# Jornal Oficial C 267/28 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 267 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano28 de julho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 267

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano28 de julho de 2023

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 1 a 2 de fevereiro de 2023TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2022-2023Sessões de 1 a 2 de fevereiro de 2023TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 |
| 2023/C 267/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, que contém recomendações à Comissão sobre a revisão da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu (2019/2183(INL)) | 2 |
| 2023/C 267/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a preparação da Cimeira UE-Ucrânia (2023/2509(RSP)) | 17 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

2023/C 267/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, que contém recomendações à Comissão sobre a revisão da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu (2019/2183(INL))

2

2023/C 267/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a preparação da Cimeira UE-Ucrânia (2023/2509(RSP))

17

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 |
| 2023/C 267/03 | Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nadine Morano (2022/2055(IMM)) | 23 |
| 2023/C 267/04 | Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Helmut Geuking (2022/2052(IMM)) | 25 |
| 2023/C 267/05 | Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nicolas Bay (2022/2054(IMM)) | 27 |
| 2023/C 267/06 | Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Andrea Cozzolino (2023/2006(IMM)) | 29 |
| 2023/C 267/07 | Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marc Tarabella (2023/2005(IMM)) | 31 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

2023/C 267/03

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nadine Morano (2022/2055(IMM))

23

2023/C 267/04

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Helmut Geuking (2022/2052(IMM))

25

2023/C 267/05

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nicolas Bay (2022/2054(IMM))

27

2023/C 267/06

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Andrea Cozzolino (2023/2006(IMM))

29

2023/C 267/07

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marc Tarabella (2023/2005(IMM))

31

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 |
| 2023/C 267/08 | P9_TA(2023)0025Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010)Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 e revoga onze atos jurídicos no domínio das contas nacionais (COM(2021)0776 — C9-0461/2021 — 2021/0407(COD))P9_TC1-COD(2021)0407Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia e que revoga 11 atos jurídicos no domínio das contas nacionais | 33 |
| 2023/C 267/09 | P9_TA(2023)0026Medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sulResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul (COM(2021)0424 — C9-0344/2021 — 2021/0242(COD))P9_TC1-COD(2021)0242Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul | 35 |
| 2023/C 267/10 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (COM(2021)0731 — C9-0433/2021 — 2021/0381(COD)) | 36 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

2023/C 267/08

P9_TA(2023)0025Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010)Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 e revoga onze atos jurídicos no domínio das contas nacionais (COM(2021)0776 — C9-0461/2021 — 2021/0407(COD))P9_TC1-COD(2021)0407Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia e que revoga 11 atos jurídicos no domínio das contas nacionais

o

o

33

2023/C 267/09

P9_TA(2023)0026Medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sulResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul (COM(2021)0424 — C9-0344/2021 — 2021/0242(COD))P9_TC1-COD(2021)0242Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul

35

2023/C 267/10

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (COM(2021)0731 — C9-0433/2021 — 2021/0381(COD))

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| PT | |
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PT

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28.7.2023

| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2022-2023

Sessões de 1 a 2 de fevereiro de 2023

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/2 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/2

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P9_TA(2023)0028

Revisão da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, que contém recomendações à Comissão sobre a revisão da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu (2019/2183(INL))

(2023/C 267/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 9.o, o artigo 151.o, o artigo 153.o, n.o 1, alíneas e) e f), e o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o, o artigo 151.o, o artigo 153.o, n.o 1, alíneas e) e f), e o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 12.o, 27.o, 28.o, 30.o, 31.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 12.o, 27.o, 28.o, 30.o, 31.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (2),

| — | Tendo em conta as Diretivas 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (3) e 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretivas 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (3) e 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (8), |
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—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (8),

| — | Tendo em conta as avaliações do valor acrescentado europeu do Parlamento Europeu, em particular a de novembro de 2012, intitulada «European added value of an EU measure on information and consultation of workers, anticipation and management of restructuring processes» (Valor acrescentado europeu de uma medida da UE relativa a informação e consulta dos trabalhadores, antecipação e gestão da reestruturação), e a de janeiro de 2021, intitulada «European works councils (EWCs) — legislative-initiative procedure: revision of European Works Councils Directive» (Conselhos de Empresa Europeus (CEE) — Procedimento de iniciativa legislativa: Revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as avaliações do valor acrescentado europeu do Parlamento Europeu, em particular a de novembro de 2012, intitulada «European added value of an EU measure on information and consultation of workers, anticipation and management of restructuring processes» (Valor acrescentado europeu de uma medida da UE relativa a informação e consulta dos trabalhadores, antecipação e gestão da reestruturação), e a de janeiro de 2021, intitulada «European works councils (EWCs) — legislative-initiative procedure: revision of European Works Councils Directive» (Conselhos de Empresa Europeus (CEE) — Procedimento de iniciativa legislativa: Revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a nova Estratégia da UE para a Igualdade de Género (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a nova Estratégia da UE para a Igualdade de Género (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2021, sobre a democracia no trabalho: um quadro europeu sobre os direitos de participação dos trabalhadores e revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2021, sobre a democracia no trabalho: um quadro europeu sobre os direitos de participação dos trabalhadores e revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (10),

| — | Tendo em conta o estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de agosto de 2020, sobre o quadro jurídico da UE em matéria de proteção e reforço da informação, consulta e participação dos trabalhadores, |
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—

Tendo em conta o estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de agosto de 2020, sobre o quadro jurídico da UE em matéria de proteção e reforço da informação, consulta e participação dos trabalhadores,

| — | Tendo em conta o projeto de investigação da Universidade de Lovaina, de maio de 2016, intitulado «European Works Councils on the Move: Management Perspectives on the Development of a Transnational Institution for Social Dialogue» (A evolução dos conselhos de empresa europeus: perspetivas de gestão no que se refere ao desenvolvimento de uma instituição transnacional de diálogo social), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de investigação da Universidade de Lovaina, de maio de 2016, intitulado «European Works Councils on the Move: Management Perspectives on the Development of a Transnational Institution for Social Dialogue» (A evolução dos conselhos de empresa europeus: perspetivas de gestão no que se refere ao desenvolvimento de uma instituição transnacional de diálogo social),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão, de 16 de novembro de 2018, sobre o controlo da aplicação do quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, |
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Tendo em conta o estudo da Comissão, de 16 de novembro de 2018, sobre o controlo da aplicação do quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 14 de maio de 2018, sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 14 de maio de 2018, sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de maio de 2018, intitulado «Avaliação, que acompanha o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de maio de 2018, intitulado «Avaliação, que acompanha o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102) («Pilar»), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2021, intitulada «Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2021)0102) («Pilar»),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018, sobre o pacote em matéria de Direito das Sociedades Europeu (11), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018, sobre o pacote em matéria de Direito das Sociedades Europeu (11),

| — | Tendo em conta o Compromisso Social do Porto do Conselho Europeu, de 7 de maio de 2021, e a sua Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021, |
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—

Tendo em conta o Compromisso Social do Porto do Conselho Europeu, de 7 de maio de 2021, e a sua Declaração do Porto, de 8 de maio de 2021,

| — | Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0295/2022), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0295/2022),

| A. | Considerando que, em 2015, o número de empresas multinacionais com ativos ou instalações em vários países era cerca de 45 vezes superior ao registado na década de 1990 (12); |
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A.

Considerando que, em 2015, o número de empresas multinacionais com ativos ou instalações em vários países era cerca de 45 vezes superior ao registado na década de 1990 (12);

| B. | Considerando que a democracia e a democracia no trabalho são valores fundamentais da União; considerando que a liberdade de reunião, o direito dos trabalhadores à informação e à consulta e o direito de negociação e ação coletivas são direitos fundamentais protegidos pela Carta e contribuem para um futuro económica, social e ambientalmente sustentável; considerando que o princípio 8 do Pilar prevê a importância da participação dos trabalhadores em questões que lhes digam respeito; |
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B.

Considerando que a democracia e a democracia no trabalho são valores fundamentais da União; considerando que a liberdade de reunião, o direito dos trabalhadores à informação e à consulta e o direito de negociação e ação coletivas são direitos fundamentais protegidos pela Carta e contribuem para um futuro económica, social e ambientalmente sustentável; considerando que o princípio 8 do Pilar prevê a importância da participação dos trabalhadores em questões que lhes digam respeito;

| C. | Considerando que o artigo 151.o do TFUE estipula que «a União e os Estados-Membros [...] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho»; considerando que, para o efeito, a União e os Estados-Membros desenvolverão ações que tenham em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia da União; considerando que o TFUE observa que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado interno, mas também dos procedimentos previstos nos Tratados nos domínios do emprego e da política social, bem como da aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 151.o do TFUE estipula que «a União e os Estados-Membros [...] terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho»; considerando que, para o efeito, a União e os Estados-Membros desenvolverão ações que tenham em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia da União; considerando que o TFUE observa que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado interno, mas também dos procedimentos previstos nos Tratados nos domínios do emprego e da política social, bem como da aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.

| D. | Considerando que o diálogo social, incluindo a informação e a consulta dos trabalhadores, é um elemento fundamental do modelo social europeu e que os Conselhos de Empresa Europeus (CEE) refletem a importância atribuída à representação dos trabalhadores; considerando que o Estado de direito é um dos valores fundamentais da União, consagrado no artigo 2.o do TUE, e uma condição prévia para a proteção de todos os outros valores fundamentais da União, incluindo os direitos fundamentais, a democracia e a aplicação efetiva do Direito da União em matéria de informação e consulta dos trabalhadores; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o diálogo social, incluindo a informação e a consulta dos trabalhadores, é um elemento fundamental do modelo social europeu e que os Conselhos de Empresa Europeus (CEE) refletem a importância atribuída à representação dos trabalhadores; considerando que o Estado de direito é um dos valores fundamentais da União, consagrado no artigo 2.o do TUE, e uma condição prévia para a proteção de todos os outros valores fundamentais da União, incluindo os direitos fundamentais, a democracia e a aplicação efetiva do Direito da União em matéria de informação e consulta dos trabalhadores;

| E. | Considerando que o bom funcionamento dos CEE desempenha um papel importante na garantia de uma gestão adequada das empresas multinacionais; |
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E.

Considerando que o bom funcionamento dos CEE desempenha um papel importante na garantia de uma gestão adequada das empresas multinacionais;

| F. | Considerando que existem atualmente cerca de 1 200 CEE na União, com 18 000 representantes individuais (13); |
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F.

Considerando que existem atualmente cerca de 1 200 CEE na União, com 18 000 representantes individuais (13);

| G. | considerando que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a igualdade é um valor fundamental da União e que, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, a União promove a igualdade entre homens e mulheres; considerando que o princípio 2 do Pilar estipula que a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada, inclusive no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira; |
| --- | --- |

G.

considerando que, nos termos do artigo 2.o do TUE, a igualdade é um valor fundamental da União e que, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do TUE, a União promove a igualdade entre homens e mulheres; considerando que o princípio 2 do Pilar estipula que a igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada, inclusive no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira;

| H. | Considerando que, de acordo com os dados de um inquérito Instituto Sindical Europeu (14), em 2018, a grande maioria dos membros dos CEE são homens e que as mulheres representam apenas 15,4 % dos membros nos CEE; considerando que é menor a probabilidade de que as mulheres membros dos CEE se encontrem em cargos mais elevados; considerando que continuam a existir disparidades salariais e de género nos órgãos de tomada de decisão, impedindo a plena participação das mulheres na vida económica e social e o seu contributo para a mesma; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de acordo com os dados de um inquérito Instituto Sindical Europeu (14), em 2018, a grande maioria dos membros dos CEE são homens e que as mulheres representam apenas 15,4 % dos membros nos CEE; considerando que é menor a probabilidade de que as mulheres membros dos CEE se encontrem em cargos mais elevados; considerando que continuam a existir disparidades salariais e de género nos órgãos de tomada de decisão, impedindo a plena participação das mulheres na vida económica e social e o seu contributo para a mesma;

| I. | Considerando que o desenvolvimento dos CEE varia, significativamente, entre os setores industriais dos Estados-Membros; considerando que os dados indicam que um total de 992 CEE estão ativos e que cerca de 400 foram dissolvidos ao longo do tempo devido a fatores como fusões, falência ou dissolução (15); |
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I.

Considerando que o desenvolvimento dos CEE varia, significativamente, entre os setores industriais dos Estados-Membros; considerando que os dados indicam que um total de 992 CEE estão ativos e que cerca de 400 foram dissolvidos ao longo do tempo devido a fatores como fusões, falência ou dissolução (15);

| J. | Considerando que um estudo demonstrou que os CEE podem ter um impacto positivo na transição para uma economia neutra em carbono e podem melhorar a organização do trabalho e a tomada de decisões (16); |
| --- | --- |

J.

Considerando que um estudo demonstrou que os CEE podem ter um impacto positivo na transição para uma economia neutra em carbono e podem melhorar a organização do trabalho e a tomada de decisões (16);

| K. | Considerando que, apesar de lhes assistir o direito de emitir uma opinião, os membros dos CEE parecem ter pouca influência no processo de tomada de decisões nas suas empresas, em particular nos casos de reestruturação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, apesar de lhes assistir o direito de emitir uma opinião, os membros dos CEE parecem ter pouca influência no processo de tomada de decisões nas suas empresas, em particular nos casos de reestruturação;

| L. | Considerando que os CEE devem ser entendidos pelos empregadores como instrumentos úteis, trazendo benefícios a todas as partes de muitas formas, tais como a melhoria da compreensão comum das questões e das decisões e o contributo para o diálogo social transnacional ao nível da empresa; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os CEE devem ser entendidos pelos empregadores como instrumentos úteis, trazendo benefícios a todas as partes de muitas formas, tais como a melhoria da compreensão comum das questões e das decisões e o contributo para o diálogo social transnacional ao nível da empresa;

| M. | Considerando que as sanções em caso de ausência de consulta dos trabalhadores na maioria dos Estados-Membros consistem em sanções financeiras que variam entre 23 EUR e 187 515 EUR (17) e que, por conseguinte, em muitos casos, não são eficazes, dissuasivas nem proporcionadas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as sanções em caso de ausência de consulta dos trabalhadores na maioria dos Estados-Membros consistem em sanções financeiras que variam entre 23 EUR e 187 515 EUR (17) e que, por conseguinte, em muitos casos, não são eficazes, dissuasivas nem proporcionadas;

| N. | Considerando que a forma como os CEE e os grupos especiais de negociação podem aceder à justiça varia nos diferentes Estados-Membros em função dos respetivos sistemas nacionais, que vão desde os que conferem personalidade jurídica aos CEE até aos que permitem que os CEE atuem em processos através dos seus membros ou de um sindicato (18); |
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N.

Considerando que a forma como os CEE e os grupos especiais de negociação podem aceder à justiça varia nos diferentes Estados-Membros em função dos respetivos sistemas nacionais, que vão desde os que conferem personalidade jurídica aos CEE até aos que permitem que os CEE atuem em processos através dos seus membros ou de um sindicato (18);

| O. | Considerando que os CEE têm plena personalidade jurídica em apenas quatro Estados-Membros (Áustria, França, Roménia e Suécia), o que permite aos membros do CEE intentar ações judiciais em nome do CEE e representar o CEE nas relações com terceiros (19); considerando que a Comissão recebeu apenas uma queixa formal sobre a aplicação da Diretiva 2009/38/CE; considerando que os litígios continuam a ser limitados a nível nacional devido às dificuldades de acesso à justiça e à falta de disposições claras sobre os CEE e os grupos especiais de negociação na Diretiva 2009/38/CE; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os CEE têm plena personalidade jurídica em apenas quatro Estados-Membros (Áustria, França, Roménia e Suécia), o que permite aos membros do CEE intentar ações judiciais em nome do CEE e representar o CEE nas relações com terceiros (19); considerando que a Comissão recebeu apenas uma queixa formal sobre a aplicação da Diretiva 2009/38/CE; considerando que os litígios continuam a ser limitados a nível nacional devido às dificuldades de acesso à justiça e à falta de disposições claras sobre os CEE e os grupos especiais de negociação na Diretiva 2009/38/CE;

| P. | Considerando que o êxito e o impacto positivo dos CEE exigem uma relação de confiança entre o CEE e a administração baseada num diálogo construtivo, que pode ser influenciado pela cultura das relações laborais em cada Estado-Membro; considerando que há provas de que uma consulta precoce pode ter um impacto substancial na segurança do emprego durante os processos de reestruturação e que a consulta e a participação dos trabalhadores são essenciais para garantir o bem-estar dos trabalhadores e pode ter um impacto positivo na qualidade do emprego (20); considerando que os CEE desempenham um papel crucial na europeização das relações laborais; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o êxito e o impacto positivo dos CEE exigem uma relação de confiança entre o CEE e a administração baseada num diálogo construtivo, que pode ser influenciado pela cultura das relações laborais em cada Estado-Membro; considerando que há provas de que uma consulta precoce pode ter um impacto substancial na segurança do emprego durante os processos de reestruturação e que a consulta e a participação dos trabalhadores são essenciais para garantir o bem-estar dos trabalhadores e pode ter um impacto positivo na qualidade do emprego (20); considerando que os CEE desempenham um papel crucial na europeização das relações laborais;

| Q. | Considerando que as lacunas e a falta de aplicação da Diretiva 2009/38/CE contribuem para uma adoção fragmentada dos direitos dos trabalhadores em matéria de informação e consulta sobre questões transnacionais em toda a União; |
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Q.

Considerando que as lacunas e a falta de aplicação da Diretiva 2009/38/CE contribuem para uma adoção fragmentada dos direitos dos trabalhadores em matéria de informação e consulta sobre questões transnacionais em toda a União;

| R. | Considerando que o conceito de transnacionalidade continua a ser difícil e abstrato de interpretar em casos concretos (21) tanto para os membros dos CEE como para a administração central; |
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R.

Considerando que o conceito de transnacionalidade continua a ser difícil e abstrato de interpretar em casos concretos (21) tanto para os membros dos CEE como para a administração central;

| S. | Considerando que, embora a utilização de cláusulas de confidencialidade, com base no artigo 8.o da Diretiva 2009/38/CE, se possa justificar em determinados casos, o recurso abusivo a tal artigo constitui um obstáculo a direitos de informação e consulta efetivos (22); |
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S.

Considerando que, embora a utilização de cláusulas de confidencialidade, com base no artigo 8.o da Diretiva 2009/38/CE, se possa justificar em determinados casos, o recurso abusivo a tal artigo constitui um obstáculo a direitos de informação e consulta efetivos (22);

| T. | Considerando que os parceiros sociais desempenharam um papel fundamental na atenuação do impacto da pandemia de COVID-19 no local de trabalho, através da introdução de medidas de saúde e segurança, da aplicação de regimes de manutenção do emprego e de novas formas de organização do trabalho; considerando que, atualmente, decorre um número considerável de processos de reestruturação em consequência da crise da COVID-19 (23); considerando que a consulta dos trabalhadores e a sua capacidade de participação em negociações e de negociação coletiva são essenciais para fazer face aos impactos positivos e negativos das reestruturações; |
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T.

Considerando que os parceiros sociais desempenharam um papel fundamental na atenuação do impacto da pandemia de COVID-19 no local de trabalho, através da introdução de medidas de saúde e segurança, da aplicação de regimes de manutenção do emprego e de novas formas de organização do trabalho; considerando que, atualmente, decorre um número considerável de processos de reestruturação em consequência da crise da COVID-19 (23); considerando que a consulta dos trabalhadores e a sua capacidade de participação em negociações e de negociação coletiva são essenciais para fazer face aos impactos positivos e negativos das reestruturações;

| U. | Considerando que a investigação recente da Eurofound demonstrou o impacto da crise da COVID-19 no funcionamento e na criação dos CEE, em que as restrições à mobilidade impostas por medidas de saúde pública travaram os progressos no debate sobre a criação de novos CEE; considerando que, embora os CEE existentes tenham passado, em grande medida, a realizar reuniões em linha, permitindo e contribuindo para um intercâmbio mais ativo, as reuniões presenciais devem continuar a ser a norma, desde que as medidas de saúde pública não exijam o contrário; |
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U.

Considerando que a investigação recente da Eurofound demonstrou o impacto da crise da COVID-19 no funcionamento e na criação dos CEE, em que as restrições à mobilidade impostas por medidas de saúde pública travaram os progressos no debate sobre a criação de novos CEE; considerando que, embora os CEE existentes tenham passado, em grande medida, a realizar reuniões em linha, permitindo e contribuindo para um intercâmbio mais ativo, as reuniões presenciais devem continuar a ser a norma, desde que as medidas de saúde pública não exijam o contrário;

| V. | Considerando que a aplicação do direito da União no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores é fragmentada e pode resultar numa falta de segurança jurídica para os empregadores e os trabalhadores; considerando que é essencial reforçar o conjunto de instrumentos da União através de uma revisão ambiciosa da Diretiva 2009/38/CE que reforce os direitos dos trabalhadores à informação, à consulta e à participação; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a aplicação do direito da União no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores é fragmentada e pode resultar numa falta de segurança jurídica para os empregadores e os trabalhadores; considerando que é essencial reforçar o conjunto de instrumentos da União através de uma revisão ambiciosa da Diretiva 2009/38/CE que reforce os direitos dos trabalhadores à informação, à consulta e à participação;

| W. | Considerando que devem ser previstos métodos mais estruturados e pró-ativos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores na preparação de novas estratégias e políticas empresariais, tendo devidamente em conta as cláusulas de confidencialidade; considerando que os parceiros sociais devem ser consultados no que diz respeito à elaboração e, se possível, à execução dos Planos de Recuperação e Resiliência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

W.

Considerando que devem ser previstos métodos mais estruturados e pró-ativos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores na preparação de novas estratégias e políticas empresariais, tendo devidamente em conta as cláusulas de confidencialidade; considerando que os parceiros sociais devem ser consultados no que diz respeito à elaboração e, se possível, à execução dos Planos de Recuperação e Resiliência dos Estados-Membros;

| X. | Considerando que, na sua Resolução de 9 de junho de 2022 sobre a convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados (24), o Parlamento instou o Conselho a incluir uma referência ao progresso social no artigo 9.o do TFUE, com uma ligação a um protocolo de progresso social com o objetivo de reforçar o diálogo social e apoiar o reforço da competitividade e da resiliência da economia da União, prestando especial atenção às pequenas e médias empresas e aos controlos da competitividade e promovendo investimentos orientados para o futuro, centrados nas transições justa, ecológica e digital; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, na sua Resolução de 9 de junho de 2022 sobre a convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados (24), o Parlamento instou o Conselho a incluir uma referência ao progresso social no artigo 9.o do TFUE, com uma ligação a um protocolo de progresso social com o objetivo de reforçar o diálogo social e apoiar o reforço da competitividade e da resiliência da economia da União, prestando especial atenção às pequenas e médias empresas e aos controlos da competitividade e promovendo investimentos orientados para o futuro, centrados nas transições justa, ecológica e digital;

| Y. | Considerando que o impacto disruptivo na economia e no mercado de trabalho causado pelas transformações em curso, como o desenvolvimento tecnológico, a digitalização, a transição para uma economia hipocarbónica, as medidas de prevenção da pandemia de COVID-19 e a recuperação económica e social da pandemia, bem como as novas formas de emprego, como o trabalho em plataformas e à distância, deve ser acompanhado de uma revisão das práticas e dos instrumentos legislativos da União para enfrentar os desafios existentes, aproveitando, simultaneamente, o potencial dessas transformações; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o impacto disruptivo na economia e no mercado de trabalho causado pelas transformações em curso, como o desenvolvimento tecnológico, a digitalização, a transição para uma economia hipocarbónica, as medidas de prevenção da pandemia de COVID-19 e a recuperação económica e social da pandemia, bem como as novas formas de emprego, como o trabalho em plataformas e à distância, deve ser acompanhado de uma revisão das práticas e dos instrumentos legislativos da União para enfrentar os desafios existentes, aproveitando, simultaneamente, o potencial dessas transformações;

| Z. | Considerando que o recurso a ferramentas digitais, como os sistemas de videoconferência, deve ser efetuado apenas como meio de reforçar os direitos previstos na Diretiva 2009/38/CE e a sua aplicação prática, mas nunca deve substituir as obrigações processuais de consulta e informação dos trabalhadores, como a realização de reuniões regulares e presenciais entre os CEE e a administração central; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o recurso a ferramentas digitais, como os sistemas de videoconferência, deve ser efetuado apenas como meio de reforçar os direitos previstos na Diretiva 2009/38/CE e a sua aplicação prática, mas nunca deve substituir as obrigações processuais de consulta e informação dos trabalhadores, como a realização de reuniões regulares e presenciais entre os CEE e a administração central;

Apelo à Comissão para que proceda a uma revisão há muito aguardada da Diretiva 2009/38/CE

| 1. | Sublinha que os direitos dos trabalhadores à informação, à consulta e à participação desempenham um papel crucial no funcionamento da economia de mercado social, em particular no contexto das transformações do mercado de trabalho decorrentes das transições ecológica e digital; salienta que os CEE são um dos principais instrumentos para reforçar a democracia no local de trabalho em questões transnacionais, fazer valer os direitos dos trabalhadores, aumentar a participação dos trabalhadores e promover a confiança mútua entre a administração e os trabalhadores; considera que é essencial reforçar os CEE e a sua capacidade de exercer os seus direitos de informação e consulta, bem como aumentar o número de CEE, tendo simultaneamente em conta os diferentes sistemas de relações laborais nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera a necessidade de aumentar a sensibilização e a visibilidade dos CEE e dos seus potenciais benefícios junto dos representantes dos trabalhadores e da administração, bem como de criar incentivos a favor do desenvolvimento dos CEE, da sua utilização mais ampla e da sua aplicação efetiva; insta, neste contexto, a Comissão a recolher dados sobre as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/38/CE; insta a Comissão a organizar, em 2023, uma conferência de alto nível para mobilizar as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/38/CE, os CEE, os parceiros sociais de vários setores e as instituições nacionais do mercado de trabalho sobre a importância dos CEE, a fim de colocar este tema no topo da agenda política; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista o contributo significativo que o intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas pode dar para o maior desenvolvimento dos CEE e para a melhoria do seu funcionamento, incluindo a criação de uma plataforma para um intercâmbio estruturado e regular entre Estados-Membros e setores sobre boas práticas, em particular para aumentar a visibilidade dos CEE nos setores e nos Estados-Membros em que a sua existência é limitada; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a apoiar as organizações sindicais europeias e os Estados-Membros a apoiarem as organizações de trabalhadores mais representativas, previstas na legislação ou nas práticas nacionais, a organizarem formações especializadas sobre os direitos dos CEE, a fim de informarem devidamente os seus membros sobre o funcionamento dos CEE, bem como a afetarem recursos a campanhas de sensibilização; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que os CEE são organismos transnacionais únicos, criados com o objetivo de informar e consultar os trabalhadores e de construir e promover a identidade empresarial e que a participação nos CEE pode desenvolver e promover a cultura e a coesão empresariais; salienta a importância de os representantes dos trabalhadores, em particular os CEE, participarem de forma significativa, depois de terem sido eficazmente informados e consultados, na elaboração e na aplicação de decisões relacionadas com questões transnacionais que afetem, significativamente, os interesses dos trabalhadores; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta profundamente que os recursos financeiros, materiais e jurídicos necessários para permitir que os CEE desempenhem as suas funções de forma adequada nem sempre sejam assegurados pela administração central; manifesta a sua preocupação perante as dificuldades dos CEE no acesso ao apoio financeiro prestado pela Comissão e salienta a necessidade urgente de facilitar o procedimento de candidatura e reduzir todos os encargos administrativos para aceder a este financiamento; insta a Comissão a acompanhar a transposição da Diretiva 2009/38/CE e a instaurar processos por infração, se for caso disso; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu apelo à Comissão para que proponha uma revisão da Diretiva 2009/38/CE com vista a clarificar os seus objetivos, definições e procedimentos, reforçar o direito dos representantes dos trabalhadores à informação e à consulta, em especial durante processos de restruturação, de acordo com as recomendações contidas na sua Resolução de 16 de dezembro de 2021; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão, no contexto da próxima revisão, a explorar as vantagens de incluir no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/38/CE contratos que permitam a empresas estruturalmente independentes influenciarem, mutuamente, as decisões empresariais e operacionais (tais como os contratos de franquia ou de gestão) (25), a fim de evitar eventuais lacunas. |
| --- | --- |

8.

Garantia de uma consulta atempada e significativa

| 9. | Reconhece que a Diretiva 2009/38/CE conduziu a melhorias no que diz respeito à constituição e ao funcionamento dos CEE; lamenta, no entanto, que os CEE continuem a enfrentar grandes dificuldades para fazer valer os seus direitos, especialmente em matéria de informação atempada e de consulta prévia e eficaz sobre questões de caráter transnacional que possam ter impacto no emprego e nas condições de trabalho da mão de obra na Europa, incluindo as mudanças decorrentes das transições ecológica e digital; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que a definição e a consequente interpretação das questões que devem ser consideradas «transnacionais» continuam a ser vagas e sujeitas a interpretação, o que se traduz, assim, numa transposição e numa aplicação fragmentadas da Diretiva 2009/38/CE pelos Estados-Membros e numa consequente aplicação fragmentada pelas empresas; salienta que a definição tem de ser precisa e abrangente e que o âmbito dos possíveis efeitos, bem como o nível relevante de gestão e representação que envolve, são elementos em falta que devem ser tidos em conta na determinação do caráter transnacional de uma questão; reitera o seu apelo à clarificação do conceito de «caráter transnacional de uma questão» na Diretiva 2009/38/CE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que a consulta de forma atempada continue a constituir um problema em relação ao qual o parecer dos representantes dos trabalhadores pode ser solicitado ou emitido num momento em que já não é possível tê-lo em consideração ou quando a decisão da administração sobre a medida proposta já foi tomada; lamenta que, devido à ausência da obrigação de a administração ter em conta um parecer, os contributos sejam frequentemente ignorados ou não tenham um impacto real na medida proposta em apreço; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam o reforço dos direitos de informação e consulta e de processos de consulta significativos; solicita uma definição revista do termo «consulta» na Diretiva 2009/38/CE, a fim de assegurar que o parecer do CEE seja tido em conta nas decisões das empresas e que esse parecer seja emitido antes da conclusão da consulta no nível pertinente, antes de os órgãos de direção da empresa tomarem uma decisão e de forma a permitir que o CEE obtenha uma resposta fundamentada ao seu parecer, em conformidade com a Diretiva 2002/14/CE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a importância de assegurar que as empresas ou grupos de empresas possam tomar decisões de forma eficaz; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha a necessidade de os membros do CEE terem acesso atempado a informações pertinentes e atualizadas sobre as decisões previstas de caráter transnacional e salienta a importância de disporem de tempo e recursos suficientes para analisar, avaliar e debater as informações recebidas com o apoio dos peritos disponíveis; salienta a importância de assegurar uma boa comunicação e cooperação entre a administração central e o CEE, incluindo a representação dos trabalhadores a nível do Conselho de Administração, a fim de garantir que os direitos dos trabalhadores à informação, à consulta e à participação sejam devidamente respeitados; |
| --- | --- |

13.

Reforço das disposições supletivas

| 14. | Observa que o prazo de três anos previsto para a entrada em vigor de disposições supletivas em caso de não celebração de um acordo é excessivo, não é frequentemente utilizado de forma eficaz e prejudica os trabalhadores; reitera o seu apelo para o reforço das disposições supletivas da Diretiva 2009/38/CE, que proporcionam uma base para acordos negociados; sublinha que o direito dos CEE a uma reunião anual com a administração central é insuficiente e deve ser aumentado para reuniões semestrais, a fim de melhorar o funcionamento prático, o impacto e a gestão dos CEE; |
| --- | --- |

14.

Clarificação do âmbito da confidencialidade

| 15. | Realça que a aplicação das disposições em matéria de confidencialidade pelos Estados-Membros é fragmentada devido à inexistência de uma definição clara e solicita, por conseguinte, uma definição clara de informações confidenciais; salienta, neste contexto, que são necessários mais esforços por parte dos Estados-Membros para especificar e clarificar com precisão as condições em que a administração central não é obrigada a transmitir informações que possam ser prejudiciais; reitera o seu apelo (26) para que se evite o abuso das regras de confidencialidade como meio de limitar o acesso à informação e à participação efetiva e insta a Comissão, no contexto da revisão da Diretiva 2009/38/CE, a exigir que os Estados-Membros definam claramente em que casos a confidencialidade se justifica para restringir o acesso à informação; |
| --- | --- |

15.

Melhoria da resolução de litígios

| 16. | Salienta que, em caso de desacordo sobre a oportunidade de realizar um procedimento de informação ou consulta, não existem orientações sobre a forma de dar resposta aos efeitos negativos que esses desacordos podem ter nos membros do CEE e nos representantes dos trabalhadores; salienta, por conseguinte, o valor acrescentado que as iniciativas da União podem ter no fornecimento dessas orientações; |
| --- | --- |

16.

Introdução de sanções eficazes, dissuasoras e proporcionadas

| 17. | Manifesta a sua preocupação perante o cumprimento fragmentado e insuficiente da Diretiva 2009/38/CE na União e salienta a necessidade de garantir o cumprimento, a aplicação e a execução adequados, eficazes e atempados da diretiva para benefício dos trabalhadores em toda a União; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela, a este respeito, ao reforço das regras, dos procedimentos e de outras medidas, como a introdução na Diretiva 2009/38/CE do direito de requerer uma injunção preliminar nos tribunais nacionais ou noutras autoridades competentes para a suspensão temporária da execução das decisões de gestão até que o procedimento de informação e consulta do CEE tenha tido lugar ao nível pertinente de gestão e representação e de forma a permitir uma resposta fundamentada por parte da administração, em conformidade com a referida diretiva; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta que, em muitos Estados-Membros, as sanções por incumprimento não sejam eficazes, dissuasoras ou proporcionadas, como exigido pela Diretiva 2009/38/CE; salienta que as disposições que regem as sanções dos Estados-Membros devem ser reforçadas, a fim de melhorar o cumprimento da Diretiva 2009/38/CE, assegurando, simultaneamente, que esta não crie encargos financeiros desproporcionados para as empresas; reitera o seu apelo à Comissão para que proceda à revisão da Diretiva 2009/38/CE com vista à introdução de sanções eficazes, dissuasoras e proporcionadas, a fim de garantir o cumprimento; |
| --- | --- |

19.

Supressão da isenção dos acordos anteriores à diretiva

| 20. | Salienta que, 25 anos após a adoção da primeira diretiva relativa aos CEE (27), muitos acordos anteriores à diretiva ainda estão em vigor e não foram adaptados aos requisitos da Diretiva 2009/38/CE; considera essencial que todos os acordos de CEE sejam regidos pelos mesmos direitos e obrigações, a fim de garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores, o acesso à aplicação de normas elevadas da União e a segurança jurídica; reitera o seu anterior apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que ponham termo, após mais de 20 anos, à isenção dos chamados acordos voluntários anteriores à diretiva e apela a uma revisão das disposições pertinentes da Diretiva 2009/38/CE, com vista a criar condições regulamentares equitativas que regulem o funcionamento dos CEE; |
| --- | --- |

20.

Garantia do acesso à justiça

| 21. | Salienta a importância de os CEE terem acesso aos tribunais ou às autoridades nacionais competentes em matéria de trabalho; lamenta que os CEE tenham dificuldades em exercer os seus direitos de informação e consulta, tal como definidos na Diretiva 2009/38/CE; lamenta que, em alguns Estados-Membros, os tribunais ou as autoridades competentes para prestar aconselhamento ou resolver litígios relacionados com os CEE não tenham conhecimentos especializados sobre as questões previstas na referida diretiva; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que garantam a facilitação dos processos administrativos e judiciais para um acesso efetivo à justiça por parte dos CEE e dos órgãos especiais de negociação, bem como para a especificação do estatuto jurídico, incluindo a concessão de personalidade jurídica, dos CEE e dos organismos especiais de negociação, como parte da avaliação de impacto da Comissão; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta o direito dos trabalhadores e dos empregadores, ou das respetivas organizações, de participarem na negociação coletiva e a liberdade de reunião, e que não deve haver interferência dos empregadores que restrinja esses direitos e que os representantes dos trabalhadores nos CEE devem ser protegidos no exercício dos seus direitos contra quaisquer práticas de retaliação; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Realça a importância de mercados de trabalho inclusivos e a necessidade de uma abordagem abrangente para alcançar a igualdade de género no local de trabalho; lamenta que ainda haja muito a fazer para garantir a igualdade de oportunidades e salienta a necessidade de assegurar uma maior participação das mulheres e das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; sublinha a importância de assegurar uma composição equilibrada em termos de género nos CEE e salienta que os membros dos CEE e outros órgãos de representação dos trabalhadores podem ser instrumentos úteis neste contexto; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Solicita à Comissão que apresente, até 31 de janeiro de 2024, com base no artigo 153.o, n.o 1, do TFUE, uma proposta de revisão da Diretiva 2009/38/CE, seguindo as recomendações especificadas no anexo; |
| --- | --- |

24.

o

o o

| 25. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações em anexo à Comissão e ao Conselho. |
| --- | --- |

25.

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(1)  JO L 122 de 16.5.2009, p. 28.

(2)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(3)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

(4)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.

(5)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(6)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(7)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(8)  JO L 157 de 15.6.2016, p. 1.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0025.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0508.

(11)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52018AE1917&rid=3

(12)  Estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de agosto de 2020, p. 24.

(13)  Estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de agosto de 2020, p. 25.

(14)  ETUI. «Can anybody hear us? An overview of the 2018 survey of EWC and SEWC representatives» (Alguém nos ouve? Uma panorâmica do inquérito de 2018 sobre os representantes dos CEE e dos CEES), 2019.

(15)  https://www.eurofound.europa.eu/fr/node/52251

(16)  https://www.boeckler.de/en/faust-detail.htm?sync_id=8473

(17)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de maio de 2018, pp. 33-35.

(18)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de maio de 2018, p. 34.

(19)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de maio de 2018, p. 34.

(20)  Avaliação do valor acrescentado europeu do Parlamento Europeu, de novembro de 2012.

(21)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de maio de 2018, p. 6.

(22)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de maio de 2018, pp. 27-28.

(23)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2020/erm-report-2020-restructuring-across-borders

(24)  JO C 493 de 27.12.2022, p. 130.

(25)  Os contratos de gestão são acordos através dos quais uma empresa, embora mantendo uma estrutura independente, confia a sua gestão corrente a outra empresa. A empresa gestora pode, assim, controlar os trabalhadores da empresa gerida, sem ser proprietária da atividade em si.

(26)  P9_TA(2021)0508, n.o 30.

(27)  Diretiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254 de 30.9.1994, p. 64).

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ANEXO DA RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

O Parlamento Europeu solicita que a Comissão apresente uma proposta de alteração da Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou nos grupos de empresas de dimensão comunitária, com base nas seguintes recomendações;

| 1. | As transições ecológica e digital criam oportunidades e desafios para os mercados de trabalho, os empregadores e os trabalhadores. A fim de encontrar soluções sustentáveis para as mudanças nos mercados de trabalho, os empregadores e os cidadãos devem ser incentivados a participar nos sistemas democráticos e nos processos de tomada de decisão. |
| --- | --- |

1.

As transições ecológica e digital criam oportunidades e desafios para os mercados de trabalho, os empregadores e os trabalhadores. A fim de encontrar soluções sustentáveis para as mudanças nos mercados de trabalho, os empregadores e os cidadãos devem ser incentivados a participar nos sistemas democráticos e nos processos de tomada de decisão.

| 2. | Os Conselhos de Empresa Europeus são, sem dúvida, uma história de sucesso e um pilar importante do modelo social europeu. Decorreram quase três décadas desde a adoção e a transposição da Diretiva 94/45/CE e mais de uma década desde a adoção da Diretiva 2009/38/CE. Deixou de haver justificação para isentar os acordos assinados antes da Diretiva 94/45/CE e para manter essa diretiva obsoleta no caso dos acordos assinados ou alterados durante o período de transposição da Diretiva 2009/38/CE. Por conseguinte, os acordos isentos ao abrigo do artigo 14.o da Diretiva 2009/38/CE devem ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva. |
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2.

Os Conselhos de Empresa Europeus são, sem dúvida, uma história de sucesso e um pilar importante do modelo social europeu. Decorreram quase três décadas desde a adoção e a transposição da Diretiva 94/45/CE e mais de uma década desde a adoção da Diretiva 2009/38/CE. Deixou de haver justificação para isentar os acordos assinados antes da Diretiva 94/45/CE e para manter essa diretiva obsoleta no caso dos acordos assinados ou alterados durante o período de transposição da Diretiva 2009/38/CE. Por conseguinte, os acordos isentos ao abrigo do artigo 14.o da Diretiva 2009/38/CE devem ser incluídos no âmbito de aplicação da presente diretiva.

| 3. | Os representantes nomeados pelos trabalhadores devem ser o mais rapidamente possível informados e consultados sobre certas decisões que possam afetar de forma significativa, direta ou indiretamente, os interesses dos trabalhadores. |
| --- | --- |

3.

Os representantes nomeados pelos trabalhadores devem ser o mais rapidamente possível informados e consultados sobre certas decisões que possam afetar de forma significativa, direta ou indiretamente, os interesses dos trabalhadores.

| 4. | Embora as Diretivas 94/45/CE e 2009/38/CE instituíssem direitos laborais coletivos transnacionais em matéria de informação e consulta, na prática esses direitos muitas vezes não são respeitados e revelaram-se muito difíceis de aplicar. Em muitos casos, os empregadores aplicaram medidas em questões transnacionais sem informar e consultar o Conselho de Empresa Europeu (Renault Vilvoorde) (1) e, frequentemente, os Conselhos de Empresa Europeus apenas são informados e consultados após a aplicação de medidas com implicações transnacionais. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições que permitam uma aplicação efetiva. |
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4.

Embora as Diretivas 94/45/CE e 2009/38/CE instituíssem direitos laborais coletivos transnacionais em matéria de informação e consulta, na prática esses direitos muitas vezes não são respeitados e revelaram-se muito difíceis de aplicar. Em muitos casos, os empregadores aplicaram medidas em questões transnacionais sem informar e consultar o Conselho de Empresa Europeu (Renault Vilvoorde) (1) e, frequentemente, os Conselhos de Empresa Europeus apenas são informados e consultados após a aplicação de medidas com implicações transnacionais. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições que permitam uma aplicação efetiva.

A Diretiva 2009/38/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Consideram-se transnacionais as questões cujos efeitos potenciais dizem respeito, direta ou indiretamente, a uma empresa ou a um grupo de empresas à escala da União no seu todo ou, pelo menos, a duas empresas ou a dois estabelecimentos de uma empresa ou de um grupo de empresas situados em dois Estados-Membros diferentes.


  4-A.   Para determinar o caráter transnacional de uma questão, há que ter em conta o alcance dos seus eventuais efeitos e o nível de gestão e representação envolvido. Tal inclui questões que, independentemente do número de Estados-Membros envolvidos, preocupem os trabalhadores em termos do alcance do seu impacto potencial, bem como questões que impliquem a transferência de atividades entre dois ou mais Estados-Membros. Considera-se que estão em causa empresas ou estabelecimentos situados em Estados-Membros diferentes quando for razoável esperar que uma questão que afete uma empresa ou um estabelecimento tenha ou possa ter, num futuro previsível, efeitos sobre as empresas ou os estabelecimentos noutros Estados-Membros, incluindo quando as decisões previstas por uma empresa ou um grupo de empresas sejam tomadas num Estado-Membro diferente daquele em que esses efeitos são produzidos.»; |
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1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Consideram-se transnacionais as questões cujos efeitos potenciais dizem respeito, direta ou indiretamente, a uma empresa ou a um grupo de empresas à escala da União no seu todo ou, pelo menos, a duas empresas ou a dois estabelecimentos de uma empresa ou de um grupo de empresas situados em dois Estados-Membros diferentes.

4-A.   Para determinar o caráter transnacional de uma questão, há que ter em conta o alcance dos seus eventuais efeitos e o nível de gestão e representação envolvido. Tal inclui questões que, independentemente do número de Estados-Membros envolvidos, preocupem os trabalhadores em termos do alcance do seu impacto potencial, bem como questões que impliquem a transferência de atividades entre dois ou mais Estados-Membros. Considera-se que estão em causa empresas ou estabelecimentos situados em Estados-Membros diferentes quando for razoável esperar que uma questão que afete uma empresa ou um estabelecimento tenha ou possa ter, num futuro previsível, efeitos sobre as empresas ou os estabelecimentos noutros Estados-Membros, incluindo quando as decisões previstas por uma empresa ou um grupo de empresas sejam tomadas num Estado-Membro diferente daquele em que esses efeitos são produzidos.»;

| 2) | No artigo 2.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | “Representantes dos trabalhadores”, os sindicatos ou os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou práticas nacionais;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

“Representantes dos trabalhadores”, os sindicatos ou os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou práticas nacionais;»;

| b) | A alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «g) | “Consulta”, o estabelecimento de um diálogo e de uma troca de opiniões entre os representantes dos trabalhadores e a administração central ou qualquer outro nível de gestão mais apropriado, em momento, de forma e com conteúdo suscetíveis de permitir que os representantes dos trabalhadores formulem uma opinião prévia, com base nas informações facultadas sobre as medidas propostas a que a consulta se refere, sem prejuízo das responsabilidades da administração, num prazo razoável, a qual deve ser tomada em consideração no âmbito da empresa ou do grupo de empresas à escala da União. A consulta deve ser realizada de modo a permitir aos representantes dos trabalhadores obter uma resposta fundamentada, em tempo útil, da administração central antes da adoção da decisão;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

“Consulta”, o estabelecimento de um diálogo e de uma troca de opiniões entre os representantes dos trabalhadores e a administração central ou qualquer outro nível de gestão mais apropriado, em momento, de forma e com conteúdo suscetíveis de permitir que os representantes dos trabalhadores formulem uma opinião prévia, com base nas informações facultadas sobre as medidas propostas a que a consulta se refere, sem prejuízo das responsabilidades da administração, num prazo razoável, a qual deve ser tomada em consideração no âmbito da empresa ou do grupo de empresas à escala da União. A consulta deve ser realizada de modo a permitir aos representantes dos trabalhadores obter uma resposta fundamentada, em tempo útil, da administração central antes da adoção da decisão;»;

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A fim de atingir o objetivo a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, a administração central deve encetar as negociações para a instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta, por iniciativa própria ou mediante pedido escrito de, no mínimo, 100 trabalhadores, quer em conjunto quer individualmente, ou dos seus representantes de, pelo menos, duas empresas ou dois estabelecimentos situados em, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   A fim de atingir o objetivo a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, a administração central deve encetar as negociações para a instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta, por iniciativa própria ou mediante pedido escrito de, no mínimo, 100 trabalhadores, quer em conjunto quer individualmente, ou dos seus representantes de, pelo menos, duas empresas ou dois estabelecimentos situados em, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes.»;

| b) | O trecho introdutório do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Para o efeito, é criado um grupo especial de negociação no prazo de seis meses a contar da data de apresentação de um pedido nos termos do n.o 1, com uma prorrogação possível de 6 meses, de acordo com as seguintes orientações:»; |
| --- | --- |

b)

O trecho introdutório do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Para o efeito, é criado um grupo especial de negociação no prazo de seis meses a contar da data de apresentação de um pedido nos termos do n.o 1, com uma prorrogação possível de 6 meses, de acordo com as seguintes orientações:»;

| c) | No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Os membros do grupo especial de negociação são eleitos ou nomeados em número proporcional ao número de trabalhadores empregados em cada Estado-Membro pela empresa ou pelo grupo de empresas à escala da União de forma a tentar atingir uma representação equilibrada em termos de género, sendo atribuído a cada Estado-Membro um lugar por fração de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 %, ou a uma fração desta percentagem, do número de trabalhadores empregados em todos os Estados-Membros;»; |
| --- | --- | --- |

c)

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Os membros do grupo especial de negociação são eleitos ou nomeados em número proporcional ao número de trabalhadores empregados em cada Estado-Membro pela empresa ou pelo grupo de empresas à escala da União de forma a tentar atingir uma representação equilibrada em termos de género, sendo atribuído a cada Estado-Membro um lugar por fração de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 %, ou a uma fração desta percentagem, do número de trabalhadores empregados em todos os Estados-Membros;»;

| d) | No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Para efeitos das negociações, o grupo especial de negociação pode solicitar a assistência de representantes de organizações sindicais competentes reconhecidas a nível da União e, se necessário, de outros peritos da sua escolha. Esses peritos e esses representantes sindicais podem estar presentes nas reuniões de negociação a título consultivo, a pedido do grupo especial de negociação.»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Para efeitos das negociações, o grupo especial de negociação pode solicitar a assistência de representantes de organizações sindicais competentes reconhecidas a nível da União e, se necessário, de outros peritos da sua escolha. Esses peritos e esses representantes sindicais podem estar presentes nas reuniões de negociação a título consultivo, a pedido do grupo especial de negociação.»;

| e) | No n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Desde que respeitem este princípio, os Estados-Membros podem fixar regras orçamentais para o funcionamento do grupo especial de negociação. Podem, nomeadamente, limitar o financiamento a um perito, para além do representante de uma organização sindical competente reconhecida a nível comunitário.»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Desde que respeitem este princípio, os Estados-Membros podem fixar regras orçamentais para o funcionamento do grupo especial de negociação. Podem, nomeadamente, limitar o financiamento a um perito, para além do representante de uma organização sindical competente reconhecida a nível comunitário.»;

| 4) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 5.o-A
  Objetivos relativos ao equilíbrio de género nos Conselhos de Empresa Europeus e nos comités restritos
  A administração central e o grupo especial de negociação, ao instituírem um novo Conselho de Empresa Europeu, ou a administração central e o Conselho de Empresa Europeu, ao renegociarem um acordo de Conselho de Empresa Europeu, negoceiam, num espírito de cooperação leal, as disposições necessárias para assegurar que os Conselhos de Empresa Europeus estejam sujeitos aos seguintes objetivos:






  a) | O sexo sub-representado inclui, pelo menos, 40 % dos membros do Conselho de Empresa Europeu; |
| --- | --- | --- |

4)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Objetivos relativos ao equilíbrio de género nos Conselhos de Empresa Europeus e nos comités restritos

A administração central e o grupo especial de negociação, ao instituírem um novo Conselho de Empresa Europeu, ou a administração central e o Conselho de Empresa Europeu, ao renegociarem um acordo de Conselho de Empresa Europeu, negoceiam, num espírito de cooperação leal, as disposições necessárias para assegurar que os Conselhos de Empresa Europeus estejam sujeitos aos seguintes objetivos:

a)

O sexo sub-representado inclui, pelo menos, 40 % dos membros do Conselho de Empresa Europeu;

| b) | Os membros do sexo sub-representado ocupam, pelo menos, 40 % dos cargos do comité restrito. |
| --- | --- |

b)

Os membros do sexo sub-representado ocupam, pelo menos, 40 % dos cargos do comité restrito.

O número de membros do Conselho de Empresa Europeu e de cargos do comité restrito considerado necessário para atingir os objetivos fixados primeiro parágrafo deve ser um número mais próximo da proporção de 40 %, mas não superior a 49 %.»;

| 5) | No artigo 6.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | A composição do Conselho de Empresa Europeu, o número de membros, a distribuição dos lugares, tendo em conta, na medida do possível, a necessidade de representação equilibrada dos trabalhadores segundo as atividades e as categorias profissionais, bem como a duração do mandato, incluindo quando da distribuição dos lugares um conjunto de requisitos processuais para alcançar uma representação equilibrada em termos e género;»; |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 6.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

A composição do Conselho de Empresa Europeu, o número de membros, a distribuição dos lugares, tendo em conta, na medida do possível, a necessidade de representação equilibrada dos trabalhadores segundo as atividades e as categorias profissionais, bem como a duração do mandato, incluindo quando da distribuição dos lugares um conjunto de requisitos processuais para alcançar uma representação equilibrada em termos e género;»;

| 6) | No artigo 7.o, n.o 1, o segundo e o terceiro travessões passam a ter a seguinte redação:






  «— | se a primeira reunião do grupo especial de negociação não for convocada no prazo de seis meses a contar da data do pedido referido no artigo 5.o, n.o 1, |
| --- | --- | --- |

6)

No artigo 7.o, n.o 1, o segundo e o terceiro travessões passam a ter a seguinte redação:

o

o

«—

se a primeira reunião do grupo especial de negociação não for convocada no prazo de seis meses a contar da data do pedido referido no artigo 5.o, n.o 1,

o

o

| — | se não tiver sido celebrado o acordo referido no artigo 6.o no prazo de 18 meses a contar do pedido anteriormente referido e o grupo especial de negociação não tiver tomado a decisão prevista no artigo 5.o, n.o 5.»; |
| --- | --- |

—

se não tiver sido celebrado o acordo referido no artigo 6.o no prazo de 18 meses a contar do pedido anteriormente referido e o grupo especial de negociação não tiver tomado a decisão prevista no artigo 5.o, n.o 5.»;

o

o

o

| 7) | No artigo 8.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação (2):

  «1.   Os Estados-Membros devem dispor que os membros do grupo especial de negociação e dos Conselhos de Empresa Europeus, bem como os peritos que eventualmente os assistam, em condições e limites fixados pela legislação nacional e da União, não estão autorizados a revelar a terceiros as informações que, no interesse legítimo da empresa ou do estabelecimento, lhes tenham sido expressamente comunicadas a título confidencial.
  O mesmo se aplica aos representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta.
  Esta obrigação mantém-se, seja qual for o local em que se encontrem as pessoas a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos, mesmo após o termo dos respetivos mandatos.
  O presente número não se aplica aos membros do Conselho de Empresa Europeu que transmitam aos conselhos de empresa nacionais ou locais informações suscetíveis de afetar a situação dos trabalhadores, desde que essas informações lhes tenham sido transmitidas a título confidencial e estejam sujeitas às normas nacionais em matéria de confidencialidade.
  A administração central deve fornecer aos membros do Conselho de Empresa Europeu os critérios objetivos a que se refere o n.o 2 e determinar a duração dos requisitos de confidencialidade.


  2.   Em casos específicos e fundamentados e nos termos e limites fixados na legislação nacional, cada Estado-Membro deve determinar que a administração central situada no seu território não é obrigada a comunicar as informações cuja natureza seja suscetível, segundo critérios objetivos, de entravar gravemente o funcionamento das empresas em causa.
  O Estado-Membro em causa deve subordinar esta dispensa a uma autorização administrativa ou judicial prévia.»; |
| --- | --- |

7)

No artigo 8.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação (2):

o

os

2

«1.   Os Estados-Membros devem dispor que os membros do grupo especial de negociação e dos Conselhos de Empresa Europeus, bem como os peritos que eventualmente os assistam, em condições e limites fixados pela legislação nacional e da União, não estão autorizados a revelar a terceiros as informações que, no interesse legítimo da empresa ou do estabelecimento, lhes tenham sido expressamente comunicadas a título confidencial.

O mesmo se aplica aos representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta.

Esta obrigação mantém-se, seja qual for o local em que se encontrem as pessoas a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos, mesmo após o termo dos respetivos mandatos.

O presente número não se aplica aos membros do Conselho de Empresa Europeu que transmitam aos conselhos de empresa nacionais ou locais informações suscetíveis de afetar a situação dos trabalhadores, desde que essas informações lhes tenham sido transmitidas a título confidencial e estejam sujeitas às normas nacionais em matéria de confidencialidade.

A administração central deve fornecer aos membros do Conselho de Empresa Europeu os critérios objetivos a que se refere o n.o 2 e determinar a duração dos requisitos de confidencialidade.

2.   Em casos específicos e fundamentados e nos termos e limites fixados na legislação nacional, cada Estado-Membro deve determinar que a administração central situada no seu território não é obrigada a comunicar as informações cuja natureza seja suscetível, segundo critérios objetivos, de entravar gravemente o funcionamento das empresas em causa.

O Estado-Membro em causa deve subordinar esta dispensa a uma autorização administrativa ou judicial prévia.»;

| 8) | Ao artigo 9.o são aditados os seguintes parágrafos:
  «Um procedimento de informação e consulta deve ser iniciado num prazo e de uma forma que permita ao Conselho de Empresa Europeu consultar, de forma significativa, todos os representantes dos trabalhadores interessados a nível local e nacional, a fim de emitir o seu parecer antes de o procedimento de consulta estar concluído ao nível respetivo.
  Em caso de litígio entre a administração central e o Conselho de Empresa Europeu ou os representantes dos trabalhadores quanto à oportunidade de realização de um procedimento de informação e consulta, a administração central deve indicar por escrito, de forma devidamente fundamentada, as razões pelas quais os requisitos de informação e consulta previstos na presente diretiva ou nos acordos celebrados nos termos desta diretiva não são aplicáveis, incluindo as razões que justificam a ausência de questões transnacionais.
  Na medida em que tal seja necessário para que o Conselho de Empresa Europeu desempenhe as suas funções, o Conselho de Empresa Europeu ou o comité restrito podem solicitar a assistência de peritos da sua escolha. Esses peritos devem incluir representantes de organizações sindicais competentes reconhecidas a nível comunitário. A pedido do Conselho de Empresa Europeu, esses peritos sindicais devem estar presentes nas reuniões do Conselho de Empresa Europeu e nas reuniões com a administração central a título consultivo.
  Em conformidade com o presente artigo, os Estados-Membros podem fixar regras orçamentais para o funcionamento do Conselho de Empresa Europeu. Podem, nomeadamente, limitar o financiamento a um perito, para além de um representante de uma organização sindical competente reconhecida a nível comunitário.»; |
| --- | --- |

8)

Ao artigo 9.o são aditados os seguintes parágrafos:

o

«Um procedimento de informação e consulta deve ser iniciado num prazo e de uma forma que permita ao Conselho de Empresa Europeu consultar, de forma significativa, todos os representantes dos trabalhadores interessados a nível local e nacional, a fim de emitir o seu parecer antes de o procedimento de consulta estar concluído ao nível respetivo.

Em caso de litígio entre a administração central e o Conselho de Empresa Europeu ou os representantes dos trabalhadores quanto à oportunidade de realização de um procedimento de informação e consulta, a administração central deve indicar por escrito, de forma devidamente fundamentada, as razões pelas quais os requisitos de informação e consulta previstos na presente diretiva ou nos acordos celebrados nos termos desta diretiva não são aplicáveis, incluindo as razões que justificam a ausência de questões transnacionais.

Na medida em que tal seja necessário para que o Conselho de Empresa Europeu desempenhe as suas funções, o Conselho de Empresa Europeu ou o comité restrito podem solicitar a assistência de peritos da sua escolha. Esses peritos devem incluir representantes de organizações sindicais competentes reconhecidas a nível comunitário. A pedido do Conselho de Empresa Europeu, esses peritos sindicais devem estar presentes nas reuniões do Conselho de Empresa Europeu e nas reuniões com a administração central a título consultivo.

Em conformidade com o presente artigo, os Estados-Membros podem fixar regras orçamentais para o funcionamento do Conselho de Empresa Europeu. Podem, nomeadamente, limitar o financiamento a um perito, para além de um representante de uma organização sindical competente reconhecida a nível comunitário.»;

| 9) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 10.o

  Papel e proteção dos representantes dos trabalhadores

  1.   Sem prejuízo da competência de outros órgãos ou organizações a este respeito, os membros do grupo especial de negociação ou do Conselho de Empresa Europeu devem dispor dos meios necessários e da capacidade jurídica para aplicar os direitos decorrentes da presente diretiva, para representar coletivamente os interesses dos trabalhadores da empresa ou do grupo de empresas à escala da União.


  2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, os membros do Conselho de Empresa Europeu têm o direito e os recursos necessários para informar os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou das empresas de um grupo de empresas à escala da União ou, na falta de representantes, o conjunto dos trabalhadores, sobre o conteúdo e os resultados do procedimento de informação e consulta efetuado e sempre que o considere necessário para o desempenho das suas funções decorrentes da presente diretiva, nomeadamente antes e depois das suas reuniões.


  3.   Os membros dos grupos especiais de negociação, os membros dos Conselhos de Empresa Europeus e os representantes dos trabalhadores que exercem as suas funções nos termos do artigo 6.o, n.o 3, gozam de proteção no exercício das suas funções, incluindo o direito de constituir e aderir a sindicatos, nomeadamente contra medidas de retaliação ou de despedimento, bem como de garantias semelhantes às previstas para os representantes dos trabalhadores pela legislação e/ou práticas nacionais em vigor no seu país de emprego.
  Isto aplica-se, em especial, à participação em reuniões dos grupos especiais de negociação ou dos Conselhos de Empresa Europeus, ou em qualquer outra reunião realizada no âmbito do acordo referido no artigo 6.o, n.o 3, bem como ao pagamento dos respetivos salários, tratando-se de membros que fazem parte do pessoal da empresa ou do grupo de empresas à escala da União, durante os períodos de ausência necessários ao exercício das suas funções.
  Qualquer membro de um grupo especial de negociação ou de um Conselho de Empresa Europeu, ou o seu suplente, que seja membro da tripulação de um navio de mar, tem direito a participar nas reuniões do grupo especial de negociação ou do Conselho de Empresa Europeu, ou em qualquer outra reunião no âmbito dos procedimentos estabelecidos em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, caso esse membro ou suplente não esteja no mar ou num porto num país que não seja aquele em que a companhia de navegação está domiciliada, quando da realização da reunião.
  Sempre que exequível, as reuniões são agendadas para facilitar a participação dos membros ou suplentes que sejam membros das tripulações de navios de mar.
  Nos casos em que um membro de um grupo especial de negociação ou de um Conselho de Empresa Europeu, ou o seu suplente, que seja membro da tripulação de um navio de mar, estiver impossibilitado de participar numa reunião, deve ser ponderada a possibilidade de se utilizar, sempre que possível, as novas tecnologias da informação e da comunicação.


  4.   Se tal for necessário para o desempenho das suas funções de representação num contexto internacional, os membros do grupo especial de negociação e do Conselho de Empresa Europeu beneficiam de formações gratuitas e sem perda de remuneração.»; |
| --- | --- |

9)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 10.o

Papel e proteção dos representantes dos trabalhadores

1.   Sem prejuízo da competência de outros órgãos ou organizações a este respeito, os membros do grupo especial de negociação ou do Conselho de Empresa Europeu devem dispor dos meios necessários e da capacidade jurídica para aplicar os direitos decorrentes da presente diretiva, para representar coletivamente os interesses dos trabalhadores da empresa ou do grupo de empresas à escala da União.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, os membros do Conselho de Empresa Europeu têm o direito e os recursos necessários para informar os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou das empresas de um grupo de empresas à escala da União ou, na falta de representantes, o conjunto dos trabalhadores, sobre o conteúdo e os resultados do procedimento de informação e consulta efetuado e sempre que o considere necessário para o desempenho das suas funções decorrentes da presente diretiva, nomeadamente antes e depois das suas reuniões.

3.   Os membros dos grupos especiais de negociação, os membros dos Conselhos de Empresa Europeus e os representantes dos trabalhadores que exercem as suas funções nos termos do artigo 6.o, n.o 3, gozam de proteção no exercício das suas funções, incluindo o direito de constituir e aderir a sindicatos, nomeadamente contra medidas de retaliação ou de despedimento, bem como de garantias semelhantes às previstas para os representantes dos trabalhadores pela legislação e/ou práticas nacionais em vigor no seu país de emprego.

Isto aplica-se, em especial, à participação em reuniões dos grupos especiais de negociação ou dos Conselhos de Empresa Europeus, ou em qualquer outra reunião realizada no âmbito do acordo referido no artigo 6.o, n.o 3, bem como ao pagamento dos respetivos salários, tratando-se de membros que fazem parte do pessoal da empresa ou do grupo de empresas à escala da União, durante os períodos de ausência necessários ao exercício das suas funções.

Qualquer membro de um grupo especial de negociação ou de um Conselho de Empresa Europeu, ou o seu suplente, que seja membro da tripulação de um navio de mar, tem direito a participar nas reuniões do grupo especial de negociação ou do Conselho de Empresa Europeu, ou em qualquer outra reunião no âmbito dos procedimentos estabelecidos em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, caso esse membro ou suplente não esteja no mar ou num porto num país que não seja aquele em que a companhia de navegação está domiciliada, quando da realização da reunião.

Sempre que exequível, as reuniões são agendadas para facilitar a participação dos membros ou suplentes que sejam membros das tripulações de navios de mar.

Nos casos em que um membro de um grupo especial de negociação ou de um Conselho de Empresa Europeu, ou o seu suplente, que seja membro da tripulação de um navio de mar, estiver impossibilitado de participar numa reunião, deve ser ponderada a possibilidade de se utilizar, sempre que possível, as novas tecnologias da informação e da comunicação.

4.   Se tal for necessário para o desempenho das suas funções de representação num contexto internacional, os membros do grupo especial de negociação e do Conselho de Empresa Europeu beneficiam de formações gratuitas e sem perda de remuneração.»;

| 10) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação (3):

  «2.   Os Estados-Membros devem assegurar, em caso de incumprimento do disposto na presente diretiva, a existência e o fácil acesso a procedimentos administrativos ou judiciais que permitam o exercício dos direitos e a execução das obrigações decorrentes da presente diretiva de forma atempada e eficaz.
  Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos judiciais eficazes, que sejam acessíveis de forma atempada, para solicitar e pôr fim à suspensão temporária das decisões da administração central, incluindo a possibilidade de requerer uma providência cautelar para esse efeito, sempre que essas decisões sejam contestadas devido à violação dos requisitos de informação e consulta previstos na presente diretiva ou em acordos celebrados nos termos desta diretiva. Os efeitos das decisões impugnadas sobre os contratos de trabalho ou as relações de trabalho dos trabalhadores afetados são suspensos em conformidade.»; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação (3):

o

3

«2.   Os Estados-Membros devem assegurar, em caso de incumprimento do disposto na presente diretiva, a existência e o fácil acesso a procedimentos administrativos ou judiciais que permitam o exercício dos direitos e a execução das obrigações decorrentes da presente diretiva de forma atempada e eficaz.

Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos judiciais eficazes, que sejam acessíveis de forma atempada, para solicitar e pôr fim à suspensão temporária das decisões da administração central, incluindo a possibilidade de requerer uma providência cautelar para esse efeito, sempre que essas decisões sejam contestadas devido à violação dos requisitos de informação e consulta previstos na presente diretiva ou em acordos celebrados nos termos desta diretiva. Os efeitos das decisões impugnadas sobre os contratos de trabalho ou as relações de trabalho dos trabalhadores afetados são suspensos em conformidade.»;

| b) | No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Ao aplicarem o artigo 8.o, os Estados-Membros devem instituir procedimentos de recurso administrativo ou judicial que os membros do Conselho de Empresa Europeu e/ou os representantes dos trabalhadores podem interpor quando a administração central exigir confidencialidade ou não facultar as informações nos termos do mesmo artigo. Esses procedimentos devem assegurar uma decisão atempada para que o Conselho de Empresa Europeu possa exercer, efetivamente, os seus direitos de informação e consulta.»;
  «A administração central toma a seu cargo as despesas judiciais decorrentes da execução dos procedimentos, incluindo as despesas de representação jurídica e os custos subsidiários, como as despesas de estadia e viagem de, pelo menos, um representante dos trabalhadores.» |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Ao aplicarem o artigo 8.o, os Estados-Membros devem instituir procedimentos de recurso administrativo ou judicial que os membros do Conselho de Empresa Europeu e/ou os representantes dos trabalhadores podem interpor quando a administração central exigir confidencialidade ou não facultar as informações nos termos do mesmo artigo. Esses procedimentos devem assegurar uma decisão atempada para que o Conselho de Empresa Europeu possa exercer, efetivamente, os seus direitos de informação e consulta.»;

«A administração central toma a seu cargo as despesas judiciais decorrentes da execução dos procedimentos, incluindo as despesas de representação jurídica e os custos subsidiários, como as despesas de estadia e viagem de, pelo menos, um representante dos trabalhadores.»

| 11) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 11.o-A
  Sanções

  1.   Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação da presente diretiva ou de acordos celebrados nos termos desta diretiva. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.


  2.   Os sanções a que se refere o n.o 1 incluem:






  a) | Sanções financeiras proporcionais à natureza, à gravidade e à duração da infração cometida pela empresa e que aumentem em função do número de trabalhadores afetados; |
| --- | --- | --- |

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-A

Sanções

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de violação da presente diretiva ou de acordos celebrados nos termos desta diretiva. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

2.   Os sanções a que se refere o n.o 1 incluem:

a)

Sanções financeiras proporcionais à natureza, à gravidade e à duração da infração cometida pela empresa e que aumentem em função do número de trabalhadores afetados;

| b) | Despachos que excluam a empresa do direito à totalidade ou a parte dos benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo fundos da UE geridos pelos Estados-Membros em causa, por um período máximo de três anos; |
| --- | --- |

b)

Despachos que excluam a empresa do direito à totalidade ou a parte dos benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo fundos da UE geridos pelos Estados-Membros em causa, por um período máximo de três anos;

| c) | Despachos que excluam a empresa da participação num contrato público, tal como definido na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

c)

Despachos que excluam a empresa da participação num contrato público, tal como definido na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

3.   No caso das infrações a que se refere o n.o 1 que não sejam cometidas intencionalmente, as sanções financeiras referidas no n.o 2, alínea a), devem ser substantivas e equivalentes às previstas no artigo 83.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679 (5).

4.   No caso das infrações a que se refere o n.o 1 que sejam cometidas intencionalmente, as sanções financeiras referidas no n.o 2, alínea a), devem ser substantivas e equivalentes às previstas no artigo 83.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679.»

(4)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65)."

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)."

5

| 12) | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 14.o

  Acordos vigentes

  1.   As obrigações decorrentes da presente diretiva são plenamente aplicáveis a todas as empresas ou a todos os grupos de empresas à escala da União até... [dois anos após o prazo de transposição da presente diretiva modificativa].


  2.   Todos os acordos celebrados nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 94/45/CE e os acordos celebrados nos termos do artigo 6.o da Diretiva 94/45/CE que tenham sido assinados ou revistos entre 5 de junho de 2009 e 5 de junho de 2011 são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva sem qualquer obrigação de renegociação. A renegociação de acordos existentes continua a ser possível em aplicação das disposições pertinentes dos próprios acordos e tal como previsto nos artigos 5.o e 13.o da presente diretiva.


  3.   A presente diretiva não afeta as disposições dos acordos existentes que sejam mais favoráveis aos Conselhos de Empresa Europeus.»

  ; |
| --- | --- |

12)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 14.o

Acordos vigentes

1.   As obrigações decorrentes da presente diretiva são plenamente aplicáveis a todas as empresas ou a todos os grupos de empresas à escala da União até... [dois anos após o prazo de transposição da presente diretiva modificativa].

2.   Todos os acordos celebrados nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 94/45/CE e os acordos celebrados nos termos do artigo 6.o da Diretiva 94/45/CE que tenham sido assinados ou revistos entre 5 de junho de 2009 e 5 de junho de 2011 são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva sem qualquer obrigação de renegociação. A renegociação de acordos existentes continua a ser possível em aplicação das disposições pertinentes dos próprios acordos e tal como previsto nos artigos 5.o e 13.o da presente diretiva.

3.   A presente diretiva não afeta as disposições dos acordos existentes que sejam mais favoráveis aos Conselhos de Empresa Europeus.»

| 13) | Ao artigo 16.o é aditado o seguinte número:

  «3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais rapidamente possível, as medidas tomadas a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»
  ; |
| --- | --- |

13)

Ao artigo 16.o é aditado o seguinte número:

o

«3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais rapidamente possível, as medidas tomadas a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.»

| 14) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | «O Conselho de Empresa Europeu tem o direito de se reunir com a administração central duas vezes por ano para ser informado e consultado, com base num relatório elaborado pela administração central, sobre a evolução das atividades da empresa ou do grupo de empresas à escala da União e sobre as suas perspetivas. As administrações locais são informadas desse facto.» |
| --- | --- | --- | --- |

14)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

«O Conselho de Empresa Europeu tem o direito de se reunir com a administração central duas vezes por ano para ser informado e consultado, com base num relatório elaborado pela administração central, sobre a evolução das atividades da empresa ou do grupo de empresas à escala da União e sobre as suas perspetivas. As administrações locais são informadas desse facto.»

;

| b) | No ponto 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Em caso de circunstâncias ou decisões excecionais que possam afetar os interesses dos trabalhadores de forma considerável e a urgência não permita a realização do procedimento de informação ou consulta na reunião seguinte prevista para o Conselho de Empresa Europeu, nomeadamente em caso de deslocalização, encerramento de estabelecimentos ou empresas ou despedimento coletivo, o comité restrito ou, na sua falta, o Conselho de Empresa Europeu tem o direito de ser atempadamente informado. Tem o direito de se reunir, a seu pedido, com a administração central ou qualquer outro nível de gestão mais apropriado no âmbito da empresa ou do grupo de empresas à escala da União, com competência para tomar decisões, a fim de ser informado e consultado. Além do comité restrito, os membros do Conselho de Empresa Europeu nomeados nos Estados-Membros direta ou potencialmente afetados pelas circunstâncias excecionais têm o direito de participar nas reuniões extraordinárias.» |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3.

Em caso de circunstâncias ou decisões excecionais que possam afetar os interesses dos trabalhadores de forma considerável e a urgência não permita a realização do procedimento de informação ou consulta na reunião seguinte prevista para o Conselho de Empresa Europeu, nomeadamente em caso de deslocalização, encerramento de estabelecimentos ou empresas ou despedimento coletivo, o comité restrito ou, na sua falta, o Conselho de Empresa Europeu tem o direito de ser atempadamente informado. Tem o direito de se reunir, a seu pedido, com a administração central ou qualquer outro nível de gestão mais apropriado no âmbito da empresa ou do grupo de empresas à escala da União, com competência para tomar decisões, a fim de ser informado e consultado. Além do comité restrito, os membros do Conselho de Empresa Europeu nomeados nos Estados-Membros direta ou potencialmente afetados pelas circunstâncias excecionais têm o direito de participar nas reuniões extraordinárias.»

;

| c) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:






  «5. | O Conselho de Empresa Europeu ou o comité restrito pode ser assistido por peritos da sua escolha, se tal for necessário para o cumprimento das suas funções. Esses peritos podem incluir representantes de organizações sindicais competentes reconhecidas a nível comunitário. A pedido do Conselho de Empresa Europeu, esses peritos devem estar presentes nas reuniões do Conselho de Empresa Europeu e nas reuniões com a administração central a título consultivo.» |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.

O Conselho de Empresa Europeu ou o comité restrito pode ser assistido por peritos da sua escolha, se tal for necessário para o cumprimento das suas funções. Esses peritos podem incluir representantes de organizações sindicais competentes reconhecidas a nível comunitário. A pedido do Conselho de Empresa Europeu, esses peritos devem estar presentes nas reuniões do Conselho de Empresa Europeu e nas reuniões com a administração central a título consultivo.»

;

| d) | No ponto 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:






  «6. | Desde que respeitem estes princípios, os Estados-Membros podem fixar regras orçamentais para o funcionamento do Conselho de Empresa Europeu. Podem, nomeadamente, limitar o financiamento a um perito, para além do representante de uma organização sindical competente reconhecida a nível comunitário.» |
| --- | --- | --- |

d)

No ponto 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«6.

Desde que respeitem estes princípios, os Estados-Membros podem fixar regras orçamentais para o funcionamento do Conselho de Empresa Europeu. Podem, nomeadamente, limitar o financiamento a um perito, para além do representante de uma organização sindical competente reconhecida a nível comunitário.»

.

---

(4)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).»

5

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(1)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/article/1997/the-renault-case-and-the-future-of-social-europe

1

(2)  O texto atual tem a seguinte redação:

2

«1.   Os Estados-Membros devem dispor que os membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu, bem como os peritos que eventualmente os assistam, não estão autorizados a revelar a terceiros as informações que lhes tenham sido expressamente comunicadas a título confidencial.

O mesmo se aplica aos representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta.

Esta obrigação mantém-se, seja qual for o local em que se encontrem as pessoas a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos, mesmo após o termo dos respetivos mandatos.

2.   Em casos específicos e nos termos e limites fixados na legislação nacional, cada Estado-Membro deve dispor que a administração central situada no seu território não é obrigada a comunicar as informações cuja natureza seja suscetível, segundo critérios objetivos, de entravar gravemente o funcionamento das empresas em causa ou de as prejudicar.

O Estado-Membro em causa pode subordinar esta dispensa a uma autorização administrativa ou judicial prévia.».

(3)  O texto atual tem a seguinte redação: «2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas em caso de não cumprimento do disposto na presente diretiva; devem assegurar, nomeadamente, a existência de processos administrativos ou judiciais que permitam obter a execução das obrigações decorrentes da presente diretiva.».

3

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| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/17 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/17

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P9_TA(2023)0029

Preparação da Cimeira UE-Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a preparação da Cimeira UE-Ucrânia (2023/2509(RSP))

(2023/C 267/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), e a correspondente zona de comércio livre abrangente e aprofundado entre a União Europeia e a Ucrânia, assinado em 2014 (AA/ZCLAA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), e a correspondente zona de comércio livre abrangente e aprofundado entre a União Europeia e a Ucrânia, assinado em 2014 (AA/ZCLAA),

| — | Tendo em conta o pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia, em 28 de fevereiro de 2022, a comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2022, intitulada «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia» (COM(2022)0407) e as conclusões subsequentes do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia, em 28 de fevereiro de 2022, a comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2022, intitulada «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia» (COM(2022)0407) e as conclusões subsequentes do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2022,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, as Convenções da Haia, as Convenções de Genebra e os seus protocolos adicionais, bem como o Estatuto de Roma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, as Convenções da Haia, as Convenções de Genebra e os seus protocolos adicionais, bem como o Estatuto de Roma,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta na sequência da 23.a Cimeira UE-Ucrânia, de 12 de outubro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta na sequência da 23.a Cimeira UE-Ucrânia, de 12 de outubro de 2021,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2022,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Federação da Rússia tem vindo a travar uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022; considerando que esta guerra de agressão constitui uma violação notória e flagrante da Carta das Nações Unidas e dos princípios fundamentais do Direito internacional; considerando que a situação geopolítica na Europa mudou radicalmente, o que exige decisões políticas, financeiras e de segurança audaciosas, corajosas e abrangentes por parte da UE; considerando que a Ucrânia tem sido alvo de agressões da Rússia desde que surgiram protestos, em novembro de 2013, contra a decisão do então presidente de suspender a assinatura do Acordo de Associação UE-Ucrânia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Federação da Rússia tem vindo a travar uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022; considerando que esta guerra de agressão constitui uma violação notória e flagrante da Carta das Nações Unidas e dos princípios fundamentais do Direito internacional; considerando que a situação geopolítica na Europa mudou radicalmente, o que exige decisões políticas, financeiras e de segurança audaciosas, corajosas e abrangentes por parte da UE; considerando que a Ucrânia tem sido alvo de agressões da Rússia desde que surgiram protestos, em novembro de 2013, contra a decisão do então presidente de suspender a assinatura do Acordo de Associação UE-Ucrânia;

| B. | Considerando que as forças russas realizaram ataques indiscriminados contra zonas residenciais e infraestruturas civis; considerando que milhares de civis, incluindo centenas de crianças, já foram assassinados e muitos mais torturados, assediados, agredidos sexualmente, raptados ou deslocados à força; considerando que este comportamento desumano das forças russas e dos seus mandatários constitui uma violação contundente do direito humanitário internacional; considerando que, em 30 de setembro de 2022, a Rússia declarou unilateralmente a anexação das províncias ucranianas de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia, parcialmente ocupadas pela Rússia, além da sua anterior anexação da Crimeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as forças russas realizaram ataques indiscriminados contra zonas residenciais e infraestruturas civis; considerando que milhares de civis, incluindo centenas de crianças, já foram assassinados e muitos mais torturados, assediados, agredidos sexualmente, raptados ou deslocados à força; considerando que este comportamento desumano das forças russas e dos seus mandatários constitui uma violação contundente do direito humanitário internacional; considerando que, em 30 de setembro de 2022, a Rússia declarou unilateralmente a anexação das províncias ucranianas de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia, parcialmente ocupadas pela Rússia, além da sua anterior anexação da Crimeia;

| C. | Considerando que a liderança política da Ucrânia e a sua população têm demonstrado uma notável determinação em manter as instituições do Estado e os serviços públicos a funcionar apesar da guerra; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a liderança política da Ucrânia e a sua população têm demonstrado uma notável determinação em manter as instituições do Estado e os serviços públicos a funcionar apesar da guerra;

| D. | Considerando que está prevista a realização da 24.a Cimeira UE-Ucrânia em 3 de fevereiro de 2023, em Kiev; considerando que esta cimeira oferece uma excelente oportunidade não só para debater a situação no terreno e as atuais prioridades da Ucrânia, mormente o apoio financeiro e militar, a responsabilização pelos crimes de guerra russos, os crimes contra a humanidade e o crime de agressão, a sensibilização a nível mundial, as medidas restritivas e a segurança alimentar e energética, mas também para tomar as medidas que se impõem para levar a bom termo os esforços de reforma da Ucrânia, tal como estipulado no AA/ZCLAA, e para pôr em marcha as sete prioridades previstas no parecer da Comissão de 17 de junho de 2022, bem como as medidas conducentes à adesão à UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que está prevista a realização da 24.a Cimeira UE-Ucrânia em 3 de fevereiro de 2023, em Kiev; considerando que esta cimeira oferece uma excelente oportunidade não só para debater a situação no terreno e as atuais prioridades da Ucrânia, mormente o apoio financeiro e militar, a responsabilização pelos crimes de guerra russos, os crimes contra a humanidade e o crime de agressão, a sensibilização a nível mundial, as medidas restritivas e a segurança alimentar e energética, mas também para tomar as medidas que se impõem para levar a bom termo os esforços de reforma da Ucrânia, tal como estipulado no AA/ZCLAA, e para pôr em marcha as sete prioridades previstas no parecer da Comissão de 17 de junho de 2022, bem como as medidas conducentes à adesão à UE;

| E. | Considerando que o Acordo de Associação UE-Ucrânia, em vigor desde 2014, conduziu já a uma substancial intensificação do diálogo político e ao reforço do processo de associação política e integração económica, e veio abrir novas perspetivas para a cooperação setorial; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Acordo de Associação UE-Ucrânia, em vigor desde 2014, conduziu já a uma substancial intensificação do diálogo político e ao reforço do processo de associação política e integração económica, e veio abrir novas perspetivas para a cooperação setorial;

| F. | Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 13 de dezembro de 2022 sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação, solicitou à Comissão que elaborasse um roteiro para definir os próximos passos destinados a facilitar o acesso da Ucrânia ao mercado único da UE, lançando mão de todo o potencial do AA/ZCLAA com a Ucrânia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 13 de dezembro de 2022 sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação, solicitou à Comissão que elaborasse um roteiro para definir os próximos passos destinados a facilitar o acesso da Ucrânia ao mercado único da UE, lançando mão de todo o potencial do AA/ZCLAA com a Ucrânia;

| G. | Considerando que, em 17 de junho de 2022, a Comissão publicou o seu parecer sobre o pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia e recomendou a concessão à Ucrânia do estatuto de país candidato, no pressuposto de que serão tomadas determinadas medidas de reforma, designadamente no que respeita ao Estado de direito e ao combate à corrupção; considerando que, nas suas conclusões de 13 de dezembro de 2022, o Conselho recordou que a Comissão tinha sido convidada a apresentar informações sobre o cumprimento das condições especificadas no parecer da Comissão de 17 de junho de 2022 no âmbito do seu pacote periódico sobre o alargamento em 2023, e observou que a Comissão decidiu, em vez disso, apresentar informações atualizadas na primavera de 2023; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 17 de junho de 2022, a Comissão publicou o seu parecer sobre o pedido de adesão da Ucrânia à União Europeia e recomendou a concessão à Ucrânia do estatuto de país candidato, no pressuposto de que serão tomadas determinadas medidas de reforma, designadamente no que respeita ao Estado de direito e ao combate à corrupção; considerando que, nas suas conclusões de 13 de dezembro de 2022, o Conselho recordou que a Comissão tinha sido convidada a apresentar informações sobre o cumprimento das condições especificadas no parecer da Comissão de 17 de junho de 2022 no âmbito do seu pacote periódico sobre o alargamento em 2023, e observou que a Comissão decidiu, em vez disso, apresentar informações atualizadas na primavera de 2023;

| H. | Considerando que não existe um procedimento acelerado para a adesão à UE e que a adesão continua a ser um processo complexo, estruturado e baseado no mérito e que depende da execução efetiva das reformas e da transposição do acervo da UE; considerando que os progressos realizados por cada país na via da adesão são avaliados com base no seu mérito próprio e no seu processo de reformas; considerando que, no entanto, isto não exclui um início rápido do processo como manifestação do compromisso da UE para com a Ucrânia no novo contexto geopolítico criado pela agressão russa; considerando que a capacidade da UE para absorver novos membros desempenhará um papel importante em futuras adesões; |
| --- | --- |

H.

Considerando que não existe um procedimento acelerado para a adesão à UE e que a adesão continua a ser um processo complexo, estruturado e baseado no mérito e que depende da execução efetiva das reformas e da transposição do acervo da UE; considerando que os progressos realizados por cada país na via da adesão são avaliados com base no seu mérito próprio e no seu processo de reformas; considerando que, no entanto, isto não exclui um início rápido do processo como manifestação do compromisso da UE para com a Ucrânia no novo contexto geopolítico criado pela agressão russa; considerando que a capacidade da UE para absorver novos membros desempenhará um papel importante em futuras adesões;

| I. | Considerando que a descentralização e uma autonomia local forte se tornaram uma pedra angular da democracia da Ucrânia e constituem um fator importante para a capacidade de resistência da Ucrânia durante a guerra; considerando que é fundamental que os municípios assumam o controlo no que toca à reconstrução local para garantir que os fundos nacionais e internacionais para a reconstrução sejam canalizados para onde são mais necessários; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a descentralização e uma autonomia local forte se tornaram uma pedra angular da democracia da Ucrânia e constituem um fator importante para a capacidade de resistência da Ucrânia durante a guerra; considerando que é fundamental que os municípios assumam o controlo no que toca à reconstrução local para garantir que os fundos nacionais e internacionais para a reconstrução sejam canalizados para onde são mais necessários;

| 1. | Reitera a sua condenação, com a maior veemência possível, da guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia, bem como do envolvimento da Bielorrússia nesta guerra, e exige que a Rússia ponha imediatamente termo a todas as atividades militares na Ucrânia e retire incondicionalmente todas as forças e equipamento militar da totalidade do território internacionalmente reconhecido da Ucrânia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reafirma a sua solidariedade inabalável para com o povo da Ucrânia, que continua a dar mostras de uma coragem e capacidade de resistência extraordinárias face a ameaças e ataques ininterruptos desde 24 de fevereiro de 2022 e ao longo dos últimos nove anos de agressões da Rússia contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta total apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e sublinha que esta guerra constitui uma grave violação do direito internacional; reitera, neste contexto, a sua condenação da anexação ilegal pela Rússia das regiões ucranianas de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia, assim como da península da Crimeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Frisa a necessidade urgente de responsabilização pelos crimes de guerra, pelos crimes contra a humanidade e pelo crime de agressão da Rússia contra a Ucrânia; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que apoiem ativamente a criação de um tribunal especial destinado a investigar e julgar o crime de agressão da Rússia contra a Ucrânia e o estabelecimento de um registo internacional de danos e para que desempenhem um papel de liderança neste processo; manifesta total apoio à investigação em curso do procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre a situação na Ucrânia e os alegados crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio; exorta a Ucrânia a ratificar o Estatuto de Roma do TPI e suas alterações e a tornar-se oficialmente membro do TPI, a fim de apoiar os esforços internacionais para estabelecer a responsabilização por crimes internacionais graves; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Continua a apelar às instituições e aos Estados-Membros da UE, bem como aos seus parceiros, para que forneçam à Ucrânia todo o apoio necessário a nível político, militar, económico, financeiro, humanitário e ao nível das infraestruturas; faz votos por que os Estados-Membros aproveitem a próxima Cimeira UE-Ucrânia para fortalecerem o seu empenho; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que continua a ser necessário prestar ajuda humanitária à Ucrânia, e exorta a UE e a Ucrânia a discutirem as necessidades de aproximadamente oito milhões de ucranianos que fugiram da guerra e estão temporariamente a residir em Estados-Membros da UE; congratula-se, neste contexto, com a recente prorrogação da Diretiva Proteção Temporária (2) até março de 2024; sublinha a necessidade de dar prioridade à situação das crianças e das mulheres, em particular das mulheres grávidas, das famílias monoparentais e das vítimas de tráfico, bem como de unir esforços para repatriar os ucranianos deportados contra a sua vontade para a Ucrânia e de reagrupar as famílias de crianças da Ucrânia vítimas de adoção forçada; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta os Estados-Membros a expandirem e acelerarem a sua assistência militar à Ucrânia, em particular fornecendo armas para dar resposta a necessidades claramente identificadas; manifesta apoio às recentes decisões de fornecer à Ucrânia veículos modernos de combate de infantaria, viaturas blindadas de transporte de tropas, sistemas de defesa aérea e respetivas munições, e insta os Estados-Membros a acelerarem a disponibilização de apoio e equipamento militares à Ucrânia; saúda a decisão dos governos de vários Estados-Membros da UE, dos EUA, do Reino Unido e do Canadá de fornecer carros de combate modernos à Ucrânia; insiste em que seja dado início imediato à formação das tripulações ucranianas sobre o manuseamento destes carros de combate e solicita que se pondere o fornecimento de caças ocidentais e de sistemas de mísseis de longo alcance como passo seguinte; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o plano de paz de 10 pontos apresentado pelo Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky e a trabalharem em prol da criação de uma coligação internacional responsável pela aplicação desse plano e a dialogarem com a Ucrânia sobre o tema das futuras garantias de segurança, como as propostas no Pacto de Segurança de Kiev; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apoia a criação da missão de assistência militar para formar as forças armadas ucranianas em território da UE; reconhece o trabalho em curso da Missão de Aconselhamento da UE sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia e congratula-se com o recente ajustamento do seu mandato, a fim de apoiar as autoridades ucranianas no que toca a facilitar a investigação e a repressão de crimes internacionais cometidos pelas forças armadas russas e por mercenários no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; |
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9.

| 10. | Congratula-se com a assinatura, em 16 de janeiro de 2023, do Memorando de Entendimento e do Contrato de Empréstimo para um pacote de ajuda sem precedentes no montante de 18 mil milhões de EUR destinado à Ucrânia em 2023, através do Instrumento de Assistência Macrofinanceira+, bem como com o rápido pagamento da primeira prestação em 17 de janeiro de 2023; sublinha a importância de continuarem a ser cumpridos e rapidamente implementados os compromissos assumidos em matéria de assistência financeira e técnica, de modo a assegurar a estabilidade macroeconómica da Ucrânia, restaurar as infraestruturas de importância crítica e manter os serviços públicos essenciais, particularmente tendo em vista os continuados ataques russos contra as infraestruturas civis, que põem em risco a disponibilidade de serviços básicos como o fornecimento de água, aquecimento e eletricidade a um número substancial de cidadãos ucranianos; salienta a necessidade de uma utilização responsável, transparente e eficiente da assistência financeira da UE e de outra assistência financeira internacional, e salienta a importância de restaurar o sistema de contratos públicos da Ucrânia mediante o pleno restabelecimento do sistema ProZorro; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Pede que se aproveite a próxima Cimeira UE-Ucrânia para dar prioridade à necessidade de um pacote global da UE de recuperação da Ucrânia, que deve estar centrado na ajuda, reconstrução e recuperação imediatas, bem como a médio e longo prazo, do país e contribuir para reforçar o crescimento da economia após a guerra; recorda que o pacote de recuperação deve ser liderado conjuntamente pela UE, pelas instituições financeiras internacionais e por parceiros que partilham das mesmas ideias, com uma participação significativa do G7; recomenda que os representantes do poder local ucraniano contribuam para a definição das medidas de recuperação; recomenda a criação de um mecanismo claro e transparente para a participação da sociedade civil ucraniana nos principais processos decisórios e solicita a prestação de apoio contínuo à sociedade civil; sublinha a importância, para o esforço de reconstrução, das condições ambientais e de transparência; insiste na execução das reformas ambientais mais pertinentes, bem como no estabelecimento de salvaguardas eficazes para a proteção do ambiente, no quadro dos esforços de desenvolvimento e de reconstrução da Ucrânia; solicita que o pacote de recuperação seja respaldado pela necessária capacidade orçamental da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera o seu pedido no sentido de ser identificada uma base jurídica adequada que permita a utilização dos ativos congelados do Banco Central russo e dos ativos dos oligarcas russos para financiar a reconstrução da Ucrânia; é favorável à criação de uma missão internacional especial de acompanhamento para registar as consequências ambientais da agressão russa contra a Ucrânia, com vista a estabelecer um ponto de partida para reclamar indemnizações específicas à Rússia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a decisão do Conselho Europeu de conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à UE; sublinha que a adesão à UE deve ter lugar em conformidade com o artigo 49.o do Tratado da União Europeia, assentar no respeito pelos procedimentos pertinentes e ficar subordinada ao cumprimento dos critérios estabelecidos, em particular os chamados «critérios de Copenhaga» para a adesão à UE, continuando este processo a basear-se no mérito e a exigir a adoção e execução das reformas pertinentes, nomeadamente nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da economia de mercado e da aplicação do acervo da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reafirma o seu empenho em relação à adesão da Ucrânia à União Europeia; entende que a adesão representa um investimento geoestratégico numa Europa unida e forte; reafirma que o pedido de adesão da Ucrânia à UE dá provas de liderança, determinação e visão no contexto atual da brutal guerra de agressão russa e veicula uma mensagem política clara de que a Ucrânia escolheu irreversivelmente uma via europeia, que será apoiada pelos seus parceiros europeus; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com as ambições europeias do povo da Ucrânia e exorta, por isso, os líderes políticos e as autoridades do país a tirarem partido desta dinâmica para prosseguirem vigorosamente a agenda de reformas relacionadas com a UE, tendo em conta as prioridades referidas pela Comissão no seu parecer sobre o pedido de adesão da Ucrânia à UE; |
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15.

| 16. | Exorta as autoridades ucranianas a demonstrarem sem ambiguidades a sua determinação política de agir em resposta às ambições europeias do seu povo, acelerando significativamente os progressos graças a reformas substanciais que permitam efetivamente cumprir os critérios para a adesão à UE no mais breve trecho; salienta, neste domínio, a necessidade de proteger a independência de todas as instituições que lutam contra a corrupção, reforçar a liberdade dos meios de comunicação social e a eficiência e responsabilização do poder judicial, colmatar as lacunas no funcionamento dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e garantir o pluralismo político e partidário tanto dentro como fora do Parlamento da Ucrânia; exorta a Ucrânia a abster-se de aprovar legislação que não seja compatível com o acervo da UE ou que ponha em risco os progressos alcançados no processo de reforma e na luta contra a corrupção; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Convida os participantes na próxima cimeira entre a UE e a Ucrânia a trabalharem em prol da abertura das negociações de adesão e a apoiarem um roteiro que defina as próximas etapas para permitir a adesão da Ucrânia ao mercado único da UE, centrando-se em proporcionar benefícios concretos à sociedade e aos cidadãos ucranianos desde o início do processo com base numa abordagem faseada; insta a Comissão a apresentar um plano audacioso e ambicioso para estas negociações e para a integração rápida e gradual da Ucrânia nas políticas e nos programas da UE, acompanhado de um roteiro para cada etapa do processo; defende uma interação inovadora, complementar e flexível entre os trabalhos em curso sobre a aplicação do Acordo de Associação em vigor e o processo de negociação da adesão; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta o Governo ucraniano a continuar a reforçar a autonomia dos poderes locais, porquanto esta reforma mereceu um vasto apoio a nível nacional e internacional; exorta-o a incorporar o êxito da reforma da descentralização na arquitetura global dos processos de reparação, recuperação e reconstrução da Ucrânia; |
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18.

| 19. | Congratula-se com os progressos significativos da Ucrânia para se alinhar com o mercado único da UE, e pede a rápida adoção do plano de ação prioritário para uma aplicação reforçada da zona de comércio livre abrangente e aprofundado entre a UE e a Ucrânia em 2023-2024; solicita a prorrogação do Regulamento (UE) 2022/870 relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio (3), bem como uma revisão urgente de eventuais novas medidas de liberalização dos transportes; |
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19.

| 20. | Congratula-se com o acordo de «itinerância como em casa», mediado pela UE, entre as empresas de telecomunicações da UE e da Ucrânia, em benefício dos refugiados ucranianos, e congratula-se com a sua prorrogação; solicita que o mercado ucraniano das telecomunicações seja integrado no mercado das telecomunicações da UE; |
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20.

| 21. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a comunicação estratégica e a fornecerem informações pertinentes sobre os benefícios e oportunidades mútuos do alargamento, tanto na Ucrânia como nos Estados-Membros, para melhorar a compreensão do processo de adesão e reforçar o apoio de que este processo beneficia; exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a visibilidade do financiamento da UE e dos seus resultados concretos na Ucrânia; insiste em que a sociedade civil ucraniana e a UE desempenhem um papel ativo na concretização destes objetivos; |
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21.

| 22. | Congratula-se com a participação ativa da Ucrânia na iniciativa da UE relativa à Parceria Oriental e defende o reforço desta iniciativa política, enquanto importante plataforma para a cooperação regional e a partilha de experiências em matéria de reformas entre os países parceiros com vista a uma cooperação mais estreita com a UE ou à adesão à UE; |
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22.

| 23. | Insta as instituições da UE a alargarem as oportunidades de os funcionários ucranianos estudarem e observarem o trabalho das instituições da UE; incentiva à realização de reuniões parlamentares bilaterais entre os parlamentos dos Estados-Membros e o Parlamento da Ucrânia; exorta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a proporcionar oportunidades no domínio da educação aos jovens, funcionários públicos e diplomatas da Ucrânia, entre outros; solicita que se iniciem os procedimentos para a criação da Academia de Administração Pública da Parceria Oriental; |
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23.

| 24. | Convida os Estados-Membros a adotarem o décimo pacote de sanções contra a Rússia o mais rapidamente possível e a apresentarem pró-ativamente propostas para o futuro desenvolvimento das sanções através da inclusão de novos setores e pessoas; exorta todos os Estados-Membros a continuarem a demonstrar unidade face à guerra da Rússia contra a Ucrânia; solicita a todos os parceiros, em especial aos países candidatos à adesão à UE e aos países potencialmente candidatos, que se associem aos pacotes de sanções; |
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24.

| 25. | Solicita que a lista de pessoas e entidades visadas pelas sanções seja alargada de modo a incluir empresas russas que ainda estejam presentes nos mercados da UE, como a Lukoil e a Rosatom, e as pessoas envolvidas em deportações forçadas, na detenção ilegal de ativistas cívicos russos e membros da oposição política, nos «referendos» ilegais em Lugansk, Quérson, Zaporíjia e Donetsk e nas «eleições» ilegais realizadas na Crimeia e em Sebastopol, bem como todos os deputados dos partidos com assento na Duma que exerçam cargos em parlamentos eleitos a todos os níveis, inclusivamente a nível regional e municipal, e os membros da comunicação social de propaganda russa que disseminem sentimentos antiucranianos e favoráveis à guerra; insta o Conselho a alargar a lista de pessoas alvo de sanções de modo a incluir pessoas da lista proposta pela Fundação Anticorrupção de Alexey Navalny; insta, ao mesmo tempo, a Ucrânia a adotar a Lei Magnitsky ucraniana; solicita a proibição da importação, aquisição ou transferência direta ou indireta de diamantes, em bruto ou lapidados, provenientes da Federação da Rússia; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reitera o seu apelo para um embargo total e imediato das importações de combustíveis fósseis e de urânio da Rússia, e para que os gasodutos Nord Stream 1 e 2 sejam completamente abandonados, a fim de deixar de financiar a máquina de guerra de Putin com fundos da UE; solicita o reforço das medidas restritivas contra a Bielorrússia; exorta o Conselho a reduzir, em cooperação com parceiros internacionais, o preço máximo para o petróleo com origem na Rússia ou que seja exportado a partir desse país; |
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26.

| 27. | Apela à Comissão e às autoridades de supervisão da UE para que acompanhem de perto a aplicação eficaz e abrangente de todas as sanções da UE pelos Estados-Membros e combatam quaisquer práticas de evasão, colmatando inclusivamente as lacunas existentes; condena os países terceiros que ajudaram a Rússia e a Bielorrússia a contornar as sanções impostas, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponderem a adoção de medidas contra esses países terceiros; |
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27.

| 28. | Condena a recente decisão do Comité Olímpico Internacional de permitir que atletas russos e bielorrussos compitam nas qualificações para os Jogos Olímpicos de Paris de 2024 sob uma bandeira neutra, o que é contrário ao isolamento multifacetado daqueles países e será utilizado por ambos os regimes para fins de propaganda; |
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28.

| 29. | Reitera o seu pedido à UE e aos seus Estados-Membros para que reforcem o isolamento internacional da Federação da Rússia, nomeadamente no que diz respeito à sua participação em organizações e organismos internacionais, para que se abstenham de realizar quaisquer atos oficiais no território da Federação da Rússia, reduzindo assim o nível das relações diplomáticas com Moscovo; |
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29.

| 30. | Condena a ocupação ilegal pela Rússia da central nuclear ucraniana de Zaporíjia e, com o intuito de minorar o risco de incidente nuclear ou radiológico, apoia a proposta de criação de uma zona de segurança e proteção nuclear em seu redor, tal como proposto pela Agência Internacional da Energia Atómica; |
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30.

| 31. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem de forma estratégica e pró-ativa no intuito de combater as ameaças híbridas e de evitar interferências da Rússia nos processos políticos e eleitorais e noutros processos democráticos na Ucrânia e noutros países, em particular atos maliciosos destinados a manipular a opinião pública e a comprometer a integração europeia; insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a resiliência contra a desinformação e as campanhas disruptivas concebidas para pôr em causa os processos democráticos e criar divisões na Ucrânia; |
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31.

| 32. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Conselho Supremo (Verkhovna Rada) da Ucrânia. |
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32.

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(1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

(2)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

(3)  Regulamento (UE) 2022/870 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 152 de 3.6.2022, p. 103).

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/23 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/23

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P9_TA(2023)0020

Pedido de levantamento da imunidade de Nadine Morano

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nadine Morano (2022/2055(IMM))

(2023/C 267/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Nadine Morano, transmitido por carta, com data de 16 de maio de 2022, pelo Ministério da Justiça francês no âmbito da ação cível pendente perante o juiz de instrução do Tribunal Judicial de Marselha, o qual foi comunicado em sessão plenária em 8 de junho de 2022, |
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—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Nadine Morano, transmitido por carta, com data de 16 de maio de 2022, pelo Ministério da Justiça francês no âmbito da ação cível pendente perante o juiz de instrução do Tribunal Judicial de Marselha, o qual foi comunicado em sessão plenária em 8 de junho de 2022,

| — | Tendo ouvido Nadine Morano, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
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—

Tendo ouvido Nadine Morano, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
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—

Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1), |
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—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0011/2023), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0011/2023),

| A. | Considerando que o Ministério da Justiça francês transmitiu um pedido do procurador do Tribunal de Recurso de Aix-en-Provence com vista ao levantamento da imunidade de Nadine Morano, deputada ao Parlamento Europeu, com o único objetivo de a constituir arguida em relação a uma ação cível intentada contra ela com base numa alegada difamação pública em linha; |
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A.

Considerando que o Ministério da Justiça francês transmitiu um pedido do procurador do Tribunal de Recurso de Aix-en-Provence com vista ao levantamento da imunidade de Nadine Morano, deputada ao Parlamento Europeu, com o único objetivo de a constituir arguida em relação a uma ação cível intentada contra ela com base numa alegada difamação pública em linha;

| B. | Considerando que, em 7 de outubro de 2018, durante um programa de televisão no canal France 3, Nadine Morano questionou a atividade de um navio fretado pelo queixoso e que operava no mar Mediterrâneo; considerando que a equipa de Nadine Morano publicou três mensagens da mesma natureza na conta de Nadine Morano no Twitter como «tuítes ao vivo»; |
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B.

Considerando que, em 7 de outubro de 2018, durante um programa de televisão no canal France 3, Nadine Morano questionou a atividade de um navio fretado pelo queixoso e que operava no mar Mediterrâneo; considerando que a equipa de Nadine Morano publicou três mensagens da mesma natureza na conta de Nadine Morano no Twitter como «tuítes ao vivo»;

| C. | Considerando que, ao fazer os seus comentários, Nadine Morano alegadamente cometeu o crime de difamação pública, que é punível nos termos do artigo 23.o, primeiro parágrafo, artigo 29.o, primeiro parágrafo, artigo 32.o, primeiro parágrafo, e artigo 42.o da Lei relativa à Liberdade de Imprensa, de 29 de julho de 1881 e do artigo 93.o-3 da Lei francesa n.o 82-652 de 29 de julho de 1982 relativa à comunicação audiovisual; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, ao fazer os seus comentários, Nadine Morano alegadamente cometeu o crime de difamação pública, que é punível nos termos do artigo 23.o, primeiro parágrafo, artigo 29.o, primeiro parágrafo, artigo 32.o, primeiro parágrafo, e artigo 42.o da Lei relativa à Liberdade de Imprensa, de 29 de julho de 1881 e do artigo 93.o-3 da Lei francesa n.o 82-652 de 29 de julho de 1982 relativa à comunicação audiovisual;

| D. | Considerando que, em 5 de abril de 2019, o procurador de Marselha abriu um inquérito judicial por difamação pública na sequência de uma queixa apresentada pela associação de afretamento do barco e que, por conseguinte, Nadine Morano foi formalmente acusada em 3 de junho de 2020; considerando que a acusação foi anulada pelo tribunal competente em abril de 2021 por violação da imunidade parlamentar de que Nadine Morano goza em conformidade com as disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 5 de abril de 2019, o procurador de Marselha abriu um inquérito judicial por difamação pública na sequência de uma queixa apresentada pela associação de afretamento do barco e que, por conseguinte, Nadine Morano foi formalmente acusada em 3 de junho de 2020; considerando que a acusação foi anulada pelo tribunal competente em abril de 2021 por violação da imunidade parlamentar de que Nadine Morano goza em conformidade com as disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| E. | Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2); |
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E.

Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2);

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do seu Regimento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do seu Regimento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;

| H. | Considerando que uma declaração de um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo, quando contenha uma apreciação subjetiva que tenha uma relação direta e evidente com o exercício das funções desse deputado no Parlamento Europeu; considerando que, por conseguinte, a questão de saber se é esse o caso deve ser determinada pela natureza e pelo conteúdo da declaração e não pelo local onde foi efetuada; |
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H.

Considerando que uma declaração de um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo, quando contenha uma apreciação subjetiva que tenha uma relação direta e evidente com o exercício das funções desse deputado no Parlamento Europeu; considerando que, por conseguinte, a questão de saber se é esse o caso deve ser determinada pela natureza e pelo conteúdo da declaração e não pelo local onde foi efetuada;

| I. | Considerando que Nadine Morano foi membro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com o Parlamento Pan-Africano (DPAP), membro suplente da Delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, responsável, nomeadamente, pela:
  «[...] criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:






  a) | Medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração, |
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I.

Considerando que Nadine Morano foi membro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com o Parlamento Pan-Africano (DPAP), membro suplente da Delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, responsável, nomeadamente, pela:

«[...] criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:

a)

Medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,

| b) | Medidas relativas à gestão integrada das fronteiras comuns, [...]»; |
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b)

Medidas relativas à gestão integrada das fronteiras comuns, [...]»;

| J. | Considerando que, atualmente, o debate político em que os deputados ao Parlamento Europeu participam, no exercício do seu mandato, se realiza cada vez mais fora das instalações do Parlamento, incluindo no ar e na Internet, através da utilização de serviços de redes sociais como o Twitter; |
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J.

Considerando que, atualmente, o debate político em que os deputados ao Parlamento Europeu participam, no exercício do seu mandato, se realiza cada vez mais fora das instalações do Parlamento, incluindo no ar e na Internet, através da utilização de serviços de redes sociais como o Twitter;

| K. | Considerando que essas declarações foram efetuadas no contexto mais vasto do debate político, cujo tema é recorrente nas sessões plenárias do Parlamento Europeu; |
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K.

Considerando que essas declarações foram efetuadas no contexto mais vasto do debate político, cujo tema é recorrente nas sessões plenárias do Parlamento Europeu;

| L. | Considerando que, neste contexto, as declarações de Nadine Morano foram claramente efetuadas na sua qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e que se pode considerar que existe uma ligação direta e evidente entre as declarações em apreço e o mandato parlamentar de Nadine Morano; |
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L.

Considerando que, neste contexto, as declarações de Nadine Morano foram claramente efetuadas na sua qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e que se pode considerar que existe uma ligação direta e evidente entre as declarações em apreço e o mandato parlamentar de Nadine Morano;

1.

Decide não levantar a imunidade de Nadine Morano;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Francesa e a Nadine Morano.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: ECLI:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral, de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

2

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| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/25 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/25

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P9_TA(2023)0021

Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Helmut Geuking

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Helmut Geuking (2022/2052(IMM))

(2023/C 267/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de Helmut Geuking, em 11 de maio de 2022, o qual foi comunicado em sessão plenária em 18 de maio de 2022, tendo em vista a defesa dos seus privilégios e imunidades no âmbito da ação pendente no Tribunal Regional de Hamburgo (referência 324 O 276/20), |
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—

Tendo recebido um pedido de Helmut Geuking, em 11 de maio de 2022, o qual foi comunicado em sessão plenária em 18 de maio de 2022, tendo em vista a defesa dos seus privilégios e imunidades no âmbito da ação pendente no Tribunal Regional de Hamburgo (referência 324 O 276/20),

| — | Tendo ouvido Helmut Geuking, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
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—

Tendo ouvido Helmut Geuking, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
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—

Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 7.o e 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 7.o e 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0013/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0013/2023),

| A. | Considerando que Helmut Geuking, deputado ao Parlamento Europeu, requereu a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de um processo cível que corre no Tribunal Regional de Hamburgo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Helmut Geuking, deputado ao Parlamento Europeu, requereu a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de um processo cível que corre no Tribunal Regional de Hamburgo;

| B. | Considerando que uma empresa alemã, uma das suas filiais e um perito em reorganização de empresas contratado pela filial intentam uma ação contra Helmut Geuking para obter uma providência cautelar, uma indemnização pecuniária e uma indemnização por perdas e danos, no âmbito de declarações que aquele deputado proferiu contra os queixosos nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas e num vídeo publicado no YouTube e num jornal local alemão em maio e junho de 2020, respetivamente; considerando que, nessas declarações, Helmut Geuking criticou alegadamente a empresa alemã por ter apresentado um pedido de insolvência da sua filial e por ter despedido 200 trabalhadores sem um pacote de indemnizações de despedimento e, ao mesmo tempo, patrocinar uma equipa de futebol alemã por um montante equivalente às indemnizações que, na sua opinião, deveriam ter sido pagas aos trabalhadores despedidos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que uma empresa alemã, uma das suas filiais e um perito em reorganização de empresas contratado pela filial intentam uma ação contra Helmut Geuking para obter uma providência cautelar, uma indemnização pecuniária e uma indemnização por perdas e danos, no âmbito de declarações que aquele deputado proferiu contra os queixosos nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas e num vídeo publicado no YouTube e num jornal local alemão em maio e junho de 2020, respetivamente; considerando que, nessas declarações, Helmut Geuking criticou alegadamente a empresa alemã por ter apresentado um pedido de insolvência da sua filial e por ter despedido 200 trabalhadores sem um pacote de indemnizações de despedimento e, ao mesmo tempo, patrocinar uma equipa de futebol alemã por um montante equivalente às indemnizações que, na sua opinião, deveriam ter sido pagas aos trabalhadores despedidos;

| C. | Considerando que, entretanto, a declaração por vídeo foi apagada por Helmut Geuking; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, entretanto, a declaração por vídeo foi apagada por Helmut Geuking;

| D. | Considerando que a imunidade de jurisdição de que gozam os deputados ao Parlamento Europeu inclui a imunidade em processos civis; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a imunidade de jurisdição de que gozam os deputados ao Parlamento Europeu inclui a imunidade em processos civis;

| E. | Considerando que, para ser eficaz, essa proteção deve abranger tanto o pedido de providências cautelares como a ação principal; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, para ser eficaz, essa proteção deve abranger tanto o pedido de providências cautelares como a ação principal;

| F. | Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder discricionário quanto à orientação que entende dar a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade apresentado por um deputado (2); |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder discricionário quanto à orientação que entende dar a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade apresentado por um deputado (2);

| G. | Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu «não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu «não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções»;

| H. | Considerando que as declarações de Helmut Geuking foram claramente proferidas na sua qualidade de membro titular da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, que é a comissão competente para a política de emprego e todos os aspetos da política social, incluindo as condições de trabalho, a segurança social, a inclusão social e a proteção social, bem como os direitos dos trabalhadores, e que, por conseguinte, é evidente que essas declarações foram proferidas no contexto do exercício do seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as declarações de Helmut Geuking foram claramente proferidas na sua qualidade de membro titular da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, que é a comissão competente para a política de emprego e todos os aspetos da política social, incluindo as condições de trabalho, a segurança social, a inclusão social e a proteção social, bem como os direitos dos trabalhadores, e que, por conseguinte, é evidente que essas declarações foram proferidas no contexto do exercício do seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu;

| I. | Considerando, além disso, que, no caso vertente, o montante das indemnizações reclamadas pelos queixosos, incluindo uma providência cautelar, uma indemnização por perdas e danos e uma indemnização pecuniária, ascende a 620 000 EUR e, por conseguinte, parecem equivaler a «indemnizações punitivas», ou seja, o montante solicitado destina-se principalmente a desencorajar uma repetição da declaração de Helmut Geuking e a impedir que outros façam declarações semelhantes; considerando que a declaração em vídeo foi de imediato apagada por Helmut Geuking; considerando que, além disso, no momento em que as declarações de Helmut Geuking foram proferidas, já tinha sido iniciado um debate público através de diversas notícias em meios de comunicação social, notícias em relação às quais os autores no processo civil não terão aparentemente reagido; |
| --- | --- |

I.

Considerando, além disso, que, no caso vertente, o montante das indemnizações reclamadas pelos queixosos, incluindo uma providência cautelar, uma indemnização por perdas e danos e uma indemnização pecuniária, ascende a 620 000 EUR e, por conseguinte, parecem equivaler a «indemnizações punitivas», ou seja, o montante solicitado destina-se principalmente a desencorajar uma repetição da declaração de Helmut Geuking e a impedir que outros façam declarações semelhantes; considerando que a declaração em vídeo foi de imediato apagada por Helmut Geuking; considerando que, além disso, no momento em que as declarações de Helmut Geuking foram proferidas, já tinha sido iniciado um debate público através de diversas notícias em meios de comunicação social, notícias em relação às quais os autores no processo civil não terão aparentemente reagido;

| J. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;

| K. | Considerando que, nos termos do artigo 5.o do seu Regimento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o do seu Regimento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Helmut Geuking;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha e a Helmut Geuking.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI:EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

1

(2)  Processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento, supracitado, n.o 101.

2

Gollnisch/Parlamento

o

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| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/27 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/27

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P9_TA(2023)0022

Pedido de levantamento da imunidade de Nicolas Bay

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nicolas Bay (2022/2054(IMM))

(2023/C 267/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Nicolas Bay, do Ministério Público junto do Tribunal de Recurso de Rouen, datado de 18 de novembro de 2021, transmitido por carta datada de 16 de maio de 2022 pelo Ministério da Justiça francês, no âmbito de uma investigação preliminar, e anunciado em sessão plenária em 8 de junho de 2022, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Nicolas Bay, do Ministério Público junto do Tribunal de Recurso de Rouen, datado de 18 de novembro de 2021, transmitido por carta datada de 16 de maio de 2022 pelo Ministério da Justiça francês, no âmbito de uma investigação preliminar, e anunciado em sessão plenária em 8 de junho de 2022,

| — | Tendo ouvido Nicolas Bay, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Nicolas Bay, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, com a redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 95-880 de 4 de agosto de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, com a redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 95-880 de 4 de agosto de 1995,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0015/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0015/2023),

| A. | Considerando que o Ministério Público junto do Tribunal de Recurso de Rouen (Normandia, França) solicitou o levantamento da imunidade de Nicolas Bay, deputado ao Parlamento Europeu pela França, com vista a conduzir um inquérito preliminar relacionado com acusações penais por alegada instigação ao ódio ou à violência em razão da origem ou pertença a uma etnia, a uma nação, a uma raça ou a uma religião, por palavras, por escrito, por imagens ou por comunicação pública por via eletrónica; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Ministério Público junto do Tribunal de Recurso de Rouen (Normandia, França) solicitou o levantamento da imunidade de Nicolas Bay, deputado ao Parlamento Europeu pela França, com vista a conduzir um inquérito preliminar relacionado com acusações penais por alegada instigação ao ódio ou à violência em razão da origem ou pertença a uma etnia, a uma nação, a uma raça ou a uma religião, por palavras, por escrito, por imagens ou por comunicação pública por via eletrónica;

| B. | Considerando que, em 5 de maio de 2021, Nicolas Bay publicou um vídeo na sua conta Twitter e no Facebook — filmado em frente à área de construção da mesquita de Guinchainville (Normandia, França) –, contendo alegadamente afirmações que relacionavam a construção de mesquitas à difusão do Islão político no território francês e à prática de atos terroristas; considerando que, no vídeo, Nicolas Bay referiu, em particular, o assassinato de um residente de Évreux como prova de delinquência, criminalidade e terrorismo; considerando que o vídeo permaneceu nas redes sociais durante algum tempo e levou, tanto no Facebook como no Twitter, leitores a tecerem comentários de ódio, acompanhados de apelos à erradicação de todos os seguidores do Islão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 5 de maio de 2021, Nicolas Bay publicou um vídeo na sua conta Twitter e no Facebook — filmado em frente à área de construção da mesquita de Guinchainville (Normandia, França) –, contendo alegadamente afirmações que relacionavam a construção de mesquitas à difusão do Islão político no território francês e à prática de atos terroristas; considerando que, no vídeo, Nicolas Bay referiu, em particular, o assassinato de um residente de Évreux como prova de delinquência, criminalidade e terrorismo; considerando que o vídeo permaneceu nas redes sociais durante algum tempo e levou, tanto no Facebook como no Twitter, leitores a tecerem comentários de ódio, acompanhados de apelos à erradicação de todos os seguidores do Islão;

| C. | Considerando que as últimas eleições para o Conselho Regional da Normandia se realizaram em 20 de junho de 2021; considerando que, no momento em que foram gravados os comentários no vídeo, Nicolas Bay era candidato às referidas eleições regionais; considerando que o vídeo foi gravado no território da circunscrição eleitoral de Nicolas Bay; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as últimas eleições para o Conselho Regional da Normandia se realizaram em 20 de junho de 2021; considerando que, no momento em que foram gravados os comentários no vídeo, Nicolas Bay era candidato às referidas eleições regionais; considerando que o vídeo foi gravado no território da circunscrição eleitoral de Nicolas Bay;

| D. | Considerando que, em 6 de setembro de 2021, Nicolas Bay foi convidado a ser ouvido pelas autoridades policiais competentes e que não se apresentou, sem fornecer qualquer justificação para tal; considerando que lhe foi enviado um segundo convite para comparecer em 29 de setembro de 2021 e que, em 21 de setembro de 2021, Nicolas Bay informou as autoridades policiais, por carta, da sua recusa em comparecer à sua audição, invocando a sua imunidade parlamentar; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 6 de setembro de 2021, Nicolas Bay foi convidado a ser ouvido pelas autoridades policiais competentes e que não se apresentou, sem fornecer qualquer justificação para tal; considerando que lhe foi enviado um segundo convite para comparecer em 29 de setembro de 2021 e que, em 21 de setembro de 2021, Nicolas Bay informou as autoridades policiais, por carta, da sua recusa em comparecer à sua audição, invocando a sua imunidade parlamentar;

| E. | Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2); |
| --- | --- |

E.

Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2);

| F. | Considerando que as alegadas infrações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos por Nicolas Bay no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, mas dizem respeito a atividades de caráter regional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as alegadas infrações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos por Nicolas Bay no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, mas dizem respeito a atividades de caráter regional;

| G. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;

| H. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia estabelece que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia estabelece que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado;

| I. | Considerando que, nos termos do artigo 26.o da Constituição da República Francesa, nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de uma ação penal ou ser investigado, preso, detido ou julgado pelas opiniões emitidas ou pelos votos expressos no desempenho das suas funções oficiais e nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de detenção por crime ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade sem autorização do Parlamento; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o da Constituição da República Francesa, nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de uma ação penal ou ser investigado, preso, detido ou julgado pelas opiniões emitidas ou pelos votos expressos no desempenho das suas funções oficiais e nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de detenção por crime ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade sem autorização do Parlamento;

| J. | Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente ao processo pudesse prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente ao processo pudesse prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu;

1.

Decide levantar a imunidade de Nicolas Bay;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Francesa e a Nicolas Bay.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

2

Briois/Parlamento Europeu

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| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/29 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/29

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P9_TA(2023)0023

Pedido de levantamento da imunidade de Andrea Cozzolino

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Andrea Cozzolino (2023/2006(IMM))

(2023/C 267/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Andrea Cozzolino, com data de 28 de dezembro de 2022, apresentado pelo Procurador Federal do Ministério Público Federal belga no quadro de uma ação penal que pretende intentar contra este deputado, pedido esse que foi transmitido por carta com data de 30 de dezembro de 2022 pelo Serviço Público Federal para os Negócios Estrangeiros, o Comércio Externo e a Cooperação para o Desenvolvimento, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2023, |
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—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Andrea Cozzolino, com data de 28 de dezembro de 2022, apresentado pelo Procurador Federal do Ministério Público Federal belga no quadro de uma ação penal que pretende intentar contra este deputado, pedido esse que foi transmitido por carta com data de 30 de dezembro de 2022 pelo Serviço Público Federal para os Negócios Estrangeiros, o Comércio Externo e a Cooperação para o Desenvolvimento, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2023,

| — | Tendo ouvido Andrea Cozzolino, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Andrea Cozzolino, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1), |
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—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0016/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0016/2023),

| A. | Considerando que o Procurador Federal do Ministério Público Federal belga solicitou o levantamento da imunidade de Andrea Cozzolino, deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Itália, no contexto de uma investigação em curso em matéria de infrações penais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador Federal do Ministério Público Federal belga solicitou o levantamento da imunidade de Andrea Cozzolino, deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Itália, no contexto de uma investigação em curso em matéria de infrações penais;

| B. | Considerando que a investigação em curso demonstrou que Andrea Cozzolino poderá ter estado envolvido em atos de corrupção resultantes da interferência por parte de um ou mais países terceiros com vista a influenciar os debates e as decisões do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a investigação em curso demonstrou que Andrea Cozzolino poderá ter estado envolvido em atos de corrupção resultantes da interferência por parte de um ou mais países terceiros com vista a influenciar os debates e as decisões do Parlamento Europeu;

| C. | Considerando que da investigação em curso também decorreu que Andrea Cozzolino é suspeito de, desde 2019, ter participado num acordo com outras pessoas para cooperar na proteção dos interesses de países terceiros no Parlamento Europeu, nomeadamente impedindo a adoção de resoluções parlamentares suscetíveis de prejudicarem os interesses desses países, a troco de quantias em dinheiro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que da investigação em curso também decorreu que Andrea Cozzolino é suspeito de, desde 2019, ter participado num acordo com outras pessoas para cooperar na proteção dos interesses de países terceiros no Parlamento Europeu, nomeadamente impedindo a adoção de resoluções parlamentares suscetíveis de prejudicarem os interesses desses países, a troco de quantias em dinheiro;

| D. | Considerando que os atos alegadamente praticados por Andrea Cozzolino consubstanciam infrações penais de corrupção pública nos termos dos artigos 246.o e 247.o do Código Penal belga, de participação em organização criminosa nos termos dos artigos 324.o-A e 324.o-B do Código Penal belga, e de branqueamento de capitais nos termos do artigo 505.o do Código Penal belga; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os atos alegadamente praticados por Andrea Cozzolino consubstanciam infrações penais de corrupção pública nos termos dos artigos 246.o e 247.o do Código Penal belga, de participação em organização criminosa nos termos dos artigos 324.o-A e 324.o-B do Código Penal belga, e de branqueamento de capitais nos termos do artigo 505.o do Código Penal belga;

| E. | Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado um «arguido» (2); |
| --- | --- |

E.

Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado um «arguido» (2);

| F. | Considerando que a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros, e que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas destas funções; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros, e que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas destas funções;

| G. | Considerando que as alegadas infrações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos por Andrea Cozzolino no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as alegadas infrações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos por Andrea Cozzolino no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| H. | Considerando que, em virtude do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial; considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em virtude do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial; considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros;

| I. | Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (3); considerando que, na sua audição, Andrea Cozzolino declarou não ter objeções ao levantamento da sua imunidade parlamentar; |
| --- | --- |

I.

Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (3); considerando que, na sua audição, Andrea Cozzolino declarou não ter objeções ao levantamento da sua imunidade parlamentar;

| J. | Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou prova de fumus persecutionis, ou seja, elemento factuais que indiquem que a intenção subjacente à investigação judicial em causa pudesse ter sido a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou prova de fumus persecutionis, ou seja, elemento factuais que indiquem que a intenção subjacente à investigação judicial em causa pudesse ter sido a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu;

1.

Decide levantar a imunidade de Andrea Cozzolino;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente do Reino da Bélgica e a Andrea Cozzolino.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

2

(3)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, ponto 28.

3

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| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/31 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/31

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P9_TA(2023)0024

Pedido de levantamento da imunidade de Marc Tarabella

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marc Tarabella (2023/2005(IMM))

(2023/C 267/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Marc Tarabella, transmitido em 28 de dezembro de 2022 pelo Procurador Federal do Ministério Público Federal belga, no âmbito de uma ação penal que pretende intentar contra este deputado, pedido esse que foi transmitido pelo Serviço Público Federal para os Negócios Estrangeiros, o Comércio Externo e a Cooperação para o Desenvolvimento em carta datada de 30 de dezembro de 2022, , o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2023, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Marc Tarabella, transmitido em 28 de dezembro de 2022 pelo Procurador Federal do Ministério Público Federal belga, no âmbito de uma ação penal que pretende intentar contra este deputado, pedido esse que foi transmitido pelo Serviço Público Federal para os Negócios Estrangeiros, o Comércio Externo e a Cooperação para o Desenvolvimento em carta datada de 30 de dezembro de 2022, , o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2023,

| — | Tendo em conta que Marc Tarabella renunciou ao direito a ser ouvido, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que Marc Tarabella renunciou ao direito a ser ouvido, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 58.o e 59.o da Constituição belga, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 58.o e 59.o da Constituição belga,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0017/2023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0017/2023),

| A. | Considerando que o Procurador Federal do Ministério Público Federal belga solicitou o levantamento da imunidade de Marc Tarabella, deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Bélgica, no âmbito de um inquérito em curso relativo a infrações penais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador Federal do Ministério Público Federal belga solicitou o levantamento da imunidade de Marc Tarabella, deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Bélgica, no âmbito de um inquérito em curso relativo a infrações penais;

| B. | Considerando que, de acordo com a investigação atualmente em curso, Marc Tarabella pode estar envolvido em atos de corrupção relacionados com a ingerência de um ou mais países terceiros com vista a influenciar os debates e as decisões tomadas no Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com a investigação atualmente em curso, Marc Tarabella pode estar envolvido em atos de corrupção relacionados com a ingerência de um ou mais países terceiros com vista a influenciar os debates e as decisões tomadas no Parlamento Europeu;

| C. | Considerando que resulta igualmente da investigação em curso que Marc Tarabella é suspeito de ter apoiado determinadas posições no Parlamento Europeu a favor de um país terceiro em troca de recompensas em numerário ao longo dos últimos dois anos; considerando que, segundo um depoimento apresentado contra si, o deputado terá sido recompensado em várias ocasiões com um montante total estimado entre 120 000 EUR e 140 000 EUR; |
| --- | --- |

C.

Considerando que resulta igualmente da investigação em curso que Marc Tarabella é suspeito de ter apoiado determinadas posições no Parlamento Europeu a favor de um país terceiro em troca de recompensas em numerário ao longo dos últimos dois anos; considerando que, segundo um depoimento apresentado contra si, o deputado terá sido recompensado em várias ocasiões com um montante total estimado entre 120 000 EUR e 140 000 EUR;

| D. | Considerando que os atos imputados a Marc Tarabella constituiriam infrações penais de corrupção pública nos termos dos artigos 246.o e 247.o do Código Penal belga, incluindo a participação numa organização criminosa nos termos dos artigos 324.o-A e 324.o-B do Código Penal belga, bem como o branqueamento de capitais nos termos do artigo 505.o do Código Penal belga; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os atos imputados a Marc Tarabella constituiriam infrações penais de corrupção pública nos termos dos artigos 246.o e 247.o do Código Penal belga, incluindo a participação numa organização criminosa nos termos dos artigos 324.o-A e 324.o-B do Código Penal belga, bem como o branqueamento de capitais nos termos do artigo 505.o do Código Penal belga;

| E. | Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado um «arguido» (2); |
| --- | --- |

E.

Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado um «arguido» (2);

| F. | Considerando que a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros, e que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas destas funções; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros, e que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas destas funções;

| G. | Considerando que os alegados crimes não constituem opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os alegados crimes não constituem opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| H. | Considerando que, em virtude do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial; considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em virtude do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial; considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros;

| I. | Considerando que o artigo 59.o da Constituição belga tem a seguinte redação:
  «Salvo em caso de flagrante delito, nenhum membro de alguma das Câmaras pode, durante a sessão parlamentar e no âmbito de um processo penal, ser apresentado ou convocado a comparecer diretamente perante um órgão jurisdicional, nem ser detido, sem a autorização da Câmara de que é membro.
  Salvo em caso de flagrante delito, durante a sessão parlamentar e no âmbito de um processo penal, as medidas coercivas que requeiram a intervenção de um juiz só podem ser instauradas contra um membro de qualquer das Câmaras pelo primeiro presidente do tribunal de recurso a pedido do juiz de instrução competente. Esta decisão deve ser comunicada ao presidente da Câmara respetiva.
  Todas as buscas ou apreensões executadas por força do parágrafo anterior só podem ser efetuadas na presença do presidente da Câmara respetiva ou de um membro por ele designado.
  Durante a sessão parlamentar, apenas os funcionários do Ministério Público e os funcionários competentes podem instaurar um processo penal contra um membro de uma das duas Câmaras.
  O membro em causa de qualquer das Câmaras pode, em qualquer fase do inquérito judicial, requerer à câmara de que é membro, durante a sessão parlamentar e no âmbito de um processo penal, a suspensão do processo penal. A decisão de suspensão é tomada por maioria de dois terços dos votos expressos.
  Sempre que um membro de uma das Câmaras tiver sido sujeito a procedimento criminal ou detido, a Câmara de que é membro pode requerer a suspensão da detenção ou do procedimento criminal pelo tempo que durar a sessão parlamentar.»; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o artigo 59.o da Constituição belga tem a seguinte redação:

«Salvo em caso de flagrante delito, nenhum membro de alguma das Câmaras pode, durante a sessão parlamentar e no âmbito de um processo penal, ser apresentado ou convocado a comparecer diretamente perante um órgão jurisdicional, nem ser detido, sem a autorização da Câmara de que é membro.

Salvo em caso de flagrante delito, durante a sessão parlamentar e no âmbito de um processo penal, as medidas coercivas que requeiram a intervenção de um juiz só podem ser instauradas contra um membro de qualquer das Câmaras pelo primeiro presidente do tribunal de recurso a pedido do juiz de instrução competente. Esta decisão deve ser comunicada ao presidente da Câmara respetiva.

Todas as buscas ou apreensões executadas por força do parágrafo anterior só podem ser efetuadas na presença do presidente da Câmara respetiva ou de um membro por ele designado.

Durante a sessão parlamentar, apenas os funcionários do Ministério Público e os funcionários competentes podem instaurar um processo penal contra um membro de uma das duas Câmaras.

O membro em causa de qualquer das Câmaras pode, em qualquer fase do inquérito judicial, requerer à câmara de que é membro, durante a sessão parlamentar e no âmbito de um processo penal, a suspensão do processo penal. A decisão de suspensão é tomada por maioria de dois terços dos votos expressos.

Sempre que um membro de uma das Câmaras tiver sido sujeito a procedimento criminal ou detido, a Câmara de que é membro pode requerer a suspensão da detenção ou do procedimento criminal pelo tempo que durar a sessão parlamentar.»;

| J. | Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indiquem que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indiquem que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu;

| K. | Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (3); considerando que Marc Tarabella afirma não ter objeções ao levantamento da sua imunidade parlamentar; |
| --- | --- |

K.

Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (3); considerando que Marc Tarabella afirma não ter objeções ao levantamento da sua imunidade parlamentar;

1.

Decide levantar a imunidade de Marc Tarabella;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente do Reino da Bélgica e a Marc Tarabella.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch v. Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.

1

(2)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

2

(3)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote v. Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, ponto 28.

3

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023

| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/33 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/33

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P9_TA(2023)0025

Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010)

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 e revoga onze atos jurídicos no domínio das contas nacionais (COM(2021)0776 — C9-0461/2021 — 2021/0407(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 267/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0776), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0776),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0461/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0461/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 25 de março de 2022 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 25 de março de 2022 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de novembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de novembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0202/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0202/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 218 de 2.6.2022, p. 2.

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P9_TC1-COD(2021)0407

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia e que revoga 11 atos jurídicos no domínio das contas nacionais

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/734.)

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| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/35 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/35

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P9_TA(2023)0026

Medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul (COM(2021)0424 — C9-0344/2021 — 2021/0242(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 267/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0424), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2021)0424),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n. o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0344/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n. o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0344/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de outubro de 2021 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de outubro de 2021 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de novembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de novembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0134/2022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0134/2022),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 105 de 4.3.2022, p. 151.

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P9_TC1-COD(2021)0242

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/675.)

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| 28.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/36 |
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28.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/36

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P9_TA(2023)0027

Transparência e direcionamento da propaganda política

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de fevereiro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política (COM(2021)0731 — C9-0433/2021 — 2021/0381(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 267/10)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A oferta e a procura de propaganda política estão a aumentar e a sua natureza é cada vez mais transfronteiriça. Um número elevado, diversificado e crescente de serviços está associado a esta atividade, tais como as empresas de consultoria política, as agências de publicidade, as plataformas de tecnologia publicitária, as empresas de relações públicas, os influenciadores e diversos operadores de análise e mediação de dados. A propaganda política pode assumir muitas formas, incluindo conteúdos pagos, patrocínio de resultados de pesquisa, mensagens direcionadas pagas, promoção em classificações, promoção de algo ou de alguém integrada em conteúdos, como a colocação de produtos, influenciadores e outras menções. As atividades conexas podem envolver, por exemplo, a divulgação de propaganda política a pedido de um patrocinador ou a publicação de conteúdos contra pagamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A oferta e a procura de propaganda política estão a aumentar e a sua natureza é cada vez mais transfronteiriça. Um número elevado, diversificado e crescente de serviços está associado a esta atividade, tais como as empresas de consultoria política, as agências de publicidade, as plataformas de tecnologia publicitária, as empresas de relações públicas, os influenciadores e diversos operadores de análise e mediação de dados. A propaganda política pode assumir muitas formas, incluindo conteúdos pagos, patrocínio de resultados de pesquisa, mensagens direcionadas pagas, promoção em classificações, promoção de algo ou de alguém integrada em conteúdos, como a colocação de produtos, influenciadores e outras menções. As atividades conexas podem envolver, por exemplo, a divulgação de propaganda política a pedido de um patrocinador ou a publicação de conteúdos contra pagamento.

| (1) | A oferta e a procura de propaganda política estão a aumentar e a sua natureza é cada vez mais transfronteiriça. Um número elevado, diversificado e crescente de serviços está associado a esta atividade, tais como as empresas de consultoria política, as agências de publicidade, as plataformas de tecnologia publicitária, as empresas de relações públicas, os influenciadores e diversos operadores de análise e mediação de dados. A propaganda política pode assumir muitas formas, incluindo conteúdos pagos, patrocínio de resultados de pesquisa, mensagens direcionadas pagas, promoção em classificações, promoção de algo ou de alguém integrada em conteúdos, como a colocação de produtos, influenciadores e outras menções. As atividades conexas podem envolver, por exemplo, a divulgação de propaganda política a pedido de um patrocinador ou a publicação de conteúdos contra pagamento
  ou mediante outras formas de remuneração, incluindo prestações em espécie
  . |
| --- | --- |

(1)

A oferta e a procura de propaganda política estão a aumentar e a sua natureza é cada vez mais transfronteiriça. Um número elevado, diversificado e crescente de serviços está associado a esta atividade, tais como as empresas de consultoria política, as agências de publicidade, as plataformas de tecnologia publicitária, as empresas de relações públicas, os influenciadores e diversos operadores de análise e mediação de dados. A propaganda política pode assumir muitas formas, incluindo conteúdos pagos, patrocínio de resultados de pesquisa, mensagens direcionadas pagas, promoção em classificações, promoção de algo ou de alguém integrada em conteúdos, como a colocação de produtos, influenciadores e outras menções. As atividades conexas podem envolver, por exemplo, a divulgação de propaganda política a pedido de um patrocinador ou a publicação de conteúdos contra pagamento
  ou mediante outras formas de remuneração, incluindo prestações em espécie
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A propaganda política pode ser divulgada ou publicada através de vários recursos e meios de comunicação social além-fronteiras. Pode ser divulgada ou publicada através dos meios de comunicação tradicionais fora de linha, como os jornais, a televisão e a rádio, e também, cada vez mais, através de plataformas em linha, sítios Web, aplicações móveis, jogos de computador e outras interfaces digitais. Estes últimos não só são particularmente propensos a serem oferecidos a nível transfronteiriço, como também colocam novos e difíceis desafios regulamentares e de aplicação. A utilização da propaganda política em linha está a aumentar fortemente e certas formas lineares de propaganda política fora de linha, como a rádio e a televisão, são também oferecidas em linha como serviços a pedido. As campanhas de propaganda política tendem a ser organizadas de modo a utilizarem uma série de meios de comunicação e de formas. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A propaganda política pode ser divulgada ou publicada através de vários recursos e meios de comunicação social além-fronteiras. Pode ser divulgada ou publicada através dos meios de comunicação tradicionais fora de linha, como os jornais, a televisão e a rádio, e também, cada vez mais, através de plataformas em linha, sítios Web, aplicações móveis, jogos de computador e outras interfaces digitais. Estes últimos não só são particularmente propensos a serem oferecidos a nível transfronteiriço, como também colocam novos e difíceis desafios regulamentares e de aplicação. A utilização da propaganda política em linha está a aumentar fortemente e certas formas lineares de propaganda política fora de linha, como a rádio e a televisão, são também oferecidas em linha como serviços a pedido. As campanhas de propaganda política tendem a ser organizadas de modo a utilizarem uma série de meios de comunicação e de formas.

| (2) | A propaganda política pode ser divulgada ou publicada através de vários recursos e meios de comunicação social além-fronteiras
  , tanto em linha como fora de linha
  . Pode ser divulgada ou publicada através dos meios de comunicação tradicionais fora de linha, como os jornais, a televisão e a rádio, e também, cada vez mais, através de plataformas em linha, sítios Web, aplicações móveis, jogos de computador e outras interfaces digitais
  , contribuindo para o seu rápido crescimento
  . Estes últimos não só são particularmente propensos a serem oferecidos a nível transfronteiriço, como também colocam novos e difíceis desafios regulamentares e de aplicação. A utilização da propaganda política em linha está a aumentar fortemente e certas formas lineares de propaganda política fora de linha, como a rádio e a televisão, são também oferecidas em linha como serviços a pedido. As campanhas de propaganda política tendem a ser organizadas de modo a utilizarem uma série de meios de comunicação e de formas. |
| --- | --- |

(2)

A propaganda política pode ser divulgada ou publicada através de vários recursos e meios de comunicação social além-fronteiras
  , tanto em linha como fora de linha
  . Pode ser divulgada ou publicada através dos meios de comunicação tradicionais fora de linha, como os jornais, a televisão e a rádio, e também, cada vez mais, através de plataformas em linha, sítios Web, aplicações móveis, jogos de computador e outras interfaces digitais
  , contribuindo para o seu rápido crescimento
  . Estes últimos não só são particularmente propensos a serem oferecidos a nível transfronteiriço, como também colocam novos e difíceis desafios regulamentares e de aplicação. A utilização da propaganda política em linha está a aumentar fortemente e certas formas lineares de propaganda política fora de linha, como a rádio e a televisão, são também oferecidas em linha como serviços a pedido. As campanhas de propaganda política tendem a ser organizadas de modo a utilizarem uma série de meios de comunicação e de formas.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A necessidade de garantir a transparência é um objetivo público legítimo, em conformidade com os valores partilhados pela UE e pelos seus Estados-Membros nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Nem sempre é fácil para os cidadãos reconhecerem os anúncios de cariz político e exercerem os seus direitos democráticos de forma informada.
  É necessário um elevado nível de transparência, nomeadamente para apoiar um debate político aberto e justo e eleições ou referendos livres e justos, bem como para combater a
  desinformação
  e as interferências ilegais, inclusive a partir do estrangeiro
  . A propaganda política pode ser um vetor de desinformação, em particular quando os anúncios não revelam a sua natureza política e quando são direcionados. A transparência da propaganda política contribui para permitir que os eleitores compreendam melhor quando lhes é apresentado um anúncio político,
  e
  para quem tal anúncio está a ser feito, e a forma como estão a ser visados por um prestador de serviços de publicidade, de modo a que os eleitores estejam em melhor posição para fazer escolhas informadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A necessidade de garantir a transparência é um objetivo público legítimo, em conformidade com os valores partilhados pela UE e pelos seus Estados-Membros nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Nem sempre é fácil para os cidadãos reconhecerem os anúncios de cariz político e exercerem os seus direitos democráticos de forma informada.
  É necessário um elevado nível de transparência, nomeadamente para apoiar um debate político aberto e justo e eleições ou referendos livres e justos, bem como para combater a
  desinformação
  e as interferências ilegais, inclusive a partir do estrangeiro
  . A propaganda política pode ser um vetor de desinformação, em particular quando os anúncios não revelam a sua natureza política e quando são direcionados. A transparência da propaganda política contribui para permitir que os eleitores compreendam melhor quando lhes é apresentado um anúncio político,
  e
  para quem tal anúncio está a ser feito, e a forma como estão a ser visados por um prestador de serviços de publicidade, de modo a que os eleitores estejam em melhor posição para fazer escolhas informadas.

| (4) | A necessidade de garantir a transparência é um objetivo público legítimo, em conformidade com os valores partilhados pela UE e pelos seus Estados-Membros nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Nem sempre é fácil para os cidadãos reconhecerem os anúncios de cariz político e exercerem os seus direitos democráticos de forma informada.
  Além disso, a interferência cada vez mais sofisticada e intensa de intervenientes estrangeiros perversos nos nossos processos eleitorais democráticos através da disseminação da
  desinformação
  deve ser combatida
  . A propaganda política pode ser um vetor de desinformação, em particular quando os anúncios não revelam a sua natureza política
  , quando provêm de patrocinadores fora da União
  e quando são direcionados
  ou amplificados. É necessário um elevado nível de transparência, nomeadamente para apoiar um debate político aberto e justo e campanhas políticas e eleições ou referendos livres e justos, bem como para combater a desinformação e as interferências ilegais, incluindo de países terceiros
  . A transparência da propaganda política contribui para permitir que os eleitores
  e as pessoas singulares em geral
  compreendam melhor quando lhes é apresentado um anúncio político,
  bem como
  para quem
  e por que
  tal anúncio está a ser feito, e a forma como estão a ser visados por um prestador de serviços de publicidade, de modo a que os eleitores estejam em melhor posição para fazer escolhas informadas. |
| --- | --- |

(4)

A necessidade de garantir a transparência é um objetivo público legítimo, em conformidade com os valores partilhados pela UE e pelos seus Estados-Membros nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Nem sempre é fácil para os cidadãos reconhecerem os anúncios de cariz político e exercerem os seus direitos democráticos de forma informada.
  Além disso, a interferência cada vez mais sofisticada e intensa de intervenientes estrangeiros perversos nos nossos processos eleitorais democráticos através da disseminação da
  desinformação
  deve ser combatida
  . A propaganda política pode ser um vetor de desinformação, em particular quando os anúncios não revelam a sua natureza política
  , quando provêm de patrocinadores fora da União
  e quando são direcionados
  ou amplificados. É necessário um elevado nível de transparência, nomeadamente para apoiar um debate político aberto e justo e campanhas políticas e eleições ou referendos livres e justos, bem como para combater a desinformação e as interferências ilegais, incluindo de países terceiros
  . A transparência da propaganda política contribui para permitir que os eleitores
  e as pessoas singulares em geral
  compreendam melhor quando lhes é apresentado um anúncio político,
  bem como
  para quem
  e por que
  tal anúncio está a ser feito, e a forma como estão a ser visados por um prestador de serviços de publicidade, de modo a que os eleitores estejam em melhor posição para fazer escolhas informadas.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | Os prestadores de serviços de anúncios que sejam prestadores de serviços intermediários na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), envolvidos na apresentação de propaganda política na sua interface ou na interface de outro prestador de serviços, deverão ser incentivados a estabelecer, aplicar e publicar políticas e medidas personalizadas para impedir a colocação de propaganda política juntamente com desinformação, nomeadamente através da participação em iniciativas mais amplas de desmonetização da desinformação, tais como o Código de Conduta sobre Desinformação. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

Os prestadores de serviços de anúncios que sejam prestadores de serviços intermediários na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), envolvidos na apresentação de propaganda política na sua interface ou na interface de outro prestador de serviços, deverão ser incentivados a estabelecer, aplicar e publicar políticas e medidas personalizadas para impedir a colocação de propaganda política juntamente com desinformação, nomeadamente através da participação em iniciativas mais amplas de desmonetização da desinformação, tais como o Código de Conduta sobre Desinformação.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | No contexto da propaganda política, são frequentemente utilizadas técnicas de direcionamento. As técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  devem ser entendidas como técnicas utilizadas
  quer para dirigir
  um anúncio político
  personalizado
  apenas a uma pessoa ou a um grupo específico de pessoas
  , quer para aumentar a circulação, o alcance ou a visibilidade de um anúncio político
  . Tendo em conta o poder e o potencial para a utilização abusiva de dados pessoais no âmbito do direcionamento, nomeadamente através do microdirecionamento e de outras técnicas avançadas, tais técnicas podem constituir ameaças específicas aos interesses públicos legítimos, como a equidade, a igualdade de oportunidades e a transparência no processo eleitoral e 
  o direito fundamental
  a ser informado de forma objetiva, transparente e pluralista. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

No contexto da propaganda política, são frequentemente utilizadas técnicas de direcionamento. As técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  devem ser entendidas como técnicas utilizadas
  quer para dirigir
  um anúncio político
  personalizado
  apenas a uma pessoa ou a um grupo específico de pessoas
  , quer para aumentar a circulação, o alcance ou a visibilidade de um anúncio político
  . Tendo em conta o poder e o potencial para a utilização abusiva de dados pessoais no âmbito do direcionamento, nomeadamente através do microdirecionamento e de outras técnicas avançadas, tais técnicas podem constituir ameaças específicas aos interesses públicos legítimos, como a equidade, a igualdade de oportunidades e a transparência no processo eleitoral e 
  o direito fundamental
  a ser informado de forma objetiva, transparente e pluralista.

| (5) | No contexto da propaganda política, são frequentemente utilizadas técnicas de direcionamento
  e de distribuição de anúncios
  . As técnicas de direcionamento devem ser entendidas como técnicas utilizadas
  para personalizar
  um anúncio político apenas a uma pessoa ou a um grupo específico de pessoas
  ou para as excluir mediante o tratamento de dados pessoais. As técnicas de distribuição de anúncios devem ser entendidas como técnicas automatizadas de efetuar o tratamento de dados pessoais que são utilizados para determinar um público específico, como uma pessoa ou grupo específico de pessoas dentro do potencial público, para a divulgação de anúncios políticos. Tais técnicas são utilizadas por editores de propaganda política e especialmente por plataformas em linha de muito grande dimensão, na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), para apresentar anúncios políticos a um público específico com base em dados pessoais e no conteúdo dos anúncios. A distribuição de anúncios através de tais técnicas envolve a utilização de algoritmos pouco transparentes, podendo divergir do que os patrocinadores e prestadores de serviços de propaganda política, que atuam em nome dos patrocinadores, pretendiam, tornando alguns utilizadores menos propensos do que outros a verem anúncios políticos específicos
  . Tendo em conta o poder e o potencial para a utilização abusiva de dados pessoais no âmbito do direcionamento, nomeadamente através do microdirecionamento e de outras técnicas avançadas, tais técnicas podem constituir ameaças específicas aos interesses públicos legítimos, como a equidade,
  a liberdade de expressão,
  a igualdade de oportunidades e a transparência no processo eleitoral e 
  os direitos fundamentais
  a ser informado de forma objetiva, transparente e pluralista
  , à privacidade e à proteção dos dados pessoais, bem como à igualdade e à não discriminação
  . |
| --- | --- |

(5)

No contexto da propaganda política, são frequentemente utilizadas técnicas de direcionamento
  e de distribuição de anúncios
  . As técnicas de direcionamento devem ser entendidas como técnicas utilizadas
  para personalizar
  um anúncio político apenas a uma pessoa ou a um grupo específico de pessoas
  ou para as excluir mediante o tratamento de dados pessoais. As técnicas de distribuição de anúncios devem ser entendidas como técnicas automatizadas de efetuar o tratamento de dados pessoais que são utilizados para determinar um público específico, como uma pessoa ou grupo específico de pessoas dentro do potencial público, para a divulgação de anúncios políticos. Tais técnicas são utilizadas por editores de propaganda política e especialmente por plataformas em linha de muito grande dimensão, na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), para apresentar anúncios políticos a um público específico com base em dados pessoais e no conteúdo dos anúncios. A distribuição de anúncios através de tais técnicas envolve a utilização de algoritmos pouco transparentes, podendo divergir do que os patrocinadores e prestadores de serviços de propaganda política, que atuam em nome dos patrocinadores, pretendiam, tornando alguns utilizadores menos propensos do que outros a verem anúncios políticos específicos
  . Tendo em conta o poder e o potencial para a utilização abusiva de dados pessoais no âmbito do direcionamento, nomeadamente através do microdirecionamento e de outras técnicas avançadas, tais técnicas podem constituir ameaças específicas aos interesses públicos legítimos, como a equidade,
  a liberdade de expressão,
  a igualdade de oportunidades e a transparência no processo eleitoral e 
  os direitos fundamentais
  a ser informado de forma objetiva, transparente e pluralista
  , à privacidade e à proteção dos dados pessoais, bem como à igualdade e à não discriminação
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A propaganda política é atualmente regulamentada de forma heterogénea nos Estados-Membros e, em muitos casos, tende a centrar-se nas formas tradicionais dos meios de comunicação social. Existem restrições específicas, nomeadamente no que respeita à prestação transfronteiriça de serviços de propaganda política. Alguns Estados-Membros proíbem os prestadores de serviços da UE estabelecidos noutro Estado-Membro de prestarem serviços de natureza política ou com uma finalidade política durante os períodos eleitorais. Ao mesmo tempo, é provável que existam falhas e lacunas na legislação nacional
  em
  alguns Estados-Membros, levando a que a propaganda política seja por vezes difundida sem ter em conta as regras nacionais pertinentes, correndo, assim, o risco de comprometer o objetivo da regulamentação da transparência da propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A propaganda política é atualmente regulamentada de forma heterogénea nos Estados-Membros e, em muitos casos, tende a centrar-se nas formas tradicionais dos meios de comunicação social. Existem restrições específicas, nomeadamente no que respeita à prestação transfronteiriça de serviços de propaganda política. Alguns Estados-Membros proíbem os prestadores de serviços da UE estabelecidos noutro Estado-Membro de prestarem serviços de natureza política ou com uma finalidade política durante os períodos eleitorais. Ao mesmo tempo, é provável que existam falhas e lacunas na legislação nacional
  em
  alguns Estados-Membros, levando a que a propaganda política seja por vezes difundida sem ter em conta as regras nacionais pertinentes, correndo, assim, o risco de comprometer o objetivo da regulamentação da transparência da propaganda política.

| (6) | A propaganda política é atualmente regulamentada de forma heterogénea nos Estados-Membros e, em muitos casos, tende a centrar-se nas formas tradicionais dos meios de comunicação social. Existem restrições específicas, nomeadamente no que respeita à prestação transfronteiriça de serviços de propaganda política
  , que afetam diretamente a capacidade de realizar campanhas políticas transfronteiriças e pan-europeias
  . Alguns Estados-Membros proíbem os prestadores de serviços da UE estabelecidos noutro Estado-Membro de prestarem serviços de natureza política ou com uma finalidade política durante os períodos eleitorais. Ao mesmo tempo, é provável que existam falhas e lacunas na legislação nacional
  de
  alguns Estados-Membros,
  bem como na legislação da União,
  levando a que a propaganda política seja por vezes difundida sem ter em conta as regras nacionais pertinentes, correndo, assim, o risco de comprometer o objetivo da regulamentação da transparência da propaganda política. |
| --- | --- |

(6)

A propaganda política é atualmente regulamentada de forma heterogénea nos Estados-Membros e, em muitos casos, tende a centrar-se nas formas tradicionais dos meios de comunicação social. Existem restrições específicas, nomeadamente no que respeita à prestação transfronteiriça de serviços de propaganda política
  , que afetam diretamente a capacidade de realizar campanhas políticas transfronteiriças e pan-europeias
  . Alguns Estados-Membros proíbem os prestadores de serviços da UE estabelecidos noutro Estado-Membro de prestarem serviços de natureza política ou com uma finalidade política durante os períodos eleitorais. Ao mesmo tempo, é provável que existam falhas e lacunas na legislação nacional
  de
  alguns Estados-Membros,
  bem como na legislação da União,
  levando a que a propaganda política seja por vezes difundida sem ter em conta as regras nacionais pertinentes, correndo, assim, o risco de comprometer o objetivo da regulamentação da transparência da propaganda política.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Esta situação conduz à fragmentação do mercado interno, reduz a segurança jurídica para os prestadores de serviços de propaganda política que preparam, colocam, publicam ou divulgam anúncios de cariz político, cria obstáculos à livre circulação de serviços conexos, distorce a concorrência no mercado interno, nomeadamente entre os prestadores de serviços em linha e fora de linha, e exige esforços de cumprimento complexos e custos adicionais para os prestadores de serviços pertinentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Esta situação conduz à fragmentação do mercado interno, reduz a segurança jurídica para os prestadores de serviços de propaganda política que preparam, colocam, publicam ou divulgam anúncios de cariz político, cria obstáculos à livre circulação de serviços conexos, distorce a concorrência no mercado interno, nomeadamente entre os prestadores de serviços em linha e fora de linha, e exige esforços de cumprimento complexos e custos adicionais para os prestadores de serviços pertinentes.

| (8) | Esta situação conduz à fragmentação do mercado interno, reduz a segurança jurídica para os prestadores de serviços de propaganda política que preparam, colocam,
  promovem,
  publicam
  , distribuem
  ou divulgam anúncios de cariz político, cria obstáculos à livre circulação de serviços conexos, distorce a concorrência no mercado interno, nomeadamente entre os prestadores de serviços em linha e fora de linha,
  em consequência da disparidade no nível de obrigações e cumprimento entre esses diferentes tipos de prestadores de serviços,
  e exige esforços de cumprimento complexos e custos adicionais para os prestadores de serviços pertinentes. |
| --- | --- |

(8)

Esta situação conduz à fragmentação do mercado interno, reduz a segurança jurídica para os prestadores de serviços de propaganda política que preparam, colocam,
  promovem,
  publicam
  , distribuem
  ou divulgam anúncios de cariz político, cria obstáculos à livre circulação de serviços conexos, distorce a concorrência no mercado interno, nomeadamente entre os prestadores de serviços em linha e fora de linha,
  em consequência da disparidade no nível de obrigações e cumprimento entre esses diferentes tipos de prestadores de serviços,
  e exige esforços de cumprimento complexos e custos adicionais para os prestadores de serviços pertinentes.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Neste contexto, é provável que os prestadores de serviços de propaganda política sejam dissuadidos de prestar os seus serviços de propaganda política em situações transfronteiriças. Isso verifica-se particularmente com as microempresas e as PME, que muitas vezes não dispõem dos recursos necessários para absorver ou transferir os elevados custos de cumprimento associados à preparação, colocação, publicação ou divulgação de propaganda política em mais do que um Estado-Membro. Esta situação limita a disponibilidade de serviços e tem um impacto negativo na possibilidade de os prestadores de serviços inovarem e oferecerem campanhas multimédia e multinacionais no mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Neste contexto, é provável que os prestadores de serviços de propaganda política sejam dissuadidos de prestar os seus serviços de propaganda política em situações transfronteiriças. Isso verifica-se particularmente com as microempresas e as PME, que muitas vezes não dispõem dos recursos necessários para absorver ou transferir os elevados custos de cumprimento associados à preparação, colocação, publicação ou divulgação de propaganda política em mais do que um Estado-Membro. Esta situação limita a disponibilidade de serviços e tem um impacto negativo na possibilidade de os prestadores de serviços inovarem e oferecerem campanhas multimédia e multinacionais no mercado interno.

| (9) | Neste contexto, é provável que os prestadores de serviços de propaganda política sejam dissuadidos de prestar os seus serviços de propaganda política em situações transfronteiriças. Isso verifica-se particularmente com as microempresas e as PME, que muitas vezes não dispõem dos recursos necessários para absorver ou transferir os elevados custos de cumprimento associados à preparação, colocação,
  promoção,
  publicação ou divulgação de propaganda política em mais do que um Estado-Membro. Esta situação limita a disponibilidade de serviços e tem um impacto negativo na possibilidade de os prestadores de serviços inovarem e oferecerem campanhas multimédia e multinacionais no mercado interno. |
| --- | --- |

(9)

Neste contexto, é provável que os prestadores de serviços de propaganda política sejam dissuadidos de prestar os seus serviços de propaganda política em situações transfronteiriças. Isso verifica-se particularmente com as microempresas e as PME, que muitas vezes não dispõem dos recursos necessários para absorver ou transferir os elevados custos de cumprimento associados à preparação, colocação,
  promoção,
  publicação ou divulgação de propaganda política em mais do que um Estado-Membro. Esta situação limita a disponibilidade de serviços e tem um impacto negativo na possibilidade de os prestadores de serviços inovarem e oferecerem campanhas multimédia e multinacionais no mercado interno.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Por conseguinte, deverá ser assegurado um nível elevado e coerente de transparência da propaganda política em toda a União aquando da prestação de serviços de propaganda política, ao mesmo tempo que devem ser evitadas divergências que entravem a livre circulação de serviços conexos no mercado interno, estabelecendo
  obrigações
  de transparência
  uniformes
  para os prestadores de serviços de propaganda política que garantam a proteção uniforme dos direitos das pessoas e a supervisão em todo o mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Por conseguinte, deverá ser assegurado um nível elevado e coerente de transparência da propaganda política em toda a União aquando da prestação de serviços de propaganda política, ao mesmo tempo que devem ser evitadas divergências que entravem a livre circulação de serviços conexos no mercado interno, estabelecendo
  obrigações
  de transparência
  uniformes
  para os prestadores de serviços de propaganda política que garantam a proteção uniforme dos direitos das pessoas e a supervisão em todo o mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE.

| (10) | Por conseguinte, deverá ser assegurado um nível elevado e coerente de transparência da propaganda política em toda a União aquando da prestação de serviços de propaganda política, ao mesmo tempo que devem ser evitadas divergências que entravem a livre circulação de serviços conexos no mercado interno, estabelecendo
  regras harmonizadas relativas à prestação de serviços de propaganda política e
  de transparência
  e dever de diligência para os promotores e
  para os prestadores de serviços de propaganda política que garantam a proteção uniforme dos direitos das pessoas e a supervisão em todo o mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, deverá ser assegurado um nível elevado e coerente de transparência da propaganda política em toda a União aquando da prestação de serviços de propaganda política, ao mesmo tempo que devem ser evitadas divergências que entravem a livre circulação de serviços conexos no mercado interno, estabelecendo
  regras harmonizadas relativas à prestação de serviços de propaganda política e
  de transparência
  e dever de diligência para os promotores e
  para os prestadores de serviços de propaganda política que garantam a proteção uniforme dos direitos das pessoas e a supervisão em todo o mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Os Estados-Membros não deverão manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas no presente regulamento, em particular disposições mais ou menos rigorosas para assegurar um nível diferente de transparência na propaganda política. A plena harmonização dos requisitos de transparência ligados à propaganda política aumenta a segurança jurídica e reduz a fragmentação das obrigações que os prestadores de serviços cumprem no contexto da propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Os Estados-Membros não deverão manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas no presente regulamento, em particular disposições mais ou menos rigorosas para assegurar um nível diferente de transparência na propaganda política. A plena harmonização dos requisitos de transparência ligados à propaganda política aumenta a segurança jurídica e reduz a fragmentação das obrigações que os prestadores de serviços cumprem no contexto da propaganda política.

| (11) | Os Estados-Membros não deverão manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas no presente regulamento, em particular disposições mais ou menos rigorosas para assegurar um nível diferente de transparência na propaganda política. A plena harmonização dos requisitos de transparência
  e dever de diligência
  ligados à propaganda política aumenta a segurança jurídica e reduz a fragmentação das obrigações que os prestadores de serviços cumprem no contexto da propaganda política. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros não deverão manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas no presente regulamento, em particular disposições mais ou menos rigorosas para assegurar um nível diferente de transparência na propaganda política. A plena harmonização dos requisitos de transparência
  e dever de diligência
  ligados à propaganda política aumenta a segurança jurídica e reduz a fragmentação das obrigações que os prestadores de serviços cumprem no contexto da propaganda política.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | O presente regulamento não deverá afetar o conteúdo
  substantivo
  da propaganda política nem as regras que regulam
  a exibição de
  propaganda política, incluindo
  os chamados períodos de reflexão anteriores a eleições ou referendos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

O presente regulamento não deverá afetar o conteúdo
  substantivo
  da propaganda política nem as regras que regulam
  a exibição de
  propaganda política, incluindo
  os chamados períodos de reflexão anteriores a eleições ou referendos
  .

| (13) | O presente regulamento não deverá afetar o conteúdo da propaganda política nem as regras
  da União ou dos Estados-Membros
  que regulam
  o conteúdo da
  propaganda política,
  a apresentação da propaganda política, os períodos eleitorais e a realização de campanhas políticas,
  incluindo
  proibições de publicidade. Além disso, o presente regulamento não deve afetar o direito fundamental à liberdade de opinião e de expressão
  . |
| --- | --- |

(13)

O presente regulamento não deverá afetar o conteúdo da propaganda política nem as regras
  da União ou dos Estados-Membros
  que regulam
  o conteúdo da
  propaganda política,
  a apresentação da propaganda política, os períodos eleitorais e a realização de campanhas políticas,
  incluindo
  proibições de publicidade. Além disso, o presente regulamento não deve afetar o direito fundamental à liberdade de opinião e de expressão
  .

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | As necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas devem ser tidas em conta na aplicação e execução do presente regulamento, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. O conceito de micro, pequenas e médias empresas deve ser interpretado na aceção da Diretiva 2013/34/UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

As necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas devem ser tidas em conta na aplicação e execução do presente regulamento, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. O conceito de micro, pequenas e médias empresas deve ser interpretado na aceção da Diretiva 2013/34/UE.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | O regulamento deverá prever
  um requisito
  de transparência
  harmonizado aplicável
  aos agentes económicos que prestam serviços de propaganda política e serviços conexos (ou seja, atividades que são normalmente realizadas mediante remuneração); tais serviços consistem, nomeadamente, na preparação, colocação, promoção, publicação e divulgação de propaganda política. As regras do presente regulamento que preveem um elevado nível de transparência dos serviços de propaganda política baseiam-se no artigo 114.o do TFUE. O presente regulamento deverá também abordar a utilização de técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  no contexto da publicação, divulgação
  ou promoção
  de propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais. As regras do presente regulamento que abordam a utilização do direcionamento e da
  amplificação
  baseiam-se no artigo 16.o do TFUE. A propaganda política dirigida a pessoas singulares num Estado-Membro deve incluir os anúncios inteiramente preparados, colocados
  ou
  publicados por prestadores de serviços estabelecidos fora da União, mas difundidos juntos de pessoas singulares na União. Para determinar se um anúncio político é dirigido a pessoas singulares num Estado-Membro, há que ter em conta os fatores que o ligam a esse Estado-Membro, nomeadamente a língua, o contexto, o objetivo do anúncio e os seus meios de divulgação. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

O regulamento deverá prever
  um requisito
  de transparência
  harmonizado aplicável
  aos agentes económicos que prestam serviços de propaganda política e serviços conexos (ou seja, atividades que são normalmente realizadas mediante remuneração); tais serviços consistem, nomeadamente, na preparação, colocação, promoção, publicação e divulgação de propaganda política. As regras do presente regulamento que preveem um elevado nível de transparência dos serviços de propaganda política baseiam-se no artigo 114.o do TFUE. O presente regulamento deverá também abordar a utilização de técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  no contexto da publicação, divulgação
  ou promoção
  de propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais. As regras do presente regulamento que abordam a utilização do direcionamento e da
  amplificação
  baseiam-se no artigo 16.o do TFUE. A propaganda política dirigida a pessoas singulares num Estado-Membro deve incluir os anúncios inteiramente preparados, colocados
  ou
  publicados por prestadores de serviços estabelecidos fora da União, mas difundidos juntos de pessoas singulares na União. Para determinar se um anúncio político é dirigido a pessoas singulares num Estado-Membro, há que ter em conta os fatores que o ligam a esse Estado-Membro, nomeadamente a língua, o contexto, o objetivo do anúncio e os seus meios de divulgação.

| (14) | O regulamento deverá prever
  requisitos em matéria
  de transparência
  e de dever de diligência harmonizados aplicáveis
  aos agentes económicos que prestam serviços de propaganda política e serviços conexos (ou seja, atividades que são normalmente realizadas mediante remuneração); tais serviços consistem, nomeadamente, na preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  e divulgação de propaganda política. As regras do presente regulamento que preveem um elevado nível de transparência dos serviços de propaganda política baseiam-se no artigo 114.o do TFUE. O presente regulamento deverá também abordar a utilização de técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios
  no contexto da publicação,
  distribuição ou
  divulgação de propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais. As regras do presente regulamento que abordam a utilização do direcionamento e da
  distribuição de anúncios
  baseiam-se no artigo 16.o do TFUE. A propaganda política dirigida a pessoas singulares num Estado-Membro deve incluir os anúncios inteiramente preparados, colocados
  , promovidos,
  publicados
  ou divulgados
  por prestadores de serviços estabelecidos fora da União, mas difundidos juntos de pessoas singulares na União. Para determinar se um anúncio político é dirigido a pessoas singulares num Estado-Membro, há que ter em conta os fatores que o ligam a esse Estado-Membro, nomeadamente a língua, o contexto, o objetivo do anúncio e os seus meios de divulgação. |
| --- | --- |

(14)

O regulamento deverá prever
  requisitos em matéria
  de transparência
  e de dever de diligência harmonizados aplicáveis
  aos agentes económicos que prestam serviços de propaganda política e serviços conexos (ou seja, atividades que são normalmente realizadas mediante remuneração); tais serviços consistem, nomeadamente, na preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  e divulgação de propaganda política. As regras do presente regulamento que preveem um elevado nível de transparência dos serviços de propaganda política baseiam-se no artigo 114.o do TFUE. O presente regulamento deverá também abordar a utilização de técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios
  no contexto da publicação,
  distribuição ou
  divulgação de propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais. As regras do presente regulamento que abordam a utilização do direcionamento e da
  distribuição de anúncios
  baseiam-se no artigo 16.o do TFUE. A propaganda política dirigida a pessoas singulares num Estado-Membro deve incluir os anúncios inteiramente preparados, colocados
  , promovidos,
  publicados
  ou divulgados
  por prestadores de serviços estabelecidos fora da União, mas difundidos juntos de pessoas singulares na União. Para determinar se um anúncio político é dirigido a pessoas singulares num Estado-Membro, há que ter em conta os fatores que o ligam a esse Estado-Membro, nomeadamente a língua, o contexto, o objetivo do anúncio e os seus meios de divulgação.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | As especificidades do suporte de publicação ou divulgação da propaganda política devem ser tidas em conta na aplicação e execução do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

As especificidades do suporte de publicação ou divulgação da propaganda política devem ser tidas em conta na aplicação e execução do presente regulamento.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-B) | O presente regulamento deve relembrar a importância do princípio da não discriminação na prestação transfronteiriça de serviços de propaganda política na União. Os prestadores de serviços de propaganda política não devem discriminar os patrocinadores legalmente estabelecidos na União, inclusive no caso de serviços transfronteiriços a partidos políticos europeus, uma vez que tal prejudicaria a possibilidade de realização de campanhas políticas transfronteiras, essenciais para promover uma esfera pública europeia. Contudo, a recusa de prestação de serviços num Estado-Membro em que os prestadores de serviços de propaganda política não exerçam a sua atividade não constitui discriminação, uma vez que esses prestadores de serviços não devem ser obrigados a exercer atividade num Estado-Membro em que não estejam economicamente ativos. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-B)

O presente regulamento deve relembrar a importância do princípio da não discriminação na prestação transfronteiriça de serviços de propaganda política na União. Os prestadores de serviços de propaganda política não devem discriminar os patrocinadores legalmente estabelecidos na União, inclusive no caso de serviços transfronteiriços a partidos políticos europeus, uma vez que tal prejudicaria a possibilidade de realização de campanhas políticas transfronteiras, essenciais para promover uma esfera pública europeia. Contudo, a recusa de prestação de serviços num Estado-Membro em que os prestadores de serviços de propaganda política não exerçam a sua atividade não constitui discriminação, uma vez que esses prestadores de serviços não devem ser obrigados a exercer atividade num Estado-Membro em que não estejam economicamente ativos.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 14-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-C) | Um conjunto de provas sólido demonstra que intervenientes estrangeiros têm interferido ativamente no funcionamento democrático da União e dos seus Estados-Membros, sobretudo durante períodos de eleições e referendos. Considerando que as ingerências estrangeiras constituem uma violação grave dos valores e dos princípios nos quais a União se baseia e que as ingerências estrangeiras, a manipulação de informação e a desinformação constituem um abuso das liberdades fundamentais de expressão e de informação consagradas no artigo 11.o da Carta e ameaçam essas liberdades, além de comprometerem os processos democráticos na UE e nos seus Estados-Membros, nomeadamente a realização de eleições livres e justas, importa tomar medidas adequadas para combater a desinformação e prevenir essas ingerências oriundas de propaganda promovida por intervenientes de fora da União. A fim de apoiar a aplicação das regras nacionais relativas à ingerência estrangeira nas eleições, é necessário assegurar que a propaganda política patrocinada, preparada, colocada, promovida, publicada, distribuída ou divulgada na União, ou dirigida a indivíduos em um ou mais Estados-Membros, independentemente do local de estabelecimento dos prestadores de serviços, só possa ser disponibilizada a patrocinadores que sejam cidadãos da União e a prestadores de serviços que atuem em nome de tais patrocinadores, além das pessoas singulares ou coletivas que residam ou estejam estabelecidas na União. Para efeitos de determinação do local de estabelecimento de um patrocinador, deve ser tido em conta o local de estabelecimento das entidades que, em última análise, controlam o patrocinador. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-C)

Um conjunto de provas sólido demonstra que intervenientes estrangeiros têm interferido ativamente no funcionamento democrático da União e dos seus Estados-Membros, sobretudo durante períodos de eleições e referendos. Considerando que as ingerências estrangeiras constituem uma violação grave dos valores e dos princípios nos quais a União se baseia e que as ingerências estrangeiras, a manipulação de informação e a desinformação constituem um abuso das liberdades fundamentais de expressão e de informação consagradas no artigo 11.o da Carta e ameaçam essas liberdades, além de comprometerem os processos democráticos na UE e nos seus Estados-Membros, nomeadamente a realização de eleições livres e justas, importa tomar medidas adequadas para combater a desinformação e prevenir essas ingerências oriundas de propaganda promovida por intervenientes de fora da União. A fim de apoiar a aplicação das regras nacionais relativas à ingerência estrangeira nas eleições, é necessário assegurar que a propaganda política patrocinada, preparada, colocada, promovida, publicada, distribuída ou divulgada na União, ou dirigida a indivíduos em um ou mais Estados-Membros, independentemente do local de estabelecimento dos prestadores de serviços, só possa ser disponibilizada a patrocinadores que sejam cidadãos da União e a prestadores de serviços que atuem em nome de tais patrocinadores, além das pessoas singulares ou coletivas que residam ou estejam estabelecidas na União. Para efeitos de determinação do local de estabelecimento de um patrocinador, deve ser tido em conta o local de estabelecimento das entidades que, em última análise, controlam o patrocinador.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Não existe uma definição de propaganda política ou de anúncio de cariz político a nível da União. É necessária uma definição comum para estabelecer o âmbito de aplicação das obrigações de transparência harmonizadas e das regras em matéria de direcionamento e 
  amplificação
  . Esta definição deverá abranger as múltiplas formas que a propaganda política pode assumir, bem como qualquer meio e modo de publicação ou divulgação na União, independentemente de a fonte estar localizada na União ou num país terceiro. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Não existe uma definição de propaganda política ou de anúncio de cariz político a nível da União. É necessária uma definição comum para estabelecer o âmbito de aplicação das obrigações de transparência harmonizadas e das regras em matéria de direcionamento e 
  amplificação
  . Esta definição deverá abranger as múltiplas formas que a propaganda política pode assumir, bem como qualquer meio e modo de publicação ou divulgação na União, independentemente de a fonte estar localizada na União ou num país terceiro.

| (15) | Não existe uma definição de propaganda política ou de anúncio de cariz político a nível da União. É necessária uma definição comum para estabelecer o âmbito de aplicação das obrigações de transparência harmonizadas e das regras em matéria de direcionamento e 
  distribuição de anúncios
  . Esta definição deverá abranger as múltiplas formas que a propaganda política pode assumir, bem como qualquer meio e modo de publicação ou divulgação na União, independentemente de a fonte estar localizada na União ou num país terceiro. |
| --- | --- |

(15)

Não existe uma definição de propaganda política ou de anúncio de cariz político a nível da União. É necessária uma definição comum para estabelecer o âmbito de aplicação das obrigações de transparência harmonizadas e das regras em matéria de direcionamento e 
  distribuição de anúncios
  . Esta definição deverá abranger as múltiplas formas que a propaganda política pode assumir, bem como qualquer meio e modo de publicação ou divulgação na União, independentemente de a fonte estar localizada na União ou num país terceiro.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | A definição de propaganda política deverá incluir a propaganda política publicada ou divulgada direta ou indiretamente por um interveniente político, ou publicada ou divulgada direta ou indiretamente para um interveniente político ou em seu nome. Uma vez que os anúncios de, para ou em nome de um interveniente político não podem ser dissociados da sua atividade enquanto interveniente político, pode pressupor-se que são suscetíveis de influenciar o debate político, com exceção das mensagens de natureza puramente privada ou puramente comercial. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

A definição de propaganda política deverá incluir a propaganda política publicada ou divulgada direta ou indiretamente por um interveniente político, ou publicada ou divulgada direta ou indiretamente para um interveniente político ou em seu nome. Uma vez que os anúncios de, para ou em nome de um interveniente político não podem ser dissociados da sua atividade enquanto interveniente político, pode pressupor-se que são suscetíveis de influenciar o debate político, com exceção das mensagens de natureza puramente privada ou puramente comercial.

| (16) | A definição de propaganda política deverá incluir a propaganda
  preparada, colocada, promovida,
  publicada ou divulgada direta ou indiretamente por um interveniente político
  ou em seu nome
  , ou
  preparada, colocada, promovida,
  publicada ou divulgada direta ou indiretamente
  por qualquer meio
  para um interveniente político ou em seu nome. Uma vez que os anúncios de, para ou em nome de um interveniente político não podem ser dissociados da sua atividade enquanto interveniente político, pode pressupor-se que são suscetíveis de influenciar o debate político
  , ou o resultado de uma eleição ou de um referendo
  , com exceção das mensagens de natureza puramente privada ou puramente comercial.
  A fim de determinar que uma mensagem é de natureza puramente particular ou puramente comercial, devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente o seu conteúdo, a língua utilizada para a transmitir, o contexto em que é transmitida, o seu objetivo e os meios através dos quais é promovida, publicada ou divulgada. As mensagens relativas à situação familiar ou às atividades empresariais de um interveniente político podem ser de natureza puramente particular ou puramente comercial. Além disso, a definição de propaganda política deverá abranger a preparação, colocação, publicação, promoção, distribuição ou divulgação de mensagens suscetíveis de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral. Estas mensagens não podem ser consideradas puramente particulares ou puramente comerciais. Podem ter origem em qualquer pessoa singular ou coletiva, nomeadamente em fontes oficiais, como governos e autoridades, instituições ou organismos públicos. No entanto, se se limitarem estritamente ao anúncio de eleições ou referendos ou das modalidades de participação em eleições ou referendos, as suas mensagens devem ser excluídas do âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

(16)

A definição de propaganda política deverá incluir a propaganda
  preparada, colocada, promovida,
  publicada ou divulgada direta ou indiretamente por um interveniente político
  ou em seu nome
  , ou
  preparada, colocada, promovida,
  publicada ou divulgada direta ou indiretamente
  por qualquer meio
  para um interveniente político ou em seu nome. Uma vez que os anúncios de, para ou em nome de um interveniente político não podem ser dissociados da sua atividade enquanto interveniente político, pode pressupor-se que são suscetíveis de influenciar o debate político
  , ou o resultado de uma eleição ou de um referendo
  , com exceção das mensagens de natureza puramente privada ou puramente comercial.
  A fim de determinar que uma mensagem é de natureza puramente particular ou puramente comercial, devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente o seu conteúdo, a língua utilizada para a transmitir, o contexto em que é transmitida, o seu objetivo e os meios através dos quais é promovida, publicada ou divulgada. As mensagens relativas à situação familiar ou às atividades empresariais de um interveniente político podem ser de natureza puramente particular ou puramente comercial. Além disso, a definição de propaganda política deverá abranger a preparação, colocação, publicação, promoção, distribuição ou divulgação de mensagens suscetíveis de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral. Estas mensagens não podem ser consideradas puramente particulares ou puramente comerciais. Podem ter origem em qualquer pessoa singular ou coletiva, nomeadamente em fontes oficiais, como governos e autoridades, instituições ou organismos públicos. No entanto, se se limitarem estritamente ao anúncio de eleições ou referendos ou das modalidades de participação em eleições ou referendos, as suas mensagens devem ser excluídas do âmbito de aplicação.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | A publicação ou divulgação por outros intervenientes de uma mensagem suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral também deve constituir propaganda política. A fim de determinar se a publicação ou divulgação de uma mensagem é suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral, devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes, como o conteúdo da mensagem, a língua utilizada para a transmitir, o contexto em que a mensagem é transmitida, o objetivo da mensagem e os meios através dos quais a mensagem é publicada ou divulgada
  . As mensagens sobre questões societais ou controversas podem, consoante o caso, ser suscetíveis de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

A publicação ou divulgação por outros intervenientes de uma mensagem suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral também deve constituir propaganda política. A fim de determinar se a publicação ou divulgação de uma mensagem é suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral, devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes, como o conteúdo da mensagem, a língua utilizada para a transmitir, o contexto em que a mensagem é transmitida, o objetivo da mensagem e os meios através dos quais a mensagem é publicada ou divulgada
  . As mensagens sobre questões societais ou controversas podem, consoante o caso, ser suscetíveis de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral
  .

| (17) | A
  promoção,
  publicação
  , distribuição
  ou divulgação por outros intervenientes de uma mensagem suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral
  ou a opinião pública em assuntos sociais ou controversos a nível da União, nacional, regional, local ou partidário,
  também deve constituir propaganda política
  . Um processo legislativo ou regulamentar deve incluir uma tomada de decisões com efeitos vinculativos de aplicação geral aos níveis da União, nacional, regional ou local
  . A fim de determinar se a publicação
  , promoção
  ou divulgação de uma mensagem é suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral, devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes
  no momento da publicação, promoção, distribuição ou divulgação da mensagem
  , como
  a identidade do patrocinador da mensagem, a forma e
  o conteúdo da mensagem, a língua
  falada ou escrita
  utilizada para a transmitir, o contexto em que a mensagem é transmitida, o objetivo da mensagem e os meios através dos quais a mensagem é 
  promovida,
  publicada
  , distribuída
  ou divulgada
  , bem como o público-alvo e o objetivo da mensagem
  . |
| --- | --- |

(17)

A
  promoção,
  publicação
  , distribuição
  ou divulgação por outros intervenientes de uma mensagem suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral
  ou a opinião pública em assuntos sociais ou controversos a nível da União, nacional, regional, local ou partidário,
  também deve constituir propaganda política
  . Um processo legislativo ou regulamentar deve incluir uma tomada de decisões com efeitos vinculativos de aplicação geral aos níveis da União, nacional, regional ou local
  . A fim de determinar se a publicação
  , promoção
  ou divulgação de uma mensagem é suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou de um comportamento eleitoral, devem ser tidos em conta todos os fatores pertinentes
  no momento da publicação, promoção, distribuição ou divulgação da mensagem
  , como
  a identidade do patrocinador da mensagem, a forma e
  o conteúdo da mensagem, a língua
  falada ou escrita
  utilizada para a transmitir, o contexto em que a mensagem é transmitida, o objetivo da mensagem e os meios através dos quais a mensagem é 
  promovida,
  publicada
  , distribuída
  ou divulgada
  , bem como o público-alvo e o objetivo da mensagem
  .

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | A comunicação de um partido político com os seus membros atuais ou antigos é uma parte inerente da filiação num partido político, pelo que não deve constituir propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

A comunicação de um partido político com os seus membros atuais ou antigos é uma parte inerente da filiação num partido político, pelo que não deve constituir propaganda política.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-B) | A publicidade comercial e as práticas de comercialização podem legitimamente afetar a perceção dos consumidores sobre os produtos e serviços ou o seu comportamento de consumo, nomeadamente através da diferenciação da marca com base em ações da empresa no domínio da responsabilidade social das empresas, da produção de impacto social ou de qualquer outro tipo de compromisso orientado para objetivos específicos. Em alguns casos, a publicidade comercial pode ser suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou de um referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou o comportamento eleitoral, devendo o presente regulamento aplicar-se nesses casos. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-B)

A publicidade comercial e as práticas de comercialização podem legitimamente afetar a perceção dos consumidores sobre os produtos e serviços ou o seu comportamento de consumo, nomeadamente através da diferenciação da marca com base em ações da empresa no domínio da responsabilidade social das empresas, da produção de impacto social ou de qualquer outro tipo de compromisso orientado para objetivos específicos. Em alguns casos, a publicidade comercial pode ser suscetível de influenciar o resultado de uma eleição ou de um referendo, de um processo legislativo ou regulamentar ou o comportamento eleitoral, devendo o presente regulamento aplicar-se nesses casos.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 17-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-C) | Com vista à aplicação efetiva dos requisitos do presente regulamento e, em particular, a fim de apoiar os patrocinadores de anúncios e os prestadores de serviços que atuem em nome dos patrocinadores na declaração de propaganda política, bem como apoiar os prestadores de serviços de propaganda política na facilitação e administração adequada de tais declarações, é necessário que a Comissão elabore orientações comuns. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-C)

Com vista à aplicação efetiva dos requisitos do presente regulamento e, em particular, a fim de apoiar os patrocinadores de anúncios e os prestadores de serviços que atuem em nome dos patrocinadores na declaração de propaganda política, bem como apoiar os prestadores de serviços de propaganda política na facilitação e administração adequada de tais declarações, é necessário que a Comissão elabore orientações comuns.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | As informações práticas de fontes oficiais
  sobre a organização e as
  modalidades de participação nas eleições ou referendos não deverão constituir propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

As informações práticas de fontes oficiais
  sobre a organização e as
  modalidades de participação nas eleições ou referendos não deverão constituir propaganda política.

| (18) | As informações práticas de fontes oficiais
  estritamente limitadas ao anúncio de eleições ou referendos ou das
  modalidades de participação nas eleições ou referendos não deverão constituir propaganda política. |
| --- | --- |

(18)

As informações práticas de fontes oficiais
  estritamente limitadas ao anúncio de eleições ou referendos ou das
  modalidades de participação nas eleições ou referendos não deverão constituir propaganda política.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | As opiniões políticas
  expressas nos programas de radiodifusão audiovisual linear ou publicadas em meios
  de comunicação
  impressos sem pagamento direto ou remuneração equivalente não deverão ser
  abrangidas pelo presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

As opiniões políticas
  expressas nos programas de radiodifusão audiovisual linear ou publicadas em meios
  de comunicação
  impressos sem pagamento direto ou remuneração equivalente não deverão ser
  abrangidas pelo presente regulamento.

| (19) | Os meios de comunicação social contribuem para o bom funcionamento dos processos democráticos e são fundamentais para garantir a liberdade de expressão e o direito à informação, em especial durante os períodos eleitorais. Proporcionam um espaço de debate público e contribuem para a formação da opinião pública. O presente regulamento não deve afetar a liberdade editorial dos meios de comunicação social.
  As
  ideias e
  opiniões políticas
  ou outros conteúdos editoriais expressos ou distribuídos para fins jornalísticos ou sob a responsabilidade editorial de um prestador de serviços
  de comunicação
  social não deverão ser consideradas propaganda política nem
  abrangidas pelo presente regulamento
  , se não for efetuado qualquer pagamento ou outra remuneração por terceiros especificamente pela expressão das ideias ou opiniões
  .
  Tais ideias e opiniões políticas que são adicionalmente promovidas, publicadas ou divulgadas pelo prestador de serviços devem ser sempre consideradas propaganda política. As práticas jornalísticas estabelecidas na legislação nacional ou pelos conselhos de imprensa e meios de comunicação social em conformidade com o direito da União, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, deverão aplicar-se. Deverão ser proibidas todas as formas de publicidade oculta. |
| --- | --- |

(19)

Os meios de comunicação social contribuem para o bom funcionamento dos processos democráticos e são fundamentais para garantir a liberdade de expressão e o direito à informação, em especial durante os períodos eleitorais. Proporcionam um espaço de debate público e contribuem para a formação da opinião pública. O presente regulamento não deve afetar a liberdade editorial dos meios de comunicação social.
  As
  ideias e
  opiniões políticas
  ou outros conteúdos editoriais expressos ou distribuídos para fins jornalísticos ou sob a responsabilidade editorial de um prestador de serviços
  de comunicação
  social não deverão ser consideradas propaganda política nem
  abrangidas pelo presente regulamento
  , se não for efetuado qualquer pagamento ou outra remuneração por terceiros especificamente pela expressão das ideias ou opiniões
  .
  Tais ideias e opiniões políticas que são adicionalmente promovidas, publicadas ou divulgadas pelo prestador de serviços devem ser sempre consideradas propaganda política. As práticas jornalísticas estabelecidas na legislação nacional ou pelos conselhos de imprensa e meios de comunicação social em conformidade com o direito da União, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, deverão aplicar-se. Deverão ser proibidas todas as formas de publicidade oculta.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | A literacia mediática é fundamental para permitir aos indivíduos utilizar os meios de comunicação social de forma eficaz e segura. É também uma competência essencial para que o público possa beneficiar do acesso à informação sobre propaganda política previsto no presente regulamento. Por conseguinte, é importante promover o desenvolvimento da literacia mediática nos Estados-Membros e a nível da União, em todos os setores da sociedade, para os indivíduos de todas as idades. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

A literacia mediática é fundamental para permitir aos indivíduos utilizar os meios de comunicação social de forma eficaz e segura. É também uma competência essencial para que o público possa beneficiar do acesso à informação sobre propaganda política previsto no presente regulamento. Por conseguinte, é importante promover o desenvolvimento da literacia mediática nos Estados-Membros e a nível da União, em todos os setores da sociedade, para os indivíduos de todas as idades.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | É necessário definir os anúncios de propaganda política como exemplo de propaganda política. Os anúncios incluem os meios através dos quais a mensagem é comunicada, inclusive em suporte impresso, através de meios de radiodifusão ou através de um serviço de plataformas em linha. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

É necessário definir os anúncios de propaganda política como exemplo de propaganda política. Os anúncios incluem os meios através dos quais a mensagem é comunicada, inclusive em suporte impresso, através de meios de radiodifusão ou através de um serviço de plataformas em linha.

| (21) | É necessário definir os anúncios de propaganda política como exemplo de propaganda política. Os anúncios incluem os meios através dos quais a mensagem é comunicada, inclusive em suporte impresso, através de meios de radiodifusão
  , portais da comunicação social em linha, páginas Web que mostram os resultados de pesquisas em motores de busca
  ou através de um serviço de plataformas em linha. |
| --- | --- |

(21)

É necessário definir os anúncios de propaganda política como exemplo de propaganda política. Os anúncios incluem os meios através dos quais a mensagem é comunicada, inclusive em suporte impresso, através de meios de radiodifusão
  , portais da comunicação social em linha, páginas Web que mostram os resultados de pesquisas em motores de busca
  ou através de um serviço de plataformas em linha.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Uma campanha publicitária deverá referir-se à preparação, publicação e divulgação de uma série de anúncios conexos no âmbito de um contrato de propaganda política, com base numa preparação, patrocínio e financiamento comuns. Deverá incluir a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação de um anúncio ou de versões de um anúncio em diferentes meios de comunicação social e em momentos diferentes durante o mesmo ciclo eleitoral. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Uma campanha publicitária deverá referir-se à preparação, publicação e divulgação de uma série de anúncios conexos no âmbito de um contrato de propaganda política, com base numa preparação, patrocínio e financiamento comuns. Deverá incluir a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação de um anúncio ou de versões de um anúncio em diferentes meios de comunicação social e em momentos diferentes durante o mesmo ciclo eleitoral.

| (24) | Uma campanha publicitária deverá referir-se à preparação,
  colocação, promoção,
  publicação
  , distribuição
  e divulgação de uma série de anúncios conexos no âmbito de um contrato de
  serviços de
  propaganda política, com base numa preparação, patrocínio e financiamento comuns. Deverá incluir a preparação, a colocação, a promoção, a publicação
  , a distribuição
  e a divulgação de um anúncio ou de versões de um anúncio em diferentes meios de comunicação social e em momentos diferentes durante o mesmo ciclo eleitoral
  ou processo legislativo
  . |
| --- | --- |

(24)

Uma campanha publicitária deverá referir-se à preparação,
  colocação, promoção,
  publicação
  , distribuição
  e divulgação de uma série de anúncios conexos no âmbito de um contrato de
  serviços de
  propaganda política, com base numa preparação, patrocínio e financiamento comuns. Deverá incluir a preparação, a colocação, a promoção, a publicação
  , a distribuição
  e a divulgação de um anúncio ou de versões de um anúncio em diferentes meios de comunicação social e em momentos diferentes durante o mesmo ciclo eleitoral
  ou processo legislativo
  .

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A definição de propaganda política não deverá afetar as definições nacionais de partido político, objetivos políticos ou períodos de campanha a nível nacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A definição de propaganda política não deverá afetar as definições nacionais de partido político, objetivos políticos ou períodos de campanha a nível nacional.

| (25) | A definição de propaganda política não deverá afetar as definições nacionais de partido político, objetivos políticos ou períodos de campanha
  política
  a nível nacional. |
| --- | --- |

(25)

A definição de propaganda política não deverá afetar as definições nacionais de partido político, objetivos políticos ou períodos de campanha
  política
  a nível nacional.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | A fim de abranger o vasto leque de prestadores de serviços relevantes ligados aos serviços de propaganda política, os prestadores de serviços de propaganda política devem ser entendidos como incluindo os prestadores envolvidos na preparação, na colocação, na promoção, na publicação e na divulgação de propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

A fim de abranger o vasto leque de prestadores de serviços relevantes ligados aos serviços de propaganda política, os prestadores de serviços de propaganda política devem ser entendidos como incluindo os prestadores envolvidos na preparação, na colocação, na promoção, na publicação e na divulgação de propaganda política.

| (26) | A fim de abranger o vasto leque de prestadores de serviços relevantes ligados aos serviços de propaganda política, os prestadores de serviços de propaganda política devem ser entendidos como incluindo os prestadores envolvidos na preparação
  (conceção e planeamento de um anúncio ou campanha)
  , na colocação, na promoção, na publicação
  , na distribuição
  e na divulgação de propaganda política.
  Por exemplo, os prestadores de serviços de propaganda política podem iniciar serviços de propaganda política em nome de patrocinadores. A utilização de técnicas de direcionamento e de distribuição no contexto da propaganda política deve ser entendida como um serviço de propaganda política. |
| --- | --- |

(26)

A fim de abranger o vasto leque de prestadores de serviços relevantes ligados aos serviços de propaganda política, os prestadores de serviços de propaganda política devem ser entendidos como incluindo os prestadores envolvidos na preparação
  (conceção e planeamento de um anúncio ou campanha)
  , na colocação, na promoção, na publicação
  , na distribuição
  e na divulgação de propaganda política.
  Por exemplo, os prestadores de serviços de propaganda política podem iniciar serviços de propaganda política em nome de patrocinadores. A utilização de técnicas de direcionamento e de distribuição no contexto da propaganda política deve ser entendida como um serviço de propaganda política.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-A) | Os prestadores de serviços puramente auxiliares em relação à propaganda política, que são prestados em complemento e que apenas complementam a preparação, colocação, promoção, publicação e divulgação de propaganda política, não devem ser entendidos como prestadores de serviços de propaganda política na aceção do presente regulamento. Os serviços auxiliares são serviços que tipicamente dependem e complementam um serviço de propaganda política. Tais serviços podem incluir serviços de transporte, financiamento e investimento, compras, vendas, catering, comercialização, informáticos, limpeza e manutenção. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-A)

Os prestadores de serviços puramente auxiliares em relação à propaganda política, que são prestados em complemento e que apenas complementam a preparação, colocação, promoção, publicação e divulgação de propaganda política, não devem ser entendidos como prestadores de serviços de propaganda política na aceção do presente regulamento. Os serviços auxiliares são serviços que tipicamente dependem e complementam um serviço de propaganda política. Tais serviços podem incluir serviços de transporte, financiamento e investimento, compras, vendas, catering, comercialização, informáticos, limpeza e manutenção.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 26-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-B) | Por patrocinador entende-se a pessoa em cujo nome a propaganda política é preparada, colocada, promovida, publicada ou divulgada, por exemplo, um candidato individual numa eleição ou um partido político ou organização política. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-B)

Por patrocinador entende-se a pessoa em cujo nome a propaganda política é preparada, colocada, promovida, publicada ou divulgada, por exemplo, um candidato individual numa eleição ou um partido político ou organização política.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 26-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-C) | Por editores de propaganda política entende-se os prestadores de serviços de propaganda política, geralmente no final da cadeia de prestadores de serviços, que promovem, publicam, distribuem ou divulgam propaganda política através da radiodifusão, disponibilizando-a através de uma interface ou divulgando-a ao público de outra forma. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-C)

Por editores de propaganda política entende-se os prestadores de serviços de propaganda política, geralmente no final da cadeia de prestadores de serviços, que promovem, publicam, distribuem ou divulgam propaganda política através da radiodifusão, disponibilizando-a através de uma interface ou divulgando-a ao público de outra forma.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | A noção de
  serviços de
  propaganda política não deverá incluir mensagens partilhadas por indivíduos a título meramente pessoal. As pessoas singulares não devem ser consideradas como agindo a título pessoal se publicarem mensagens cuja divulgação ou publicação
  seja paga por outrem
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

A noção de
  serviços de
  propaganda política não deverá incluir mensagens partilhadas por indivíduos a título meramente pessoal. As pessoas singulares não devem ser consideradas como agindo a título pessoal se publicarem mensagens cuja divulgação ou publicação
  seja paga por outrem
  .

| (27) | A noção de propaganda política não deverá incluir mensagens partilhadas por indivíduos a título meramente pessoal. As pessoas singulares não devem ser consideradas como agindo a título pessoal se publicarem mensagens cuja divulgação ou publicação
  envolva remuneração ou prestações em espécie de terceiros
  . |
| --- | --- |

(27)

A noção de propaganda política não deverá incluir mensagens partilhadas por indivíduos a título meramente pessoal. As pessoas singulares não devem ser consideradas como agindo a título pessoal se publicarem mensagens cuja divulgação ou publicação
  envolva remuneração ou prestações em espécie de terceiros
  .

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Quando
  um anúncio é indicado como estando ligado a
  propaganda política, tal deve ser claramente indicado a outros prestadores de serviços envolvidos nos serviços de propaganda política. Além disso, uma vez identificado um anúncio como
  propaganda política
  , a sua posterior divulgação deverá continuar a cumprir os requisitos de transparência. Por exemplo, quando
  os conteúdos patrocinados são partilhados
  organicamente, a propaganda política deverá continuar a ser rotulada como
  propaganda
  política. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Quando
  um anúncio é indicado como estando ligado a
  propaganda política, tal deve ser claramente indicado a outros prestadores de serviços envolvidos nos serviços de propaganda política. Além disso, uma vez identificado um anúncio como
  propaganda política
  , a sua posterior divulgação deverá continuar a cumprir os requisitos de transparência. Por exemplo, quando
  os conteúdos patrocinados são partilhados
  organicamente, a propaganda política deverá continuar a ser rotulada como
  propaganda
  política.

| (28) | Quando
  o patrocinador declara que se trata de
  propaganda política, tal deve ser claramente indicado
  , sem demora,
  a outros prestadores de serviços envolvidos nos serviços de propaganda política. Além disso, uma vez identificado um anúncio como
  político
  , a sua posterior divulgação deverá continuar a cumprir os requisitos de transparência
  e de dever de diligência
  . Por exemplo, quando
  é partilhada
  organicamente, a propaganda política deverá continuar a ser rotulada como política. |
| --- | --- |

(28)

Quando
  o patrocinador declara que se trata de
  propaganda política, tal deve ser claramente indicado
  , sem demora,
  a outros prestadores de serviços envolvidos nos serviços de propaganda política. Além disso, uma vez identificado um anúncio como
  político
  , a sua posterior divulgação deverá continuar a cumprir os requisitos de transparência
  e de dever de diligência
  . Por exemplo, quando
  é partilhada
  organicamente, a propaganda política deverá continuar a ser rotulada como política.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | A fim de garantir a eficácia dos requisitos de transparência e diligência devida, os patrocinadores e os prestadores de serviços de anúncios que atuem em nome dos patrocinadores devem transmitir de boa fé informações relevantes de forma atempada, clara, completa e precisa, de modo a permitir que os outros prestadores de serviços da cadeia cumpram o regulamento. Nos casos em que o editor de propaganda política seja o único prestador de serviços de propaganda política, o patrocinador deve comunicar tais informações ao editor de propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-A)

A fim de garantir a eficácia dos requisitos de transparência e diligência devida, os patrocinadores e os prestadores de serviços de anúncios que atuem em nome dos patrocinadores devem transmitir de boa fé informações relevantes de forma atempada, clara, completa e precisa, de modo a permitir que os outros prestadores de serviços da cadeia cumpram o regulamento. Nos casos em que o editor de propaganda política seja o único prestador de serviços de propaganda política, o patrocinador deve comunicar tais informações ao editor de propaganda política.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 28-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-B) | Se os prestadores de serviços de propaganda política tiverem conhecimento de um erro manifesto, ou informação imprecisa ou incompleta, na declaração de que a propaganda é ou não de cariz político ou nas informações comunicadas, os prestadores de serviços de propaganda política deverão exigir aos patrocinadores que garantam que tal erro manifesto, ou informação imprecisa ou incompleta, sejam corrigidos. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-B)

Se os prestadores de serviços de propaganda política tiverem conhecimento de um erro manifesto, ou informação imprecisa ou incompleta, na declaração de que a propaganda é ou não de cariz político ou nas informações comunicadas, os prestadores de serviços de propaganda política deverão exigir aos patrocinadores que garantam que tal erro manifesto, ou informação imprecisa ou incompleta, sejam corrigidos.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 28-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-C) | Uma declaração ou informação deve ser considerada manifestamente errada se resultar da publicidade, do patrocinador ou do contexto em que o serviço relevante é prestado, sem mais verificações ou exercícios de apuramento de factos. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-C)

Uma declaração ou informação deve ser considerada manifestamente errada se resultar da publicidade, do patrocinador ou do contexto em que o serviço relevante é prestado, sem mais verificações ou exercícios de apuramento de factos.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 28-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-D) | Os esforços razoáveis devem incluir medidas diligentes e objetivas, tais como contactar o patrocinador ou os prestadores de serviços em causa, para completar ou corrigir a informação. Deve ser tida em conta a natureza e a importância das informações erradas ou em falta em relação aos requisitos estabelecidos pelo presente regulamento. Tais esforços razoáveis deverão também refletir-se nas disposições contratuais entre os prestadores de serviços e com o patrocinador, se for o caso. O prestador de serviços de propaganda política não deverá ser obrigado a envolver-se em exercícios de apuramento de factos excessivos ou dispendiosos ou em contactos complexos com o patrocinador ou os prestadores de serviços de propaganda política em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-D)

Os esforços razoáveis devem incluir medidas diligentes e objetivas, tais como contactar o patrocinador ou os prestadores de serviços em causa, para completar ou corrigir a informação. Deve ser tida em conta a natureza e a importância das informações erradas ou em falta em relação aos requisitos estabelecidos pelo presente regulamento. Tais esforços razoáveis deverão também refletir-se nas disposições contratuais entre os prestadores de serviços e com o patrocinador, se for o caso. O prestador de serviços de propaganda política não deverá ser obrigado a envolver-se em exercícios de apuramento de factos excessivos ou dispendiosos ou em contactos complexos com o patrocinador ou os prestadores de serviços de propaganda política em causa.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | As regras de transparência estabelecidas no presente regulamento deverão aplicar-se apenas aos serviços de propaganda política, ou seja, à propaganda política que é normalmente fornecida mediante remuneração, que pode incluir uma prestação em espécie. Os requisitos
  de transparência
  não deverão aplicar-se ao conteúdo carregado por um utilizador de um serviço intermediário em linha, tal como uma plataforma em linha, e divulgado pelo serviço intermediário em linha sem
  consideração
  pela colocação, publicação ou divulgação da mensagem específica, a menos que o utilizador tenha sido remunerado
  por
  um terceiro pelo anúncio de cariz político. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

As regras de transparência estabelecidas no presente regulamento deverão aplicar-se apenas aos serviços de propaganda política, ou seja, à propaganda política que é normalmente fornecida mediante remuneração, que pode incluir uma prestação em espécie. Os requisitos
  de transparência
  não deverão aplicar-se ao conteúdo carregado por um utilizador de um serviço intermediário em linha, tal como uma plataforma em linha, e divulgado pelo serviço intermediário em linha sem
  consideração
  pela colocação, publicação ou divulgação da mensagem específica, a menos que o utilizador tenha sido remunerado
  por
  um terceiro pelo anúncio de cariz político.

| (29) | As regras de transparência
  , diligência devida e proteção de dados
  estabelecidas no presente regulamento deverão aplicar-se apenas aos serviços de propaganda política, ou seja, à propaganda política que é normalmente fornecida mediante remuneração, que pode incluir uma prestação em espécie. Os requisitos não deverão aplicar-se ao conteúdo carregado por um utilizador de um serviço intermediário em linha, tal como uma plataforma em linha, e divulgado pelo serviço intermediário em linha sem
  contrapartida económica
  pela colocação, publicação
  , distribuição
  ou divulgação da mensagem específica, a menos que o utilizador tenha sido remunerado
  ou tenha recebido uma prestação em espécie de
  um terceiro pelo anúncio de cariz político. |
| --- | --- |

(29)

As regras de transparência
  , diligência devida e proteção de dados
  estabelecidas no presente regulamento deverão aplicar-se apenas aos serviços de propaganda política, ou seja, à propaganda política que é normalmente fornecida mediante remuneração, que pode incluir uma prestação em espécie. Os requisitos não deverão aplicar-se ao conteúdo carregado por um utilizador de um serviço intermediário em linha, tal como uma plataforma em linha, e divulgado pelo serviço intermediário em linha sem
  contrapartida económica
  pela colocação, publicação
  , distribuição
  ou divulgação da mensagem específica, a menos que o utilizador tenha sido remunerado
  ou tenha recebido uma prestação em espécie de
  um terceiro pelo anúncio de cariz político.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | Os requisitos de transparência também não deverão aplicar-se à partilha de informação através de serviços de comunicação eletrónica, como os serviços de mensagens eletrónicas ou as chamadas telefónicas, desde que não esteja envolvido qualquer serviço de propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

Os requisitos de transparência também não deverão aplicar-se à partilha de informação através de serviços de comunicação eletrónica, como os serviços de mensagens eletrónicas ou as chamadas telefónicas, desde que não esteja envolvido qualquer serviço de propaganda política.

| (30) | Os requisitos de transparência também não deverão aplicar-se à partilha de informação através de serviços de comunicação
  interpessoal
  eletrónica, como os serviços de mensagens eletrónicas ou as chamadas telefónicas, desde que não esteja envolvido qualquer serviço de propaganda política. |
| --- | --- |

(30)

Os requisitos de transparência também não deverão aplicar-se à partilha de informação através de serviços de comunicação
  interpessoal
  eletrónica, como os serviços de mensagens eletrónicas ou as chamadas telefónicas, desde que não esteja envolvido qualquer serviço de propaganda política.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | A liberdade de expressão, tal como protegida pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais, abrange o direito da pessoa a ter opinião política, receber e transmitir informações políticas e partilhar ideias políticas. Qualquer restrição a esse direito tem de respeitar o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e o facto de essa liberdade poder ser objeto de modulações e restrições quando tal se justifique pela prossecução de um interesse público legítimo e respeite os princípios gerais do direito da União, como a proporcionalidade e a segurança jurídica. É esse o caso, nomeadamente, quando as ideias políticas são comunicadas através de prestadores de serviços de anúncios. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

A liberdade de expressão, tal como protegida pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais, abrange o direito da pessoa a ter opinião política, receber e transmitir informações políticas e partilhar ideias políticas. Qualquer restrição a esse direito tem de respeitar o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e o facto de essa liberdade poder ser objeto de modulações e restrições quando tal se justifique pela prossecução de um interesse público legítimo e respeite os princípios gerais do direito da União, como a proporcionalidade e a segurança jurídica. É esse o caso, nomeadamente, quando as ideias políticas são comunicadas através de prestadores de serviços de anúncios.

| (31) | A liberdade de expressão, tal como protegida pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais, abrange o direito da pessoa a ter opinião política, receber e transmitir informações políticas e partilhar ideias políticas. Qualquer restrição a esse direito tem de respeitar o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e o facto de essa liberdade poder ser objeto de modulações e restrições quando tal
  seja necessário e
  se justifique pela prossecução de um interesse público legítimo e respeite os princípios gerais do direito da União, como a proporcionalidade e a segurança jurídica. É esse o caso, nomeadamente, quando as ideias políticas são comunicadas através de prestadores de serviços de anúncios.
  A liberdade de expressão é uma das pedras angulares de um debate democrático dinâmico. |
| --- | --- |

(31)

A liberdade de expressão, tal como protegida pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais, abrange o direito da pessoa a ter opinião política, receber e transmitir informações políticas e partilhar ideias políticas. Qualquer restrição a esse direito tem de respeitar o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e o facto de essa liberdade poder ser objeto de modulações e restrições quando tal
  seja necessário e
  se justifique pela prossecução de um interesse público legítimo e respeite os princípios gerais do direito da União, como a proporcionalidade e a segurança jurídica. É esse o caso, nomeadamente, quando as ideias políticas são comunicadas através de prestadores de serviços de anúncios.
  A liberdade de expressão é uma das pedras angulares de um debate democrático dinâmico.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 31-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (31-A) | Tendo em conta a importância da propaganda política, é fundamental que o presente regulamento assegure um quadro regulamentar que garanta o acesso pleno, igual e sem restrições aos serviços de propaganda política e à informação necessária à transparência para todos os destinatários de serviços, incluindo as pessoas com deficiência. Por conseguinte, importa que os requisitos de acessibilidade aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política sejam coerentes com a legislação da União em vigor, nomeadamente a Diretiva Acessibilidade e a Diretiva relativa à Acessibilidade da Web, e que continue a ser desenvolvida legislação da União para que ninguém fique para trás como resultado da inovação digital. |

Texto da Comissão

Alteração

(31-A)

Tendo em conta a importância da propaganda política, é fundamental que o presente regulamento assegure um quadro regulamentar que garanta o acesso pleno, igual e sem restrições aos serviços de propaganda política e à informação necessária à transparência para todos os destinatários de serviços, incluindo as pessoas com deficiência. Por conseguinte, importa que os requisitos de acessibilidade aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política sejam coerentes com a legislação da União em vigor, nomeadamente a Diretiva Acessibilidade e a Diretiva relativa à Acessibilidade da Web, e que continue a ser desenvolvida legislação da União para que ninguém fique para trás como resultado da inovação digital.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | No que diz respeito aos intermediários em linha, o Regulamento (UE)
  2021/XX [
  Regulamento Serviços Digitais] é aplicável aos anúncios políticos publicados ou divulgados por intermediários em linha através de regras horizontais aplicáveis a todos os tipos de anúncios em linha, incluindo anúncios comerciais e políticos. Com base na definição de propaganda política estabelecida no presente regulamento, é adequado prever uma granularidade adicional dos requisitos de transparência estabelecidos para os editores de anúncios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE)
  2021/XX [
  Regulamento Serviços Digitais], nomeadamente para as plataformas de grande dimensão. Trata-se, em particular, de informações relacionadas com o financiamento de anúncios políticos. Os requisitos do presente regulamento não afetam as disposições do Regulamento Serviços Digitais,
  nomeadamente no que se refere às
  obrigações de avaliação e atenuação dos riscos para as plataformas em linha de grande dimensão, no que diz respeito aos seus sistemas de propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

No que diz respeito aos intermediários em linha, o Regulamento (UE)
  2021/XX [
  Regulamento Serviços Digitais] é aplicável aos anúncios políticos publicados ou divulgados por intermediários em linha através de regras horizontais aplicáveis a todos os tipos de anúncios em linha, incluindo anúncios comerciais e políticos. Com base na definição de propaganda política estabelecida no presente regulamento, é adequado prever uma granularidade adicional dos requisitos de transparência estabelecidos para os editores de anúncios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE)
  2021/XX [
  Regulamento Serviços Digitais], nomeadamente para as plataformas de grande dimensão. Trata-se, em particular, de informações relacionadas com o financiamento de anúncios políticos. Os requisitos do presente regulamento não afetam as disposições do Regulamento Serviços Digitais,
  nomeadamente no que se refere às
  obrigações de avaliação e atenuação dos riscos para as plataformas em linha de grande dimensão, no que diz respeito aos seus sistemas de propaganda política.

| (32) | No que diz respeito aos intermediários em linha, o Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) é aplicável aos anúncios políticos publicados ou divulgados por intermediários em linha através de regras horizontais aplicáveis a todos os tipos de anúncios em linha, incluindo anúncios comerciais e políticos. Com base na definição de propaganda política estabelecida no presente regulamento, é adequado prever uma granularidade adicional dos requisitos de transparência estabelecidos para os editores de anúncios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais), nomeadamente para as plataformas
  em linha
  de grande dimensão. Trata-se, em particular, de informações relacionadas com o financiamento de anúncios políticos. Os requisitos do presente regulamento não afetam as disposições do Regulamento Serviços Digitais,
  mas devem informar as
  obrigações de avaliação e atenuação dos riscos para as plataformas em linha de muito grande dimensão, no que diz respeito aos seus sistemas de propaganda política
  , incluindo as técnicas de direcionamento e distribuição dos serviços de propaganda política utilizadas
  .
  A fim de ajudar os Estados-Membros e os prestadores de serviços, a Comissão deve fornecer orientações sobre a interação entre diferentes atos legislativos da União e o presente regulamento, bem como a respetiva natureza complementar, e sobre a interpretação de quaisquer requisitos semelhantes. |
| --- | --- |

(32)

No que diz respeito aos intermediários em linha, o Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) é aplicável aos anúncios políticos publicados ou divulgados por intermediários em linha através de regras horizontais aplicáveis a todos os tipos de anúncios em linha, incluindo anúncios comerciais e políticos. Com base na definição de propaganda política estabelecida no presente regulamento, é adequado prever uma granularidade adicional dos requisitos de transparência estabelecidos para os editores de anúncios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais), nomeadamente para as plataformas
  em linha
  de grande dimensão. Trata-se, em particular, de informações relacionadas com o financiamento de anúncios políticos. Os requisitos do presente regulamento não afetam as disposições do Regulamento Serviços Digitais,
  mas devem informar as
  obrigações de avaliação e atenuação dos riscos para as plataformas em linha de muito grande dimensão, no que diz respeito aos seus sistemas de propaganda política
  , incluindo as técnicas de direcionamento e distribuição dos serviços de propaganda política utilizadas
  .
  A fim de ajudar os Estados-Membros e os prestadores de serviços, a Comissão deve fornecer orientações sobre a interação entre diferentes atos legislativos da União e o presente regulamento, bem como a respetiva natureza complementar, e sobre a interpretação de quaisquer requisitos semelhantes.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | A preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação de propaganda política podem envolver uma cadeia complexa de prestadores de serviços. É o que acontece, em particular, quando a seleção do conteúdo publicitário, a seleção dos critérios de seleção, o fornecimento de dados utilizados para o direcionamento de um anúncio, as disposições relativas às técnicas de direcionamento, a distribuição de um anúncio e a sua divulgação podem ser controlados por diferentes prestadores de serviços.
  Por exemplo, os serviços automatizados podem suportar a correspondência do perfil do utilizador de uma interface com o conteúdo publicitário fornecido, utilizando dados pessoais recolhidos diretamente junto do utilizador do serviço e a partir da conduta em linha dos utilizadores, bem como dados inferidos. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

A preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação de propaganda política podem envolver uma cadeia complexa de prestadores de serviços. É o que acontece, em particular, quando a seleção do conteúdo publicitário, a seleção dos critérios de seleção, o fornecimento de dados utilizados para o direcionamento de um anúncio, as disposições relativas às técnicas de direcionamento, a distribuição de um anúncio e a sua divulgação podem ser controlados por diferentes prestadores de serviços.
  Por exemplo, os serviços automatizados podem suportar a correspondência do perfil do utilizador de uma interface com o conteúdo publicitário fornecido, utilizando dados pessoais recolhidos diretamente junto do utilizador do serviço e a partir da conduta em linha dos utilizadores, bem como dados inferidos.

| (33) | A preparação, a colocação, a promoção, a publicação
  , a distribuição
  e a divulgação de propaganda política podem envolver uma cadeia complexa de prestadores de serviços. É o que acontece, em particular, quando a seleção do conteúdo publicitário, a seleção dos critérios de seleção
  e de distribuição
  , o fornecimento de dados utilizados para o direcionamento
  e a distribuição
  de um anúncio, as disposições relativas às técnicas de direcionamento
  e de distribuição
  , a distribuição de um anúncio e a sua divulgação podem ser controlados por diferentes prestadores de serviços. |
| --- | --- |

(33)

A preparação, a colocação, a promoção, a publicação
  , a distribuição
  e a divulgação de propaganda política podem envolver uma cadeia complexa de prestadores de serviços. É o que acontece, em particular, quando a seleção do conteúdo publicitário, a seleção dos critérios de seleção
  e de distribuição
  , o fornecimento de dados utilizados para o direcionamento
  e a distribuição
  de um anúncio, as disposições relativas às técnicas de direcionamento
  e de distribuição
  , a distribuição de um anúncio e a sua divulgação podem ser controlados por diferentes prestadores de serviços.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 34

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (34) | Tendo em conta a importância de garantir, em especial, a eficácia dos requisitos de transparência, incluindo para facilitar a sua supervisão, os prestadores de serviços de propaganda política deverão assegurar que as informações pertinentes que recolhem na prestação dos seus serviços, incluindo a indicação de que o anúncio é político, são fornecidas ao editor de propaganda política que
  transmite
  o anúncio de cariz política
  ao público
  . A fim de apoiar a implementação eficiente deste requisito, e o fornecimento atempado e preciso desta informação, os prestadores de serviços de propaganda política deverão considerar e apoiar a automatização da transmissão de informação entre os prestadores de serviços de propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(34)

Tendo em conta a importância de garantir, em especial, a eficácia dos requisitos de transparência, incluindo para facilitar a sua supervisão, os prestadores de serviços de propaganda política deverão assegurar que as informações pertinentes que recolhem na prestação dos seus serviços, incluindo a indicação de que o anúncio é político, são fornecidas ao editor de propaganda política que
  transmite
  o anúncio de cariz política
  ao público
  . A fim de apoiar a implementação eficiente deste requisito, e o fornecimento atempado e preciso desta informação, os prestadores de serviços de propaganda política deverão considerar e apoiar a automatização da transmissão de informação entre os prestadores de serviços de propaganda política.

| (34) | Tendo em conta a importância de garantir, em especial, a eficácia dos requisitos de transparência
  e de dever de diligência
  , incluindo para facilitar a sua supervisão,
  os patrocinadores e, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em seu nome devem garantir a exatidão das informações que disponibilizam.
  Os prestadores de serviços de propaganda política deverão assegurar que as informações pertinentes que recolhem na prestação dos seus serviços, incluindo a indicação de que o anúncio é político,
  estão completas e
  são fornecidas ao editor de propaganda política que
  distribui
  o anúncio de cariz político. A fim de apoiar a implementação eficiente deste requisito, e o fornecimento atempado e preciso desta informação, os prestadores de serviços de propaganda política deverão
  transmitir estas informações ao mesmo tempo que prestam o serviço relevante e
  considerar e apoiar a automatização da transmissão de informação entre os prestadores de serviços de propaganda política
  adaptando as suas interfaces em linha de forma a facilitar o cumprimento
  .
  Quando os prestadores de serviços de propaganda política tiverem conhecimento de que as informações que transmitiram foram atualizadas, deverão garantir que essas informações atualizadas sejam comunicadas ao editor de propaganda política em questão. |
| --- | --- |

(34)

Tendo em conta a importância de garantir, em especial, a eficácia dos requisitos de transparência
  e de dever de diligência
  , incluindo para facilitar a sua supervisão,
  os patrocinadores e, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em seu nome devem garantir a exatidão das informações que disponibilizam.
  Os prestadores de serviços de propaganda política deverão assegurar que as informações pertinentes que recolhem na prestação dos seus serviços, incluindo a indicação de que o anúncio é político,
  estão completas e
  são fornecidas ao editor de propaganda política que
  distribui
  o anúncio de cariz político. A fim de apoiar a implementação eficiente deste requisito, e o fornecimento atempado e preciso desta informação, os prestadores de serviços de propaganda política deverão
  transmitir estas informações ao mesmo tempo que prestam o serviço relevante e
  considerar e apoiar a automatização da transmissão de informação entre os prestadores de serviços de propaganda política
  adaptando as suas interfaces em linha de forma a facilitar o cumprimento
  .
  Quando os prestadores de serviços de propaganda política tiverem conhecimento de que as informações que transmitiram foram atualizadas, deverão garantir que essas informações atualizadas sejam comunicadas ao editor de propaganda política em questão.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 36

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (36) | As medidas poderão também incluir a criação de um mecanismo eficiente para que as pessoas indiquem que um anúncio
  político
  é político, e a adoção de medidas eficazes em resposta a essas indicações. |

Texto da Comissão

Alteração

(36)

As medidas poderão também incluir a criação de um mecanismo eficiente para que as pessoas indiquem que um anúncio
  político
  é político, e a adoção de medidas eficazes em resposta a essas indicações.

| (36) | As medidas poderão também incluir a criação de um mecanismo eficiente
  por parte dos editores de anúncios
  para que as pessoas indiquem que um anúncio é político, e a adoção de medidas eficazes em resposta a essas indicações. |
| --- | --- |

(36)

As medidas poderão também incluir a criação de um mecanismo eficiente
  por parte dos editores de anúncios
  para que as pessoas indiquem que um anúncio é político, e a adoção de medidas eficazes em resposta a essas indicações.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | Embora prevejam requisitos específicos, nenhuma das obrigações estabelecidas no presente regulamento deverá ser entendida como impondo uma obrigação geral de controlo aos prestadores de serviços intermediários relativamente a conteúdos políticos partilhados por pessoas singulares ou coletivas, nem deverá ser entendida como impondo uma obrigação geral aos prestadores de serviços intermediários de tomarem medidas proativas relativamente a conteúdos ou atividades ilegais transmitidos ou armazenados por esses prestadores de serviços. |

Texto da Comissão

Alteração

(37)

Embora prevejam requisitos específicos, nenhuma das obrigações estabelecidas no presente regulamento deverá ser entendida como impondo uma obrigação geral de controlo aos prestadores de serviços intermediários relativamente a conteúdos políticos partilhados por pessoas singulares ou coletivas, nem deverá ser entendida como impondo uma obrigação geral aos prestadores de serviços intermediários de tomarem medidas proativas relativamente a conteúdos ou atividades ilegais transmitidos ou armazenados por esses prestadores de serviços.

| (37) | Embora prevejam requisitos específicos, nenhuma das obrigações estabelecidas no presente regulamento deverá ser entendida como impondo uma obrigação geral de controlo aos prestadores de serviços intermediários relativamente a conteúdos políticos partilhados
  organicamente
  por pessoas singulares ou coletivas, nem deverá ser entendida como impondo uma obrigação geral aos prestadores de serviços intermediários de tomarem medidas proativas relativamente a conteúdos ou atividades ilegais transmitidos ou armazenados por esses prestadores de serviços. |
| --- | --- |

(37)

Embora prevejam requisitos específicos, nenhuma das obrigações estabelecidas no presente regulamento deverá ser entendida como impondo uma obrigação geral de controlo aos prestadores de serviços intermediários relativamente a conteúdos políticos partilhados
  organicamente
  por pessoas singulares ou coletivas, nem deverá ser entendida como impondo uma obrigação geral aos prestadores de serviços intermediários de tomarem medidas proativas relativamente a conteúdos ou atividades ilegais transmitidos ou armazenados por esses prestadores de serviços.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 38

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (38) | A transparência da propaganda política deverá permitir que os
  cidadãos
  compreendam que são confrontados com um anúncio de cariz político. Os editores de propaganda política deverão assegurar a publicação,
  relativamente a
  cada anúncio político, de uma declaração clara de que se trata de um anúncio político
  e
  da identidade do seu patrocinador. Se for caso disso, o nome do patrocinador poderá incluir um logótipo político. Os editores de propaganda política deverão utilizar uma rotulagem eficaz, tendo em conta a evolução da investigação científica pertinente e as melhores práticas em matéria de fornecimento de transparência através da rotulagem da propaganda.
  Deverão igualmente assegurar a publicação, relativamente a cada anúncio político, de informações que permitam compreender o contexto mais vasto do anúncio político e os seus objetivos, que podem ser incluídas no próprio anúncio ou ser fornecidas pelo editor no seu sítio Web, acessíveis através de uma ligação ou de uma orientação equivalente clara e fácil de utilizar incluída no anúncio
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(38)

A transparência da propaganda política deverá permitir que os
  cidadãos
  compreendam que são confrontados com um anúncio de cariz político. Os editores de propaganda política deverão assegurar a publicação,
  relativamente a
  cada anúncio político, de uma declaração clara de que se trata de um anúncio político
  e
  da identidade do seu patrocinador. Se for caso disso, o nome do patrocinador poderá incluir um logótipo político. Os editores de propaganda política deverão utilizar uma rotulagem eficaz, tendo em conta a evolução da investigação científica pertinente e as melhores práticas em matéria de fornecimento de transparência através da rotulagem da propaganda.
  Deverão igualmente assegurar a publicação, relativamente a cada anúncio político, de informações que permitam compreender o contexto mais vasto do anúncio político e os seus objetivos, que podem ser incluídas no próprio anúncio ou ser fornecidas pelo editor no seu sítio Web, acessíveis através de uma ligação ou de uma orientação equivalente clara e fácil de utilizar incluída no anúncio
  .

| (38) | A transparência da propaganda política deverá permitir que os
  indivíduos
  compreendam que são confrontados com um anúncio de cariz político. Os editores de propaganda política deverão assegurar a publicação,
  em
  cada anúncio político, de uma declaração clara de que se trata de um anúncio político, da identidade do seu patrocinador
  e da campanha política de que faz parte
  . Se for caso disso, o nome do patrocinador poderá incluir um logótipo político. Os editores de propaganda política deverão
  assegurar que os anúncios que são de cariz político sejam corretamente rotulados como tal e
  utilizar uma rotulagem eficaz, tendo em conta a evolução da investigação científica pertinente e as melhores práticas em matéria de fornecimento de transparência através da rotulagem da propaganda.
  Tendo em conta a evolução tecnológica e de outra natureza na investigação científica e nas práticas de mercado relevantes, a Comissão deverá adotar um ato delegado que estabeleça técnicas de rotulagem harmonizadas e eficientes para a propaganda política
  . |
| --- | --- |

(38)

A transparência da propaganda política deverá permitir que os
  indivíduos
  compreendam que são confrontados com um anúncio de cariz político. Os editores de propaganda política deverão assegurar a publicação,
  em
  cada anúncio político, de uma declaração clara de que se trata de um anúncio político, da identidade do seu patrocinador
  e da campanha política de que faz parte
  . Se for caso disso, o nome do patrocinador poderá incluir um logótipo político. Os editores de propaganda política deverão
  assegurar que os anúncios que são de cariz político sejam corretamente rotulados como tal e
  utilizar uma rotulagem eficaz, tendo em conta a evolução da investigação científica pertinente e as melhores práticas em matéria de fornecimento de transparência através da rotulagem da propaganda.
  Tendo em conta a evolução tecnológica e de outra natureza na investigação científica e nas práticas de mercado relevantes, a Comissão deverá adotar um ato delegado que estabeleça técnicas de rotulagem harmonizadas e eficientes para a propaganda política
  .

Alteração 49

Proposta de regulamento

Considerando 39

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (39) | Estas informações deverão ser fornecidas num aviso de transparência, que deverá incluir também a identidade do patrocinador, a fim de apoiar a responsabilização no processo político. O local de estabelecimento do patrocinador e o facto de este ser uma pessoa singular ou coletiva deverá ser claramente indicado. Os dados pessoais relativos a pessoas singulares envolvidas em propaganda política, sem relação com o patrocinador ou outro interveniente político envolvido, não deverão ser fornecidos no aviso de transparência. O aviso de transparência deverá conter igualmente informações sobre o período de divulgação, eventuais eleições associadas, o montante gasto e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para o anúncio específico, bem como para toda a campanha publicitária, a origem dos fundos utilizados e outras informações que garantam a equidade da divulgação do anúncio de cariz político. As informações sobre a origem dos fundos utilizados dizem respeito, por exemplo, à sua origem pública ou privada e ao facto de provirem de dentro ou de fora da União Europeia. As informações relativas a eleições ou referendos conexos deverão incluir, sempre que possível, uma ligação para informações provenientes de fontes oficiais sobre a organização e as modalidades de participação ou de promoção da participação nessas eleições ou referendos. O aviso de transparência deverá ainda incluir informações sobre como assinalar os anúncios de cariz político em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento. Este requisito deverá ser cumprido sem prejuízo das disposições em matéria de notificação nos termos dos artigos 
  14.o, 15.o e 19.o

  do Regulamento (UE)
  2021/XXX [
  Regulamento Serviços Digitais]. |

Texto da Comissão

Alteração

(39)

Estas informações deverão ser fornecidas num aviso de transparência, que deverá incluir também a identidade do patrocinador, a fim de apoiar a responsabilização no processo político. O local de estabelecimento do patrocinador e o facto de este ser uma pessoa singular ou coletiva deverá ser claramente indicado. Os dados pessoais relativos a pessoas singulares envolvidas em propaganda política, sem relação com o patrocinador ou outro interveniente político envolvido, não deverão ser fornecidos no aviso de transparência. O aviso de transparência deverá conter igualmente informações sobre o período de divulgação, eventuais eleições associadas, o montante gasto e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para o anúncio específico, bem como para toda a campanha publicitária, a origem dos fundos utilizados e outras informações que garantam a equidade da divulgação do anúncio de cariz político. As informações sobre a origem dos fundos utilizados dizem respeito, por exemplo, à sua origem pública ou privada e ao facto de provirem de dentro ou de fora da União Europeia. As informações relativas a eleições ou referendos conexos deverão incluir, sempre que possível, uma ligação para informações provenientes de fontes oficiais sobre a organização e as modalidades de participação ou de promoção da participação nessas eleições ou referendos. O aviso de transparência deverá ainda incluir informações sobre como assinalar os anúncios de cariz político em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento. Este requisito deverá ser cumprido sem prejuízo das disposições em matéria de notificação nos termos dos artigos 
  14.o, 15.o e 19.o

  do Regulamento (UE)
  2021/XXX [
  Regulamento Serviços Digitais].

| (39) | Estas informações deverão ser fornecidas num aviso de transparência, que deverá incluir também a identidade do patrocinador
  e, se for o caso, a entidade que, em última instância, controla o patrocinador
  , a fim de apoiar a responsabilização no processo político. O local de estabelecimento do patrocinador e o facto de este ser uma pessoa singular ou coletiva deverá ser claramente indicado. Os dados pessoais relativos a pessoas singulares envolvidas em propaganda política, sem relação com o patrocinador ou outro interveniente político envolvido, não deverão ser fornecidos no aviso de transparência. O aviso de transparência deverá conter igualmente informações sobre o período de divulgação, eventuais eleições associadas, o montante gasto e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para o anúncio específico, bem como para toda a campanha publicitária, a origem dos fundos utilizados e outras informações que garantam a equidade da divulgação do anúncio de cariz político. As informações sobre a origem dos fundos utilizados dizem respeito, por exemplo, à sua origem pública ou privada e ao facto de provirem de dentro ou de fora da União Europeia. As informações relativas a eleições ou referendos conexos deverão incluir, sempre que possível, uma ligação para informações provenientes de fontes oficiais sobre a organização e as modalidades de participação ou de promoção da participação nessas eleições ou referendos. O aviso de transparência deverá
  estar disponível no momento da publicação ou divulgação do anúncio e as informações nele contidas deverão ser mantidas atualizadas. O aviso de transparência deverá
  ainda incluir informações sobre como assinalar os anúncios de cariz político em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento. Este requisito deverá ser cumprido sem prejuízo das disposições em matéria de notificação nos termos dos artigos 
  16.o e 17.o

  do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais). |
| --- | --- |

(39)

Estas informações deverão ser fornecidas num aviso de transparência, que deverá incluir também a identidade do patrocinador
  e, se for o caso, a entidade que, em última instância, controla o patrocinador
  , a fim de apoiar a responsabilização no processo político. O local de estabelecimento do patrocinador e o facto de este ser uma pessoa singular ou coletiva deverá ser claramente indicado. Os dados pessoais relativos a pessoas singulares envolvidas em propaganda política, sem relação com o patrocinador ou outro interveniente político envolvido, não deverão ser fornecidos no aviso de transparência. O aviso de transparência deverá conter igualmente informações sobre o período de divulgação, eventuais eleições associadas, o montante gasto e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para o anúncio específico, bem como para toda a campanha publicitária, a origem dos fundos utilizados e outras informações que garantam a equidade da divulgação do anúncio de cariz político. As informações sobre a origem dos fundos utilizados dizem respeito, por exemplo, à sua origem pública ou privada e ao facto de provirem de dentro ou de fora da União Europeia. As informações relativas a eleições ou referendos conexos deverão incluir, sempre que possível, uma ligação para informações provenientes de fontes oficiais sobre a organização e as modalidades de participação ou de promoção da participação nessas eleições ou referendos. O aviso de transparência deverá
  estar disponível no momento da publicação ou divulgação do anúncio e as informações nele contidas deverão ser mantidas atualizadas. O aviso de transparência deverá
  ainda incluir informações sobre como assinalar os anúncios de cariz político em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento. Este requisito deverá ser cumprido sem prejuízo das disposições em matéria de notificação nos termos dos artigos 
  16.o e 17.o

  do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais).

Alteração 50

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | As
  informações
  a incluir no
  aviso de transparência
  deverão ser fornecidas no próprio anúncio ou ser facilmente recuperáveis com base numa indicação fornecida no anúncio
  . O requisito de que a informação sobre o aviso de transparência seja, nomeadamente, claramente visível deverá implicar que esta figure de forma proeminente no anúncio ou juntamente com o anúncio. O requisito de que a informação publicada no aviso de transparência seja facilmente acessível, legível por máquina, sempre que tal seja tecnicamente possível, e de fácil utilização deverá implicar que tal informação atenda às necessidades das pessoas com deficiência. O anexo I da Diretiva 2019/882 (Lei Europeia da Acessibilidade) contém requisitos de acessibilidade da informação, incluindo a informação digital que deverá ser utilizada para tornar a informação política acessível às pessoas com deficiência. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

As
  informações
  a incluir no
  aviso de transparência
  deverão ser fornecidas no próprio anúncio ou ser facilmente recuperáveis com base numa indicação fornecida no anúncio
  . O requisito de que a informação sobre o aviso de transparência seja, nomeadamente, claramente visível deverá implicar que esta figure de forma proeminente no anúncio ou juntamente com o anúncio. O requisito de que a informação publicada no aviso de transparência seja facilmente acessível, legível por máquina, sempre que tal seja tecnicamente possível, e de fácil utilização deverá implicar que tal informação atenda às necessidades das pessoas com deficiência. O anexo I da Diretiva 2019/882 (Lei Europeia da Acessibilidade) contém requisitos de acessibilidade da informação, incluindo a informação digital que deverá ser utilizada para tornar a informação política acessível às pessoas com deficiência.

| (40) | Os editores de propaganda política deverão garantir que cada anúncio político contenha uma indicação clara do local em que o aviso de transparência poderá ser facilmente consultado. A apresentação das
  informações
  pode variar em função dos meios utilizados. A fim de obter facilmente a informação constante do
  aviso de transparência
  , poderão ser utilizados, por exemplo, ligações para páginas específicas, meios acessíveis através de ecrãs ou de áudio, um código de resposta rápida (código QR) ou medidas técnicas equivalentes de fácil utilização
  . O requisito de que a informação sobre o aviso de transparência seja, nomeadamente, claramente visível deverá implicar que esta figure de forma proeminente no anúncio ou juntamente com o anúncio. O requisito de que a informação publicada no aviso de transparência seja facilmente acessível, legível por máquina, sempre que tal seja tecnicamente possível, e de fácil utilização deverá implicar que tal informação atenda às necessidades das pessoas com deficiência. O anexo I da Diretiva
  (UE)
  2019/882 (Lei Europeia da Acessibilidade) contém requisitos de acessibilidade da informação, incluindo a informação digital que deverá ser utilizada para tornar a informação política acessível às pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

(40)

Os editores de propaganda política deverão garantir que cada anúncio político contenha uma indicação clara do local em que o aviso de transparência poderá ser facilmente consultado. A apresentação das
  informações
  pode variar em função dos meios utilizados. A fim de obter facilmente a informação constante do
  aviso de transparência
  , poderão ser utilizados, por exemplo, ligações para páginas específicas, meios acessíveis através de ecrãs ou de áudio, um código de resposta rápida (código QR) ou medidas técnicas equivalentes de fácil utilização
  . O requisito de que a informação sobre o aviso de transparência seja, nomeadamente, claramente visível deverá implicar que esta figure de forma proeminente no anúncio ou juntamente com o anúncio. O requisito de que a informação publicada no aviso de transparência seja facilmente acessível, legível por máquina, sempre que tal seja tecnicamente possível, e de fácil utilização deverá implicar que tal informação atenda às necessidades das pessoas com deficiência. O anexo I da Diretiva
  (UE)
  2019/882 (Lei Europeia da Acessibilidade) contém requisitos de acessibilidade da informação, incluindo a informação digital que deverá ser utilizada para tornar a informação política acessível às pessoas com deficiência.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Considerando 41

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (41) | Os avisos de transparência deverão ser concebidos para sensibilizar os utilizadores e ajudar a identificar claramente o anúncio político enquanto tal. Deverão ser concebidos de modo a permanecerem ativos ou acessíveis no caso de um anúncio político ser objeto de mais ampla difusão, por exemplo, publicado noutra plataforma ou reenviado entre particulares. As informações incluídas no aviso de transparência deverão ser publicadas no início da publicação dos anúncios políticos e ser conservadas por um período de
  um ano
  após a última publicação. As informações conservadas deverão também incluir informações sobre propaganda política que tenha cessado ou que tenha sido retirada pelo editor. |

Texto da Comissão

Alteração

(41)

Os avisos de transparência deverão ser concebidos para sensibilizar os utilizadores e ajudar a identificar claramente o anúncio político enquanto tal. Deverão ser concebidos de modo a permanecerem ativos ou acessíveis no caso de um anúncio político ser objeto de mais ampla difusão, por exemplo, publicado noutra plataforma ou reenviado entre particulares. As informações incluídas no aviso de transparência deverão ser publicadas no início da publicação dos anúncios políticos e ser conservadas por um período de
  um ano
  após a última publicação. As informações conservadas deverão também incluir informações sobre propaganda política que tenha cessado ou que tenha sido retirada pelo editor.

| (41) | Os avisos de transparência deverão ser concebidos para sensibilizar os utilizadores e ajudar a identificar claramente o anúncio político enquanto tal. Deverão ser concebidos de modo a permanecerem ativos ou acessíveis no caso de um anúncio político ser objeto de mais ampla difusão, por exemplo, publicado noutra plataforma ou reenviado entre particulares. As informações incluídas no aviso de transparência deverão ser publicadas no início da publicação dos anúncios políticos e ser conservadas por um período de
  dez anos
  após a última publicação. As informações conservadas deverão também incluir informações sobre propaganda política que tenha cessado ou que tenha sido retirada pelo editor
  , bem como o motivo para a remoção
  . |
| --- | --- |

(41)

Os avisos de transparência deverão ser concebidos para sensibilizar os utilizadores e ajudar a identificar claramente o anúncio político enquanto tal. Deverão ser concebidos de modo a permanecerem ativos ou acessíveis no caso de um anúncio político ser objeto de mais ampla difusão, por exemplo, publicado noutra plataforma ou reenviado entre particulares. As informações incluídas no aviso de transparência deverão ser publicadas no início da publicação dos anúncios políticos e ser conservadas por um período de
  dez anos
  após a última publicação. As informações conservadas deverão também incluir informações sobre propaganda política que tenha cessado ou que tenha sido retirada pelo editor
  , bem como o motivo para a remoção
  .

Alteração 52

Proposta de regulamento

Considerando 42

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (42) | Uma vez que os editores de propaganda política disponibilizam anúncios de cariz político ao público, deverão publicar ou divulgar essa informação ao público juntamente com a publicação ou a divulgação do anúncio político. Os editores de propaganda política não deverão colocar à disposição do público
  os
  anúncios políticos que não cumpram os requisitos de transparência ao abrigo do presente regulamento.
  Além disso
  , os editores de propaganda política
  que sejam plataformas em linha de grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2021/XXX [Regulamento
  Serviços
  Digitais] deverão disponibilizar as informações contidas no aviso de transparência através dos repositórios de anúncios publicados nos termos do artigo 30.o do
  Regulamento
  [Regulamento Serviços Digitais]
  .
  Tal facilitará o trabalho dos intervenientes interessados, incluindo os investigadores, no seu papel específico de apoio a eleições ou referendos livres e justos e a campanhas eleitorais justas, nomeadamente através do escrutínio dos patrocinadores de propaganda política e da análise do panorama da propaganda política. |

Texto da Comissão

Alteração

(42)

Uma vez que os editores de propaganda política disponibilizam anúncios de cariz político ao público, deverão publicar ou divulgar essa informação ao público juntamente com a publicação ou a divulgação do anúncio político. Os editores de propaganda política não deverão colocar à disposição do público
  os
  anúncios políticos que não cumpram os requisitos de transparência ao abrigo do presente regulamento.
  Além disso
  , os editores de propaganda política
  que sejam plataformas em linha de grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2021/XXX [Regulamento
  Serviços
  Digitais] deverão disponibilizar as informações contidas no aviso de transparência através dos repositórios de anúncios publicados nos termos do artigo 30.o do
  Regulamento
  [Regulamento Serviços Digitais]
  .
  Tal facilitará o trabalho dos intervenientes interessados, incluindo os investigadores, no seu papel específico de apoio a eleições ou referendos livres e justos e a campanhas eleitorais justas, nomeadamente através do escrutínio dos patrocinadores de propaganda política e da análise do panorama da propaganda política.

| (42) | Uma vez que os editores de propaganda política disponibilizam anúncios de cariz político ao público, deverão publicar ou divulgar essa informação ao público juntamente com a publicação ou a divulgação do anúncio político.
  Caso os editores de propaganda política tomem conhecimento de que um anúncio de cariz político não cumpre os requisitos de transparência ao abrigo do presente regulamento, deverão envidar esforços no sentido de cumprir os requisitos ao abrigo do presente regulamento. Se não for possível completar ou corrigir a informação sem demora injustificada,
  os editores de propaganda política não deverão colocar à disposição do público
  ou deverão interromper a colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação ao público dos
  anúncios políticos que não cumpram os requisitos de transparência ao abrigo do presente regulamento.
  Nessas situações
  , os editores de propaganda política
  deverão informar o prestador de
  serviços
  em causa e, se for o caso, o patrocinador das medidas razoáveis tomadas para cumprir os requisitos previstos no presente
  regulamento. |
| --- | --- |

(42)

Uma vez que os editores de propaganda política disponibilizam anúncios de cariz político ao público, deverão publicar ou divulgar essa informação ao público juntamente com a publicação ou a divulgação do anúncio político.
  Caso os editores de propaganda política tomem conhecimento de que um anúncio de cariz político não cumpre os requisitos de transparência ao abrigo do presente regulamento, deverão envidar esforços no sentido de cumprir os requisitos ao abrigo do presente regulamento. Se não for possível completar ou corrigir a informação sem demora injustificada,
  os editores de propaganda política não deverão colocar à disposição do público
  ou deverão interromper a colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação ao público dos
  anúncios políticos que não cumpram os requisitos de transparência ao abrigo do presente regulamento.
  Nessas situações
  , os editores de propaganda política
  deverão informar o prestador de
  serviços
  em causa e, se for o caso, o patrocinador das medidas razoáveis tomadas para cumprir os requisitos previstos no presente
  regulamento.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Considerando 42-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-A) | Ao cumprirem estas obrigações, os prestadores de serviços de propaganda política deverão agir com a devida consideração pelos direitos fundamentais e outros direitos e interesses legítimos. Os prestadores de serviços de propaganda política deverão, em especial, ter devidamente em conta a liberdade de expressão e de acesso à informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-A)

Ao cumprirem estas obrigações, os prestadores de serviços de propaganda política deverão agir com a devida consideração pelos direitos fundamentais e outros direitos e interesses legítimos. Os prestadores de serviços de propaganda política deverão, em especial, ter devidamente em conta a liberdade de expressão e de acesso à informação, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Considerando 42-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-B) | O presente regulamento deverá facilitar o trabalho dos intervenientes interessados, incluindo os investigadores, no seu papel específico de apoio a eleições ou referendos livres e justos e a campanhas eleitorais justas, nomeadamente através do escrutínio dos patrocinadores de propaganda política e da análise do panorama da propaganda política. Por conseguinte, os editores de propaganda política que sejam plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) deverão disponibilizar as informações contidas no aviso de transparência e atualizá-las, em tempo real, através dos repositórios de anúncios publicados nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais). |

Texto da Comissão

Alteração

(42-B)

O presente regulamento deverá facilitar o trabalho dos intervenientes interessados, incluindo os investigadores, no seu papel específico de apoio a eleições ou referendos livres e justos e a campanhas eleitorais justas, nomeadamente através do escrutínio dos patrocinadores de propaganda política e da análise do panorama da propaganda política. Por conseguinte, os editores de propaganda política que sejam plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) deverão disponibilizar as informações contidas no aviso de transparência e atualizá-las, em tempo real, através dos repositórios de anúncios publicados nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais).

Alteração 55

Proposta de regulamento

Considerando 42-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (42-C) | A Comissão deve estabelecer um repositório europeu de anúncios políticos em linha para apoiar os editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), a fim de cumprir as disposições do presente regulamento. Os editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) deverão assegurar que a informação contida no aviso de transparência seja disponibilizada no repositório europeu de anúncios políticos em linha sem atrasos indevidos e no prazo máximo de 24 horas. As informações disponibilizadas na interface dos editores de propaganda política devem ser fornecidas num formato de leitura automática, de acordo com uma estrutura de dados e normas comuns, desenvolvida pela Comissão em consulta com as partes interessadas relevantes. As informações sobre os repositórios de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e as informações contidas no repositório europeu de anúncios políticos em linha devem estar ligadas através de uma interface de programação de aplicações comum e ser publicamente acessíveis através de um único portal. |

Texto da Comissão

Alteração

(42-C)

A Comissão deve estabelecer um repositório europeu de anúncios políticos em linha para apoiar os editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), a fim de cumprir as disposições do presente regulamento. Os editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) deverão assegurar que a informação contida no aviso de transparência seja disponibilizada no repositório europeu de anúncios políticos em linha sem atrasos indevidos e no prazo máximo de 24 horas. As informações disponibilizadas na interface dos editores de propaganda política devem ser fornecidas num formato de leitura automática, de acordo com uma estrutura de dados e normas comuns, desenvolvida pela Comissão em consulta com as partes interessadas relevantes. As informações sobre os repositórios de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e as informações contidas no repositório europeu de anúncios políticos em linha devem estar ligadas através de uma interface de programação de aplicações comum e ser publicamente acessíveis através de um único portal.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Considerando 44

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (44) | As informações sobre os montantes gastos e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca de serviços de propaganda política podem contribuir de forma útil para o debate político. É necessário assegurar que se possa obter uma visão geral adequada da atividade de propaganda política a partir dos relatórios anuais elaborados pelos editores de propaganda política relevantes. A fim de apoiar a supervisão e a responsabilização, esses relatórios deverão incluir informações sobre as despesas relativas ao direcionamento da propaganda política no período em causa, agregadas à campanha ou ao candidato. Para evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de comunicação de informações em matéria de transparência não deverão ser aplicáveis às empresas elegíveis ao abrigo do artigo 3.o,
  n.o 3
  , da Diretiva 2013/34/UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(44)

As informações sobre os montantes gastos e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca de serviços de propaganda política podem contribuir de forma útil para o debate político. É necessário assegurar que se possa obter uma visão geral adequada da atividade de propaganda política a partir dos relatórios anuais elaborados pelos editores de propaganda política relevantes. A fim de apoiar a supervisão e a responsabilização, esses relatórios deverão incluir informações sobre as despesas relativas ao direcionamento da propaganda política no período em causa, agregadas à campanha ou ao candidato. Para evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de comunicação de informações em matéria de transparência não deverão ser aplicáveis às empresas elegíveis ao abrigo do artigo 3.o,
  n.o 3
  , da Diretiva 2013/34/UE.

| (44) | As informações sobre os montantes gastos e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca de serviços de propaganda política podem contribuir de forma útil para o debate político. É necessário assegurar que se possa obter uma visão geral adequada da atividade de propaganda política a partir dos relatórios anuais elaborados pelos editores de propaganda política relevantes. A fim de apoiar a supervisão e a responsabilização, esses relatórios deverão incluir informações sobre as despesas relativas ao direcionamento
  ou à distribuição
  da propaganda política no período em causa, agregadas à campanha ou ao candidato. Para evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de comunicação de informações em matéria de transparência não deverão ser aplicáveis às empresas elegíveis ao abrigo do artigo 3.o,
  n.os 1 a 3
  , da Diretiva 2013/34/UE. |
| --- | --- |

(44)

As informações sobre os montantes gastos e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca de serviços de propaganda política podem contribuir de forma útil para o debate político. É necessário assegurar que se possa obter uma visão geral adequada da atividade de propaganda política a partir dos relatórios anuais elaborados pelos editores de propaganda política relevantes. A fim de apoiar a supervisão e a responsabilização, esses relatórios deverão incluir informações sobre as despesas relativas ao direcionamento
  ou à distribuição
  da propaganda política no período em causa, agregadas à campanha ou ao candidato. Para evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de comunicação de informações em matéria de transparência não deverão ser aplicáveis às empresas elegíveis ao abrigo do artigo 3.o,
  n.os 1 a 3
  , da Diretiva 2013/34/UE.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Considerando 45

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (45) | Os editores de propaganda política que prestam serviços de propaganda política deverão criar mecanismos que permitam aos indivíduos comunicar-lhes que determinado anúncio político que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. Os mecanismos de comunicação relativos a essa propaganda deverão ser de fácil acesso e utilização e adaptados à forma de propaganda política distribuída pelo editor de anúncios. Na medida do possível, estes mecanismos deverão ser acessíveis a partir do próprio anúncio, por exemplo no sítio Web do editor de anúncios. Os editores de propaganda política devem poder contar com os mecanismos existentes, quando apropriado. Nos casos em que os editores de propaganda política são prestadores de serviços de alojamento em linha, na aceção do Regulamento Serviços Digitais, no que diz respeito aos anúncios políticos alojados a pedido dos destinatários dos seus serviços, as disposições do artigo 
  14.o

  do Regulamento Serviços Digitais continuam a aplicar-se às notificações relativas ao incumprimento de tais anúncios em relação ao presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(45)

Os editores de propaganda política que prestam serviços de propaganda política deverão criar mecanismos que permitam aos indivíduos comunicar-lhes que determinado anúncio político que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. Os mecanismos de comunicação relativos a essa propaganda deverão ser de fácil acesso e utilização e adaptados à forma de propaganda política distribuída pelo editor de anúncios. Na medida do possível, estes mecanismos deverão ser acessíveis a partir do próprio anúncio, por exemplo no sítio Web do editor de anúncios. Os editores de propaganda política devem poder contar com os mecanismos existentes, quando apropriado. Nos casos em que os editores de propaganda política são prestadores de serviços de alojamento em linha, na aceção do Regulamento Serviços Digitais, no que diz respeito aos anúncios políticos alojados a pedido dos destinatários dos seus serviços, as disposições do artigo 
  14.o

  do Regulamento Serviços Digitais continuam a aplicar-se às notificações relativas ao incumprimento de tais anúncios em relação ao presente regulamento.

| (45) | Os editores de propaganda política que prestam serviços de propaganda política deverão criar mecanismos que permitam aos indivíduos comunicar-lhes que determinado anúncio político que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. Os mecanismos de comunicação relativos a essa propaganda deverão ser de fácil acesso e utilização e adaptados à forma de propaganda política distribuída pelo editor de anúncios. Na medida do possível, estes mecanismos deverão ser acessíveis a partir do próprio anúncio, por exemplo no sítio Web do editor de anúncios. Os editores de propaganda política devem poder contar com os mecanismos existentes, quando apropriado. Nos casos em que os editores de propaganda política são prestadores de serviços de alojamento em linha, na aceção do Regulamento Serviços Digitais, no que diz respeito aos anúncios políticos alojados a pedido dos destinatários dos seus serviços, as disposições do artigo 
  16.o

  do Regulamento Serviços Digitais continuam a aplicar-se às notificações relativas ao incumprimento de tais anúncios em relação ao presente regulamento.
  Nos casos em que os editores de propaganda política são prestadores de serviços de alojamento em linha na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), no que respeita aos anúncios políticos alojados a pedido dos destinatários dos seus serviços, os editores de propaganda política deverão poder confiar no mecanismo de notificação ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) para as notificações relativas à não conformidade de tais anúncios com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(45)

Os editores de propaganda política que prestam serviços de propaganda política deverão criar mecanismos que permitam aos indivíduos comunicar-lhes que determinado anúncio político que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. Os mecanismos de comunicação relativos a essa propaganda deverão ser de fácil acesso e utilização e adaptados à forma de propaganda política distribuída pelo editor de anúncios. Na medida do possível, estes mecanismos deverão ser acessíveis a partir do próprio anúncio, por exemplo no sítio Web do editor de anúncios. Os editores de propaganda política devem poder contar com os mecanismos existentes, quando apropriado. Nos casos em que os editores de propaganda política são prestadores de serviços de alojamento em linha, na aceção do Regulamento Serviços Digitais, no que diz respeito aos anúncios políticos alojados a pedido dos destinatários dos seus serviços, as disposições do artigo 
  16.o

  do Regulamento Serviços Digitais continuam a aplicar-se às notificações relativas ao incumprimento de tais anúncios em relação ao presente regulamento.
  Nos casos em que os editores de propaganda política são prestadores de serviços de alojamento em linha na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), no que respeita aos anúncios políticos alojados a pedido dos destinatários dos seus serviços, os editores de propaganda política deverão poder confiar no mecanismo de notificação ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) para as notificações relativas à não conformidade de tais anúncios com o presente regulamento.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Considerando 45-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (45-A) | Se um determinado anúncio não estiver em conformidade com o presente regulamento, os mecanismos facultados pelo editor devem permitir aos particulares sinalizar o anúncio em causa. Caso os referidos mecanismos não estejam disponíveis, os indivíduos devem poder informar diretamente as autoridades competentes sobre tais anúncios. |

Texto da Comissão

Alteração

(45-A)

Se um determinado anúncio não estiver em conformidade com o presente regulamento, os mecanismos facultados pelo editor devem permitir aos particulares sinalizar o anúncio em causa. Caso os referidos mecanismos não estejam disponíveis, os indivíduos devem poder informar diretamente as autoridades competentes sobre tais anúncios.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Considerando 45-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (45-B) | Os editores de propaganda política deverão desenvolver esforços razoáveis para dar resposta, em tempo útil e de forma diligente e objetiva, às notificações recebidas nos termos do presente regulamento, contactando os prestadores de serviços em causa e, se for caso disso, o patrocinador. O editor de propaganda política deverá informar o autor da notificação e os prestadores de serviços em causa sobre o seguimento dado à notificação e fornecer informações sobre as possibilidades de recurso, incluindo ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , no que respeita à propaganda a que a notificação se refere. Caso a notificação contenha informação suficiente para permitir a um prestador diligente de serviços de propaganda política identificar, sem uma análise aprofundada e um processo de contacto complexo, que é evidente que a informação está em falta ou incompleta, o editor de propaganda política deve agir sem atrasos indevidos. |

Texto da Comissão

Alteração

(45-B)

Os editores de propaganda política deverão desenvolver esforços razoáveis para dar resposta, em tempo útil e de forma diligente e objetiva, às notificações recebidas nos termos do presente regulamento, contactando os prestadores de serviços em causa e, se for caso disso, o patrocinador. O editor de propaganda política deverá informar o autor da notificação e os prestadores de serviços em causa sobre o seguimento dado à notificação e fornecer informações sobre as possibilidades de recurso, incluindo ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , no que respeita à propaganda a que a notificação se refere. Caso a notificação contenha informação suficiente para permitir a um prestador diligente de serviços de propaganda política identificar, sem uma análise aprofundada e um processo de contacto complexo, que é evidente que a informação está em falta ou incompleta, o editor de propaganda política deve agir sem atrasos indevidos.

Alteração 60

Proposta de regulamento

Considerando 45-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (45-C) | A fim de assegurar a eficácia dos requisitos de transparência e diligência devida durante uma eleição ou um referendo, os editores de propaganda política deverão tramitar, no último mês anterior à eleição ou ao referendo, qualquer notificação que recebam sobre um anúncio ligado a esta votação sem demora indevida e no prazo máximo de 48 horas, contactando os prestadores de serviços em causa e, se for caso disso, o patrocinador. Os editores de propaganda política que sejam micro e pequenas empresas devem tramitar essas notificações sem demora indevida. |

Texto da Comissão

Alteração

(45-C)

A fim de assegurar a eficácia dos requisitos de transparência e diligência devida durante uma eleição ou um referendo, os editores de propaganda política deverão tramitar, no último mês anterior à eleição ou ao referendo, qualquer notificação que recebam sobre um anúncio ligado a esta votação sem demora indevida e no prazo máximo de 48 horas, contactando os prestadores de serviços em causa e, se for caso disso, o patrocinador. Os editores de propaganda política que sejam micro e pequenas empresas devem tramitar essas notificações sem demora indevida.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Considerando 45-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (45-D) | Qualquer medida tomada por um editor de propaganda política deverá visar estritamente a correção, complementação ou remoção de itens específicos de informação não conformes com o presente regulamento. Ao fazê-lo, deverá ter em devida consideração a liberdade de expressão e informação e outros direitos fundamentais. |

Texto da Comissão

Alteração

(45-D)

Qualquer medida tomada por um editor de propaganda política deverá visar estritamente a correção, complementação ou remoção de itens específicos de informação não conformes com o presente regulamento. Ao fazê-lo, deverá ter em devida consideração a liberdade de expressão e informação e outros direitos fundamentais.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Considerando 46

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (46) | A fim de permitir que entidades específicas desempenhem o seu papel nas democracias, é adequado estabelecer regras sobre a transmissão de informações publicadas com o anúncio político ou contidas no aviso de transparência para os intervenientes interessados, tais como investigadores aprovados, jornalistas, organizações da sociedade civil e observadores eleitorais acreditados, a fim de apoiar o desempenho das respetivas funções no processo democrático. Os prestadores de serviços de propaganda política não deverão ser obrigados a responder a pedidos manifestamente
  infundados ou
  excessivos. Além disso, o prestador de serviços em causa deverá ser autorizado a cobrar uma taxa razoável em caso de pedidos repetitivos e onerosos, tendo em conta os custos administrativos da prestação das informações. |

Texto da Comissão

Alteração

(46)

A fim de permitir que entidades específicas desempenhem o seu papel nas democracias, é adequado estabelecer regras sobre a transmissão de informações publicadas com o anúncio político ou contidas no aviso de transparência para os intervenientes interessados, tais como investigadores aprovados, jornalistas, organizações da sociedade civil e observadores eleitorais acreditados, a fim de apoiar o desempenho das respetivas funções no processo democrático. Os prestadores de serviços de propaganda política não deverão ser obrigados a responder a pedidos manifestamente
  infundados ou
  excessivos. Além disso, o prestador de serviços em causa deverá ser autorizado a cobrar uma taxa razoável em caso de pedidos repetitivos e onerosos, tendo em conta os custos administrativos da prestação das informações.

| (46) | A fim de permitir que entidades específicas desempenhem o seu papel nas democracias, é adequado estabelecer regras sobre a transmissão de informações publicadas com o anúncio político ou contidas no aviso de transparência para os intervenientes interessados, tais como investigadores aprovados, jornalistas, organizações da sociedade civil e observadores eleitorais acreditados, a fim de apoiar o desempenho das respetivas funções no processo democrático. Os prestadores de serviços de propaganda política não deverão ser obrigados a responder a pedidos manifestamente
  ambíguos,
  excessivos
  ou respeitantes a informações que estejam fora do controlo do prestador de serviços
  . Além disso, o prestador de serviços em causa deverá ser autorizado a cobrar uma taxa razoável em caso de pedidos repetitivos e onerosos, tendo em conta os custos administrativos da prestação das informações. |
| --- | --- |

(46)

A fim de permitir que entidades específicas desempenhem o seu papel nas democracias, é adequado estabelecer regras sobre a transmissão de informações publicadas com o anúncio político ou contidas no aviso de transparência para os intervenientes interessados, tais como investigadores aprovados, jornalistas, organizações da sociedade civil e observadores eleitorais acreditados, a fim de apoiar o desempenho das respetivas funções no processo democrático. Os prestadores de serviços de propaganda política não deverão ser obrigados a responder a pedidos manifestamente
  ambíguos,
  excessivos
  ou respeitantes a informações que estejam fora do controlo do prestador de serviços
  . Além disso, o prestador de serviços em causa deverá ser autorizado a cobrar uma taxa razoável em caso de pedidos repetitivos e onerosos, tendo em conta os custos administrativos da prestação das informações.

Alteração 63

Proposta de regulamento

Considerando 47

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (47) | Os dados pessoais recolhidos diretamente junto dos indivíduos, ou indiretamente, como os dados inferidos, quando se agrupam indivíduos de acordo com os seus interesses presumidos ou derivados da sua atividade em linha, da definição de perfis comportamentais e de outras técnicas de análise, são cada vez mais utilizados para direcionar mensagens políticas para grupos, eleitores ou indivíduos, e para amplificar o seu impacto. Com base no tratamento de dados pessoais, em particular de dados considerados sensíveis nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), diferentes grupos de eleitores ou indivíduos podem ser segmentados e as suas características ou vulnerabilidades exploradas, por exemplo, através da divulgação dos anúncios em momentos específicos e em locais específicos destinados a tirar partido dos casos em que seriam sensíveis a um determinado tipo de informação/mensagem. Tal tem efeitos específicos e prejudiciais para os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à sua liberdade de receber informações objetivas, formar a sua opinião, tomar decisões políticas e exercer os seus direitos de voto. Esta situação tem um impacto negativo no processo democrático
  . Deverão ser previstas restrições e
  condições
  adicionais em comparação com o
  Regulamento (UE) 2016/679 e 
  o
  Regulamento (UE) 2018/1725. As condições estabelecidas no presente regulamento sobre a utilização de técnicas de direcionamento e 
  amplificação
  que impliquem o tratamento de dados pessoais no contexto da propaganda política deverão basear-se no artigo 16.o do TFUE. |

Texto da Comissão

Alteração

(47)

Os dados pessoais recolhidos diretamente junto dos indivíduos, ou indiretamente, como os dados inferidos, quando se agrupam indivíduos de acordo com os seus interesses presumidos ou derivados da sua atividade em linha, da definição de perfis comportamentais e de outras técnicas de análise, são cada vez mais utilizados para direcionar mensagens políticas para grupos, eleitores ou indivíduos, e para amplificar o seu impacto. Com base no tratamento de dados pessoais, em particular de dados considerados sensíveis nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), diferentes grupos de eleitores ou indivíduos podem ser segmentados e as suas características ou vulnerabilidades exploradas, por exemplo, através da divulgação dos anúncios em momentos específicos e em locais específicos destinados a tirar partido dos casos em que seriam sensíveis a um determinado tipo de informação/mensagem. Tal tem efeitos específicos e prejudiciais para os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à sua liberdade de receber informações objetivas, formar a sua opinião, tomar decisões políticas e exercer os seus direitos de voto. Esta situação tem um impacto negativo no processo democrático
  . Deverão ser previstas restrições e
  condições
  adicionais em comparação com o
  Regulamento (UE) 2016/679 e 
  o
  Regulamento (UE) 2018/1725. As condições estabelecidas no presente regulamento sobre a utilização de técnicas de direcionamento e 
  amplificação
  que impliquem o tratamento de dados pessoais no contexto da propaganda política deverão basear-se no artigo 16.o do TFUE.

| (47) | Os dados pessoais recolhidos diretamente junto dos indivíduos, ou indiretamente, como os dados
  observados ou
  inferidos, quando se agrupam indivíduos de acordo com os seus interesses presumidos ou derivados da sua atividade em linha, da definição de perfis comportamentais e de outras técnicas de análise, são cada vez mais utilizados para direcionar mensagens políticas para grupos, eleitores ou indivíduos, e para amplificar o seu impacto. Com base no tratamento de dados pessoais, em particular de dados considerados sensíveis nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), diferentes grupos de eleitores ou indivíduos podem ser segmentados e as suas características ou vulnerabilidades exploradas, por exemplo, através da divulgação dos anúncios em momentos específicos e em locais específicos destinados a tirar partido dos casos em que seriam sensíveis a um determinado tipo de informação/mensagem. Tal tem efeitos específicos e prejudiciais para os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à sua liberdade de
  ser tratado de forma justa e equitativa, não ser manipulado,
  receber informações objetivas, formar a sua opinião, tomar decisões políticas e exercer os seus direitos de voto.
  Além disso,
  esta situação tem um impacto negativo no processo democrático
  , dado que permite uma fragmentação do debate público sobre questões sociais importantes, análises eleitorais fraudulentas, um alcance seletivo e, em última análise, a manipulação do eleitorado. Também aumenta o risco de disseminação de desinformação e tem sido utilizada no âmbito da interferência eleitoral estrangeira, especialmente por entidades estrangeiras não democráticas. A publicidade enganosa ou obscura para fins políticos é risco, porquanto influencia os mecanismos básicos que possibilitam o funcionamento da nossa sociedade democrática. Tudo isto ocorre apesar das atuais
  condições
  aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, inclusivamente no que se refere ao direcionamento e distribuição de anúncios, constantes do
  Regulamento (UE) 2016/679 e 
  do
  Regulamento (UE) 2018/1725. As condições estabelecidas no presente regulamento sobre a utilização de técnicas de direcionamento e 
  distribuição de anúncios
  que impliquem o tratamento de dados pessoais no contexto da propaganda política deverão basear-se no artigo 16.o do TFUE. |
| --- | --- |

(47)

Os dados pessoais recolhidos diretamente junto dos indivíduos, ou indiretamente, como os dados
  observados ou
  inferidos, quando se agrupam indivíduos de acordo com os seus interesses presumidos ou derivados da sua atividade em linha, da definição de perfis comportamentais e de outras técnicas de análise, são cada vez mais utilizados para direcionar mensagens políticas para grupos, eleitores ou indivíduos, e para amplificar o seu impacto. Com base no tratamento de dados pessoais, em particular de dados considerados sensíveis nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), diferentes grupos de eleitores ou indivíduos podem ser segmentados e as suas características ou vulnerabilidades exploradas, por exemplo, através da divulgação dos anúncios em momentos específicos e em locais específicos destinados a tirar partido dos casos em que seriam sensíveis a um determinado tipo de informação/mensagem. Tal tem efeitos específicos e prejudiciais para os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à sua liberdade de
  ser tratado de forma justa e equitativa, não ser manipulado,
  receber informações objetivas, formar a sua opinião, tomar decisões políticas e exercer os seus direitos de voto.
  Além disso,
  esta situação tem um impacto negativo no processo democrático
  , dado que permite uma fragmentação do debate público sobre questões sociais importantes, análises eleitorais fraudulentas, um alcance seletivo e, em última análise, a manipulação do eleitorado. Também aumenta o risco de disseminação de desinformação e tem sido utilizada no âmbito da interferência eleitoral estrangeira, especialmente por entidades estrangeiras não democráticas. A publicidade enganosa ou obscura para fins políticos é risco, porquanto influencia os mecanismos básicos que possibilitam o funcionamento da nossa sociedade democrática. Tudo isto ocorre apesar das atuais
  condições
  aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, inclusivamente no que se refere ao direcionamento e distribuição de anúncios, constantes do
  Regulamento (UE) 2016/679 e 
  do
  Regulamento (UE) 2018/1725. As condições estabelecidas no presente regulamento sobre a utilização de técnicas de direcionamento e 
  distribuição de anúncios
  que impliquem o tratamento de dados pessoais no contexto da propaganda política deverão basear-se no artigo 16.o do TFUE.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Considerando 47-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-A) | As vias existentes ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 para adaptar e dirigir legalmente publicidade a pessoas estão sujeitas a abusos sistémicos, em especial no que diz respeito à recolha do consentimento livre e esclarecido junto das pessoas, que não podem ser resolvidos ao abrigo do atual quadro regulamentar. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-A)

As vias existentes ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 para adaptar e dirigir legalmente publicidade a pessoas estão sujeitas a abusos sistémicos, em especial no que diz respeito à recolha do consentimento livre e esclarecido junto das pessoas, que não podem ser resolvidos ao abrigo do atual quadro regulamentar.

Alteração 65

Proposta de regulamento

Considerando 47-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-B) | Os padrões obscuros nas interfaces em linha de plataformas em linha são práticas que distorcem ou prejudicam materialmente, quer de propósito quer de facto, a capacidade dos utilizadores do serviço de fazerem escolhas ou decisões autónomas e informadas relativamente aos dados pessoais que fornecem para efeitos de propaganda política. Os prestadores de plataformas em linha devem, por conseguinte, ser proibidos de incitar os utilizadores do serviço e de distorcer ou prejudicar a autonomia, a tomada de decisões ou a escolha dos utilizadores. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-B)

Os padrões obscuros nas interfaces em linha de plataformas em linha são práticas que distorcem ou prejudicam materialmente, quer de propósito quer de facto, a capacidade dos utilizadores do serviço de fazerem escolhas ou decisões autónomas e informadas relativamente aos dados pessoais que fornecem para efeitos de propaganda política. Os prestadores de plataformas em linha devem, por conseguinte, ser proibidos de incitar os utilizadores do serviço e de distorcer ou prejudicar a autonomia, a tomada de decisões ou a escolha dos utilizadores.

Alteração 66

Proposta de regulamento

Considerando 47-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-C) | Tal deve também incluir o pedido repetido a um utilizador do serviço para fazer uma escolha que já tenha sido feita, tornar o procedimento de cancelamento de um serviço significativamente mais complicado do que a sua subscrição ou tornar certas escolhas mais difíceis ou demoradas do que outras ou configurações por defeito que são muito difíceis de alterar, enviesando, assim, desrazoavelmente a tomada de decisão do utilizador do serviço, de uma forma que distorce e prejudica a sua autonomia, tomada de decisão e escolha. No entanto, as normas que se destinam a impedir padrões escuros não deverão ser entendidas no sentido de impedirem os fornecedores de interagirem diretamente com os utilizadores do serviço e de lhes oferecerem serviços novos ou adicionais. A utilização sistemática de padrões obscuros, os acordos de consentimento pouco claros, as informações enganosas e o tempo insuficiente para ler as condições são práticas comuns que dificultam a informação clara e o controlo por parte dos utilizadores do serviço no contexto da indústria da publicidade em linha baseada na vigilância. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-C)

Tal deve também incluir o pedido repetido a um utilizador do serviço para fazer uma escolha que já tenha sido feita, tornar o procedimento de cancelamento de um serviço significativamente mais complicado do que a sua subscrição ou tornar certas escolhas mais difíceis ou demoradas do que outras ou configurações por defeito que são muito difíceis de alterar, enviesando, assim, desrazoavelmente a tomada de decisão do utilizador do serviço, de uma forma que distorce e prejudica a sua autonomia, tomada de decisão e escolha. No entanto, as normas que se destinam a impedir padrões escuros não deverão ser entendidas no sentido de impedirem os fornecedores de interagirem diretamente com os utilizadores do serviço e de lhes oferecerem serviços novos ou adicionais. A utilização sistemática de padrões obscuros, os acordos de consentimento pouco claros, as informações enganosas e o tempo insuficiente para ler as condições são práticas comuns que dificultam a informação clara e o controlo por parte dos utilizadores do serviço no contexto da indústria da publicidade em linha baseada na vigilância.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Considerando 47-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-D) | A fim de proteger as pessoas no que diz respeito à forma e aos fins para os quais os seus dados pessoais são tratados, e em particular em contextos relevantes para influenciar as suas escolhas democráticas e a sua participação no debate público, bem como para proteger a democracia e a integridade das eleições, é necessário complementar os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, acrescentando outras restrições, que devem assumir a forma de limitações estritas ao tratamento de dados pessoais para fins de direcionamento e distribuição de propaganda política em linha, com base no artigo 16.o do TFUE. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-D)

A fim de proteger as pessoas no que diz respeito à forma e aos fins para os quais os seus dados pessoais são tratados, e em particular em contextos relevantes para influenciar as suas escolhas democráticas e a sua participação no debate público, bem como para proteger a democracia e a integridade das eleições, é necessário complementar os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725, acrescentando outras restrições, que devem assumir a forma de limitações estritas ao tratamento de dados pessoais para fins de direcionamento e distribuição de propaganda política em linha, com base no artigo 16.o do TFUE.

Alteração 68

Proposta de regulamento

Considerando 47-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-E) | As técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios baseadas em determinadas condições e numa quantidade estritamente limitada de dados pessoais fornecidos que não sejam categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725 podem ser úteis na divulgação de propaganda e informação política e no alcance e informação dos cidadãos. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-E)

As técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios baseadas em determinadas condições e numa quantidade estritamente limitada de dados pessoais fornecidos que não sejam categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725 podem ser úteis na divulgação de propaganda e informação política e no alcance e informação dos cidadãos.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Considerando 47-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-F) | As técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvem o tratamento de dados pessoais só devem ser permitidas com base nos dados pessoais que são explicitamente fornecidos pelo titular dos dados ao editor de propaganda para a finalidade específica e única de receber propaganda política direcionada. Os prestadores não devem solicitar o consentimento quando a pessoa em causa exerce o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679. Caso os titulares dos dados se recusem a consentir, ou tenham retirado o consentimento, devem ser-lhes dadas outras opções justas e razoáveis para aceder aos serviços da sociedade da informação. A recusa de consentimento por parte do titular dos dados não deve ser mais difícil ou moroso do que dar consentimento. Não deve ser permitido o tratamento de dados pessoais observados ou inferidos, em conformidade com as Diretrizes 8/2020 do Comité Europeu para a Proteção de Dados sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais. Sem esta restrição imposta às técnicas de direcionamento e distribuição de publicidade, o direcionamento e distribuição de propaganda política baseada em dados pessoais seria suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-F)

As técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvem o tratamento de dados pessoais só devem ser permitidas com base nos dados pessoais que são explicitamente fornecidos pelo titular dos dados ao editor de propaganda para a finalidade específica e única de receber propaganda política direcionada. Os prestadores não devem solicitar o consentimento quando a pessoa em causa exerce o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679. Caso os titulares dos dados se recusem a consentir, ou tenham retirado o consentimento, devem ser-lhes dadas outras opções justas e razoáveis para aceder aos serviços da sociedade da informação. A recusa de consentimento por parte do titular dos dados não deve ser mais difícil ou moroso do que dar consentimento. Não deve ser permitido o tratamento de dados pessoais observados ou inferidos, em conformidade com as Diretrizes 8/2020 do Comité Europeu para a Proteção de Dados sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais. Sem esta restrição imposta às técnicas de direcionamento e distribuição de publicidade, o direcionamento e distribuição de propaganda política baseada em dados pessoais seria suscetível de resultar num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Considerando 47-G (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-G) | Os dados pessoais fornecidos só devem incluir categorias de dados pessoais explicitamente e ativamente fornecidos pelo titular dos dados com a finalidade específica e única de serem alvo de propaganda política por parte do responsável pelo tratamento dos dados a quem foram fornecidos. Os titulares dos dados não devem ser alvo de propaganda política por parte de responsáveis pelo tratamento de dados a quem não forneceram os seus dados pessoais. Ao fornecer os dados ao editor, estes devem ser introduzidos na interface ou definições do editor. O tratamento de quaisquer dados relativos aos titulares dos dados que de outra forma seriam tratados no decurso da utilização normal do serviço, tais como metadados, dados de tráfego e de localização ou o conteúdo das comunicações, quer pessoais quer públicas, deve, portanto, ser excluído. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-G)

Os dados pessoais fornecidos só devem incluir categorias de dados pessoais explicitamente e ativamente fornecidos pelo titular dos dados com a finalidade específica e única de serem alvo de propaganda política por parte do responsável pelo tratamento dos dados a quem foram fornecidos. Os titulares dos dados não devem ser alvo de propaganda política por parte de responsáveis pelo tratamento de dados a quem não forneceram os seus dados pessoais. Ao fornecer os dados ao editor, estes devem ser introduzidos na interface ou definições do editor. O tratamento de quaisquer dados relativos aos titulares dos dados que de outra forma seriam tratados no decurso da utilização normal do serviço, tais como metadados, dados de tráfego e de localização ou o conteúdo das comunicações, quer pessoais quer públicas, deve, portanto, ser excluído.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Considerando 47-H (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-H) | Alguns candidatos ou partidos políticos dotados de bons recursos podem contornar as restrições em matéria de técnicas de direcionamento com serviços internos que conduzem propaganda política em larga escala. Por conseguinte, quando os patrocinadores tratam dados pessoais para propaganda política direta direcionada, como o envio de correio eletrónico ou de mensagens de texto direcionadas, em larga escala e de forma sistemática, as restrições sobre técnicas de direcionamento devem aplicar-se, independentemente de estar ou não envolvido um serviço. Tal não afeta o facto de as restrições sobre as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios não se deverem aplicar apenas à comunicação direta, incluindo correio eletrónico personalizado ou mensagens de texto que não sejam propaganda política direcionada em larga escala, e ao conteúdo orgânico publicado através da utilização de serviços intermediários em linha sem contrapartida económica pela colocação, publicação ou divulgação da mensagem específica. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-H)

Alguns candidatos ou partidos políticos dotados de bons recursos podem contornar as restrições em matéria de técnicas de direcionamento com serviços internos que conduzem propaganda política em larga escala. Por conseguinte, quando os patrocinadores tratam dados pessoais para propaganda política direta direcionada, como o envio de correio eletrónico ou de mensagens de texto direcionadas, em larga escala e de forma sistemática, as restrições sobre técnicas de direcionamento devem aplicar-se, independentemente de estar ou não envolvido um serviço. Tal não afeta o facto de as restrições sobre as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios não se deverem aplicar apenas à comunicação direta, incluindo correio eletrónico personalizado ou mensagens de texto que não sejam propaganda política direcionada em larga escala, e ao conteúdo orgânico publicado através da utilização de serviços intermediários em linha sem contrapartida económica pela colocação, publicação ou divulgação da mensagem específica.

Alteração 72

Proposta de regulamento

Considerando 47-I (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-I) | A fim de proteger eleições e referendos e evitar qualquer interferência indevida, manipulação e desinformação, é necessário acrescentar outras restrições relativas ao direcionamento e distribuição de anúncios no período imediatamente anterior às eleições ou referendo. Nos 60 dias anteriores a qualquer eleição ou referendo, as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios no contexto da propaganda política que envolvam dados pessoais fornecidos devem ser estritamente limitados à utilização da localização e das línguas faladas pelo titular dos dados. O facto de uma pessoa ser um eleitor pela primeira vez pode também ser utilizado, uma vez que é importante chegar a essas pessoas e fornecer-lhes informações sobre a eleição ou referendo. A localização do titular dos dados utilizada para distribuir propaganda política direcionada deve ser entendida ao nível do círculo eleitoral aplicável na eleição ou referendo em causa. No entanto, nos Estados-Membros com apenas um círculo eleitoral a nível nacional para as eleições para o Parlamento Europeu, a localização do titula dos dados poderá ser entendida como sendo a nível regional ou equivalente, de acordo com a legislação nacional, para propaganda política relacionada com essas eleições. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-I)

A fim de proteger eleições e referendos e evitar qualquer interferência indevida, manipulação e desinformação, é necessário acrescentar outras restrições relativas ao direcionamento e distribuição de anúncios no período imediatamente anterior às eleições ou referendo. Nos 60 dias anteriores a qualquer eleição ou referendo, as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios no contexto da propaganda política que envolvam dados pessoais fornecidos devem ser estritamente limitados à utilização da localização e das línguas faladas pelo titular dos dados. O facto de uma pessoa ser um eleitor pela primeira vez pode também ser utilizado, uma vez que é importante chegar a essas pessoas e fornecer-lhes informações sobre a eleição ou referendo. A localização do titular dos dados utilizada para distribuir propaganda política direcionada deve ser entendida ao nível do círculo eleitoral aplicável na eleição ou referendo em causa. No entanto, nos Estados-Membros com apenas um círculo eleitoral a nível nacional para as eleições para o Parlamento Europeu, a localização do titula dos dados poderá ser entendida como sendo a nível regional ou equivalente, de acordo com a legislação nacional, para propaganda política relacionada com essas eleições.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Considerando 47-J (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-J) | A proibição e as restrições relativas ao tratamento de dados pessoais para propaganda política não devem impedir patrocinadores, editores de propaganda política ou prestadores de serviços de propaganda, incluindo plataformas em linha, de distribuir propaganda política em linha com base em informação contextual, incluindo palavras-chave. Esta limitação é proporcionada atendendo ao facto de que os patrocinadores têm acesso a outras vias para a sua propaganda política, nomeadamente através do direcionamento contextual em linha e de meios de comunicação social fora de linha alternativos. Esta limitação respeita o direito de transmitir informações e ideias de interesse geral que o público tem direito a receber, uma vez que este direito pode ser circunscrito em algumas circunstâncias, se a circunscrição for realizada de forma razoável, cuidadosa e de boa fé, e se for proporcionada e justificada por razões relevantes e suficientes, em particular, para a proteção dos direitos de terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-J)

A proibição e as restrições relativas ao tratamento de dados pessoais para propaganda política não devem impedir patrocinadores, editores de propaganda política ou prestadores de serviços de propaganda, incluindo plataformas em linha, de distribuir propaganda política em linha com base em informação contextual, incluindo palavras-chave. Esta limitação é proporcionada atendendo ao facto de que os patrocinadores têm acesso a outras vias para a sua propaganda política, nomeadamente através do direcionamento contextual em linha e de meios de comunicação social fora de linha alternativos. Esta limitação respeita o direito de transmitir informações e ideias de interesse geral que o público tem direito a receber, uma vez que este direito pode ser circunscrito em algumas circunstâncias, se a circunscrição for realizada de forma razoável, cuidadosa e de boa fé, e se for proporcionada e justificada por razões relevantes e suficientes, em particular, para a proteção dos direitos de terceiros.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Considerando 47-K (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-K) | Ao selecionarem os parâmetros de direcionamento, os patrocinadores delimitam um público potencial para a sua propaganda política. No entanto, dependendo do orçamento que dedicam à sua campanha publicitária, a sua propaganda política não atingirá necessariamente todo esse público potencial. O editor terá de selecionar quem, desse público potencial, receberá de facto a propaganda política. A fim de evitar a criação de câmaras de ressonância e de filtrar bolhas, bem como de evitar a distorção demográfica em função da raça ou do género, resultando em formas de discriminação, as plataformas em linha não deverão ser autorizadas a distribuir seletivamente propaganda política dentro do público potencial visado, com base no tratamento posterior de dados pessoais. Os verdadeiros destinatários do anúncio de cariz político devem, portanto, ser selecionados apenas aleatoriamente pelo editor, sem qualquer outro tratamento de dados pessoais. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-K)

Ao selecionarem os parâmetros de direcionamento, os patrocinadores delimitam um público potencial para a sua propaganda política. No entanto, dependendo do orçamento que dedicam à sua campanha publicitária, a sua propaganda política não atingirá necessariamente todo esse público potencial. O editor terá de selecionar quem, desse público potencial, receberá de facto a propaganda política. A fim de evitar a criação de câmaras de ressonância e de filtrar bolhas, bem como de evitar a distorção demográfica em função da raça ou do género, resultando em formas de discriminação, as plataformas em linha não deverão ser autorizadas a distribuir seletivamente propaganda política dentro do público potencial visado, com base no tratamento posterior de dados pessoais. Os verdadeiros destinatários do anúncio de cariz político devem, portanto, ser selecionados apenas aleatoriamente pelo editor, sem qualquer outro tratamento de dados pessoais.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Considerando 47-L (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (47-L) | As obrigações de transparência abrangentes constantes do presente regulamento ajudarão a impossibilitar a publicitação despercebida de mensagens opostas e polarizantes a partes específicas do eleitorado, uma vez que os organismos vigilantes, a sociedade civil, os jornalistas e outras partes do eleitorado poderão efetuar a sua análise. |

Texto da Comissão

Alteração

(47-L)

As obrigações de transparência abrangentes constantes do presente regulamento ajudarão a impossibilitar a publicitação despercebida de mensagens opostas e polarizantes a partes específicas do eleitorado, uma vez que os organismos vigilantes, a sociedade civil, os jornalistas e outras partes do eleitorado poderão efetuar a sua análise.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Considerando 48

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (48) | As técnicas de direcionamento e amplificação no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 devem, por conseguinte, ser proibidas. A utilização dessas técnicas só deverá ser permitida quando efetuada pelo responsável pelo tratamento dos dados, ou por alguém que atue em seu nome, com base no consentimento explícito do titular dos dados ou no exercício das suas atividades legítimas, com as devidas salvaguardas, por parte de uma fundação, associação ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos com um objetivo político, filosófico ou religioso ou sindical, e na condição de o tratamento se referir exclusivamente aos membros ou antigos membros do organismo ou a pessoas que com ele tenham contactos regulares relacionados com as suas finalidades, e de os dados pessoais não serem divulgados sem o consentimento dos titulares dos dados. Tal deverá ser acompanhado de salvaguardas específicas. O consentimento deverá ser entendido como um consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725. Por conseguinte, não deverá ser possível invocar as exceções previstas no artigo 9.o, n.o 2, alíneas b), c), e), f), g), h), i) e j), do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 10.o, n.o 2, alíneas b), c), e), f), g), h), i) e j), do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, para a utilização de técnicas de direcionamento e de técnicas de amplificação para publicar, promover ou divulgar propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/725. |

Texto da Comissão

Alteração

(48)

As técnicas de direcionamento e amplificação no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 devem, por conseguinte, ser proibidas. A utilização dessas técnicas só deverá ser permitida quando efetuada pelo responsável pelo tratamento dos dados, ou por alguém que atue em seu nome, com base no consentimento explícito do titular dos dados ou no exercício das suas atividades legítimas, com as devidas salvaguardas, por parte de uma fundação, associação ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos com um objetivo político, filosófico ou religioso ou sindical, e na condição de o tratamento se referir exclusivamente aos membros ou antigos membros do organismo ou a pessoas que com ele tenham contactos regulares relacionados com as suas finalidades, e de os dados pessoais não serem divulgados sem o consentimento dos titulares dos dados. Tal deverá ser acompanhado de salvaguardas específicas. O consentimento deverá ser entendido como um consentimento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725. Por conseguinte, não deverá ser possível invocar as exceções previstas no artigo 9.o, n.o 2, alíneas b), c), e), f), g), h), i) e j), do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 10.o, n.o 2, alíneas b), c), e), f), g), h), i) e j), do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, para a utilização de técnicas de direcionamento e de técnicas de amplificação para publicar, promover ou divulgar propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/725.

Suprimido

Alteração 77

Proposta de regulamento

Considerando 49

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (49) | A fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização, ao utilizarem técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento deverão aplicar salvaguardas adicionais. Deverão adotar e aplicar uma política que descreva a utilização dessas técnicas direcionadas para os indivíduos ou
  amplificar o seu
  conteúdo e manter registos das suas atividades relevantes. Ao publicar, promover ou divulgar um anúncio político utilizando técnicas de direcionamento
  e amplificação
  , os responsáveis pelo tratamento dos dados deverão fornecer, juntamente com o anúncio político, informações úteis que permitam ao indivíduo em causa compreender a lógica subjacente e os principais parâmetros do direcionamento utilizado, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais, incluindo se o direcionamento do anúncio foi ainda otimizado durante a distribuição. |

Texto da Comissão

Alteração

(49)

A fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização, ao utilizarem técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento deverão aplicar salvaguardas adicionais. Deverão adotar e aplicar uma política que descreva a utilização dessas técnicas direcionadas para os indivíduos ou
  amplificar o seu
  conteúdo e manter registos das suas atividades relevantes. Ao publicar, promover ou divulgar um anúncio político utilizando técnicas de direcionamento
  e amplificação
  , os responsáveis pelo tratamento dos dados deverão fornecer, juntamente com o anúncio político, informações úteis que permitam ao indivíduo em causa compreender a lógica subjacente e os principais parâmetros do direcionamento utilizado, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais, incluindo se o direcionamento do anúncio foi ainda otimizado durante a distribuição.

| (49) | A fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização, ao utilizarem técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios
  no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento deverão aplicar salvaguardas adicionais. Deverão adotar e aplicar uma política que descreva a utilização dessas técnicas direcionadas para os indivíduos ou
  distribuir o
  conteúdo
  do seu anúncio, efetuar avaliações anuais dos riscos da utilização dessas técnicas para os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e da sociedade no seu conjunto
  e manter registos das suas atividades relevantes. Ao publicar, promover
  , distribuir
  ou divulgar um anúncio político utilizando técnicas de direcionamento, os responsáveis pelo tratamento dos dados deverão fornecer, juntamente com o anúncio político, informações úteis que permitam ao indivíduo em causa compreender a lógica subjacente e os principais parâmetros do direcionamento utilizado, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais, incluindo se o direcionamento do anúncio foi ainda otimizado durante a distribuição. |
| --- | --- |

(49)

A fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização, ao utilizarem técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios
  no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento deverão aplicar salvaguardas adicionais. Deverão adotar e aplicar uma política que descreva a utilização dessas técnicas direcionadas para os indivíduos ou
  distribuir o
  conteúdo
  do seu anúncio, efetuar avaliações anuais dos riscos da utilização dessas técnicas para os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e da sociedade no seu conjunto
  e manter registos das suas atividades relevantes. Ao publicar, promover
  , distribuir
  ou divulgar um anúncio político utilizando técnicas de direcionamento, os responsáveis pelo tratamento dos dados deverão fornecer, juntamente com o anúncio político, informações úteis que permitam ao indivíduo em causa compreender a lógica subjacente e os principais parâmetros do direcionamento utilizado, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais, incluindo se o direcionamento do anúncio foi ainda otimizado durante a distribuição.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Considerando 50

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (50) | Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento ou de
  amplificação
  deverão incluir, no seu aviso de transparência, as informações necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, e a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais, bem como uma ligação à política pertinente do
  responsável pelo tratamento dos dados
  . Se
  o responsável pelo tratamento
  for diferente do editor de anúncios, deverá transmitir ao editor de propaganda política a política interna ou uma referência à mesma. Os prestadores de serviços de anúncios deverão, se necessário, transmitir ao editor de propaganda política as informações necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. A prestação dessas informações poderá ser automatizada e integrada nos processos empresariais normais com base em normas. |

Texto da Comissão

Alteração

(50)

Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento ou de
  amplificação
  deverão incluir, no seu aviso de transparência, as informações necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, e a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais, bem como uma ligação à política pertinente do
  responsável pelo tratamento dos dados
  . Se
  o responsável pelo tratamento
  for diferente do editor de anúncios, deverá transmitir ao editor de propaganda política a política interna ou uma referência à mesma. Os prestadores de serviços de anúncios deverão, se necessário, transmitir ao editor de propaganda política as informações necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. A prestação dessas informações poderá ser automatizada e integrada nos processos empresariais normais com base em normas.

| (50) | Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento ou de
  distribuição de anúncios
  deverão incluir, no seu aviso de transparência, as informações necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, e a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais, bem como uma ligação à política pertinente do
  prestador de serviços de propaganda política
  . Se for diferente do editor de anúncios,
  o prestador de serviços de propaganda política
  deverá transmitir ao editor de propaganda política a política interna ou uma referência à mesma. Os prestadores de serviços de anúncios deverão, se necessário, transmitir ao editor de propaganda política as informações necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. A prestação dessas informações poderá ser automatizada e integrada nos processos empresariais normais com base em normas. |
| --- | --- |

(50)

Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento ou de
  distribuição de anúncios
  deverão incluir, no seu aviso de transparência, as informações necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, e a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais, bem como uma ligação à política pertinente do
  prestador de serviços de propaganda política
  . Se for diferente do editor de anúncios,
  o prestador de serviços de propaganda política
  deverá transmitir ao editor de propaganda política a política interna ou uma referência à mesma. Os prestadores de serviços de anúncios deverão, se necessário, transmitir ao editor de propaganda política as informações necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. A prestação dessas informações poderá ser automatizada e integrada nos processos empresariais normais com base em normas.

Alteração 79

Proposta de regulamento

Considerando 51

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (51) | A fim de conferir mais poderes às pessoas singulares para exercerem os seus direitos em matéria de proteção de dados, os editores de propaganda política deverão fornecer informações adicionais e instrumentos eficazes ao titular dos dados em causa para apoiar o exercício dos seus direitos ao abrigo do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente para
  se opor ou
  retirar o seu consentimento quando visado por um anúncio de cariz político. Estas informações deverão também ser facilmente acessíveis diretamente a partir do aviso de transparência. Os instrumentos postos à disposição das pessoas para apoiar o exercício dos seus direitos deverão ser eficazes no que respeita a impedir que um indivíduo seja alvo de anúncios políticos, bem como para impedir que o direcionamento seja feito com base em critérios específicos e por um ou vários responsáveis específicos pelo tratamento de dados. |

Texto da Comissão

Alteração

(51)

A fim de conferir mais poderes às pessoas singulares para exercerem os seus direitos em matéria de proteção de dados, os editores de propaganda política deverão fornecer informações adicionais e instrumentos eficazes ao titular dos dados em causa para apoiar o exercício dos seus direitos ao abrigo do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente para
  se opor ou
  retirar o seu consentimento quando visado por um anúncio de cariz político. Estas informações deverão também ser facilmente acessíveis diretamente a partir do aviso de transparência. Os instrumentos postos à disposição das pessoas para apoiar o exercício dos seus direitos deverão ser eficazes no que respeita a impedir que um indivíduo seja alvo de anúncios políticos, bem como para impedir que o direcionamento seja feito com base em critérios específicos e por um ou vários responsáveis específicos pelo tratamento de dados.

| (51) | A fim de conferir mais poderes às pessoas singulares para exercerem os seus direitos em matéria de proteção de dados, os editores de propaganda política deverão fornecer informações adicionais e instrumentos eficazes ao titular dos dados em causa para apoiar o exercício dos seus direitos ao abrigo do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente para retirar o seu consentimento quando visado por um anúncio de cariz político. Estas informações deverão também ser facilmente acessíveis diretamente a partir do aviso de transparência. Os instrumentos postos à disposição das pessoas para apoiar o exercício dos seus direitos deverão ser eficazes no que respeita a impedir que um indivíduo seja alvo de anúncios políticos, bem como para impedir que o direcionamento seja feito com base em critérios específicos e por um ou vários responsáveis específicos pelo tratamento de dados. |
| --- | --- |

(51)

A fim de conferir mais poderes às pessoas singulares para exercerem os seus direitos em matéria de proteção de dados, os editores de propaganda política deverão fornecer informações adicionais e instrumentos eficazes ao titular dos dados em causa para apoiar o exercício dos seus direitos ao abrigo do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente para retirar o seu consentimento quando visado por um anúncio de cariz político. Estas informações deverão também ser facilmente acessíveis diretamente a partir do aviso de transparência. Os instrumentos postos à disposição das pessoas para apoiar o exercício dos seus direitos deverão ser eficazes no que respeita a impedir que um indivíduo seja alvo de anúncios políticos, bem como para impedir que o direcionamento seja feito com base em critérios específicos e por um ou vários responsáveis específicos pelo tratamento de dados.

Alteração 80

Proposta de regulamento

Considerando 52

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (52) | A Comissão deverá
  incentivar a elaboração de códigos de conduta, tal como referido no artigo 40.o do Regulamento (UE) 2016/679
  , a fim de apoiar o exercício dos direitos dos titulares de dados neste contexto. |

Texto da Comissão

Alteração

(52)

A Comissão deverá
  incentivar a elaboração de códigos de conduta, tal como referido no artigo 40.o do Regulamento (UE) 2016/679
  , a fim de apoiar o exercício dos direitos dos titulares de dados neste contexto.

| (52) | A Comissão deverá
  elaborar orientações
  , a fim de apoiar o exercício dos direitos dos titulares de dados neste contexto. |
| --- | --- |

(52)

A Comissão deverá
  elaborar orientações
  , a fim de apoiar o exercício dos direitos dos titulares de dados neste contexto.

Alteração 81

Proposta de regulamento

Considerando 53

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (53) | As informações a fornecer em conformidade com todos os requisitos aplicáveis à utilização de técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  ao abrigo do presente regulamento deverão ser apresentadas num formato facilmente acessível, claramente visível e de fácil utilização, nomeadamente através da utilização de linguagem simples. |

Texto da Comissão

Alteração

(53)

As informações a fornecer em conformidade com todos os requisitos aplicáveis à utilização de técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  ao abrigo do presente regulamento deverão ser apresentadas num formato facilmente acessível, claramente visível e de fácil utilização, nomeadamente através da utilização de linguagem simples.

| (53) | As informações a fornecer em conformidade com todos os requisitos aplicáveis à utilização de técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios
  ao abrigo do presente regulamento deverão ser apresentadas num formato facilmente acessível,
  completo,
  claramente visível e de fácil utilização, nomeadamente através da utilização de linguagem simples
  e adequada a pessoas com deficiência
  . |
| --- | --- |

(53)

As informações a fornecer em conformidade com todos os requisitos aplicáveis à utilização de técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios
  ao abrigo do presente regulamento deverão ser apresentadas num formato facilmente acessível,
  completo,
  claramente visível e de fácil utilização, nomeadamente através da utilização de linguagem simples
  e adequada a pessoas com deficiência
  .

Alteração 82

Proposta de regulamento

Considerando 54

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (54) | É adequado estabelecer regras sobre a transmissão de informações em matéria de direcionamento para outras entidades interessadas. O regime aplicável deverá ser coerente com o regime de transmissão de informações relacionado com os requisitos de transparência. |

Texto da Comissão

Alteração

(54)

É adequado estabelecer regras sobre a transmissão de informações em matéria de direcionamento para outras entidades interessadas. O regime aplicável deverá ser coerente com o regime de transmissão de informações relacionado com os requisitos de transparência.

| (54) | É adequado estabelecer regras sobre a transmissão de informações em matéria de direcionamento
  e de distribuição de anúncios
  para outras entidades interessadas. O regime aplicável deverá ser coerente com o regime de transmissão de informações relacionado com os requisitos de transparência. |
| --- | --- |

(54)

É adequado estabelecer regras sobre a transmissão de informações em matéria de direcionamento
  e de distribuição de anúncios
  para outras entidades interessadas. O regime aplicável deverá ser coerente com o regime de transmissão de informações relacionado com os requisitos de transparência.

Alteração 83

Proposta de regulamento

Considerando 55

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (55) | Os prestadores de serviços de propaganda política estabelecidos num país terceiro que ofereçam serviços na União deverão designar um representante legal mandatado na União, a fim de permitir uma supervisão eficaz do presente regulamento em relação a esses prestadores. O representante legal pode ser o designado com base no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou o representante designado com base no artigo 
  11.o

  do Regulamento (UE)
  2021/xxx [RSD]
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(55)

Os prestadores de serviços de propaganda política estabelecidos num país terceiro que ofereçam serviços na União deverão designar um representante legal mandatado na União, a fim de permitir uma supervisão eficaz do presente regulamento em relação a esses prestadores. O representante legal pode ser o designado com base no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou o representante designado com base no artigo 
  11.o

  do Regulamento (UE)
  2021/xxx [RSD]
  .

| (55) | Os prestadores de serviços de propaganda política estabelecidos num país terceiro que ofereçam serviços na União deverão designar um representante legal mandatado na União
  que esteja registado no ponto de contacto único nacional
  , a fim de permitir uma supervisão eficaz do presente regulamento em relação a esses prestadores. O representante legal pode ser o designado com base no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou o representante designado com base no artigo 
  13.o

  do Regulamento (UE)
  2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais). Os Estados-Membros deverão manter um registo disponível ao público de todos os representantes legais registados no seu território ao abrigo do presente regulamento e a Comissão deverá manter uma base de dados disponível ao público e facilmente acessível dos representantes legais registados na União
  . |
| --- | --- |

(55)

Os prestadores de serviços de propaganda política estabelecidos num país terceiro que ofereçam serviços na União deverão designar um representante legal mandatado na União
  que esteja registado no ponto de contacto único nacional
  , a fim de permitir uma supervisão eficaz do presente regulamento em relação a esses prestadores. O representante legal pode ser o designado com base no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou o representante designado com base no artigo 
  13.o

  do Regulamento (UE)
  2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais). Os Estados-Membros deverão manter um registo disponível ao público de todos os representantes legais registados no seu território ao abrigo do presente regulamento e a Comissão deverá manter uma base de dados disponível ao público e facilmente acessível dos representantes legais registados na União
  .

Alteração 84

Proposta de regulamento

Considerando 56

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (56) | No interesse de uma supervisão eficaz do presente regulamento, é necessário confiar às autoridades de supervisão a competência para controlar e fazer cumprir as regras pertinentes. Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e em conformidade com o direito da União em vigor, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 e o Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais], podem ser designadas diferentes autoridades judiciais ou administrativas nacionais para o efeito. |

Texto da Comissão

Alteração

(56)

No interesse de uma supervisão eficaz do presente regulamento, é necessário confiar às autoridades de supervisão a competência para controlar e fazer cumprir as regras pertinentes. Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e em conformidade com o direito da União em vigor, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 e o Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais], podem ser designadas diferentes autoridades judiciais ou administrativas nacionais para o efeito.

| (56) | No interesse de uma supervisão eficaz do presente regulamento, é necessário confiar às autoridades de supervisão a competência para controlar e fazer cumprir as regras pertinentes
  e dotá-las de recursos proporcionais a essas competências adicionais
  . Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e em conformidade com o direito da União em vigor, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 e o Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais), podem ser designadas diferentes autoridades judiciais ou administrativas nacionais para o efeito. |
| --- | --- |

(56)

No interesse de uma supervisão eficaz do presente regulamento, é necessário confiar às autoridades de supervisão a competência para controlar e fazer cumprir as regras pertinentes
  e dotá-las de recursos proporcionais a essas competências adicionais
  . Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e em conformidade com o direito da União em vigor, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 e o Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais), podem ser designadas diferentes autoridades judiciais ou administrativas nacionais para o efeito.

Alteração 85

Proposta de regulamento

Considerando 57

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (57) | No que diz respeito à supervisão dos serviços de intermediação em linha ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes e assegurar que essa supervisão é coerente com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) [Regulamento Serviços Digitais]. Os coordenadores dos serviços digitais, nos termos do Regulamento (UE)
  dos
  Serviços Digitais, em cada Estado-Membro, deverão, em qualquer caso, ser responsáveis por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita a essas questões e, se necessário, encetar uma cooperação transfronteiras com outros coordenadores de serviços digitais, seguindo os mecanismos estabelecidos no Regulamento (UE) referido [Regulamento Serviços Digitais]. No âmbito da aplicação do presente regulamento, este mecanismo deverá limitar-se à cooperação nacional entre coordenadores de serviços digitais [e não deverá incluir a escalada para o nível da União, tal como previsto no Regulamento (UE) [Regulamento Serviços Digitais]. |

Texto da Comissão

Alteração

(57)

No que diz respeito à supervisão dos serviços de intermediação em linha ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes e assegurar que essa supervisão é coerente com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) [Regulamento Serviços Digitais]. Os coordenadores dos serviços digitais, nos termos do Regulamento (UE)
  dos
  Serviços Digitais, em cada Estado-Membro, deverão, em qualquer caso, ser responsáveis por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita a essas questões e, se necessário, encetar uma cooperação transfronteiras com outros coordenadores de serviços digitais, seguindo os mecanismos estabelecidos no Regulamento (UE) referido [Regulamento Serviços Digitais]. No âmbito da aplicação do presente regulamento, este mecanismo deverá limitar-se à cooperação nacional entre coordenadores de serviços digitais [e não deverá incluir a escalada para o nível da União, tal como previsto no Regulamento (UE) [Regulamento Serviços Digitais].

| (57) | No que diz respeito à supervisão dos serviços de intermediação em linha ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes e assegurar que essa supervisão é coerente com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais). Os coordenadores dos serviços digitais, nos termos do Regulamento (UE)
  2022/2065 (Regulamento
  Serviços Digitais, em cada Estado-Membro, deverão, em qualquer caso, ser responsáveis por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita a essas questões e, se necessário, encetar uma cooperação transfronteiras com outros coordenadores de serviços digitais, seguindo os mecanismos estabelecidos no Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais). No âmbito da aplicação do presente regulamento, este mecanismo deverá limitar-se à cooperação nacional entre coordenadores de serviços digitais [e não deverá incluir a escalada para o nível da União, tal como previsto no Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais). |
| --- | --- |

(57)

No que diz respeito à supervisão dos serviços de intermediação em linha ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes e assegurar que essa supervisão é coerente com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais). Os coordenadores dos serviços digitais, nos termos do Regulamento (UE)
  2022/2065 (Regulamento
  Serviços Digitais, em cada Estado-Membro, deverão, em qualquer caso, ser responsáveis por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita a essas questões e, se necessário, encetar uma cooperação transfronteiras com outros coordenadores de serviços digitais, seguindo os mecanismos estabelecidos no Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais). No âmbito da aplicação do presente regulamento, este mecanismo deverá limitar-se à cooperação nacional entre coordenadores de serviços digitais [e não deverá incluir a escalada para o nível da União, tal como previsto no Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais).

Alteração 86

Proposta de regulamento

Considerando 58

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (58) | Para a supervisão dos aspetos do presente regulamento que não são da competência das autoridades de controlo nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes
  nos termos do Regulamento (UE) 2018/725
  . A fim de apoiar a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, o Estado de direito, os princípios democráticos e a confiança do público na supervisão da propaganda política, é necessário que essas autoridades sejam estruturalmente independentes da intervenção externa ou da pressão política e disponham de poderes adequados para controlar e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, em especial as obrigações estabelecidas no artigo 7.o. Os Estados-Membros podem designar, nomeadamente, as autoridades ou entidades reguladoras nacionais nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |

Texto da Comissão

Alteração

(58)

Para a supervisão dos aspetos do presente regulamento que não são da competência das autoridades de controlo nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes
  nos termos do Regulamento (UE) 2018/725
  . A fim de apoiar a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, o Estado de direito, os princípios democráticos e a confiança do público na supervisão da propaganda política, é necessário que essas autoridades sejam estruturalmente independentes da intervenção externa ou da pressão política e disponham de poderes adequados para controlar e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, em especial as obrigações estabelecidas no artigo 7.o. Os Estados-Membros podem designar, nomeadamente, as autoridades ou entidades reguladoras nacionais nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

| (58) | Para a supervisão dos aspetos do presente regulamento que não são da competência das autoridades de controlo nos termos do Regulamento (UE) 2016/679
  , do Regulamento (UE) 2018/725 e do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais)
  , os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes
  para acompanhar e aplicar as regras pertinentes
  . A fim de apoiar a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, o Estado de direito, os princípios democráticos e a confiança do público na supervisão da propaganda política, é necessário que essas autoridades sejam estruturalmente independentes da intervenção externa ou da pressão política e disponham de poderes adequados para controlar e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, em especial as obrigações estabelecidas no artigo 7.o. Os Estados-Membros podem designar, nomeadamente, as autoridades ou entidades reguladoras nacionais nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
| --- | --- |

(58)

Para a supervisão dos aspetos do presente regulamento que não são da competência das autoridades de controlo nos termos do Regulamento (UE) 2016/679
  , do Regulamento (UE) 2018/725 e do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais)
  , os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes
  para acompanhar e aplicar as regras pertinentes
  . A fim de apoiar a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, o Estado de direito, os princípios democráticos e a confiança do público na supervisão da propaganda política, é necessário que essas autoridades sejam estruturalmente independentes da intervenção externa ou da pressão política e disponham de poderes adequados para controlar e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, em especial as obrigações estabelecidas no artigo 7.o. Os Estados-Membros podem designar, nomeadamente, as autoridades ou entidades reguladoras nacionais nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

Alteração 87

Proposta de regulamento

Considerando 58-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (58-A) | Para efeitos do exercício das suas competências ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes referidas no artigo 15.o e o Comité Europeu para a Proteção de Dados deverão ser dotados de recursos suficientes. |

Texto da Comissão

Alteração

(58-A)

Para efeitos do exercício das suas competências ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes referidas no artigo 15.o e o Comité Europeu para a Proteção de Dados deverão ser dotados de recursos suficientes.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Considerando 59

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (59) | Caso já existam regras ao abrigo do direito da União relativas à prestação de informações às autoridades competentes e à cooperação com e entre essas autoridades, tais como o artigo 9.o do Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais] ou as que constam do Regulamento (UE) 2016/679, essas regras deverão aplicar-se mutatis mutandis às disposições pertinentes do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(59)

Caso já existam regras ao abrigo do direito da União relativas à prestação de informações às autoridades competentes e à cooperação com e entre essas autoridades, tais como o artigo 9.o do Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais] ou as que constam do Regulamento (UE) 2016/679, essas regras deverão aplicar-se mutatis mutandis às disposições pertinentes do presente regulamento.

| (59) | Caso já existam regras ao abrigo do direito da União relativas à prestação de informações às autoridades competentes e à cooperação com e entre essas autoridades, tais como o artigo 9.o do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) ou as que constam do Regulamento (UE) 2016/679, essas regras deverão aplicar-se mutatis mutandis às disposições pertinentes do presente regulamento. |
| --- | --- |

(59)

Caso já existam regras ao abrigo do direito da União relativas à prestação de informações às autoridades competentes e à cooperação com e entre essas autoridades, tais como o artigo 9.o do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) ou as que constam do Regulamento (UE) 2016/679, essas regras deverão aplicar-se mutatis mutandis às disposições pertinentes do presente regulamento.

Alteração 89

Proposta de regulamento

Considerando 60

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (60) | As autoridades competentes para a supervisão do presente regulamento deverão cooperar entre si, tanto a nível nacional como a nível da UE, utilizando da melhor forma as estruturas existentes, incluindo as redes de cooperação nacionais, a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições referida na Recomendação C(2018) 5949 final e o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual criado ao abrigo da Diretiva 2010/13/UE. Essa cooperação deverá facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação em matéria de aplicação e execução das regras pertinentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(60)

As autoridades competentes para a supervisão do presente regulamento deverão cooperar entre si, tanto a nível nacional como a nível da UE, utilizando da melhor forma as estruturas existentes, incluindo as redes de cooperação nacionais, a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições referida na Recomendação C(2018) 5949 final e o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual criado ao abrigo da Diretiva 2010/13/UE. Essa cooperação deverá facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação em matéria de aplicação e execução das regras pertinentes.

| (60) | As autoridades competentes para a supervisão do presente regulamento deverão cooperar entre si, tanto a nível nacional como a nível da UE, utilizando da melhor forma as estruturas existentes, incluindo as redes de cooperação nacionais, a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições referida na Recomendação C(2018) 5949 final
  , o Comité Europeu dos Serviços Digitais, tal como referido no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais)
  e o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual criado ao abrigo da Diretiva 2010/13/UE. Essa cooperação deverá facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação em matéria de aplicação e execução das regras pertinentes. |
| --- | --- |

(60)

As autoridades competentes para a supervisão do presente regulamento deverão cooperar entre si, tanto a nível nacional como a nível da UE, utilizando da melhor forma as estruturas existentes, incluindo as redes de cooperação nacionais, a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições referida na Recomendação C(2018) 5949 final
  , o Comité Europeu dos Serviços Digitais, tal como referido no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais)
  e o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual criado ao abrigo da Diretiva 2010/13/UE. Essa cooperação deverá facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação em matéria de aplicação e execução das regras pertinentes.

Alteração 90

Proposta de regulamento

Considerando 60-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (60-A) | No âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, deverá ser criada uma rede permanente de pontos de contacto nacionais para servir de plataforma para o intercâmbio regular de informações e com vista a uma cooperação estruturada entre os pontos de contacto nacionais e a Comissão relativamente a todos os aspetos do presente regulamento. Esta deverá trabalhar em estreita cooperação com o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e com outras autoridades e redes pertinentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(60-A)

No âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, deverá ser criada uma rede permanente de pontos de contacto nacionais para servir de plataforma para o intercâmbio regular de informações e com vista a uma cooperação estruturada entre os pontos de contacto nacionais e a Comissão relativamente a todos os aspetos do presente regulamento. Esta deverá trabalhar em estreita cooperação com o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e com outras autoridades e redes pertinentes.

Alteração 91

Proposta de regulamento

Considerando 61

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (61) | Com vista a facilitar a aplicação efetiva das obrigações estabelecidas no regulamento, é necessário habilitar as autoridades nacionais a solicitar aos prestadores de serviços as informações relevantes sobre a transparência da propaganda política. As informações a transmitir às autoridades competentes podem dizer respeito a uma campanha publicitária, ser agregadas por anos ou dizer respeito a anúncios específicos. A fim de assegurar que os pedidos de tal informação possam ser satisfeitos de forma eficaz e eficiente e, ao mesmo tempo, que os prestadores de serviços de propaganda política não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, é necessário estabelecer determinadas condições que esses pedidos deverão satisfazer. No interesse da supervisão atempada de um processo eleitoral, em particular, os prestadores de serviços de propaganda política deverão responder rapidamente aos pedidos das autoridades competentes, e sempre no prazo de dez dias úteis a contar da receção da medida. No interesse da segurança jurídica e no respeito pelos direitos de defesa, os pedidos de informações de uma autoridade competente deverão conter uma fundamentação adequada dos motivos e informações sobre as vias de recurso disponíveis. Os prestadores de serviços de propaganda política deverão designar pontos de contacto para a interação com as autoridades competentes. Esses pontos de contacto poderão ser eletrónicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(61)

Com vista a facilitar a aplicação efetiva das obrigações estabelecidas no regulamento, é necessário habilitar as autoridades nacionais a solicitar aos prestadores de serviços as informações relevantes sobre a transparência da propaganda política. As informações a transmitir às autoridades competentes podem dizer respeito a uma campanha publicitária, ser agregadas por anos ou dizer respeito a anúncios específicos. A fim de assegurar que os pedidos de tal informação possam ser satisfeitos de forma eficaz e eficiente e, ao mesmo tempo, que os prestadores de serviços de propaganda política não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, é necessário estabelecer determinadas condições que esses pedidos deverão satisfazer. No interesse da supervisão atempada de um processo eleitoral, em particular, os prestadores de serviços de propaganda política deverão responder rapidamente aos pedidos das autoridades competentes, e sempre no prazo de dez dias úteis a contar da receção da medida. No interesse da segurança jurídica e no respeito pelos direitos de defesa, os pedidos de informações de uma autoridade competente deverão conter uma fundamentação adequada dos motivos e informações sobre as vias de recurso disponíveis. Os prestadores de serviços de propaganda política deverão designar pontos de contacto para a interação com as autoridades competentes. Esses pontos de contacto poderão ser eletrónicos.

| (61) | Com vista a facilitar a aplicação efetiva das obrigações estabelecidas no regulamento, é necessário habilitar as autoridades nacionais a solicitar aos prestadores de serviços as informações relevantes sobre a transparência da propaganda política. As informações a transmitir às autoridades competentes podem dizer respeito a uma campanha publicitária, ser agregadas por anos ou dizer respeito a anúncios específicos. A fim de assegurar que os pedidos de tal informação possam ser satisfeitos de forma eficaz e eficiente e, ao mesmo tempo, que os prestadores de serviços de propaganda política não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, é necessário estabelecer determinadas condições que esses pedidos deverão satisfazer. No interesse da supervisão atempada de um processo eleitoral, em particular, os prestadores de serviços de propaganda política deverão responder rapidamente aos pedidos das autoridades competentes, e sempre no prazo de dez dias úteis a contar da receção da medida.
  No último mês anterior a uma eleição ou referendo, qualquer violação do presente regulamento deverá ser considerada como afetando negativa e gravemente os direitos dos indivíduos e, por conseguinte, os prestadores de serviços de propaganda política deverão fornecer as informações solicitadas sem atrasos injustificados e, caso não sejam micro ou pequenas empresas, no prazo máximo de 48 horas.
  No interesse da segurança jurídica e no respeito pelos direitos de defesa, os pedidos de informações de uma autoridade competente deverão conter uma fundamentação adequada dos motivos e informações sobre as vias de recurso disponíveis. Os prestadores de serviços de propaganda política deverão designar pontos de contacto para a interação com as autoridades competentes. Esses pontos de contacto poderão ser eletrónicos. |
| --- | --- |

(61)

Com vista a facilitar a aplicação efetiva das obrigações estabelecidas no regulamento, é necessário habilitar as autoridades nacionais a solicitar aos prestadores de serviços as informações relevantes sobre a transparência da propaganda política. As informações a transmitir às autoridades competentes podem dizer respeito a uma campanha publicitária, ser agregadas por anos ou dizer respeito a anúncios específicos. A fim de assegurar que os pedidos de tal informação possam ser satisfeitos de forma eficaz e eficiente e, ao mesmo tempo, que os prestadores de serviços de propaganda política não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, é necessário estabelecer determinadas condições que esses pedidos deverão satisfazer. No interesse da supervisão atempada de um processo eleitoral, em particular, os prestadores de serviços de propaganda política deverão responder rapidamente aos pedidos das autoridades competentes, e sempre no prazo de dez dias úteis a contar da receção da medida.
  No último mês anterior a uma eleição ou referendo, qualquer violação do presente regulamento deverá ser considerada como afetando negativa e gravemente os direitos dos indivíduos e, por conseguinte, os prestadores de serviços de propaganda política deverão fornecer as informações solicitadas sem atrasos injustificados e, caso não sejam micro ou pequenas empresas, no prazo máximo de 48 horas.
  No interesse da segurança jurídica e no respeito pelos direitos de defesa, os pedidos de informações de uma autoridade competente deverão conter uma fundamentação adequada dos motivos e informações sobre as vias de recurso disponíveis. Os prestadores de serviços de propaganda política deverão designar pontos de contacto para a interação com as autoridades competentes. Esses pontos de contacto poderão ser eletrónicos.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Considerando 62

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (62) | Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar um ponto de contacto a nível da União. O ponto de contacto deverá, se possível, ser membro da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. O ponto de contacto deverá facilitar a cooperação das autoridades competentes entre os Estados-Membros no exercício das suas funções de supervisão e execução, em particular através da intermediação com os pontos de contacto noutros Estados-Membros e com as próprias autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(62)

Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar um ponto de contacto a nível da União. O ponto de contacto deverá, se possível, ser membro da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. O ponto de contacto deverá facilitar a cooperação das autoridades competentes entre os Estados-Membros no exercício das suas funções de supervisão e execução, em particular através da intermediação com os pontos de contacto noutros Estados-Membros e com as próprias autoridades competentes.

| (62) | Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar um ponto de contacto
  nacional
  a nível da União. O ponto de contacto deverá, se possível, ser membro da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. O ponto de contacto deverá facilitar a cooperação das autoridades competentes entre os Estados-Membros no exercício das suas funções de supervisão e execução, em particular através da intermediação com os pontos de contacto noutros Estados-Membros e com as próprias autoridades competentes. |
| --- | --- |

(62)

Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar um ponto de contacto
  nacional
  a nível da União. O ponto de contacto deverá, se possível, ser membro da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. O ponto de contacto deverá facilitar a cooperação das autoridades competentes entre os Estados-Membros no exercício das suas funções de supervisão e execução, em particular através da intermediação com os pontos de contacto noutros Estados-Membros e com as próprias autoridades competentes.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Considerando 63

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (63) | As autoridades dos Estados-Membros deverão assegurar que as infrações às obrigações estabelecidas no presente regulamento são punidas com coimas ou sanções financeiras. Ao fazê-lo, deverão considerar a natureza, a gravidade, a recorrência e a duração da infração, tendo em conta o interesse público em causa, o âmbito e o tipo de atividades exercidas, bem como a capacidade económica do infrator. Neste contexto, deverá ser tido em conta o papel crucial desempenhado pelas obrigações previstas
  no artigo 7.o

  para a consecução efetiva dos objetivos do presente regulamento. Além disso, deverão ter em conta se o prestador de serviços em causa não cumpre, de forma sistemática ou recorrente, as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nomeadamente atrasando a prestação de informações às entidades interessadas, bem como, se for caso disso, se o prestador de serviços de propaganda política desenvolve atividades em vários Estados-Membros. As sanções financeiras e as coimas deverão, em cada caso individual, ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tendo devidamente em conta a disponibilização de garantias processuais suficientes e acessíveis e, em especial, assegurar que o debate político permanece aberto e acessível. |

Texto da Comissão

Alteração

(63)

As autoridades dos Estados-Membros deverão assegurar que as infrações às obrigações estabelecidas no presente regulamento são punidas com coimas ou sanções financeiras. Ao fazê-lo, deverão considerar a natureza, a gravidade, a recorrência e a duração da infração, tendo em conta o interesse público em causa, o âmbito e o tipo de atividades exercidas, bem como a capacidade económica do infrator. Neste contexto, deverá ser tido em conta o papel crucial desempenhado pelas obrigações previstas
  no artigo 7.o

  para a consecução efetiva dos objetivos do presente regulamento. Além disso, deverão ter em conta se o prestador de serviços em causa não cumpre, de forma sistemática ou recorrente, as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nomeadamente atrasando a prestação de informações às entidades interessadas, bem como, se for caso disso, se o prestador de serviços de propaganda política desenvolve atividades em vários Estados-Membros. As sanções financeiras e as coimas deverão, em cada caso individual, ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tendo devidamente em conta a disponibilização de garantias processuais suficientes e acessíveis e, em especial, assegurar que o debate político permanece aberto e acessível.

| (63) | As autoridades dos Estados-Membros deverão assegurar que as infrações às obrigações estabelecidas no presente regulamento são punidas com coimas ou sanções financeiras. Ao fazê-lo, deverão considerar a natureza, a gravidade, a recorrência e a duração da infração, tendo em conta o interesse público em causa, o âmbito e o tipo de atividades exercidas, bem como a 
  dimensão e a
  capacidade económica do infrator. Neste contexto, deverá ser tido em conta o papel crucial desempenhado pelas obrigações previstas
  nos artigos 3.o-A, 5.o, 7.o, 7.o-A, 7.o-B e 12.o

  para a consecução efetiva dos objetivos do presente regulamento
  e as infrações aos referidos artigos deverão ser consideradas particularmente graves
  . Além disso, deverão ter em conta se o prestador de serviços em causa não cumpre, de forma sistemática ou recorrente, as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nomeadamente atrasando a prestação de informações às entidades interessadas, bem como, se for caso disso, se o prestador de serviços de propaganda política desenvolve atividades em vários Estados-Membros. As sanções financeiras e as coimas deverão, em cada caso individual, ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tendo devidamente em conta a disponibilização de garantias processuais suficientes e acessíveis e, em especial, assegurar que o debate político permanece aberto e acessível. |
| --- | --- |

(63)

As autoridades dos Estados-Membros deverão assegurar que as infrações às obrigações estabelecidas no presente regulamento são punidas com coimas ou sanções financeiras. Ao fazê-lo, deverão considerar a natureza, a gravidade, a recorrência e a duração da infração, tendo em conta o interesse público em causa, o âmbito e o tipo de atividades exercidas, bem como a 
  dimensão e a
  capacidade económica do infrator. Neste contexto, deverá ser tido em conta o papel crucial desempenhado pelas obrigações previstas
  nos artigos 3.o-A, 5.o, 7.o, 7.o-A, 7.o-B e 12.o

  para a consecução efetiva dos objetivos do presente regulamento
  e as infrações aos referidos artigos deverão ser consideradas particularmente graves
  . Além disso, deverão ter em conta se o prestador de serviços em causa não cumpre, de forma sistemática ou recorrente, as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, nomeadamente atrasando a prestação de informações às entidades interessadas, bem como, se for caso disso, se o prestador de serviços de propaganda política desenvolve atividades em vários Estados-Membros. As sanções financeiras e as coimas deverão, em cada caso individual, ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tendo devidamente em conta a disponibilização de garantias processuais suficientes e acessíveis e, em especial, assegurar que o debate político permanece aberto e acessível.

Alteração 94

Proposta de regulamento

Considerando 63-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (63-A) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras sobre sanções, incluindo coimas e sanções pecuniárias, aplicáveis às infrações ao presente regulamento e assegurar que essas regras sejam efetivamente aplicadas. As coimas e sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros poderão igualmente impor sanções pecuniárias compulsórias em caso de violação grave e repetida do presente regulamento. A nível da União, a rede de pontos de contacto nacionais deve facilitar o desenvolvimento de uma abordagem harmonizada às sanções aplicáveis a nível nacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(63-A)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras sobre sanções, incluindo coimas e sanções pecuniárias, aplicáveis às infrações ao presente regulamento e assegurar que essas regras sejam efetivamente aplicadas. As coimas e sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros poderão igualmente impor sanções pecuniárias compulsórias em caso de violação grave e repetida do presente regulamento. A nível da União, a rede de pontos de contacto nacionais deve facilitar o desenvolvimento de uma abordagem harmonizada às sanções aplicáveis a nível nacional.

Alteração 95

Proposta de regulamento

Considerando 65

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (65) | Os Estados-Membros deverão publicar a duração exata dos seus períodos eleitorais, de acordo com as suas tradições eleitorais, com suficiente antecedência em relação ao início do calendário eleitoral. |

Texto da Comissão

Alteração

(65)

Os Estados-Membros deverão publicar a duração exata dos seus períodos eleitorais, de acordo com as suas tradições eleitorais, com suficiente antecedência em relação ao início do calendário eleitoral.

| (65) | Os Estados-Membros deverão publicar a duração exata dos seus períodos eleitorais, de acordo com
  a legislação e
  as suas tradições eleitorais, com suficiente antecedência em relação ao início do calendário eleitoral. |
| --- | --- |

(65)

Os Estados-Membros deverão publicar a duração exata dos seus períodos eleitorais, de acordo com
  a legislação e
  as suas tradições eleitorais, com suficiente antecedência em relação ao início do calendário eleitoral.

Alteração 96

Proposta de regulamento

Considerando 67

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (67) | No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão deverá apresentar um relatório público sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Ao elaborar esse relatório, a Comissão deverá
  também
  ter em conta a aplicação do presente regulamento no contexto de outras eleições e referendos que se realizam na União. O relatório deverá analisar, nomeadamente, a continuidade da adequação das disposições
  dos anexos
  do presente regulamento e considerar a necessidade da sua revisão. |

Texto da Comissão

Alteração

(67)

No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão deverá apresentar um relatório público sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Ao elaborar esse relatório, a Comissão deverá
  também
  ter em conta a aplicação do presente regulamento no contexto de outras eleições e referendos que se realizam na União. O relatório deverá analisar, nomeadamente, a continuidade da adequação das disposições
  dos anexos
  do presente regulamento e considerar a necessidade da sua revisão.

| (67) | No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão deverá apresentar um relatório público sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Ao elaborar esse relatório, a Comissão deverá ter em conta a aplicação do presente regulamento no contexto de outras eleições e referendos que se realizam na União. O relatório deverá analisar, nomeadamente, a continuidade da adequação das disposições do presente regulamento
  e respetivos anexos
  e considerar a necessidade da sua revisão.
  Em particular, a Comissão deverá avaliar a adequação do âmbito de aplicação e das definições, bem como a eficácia das obrigações e das disposições de governação e de aplicação, nomeadamente à luz do progresso tecnológico, da evolução do mercado e dos novos conhecimentos científicos. |
| --- | --- |

(67)

No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão deverá apresentar um relatório público sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Ao elaborar esse relatório, a Comissão deverá ter em conta a aplicação do presente regulamento no contexto de outras eleições e referendos que se realizam na União. O relatório deverá analisar, nomeadamente, a continuidade da adequação das disposições do presente regulamento
  e respetivos anexos
  e considerar a necessidade da sua revisão.
  Em particular, a Comissão deverá avaliar a adequação do âmbito de aplicação e das definições, bem como a eficácia das obrigações e das disposições de governação e de aplicação, nomeadamente à luz do progresso tecnológico, da evolução do mercado e dos novos conhecimentos científicos.

Alteração 97

Proposta de regulamento

Considerando 68-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (68-A) | No interesse de garantir um elevado nível de transparência e um reforço das proteções dos dados pessoais para a propaganda política no contexto das eleições de 2024 para o Parlamento Europeu, os prestadores de serviços de propaganda política devem garantir que os requisitos de rotulagem e avisos de transparência são cumpridos imediatamente, sem prejuízo da disponibilidade de elementos complementares a apresentar à Comissão. Os editores de propaganda política deverão envidar todos os esforços para garantir a disponibilidade dos avisos de transparência, sem prejuízo da existência de um repositório europeu de propaganda política em linha. |

Texto da Comissão

Alteração

(68-A)

No interesse de garantir um elevado nível de transparência e um reforço das proteções dos dados pessoais para a propaganda política no contexto das eleições de 2024 para o Parlamento Europeu, os prestadores de serviços de propaganda política devem garantir que os requisitos de rotulagem e avisos de transparência são cumpridos imediatamente, sem prejuízo da disponibilidade de elementos complementares a apresentar à Comissão. Os editores de propaganda política deverão envidar todos os esforços para garantir a disponibilidade dos avisos de transparência, sem prejuízo da existência de um repositório europeu de propaganda política em linha.

Alteração 98

Proposta de regulamento

Considerando 70

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (70) | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras estabelecidas, em particular, pela Diretiva 2000/31/CE, incluindo as regras em matéria de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços previstas nos artigos 12.o a 15.o da mesma diretiva, conforme modificada pelo Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais], pelo Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Mercados Digitais], pela Diretiva 2002/58/CE
  e pelo Regulamento (UE) XXX [Regulamento sobre a Privacidade Eletrónica]
  , bem como pela Diretiva
  (UE) 2010/13
  , pela Diretiva 2000/31/CE
  , pela Diretiva 2002/58/CE
  , pela Diretiva 2005/29/CE, pela Diretiva 2011/83/UE, pela Diretiva 2006/114/CE, pela Diretiva 2006/123/CE e pelo Regulamento (UE) 2019/1150. |

Texto da Comissão

Alteração

(70)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras estabelecidas, em particular, pela Diretiva 2000/31/CE, incluindo as regras em matéria de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços previstas nos artigos 12.o a 15.o da mesma diretiva, conforme modificada pelo Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais], pelo Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Mercados Digitais], pela Diretiva 2002/58/CE
  e pelo Regulamento (UE) XXX [Regulamento sobre a Privacidade Eletrónica]
  , bem como pela Diretiva
  (UE) 2010/13
  , pela Diretiva 2000/31/CE
  , pela Diretiva 2002/58/CE
  , pela Diretiva 2005/29/CE, pela Diretiva 2011/83/UE, pela Diretiva 2006/114/CE, pela Diretiva 2006/123/CE e pelo Regulamento (UE) 2019/1150.

| (70) | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras estabelecidas, em particular, pela Diretiva 2000/31/CE, incluindo as regras em matéria de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços previstas nos artigos 12.o a 15.o da mesma diretiva, conforme modificada pelo Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais), pelo Regulamento (UE)
  2022/1925 (
  Regulamento Mercados Digitais), pela Diretiva 2002/58/CE, bem como pela Diretiva
  2010/13/UE
  , pela Diretiva 2000/31/CE, pela Diretiva 2005/29/CE, pela Diretiva 2011/83/UE, pela Diretiva 2006/114/CE, pela Diretiva 2006/123/CE e pelo Regulamento (UE) 2019/1150.
  Este regulamento deverá complementar o acervo da União em matéria de proteção de dados, em particular os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e a Diretiva 2002/58/CE, e prever regras específicas para a proteção de dados. O presente regulamento não prevê uma base jurídica que preencha os requisitos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/1725 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para fins de propaganda política. |
| --- | --- |

(70)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das regras estabelecidas, em particular, pela Diretiva 2000/31/CE, incluindo as regras em matéria de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços previstas nos artigos 12.o a 15.o da mesma diretiva, conforme modificada pelo Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais), pelo Regulamento (UE)
  2022/1925 (
  Regulamento Mercados Digitais), pela Diretiva 2002/58/CE, bem como pela Diretiva
  2010/13/UE
  , pela Diretiva 2000/31/CE, pela Diretiva 2005/29/CE, pela Diretiva 2011/83/UE, pela Diretiva 2006/114/CE, pela Diretiva 2006/123/CE e pelo Regulamento (UE) 2019/1150.
  Este regulamento deverá complementar o acervo da União em matéria de proteção de dados, em particular os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e a Diretiva 2002/58/CE, e prever regras específicas para a proteção de dados. O presente regulamento não prevê uma base jurídica que preencha os requisitos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/1725 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para fins de propaganda política.

Alteração 99

Proposta de regulamento

Considerando 71

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (71) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em
  XX XX
  de 2022. |

Texto da Comissão

Alteração

(71)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em
  XX XX
  de 2022.

| (71) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em
  20 de janeiro
  de 2022. |
| --- | --- |

(71)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em
  20 de janeiro
  de 2022.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento estabelece: | 1.   O presente regulamento estabelece
  regras harmonizadas em matéria de
  : |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento estabelece:

1.   O presente regulamento estabelece
  regras harmonizadas em matéria de
  :

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | obrigações de
  transparência
  harmonizadas para os
  prestadores de serviços de propaganda política
  e serviços conexos de conservação, divulgação e publicação de
  informações relacionadas com a prestação desses serviços; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

obrigações de
  transparência
  harmonizadas para os
  prestadores de serviços de propaganda política
  e serviços conexos de conservação, divulgação e publicação de
  informações relacionadas com a prestação desses serviços;

obrigações de

harmonizadas para os

e serviços conexos de conservação, divulgação e publicação de

| a) | prestação de serviços de propaganda política e de
  transparência
  e diligência devida dos patrocinadores e
  prestadores de serviços de propaganda política
  , que exigem que estes forneçam, recolham, conservem, divulguem e publiquem
  informações relacionadas com a prestação desses serviços
  no mercado interno
  ; |
| --- | --- |

a)

prestação de serviços de propaganda política e de
  transparência
  e diligência devida dos patrocinadores e
  prestadores de serviços de propaganda política
  , que exigem que estes forneçam, recolham, conservem, divulguem e publiquem
  informações relacionadas com a prestação desses serviços
  no mercado interno
  ;

prestação de serviços de propaganda política e de

e diligência devida dos patrocinadores e

, que exigem que estes forneçam, recolham, conservem, divulguem e publiquem

no mercado interno

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | regras harmonizadas sobre a
  utilização de técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  no contexto da
  publicação, divulgação ou promoção
  de propaganda política que envolva
  a utilização
  de dados pessoais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

regras harmonizadas sobre a
  utilização de técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  no contexto da
  publicação, divulgação ou promoção
  de propaganda política que envolva
  a utilização
  de dados pessoais.

regras harmonizadas sobre a

amplificação

publicação, divulgação ou promoção

a utilização

| b) | utilização de técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios no âmbito da preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação de propaganda política,
  no contexto da
  prestação de serviços
  de propaganda política que envolva
  o tratamento
  de dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

utilização de técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios no âmbito da preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação de propaganda política,
  no contexto da
  prestação de serviços
  de propaganda política que envolva
  o tratamento
  de dados pessoais;

distribuição de anúncios no âmbito da preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação de propaganda política,

prestação de serviços

o tratamento

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | supervisão e execução do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à cooperação e coordenação entre as autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

supervisão e execução do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à cooperação e coordenação entre as autoridades competentes.

supervisão e execução do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à cooperação e coordenação entre as autoridades competentes.

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O presente regulamento é aplicável à propaganda política preparada, colocada, promovida, publicada ou divulgada na União, ou dirigida a pessoas num ou em mais Estados-Membros, independentemente do local de estabelecimento do prestador de serviços de propaganda política e dos meios utilizados. | 2.   O presente regulamento é aplicável à propaganda política
  patrocinada,
  preparada, colocada, promovida, publicada
  , distribuída
  ou divulgada na União, ou dirigida a pessoas num ou em mais Estados-Membros, independentemente do local de estabelecimento do
  patrocinador ou do
  prestador de serviços de propaganda política
  em causa
  e dos meios utilizados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O presente regulamento é aplicável à propaganda política preparada, colocada, promovida, publicada ou divulgada na União, ou dirigida a pessoas num ou em mais Estados-Membros, independentemente do local de estabelecimento do prestador de serviços de propaganda política e dos meios utilizados.

2.   O presente regulamento é aplicável à propaganda política
  patrocinada,
  preparada, colocada, promovida, publicada
  , distribuída
  ou divulgada na União, ou dirigida a pessoas num ou em mais Estados-Membros, independentemente do local de estabelecimento do
  patrocinador ou do
  prestador de serviços de propaganda política
  em causa
  e dos meios utilizados.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2-A (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  As ideias e opiniões políticas e outros conteúdos editoriais expressos sob a responsabilidade editorial de um prestador de serviços de comunicação social não deverão ser consideradas propaganda política, a menos que seja previsto um pagamento específico ou outra remuneração pela sua preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação por terceiros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  As ideias e opiniões políticas e outros conteúdos editoriais expressos sob a responsabilidade editorial de um prestador de serviços de comunicação social não deverão ser consideradas propaganda política, a menos que seja previsto um pagamento específico ou outra remuneração pela sua preparação, colocação, promoção, publicação, distribuição ou divulgação por terceiros.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | contribuir para o bom funcionamento
  do
  mercado interno da propaganda política e dos serviços conexos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

contribuir para o bom funcionamento
  do
  mercado interno da propaganda política e dos serviços conexos;

do

| (a) | contribuir para
  a harmonização e
  o bom funcionamento
  de um
  mercado interno
  transparente, seguro, previsível e de confiança
  da propaganda política e dos serviços conexos; |
| --- | --- |

(a)

contribuir para
  a harmonização e
  o bom funcionamento
  de um
  mercado interno
  transparente, seguro, previsível e de confiança
  da propaganda política e dos serviços conexos;

a harmonização e

de um

transparente, seguro, previsível e de confiança

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

| (b) | proteger os direitos e liberdades fundamentais consagrados na legislação da União e nacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, e
  proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao
  direito à privacidade e ao
  tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(b)

proteger os direitos e liberdades fundamentais consagrados na legislação da União e nacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, e
  proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao
  direito à privacidade e ao
  tratamento de dados pessoais.

proteger os direitos e liberdades fundamentais consagrados na legislação da União e nacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais, e

direito à privacidade e ao

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4 — alínea b)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Diretiva 2002/58/CE
  e Regulamento (UE) XXX [Regulamento Privacidade Eletrónica]
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Diretiva 2002/58/CE
  e Regulamento (UE) XXX [Regulamento Privacidade Eletrónica]
  ;

e Regulamento (UE) XXX [Regulamento Privacidade Eletrónica]

| (b) | Diretiva 2002/58/CE; |
| --- | --- |

(b)

Diretiva 2002/58/CE;

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4 — alínea f)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | Diretiva
  (UE) 2010/13
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

Diretiva
  (UE) 2010/13
  ;

(UE) 2010/13

| (f) | Diretiva
  2010/13/UE
  ; |
| --- | --- |

(f)

Diretiva
  2010/13/UE
  ;

2010/13/UE

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4 — alínea i)

Artigo 1 — n.o

1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(i)

Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais].

2021/xxx [

| (i) | Regulamento (UE)
  2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único de serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (
  Regulamento
  dos
  Serviços Digitais
  ) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1); |
| --- | --- |

(i)

Regulamento (UE)
  2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único de serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (
  Regulamento
  dos
  Serviços Digitais
  ) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1);

2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único de serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (

dos

) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1);

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4 — alínea i-A) (nova)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (i-A) | Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(i-A)

(i-A)

Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1).

Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1).

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4-A (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  As normas em matéria de proteção de dados relativas ao tratamento de dados pessoais previstas no presente regulamento devem ser consideradas normas específicas de proteção de dados em relação às normas gerais estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. Nenhuma das disposições constantes do presente regulamento pode ser aplicada ou interpretada de forma a diminuir ou a limitar o nível de proteção oferecido pelo direito ao respeito pela vida privada e à proteção de dados pessoais e pelo direito à liberdade de expressão, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e no direito da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  As normas em matéria de proteção de dados relativas ao tratamento de dados pessoais previstas no presente regulamento devem ser consideradas normas específicas de proteção de dados em relação às normas gerais estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725. Nenhuma das disposições constantes do presente regulamento pode ser aplicada ou interpretada de forma a diminuir ou a limitar o nível de proteção oferecido pelo direito ao respeito pela vida privada e à proteção de dados pessoais e pelo direito à liberdade de expressão, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e no direito da União em matéria de proteção de dados e privacidade, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4-B (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  O presente regulamento não deverá afetar o conteúdo da propaganda política nem as regras da União ou dos Estados-Membros que regulam o conteúdo da propaganda política, os períodos eleitorais e a organização e condução de campanhas políticas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.
     
  O presente regulamento não deverá afetar o conteúdo da propaganda política nem as regras da União ou dos Estados-Membros que regulam o conteúdo da propaganda política, os períodos eleitorais e a organização e condução de campanhas políticas.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — parte introdutória

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | «propaganda política», a preparação, colocação, promoção, publicação ou difusão, por qualquer meio, de uma mensagem: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

«propaganda política», a preparação, colocação, promoção, publicação ou difusão, por qualquer meio, de uma mensagem:

| 2. | «propaganda política», a preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  ou difusão, por qualquer meio, de uma mensagem: |
| --- | --- |

2.

«propaganda política», a preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  ou difusão, por qualquer meio, de uma mensagem:

, distribuição

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | que seja suscetível de influenciar o resultado de uma eleição
  ou
  referendo, de um processo legislativo ou regulamentar
  ou de um comportamento eleitoral
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

que seja suscetível de influenciar o resultado de uma eleição
  ou
  referendo, de um processo legislativo ou regulamentar
  ou de um comportamento eleitoral
  .

ou

ou de um comportamento eleitoral

| (b) | que seja suscetível de influenciar
  um comportamento eleitoral ou
  o resultado de uma eleição
  , de um
  referendo
  ou
  de um processo legislativo ou regulamentar. |
| --- | --- |

(b)

que seja suscetível de influenciar
  um comportamento eleitoral ou
  o resultado de uma eleição
  , de um
  referendo
  ou
  de um processo legislativo ou regulamentar.

um comportamento eleitoral ou

, de um

ou

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea d)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | um candidato
  a
  qualquer mandato eleito a nível
  europeu
  , nacional, regional e local, ou
  a
  um dos cargos de liderança de um partido político; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

um candidato
  a
  qualquer mandato eleito a nível
  europeu
  , nacional, regional e local, ou
  a
  um dos cargos de liderança de um partido político;

a

europeu

a

| (d) | um candidato
  ou titular de
  qualquer mandato eleito a nível
  da União
  , nacional, regional e local, ou
  de
  um dos cargos de liderança de um partido político; |
| --- | --- |

(d)

um candidato
  ou titular de
  qualquer mandato eleito a nível
  da União
  , nacional, regional e local, ou
  de
  um dos cargos de liderança de um partido político;

ou titular de

da União

de

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea e)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | um funcionário eleito numa instituição pública a nível europeu, nacional, regional ou local; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

(e)

um funcionário eleito numa instituição pública a nível europeu, nacional, regional ou local;

um funcionário eleito numa instituição pública a nível europeu, nacional, regional ou local;

Suprimido

Suprimido

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea f)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | um membro não eleito do governo a nível
  europeu
  , nacional, regional ou local; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

um membro não eleito do governo a nível
  europeu
  , nacional, regional ou local;

europeu

| (f) | um membro não eleito do governo a nível
  da União
  , nacional, regional ou local; |
| --- | --- |

(f)

um membro não eleito do governo a nível
  da União
  , nacional, regional ou local;

da União

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea g)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | uma organização de campanha política com ou sem personalidade jurídica, criada para
  alcançar um
  resultado
  específico numa
  eleição
  ou
  referendo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(g)

uma organização de campanha política com ou sem personalidade jurídica, criada para
  alcançar um
  resultado
  específico numa
  eleição
  ou
  referendo;

alcançar um

específico numa

ou

| (g) | uma organização de campanha política com ou sem personalidade jurídica, criada para
  influenciar o
  resultado
  de uma
  eleição
  , de um
  referendo
  ou de um processo legislativo ou regulamentar
  ; |
| --- | --- |

(g)

uma organização de campanha política com ou sem personalidade jurídica, criada para
  influenciar o
  resultado
  de uma
  eleição
  , de um
  referendo
  ou de um processo legislativo ou regulamentar
  ;

influenciar o

de uma

, de um

ou de um processo legislativo ou regulamentar

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea h)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (h) | qualquer pessoa singular ou coletiva que represente ou atue em nome de qualquer das pessoas ou organizações referidas nas alíneas a) a g), que promova os objetivos políticos de qualquer uma delas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(h)

qualquer pessoa singular ou coletiva que represente ou atue em nome de qualquer das pessoas ou organizações referidas nas alíneas a) a g), que promova os objetivos políticos de qualquer uma delas.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5. | «serviço de propaganda política», um serviço que consiste em propaganda política, com exceção de um serviço intermediário em linha na aceção do artigo
  2.o, alínea f)
  , do Regulamento (UE)
  2021/XXX [
  Regulamento Serviços Digitais] que é prestado sem
  consideração
  pela colocação, publicação ou divulgação da mensagem específica; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.

«serviço de propaganda política», um serviço que consiste em propaganda política, com exceção de um serviço intermediário em linha na aceção do artigo
  2.o, alínea f)
  , do Regulamento (UE)
  2021/XXX [
  Regulamento Serviços Digitais] que é prestado sem
  consideração
  pela colocação, publicação ou divulgação da mensagem específica;

2.o

2021/XXX [

consideração

| 5. | «serviço de propaganda política», um serviço que consiste em propaganda política, com exceção de um serviço intermediário em linha na aceção do artigo
  3.o, alínea g)
  , do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) que é prestado sem
  contrapartida económica
  pela
  preparação,
  colocação,
  promoção,
  publicação
  , distribuição
  ou divulgação da mensagem específica; |
| --- | --- |

5.

«serviço de propaganda política», um serviço que consiste em propaganda política, com exceção de um serviço intermediário em linha na aceção do artigo
  3.o, alínea g)
  , do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) que é prestado sem
  contrapartida económica
  pela
  preparação,
  colocação,
  promoção,
  publicação
  , distribuição
  ou divulgação da mensagem específica;

3.o

2022/2065 (

contrapartida económica

preparação,

promoção,

, distribuição

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A. | «prestador de serviços de propaganda política», uma pessoa singular ou coletiva envolvida na prestação de serviços de propaganda política, com exceção de serviços puramente auxiliares; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.

5-A.

«prestador de serviços de propaganda política», uma pessoa singular ou coletiva envolvida na prestação de serviços de propaganda política, com exceção de serviços puramente auxiliares;

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6. | «campanha de propaganda política», a preparação, colocação, promoção, publicação ou divulgação de uma série de anúncios conexos no âmbito de um contrato de propaganda política, com base numa preparação, patrocínio ou financiamento comuns; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.

«campanha de propaganda política», a preparação, colocação, promoção, publicação ou divulgação de uma série de anúncios conexos no âmbito de um contrato de propaganda política, com base numa preparação, patrocínio ou financiamento comuns;

| 6. | «campanha de propaganda política», a preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  ou divulgação de uma série de anúncios conexos no âmbito de um contrato de propaganda política, com base numa preparação, patrocínio ou financiamento comuns; |
| --- | --- |

6.

«campanha de propaganda política», a preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  ou divulgação de uma série de anúncios conexos no âmbito de um contrato de propaganda política, com base numa preparação, patrocínio ou financiamento comuns;

, distribuição

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A. | «plataforma em linha de muito grande dimensão», uma plataforma em linha designada como uma plataforma em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.

6-A.

«plataforma em linha de muito grande dimensão», uma plataforma em linha designada como uma plataforma em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o

o

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6-B (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B. | «motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão», um motor de pesquisa em linha designado como um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.

6-B.

«motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão», um motor de pesquisa em linha designado como um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 33.o

o

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7. | «patrocinador», a pessoa singular ou coletiva em cujo nome um anúncio político é preparado, colocado, publicado ou divulgado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.

«patrocinador», a pessoa singular ou coletiva em cujo nome um anúncio político é preparado, colocado, publicado ou divulgado;

| 7. | «patrocinador», a pessoa singular ou coletiva em cujo nome um anúncio político é preparado, colocado,
  promovido,
  publicado
  , distribuído
  ou divulgado; |
| --- | --- |

7.

«patrocinador», a pessoa singular ou coletiva em cujo nome um anúncio político é preparado, colocado,
  promovido,
  publicado
  , distribuído
  ou divulgado;

promovido,

, distribuído

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8. | «técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  », técnicas utilizadas
  quer para dirigir
  um anúncio político
  personalizado
  apenas a uma pessoa ou a um grupo específico de pessoas
  , quer para aumentar a circulação, o alcance ou a visibilidade de um anúncio de cariz político
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.

«técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  », técnicas utilizadas
  quer para dirigir
  um anúncio político
  personalizado
  apenas a uma pessoa ou a um grupo específico de pessoas
  , quer para aumentar a circulação, o alcance ou a visibilidade de um anúncio de cariz político
  ;

ou de amplificação

quer para dirigir

personalizado

, quer para aumentar a circulação, o alcance ou a visibilidade de um anúncio de cariz político

| 8. | «técnicas de direcionamento», técnicas utilizadas
  pelos patrocinadores, editores de propaganda política ou prestadores de serviços de propaganda para adaptar
  um anúncio político apenas a uma pessoa ou a um grupo específico de pessoas
  ou para excluir a/o mesma/o através do tratamento de dados pessoais, em particular através da recolha dos seus dados
  ; |
| --- | --- |

8.

«técnicas de direcionamento», técnicas utilizadas
  pelos patrocinadores, editores de propaganda política ou prestadores de serviços de propaganda para adaptar
  um anúncio político apenas a uma pessoa ou a um grupo específico de pessoas
  ou para excluir a/o mesma/o através do tratamento de dados pessoais, em particular através da recolha dos seus dados
  ;

pelos patrocinadores, editores de propaganda política ou prestadores de serviços de propaganda para adaptar

ou para excluir a/o mesma/o através do tratamento de dados pessoais, em particular através da recolha dos seus dados

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A. | «técnicas de distribuição de anúncios», técnicas automatizadas de tratamento de dados pessoais que normalmente se baseiam em algoritmos ou no tratamento automatizado de dados utilizadas por editores de propaganda política ou prestadores de serviços de propaganda política envolvidos na promoção, publicação e divulgação de anúncios de natureza política para determinar um público específico dentro do público potencial definido pelos patrocinadores e prestadores de serviços de publicidade, agindo em nome dos patrocinadores; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A.

8-A.

«técnicas de distribuição de anúncios», técnicas automatizadas de tratamento de dados pessoais que normalmente se baseiam em algoritmos ou no tratamento automatizado de dados utilizadas por editores de propaganda política ou prestadores de serviços de propaganda política envolvidos na promoção, publicação e divulgação de anúncios de natureza política para determinar um público específico dentro do público potencial definido pelos patrocinadores e prestadores de serviços de publicidade, agindo em nome dos patrocinadores;

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9. | «período eleitoral», o período anterior ou durante ou imediatamente após uma eleição ou referendo num Estado-Membro e durante o qual as atividades de campanha estão sujeitas a regras específicas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.

«período eleitoral», o período anterior ou durante ou imediatamente após uma eleição ou referendo num Estado-Membro e durante o qual as atividades de campanha estão sujeitas a regras específicas;

| 9. | «período eleitoral», o período anterior ou durante ou imediatamente após uma eleição ou referendo num Estado-Membro
  , conforme definido na legislação nacional,
  e durante o qual as atividades de campanha estão sujeitas a regras específicas; |
| --- | --- |

9.

«período eleitoral», o período anterior ou durante ou imediatamente após uma eleição ou referendo num Estado-Membro
  , conforme definido na legislação nacional,
  e durante o qual as atividades de campanha estão sujeitas a regras específicas;

, conforme definido na legislação nacional,

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 11. | «editor de propaganda política»,
  uma pessoa singular ou coletiva que difunde, disponibiliza através de uma interface ou traz para o domínio público
  propaganda política através de qualquer meio; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

11.

«editor de propaganda política»,
  uma pessoa singular ou coletiva que difunde, disponibiliza através de uma interface ou traz para o domínio público
  propaganda política através de qualquer meio;

uma pessoa singular ou coletiva que difunde, disponibiliza através de uma interface ou traz para o domínio público

| 11. | «editor de propaganda política»,
  o prestador de um serviço de propaganda política que coloca, promove, publica, distribui ou divulga
  propaganda política através de qualquer meio; |
| --- | --- |

11.

«editor de propaganda política»,
  o prestador de um serviço de propaganda política que coloca, promove, publica, distribui ou divulga
  propaganda política através de qualquer meio;

o prestador de um serviço de propaganda política que coloca, promove, publica, distribui ou divulga

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 2

Artigo 2 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos do primeiro parágrafo, as mensagens de fontes oficiais referidas no n.o 2
  relativas à organização e às
  modalidades de participação em eleições ou referendos
  , ou de promoção da participação em eleições ou referendos, não constituem propaganda política
  . | Para efeitos do primeiro parágrafo, as mensagens de fontes oficiais referidas no n.o 2
  não devem constituir propaganda política se forem estritamente limitadas ao anúncio de eleições ou referendos ou das
  modalidades de participação em eleições ou referendos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos do primeiro parágrafo, as mensagens de fontes oficiais referidas no n.o 2
  relativas à organização e às
  modalidades de participação em eleições ou referendos
  , ou de promoção da participação em eleições ou referendos, não constituem propaganda política
  .

o

relativas à organização e às

, ou de promoção da participação em eleições ou referendos, não constituem propaganda política

Para efeitos do primeiro parágrafo, as mensagens de fontes oficiais referidas no n.o 2
  não devem constituir propaganda política se forem estritamente limitadas ao anúncio de eleições ou referendos ou das
  modalidades de participação em eleições ou referendos.

o

não devem constituir propaganda política se forem estritamente limitadas ao anúncio de eleições ou referendos ou das

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir, por motivos relacionados com a transparência, disposições ou medidas divergentes das estabelecidas no presente regulamento. | 1.   Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir, por motivos relacionados com a transparência
  da propaganda política
  , disposições ou medidas divergentes das estabelecidas no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir, por motivos relacionados com a transparência, disposições ou medidas divergentes das estabelecidas no presente regulamento.

1.   Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir, por motivos relacionados com a transparência
  da propaganda política
  , disposições ou medidas divergentes das estabelecidas no presente regulamento.

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As prestações de serviços de propaganda política não são proibidas nem limitadas por motivos relacionados com a transparência, sempre que sejam cumpridos os requisitos do presente regulamento. | 2.   As prestações de serviços de propaganda política não são proibidas nem limitadas
  , incluindo geograficamente,
  por motivos relacionados com a transparência, sempre que sejam cumpridos os requisitos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As prestações de serviços de propaganda política não são proibidas nem limitadas por motivos relacionados com a transparência, sempre que sejam cumpridos os requisitos do presente regulamento.

2.   As prestações de serviços de propaganda política não são proibidas nem limitadas
  , incluindo geograficamente,
  por motivos relacionados com a transparência, sempre que sejam cumpridos os requisitos do presente regulamento.

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

Artigo 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 3.o-A




  Prestação de serviços de propaganda política na União





  1.
     
  Os prestadores de serviços de propaganda política não podem discriminar os patrocinadores com base no seu local de residência ou, se for caso disso, de estabelecimento, quando esses patrocinadores solicitem, celebrem ou tenham um contrato de prestação de serviços de propaganda política.






  2.
     
  Em derrogação do n.o 1, os serviços de propaganda política só deverão ser prestados a um patrocinador ou a um prestador de serviços que atue em nome de um patrocinador que seja cidadão da União, ou a uma pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida na União.






  3.
     
  A prestação de serviços de propaganda política transfronteiras a partidos políticos europeus na aceção do Regulamento [Regulamento Partidos Políticos] não pode ser sujeita a restrições, além das previstas no presente regulamento ou noutros atos legislativos da União ou nacionais, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 3.o-A

Prestação de serviços de propaganda política na União

1.
     
  Os prestadores de serviços de propaganda política não podem discriminar os patrocinadores com base no seu local de residência ou, se for caso disso, de estabelecimento, quando esses patrocinadores solicitem, celebrem ou tenham um contrato de prestação de serviços de propaganda política.

2.
     
  Em derrogação do n.o 1, os serviços de propaganda política só deverão ser prestados a um patrocinador ou a um prestador de serviços que atue em nome de um patrocinador que seja cidadão da União, ou a uma pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida na União.

3.
     
  A prestação de serviços de propaganda política transfronteiras a partidos políticos europeus na aceção do Regulamento [Regulamento Partidos Políticos] não pode ser sujeita a restrições, além das previstas no presente regulamento ou noutros atos legislativos da União ou nacionais, se for caso disso.

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo II — título

Capítulo II — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA PARA OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA | OBRIGAÇÕES
  EM MATÉRIA
  DE TRANSPARÊNCIA
  E DE DEVER DE DILIGÊNCIA
  PARA OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA PARA OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA

OBRIGAÇÕES
  EM MATÉRIA
  DE TRANSPARÊNCIA
  E DE DEVER DE DILIGÊNCIA
  PARA OS SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA

EM MATÉRIA

E DE DEVER DE DILIGÊNCIA

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — título

Artigo 4 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Transparência | Obrigações de
  transparência
  e diligência devida para os serviços de propaganda política |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Transparência

Obrigações de
  transparência
  e diligência devida para os serviços de propaganda política

Obrigações de

e diligência devida para os serviços de propaganda política

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1

Artigo 4 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os serviços de propaganda política são prestados de forma transparente, em conformidade com as obrigações estabelecidas nos artigos 
  5.o

  a 11.o e 14.o do presente regulamento. | Os serviços de propaganda política são prestados de forma transparente, em conformidade com as obrigações estabelecidas nos artigos 
  4.o

  a 11.o e 
  no artigo
  14.o do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os serviços de propaganda política são prestados de forma transparente, em conformidade com as obrigações estabelecidas nos artigos 
  5.o

  a 11.o e 14.o do presente regulamento.

5.o

o

o

Os serviços de propaganda política são prestados de forma transparente, em conformidade com as obrigações estabelecidas nos artigos 
  4.o

  a 11.o e 
  no artigo
  14.o do presente regulamento.

4.o

o

no artigo

o

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 4 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os prestadores de serviços de propaganda política devem assegurar que os contratos celebrados para a prestação de serviços de propaganda política especificam claramente o modo como deverão ser efetivamente cumpridas as disposições pertinentes do presente regulamento, nomeadamente as disposições sobre o dever de diligência e a atribuição da responsabilidade pela prestação, bem como a integralidade e a exatidão das informações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os prestadores de serviços de propaganda política devem assegurar que os contratos celebrados para a prestação de serviços de propaganda política especificam claramente o modo como deverão ser efetivamente cumpridas as disposições pertinentes do presente regulamento, nomeadamente as disposições sobre o dever de diligência e a atribuição da responsabilidade pela prestação, bem como a integralidade e a exatidão das informações.

Os prestadores de serviços de propaganda política devem assegurar que os contratos celebrados para a prestação de serviços de propaganda política especificam claramente o modo como deverão ser efetivamente cumpridas as disposições pertinentes do presente regulamento, nomeadamente as disposições sobre o dever de diligência e a atribuição da responsabilidade pela prestação, bem como a integralidade e a exatidão das informações.

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os prestadores de serviços de propaganda política solicitam aos patrocinadores e aos prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores que declarem se o serviço de propaganda política cuja prestação solicitam ao prestador de serviços constitui um serviço de propaganda política na aceção do artigo 2.o, n.o 5. Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores apresentam tal declaração. | 1.   Os prestadores de serviços de propaganda política solicitam aos patrocinadores e aos prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores que declarem se o serviço de propaganda política cuja prestação solicitam ao prestador de serviços constitui um serviço de propaganda política na aceção do artigo 2.o, n.o 5. Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores apresentam tal declaração
  de boa fé e em termos claros e são responsáveis pela respetiva exatidão
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os prestadores de serviços de propaganda política solicitam aos patrocinadores e aos prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores que declarem se o serviço de propaganda política cuja prestação solicitam ao prestador de serviços constitui um serviço de propaganda política na aceção do artigo 2.o, n.o 5. Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores apresentam tal declaração.

1.   Os prestadores de serviços de propaganda política solicitam aos patrocinadores e aos prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores que declarem se o serviço de propaganda política cuja prestação solicitam ao prestador de serviços constitui um serviço de propaganda política na aceção do artigo 2.o, n.o 5. Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores apresentam tal declaração
  de boa fé e em termos claros e são responsáveis pela respetiva exatidão
  .

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1-A (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os prestadores de serviços de propaganda que recebam uma declaração, de um patrocinador ou de um prestador de serviços de propaganda que atua em nome de um patrocinador, no sentido de que a publicidade constitui propaganda política devem envidar todos os esforços para assegurar que tais declarações sejam feitas em conformidade com o n.o 1 antes da prestação do serviço. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os prestadores de serviços de propaganda que recebam uma declaração, de um patrocinador ou de um prestador de serviços de propaganda que atua em nome de um patrocinador, no sentido de que a publicidade constitui propaganda política devem envidar todos os esforços para assegurar que tais declarações sejam feitas em conformidade com o n.o 1 antes da prestação do serviço.

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as disposições contratuais celebradas para a prestação de um serviço de propaganda política
  especificam o modo como são cumpridas as disposições pertinentes do presente regulamento
  . | 2.   Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as disposições contratuais celebradas para a prestação de um serviço de propaganda política
  exigem que o patrocinador ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome do patrocinador forneçam as informações necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 7.o-A, n.o 1, consoante o caso
  . |
| | Os patrocinadores devem disponibilizar as informações necessárias ao cumprimento do artigo 6.o, n.o 1, alíneas c-A) e d), do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e b-A) e do artigo 7.o-A, n.o 1, alíneas a) e b) e garantir a exatidão das mesmas. |
| | Os patrocinadores ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores devem fornecer as informações necessárias ao cumprimento do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), b-A), c) e d-A) e do artigo 7.o-A, n.o 1, alíneas c), d) e e) e garantir a exatidão das mesmas. |
| | Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores devem fornecer essas informações de forma atempada, completa e precisa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as disposições contratuais celebradas para a prestação de um serviço de propaganda política
  especificam o modo como são cumpridas as disposições pertinentes do presente regulamento
  .

2.   Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as disposições contratuais celebradas para a prestação de um serviço de propaganda política
  exigem que o patrocinador ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome do patrocinador forneçam as informações necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 7.o-A, n.o 1, consoante o caso
  .

Os patrocinadores devem disponibilizar as informações necessárias ao cumprimento do artigo 6.o, n.o 1, alíneas c-A) e d), do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) e b-A) e do artigo 7.o-A, n.o 1, alíneas a) e b) e garantir a exatidão das mesmas.

Os patrocinadores devem disponibilizar as informações necessárias ao cumprimento do artigo 6.o

o

o

o

o

o

Os patrocinadores ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores devem fornecer as informações necessárias ao cumprimento do artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), b-A), c) e d-A) e do artigo 7.o-A, n.o 1, alíneas c), d) e e) e garantir a exatidão das mesmas.

Os patrocinadores ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores devem fornecer as informações necessárias ao cumprimento do artigo 6.o

o

o

o

Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores devem fornecer essas informações de forma atempada, completa e precisa.

Os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores devem fornecer essas informações de forma atempada, completa e precisa.

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2-A (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os prestadores de serviços de propaganda deverão solicitar aos patrocinadores ou aos prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome de patrocinadores que apresentem uma declaração ou informação em conformidade com o presente artigo que seja manifestamente errada, que corrijam a sua declaração e essa informação. Os patrocinadores ou os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome de patrocinadores devem agir em conformidade com esse pedido, sem demoras injustificadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os prestadores de serviços de propaganda deverão solicitar aos patrocinadores ou aos prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome de patrocinadores que apresentem uma declaração ou informação em conformidade com o presente artigo que seja manifestamente errada, que corrijam a sua declaração e essa informação. Os patrocinadores ou os prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome de patrocinadores devem agir em conformidade com esse pedido, sem demoras injustificadas.

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2-B (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda concebem e organizam a sua interface em linha de forma a permitir aos patrocinadores e prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores o cumprimento das suas obrigações, tal como referido no n.o 1 do presente artigo e no artigo 6.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda concebem e organizam a sua interface em linha de forma a permitir aos patrocinadores e prestadores de serviços de propaganda que atuem em nome dos patrocinadores o cumprimento das suas obrigações, tal como referido no n.o 1 do presente artigo e no artigo 6.o, n.o 1.

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2-C (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-C.
     
  Os editores de propaganda política que também sejam plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão identificar, analisar e avaliar, diligentemente, quaisquer riscos sistémicos que os seus serviços de propaganda política colocam no contexto das suas avaliações dos riscos, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), e pôr em prática medidas de atenuação razoáveis, proporcionadas e eficazes em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) para fazer face a tais riscos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-C.
     
  Os editores de propaganda política que também sejam plataformas em linha de muito grande dimensão e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão deverão identificar, analisar e avaliar, diligentemente, quaisquer riscos sistémicos que os seus serviços de propaganda política colocam no contexto das suas avaliações dos riscos, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), e pôr em prática medidas de atenuação razoáveis, proporcionadas e eficazes em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) para fazer face a tais riscos.

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5-A (novo)

Artigo 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 5.o-A |
| | Identificação de um anúncio de cariz político |
| | Para determinar se uma mensagem constitui propaganda política na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), devem ser tidas em conta todas as suas características e, em especial, o seguinte: |
| | a) | O conteúdo da mensagem; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 5.o-A

Artigo 5.o

Identificação de um anúncio de cariz político

Identificação de um anúncio de cariz político

Para determinar se uma mensagem constitui propaganda política na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), devem ser tidas em conta todas as suas características e, em especial, o seguinte:

Para determinar se uma mensagem constitui propaganda política na aceção do artigo 2.o

o

a)

a)

O conteúdo da mensagem;

O conteúdo da mensagem;

| b) | O patrocinador da mensagem; |
| --- | --- |

b)

b)

O patrocinador da mensagem;

O patrocinador da mensagem;

| c) | A linguagem falada ou escrita utilizada para transmitir a mensagem; |
| --- | --- |

c)

c)

A linguagem falada ou escrita utilizada para transmitir a mensagem;

A linguagem falada ou escrita utilizada para transmitir a mensagem;

| d) | A forma da mensagem ou os meios através dos quais a mensagem é preparada, colocada, promovida, publicada, distribuída ou divulgada; |
| --- | --- |

d)

d)

A forma da mensagem ou os meios através dos quais a mensagem é preparada, colocada, promovida, publicada, distribuída ou divulgada;

A forma da mensagem ou os meios através dos quais a mensagem é preparada, colocada, promovida, publicada, distribuída ou divulgada;

| e) | O público-alvo; |
| --- | --- |

e)

e)

O público-alvo;

O público-alvo;

| f) | O contexto em que a mensagem é transmitida, incluindo o período de divulgação, tais como períodos eleitorais ou referendários, ou a divulgação da mensagem durante processos legislativos ou regulamentares; |
| --- | --- |

f)

f)

O contexto em que a mensagem é transmitida, incluindo o período de divulgação, tais como períodos eleitorais ou referendários, ou a divulgação da mensagem durante processos legislativos ou regulamentares;

O contexto em que a mensagem é transmitida, incluindo o período de divulgação, tais como períodos eleitorais ou referendários, ou a divulgação da mensagem durante processos legislativos ou regulamentares;

| g) | O objetivo da mensagem. |
| --- | --- |

g)

g)

O objetivo da mensagem.

O objetivo da mensagem.

A Comissão deve elaborar orientações comuns destinadas a contribuir para a aplicação correta do presente artigo.

A Comissão deve elaborar orientações comuns destinadas a contribuir para a aplicação correta do presente artigo.

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — título

Artigo 6 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Conservação de registos e transmissão de informações | Conservação de registos e transmissão de informações
  ao editor de propaganda política |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Conservação de registos e transmissão de informações

Conservação de registos e transmissão de informações
  ao editor de propaganda política

ao editor de propaganda política

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os prestadores de serviços de propaganda política conservam as informações recolhidas no âmbito da prestação dos seus serviços, sobre: | 1.   Os prestadores de serviços de propaganda política conservam as informações recolhidas no âmbito da prestação dos seus serviços,
  na medida do necessário para dar cumprimento ao presente regulamento,
  sobre: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os prestadores de serviços de propaganda política conservam as informações recolhidas no âmbito da prestação dos seus serviços, sobre:

1.   Os prestadores de serviços de propaganda política conservam as informações recolhidas no âmbito da prestação dos seus serviços,
  na medida do necessário para dar cumprimento ao presente regulamento,
  sobre:

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | o serviço ou serviços específicos
  prestados
  no âmbito da propaganda política; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

o serviço ou serviços específicos
  prestados
  no âmbito da propaganda política;

prestados

| (b) | o serviço ou serviços específicos
  que prestaram
  no âmbito da propaganda política; |
| --- | --- |

(b)

o serviço ou serviços específicos
  que prestaram
  no âmbito da propaganda política;

que prestaram

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | a data de início e, se for caso disso, o período durante o qual o serviço ou serviços foram prestados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

a data de início e, se for caso disso, o período durante o qual o serviço ou serviços foram prestados;

a data de início e, se for caso disso, o período durante o qual o serviço ou serviços foram prestados;

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | os montantes faturados pelo serviço ou serviços prestados e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca do serviço ou serviços prestados;
  e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

os montantes faturados pelo serviço ou serviços prestados e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca do serviço ou serviços prestados;
  e

e

| (c) | os montantes faturados pelo serviço ou serviços prestados e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca do serviço ou serviços prestados; |
| --- | --- |

(c)

os montantes faturados pelo serviço ou serviços prestados e o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca do serviço ou serviços prestados;

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | informações sobre a origem pública ou privada desses montantes e de outros benefícios, bem como se tiveram origem dentro ou fora da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

informações sobre a origem pública ou privada desses montantes e de outros benefícios, bem como se tiveram origem dentro ou fora da União;

informações sobre a origem pública ou privada desses montantes e de outros benefícios, bem como se tiveram origem dentro ou fora da União;

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | se for caso disso, a identidade
  do patrocinador
  e os
  seus
  dados de contacto. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

se for caso disso, a identidade
  do patrocinador
  e os
  seus
  dados de contacto.

do patrocinador

seus

| (d) | a identidade do patrocinador da propaganda política e os seus dados de contacto e,
  se for caso disso, a identidade e os dados de contacto
  da pessoa singular ou coletiva que, em última instância, controla o patrocinador e, no caso das pessoas coletivas, o local de estabelecimento; e |
| --- | --- |

(d)

a identidade do patrocinador da propaganda política e os seus dados de contacto e,
  se for caso disso, a identidade e os dados de contacto
  da pessoa singular ou coletiva que, em última instância, controla o patrocinador e, no caso das pessoas coletivas, o local de estabelecimento; e

a identidade do patrocinador da propaganda política e os seus dados de contacto e,

da pessoa singular ou coletiva que, em última instância, controla o patrocinador e, no caso das pessoas coletivas, o local de estabelecimento; e

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio de cariz político está associado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d-A)

(d-A)

quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio de cariz político está associado.

quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio de cariz político está associado.

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As informações referidas no n.o 1 são prestadas por escrito e 
  podem ser apresentadas
  em formato eletrónico. Essas informações serão conservadas durante um período de
  cinco
  anos a contar da data da última preparação, colocação, publicação ou divulgação, consoante o caso. | 2.   As informações referidas no n.o 1 são prestadas por escrito e em formato eletrónico. Essas informações serão conservadas
  num formato de leitura automática
  durante um período de
  dez
  anos a contar da data da última preparação, colocação,
  promoção,
  publicação
  , distribuição
  ou divulgação, consoante o caso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As informações referidas no n.o 1 são prestadas por escrito e 
  podem ser apresentadas
  em formato eletrónico. Essas informações serão conservadas durante um período de
  cinco
  anos a contar da data da última preparação, colocação, publicação ou divulgação, consoante o caso.

2.   As informações referidas no n.o 1 são prestadas por escrito e em formato eletrónico. Essas informações serão conservadas
  num formato de leitura automática
  durante um período de
  dez
  anos a contar da data da última preparação, colocação,
  promoção,
  publicação
  , distribuição
  ou divulgação, consoante o caso.

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as informações referidas no n.o 1 são comunicadas ao editor de propaganda política que divulgará o anúncio de cariz político, a fim de permitir que os editores de propaganda política cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.
  Essas
  informações
  são transmitidas de forma atempada e precisa, em conformidade com as melhores práticas e as normas do setor, através de um processo automatizado normalizado, sempre que tal seja tecnicamente possível
  . | 3.   Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as informações referidas no n.o 1 são comunicadas
  de forma atempada e precisa
  ao editor de propaganda política que
  colocará, promoverá, publicará, distribuirá ou
  divulgará o anúncio de cariz político, a fim de permitir que os editores de propaganda política cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.
  Os prestadores de serviços de propaganda política devem envidar todos os esforços para assegurar que as
  informações
  conservadas nos termos do n.o 1 são completas e precisas. |
| | Nos casos em que o editor de propaganda política seja o único prestador de serviços de propaganda política, o patrocinador deve comunicar as informações pertinentes ao editor de propaganda política
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as informações referidas no n.o 1 são comunicadas ao editor de propaganda política que divulgará o anúncio de cariz político, a fim de permitir que os editores de propaganda política cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.
  Essas
  informações
  são transmitidas de forma atempada e precisa, em conformidade com as melhores práticas e as normas do setor, através de um processo automatizado normalizado, sempre que tal seja tecnicamente possível
  .

3.   Os prestadores de serviços de propaganda política asseguram que as informações referidas no n.o 1 são comunicadas
  de forma atempada e precisa
  ao editor de propaganda política que
  colocará, promoverá, publicará, distribuirá ou
  divulgará o anúncio de cariz político, a fim de permitir que os editores de propaganda política cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.
  Os prestadores de serviços de propaganda política devem envidar todos os esforços para assegurar que as
  informações
  conservadas nos termos do n.o 1 são completas e precisas.

Nos casos em que o editor de propaganda política seja o único prestador de serviços de propaganda política, o patrocinador deve comunicar as informações pertinentes ao editor de propaganda política
  .

Nos casos em que o editor de propaganda política seja o único prestador de serviços de propaganda política, o patrocinador deve comunicar as informações pertinentes ao editor de propaganda política

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Sempre que prestem um serviço, os prestadores de serviços de propaganda política devem também transmitir ao editor de propaganda política pertinente as informações conservadas nos termos do n.o 1, de acordo com as boas práticas e as normas do setor, sempre que tal seja tecnicamente possível e através de um processo automatizado normalizado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Sempre que prestem um serviço, os prestadores de serviços de propaganda política devem também transmitir ao editor de propaganda política pertinente as informações conservadas nos termos do n.o 1, de acordo com as boas práticas e as normas do setor, sempre que tal seja tecnicamente possível e através de um processo automatizado normalizado.

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3-B (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  Quando tomem conhecimento de que a informação que transmitiram ao editor de propaganda política relevante foi atualizada, os prestadores de serviços de propaganda política devem assegurar que a informação atualizada lhe é comunicada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  Quando tomem conhecimento de que a informação que transmitiram ao editor de propaganda política relevante foi atualizada, os prestadores de serviços de propaganda política devem assegurar que a informação atualizada lhe é comunicada.

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — título

Artigo 7 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Requisitos de
  transparência
  para
  cada anúncio
  de cariz político | Requisitos de
  rotulagem
  para
  os anúncios
  de cariz político |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Requisitos de
  transparência
  para
  cada anúncio
  de cariz político

transparência

cada anúncio

Requisitos de
  rotulagem
  para
  os anúncios
  de cariz político

rotulagem

os anúncios

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | No contexto da prestação de serviços
  de propaganda política, cada anúncio de cariz político
  é disponibilizado com
  as seguintes informações
  , de forma clara, evidente e inequívoca
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

No contexto da prestação de serviços
  de propaganda política, cada anúncio de cariz político
  é disponibilizado com
  as seguintes informações
  , de forma clara, evidente e inequívoca
  :

No contexto da prestação de serviços

é disponibilizado com

, de forma clara, evidente e inequívoca

| 1. | Os editores
  de propaganda política
  devem assegurar que
  cada anúncio de cariz político contém as seguintes informações: |
| --- | --- |

1.

Os editores
  de propaganda política
  devem assegurar que
  cada anúncio de cariz político contém as seguintes informações:

Os editores

devem assegurar que

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | uma declaração de que se trata de um anúncio político; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

uma declaração de que se trata de um anúncio político;

| (a) | uma declaração
  clara
  de que se trata de um anúncio político; |
| --- | --- |

(a)

uma declaração
  clara
  de que se trata de um anúncio político;

clara

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | a identidade do patrocinador do anúncio político e da entidade que, em última instância, controla o patrocinador; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

a identidade do patrocinador do anúncio político e da entidade que, em última instância, controla o patrocinador;

| (b) | a identidade do patrocinador do anúncio político e
  , consoante o caso,
  da entidade
  ou pessoa
  que, em última instância, controla
  ou financia
  o patrocinador; |
| --- | --- |

(b)

a identidade do patrocinador do anúncio político e
  , consoante o caso,
  da entidade
  ou pessoa
  que, em última instância, controla
  ou financia
  o patrocinador;

, consoante o caso,

ou pessoa

ou financia

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | quando aplicável, a eleição, o referendo ou o processo legislativo ou regulamentar ao qual o anúncio de cariz político está associado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

quando aplicável, a eleição, o referendo ou o processo legislativo ou regulamentar ao qual o anúncio de cariz político está associado.

quando aplicável, a eleição, o referendo ou o processo legislativo ou regulamentar ao qual o anúncio de cariz político está associado.

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | um aviso de transparência que permita compreender o contexto mais vasto do anúncio político e dos seus objetivos, ou
  uma indicação clara do local onde pode ser facilmente
  consultado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

um aviso de transparência que permita compreender o contexto mais vasto do anúncio político e dos seus objetivos, ou
  uma indicação clara do local onde pode ser facilmente
  consultado.

um aviso de transparência que permita compreender o contexto mais vasto do anúncio político e dos seus objetivos, ou

consultado.

| (c) | uma indicação clara do local onde pode ser
  direta e
  facilmente
  consultada uma cópia permanente do aviso de transparência, contendo as informações mencionadas no artigo 7.o-A e, se necessário e possível, uma atualização dessa indicação; |
| --- | --- |

(c)

uma indicação clara do local onde pode ser
  direta e
  facilmente
  consultada uma cópia permanente do aviso de transparência, contendo as informações mencionadas no artigo 7.o-A e, se necessário e possível, uma atualização dessa indicação;

direta e

consultada uma cópia permanente do aviso de transparência, contendo as informações mencionadas no artigo 7.o

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os editores de propaganda política devem garantir a integralidade das informações mencionadas nos n.os 1-A, 1-B, 1-B-A e 1-C e a exatidão das informações referidas no n.o 1-C. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os editores de propaganda política devem garantir a integralidade das informações mencionadas nos n.os 1-A, 1-B, 1-B-A e 1-C e a exatidão das informações referidas no n.o 1-C.

Os editores de propaganda política devem garantir a integralidade das informações mencionadas nos n.os

o

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A este respeito, os editores de propaganda política recorrem a técnicas de marcação e rotulagem eficientes e bem visíveis que permitam identificar facilmente o anúncio político como tal e asseguram que a marcação ou a rotulagem permanece ativa, no caso de um anúncio político ser objeto de mais ampla difusão. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A este respeito, os editores de propaganda política recorrem a técnicas de marcação e rotulagem eficientes e bem visíveis que permitam identificar facilmente o anúncio político como tal e asseguram que a marcação ou a rotulagem permanece ativa, no caso de um anúncio político ser objeto de mais ampla difusão.

A este respeito, os editores de propaganda política recorrem a técnicas de marcação e rotulagem eficientes e bem visíveis que permitam identificar facilmente o anúncio político como tal e asseguram que a marcação ou a rotulagem permanece ativa, no caso de um anúncio político ser objeto de mais ampla difusão.

Suprimido

Suprimido

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As informações referidas no n.o 1, alíneas a) a c), devem ser disponibilizadas sob a forma de rótulos. |
| | Esses rótulos devem ser proeminentes, devem permitir aos indivíduos identificar facilmente um anúncio de cariz político como tal e devem permanecer ativos no caso de o anúncio ser objeto de mais ampla difusão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As informações referidas no n.o 1, alíneas a) a c), devem ser disponibilizadas sob a forma de rótulos.

Esses rótulos devem ser proeminentes, devem permitir aos indivíduos identificar facilmente um anúncio de cariz político como tal e devem permanecer ativos no caso de o anúncio ser objeto de mais ampla difusão.

Esses rótulos devem ser proeminentes, devem permitir aos indivíduos identificar facilmente um anúncio de cariz político como tal e devem permanecer ativos no caso de o anúncio ser objeto de mais ampla difusão.

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1-B (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Até ... [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para complementar o n.o 1-A do presente artigo, estabelecendo técnicas normalizadas e eficientes de rotulagem dos anúncios de cariz político, inclusive para o setor audiovisual, a imprensa escrita e a publicidade em linha e fora de linha, tendo em conta as características específicas do suporte onde estes são publicados. |
| | Ao adotar esses atos delegados, a Comissão deve ter em conta a evolução tecnológica e de mercado mais recente, a investigação científica pertinente e as boas práticas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Até ... [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para complementar o n.o 1-A do presente artigo, estabelecendo técnicas normalizadas e eficientes de rotulagem dos anúncios de cariz político, inclusive para o setor audiovisual, a imprensa escrita e a publicidade em linha e fora de linha, tendo em conta as características específicas do suporte onde estes são publicados.

Ao adotar esses atos delegados, a Comissão deve ter em conta a evolução tecnológica e de mercado mais recente, a investigação científica pertinente e as boas práticas.

Ao adotar esses atos delegados, a Comissão deve ter em conta a evolução tecnológica e de mercado mais recente, a investigação científica pertinente e as boas práticas.

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1-C (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação dos n.os 1 e 1-A do presente artigo, a Comissão deve adotar atos de execução que definam rótulos uniformes. |
| | Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o-A, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação dos n.os 1 e 1-A do presente artigo, a Comissão deve adotar atos de execução que definam rótulos uniformes.

Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o-A, n.o 2.

Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 19.o

o

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  O aviso de transparência é incluído em cada anúncio de cariz político ou é facilmente acessível a partir dele, e inclui as seguintes informações: | Suprimido |
| (a) | a identidade do patrocinador e os dados de contacto; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  O aviso de transparência é incluído em cada anúncio de cariz político ou é facilmente acessível a partir dele, e inclui as seguintes informações:

Suprimido

Suprimido

(a)

(a)

a identidade do patrocinador e os dados de contacto;

a identidade do patrocinador e os dados de contacto;

| (b) | o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado; |
| --- | --- |

(b)

(b)

o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado;

o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado;

| (c) | informações com base, nomeadamente, nas informações recebidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, nas informações sobre os montantes agregados gastos ou outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação do anúncio em questão e da campanha de propaganda política, se for caso disso, e as respetivas fontes; |
| --- | --- |

(c)

(c)

informações com base, nomeadamente, nas informações recebidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, nas informações sobre os montantes agregados gastos ou outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação do anúncio em questão e da campanha de propaganda política, se for caso disso, e as respetivas fontes;

informações com base, nomeadamente, nas informações recebidas em conformidade com o artigo 6.o

o

| (d) | quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio está associado; |
| --- | --- |

(d)

(d)

quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio está associado;

quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio está associado;

| (e) | quando aplicável, ligações para repositórios de anúncios em linha; |
| --- | --- |

(e)

(e)

quando aplicável, ligações para repositórios de anúncios em linha;

quando aplicável, ligações para repositórios de anúncios em linha;

| (f) | informações sobre a forma de utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(f)

(f)

informações sobre a forma de utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1.

informações sobre a forma de utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o

o

| (g) | As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I. |
| --- | --- |

(g)

(g)

As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I.

As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I.

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Os editores de propaganda política envidam esforços razoáveis para assegurar que as informações referidas nos n.os 1 e 2 são completas e, sempre que considerem não ser esse o caso, não disponibilizam o anúncio político. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  Os editores de propaganda política envidam esforços razoáveis para assegurar que as informações referidas nos n.os 1 e 2 são completas e, sempre que considerem não ser esse o caso, não disponibilizam o anúncio político.

Suprimido

Suprimido

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 4

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  Os avisos de transparência são mantidos atualizados e apresentados num formato facilmente acessível e, sempre que tecnicamente possível, num formato legível por máquina, claramente visível e fácil de utilizar, nomeadamente através da utilização de linguagem simples. A informação é publicada pelo editor de propaganda política juntamente com o anúncio político desde a sua primeira publicação até um ano após a sua última publicação. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  Os avisos de transparência são mantidos atualizados e apresentados num formato facilmente acessível e, sempre que tecnicamente possível, num formato legível por máquina, claramente visível e fácil de utilizar, nomeadamente através da utilização de linguagem simples. A informação é publicada pelo editor de propaganda política juntamente com o anúncio político desde a sua primeira publicação até um ano após a sua última publicação.

Suprimido

Suprimido

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 5

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  Os editores de propaganda política conservam os seus avisos de transparência, juntamente com quaisquer alterações, por um período de cinco anos após o termo do período referido no n.o 4. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.
     
  Os editores de propaganda política conservam os seus avisos de transparência, juntamente com quaisquer alterações, por um período de cinco anos após o termo do período referido no n.o 4.

Suprimido

Suprimido

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 6

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.
     
  Os editores de propaganda política que são plataformas em linha de grande dimensão na aceção do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2021/xxx [RSD] asseguram que os repositórios por eles disponibilizados nos termos do artigo 30.o desse mesmo regulamento [Regulamento Serviços Digitais] disponibilizam, para cada anúncio político do repositório, as informações nos termos do n.o 2. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.
     
  Os editores de propaganda política que são plataformas em linha de grande dimensão na aceção do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2021/xxx [RSD] asseguram que os repositórios por eles disponibilizados nos termos do artigo 30.o desse mesmo regulamento [Regulamento Serviços Digitais] disponibilizam, para cada anúncio político do repositório, as informações nos termos do n.o 2.

Suprimido

Suprimido

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 7

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.
     
  Os Estados-Membros, incluindo as autoridades competentes, e a Comissão incentivam a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir para a correta aplicação do presente artigo, tendo em conta as características específicas dos prestadores de serviços pertinentes e as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.
     
  Os Estados-Membros, incluindo as autoridades competentes, e a Comissão incentivam a elaboração de códigos de conduta destinados a contribuir para a correta aplicação do presente artigo, tendo em conta as características específicas dos prestadores de serviços pertinentes e as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE.

Suprimido

Suprimido

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 8

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para alterar o anexo I, acrescentando, modificando ou suprimindo elementos da lista de informações a fornecer nos termos do n.o 2, sempre que, à luz da evolução tecnológica, tal alteração seja necessária para o contexto mais vasto da propaganda política e os seus objetivos sejam compreendidos. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para alterar o anexo I, acrescentando, modificando ou suprimindo elementos da lista de informações a fornecer nos termos do n.o 2, sempre que, à luz da evolução tecnológica, tal alteração seja necessária para o contexto mais vasto da propaganda política e os seus objetivos sejam compreendidos.

Suprimido

Suprimido

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Artigo 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 7.o-A |
| | Avisos de transparência |
| | 1.
     
  O aviso de transparência referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), é disponibilizado pelos editores de propaganda política e inclui as seguintes informações: |
| | (a) | a identidade, a morada ou local de estabelecimento e os dados de contacto do patrocinador; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 7.o-A

Artigo 7.o

Avisos de transparência

Avisos de transparência

1.
     
  O aviso de transparência referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), é disponibilizado pelos editores de propaganda política e inclui as seguintes informações:

(a)

(a)

a identidade, a morada ou local de estabelecimento e os dados de contacto do patrocinador;

a identidade, a morada ou local de estabelecimento e os dados de contacto do patrocinador;

| (b) | se for caso disso, a identidade da pessoa ou entidade que, em última instância, financia ou controla o patrocinador, a sua morada ou local de estabelecimento e os dados de contacto; |
| --- | --- |

(b)

(b)

se for caso disso, a identidade da pessoa ou entidade que, em última instância, financia ou controla o patrocinador, a sua morada ou local de estabelecimento e os dados de contacto;

se for caso disso, a identidade da pessoa ou entidade que, em última instância, financia ou controla o patrocinador, a sua morada ou local de estabelecimento e os dados de contacto;

| (c) | o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado; |
| --- | --- |

(c)

(c)

o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado;

o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado;

| (d) | os montantes agregados gastos ou outras prestações recebidas pelos prestadores de serviços de propaganda política, incluindo as que tenham sido recebidas pelo editor parcial ou totalmente para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação, a distribuição e a divulgação do anúncio em questão e, se for caso disso, da campanha de propaganda política, e a origem dos montantes e de outras prestações; |
| --- | --- |

(d)

(d)

os montantes agregados gastos ou outras prestações recebidas pelos prestadores de serviços de propaganda política, incluindo as que tenham sido recebidas pelo editor parcial ou totalmente para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação, a distribuição e a divulgação do anúncio em questão e, se for caso disso, da campanha de propaganda política, e a origem dos montantes e de outras prestações;

os montantes agregados gastos ou outras prestações recebidas pelos prestadores de serviços de propaganda política, incluindo as que tenham sido recebidas pelo editor parcial ou totalmente para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação, a distribuição e a divulgação do anúncio em questão e, se for caso disso, da campanha de propaganda política, e a origem dos montantes e de outras prestações;

| (e) | quando aplicável, a indicação de eleições, referendos e processos legislativos ou regulamentares aos quais o anúncio está associado; |
| --- | --- |

(e)

(e)

quando aplicável, a indicação de eleições, referendos e processos legislativos ou regulamentares aos quais o anúncio está associado;

quando aplicável, a indicação de eleições, referendos e processos legislativos ou regulamentares aos quais o anúncio está associado;

| (f) | como utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1; |
| --- | --- |

(f)

(f)

como utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1;

como utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o

o

| (g) | se o anúncio foi suspenso ou descontinuado por violação do presente regulamento; |
| --- | --- |

(g)

(g)

se o anúncio foi suspenso ou descontinuado por violação do presente regulamento;

se o anúncio foi suspenso ou descontinuado por violação do presente regulamento;

| (h) | quando aplicável, uma declaração de que o anúncio político foi direcionado com base na utilização de dados pessoais; |
| --- | --- |

(h)

(h)

quando aplicável, uma declaração de que o anúncio político foi direcionado com base na utilização de dados pessoais;

quando aplicável, uma declaração de que o anúncio político foi direcionado com base na utilização de dados pessoais;

| (i) | quando aplicável, os grupos específicos de pessoas visadas; |
| --- | --- |

(i)

(i)

quando aplicável, os grupos específicos de pessoas visadas;

quando aplicável, os grupos específicos de pessoas visadas;

| (j) | quando aplicável, as categorias e as fontes dos dados pessoais utilizados para o direcionamento; |
| --- | --- |

(j)

(j)

quando aplicável, as categorias e as fontes dos dados pessoais utilizados para o direcionamento;

quando aplicável, as categorias e as fontes dos dados pessoais utilizados para o direcionamento;

| (k) | quando aplicável, o alcance da mensagem política, o número de visualizações e interações com o anúncio. |
| --- | --- |

(k)

(k)

quando aplicável, o alcance da mensagem política, o número de visualizações e interações com o anúncio.

quando aplicável, o alcance da mensagem política, o número de visualizações e interações com o anúncio.

As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I.

As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I.

2.
     
  Os patrocinadores asseguram a exatidão das informações que são obrigados a fornecer para efeitos do n.o 1, alíneas a) e b), antes e durante o período de publicação, distribuição ou divulgação do anúncio político.

Os patrocinadores ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores asseguram a exatidão das informações que são obrigados a fornecer para efeitos do n.o 1, alíneas c), d) e e), antes e durante o período de publicação, distribuição ou divulgação do anúncio político.

Os patrocinadores ou, se for caso disso, os prestadores de serviços de propaganda política que atuem em nome dos patrocinadores asseguram a exatidão das informações que são obrigados a fornecer para efeitos do n.o

Os editores de propaganda política asseguram a exatidão das informações que são obrigados a fornecer para efeitos do n.o 1, alíneas g) a l), antes e durante o período de publicação, distribuição ou divulgação do anúncio político.

Os editores de propaganda política asseguram a exatidão das informações que são obrigados a fornecer para efeitos do n.o

Os editores de propaganda política asseguram que as informações referidas no n.o 1 são completas.

Os editores de propaganda política asseguram que as informações referidas no n.o

Quando o patrocinador ou o prestador de serviços de propaganda política tomar conhecimento de que quaisquer informações transmitidas ao editor de propaganda política ou por ele tornadas públicas são incompletas ou inexatas, contacta, sem demora injustificada, o editor de propaganda política em causa e transmite-lhe informações completas ou exatas.

Quando o patrocinador ou o prestador de serviços de propaganda política tomar conhecimento de que quaisquer informações transmitidas ao editor de propaganda política ou por ele tornadas públicas são incompletas ou inexatas, contacta, sem demora injustificada, o editor de propaganda política em causa e transmite-lhe informações completas ou exatas.

Se o editor de propaganda política tiver conhecimento de que as informações a que se referem o artigo 7.o, n.o 1, e o n.o 1 do presente artigo estão incompletas ou são pouco precisas, envida todos os esforços para, nomeadamente contactando o patrocinador ou os prestadores de serviços de propaganda política, completar ou corrigir as informações, sem demora injustificada.

Se o editor de propaganda política tiver conhecimento de que as informações a que se referem o artigo 7.o

o

o

Se não for possível completar ou corrigir as informações, o editor de propaganda política não disponibiliza o anúncio político ou interrompe, sem demora injustificada, a colocação, a promoção, a publicação, a distribuição ou a divulgação do anúncio político.

Se não for possível completar ou corrigir as informações, o editor de propaganda política não disponibiliza o anúncio político ou interrompe, sem demora injustificada, a colocação, a promoção, a publicação, a distribuição ou a divulgação do anúncio político.

O editor de propaganda política informa, sem demora injustificada, os patrocinadores ou os prestadores de serviços de propaganda política em causa sobre quaisquer decisões tomadas em relação ao sétimo parágrafo do presente número.

O editor de propaganda política informa, sem demora injustificada, os patrocinadores ou os prestadores de serviços de propaganda política em causa sobre quaisquer decisões tomadas em relação ao sétimo parágrafo do presente número.

3.
     
  Os avisos de transparência deverão poder ser facilmente consultados em qualquer momento, desde a sua primeira publicação até à sua retirada.

Os avisos de transparência deverão ser mantidos atualizados, apresentados num formato facilmente acessível e disponibilizados num formato legível por máquina. Deverão ser redigidos na língua do anúncio político. Os editores de propaganda política que oferecem serviços na União asseguram que os avisos de transparência cumprem os requisitos de acessibilidade previstos na Diretiva (UE) 2019/882.

Os avisos de transparência deverão ser mantidos atualizados, apresentados num formato facilmente acessível e disponibilizados num formato legível por máquina. Deverão ser redigidos na língua do anúncio político. Os editores de propaganda política que oferecem serviços na União asseguram que os avisos de transparência cumprem os requisitos de acessibilidade previstos na Diretiva (UE) 2019/882.

Os avisos de transparência deverão ser fáceis de utilizar, nomeadamente através da utilização de linguagem simples.

Os avisos de transparência deverão ser fáceis de utilizar, nomeadamente através da utilização de linguagem simples.

4.
     
  Os editores de propaganda política conservam os seus avisos de transparência, juntamente com eventuais alterações, por um prazo de dez anos após a última publicação.

5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para alterar o anexo I à luz da evolução tecnológica, da investigação científica pertinente, das práticas de mercado, das práticas de supervisão das autoridades competentes e das orientações pertinentes emitidas pelos organismos competentes.

6.
     
  Até ... [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para completar os requisitos de informação previstos no n.o 1 do presente artigo, estabelecendo especificações técnicas adaptadas ao setor audiovisual, à imprensa escrita, à publicidade em linha e fora de linha e, em particular, que tenham em conta as características específicas dos prestadores de serviços pertinentes envolvidos e as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas, na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE.

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7-B (novo)

Artigo 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 7.o-B |
| | Repositório europeu de anúncios políticos em linha |
| | 1.
     
  A Comissão cria e assegura a gestão de um repositório público para todos os anúncios políticos em linha. Este repositório assegura: |
| | (a) | o alojamento de uma base de dados com todos os anúncios políticos em linha, juntamente com as informações necessárias nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, relativas a todos os anúncios políticos em linha para editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e que disponibilizem propaganda política através de um serviço em linha; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 7.o-B

Artigo 7.o

Repositório europeu de anúncios políticos em linha

Repositório europeu de anúncios políticos em linha

1.
     
  A Comissão cria e assegura a gestão de um repositório público para todos os anúncios políticos em linha. Este repositório assegura:

(a)

(a)

o alojamento de uma base de dados com todos os anúncios políticos em linha, juntamente com as informações necessárias nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, relativas a todos os anúncios políticos em linha para editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão e que disponibilizem propaganda política através de um serviço em linha;

o alojamento de uma base de dados com todos os anúncios políticos em linha, juntamente com as informações necessárias nos termos do artigo 7.o

o

| (b) | que todos os anúncios políticos em linha, juntamente com as informações necessárias nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, relativas a cada um dos anúncios políticos em linha, estão acessíveis ao público. |
| --- | --- |

(b)

(b)

que todos os anúncios políticos em linha, juntamente com as informações necessárias nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, relativas a cada um dos anúncios políticos em linha, estão acessíveis ao público.

que todos os anúncios políticos em linha, juntamente com as informações necessárias nos termos do artigo 7.o

o

Aplica-se uma estrutura de dados comum, normas comuns e uma interface de programação de aplicações comum para o intercâmbio de informações com os editores. As informações devem ser disponibilizadas num formato legível por máquina, permitir consultas com múltiplos critérios e estar acessíveis ao público através de um portal único.

Aplica-se uma estrutura de dados comum, normas comuns e uma interface de programação de aplicações comum para o intercâmbio de informações com os editores. As informações devem ser disponibilizadas num formato legível por máquina, permitir consultas com múltiplos critérios e estar acessíveis ao público através de um portal único.

2.
     
  Os editores de propaganda política que sejam plataformas em linha de muito grande dimensão ou motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão disponibilizam, em tempo real, as informações exigidas no artigo 7.o-A, n.o 1, em repositórios disponibilizados nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais) e tornam-nas acessíveis ao público através do repositório europeu de anúncios políticos em linha, bem como atualizam essas informações, se for caso disso.

3.
     
  Caso o fornecedor de uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou de um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão elimine ou iniba o acesso a um anúncio político específico com base numa alegada ilegalidade ou incompatibilidade com os seus termos e condições, além dos requisitos do artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), o repositório deverá incluir, para o anúncio específico em causa, as informações exigidas pelo artigo 7.o-A, n.o 1, do presente regulamento.

4.
     
  Os editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa de muito grande dimensão e que disponibilizem propaganda política através de um serviço em linha deverão disponibilizar as informações exigidas no artigo 7.o-A, n.o 1, juntamente com uma cópia de cada anúncio político em linha, no repositório europeu de anúncios políticos em linha, sem demora e o mais tardar 24 horas após a sua primeira publicação.

5.
     
  Caso os editores de propaganda política que não sejam plataformas em linha de muito grande dimensão nem motores de pesquisa de muito grande dimensão e que disponibilizem propaganda política através de um serviço em linha tenham eliminado ou inibido o acesso a um anúncio político específico com base numa alegada ilegalidade ou incompatibilidade com os seus termos e condições, o repositório europeu de anúncios políticos em linha deverá incluir, para o anúncio específico em causa, as informações referidas no artigo 17.o, n.o 3, alíneas a) a e), ou no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), conforme aplicável, e as informações exigidas pelo artigo 7.o-A, n.o 1, do presente regulamento.

6.
     
  Até ... [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão, em consulta com as partes interessadas e à luz da evolução tecnológica, científica e de mercado, deverá adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para completar o n.o 1 do presente artigo, apresentando disposições pormenorizadas para a disponibilização de uma estrutura de dados e normas comuns, uma interface de programação de aplicações comum e um portal único.

Ao adotar os referidos atos delegados, a Comissão deve procurar alcançar os seguintes objetivos:

Ao adotar os referidos atos delegados, a Comissão deve procurar alcançar os seguintes objetivos:

| (a) | permitir o acesso público conjunto às informações facultadas pelos editores de propaganda política, de acordo com os n.os 1 a 3, através de um repositório europeu único de anúncios políticos em linha; |
| --- | --- |

(a)

(a)

permitir o acesso público conjunto às informações facultadas pelos editores de propaganda política, de acordo com os n.os 1 a 3, através de um repositório europeu único de anúncios políticos em linha;

permitir o acesso público conjunto às informações facultadas pelos editores de propaganda política, de acordo com os n.os

| (b) | permitir que os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política comuniquem ao editor de propaganda política, através de meios automatizados, as informações exigidas nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, para todos os anúncios políticos em linha; |
| --- | --- |

(b)

(b)

permitir que os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política comuniquem ao editor de propaganda política, através de meios automatizados, as informações exigidas nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, para todos os anúncios políticos em linha;

permitir que os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política comuniquem ao editor de propaganda política, através de meios automatizados, as informações exigidas nos termos do artigo 7.o

o

| (c) | permitir que os editores de propaganda política disponibilizem em linha, e através de uma estrutura de dados comuns e de normas comuns, as informações exigidas nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, como um aviso de transparência; |
| --- | --- |

(c)

(c)

permitir que os editores de propaganda política disponibilizem em linha, e através de uma estrutura de dados comuns e de normas comuns, as informações exigidas nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, como um aviso de transparência;

permitir que os editores de propaganda política disponibilizem em linha, e através de uma estrutura de dados comuns e de normas comuns, as informações exigidas nos termos do artigo 7.o

o

| (d) | permitir o acesso fácil do público aos avisos de transparência em linha, através da utilização de uma interface de programação de aplicações comum que permita o acesso aos avisos e a consulta das bases de dados relevantes; |
| --- | --- |

(d)

(d)

permitir o acesso fácil do público aos avisos de transparência em linha, através da utilização de uma interface de programação de aplicações comum que permita o acesso aos avisos e a consulta das bases de dados relevantes;

permitir o acesso fácil do público aos avisos de transparência em linha, através da utilização de uma interface de programação de aplicações comum que permita o acesso aos avisos e a consulta das bases de dados relevantes;

| (e) | apoiar o acesso de terceiros e do público aos avisos de transparência, nomeadamente permitindo a análise de avisos de transparência em linha e a sua apresentação através de um portal único de fácil utilização e serviços de pesquisa. |
| --- | --- |

(e)

(e)

apoiar o acesso de terceiros e do público aos avisos de transparência, nomeadamente permitindo a análise de avisos de transparência em linha e a sua apresentação através de um portal único de fácil utilização e serviços de pesquisa.

apoiar o acesso de terceiros e do público aos avisos de transparência, nomeadamente permitindo a análise de avisos de transparência em linha e a sua apresentação através de um portal único de fácil utilização e serviços de pesquisa.

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Sempre que prestem serviços de propaganda política,
  os editores de anúncios incluem
  , nas suas demonstrações financeiras anuais,
  informações sobre os montantes ou o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca desses serviços, incluindo sobre a utilização de técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  , agregadas por campanha, como parte do seu relatório de gestão na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2013/34/UE. | 1.   Os editores de propaganda
  política
  incluem informações
  fornecidas diretamente pelos patrocinadores ou pelos prestadores de serviços de propaganda política
  sobre os montantes ou o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca desses serviços, incluindo sobre a utilização de técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios
  , agregadas por campanha, como parte
  de uma nota separada
  do seu relatório de gestão na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2013/34/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Sempre que prestem serviços de propaganda política,
  os editores de anúncios incluem
  , nas suas demonstrações financeiras anuais,
  informações sobre os montantes ou o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca desses serviços, incluindo sobre a utilização de técnicas de direcionamento e de
  amplificação
  , agregadas por campanha, como parte do seu relatório de gestão na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2013/34/UE.

1.   Os editores de propaganda
  política
  incluem informações
  fornecidas diretamente pelos patrocinadores ou pelos prestadores de serviços de propaganda política
  sobre os montantes ou o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, em troca desses serviços, incluindo sobre a utilização de técnicas de direcionamento e de
  distribuição de anúncios
  , agregadas por campanha, como parte
  de uma nota separada
  do seu relatório de gestão na aceção do artigo 19.o da Diretiva 2013/34/UE.

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O n.o 1 não se aplica às empresas
  elegíveis ao abrigo
  do artigo 3.o

  , n.o 3,
  da Diretiva 2013/34/UE. | 2.   O n.o 1 não se aplica às
  micro, pequenas e médias
  empresas
  na aceção
  do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O n.o 1 não se aplica às empresas
  elegíveis ao abrigo
  do artigo 3.o

  , n.o 3,
  da Diretiva 2013/34/UE.

2.   O n.o 1 não se aplica às
  micro, pequenas e médias
  empresas
  na aceção
  do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE.

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os prestadores de serviços de propaganda política informam as autoridades nacionais competentes responsáveis pela auditoria ou supervisão dos intervenientes políticos, de acordo com a legislação nacional, sobre os montantes ou o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, pela prestação desses serviços. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os prestadores de serviços de propaganda política informam as autoridades nacionais competentes responsáveis pela auditoria ou supervisão dos intervenientes políticos, de acordo com a legislação nacional, sobre os montantes ou o valor de outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, pela prestação desses serviços.

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam
  aos particulares
  notificá-los
  gratuitamente
  de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. | 1.
     Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam
  a pessoas singulares ou coletivas
  notificá-los de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.
     Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam
  aos particulares
  notificá-los
  gratuitamente
  de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento.

1.
     Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam
  a pessoas singulares ou coletivas
  notificá-los de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento.

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Esses mecanismos devem ser gratuitos, de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência. Sempre que tecnicamente possível, esses mecanismos devem permitir que sejam enviadas notificações através de meios eletrónicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Esses mecanismos devem ser gratuitos, de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência. Sempre que tecnicamente possível, esses mecanismos devem permitir que sejam enviadas notificações através de meios eletrónicos.

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  As informações sobre a forma de notificar anúncios políticos a que se refere o n.o 1 devem ser de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  As informações sobre a forma de notificar anúncios políticos a que se refere o n.o 1 devem ser de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência.

Suprimido

Suprimido

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os mecanismos referidos no n.o 1 devem facilitar a apresentação de notificações precisas e fundamentadas, de modo que os editores de propaganda política possam identificar a ilegalidade dos anúncios em questão. Para o efeito, os editores de anúncios tomam as medidas necessárias para permitir e facilitar a apresentação de notificações que contenham todos os seguintes elementos: |
| | (a) | uma explicação fundamentada das razões pelas quais a pessoa ou entidade que apresenta a notificação alega que o anúncio em questão não está em conformidade com o presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os mecanismos referidos no n.o 1 devem facilitar a apresentação de notificações precisas e fundamentadas, de modo que os editores de propaganda política possam identificar a ilegalidade dos anúncios em questão. Para o efeito, os editores de anúncios tomam as medidas necessárias para permitir e facilitar a apresentação de notificações que contenham todos os seguintes elementos:

(a)

(a)

uma explicação fundamentada das razões pelas quais a pessoa ou entidade que apresenta a notificação alega que o anúncio em questão não está em conformidade com o presente regulamento;

uma explicação fundamentada das razões pelas quais a pessoa ou entidade que apresenta a notificação alega que o anúncio em questão não está em conformidade com o presente regulamento;

| (b) | informações que permitam a identificação do anúncio político; |
| --- | --- |

(b)

(b)

informações que permitam a identificação do anúncio político;

informações que permitam a identificação do anúncio político;

| (c) | o nome e endereço de correio eletrónico da pessoa ou entidade que apresenta a notificação; |
| --- | --- |

(c)

(c)

o nome e endereço de correio eletrónico da pessoa ou entidade que apresenta a notificação;

o nome e endereço de correio eletrónico da pessoa ou entidade que apresenta a notificação;

| (d) | uma declaração que confirme que a pessoa ou entidade que apresenta a notificação considera, de boa-fé, que as informações nela contidas são completas e exatas. |
| --- | --- |

(d)

(d)

uma declaração que confirme que a pessoa ou entidade que apresenta a notificação considera, de boa-fé, que as informações nela contidas são completas e exatas.

uma declaração que confirme que a pessoa ou entidade que apresenta a notificação considera, de boa-fé, que as informações nela contidas são completas e exatas.

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     Os editores de propaganda política devem
  permitir a apresentação das informações referidas no n.o 1 por via eletrónica
  .
  O editor
  de propaganda política
  informa as pessoas do seguimento
  dado à notificação
  a que se refere o n.o 1
  . | 3.
     Os editores de propaganda política devem
  enviar, sem demora injustificada, uma confirmação da receção da notificação às pessoas que a apresentaram
  . |
| | Os editores de propaganda política devem examinar e responder à notificação de forma atempada, diligente e objetiva. |
| | Os editores de propaganda política devem informar, sem demora injustificada, os patrocinadores ou os prestadores de serviços
  de propaganda política
  em causa do efeito
  dado à notificação. |
| | Os editores de propaganda política facultam informações claras e de fácil utilização sobre as possibilidades de recurso relativas ao anúncio a que se refere a notificação e, se for caso disso, sobre a utilização de meios automatizados para o tratamento das notificações
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     Os editores de propaganda política devem
  permitir a apresentação das informações referidas no n.o 1 por via eletrónica
  .
  O editor
  de propaganda política
  informa as pessoas do seguimento
  dado à notificação
  a que se refere o n.o 1
  .

3.
     Os editores de propaganda política devem
  enviar, sem demora injustificada, uma confirmação da receção da notificação às pessoas que a apresentaram
  .

Os editores de propaganda política devem examinar e responder à notificação de forma atempada, diligente e objetiva.

Os editores de propaganda política devem examinar e responder à notificação de forma atempada, diligente e objetiva.

Os editores de propaganda política devem informar, sem demora injustificada, os patrocinadores ou os prestadores de serviços
  de propaganda política
  em causa do efeito
  dado à notificação.

Os editores de propaganda política devem informar, sem demora injustificada, os patrocinadores ou os prestadores de serviços

em causa do efeito

Os editores de propaganda política facultam informações claras e de fácil utilização sobre as possibilidades de recurso relativas ao anúncio a que se refere a notificação e, se for caso disso, sobre a utilização de meios automatizados para o tratamento das notificações
  .

Os editores de propaganda política facultam informações claras e de fácil utilização sobre as possibilidades de recurso relativas ao anúncio a que se refere a notificação e, se for caso disso, sobre a utilização de meios automatizados para o tratamento das notificações

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  No mês anterior a uma eleição ou referendo, os editores de propaganda política tratam, sem demora injustificada e no prazo máximo de 48 horas, qualquer notificação que recebam sobre um anúncio relacionado com essa eleição ou referendo. Os editores de propaganda política que sejam micro e pequenas empresas na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE tratam sem demora injustificada qualquer notificação que recebam sobre o anúncio relacionado com essa eleição ou referendo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  No mês anterior a uma eleição ou referendo, os editores de propaganda política tratam, sem demora injustificada e no prazo máximo de 48 horas, qualquer notificação que recebam sobre um anúncio relacionado com essa eleição ou referendo. Os editores de propaganda política que sejam micro e pequenas empresas na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE tratam sem demora injustificada qualquer notificação que recebam sobre o anúncio relacionado com essa eleição ou referendo.

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva, nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa. | 4.
     As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva
  com recurso a ferramentas automatizadas
  , nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva, nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa.

4.
     As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva
  com recurso a ferramentas automatizadas
  , nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa.

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 19.o para completar o n.o 1 do presente artigo, estabelecendo as especificações técnicas para o mecanismo referido nesse número, adaptadas ao setor audiovisual, à imprensa escrita e à propaganda em linha e fora de linha. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 19.o para completar o n.o 1 do presente artigo, estabelecendo as especificações técnicas para o mecanismo referido nesse número, adaptadas ao setor audiovisual, à imprensa escrita e à propaganda em linha e fora de linha.

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autoridades nacionais competentes têm poderes para solicitar a um prestador de serviços de propaganda política que transmita as informações referidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o. As informações transmitidas devem ser completas, exatas e fiáveis e ser apresentadas num formato claro, coerente, consolidado e inteligível. Sempre que tecnicamente possível, as informações são transmitidas num formato legível por máquina. | As autoridades nacionais competentes têm poderes para solicitar a um prestador de serviços de propaganda política que transmita as informações referidas nos artigos 6.o, 7.o

  , 7.o-A
  e 8.o. As informações transmitidas devem ser completas, exatas e fiáveis e ser apresentadas num formato claro, coerente, consolidado e inteligível. Sempre que tecnicamente possível, as informações são transmitidas num formato
  normalizado e
  legível por máquina. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As autoridades nacionais competentes têm poderes para solicitar a um prestador de serviços de propaganda política que transmita as informações referidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o. As informações transmitidas devem ser completas, exatas e fiáveis e ser apresentadas num formato claro, coerente, consolidado e inteligível. Sempre que tecnicamente possível, as informações são transmitidas num formato legível por máquina.

o

o

o

As autoridades nacionais competentes têm poderes para solicitar a um prestador de serviços de propaganda política que transmita as informações referidas nos artigos 6.o, 7.o

  , 7.o-A
  e 8.o. As informações transmitidas devem ser completas, exatas e fiáveis e ser apresentadas num formato claro, coerente, consolidado e inteligível. Sempre que tecnicamente possível, as informações são transmitidas num formato
  normalizado e
  legível por máquina.

o

o

, 7.o

o

normalizado e

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea a)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | uma exposição de motivos que explique o objetivo para o qual as informações são solicitadas
  e as razões pelas quais o pedido é necessário e proporcionado
  , a menos que o pedido prossiga o objetivo de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e na medida em que os motivos do pedido possam comprometer esse objetivo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

uma exposição de motivos que explique o objetivo para o qual as informações são solicitadas
  e as razões pelas quais o pedido é necessário e proporcionado
  , a menos que o pedido prossiga o objetivo de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e na medida em que os motivos do pedido possam comprometer esse objetivo;

e as razões pelas quais o pedido é necessário e proporcionado

| (a) | uma
  breve
  exposição de motivos que explique o objetivo para o qual as informações são solicitadas, a menos que o pedido prossiga o objetivo de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e na medida em que os motivos do pedido possam comprometer esse objetivo; |
| --- | --- |

(a)

uma
  breve
  exposição de motivos que explique o objetivo para o qual as informações são solicitadas, a menos que o pedido prossiga o objetivo de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais e na medida em que os motivos do pedido possam comprometer esse objetivo;

breve

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Após a receção de um pedido nos termos do n.o 1, os prestadores de serviços de propaganda política acusam a receção do pedido no prazo de dois dias úteis e informam a autoridade das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. O prestador de serviços em causa fornece as informações solicitadas no prazo de
  dez
  dias úteis. | 2.   Após a receção de um pedido nos termos do n.o 1, os prestadores de serviços de propaganda política acusam a receção do pedido no prazo de dois dias úteis e informam a autoridade das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. O prestador de serviços em causa fornece as informações solicitadas no prazo de
  oito
  dias úteis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Após a receção de um pedido nos termos do n.o 1, os prestadores de serviços de propaganda política acusam a receção do pedido no prazo de dois dias úteis e informam a autoridade das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. O prestador de serviços em causa fornece as informações solicitadas no prazo de
  dez
  dias úteis.

2.   Após a receção de um pedido nos termos do n.o 1, os prestadores de serviços de propaganda política acusam a receção do pedido no prazo de dois dias úteis e informam a autoridade das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. O prestador de serviços em causa fornece as informações solicitadas no prazo de
  oito
  dias úteis.

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 3-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  No mês anterior a uma eleição ou referendo, os prestadores de serviços de propaganda política devem fornecer as informações solicitadas, referidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, que estejam sob o seu controlo, sem demora injustificada e no prazo máximo de 48 horas. Os prestadores de serviços de propaganda política que sejam micro e pequenas empresas na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE devem fornecer as informações solicitadas sem demora injustificada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  No mês anterior a uma eleição ou referendo, os prestadores de serviços de propaganda política devem fornecer as informações solicitadas, referidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o, que estejam sob o seu controlo, sem demora injustificada e no prazo máximo de 48 horas. Os prestadores de serviços de propaganda política que sejam micro e pequenas empresas na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2013/34/UE devem fornecer as informações solicitadas sem demora injustificada.

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os prestadores de serviços de propaganda política
  tomam as medidas adequadas para transmitir
  as informações a que se
  refere o artigo
   6.o às entidades interessadas, mediante pedido
  e
  sem custos. | Os prestadores de serviços de propaganda política
  transmitem prontamente
  as informações a que se
  referem os artigos
  6.o

  , 7.o e 7.o-A
  às entidades interessadas, mediante pedido, sem custos
  e num formato legível por máquina
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os prestadores de serviços de propaganda política
  tomam as medidas adequadas para transmitir
  as informações a que se
  refere o artigo
   6.o às entidades interessadas, mediante pedido
  e
  sem custos.

tomam as medidas adequadas para transmitir

refere o artigo

o

e

Os prestadores de serviços de propaganda política
  transmitem prontamente
  as informações a que se
  referem os artigos
  6.o

  , 7.o e 7.o-A
  às entidades interessadas, mediante pedido, sem custos
  e num formato legível por máquina
  .

transmitem prontamente

referem os artigos

o

, 7.o

o

e num formato legível por máquina

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que o prestador de serviços de propaganda política for um editor de propaganda política, toma igualmente as medidas adequadas para transmitir as informações a que se refere o artigo 7.o às entidades interessadas, mediante pedido e sem custos. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que o prestador de serviços de propaganda política for um editor de propaganda política, toma igualmente as medidas adequadas para transmitir as informações a que se refere o artigo 7.o às entidades interessadas, mediante pedido e sem custos.

Sempre que o prestador de serviços de propaganda política for um editor de propaganda política, toma igualmente as medidas adequadas para transmitir as informações a que se refere o artigo 7.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | investigadores aprovados em conformidade com o artigo 
  31.o

  do Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais]; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

investigadores aprovados em conformidade com o artigo 
  31.o

  do Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais];

31.o

2021/xxx [

| (a) | investigadores aprovados em conformidade com o artigo 
  40.o

  do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais); |
| --- | --- |

(a)

investigadores aprovados em conformidade com o artigo 
  40.o

  do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais);

40.o

2022/2065 (

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea d-A) (nova)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | jornalistas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d-A)

(d-A)

jornalistas.

jornalistas.

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Essas entidades interessadas incluem igualmente jornalistas acreditados num Estado-Membro por organismos nacionais, europeus ou internacionais. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Essas entidades interessadas incluem igualmente jornalistas acreditados num Estado-Membro por organismos nacionais, europeus ou internacionais.

Essas entidades interessadas incluem igualmente jornalistas acreditados num Estado-Membro por organismos nacionais, europeus ou internacionais.

Suprimido

Suprimido

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Na sequência de um pedido de uma entidade interessada, o prestador de serviços envida todos os esforços para fornecer, no prazo de um mês, as informações solicitadas ou a sua resposta fundamentada nos termos do n.o 5. | 3.   Na sequência de um pedido de uma entidade interessada, o prestador de serviços envida todos os esforços para fornecer,
  com a maior brevidade possível e
  no prazo
  máximo
  de um mês, as informações solicitadas ou a sua resposta fundamentada nos termos do n.o 5. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Na sequência de um pedido de uma entidade interessada, o prestador de serviços envida todos os esforços para fornecer, no prazo de um mês, as informações solicitadas ou a sua resposta fundamentada nos termos do n.o 5.

3.   Na sequência de um pedido de uma entidade interessada, o prestador de serviços envida todos os esforços para fornecer,
  com a maior brevidade possível e
  no prazo
  máximo
  de um mês, as informações solicitadas ou a sua resposta fundamentada nos termos do n.o 5.

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 5

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Quando os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 forem manifestamente
  infundados,
  pouco claros
  ou
  excessivos
  , nomeadamente devido à sua falta de clareza, o
  prestador de serviços pode recusar-se a 
  responder
  .
  Neste caso
  , o prestador de serviços em questão envia uma resposta fundamentada à entidade interessada que apresenta o pedido. | 5.   Quando os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 forem manifestamente pouco claros, excessivos
  ou relativos a informações fora do controlo do
  prestador de serviços
  , este
  pode recusar-se a 
  fornecer as informações solicitadas
  .
  Nestes casos
  , o prestador de serviços em questão envia uma resposta fundamentada à entidade interessada que apresenta o pedido
  , incluindo informações sobre as possibilidades de recurso, nomeadamente as disponíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/1828
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Quando os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 forem manifestamente
  infundados,
  pouco claros
  ou
  excessivos
  , nomeadamente devido à sua falta de clareza, o
  prestador de serviços pode recusar-se a 
  responder
  .
  Neste caso
  , o prestador de serviços em questão envia uma resposta fundamentada à entidade interessada que apresenta o pedido.

5.   Quando os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 forem manifestamente pouco claros, excessivos
  ou relativos a informações fora do controlo do
  prestador de serviços
  , este
  pode recusar-se a 
  fornecer as informações solicitadas
  .
  Nestes casos
  , o prestador de serviços em questão envia uma resposta fundamentada à entidade interessada que apresenta o pedido
  , incluindo informações sobre as possibilidades de recurso, nomeadamente as disponíveis ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/1828
  .

Alteração 200

Alteração 200

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 7

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os prestadores de serviços suportam o ónus de demonstrar que um pedido é manifestamente
  infundado,
  pouco claro
  ou
  excessivo, ou que os pedidos são repetitivos e implicam custos significativos para o seu tratamento. | 7.   Os prestadores de serviços suportam o ónus de demonstrar que um pedido é manifestamente pouco claro, excessivo
  ou relativo a informações fora do controlo do prestador de serviços
  , ou que os pedidos são repetitivos e implicam custos significativos para o seu tratamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os prestadores de serviços suportam o ónus de demonstrar que um pedido é manifestamente
  infundado,
  pouco claro
  ou
  excessivo, ou que os pedidos são repetitivos e implicam custos significativos para o seu tratamento.

7.   Os prestadores de serviços suportam o ónus de demonstrar que um pedido é manifestamente pouco claro, excessivo
  ou relativo a informações fora do controlo do prestador de serviços
  , ou que os pedidos são repetitivos e implicam custos significativos para o seu tratamento.

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Capítulo III — título

Capítulo III — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| DIRECIONAMENTO E 
  AMPLIFICAÇÃO DA
  PROPAGANDA POLÍTICA | DIRECIONAMENTO E 
  DISTRIBUIÇÃO DE ANÚNCIOS DE SERVIÇOS DE
  PROPAGANDA POLÍTICA |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

DIRECIONAMENTO E 
  AMPLIFICAÇÃO DA
  PROPAGANDA POLÍTICA

AMPLIFICAÇÃO DA

DIRECIONAMENTO E 
  DISTRIBUIÇÃO DE ANÚNCIOS DE SERVIÇOS DE
  PROPAGANDA POLÍTICA

DISTRIBUIÇÃO DE ANÚNCIOS DE SERVIÇOS DE

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo -12 (novo)

Artigo -12 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo -12.o |
| | Proibição de técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de categorias especiais de dados pessoais |
| | São proibidas as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto dos serviços de propaganda política. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo -12.o

Artigo -12.o

Proibição de técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de categorias especiais de dados pessoais

Proibição de técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de categorias especiais de dados pessoais

São proibidas as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto dos serviços de propaganda política.

São proibidas as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o

o

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — título

Artigo 12 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Requisitos específicos relacionados com o direcionamento e 
  a amplificação | Requisitos específicos relacionados com o 
  tratamento de dados pessoais para efeitos das técnicas de
  direcionamento e 
  distribuição de anúncios em linha |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Requisitos específicos relacionados com o direcionamento e 
  a amplificação

a amplificação

Requisitos específicos relacionados com o 
  tratamento de dados pessoais para efeitos das técnicas de
  direcionamento e 
  distribuição de anúncios em linha

tratamento de dados pessoais para efeitos das técnicas de

distribuição de anúncios em linha

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  São proibidas
  as técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  que envolvam o tratamento de dados pessoais
  a que se refere o
  artigo 9.o

  , n.o 1,
  do Regulamento (UE) 2016/679
  e o
  artigo 10.o

  , n.o 1,
  do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto
  da
  propaganda política. | 1.   As técnicas de direcionamento
  e de distribuição de anúncios
  que envolvam o tratamento de dados pessoais
  que não sejam categorias especiais de dados pessoais na aceção do
  artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679
  ou do
  artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto
  dos serviços de
  propaganda política
  , estão estritamente limitadas às situações previstas no presente artigo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  São proibidas
  as técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  que envolvam o tratamento de dados pessoais
  a que se refere o
  artigo 9.o

  , n.o 1,
  do Regulamento (UE) 2016/679
  e o
  artigo 10.o

  , n.o 1,
  do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto
  da
  propaganda política.

1.   As técnicas de direcionamento
  e de distribuição de anúncios
  que envolvam o tratamento de dados pessoais
  que não sejam categorias especiais de dados pessoais na aceção do
  artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679
  ou do
  artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto
  dos serviços de
  propaganda política
  , estão estritamente limitadas às situações previstas no presente artigo
  .

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As técnicas de distribuição de anúncios a que se refere o presente artigo determinam o público dentro do público visado, sem tratamento posterior de dados pessoais, apenas por seleção aleatória. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As técnicas de distribuição de anúncios a que se refere o presente artigo determinam o público dentro do público visado, sem tratamento posterior de dados pessoais, apenas por seleção aleatória.

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1-B (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  São proibidas as técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais de pessoas sobre as quais o responsável pelo tratamento de dados tenha conhecimento, com razoável certeza, de que têm, pelo menos, um ano de idade inferior à idade de voto estabelecida pela legislação nacional. O cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo não obriga os fornecedores de plataformas em linha a tratarem dados pessoais adicionais para avaliarem se o utilizador do serviço é um menor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  São proibidas as técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais de pessoas sobre as quais o responsável pelo tratamento de dados tenha conhecimento, com razoável certeza, de que têm, pelo menos, um ano de idade inferior à idade de voto estabelecida pela legislação nacional. O cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo não obriga os fornecedores de plataformas em linha a tratarem dados pessoais adicionais para avaliarem se o utilizador do serviço é um menor.

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1-C (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  As técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais são limitadas aos dados pessoais explicitamente fornecidos pelo titular dos dados com o seu consentimento, tal como definido no artigo 4.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/679, dado exclusivamente para efeitos de propaganda política em linha. |
| | Os dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados em virtude da utilização de um serviço ou dispositivo, incluindo o conteúdo fornecido, não são considerados dados pessoais fornecidos e, por conseguinte, não são utilizados pelo prestador para fins de direcionamento e distribuição de propaganda política. |
| | O responsável pelo tratamento de dados informa, ao solicitar o consentimento do titular dos dados, que os seus dados pessoais fornecidos podem ser tratados unicamente com a finalidade de apresentar propaganda política ao titular dos dados. A recusa de consentimento por parte do titular dos dados não pode ser mais difícil ou morosa do que dar consentimento. Os prestadores não devem solicitar o consentimento quando o titular dos dados exerce o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679. No caso de o titular dos dados se recusar a dar o seu consentimento, ou tiver retirado o seu consentimento, devem ser-lhe dadas outras opções justas e razoáveis para aceder aos serviços da sociedade da informação. |
| | As técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios a que se refere o presente número não devem combinar mais de quatro categorias de dados pessoais, incluindo a localização do titular dos dados. |
| | Se o anúncio de cariz político estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, a localização do titular dos dados deve ser entendida ao nível do círculo eleitoral aplicável a essa eleição ou referendo, tal como referido no n.o 1-D, alínea b). |
| | Se o anúncio de cariz político não estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, a localização utilizada para as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios não deve ser inferior ao nível do município. |
| | Se o anúncio de cariz político não estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, e em caso de combinação de duas ou mais categorias de dados, o grupo-alvo deve compreender pelo menos 0,4  % da população do Estado-Membro e, no mínimo, 50 000 cidadãos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  As técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais são limitadas aos dados pessoais explicitamente fornecidos pelo titular dos dados com o seu consentimento, tal como definido no artigo 4.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/679, dado exclusivamente para efeitos de propaganda política em linha.

Os dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados em virtude da utilização de um serviço ou dispositivo, incluindo o conteúdo fornecido, não são considerados dados pessoais fornecidos e, por conseguinte, não são utilizados pelo prestador para fins de direcionamento e distribuição de propaganda política.

Os dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados em virtude da utilização de um serviço ou dispositivo, incluindo o conteúdo fornecido, não são considerados dados pessoais fornecidos e, por conseguinte, não são utilizados pelo prestador para fins de direcionamento e distribuição de propaganda política.

O responsável pelo tratamento de dados informa, ao solicitar o consentimento do titular dos dados, que os seus dados pessoais fornecidos podem ser tratados unicamente com a finalidade de apresentar propaganda política ao titular dos dados. A recusa de consentimento por parte do titular dos dados não pode ser mais difícil ou morosa do que dar consentimento. Os prestadores não devem solicitar o consentimento quando o titular dos dados exerce o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679. No caso de o titular dos dados se recusar a dar o seu consentimento, ou tiver retirado o seu consentimento, devem ser-lhe dadas outras opções justas e razoáveis para aceder aos serviços da sociedade da informação.

O responsável pelo tratamento de dados informa, ao solicitar o consentimento do titular dos dados, que os seus dados pessoais fornecidos podem ser tratados unicamente com a finalidade de apresentar propaganda política ao titular dos dados. A recusa de consentimento por parte do titular dos dados não pode ser mais difícil ou morosa do que dar consentimento. Os prestadores não devem solicitar o consentimento quando o titular dos dados exerce o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas, em conformidade com o artigo 21.o

o

As técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios a que se refere o presente número não devem combinar mais de quatro categorias de dados pessoais, incluindo a localização do titular dos dados.

As técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios a que se refere o presente número não devem combinar mais de quatro categorias de dados pessoais, incluindo a localização do titular dos dados.

Se o anúncio de cariz político estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, a localização do titular dos dados deve ser entendida ao nível do círculo eleitoral aplicável a essa eleição ou referendo, tal como referido no n.o 1-D, alínea b).

Se o anúncio de cariz político estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, a localização do titular dos dados deve ser entendida ao nível do círculo eleitoral aplicável a essa eleição ou referendo, tal como referido no n.o

Se o anúncio de cariz político não estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, a localização utilizada para as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios não deve ser inferior ao nível do município.

Se o anúncio de cariz político não estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, a localização utilizada para as técnicas de direcionamento e distribuição de anúncios não deve ser inferior ao nível do município.

Se o anúncio de cariz político não estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, e em caso de combinação de duas ou mais categorias de dados, o grupo-alvo deve compreender pelo menos 0,4  % da população do Estado-Membro e, no mínimo, 50 000 cidadãos.

Se o anúncio de cariz político não estiver ligado a uma eleição ou a um referendo, e em caso de combinação de duas ou mais categorias de dados, o grupo-alvo deve compreender pelo menos 0,4  % da população do Estado-Membro e, no mínimo, 50 000 cidadãos.

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1-D (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-D.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1-C, nos 60 dias imediatamente anteriores a uma eleição ou a um referendo, as técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais fornecidos limitar-se-ão aos seguintes dados pessoais explicitamente fornecidos pelo titular dos dados ao editor da propaganda com o seu consentimento, tal como definido no artigo 4.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/679, dado exclusivamente para efeitos de propaganda política em linha: |
| | (a) | línguas faladas pelo titular dos dados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-D.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1-C, nos 60 dias imediatamente anteriores a uma eleição ou a um referendo, as técnicas de direcionamento e de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais fornecidos limitar-se-ão aos seguintes dados pessoais explicitamente fornecidos pelo titular dos dados ao editor da propaganda com o seu consentimento, tal como definido no artigo 4.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2016/679, dado exclusivamente para efeitos de propaganda política em linha:

(a)

(a)

línguas faladas pelo titular dos dados;

línguas faladas pelo titular dos dados;

| (b) | localização do titular dos dados ao nível do círculo eleitoral, aplicável nas eleições ou referendo pertinentes; |
| --- | --- |

(b)

(b)

localização do titular dos dados ao nível do círculo eleitoral, aplicável nas eleições ou referendo pertinentes;

localização do titular dos dados ao nível do círculo eleitoral, aplicável nas eleições ou referendo pertinentes;

| (c) | informações de que o titular dos dados está a votar pela primeira vez. |
| --- | --- |

(c)

(c)

informações de que o titular dos dados está a votar pela primeira vez.

informações de que o titular dos dados está a votar pela primeira vez.

São aplicáveis, «mutatis mutandis», os segundo e terceiro parágrafos do n.o 1-C do presente artigo.

São aplicáveis, «mutatis mutandis», os segundo e terceiro parágrafos do n.o

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1-E (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-E.
     
  O presente artigo não se aplica às comunicações internas de qualquer partido político, fundação, associação ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos, aos seus membros e ex-membros e às comunicações, tais como boletins informativos, ligadas às suas atividades políticas, desde que essas comunicações se baseiem exclusivamente em dados de assinatura, estando, portanto, estritamente limitadas aos seus membros, ex-membros ou assinantes e se baseiem em dados pessoais por eles fornecidos e não envolvam o tratamento posterior de dados pessoais para visar ou selecionar melhor os destinatários e as mensagens que recebem. Tais formas de propaganda direta inserem-se no âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-E.
     
  O presente artigo não se aplica às comunicações internas de qualquer partido político, fundação, associação ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos, aos seus membros e ex-membros e às comunicações, tais como boletins informativos, ligadas às suas atividades políticas, desde que essas comunicações se baseiem exclusivamente em dados de assinatura, estando, portanto, estritamente limitadas aos seus membros, ex-membros ou assinantes e se baseiem em dados pessoais por eles fornecidos e não envolvam o tratamento posterior de dados pessoais para visar ou selecionar melhor os destinatários e as mensagens que recebem. Tais formas de propaganda direta inserem-se no âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE.

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  A proibição estabelecida no primeiro período não se aplica às situações referidas no artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) 2018/1725. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  A proibição estabelecida no primeiro período não se aplica às situações referidas no artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) 2018/1725.

Suprimido

Suprimido

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — parte introdutória

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Quando recorrem a técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento cumprem, para além dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679
  e
  no Regulamento (UE) 2018/1725, conforme aplicável, os seguintes requisitos: | 3.   Quando recorrem a técnicas de direcionamento no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento cumprem, para além dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679, no Regulamento (UE) 2018/1725
  e no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais)
  , conforme aplicável, os seguintes requisitos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Quando recorrem a técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento cumprem, para além dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679
  e
  no Regulamento (UE) 2018/1725, conforme aplicável, os seguintes requisitos:

3.   Quando recorrem a técnicas de direcionamento no contexto da propaganda política que envolva o tratamento de dados pessoais, os responsáveis pelo tratamento cumprem, para além dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679, no Regulamento (UE) 2018/1725
  e no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais)
  , conforme aplicável, os seguintes requisitos:

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | adotar
  e
  aplicar uma política interna que descreva numa linguagem clara e simples, em particular, a utilização dessas técnicas de direcionamento para os indivíduos
  ou de amplificação do conteúdo
  , e manter essa política por um período de
  cinco
  anos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

adotar
  e
  aplicar uma política interna que descreva numa linguagem clara e simples, em particular, a utilização dessas técnicas de direcionamento para os indivíduos
  ou de amplificação do conteúdo
  , e manter essa política por um período de
  cinco
  anos;

e

ou de amplificação do conteúdo

cinco

| (a) | adotar, aplicar
  e tornar pública
  uma política interna que descreva numa linguagem clara e simples, em particular, a utilização dessas técnicas de direcionamento para os indivíduos, e manter essa política por um período de
  dez
  anos; |
| --- | --- |

(a)

adotar, aplicar
  e tornar pública
  uma política interna que descreva numa linguagem clara e simples, em particular, a utilização dessas técnicas de direcionamento para os indivíduos, e manter essa política por um período de
  dez
  anos;

e tornar pública

dez

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | manter registos sobre a utilização do direcionamento
  ou da amplificação
  , dos mecanismos, técnicas e parâmetros relevantes utilizados e da(s) fonte(s) dos dados pessoais utilizadas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

manter registos sobre a utilização do direcionamento
  ou da amplificação
  , dos mecanismos, técnicas e parâmetros relevantes utilizados e da(s) fonte(s) dos dados pessoais utilizadas;

ou da amplificação

| (b) | manter registos sobre a utilização do direcionamento, dos mecanismos, técnicas e parâmetros relevantes utilizados e da(s) fonte(s) dos dados pessoais utilizadas; |
| --- | --- |

(b)

manter registos sobre a utilização do direcionamento, dos mecanismos, técnicas e parâmetros relevantes utilizados e da(s) fonte(s) dos dados pessoais utilizadas;

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — alínea c)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | fornecer, juntamente com a propaganda política, informações adicionais necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais
  . Tais informações incluem os elementos estabelecidos no anexo II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

fornecer, juntamente com a propaganda política, informações adicionais necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais
  . Tais informações incluem os elementos estabelecidos no anexo II.

. Tais informações incluem os elementos estabelecidos no anexo II.

| (c) | fornecer, juntamente com a 
  indicação de que se trata de
  propaganda política, informações adicionais necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais; |
| --- | --- |

(c)

fornecer, juntamente com a 
  indicação de que se trata de
  propaganda política, informações adicionais necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais;

indicação de que se trata de

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — alínea c-A) (nova)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | efetuar uma avaliação anual interna dos riscos da utilização destas técnicas para os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e da sociedade no seu conjunto; os resultados destas avaliações dos riscos devem ser disponibilizados ao público. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

efetuar uma avaliação anual interna dos riscos da utilização destas técnicas para os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e da sociedade no seu conjunto; os resultados destas avaliações dos riscos devem ser disponibilizados ao público.

efetuar uma avaliação anual interna dos riscos da utilização destas técnicas para os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e da sociedade no seu conjunto; os resultados destas avaliações dos riscos devem ser disponibilizados ao público.

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  incluem no aviso de transparência exigido nos termos do artigo 
  7.o

  as informações
  especificadas no n.o 3, alínea c), e
  uma ligação
  para
  a política referida no n.o 3, alínea a)
  . Se o responsável pelo tratamento dos dados for diferente do editor dos anúncios, transmite a política interna ou uma referência à mesma ao editor de propaganda política
  . | 4.   Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento
  que envolvam o tratamento de dados pessoais
  incluem no aviso de transparência exigido nos termos do artigo
  7.o-A, n.o 1,
  as informações
  adicionais necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais. |
| | Deve incluir, em particular, as seguintes informações: |
| | (a) | os objetivos, mecanismos e lógica do direcionamento, incluindo os parâmetros de inclusão e exclusão, bem como os motivos para a escolha desses parâmetros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento
  ou de amplificação
  incluem no aviso de transparência exigido nos termos do artigo 
  7.o

  as informações
  especificadas no n.o 3, alínea c), e
  uma ligação
  para
  a política referida no n.o 3, alínea a)
  . Se o responsável pelo tratamento dos dados for diferente do editor dos anúncios, transmite a política interna ou uma referência à mesma ao editor de propaganda política
  .

4.   Os editores de propaganda política que recorram a técnicas de direcionamento
  que envolvam o tratamento de dados pessoais
  incluem no aviso de transparência exigido nos termos do artigo
  7.o-A, n.o 1,
  as informações
  adicionais necessárias para permitir que a pessoa em causa compreenda a lógica subjacente e os principais parâmetros da técnica utilizada, bem como a utilização de dados de terceiros e de técnicas de análise adicionais.

Deve incluir, em particular, as seguintes informações:

Deve incluir, em particular, as seguintes informações:

(a)

(a)

os objetivos, mecanismos e lógica do direcionamento, incluindo os parâmetros de inclusão e exclusão, bem como os motivos para a escolha desses parâmetros;

os objetivos, mecanismos e lógica do direcionamento, incluindo os parâmetros de inclusão e exclusão, bem como os motivos para a escolha desses parâmetros;

| (b) | o período de divulgação, o número de pessoas junto de quem o anúncio é divulgado; |
| --- | --- |

(b)

(b)

o período de divulgação, o número de pessoas junto de quem o anúncio é divulgado;

o período de divulgação, o número de pessoas junto de quem o anúncio é divulgado;

| (c) | uma ligação
  ou uma indicação clara de onde se pode consultar facilmente
  a política referida no n.o 3, alínea a). |
| --- | --- |

(c)

(c)

uma ligação
  ou uma indicação clara de onde se pode consultar facilmente
  a política referida no n.o 3, alínea a).

ou uma indicação clara de onde se pode consultar facilmente

o

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Se o responsável pelo tratamento dos dados for diferente do editor dos anúncios, transmite a política interna referida no n.o 3, alínea a), ao editor de propaganda política e assegura que as informações referidas no presente número ou uma referência às mesmas sejam comunicadas ao editor de propaganda política, a fim de permitir que este cumpra as suas obrigações nos termos do presente regulamento. Essas informações são transmitidas de forma atempada e precisa, em conformidade com as melhores práticas e as normas do setor, através de um processo automatizado normalizado, sempre que tal seja tecnicamente possível. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Se o responsável pelo tratamento dos dados for diferente do editor dos anúncios, transmite a política interna referida no n.o 3, alínea a), ao editor de propaganda política e assegura que as informações referidas no presente número ou uma referência às mesmas sejam comunicadas ao editor de propaganda política, a fim de permitir que este cumpra as suas obrigações nos termos do presente regulamento. Essas informações são transmitidas de forma atempada e precisa, em conformidade com as melhores práticas e as normas do setor, através de um processo automatizado normalizado, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 5

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os editores de propaganda política que recorram às técnicas de direcionamento ou de
  amplificação
  referidas no n.o 3 incluem no anúncio, ou juntamente a este, e no aviso de transparência exigido no artigo 
  7.o

  uma referência a meios eficazes de apoio aos indivíduos no exercício dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679. | 5.   Os editores de propaganda política que recorram às técnicas de direcionamento ou de
  distribuição de anúncios
  referidas no n.o 3 incluem no anúncio, ou juntamente a este, e no aviso de transparência exigido no artigo 
  7.o-A, n.o 1,
  uma referência a meios eficazes de apoio aos indivíduos no exercício dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679.
  O aviso de transparência deve conter uma ligação visível para uma interface de fácil acesso, na qual os utilizadores podem retirar o seu consentimento ou modificar os dados pessoais por eles fornecidos com o único objetivo de propaganda política em linha, tal como referido nos n.os 1-C e 1-D. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os editores de propaganda política que recorram às técnicas de direcionamento ou de
  amplificação
  referidas no n.o 3 incluem no anúncio, ou juntamente a este, e no aviso de transparência exigido no artigo 
  7.o

  uma referência a meios eficazes de apoio aos indivíduos no exercício dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679.

5.   Os editores de propaganda política que recorram às técnicas de direcionamento ou de
  distribuição de anúncios
  referidas no n.o 3 incluem no anúncio, ou juntamente a este, e no aviso de transparência exigido no artigo 
  7.o-A, n.o 1,
  uma referência a meios eficazes de apoio aos indivíduos no exercício dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679.
  O aviso de transparência deve conter uma ligação visível para uma interface de fácil acesso, na qual os utilizadores podem retirar o seu consentimento ou modificar os dados pessoais por eles fornecidos com o único objetivo de propaganda política em linha, tal como referido nos n.os 1-C e 1-D.

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 7

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os prestadores de serviços de anúncios transmitem
  , se necessário,
  ao responsável pelo tratamento dos dados as informações necessárias para dar cumprimento ao disposto
  no n.o 3
  . | 7.   Os prestadores de serviços de anúncios transmitem ao responsável pelo tratamento dos dados as informações necessárias para dar cumprimento ao disposto
  nos n.os 3, 4 e 4-A
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os prestadores de serviços de anúncios transmitem
  , se necessário,
  ao responsável pelo tratamento dos dados as informações necessárias para dar cumprimento ao disposto
  no n.o 3
  .

7.   Os prestadores de serviços de anúncios transmitem ao responsável pelo tratamento dos dados as informações necessárias para dar cumprimento ao disposto
  nos n.os 3, 4 e 4-A
  .

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 8

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para alterar o anexo II, alterando ou suprimindo elementos da lista de informações a fornecer nos termos do n.o 3, alínea c), do presente artigo, à luz da evolução tecnológica e da investigação científica pertinente, da evolução da supervisão pelas autoridades competentes e das orientações relevantes emitidas pelos organismos competentes. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para alterar o anexo II, alterando ou suprimindo elementos da lista de informações a fornecer nos termos do n.o 3, alínea c), do presente artigo, à luz da evolução tecnológica e da investigação científica pertinente, da evolução da supervisão pelas autoridades competentes e das orientações relevantes emitidas pelos organismos competentes.

Suprimido

Suprimido

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — título

Artigo 13 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Transmissão de informações sobre direcionamento ou
  amplificação
  a outras entidades interessadas | Transmissão de informações sobre direcionamento ou
  distribuição de anúncios em linha
  a outras entidades interessadas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Transmissão de informações sobre direcionamento ou
  amplificação
  a outras entidades interessadas

amplificação

Transmissão de informações sobre direcionamento ou
  distribuição de anúncios em linha
  a outras entidades interessadas

distribuição de anúncios em linha

Alteração 222

Alteração 222

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os prestadores de serviços que prestam serviços de propaganda política na União, mas que não têm um estabelecimento na União, designam, por escrito, uma pessoa singular ou coletiva como seu representante legal num dos Estados-Membros em que o prestador oferece os seus serviços. | 1.   Os prestadores de serviços que prestam serviços de propaganda política na União, mas que não têm um estabelecimento na União, designam, por escrito, uma pessoa singular ou coletiva como seu representante legal num dos Estados-Membros em que o prestador oferece os seus serviços
  e registam-no nos pontos únicos de contacto nacionais
  . |
| | Os prestadores de serviços comunicam o nome, endereço postal, endereço de correio eletrónico e número de telefone do seu representante legal ao ponto único de contacto nacional no Estado-Membro em que esse representante legal resida ou esteja estabelecido. |
| | Os Estados-Membros mantêm à disposição do público um registo de todos os representantes legais registados no seu território ao abrigo do presente regulamento e asseguram que essa informação está facilmente acessível e atualizada e é exata. |
| | A Comissão mantém uma base de dados acessível ao público, de fácil acesso e legível por máquina dos representantes legais registados na União ao abrigo do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os prestadores de serviços que prestam serviços de propaganda política na União, mas que não têm um estabelecimento na União, designam, por escrito, uma pessoa singular ou coletiva como seu representante legal num dos Estados-Membros em que o prestador oferece os seus serviços.

1.   Os prestadores de serviços que prestam serviços de propaganda política na União, mas que não têm um estabelecimento na União, designam, por escrito, uma pessoa singular ou coletiva como seu representante legal num dos Estados-Membros em que o prestador oferece os seus serviços
  e registam-no nos pontos únicos de contacto nacionais
  .

Os prestadores de serviços comunicam o nome, endereço postal, endereço de correio eletrónico e número de telefone do seu representante legal ao ponto único de contacto nacional no Estado-Membro em que esse representante legal resida ou esteja estabelecido.

Os prestadores de serviços comunicam o nome, endereço postal, endereço de correio eletrónico e número de telefone do seu representante legal ao ponto único de contacto nacional no Estado-Membro em que esse representante legal resida ou esteja estabelecido.

Os Estados-Membros mantêm à disposição do público um registo de todos os representantes legais registados no seu território ao abrigo do presente regulamento e asseguram que essa informação está facilmente acessível e atualizada e é exata.

Os Estados-Membros mantêm à disposição do público um registo de todos os representantes legais registados no seu território ao abrigo do presente regulamento e asseguram que essa informação está facilmente acessível e atualizada e é exata.

A Comissão mantém uma base de dados acessível ao público, de fácil acesso e legível por máquina dos representantes legais registados na União ao abrigo do presente regulamento.

A Comissão mantém uma base de dados acessível ao público, de fácil acesso e legível por máquina dos representantes legais registados na União ao abrigo do presente regulamento.

Alteração 223

Alteração 223

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O representante legal é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações
  do prestador de serviços representado nos termos
  do presente regulamento
  e
  é o destinatário de todas as comunicações com o prestador de serviços relevante previstas no presente regulamento. Qualquer comunicação com esse representante legal é considerada uma comunicação ao prestador de serviços representado. | 2.   O representante legal é responsável por assegurar o cumprimento
  , e pode ser considerado responsável pelo incumprimento,
  das obrigações
  que lhe incumbem por força
  do presente regulamento
  , sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviços e das ações judiciais que possam ser intentadas contra este. O representante legal
  é o destinatário de todas as comunicações com o prestador de serviços relevante previstas no presente regulamento. Qualquer comunicação com esse representante legal é considerada uma comunicação ao prestador de serviços representado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O representante legal é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações
  do prestador de serviços representado nos termos
  do presente regulamento
  e
  é o destinatário de todas as comunicações com o prestador de serviços relevante previstas no presente regulamento. Qualquer comunicação com esse representante legal é considerada uma comunicação ao prestador de serviços representado.

2.   O representante legal é responsável por assegurar o cumprimento
  , e pode ser considerado responsável pelo incumprimento,
  das obrigações
  que lhe incumbem por força
  do presente regulamento
  , sem prejuízo da responsabilidade do prestador de serviços e das ações judiciais que possam ser intentadas contra este. O representante legal
  é o destinatário de todas as comunicações com o prestador de serviços relevante previstas no presente regulamento. Qualquer comunicação com esse representante legal é considerada uma comunicação ao prestador de serviços representado.

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os prestadores de serviços dotam o seu representante legal dos poderes necessários e de recursos suficientes para garantir a cooperação eficiente e atempada com as autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, assegurar o cumprimento das respetivas decisões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os prestadores de serviços dotam o seu representante legal dos poderes necessários e de recursos suficientes para garantir a cooperação eficiente e atempada com as autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, assegurar o cumprimento das respetivas decisões.

Alteração 225

Alteração 225

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1-A (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Caso o editor de propaganda política seja uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, na aceção do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2022/2065, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode iniciar uma investigação, a pedido das autoridades nacionais, da Comissão, ou por sua própria iniciativa, após consulta das autoridades nacionais competentes, se suspeitar da violação do artigo -12.o ou do artigo 12.o do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Caso o editor de propaganda política seja uma plataforma em linha de muito grande dimensão ou um motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão, na aceção do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2022/2065, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode iniciar uma investigação, a pedido das autoridades nacionais, da Comissão, ou por sua própria iniciativa, após consulta das autoridades nacionais competentes, se suspeitar da violação do artigo -12.o ou do artigo 12.o do presente regulamento.

Alteração 226

Alteração 226

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1-B (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  O início de uma investigação nos termos do n.o 1-A do presente artigo pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados dispensa a autoridade ou autoridades nacionais de proteção de dados, ou qualquer autoridade competente, se for caso disso, dos seus poderes em relação à infração em causa, para supervisionar e fazer cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  O início de uma investigação nos termos do n.o 1-A do presente artigo pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados dispensa a autoridade ou autoridades nacionais de proteção de dados, ou qualquer autoridade competente, se for caso disso, dos seus poderes em relação à infração em causa, para supervisionar e fazer cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento.

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1-C (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  As autoridades nacionais de proteção de dados devem, no prazo de 15 dias após terem sido informadas do início da investigação, ou no prazo de sete dias, se nos 60 dias imediatamente anteriores às eleições ou referendos referidos no artigo 12.o, n.o 1-D, transmitir ao Comité Europeu para a Proteção de Dados todas as informações na sua posse sobre a infração em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  As autoridades nacionais de proteção de dados devem, no prazo de 15 dias após terem sido informadas do início da investigação, ou no prazo de sete dias, se nos 60 dias imediatamente anteriores às eleições ou referendos referidos no artigo 12.o, n.o 1-D, transmitir ao Comité Europeu para a Proteção de Dados todas as informações na sua posse sobre a infração em causa.

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1-D (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-D.
     
  No exercício das suas competências em matéria de investigação ao abrigo do presente regulamento, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode solicitar apoio individual ou conjunto de qualquer autoridade nacional de proteção de dados envolvida na infração presumida, incluindo a autoridade de proteção de dados do local de estabelecimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-D.
     
  No exercício das suas competências em matéria de investigação ao abrigo do presente regulamento, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode solicitar apoio individual ou conjunto de qualquer autoridade nacional de proteção de dados envolvida na infração presumida, incluindo a autoridade de proteção de dados do local de estabelecimento.

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes
  para
  controlar o cumprimento por parte dos prestadores de serviços intermediários na aceção do Regulamento (UE)
  2021/xxx [RSD]
  das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento, sempre que aplicável. As autoridades competentes designadas nos termos do Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais] podem também ser uma das autoridades competentes designadas para controlar o cumprimento, por parte dos intermediários em linha, das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento. O Coordenador dos Serviços Digitais a que se refere o artigo 
  38.o

  do Regulamento (UE)
  2021/xxx
  em cada Estado-Membro é responsável por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita aos prestadores de serviços intermediários, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais]. O artigo 
  45.o

  , n.os 1 a 4, e o artigo 
  46.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais] são aplicáveis às questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento no que diz respeito aos prestadores de serviços intermediários. | 2.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes
  que devem supervisionar e
  controlar o cumprimento por parte dos prestadores de serviços intermediários na aceção do Regulamento (UE)
  2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais)
  das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento, sempre que aplicável. As autoridades competentes designadas nos termos do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) podem também ser uma das autoridades competentes designadas para controlar o cumprimento, por parte dos intermediários em linha, das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento. O Coordenador dos Serviços Digitais a que se refere o artigo 
  49.o

  do Regulamento (UE)
  2022/2065
  em cada Estado-Membro é responsável por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita aos prestadores de serviços intermediários, tal como definidos no Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais). O artigo 
  58.o

  , n.os 1 a 4, e o artigo 
  60.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) são aplicáveis às questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento no que diz respeito aos prestadores de serviços intermediários. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes
  para
  controlar o cumprimento por parte dos prestadores de serviços intermediários na aceção do Regulamento (UE)
  2021/xxx [RSD]
  das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento, sempre que aplicável. As autoridades competentes designadas nos termos do Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais] podem também ser uma das autoridades competentes designadas para controlar o cumprimento, por parte dos intermediários em linha, das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento. O Coordenador dos Serviços Digitais a que se refere o artigo 
  38.o

  do Regulamento (UE)
  2021/xxx
  em cada Estado-Membro é responsável por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita aos prestadores de serviços intermediários, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais]. O artigo 
  45.o

  , n.os 1 a 4, e o artigo 
  46.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2021/xxx [
  Regulamento Serviços Digitais] são aplicáveis às questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento no que diz respeito aos prestadores de serviços intermediários.

2.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes
  que devem supervisionar e
  controlar o cumprimento por parte dos prestadores de serviços intermediários na aceção do Regulamento (UE)
  2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais)
  das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento, sempre que aplicável. As autoridades competentes designadas nos termos do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) podem também ser uma das autoridades competentes designadas para controlar o cumprimento, por parte dos intermediários em linha, das obrigações estabelecidas nos artigos 5.o a 11.o e 14.o do presente regulamento. O Coordenador dos Serviços Digitais a que se refere o artigo 
  49.o

  do Regulamento (UE)
  2022/2065
  em cada Estado-Membro é responsável por assegurar a coordenação a nível nacional no que respeita aos prestadores de serviços intermediários, tal como definidos no Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais). O artigo 
  58.o

  , n.os 1 a 4, e o artigo 
  60.o

  , n.o 1, do Regulamento (UE)
  2022/2065 (
  Regulamento Serviços Digitais) são aplicáveis às questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento no que diz respeito aos prestadores de serviços intermediários.

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2-A (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Na medida em que a Comissão tem competência exclusiva para controlar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento por parte das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), tem competência para controlar o seu cumprimento do artigo 5.o, n.o 2-D, e do artigo 7.o-B, n.o 2, do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Na medida em que a Comissão tem competência exclusiva para controlar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento por parte das plataformas em linha de muito grande dimensão e dos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento Serviços Digitais), tem competência para controlar o seu cumprimento do artigo 5.o, n.o 2-D, e do artigo 7.o-B, n.o 2, do presente regulamento.

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução dos aspetos do presente regulamento não referidos nos n.os 1 e 2. Cada autoridade competente designada nos termos do presente número goza, estruturalmente, de total independência, tanto do setor como de qualquer intervenção externa ou pressão política. Controla eficazmente, com total independência, e toma as medidas necessárias e proporcionadas para assegurar o cumprimento do presente regulamento. | 3.   Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução
  coerente
  dos aspetos do presente regulamento não referidos nos n.os 1 e 2
  . As autoridades nacionais competentes podem ser as mesmas que as referidas no artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE
  . Cada autoridade competente designada nos termos do presente número goza, estruturalmente, de total independência, tanto do setor como de qualquer intervenção externa ou pressão política. Controla eficazmente,
  agindo
  com total independência, e toma as medidas necessárias e proporcionadas para assegurar
  uma supervisão coerente,
  o cumprimento
  e a execução
  do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução dos aspetos do presente regulamento não referidos nos n.os 1 e 2. Cada autoridade competente designada nos termos do presente número goza, estruturalmente, de total independência, tanto do setor como de qualquer intervenção externa ou pressão política. Controla eficazmente, com total independência, e toma as medidas necessárias e proporcionadas para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

3.   Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução
  coerente
  dos aspetos do presente regulamento não referidos nos n.os 1 e 2
  . As autoridades nacionais competentes podem ser as mesmas que as referidas no artigo 30.o da Diretiva 2010/13/UE
  . Cada autoridade competente designada nos termos do presente número goza, estruturalmente, de total independência, tanto do setor como de qualquer intervenção externa ou pressão política. Controla eficazmente,
  agindo
  com total independência, e toma as medidas necessárias e proporcionadas para assegurar
  uma supervisão coerente,
  o cumprimento
  e a execução
  do presente regulamento.

Alteração 232

Alteração 232

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 4

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   As autoridades competentes a que se refere o n.o 3, no exercício das suas funções de supervisão relacionadas com o presente regulamento, têm poderes para solicitar o acesso a dados, documentos ou a quaisquer informações necessárias dos prestadores de serviços de propaganda política para o exercício das suas funções de supervisão. | 4.   As autoridades competentes a que se refere o n.o 3, no exercício das suas funções de supervisão relacionadas com o presente regulamento, têm
  , pelo menos,
  poderes para solicitar o acesso a dados, documentos ou a quaisquer informações necessárias dos prestadores de serviços de propaganda política, para o exercício das suas funções de supervisão.
  As autoridades competentes só utilizam esses dados para efeitos de controlo e avaliação do cumprimento do presente regulamento, em conformidade com a legislação pertinente em matéria de proteção de dados pessoais e proteção de informações confidenciais, e com o objetivo de preservar a segurança dos serviços. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   As autoridades competentes a que se refere o n.o 3, no exercício das suas funções de supervisão relacionadas com o presente regulamento, têm poderes para solicitar o acesso a dados, documentos ou a quaisquer informações necessárias dos prestadores de serviços de propaganda política para o exercício das suas funções de supervisão.

4.   As autoridades competentes a que se refere o n.o 3, no exercício das suas funções de supervisão relacionadas com o presente regulamento, têm
  , pelo menos,
  poderes para solicitar o acesso a dados, documentos ou a quaisquer informações necessárias dos prestadores de serviços de propaganda política, para o exercício das suas funções de supervisão.
  As autoridades competentes só utilizam esses dados para efeitos de controlo e avaliação do cumprimento do presente regulamento, em conformidade com a legislação pertinente em matéria de proteção de dados pessoais e proteção de informações confidenciais, e com o objetivo de preservar a segurança dos serviços.

Alteração 233

Alteração 233

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5 — alínea a-A) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | solicitar aos prestadores de serviços de propaganda política o acesso a dados, documentos ou quaisquer informações necessárias; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-A)

(a-A)

solicitar aos prestadores de serviços de propaganda política o acesso a dados, documentos ou quaisquer informações necessárias;

solicitar aos prestadores de serviços de propaganda política o acesso a dados, documentos ou quaisquer informações necessárias;

Alteração 234

Alteração 234

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5 — alínea a-B) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-B) | ordenar a cessação das infrações e, se for caso disso, impor medidas de correção que sejam proporcionadas em relação à infração e necessárias para lhe pôr efetivamente termo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-B)

(a-B)

ordenar a cessação das infrações e, se for caso disso, impor medidas de correção que sejam proporcionadas em relação à infração e necessárias para lhe pôr efetivamente termo;

ordenar a cessação das infrações e, se for caso disso, impor medidas de correção que sejam proporcionadas em relação à infração e necessárias para lhe pôr efetivamente termo;

Alteração 235

Alteração 235

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5 — alínea c)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | aplicar coimas e sanções financeiras. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

aplicar coimas e sanções financeiras.

| (c) | aplicar coimas e sanções financeiras
  , nomeadamente sanções pecuniárias periódicas; |
| --- | --- |

(c)

aplicar coimas e sanções financeiras
  , nomeadamente sanções pecuniárias periódicas;

, nomeadamente sanções pecuniárias periódicas;

Alteração 236

Alteração 236

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5 — alínea c-A) (nova)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | realizar inspeções ou, se necessário em conformidade com o direito nacional, solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que as ordene, nomeadamente de quaisquer instalações que os prestadores de serviços de propaganda política utilizem para fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou para solicitar a outras autoridades públicas que o façam, a fim de examinar, apreender, fazer ou obter cópias de informações relativas a uma presumível infração sob qualquer forma, independentemente do suporte de armazenamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

realizar inspeções ou, se necessário em conformidade com o direito nacional, solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que as ordene, nomeadamente de quaisquer instalações que os prestadores de serviços de propaganda política utilizem para fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou para solicitar a outras autoridades públicas que o façam, a fim de examinar, apreender, fazer ou obter cópias de informações relativas a uma presumível infração sob qualquer forma, independentemente do suporte de armazenamento;

realizar inspeções ou, se necessário em conformidade com o direito nacional, solicitar a uma autoridade judiciária do seu Estado-Membro que as ordene, nomeadamente de quaisquer instalações que os prestadores de serviços de propaganda política utilizem para fins que se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou para solicitar a outras autoridades públicas que o façam, a fim de examinar, apreender, fazer ou obter cópias de informações relativas a uma presumível infração sob qualquer forma, independentemente do suporte de armazenamento;

Alteração 237

Alteração 237

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5-A (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  O disposto nos n.os 4 e 5 aplica-se, «mutatis mutandis», ao Comité Europeu para a Proteção de Dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  O disposto nos n.os 4 e 5 aplica-se, «mutatis mutandis», ao Comité Europeu para a Proteção de Dados.

Alteração 238

Alteração 238

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 5-B (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes dispõem de todos os meios necessários para desempenhar as suas tarefas, incluindo recursos técnicos, financeiros e humanos suficientes para supervisionar adequadamente os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política sob a sua competência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes dispõem de todos os meios necessários para desempenhar as suas tarefas, incluindo recursos técnicos, financeiros e humanos suficientes para supervisionar adequadamente os patrocinadores e os prestadores de serviços de propaganda política sob a sua competência.

Alteração 239

Alteração 239

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 6

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os Estados-Membros asseguram a cooperação entre as autoridades competentes, em particular no quadro das eleitorais nacionais, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação sobre a aplicação e a execução das regras pertinentes. | 6.   Os Estados-Membros asseguram a 
  existência de uma
  cooperação
  efetiva e estruturada
  entre
  todas
  as autoridades competentes
  e autoridades de supervisão pertinentes referidas nos n.os 1 e 2
  , em particular no quadro das
  redes
  eleitorais nacionais, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação sobre a aplicação e a execução das regras pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os Estados-Membros asseguram a cooperação entre as autoridades competentes, em particular no quadro das eleitorais nacionais, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação sobre a aplicação e a execução das regras pertinentes.

6.   Os Estados-Membros asseguram a 
  existência de uma
  cooperação
  efetiva e estruturada
  entre
  todas
  as autoridades competentes
  e autoridades de supervisão pertinentes referidas nos n.os 1 e 2
  , em particular no quadro das
  redes
  eleitorais nacionais, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento, nomeadamente através da identificação conjunta de infrações, da partilha de conclusões e conhecimentos especializados e da ligação sobre a aplicação e a execução das regras pertinentes.

Alteração 240

Alteração 240

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 7

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto a nível da União. | 7.   
  Caso um Estado-Membro designe uma ou mais autoridades competentes, assegura que as respetivas funções são claramente definidas e que estas cooperam estreita e eficazmente entre si no exercício das suas funções.
  Para efeitos
  de todos os aspetos
  do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto
  nacional
  a nível da União.
  Os pontos de contacto nacionais asseguram uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais competentes, outros pontos de contacto nacionais e as autoridades a nível da União. Os Estados-Membros colocam à disposição do público as informações de contacto dos respetivos pontos de contacto nacionais. Os Estados-Membros em causa comunicam o nome das outras autoridades competentes e as respetivas funções à rede de pontos de contacto nacionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto a nível da União.

7.   
  Caso um Estado-Membro designe uma ou mais autoridades competentes, assegura que as respetivas funções são claramente definidas e que estas cooperam estreita e eficazmente entre si no exercício das suas funções.
  Para efeitos
  de todos os aspetos
  do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto
  nacional
  a nível da União.
  Os pontos de contacto nacionais asseguram uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais competentes, outros pontos de contacto nacionais e as autoridades a nível da União. Os Estados-Membros colocam à disposição do público as informações de contacto dos respetivos pontos de contacto nacionais. Os Estados-Membros em causa comunicam o nome das outras autoridades competentes e as respetivas funções à rede de pontos de contacto nacionais.

Alteração 241

Alteração 241

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 8 — alínea a)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | as autoridades competentes que aplicam medidas de supervisão ou de execução num Estado-Membro informam e consultam, através do ponto de contacto referido no n.o 7, as autoridades competentes do ou dos outros Estados-Membros em causa sobre as medidas de supervisão e de execução tomadas e o respetivo seguimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

as autoridades competentes que aplicam medidas de supervisão ou de execução num Estado-Membro informam e consultam, através do ponto de contacto referido no n.o 7, as autoridades competentes do ou dos outros Estados-Membros em causa sobre as medidas de supervisão e de execução tomadas e o respetivo seguimento;

o

| (a) | as autoridades competentes que aplicam medidas de supervisão ou de execução num Estado-Membro informam e consultam, através do ponto de contacto referido no n.o 7,
  sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após um pedido de cooperação,
  as autoridades competentes do ou dos outros Estados-Membros em causa sobre as medidas de supervisão e de execução tomadas e o respetivo seguimento; |
| --- | --- |

(a)

as autoridades competentes que aplicam medidas de supervisão ou de execução num Estado-Membro informam e consultam, através do ponto de contacto referido no n.o 7,
  sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após um pedido de cooperação,
  as autoridades competentes do ou dos outros Estados-Membros em causa sobre as medidas de supervisão e de execução tomadas e o respetivo seguimento;

o

sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após um pedido de cooperação,

Alteração 242

Alteração 242

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 8 — alínea c)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | uma autoridade competente presta, mediante pedido justificado de outra autoridade competente, assistência à outra autoridade competente para que as medidas de supervisão ou de execução referidas nos n.os 4 e 5 possam ser aplicadas de forma eficaz, eficiente e coerente. A autoridade competente pertinente objeto desse pedido fornece, através dos pontos de contacto a que se refere o n.o 7
  e num prazo proporcional à urgência do pedido
  , uma resposta comunicando as informações solicitadas, ou informando que não considera que as condições para solicitar assistência ao abrigo do presente regulamento tenham sido cumpridas. As informações trocadas no contexto da assistência solicitada e prestadas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas relativamente ao assunto para o qual foram solicitadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

uma autoridade competente presta, mediante pedido justificado de outra autoridade competente, assistência à outra autoridade competente para que as medidas de supervisão ou de execução referidas nos n.os 4 e 5 possam ser aplicadas de forma eficaz, eficiente e coerente. A autoridade competente pertinente objeto desse pedido fornece, através dos pontos de contacto a que se refere o n.o 7
  e num prazo proporcional à urgência do pedido
  , uma resposta comunicando as informações solicitadas, ou informando que não considera que as condições para solicitar assistência ao abrigo do presente regulamento tenham sido cumpridas. As informações trocadas no contexto da assistência solicitada e prestadas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas relativamente ao assunto para o qual foram solicitadas.

os

o

e num prazo proporcional à urgência do pedido

| (c) | uma autoridade competente presta, mediante pedido justificado de outra autoridade competente, assistência à outra autoridade competente para que as medidas de supervisão ou de execução referidas nos n.os 4 e 5 possam ser aplicadas de forma eficaz, eficiente e coerente. A autoridade competente pertinente objeto desse pedido fornece, através dos pontos de contacto a que se refere o n.o 7
  , sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após um pedido de cooperação
  , uma resposta comunicando as informações solicitadas, ou informando que não considera que as condições para solicitar assistência ao abrigo do presente regulamento tenham sido cumpridas. As informações trocadas no contexto da assistência solicitada e prestadas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas relativamente ao assunto para o qual foram solicitadas. |
| --- | --- |

(c)

uma autoridade competente presta, mediante pedido justificado de outra autoridade competente, assistência à outra autoridade competente para que as medidas de supervisão ou de execução referidas nos n.os 4 e 5 possam ser aplicadas de forma eficaz, eficiente e coerente. A autoridade competente pertinente objeto desse pedido fornece, através dos pontos de contacto a que se refere o n.o 7
  , sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após um pedido de cooperação
  , uma resposta comunicando as informações solicitadas, ou informando que não considera que as condições para solicitar assistência ao abrigo do presente regulamento tenham sido cumpridas. As informações trocadas no contexto da assistência solicitada e prestadas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas relativamente ao assunto para o qual foram solicitadas.

os

o

, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês após um pedido de cooperação

Alteração 243

Alteração 243

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 8-A (novo)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A.
     
  O cumprimento do presente regulamento pelos prestadores de serviços de propaganda política é da competência do Estado-Membro em que o prestador tem o seu estabelecimento. Se o prestador estiver estabelecido em mais do que um Estado-Membro, considera-se que está sob a jurisdição do Estado-Membro em que tem o seu estabelecimento principal. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a(s) autoridade(s) competente(s) de todos os Estados-Membros cooperam e prestam assistência mútua, conforme necessário. |
| | Sempre que uma autoridade nacional competente tenha razões para suspeitar que um patrocinador, prestador ou editor de serviços de propaganda política infringiu o presente regulamento de uma forma que afeta as pessoas no Estado-Membro dessa autoridade competente, pode solicitar ao ponto de contacto do estabelecimento que avalie a questão e tome as medidas de investigação e execução necessárias referidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo. Qualquer pedido deve ser fundamentado, justificado e proporcional e, pelo menos, indicar: |
| | (a) | o ponto de contacto ou representante legal do prestador de serviços de propaganda política em causa, conforme previsto no artigo 14.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A.
     
  O cumprimento do presente regulamento pelos prestadores de serviços de propaganda política é da competência do Estado-Membro em que o prestador tem o seu estabelecimento. Se o prestador estiver estabelecido em mais do que um Estado-Membro, considera-se que está sob a jurisdição do Estado-Membro em que tem o seu estabelecimento principal. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a(s) autoridade(s) competente(s) de todos os Estados-Membros cooperam e prestam assistência mútua, conforme necessário.

Sempre que uma autoridade nacional competente tenha razões para suspeitar que um patrocinador, prestador ou editor de serviços de propaganda política infringiu o presente regulamento de uma forma que afeta as pessoas no Estado-Membro dessa autoridade competente, pode solicitar ao ponto de contacto do estabelecimento que avalie a questão e tome as medidas de investigação e execução necessárias referidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo. Qualquer pedido deve ser fundamentado, justificado e proporcional e, pelo menos, indicar:

Sempre que uma autoridade nacional competente tenha razões para suspeitar que um patrocinador, prestador ou editor de serviços de propaganda política infringiu o presente regulamento de uma forma que afeta as pessoas no Estado-Membro dessa autoridade competente, pode solicitar ao ponto de contacto do estabelecimento que avalie a questão e tome as medidas de investigação e execução necessárias referidas nos n.os

(a)

(a)

o ponto de contacto ou representante legal do prestador de serviços de propaganda política em causa, conforme previsto no artigo 14.o;

o ponto de contacto ou representante legal do prestador de serviços de propaganda política em causa, conforme previsto no artigo 14.o

| (b) | uma descrição dos factos pertinentes, as disposições do presente regulamento em questão e as razões pelas quais a autoridade competente que enviou o pedido suspeita que o prestador infringiu o presente regulamento, incluindo uma descrição dos efeitos negativos da alegada infração; |
| --- | --- |

(b)

(b)

uma descrição dos factos pertinentes, as disposições do presente regulamento em questão e as razões pelas quais a autoridade competente que enviou o pedido suspeita que o prestador infringiu o presente regulamento, incluindo uma descrição dos efeitos negativos da alegada infração;

uma descrição dos factos pertinentes, as disposições do presente regulamento em questão e as razões pelas quais a autoridade competente que enviou o pedido suspeita que o prestador infringiu o presente regulamento, incluindo uma descrição dos efeitos negativos da alegada infração;

| (c) | quaisquer outras informações que a autoridade competente que enviou o pedido considere pertinentes, incluindo, se for caso disso, informações recolhidas por iniciativa própria ou sugestões de medidas específicas de investigação ou de execução a tomar, nomeadamente medidas provisórias. |
| --- | --- |

(c)

(c)

quaisquer outras informações que a autoridade competente que enviou o pedido considere pertinentes, incluindo, se for caso disso, informações recolhidas por iniciativa própria ou sugestões de medidas específicas de investigação ou de execução a tomar, nomeadamente medidas provisórias.

quaisquer outras informações que a autoridade competente que enviou o pedido considere pertinentes, incluindo, se for caso disso, informações recolhidas por iniciativa própria ou sugestões de medidas específicas de investigação ou de execução a tomar, nomeadamente medidas provisórias.

O ponto de contacto do estabelecimento tem em máxima conta o disposto no n.o 5 do presente artigo. Se considerar que não dispõe de informações suficientes para dar seguimento ao pedido ou à recomendação e tiver razões para considerar que a autoridade competente que enviou o pedido pode fornecer informações adicionais, pode solicitar essas informações. O prazo previsto no n.o 4 do presente artigo deve ser suspenso até à prestação das informações adicionais.

O ponto de contacto do estabelecimento tem em máxima conta o disposto no n.o

o

O ponto de contacto do estabelecimento comunica, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar um mês após a receção do pedido enviado nos termos do n.o 4, à autoridade competente que enviou o pedido e à rede de pontos de contacto nacionais a avaliação da infração presumida e uma explicação de quaisquer medidas de investigação ou de execução tomadas ou previstas a esse respeito, com vista a assegurar o cumprimento do presente regulamento.

O ponto de contacto do estabelecimento comunica, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar um mês após a receção do pedido enviado nos termos do n.o

Alteração 244

Alteração 244

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 9

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   
  Os pontos de contacto reúnem-se periodicamente a nível da União
  no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições,
  a fim de
  facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações
  sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento. | 9.   No âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições,
  será criada uma rede permanente de pontos de contacto nacionais. A rede de pontos de contacto nacionais servirá de plataforma para o intercâmbio regular de informações e a cooperação estruturada entre os pontos de contacto nacionais e a Comissão sobre todos os aspetos do presente regulamento. |
| | Em particular, a rede de pontos de contacto nacionais deverá
  facilitar: |
| | (a) | o intercâmbio rápido e seguro de informações
  e boas práticas entre os pontos de contacto nacionais e outras autoridades pertinentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   
  Os pontos de contacto reúnem-se periodicamente a nível da União
  no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições,
  a fim de
  facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações
  sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento.

9.   No âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições,
  será criada uma rede permanente de pontos de contacto nacionais. A rede de pontos de contacto nacionais servirá de plataforma para o intercâmbio regular de informações e a cooperação estruturada entre os pontos de contacto nacionais e a Comissão sobre todos os aspetos do presente regulamento.

Em particular, a rede de pontos de contacto nacionais deverá
  facilitar:

Em particular, a rede de pontos de contacto nacionais deverá

(a)

(a)

o intercâmbio rápido e seguro de informações
  e boas práticas entre os pontos de contacto nacionais e outras autoridades pertinentes;

e boas práticas entre os pontos de contacto nacionais e outras autoridades pertinentes;

| (b) | a definição, em cooperação com as partes interessadas, de linhas de ação comuns para ajudar os patrocinadores e prestadores de serviços de propaganda política a cumprirem os requisitos do presente regulamento de forma harmonizada; |
| --- | --- |

(b)

(b)

a definição, em cooperação com as partes interessadas, de linhas de ação comuns para ajudar os patrocinadores e prestadores de serviços de propaganda política a cumprirem os requisitos do presente regulamento de forma harmonizada;

a definição, em cooperação com as partes interessadas, de linhas de ação comuns para ajudar os patrocinadores e prestadores de serviços de propaganda política a cumprirem os requisitos do presente regulamento de forma harmonizada;

| (c) | o desenvolvimento de uma abordagem harmonizada das sanções aplicáveis a nível nacional em caso de infração ao presente regulamento; |
| --- | --- |

(c)

(c)

o desenvolvimento de uma abordagem harmonizada das sanções aplicáveis a nível nacional em caso de infração ao presente regulamento;

o desenvolvimento de uma abordagem harmonizada das sanções aplicáveis a nível nacional em caso de infração ao presente regulamento;

| (d) | a cooperação a nível da União para garantir a aplicação harmonizada do presente regulamento. |
| --- | --- |

(d)

(d)

a cooperação a nível da União para garantir a aplicação harmonizada do presente regulamento.

a cooperação a nível da União para garantir a aplicação harmonizada do presente regulamento.

A rede de pontos de contacto nacionais reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano e, se necessário, mediante pedido devidamente justificado da Comissão ou de um Estado-Membro. Trabalha em estreita cooperação com o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e com outras autoridades e redes pertinentes. A Comissão participa nas reuniões da rede de pontos de contacto nacionais e presta apoio administrativo.

A rede de pontos de contacto nacionais reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano e, se necessário, mediante pedido devidamente justificado da Comissão ou de um Estado-Membro. Trabalha em estreita cooperação com o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual e com outras autoridades e redes pertinentes. A Comissão participa nas reuniões da rede de pontos de contacto nacionais e presta apoio administrativo.

Alteração 245

Alteração 245

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15-A (novo)

Artigo 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 15.o-A |
| | Direito de apresentação de reclamação |
| | Qualquer pessoa ou entidade tem direito a apresentar uma reclamação junto da autoridade competente que seja o ponto de contacto nacional do Estado-Membro em que a entidade ou pessoa está localizada ou estabelecida, contra patrocinadores ou prestadores de serviços de propaganda política, alegando uma infração ao presente regulamento. |
| | O ponto de contacto do Estado-Membro pode indeferir qualquer reclamação que considere manifestamente infundada, notificando o reclamante da sua decisão. |
| | O ponto de contacto do Estado-Membro transmite, sem demora injustificada, as reclamações que sejam da competência de outra autoridade competente no mesmo Estado-Membro a essa autoridade competente. O ponto de contacto do Estado-Membro transmite as reclamações que sejam da competência de outra autoridade competente noutro Estado-Membro ao ponto de contacto desse Estado-Membro, no prazo de dez dias úteis. |
| | A autoridade competente que receber a reclamação avalia-a e, se for caso disso, dá seguimento à mesma no prazo de 15 dias úteis. Durante os períodos eleitorais, a avaliação é efetuada no prazo de cinco dias úteis. |
| | Durante este processo, ambas as partes têm o direito de ser ouvidas e de receber informações adequadas sobre o estado da reclamação, em conformidade com o direito nacional pertinente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 15.o-A

Artigo 15.o

Direito de apresentação de reclamação

Direito de apresentação de reclamação

Qualquer pessoa ou entidade tem direito a apresentar uma reclamação junto da autoridade competente que seja o ponto de contacto nacional do Estado-Membro em que a entidade ou pessoa está localizada ou estabelecida, contra patrocinadores ou prestadores de serviços de propaganda política, alegando uma infração ao presente regulamento.

Qualquer pessoa ou entidade tem direito a apresentar uma reclamação junto da autoridade competente que seja o ponto de contacto nacional do Estado-Membro em que a entidade ou pessoa está localizada ou estabelecida, contra patrocinadores ou prestadores de serviços de propaganda política, alegando uma infração ao presente regulamento.

O ponto de contacto do Estado-Membro pode indeferir qualquer reclamação que considere manifestamente infundada, notificando o reclamante da sua decisão.

O ponto de contacto do Estado-Membro pode indeferir qualquer reclamação que considere manifestamente infundada, notificando o reclamante da sua decisão.

O ponto de contacto do Estado-Membro transmite, sem demora injustificada, as reclamações que sejam da competência de outra autoridade competente no mesmo Estado-Membro a essa autoridade competente. O ponto de contacto do Estado-Membro transmite as reclamações que sejam da competência de outra autoridade competente noutro Estado-Membro ao ponto de contacto desse Estado-Membro, no prazo de dez dias úteis.

O ponto de contacto do Estado-Membro transmite, sem demora injustificada, as reclamações que sejam da competência de outra autoridade competente no mesmo Estado-Membro a essa autoridade competente. O ponto de contacto do Estado-Membro transmite as reclamações que sejam da competência de outra autoridade competente noutro Estado-Membro ao ponto de contacto desse Estado-Membro, no prazo de dez dias úteis.

A autoridade competente que receber a reclamação avalia-a e, se for caso disso, dá seguimento à mesma no prazo de 15 dias úteis. Durante os períodos eleitorais, a avaliação é efetuada no prazo de cinco dias úteis.

A autoridade competente que receber a reclamação avalia-a e, se for caso disso, dá seguimento à mesma no prazo de 15 dias úteis. Durante os períodos eleitorais, a avaliação é efetuada no prazo de cinco dias úteis.

Durante este processo, ambas as partes têm o direito de ser ouvidas e de receber informações adequadas sobre o estado da reclamação, em conformidade com o direito nacional pertinente.

Durante este processo, ambas as partes têm o direito de ser ouvidas e de receber informações adequadas sobre o estado da reclamação, em conformidade com o direito nacional pertinente.

Alteração 246

Alteração 246

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15-B (novo)

Artigo 15-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 15.o-B




  Relatórios de atividades




  Os pontos de contacto nacionais, designados nos termos do artigo 15.o, n.o 7, elaboram um relatório anual normalizado sobre as atividades abrangidas pelo presente regulamento de todas as autoridades competentes designadas ao abrigo do artigo 15.o, incluindo pormenores do número de reclamações recebidas nos termos do artigo 15.o-A e uma visão geral do respetivo seguimento dado.




  Os pontos de contacto nacionais colocam os relatórios anuais à disposição do público num formato legível por máquina e transmitem-nos à Rede Europeia de Cooperação para as Eleições e, em caso de eleições para o Parlamento Europeu, ao Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 15.o-B

Relatórios de atividades

Os pontos de contacto nacionais, designados nos termos do artigo 15.o, n.o 7, elaboram um relatório anual normalizado sobre as atividades abrangidas pelo presente regulamento de todas as autoridades competentes designadas ao abrigo do artigo 15.o, incluindo pormenores do número de reclamações recebidas nos termos do artigo 15.o-A e uma visão geral do respetivo seguimento dado.

Os pontos de contacto nacionais colocam os relatórios anuais à disposição do público num formato legível por máquina e transmitem-nos à Rede Europeia de Cooperação para as Eleições e, em caso de eleições para o Parlamento Europeu, ao Parlamento Europeu.

Alteração 247

Alteração 247

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em relação aos artigos 
  5.o

  a 11.o, 13.o e 14.o, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções, incluindo coimas e sanções financeiras aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política sob a sua jurisdição, em caso de infrações ao presente regulamento
  , que
  serão, em cada caso individual, eficazes, proporcionadas e dissuasivas. | 1.   Em relação aos artigos 
  3.o-A
  a 11.o, 13.o e 14.o, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções, incluindo coimas e sanções financeiras aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política sob a sua jurisdição, em caso de infrações ao presente regulamento
  e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a respetiva aplicação. As sanções previstas
  serão, em cada caso individual,
  atempadas,
  eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Em relação aos artigos 
  5.o

  a 11.o, 13.o e 14.o, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções, incluindo coimas e sanções financeiras aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política sob a sua jurisdição, em caso de infrações ao presente regulamento
  , que
  serão, em cada caso individual, eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

1.   Em relação aos artigos 
  3.o-A
  a 11.o, 13.o e 14.o, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções, incluindo coimas e sanções financeiras aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política sob a sua jurisdição, em caso de infrações ao presente regulamento
  e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a respetiva aplicação. As sanções previstas
  serão, em cada caso individual,
  atempadas,
  eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração 248

Alteração 248

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | a natureza, a gravidade e a duração da infração; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

a natureza, a gravidade e a duração da infração;

| (a) | a natureza, a gravidade
  , a reincidência
  e a duração da infração; |
| --- | --- |

(a)

a natureza, a gravidade
  , a reincidência
  e a duração da infração;

, a reincidência

Alteração 249

Alteração 249

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3 — alínea d)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | quaisquer infrações anteriores pertinentes e quaisquer outros fatores agravantes ou atenuantes aplicáveis às circunstâncias do caso;
  e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

quaisquer infrações anteriores pertinentes e quaisquer outros fatores agravantes ou atenuantes aplicáveis às circunstâncias do caso;
  e

e

| (d) | quaisquer infrações anteriores pertinentes e quaisquer outros fatores agravantes ou atenuantes aplicáveis às circunstâncias do caso; |
| --- | --- |

(d)

quaisquer infrações anteriores pertinentes e quaisquer outros fatores agravantes ou atenuantes aplicáveis às circunstâncias do caso;

Alteração 250

Alteração 250

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3 — alínea e)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | o grau de cooperação com a autoridade competente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

o grau de cooperação com a autoridade competente.

| (e) | o grau de cooperação com a autoridade competente
  ; e |
| --- | --- |

(e)

o grau de cooperação com a autoridade competente
  ; e

; e

Alteração 251

Alteração 251

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3 — alínea e-A) (nova)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (e-A) | a dimensão e a capacidade económica do prestador de serviços de propaganda política. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e-A)

(e-A)

a dimensão e a capacidade económica do prestador de serviços de propaganda política.

a dimensão e a capacidade económica do prestador de serviços de propaganda política.

Alteração 252

Alteração 252

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 4

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   As infrações
  ao artigo
   7.o são consideradas particularmente graves quando digam respeito a propaganda política publicada ou divulgada durante um período eleitoral e dirigida aos cidadãos do Estado-Membro em que as eleições em causa estão a ser organizadas. | 4.   As infrações
  aos artigos 3.o-A, 5.o,
  7.o

  , 7.o-A e 7.o-B
  são consideradas particularmente graves quando digam respeito a propaganda política publicada ou divulgada durante um período eleitoral e dirigida aos cidadãos do Estado-Membro em que as eleições
  ou o referendo
  em causa estão a ser organizadas. |
| | Os Estados-Membros podem igualmente impor sanções pecuniárias compulsórias para obrigar os patrocinadores, os prestadores de serviços de propaganda política e os editores a pôr termo a uma violação grave e repetida do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   As infrações
  ao artigo
   7.o são consideradas particularmente graves quando digam respeito a propaganda política publicada ou divulgada durante um período eleitoral e dirigida aos cidadãos do Estado-Membro em que as eleições em causa estão a ser organizadas.

4.   As infrações
  aos artigos 3.o-A, 5.o,
  7.o

  , 7.o-A e 7.o-B
  são consideradas particularmente graves quando digam respeito a propaganda política publicada ou divulgada durante um período eleitoral e dirigida aos cidadãos do Estado-Membro em que as eleições
  ou o referendo
  em causa estão a ser organizadas.

Os Estados-Membros podem igualmente impor sanções pecuniárias compulsórias para obrigar os patrocinadores, os prestadores de serviços de propaganda política e os editores a pôr termo a uma violação grave e repetida do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem igualmente impor sanções pecuniárias compulsórias para obrigar os patrocinadores, os prestadores de serviços de propaganda política e os editores a pôr termo a uma violação grave e repetida do presente regulamento.

Alteração 253

Alteração 253

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 4-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Os pontos de contacto nacionais notificam a Comissão do tipo e do montante das sanções impostas. Os Estados-Membros apresentam um relatório anual sobre o tipo e o montante das sanções impostas para fazer cumprir o presente regulamento. A Comissão elabora igualmente de forma periódica um relatório para os efeitos do artigo 18.o do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Os pontos de contacto nacionais notificam a Comissão do tipo e do montante das sanções impostas. Os Estados-Membros apresentam um relatório anual sobre o tipo e o montante das sanções impostas para fazer cumprir o presente regulamento. A Comissão elabora igualmente de forma periódica um relatório para os efeitos do artigo 18.o do presente regulamento.

Alteração 254

Alteração 254

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 6

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Em caso de violação das obrigações estabelecidas
  no artigo
   12.o, as autoridades de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 podem, no âmbito das suas competências, aplicar coimas em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) 2016/679, até ao montante referido no artigo 83.o, n.o 5, do mesmo regulamento. | 6.   Em caso de violação das obrigações estabelecidas
  nos artigos -12.o e
   12.o, as autoridades de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679
  e o Comité Europeu para a Proteção de Dados
  podem
  fazer uso dos poderes de investigação e de correção previstos no referido regulamento e
  , no âmbito das suas competências, aplicar coimas em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) 2016/679, até ao montante referido no artigo 83.o, n.o 5, do mesmo regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Em caso de violação das obrigações estabelecidas
  no artigo
   12.o, as autoridades de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 podem, no âmbito das suas competências, aplicar coimas em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) 2016/679, até ao montante referido no artigo 83.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

6.   Em caso de violação das obrigações estabelecidas
  nos artigos -12.o e
   12.o, as autoridades de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679
  e o Comité Europeu para a Proteção de Dados
  podem
  fazer uso dos poderes de investigação e de correção previstos no referido regulamento e
  , no âmbito das suas competências, aplicar coimas em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (UE) 2016/679, até ao montante referido no artigo 83.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

Alteração 255

Alteração 255

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 6-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Em caso de infrações particularmente graves e sistémicas das obrigações estabelecidas nos artigos -12.o e 12.o por parte do patrocinador, quando o editor de propaganda política for uma plataforma em linha de grande dimensão ou um motor de pesquisa em linha de grande dimensão, na aceção do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2022/2065, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode impedir, por um período de tempo estritamente limitado e nunca superior a 15 dias, a plataforma em linha de grande dimensão ou o motor de pesquisa de grande dimensão de prestarem serviços de direcionamento e de distribuição de anúncios a esse patrocinador em particular, nos termos do artigo 15.o, n.o 1-A. Tal suspensão pode ser imposta em complemento ou em vez de uma coima. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Em caso de infrações particularmente graves e sistémicas das obrigações estabelecidas nos artigos -12.o e 12.o por parte do patrocinador, quando o editor de propaganda política for uma plataforma em linha de grande dimensão ou um motor de pesquisa em linha de grande dimensão, na aceção do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2022/2065, o Comité Europeu para a Proteção de Dados pode impedir, por um período de tempo estritamente limitado e nunca superior a 15 dias, a plataforma em linha de grande dimensão ou o motor de pesquisa de grande dimensão de prestarem serviços de direcionamento e de distribuição de anúncios a esse patrocinador em particular, nos termos do artigo 15.o, n.o 1-A. Tal suspensão pode ser imposta em complemento ou em vez de uma coima.

Alteração 256

Alteração 256

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 7

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Em caso de violação das obrigações estabelecidas
  no artigo
   12.o, a autoridade de controlo a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2018/1725 pode aplicar, no âmbito das suas competências, coimas em conformidade com o artigo 66.o do Regulamento (UE) 2018/1725, até ao montante referido no artigo 66.o, n.o 3, do mesmo regulamento. | 7.   Em caso de violação das obrigações estabelecidas
  nos artigos -12.o e
   12.o, a autoridade de controlo a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2018/1725 pode
  fazer uso dos poderes de investigação e de correção previstos no referido regulamento e
  aplicar, no âmbito das suas competências, coimas em conformidade com o artigo 66.o do Regulamento (UE) 2018/1725, até ao montante referido no artigo 66.o, n.o 3, do mesmo regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Em caso de violação das obrigações estabelecidas
  no artigo
   12.o, a autoridade de controlo a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2018/1725 pode aplicar, no âmbito das suas competências, coimas em conformidade com o artigo 66.o do Regulamento (UE) 2018/1725, até ao montante referido no artigo 66.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

7.   Em caso de violação das obrigações estabelecidas
  nos artigos -12.o e
   12.o, a autoridade de controlo a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (UE) 2018/1725 pode
  fazer uso dos poderes de investigação e de correção previstos no referido regulamento e
  aplicar, no âmbito das suas competências, coimas em conformidade com o artigo 66.o do Regulamento (UE) 2018/1725, até ao montante referido no artigo 66.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

Alteração 257

Alteração 257

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 7-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão um relatório sobre as sanções impostas para fazer cumprir as disposições do presente regulamento, nomeadamente sobre o tipo de sanções aplicadas e o montante das coimas e das sanções financeiras. A Comissão sintetiza e avalia anualmente os referidos relatórios e utiliza os mesmos no âmbito do processo de revisão previsto no artigo 18.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.
     
  Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão um relatório sobre as sanções impostas para fazer cumprir as disposições do presente regulamento, nomeadamente sobre o tipo de sanções aplicadas e o montante das coimas e das sanções financeiras. A Comissão sintetiza e avalia anualmente os referidos relatórios e utiliza os mesmos no âmbito do processo de revisão previsto no artigo 18.o.

Alteração 258

Alteração 258

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 7-B (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-B.
     
  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 19.o, para introduzir sanções mínimas em toda a União em caso de incumprimento das obrigações previstas nos artigos -12.o e 12.o, n.os 1 a 1-E, após consulta das autoridades competentes e de outras partes interessadas pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-B.
     
  A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 19.o, para introduzir sanções mínimas em toda a União em caso de incumprimento das obrigações previstas nos artigos -12.o e 12.o, n.os 1 a 1-E, após consulta das autoridades competentes e de outras partes interessadas pertinentes.

Alteração 259

Alteração 259

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1

Artigo 18 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu
  e pela primeira vez até 31 de dezembro de 2026, o mais tardar
  , a Comissão apresenta um relatório sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Esse relatório avalia a necessidade de alterar o presente regulamento. O relatório é tornado público. | No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão apresenta um relatório sobre a avaliação e revisão do presente regulamento
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  . Esse relatório avalia a necessidade de alterar o presente regulamento
  , especialmente no que respeita: |
| | a) | Ao âmbito de aplicação do regulamento e à definição de propaganda política, na aceção do artigo 2.o, n.o 2; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu
  e pela primeira vez até 31 de dezembro de 2026, o mais tardar
  , a Comissão apresenta um relatório sobre a avaliação e revisão do presente regulamento. Esse relatório avalia a necessidade de alterar o presente regulamento. O relatório é tornado público.

e pela primeira vez até 31 de dezembro de 2026, o mais tardar

No prazo de dois anos após cada eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão apresenta um relatório sobre a avaliação e revisão do presente regulamento
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  . Esse relatório avalia a necessidade de alterar o presente regulamento
  , especialmente no que respeita:

ao Parlamento Europeu e ao Conselho

, especialmente no que respeita:

a)

a)

Ao âmbito de aplicação do regulamento e à definição de propaganda política, na aceção do artigo 2.o, n.o 2;

Ao âmbito de aplicação do regulamento e à definição de propaganda política, na aceção do artigo 2.o

o

| b) | À eficácia das medidas de transparência, especialmente da declaração e dos mecanismos para identificar a natureza política de um anúncio em conformidade com os artigos 5.o e 5.o-A; |
| --- | --- |

b)

b)

À eficácia das medidas de transparência, especialmente da declaração e dos mecanismos para identificar a natureza política de um anúncio em conformidade com os artigos 5.o e 5.o-A;

À eficácia das medidas de transparência, especialmente da declaração e dos mecanismos para identificar a natureza política de um anúncio em conformidade com os artigos 5.o

o

| c) | À eficácia da estrutura de supervisão e aplicação e à necessidade de introduzir sanções harmonizadas em toda a União por infrações às obrigações previstas no presente regulamento e, em especial, pelas infrações referidas no artigo 16.o, n.o 4; |
| --- | --- |

c)

c)

À eficácia da estrutura de supervisão e aplicação e à necessidade de introduzir sanções harmonizadas em toda a União por infrações às obrigações previstas no presente regulamento e, em especial, pelas infrações referidas no artigo 16.o, n.o 4;

À eficácia da estrutura de supervisão e aplicação e à necessidade de introduzir sanções harmonizadas em toda a União por infrações às obrigações previstas no presente regulamento e, em especial, pelas infrações referidas no artigo 16.o

o

| d) | À eficácia do presente regulamento, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos, científicos e outros; |
| --- | --- |

d)

d)

À eficácia do presente regulamento, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos, científicos e outros;

À eficácia do presente regulamento, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos, científicos e outros;

| e) | À inter-relação entre o presente regulamento e os atos jurídicos a que se refere o artigo 1.o, n.o 4. |
| --- | --- |

e)

e)

À inter-relação entre o presente regulamento e os atos jurídicos a que se refere o artigo 1.o, n.o 4.

À inter-relação entre o presente regulamento e os atos jurídicos a que se refere o artigo 1.o

o

O relatório é tornado público.

Alteração 260

Alteração 260

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 
  8
  , e no artigo 
  12.o, n.o 8
  , é conferido à Comissão por um período de [até que a aplicação do presente regulamento seja avaliada, dois anos após as próximas eleições para o Parlamento Europeu]. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 
  1-B, no artigo 7.o-A, n.os 5 e 6, no artigo 7.o-B, n.o 6
  , e no artigo 
  9.o, n.o 4-A
  , é conferido à Comissão por um período de [até que a aplicação do presente regulamento seja avaliada, dois anos após as próximas eleições para o Parlamento Europeu]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 
  8
  , e no artigo 
  12.o, n.o 8
  , é conferido à Comissão por um período de [até que a aplicação do presente regulamento seja avaliada, dois anos após as próximas eleições para o Parlamento Europeu].

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 
  1-B, no artigo 7.o-A, n.os 5 e 6, no artigo 7.o-B, n.o 6
  , e no artigo 
  9.o, n.o 4-A
  , é conferido à Comissão por um período de [até que a aplicação do presente regulamento seja avaliada, dois anos após as próximas eleições para o Parlamento Europeu].

Alteração 261

Alteração 261

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 3

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 
  8
  , e no artigo 
  12.o, n.o 8
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Esta decisão não afeta a validade de quaisquer atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 
  1-B, no artigo 7.o-A, n.os 5 e 6, no artigo 7.o-B, n.o 6
  , e no artigo 
  9.o, n.o 4-A
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Esta decisão não afeta a validade de quaisquer atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 
  8
  , e no artigo 
  12.o, n.o 8
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Esta decisão não afeta a validade de quaisquer atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 
  1-B, no artigo 7.o-A, n.os 5 e 6, no artigo 7.o-B, n.o 6
  , e no artigo 
  9.o, n.o 4-A
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Esta decisão não afeta a validade de quaisquer atos delegados já em vigor.

Alteração 262

Alteração 262

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 3-A (novo)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

Alteração 263

Alteração 263

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 5

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o

  8
  ,
  ou
  do artigo
  12.o, n.o 8
  , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 
  1-B
  , do artigo
  7.o-A, n.os 5 e 6, do artigo 7.o-B, n.o 6, e do artigo 9.o, n.o 4-A
  , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o

  8
  ,
  ou
  do artigo
  12.o, n.o 8
  , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 
  1-B
  , do artigo
  7.o-A, n.os 5 e 6, do artigo 7.o-B, n.o 6, e do artigo 9.o, n.o 4-A
  , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 264

Alteração 264

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19-A (novo)

Artigo 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 19.o-A




  Procedimento de comité





  1.
     
  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.






  2.
     
  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 19.o-A

Procedimento de comité

1.
     
  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.
     
  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 265

Alteração 265

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 2

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   É aplicável a partir de
  1 de abril de 2023
  . | 2.   É aplicável a partir de
  [3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]
  . |
| | No entanto, o artigo 7.o-B, n.os 1, 4 e 5, é aplicável a partir de [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   É aplicável a partir de
  1 de abril de 2023
  .

2.   É aplicável a partir de
  [3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]
  .

No entanto, o artigo 7.o-B, n.os 1, 4 e 5, é aplicável a partir de [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento].

No entanto, o artigo 7.o

os

Alteração 266

Alteração 266

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — título

Anexo I — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Informações a fornecer nos termos do artigo 
  7.o, n.o 2 | Informações a fornecer nos termos do artigo 
  7.o-A, n.o 1 |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Informações a fornecer nos termos do artigo 
  7.o, n.o 2

7.o

o

Informações a fornecer nos termos do artigo 
  7.o-A, n.o 1

7.o

o

Alteração 267

Alteração 267

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea a)

Anexo I — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | quando o aviso não está incluído no próprio anúncio, um exemplo/representação do anúncio de cariz político ou uma ligação para o mesmo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

quando o aviso não está incluído no próprio anúncio, um exemplo/representação do anúncio de cariz político ou uma ligação para o mesmo.

| (a) | quando o aviso não está incluído no
  ou anexado ao
  próprio anúncio, um exemplo/representação do anúncio de cariz político ou uma ligação para o mesmo. |
| --- | --- |

(a)

quando o aviso não está incluído no
  ou anexado ao
  próprio anúncio, um exemplo/representação do anúncio de cariz político ou uma ligação para o mesmo.

ou anexado ao

Alteração 268

Alteração 268

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea b)

Anexo I — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | a identidade e o local de estabelecimento do patrocinador em nome do qual o anúncio é divulgado, incluindo o seu nome, morada, número de telefone
  e
  endereço de correio eletrónico, bem como se se trata de entidade singular ou coletiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

a identidade e o local de estabelecimento do patrocinador em nome do qual o anúncio é divulgado, incluindo o seu nome, morada, número de telefone
  e
  endereço de correio eletrónico, bem como se se trata de entidade singular ou coletiva.

e

| (b) | a identidade e o local de estabelecimento do patrocinador em nome do qual o anúncio é 
  preparado, colocado, promovido, publicado, distribuído ou
  divulgado, incluindo o seu nome, morada, número de telefone
  ou
  endereço de correio eletrónico, bem como se se trata de entidade singular ou coletiva. |
| --- | --- |

(b)

a identidade e o local de estabelecimento do patrocinador em nome do qual o anúncio é 
  preparado, colocado, promovido, publicado, distribuído ou
  divulgado, incluindo o seu nome, morada, número de telefone
  ou
  endereço de correio eletrónico, bem como se se trata de entidade singular ou coletiva.

preparado, colocado, promovido, publicado, distribuído ou

ou

Alteração 269

Alteração 269

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea c)

Anexo I — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | o período durante o qual o anúncio de cariz político é divulgado e, quando aplicável e do conhecimento do editor, o facto de o mesmo anúncio ter sido anteriormente divulgado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

o período durante o qual o anúncio de cariz político é divulgado e, quando aplicável e do conhecimento do editor, o facto de o mesmo anúncio ter sido anteriormente divulgado.

| (c) | o período durante o qual o anúncio de cariz político é 
  distribuído ou
  divulgado e, quando aplicável e do conhecimento do editor, o facto de o mesmo anúncio ter sido anteriormente divulgado. |
| --- | --- |

(c)

o período durante o qual o anúncio de cariz político é 
  distribuído ou
  divulgado e, quando aplicável e do conhecimento do editor, o facto de o mesmo anúncio ter sido anteriormente divulgado.

distribuído ou

Alteração 270

Alteração 270

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea d)

Anexo I — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | qualquer eleição a que a propaganda esteja ligada, se aplicável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

qualquer eleição a que a propaganda esteja ligada, se aplicável.

| (d) | qualquer eleição
  , referendo ou processo legislativo ou regulamentar
  a que a propaganda esteja ligada, se aplicável. |
| --- | --- |

(d)

qualquer eleição
  , referendo ou processo legislativo ou regulamentar
  a que a propaganda esteja ligada, se aplicável.

, referendo ou processo legislativo ou regulamentar

Alteração 271

Alteração 271

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea e)

Anexo I — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | o montante agregado
  provisório
  gasto e o valor de outros benefícios recebidos em troca parcial ou total do anúncio específico e, se for caso disso, da campanha específica, incluindo a preparação, colocação, promoção, publicação e divulgação dos anúncios de cariz político, bem como o montante agregado efetivamente gasto e o valor de outros benefícios recebidos, uma vez conhecidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

o montante agregado
  provisório
  gasto e o valor de outros benefícios recebidos em troca parcial ou total do anúncio específico e, se for caso disso, da campanha específica, incluindo a preparação, colocação, promoção, publicação e divulgação dos anúncios de cariz político, bem como o montante agregado efetivamente gasto e o valor de outros benefícios recebidos, uma vez conhecidos.

provisório

| (e) | o montante agregado gasto e o valor de outros benefícios recebidos em troca parcial ou total do anúncio específico e, se for caso disso, da campanha específica, incluindo a preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  e divulgação dos anúncios de cariz político, bem como o montante agregado efetivamente gasto e o valor de outros benefícios recebidos, uma vez conhecidos. |
| --- | --- |

(e)

o montante agregado gasto e o valor de outros benefícios recebidos em troca parcial ou total do anúncio específico e, se for caso disso, da campanha específica, incluindo a preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  e divulgação dos anúncios de cariz político, bem como o montante agregado efetivamente gasto e o valor de outros benefícios recebidos, uma vez conhecidos.

, distribuição

Alteração 272

Alteração 272

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f)

Anexo I — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | as origens
  dos
  fundos
  utilizados para a campanha de propaganda específica, incluindo para a preparação, colocação, promoção, publicação e divulgação dos anúncios políticos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(f)

as origens
  dos
  fundos
  utilizados para a campanha de propaganda específica, incluindo para a preparação, colocação, promoção, publicação e divulgação dos anúncios políticos.

as origens

fundos

| (f) | a origem
  dos
  montantes e de outros benefícios
  utilizados para a campanha de propaganda específica, incluindo para a preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  e divulgação dos anúncios políticos. |
| --- | --- |

(f)

a origem
  dos
  montantes e de outros benefícios
  utilizados para a campanha de propaganda específica, incluindo para a preparação, colocação, promoção, publicação
  , distribuição
  e divulgação dos anúncios políticos.

a origem

montantes e de outros benefícios

, distribuição

Alteração 273

Alteração 273

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h)

Anexo I — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (h) | quando o editor é uma plataforma em linha de grande dimensão,
  uma ligação para a localização do anúncio no repositório
  de anúncios do editor
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(h)

quando o editor é uma plataforma em linha de grande dimensão,
  uma ligação para a localização do anúncio no repositório
  de anúncios do editor
  .

quando o editor é uma plataforma em linha de grande dimensão,

de anúncios do editor

| (h) | uma ligação para a localização do anúncio no repositório
  europeu de propaganda política em linha
  . |
| --- | --- |

(h)

uma ligação para a localização do anúncio no repositório
  europeu de propaganda política em linha
  .

europeu de propaganda política em linha

Alteração 274

Alteração 274

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II

Anexo II

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Informações a fornecer nos termos do artigo 12.o, n.o 3 | Suprimido |
| (a) | os grupos específicos de destinatários visados, incluindo os parâmetros utilizados para determinar os destinatários junto dos quais a propaganda é divulgada, com o mesmo nível de pormenor que o utilizado para o direcionamento, as categorias de dados pessoais utilizados para o direcionamento e a amplificação, os objetivos, mecanismos e lógica do direcionamento e da amplificação, incluindo os parâmetros de inclusão e exclusão e as razões para a escolha desses parâmetros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Informações a fornecer nos termos do artigo 12.o, n.o 3

Informações a fornecer nos termos do artigo 12.o

o

Suprimido

Suprimido

(a)

(a)

os grupos específicos de destinatários visados, incluindo os parâmetros utilizados para determinar os destinatários junto dos quais a propaganda é divulgada, com o mesmo nível de pormenor que o utilizado para o direcionamento, as categorias de dados pessoais utilizados para o direcionamento e a amplificação, os objetivos, mecanismos e lógica do direcionamento e da amplificação, incluindo os parâmetros de inclusão e exclusão e as razões para a escolha desses parâmetros.

os grupos específicos de destinatários visados, incluindo os parâmetros utilizados para determinar os destinatários junto dos quais a propaganda é divulgada, com o mesmo nível de pormenor que o utilizado para o direcionamento, as categorias de dados pessoais utilizados para o direcionamento e a amplificação, os objetivos, mecanismos e lógica do direcionamento e da amplificação, incluindo os parâmetros de inclusão e exclusão e as razões para a escolha desses parâmetros.

| (b) | o período de divulgação, o número de pessoas junto das quais o anúncio é divulgado e indicações sobre a dimensão do público visado no eleitorado pertinente. |
| --- | --- |

(b)

(b)

o período de divulgação, o número de pessoas junto das quais o anúncio é divulgado e indicações sobre a dimensão do público visado no eleitorado pertinente.

o período de divulgação, o número de pessoas junto das quais o anúncio é divulgado e indicações sobre a dimensão do público visado no eleitorado pertinente.

| (c) | a origem dos dados pessoais a que se refere a alínea a), incluindo, se for caso disso, as informações de que os dados pessoais foram derivados, inferidos ou obtidos de um terceiro e a sua identidade, bem como uma ligação para o aviso de proteção de dados desse terceiro para o tratamento em causa. |
| --- | --- |

(c)

(c)

a origem dos dados pessoais a que se refere a alínea a), incluindo, se for caso disso, as informações de que os dados pessoais foram derivados, inferidos ou obtidos de um terceiro e a sua identidade, bem como uma ligação para o aviso de proteção de dados desse terceiro para o tratamento em causa.

a origem dos dados pessoais a que se refere a alínea a), incluindo, se for caso disso, as informações de que os dados pessoais foram derivados, inferidos ou obtidos de um terceiro e a sua identidade, bem como uma ligação para o aviso de proteção de dados desse terceiro para o tratamento em causa.

| (d) | uma ligação para meios eficazes destinados a apoiar as pessoas no exercício dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725, conforme aplicável, no contexto do direcionamento e da amplificação da propaganda política com base nos seus dados pessoais. |
| --- | --- |

(d)

(d)

uma ligação para meios eficazes destinados a apoiar as pessoas no exercício dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725, conforme aplicável, no contexto do direcionamento e da amplificação da propaganda política com base nos seus dados pessoais.

uma ligação para meios eficazes destinados a apoiar as pessoas no exercício dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725, conforme aplicável, no contexto do direcionamento e da amplificação da propaganda política com base nos seus dados pessoais.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0009/2023).

1

o

o

(1-A)  
  Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO L 409 de 4.12.2020, p. 1).

1-A

Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO L 409 de 4.12.2020, p. 1).

(11)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

11

(12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

12

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

11

(12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

12

o

o

(13)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

13

(13)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

13

---