# Jornal Oficial C 243/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.243.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 243 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano10 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.243.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 243

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano10 de Outubro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 243/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2009/C 243/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5623 — Bridgepoint/TÜV SÜD/DOGUS/Targets) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 243/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2009/C 243/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5623 — Bridgepoint/TÜV SÜD/DOGUS/Targets) (
  1
  )

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 243/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2009/C 243/04 | Resumo da Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2009 relativa a um processo nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE que estabelece as medidas específicas para corrigir os efeitos anticoncorrenciais da infracção identificada na Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2008, referente à concessão ou manutenção em vigor pela República Helénica dos direitos de extracção de lenhite a favor da Public Power Corporation S.A. (Processo COMP/B-1/38.700) [notificada com o número C(2009) 6244] | 5 |
| | Agência Europeia de Defesa |
| 2009/C 243/05 | Publicação das contas finais do exercício de 2008 | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 243/03

Taxas de câmbio do euro

4

2009/C 243/04

Resumo da Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2009 relativa a um processo nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE que estabelece as medidas específicas para corrigir os efeitos anticoncorrenciais da infracção identificada na Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2008, referente à concessão ou manutenção em vigor pela República Helénica dos direitos de extracção de lenhite a favor da Public Power Corporation S.A. (Processo COMP/B-1/38.700) [notificada com o número C(2009) 6244]

o

o

[notificada com o número C(2009) 6244]

5

Agência Europeia de Defesa

2009/C 243/05

Publicação das contas finais do exercício de 2008

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 243/06 | Convite à apresentação de propostas — JLS/2009/ERFX/CA | 8 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 243/06

Convite à apresentação de propostas — JLS/2009/ERFX/CA

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 243/01

| Data de adopção da decisão | 24.4.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 367/08 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Odstraňování starých ekologických zátěží |
| Base jurídica | Zákon č. 185/2001 Sb., o odpadech a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 254/2001 Sb., vodní zákon, ve zněních pozdějších předpisů, Zákon č. 17/1992 Sb., o životním prostředí, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 334/1992 Sb., o ochraně zemědělského půdního fondu, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 258/2000 Sb., o ochraně veřejného zdraví, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 388/1991 Sb., o Státním fondu životního prostředí České republiky; Programový dokument OP ŽP, projednán a schválen Evropskou komisí 21.12.2007; Implementační dokument OP ŽP, ze dne 21.12.2007; Směrnice MŽP č. 07/2007 ze dne 29.6.2007 pro předkládání žádostí a o poskytování finančních prostředků pro projekty z Operačního programu Životní prostředí včetně spolufinancování ze Státního fondu životního prostředí České republiky a státního rozpočtu České republiky – kapitoly 315 (životní prostředí) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 7 805 milhões de CZK |
| Intensidade | 90 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo životního prostředí České republiky |
| Vršovická 65 |
| 101 00 Praha 10 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Data de adopção da decisão

24.4.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 367/08

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Odstraňování starých ekologických zátěží

Base jurídica

Zákon č. 185/2001 Sb., o odpadech a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 254/2001 Sb., vodní zákon, ve zněních pozdějších předpisů, Zákon č. 17/1992 Sb., o životním prostředí, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 334/1992 Sb., o ochraně zemědělského půdního fondu, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 258/2000 Sb., o ochraně veřejného zdraví, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 114/1992 Sb., o ochraně přírody a krajiny, ve znění pozdějších předpisů; Zákon č. 388/1991 Sb., o Státním fondu životního prostředí České republiky; Programový dokument OP ŽP, projednán a schválen Evropskou komisí 21.12.2007; Implementační dokument OP ŽP, ze dne 21.12.2007; Směrnice MŽP č. 07/2007 ze dne 29.6.2007 pro předkládání žádostí a o poskytování finančních prostředků pro projekty z Operačního programu Životní prostředí včetně spolufinancování ze Státního fondu životního prostředí České republiky a státního rozpočtu České republiky – kapitoly 315 (životní prostředí)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 7 805 milhões de CZK

Intensidade

90 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo životního prostředí České republiky

Vršovická 65

101 00 Praha 10

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 13.5.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 541/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien d'Oséo au PMII BioIntelligence |
| Base jurídica | Décret du 19 novembre 2007 relatif à l'apport des biens, droits et obligations de l'AII à l'EPIC Oséo et à la société anonyme Oséo Innovation et Décret du 25 août 2005 relatif à l'AII |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, Subvenção reembolsável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 27,3 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Informática e actividades conexas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Oséo Innovation |
| 27-31 avenue du Général Leclerc |
| 94710 Maison Alfort Cedex |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

13.5.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 541/08

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien d'Oséo au PMII BioIntelligence

Base jurídica

Décret du 19 novembre 2007 relatif à l'apport des biens, droits et obligations de l'AII à l'EPIC Oséo et à la société anonyme Oséo Innovation et Décret du 25 août 2005 relatif à l'AII

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, Subvenção reembolsável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 27,3 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Informática e actividades conexas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Oséo Innovation

27-31 avenue du Général Leclerc

94710 Maison Alfort Cedex

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/3 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5623 — Bridgepoint/TÜV SÜD/DOGUS/Targets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 243/02

Em 5 de Outubro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5623. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5623.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/4 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Outubro de 2009

2009/C 243/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4750 |
| JPY | iene | 131,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4436 |
| GBP | libra esterlina | 0,92285 |
| SEK | coroa sueca | 10,2763 |
| CHF | franco suíço | 1,5187 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3025 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,866 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 270,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7094 |
| PLN | zloti | 4,2560 |
| RON | leu | 4,2790 |
| TRY | lira turca | 2,1616 |
| AUD | dólar australiano | 1,6288 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5398 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4314 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0016 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0534 |
| KRW | won sul-coreano | 1 717,57 |
| ZAR | rand | 10,9107 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0678 |
| HRK | kuna croata | 7,2518 |
| IDR | rupia indonésia | 13 945,55 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0121 |
| PHP | peso filipino | 68,528 |
| RUB | rublo russo | 43,6587 |
| THB | baht tailandês | 49,140 |
| BRL | real brasileiro | 2,5708 |
| MXN | peso mexicano | 19,5592 |
| INR | rupia indiana | 68,4550 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4750

JPY

iene

131,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4436

GBP

libra esterlina

0,92285

SEK

coroa sueca

10,2763

CHF

franco suíço

1,5187

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3025

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,866

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

270,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7094

PLN

zloti

4,2560

RON

leu

4,2790

TRY

lira turca

2,1616

AUD

dólar australiano

1,6288

CAD

dólar canadiano

1,5398

HKD

dólar de Hong Kong

11,4314

NZD

dólar neozelandês

2,0016

SGD

dólar de Singapura

2,0534

KRW

won sul-coreano

1 717,57

ZAR

rand

10,9107

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0678

HRK

kuna croata

7,2518

IDR

rupia indonésia

13 945,55

MYR

ringgit malaio

5,0121

PHP

peso filipino

68,528

RUB

rublo russo

43,6587

THB

baht tailandês

49,140

BRL

real brasileiro

2,5708

MXN

peso mexicano

19,5592

INR

rupia indiana

68,4550

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/5 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/5

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Resumo da Decisão da Comissão,

de 4 de Agosto de 2009

relativa a um processo nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE que estabelece as medidas específicas para corrigir os efeitos anticoncorrenciais da infracção identificada na Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2008, referente à concessão ou manutenção em vigor pela República Helénica dos direitos de extracção de lenhite a favor da Public Power Corporation S.A.

(Processo COMP/B-1/38.700)

[notificada com o número C(2009) 6244]

(O texto em língua grega é o único que faz fé)

2009/C 243/04

| (1) | Em 4 de Agosto de 2009, a Comissão adoptou uma decisão ao abrigo do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE, que estabelece medidas específicas para corrigir os efeitos anticoncorrenciais da infracção identificada na Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2008 («Decisão de Março de 2008»), referente à concessão ou manutenção em vigor pela República Helénica dos direitos de extracção de lenhite a favor da Public Power Corporation S.A. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Agosto de 2009, a Comissão adoptou uma decisão ao abrigo do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE, que estabelece medidas específicas para corrigir os efeitos anticoncorrenciais da infracção identificada na Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2008 («Decisão de Março de 2008»), referente à concessão ou manutenção em vigor pela República Helénica dos direitos de extracção de lenhite a favor da Public Power Corporation S.A.

| (2) | A Comissão publica o conteúdo essencial da decisão. As versões não confidenciais do texto integral na decisão («a presente decisão») na língua que faz fé e em inglês, francês e alemão encontram-se disponíveis no sítio Web da Direcção-Geral de Concorrência no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index.html |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publica o conteúdo essencial da decisão. As versões não confidenciais do texto integral na decisão («a presente decisão») na língua que faz fé e em inglês, francês e alemão encontram-se disponíveis no sítio Web da Direcção-Geral de Concorrência no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index.html

| (3) | A presente decisão, dirigida à República Helénica, diz respeito à atribuição e manutenção, por parte da República Helénica, de um acesso quase monopolístico à lenhite, a favor da empresa pública Public Power Corporation S.A. (PPC), uma empresa com sede no município de Atenas, na Grécia. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão, dirigida à República Helénica, diz respeito à atribuição e manutenção, por parte da República Helénica, de um acesso quase monopolístico à lenhite, a favor da empresa pública Public Power Corporation S.A. (PPC), uma empresa com sede no município de Atenas, na Grécia.

| (4) | Na sua Decisão de Março de 2008, a Comissão considerou que a República Helénica tinha infringido o artigo 86.o, n.o 1, em articulação com o artigo 82.o do Tratado CE, na medida em que concedeu e manteve um acesso privilegiado por parte da PPC à exploração de lenhite na Grécia, criando assim uma desigualdade de oportunidades entre operadores económicos, em termos de acesso a combustíveis primários (isto é, lenhite) para a produção de electricidade, e permitindo que a PPC mantivesse e reforçasse a sua posição dominante no mercado grossista de electricidade da Grécia, excluindo ou dificultando a entrada no mercado de novos concorrentes. A Decisão de Março de 2008 convidou a República Helénica a propor medidas para corrigir os efeitos anticoncorrenciais desta infracção. |
| --- | --- |

(4)

Na sua Decisão de Março de 2008, a Comissão considerou que a República Helénica tinha infringido o artigo 86.o, n.o 1, em articulação com o artigo 82.o do Tratado CE, na medida em que concedeu e manteve um acesso privilegiado por parte da PPC à exploração de lenhite na Grécia, criando assim uma desigualdade de oportunidades entre operadores económicos, em termos de acesso a combustíveis primários (isto é, lenhite) para a produção de electricidade, e permitindo que a PPC mantivesse e reforçasse a sua posição dominante no mercado grossista de electricidade da Grécia, excluindo ou dificultando a entrada no mercado de novos concorrentes. A Decisão de Março de 2008 convidou a República Helénica a propor medidas para corrigir os efeitos anticoncorrenciais desta infracção.

| (5) | Na sequência da notificação da Decisão de Março de 2008, a República Helénica comunicou uma lista de medidas que tenciona adoptar com vista a garantir aos concorrentes da PPC o acesso ao mercado grego da electricidade à lenhite e à produção de electricidade a partir da lenhite. Essas medidas incluem nomeadamente a concessão de direitos de exploração das jazidas gregas de lenhite de Drama, Elassona, Vevi e Vegora, através de concursos, dos quais será excluída a PPC. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da notificação da Decisão de Março de 2008, a República Helénica comunicou uma lista de medidas que tenciona adoptar com vista a garantir aos concorrentes da PPC o acesso ao mercado grego da electricidade à lenhite e à produção de electricidade a partir da lenhite. Essas medidas incluem nomeadamente a concessão de direitos de exploração das jazidas gregas de lenhite de Drama, Elassona, Vevi e Vegora, através de concursos, dos quais será excluída a PPC.

| (6) | A presente decisão, dirigida à República Helénica, recorda as conclusões estabelecidas na Decisão de Março de 2008, regista as medidas de correção propostas, tornando-as vinculativas a partir de um certo prazo. Confirma igualmente o ponto de vista inicial da Comissão, exposto na Decisão de Março de 2008, segundo o qual, o âmbito das medidas de correcção a adoptar pela República Helénica deve ser susceptível de garantir o acesso, por parte dos concorrentes da PPC a reservas em lenhite que representem cerca de 40 % das reservas exploráveis na Grécia. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão, dirigida à República Helénica, recorda as conclusões estabelecidas na Decisão de Março de 2008, regista as medidas de correção propostas, tornando-as vinculativas a partir de um certo prazo. Confirma igualmente o ponto de vista inicial da Comissão, exposto na Decisão de Março de 2008, segundo o qual, o âmbito das medidas de correcção a adoptar pela República Helénica deve ser susceptível de garantir o acesso, por parte dos concorrentes da PPC a reservas em lenhite que representem cerca de 40 % das reservas exploráveis na Grécia.

| (7) | Com a aplicação das medidas propostas, a República Helénica toma as medidas necessárias para corrigir os efeitos anticoncorrenciais das medidas estatais estabelecidas no artigo 1.o do dispositivo da Decisão de Março de 2008. A presente decisão prevê que os concursos para a exploração das jazidas de lenhite de Drama, Elassona e Vegora serão lançados e realizados no prazo de seis meses a contar da notificação da referida decisão e que os direitos de exploração serão atribuídos aos adjudicatários seleccionados no prazo de 12 meses a partir da notificação da presente decisão. No que se refere à reserva de Vevi, relativamente à qual o processo de adjudicação já foi lançado, a presente decisão prevê que a atribuição do direitos de exploração se processará no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão. |
| --- | --- |

(7)

Com a aplicação das medidas propostas, a República Helénica toma as medidas necessárias para corrigir os efeitos anticoncorrenciais das medidas estatais estabelecidas no artigo 1.o do dispositivo da Decisão de Março de 2008. A presente decisão prevê que os concursos para a exploração das jazidas de lenhite de Drama, Elassona e Vegora serão lançados e realizados no prazo de seis meses a contar da notificação da referida decisão e que os direitos de exploração serão atribuídos aos adjudicatários seleccionados no prazo de 12 meses a partir da notificação da presente decisão. No que se refere à reserva de Vevi, relativamente à qual o processo de adjudicação já foi lançado, a presente decisão prevê que a atribuição do direitos de exploração se processará no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão.

| (8) | A presente decisão estabelece igualmente que a República Helénica deve garantir que a lenhite extraída das jazidas de Drama, Elassona e Vegora não poderá ser fornecida à PPC, salvo no caso de não existir qualquer outra oferta fiável. Esta condição deve ser aplicada enquanto a PPC detiver o direito de exploração de mais de 60 % da totalidade das reservas de lenhite exploráveis na Grécia. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão estabelece igualmente que a República Helénica deve garantir que a lenhite extraída das jazidas de Drama, Elassona e Vegora não poderá ser fornecida à PPC, salvo no caso de não existir qualquer outra oferta fiável. Esta condição deve ser aplicada enquanto a PPC detiver o direito de exploração de mais de 60 % da totalidade das reservas de lenhite exploráveis na Grécia.

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Agência Europeia de Defesa

| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/7

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Publicação das contas finais do exercício de 2008

2009/C 243/05

A publicação completa das contas finais pode ser encontrada no seguinte endereço:

http://www.eda.europa.eu/finance.aspx

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/8 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/8

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Convite à apresentação de propostas — JLS/2009/ERFX/CA

2009/C 243/06

A Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções destinadas a acções de apoio à política de asilo.

O montante total indicativo disponível é de 9 176 666,67 EUR.

O texto do convite, o formulário de candidatura e todos os outros documentos pertinentes podem ser obtidos em inglês no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/justice_home/funding/refugee/funding_refugee_en.htm

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