# Jornal Oficial C 324/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 324 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano14 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 324

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano14 de setembro de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 324/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11015 — PARKS BOTTOM / OXFORD / ACCOR / THE RIMROCK RESORT HOTEL) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 324/02 | Comunicação da Comissão — Orientações da Comissão sobre a aplicação do artigo 3.o, n.o4, da Diretiva (UE) 2022/2555 (Diretiva SRI 2) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 324/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11015 — PARKS BOTTOM / OXFORD / ACCOR / THE RIMROCK RESORT HOTEL) (
  1
  )

1

1

2023/C 324/02

Comunicação da Comissão — Orientações da Comissão sobre a aplicação do artigo 3.o, n.o4, da Diretiva (UE) 2022/2555 (Diretiva SRI 2)

o

o

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2023/C 324/03 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 8 |
| 2023/C 324/04 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 10 |
| 2023/C 324/05 | Aviso à atenção das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 12 |
| 2023/C 324/06 | Aviso sobre a suspensão, sujeita a determinadas condições, das medidas restritivas contra Nikita Dmitrievich Mazepin previstas Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 13 |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 324/07 | Taxas de câmbio do euro — 13 de setembro de 2023 | 14 |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal |
| 2023/C 324/08 | Anúncio de concursos gerais | 15 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2023/C 324/09 | Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 16 |
| 2023/C 324/10 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir 1 de junho de 2023 (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA
  e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA,
  ) | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2023/C 324/03

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

8

2023/C 324/04

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

10

2023/C 324/05

Aviso à atenção das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

12

2023/C 324/06

Aviso sobre a suspensão, sujeita a determinadas condições, das medidas restritivas contra Nikita Dmitrievich Mazepin previstas Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

13

Comissão Europeia

2023/C 324/07

Taxas de câmbio do euro — 13 de setembro de 2023

14

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal

2023/C 324/08

Anúncio de concursos gerais

15

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2023/C 324/09

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

16

2023/C 324/10

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir 1 de junho de 2023 (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA
  e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA,
  )

e com o artigo 10.o

o

)

17

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2023/C 324/11 | Ação intentada em 26 de julho de 2023 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega (Processo E-9/23) | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 324/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11240 — ORLEN / DOPPLER ENERGIE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2023/C 324/11

Ação intentada em 26 de julho de 2023 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega (Processo E-9/23)

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 324/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11240 — ORLEN / DOPPLER ENERGIE) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/1 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11015 — PARKS BOTTOM / OXFORD / ACCOR / THE RIMROCK RESORT HOTEL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 324/01)

Em 16 de maio de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

o

o

o

1

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

web

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11015. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11015.

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(1)  
  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

1

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/2 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/2

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações da Comissão sobre a aplicação do artigo 3.o, n.o4, da Diretiva (UE) 2022/2555 (Diretiva SRI 2)

(2023/C 324/02)

1.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União (Diretiva SRI 2) (1), a Comissão, com a assistência da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), deve fornecer, sem demora injustificada, orientações e modelos relativos às obrigações estabelecidas nessa disposição. O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2022/2555 remete para o artigo 3.o, n.o 3, da mesma diretiva, que exige que os Estados-Membros estabeleçam uma lista das entidades essenciais e importantes, bem como das entidades que prestam serviços de registo de nomes de domínio, até 17 de abril de 2025. Os Estados-Membros devem rever e, se for caso disso, atualizar essa lista com regularidade e, pelo menos, de dois em dois anos.

2.

Para efeitos do estabelecimento da lista de entidades essenciais e importantes, os Estados-Membros devem requerer às entidades que apresentem às autoridades competentes, pelo menos, as seguintes informações: o nome, o endereço e os dados de contacto atualizados, incluindo os endereços de correio eletrónico, as gamas de endereços IP e os números de telefone da entidade e, se aplicável, o setor e subsetor pertinentes referidos nos anexos, bem como, se aplicável, uma lista dos Estados_Membros em que prestam serviços abrangidos pelo âmbito da diretiva. O anexo I das presentes orientações estabelece um modelo para a recolha dessas informações para efeitos de elaboração da lista.

3.

A fim de facilitar a elaboração e atualização da lista de entidades essenciais e importantes, bem como de entidades que prestam serviços de registo de nomes de domínio, o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2022/2555 prevê que os Estados-Membros devem poder estabelecer mecanismos nacionais que permitam às entidades registarem-se elas próprias (2).

4.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2022/2555, até 17 de abril de 2025 e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem notificar a Comissão e o grupo de cooperação, pelo menos do número de entidades essenciais e importantes que figuram na lista estabelecida nos termos do artigo 3.o, n.o 3, dessa diretiva para cada um dos setores e subsetores referidos nos anexos I e II da diretiva. Os Estados-Membros devem igualmente notificar a Comissão de informações pertinentes sobre o número de entidades essenciais e importantes identificadas nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) a e), da Diretiva (UE) 2022/2555, o setor e subsetor a que pertencem, o tipo de serviço que prestam e a disposição ao abrigo da qual foram identificadas. O considerando 19 do preâmbulo da Diretiva (UE) 2022/2555 explica que os Estados-Membros são incentivados a proceder ao intercâmbio de informações com a Comissão sobre entidades essenciais e importantes e, em caso de incidente de cibersegurança em grande escala, informações pertinentes, como o nome da entidade em causa.

5.

Para além da lista estabelecida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2022/2555, os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, da mesma diretiva, devem também exigir que certos tipos de entidades a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, da diretiva apresentem as seguintes informações às autoridades competentes até 17 de janeiro de 2025: o nome da entidade; o setor, subsetor e tipo de entidade pertinentes a que se referem o anexo I ou II da diretiva, se aplicável; o endereço do estabelecimento principal da entidade e dos outros estabelecimentos legais que possui na União ou, se não estiver estabelecida na União, do seu representante designado nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da diretiva; os contactos atualizados, incluindo endereços de correio eletrónico e números de telefone da entidade e, se aplicável, do seu representante designado nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da diretiva; os Estados-Membros onde a entidade presta serviços; e as gamas de endereços IP da entidade. Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2022/2555, os Estados-Membros devem exigir que as entidades a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, da diretiva notifiquem a autoridade competente de quaisquer alterações das informações que tenham fornecido nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da diretiva, sem demora e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da data da alteração.

6.

De acordo com o artigo 27.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2022/2555, as informações referidas no artigo 27.o, n.os 2 e 3, dessa diretiva devem ser transmitidas através do mecanismo nacional a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, da diretiva, se for caso disso. Por conseguinte, a fim de obter maiores ganhos de eficiência administrativa, o modelo que figura em anexo às presentes orientações inclui igualmente os pedidos de informações exigidos tanto para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, como do artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2022/2555. Este modelo foi criado com a assistência da ENISA.

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(1)  
  JO L 333 de 27.12.2022, p. 80.

1

(2)  Ver também o considerando 18 do preâmbulo da Diretiva (UE) 2022/2555.

2

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APÊNDICE

Modelo relativo às informações exigidas para a lista referida no artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2022/2555

1.

| Anexo I — | Setores de importância crítica







  — | Energia






  — | Eletricidade






  — | Empresas de eletricidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |

Anexo I —

Setores de importância crítica

—

Energia

—

Eletricidade

—

Empresas de eletricidade

| — | Operador da rede de distribuição |
| --- | --- |

—

Operador da rede de distribuição

| — | Operador da rede de transporte |
| --- | --- |

—

Operador da rede de transporte

| — | Produtores |
| --- | --- |

—

Produtores

| — | Operadores nomeados do mercado da eletricidade |
| --- | --- |

—

Operadores nomeados do mercado da eletricidade

| — | Participantes no mercado que prestam serviços de agregação, resposta da procura ou armazenamento de energia |
| --- | --- |

—

Participantes no mercado que prestam serviços de agregação, resposta da procura ou armazenamento de energia

| — | Operadores de um ponto de carregamento que são responsáveis pela gestão e operação de um ponto de carregamento que presta um serviço de carregamento aos utilizadores finais, incluindo em nome e por conta de um prestador de serviços de mobilidade |
| --- | --- |

—

Operadores de um ponto de carregamento que são responsáveis pela gestão e operação de um ponto de carregamento que presta um serviço de carregamento aos utilizadores finais, incluindo em nome e por conta de um prestador de serviços de mobilidade

| — | Operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano |
| --- | --- |

—

Operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano

| — | Petróleo






  — | Operadores de oleodutos |
| --- | --- | --- |

—

Petróleo

—

Operadores de oleodutos

| — | Operadores de instalações de produção, refinamento e tratamento, armazenamento e transporte de petróleo |
| --- | --- |

—

Operadores de instalações de produção, refinamento e tratamento, armazenamento e transporte de petróleo

| — | Entidades centrais de armazenagem |
| --- | --- |

—

Entidades centrais de armazenagem

| — | Gás






  — | Empresas de comercialização |
| --- | --- | --- |

—

Gás

—

Empresas de comercialização

| — | Operadores da rede de distribuição |
| --- | --- |

—

Operadores da rede de distribuição

| — | Operadores da rede de transporte |
| --- | --- |

—

Operadores da rede de transporte

| — | Operadores do sistema de armazenamento |
| --- | --- |

—

Operadores do sistema de armazenamento

| — | Operadores da rede de GNL |
| --- | --- |

—

Operadores da rede de GNL

| — | Empresas de gás natural |
| --- | --- |

—

Empresas de gás natural

| — | Operadores de instalações de refinamento e tratamento de gás natural |
| --- | --- |

—

Operadores de instalações de refinamento e tratamento de gás natural

| — | Operadores de produção, armazenamento e transporte de hidrogénio |
| --- | --- |

—

Operadores de produção, armazenamento e transporte de hidrogénio

| — | Transportes






  — | Transporte aéreo |
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—

Transportes

—

Transporte aéreo

| — | Transportadoras aéreas |
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—

Transportadoras aéreas

| — | Entidades gestoras aeroportuárias |
| --- | --- |

—

Entidades gestoras aeroportuárias

| — | Operadores de controlo da gestão do tráfego aéreo que prestam serviços de controlo de tráfego aéreo (CTA) |
| --- | --- |

—

Operadores de controlo da gestão do tráfego aéreo que prestam serviços de controlo de tráfego aéreo (CTA)

| — | Transporte ferroviário






  — | Gestores de infraestrutura |
| --- | --- | --- |

—

Transporte ferroviário

—

Gestores de infraestrutura

| — | Empresas ferroviárias, incluindo os operadores das instalações de serviço |
| --- | --- |

—

Empresas ferroviárias, incluindo os operadores das instalações de serviço

| — | Transporte aquático






  — | Companhias de transporte por vias navegáveis interiores, marítimo e costeiro de passageiros e de mercadorias, não incluindo os navios explorados por essas companhias |
| --- | --- | --- |

—

Transporte aquático

—

Companhias de transporte por vias navegáveis interiores, marítimo e costeiro de passageiros e de mercadorias, não incluindo os navios explorados por essas companhias

| — | Entidades gestoras, incluindo as respetivas instalações portuárias e as entidades que gerem as obras e o equipamento existentes dentro dos portos |
| --- | --- |

—

Entidades gestoras, incluindo as respetivas instalações portuárias e as entidades que gerem as obras e o equipamento existentes dentro dos portos

| — | Operadores de serviços de tráfego marítimo (VTS) |
| --- | --- |

—

Operadores de serviços de tráfego marítimo (VTS)

| — | Transporte rodoviário






  — | Autoridades rodoviárias responsáveis pelo controlo da gestão do tráfego, com exceção das entidades públicas nas quais a gestão do tráfego ou a gestão de sistemas de transporte inteligentes constituem uma parte não essencial da sua atividade geral |
| --- | --- | --- |

—

Transporte rodoviário

—

Autoridades rodoviárias responsáveis pelo controlo da gestão do tráfego, com exceção das entidades públicas nas quais a gestão do tráfego ou a gestão de sistemas de transporte inteligentes constituem uma parte não essencial da sua atividade geral

| — | Operadores de sistemas de transporte inteligentes |
| --- | --- |

—

Operadores de sistemas de transporte inteligentes

| — | Saúde






  — | Prestadores de cuidados de saúde |
| --- | --- | --- |

—

Saúde

—

Prestadores de cuidados de saúde

| — | Laboratórios de referência da UE |
| --- | --- |

—

Laboratórios de referência da UE

| — | Entidades que realizam atividades de investigação e desenvolvimento de medicamentos |
| --- | --- |

—

Entidades que realizam atividades de investigação e desenvolvimento de medicamentos

| — | Entidades que fabricam produtos farmacêuticos de base e preparações farmacêuticas referidos na secção C, divisão 21, da NACE Rev. 2 |
| --- | --- |

—

Entidades que fabricam produtos farmacêuticos de base e preparações farmacêuticas referidos na secção C, divisão 21, da NACE Rev. 2

| — | Entidades que fabricam dispositivos médicos considerados críticos durante uma emergência de saúde pública (lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública) |
| --- | --- |

—

Entidades que fabricam dispositivos médicos considerados críticos durante uma emergência de saúde pública (lista de dispositivos médicos críticos para a emergência de saúde pública)

| — | Água potável — Fornecedores e distribuidores de água destinada ao consumo humano, excluindo os distribuidores para os quais a distribuição de água para consumo humano constitui uma parte não essencial da sua atividade geral de distribuição de outros produtos de base e mercadorias |
| --- | --- |

—

Água potável — Fornecedores e distribuidores de água destinada ao consumo humano, excluindo os distribuidores para os quais a distribuição de água para consumo humano constitui uma parte não essencial da sua atividade geral de distribuição de outros produtos de base e mercadorias

| — | Águas residuais — Empresas que recolhem, eliminam ou tratam águas residuais urbanas, domésticas ou industriais, excluindo as empresas para as quais a recolha, eliminação ou tratamento de águas residuais urbanas, domésticas ou industriais constitui uma parte não essencial da sua atividade geral |
| --- | --- |

—

Águas residuais — Empresas que recolhem, eliminam ou tratam águas residuais urbanas, domésticas ou industriais, excluindo as empresas para as quais a recolha, eliminação ou tratamento de águas residuais urbanas, domésticas ou industriais constitui uma parte não essencial da sua atividade geral

| — | Infraestruturas digitais






  — | Fornecedores de pontos de troca de tráfego |
| --- | --- | --- |

—

Infraestruturas digitais

—

Fornecedores de pontos de troca de tráfego

| — | Prestadores de serviços de DNS |
| --- | --- |

—

Prestadores de serviços de DNS

| — | Registos de nomes de TLD |
| --- | --- |

—

Registos de nomes de TLD

| — | Prestadores de serviços de computação em nuvem |
| --- | --- |

—

Prestadores de serviços de computação em nuvem

| — | Prestadores de serviços de centro de dados |
| --- | --- |

—

Prestadores de serviços de centro de dados

| — | Fornecedores de redes de distribuição de conteúdos |
| --- | --- |

—

Fornecedores de redes de distribuição de conteúdos

| — | Prestadores de serviços de confiança |
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—

Prestadores de serviços de confiança

| — | Fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas |
| --- | --- |

—

Fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas

| — | Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público |
| --- | --- |

—

Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público

| — | Gestão de serviços TIC (entre empresas)






  — | Prestadores de serviços geridos |
| --- | --- | --- |

—

Gestão de serviços TIC (entre empresas)

—

Prestadores de serviços geridos

| — | Prestadores de serviços de segurança geridos |
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—

Prestadores de serviços de segurança geridos

| — | Administração pública






  — | Entidades da administração pública a nível central |
| --- | --- | --- |

—

Administração pública

—

Entidades da administração pública a nível central

| — | Entidades da administração pública a nível regional |
| --- | --- |

—

Entidades da administração pública a nível regional

| — | Espaço — Operadores de infraestruturas terrestres, detidas, geridas e operadas por Estados-Membros ou entidades privadas, que apoiam a prestação de serviços espaciais, excluindo os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas |
| --- | --- |

—

Espaço — Operadores de infraestruturas terrestres, detidas, geridas e operadas por Estados-Membros ou entidades privadas, que apoiam a prestação de serviços espaciais, excluindo os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas

| Anexo II — | Outros setores críticos







  — | Serviços postais e de estafeta |
| --- | --- | --- |

Anexo II —

Outros setores críticos

—

Serviços postais e de estafeta

| — | Gestão de resíduos — Empresas que realizam a gestão de resíduos, mas excluindo as empresas para as quais a gestão de resíduos não constitui a atividade económica principal |
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Gestão de resíduos — Empresas que realizam a gestão de resíduos, mas excluindo as empresas para as quais a gestão de resíduos não constitui a atividade económica principal

| — | Produção, fabrico e distribuição de produtos químicos — Empresas que realizam a produção de substâncias e empresas que realizam a produção de «artigos» de substâncias ou misturas |
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Produção, fabrico e distribuição de produtos químicos — Empresas que realizam a produção de substâncias e empresas que realizam a produção de «artigos» de substâncias ou misturas

| — | Produção, transformação e distribuição de produtos alimentares — Empresas do setor alimentar que se dedicam à distribuição por grosso e à produção e transformação industriais |
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Produção, transformação e distribuição de produtos alimentares — Empresas do setor alimentar que se dedicam à distribuição por grosso e à produção e transformação industriais

| — | Indústria transformadora






  — | Fabrico de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro |
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Indústria transformadora

—

Fabrico de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro

| — | Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos |
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Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos

| — | Fabricação de equipamento elétrico |
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Fabricação de equipamento elétrico

| — | Fabricação de máquinas e equipamentos (não especificados) |
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Fabricação de máquinas e equipamentos (não especificados)

| — | Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques |
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Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques

| — | Fabricação de outro equipamento de transporte |
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Fabricação de outro equipamento de transporte

| — | Prestadores de serviços digitais






  — | Prestadores de serviço de mercados em linha |
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Prestadores de serviços digitais

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Prestadores de serviço de mercados em linha

| — | Prestadores de serviço de motores de pesquisa em linha |
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Prestadores de serviço de motores de pesquisa em linha

| — | Prestadores de serviço de plataformas de serviços de redes sociais |
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Prestadores de serviço de plataformas de serviços de redes sociais

| — | Organismos de investigação |
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Organismos de investigação

| — | Entidades que prestam serviços de registo de nomes de domínio |
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Entidades que prestam serviços de registo de nomes de domínio

| — | Outras entidades identificadas como entidades críticas nos termos da Diretiva (UE) 2022/2557 |
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Outras entidades identificadas como entidades críticas nos termos da Diretiva (UE) 2022/2557

| — | Entidades identificadas como operadores de serviços essenciais em conformidade com o direito nacional. |
| --- | --- |

—

Entidades identificadas como operadores de serviços essenciais em conformidade com o direito nacional.

2.

Nome da entidade.

3.

Caso a entidade seja referida no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2022/2555 (prestador de serviços de DNS, registo de nomes de TLD, entidade que presta serviços de registo de nomes de domínio, prestador de serviços de computação em nuvem, prestador de serviços de centro de dados, fornecedor de redes de distribuição de conteúdos, prestador de serviços geridos, prestador de serviços de segurança geridos, bem como um prestador de serviços de mercados em linha, de motores de pesquisa em linha e de plataformas de serviços de redes sociais), a entidade tem o seu estabelecimento principal na UE neste Estado-Membro ou, caso não exista um estabelecimento legal na UE, tem o seu representante neste Estado-Membro?

4.

Endereço do estabelecimento da entidade neste Estado-Membro. Se a entidade for referida no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2022/2555, o endereço do estabelecimento principal da entidade, se estiver localizado neste Estado-Membro, bem como dos outros estabelecimentos legais que possui na UE. Caso não exista estabelecimento, o endereço do representante na UE, designado em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2022/2555, se o representante estiver localizado neste Estado-Membro.

5.

Dados de contacto atualizados, incluindo endereços de correio eletrónico e números de telefone neste Estado-Membro.

6.

Gamas de endereços IP da entidade para este Estado-Membro.

7.

Se a entidade for referida no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2022/2555, uma lista dos Estados-Membros em que a entidade presta serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/8 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/8

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 324/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2023/1767 (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1

2

o

3

4

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

o

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

o

o

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 2 de novembro de 2023, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi / Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi / Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

o

o

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

1

(2)  
  JO L 226 de 14.9.2023, p. 104.

2

(3)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

3

(4)  
  JO L 226 de 14.9.2023, p. 3.

4

---

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/10

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 324/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

o

1

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho (5).

2

3

o

4

5

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo(a) diretor(a)-geral da Direção-Geral das Relações Externas (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi / Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi / Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

| | Encarregado da proteção de dados |
| --- | --- |

Encarregado da proteção de dados

| | data.protection@consilium.europa.eu |
| --- | --- |

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765.

o

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

o

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados relativos aos motivos para a inclusão na lista.

As bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais são as decisões do Conselho adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e os regulamentos do Conselho adotados nos termos do artigo 215.o do TFUE que designam as pessoas singulares (titulares dos dados) e impõem o congelamento de ativos e as restrições de viagem.

o

o

O tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e para o cumprimento das obrigações jurídicas estabelecidas nos atos jurídicos acima referidos a que o responsável pelo tratamento está sujeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

o

o

o

O tratamento é necessário por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

o

O Conselho pode obter os dados pessoais dos respetivos titulares junto dos Estados-Membros e/ou do Serviço Europeu para a Ação Externa. Os destinatários dos dados pessoais são os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

Todos os dados pessoais tratados pelo Conselho no contexto das medidas restritivas autónomas impostas pela UE serão conservados por um período de cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou a validade da medida caducar ou, caso seja intentada ação judicial junto do Tribunal de Justiça, até ser proferida uma decisão definitiva. Os dados pessoais constantes de documentos registados pelo Conselho são por este conservados para fins de arquivo de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

o

O Conselho pode ter de proceder ao intercâmbio de dados pessoais relativos a determinados titulares de dados com países terceiros ou organizações internacionais no contexto da transposição, pelo Conselho, das designações das Nações Unidas ou no contexto da cooperação internacional no que respeita à política da UE em matéria de medidas restritivas.

Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas, a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional é efetuada caso se verifique(m) a(s) condição(ões) a seguir indicada(s), nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725:

o

| | a transferência é necessária por razões importantes de interesse público; |
| --- | --- |

a transferência é necessária por razões importantes de interesse público;

| | a transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| --- | --- |

a transferência é necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Não se procede a decisões automatizadas no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados.

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados e o direito de aceder aos seus dados pessoais. Têm também o direito de corrigir e completar os seus dados. Em certas circunstâncias, os titulares dos dados podem ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, ou o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou de exigir que esse tratamento seja limitado.

Os titulares dos dados podem exercer esses direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico ao responsável pelo tratamento dos dados, com cópia para o encarregado da proteção de dados, tal como acima indicado.

Em anexo ao seu pedido, os titulares dos dados têm de fornecer uma cópia de um documento de identificação para confirmar a sua identidade (bilhete de identidade ou passaporte). Desse documento deverá constar um número de identificação, o país de emissão e a data de validade, bem como o nome, endereço e data de nascimento. Quaisquer outros dados constantes da cópia do documento de identificação, como a fotografia ou qualquer característica pessoal, podem ser ocultados.

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

Antes de o fazer, recomenda-se que os titulares dos dados procurem primeiro obter uma solução contactando o responsável pelo tratamento e/ou o encarregado da proteção de dados do Conselho.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

2

(3)  
  JO L 226 de 14.9.2023, p. 104.

3

(4)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

4

(5)  
  JO L 226 de 14.9.2023, p. 3.

5

---

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/12

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Aviso à atenção das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 324/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

1

2

o

3

4

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 exige que essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos comuniquem, antes de 1 de setembro de 2022, ou no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, consoante a que for posterior, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Devem colaborar com a autoridade competente nacional em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

o

o

o

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

o

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

1

(2)  
  JO L 226 de 14.9.2023, p. 104.

2

(3)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

3

(4)  
  JO L 226 de 14.9.2023, p. 3.

4

---

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/13

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Aviso sobre a suspensão, sujeita a determinadas condições, das medidas restritivas contra Nikita Dmitrievich Mazepin previstas Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/1767 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/1765 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2023/C 324/06)

Em 7 de setembro de 2023, o presidente do Tribunal Geral proferiu um despacho sobre o processo de medidas provisórias, nos termos do artigo 157.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia, no processo T-743/22 RIII, Nikita Dmitrievich Mazepin/Conselho da União Europeia. Este despacho obrigava o Conselho a publicar no Jornal Oficial um aviso a indicar que a nova inclusão do recorrente, Nikita Mazepin, na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas está suspensa nas mesmas condições que as previstas num despacho anterior do presidente do Tribunal Geral, de 19 de julho de 2023.

o

o

Nikita Dmitrievich Mazepin/Conselho da União Europeia

Os números pertinentes do dispositivo do despacho do presidente do Tribunal Geral, de 7 de setembro de 2023, têm a seguinte redação:

«A execução da anunciada nova inclusão do recorrente na lista, nas mesmas condições que as previstas no Despacho de 19 de julho de 2023, Mazepin/Conselho (T-743/22 R II, n.os 1 e 2 do dispositivo), é suspensa até à prolação do despacho que põe termo ao presente processo de medidas provisórias, na medida em que o nome de Nikita Mazepin será mantido na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a essas medidas restritivas e apenas na medida do necessário para lhe permitir negociar o seu recrutamento como piloto profissional de Fórmula 1 ou como piloto de outros campeonatos de desporto automóvel que se realizem também ou apenas no território da União Europeia, bem como participar nos Grandes Prémios, testes, treinos e sessões de treinos livres de Fórmula 1 e nos outros campeonatos, corridas, testes, treinos e sessões de treinos livres de desporto automóvel que se realizam no território da União Europeia. Para o efeito, Nikita Mazepin apenas é autorizado, em primeiro lugar, a entrar no território da União Europeia para negociar e celebrar contratos com uma equipa de corrida ou acordos com patrocinadores que não estejam relacionados com as atividades de Dmitry Arkadievich Mazepin nem com pessoas singulares ou coletivas cujo nome esteja inscrito nas listas constantes dos anexos da Decisão 2014/145 (1) e do Regulamento n.o 269/2014 (2), em segundo lugar, a entrar no território da União Europeia para participar como piloto titular ou de reserva em campeonatos de Fórmula 1 da Federação Internacional do Automóvel (“FIA”) ou noutros campeonatos, treinos, testes ou sessões de treinos livres, igualmente com o objetivo de obter a renovação da sua Super Licença, em terceiro lugar, a entrar no território da União Europeia para se submeter aos exames médicos impostos pela FIA ou pela equipa pela qual compete, em quarto lugar, a entrar no território da União Europeia para participar em atividades de corrida, patrocínio e promoção a pedido da equipa pela qual compete ou dos seus patrocinadores, em quinto lugar, a abrir uma conta bancária para a qual lhe podem ser pagos um salário, prémios, benefícios da equipa pela qual compete e contribuições financeiras dos patrocinadores aceites pela sua equipa e, em sexto lugar, a utilizar a conta bancária e um cartão de crédito apenas para cobrir as despesas que permitam a um piloto profissional viajar no território da União Europeia, negociar e celebrar contratos com uma equipa de corrida ou acordos com patrocinadores e participar em campeonatos, Grandes Prémios, corridas, treinos, testes ou sessões de treinos livres nos Estados-Membros da União Europeia. Em caso de recrutamento como piloto de Fórmula 1 ou como piloto de outros campeonatos de desporto automóvel que se realizam também ou apenas no território da União Europeia, Nikita Mazepin deve comprometer-se a competir com uma bandeira neutra e a assinar o compromisso dos pilotos exigido pela FIA para esse efeito.»

---

(1)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

1

(2)  
  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

2

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Comissão Europeia

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/14

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de setembro de 2023

(2023/C 324/07)

1 euro =

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0733 |
| JPY | iene | 158,28 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4609 |
| GBP | libra esterlina | 0,86090 |
| SEK | coroa sueca | 11,9475 |
| CHF | franco suíço | 0,9589 |
| ISK | coroa islandesa | 143,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,4783 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,487 |
| HUF | forint | 384,35 |
| PLN | zlóti | 4,6243 |
| RON | leu romeno | 4,9673 |
| TRY | lira turca | 28,9160 |
| AUD | dólar australiano | 1,6762 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4556 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3984 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8188 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4615 |
| KRW | won sul-coreano | 1 426,24 |
| ZAR | rand | 20,3300 |
| CNY | iuane | 7,8144 |
| IDR | rupia indonésia | 16 502,58 |
| MYR | ringgit | 5,0230 |
| PHP | peso filipino | 60,899 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 38,397 |
| BRL | real | 5,3130 |
| MXN | peso mexicano | 18,5223 |
| INR | rupia indiana | 89,0805 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0733

JPY

iene

158,28

DKK

coroa dinamarquesa

7,4609

GBP

libra esterlina

0,86090

SEK

coroa sueca

11,9475

CHF

franco suíço

0,9589

ISK

coroa islandesa

143,70

NOK

coroa norueguesa

11,4783

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,487

HUF

forint

384,35

PLN

zlóti

4,6243

RON

leu romeno

4,9673

TRY

lira turca

28,9160

AUD

dólar australiano

1,6762

CAD

dólar canadiano

1,4556

HKD

dólar de Hong Kong

8,3984

NZD

dólar neozelandês

1,8188

SGD

dólar singapurense

1,4615

KRW

won sul-coreano

1 426,24

ZAR

rand

20,3300

CNY

iuane

7,8144

IDR

rupia indonésia

16 502,58

MYR

ringgit

5,0230

PHP

peso filipino

60,899

RUB

rublo

THB

baht

38,397

BRL

real

5,3130

MXN

peso mexicano

18,5223

INR

rupia indiana

89,0805

---

(1)  
  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

1

Fonte

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Serviço Europeu de Seleção do Pessoal

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/15 |
| --- | --- | --- | --- |

14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/15

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ANÚNCIO DE CONCURSOS GERAIS

(2023/C 324/08)

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza os seguintes concursos gerais:

| | EPSO/AD/404/23 — Juristas-linguistas de língua inglesa (EN) (AD 7) |
| --- | --- |

EPSO/AD/404/23 — Juristas-linguistas de língua inglesa (EN) (AD 7)

EPSO/AD/404/23 — Juristas-linguistas de língua inglesa (EN) (AD 7)

| | EPSO/AD/405/23 — Juristas-linguistas de língua espanhola (ES) (AD 7) |
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EPSO/AD/405/23 — Juristas-linguistas de língua espanhola (ES) (AD 7)

EPSO/AD/405/23 — Juristas-linguistas de língua espanhola (ES) (AD 7)

| | EPSO/AD/406/23 — Juristas-linguistas de língua lituana (LT) (AD 7) |
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EPSO/AD/406/23 — Juristas-linguistas de língua lituana (LT) (AD 7)

EPSO/AD/406/23 — Juristas-linguistas de língua lituana (LT) (AD 7)

| | EPSO/AD/407/23 — Juristas-linguistas de língua neerlandesa (NL) (AD 7) |
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EPSO/AD/407/23 — Juristas-linguistas de língua neerlandesa (NL) (AD 7)

EPSO/AD/407/23 — Juristas-linguistas de língua neerlandesa (NL) (AD 7)

| | EPSO/AD/408/23 — Juristas-linguistas de língua portuguesa (PT) (AD 7) |
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EPSO/AD/408/23 — Juristas-linguistas de língua portuguesa (PT) (AD 7)

EPSO/AD/408/23 — Juristas-linguistas de língua portuguesa (PT) (AD 7)

| | EPSO/AD/409/23 — Juristas-linguistas de língua eslovaca (SK) (AD 7) |
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EPSO/AD/409/23 — Juristas-linguistas de língua eslovaca (SK) (AD 7)

EPSO/AD/409/23 — Juristas-linguistas de língua eslovaca (SK) (AD 7)

O anúncio do concurso é publicado em 24 línguas no
  Jornal Oficial da União Europeia
  C 324 A de 14 de setembro de 2023
  .

Jornal Oficial da União Europeia

C 324 A de 14 de setembro de 2023

Para mais informações, consultar o sítio Web do EPSO (1).

1

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(1)  https://epso.europa.eu/pt-pt.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/16 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/16

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Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2023/C 324/09)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a medida seguinte não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

o

o

| Data de adoção da decisão | 3 de maio de 2023 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 90153 |
| Decisão n.o | 067/23/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Organização de serviços/soluções municipais de digitalização |
| Forma do auxílio | Inexistência de auxílio |

Data de adoção da decisão

3 de maio de 2023

Processo n.o

o

90153

Decisão n.o

o

067/23/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Organização de serviços/soluções municipais de digitalização

Forma do auxílio

Inexistência de auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/17 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/17

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os Estados da EFTA, em vigor a partir 1 de junho de 2023 (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA

e com o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA,
   (1)
  )

(2023/C 324/10)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

o

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

| | Islândia | Listenstaine | Noruega |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.6.2023 | 7,69 | 0,29 | 3,15 |

Islândia

Listenstaine

Noruega

1.6.2023

7,69

0,29

3,15

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(1)  
  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE do JO n.o 26/2006, 25.5.2006, p. 1.

1

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/18 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/18

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Ação intentada em 26 de julho de 2023 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega

(Processo E-9/23)

(2023/C 324/11)

Em 26 de julho de 2023, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Avenue des Arts 19H, B-1000 Bruxelas, Bélgica, representado por Claire Simpson, Erlend Leonhardsen, Marte Brathovde e Ewa Gromnicka, na qualidade de agentes do referido Órgão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

| 1. | Ao manter em vigor legislação, como o ponto 2-1b (4) da PRA (lei relativa aos direitos dos pacientes) e 6 das PR (regras de hierarquização), que restringem injustificadamente ou não incluem o direito de procurar tratamento hospitalar noutro Estado do EEE quando não possa ser cumprido um prazo clinicamente seguro para a prestação de tratamento, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004 e/ou do artigo 36.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

1.

Ao manter em vigor legislação, como o ponto 2-1b (4) da PRA (lei relativa aos direitos dos pacientes) e 6 das PR (regras de hierarquização), que restringem injustificadamente ou não incluem o direito de procurar tratamento hospitalar noutro Estado do EEE quando não possa ser cumprido um prazo clinicamente seguro para a prestação de tratamento, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004 e/ou do artigo 36.o do Acordo EEE;

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o

o

o

| 2. | Ao manter em vigor legislação, como o ponto 2-1b (5) e 3 (4) das PR e 2-4a (2) da PRA e 3 das PR, que não refletiram ou não refletem corretamente os direitos dos pacientes de procurar tratamento noutro Estado do EEE quando não possa ser cumprido um prazo clinicamente seguro para a prestação de tratamento, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e/ou do artigo 36.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

2.

Ao manter em vigor legislação, como o ponto 2-1b (5) e 3 (4) das PR e 2-4a (2) da PRA e 3 das PR, que não refletiram ou não refletem corretamente os direitos dos pacientes de procurar tratamento noutro Estado do EEE quando não possa ser cumprido um prazo clinicamente seguro para a prestação de tratamento, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e/ou do artigo 36.o do Acordo EEE;

o

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| 3. | Ao manter em vigor um recurso e uma estrutura processual ao abrigo de disposições como a secção 7-2 da PRA e as secções 7 e 8 das PR, que impedem e/ou desencorajam os organismos de reclamação/recurso da PRA/das PR de aplicar corretamente e garantir o direito dos pacientes de procurar tratamento noutro Estado do EEE quando não possa ser cumprido um prazo clinicamente seguro para a prestação de tratamento, e/ou ao manter uma prática administrativa em que esses direitos não estão garantidos, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004 e/ou do artigo 36.o do Acordo EEE, em violação também do artigo 3.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

3.

Ao manter em vigor um recurso e uma estrutura processual ao abrigo de disposições como a secção 7-2 da PRA e as secções 7 e 8 das PR, que impedem e/ou desencorajam os organismos de reclamação/recurso da PRA/das PR de aplicar corretamente e garantir o direito dos pacientes de procurar tratamento noutro Estado do EEE quando não possa ser cumprido um prazo clinicamente seguro para a prestação de tratamento, e/ou ao manter uma prática administrativa em que esses direitos não estão garantidos, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004 e/ou do artigo 36.o do Acordo EEE, em violação também do artigo 3.o do Acordo EEE;

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| 4. | Ao manter em vigor e ao aplicar as regras e práticas nacionais pouco claras e/ou contraditórias em relação ao direito dos pacientes de procurar tratamento noutro Estado do EEE, o Reino da Noruega violou o princípio da segurança jurídica e comprometeu a eficácia do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, em violação dessas disposições e/ou do artigo 3.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

4.

Ao manter em vigor e ao aplicar as regras e práticas nacionais pouco claras e/ou contraditórias em relação ao direito dos pacientes de procurar tratamento noutro Estado do EEE, o Reino da Noruega violou o princípio da segurança jurídica e comprometeu a eficácia do artigo 36.o do Acordo EEE e do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, em violação dessas disposições e/ou do artigo 3.o do Acordo EEE.

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Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | Com o presente pedido, o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») pretende obter a declaração de que a Noruega, em relação a determinadas regras e práticas nacionais que regem o acesso a tratamentos hospitalares noutros Estados do EEE, violou o artigo 36.o do Acordo EEE, o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (o Regulamento) e/ou o artigo 3.o do Acordo EEE, bem como o princípio da segurança jurídica. |
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—

Com o presente pedido, o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») pretende obter a declaração de que a Noruega, em relação a determinadas regras e práticas nacionais que regem o acesso a tratamentos hospitalares noutros Estados do EEE, violou o artigo 36.o do Acordo EEE, o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (o Regulamento) e/ou o artigo 3.o do Acordo EEE, bem como o princípio da segurança jurídica.

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| — | Tendo recebido queixas sobre o sistema norueguês de tratamento em regime de internamento e a capacidade de receber esse tratamento no estrangeiro, o Órgão de Fiscalização decidiu, em 2009, proceder a uma avaliação por iniciativa própria das regras norueguesas pertinentes. |
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Tendo recebido queixas sobre o sistema norueguês de tratamento em regime de internamento e a capacidade de receber esse tratamento no estrangeiro, o Órgão de Fiscalização decidiu, em 2009, proceder a uma avaliação por iniciativa própria das regras norueguesas pertinentes.

| — | Entre 2009 e 2013, o Órgão de Fiscalização e o Governo norueguês participaram em discussões sobre as questões suscitadas nas denúncias e nas regras conexas. |
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Entre 2009 e 2013, o Órgão de Fiscalização e o Governo norueguês participaram em discussões sobre as questões suscitadas nas denúncias e nas regras conexas.

| — | Em 14 de maio de 2014, o Órgão de Fiscalização enviou uma carta de notificação para cumprir ao Governo norueguês concluindo que a Noruega não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o do Regulamento e/ou do artigo 36.o do Acordo EEE. |
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—

Em 14 de maio de 2014, o Órgão de Fiscalização enviou uma carta de notificação para cumprir ao Governo norueguês concluindo que a Noruega não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 20.o do Regulamento e/ou do artigo 36.o do Acordo EEE.

o

o

| — | Na sua resposta de 15 de agosto de 2014, o Governo da Noruega não aceitou que as preocupações do Órgão de Fiscalização fossem fundadas, mas afirmou que tinham sido propostas alterações legislativas e indicou que, a fim de reforçar a segurança jurídica, tencionava prestar informações e esclarecimentos adicionais nas relações com os direitos aos cuidados de saúde no estrangeiro. |
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Na sua resposta de 15 de agosto de 2014, o Governo da Noruega não aceitou que as preocupações do Órgão de Fiscalização fossem fundadas, mas afirmou que tinham sido propostas alterações legislativas e indicou que, a fim de reforçar a segurança jurídica, tencionava prestar informações e esclarecimentos adicionais nas relações com os direitos aos cuidados de saúde no estrangeiro.

| — | O Órgão de Fiscalização emitiu uma carta de notificação para cumprir complementar em 3 de fevereiro de 2016, concluindo que nem todas as suas preocupações tinham sido abordadas. O Governo norueguês respondeu por carta de 3 de maio de 2016. |
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—

O Órgão de Fiscalização emitiu uma carta de notificação para cumprir complementar em 3 de fevereiro de 2016, concluindo que nem todas as suas preocupações tinham sido abordadas. O Governo norueguês respondeu por carta de 3 de maio de 2016.

| — | O Órgão de Fiscalização emitiu um parecer fundamentado à Noruega em 20 de setembro de 2017, ao qual o Governo norueguês respondeu por carta de 19 de janeiro de 2018, alegando que não havia violação do direito do EEE e explicando de que forma tinham sido introduzidas algumas alterações às disposições pertinentes. A Noruega informou igualmente o Órgão de Fiscalização, por carta de 11 de abril de 2018, de novas avaliações, das alterações previstas no quadro legislativo e das melhorias práticas previstas. |
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O Órgão de Fiscalização emitiu um parecer fundamentado à Noruega em 20 de setembro de 2017, ao qual o Governo norueguês respondeu por carta de 19 de janeiro de 2018, alegando que não havia violação do direito do EEE e explicando de que forma tinham sido introduzidas algumas alterações às disposições pertinentes. A Noruega informou igualmente o Órgão de Fiscalização, por carta de 11 de abril de 2018, de novas avaliações, das alterações previstas no quadro legislativo e das melhorias práticas previstas.

| — | O Órgão de Fiscalização considerou as alterações legislativas insatisfatórias e decidiu remeter o caso para o Tribunal da EFTA em 18 de dezembro de 2019. No decurso da preparação do seu recurso para o Tribunal, o Órgão de Fiscalização enviou um pedido de informações à Noruega em 7 de maio de 2021, na sequência de informações adicionais de um queixoso. |
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O Órgão de Fiscalização considerou as alterações legislativas insatisfatórias e decidiu remeter o caso para o Tribunal da EFTA em 18 de dezembro de 2019. No decurso da preparação do seu recurso para o Tribunal, o Órgão de Fiscalização enviou um pedido de informações à Noruega em 7 de maio de 2021, na sequência de informações adicionais de um queixoso.

| — | À luz da resposta da Noruega, o Órgão de Fiscalização emitiu uma segunda carta de notificação para cumprir complementar em 18 de maio de 2022. |
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À luz da resposta da Noruega, o Órgão de Fiscalização emitiu uma segunda carta de notificação para cumprir complementar em 18 de maio de 2022.

| — | A resposta do Governo norueguês, por carta de 8 de julho de 2022, foi considerada insatisfatória pelo Órgão de Fiscalização que emitiu um parecer fundamentado complementar em 22 de outubro de 2022. |
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—

A resposta do Governo norueguês, por carta de 8 de julho de 2022, foi considerada insatisfatória pelo Órgão de Fiscalização que emitiu um parecer fundamentado complementar em 22 de outubro de 2022.

| — | O Governo norueguês respondeu por carta de 20 de dezembro de 2022, mantendo a sua posição de que a legislação norueguesa pertinente estava em conformidade com a legislação do EEE. No entanto, a Noruega alterou a forma como o Regulamento n.o 883/2004 tinha sido transposto para o direito nacional, com entrada em vigor em 25 de novembro de 2022. |
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O Governo norueguês respondeu por carta de 20 de dezembro de 2022, mantendo a sua posição de que a legislação norueguesa pertinente estava em conformidade com a legislação do EEE. No entanto, a Noruega alterou a forma como o Regulamento n.o 883/2004 tinha sido transposto para o direito nacional, com entrada em vigor em 25 de novembro de 2022.

o

| — | O Órgão de Fiscalização considera que, mesmo que as alterações tenham corrigido alguns pontos, subsistem outros problemas levantados pelo parecer fundamentado e pelo parecer fundamentado complementar, e a Noruega continua a não garantir os direitos dos pacientes de acederem a tratamentos hospitalares noutros Estados do EEE, em violação das suas obrigações no âmbito do EEE. |
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O Órgão de Fiscalização considera que, mesmo que as alterações tenham corrigido alguns pontos, subsistem outros problemas levantados pelo parecer fundamentado e pelo parecer fundamentado complementar, e a Noruega continua a não garantir os direitos dos pacientes de acederem a tratamentos hospitalares noutros Estados do EEE, em violação das suas obrigações no âmbito do EEE.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/20 |
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14.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11240 — ORLEN / DOPPLER ENERGIE)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 324/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | ORLEN S.A. («ORLEN», Polónia), |
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—

ORLEN S.A. («ORLEN», Polónia),

| — | Doppler Energie GmbH («Doppler», Áustria), controlada em última instância exclusivamente por Franz Joseph Doppler, uma pessoa singular austríaca, |
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—

Doppler Energie GmbH («Doppler», Áustria), controlada em última instância exclusivamente por Franz Joseph Doppler, uma pessoa singular austríaca,

A ORLEN vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Doppler.

A concentração é efetuada mediante aquisição de participações.

2.

| — | A Orlen dedica-se principalmente à refinação de petróleo e à produção de biocombustíveis, à exploração e venda de gás, à produção de produtos petroquímicos, à produção de eletricidade, à venda por grosso e a retalho de combustíveis para veículos automóveis, à venda a retalho de bens de consumo, bem como à extração de hidrocarbonetos, |
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—

A Orlen dedica-se principalmente à refinação de petróleo e à produção de biocombustíveis, à exploração e venda de gás, à produção de produtos petroquímicos, à produção de eletricidade, à venda por grosso e a retalho de combustíveis para veículos automóveis, à venda a retalho de bens de consumo, bem como à extração de hidrocarbonetos,

| — | A Doppler explora uma rede de postos de abastecimento de combustível para veículos automóveis e postos de carregamento de veículos elétricos em toda a Áustria. |
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—

A Doppler explora uma rede de postos de abastecimento de combustível para veículos automóveis e postos de carregamento de veículos elétricos em toda a Áustria.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11240 — ORLEN / DOPPLER ENERGIE

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  
  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  
  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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