# Jornal Oficial C 347/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 347 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano29 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 347

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano29 de setembro de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 347/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.109076 (
  1
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Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 347/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.109076 (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 347/1 |
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29.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 347/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.109076

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 347/01)

| Data de adopção da decisão | 14.9.2023 |
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| Número do auxílio | SA.109076 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zníženie sociálnych odvodov zamestnávateľom v poľnohospodárstve a potravinárskom priemysle |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 274/2023 Z. z., ktorým sa dopĺňa zákon č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení neskorších predpisov a o doplnení zákona č. 43/2004 Z. z. o starobnom dôchodkovom sporení a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 2. Zákon č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení neskorších predpisov (pôvodné znenie) 3. Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) 4. Zákon č. 43/2004 Z. z. o starobnom dôchodkovom sporení a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 5. návrh schémy štátnej pomoci na zníženie odvodov zamestnávateľom v poľnohospodárstve a potravinárskom priemysle |

Data de adopção da decisão

14.9.2023

Número do auxílio

SA.109076

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zníženie sociálnych odvodov zamestnávateľom v poľnohospodárstve a potravinárskom priemysle

Base jurídica

1.

Zákon č. 274/2023 Z. z., ktorým sa dopĺňa zákon č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení neskorších predpisov a o doplnení zákona č. 43/2004 Z. z. o starobnom dôchodkovom sporení a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 2. Zákon č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení neskorších predpisov (pôvodné znenie) 3. Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) 4. Zákon č. 43/2004 Z. z. o starobnom dôchodkovom sporení a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 5. návrh schémy štátnej pomoci na zníženie odvodov zamestnávateľom v poľnohospodárstve a potravinárskom priemysle

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: 70 000 000 EUR

Orçamento anual: 70 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Criação de bovinos para produção de leite, Criação de outros bovinos (excepto para a produção de leite) e búfalos, Criação de ovinos e caprinos, Suinicultura, Avicultura, Abate de gado (produção de carne), Abate de aves (produção de carne), Fabricação de produtos à base de carne, Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, Preparação e conservação de batatas, Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas, Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Produção de óleos e gorduras, Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares, Indústrias do leite e derivados, Transformação de cereais e leguminosas, Panificação e pastelaria fresca, Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares, Indústria do açúcar, Indústria do café e do chá, Fabricação de condimentos e temperos, Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados, Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos, Fabricação de outros produtos alimentares, n.e., Fabricação de alimentos para animais de criação, Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Sociálna poisťovňa |
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| Ul. 29 augusta č. 8 a 10, 813 63 Bratislava |

Sociálna poisťovňa

Ul. 29 augusta č. 8 a 10, 813 63 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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