direito da União e da cooperação leal devem ser interpretados no sentido de que se opõem:

—

por um lado, a disposições nacionais que proíbem um órgão jurisdicional nacional, sob pena de sanções disciplinares aplicadas aos juízes que o compõem, de examinar o caráter vinculativo de um ato adotado por uma instância cuja independência e imparcialidade não estão garantidas e que autorizou a instauração de uma ação penal contra um juiz e ordenou a suspensão desse juiz das suas funções, bem como a redução da sua remuneração, e, sendo caso disso, de afastar a aplicação desse ato, e,

| — | por outro lado, à jurisprudência de um tribunal constitucional por força da qual os atos de nomeação dos juízes não podem ser objeto de fiscalização jurisdicional, na medida em que a referida jurisprudência seja suscetível de obstar a essa mesma fiscalização. |
| --- | --- |

—

por outro lado, à jurisprudência de um tribunal constitucional por força da qual os atos de nomeação dos juízes não podem ser objeto de fiscalização jurisdicional, na medida em que a referida jurisprudência seja suscetível de obstar a essa mesma fiscalização.

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(1)  
  JO C 44, de 8.2.2021.

JO C 79, de 8.3.2021.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/4 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Itália) — Ferrovienord SpA/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT (C-363/21), Federazione Italiana Triathlon/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-364/21)

(Processos apensos C-363/21 e C-364/21 (1), Ferrovienord e o.)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Obrigação de os Estados-Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Política económica - Regulamento (UE) n.o 549/2013 - Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC) - Diretiva 2011/85/UE - Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros - Regulamentação nacional que limita a competência do juiz do Tribunal de Contas - Princípios da efetividade e da equivalência - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2023/C 321/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti

Partes no processo principal

Recorrentes: Ferrovienord SpA (C-363/21), Federazione Italiana Triathlon (C-364/21)

Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT (C-363/21), Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-364/21)

sendo intervenientes: Procura generale della Corte dei conti, Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-363/21), Procura generale della Corte dei conti (C-364/21)

Dispositivo

O Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia, a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos princípios da equivalência e da efetividade,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional que limita a competência do juiz do Tribunal de Contas para decidir do mérito da inscrição de uma entidade na lista das Administrações Públicas, desde que sejam garantidos o efeito útil destes regulamentos e desta diretiva, bem como a tutela jurisdicional efetiva imposta pelo direito da União.

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(1)  
  JO C 349, de 30.8.2021.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/5 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Ocilion IPTV Technologies GmbH/Seven.One Entertainment Group GmbH, Puls 4 TV GmbH & Co. KG

(Processo C-426/21 (1), Ocilion IPTV Technologies)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direitos de autor na sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o - Direito de comunicação ao público - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Exceção dita de “cópia privada” - Fornecedor de um serviço “Internet Protocol Television” (IPTV) - Acesso a conteúdos protegidos sem autorização dos titulares dos direitos - Gravador de vídeo em linha - Replay em diferido - Técnica de desduplicação»)

(2023/C 321/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ocilion IPTV Technologies GmbH

Recorridas: Seven.One Entertainment Group GmbH, Puls 4 TV GmbH & Co. KG

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  não está abrangido pela exceção ao direito exclusivo dos autores e dos organismos de radiodifusão de autorizar ou proibir a reprodução de obras protegidas o serviço oferecido por um operador de retransmissão de emissões de televisão em linha a clientes comerciais que permite, a partir de uma solução de alojamento na nuvem ou baseada no hardware e no software necessários disponibilizados localmente, uma gravação contínua ou pontual dessas emissões, por iniciativa dos utilizadores finais desse serviço, quando a cópia efetuada por um primeiro utilizador que selecionou uma emissão é disponibilizada, pelo operador, a um número indeterminado de utilizadores que pretendem visualizar o mesmo conteúdo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação,

devem ser interpretados no sentido de que:

não está abrangido pela exceção ao direito exclusivo dos autores e dos organismos de radiodifusão de autorizar ou proibir a reprodução de obras protegidas o serviço oferecido por um operador de retransmissão de emissões de televisão em linha a clientes comerciais que permite, a partir de uma solução de alojamento na nuvem ou baseada no hardware e no software necessários disponibilizados localmente, uma gravação contínua ou pontual dessas emissões, por iniciativa dos utilizadores finais desse serviço, quando a cópia efetuada por um primeiro utilizador que selecionou uma emissão é disponibilizada, pelo operador, a um número indeterminado de utilizadores que pretendem visualizar o mesmo conteúdo.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não constitui uma «comunicação ao público», no sentido desta disposição, o fornecimento, por um operador de retransmissão de emissões de televisão em linha, ao seu cliente comercial, do hardware e do software necessários, incluindo a assistência técnica, que permitem a esse cliente dar acesso em diferido aos seus próprios clientes a emissões de televisão em linha, mesmo sabendo que o seu serviço pode ser utilizado para aceder a conteúdos de emissões protegidos sem o consentimento dos seus autores. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29

deve ser interpretado no sentido de que:

não constitui uma «comunicação ao público», no sentido desta disposição, o fornecimento, por um operador de retransmissão de emissões de televisão em linha, ao seu cliente comercial, do hardware e do software necessários, incluindo a assistência técnica, que permitem a esse cliente dar acesso em diferido aos seus próprios clientes a emissões de televisão em linha, mesmo sabendo que o seu serviço pode ser utilizado para aceder a conteúdos de emissões protegidos sem o consentimento dos seus autores.

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(1)  
  JO C 471, de 22.11.2021

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/6 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 — Nichicon Corporation/Comissão Europeia

(Processo C-757/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral - Artigo 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Cópia do acórdão a notificar - Assinatura dos juízes - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços - Conceito de infração “por objetivo” - Ónus da prova da Comissão Europeia - Declarações das empresas - Fiabilidade - Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial - Infração única e continuada - Coima - Cálculo do montante de base da coima - Vendas a serem consideradas - Circunstâncias atenuantes - Plena jurisdição»)

(2023/C 321/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nichicon Corporation (representantes: A. Ablasser-Neuhuber, G. Fussenegger, H. Kühnert e F. Neumayr, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, M. T. Franchoo, C. Sjödin e F. van Schaik, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nichicon Corporation é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Nichicon Corporation é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  
  JO C 64, de 7.2.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/7 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 — Nippon Chemi-Con Corporation/Comissão Europeia

(Processo C-759/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral - Artigo 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Cópia do acórdão a notificar - Assinatura dos juízes - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Mercado dos condensadores eletrolíticos de tântalo e de alumínio - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços - Conceito de infração “por objetivo” - Ónus da prova da Comissão Europeia - Âmbito geográfico de um comportamento anticoncorrencial - Infração única e continuada - Coima - Cálculo do montante de base da coima - Vendas a serem consideradas - Circunstâncias atenuantes - Plena jurisdição»)

(2023/C 321/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nippon Chemi-Con Corporation (representantes: P. Neideck, H.-J. Niemeyer, M. Röhrig, Rechtsanwälte, e I.–L. Stoicescu, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, M. T. Franchoo, C. Sjödin e L. Wildpanner, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nippon Chemi-Con Corporation é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Nippon Chemi-Con Corporation é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  
  JO C 64, de 7.2.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/7 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Padova — Itália) — D. M./Azienda Ospedale-Università di Padova

(Processo C-765/21 (1), Azienda Ospedale-Università di Padova)

(«Reenvio prejudicial - Saúde pública - Legislação nacional que impõe uma obrigação de vacinação ao pessoal de saúde - Suspensão de funções sem remuneração para o pessoal que recusa a vacina - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Medicamentos para uso humano - Vacinas contra a COVID-19 - Regulamento (CE) n.o 507/2006 - Validade das autorizações condicionais de introdução no mercado - Regulamento (UE) 2021/953 - Proibição de discriminação entre pessoas vacinadas e não vacinadas - Inadmissibilidade»)

(2023/C 321/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Padova

Partes no processo principal

Recorrente: D. M.

Recorrido: Azienda Ospedale-Università di Padova

Sendo interveniente: C. S.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunale ordinario di Padova (Tribunal Comum de Pádua, Itália) através da Decisão de 7 de dezembro de 2021, é julgado inadmissível.

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(1)  
  JO C 138, de 28.3.2022

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/8 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Malaga — Espanha) — CAJASUR Banco S.A./JO, IM

(Processo C-35/22 (1), CAJASUR Banco)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigo 6.o, n.o 1 - Condições gerais de um contrato de mútuo hipotecário declaradas nulas pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Recurso judicial - Confissão do pedido previamente a qualquer contestação - Regulamentação nacional que obriga um consumidor ao cumprimento de uma diligência pré-contenciosa junto do profissional em questão a fim de não ser condenado nas despesas do processo judicial - Princípio da boa administração da justiça - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2023/C 321/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Malaga

Partes no processo principal

Recorrente: CAJASUR Banco S.A.

Recorridos: JO, IM

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, no caso de um consumidor não cumprir uma iniciativa pré-contenciosa junto de um profissional com o qual celebrou um contrato que contenha uma cláusula abusiva, esse consumidor deve suportar as suas próprias despesas relativas ao processo judicial que intentou contra esse profissional para fazer valer os direitos que lhe confere a Diretiva 93/13 quando esse profissional tenha confessado o pedido do referido consumidor previamente a qualquer contestação, mesmo que o caráter abusivo dessa cláusula tenha sido declarado, sob reserva de o juiz nacional competente poder ter em conta a existência de uma jurisprudência nacional consolidada que declare o caráter abusivo de cláusulas análogas e da atitude do mesmo profissional para concluir que este último agiu de má-fé e, se for caso disso, condená-lo em consequência a suportar essas despesas

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(1)  
  JO C 171, de 25.4.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/9 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Grupa Azoty S.A., Azomureș SA, Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis/Comissão Europeia (C-73/22 P), Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group NV e o./Dralon GmbH, Comissão Europeia (C-77/22 P)

(Processos apensos C-73/22 P e C-77/22 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Setores económicos elegíveis - Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos - Recurso de anulação - Admissibilidade - Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado»)

(2023/C 321/10)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-73/22 P)

Recorrentes: Grupa Azoty S.A., Azomureș SA, Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Bouchagiar, G. Braga da Cruz e J. Ringborg, depois por A. Bouchagiar e J. Ringborg, agentes)

(Processo C-77/22 P)

Recorrentes: Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group NV, Brilen SA, Cordenka GmbH & Co. KG, Dolan GmbH, Enka International GmbH & Co. KG, Glanzstoff Longlaville SAS, Infinited Fiber Company Oy, Kelheim Fibres GmbH, Nurel SA, PHP Fibers GmbH, Teijin Aramid BV, Thrace Nonwovens & Geosynthetics monoprosopi AVEE mi yfanton yfasmaton kai geosynthetikon proïonton S.A., Trevira GmbH (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, avocats)

Outras partes no processo: Dralon GmbH, Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Bouchagiar, G. Braga da Cruz e J. Ringborg, depois por A. Bouchagiar e J. Ringborg, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos C-73/22 P e C-77/22 P. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos C-73/22 P e C-77/22 P.

| 2) | A Grupa Azoty S.A., a Azomureș SA e a Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, respeitantes ao recurso no processo C-73/22 P. |
| --- | --- |

2)

A Grupa Azoty S.A., a Azomureș SA e a Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, respeitantes ao recurso no processo C-73/22 P.

| 3) | A Advansa Manufacturing GmbH, a Beaulieu International Group NV, a Brilen SA, a Cordenka GmbH & Co. KG, a Dolan GmbH, a Enka International GmbH & Co. KG, a Glanzstoff Longlaville SAS, a Infinited Fiber Company Oy, a Kelheim Fibres GmbH, a Nurel SA, a PHP Fibers GmbH, a Teijin Aramid BV, a Thrace Nonwovens & Geosynthetics monoprosopi AVEE mi yfanton yfasmaton kai geosynthetikon proïonton S.A. e a Trevira GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão, respeitantes ao recurso no processo C-77/22 P. |
| --- | --- |

3)

A Advansa Manufacturing GmbH, a Beaulieu International Group NV, a Brilen SA, a Cordenka GmbH & Co. KG, a Dolan GmbH, a Enka International GmbH & Co. KG, a Glanzstoff Longlaville SAS, a Infinited Fiber Company Oy, a Kelheim Fibres GmbH, a Nurel SA, a PHP Fibers GmbH, a Teijin Aramid BV, a Thrace Nonwovens & Geosynthetics monoprosopi AVEE mi yfanton yfasmaton kai geosynthetikon proïonton S.A. e a Trevira GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão, respeitantes ao recurso no processo C-77/22 P.

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(1)  
  JO C 165, de 19.4.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/10 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — TT/AK

[Processo C-87/22 (1), TT (Deslocação ilícita da criança)]

(Reenvio prejudicial - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 10.o e 15.o - Transferência para um tribunal de outro Estado-Membro mais bem colocado para apreciar a ação - Requisitos - Tribunal do Estado-Membro para o qual a criança foi deslocada ilicitamente - Convenção da Haia de 1980 - Interesse superior da criança)

(2023/C 321/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente: TT

Recorrido: AK

Dispositivo

| 1) | O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o tribunal de um Estado-Membro competente para decidir sobre o mérito de um processo em matéria de responsabilidade parental nos termos do artigo 10.o desse regulamento pode excecionalmente pedir a remessa desse processo, prevista no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, a um tribunal do Estado-Membro para o qual essa criança foi deslocada ilicitamente por um dos pais. |
| --- | --- |

1)

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000,

deve ser interpretado no sentido de que:

o tribunal de um Estado-Membro competente para decidir sobre o mérito de um processo em matéria de responsabilidade parental nos termos do artigo 10.o desse regulamento pode excecionalmente pedir a remessa desse processo, prevista no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, a um tribunal do Estado-Membro para o qual essa criança foi deslocada ilicitamente por um dos pais.

| 2) | O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003
  deve ser interpretado no sentido de que:
  as únicas condições a que está sujeita a possibilidade de o tribunal de um Estado-Membro competente para decidir sobre o mérito de um processo em matéria de responsabilidade parental pedir a remessa do processo a um tribunal de outro Estado-Membro são as expressamente enunciadas nessa disposição. Aquando da análise das condições relativas, por um lado, à existência, neste último Estado-Membro, de um tribunal mais bem colocado para conhecer do processo e, por outro, ao superior interesse da criança, o tribunal do primeiro Estado-Membro deve ter em consideração a existência de um procedimento de regresso da criança instaurado ao abrigo do artigo 8.o, primeiro e terceiro parágrafos, alínea f), da Convenção da Haia de 1980, que não foi ainda objeto de qualquer decisão definitiva no Estado-Membro para o qual a referida criança foi deslocada ilicitamente por um dos pais. |
| --- | --- |

2)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003

deve ser interpretado no sentido de que:

as únicas condições a que está sujeita a possibilidade de o tribunal de um Estado-Membro competente para decidir sobre o mérito de um processo em matéria de responsabilidade parental pedir a remessa do processo a um tribunal de outro Estado-Membro são as expressamente enunciadas nessa disposição. Aquando da análise das condições relativas, por um lado, à existência, neste último Estado-Membro, de um tribunal mais bem colocado para conhecer do processo e, por outro, ao superior interesse da criança, o tribunal do primeiro Estado-Membro deve ter em consideração a existência de um procedimento de regresso da criança instaurado ao abrigo do artigo 8.o, primeiro e terceiro parágrafos, alínea f), da Convenção da Haia de 1980, que não foi ainda objeto de qualquer decisão definitiva no Estado-Membro para o qual a referida criança foi deslocada ilicitamente por um dos pais.

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(1)  
  JO C 213, de 30.5.2022

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/11 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Xella Magyarország Építőanyagipari Kft./Innovációs és Technológiai Miniszter

(Processo C-106/22 (1), Xella Magyarország)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento - Regulamento (UE) 2019/452 - Legislação de um Estado-Membro que estabelece um mecanismo de análise dos investimentos estrangeiros em empresas residentes consideradas “estratégicas” - Decisão adotada com base nessa legislação, que proíbe a aquisição, por uma sociedade residente, da totalidade das participações de outra sociedade residente - Empresa adquirida que é considerada “estratégica” por ter como atividade principal a extração mineira de certas matérias-primas de base, como o cascalho, a areia e a argila - Empresa adquirente que é considerada um “investidor estrangeiro” por fazer parte de um grupo de sociedades cuja sociedade-mãe está estabelecida num país terceiro - Lesão ou risco de lesão de um interesse do Estado, da segurança pública ou da ordem pública do Estado-Membro - Objetivo de garantir a segurança do abastecimento de matérias-primas de base a favor do setor da construção, em particular a nível regional»)

(2023/C 321/12)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Xella Magyarország Építőanyagipari Kft.

Recorrido: Innovációs és Technológiai Miniszter

sendo intervenientes:
  «JANES ÉS TÁRSA» Szállítmányozó, Kereskedelmi és Vendéglátó Kft.

Dispositivo

As disposições do Tratado FUE em matéria de liberdade de estabelecimento

devem ser interpretadas no sentido de que:

se opõem a um mecanismo de análise dos investimentos estrangeiros previsto na legislação de um Estado-Membro que permite proibir a aquisição do capital de uma sociedade residente considerada estratégica por outra sociedade residente que faz parte de um grupo de sociedades com sede em vários Estados-Membros, no âmbito da qual uma empresa de um país terceiro tem influência determinante, pelo facto de essa aquisição lesar ou poder lesar o interesse do Estado em garantir a segurança do abastecimento a favor do setor da construção, em particular a nível local, no que respeita a matérias-primas de base, como o cascalho, a areia e a argila.

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(1)  
  JO C 207, de 23.5.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/11 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — MO/SM como administrador da insolvência da G GmbH

(Processo C-134/22 (1), G GmbH)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Informação e consulta - Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo - Obrigação que incumbe ao empregador que tenciona efetuar um despedimento coletivo de remeter cópia à autoridade pública competente das informações comunicadas aos representantes dos trabalhadores - Objetivo - Consequências do incumprimento dessa obrigação»)

(2023/C 321/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: MO

Recorrido em «Revision»: SM como administrador da insolvência da G GmbH

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos,

deve ser interpretado no sentido de que:

a obrigação que incumbe ao empregador de remeter cópia à autoridade pública competente pelo menos dos elementos da comunicação escrita previstos no artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), subalíneas i) a v), desta diretiva não tem por objetivo conferir uma proteção individual aos trabalhadores afetados por despedimentos coletivos.

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(1)  
  JO C 222, de 7.6.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/12 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023 — Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma)/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

(Processo C-136/22 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de não renovar um grupo científico consultivo - Recurso de anulação interposto pelo requerente de uma autorização de introdução no mercado - Admissibilidade - Interesse em agir - Interesse existente e atual que pode decorrer de outro recurso judicial - Requisitos»)

(2023/C 321/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) (representantes: inicialmente por E. Gouesse, D. Krzisch e N. Viguié, avocats, e, em seguida, por E. Gouesse e N. Viguié, avocats)

Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: C. Bortoluzzi, S. Drosos, H. Kerr e S. Marino, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Debrégeas et associés Pharma (D & A Pharma) suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), relativas ao presente recurso. |
| --- | --- |

2)

A Debrégeas et associés Pharma (D & A Pharma) suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), relativas ao presente recurso.

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(1)  
  JO C 171, de 25.4.2022

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/13 |
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C 321/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hamm/Harry Mensing

(Processo C-180/22 (1), Mensing II)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 311.o e seguintes - Regimes especiais aplicáveis aos objetos de arte - Regime da margem de lucro - Sujeitos passivos revendedores - Entrega de objetos de arte pelo autor ou pelos seus sucessores - Operações intracomunitárias - Direito à dedução do imposto pago a montante»)

(2023/C 321/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Finanzamt Hamm

Recorrido em «Revision»: Harry Mensing

Dispositivo

Os artigos 312.o e 315.o e o artigo 317.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

devem ser interpretados no sentido de que:

o imposto sobre o valor acrescentado pago por um sujeito passivo revendedor a título da aquisição intracomunitária de um objeto de arte, cuja entrega a jusante está sujeita ao regime da margem de lucro em virtude do artigo 316.o, n.o 1, desta diretiva, faz parte da base tributável dessa entrega.

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(1)  
  JO C 222, de 7.6.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/13 |
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C 321/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca — Espanha) — ZR, PI/Banco Santander, SA

[Processo C-265/22 (1), Banco Santander (Referência a um índice oficial)]

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contratos de mútuo hipotecário - Cláusula que prevê uma taxa de juro variável - Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito - Índice estabelecido por um ato regulamentar ou administrativo - Indicações que figuram no preâmbulo desse ato - Fiscalização relativa à exigência de transparência - Avaliação do caráter abusivo»)

(2023/C 321/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia no 17 de Palma de Mallorca

Partes no processo principal

Recorrentes: ZR, PI

Recorrido: Banco Santander, SA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, e os artigos 4.o e 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

devem ser interpretados no sentido de que:

é pertinente para avaliar a transparência e o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário de taxa variável que designa como índice de referência, para a revisão periódica da taxa de juro aplicável a esse mútuo, um índice fixado numa circular que foi objeto de publicação oficial, ao qual é aplicada uma majoração, o teor das informações contidas noutra circular, que indicam a necessidade de aplicar a esse índice, tendo em conta o seu modo de cálculo, um diferencial negativo com vista a alinhar esta taxa de juro com a taxa do mercado. É igualmente pertinente a questão de saber se essas informações são suficientemente inteligíveis para um consumidor médio.

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(1)  
  JO C 326, de 29.8.2022

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/14 |
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C 321/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio — Grécia) — Achilleion Anomymi Xenodocheiaki Etaireia/Elliniko Dimosio

(Processo C-313/22 (1), ACHILLEION)

(«Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Cofinanciamento - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 30.o, n.o 4, e artigo 39.o, n.o 1 - Perenidade das operações relativas a investimentos - “Alteração importante” de uma operação de investimento cofinanciada - Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento objeto dessa operação - Incidência das circunstâncias específicas que rodeiam essa cessão»)

(2023/C 321/17)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Elegktiko Synedrio

Partes no processo principal

Recorrente: Achilleion Anomymi Xenodocheiaki Etaireia

Recorrido: Elliniko Dimosio

Dispositivo

| 1) | O artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais,
  deve ser interpretado no sentido de que:






  — | a cessão de um estabelecimento objeto de uma operação de investimento cofinanciada pelos Fundos estruturais da União Europeia é suscetível de constituir uma «alteração importante» dessa operação, na aceção desta disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta todos os elementos de facto e de direito em causa, à luz das condições enunciadas na referida disposição; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais,

deve ser interpretado no sentido de que:

—

a cessão de um estabelecimento objeto de uma operação de investimento cofinanciada pelos Fundos estruturais da União Europeia é suscetível de constituir uma «alteração importante» dessa operação, na aceção desta disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta todos os elementos de facto e de direito em causa, à luz das condições enunciadas na referida disposição;

| — | se opõe a uma regulamentação nacional que obriga o beneficiário de uma subvenção paga a título de uma operação de investimento cofinanciada pelos Fundos estruturais da União a não ceder, sem exceção, durante cinco anos a contar da adoção da decisão de conclusão desse investimento, um estabelecimento objeto dessa operação, sob pena de correção financeira acompanhada de uma recuperação total ou parcial dessa subvenção. |
| --- | --- |

—

se opõe a uma regulamentação nacional que obriga o beneficiário de uma subvenção paga a título de uma operação de investimento cofinanciada pelos Fundos estruturais da União a não ceder, sem exceção, durante cinco anos a contar da adoção da decisão de conclusão desse investimento, um estabelecimento objeto dessa operação, sob pena de correção financeira acompanhada de uma recuperação total ou parcial dessa subvenção.

| 2) | O artigo 30.o, n.o 4, e o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1260/1999, lidos em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  há que proceder às correções financeiras previstas nesse artigo 39.o, n.o 1, quando a cessão de um estabelecimento objeto de uma operação de investimento cofinanciada pelos Fundos estruturais da União Europeia constitui uma alteração importante dessa operação, na aceção deste artigo 30.o, n.o 4. |
| --- | --- |

2)

O artigo 30.o, n.o 4, e o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1260/1999, lidos em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

há que proceder às correções financeiras previstas nesse artigo 39.o, n.o 1, quando a cessão de um estabelecimento objeto de uma operação de investimento cofinanciada pelos Fundos estruturais da União Europeia constitui uma alteração importante dessa operação, na aceção deste artigo 30.o, n.o 4.

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(1)  
  JO C 311, de 16.8.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gemeinde A/Finanzamt

(Processo C-344/22 (1), Gemeinde A)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Prestações de serviços efetuadas a título oneroso - Organismos de direito público - Município que cobra uma taxa de permanência pela colocação à disposição de instalações termais acessíveis a todos»)

(2023/C 321/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: Gemeinde A

Demandada: Finanzamt

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

não constitui uma «prestação de serviços efetuada a título oneroso», na aceção dessa disposição, a colocação à disposição de instalações termais por um município, quando este último, por força de um estatuto municipal, cobra uma taxa de permanência de um certo montante por dia de permanência aos visitantes que permaneçam no município, embora a obrigação de pagar essa taxa não esteja associada à utilização dessas instalações mas à permanência no território municipal e as referidas instalações sejam de acesso livre e gratuito para todos.

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(1)  
  JO C 398, de 17.10.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/16 |
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C 321/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Braşov — Roménia) — processo penal contra C.I., C.O., K.A., L.N., S.P.

(Processo C-107/23 PPU (1), Lin (2))

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigo 325.o, n.o 1, TFUE - Convenção “PIF” - Artigo 2.o, n.o 1 - Obrigação de lutar com medidas dissuasoras e efetivas contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União - Obrigação de prever sanções penais - Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Fraude grave ao IVA - Prazo de prescrição da responsabilidade penal - Decisão de um Tribunal Constitucional que declarou inválida uma disposição nacional que regula as causas de interrupção desse prazo - Risco sistémico de impunidade - Proteção dos direitos fundamentais - Artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio da legalidade dos crimes e das penas - Requisitos de previsibilidade e precisão da lei penal - Princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) - Princípio da segurança jurídica - Padrão nacional de proteção dos direitos fundamentais - Obrigação de os tribunais de um Estado-Membro não aplicarem as decisões do Tribunal Constitucional e/ou do tribunal supremo desse Estado-Membro em caso de não conformidade com o direito da União - Responsabilidade disciplinar dos juízes em caso de desrespeito dessas decisões - Princípio do primado do direito da União»)

(2023/C 321/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Braşov

Parte no processo nacional

C.I., C.O., K.A., L.N., S.P.

sendo interveniente: Statul român

Dispositivo

| 1) | O artigo 325.o, n.o 1, TFUE e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995 e anexada ao ato do Conselho, de 26 de julho de 1995,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro não são obrigados a não aplicar os acórdãos do Tribunal Constitucional desse Estado-Membro que invalidem a disposição legislativa nacional que regula as causas de interrupção do prazo de prescrição em matéria penal devido à violação do princípio da legalidade dos crimes e das penas, conforme protegido no direito nacional, nas suas exigências relativas à previsibilidade e à precisão da lei penal, mesmo que esses acórdãos tenham por consequência o arquivamento de um número significativo de processos penais, incluindo processos relativos a crimes de fraude grave lesivos dos interesses financeiros da União Europeia, devido à prescrição da responsabilidade penal.
  Em contrapartida, as referidas disposições do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que:
  os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro são obrigados a não aplicar um padrão nacional de proteção relativo ao princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) que permita pôr em causa, incluindo no âmbito de ações intentadas contra decisões transitadas em julgado, a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal nesses processos por atos processuais ocorridos antes de tal declaração de invalidade. |
| --- | --- |

1)

O artigo 325.o, n.o 1, TFUE e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995 e anexada ao ato do Conselho, de 26 de julho de 1995,

devem ser interpretados no sentido de que:

os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro não são obrigados a não aplicar os acórdãos do Tribunal Constitucional desse Estado-Membro que invalidem a disposição legislativa nacional que regula as causas de interrupção do prazo de prescrição em matéria penal devido à violação do princípio da legalidade dos crimes e das penas, conforme protegido no direito nacional, nas suas exigências relativas à previsibilidade e à precisão da lei penal, mesmo que esses acórdãos tenham por consequência o arquivamento de um número significativo de processos penais, incluindo processos relativos a crimes de fraude grave lesivos dos interesses financeiros da União Europeia, devido à prescrição da responsabilidade penal.

Em contrapartida, as referidas disposições do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que:

os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro são obrigados a não aplicar um padrão nacional de proteção relativo ao princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável (lex mitior) que permita pôr em causa, incluindo no âmbito de ações intentadas contra decisões transitadas em julgado, a interrupção do prazo de prescrição da responsabilidade penal nesses processos por atos processuais ocorridos antes de tal declaração de invalidade.

| 2) | O princípio do primado do direito da União
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional por força da qual os tribunais comuns de um Estado-Membro estão vinculados pelas decisões do Tribunal Constitucional, bem como pelas decisões do tribunal supremo desse Estado-Membro e não podem, por essa razão e com o risco de desencadear a responsabilidade disciplinar dos juízes em causa, não aplicar oficiosamente a jurisprudência resultante dessas decisões, mesmo que considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária a disposições do direito da União com efeito direto. |
| --- | --- |

2)

O princípio do primado do direito da União

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional por força da qual os tribunais comuns de um Estado-Membro estão vinculados pelas decisões do Tribunal Constitucional, bem como pelas decisões do tribunal supremo desse Estado-Membro e não podem, por essa razão e com o risco de desencadear a responsabilidade disciplinar dos juízes em causa, não aplicar oficiosamente a jurisprudência resultante dessas decisões, mesmo que considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária a disposições do direito da União com efeito direto.

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(1)  
  JO C 189. de 30.05.2023

(2)  O nome deste processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes do processo.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/17 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023 — MKB Multifunds BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos

(Processo C-665/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Alegado auxílio de Estado concedido por um Estado-Membro a um fundo de fundos - Análise preliminar da Comissão Europeia - Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 1.o, alínea h) - Conceito de “parte interessada”»)

(2023/C 321/20)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: MKB Multifunds BV (representantes: inicialmente por R. Rampersad e J. M. M. van de Hel, advocaten, em seguida, por P. Breithaupt e J. M. M. van de Hel, advocaten)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, C.-M. Carrega e S. Noë, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e C. S. Schillemans, agentes)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2. | A MKB Multifunds BV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A MKB Multifunds BV é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/18 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie — Polónia) — PA

(Processo C-55/23 (1), Jurtukała (2))

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um certificado sucessório europeu - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) - Competências residuais - Artigo 267.o TFUE - Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior»)

(2023/C 321/21)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Szczecin — Prawobrzeże i Zachód w Szczecinie

Partes no processo principal

Requerente: PA

Sendo interveniente: MO

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que a regra de competência residual prevista nesta disposição só é aplicável quando a residência habitual do falecido no momento do óbito estava situada num Estado-Membro não vinculado por este regulamento ou num Estado terceiro.

O direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, decidindo na sequência da anulação da sua decisão por um órgão jurisdicional superior, esteja vinculado, em conformidade com o direito processual nacional, pelas apreciações jurídicas efetuadas por esse órgão jurisdicional superior, quando essas apreciações não são conformes com o direito da União, como interpretado pelo Tribunal de Justiça.

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(1)  Data de entrada: 3/2/2023

(2)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/18 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/18

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 por Puma SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-623/21, Puma SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-94/23 P)

(2023/C 321/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Puma SE (representantes: M. Schunke e P. Trieb, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Vaillant GmbH

Por Despacho de 17 de julho de 2023, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a Puma SE no pagamento das suas próprias despesas.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/19 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/19

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Recurso interposto em 25 de abril de 2023 por Topcart GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de fevereiro de 2023 no processo T-8/22, Topcart GmbH/EUIPO

(Processo C-270/23 P)

(2023/C 321/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Topcart GmbH (representante: M. Hoffmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 17 de julho de 2023, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/19 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud Republike Hrvatske (Croácia) em 26 de maio de 2023 — HP — Hrvatska pošta d.d./Povjerenik za informiranje

(Processo C-336/23, HP — Hrvatska pošta)

(2023/C 321/24)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Visoki upravni sud Republike Hrvatske

Partes no processo principal

Recorrente: HP — Hrvatska pošta d.d.

Outra parte no processo: Povjerenik za informiranje

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o conceito de «Reutilização de informações» na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público ([JO 2019,] L 172, [p. 56]) (a seguir «diretiva»), ser entendido como o acesso a qualquer informação produzida ou na posse de um organismo do setor público/empresa pública e que um utilizador (pessoa singular ou coletiva) solicita pela primeira vez a um organismo do setor público? |
| --- | --- |

1.

Deve o conceito de «Reutilização de informações» na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público ([JO 2019,] L 172, [p. 56]) (a seguir «diretiva»), ser entendido como o acesso a qualquer informação produzida ou na posse de um organismo do setor público/empresa pública e que um utilizador (pessoa singular ou coletiva) solicita pela primeira vez a um organismo do setor público?

| 2. | Um pedido de informações produzidas ou na posse de um organismo do setor público/empresa pública, que foram geradas no âmbito da sua atividade ou que estejam relacionadas com a organização e o funcionamento desse organismo, pode ser considerado um pedido de informações ao qual se aplicam as disposições da referida diretiva, ou seja, as disposições da presente diretiva são aplicáveis a todos os pedidos de acesso a informações na posse de organismos do setor público? |
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2.

Um pedido de informações produzidas ou na posse de um organismo do setor público/empresa pública, que foram geradas no âmbito da sua atividade ou que estejam relacionadas com a organização e o funcionamento desse organismo, pode ser considerado um pedido de informações ao qual se aplicam as disposições da referida diretiva, ou seja, as disposições da presente diretiva são aplicáveis a todos os pedidos de acesso a informações na posse de organismos do setor público?

| 3. | Só as entidades obrigadas a disponibilizar as informações referidas no artigo 2.o da diretiva constituem organismos do setor público aos quais foi solicitada a reutilização das informações ou as novas definições aplicam-se a todos os organismos do setor público e a todas as informações na sua posse, ou seja, o artigo 2.o da diretiva enuncia as entidades obrigadas a disponibilizar informações produzidas ou na posse dessas entidades, ou considera-se que as entidades enunciadas no artigo 2.o da diretiva só estão obrigadas a disponibilizar informações no caso de reutilização das informações? |
| --- | --- |

3.

Só as entidades obrigadas a disponibilizar as informações referidas no artigo 2.o da diretiva constituem organismos do setor público aos quais foi solicitada a reutilização das informações ou as novas definições aplicam-se a todos os organismos do setor público e a todas as informações na sua posse, ou seja, o artigo 2.o da diretiva enuncia as entidades obrigadas a disponibilizar informações produzidas ou na posse dessas entidades, ou considera-se que as entidades enunciadas no artigo 2.o da diretiva só estão obrigadas a disponibilizar informações no caso de reutilização das informações?

| 4. | As exceções à obrigação de disponibilizar informações previstas no artigo 1.o, n.o 2, da diretiva podem ser consideradas exceções com base nas quais os organismos do setor público podem recusar a disponibilização de informações produzidas ou na posse desses organismos, ou trata-se de exceções que só se aplicam quando a reutilização das informações é pedida aos organismos do setor público? |
| --- | --- |

4.

As exceções à obrigação de disponibilizar informações previstas no artigo 1.o, n.o 2, da diretiva podem ser consideradas exceções com base nas quais os organismos do setor público podem recusar a disponibilização de informações produzidas ou na posse desses organismos, ou trata-se de exceções que só se aplicam quando a reutilização das informações é pedida aos organismos do setor público?

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/20 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 29 de maio de 2023 — «APS Beta Bulgaria» EOOD, «Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia» AD

(Processo C-337/23, APS Beta Bulgaria e Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia)

(2023/C 321/25)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Requerentes:
  «APS Beta Bulgaria» EOOD, «Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia» AD

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva 93/13/CEE») ser interpretados no sentido de que
  quando um contrato de crédito prevê uma obrigação, para o consumidor, de celebrar um contrato de fiança com um fiador designado pelo credor, o conteúdo do contrato de fiança não constitui o «objeto principal» do contrato celebrado com esse terceiro, mas uma parte do conteúdo do contrato de crédito? É relevante, a este respeito, saber se o credor e o fiador são pessoas coligadas? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva 93/13/CEE») ser interpretados no sentido de que

quando um contrato de crédito prevê uma obrigação, para o consumidor, de celebrar um contrato de fiança com um fiador designado pelo credor, o conteúdo do contrato de fiança não constitui o «objeto principal» do contrato celebrado com esse terceiro, mas uma parte do conteúdo do contrato de crédito? É relevante, a este respeito, saber se o credor e o fiador são pessoas coligadas?

| 2) | Deve o n.o 1, alínea i), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, ser interpretado no sentido de que
  no caso de o consumidor ser obrigado a designar um fiador no âmbito de um contrato de crédito já celebrado, sendo uma das opções a de o consumidor mandatar uma pessoa designada pelo credor, o conteúdo da obrigação que incumbe ao consumidor decorrente do contrato de fiança, celebrado posteriormente ao dia da celebração do contrato de crédito, deve ser considerado como não sendo claro, na medida em que o consumidor não teve a possibilidade de escolher ou de propor ele próprio a pessoa que o credor deve designar como fiador futuro? |
| --- | --- |

2)

Deve o n.o 1, alínea i), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, ser interpretado no sentido de que

no caso de o consumidor ser obrigado a designar um fiador no âmbito de um contrato de crédito já celebrado, sendo uma das opções a de o consumidor mandatar uma pessoa designada pelo credor, o conteúdo da obrigação que incumbe ao consumidor decorrente do contrato de fiança, celebrado posteriormente ao dia da celebração do contrato de crédito, deve ser considerado como não sendo claro, na medida em que o consumidor não teve a possibilidade de escolher ou de propor ele próprio a pessoa que o credor deve designar como fiador futuro?

| 3) | Se a resposta à questão anterior for que o objeto do contrato de fiança é claro: deve o n.o 1, alíneas i), j) e m), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, ser interpretado no sentido de que
  no caso de o consumidor se ter comprometido a designar um fiador no âmbito de um contrato de crédito já celebrado, sendo uma das opções a de o consumidor mandatar uma pessoa designada pelo credor, o conteúdo da obrigação que incumbe ao consumidor por força do contrato de crédito deve ser considerado como não sendo claro e isso pode implicar a nulidade do contrato de crédito ou de algumas das suas cláusulas? |
| --- | --- |

3)

Se a resposta à questão anterior for que o objeto do contrato de fiança é claro: deve o n.o 1, alíneas i), j) e m), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, ser interpretado no sentido de que

no caso de o consumidor se ter comprometido a designar um fiador no âmbito de um contrato de crédito já celebrado, sendo uma das opções a de o consumidor mandatar uma pessoa designada pelo credor, o conteúdo da obrigação que incumbe ao consumidor por força do contrato de crédito deve ser considerado como não sendo claro e isso pode implicar a nulidade do contrato de crédito ou de algumas das suas cláusulas?

| 4) | Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o artigo 8.o da Diretiva 2005/29/CE (2) relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretado no sentido de que
  quando uma pessoa que concede um crédito exigir que o consumidor celebre um contrato com uma pessoa designada pelo credor para garantir o crédito deste contra o consumidor, trata-se sempre de um aproveitamento da posição desvantajosa do consumidor e, por conseguinte, de uma prática comercial agressiva? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o artigo 8.o da Diretiva 2005/29/CE (2) relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretado no sentido de que

quando uma pessoa que concede um crédito exigir que o consumidor celebre um contrato com uma pessoa designada pelo credor para garantir o crédito deste contra o consumidor, trata-se sempre de um aproveitamento da posição desvantajosa do consumidor e, por conseguinte, de uma prática comercial agressiva?

| 5) | Em caso de resposta negativa à quarta questão: devem o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o artigo 8.o da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretados no sentido de que
  no âmbito de um processo judicial unilateral, como o procedimento de injunção, no qual o consumidor não é parte, o juiz pode suscitar dúvidas quanto ao caráter abusivo de uma cláusula contratual pelo simples facto de suspeitar que essa cláusula foi aceite pelo consumidor devido a uma prática comercial desleal, ou deve a mesma ser demonstrada com certeza? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta negativa à quarta questão: devem o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o artigo 8.o da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretados no sentido de que

no âmbito de um processo judicial unilateral, como o procedimento de injunção, no qual o consumidor não é parte, o juiz pode suscitar dúvidas quanto ao caráter abusivo de uma cláusula contratual pelo simples facto de suspeitar que essa cláusula foi aceite pelo consumidor devido a uma prática comercial desleal, ou deve a mesma ser demonstrada com certeza?

| 6) | Deve o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE (3) relativa a contratos de crédito aos consumidores (a seguir, «Diretiva 2008/48/CE»), ser interpretado no sentido de que
  esta disposição é aplicável nos casos em que o contrato de crédito está ligado a uma prestação acessória, a saber, a prestação de uma garantia por um terceiro mediante remuneração, e permite ao consumidor não só fazer valer os seus direitos devido a um comportamento faltoso do fiador, como o pagamento, após o termo de um prazo legal, mas também invocar exceções processuais que excluem a obrigação em relação ao fiador? |
| --- | --- |

6)

Deve o artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE (3) relativa a contratos de crédito aos consumidores (a seguir, «Diretiva 2008/48/CE»), ser interpretado no sentido de que

esta disposição é aplicável nos casos em que o contrato de crédito está ligado a uma prestação acessória, a saber, a prestação de uma garantia por um terceiro mediante remuneração, e permite ao consumidor não só fazer valer os seus direitos devido a um comportamento faltoso do fiador, como o pagamento, após o termo de um prazo legal, mas também invocar exceções processuais que excluem a obrigação em relação ao fiador?

| 7) | O artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE, conjugado com o princípio da efetividade, ou, na hipótese de o contrato de crédito e o contrato de fiança constituírem operações conexas, os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o n.o 1, alíneas b) e c), do seu anexo, permitem que
  uma jurisprudência nacional, segundo a qual o fiador de um contrato ligado a um contrato de crédito ao consumo, que recebeu uma remuneração do consumidor para garantir o contrato de crédito e que pagou ao credor principal, com base numa cláusula contratual, apesar de ter expirado o prazo previsto no artigo 147.o da Zakon za zadalzheniata i dogovorite (Lei relativa às obrigações e aos contratos), o que, segundo a jurisprudência, extingue a fiança na íntegra, pode, no entanto, invocar o facto de ter ficado sub-rogado nos direitos do credor inicial e invocar uma jurisprudência contraditória sobre a aplicação da lei para reclamar o pagamento ao devedor principal? |
| --- | --- |

7)

O artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE, conjugado com o princípio da efetividade, ou, na hipótese de o contrato de crédito e o contrato de fiança constituírem operações conexas, os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o n.o 1, alíneas b) e c), do seu anexo, permitem que

uma jurisprudência nacional, segundo a qual o fiador de um contrato ligado a um contrato de crédito ao consumo, que recebeu uma remuneração do consumidor para garantir o contrato de crédito e que pagou ao credor principal, com base numa cláusula contratual, apesar de ter expirado o prazo previsto no artigo 147.o da Zakon za zadalzheniata i dogovorite (Lei relativa às obrigações e aos contratos), o que, segundo a jurisprudência, extingue a fiança na íntegra, pode, no entanto, invocar o facto de ter ficado sub-rogado nos direitos do credor inicial e invocar uma jurisprudência contraditória sobre a aplicação da lei para reclamar o pagamento ao devedor principal?

| 8) | Deve o artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, em conjugação com o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE, ser interpretado no sentido de que
  no caso de uma obrigação, prevista no contrato de crédito, de celebrar um contrato de fiança ligado, que tem como consequência um aumento do montante total da obrigação de crédito, a taxa anual de encargos efetiva global do crédito deve também ser calculada atendendo ao aumento das prestações resultante da remuneração do fiador? É relevante, a este respeito, saber quem escolheu o fiador e se este é uma pessoa ligada ao credor principal? |
| --- | --- |

8)

Deve o artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, em conjugação com o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE, ser interpretado no sentido de que

no caso de uma obrigação, prevista no contrato de crédito, de celebrar um contrato de fiança ligado, que tem como consequência um aumento do montante total da obrigação de crédito, a taxa anual de encargos efetiva global do crédito deve também ser calculada atendendo ao aumento das prestações resultante da remuneração do fiador? É relevante, a este respeito, saber quem escolheu o fiador e se este é uma pessoa ligada ao credor principal?

| 9) | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, ser interpretado no sentido de que
  a indicação incorreta da taxa anual de encargos efetiva global num contrato de crédito entre um comerciante e um consumidor na qualidade de mutuário deve ser considerada uma omissão de indicação da taxa anual de encargos efetiva global no contrato de crédito e que o órgão jurisdicional nacional deve aplicar as consequências legais previstas no direito nacional para a omissão de indicação da taxa anual de encargos efetiva global num contrato de crédito ao consumo? Deve considerar-se que estas consequências são igualmente vinculativas para o fiador que pagou em relação ao consumidor? |
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9)

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, ser interpretado no sentido de que

a indicação incorreta da taxa anual de encargos efetiva global num contrato de crédito entre um comerciante e um consumidor na qualidade de mutuário deve ser considerada uma omissão de indicação da taxa anual de encargos efetiva global no contrato de crédito e que o órgão jurisdicional nacional deve aplicar as consequências legais previstas no direito nacional para a omissão de indicação da taxa anual de encargos efetiva global num contrato de crédito ao consumo? Deve considerar-se que estas consequências são igualmente vinculativas para o fiador que pagou em relação ao consumidor?

| 10) | Deve o artigo 23.o, segunda frase, da Diretiva 2008/48/CE, ser interpretado no sentido de que
  a sanção prevista pelo legislador nacional, sob a forma de nulidade do contrato de crédito ao consumo, segundo a qual apenas o montante do capital concedido tem de ser reembolsado, deve ser considerada proporcionada nos casos em que o contrato de crédito ao consumo não especifica a taxa anual de encargos efetiva global, na medida em que não indica os custos de um fiador comercial escolhido pelo credor (embora a taxa anual de encargos efetiva global seja indicada sob a forma numérica no texto do contrato de crédito)? |
| --- | --- |

10)

Deve o artigo 23.o, segunda frase, da Diretiva 2008/48/CE, ser interpretado no sentido de que

a sanção prevista pelo legislador nacional, sob a forma de nulidade do contrato de crédito ao consumo, segundo a qual apenas o montante do capital concedido tem de ser reembolsado, deve ser considerada proporcionada nos casos em que o contrato de crédito ao consumo não especifica a taxa anual de encargos efetiva global, na medida em que não indica os custos de um fiador comercial escolhido pelo credor (embora a taxa anual de encargos efetiva global seja indicada sob a forma numérica no texto do contrato de crédito)?

| 11) | Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE (4) relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (a seguir «Diretiva 2009/138/CE»), em conjugação com a parte A, n.o 14, do anexo I desta diretiva, ser interpretado no sentido de que
  o exercício profissional de uma atividade remunerada como fiador, no âmbito da qual a sociedade garante paga, em todos os casos de incumprimento, o montante total do crédito concedido a um consumidor na qualidade de devedor principal e a remuneração é paga com cada prestação de crédito, independentemente do incumprimento do consumidor, constitui uma «atividade seguradora» na aceção da referida diretiva? |
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11)

Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE (4) relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (a seguir «Diretiva 2009/138/CE»), em conjugação com a parte A, n.o 14, do anexo I desta diretiva, ser interpretado no sentido de que

o exercício profissional de uma atividade remunerada como fiador, no âmbito da qual a sociedade garante paga, em todos os casos de incumprimento, o montante total do crédito concedido a um consumidor na qualidade de devedor principal e a remuneração é paga com cada prestação de crédito, independentemente do incumprimento do consumidor, constitui uma «atividade seguradora» na aceção da referida diretiva?

| 12) | Em caso de resposta afirmativa à décima primeira questão: deve o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, ser interpretado no sentido de que
  uma pessoa que exerce a atividade referida na décima primeira questão está sujeita à obrigação de obter uma autorização junto das autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela concessão das autorizações às seguradoras? |
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12)

Em caso de resposta afirmativa à décima primeira questão: deve o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, ser interpretado no sentido de que

uma pessoa que exerce a atividade referida na décima primeira questão está sujeita à obrigação de obter uma autorização junto das autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela concessão das autorizações às seguradoras?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

(2)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2005, L 149, p. 22).

(3)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).

(4)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO 2009, L 335, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/22 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/22

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Recurso interposto em 31 de maio de 2023 por Jean-Marc Colombani do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 22 de março de 2023 no processo T-113/22, Colombani/SEAE

(Processo C-343/23 P)

(2023/C 321/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marc Colombani (representante: N. de Montigny, avocate)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;

| — | avocar o processo e, fazer o que deveria ter feito o Tribunal Geral da União Europeia:






  — | anular a Decisão de 15 de junho de 2021; |
| --- | --- | --- |

—

avocar o processo e, fazer o que deveria ter feito o Tribunal Geral da União Europeia:

—

anular a Decisão de 15 de junho de 2021;

| — | condenar o recorrido no pagamento de 1 euro simbólico a título de ressarcimento do dano moral; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento de 1 euro simbólico a título de ressarcimento do dano moral;

| — | condenar o recorrido em sede de recurso no pagamento das despesas suportadas pelo recorrente no âmbito do presente processo e no processo em primeira instância. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido em sede de recurso no pagamento das despesas suportadas pelo recorrente no âmbito do presente processo e no processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca vários fundamentos de recurso.

A título preliminar e geral, o recorrente invoca um erro de direito em que incorreu o Tribunal Geral quando apreciou o objeto do seu pedido de assistência, a limitação ilegal operada para se basear unicamente em comportamentos individuais autónomos e ativos de cada uma das pessoas interessadas, excluindo qualquer noção de assédio e de prática concertada, bem como a violação da unicidade da jurisprudência na matéria.

Em segundo lugar, o recorrente pretende também denunciar o erro de direito em que incorreu o Tribunal Geral ao examinar o erro de apreciação cometido pelo SEAE, em particular, o recorrente invoca uma inversão ilegal do ónus da prova na análise da condição de «prova prima facie
  » de um comportamento negativo, a não tomada em consideração do conceito de co-autor/participação que não requer um comportamento ativo, o desvirtuamento dos elementos de prova apresentados, a violação do princípio do contraditório, as contradições dos elementos de fundamentação, o erro de direito cometido ao examinar as «justificações» dos comportamentos denunciados que são contrárias aos artigos 11.o, 12.o, 12.o-A, 21.o e 21.o-A do Estatuto e que reduzem ou esvaziam as responsabilidades dos dirigentes de mais elevado grau na hierarquia de uma Instituição.

Em terceiro lugar, o recorrente invoca uma violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários ao declarar que o SEAE recusou corretamente o pedido de assistência do recorrente.

Em quarto lugar, o recorrente alega a não tomada em consideração da existência de uma decisão de rejeição do pedido apresentado, erro de direito cometido na análise dos artigos 17.o e 19.o do Estatuto.

Finalmente, o recorrente pede que seja reconhecida a existência do seu dano moral rejeitada pelo Tribunal de União Europeia.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/23 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 2 de junho de 2023 — LB, JL/Getin Noble Bank S.A.

(Processo C-347/23, Zabitoń (1))

(2023/C 321/27)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: LB, JL

Demandado: Getin Noble Bank S.A.

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2) ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que celebra um contrato de mútuo hipotecário com vista à obtenção de fundos para adquirir um imóvel destinado a ser arrendado a título oneroso («
  buy to let
  ») deve ser considerada um «consumidor» na aceção dessa diretiva?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  
  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/23 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 5 de junho de 2023 — KCB, MB/BNP Paribas Bank Polska S.A.

(Processo C-348/23, BNP Paribas Bank Polska)

(2023/C 321/28)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: KCB, MB

Demandado: BNP Paribas Bank Polska S.A.

Questão prejudicial

Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos (1) celebrados com os consumidores e os princípios da eficácia e equivalência, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação judicial de disposições nacionais segundo a qual:

| 1. | um consumidor não pode reclamar eficazmente a um profissional os direitos resultantes da celebração de cláusulas abusivas num contrato enquanto não apresentar uma declaração de que não consente na manutenção das cláusulas contratuais abusivas, concorda com a exclusão da sua aplicação e compreende e aceita as consequências que daí decorrem, incluindo, eventualmente, a nulidade do contrato na sua íntegra, |
| --- | --- |

1.

um consumidor não pode reclamar eficazmente a um profissional os direitos resultantes da celebração de cláusulas abusivas num contrato enquanto não apresentar uma declaração de que não consente na manutenção das cláusulas contratuais abusivas, concorda com a exclusão da sua aplicação e compreende e aceita as consequências que daí decorrem, incluindo, eventualmente, a nulidade do contrato na sua íntegra,

| 2. | um consumidor não pode reclamar eficazmente a um profissional a restituição de uma prestação indevidamente cumprida com base em cláusulas contratuais abusivas enquanto não tiver apresentado a declaração suprarreferida, |
| --- | --- |

2.

um consumidor não pode reclamar eficazmente a um profissional a restituição de uma prestação indevidamente cumprida com base em cláusulas contratuais abusivas enquanto não tiver apresentado a declaração suprarreferida,

| 3. | a reclamação de um consumidor com vista à restituição de uma prestação indevidamente cumprida com base em cláusulas contratuais abusivas não é exigível enquanto não tiver apresentado a declaração suprarreferida, |
| --- | --- |

3.

a reclamação de um consumidor com vista à restituição de uma prestação indevidamente cumprida com base em cláusulas contratuais abusivas não é exigível enquanto não tiver apresentado a declaração suprarreferida,

| 4. | um profissional não é obrigado a pagar a um consumidor juros legais de mora referentes ao cumprimento de uma prestação enquanto não tiver tomado conhecimento da declaração suprarreferida do consumidor? |
| --- | --- |

4.

um profissional não é obrigado a pagar a um consumidor juros legais de mora referentes ao cumprimento de uma prestação enquanto não tiver tomado conhecimento da declaração suprarreferida do consumidor?

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(1)  
  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/24 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 9 de junho de 2023 — EA/Artemis security

(Processo C-367/23, Artemis security)

(2023/C 321/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: EA

Recorrida em cassação: Artemis security SAS

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva a2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, preenche os requisitos para produzir efeito direto e ser invocado por um trabalhador num litígio que lhe diga respeito? |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva a2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, preenche os requisitos para produzir efeito direto e ser invocado por um trabalhador num litígio que lhe diga respeito?

| 2) | Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou a práticas nacionais nos termos das quais, em caso de incumprimento das disposições adotadas para implementar as medidas necessárias para proceder à avaliação gratuita do estado de saúde do trabalhador, o direito do trabalhador a uma indemnização está subordinado à prova do prejuízo resultante desse incumprimento? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou a práticas nacionais nos termos das quais, em caso de incumprimento das disposições adotadas para implementar as medidas necessárias para proceder à avaliação gratuita do estado de saúde do trabalhador, o direito do trabalhador a uma indemnização está subordinado à prova do prejuízo resultante desse incumprimento?

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/24 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 13 de junho de 2023 — Mesto Rimavská Sobota/Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky

(Processo C-370/23, Mesto Rimavská Sobota)

(2023/C 321/30)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší správny súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Mesto Rimavská Sobota

Outra parte no processo: Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 995/2010 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, ser interpretado no sentido de que também constitui uma colocação no mercado de madeira uma venda a título oneroso de madeira em bruto ou de lenha na aceção do Anexo 1 deste regulamento, se, ao abrigo do contrato, a extração da madeira for assegurada pelo comprador com base em instruções do vendedor e sob a sua supervisão?

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(1)  
  JO 2010, L 295, p. 23.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/25 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 13 de junho de 2023 — HT/Mercedes-Benz Group AG

(Processo C-371/23, Mercedes-Benz Group)

(2023/C 321/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Duisburg

Partes no processo principal

Demandante: HT

Demandada: Mercedes-Benz Group AG

Questões prejudiciais

| 1) | Pode um elemento instalado num veículo, que mede a temperatura, a velocidade do veículo, a rotação do motor (RPM), as mudanças de velocidade, a força de aspiração ou qualquer outro parâmetro, para, em função do resultado dessa medição, modificar os parâmetros do processo de combustão no motor, reduzir a eficácia do sistema de controlo das emissões na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007 (1), e, portanto, constituir um dispositivo manipulador, na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, quando a modificação dos parâmetros do processo de combustão com base no resultado da medição através desse elemento aumenta efetivamente as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo, óxidos de azoto, mas reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo, partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono, metano e/ou dióxido de carbono? |
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1)

Pode um elemento instalado num veículo, que mede a temperatura, a velocidade do veículo, a rotação do motor (RPM), as mudanças de velocidade, a força de aspiração ou qualquer outro parâmetro, para, em função do resultado dessa medição, modificar os parâmetros do processo de combustão no motor, reduzir a eficácia do sistema de controlo das emissões na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007 (1), e, portanto, constituir um dispositivo manipulador, na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, quando a modificação dos parâmetros do processo de combustão com base no resultado da medição através desse elemento aumenta efetivamente as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo, óxidos de azoto, mas reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo, partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono, metano e/ou dióxido de carbono?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, em que condições é que esse elemento constitui, nesse caso, um dispositivo manipulador? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, em que condições é que esse elemento constitui, nesse caso, um dispositivo manipulador?

| 3) | Pode um circuito ou um comando de um veículo que, através da modificação nos parâmetros do processo de combustão por ele efetuada, por um lado, aumenta efetivamente as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo, óxidos de azoto, mas, por outro, reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo, partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono, metano e/ou dióxido de carbono, ser proibido pelo direito da União, de um ponto de vista diferente do da presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007? |
| --- | --- |

3)

Pode um circuito ou um comando de um veículo que, através da modificação nos parâmetros do processo de combustão por ele efetuada, por um lado, aumenta efetivamente as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo, óxidos de azoto, mas, por outro, reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo, partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono, metano e/ou dióxido de carbono, ser proibido pelo direito da União, de um ponto de vista diferente do da presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, em que condições é que isso se verifica? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, em que condições é que isso se verifica?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nos termos do artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do mesmo regulamento, é igualmente permitido, se embora não sendo necessário para proteger o motor contra danos ou acidentes, se justifique para garantir um funcionamento seguro do veículo? |
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5)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nos termos do artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do mesmo regulamento, é igualmente permitido, se embora não sendo necessário para proteger o motor contra danos ou acidentes, se justifique para garantir um funcionamento seguro do veículo?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: são as disposições de direito nacional que num litígio com o respetivo fabricante sobre um direito de indemnização fazem recair exclusivamente sobre o comprador de um veículo o ónus da prova da presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, e, além disso, da inexistência de uma situação com base na qual seja excecionalmente permitido um dispositivo manipulador na referida aceção, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007, sem que o fabricante do veículo tenha de fornecer informações a este respeito no âmbito de uma diligência de instrução, contrárias ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 26.o, n.o 1, e ao artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007 (2), referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (processo C-100/21), na medida em que resulta destas últimas disposições que deve ser reconhecido ao comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador proibido o direito de ser indemnizado pelo fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)? |
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6)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: são as disposições de direito nacional que num litígio com o respetivo fabricante sobre um direito de indemnização fazem recair exclusivamente sobre o comprador de um veículo o ónus da prova da presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, e, além disso, da inexistência de uma situação com base na qual seja excecionalmente permitido um dispositivo manipulador na referida aceção, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007, sem que o fabricante do veículo tenha de fornecer informações a este respeito no âmbito de uma diligência de instrução, contrárias ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 26.o, n.o 1, e ao artigo 46.o da Diretiva 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007 (2), referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (processo C-100/21), na medida em que resulta destas últimas disposições que deve ser reconhecido ao comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador proibido o direito de ser indemnizado pelo fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)?

| 7) | Em caso de resposta afirmativa à sexta questão: no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante, de que modo é repartido o ónus da prova previsto no direito da União, no que respeita a um pedido de indemnização apresentado pelo primeiro contra o segundo com fundamento na presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, e na existência de uma situação com base na qual este é excecionalmente autorizado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007? Beneficiam as partes, respetivamente, de facilidades em matéria de prova e, em caso afirmativo, quais, ou têm ónus e, em caso afirmativo, quais? Casa existam ónus, quais as consequências da sua inobservância? |
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7)

Em caso de resposta afirmativa à sexta questão: no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante, de que modo é repartido o ónus da prova previsto no direito da União, no que respeita a um pedido de indemnização apresentado pelo primeiro contra o segundo com fundamento na presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, e na existência de uma situação com base na qual este é excecionalmente autorizado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007? Beneficiam as partes, respetivamente, de facilidades em matéria de prova e, em caso afirmativo, quais, ou têm ónus e, em caso afirmativo, quais? Casa existam ónus, quais as consequências da sua inobservância?

| 8) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: são as disposições de direito nacional que num litígio com o respetivo fabricante sobre um direito de indemnização fazem recair exclusivamente sobre o comprador de um veículo o ónus da prova da presença de um dispositivo manipulador proibido de um ponto de vista diferente do da presença de um dispositivo não qualificável como dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, mas como circuito ou comando que é proibido por outras razões sem que o fabricante do veículo tenha de fornecer informações a esse respeito no âmbito de uma diligência de instrução, contrárias ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 26.o, n.o 1, e ao artigo 46.o da Diretiva 2007/46, referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (processo C-100/21), na medida em que resulta destas últimas disposições que deve ser reconhecido ao comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador proibido o direito de ser indemnizado pelo fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)? |
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8)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: são as disposições de direito nacional que num litígio com o respetivo fabricante sobre um direito de indemnização fazem recair exclusivamente sobre o comprador de um veículo o ónus da prova da presença de um dispositivo manipulador proibido de um ponto de vista diferente do da presença de um dispositivo não qualificável como dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, mas como circuito ou comando que é proibido por outras razões sem que o fabricante do veículo tenha de fornecer informações a esse respeito no âmbito de uma diligência de instrução, contrárias ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 26.o, n.o 1, e ao artigo 46.o da Diretiva 2007/46, referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (processo C-100/21), na medida em que resulta destas últimas disposições que deve ser reconhecido ao comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador proibido o direito de ser indemnizado pelo fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)?

| 9) | Em caso de resposta afirmativa à oitava questão: no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante, de que modo é repartido o ónus da prova previsto no direito da União, no que respeita a um pedido de indemnização apresentado pelo primeiro contra o segundo com fundamento na presença de um circuito ou comando proibido como o referido na oitava questão? Beneficiam as partes, respetivamente, de facilidades em matéria de prova e, em caso afirmativo, quais, ou têm ónus e, em caso afirmativo, quais? Caso existam ónus, quais são as consequências da sua inobservância? |
| --- | --- |

9)

Em caso de resposta afirmativa à oitava questão: no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante, de que modo é repartido o ónus da prova previsto no direito da União, no que respeita a um pedido de indemnização apresentado pelo primeiro contra o segundo com fundamento na presença de um circuito ou comando proibido como o referido na oitava questão? Beneficiam as partes, respetivamente, de facilidades em matéria de prova e, em caso afirmativo, quais, ou têm ónus e, em caso afirmativo, quais? Caso existam ónus, quais são as consequências da sua inobservância?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

(2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2007, L 263, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/26 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 26 de junho de 2023 — ZD «BUL INS» AD/PV

(Processo C-387/23, BUL INS)

(2023/C 321/32)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Recorrente: ZD «BUL INS» AD

Recorrido: PV

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 13.o da Diretiva 2009/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, ser interpretado no sentido de que os processos relativos a direitos de regresso intentados pela seguradora no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis ao abrigo do direito nacional estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União no que diz respeito à proibição de limitações da responsabilidade por parte da seguradora? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 13.o da Diretiva 2009/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, ser interpretado no sentido de que os processos relativos a direitos de regresso intentados pela seguradora no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis ao abrigo do direito nacional estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União no que diz respeito à proibição de limitações da responsabilidade por parte da seguradora?

| 2) | No caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que é aplicável o direito da União, devem a disposição acima mencionada e o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular demandada ou demandante nesses processos deve ser considerada um «consumidor» à luz do princípio da efetividade e das exigências relativas à proteção dos consumidores? |
| --- | --- |

2)

No caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que é aplicável o direito da União, devem a disposição acima mencionada e o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular demandada ou demandante nesses processos deve ser considerada um «consumidor» à luz do princípio da efetividade e das exigências relativas à proteção dos consumidores?

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(1)  
  JO 2009, L 263, p. 11.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/27 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha) em 27 de junho de 2023 — Bulgarfrukt — Fruchthandels GmbH/Oranzherii Gimel II EOOD

(Processo C-389/23, Bulgarfrukt)

(2023/C 321/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Wedding

Partes no processo principal

Requerente: Bulgarfrukt — Fruchthandels GmbH

Requerida: Oranzherii Gimel II EOOD

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1) e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 (2) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal nacional que prevê, no âmbito de um recurso, que o órgão jurisdicional deve declarar nula uma injunção de pagamento europeia se esta não tiver sido citada ou notificada ou se não tiver sido validamente citada ou notificada ao requerido? |
| --- | --- |

1)

Devem o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1) e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 (2) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal nacional que prevê, no âmbito de um recurso, que o órgão jurisdicional deve declarar nula uma injunção de pagamento europeia se esta não tiver sido citada ou notificada ou se não tiver sido validamente citada ou notificada ao requerido?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: devem os referidos regulamentos ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal nacional que prevê que a execução da injunção de pagamento europeia deve ser declarada inadmissível se a injunção de pagamento não tiver sido citada ou notificada ou não tiver sido validamente citada ou notificada ao requerido? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: devem os referidos regulamentos ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal nacional que prevê que a execução da injunção de pagamento europeia deve ser declarada inadmissível se a injunção de pagamento não tiver sido citada ou notificada ou não tiver sido validamente citada ou notificada ao requerido?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: deve o Regulamento n.o 1896/2006 ser interpretado no sentido de que, quando um requerido teve conhecimento da emissão de uma injunção de pagamento europeia, mas ainda não foi citado ou notificado ou não foi validamente citado ou notificado, não se pode opor validamente a essa injunção? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: deve o Regulamento n.o 1896/2006 ser interpretado no sentido de que, quando um requerido teve conhecimento da emissão de uma injunção de pagamento europeia, mas ainda não foi citado ou notificado ou não foi validamente citado ou notificado, não se pode opor validamente a essa injunção?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO 2007, L 324, p. 79).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO 2006, L 399, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/28 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 27 de junho de 2023 — Braila Winds SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii București, Ministerul Finanţelor, Preşedintele Agenţiei Naţionale de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală

(Processo C-391/23, Braila Winds)

(2023/C 321/34)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Braila Winds SRL

Recorridos: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București — Administrația Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii București, Ministerul Finanţelor, Preşedintele Agenţiei Naţionale de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições dos artigos 107.o e 108.o TFUE ser interpretadas no sentido de que uma legislação nacional como a introduzida pela Legea nr. 259/2021 (Lei n.o 259/2021), que estabelece um imposto que incide apenas sobre determinados produtores de eletricidade, constitui um auxílio de Estado concedido às pessoas isentas, que está sujeito à obrigação de notificação? É a referida legislação discriminatória se se aplica apenas a determinados produtores de eletricidade, incluindo os produtores de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis? |
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1)

Devem as disposições dos artigos 107.o e 108.o TFUE ser interpretadas no sentido de que uma legislação nacional como a introduzida pela Legea nr. 259/2021 (Lei n.o 259/2021), que estabelece um imposto que incide apenas sobre determinados produtores de eletricidade, constitui um auxílio de Estado concedido às pessoas isentas, que está sujeito à obrigação de notificação? É a referida legislação discriminatória se se aplica apenas a determinados produtores de eletricidade, incluindo os produtores de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis?

| 2) | Devem as disposições dos artigos 49.o e 56.o TFUE e, respetivamente, as do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a introduzida pela Legea nr. 259/2021, que estabelece um imposto de montante elevado que incide apenas sobre determinados produtores de eletricidade (incluindo os produtores de eletricidade proveniente de fontes renováveis), com exclusão de outras categorias de produtores? |
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2)

Devem as disposições dos artigos 49.o e 56.o TFUE e, respetivamente, as do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a introduzida pela Legea nr. 259/2021, que estabelece um imposto de montante elevado que incide apenas sobre determinados produtores de eletricidade (incluindo os produtores de eletricidade proveniente de fontes renováveis), com exclusão de outras categorias de produtores?

| 3) | Antes do Regulamento 2022/1854 (1), opunha-se a Diretiva (UE) 2019/944, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (2), a uma legislação nacional que poderia traduzir-se numa fixação do preço de venda ou numa limitação da liberdade de fixação do preço de venda, como a introduzida pela Legea nr. 259/2021? |
| --- | --- |

3)

Antes do Regulamento 2022/1854 (1), opunha-se a Diretiva (UE) 2019/944, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (2), a uma legislação nacional que poderia traduzir-se numa fixação do preço de venda ou numa limitação da liberdade de fixação do preço de venda, como a introduzida pela Legea nr. 259/2021?

| 4) | Obstam as disposições do artigo 191.o, n.o 2, TFUE relativas ao princípio da precaução, ao princípio da ação preventiva e da correção da poluição na fonte e ao princípio do «poluidor-pagador» a uma legislação nacional como a introduzida pela Legea nr. 259/2021? Prejudica a referida legislação os objetivos europeus de neutralidade climática até 2050 e a política da União Europeia em matéria de tributação da energia? |
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4)

Obstam as disposições do artigo 191.o, n.o 2, TFUE relativas ao princípio da precaução, ao princípio da ação preventiva e da correção da poluição na fonte e ao princípio do «poluidor-pagador» a uma legislação nacional como a introduzida pela Legea nr. 259/2021? Prejudica a referida legislação os objetivos europeus de neutralidade climática até 2050 e a política da União Europeia em matéria de tributação da energia?

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(1)  Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho de 6 de outubro de 2022 relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO 2022, L 261 I, p. 1).

(2)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO 2019, L 158, p. 125).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/28 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Húngria) em 29 de junho de 2023 — LEGO Juris A/S/«SZOTI» Ipari, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

(Processo C-396/23, LEGO Juris)

(2023/C 321/35)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Requerente da intervenção das autoridades aduaneiras: LEGO Juris A/S

Parte que deduz oposição à intervenção das autoridades aduaneiras:
  «SZOTI» Ipari, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o direito da União o critério jurisprudencial de um Estado-Membro que qualifica de infração da marca que protege a representação quase fotográfica de um dos elementos integrantes de um jogo de construção uma utilização da marca não autorizada, como a utilização que é objeto do litígio principal e que se caracteriza pelo facto de no interior da embalagem fechada do jogo de construção modular controvertido se encontrarem um bloco de construção (a seguir «peça»), cuja forma pode ser confundida com a representação do bloco protegido pela marca, e instruções de montagem que representam essa peça de um modo que pode levar a que possa ser confundida com a marca, quando nem a representação do bloco protegido pela marca nem o sinal que com ela pode ser confundido figuram na parte exterior da embalagem fechada do jogo de construção, ou só aí figuram parcialmente, e não há mais nenhum elemento na embalagem que faça referência ao titular da marca? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o direito da União o critério jurisprudencial de um Estado-Membro que qualifica de infração da marca que protege a representação quase fotográfica de um dos elementos integrantes de um jogo de construção uma utilização da marca não autorizada, como a utilização que é objeto do litígio principal e que se caracteriza pelo facto de no interior da embalagem fechada do jogo de construção modular controvertido se encontrarem um bloco de construção (a seguir «peça»), cuja forma pode ser confundida com a representação do bloco protegido pela marca, e instruções de montagem que representam essa peça de um modo que pode levar a que possa ser confundida com a marca, quando nem a representação do bloco protegido pela marca nem o sinal que com ela pode ser confundido figuram na parte exterior da embalagem fechada do jogo de construção, ou só aí figuram parcialmente, e não há mais nenhum elemento na embalagem que faça referência ao titular da marca?

| 2) | Caso a utilização da marca anteriormente descrita deva ser considerada uma utilização contra a qual o titular da marca pode agir ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o titular da marca pode exigir que seja interrompida, no país, a importação da mercadoria constituída pelo jogo de construção no seu conjunto e que, para esse efeito, se ordene a retenção dessa mercadoria, mesmo que a utilização da marca apenas se verifique numa ou em algumas peças do jogo de construção, dissociáveis da mercadoria e tecnicamente equivalentes a outras peças, e através da representação dessas peças nas instruções de montagem? |
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2)

Caso a utilização da marca anteriormente descrita deva ser considerada uma utilização contra a qual o titular da marca pode agir ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o titular da marca pode exigir que seja interrompida, no país, a importação da mercadoria constituída pelo jogo de construção no seu conjunto e que, para esse efeito, se ordene a retenção dessa mercadoria, mesmo que a utilização da marca apenas se verifique numa ou em algumas peças do jogo de construção, dissociáveis da mercadoria e tecnicamente equivalentes a outras peças, e através da representação dessas peças nas instruções de montagem?

| 3) | Caso o direito da União deva ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode formular pedidos relativamente à mercadoria no seu conjunto, mesmo que a utilização da marca se verifique numa ou em algumas peças do jogo de construção, dissociáveis da mercadoria e tecnicamente equivalentes a outras peças, e através da representação dessas peças nas instruções de montagem, é compatível com esse direito o reconhecimento de um poder de apreciação judicial por força do qual, tomando em consideração o caráter parcial de uma infração que só afeta uma ou algumas peças que se encontram numa embalagem fechada, a reduzida gravidade e proporção da infração em relação à mercadoria no seu conjunto e aos interesses associados ao comércio sem restrições de um jogo de construção apenas parcialmente controvertido, o tribunal do Estado-Membro não decrete a proibição de continuar a importar no país o jogo de construção e, para esse efeito, indefira o pedido de medidas provisórias destinadas à retenção do jogo? |
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3)

Caso o direito da União deva ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode formular pedidos relativamente à mercadoria no seu conjunto, mesmo que a utilização da marca se verifique numa ou em algumas peças do jogo de construção, dissociáveis da mercadoria e tecnicamente equivalentes a outras peças, e através da representação dessas peças nas instruções de montagem, é compatível com esse direito o reconhecimento de um poder de apreciação judicial por força do qual, tomando em consideração o caráter parcial de uma infração que só afeta uma ou algumas peças que se encontram numa embalagem fechada, a reduzida gravidade e proporção da infração em relação à mercadoria no seu conjunto e aos interesses associados ao comércio sem restrições de um jogo de construção apenas parcialmente controvertido, o tribunal do Estado-Membro não decrete a proibição de continuar a importar no país o jogo de construção e, para esse efeito, indefira o pedido de medidas provisórias destinadas à retenção do jogo?

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(1)  
  JO 2015, L 336, p. 1.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/29 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Köln (Alemanha) em 4 de julho de 2023 — Advogada e notária/Presidente do Oberlandesgericht Hamm

(Processo C-408/23, Anwaltsnotarin)

(2023/C 321/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgerichts Köln

Partes no processo principal

Demandante: Advogada e notária

Demandada: Presidente do Oberlandesgericht Hamm

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê imperativamente que não pode ser nomeado pela primeira vez como advogado-notário quem tenha completado 60 anos de idade na data-limite de apresentação de candidaturas, mesmo que várias vagas não tenham sido preenchidas devido à falta de candidatos mais jovens na área de jurisdição do Amtsgericht (Tribunal de Primeira Instância) em que decorreu o processo de candidatura e à impossibilidade de candidatos de outras áreas de jurisdição se candidatarem? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê imperativamente que não pode ser nomeado pela primeira vez como advogado-notário quem tenha completado 60 anos de idade na data-limite de apresentação de candidaturas, mesmo que várias vagas não tenham sido preenchidas devido à falta de candidatos mais jovens na área de jurisdição do Amtsgericht (Tribunal de Primeira Instância) em que decorreu o processo de candidatura e à impossibilidade de candidatos de outras áreas de jurisdição se candidatarem?

| 2. | Deve a primeira questão ser respondida afirmativamente se for previsível que, no ano seguinte, não será possível preencher várias vagas de advogado-notário postas a concurso na mesma área de jurisdição do Amtsgericht com candidatos adequados com idade inferior a 60 anos? |
| --- | --- |

2.

Deve a primeira questão ser respondida afirmativamente se for previsível que, no ano seguinte, não será possível preencher várias vagas de advogado-notário postas a concurso na mesma área de jurisdição do Amtsgericht com candidatos adequados com idade inferior a 60 anos?

| 3. | Deve a primeira questão, em todo o caso, ser respondida afirmativamente, uma vez que, além disso, é de esperar que noutras áreas de jurisdição do Amtsgericht fora dos centros urbanos não será possível preencher todas as vagas de advogado-notário postas a concurso com candidatos adequados com idade inferior a 60 anos? |
| --- | --- |

3.

Deve a primeira questão, em todo o caso, ser respondida afirmativamente, uma vez que, além disso, é de esperar que noutras áreas de jurisdição do Amtsgericht fora dos centros urbanos não será possível preencher todas as vagas de advogado-notário postas a concurso com candidatos adequados com idade inferior a 60 anos?

| 4. | Deve entender-se que não há violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, quando for garantida a prestação de serviços notariais numa área de jurisdição do Amtsgericht, apesar de um candidato com mais de 60 anos não ter sido nomeado advogado-notário apenas devido à sua idade e de várias vagas terem ficado por preencher? |
| --- | --- |

4.

Deve entender-se que não há violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, quando for garantida a prestação de serviços notariais numa área de jurisdição do Amtsgericht, apesar de um candidato com mais de 60 anos não ter sido nomeado advogado-notário apenas devido à sua idade e de várias vagas terem ficado por preencher?

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(1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/30 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 10 de julho de 2023 — Secab Soc. coop./Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA), Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processo C-423/ 23, Secab)

(2023/C 321/37)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Demandante: Secab Soc. coop.

Demandados: Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA), Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/944 (1), os considerandos 3 e 12 da Diretiva (UE) 2018/2001 (2), os considerandos 27, 28, 29 e 39, o artigo 6.o, n.o 1, bem como o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/1854 (3), opõem-se a uma regulamentação nacional que estabelece um limite máximo para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade segundo as modalidades previstas no artigo 15.o bis do Decreto-Lei n.o 4, de 27 de janeiro de 2022, que não garante aos produtores a retenção de 10 % das receitas acima do mesmo limite? |
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1)

O artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/944 (1), os considerandos 3 e 12 da Diretiva (UE) 2018/2001 (2), os considerandos 27, 28, 29 e 39, o artigo 6.o, n.o 1, bem como o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/1854 (3), opõem-se a uma regulamentação nacional que estabelece um limite máximo para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade segundo as modalidades previstas no artigo 15.o bis do Decreto-Lei n.o 4, de 27 de janeiro de 2022, que não garante aos produtores a retenção de 10 % das receitas acima do mesmo limite?

| 2) | O artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/944, os considerandos 2, 3 e 12 da Diretiva (UE) 2018/2001, os considerandos 27, 28, 29 e 39, o artigo 6.o, n.o 1, bem como o artigo 8.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2022/1854, opõem-se a uma regulamentação nacional que estabelece um limite máximo para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade segundo as modalidades previstas no artigo 15.o bis do Decreto-Lei n.o 4, de 27 de janeiro de 2022, que não preserva e incentiva os investimentos no setor das energias renováveis? |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/944, os considerandos 2, 3 e 12 da Diretiva (UE) 2018/2001, os considerandos 27, 28, 29 e 39, o artigo 6.o, n.o 1, bem como o artigo 8.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2022/1854, opõem-se a uma regulamentação nacional que estabelece um limite máximo para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade segundo as modalidades previstas no artigo 15.o bis do Decreto-Lei n.o 4, de 27 de janeiro de 2022, que não preserva e incentiva os investimentos no setor das energias renováveis?

| 3) | O considerando 3 da Diretiva (UE) 2018/2001, os considerandos 27 e 41, o artigo 7.o, n.o 1, alíneas h), i) e j), bem como o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/1854, opõem-se a uma regulamentação nacional que estabelece um limite máximo para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade segundo as modalidades previstas no artigo 15.o bis do Decreto-Lei n.o 4, de 27 de janeiro de 2022, que não prevê um limite máximo específico para as receitas obtidas com a venda de energia produzida a partir de antracite, nem um regime diferenciado em função das diferentes fontes de produção? |
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3)

O considerando 3 da Diretiva (UE) 2018/2001, os considerandos 27 e 41, o artigo 7.o, n.o 1, alíneas h), i) e j), bem como o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/1854, opõem-se a uma regulamentação nacional que estabelece um limite máximo para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade segundo as modalidades previstas no artigo 15.o bis do Decreto-Lei n.o 4, de 27 de janeiro de 2022, que não prevê um limite máximo específico para as receitas obtidas com a venda de energia produzida a partir de antracite, nem um regime diferenciado em função das diferentes fontes de produção?

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(1)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (reformulação) (JO 2019, L 158, p. 125).

(2)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação) (JO 2018, L 328, p. 82).

(3)  Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho de 6 de outubro de 2022 relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO 2022, L 261, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/31 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/31

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Ação intentada em 12 de julho de 2023 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-433/23)

(2023/C 321/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1) | declarar que,






  — | o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Diretiva 91/271/CEE (1) ao não adotar as medidas necessárias em relação à recolha das águas residuais urbanas das aglomerações de Acorán; Adeje-Arona; Añaza; Candelaria-Casco; Candelaria-Punta Larga; Golf del Sur; Guía de Isora Litoral; La Esperanza-La Laguna Sur-Santa Cruz-Valles (La Laguna, El Rosario, Santa Cruz); Puerto de Santiago-Playa la Arena; San Isidro-Litoral; Sueño Azul; e Valle de la Orotava, nas Ilhas Canárias, e de Medio-Andarax, na Andaluzia. |
| --- | --- | --- |

1)

declarar que,

—

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Diretiva 91/271/CEE (1) ao não adotar as medidas necessárias em relação à recolha das águas residuais urbanas das aglomerações de Acorán; Adeje-Arona; Añaza; Candelaria-Casco; Candelaria-Punta Larga; Golf del Sur; Guía de Isora Litoral; La Esperanza-La Laguna Sur-Santa Cruz-Valles (La Laguna, El Rosario, Santa Cruz); Puerto de Santiago-Playa la Arena; San Isidro-Litoral; Sueño Azul; e Valle de la Orotava, nas Ilhas Canárias, e de Medio-Andarax, na Andaluzia.

| — | o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE ao não adotar as medidas necessárias em relação ao tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Acantilado de los Gigantes; Adeje-Arona; Almansa; Almodóvar del Campo; Almodóvar del Río; Alto Nerbioi-Amurrio; Alto Nerbioi-Laudio; Candelaria-Casco; Candelaria-Punta Larga; Consuegra; Donostia-San Sebastián; Estepa; Genil-Cubillas; Golf del Sur; Guareña-Oliva de Mérida-Cristina; Guía de Isora Litoral; Jódar; La Esperanza-La Laguna Sur-Santa Cruz-Valles (La Laguna, El Rosario, Santa Cruz); Lora del Río; Los Yébenes; Martos; Medio-Andarax; Posadas; Puerto de Santiago-Playa la Arena; Quintanar de la Orden; Rambla (La)-Montalbán; San Isidro-Litoral; San Roque; Santoña; Sueño Azul; Torredonjimeno; Trebujena; Trujillo; Valle de la Orotava; Venta de Baños, e Villanueva del Río-Alcolea del Río. |
| --- | --- |

—

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE ao não adotar as medidas necessárias em relação ao tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Acantilado de los Gigantes; Adeje-Arona; Almansa; Almodóvar del Campo; Almodóvar del Río; Alto Nerbioi-Amurrio; Alto Nerbioi-Laudio; Candelaria-Casco; Candelaria-Punta Larga; Consuegra; Donostia-San Sebastián; Estepa; Genil-Cubillas; Golf del Sur; Guareña-Oliva de Mérida-Cristina; Guía de Isora Litoral; Jódar; La Esperanza-La Laguna Sur-Santa Cruz-Valles (La Laguna, El Rosario, Santa Cruz); Lora del Río; Los Yébenes; Martos; Medio-Andarax; Posadas; Puerto de Santiago-Playa la Arena; Quintanar de la Orden; Rambla (La)-Montalbán; San Isidro-Litoral; San Roque; Santoña; Sueño Azul; Torredonjimeno; Trebujena; Trujillo; Valle de la Orotava; Venta de Baños, e Villanueva del Río-Alcolea del Río.

| — | o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o e da secção B do anexo I da Diretiva 91/271/CEE ao não adotar as medidas necessárias em relação ao tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Almodóvar del Campo; Argamasilla de Alba; Cáceres; Condado de Huelva II (Chucena-Escacena-Paterna-Manzanilla); Consuegra; Don Benito-Villanueva de la Serena; Guareña-Oliva de Mérida-Cristina; Guillena; Los Yébenes; Madridejos; Mérida; Montcada; Montijo-Puebla Calzada; Palma del Condado; Quintanar de la Orden; Rubí; Sonseca; Soria; Trujillo; Venta de Baños, e Villafranca de los Barros. |
| --- | --- |

—

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o e da secção B do anexo I da Diretiva 91/271/CEE ao não adotar as medidas necessárias em relação ao tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Almodóvar del Campo; Argamasilla de Alba; Cáceres; Condado de Huelva II (Chucena-Escacena-Paterna-Manzanilla); Consuegra; Don Benito-Villanueva de la Serena; Guareña-Oliva de Mérida-Cristina; Guillena; Los Yébenes; Madridejos; Mérida; Montcada; Montijo-Puebla Calzada; Palma del Condado; Quintanar de la Orden; Rubí; Sonseca; Soria; Trujillo; Venta de Baños, e Villafranca de los Barros.

| — | o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da Diretiva 91/271/CEE, conjugado com a secção D do anexo I da mesma diretiva, em relação às aglomerações de Acantilado de los Gigantes, Adeje-Arona, Almansa, Almodóvar del Campo, Almodóvar del Río, Alto Nerbioi-Amurrio, Alto Nerbioi-Laudio, Argamasilla de Alba, Bargas-Cabañas-Mocejón-Olías-Magán-Villaseca, Cáceres, Candelaria-Casco, Candelaria-Punta Larga, Condado de Huelva II (Chucena-Escacena-Paterna-Manzanilla), Consuegra, Don Benito-Villanueva de la Serena, Donostia-San Sebastián, Estepa, Genil-Cubillas, Golf del Sur, Guareña-Oliva de Mérida-Cristina, Guía de Isora Litoral, Guillena, Jódar, La Esperanza-La Laguna Sur-Santa Cruz-Valles (La Laguna, El Rosario, Santa Cruz), Lora del Río, Los Yébenes, Madridejos, 77 Martos, Medio-Andarax, Mérida, Montijo-Puebla Calzada, Montcada, Palma del Condado, Posadas, Puerto de Santiago-Playa la Arena, Quintanar de la Orden, Rambla (La)-Montalbán, Rubí, San Isidro-Litoral, San Roque, Santoña, Sonseca, Soria, Sueño Azul, Torredonjimeno, Trebujena, Trujillo, Valle de la Orotava, Villanueva del Río-Alcolea del Río, Venta de Baños y Villafranca de los Barros. |
| --- | --- |

—

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da Diretiva 91/271/CEE, conjugado com a secção D do anexo I da mesma diretiva, em relação às aglomerações de Acantilado de los Gigantes, Adeje-Arona, Almansa, Almodóvar del Campo, Almodóvar del Río, Alto Nerbioi-Amurrio, Alto Nerbioi-Laudio, Argamasilla de Alba, Bargas-Cabañas-Mocejón-Olías-Magán-Villaseca, Cáceres, Candelaria-Casco, Candelaria-Punta Larga, Condado de Huelva II (Chucena-Escacena-Paterna-Manzanilla), Consuegra, Don Benito-Villanueva de la Serena, Donostia-San Sebastián, Estepa, Genil-Cubillas, Golf del Sur, Guareña-Oliva de Mérida-Cristina, Guía de Isora Litoral, Guillena, Jódar, La Esperanza-La Laguna Sur-Santa Cruz-Valles (La Laguna, El Rosario, Santa Cruz), Lora del Río, Los Yébenes, Madridejos, 77 Martos, Medio-Andarax, Mérida, Montijo-Puebla Calzada, Montcada, Palma del Condado, Posadas, Puerto de Santiago-Playa la Arena, Quintanar de la Orden, Rambla (La)-Montalbán, Rubí, San Isidro-Litoral, San Roque, Santoña, Sonseca, Soria, Sueño Azul, Torredonjimeno, Trebujena, Trujillo, Valle de la Orotava, Villanueva del Río-Alcolea del Río, Venta de Baños y Villafranca de los Barros.

| 2) | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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2)

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a Comissão invoca quatro fundamentos de incumprimento respeitantes à Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Diretiva 2013/64/UE (2) do Conselho de 17 de dezembro de 2013.

Com o seu primeiro fundamento de incumprimento, a Comissão acusa o Reino de Espanha de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Diretiva 91/271/CEE ao não adotar as medidas necessárias em relação à recolha das águas residuais urbanas das aglomerações de Acorán; Adeje-Arona; Añaza; Candelaria-Casco; Candelaria-Punta Larga; Golf del Sur; Guía de Isora Litoral; La Esperanza-La Laguna Sur-Santa Cruz-Valles (La Laguna, El Rosario, Santa Cruz); Puerto de Santiago-Playa la Arena; San Isidro-Litoral; Sueño Azul; e Valle de la Orotava, nas Ilhas Canárias, e de Medio-Andarax, na Andaluzia.

Em relação às 12 aglomerações das Ilhas Canárias, a Comissão alega, em substância, que estas aglomerações recorrem a sistemas individuais sem que estejam satisfeitos os requisitos do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/271/CEE, que sujeita esta exceção à regra do sistema de recolha ao cumprimento de dois requisitos cumulativos. Por um lado, as autoridades devem justificar, caso a caso, que a instalação de um sistema coletor não se justifica por não trazer qualquer vantagem ambiental ou ser excessivamente onerosa. Por outro lado, o sistema individual ou outros utilizados devem assegurar o mesmo nível de proteção do ambiente. No que respeita à aglomeração de Medio Andarax, na Andaluzia, a Comissão alega que esta aglomeração não dispõe de um sistema coletor para todas as suas águas residuais.

Com o seu segundo fundamento de incumprimento, a Comissão alega que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE ao não adotar as medidas necessárias em relação ao tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Acantilado de los Gigantes; Adeje-Arona; Almansa; Almodóvar del Campo; Almodóvar del Río; Alto Nerbioi-Amurrio; Alto Nerbioi-Laudio; Candelaria-Casco; Candelaria-Punta Larga; Consuegra; Donostia-San Sebastián; Estepa; Genil-Cubillas; Golf del Sur; Guareña-Oliva de Mérida-Cristina; Guía de Isora Litoral; Jódar; La Esperanza-La Laguna Sur-Santa Cruz-Valles (La Laguna, El Rosario, Santa Cruz); Lora del Río; Los Yébenes; Martos; Medio-Andarax; Posadas; Puerto de Santiago-Playa la Arena; Quintanar de la Orden; Rambla (La)-Montalbán; San Isidro-Litoral; San Roque; Santoña; Sueño Azul; Torredonjimeno; Trebujena; Trujillo; Valle de la Orotava; Venta de Baños, y Villanueva del Río-Alcolea del Río.

Segundo o disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE, os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente. Por sua vez, o n.o 3 da mesma disposição exige que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas satisfaçam os requisitos da secção B do anexo I da Diretiva 91/271/CEE. A Comissão considera que estas obrigações não são cumpridas nas aglomerações referidas no parágrafo anterior, quer por as águas residuais não serem recolhidas em conformidade com o artigo 3.o da mesma diretiva, pelo que não podem ser tratadas, quer por as águas recolhidas não estarem totalmente sujeitas ao nível de tratamento exigido pelo artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE e as descargas não satisfazerem os requisitos previstos na secção B do anexo I da diretiva, conforme exige o n.o 3 do mesmo artigo 4.o

Com o seu terceiro fundamento de incumprimento, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o e da secção B do anexo I da Diretiva 91/271/CEE, ao não adotar as medidas necessárias em relação ao tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Almodóvar del Campo; Argamasilla de Alba; Cáceres; Condado de Huelva II (Chucena-Escacena-Paterna-Manzanilla); Consuegra; Don Benito-Villanueva de la Serena; Guareña-Oliva de Mérida-Cristina; Guillena; Los Yébenes; Madridejos; Mérida; Montcada; Montijo-Puebla Calzada; Palma del Condado; Quintanar de la Orden; Rubí; Sonseca; Soria; Trujillo; Venta de Baños, e Villafranca de los Barros.

A Comissão alega, em substância, que estas aglomerações urbanas com um equivalente de população superior a 10 000 que descarregam em zonas sensíveis não asseguram para a totalidade das suas águas residuais um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE, como exige o artigo 5.o, n.o 2, da mesma diretiva, nem que as descargas das estações de tratamento de águas residuais dessas aglomerações em zonas sensíveis satisfazem os requisitos relevantes da secção B do seu anexo I.

Com o quarto fundamento de incumprimento, a Comissão acusa o Reino de Espanha de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da Diretiva 91/271/CEE, conjugado com a secção D do anexo I da mesma diretiva, em relação às aglomerações de Acantilado de los Gigantes, Adeje-Arona, Almansa, Almodóvar del Campo, Almodóvar del Río, Alto Nerbioi Amurrio, Alto Nerbioi-Laudio, Argamasilla de Alba, Bargas-Cabañas-Mocejón-Olías-Magán-Villaseca, Cáceres, Candelaria-Casco, Candelaria-Punta Larga, Condado de Huelva II (Chucena-Escacena-Paterna-Manzanilla), Consuegra, Don Benito-Villanueva de la Serena, Donostia-San Sebastián, Estepa, Genil-Cubillas, Golf del Sur, Guareña-Oliva de Mérida-Cristina, Guía de Isora Litoral, Guillena, Jódar, La Esperanza-La Laguna Sur-Santa Cruz-Valles (La Laguna, El Rosario, Santa Cruz), Lora del Río, Los Yébenes, Madridejos, Martos, Medio-Andarax, Mérida, Montijo-Puebla Calzada, Montcada, Palma del Condado, Posadas, Puerto de Santiago-Playa la Arena, Quintanar de la Orden, Rambla (La)-Montalbán, Rubí, San Isidro-Litoral, San Roque, Santoña, Sonseca, Soria, Sueño Azul, Torredonjimeno, Trebujena, Trujillo, Valle de la Orotava, Villanueva del Río-Alcolea del Río, Venta de Baños e Villafranca de los Barros.

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(1)  Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135, p. 40)

(2)  Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia JO 2013, L 353, p. 8

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/33 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/33

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Ação intentada em 24 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-462/23)

(2023/C 321/39)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Nikolova e B Rous Demiri, agentes)

Demandado: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que (1) ao não ter proibido a comercialização, sob várias designações comerciais, de uma água mineral natural e de uma água de nascente provenientes da mesma nascente (2) ao não ter exigido que fosse indicado o nome da nascente no rótulo da água mineral natural e da água de nascente, e (3) ao ter permitido a utilização da designação «água de nascente» numa água que não preenche os requisitos para a utilização dessa designação, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 9.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1); |
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—

declarar que (1) ao não ter proibido a comercialização, sob várias designações comerciais, de uma água mineral natural e de uma água de nascente provenientes da mesma nascente (2) ao não ter exigido que fosse indicado o nome da nascente no rótulo da água mineral natural e da água de nascente, e (3) ao ter permitido a utilização da designação «água de nascente» numa água que não preenche os requisitos para a utilização dessa designação, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 9.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1);

| — | condenar da República da Bulgária nas despesas. |
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—

condenar da República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, estabelece a regra «uma fonte — uma designação comercial» no artigo 8.o, n.o 2, segundo a qual é proibida a comercialização, sob várias designações comerciais, de uma água mineral natural e de uma água de nascente provenientes da mesma nascente. Além disso, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 9.o, n.o 4, alínea c), dessa diretiva, os rótulos das águas minerais naturais e os das águas de nascente devem conter informação sobre o local onde é explorada a nascente e o nome desta última.

No entanto, o direito búlgaro autoriza a comercialização, sob várias designações comerciais, de águas minerais naturais e de águas de nascente provenientes da mesma nascente, bem como a comercialização, sob várias designações comerciais, de águas minerais naturais e de águas de nascente com características idênticas, com origem num lençol ou num jazigo subterrâneo, o que configura uma violação do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54/CE. Além disso, o direito búlgaro não exige que o nome da nascente, na aceção da diretiva, faça parte das informações obrigatórias que devem constar do rótulo das águas minerais naturais, não estando assim em conformidade com artigo 7.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva. A República da Bulgária não cumpre ainda as suas obrigações, decorrentes do artigo 9.o, n.o 4, alínea c), da mesma diretiva, uma vez que o direito nacional permite a comercialização das águas de nascente que não cumpram os requisitos em matéria de rotulagem.

Em 2 de julho de 2020, a Comissão enviou à República da Bulgária uma notificação formal. Em 23 de setembro de 2021, a Comissão enviou à República da Bulgária um parecer fundamentado. No entanto, a República da Bulgária ainda não adotou as medidas para a transposição da diretiva ou não as comunicou à Comissão.

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(1)  
  JO 2009, L 164, p. 45.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/34 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/34

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Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela EVH GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-312/20, EVH GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-464/23 P)

(2023/C 321/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EVH GmbH (representantes: I. Zenke, Rechtsanwältin, T. Heymann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, E.ON SE, RWE AG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, EVH/Comissão (T-312/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);
  1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-312/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária; |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, EVH/Comissão (T-312/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);

1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-312/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária;

| 2. | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-312/20. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-312/20.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: a recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito da União — designadamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1).

Em primeiro lugar, o direito da União foi violado pela não aplicação do artigo 101.o TFUE devido a um alegado efeito de bloqueio do artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 392 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, as provas apresentadas pela recorrente sobre um acordo de cartel entre a RWE e a E.ON na aceção do artigo 101.o TFUE não foram tidas em consideração (n.os 392 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a desconsideração, por razões formais, da exposição dos factos apresentada pela recorrente considera-se uma violação dos direitos processuais (n.os 393 e 394 e 406 e seguintes do acórdão recorrido).

Segundo fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o processo de controlo das concentrações da Comissão nos processos M.8871 e M.8870 e o processo de controlo das concentrações do Bundeskartellamt (Serviço Federal dos Cartéis) no processo B8-28/19 não fazem parte integrante de uma única concentração, que devia ter sido analisada no âmbito de um processo de concentração.

A este respeito, critica-se, por um lado, o Tribunal Geral de ter ignorado a tomada de participação de 16,67 % da RWE na E.ON no processo B8-28/19 (n.os 65 e seguintes do acórdão recorrido).

Por outro lado, critica-se a interpretação do conceito de «única concentração» na aceção do artigo 3.o em conjugação com o considerando 20 do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 74 e seguintes do acórdão recorrido).

Terceiro fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral também violou e aplicou incorretamente o artigo 2.o do Regulamento n.o 139/2004 devido a uma análise de mercado incorreta no processo M.8871.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aprovou sem razão que a Comissão deixasse aberta a definição de mercado (n.os 220 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, o Tribunal Geral não contestou a falta de previsões da Comissão a respeito da evolução do mercado (n.os 229 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a recorrente critica o que ela considera ser uma apreciação insuficiente do crescente poder de mercado da RWE (n.os 260 e seguintes do acórdão recorrido).

Em quarto lugar, a recorrente aponta ao Tribunal Geral uma apreciação insuficiente da relação concorrencial entre a RWE e a E.ON e do desaparecimento da E.ON (n.os 337 e seguintes do acórdão recorrido).

Quarto fundamento: a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os princípios da repartição do ónus da prova ao ter, no acórdão recorrido, imposto à recorrente exigências excessivas de prova (n.os 273, 278 e seguintes, 328, 341, 344 e 382).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/35 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/35

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Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela Stadtwerke Leipzig GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-313/20, Stadtwerke Leipzig GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-465/23 P)

(2023/C 321/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stadtwerke Leipzig GmbH (representantes: I. Zenke, Rechtsanwältin, T. Heymann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, E.ON SE, RWE AG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, Stadtwerke Leipzig/Comissão (T-313/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);
  1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-313/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária; |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, Stadtwerke Leipzig/Comissão (T-313/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);

1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-313/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária;

| 2. | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-313/20. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-313/20.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: a recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito da União — designadamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1).

Em primeiro lugar, o direito da União foi violado pela não aplicação do artigo 101.o TFUE devido a um alegado efeito de bloqueio do artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 392 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, as provas apresentadas pela recorrente sobre um acordo de cartel entre a RWE e a E.ON na aceção do artigo 101.o TFUE não foram tidas em consideração (n.os 392 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a desconsideração, por razões formais, da exposição dos factos apresentada pela recorrente considera-se uma violação dos direitos processuais (n.os 393 e 394 e 406 e seguintes do acórdão recorrido).

Segundo fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o processo de controlo das concentrações da Comissão nos processos M.8871 e M.8870 e o processo de controlo das concentrações do Bundeskartellamt (Serviço Federal dos Cartéis) no processo B8-28/19 não fazem parte integrante de uma única concentração, que devia ter sido analisada no âmbito de um processo de concentração.

A este respeito, critica-se, por um lado, o Tribunal Geral de ter ignorado a tomada de participação de 16,67 % da RWE na E.ON no processo B8-28/19 (n.os 65 e seguintes do acórdão recorrido).

Por outro lado, critica-se a interpretação do conceito de «única concentração» na aceção do artigo 3.o em conjugação com o considerando 20 do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 74 e seguintes do acórdão recorrido).

Terceiro fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral também violou e aplicou incorretamente o artigo 2.o do Regulamento n.o 139/2004 devido a uma análise de mercado incorreta no processo M.8871.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aprovou sem razão que a Comissão deixasse aberta a definição de mercado (n.os 220 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, o Tribunal Geral não contestou a falta de previsões da Comissão a respeito da evolução do mercado (n.os 229 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a recorrente critica o que ela considera ser uma apreciação insuficiente do crescente poder de mercado da RWE (n.os 260 e seguintes do acórdão recorrido).

Em quarto lugar, a recorrente aponta ao Tribunal Geral uma apreciação insuficiente da relação concorrencial entre a RWE e a E.ON e do desaparecimento da E.ON (n.os 337 e seguintes do acórdão recorrido).

Quarto fundamento: a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os princípios da repartição do ónus da prova ao ter, no acórdão recorrido, imposto à recorrente exigências excessivas de prova (n.os 273, 278 e seguintes, 328, 341, 344 e 382).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/37 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/37

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Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-314/20, Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-466/23 P)

(2023/C 321/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stadtwerke Hameln Weserbergland GmbH (representantes: I. Zenke, Rechtsanwältin, T. Heymann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, E.ON SE, RWE AG

Pedidos da recorrentes

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, Stadtwerke Hameln Weserbergland/Comissão (T-314/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);
  1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-314/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária; |
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—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, Stadtwerke Hameln Weserbergland/Comissão (T-314/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);

1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-314/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária;

| — | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-314/20. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-314/20.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: a recorrente invoca a falta de fundamentação, desvirtuação dos factos e violação dos direitos processuais.

Em primeiro lugar, o acórdão recorrido não está suficientemente fundamentado, porquanto dele não se depreende se/como o Tribunal Geral avaliou o prejuízo para a posição de mercado da recorrente (n.os 23 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, o Tribunal Geral desvirtuou a argumentação da recorrente, quando afirma que não existem circunstâncias especiais que afetem a posição de mercado da recorrente (n.o 31 do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou os direitos processuais da recorrente, ao não analisar a sua afetação material.

Segundo fundamento: a recorrente aponta ao Tribunal Geral uma aplicação incorreta do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. O acórdão nega sem razão a afetação individual da recorrente segundo esta disposição.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral pressupõe incorretamente que a participação formal no processo de controlo das concentrações M.8871 era uma condição prévia para demonstrar a afetação individual da recorrente.

Em segundo lugar, as exigências do Tribunal Geral em relação à prova de circunstâncias específicas adicionais para presumir a afetação individual da recorrente são excessivas.

Terceiro fundamento: a recorrente critica o Tribunal Geral por não ter analisado os seus fundamentos jurídico-materiais. Em relação ao acórdão no processo T-312/20, a recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito da União — designadamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1).

Em primeiro lugar, o direito da União foi violado pela não aplicação do artigo 101.o TFUE devido a um alegado efeito de bloqueio do artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 392 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Em segundo lugar, as provas apresentadas pela recorrente sobre um acordo de cartel entre a RWE e a E.ON na aceção do artigo 101.o TFUE não foram tidas em consideração (n.os 392 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Em terceiro lugar, a desconsideração, por razões formais, da exposição dos factos apresentada pela recorrente considera-se uma violação dos direitos processuais (n.os 393 e 394 e 406 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Quarto fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o processo de controlo das concentrações da Comissão nos processos M.8871 e M.8870 e o processo de controlo das concentrações do Bundeskartellamt (Serviço Federal dos Cartéis) no processo B8-28/19 não fazem parte integrante de uma única concentração, que devia ter sido analisada no âmbito de um processo de concentração.

A este respeito, critica-se, por um lado, o Tribunal Geral de ter ignorado a tomada de participação de 16,67 % da RWE na E.ON no processo B8-28/19 (n.os 65 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Por outro lado, critica-se a interpretação do conceito de «única concentração» na aceção do artigo 3.o em conjugação com o considerando 20 do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 74 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Quinto fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral também violou e aplicou incorretamente o artigo 2.o do Regulamento n.o 139/2004 devido a uma análise de mercado incorreta no processo M.8871.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aprovou sem razão que a Comissão deixasse aberta a definição de mercado (n.os 220 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Em segundo lugar, o Tribunal Geral não contestou a falta de previsões da Comissão a respeito da evolução do mercado (n.os 229 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Em terceiro lugar, a recorrente critica o que ela considera ser uma apreciação insuficiente do crescente poder de mercado da RWE (n.os 260 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

E em quarto lugar, a recorrente aponta ao Tribunal Geral uma apreciação insuficiente da relação concorrencial entre a RWE e a E.ON e do desaparecimento da E.ON (n.os 339 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Por último, sexto fundamento: a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os princípios da repartição o ónus da prova ao ter, no acórdão no processo T-312/20, imposto à recorrente exigências excessivas de prova (n.os 273, 278 e seguintes, 328, 341, 344 e 382 do referido acórdão).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/39 |
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C 321/39

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Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela TEAG Thüringer Energie AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-315/20, TEAG Thüringer Energie AG/Comissão Europeia

(Processo C-467/23 P)

(2023/C 321/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TEAG Thüringer Energie AG (representantes: I. Zenke, Rechtsanwältin, T. Heymann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, E.ON SE, RWE AG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, TEAG/Comissão (T-315/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);
  1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-315/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária; |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, TEAG/Comissão (T-315/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);

1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-315/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária;

| 2. | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-315/20. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-315/20.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: a recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito da União — designadamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1).

Em primeiro lugar, o direito da União foi violado pela não aplicação do artigo 101.o TFUE devido a um alegado efeito de bloqueio do artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 392 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, as provas apresentadas pela recorrente sobre um acordo de cartel entre a RWE e a E.ON na aceção do artigo 101.o TFUE não foram tidas em consideração (n.os 392 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a desconsideração, por razões formais, da exposição dos factos apresentada pela recorrente considera-se uma violação dos direitos processuais (n.os 393 e 394 e 406 e seguintes do acórdão recorrido).

Segundo fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o processo de controlo das concentrações da Comissão nos processos M.8871 e M.8870 e o processo de controlo das concentrações do Bundeskartellamt (Serviço Federal dos Cartéis) no processo B8-28/19 não fazem parte integrante de uma única concentração, que devia ter sido analisada no âmbito de um processo de concentração.

A este respeito, critica-se, por um lado, o Tribunal Geral de ter ignorado a tomada de participação de 16,67 % da RWE na E.ON no processo B8-28/19 (n.os 65 e seguintes do acórdão recorrido).

Por outro lado, critica-se a interpretação do conceito de «única concentração» na aceção do artigo 3.o em conjugação com o considerando 20 do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 74 e seguintes do acórdão recorrido).

Terceiro fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral também violou e aplicou incorretamente o artigo 2.o do Regulamento n.o 139/2004 devido a uma análise de mercado incorreta no processo M.8871.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aprovou sem razão que a Comissão deixasse aberta a definição de mercado (n.os 220 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, o Tribunal Geral não contestou a falta de previsões da Comissão a respeito da evolução do mercado (n.os 229 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a recorrente critica o que ela considera ser uma apreciação insuficiente do crescente poder de mercado da RWE (n.os 260 e seguintes do acórdão recorrido).

Em quarto lugar, a recorrente aponta ao Tribunal Geral uma apreciação insuficiente da relação concorrencial entre a RWE e a E.ON e do desaparecimento da E.ON (n.os 337 e seguintes do acórdão recorrido).

Quarto fundamento: a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os princípios da repartição o ónus da prova ao ter, no acórdão recorrido, imposto à recorrente exigências excessivas de prova (n.os 273, 278 e seguintes, 328, 341, 344 e 382).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/40 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/40

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Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela EnergieVerbund Dresden GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-317/20, EnergieVerbund Dresden GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-467/23 P)

(2023/C 321/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EnergieVerbund Dresden GmbH (representantes: I. Zenke, Rechtsanwältin, T. Heymann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, E.ON SE, RWE AG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, EnergieVerbund Dresden GmbH/Comissão (T-317/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);
  1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-317/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária; |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, EnergieVerbund Dresden GmbH/Comissão (T-317/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);

1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-317/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária;

| 2. | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-317/20. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-317/20.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: a recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito da União — designadamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1).

Em primeiro lugar, o direito da União foi violado pela não aplicação do artigo 101.o TFUE devido a um alegado efeito de bloqueio do artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 391 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, as provas apresentadas pela recorrente sobre um acordo de cartel entre a RWE e a E.ON na aceção do artigo 101.o TFUE não foram tidas em consideração (n.os 391 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a desconsideração, por razões formais, da exposição dos factos apresentada pela recorrente considera-se uma violação dos direitos processuais (n.os 392 e 393 e 405 e seguintes do acórdão recorrido).

Segundo fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o processo de controlo das concentrações da Comissão nos processos M.8871 e M.8870 e o processo de controlo das concentrações do Bundeskartellamt (Serviço Federal dos Cartéis) no processo B8-28/19 não fazem parte integrante de uma única concentração, que devia ter sido analisada no âmbito de um processo de concentração.

A este respeito, critica-se, por um lado, o Tribunal Geral de ter ignorado a tomada de participação de 16,67 % da RWE na E.ON no processo B8-28/19 (n.os 64 e seguintes do acórdão recorrido).

Por outro lado, critica-se a interpretação do conceito de «única concentração» na aceção do artigo 3.o em conjugação com o considerando 20 do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 73 e seguintes do acórdão recorrido).

Terceiro fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral também violou e aplicou incorretamente o artigo 2.o do Regulamento n.o 139/2004 devido a uma análise de mercado incorreta no processo M.8871.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aprovou sem razão que a Comissão deixasse aberta a definição de mercado (n.os 219 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, o Tribunal Geral não contestou a falta de previsões da Comissão a respeito da evolução do mercado (n.os 228 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a recorrente critica o que ela considera ser uma apreciação insuficiente do crescente poder de mercado da RWE (n.os 259 e seguintes do acórdão recorrido).

Em quarto lugar, a recorrente aponta ao Tribunal Geral uma apreciação insuficiente da relação concorrencial entre a RWE e a E.ON e do desaparecimento da E.ON (n.os 336 e seguintes do acórdão recorrido).

Quarto fundamento: a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os princípios da repartição do ónus da prova ao ter, no acórdão recorrido, imposto à recorrente exigências excessivas de prova (n.os 272, 277 e seguintes, 327, 340, 343 e 381).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/41 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/41

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Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela eins energie in sachsen GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-318/20, eins energie in sachsen GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-469/23 P)

(2023/C 321/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: eins energie in sachsen GmbH & Co. KG (representantes: I. Zenke, Rechtsanwältin, T. Heymann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, E.ON SE, RWE AG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, eins energie in sachsen/Comissão (T-318/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);
  1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-318/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária; |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, eins energie in sachsen/Comissão (T-318/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);

1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-318/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária;

| 2. | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-318/20. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-318/20.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: a recorrente invoca a falta de fundamentação, desvirtuação dos factos e violação dos direitos processuais.

Em primeiro lugar, o acórdão recorrido não está suficientemente fundamentado, porquanto dele não se depreende se/como o Tribunal Geral avaliou o prejuízo para a posição de mercado da recorrente (n.os 23 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, o Tribunal Geral desvirtuou a argumentação da recorrente, quando afirma que não existem circunstâncias especiais que afetem a posição de mercado da recorrente (n.o 31 do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou os direitos processuais da recorrente, ao não analisar a sua afetação material.

Segundo fundamento: a recorrente aponta ao Tribunal Geral uma aplicação incorreta do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. O acórdão nega sem razão a afetação individual da recorrente segundo esta disposição.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral pressupõe incorretamente que a participação formal no processo de controlo das concentrações M.8871 era uma condição prévia para demonstrar a afetação individual da recorrente.

Em segundo lugar, as exigências do Tribunal Geral em relação à prova de circunstâncias específicas adicionais para presumir a afetação individual da recorrente são excessivas.

Terceiro fundamento: a recorrente critica o Tribunal Geral por não ter analisado os seus fundamentos jurídico-materiais. Em relação ao acórdão no processo T-312/20, a recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito da União — designadamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1).

Em primeiro lugar, o direito da União foi violado pela não aplicação do artigo 101.o TFUE devido a um alegado efeito de bloqueio do artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 392 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Em segundo lugar, as provas apresentadas pela recorrente sobre um acordo de cartel entre a RWE e a E.ON na aceção do artigo 101.o TFUE não foram tidas em consideração (n.os 392 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Em terceiro lugar, a desconsideração, por razões formais, da exposição dos factos apresentada pela recorrente considera-se uma violação dos direitos processuais (n.os 393 e 394 e 406 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Quarto fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o processo de controlo das concentrações da Comissão nos processos M.8871 e M.8870 e o processo de controlo das concentrações do Bundeskartellamt (Serviço Federal dos Cartéis) no processo B8-28/19 não fazem parte integrante de uma única concentração, que devia ter sido analisada no âmbito de um processo de concentração.

A este respeito, critica-se, por um lado, o Tribunal Geral de ter ignorado a tomada de participação de 16,67 % da RWE na E.ON no processo B8-28/19 (n.os 65 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Por outro lado, critica-se a interpretação do conceito de «única concentração» na aceção do artigo 3.o em conjugação com o considerando 20 do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 74 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Quinto fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral também violou e aplicou incorretamente o artigo 2.o do Regulamento n.o 139/2004 devido a uma análise de mercado incorreta no processo M.8871.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aprovou sem razão que a Comissão deixasse aberta a definição de mercado (n.os 220 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Em segundo lugar, o Tribunal Geral não contestou a falta de previsões da Comissão a respeito da evolução do mercado (n.os 229 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Em terceiro lugar, a recorrente critica o que ela considera ser uma apreciação insuficiente do crescente poder de mercado da RWE (n.os 260 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

E em quarto lugar, a recorrente aponta ao Tribunal Geral uma apreciação insuficiente da relação concorrencial entre a RWE e a E.ON e do desaparecimento da E.ON (n.os 339 e seguintes do acórdão no processo T-312/20).

Por último, sexto fundamento: a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os princípios da repartição do ónus da prova ao ter, no acórdão no processo T-312/20, imposto à recorrente exigências excessivas de prova (n.os 273, 278 e seguintes, 328, 341, 344 e 382 do referido acórdão).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/43 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/43

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Recurso interposto em 21 de julho de 2023 pela GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-319/20, TEAG GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG/Comissão Europeia

(Processo C-470/23 P)

(2023/C 321/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG (representantes: I. Zenke, Rechtsanwältin, T. Heymann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, E.ON SE, RWE AG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, GGEW/Comissão (T-319/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);
  1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-319/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária; |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, GGEW/Comissão (T-319/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);

1a. a título subsidiário e em todo o caso, devolver o processo T-319/20 ao Tribunal Geral para qualquer decisão necessária;

| 2. | condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-319/20. |
| --- | --- |

2.

condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas de honorários de advogado e despesas de viagem efetuadas pela recorrente no processo T-319/20.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: a recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito da União — designadamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1).

Em primeiro lugar, o direito da União foi violado pela não aplicação do artigo 101.o TFUE devido a um alegado efeito de bloqueio do artigo 21.o do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 391 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, as provas apresentadas pela recorrente sobre um acordo de cartel entre a RWE e a E.ON na aceção do artigo 101.o TFUE não foram tidas em consideração (n.os 391 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a desconsideração, por razões formais, da exposição dos factos apresentada pela recorrente considera-se uma violação dos direitos processuais (n.os 392 e 393 e 405 e seguintes do acórdão recorrido).

Segundo fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o processo de controlo das concentrações da Comissão nos processos M.8871 e M.8870 e o processo de controlo das concentrações do Bundeskartellamt (Serviço Federal dos Cartéis) no processo B8-28/19 não fazem parte integrante de uma única concentração, que devia ter sido analisada no âmbito de um processo de concentração.

A este respeito, critica-se, por um lado, o Tribunal Geral de ter ignorado a tomada de participação de 16,67 % da RWE na E.ON no processo B8-28/19 (n.os 65 e seguintes do acórdão recorrido).

Por outro lado, critica-se a interpretação do conceito de «única concentração» na aceção do artigo 3.o em conjugação com o considerando 20 do Regulamento n.o 139/2004 (n.os 74 e seguintes do acórdão recorrido).

Terceiro fundamento: a recorrente alega que o Tribunal Geral também violou e aplicou incorretamente o artigo 2.o do Regulamento n.o 139/2004 devido a uma análise de mercado incorreta no processo M.8871.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aprovou sem razão que a Comissão deixasse aberta a definição de mercado (n.os 219 e seguintes do acórdão recorrido).

Em segundo lugar, o Tribunal Geral não contestou a falta de previsões da Comissão a respeito da evolução do mercado (n.os 228 e seguintes do acórdão recorrido).

Em terceiro lugar, a recorrente critica o que ela considera ser uma apreciação insuficiente do crescente poder de mercado da RWE (n.os 259 e seguintes do acórdão recorrido).

Em quarto lugar, a recorrente aponta ao Tribunal Geral uma apreciação insuficiente da relação concorrencial entre a RWE e a E.ON e do desaparecimento da E.ON (n.os 336 e seguintes do acórdão recorrido).

Quarto fundamento: a recorrente critica o Tribunal Geral por ter violado os princípios da repartição do ónus da prova ao ter, no acórdão recorrido, imposto à recorrente exigências excessivas de prova (n.os 272, 277 e seguintes, 327, 340, 343 e 381).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/44 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/44

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Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-479/23)

(2023/C 321/47)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Ilkova e P. Messina)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Diretiva (UE) 2019/520 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União, ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Diretiva (UE) 2019/520 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União, ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o, n.o 1, da referida diretiva;

| — | condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo, correspondente àquele que for mais elevado dos dois seguintes: i) o montante diário de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias decorridos entre o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição previsto na diretiva e o dia em que terminou o incumprimento, ou, não tendo havido regularização, o dia em que será proferido o acórdão no presente processo; ou ii) um montante fixo mínimo de 504 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo, correspondente àquele que for mais elevado dos dois seguintes: i) o montante diário de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias decorridos entre o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição previsto na diretiva e o dia em que terminou o incumprimento, ou, não tendo havido regularização, o dia em que será proferido o acórdão no presente processo; ou ii) um montante fixo mínimo de 504 000 euros;

| — | no caso de o incumprimento referido no n.o 1 persistir até à data da prolação do acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 9 720 euros por dia desde a data da prolação do referido acórdão até que cumpra as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva; |
| --- | --- |

—

no caso de o incumprimento referido no n.o 1 persistir até à data da prolação do acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 9 720 euros por dia desde a data da prolação do referido acórdão até que cumpra as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva;

| — | condenar a República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União, prevê um conjunto de regras destinadas a permitir a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e a estabelecer uma base legal para o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre os veículos e seus proprietários ou detentores que não tenham pago as taxas rodoviárias na União.

Nos termos do artigo 32.o, n.o 1, da diretiva, os Estados-Membros adotam e publicam, até 19 de outubro de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva. Além disso, comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Em 19 de outubro de 2021, a Comissão enviou à República da Bulgária uma notificação formal. Em 19 de maio de 2022, a Comissão enviou à República da Bulgária um parecer fundamentado. No entanto, a República da Bulgária ainda não adotou as medidas para a transposição da diretiva e também não as comunicou à Comissão.

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(1)  
  JO 2019, L 91, p. 45.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/45 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/45

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Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-480/23)

(2023/C 321/48)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Ruseva e P. Messina)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Diretiva (UE) 2019/1161 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Diretiva (UE) 2019/1161 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida diretiva;

| — | condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo, correspondente àquele que for mais elevado dos dois seguintes: i) o montante diário de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias decorridos entre o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição previsto na diretiva e o dia em que terminou o incumprimento, ou, não tendo havido regularização, o dia em que será proferido o acórdão no presente processo; ou ii) um montante fixo mínimo de 504 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo, correspondente àquele que for mais elevado dos dois seguintes: i) o montante diário de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias decorridos entre o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição previsto na diretiva e o dia em que terminou o incumprimento, ou, não tendo havido regularização, o dia em que será proferido o acórdão no presente processo; ou ii) um montante fixo mínimo de 504 000 euros;

| — | no caso de o incumprimento referido no primeiro travessão persistir até à data da prolação do acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 10 800 euros por dia desde a data da prolação do referido acórdão até que cumpra as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva; |
| --- | --- |

—

no caso de o incumprimento referido no primeiro travessão persistir até à data da prolação do acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 10 800 euros por dia desde a data da prolação do referido acórdão até que cumpra as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva;

| — | condenar a República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (a seguir «diretiva»), tem como objetivos promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da União Europeia nos domínios do ambiente, do clima e da energia. Para atingir esses objetivos, a diretiva estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que, na contratação pública de determinados veículos de transporte rodoviário, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida, incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes.

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 2 de agosto de 2021. Do facto informam imediatamente a Comissão. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.

Em 29 de setembro de 2021, a Comissão enviou à República da Bulgária uma notificação formal. Em 6 de abril de 2022, a Comissão enviou à República da Bulgária um parecer fundamentado. No entanto, a República da Bulgária ainda não adotou as medidas para a transposição da diretiva e também não as comunicou à Comissão.

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(1)  
  JO 2019, L 188, p. 116.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/46 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/46

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 pela Mainova AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-320/20, Mainova AG/Comissão Europeia

(Processo C-484/23 P)

(2023/C 321/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mainova AG (representante: C. Schalast, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, E.ON SE, RWE AG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, Mainova/Comissão (T-320/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1); |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, Mainova/Comissão (T-320/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);

| 2. | a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e devolver o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

2.

a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e devolver o processo ao Tribunal Geral;

| 3. | condenar a Comissão nas despesas efetuadas em ambas as instâncias. |
| --- | --- |

3.

condenar a Comissão nas despesas efetuadas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

No primeiro fundamento, a recorrente invoca um erro de direito na interpretação do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral definiu as condições de legitimidade nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE de forma demasiado restritiva e contrária à sua própria jurisprudência e à do Tribunal de Justiça. Remeteu exclusivamente para o Acórdão de 4 de julho de 2006, easyJet/Comissão (T-177/04), sem considerar as circunstâncias do caso concreto. Estas circunstâncias incluíam, em particular, o envolvimento intensivo da recorrente no contexto, entre outros, da transação global, a participação específica da recorrente numa reunião presencial com a Comissão e o reconhecimento da qualidade de terceiro interessado pelo auditor da Comissão. Consequentemente, a interpretação jurídica defendida no acórdão recorrido prejudica consideravelmente a proteção jurídica contra as decisões de controlo das concentrações no futuro.

No segundo fundamento, a recorrente critica o Tribunal Geral de não ter cumprido as exigências de conformidade à lei e ao Estado de direito. Na sua decisão sobre a legitimidade, o Tribunal Geral não teve em conta o reconhecimento da qualidade da recorrente nem a declaração do auditor de que a informaria de outras oportunidades de se pronunciar no processo. Pelo contrário, o Tribunal Geral considerou que a recorrente podia ter participado mais intensamente no processo. A recorrente alega que se baseou na declaração do auditor enquanto órgão da Comissão. O Tribunal Geral violou, assim, os princípios da conformidade à lei e da proteção da confiança legítima. Consequentemente, o acórdão recorrido leva a que a Comissão seja livre de decidir no futuro sobre as possibilidades de ação judicial contra as transações.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) na sua decisão sobre a cisão errada da operação global entre a RWE e a E.ON, porquanto remeteu exclusivamente para a comunicação consolidada da Comissão sobre a questão de competência e desconsiderou a sua própria jurisprudência resultante do Acórdão de 23 de fevereiro de 2006, Cementbouw Handel & Industrie/Comissão (T-282/02), bem como o considerando 20 do Regulamento n.o 139/2004. Assim, o Tribunal Geral violou os princípios da hierarquia das normas, do primado da lei e da separação dos poderes.

No quarto fundamento e por fim, a recorrente invoca a apreciação incorreta do «Investor Relationship Agreement» apresentado pela RWE e pela E.ON. O Tribunal Geral desconsiderou o facto de esse acordo ser inválido nos termos do direto alemão das sociedades por ações. Assim, não fiscalizou questões essenciais e, por conseguinte, tomou uma decisão juridicamente incorreta.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/47 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/47

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 pela enercity AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 17 de maio de 2023 no processo T-321/20, enercity AG/Comissão Europeia

(Processo C-485/23 P)

(2023/C 321/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: enercity AG (representante: C. Schalast, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, E.ON SE, RWE AG

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, enercity/Comissão (T-321/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1); |
| --- | --- |

1.

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023, enercity/Comissão (T-321/20), bem como a Decisão da Comissão Europeia de 26 de fevereiro de 2019 sobre a fusão «RWE/E.ON Assets» (Processo M.8871, JO 2000, C 111, p. 1);

| 2. | a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e devolver o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

2.

a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e devolver o processo ao Tribunal Geral;

| 3. | condenar a Comissão nas despesas efetuadas em ambas as instâncias. |
| --- | --- |

3.

condenar a Comissão nas despesas efetuadas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

No primeiro fundamento, a recorrente invoca um erro de direito na interpretação do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral definiu as condições de legitimidade nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE de forma demasiado restritiva e contrária à sua própria jurisprudência e à do Tribunal de Justiça. Remeteu exclusivamente para o Acórdão de 4 de julho de 2006, easyJet/Comissão (T-177/04), sem considerar as circunstâncias do caso concreto. Estas circunstâncias incluíam, em particular, o envolvimento intensivo da recorrente no contexto, entre outros, da transação global, a participação específica da recorrente numa reunião presencial com a Comissão e o reconhecimento da qualidade de terceiro interessado pelo auditor da Comissão. Consequentemente, a interpretação jurídica defendida no acórdão recorrido prejudica consideravelmente a proteção jurídica contra as decisões de controlo das concentrações no futuro.

No segundo fundamento, a recorrente critica o Tribunal Geral de não ter cumprido as exigências de conformidade à lei e ao Estado de direito. Na sua decisão sobre a legitimidade, o Tribunal Geral não teve em conta o reconhecimento da qualidade da recorrente nem a declaração do auditor de que a informaria de outras oportunidades de se pronunciar no processo. Pelo contrário, o Tribunal Geral considerou que a recorrente podia ter participado mais intensamente no processo. A recorrente alega que se baseou na declaração do auditor enquanto órgão da Comissão. O Tribunal Geral violou, assim, os princípios da conformidade à lei e da proteção da confiança legítima. Consequentemente, o acórdão recorrido leva a que a Comissão seja livre de decidir no futuro sobre as possibilidades de ação judicial contra as transações.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) na sua decisão sobre a cisão errada da operação global entre a RWE e a E.ON, porquanto remeteu exclusivamente para a comunicação consolidada da Comissão sobre a questão de competência e desconsiderou a sua própria jurisprudência resultante do Acórdão de 23 de fevereiro de 2006, Cementbouw Handel & Industrie/Comissão (T-282/02), bem como o considerando 20 do Regulamento n.o 139/2004. Assim, o Tribunal Geral violou os princípios da hierarquia das normas, do primado da lei e da separação dos poderes.

No quarto fundamento e por fim, a recorrente invoca a apreciação incorreta do «Investor Relationship Agreement» apresentado pela RWE e pela E.ON. O Tribunal Geral desconsiderou o facto de esse acordo ser inválido nos termos do direto alemão das sociedades por ações. Assim, não fiscalizou questões essenciais e, por conseguinte, tomou uma decisão juridicamente incorreta.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/48 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/48

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Ação intentada em 28 de julho de 2023 — Comissão Europeia / República Portuguesa

(Processo C-487/23)

(2023/C 321/51)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Santiago de Albuquerque e G. Gattinara, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:

| 1) | Declare que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, nos 3 e 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1), porquanto não assegurou nem assegura, que:






  — | A administração local, em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; |
| --- | --- | --- |

1)

Declare que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, nos 3 e 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1), porquanto não assegurou nem assegura, que:

—

A administração local, em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;

| — | As entidades públicas portuguesas prestadoras de cuidados de saúde (subsetor da saúde), de 2013 a 2022; |
| --- | --- |

—

As entidades públicas portuguesas prestadoras de cuidados de saúde (subsetor da saúde), de 2013 a 2022;

| — | A Região Autónoma da Madeira, de 2013 a 2022; |
| --- | --- |

—

A Região Autónoma da Madeira, de 2013 a 2022;

| — | A Região Autónoma dos Açores, em 2013 e de 2015 a 2022, |
| --- | --- |

—

A Região Autónoma dos Açores, em 2013 e de 2015 a 2022,

pagam as suas dívidas comerciais nos prazos previstos nesse artigo

| 2) | Condene a República Portuguesa no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

Condene a República Portuguesa no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A causa de pedir da ação é o incumprimento, pela República Portuguesa, do artigo 4.o, nos 3 e 4, alínea (b), da Diretiva 2011/7/UE, desde 2012 até à atualidade. Segundo essas normas, os Estados-Membros asseguram que, nas transações comerciais em que o devedor é uma entidade pública, o prazo de pagamento não seja superior a 30 dias. Esse prazo pode ser prorrogado para 60 dias para as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde devidamente reconhecidas para esse fim. A Diretiva 2011/7/UE estabelece que os Estados-Membros deviam transpô-la até 16 de março de 2013.

A Comissão Europeia deu início à fase pré-contenciosa do procedimento por incumprimento da Diretiva 2011/7/UE contra a República Portuguesa após lhe ser sido chamada a atenção para o incumprimento sistemático e persistente, por várias entidades públicas portuguesas, no pagamento das suas dívidas comerciais, dos prazos previstos no artigo 4.o, nos 3 e 4, alínea (b), da Diretiva 2011/7/UE. Esse incumprimento persistia à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado (5 de dezembro de 2017).

Um conjunto de relatórios de monitorização com dados sobre os prazos médios de pagamento das entidades públicas nos vários setores da administração pública portuguesa, enviados pela República Portuguesa aos serviços da Comissão, a pedido destes, mostra que as entidades públicas portuguesas de vários setores da administração pública portuguesa continuaram, após o termo prazo fixado no parecer fundamentado e até à data da propositura da ação, a pagar as suas dívidas comerciais em prazos superiores aos previstos no artigo 4.o, nos 3 e 4, alínea (b), da Diretiva 2011/7/UE. Trata-se, concretamente, das seguintes entidades públicas:

| — | A administração local, em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; |
| --- | --- |

—

A administração local, em 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;

| — | As entidades públicas portuguesas prestadoras de cuidados de saúde (subsetor da saúde), de 2013 a 2022; |
| --- | --- |

—

As entidades públicas portuguesas prestadoras de cuidados de saúde (subsetor da saúde), de 2013 a 2022;

| — | A Região Autónoma da Madeira, de 2013 a 2022; |
| --- | --- |

—

A Região Autónoma da Madeira, de 2013 a 2022;

| — | A Região Autónoma dos Açores, em 2013 e de 2015 a 2022. |
| --- | --- |

—

A Região Autónoma dos Açores, em 2013 e de 2015 a 2022.

Acresce que a República Portuguesa, nos relatórios para 2020, 2021 e 2022, apenas incluiu dados incompletos, alegadamente por não dispor dos dados para a administração local para esses anos, devido a uma mudança no sistema contabilístico para a administração local. Até à data da propositura da ação, a República Portuguesa não completou os dados dos referidos relatórios nem enviou dados atualizados.

Assim, a Comissão conclui que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, nos 3 e 4, alínea b), da Diretiva 2011/7/UE, porquanto não assegurou nem assegura, que as entidades públicas supramencionadas pagam as suas dívidas comerciais nos prazos previstos nesse artigo.

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(1)  
  JO 2011, L 48, p. 1

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/50 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/50

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — S./AD GmbH

(Processo C-440/20 (1), AD)

(2023/C 321/52)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 443, de 21.12.2020.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/50 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/50

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — P.C.H./Parchetul de pe lângă Tribunalul Bihor, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Oradea, Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justitie, na presença de: Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

(Processo C-642/21 (1), Parchetul de pe lângă Tribunalul Bihor e o.)

(2023/C 321/53)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 95, de 28.2.2022

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/50 |
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11.9.2023

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C 321/50

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Despacho do presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de maio de 2023 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-69/22) (1)

(2023/C 321/54)

Língua do processo: romeno

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 171, de 25.4.2022

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/50 |
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11.9.2023

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C 321/50

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/TAP Portugal

(Processo C-53/23) (1)

(2023/C 321/55)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 164, de 8.5.2023.

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Tribunal Geral

| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/51 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/51

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de julho de 2023 — VC/EU-OSHA

(Processo T-126/23 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Exclusão de procedimentos de contratação pública e da concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e pelo FED por uma duração de dois anos - Publicação de informações relacionadas com essa exclusão - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)

(2023/C 321/56)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: VC (representantes: J. Rodríguez Cárcamo e S. Centeno Huerta, advogados)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente pede a suspensão da execução da Decisão 2023/01 da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de 13 de janeiro de 2023, relativa à exclusão da recorrente da participação em procedimentos de contratação pública, subvenções, prémios, adjudicações e instrumentos financeiros abrangidos pelo orçamento geral da União Europeia e em procedimentos de adjudicação abrangidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento com base no Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho.

Dispositivo

| 1) | É suspensa a execução da Decisão 2023/01 da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de 13 de janeiro de 2023, relativa à exclusão de VC da participação em procedimentos de contratação pública, subvenções, prémios, adjudicações e instrumentos financeiros abrangidos pelo orçamento geral da União Europeia e em procedimentos de adjudicação abrangidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento com base no Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, na medida em que a decisão prevê, no artigo 4.o, a publicação no sítio Internet da Comissão Europeia de determinadas informações relacionadas com a exclusão da participação de VC nesses procedimentos. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a execução da Decisão 2023/01 da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de 13 de janeiro de 2023, relativa à exclusão de VC da participação em procedimentos de contratação pública, subvenções, prémios, adjudicações e instrumentos financeiros abrangidos pelo orçamento geral da União Europeia e em procedimentos de adjudicação abrangidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento com base no Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, na medida em que a decisão prevê, no artigo 4.o, a publicação no sítio Internet da Comissão Europeia de determinadas informações relacionadas com a exclusão da participação de VC nesses procedimentos.

| 2) | O pedido é indeferido quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

O pedido é indeferido quanto ao restante.

| 3) | O Despacho de 13 de março de 2023, VC/EU-OSHA (T-126/23 R), é revogado. |
| --- | --- |

3)

O Despacho de 13 de março de 2023, VC/EU-OSHA (T-126/23 R), é revogado.

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/51 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/51

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Recurso interposto em 27 de junho de 2023 — Semedo/Parlamento

(Processo T-349/23)

(2023/C 321/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Monica Semedo (Grevenmacher, Luxembourg) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme, L. Burguin e L. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 17 de abril de 2023, que considera que os comportamentos alegados por [confidencial] (1) contra M. Semedo são constitutivos de assédio moral na aceção do artigo 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 17 de abril de 2023, que considera que os comportamentos alegados por [confidencial] (1) contra M. Semedo são constitutivos de assédio moral na aceção do artigo 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | anular a Decisão de 17 de abril de 2023, que aplica a M. Semedo uma sanção que consiste na perda do direito ao subsídio de estadia por um período de dez dias, adotada com base na decisão já referida; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 17 de abril de 2023, que aplica a M. Semedo uma sanção que consiste na perda do direito ao subsídio de estadia por um período de dez dias, adotada com base na decisão já referida;

| — | declarar a ilegalidade do artigo 9.o, n.o 5, da decisão da Mesa, de 2 de julho de 2018, relativa ao funcionamento do Comité Consultivo para as queixas por assédio relativas aos Deputados ao Parlamento Europeu e aos procedimentos na matéria, porquanto não permite à pessoa visada por um inquérito ser ouvida na presença de uma pessoa por si escolhida ou, pelo menos, pelo seu advogado; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade do artigo 9.o, n.o 5, da decisão da Mesa, de 2 de julho de 2018, relativa ao funcionamento do Comité Consultivo para as queixas por assédio relativas aos Deputados ao Parlamento Europeu e aos procedimentos na matéria, porquanto não permite à pessoa visada por um inquérito ser ouvida na presença de uma pessoa por si escolhida ou, pelo menos, pelo seu advogado;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido e dos direitos de defesa. A recorrente alega que as decisões impugnadas não foram tomadas pela Presidente do Parlamento Europeu em condições que lhe garantam ser ouvida e exercer os seus direitos de defesa no âmbito de um procedimento do Comité Consultivo para as queixas por assédio relativas aos deputados do Parlamento Europeu (a seguir «Comité Consultivo») e perante a Presidente do Parlamento. Sustenta, além disso, que o artigo 9.o, n.o 5, da Decisão de 2 de julho de 2018, relativa ao funcionamento do Comité Consultivo e aos procedimentos na matéria é ilegal, na medida em que não permite à pessoa visada por um inquérito ser ouvida na presença de uma pessoa por si escolhida ou, pelo menos, pelo seu advogado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido e dos direitos de defesa. A recorrente alega que as decisões impugnadas não foram tomadas pela Presidente do Parlamento Europeu em condições que lhe garantam ser ouvida e exercer os seus direitos de defesa no âmbito de um procedimento do Comité Consultivo para as queixas por assédio relativas aos deputados do Parlamento Europeu (a seguir «Comité Consultivo») e perante a Presidente do Parlamento. Sustenta, além disso, que o artigo 9.o, n.o 5, da Decisão de 2 de julho de 2018, relativa ao funcionamento do Comité Consultivo e aos procedimentos na matéria é ilegal, na medida em que não permite à pessoa visada por um inquérito ser ouvida na presença de uma pessoa por si escolhida ou, pelo menos, pelo seu advogado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, dado que a decisão que constata que os comportamentos de M. Semedo são constitutivos de assédio moral padece de erro manifesto de apreciação, pois os comportamentos denunciados não preenchem os critérios estabelecidos no artigo 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, dado que a decisão que constata que os comportamentos de M. Semedo são constitutivos de assédio moral padece de erro manifesto de apreciação, pois os comportamentos denunciados não preenchem os critérios estabelecidos no artigo 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/52 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/52

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Recurso interposto em 2 de julho de 2023 — Verdeja Muñiz/BCE

(Processo T-352/23)

(2023/C 321/58)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Pedro Verdeja Muñiz (Madrid, Espanha) (representante: F. Verdeja González, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular todas as decisões adotadas pelo Banco Central Europeu (a seguir «BCE») entre 21 de julho de 2022 e 15 de junho de 2023, por terem aumentado a taxa Euribor e interferido no mercado financeiro e hipotecário sem proteger o recorrente enquanto devedor; |
| --- | --- |

—

anular todas as decisões adotadas pelo Banco Central Europeu (a seguir «BCE») entre 21 de julho de 2022 e 15 de junho de 2023, por terem aumentado a taxa Euribor e interferido no mercado financeiro e hipotecário sem proteger o recorrente enquanto devedor;

| — | exigir que o BCE adote medidas fiscais para que a taxa Euribor aplicável à dívida hipotecária do recorrente se mantenha no nível em que estava antes da Decisão de 14 de abril de 2022; e condenar o BCE nas despesas. |
| --- | --- |

—

exigir que o BCE adote medidas fiscais para que a taxa Euribor aplicável à dívida hipotecária do recorrente se mantenha no nível em que estava antes da Decisão de 14 de abril de 2022; e condenar o BCE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, baseado no princípio de direito segundo o qual o recorrente não pode nem deve impugnar as decisões do BCE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, baseado no princípio de direito segundo o qual o recorrente não pode nem deve impugnar as decisões do BCE.

| 2. | Segundo fundamento, baseado no princípio de direito segundo o qual o BCE não deve provocar subidas dos preços, em violação do artigo 282.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, baseado no princípio de direito segundo o qual o BCE não deve provocar subidas dos preços, em violação do artigo 282.o, n.o 2, TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, baseado no princípio de direito segundo o qual o BCE não deve atuar contra a liberdade dos mercados, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, baseado no princípio de direito segundo o qual o BCE não deve atuar contra a liberdade dos mercados, na aceção do artigo 127.o, n.o 1, TFUE.

| 4. | Quanto fundamento, baseado no princípio de direito segundo o qual o BCE deve adotar medidas eficazes de proteção contra a subida da taxa Euribor. |
| --- | --- |

4.

Quanto fundamento, baseado no princípio de direito segundo o qual o BCE deve adotar medidas eficazes de proteção contra a subida da taxa Euribor.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/53 |
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11.9.2023

PT

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C 321/53

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Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — YH/BCE

(Processo T-366/23)

(2023/C 321/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: YH (representantes: J. Lehnhardt, R. Hübner e A. Walter, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do BCE de 5 de maio de 2023 (ECB-SSM-2023-DE-12 QLF-2022-0054, QLF-2023-0020, QLF-2023-0021), que se opõe à aquisição pelo recorrente de uma participação qualificada na M.M. Warburg & Co (AG & Co.) Kommanditgesellschaft auf Aktien, na M.M. Warburg & CO Hypothekenbank Aktiengesellschaft e na Marcard, Stein & Co AG; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do BCE de 5 de maio de 2023 (ECB-SSM-2023-DE-12 QLF-2022-0054, QLF-2023-0020, QLF-2023-0021), que se opõe à aquisição pelo recorrente de uma participação qualificada na M.M. Warburg & Co (AG & Co.) Kommanditgesellschaft auf Aktien, na M.M. Warburg & CO Hypothekenbank Aktiengesellschaft e na Marcard, Stein & Co AG;

| — | condenar o BCE nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BCE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a violações das regras processuais de avaliação das participações qualificadas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a violações das regras processuais de avaliação das participações qualificadas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a violações de formalidades essenciais por parte do BCE, nomeadamente (i) o direito de ser ouvido, tendo em conta factos sobre os quais o recorrente não se pôde pronunciar antes da tomada de decisão, e (ii) o dever de fundamentação de uma decisão desfavorável [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais, artigos 31.o e 33.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (1) e artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2)]. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a violações de formalidades essenciais por parte do BCE, nomeadamente (i) o direito de ser ouvido, tendo em conta factos sobre os quais o recorrente não se pôde pronunciar antes da tomada de decisão, e (ii) o dever de fundamentação de uma decisão desfavorável [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais, artigos 31.o e 33.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (1) e artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2)].

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à não apreciação de factos relevantes e à não adoção de uma decisão apenas com uma base factual suficientemente sólida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à não apreciação de factos relevantes e à não adoção de uma decisão apenas com uma base factual suficientemente sólida.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à interpretação e aplicação incorretas pelo BCE do conceito de «participação qualificada», ao calcular e atribuir incorretamente os direitos de voto e a participação no capital e ao apreciar erradamente os respetivos factos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à interpretação e aplicação incorretas pelo BCE do conceito de «participação qualificada», ao calcular e atribuir incorretamente os direitos de voto e a participação no capital e ao apreciar erradamente os respetivos factos.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à interpretação e aplicação incorretas pelo BCE dos critérios de avaliação previstos no artigo 23.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da legislação alemã de transposição constante da secção 2c, n.o1b, primeiro período, da Lei alemã relativa ao setor bancário (Kreditwesengesetz). |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à interpretação e aplicação incorretas pelo BCE dos critérios de avaliação previstos no artigo 23.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da legislação alemã de transposição constante da secção 2c, n.o1b, primeiro período, da Lei alemã relativa ao setor bancário (Kreditwesengesetz).

| 6. | Sexto fundamento, relativo a violações da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial dos direitos do recorrente à vida familiar e ao casamento (artigos 7.o, 9.o e 33.o), à não discriminação (artigo 21.o), à presunção de inocência (artigo 48.o) e ao direito de propriedade (artigo 17.o). |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a violações da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial dos direitos do recorrente à vida familiar e ao casamento (artigos 7.o, 9.o e 33.o), à não discriminação (artigo 21.o), à presunção de inocência (artigo 48.o) e ao direito de propriedade (artigo 17.o).

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

(3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013 L 176, p. 338).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/54 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/54

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Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Mincu Pătrașcu Brâncuși/Procuradoria Europeia

(Processo T-385/23)

(2023/C 321/60)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Constantin Mincu Pătrașcu Brâncuși (Bucareste, Roménia) (representante: A. Şandru, advogado)

Recorrida: Procuradoria Europeia

Pedidos

O recorrente:

| — | conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão de remessa a julgamento e de arquivamento parcial do processo, adotada pela Câmara Permanente da Procuradoria Europeia em 8 de dezembro de 2022 no processo EPPO com o n.o I.130/2021, na qual a Procuradoria Europeia decidiu remeter para julgamento o processo em que o recorrente é arguido, não sendo a Câmara Permanente composta pelo número mínimo de procuradores europeus exigido pela legislação nacional, em violação das normas relativas à composição das Câmaras Permanentes previstas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. |
| --- | --- |

—

conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão de remessa a julgamento e de arquivamento parcial do processo, adotada pela Câmara Permanente da Procuradoria Europeia em 8 de dezembro de 2022 no processo EPPO com o n.o I.130/2021, na qual a Procuradoria Europeia decidiu remeter para julgamento o processo em que o recorrente é arguido, não sendo a Câmara Permanente composta pelo número mínimo de procuradores europeus exigido pela legislação nacional, em violação das normas relativas à composição das Câmaras Permanentes previstas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

| — | Invoca uma exceção de ilegalidade do Regulamento interno da Procuradoria Europeia, uma vez que este se é contrário ao artigo 10.o do Regulamento 2017/1939, e uma exceção de ilegalidade das disposições do Regulamento interno da Procuradoria Europeia, as quais são contrárias ao TFUE e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Invoca uma exceção de ilegalidade do Regulamento interno da Procuradoria Europeia, uma vez que este se é contrário ao artigo 10.o do Regulamento 2017/1939, e uma exceção de ilegalidade das disposições do Regulamento interno da Procuradoria Europeia, as quais são contrárias ao TFUE e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 10.o do Regulamento 2017/1939 com a adoção da decisão recorrida.
  Em substância, a decisão recorrida da Décima Câmara Permanente foi adotada em violação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dispõe que as Câmaras Permanentes têm dois membros permanentes, para além do presidente. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 10.o do Regulamento 2017/1939 com a adoção da decisão recorrida.

Em substância, a decisão recorrida da Décima Câmara Permanente foi adotada em violação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dispõe que as Câmaras Permanentes têm dois membros permanentes, para além do presidente.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à invocação da exceção de ilegalidade do Regulamento interno da Procuradoria Europeia.
  Tendo em conta que a Procuradoria Europeia considera ter sido suficiente o facto de terem sido respeitadas as disposições do artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento interno da Procuradoria Europeia aquando da adoção da decisão recorrida pela Câmara Permanente, o recorrente invocou, com base no artigo 277.o TFUE, a exceção de ilegalidade desta disposição por ser contrária ao artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento EPPO, que não permite qualquer derrogação. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à invocação da exceção de ilegalidade do Regulamento interno da Procuradoria Europeia.

Tendo em conta que a Procuradoria Europeia considera ter sido suficiente o facto de terem sido respeitadas as disposições do artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento interno da Procuradoria Europeia aquando da adoção da decisão recorrida pela Câmara Permanente, o recorrente invocou, com base no artigo 277.o TFUE, a exceção de ilegalidade desta disposição por ser contrária ao artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento EPPO, que não permite qualquer derrogação.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/55 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/55

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Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Teva/Comissão

(Processo T-393/23)

(2023/C 321/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Teva GmbH (Ulm, Alemanha) (representada por: Z. West, S. Love e G. Morgan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente;

| — | anular a Decisão recorrida de 2 de maio de 2023 (publicada em maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado concedida pela Decisão C(2014)601(final) relativa ao «Tecfidera — Dimethyl fumarate», um medicamento para uso humano, bem como qualquer decisão posterior, na medida em que dê continuidade e/ou substitua essa decisão, incluindo qualquer ação regulamentar posterior, na medida em que diga respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão recorrida de 2 de maio de 2023 (publicada em maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado concedida pela Decisão C(2014)601(final) relativa ao «Tecfidera — Dimethyl fumarate», um medicamento para uso humano, bem como qualquer decisão posterior, na medida em que dê continuidade e/ou substitua essa decisão, incluindo qualquer ação regulamentar posterior, na medida em que diga respeito à recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter respeitado o prazo simples para cumprir o requisito material necessário para obter uma extensão da proteção do mercado, conforme exigido pelo artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1):

| — | Uma extensão da proteção da comercialização para onze anos apenas pode ser concedida se for obtida uma autorização para uma nova indicação terapêutica nos primeiros oito anos após a concessão da autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

—

Uma extensão da proteção da comercialização para onze anos apenas pode ser concedida se for obtida uma autorização para uma nova indicação terapêutica nos primeiros oito anos após a concessão da autorização de introdução no mercado;

| — | A Biogen foi obrigada a obter uma autorização para a nova indicação durante os primeiros oito anos após a concessão da autorização de colocação no mercado do Tecfidera; |
| --- | --- |

—

A Biogen foi obrigada a obter uma autorização para a nova indicação durante os primeiros oito anos após a concessão da autorização de colocação no mercado do Tecfidera;

| — | A autorização de colocação no mercado do Tecfidera foi concedida em 30 de janeiro de 2014 e entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2014. Porém, a decisão da Comissão de conceder uma autorização para a nova indicação terapêutica foi emitida apenas em 13 de maio de 2022 (mais de três meses depois do termo do período inicial de oito anos); |
| --- | --- |

—

A autorização de colocação no mercado do Tecfidera foi concedida em 30 de janeiro de 2014 e entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2014. Porém, a decisão da Comissão de conceder uma autorização para a nova indicação terapêutica foi emitida apenas em 13 de maio de 2022 (mais de três meses depois do termo do período inicial de oito anos);

| — | Por conseguinte, não deve ser concedido ao Tecfidera um ano suplementar de exclusividade de mercado, uma vez que a Biogen não cumpriu os requisitos legais previstos no artigo 14.o, n.o 11. |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, não deve ser concedido ao Tecfidera um ano suplementar de exclusividade de mercado, uma vez que a Biogen não cumpriu os requisitos legais previstos no artigo 14.o, n.o 11.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004 L 136, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/56 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/56

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Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Klein/Comissão

(Processo T-394/23)

(2023/C 321/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representante: H.-J. Ahlt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução C(2023) 2961 final da Comissão, de 28 de abril de 2023, intitulada «
  Decisão de Execução da Comissão, de 28.04.2023, sobre uma medida de proibição da comercialização do dispositivo médico “Inhaler Broncho-Air”, fabricado por Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH em nome da Broncho-Air Medizintechnik AG
  »; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2023) 2961 final da Comissão, de 28 de abril de 2023, intitulada «
  Decisão de Execução da Comissão, de 28.04.2023, sobre uma medida de proibição da comercialização do dispositivo médico “Inhaler Broncho-Air”, fabricado por Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH em nome da Broncho-Air Medizintechnik AG
  »;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão impugnada viola formas substanciais, a saber






  — | as relativas à notificação dos Estados-Membros, prevista no artigo 8.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 93/42/CEE (1), dado que nunca se verificou qualquer participação dos Estados-Membros no período de 25 anos de aplicação do procedimento da cláusula de salvaguarda; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada viola formas substanciais, a saber

—

as relativas à notificação dos Estados-Membros, prevista no artigo 8.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 93/42/CEE (1), dado que nunca se verificou qualquer participação dos Estados-Membros no período de 25 anos de aplicação do procedimento da cláusula de salvaguarda;

| — | o dever de fundamentar previsto no artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

—

o dever de fundamentar previsto no artigo 296.o TFUE.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão impugnada viola os Tratados ou as normas jurídicas aplicáveis, em particular






  — | o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), dado que a decisão impugnada viola o direito a ser ouvido, por ter ignorado os argumentos do recorrente no procedimento previsto na cláusula de salvaguarda e, portanto, carece de fundamento; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão impugnada viola os Tratados ou as normas jurídicas aplicáveis, em particular

—

o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), dado que a decisão impugnada viola o direito a ser ouvido, por ter ignorado os argumentos do recorrente no procedimento previsto na cláusula de salvaguarda e, portanto, carece de fundamento;

| — | o princípio da proporcionalidade, uma vez que a recorrida não apreciou a medida de proibição e ignorou os argumentos do recorrente quanto ao seu produto. A medida não é adequada nem necessária. |
| --- | --- |

—

o princípio da proporcionalidade, uma vez que a recorrida não apreciou a medida de proibição e ignorou os argumentos do recorrente quanto ao seu produto. A medida não é adequada nem necessária.

| 3. | Terceiro fundamento: desvio de poder, dado que a decisão da recorrida não prossegue um objetivo legítimo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: desvio de poder, dado que a decisão da recorrida não prossegue um objetivo legítimo.

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(1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1).

(2)  
  JO 2012, C 326, p. 391.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/57 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/57

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Recurso interposto em 18 de julho de 2023 — BAWAG PSK/CUR

(Processo T-410/23)

(2023/C 321/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG (Viena, Áustria) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
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—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos violam o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), na medida em que não respeitam o limite previsto nesta disposição, nos termos da qual as contribuições devidas por todas a instituições não podem exceder 12,5 % do nível-alvo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos violam o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), na medida em que não respeitam o limite previsto nesta disposição, nos termos da qual as contribuições devidas por todas a instituições não podem exceder 12,5 % do nível-alvo.

| 2. | Segundo fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos são ilegais por violarem os artigos 6.o, 7.o e 20.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (2), uma vez que o recorrido não aplicou o indicador de risco fundos próprios e passivos elegíveis («MERL»), nem os indicadores de risco complexidade («complexity») e resolubilidade («resolvability»). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos são ilegais por violarem os artigos 6.o, 7.o e 20.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (2), uma vez que o recorrido não aplicou o indicador de risco fundos próprios e passivos elegíveis («MERL»), nem os indicadores de risco complexidade («complexity») e resolubilidade («resolvability»).

| 3. | Terceiro fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos são ilegais, se o artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 for interpretado no sentido de que é admissível o incumprimento dos indicadores de risco (parciais) complexidade e resolubilidade. Neste caso, o artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violaria o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/EU (3) e o artigo 70.o, n.o 2, segunda frase, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014. Nessa eventualidade, a Decisão de 2 de maio de 2023 também assentaria nessa violação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos são ilegais, se o artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 for interpretado no sentido de que é admissível o incumprimento dos indicadores de risco (parciais) complexidade e resolubilidade. Neste caso, o artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violaria o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/EU (3) e o artigo 70.o, n.o 2, segunda frase, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014. Nessa eventualidade, a Decisão de 2 de maio de 2023 também assentaria nessa violação.

| 4. | Quarto fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos violam o artigo 6.o, n.o 4, e o artigo 9.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que, contrariamente ao disposto no artigo 6.o, n.o 4, deste regulamento, não foi tida em conta a quota-parte nos empréstimos e depósitos interbancários na União Europeia, mas sim nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos violam o artigo 6.o, n.o 4, e o artigo 9.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que, contrariamente ao disposto no artigo 6.o, n.o 4, deste regulamento, não foi tida em conta a quota-parte nos empréstimos e depósitos interbancários na União Europeia, mas sim nos Estados-Membros.

| 5. | Quinto fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos são ilegais, na medida em que o recorrido calculou erradamente a contribuição da recorrente. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos são ilegais, na medida em que o recorrido calculou erradamente a contribuição da recorrente.

| 6. | Sexto fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos violam formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e o direito a uma boa administração, dado que não contêm fundamentação suficiente na aceção do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: a Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos violam formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE e o direito a uma boa administração, dado que não contêm fundamentação suficiente na aceção do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 7. | Sétimo fundamento: A Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos violam o direito a uma proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), uma vez que por falta de uma fundamentação suficiente conforme com os requisitos do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta, é praticamente impossível fiscalizar a legalidade substantiva da decisão. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: A Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos violam o direito a uma proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), uma vez que por falta de uma fundamentação suficiente conforme com os requisitos do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta, é praticamente impossível fiscalizar a legalidade substantiva da decisão.

| 8. | Oitavo fundamento: A Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos são ilegais e violam os direitos da recorrente, na medida em que as disposições subjacentes à decisão, o artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e o artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, são eles próprios ilegais ao prescreverem uma avaliação comparativa das instituições em causa, que assenta em segredos profissionais dessas instituições e impede deste modo, à partida, uma proteção jurisdicional efetiva das referidas instituições. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: A Decisão de 2 de maio de 2023 e os seus anexos são ilegais e violam os direitos da recorrente, na medida em que as disposições subjacentes à decisão, o artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e o artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, são eles próprios ilegais ao prescreverem uma avaliação comparativa das instituições em causa, que assenta em segredos profissionais dessas instituições e impede deste modo, à partida, uma proteção jurisdicional efetiva das referidas instituições.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (EU) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(4)  
  JO 2012, C 326, p. 391.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/58 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/58

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Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Bank/CUR

(Processo T-412/23)

(2023/C 321/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nordea Bank Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representantes: H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do CUR de 2 de maio de 2023, documento n.o SRB/ES/2023/23, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que diz respeito à sua contribuição ex ante; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do CUR de 2 de maio de 2023, documento n.o SRB/ES/2023/23, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que diz respeito à sua contribuição ex ante;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso relativo ao facto de o CUR ter violado o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) ao não ter aplicado o limite vinculativo de 12,5 % ao nível-alvo na determinação do nível-alvo anual para 2023.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/59 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/59

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Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Kiinnitysluottopankki/CUR

(Processo T-413/23)

(2023/C 321/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nordea Kiinnitysluottopankki Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representantes: H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do CUR de 2 de maio de 2023, documento n.o SRB/ES/2023/23, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que diz respeito à sua contribuição ex ante; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do CUR de 2 de maio de 2023, documento n.o SRB/ES/2023/23, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que diz respeito à sua contribuição ex ante;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso relativo ao facto de o CUR ter violado o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) ao não ter aplicado o limite vinculativo de 12,5 % ao nível-alvo na determinação do nível-alvo anual para 2023.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/59 |
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11.9.2023

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C 321/59

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Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Nordea Rahoitus Suomi/CUR

(Processo T-414/23)

(2023/C 321/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nordea Rahoitus Suomi Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do CUR de 2 de maio de 2023, documento n.o SRB/ES/2023/23, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que diz respeito à sua contribuição ex ante; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do CUR de 2 de maio de 2023, documento n.o SRB/ES/2023/23, incluindo os anexos I, II e III, na parte em que diz respeito à sua contribuição ex ante;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
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—

condenar o CUR nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso relativo ao facto de o CUR ter violado o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) ao não ter aplicado o limite vinculativo de 12,5 % ao nível-alvo na determinação do nível-alvo anual para 2023.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1).

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/60 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/60

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Recurso interposto em 19 de julho de 2023 — Kiene e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-419/23)

(2023/C 321/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Lorenz Kiene (Hoya, Alemanha), Classic Tankstellen GmbH & Co. KG (Hoya), eFuel GmbH (Hoya), eFuel Projektentwicklung GmbH (Hoya) (representantes: A. Dlouhy, E. Macher e M. Soppe, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2023/851; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2023/851;

| — | condenar os recorridos nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Quanto ao contexto do seu recurso, os recorrentes, que exercem a sua atividade no desenvolvimento, na produção e na distribuição de combustíveis sintéticos neutros em termos de CO2 para o transporte rodoviário, alegam que as disposições impugnadas, que restringem os valores de emissão de CO2 para as novas frotas de automóveis dos fabricantes de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros na União até 2035, se baseiam numa medição das emissões de CO2 apenas no escape do veículo em funcionamento. Todas as emissões fora do funcionamento do veículo que ocorrem durante a produção, distribuição, utilização e eliminação de um produto são assim ignoradas, sem justificação. Por um lado, tal não tem em conta os valores de emissão parcialmente elevados, especialmente na produção de veículos elétricos a bateria, e, por outro, ignora o facto de que, na produção de combustíveis sintéticos neutros em termos de CO2, este é inevitavelmente retirado da atmosfera ou de gases de escape que, de outra forma, teriam sido libertados para a atmosfera, e de que a combustão apenas liberta o CO2 captado durante a produção.

Os recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do direito fundamental dos recorrentes à liberdade de empresa [artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (a seguir «Carta»)]. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do direito fundamental dos recorrentes à liberdade de empresa [artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (a seguir «Carta»)].

| 2. | Segundo fundamento: violação do direito fundamental de propriedade dos recorrentes (artigo 17.o da Carta) através da desvalorização de facto dos seus investimentos anteriores. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do direito fundamental de propriedade dos recorrentes (artigo 17.o da Carta) através da desvalorização de facto dos seus investimentos anteriores.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito fundamental dos recorrentes da igualdade perante a lei (artigo 20.o da Carta), na medida em que, sem qualquer razão objetiva, os combustíveis neutros em termos de CO2 (i) foram tratados de forma desigual relativamente à energia de carregamento elétrico dos veículos elétricos a bateria e (ii) de forma igual relativamente aos combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito fundamental dos recorrentes da igualdade perante a lei (artigo 20.o da Carta), na medida em que, sem qualquer razão objetiva, os combustíveis neutros em termos de CO2 (i) foram tratados de forma desigual relativamente à energia de carregamento elétrico dos veículos elétricos a bateria e (ii) de forma igual relativamente aos combustíveis fósseis.

| 4. | Quarto fundamento: violação da proteção do ambiente nos termos do artigo 37.o da Carta, dado que a poluição ambiental ao longo do ciclo de vida dos veículos não foi tida em conta e a falta de abertura tecnológica conduzirá ao seu aumento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação da proteção do ambiente nos termos do artigo 37.o da Carta, dado que a poluição ambiental ao longo do ciclo de vida dos veículos não foi tida em conta e a falta de abertura tecnológica conduzirá ao seu aumento.

| 5. | Quinto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 5.o, n.o 4, TUE, dado que as disposições impugnadas não são adequadas nem necessárias e são desproporcionadas para alcançar a redução de CO2 pretendida pela União. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 5.o, n.o 4, TUE, dado que as disposições impugnadas não são adequadas nem necessárias e são desproporcionadas para alcançar a redução de CO2 pretendida pela União.

| 6. | Sexto fundamento: violação das exigências da política da União no domínio do ambiente nos termos do artigo 191.o TFUE, dado que a poluição ambiental durante o ciclo de vida dos veículos não é, injustificadamente, tida em conta, não é combatida na sua origem nem é combatida de acordo com o princípio do poluidor-pagador, mas acaba por ser transferida para outros países da União. |
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6.

Sexto fundamento: violação das exigências da política da União no domínio do ambiente nos termos do artigo 191.o TFUE, dado que a poluição ambiental durante o ciclo de vida dos veículos não é, injustificadamente, tida em conta, não é combatida na sua origem nem é combatida de acordo com o princípio do poluidor-pagador, mas acaba por ser transferida para outros países da União.

| 7. | Sétimo fundamento: violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, dado que o legislador não justifica a abordagem regulamentar das disposições impugnadas, que se afasta de outras regulamentações da União. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, dado que o legislador não justifica a abordagem regulamentar das disposições impugnadas, que se afasta de outras regulamentações da União.

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(1)  
  JO 2012, C 326, p. 391.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/61 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/61

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Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — PlanetArt/EUIPO — Free (FreePrints)

(Processo T-424/23)

(2023/C 321/68)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: PlanetArt LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: M. Schaffner, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Free (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa a cores da União Europeia FreePrints — Pedido de registo n.o 18 084 906

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2023 no processo R 407/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir a oposição n.o B 3 101 722 que a Divisão de Oposição do EUIPO deferiu em 25 de janeiro de 2022; |
| --- | --- |

—

indeferir a oposição n.o B 3 101 722 que a Divisão de Oposição do EUIPO deferiu em 25 de janeiro de 2022;

| — | consequentemente, tornar possível o registo do pedido de marca europeia n.o 18 084 906; |
| --- | --- |

—

consequentemente, tornar possível o registo do pedido de marca europeia n.o 18 084 906;

| — | condenar o EUIPO nas despesas no Tribunal Geral e no EUIPO (Câmara de Recurso e Divisão de Oposição), nomeadamente nas despesas necessárias efetuadas pela recorrente nesses processos. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas no Tribunal Geral e no EUIPO (Câmara de Recurso e Divisão de Oposição), nomeadamente nas despesas necessárias efetuadas pela recorrente nesses processos.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/62 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/62

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Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Consejo Regulador «Aceite de Jaén»/EUIPO — Agrícola La Loma (VEGA DEL OBISPO BIO Jaén PRODUCTOS ECOLÓGICOS)

(Processo T-425/23)

(2023/C 321/69)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Aceite de Jaén» (Mengíbar, Espanha) (representante: F. Muñoz Calvo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agrícola La Loma S. Coop. Andaluza (Torreblascopedro, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa VEGA DEL OBISPO BIO Jaén PRODUCTOS ECOLÓGICOS — Marca da União Europeia n.o 18 326 674

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de junho de 2023 no processo R 1119/2022-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | remeter o processo à Câmara de Recurso para que adote a decisão juridicamente adequada, declarando a nulidade parcial da marca controvertida; |
| --- | --- |

—

remeter o processo à Câmara de Recurso para que adote a decisão juridicamente adequada, declarando a nulidade parcial da marca controvertida;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação processual do princípio do contraditório e colocação do recorrente numa situação de impossibilidade de defesa; |
| --- | --- |

—

Violação processual do princípio do contraditório e colocação do recorrente numa situação de impossibilidade de defesa;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por inobservância da ordem pública da União através do incumprimento da legislação da União relativa à comercialização a retalho de azeite. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por inobservância da ordem pública da União através do incumprimento da legislação da União relativa à comercialização a retalho de azeite.

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho devido ao risco de engano inerente na marca controvertida. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho devido ao risco de engano inerente na marca controvertida.

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por inobservância do regime jurídico da União sobre as denominações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por inobservância do regime jurídico da União sobre as denominações geográficas protegidas.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/63 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/63

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Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Chiquita Brands/EUIPO — Compagnie financière de participation (Representação de forma ovaloide azul e amarela)

(Processo T-426/23)

(2023/C 321/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Chiquita Brands LLC (Fort Lauderdale, Florida, Estados Unidos) (representantes: R. Dissmann e L. Jones, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie financière de participation (Marselha, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: marca figurativa da União Europeia (Representação de forma ovaloide azul e amarela — marca da União Europeia n.o 7 497 191

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2023 no processo R 2243/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de declaração de nulidade na medida em que a marca em causa foi declarada nula; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de declaração de nulidade na medida em que a marca em causa foi declarada nula;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas no processo perante o EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as efetuadas no processo perante o EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao caráter distintivo intrínseco da marca em causa; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao caráter distintivo intrínseco da marca em causa;

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao caráter distintivo adquirido da marca em causa. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao caráter distintivo adquirido da marca em causa.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/64 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/64

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Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Hofstede Insights/EUIPO — Geert Hofstede (HOFSTEDE INSIGHTS)

(Processo T-429/23)

(2023/C 321/71)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hofstede Insights Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: A. Sevillano Orbegozo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Geert Hofstede BV (Meppel, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia HOFSTEDE INSIGHTS — pedido de marca da União Europeia n.o 18 338 780

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2023 no processo R 2128/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/64 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/64

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Ação intentada em 25 de julho de 2023 — Universität Koblenz/EACEA

(Processo T-432/23)

(2023/C 321/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Universität Koblenz (representantes: R. Di Prato e C. von der Lühe, advogados)

Demandada: Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que os pedidos de reembolso apresentados pela EACEA na sua carta de 12 de maio de 2023, com a referência EACEA/530181(2012-3028)23D001392, no âmbito da convenção de subvenção 2012-3028, não têm fundamento quanto ao valor de 197 216,97 euros; |
| --- | --- |

—

declarar que os pedidos de reembolso apresentados pela EACEA na sua carta de 12 de maio de 2023, com a referência EACEA/530181(2012-3028)23D001392, no âmbito da convenção de subvenção 2012-3028, não têm fundamento quanto ao valor de 197 216,97 euros;

| — | condenar a demandada nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a demandada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante alega que, apesar da apresentação das provas relevantes, não houve um reconhecimento integral das despesas elegíveis. As provas e as observações apresentadas pela demandante não foram, em parte, suficientemente avaliadas. Os requisitos impostos pela demandada relativamente à apresentação de provas eram excessivos e não eram conformes com o sentido e a finalidade das disposições da convenção de subvenção em causa.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/65 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/65

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Recurso interposto em 25 de julho de 2023 — Webedia Gaming/EUIPO (GamePro)

(Processo T-433/23)

(2023/C 321/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Webedia Gaming GmbH (Munique, Alemanha) (representante: O. Spieker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia GamePro — Pedido de registo n.o 18181227

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2023 no processo R 1246/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que o recurso foi julgado improcedente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que o recurso foi julgado improcedente;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/66 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/66

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Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Almaghout/Conselho

(Processo T-437/23)

(2023/C 321/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hala Almaghout (representantes: M. Lester e M. Birdling, Barristers e G. Symeonidis, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/1035 do Conselho, de 25 de maio de 2023
   (1), que mantém a inscrição da recorrente no anexo I da Decisão 2013/255/PESC, conforme alterada, e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, conforme alterado (a seguir «atos impugnados»), na parte em que se aplicam à recorrente. |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/1035 do Conselho, de 25 de maio de 2023
   (1), que mantém a inscrição da recorrente no anexo I da Decisão 2013/255/PESC, conforme alterada, e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, conforme alterado (a seguir «atos impugnados»), na parte em que se aplicam à recorrente.

| — | condenar o Conselho no pagamento das suas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das suas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a sua inclusão nos atos impugnados resulta de erros manifestos de apreciação por parte do Conselho. Em particular, a recorrente deixou de ser membro da família Makhlouf, não tem ligações com o regime sírio, não tem influência sobre o mesmo e não apresenta nenhum risco de evasão. Contrariamente aos motivos apresentados para a sua inclusão nas medidas restritivas adotadas pela União para com a Síria, não existe risco, no seu caso, de que quaisquer ativos herdados sejam usados para apoiar as atividades do regime sírio nem que passem para a posse do regime.

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(1)  
  JO 2023, L 139, p. 49.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/66 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/66

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Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Lotum one/EUIPO — Playtika Santa Monica (WORDBLITZ)

(Processo T-438/23)

(2023/C 321/75)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Lotum one GmbH (Bad Nauheim, Alemanha) (representante: T. Hogh Holub, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Playtika Santa Monica, LLC (Henderson, Nevada, Estados Unidos da América)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União WORDBLITZ — Pedido de registo n.o 18024980

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2023 no processo R 1682/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/67 |
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11.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 321/67

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Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Marcandita/EUIPO — Euronext (bnext)

(Processo T-439/23)

(2023/C 321/76)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Marcandita, SL (Madrid, Espanha) (representada por: J. Gracia Albero e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Euronext NV (Amesterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia bnext — Pedido de registo n.o 18 309 107

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2023 no processo R 2111/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas do presente processo no Tribunal Geral e condenar a interveniente no pagamento das despesas decorrentes dos processos na Divisão de Oposição e na Quarta Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas do presente processo no Tribunal Geral e condenar a interveniente no pagamento das despesas decorrentes dos processos na Divisão de Oposição e na Quarta Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/68 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/68

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Berlin Hyp/CUR

(Processo T-440/23)

(2023/C 321/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berlin Hyp AG (Berlim, Alemanha) (representantes: H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os anexos, na medida em que a decisão impugnada e os seus anexos I, II e III se referem à contribuição da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os anexos, na medida em que a decisão impugnada e os seus anexos I, II e III se referem à contribuição da recorrente;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR nas despesas.

A título subsidiário, para o caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada carece de existência jurídica por o CUR ter utilizado uma língua oficial incorreta e que, por isso, o recurso é inadmissível por falta de objeto, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a decisão impugnada carece de existência jurídica; |
| --- | --- |

—

declarar que a decisão impugnada carece de existência jurídica;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão impugnada viola o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 (2), porque não está redigido em alemão, que é a língua escolhida pela recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada viola o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 (2), porque não está redigido em alemão, que é a língua escolhida pela recorrente.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) e o direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta, pois apresenta lacunas na fundamentação e o controlo judicial da decisão é praticamente impossível. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) e o direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta, pois apresenta lacunas na fundamentação e o controlo judicial da decisão é praticamente impossível.

| 3. | Terceiro fundamento: a decisão impugnada viola os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, bem como os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 53.o da Carta, uma vez que a recorrida determinou incorretamente o nível anual fixado como objetivo. A título subsidiário, alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 infringem normas hierarquicamente superiores. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a decisão impugnada viola os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, bem como os artigos 16.o, 17.o, 41.o e 53.o da Carta, uma vez que a recorrida determinou incorretamente o nível anual fixado como objetivo. A título subsidiário, alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 infringem normas hierarquicamente superiores.

| 4. | Quarto fundamento: o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (4) infringe normas hierarquicamente superiores, por permitir uma diferenciação objetivamente inadequada e desproporcionada entre os membros de um sistema institucional de proteção (SIP) e uma relativização do indicador do SIP. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (4) infringe normas hierarquicamente superiores, por permitir uma diferenciação objetivamente inadequada e desproporcionada entre os membros de um sistema institucional de proteção (SIP) e uma relativização do indicador do SIP.

| 5. | Quinto fundamento: a título subsidiário, alega que a decisão impugnada viola as exigências do direito primário e derivado aplicáveis, no que respeita à determinação dos indicadores do SIP. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: a título subsidiário, alega que a decisão impugnada viola as exigências do direito primário e derivado aplicáveis, no que respeita à determinação dos indicadores do SIP.

| 6. | Sexto fundamento: o artigo 6.o e o anexo I, Etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violam normas hierarquicamente superiores, porque não respeitam os princípios da jurisprudência Meroni (5), dado que a Comissão ultrapassou as competências que lhe são conferidas e violam os princípios do cálculo das contribuições adequado ao risco, da proporcionalidade e da tomada em consideração da totalidade dos factos. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: o artigo 6.o e o anexo I, Etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violam normas hierarquicamente superiores, porque não respeitam os princípios da jurisprudência Meroni (5), dado que a Comissão ultrapassou as competências que lhe são conferidas e violam os princípios do cálculo das contribuições adequado ao risco, da proporcionalidade e da tomada em consideração da totalidade dos factos.

| 7. | Sétimo fundamento: a título subsidiário, alega que a decisão impugnada viola os artigos 16.o, 20.o e 52.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, por incorrer em erro manifesto de apreciação ao determinar os indicadores de risco no pilar de risco IV. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: a título subsidiário, alega que a decisão impugnada viola os artigos 16.o, 20.o e 52.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, por incorrer em erro manifesto de apreciação ao determinar os indicadores de risco no pilar de risco IV.

| 8. | Oitavo fundamento: a decisão impugnada viola os artigos 16.o, 20.o, 41.o e 52.o da Carta, o princípio da proporcionalidade, e o direito a uma boa administração, dado que o ajustamento em função do risco foi feito de modo errado. |
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8.

Oitavo fundamento: a decisão impugnada viola os artigos 16.o, 20.o, 41.o e 52.o da Carta, o princípio da proporcionalidade, e o direito a uma boa administração, dado que o ajustamento em função do risco foi feito de modo errado.

| 9. | Nono fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 infringe normas hierarquicamente superiores, ao prever que não se aplicam um ou vários indicadores de risco durante um período indeterminado, na medida em que as informações para tal necessárias não estejam sujeitas a deveres de comunicação para efeitos de supervisão. |
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9.

Nono fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 infringe normas hierarquicamente superiores, ao prever que não se aplicam um ou vários indicadores de risco durante um período indeterminado, na medida em que as informações para tal necessárias não estejam sujeitas a deveres de comunicação para efeitos de supervisão.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 401).

(3)  
  JO 2012, C 326, p. 391.

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(5)  Acórdão de 13 de junho de 1958, Meroni/Alta Autoridade, 10/56, EU:C:1958:8.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/69 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/69

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Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Certinvest/EUIPO — Kiddinx Studios (Tina)

(Processo T-444/23)

(2023/C 321/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Certinvest SRL (Păntăşeşti, Roménia) (representada por: I. Speciac, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kiddinx Studios GmbH (Berlim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Tina — Pedido de registo n.o 18 271 155

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de maio de 2023 no processo R 1979/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão da Divisão de Oposição e, por conseguinte, obrigar o EUIPO a prosseguir o processo de registo da marca em causa para todos os produtos e serviços. |
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anular a decisão impugnada no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão da Divisão de Oposição e, por conseguinte, obrigar o EUIPO a prosseguir o processo de registo da marca em causa para todos os produtos e serviços.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 321/70 |
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11.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 321/70

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Recurso interposto em 27 de julho 2023 — UniCredit Bank/CUR

(Processo T-446/23)

(2023/C 321/79)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: UniCredit Bank AG (Munique, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23) incluindo os respetivos anexos, na parte em que lhe dizem respeito; |
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anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23) incluindo os respetivos anexos, na parte em que lhe dizem respeito;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do processo. |
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condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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