# Jornal Oficial C 244/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.244.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 244 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano10 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.244.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 244

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano10 de Outubro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 244/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 233 de 26.9.2009 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 244/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 233 de 26.9.2009

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2009/C 244/02 | Processo C-246/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2009 — Susanne Bulicke/Deutsche Büroservice GmbH | 2 |
| 2009/C 244/03 | Processo C-283/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie (República da Polónia) em 23 de Julho de 2009 — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka | 2 |
| 2009/C 244/04 | Processo C-312/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 5 de Agosto de 2009 — Georgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia | 3 |
| 2009/C 244/05 | Processo C-321/09: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de Junho de 2009 no processo T-33/07, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias | 3 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2009/C 244/06 | Processo T-273/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Associazione 'Giùlemanidallajuve/Comissão | 4 |
| 2009/C 244/07 | Processo T-276/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut) | 4 |
| 2009/C 244/08 | Processo T-277/09: Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 — Trasys/Comissão | 5 |
| 2009/C 244/09 | Processo T-281/09: Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer/IHMI (CHROMA) | 6 |
| 2009/C 244/10 | Processo T-284/09 P: Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 por Herbert Meister do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de Maio de 2009 nos processos apensos F-138/06 e F-37/08, Meister/IHMI | 6 |
| 2009/C 244/11 | Processo T-289/09: Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE CLINICAL RESEARCH) | 7 |
| 2009/C 244/12 | Processo T-290/09: Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI-Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE) | 7 |
| 2009/C 244/13 | Processo T-292/09: Recurso interposto em 27 de Julho de 2009 — Mugraby/Conselho e Comissão | 8 |
| 2009/C 244/14 | Processo T-293/09: Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — CNIEL/Comissão | 9 |
| 2009/C 244/15 | Processo T-301/09: Recurso interposto em 28 de Julho de 2009 — IG Communications/IHMI — Citicorp and Citibank (CITIGATE) | 10 |
| 2009/C 244/16 | Processo T-302/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — CNIPT/Comissão | 10 |
| 2009/C 244/17 | Processo T-303/09: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2009 — CIVR e o./Comissão | 11 |
| 2009/C 244/18 | Processo T-304/09: Recurso interposto em 31 de Julho de 2009 — Tilda Riceland/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE) | 11 |
| 2009/C 244/19 | Processo T-305/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Unicid/Comissão | 12 |
| 2009/C 244/20 | Processo T-306/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Val′hor/Comissão | 12 |
| 2009/C 244/21 | Processo T-307/09: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE) | 13 |
| 2009/C 244/22 | Processo T-310/09: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING) | 13 |
| 2009/C 244/23 | Processo T-313/09: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Onidol/Comissão | 14 |
| 2009/C 244/24 | Processo T-314/09: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Intercéréales e Grossi/Comissão | 14 |
| 2009/C 244/25 | Processo T-316/09: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 — Google, Inc./IHMI (ANDROID) | 15 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2009/C 244/26 | Processo F-8/09: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Apostolov/Comissão | 16 |
| 2009/C 244/27 | Processo F-52/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Delfina da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça | 16 |
| 2009/C 244/28 | Processo F-70/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Nikolchov/Comissão | 16 |
| 2009/C 244/29 | Processo F-71/09: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 — Caminiti/Comissão | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 244/02

Processo C-246/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2009 — Susanne Bulicke/Deutsche Büroservice GmbH

2

2009/C 244/03

Processo C-283/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie (República da Polónia) em 23 de Julho de 2009 — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka

2

2009/C 244/04

Processo C-312/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 5 de Agosto de 2009 — Georgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia

3

2009/C 244/05

Processo C-321/09: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de Junho de 2009 no processo T-33/07, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

3

Tribunal de Primeira Instância

2009/C 244/06

Processo T-273/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Associazione 'Giùlemanidallajuve/Comissão

4

2009/C 244/07

Processo T-276/09: Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut)

4

2009/C 244/08

Processo T-277/09: Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 — Trasys/Comissão

5

2009/C 244/09

Processo T-281/09: Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer/IHMI (CHROMA)

6

2009/C 244/10

Processo T-284/09 P: Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 por Herbert Meister do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de Maio de 2009 nos processos apensos F-138/06 e F-37/08, Meister/IHMI

6

2009/C 244/11

Processo T-289/09: Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE CLINICAL RESEARCH)

7

2009/C 244/12

Processo T-290/09: Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI-Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE)

7

2009/C 244/13

Processo T-292/09: Recurso interposto em 27 de Julho de 2009 — Mugraby/Conselho e Comissão

8

2009/C 244/14

Processo T-293/09: Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — CNIEL/Comissão

9

2009/C 244/15

Processo T-301/09: Recurso interposto em 28 de Julho de 2009 — IG Communications/IHMI — Citicorp and Citibank (CITIGATE)

10

2009/C 244/16

Processo T-302/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — CNIPT/Comissão

10

2009/C 244/17

Processo T-303/09: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2009 — CIVR e o./Comissão

11

2009/C 244/18

Processo T-304/09: Recurso interposto em 31 de Julho de 2009 — Tilda Riceland/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)

11

2009/C 244/19

Processo T-305/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Unicid/Comissão

12

2009/C 244/20

Processo T-306/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Val′hor/Comissão

12

2009/C 244/21

Processo T-307/09: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE)

13

2009/C 244/22

Processo T-310/09: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING)

13

2009/C 244/23

Processo T-313/09: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Onidol/Comissão

14

2009/C 244/24

Processo T-314/09: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Intercéréales e Grossi/Comissão

14

2009/C 244/25

Processo T-316/09: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 — Google, Inc./IHMI (ANDROID)

15

Tribunal da Função Pública

2009/C 244/26

Processo F-8/09: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Apostolov/Comissão

16

2009/C 244/27

Processo F-52/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Delfina da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça

16

2009/C 244/28

Processo F-70/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Nikolchov/Comissão

16

2009/C 244/29

Processo F-71/09: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 — Caminiti/Comissão

17

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/1 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/1

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2009/C 244/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 233 de 26.9.2009

Lista das publicações anteriores

JO C 220 de 12.9.2009

JO C 205 de 29.8.2009

JO C 193 de 15.8.2009

JO C 180 de 1.8.2009

JO C 167 de 18.7.2009

JO C 153 de 4.7.2009

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/2 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2009 — Susanne Bulicke/Deutsche Büroservice GmbH

(Processo C-246/09)

2009/C 244/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Susanne Bulicke

Recorrida: Deutsche Büroservice GmbH

Questão prejudicial

Uma legislação nacional segundo a qual (fora do âmbito de aplicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho) o prazo para a reclamação por escrito de um direito a indemnização dos danos materiais e/ou de um direito a indemnização dos danos morais por discriminação na admissão é de dois meses a contar do recebimento da recusa — ou, de acordo com outra interpretação da disposição em causa, a contar do conhecimento da discriminação — viola o direito primário da Comunidade Europeia (a garantia da tutela jurisdicional efectiva) e/ou a proibição de direito comunitário de discriminação em razão da idade, a Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000 (1), quando para direitos equivalentes segundo o direito nacional esteja estabelecido um prazo de prescrição de três anos, e/ou a proibição da redução do nível de protecção de acordo com o artigo 8.o da Directiva 2000/78/CE, quando na legislação nacional anterior, no caso de discriminação em razão do sexo, se previa um prazo de caducidade mais longo?

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(1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/2 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie (República da Polónia) em 23 de Julho de 2009 — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka

(Processo C-283/09)

2009/C 244/03

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Artur Weryński

Recorrida: Mediatel 4B Spółka

Questão prejudicial

| 1. | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (1), o tribunal requerido tem o direito de solicitar ao tribunal requerente um adiantamento sobre a compensação a atribuir à testemunha interrogada ou o respectivo reembolso, ou esta compensação deve ficar a cargo dos seus próprios recursos financeiros? |
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1.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (1), o tribunal requerido tem o direito de solicitar ao tribunal requerente um adiantamento sobre a compensação a atribuir à testemunha interrogada ou o respectivo reembolso, ou esta compensação deve ficar a cargo dos seus próprios recursos financeiros?

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(1)  JO L 174, p. 1.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/3 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 5 de Agosto de 2009 — Georgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia

(Processo C-312/09)

2009/C 244/04

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Anotato Dikastirio (República de Chipre).

Partes no processo principal

Recorrente: Georgios Michalias.

Recorrida: Christina A. Ioannou-Michalia.

Questões prejudiciais

De acordo com uma correcta interpretação e aplicação dos artigos 2.o, n.o 1, 42.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro da União Europeia (Chipre) são competentes para se pronunciarem no âmbito

| a) | de uma acção de divórcio intentada pelo marido nos órgãos jurisdicionais do Estado X (Chipre) em Abril de 2003, ou seja, depois de 1 de Março de 2001, data da entrada em vigor do Regulamento, mas antes de 1 de Maio de 2004, data em que esse Estado (Chipre) passou a ser Estado-Membro [da União Europeia], e |
| --- | --- |

a)

de uma acção de divórcio intentada pelo marido nos órgãos jurisdicionais do Estado X (Chipre) em Abril de 2003, ou seja, depois de 1 de Março de 2001, data da entrada em vigor do Regulamento, mas antes de 1 de Maio de 2004, data em que esse Estado (Chipre) passou a ser Estado-Membro [da União Europeia], e

| b) | de uma acção de divórcio intentada pela mulher depois de 1 de Maio de 2004 nos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro (Reino Unido), que foi Estado-Membro [da União Europeia] durante todo o período relevante?
  Ambos os cônjuges residiram de forma permanente, durante todo o período relevante, no Estado Y (Reino Unido).
  Ambos os cônjuges tiveram, durante todo o período relevante, a cidadania do Estado X (Chipre) |
| --- | --- |

b)

de uma acção de divórcio intentada pela mulher depois de 1 de Maio de 2004 nos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro (Reino Unido), que foi Estado-Membro [da União Europeia] durante todo o período relevante?

Ambos os cônjuges residiram de forma permanente, durante todo o período relevante, no Estado Y (Reino Unido).

Ambos os cônjuges tiveram, durante todo o período relevante, a cidadania do Estado X (Chipre)

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/3 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/3

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Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de Junho de 2009 no processo T-33/07, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-321/09)

2009/C 244/05

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representante: I. Chalkias)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Admitir o presente recurso e os fundamentos deduzidos; |
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—

Admitir o presente recurso e os fundamentos deduzidos;

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

| — | Dar provimento parcial ao recurso na primeira instância; |
| --- | --- |

—

Dar provimento parcial ao recurso na primeira instância;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Sustentamos que:

| 1. | O Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou erradamente o princípio da certeza do direito, uma vez que, no acórdão impugnado, não obstante ter declarado que o processo de liquidação controvertido foi, sem dúvida, especialmente longo, pois começou em 9 de Novembro de 1999, com o primeiro inquérito, e terminou em 15 de Dezembro de 2006, data em que foi publicado o acórdão controvertido, considerou todavia, em nosso entender erradamente, que tal constatação deveria ser relativizada no âmbito do processo de liquidação de contas FEOGA e afirmou que não tinha sido violado o princípio da certeza do direito. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou erradamente o princípio da certeza do direito, uma vez que, no acórdão impugnado, não obstante ter declarado que o processo de liquidação controvertido foi, sem dúvida, especialmente longo, pois começou em 9 de Novembro de 1999, com o primeiro inquérito, e terminou em 15 de Dezembro de 2006, data em que foi publicado o acórdão controvertido, considerou todavia, em nosso entender erradamente, que tal constatação deveria ser relativizada no âmbito do processo de liquidação de contas FEOGA e afirmou que não tinha sido violado o princípio da certeza do direito.

| 2. | O acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância usa uma fundamentação errada e contraditória porquanto aquele Tribunal, embora admitindo que a Comissão tinha interpretado e aplicado erradamente o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1201/89 e que o fundamento de anulação invocado pela República Helénica era procedente e devia ser acolhido, entendeu, não obstante, que ele não afectava a rectificação financeira. |
| --- | --- |

2.

O acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância usa uma fundamentação errada e contraditória porquanto aquele Tribunal, embora admitindo que a Comissão tinha interpretado e aplicado erradamente o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1201/89 e que o fundamento de anulação invocado pela República Helénica era procedente e devia ser acolhido, entendeu, não obstante, que ele não afectava a rectificação financeira.

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Tribunal de Primeira Instância

| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/4 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/4

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Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Associazione 'Giùlemanidallajuve/Comissão

(Processo T-273/09)

2009/C 244/06

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Associazione ′Giùlemanidallajuve (Cerignola, Itália) (Representantes: L. Misson, G. Ernes e A. Pel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão controvertida da Comissão Europeia de 12 de Maio de 2009, anexa ao presente recurso; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão controvertida da Comissão Europeia de 12 de Maio de 2009, anexa ao presente recurso;

| — | Que o Tribunal de Primeira Instância ordene à Comissão Europeia que abra um inquérito para investigar as violações aos artigos 81.o CE e 82.o CE cometidas pela FICG, pelo CONI, pela UEFA e pela FIFA, com o fim de:






  — | Anular os regulamentos que violam os artigos 81.o CE e 82.o CE e as sanções aplicadas pela FIGC, pelo CONI e pela UEFA à Juventus FC S.p.A., de Turim; |
| --- | --- | --- |

—

Que o Tribunal de Primeira Instância ordene à Comissão Europeia que abra um inquérito para investigar as violações aos artigos 81.o CE e 82.o CE cometidas pela FICG, pelo CONI, pela UEFA e pela FIFA, com o fim de:

—

Anular os regulamentos que violam os artigos 81.o CE e 82.o CE e as sanções aplicadas pela FIGC, pelo CONI e pela UEFA à Juventus FC S.p.A., de Turim;

| — | Ordenar à FIGC, ao CONI, à UEFA e à FIFA que paguem à Associazione uma indemnização equivalente ao montante dos prejuízos que aquela realmente sofreu devido à violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE por essas empresas e associações de empresas; |
| --- | --- |

—

Ordenar à FIGC, ao CONI, à UEFA e à FIFA que paguem à Associazione uma indemnização equivalente ao montante dos prejuízos que aquela realmente sofreu devido à violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE por essas empresas e associações de empresas;

| — | Aplicar as sanções que forem julgadas úteis. |
| --- | --- |

—

Aplicar as sanções que forem julgadas úteis.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C (2009) 3916 da Comissão, de 12 de Maio de 2009, em que a Comissão rejeitou, por falta de interesse legítimo e de interesse comunitário, a denúncia da recorrente relativa a alegadas infracções aos artigos 81.o CE e 82.o CE cometidas pela Federazione Italiana Giuoco Calcio (Federação Italiana de Futebol, a seguir «FIGC»), pelo Comitato Olimpico Nazionale Italiano (Comité Olímpico Nacional Italiano, a seguir «CONI»), pela Union des associations européennes de football (União das Associações Europeias de Futebol, a seguir «UEFA») e pela Fédération Internationale de Football Association (Federação Internacional de Associações de Futebol, a seguir «FIFA») em conexão com as medidas disciplinares aplicadas à Juventus Football Club S.p.A., de Turim (a seguir «Juventus»).

A recorrente invoca uma série de fundamentos de recurso, relativos:

| — | À violação, pela Comissão, do seu dever de fundamentação e da sua missão de executar e orientar a política de concorrência, uma vez que a Comissão não tomou em consideração elementos de direito e de facto expostos na denúncia apresentada pela recorrente, segundo a qual as decisões da FIGC, do CONI, da UEFA e da FIFA de despromover a Juventus à série B do campeonato italiano de futebol e de a proibir de participar na Champions League violam os artigos 81.o CE e 82.o CE; |
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—

À violação, pela Comissão, do seu dever de fundamentação e da sua missão de executar e orientar a política de concorrência, uma vez que a Comissão não tomou em consideração elementos de direito e de facto expostos na denúncia apresentada pela recorrente, segundo a qual as decisões da FIGC, do CONI, da UEFA e da FIFA de despromover a Juventus à série B do campeonato italiano de futebol e de a proibir de participar na Champions League violam os artigos 81.o CE e 82.o CE;

| — | À violação do artigo 81.o CE, uma vez que se deve considerar que as decisões tomadas pela FIGC, pelo CONI, pela UEFA e pela FIFA são decisões de associações de empresas, não são decisões puramente desportivas e têm o efeito de restringir a concorrência em todo o mercado comum, na medida em que lesam os interesses dos consumidores de produtos e serviços no mercado do futebol e a estrutura concorrencial do mercado comum, devido ao seu impacto na Juventus; |
| --- | --- |

—

À violação do artigo 81.o CE, uma vez que se deve considerar que as decisões tomadas pela FIGC, pelo CONI, pela UEFA e pela FIFA são decisões de associações de empresas, não são decisões puramente desportivas e têm o efeito de restringir a concorrência em todo o mercado comum, na medida em que lesam os interesses dos consumidores de produtos e serviços no mercado do futebol e a estrutura concorrencial do mercado comum, devido ao seu impacto na Juventus;

| — | Ao abuso de posição dominante por parte da FIGC, do CONI, da UEFA e da FIFA, em violação do artigo 82.o CE, porquanto tomaram decisões discriminatórias, desproporcionadas e violadoras dos direitos de defesa da Juventus. |
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—

Ao abuso de posição dominante por parte da FIGC, do CONI, da UEFA e da FIFA, em violação do artigo 82.o CE, porquanto tomaram decisões discriminatórias, desproporcionadas e violadoras dos direitos de defesa da Juventus.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/4 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/4

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Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut)

(Processo T-276/09)

2009/C 244/07

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kavaklidere-Europe (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: I. D. Tygat e J. A. Vercraeye, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kabushiki Kaisha Yakult Honsha (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Maio de 2009 no processo R 1396/2008-4; |
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—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Maio de 2009 no processo R 1396/2008-4;

| — | declaração de que a marca “Yakut” devia poder ser registada como marca comunitária; e |
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—

declaração de que a marca “Yakut” devia poder ser registada como marca comunitária; e

| — | condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso. |
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—

condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa “Yakut” para produtos da classe 33

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária “Yakult” para produtos das classes 29 e 32; a marca anterior “YAKULT” cuja notoriedade em todos os Estados-Membros da União Europeia é reivindicada para produtos das classes 29 e 32; a marca anterior não registada “YAKULT” cuja protecção se reivindica em todos os Estados-Membros da União Europeia para produtos das classes 29 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4 do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso errou ao concluir que os produtos em causa devem ser considerados semelhantes, existindo um elevado nível de semelhança visual e fonética entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca comunitária em causa beneficia injustamente do carácter distintivo ou da reputação da marca referida no processo de oposição, ou é prejudicial para esse carácter distintivo ou essa reputação.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/5 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/5

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Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 — Trasys/Comissão

(Processo T-277/09)

2009/C 244/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trasys (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: M. Martens e P. Hermant, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Comissão, notificada à recorrente por carta de 9 de Junho de 2009, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para os lotes C e E do concurso público n.o 10017 e adjudica o contrato a outros proponentes. |
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—

anular a decisão da Comissão, notificada à recorrente por carta de 9 de Junho de 2009, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para os lotes C e E do concurso público n.o 10017 e adjudica o contrato a outros proponentes.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da recorrida que rejeita a sua proposta apresentada para os lotes C e E no âmbito de um concurso público relativo ao fornecimento de assistência ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias na prestação de serviços de publicação e comunicação (1), e que adjudica o contrato ao proponente vencedor.

A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da transparência estabelecido nos artigos 100.o e 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (2) ao limitar, de forma injustificada, o acesso a informações essenciais e, consequentemente, privar a recorrente da possibilidade de tomar devidamente conhecimento do método utilizado para avaliar os proponentes e dos motivos da rejeição da sua proposta.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a sua proposta foi analisada de acordo com um método que viola os princípios estabelecidos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, como os princípios da igualdade de tratamento e da transparência.

Em terceiro lugar, alega que as especificações relativas às propostas não eram suficientemente claras e que os últimos esclarecimentos foram prestados tardiamente pela entidade adjudicante e, consequentemente, que a recorrente não pôde planificar a sua proposta e ter em conta a forma como esta seria avaliada.

Em quarto lugar, alega que a entidade adjudicante avaliou a sua proposta de forma inadequada e desproporcionada, o que deu lugar a erros de apreciação que viciam a decisão final.

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(1)  JO 2008/S 242-321376.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/6 |
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C 244/6

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Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer/IHMI (CHROMA)

(Processo T-281/09)

2009/C 244/09

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer AG (Frechen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão do IHMI (Quarta Câmara de Recurso), de 8 de Maio de 2009, (processo R 1429/2008), na medida em que rejeitou o pedido de registo da marca para os produtos requeridos das classes 19 e 11; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do IHMI (Quarta Câmara de Recurso), de 8 de Maio de 2009, (processo R 1429/2008), na medida em que rejeitou o pedido de registo da marca para os produtos requeridos das classes 19 e 11;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CHROMA» para produtos e serviços das classes 11, 19 e 37 (pedido de registo n.o6 731 103)

Decisão do examinador: Rejeita parcialmente o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a denominação «CHROMA» não tem um significado com carácter directamente descritivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/6 |
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10.10.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 244/6

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Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 por Herbert Meister do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 18 de Maio de 2009 nos processos apensos F-138/06 e F-37/08, Meister/IHMI

(Processo T-284/09 P)

2009/C 244/10

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Herbert Meister (Muchamiel, Espanha) (representante: H.-J. Zimmermann)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 18 de Maio de 2009, no processo F-37/08, Meister/IHMI; |
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—

Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 18 de Maio de 2009, no processo F-37/08, Meister/IHMI;

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 18 de Maio de 2009, nos processos apensos F-138/06 e F-37/08, Meister/IHMI, que, designadamente, negou provimento ao recurso do recorrente no processo F-37/08.

O recorrente invoca como fundamentos de recurso, em primeiro lugar, que o Tribunal da Função Pública violou o seu dever de neutralidade e de objectividade, examinou os factos de forma imprecisa e parcial e desvirtuou a matéria de facto. Acusa ainda o Tribunal da Função Pública de ter confundido, de modo inadmissível, os litígios que são objecto dos processos F-138/06 e F-37/08. Além disso, o recorrente invoca erros de direito na apreciação dos factos. Em último lugar, o recorrente impugna a decisão tomada pelo Tribunal da Função Pública relativamente às despesas do processo.

Na opinião do recorrente, por força das violações por ele invocadas, o tribunal a quo também violou o dever de fundamentar devidamente a decisão recorrida.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/7 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/7

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Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE CLINICAL RESEARCH)

(Processo T-289/09)

2009/C 244/11

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc. (Covington, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Astellas Pharma GmbH (anteriormente Yamanouchi Pharma GmbH) (Heidelberga, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Maio de 2009, no processo R 401/2008-4; e |
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—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Maio de 2009, no processo R 401/2008-4; e

| — | condenar o IHMI nas despesas relativas ao recurso no Tribunal de Primeira Instância. |
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—

condenar o IHMI nas despesas relativas ao recurso no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «OMNICARE CLINICAL RESEARCH», para serviços da classe 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca alemã «OMNICARE», para serviços das classes 35, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e recusa do registo da marca comunitária requerida

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente: (a) que as marcas em causa são semelhantes; (b) que existe uma utilização séria da marca invocada no processo de oposição; (c) que os serviços em que relação aos quais se demonstrou uma utilização séria são semelhantes, e (d) que, consequentemente, existe um risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/7 |
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10.10.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 244/7

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Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI-Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE)

(Processo T-290/09)

2009/C 244/12

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc (Covington, Estados Unidos da América) (Representante: M. Edenborough, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Astellas Pharma GmbH (anteriormente Yamanouchi Pharma GmbH) (Heidelberg, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 14 de Maio de 2009, no processo R 402/2008-4; e |
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—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 14 de Maio de 2009, no processo R 402/2008-4; e

| — | reembolso das despesas efectuadas pela recorrente relativas ao presente recurso no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

reembolso das despesas efectuadas pela recorrente relativas ao presente recurso no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Omnicare, Inc

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OMNICARE», para serviços da classe 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Astellas Pharma GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca alemã «OMNICARE» registada para serviços das classes 35, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de recurso: Anulação da decisão impugnada e recusa da marca comunitária solicitada

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as marcas em causa eram semelhantes; (b) que a marca anterior tinha sido objecto de utilização séria; (c) que os serviços objecto de utilização séria eram semelhantes e, consequentemente, (d) que havia um risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/8 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/8

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Recurso interposto em 27 de Julho de 2009 — Mugraby/Conselho e Comissão

(Processo T-292/09)

2009/C 244/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Muhamad Mugraby (Representantes: J. Regouw e L. Spigt, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| 1. | declarar que a Comissão se absteve de tomar posição relativamente:






  i) | ao pedido do recorrente no sentido de a Comissão submeter uma recomendação ao Conselho de suspensão da assistência comunitária ao Líbano, como contemplada no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, sendo que tal medida é exigida e disponível ao abrigo do referido regulamento; |
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1.

declarar que a Comissão se absteve de tomar posição relativamente:

i)

ao pedido do recorrente no sentido de a Comissão submeter uma recomendação ao Conselho de suspensão da assistência comunitária ao Líbano, como contemplada no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, sendo que tal medida é exigida e disponível ao abrigo do referido regulamento;

| ii) | ao pedido do recorrente no sentido de a Comissão, enquanto órgão directamente responsável pela implementação de vários programas comunitários de assistência ao Líbano, suspender a implementação destes programas enquanto se mantiver a violação contínua de direitos fundamentais por parte do Líbano, mais especificamente dos direitos fundamentais do recorrente; |
| --- | --- |

ii)

ao pedido do recorrente no sentido de a Comissão, enquanto órgão directamente responsável pela implementação de vários programas comunitários de assistência ao Líbano, suspender a implementação destes programas enquanto se mantiver a violação contínua de direitos fundamentais por parte do Líbano, mais especificamente dos direitos fundamentais do recorrente;

| 2. | declarar que o Conselho, na sua qualidade de parte no Conselho da Associação União Europeia-Líbano, não deu seguimento ao pedido do recorrente de convidar a Comissão a recomendar que o Conselho tomasse medidas específicas e efectivas relativamente à assistência comunitária ao Líbano ao abrigo do Acordo de Associação entre o Líbano e a Comunidade, tendo em vista o cumprimento pelas partes das obrigações decorrentes desse acordo; |
| --- | --- |

2.

declarar que o Conselho, na sua qualidade de parte no Conselho da Associação União Europeia-Líbano, não deu seguimento ao pedido do recorrente de convidar a Comissão a recomendar que o Conselho tomasse medidas específicas e efectivas relativamente à assistência comunitária ao Líbano ao abrigo do Acordo de Associação entre o Líbano e a Comunidade, tendo em vista o cumprimento pelas partes das obrigações decorrentes desse acordo;

| 3. | declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade, da Comissão, na sua função de guardiã dos Tratados e de órgão directamente responsável pela implementação de vários programas de assistência comunitária ao Líbano, e do Conselho, na sua qualidade de parte no Conselho da Associação União Europeia-Líbano, pelos prejuízos sofridos pelo recorrente em resultado da não utilização sistemática por parte destes, a contar de Dezembro de 2002, dos recursos e instrumentos disponíveis para a aplicação efectiva da cláusula de direitos humanos incluída no Acordo de Associação; |
| --- | --- |

3.

declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade, da Comissão, na sua função de guardiã dos Tratados e de órgão directamente responsável pela implementação de vários programas de assistência comunitária ao Líbano, e do Conselho, na sua qualidade de parte no Conselho da Associação União Europeia-Líbano, pelos prejuízos sofridos pelo recorrente em resultado da não utilização sistemática por parte destes, a contar de Dezembro de 2002, dos recursos e instrumentos disponíveis para a aplicação efectiva da cláusula de direitos humanos incluída no Acordo de Associação;

| 4. | ordenar à Comissão, em parte como reparação em espécie, que proponha ao Conselho a suspensão do Acordo de Associação União Europeia-Líbano, enquanto o Líbano não respeitar o artigo 2.o do Acordo de Associação no que toca ao recorrente; |
| --- | --- |

4.

ordenar à Comissão, em parte como reparação em espécie, que proponha ao Conselho a suspensão do Acordo de Associação União Europeia-Líbano, enquanto o Líbano não respeitar o artigo 2.o do Acordo de Associação no que toca ao recorrente;

| 5. | ordenar à Comissão que limite a execução dos programas de assistência actuais (executados e/ou supervisados pela Comissão), aos programas com o objectivo específico de promoção dos direitos fundamentais e que não constituem uma ajuda financeira às autoridades libanesas, enquanto o Líbano não respeitar o artigo 2.o do Acordo de Associação no que toca ao recorrente; |
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5.

ordenar à Comissão que limite a execução dos programas de assistência actuais (executados e/ou supervisados pela Comissão), aos programas com o objectivo específico de promoção dos direitos fundamentais e que não constituem uma ajuda financeira às autoridades libanesas, enquanto o Líbano não respeitar o artigo 2.o do Acordo de Associação no que toca ao recorrente;

| 6. | ordenar ao Conselho que convide a Comissão a dirigir uma recomendação conforme ao ponto 4 acima, e que actue, para os mesmos fins, através das instituições do Acordo de Associação; |
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6.

ordenar ao Conselho que convide a Comissão a dirigir uma recomendação conforme ao ponto 4 acima, e que actue, para os mesmos fins, através das instituições do Acordo de Associação;

| 7. | condenar os recorridos na reparação dos danos materiais e morais do recorrente, num montante a ser fixado ex aequo et bono em não menos de 5 000 000 euros e no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

7.

condenar os recorridos na reparação dos danos materiais e morais do recorrente, num montante a ser fixado ex aequo et bono em não menos de 5 000 000 euros e no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, Muhammad Mugraby, um advogado de direitos humanos e activista libanês, alega ter sido alvo de perseguição, assédio e denegação de justiça, pelas autoridades libanesas, por causa do seu trabalho na defesa dos direitos humanos. Alegadamente, foi-lhe negado o direito a exercer a advocacia e foi privado de vários direitos fundamentais, como o direito de propriedade, o direito a um processo justo e de acesso a um meio processual efectivo.

O recorrente alega que com base no artigo 2.o do Acordo de Associação União Europeia-Líbano (1), a Comissão deve tomar medidas razoáveis para evitar danos causados pelo Líbano a indivíduos como o recorrente, impondo medidas contra as autoridades libanesas, como a suspensão do Acordo de Associação. Com efeito, o recorrente alega que os benefícios à disposição do Líbano decorrentes do Acordo de Associação estão condicionados ao cumprimento da obrigação de respeito dos direitos humanos fundamentais e que, no caso de violação persistente dos direitos humanos, o artigo 2.o do Acordo permite à Comunidade tomar medidas restritivas contra o Líbano proporcionais à gravidade das violações. Ao mesmo tempo, o recorrente alega que até à data a Comunidade não exerceu qualquer pressão efectiva sobre as autoridades libanesas no sentido de estas cumprirem as suas obrigações de respeito dos direitos humanos.

O recorrente alega que, em 29 de Abril de 2009, pediu formalmente aos recorridos que actuassem, pedido que estes indeferiram por cartas de 26 e 29 de Maio de 2009. O recorrente invoca a cláusula de direitos humanos do artigo 2.o do Acordo de Associação a fim de demonstrar a ilegalidade da omissão sistemática da Comissão e do Conselho ao não aplicarem efectivamente a cláusula de direitos humanos contra o Líbano.

Além disso, o recorrente alega que os recorridos violaram princípios gerais de direito comunitário, incluindo a obrigação de promover o respeito dos seus direitos fundamentais, que têm por objectivo proteger os direitos dos indivíduos. Alega que há um nexo de causalidade directo entre a violação por parte dos recorridos das obrigações que lhes correspondem e os danos que o próprio sofreu e que, como tal, pode pedir uma indemnização. De acordo com o recorrente, as autoridades libanesas teriam provavelmente posto termo ao assédio ilegal exercido sobre o recorrente se tivessem sido confrontadas com a possibilidade de perderem a assistência comunitária. Consequentemente, alega que não teria sofrido tantos danos, correspondentes à perda de rendimentos, se os recorridos tivessem actuado atempada e adequadamente.

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(1)  Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro (JO L 262, p. 2).

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/9 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/9

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Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — CNIEL/Comissão

(Processo T-293/09)

2009/C 244/14

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre National Interprofessionnel de l'Economie Laitière (CNIEL) (Paris, França) (representantes: A. Cabanes e V. Kostrzewski-Pugnat, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 2008 no processo N.o561/2008 — França (Acções levadas a cabo pelas IPO); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 2008 no processo N.o561/2008 — França (Acções levadas a cabo pelas IPO);

| — | A título subsidiário, condenar a Comissão a dar início ao processo formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, condenar a Comissão a dar início ao processo formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão C(2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo por organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consistem em auxílios à assistência técnica à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e de publicidade a favor de produtores do sector primário e de empresas activas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiados por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial (a seguir «CVO»), cobradas aos membros dessas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.

O recorrente invoca três fundamentos de recurso:

| — | erro manifesto de apreciação em violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, as CVO não constituem fundos do Estado e as medidas tomadas não são imputáveis ao Estado e não criam uma vantagem para os beneficiários finais; |
| --- | --- |

—

erro manifesto de apreciação em violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, as CVO não constituem fundos do Estado e as medidas tomadas não são imputáveis ao Estado e não criam uma vantagem para os beneficiários finais;

| — | violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não indicou as razões pelas quais conclui que as CVO constituiriam fundos do Estado ou a razão porque o comércio entre Estados-Membros seria afectado ou a concorrência falseada; |
| --- | --- |

—

violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não indicou as razões pelas quais conclui que as CVO constituiriam fundos do Estado ou a razão porque o comércio entre Estados-Membros seria afectado ou a concorrência falseada;

| — | violação do artigo 88.o, n.o3, CE uma vez que a Comissão não deu início ao processo formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o2, CE apesar da existência de dificuldades sérias na apreciação da natureza do regime-quadro em causa. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 88.o, n.o3, CE uma vez que a Comissão não deu início ao processo formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o2, CE apesar da existência de dificuldades sérias na apreciação da natureza do regime-quadro em causa.

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(1)  JO 2009, C 116, p. 14.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/10 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/10

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Recurso interposto em 28 de Julho de 2009 — IG Communications/IHMI — Citicorp and Citibank (CITIGATE)

(Processo T-301/09)

2009/C 244/15

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: IG Communications Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Beard, Solicitor, e M. Edenborough, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Citicorp and Citibank, N.A. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Abril de 2009 no processo R 821/2005-1 na totalidade ou, em alternativa, parcialmente; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Abril de 2009 no processo R 821/2005-1 na totalidade ou, em alternativa, parcialmente; e

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas da recorrente no presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas da recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CITIGATE» para bens e serviços das classes 9, 16, 35 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca registada nominativa alemã «CITI» para bens e serviços da classe 36; pedido de registro da marca figurativa «citi» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITICORP» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITIGROUP» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITIBOND» para bens e serviços das classes 16, 36 e 38; marca registada nominativa comunitária «CITIEQUITY» para bens e serviços das classes 16, 36 e 42; marca registada nominativa comunitária «CITIGARANT» para bens e serviços das classes 16, 35, 36 e 42; marca registada nominativa comunitária «CITIBANK» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITICARD» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa comunitária «CITIGOLD» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36; marca registada nominativa alemã «CITIBANK» para serviços da classe 36; marca registada nominativa do Reino Unido «CITIBANK» para serviços da classe 36; marca registada nominativa comunitária «THE CITI NEVER SLEEPS» para bens e serviços das classes 9, 16 e 36.

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão controvertida e recusa do registo da marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia uma família de marcas anteriores e, consequentemente, uma probabilidade de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, na media em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia uma família de marcas anteriores e, consequentemente, um conflito entre as marcas em causa.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/10 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/10

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Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — CNIPT/Comissão

(Processo T-302/09)

2009/C 244/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comité national interprofissional de la pomme de terre (CNIPT) (Paris, França) (Representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão recorrida na totalidade; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão recorrida na totalidade;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2008)7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, na qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem implementadas pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consistem em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade a favor dos produtores primários e das empresas activas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por quotizações voluntárias que o decreto ministerial (a seguir «CVO») transformou em obrigatórias e que são cobradas aos membros dessas organizações inter-profissionais constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.

Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-293/09, CNIEL/Comissão.

O recorrente alega ainda a violação do princípio da não discriminação, por a Comissão ter tratado de modo geral e unitário vários regimes de CVO diferentes.

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(1)  JO 2009, C 116, p. 14.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/11 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/11

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Recurso interposto em 3 de Agosto de 2009 — CIVR e o./Comissão

(Processo T-303/09)

2009/C 244/17

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Conseil Interprofessionnel des Vins du Roussillon — CIVR. (Perpignan, France), Comité national des interprofessions des vins à appellation d'origine et à indication géographique — CNIV (Paris, France), Interprofession nationale porcine — Inaporc (Paris) (representantes: H. Calvet, O. Billard e Y. Trifounovitch, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia de 10 de Dezembro de 2008, Auxílios de Estado N.o561/2008 — França — Acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais C(2008) final, que qualifica de auxílios de Estado as acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais agrícolas em matéria de assistência técnica, auxílio à produção e comercialização de produtos de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento, e de publicidade, e por qualificar de fundos do Estado as contribuições voluntárias tornadas obrigatórias que financiam essas acções; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia de 10 de Dezembro de 2008, Auxílios de Estado N.o561/2008 — França — Acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais C(2008) final, que qualifica de auxílios de Estado as acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais agrícolas em matéria de assistência técnica, auxílio à produção e comercialização de produtos de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento, e de publicidade, e por qualificar de fundos do Estado as contribuições voluntárias tornadas obrigatórias que financiam essas acções;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C(2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro das acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consistem em auxílios em matéria de assistência técnica, produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e de publicidade a favor de produtores do sector primário e de empresas activas na transformação e comercialização de produtos agrícolas, financiados por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial cobradas aos membros dessas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são substancialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-293/09, CNIEL/Comissão.

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(1)  JO 2009 C 116, p. 14.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/11 |
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10.10.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 244/11

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Recurso interposto em 31 de Julho de 2009 — Tilda Riceland/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)

(Processo T-304/09)

2009/C 244/18

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tilda Riceland Ltd (Gurgaon, Índia) (Representantes: S. Malynicz, Barrister, D. Sills e N. Urwin, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Siam Grains Company Limited (Bangkok, Tailândia)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março de 2009 no processo R 513/2008-1; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março de 2009 no processo R 513/2008-1; e

| — | condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE», para produtos da classe 30

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: uma marca nominativa não registada «BASMATI» utilizada para o arroz e um sinal constituído pela palavra «BASMATI» utilizado no comércio para designar uma classe de produtos, no caso o arroz

Decisão da Divisão de Oposição: indefere a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou erradamente a sua decisão apenas numa interpretação da disposição que não tem em conta a regulamentação nacional e as decisões judiciais proferidas no Estado-Membro em causa; em segundo lugar, a Câmara de Recurso não aplicou a lei do Estado-Membro, no caso o Reino Unido, no que respeita ao tipo de acção conhecido como «extended form of passing off» (forma alargada de passing off); em terceiro lugar, a Câmara de Recurso errou ao exigir à recorrente que fosse titular de direitos de propriedade sobre o sinal «BASMATI»; finalmente, a Câmara de Recurso errou ao considerar que a palavra «BASMATI» é genérica.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/12 |
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C 244/12

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Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Unicid/Comissão

(Processo T-305/09)

2009/C 244/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Union nationale interprofessionnelle cidricole (Unicid) (Paris, França) (representantes: V. Ledoux et B. Néouze, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada na sua integralidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na sua integralidade;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerara que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações interprofissionais agrícolas francesas, consistentes em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade em favor dos produtores primários e das empresas que exercem actividade na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto ministerial a cobrar dos membros dessas organizações interprofissionais constitui um auxílio estatal compatível com o mercado comum.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou similares aos invocados no quadro dos processos T-293/09, CNIEL/Comissão, e T-302/09, CNIPT/Comissão.

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(1)  JO 2009, C 116, p. 14

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/12 |
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C 244/12

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Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Val′hor/Comissão

(Processo T-306/09)

2009/C 244/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Val′hor (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular na íntegra a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de ser levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consiste em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e desenvolvimento e à publicidade aos produtores primários e empresas com actividades no domínio da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, financiado pelas contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial, a cobrar aos membros destas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.

Os fundamentos e argumentos principais invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados nos processos T-293/09, CNIEL/Comissão, e T-302/09, CNIPT/Comissão.

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(1)  JO 2009, C 116, p. 14.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/13 |
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C 244/13

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Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE)

(Processo T-307/09)

2009/C 244/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (Ryde, Reino Unido) (Representante: M. Cover, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Maio de 2009, no processo R 27/2009-2 e declarar que se pode proceder à publicação e registo da marca comunitária em causa; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Maio de 2009, no processo R 27/2009-2 e declarar que se pode proceder à publicação e registo da marca comunitária em causa; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «NATURALLY ACTIVE» para produtos e serviços das classes 3, 5, 16, 18, 35 e 44

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que a expressão «Naturally Active» era corrente em língua inglesa, constituindo assim um termo elogioso facilmente compreendido pelo público, sendo, pois, desprovido de carácter distintivo intrínseco; violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso: (i) errou ao considerar que a marca em causa não tinha adquirido carácter distintivo pelo uso; e (ii) parece não ter conferido a importância devida às provas objectivas apresentadas pela recorrente, não dispondo, pois, de fundamentos válidos e adequados para a sua decisão em relação a essa disposição; violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso errou ao aplicar o critério que permite aplicar esta disposição, em relação com a sua argumentação relativa ao artigo 7,o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, a todos os Estados-Membros da União Europeia, em vez de aplicar o critério pertinente apenas aos Estado-Membros maioritariamente anglófonos.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/13 |
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C 244/13

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Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING)

(Processo T-310/09)

2009/C 244/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fuller & Thaler Asset Management, Inc. (San Mateo, Estados Unidos da América) (Representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Abril de 2009, no processo R 323/2008-G; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Abril de 2009, no processo R 323/2008-G; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «BEHAVIOURAL INDEXING» para produtos e serviços das classes 9 e 36

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso (i) errou no que respeita ao significado e sintaxe da marca, bem como à sua aptidão ou como termo imediata e directamente descritivo dos produtos e serviços em causa; (ii) na sua análise oficiosa, não demonstrou a existência de factos que provassem que a marca comunitária em questão era descritiva para o público relevante, apesar de ter concluído correctamente que o público relevante era especializado; (iii) não teve em consideração o interesse público que subjaz a este motivo de recusa e não demonstrou que existisse, no domínio especializado relevante, um risco razoável de que outros operadores nesse domínio pretendessem usar a marca comunitária em causa no futuro.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/14 |
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10.10.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 244/14

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Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Onidol/Comissão

(Processo T-313/09)

2009/C 244/23

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Organisation nationale interprofessionnelle des graines et fruits oléagineux (Onidol) (Paris, França) (representante: B. Le Bret e L. Olza Moreno, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações interprofissionais agrícolas francesas, que consistem em ajudas à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade a favor dos produtores primários e das empresas activas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial a cobrar aos membros destas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-293/09, CNIEL/Comissão.

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(1)  JO 2009, C 116, p. 14.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 244/14

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Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Intercéréales e Grossi/Comissão

(Processo T-314/09)

2009/C 244/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Intercéréales (Paris, França) e Alain Grossi (Nîmes, França) (representantes: B. Le Bret e L. Olza Moreno, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão nas despesas da instância. |
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—

condenar a Comissão nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, os recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações interprofissionais agrícolas francesas, consistentes em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade em favor dos produtores primários e das empresas que exercem actividade na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto ministerial a cobrar aos membros dessas organizações interprofissionais constitui um auxílio estatal compatível com o mercado comum.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-293/09, CNIEL/Comissão.

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(1)  JO 2009, C 116, p. 14

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/15 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/15

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Recurso interposto em 11 de Agosto de 2009 — Google, Inc./IHMI (ANDROID)

(Processo T-316/09)

2009/C 244/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Google, Inc. (Mountain View, Estados Unidos da América) (Representante: A. Bognár e M. Kinkeldey, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2; e |
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—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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—

Condenação do recorrido nas despesas.

Subsidiariamente, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:

| — | Anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2, na parte relativa aos produtos «hardware e software de informática para uso em conexão com aparelhos móveis, nomeadamente telefones celulares, telefones móveis, smart phones e assistentes pessoais digitais de mão (PDAs)»; e |
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Anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2, na parte relativa aos produtos «hardware e software de informática para uso em conexão com aparelhos móveis, nomeadamente telefones celulares, telefones móveis, smart phones e assistentes pessoais digitais de mão (PDAs)»; e

| — | Condene o recorrido nas despesas em todas as despesas incorridas no processo. |
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—

Condene o recorrido nas despesas em todas as despesas incorridas no processo.

Subsidiariamente, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:

| — | Anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2 e remeta os autos ao IHMI para reapreciação da lista de produtos «hardware e software de informática para uso em conexão com aparelhos móveis, nomeadamente telefones celulares, telefones móveis, smart phones e assistentes pessoais digitais de mão (PDAs)». |
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Anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2009, no processo R 1622/2008-2 e remeta os autos ao IHMI para reapreciação da lista de produtos «hardware e software de informática para uso em conexão com aparelhos móveis, nomeadamente telefones celulares, telefones móveis, smart phones e assistentes pessoais digitais de mão (PDAs)».

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ANDROID» para produtos da classe 9.

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca pedida era descritiva dos produtos em causa e, por isso, não podia ser registada; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não proceder à apreciação da percepção do público anglófono, para efeitos da aplicabilidade dessa disposição.

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Tribunal da Função Pública

| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/16 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/16

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Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Apostolov/Comissão

(Processo F-8/09)

2009/C 244/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Svetoslav Apostolov (Saarwellingen, Alemanha) (Representante: D. Schneider-Addaeh-Mensah, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 23 de Outubro de 2008 que indeferiu a reclamação, apresentada pelo recorrente, da decisão de o excluir do concurso público EPSO/CAST/27/4/07.

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Europeia de 23 de Outubro de 2008; |
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—

anular a decisão da Comissão Europeia de 23 de Outubro de 2008;

| — | obrigar a Comissão Europeia e os seus serviços especializados, nomeadamente o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), a considerarem correctas as respostas dadas pelo recorrente às perguntas 9, 30 e 32 do teste de competência geral de 14.12.2007; |
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obrigar a Comissão Europeia e os seus serviços especializados, nomeadamente o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), a considerarem correctas as respostas dadas pelo recorrente às perguntas 9, 30 e 32 do teste de competência geral de 14.12.2007;

| — | a título subsidiário, autorizar o recorrente a realizar novamente o teste de competência geral; |
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a título subsidiário, autorizar o recorrente a realizar novamente o teste de competência geral;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/16 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/16

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Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Delfina da Silva Pinto Branco/Tribunal de Justiça

(Processo F-52/09)

2009/C 244/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Delfina da Silva Pinto Branco (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: M. Erniquin, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão de despedir a recorrente. Em segundo lugar, pedido de titularização ou, subsidiariamente, de recondução da funcionária nas suas funções de funcionária estagiária. Por último, pedido de condenação no pagamento de uma indemnização em reparação dos danos morais sofridos.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de despedimento da AIPN de 24 de Outubro de 2008, do parecer do comité de relatórios de 8 de Outubro de 2008, dos dois relatórios de estágio elaborados pelo notador, com data, respectivamente, de 22 de Fevereiro de 2008 e de 10 de Junho de 2008, bem como da decisão da AIPN de 18 de Abril de 2008 de prolongamento do estágio; |
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Anulação da decisão de despedimento da AIPN de 24 de Outubro de 2008, do parecer do comité de relatórios de 8 de Outubro de 2008, dos dois relatórios de estágio elaborados pelo notador, com data, respectivamente, de 22 de Fevereiro de 2008 e de 10 de Junho de 2008, bem como da decisão da AIPN de 18 de Abril de 2008 de prolongamento do estágio;

| — | titularização da recorrente a contar de 1 de Março de 2008 e reconhecimento do seu direito a uma indemnização correspondente à diferença entre a remuneração que teria recebido se tivesse sido titularizada em 1 de Março de 2008 e os emolumentos que efectivamente recebeu a contar dessa data até à data do acórdão; senão, subsidiariamente, recondução da funcionária nas suas funções de funcionária estagiária no serviço a que pertencia antes do seu despedimento ou noutro serviço da instituição a fim de efectuar um novo estágio; |
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titularização da recorrente a contar de 1 de Março de 2008 e reconhecimento do seu direito a uma indemnização correspondente à diferença entre a remuneração que teria recebido se tivesse sido titularizada em 1 de Março de 2008 e os emolumentos que efectivamente recebeu a contar dessa data até à data do acórdão; senão, subsidiariamente, recondução da funcionária nas suas funções de funcionária estagiária no serviço a que pertencia antes do seu despedimento ou noutro serviço da instituição a fim de efectuar um novo estágio;

| — | condenação do recorrido a pagar uma indemnização em reparação dos danos morais sofridos, estimados em 5 000 euros; |
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condenação do recorrido a pagar uma indemnização em reparação dos danos morais sofridos, estimados em 5 000 euros;

| — | condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/16 |
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10.10.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 244/16

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Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Nikolchov/Comissão

(Processo F-70/09)

2009/C 244/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vladimir Nikolchov (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. Hammouche, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da entidade habilitada a concluir contratos de admissão que fixou o lugar de recrutamento do recorrente em Aix-la-Chapelle (Alemanha) e que fixou a duração das ajudas de custo em 120 dias.

Pedidos do recorrente

| — | Declaração de que se está perante uma violação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2004 que adopta as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto e do artigo 10.o, do anexo VII do Estatuto; |
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Declaração de que se está perante uma violação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2004 que adopta as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto e do artigo 10.o, do anexo VII do Estatuto;

| — | consequentemente, anulação da decisão da entidade habilitada a concluir contratos de admissão n.o R/9/09, de 21 de Abril de 2009, que indeferiu a reclamação do recorrente pedindo a fixação do seu lugar de recrutamento na Bulgária e a fixação da duração das ajudas de custo em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto; |
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consequentemente, anulação da decisão da entidade habilitada a concluir contratos de admissão n.o R/9/09, de 21 de Abril de 2009, que indeferiu a reclamação do recorrente pedindo a fixação do seu lugar de recrutamento na Bulgária e a fixação da duração das ajudas de custo em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto;

| — | condenação da recorrida no pagamento ao recorrente das ajudas de custo não pagas no valor de 6 942,32 euros, ou de outro montante a fixar pelo Tribunal, para além dos juros de mora vencidos desde a data da apresentação da reclamação até ao pagamento; |
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condenação da recorrida no pagamento ao recorrente das ajudas de custo não pagas no valor de 6 942,32 euros, ou de outro montante a fixar pelo Tribunal, para além dos juros de mora vencidos desde a data da apresentação da reclamação até ao pagamento;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 10.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/17 |
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10.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/17

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Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 — Caminiti/Comissão

(Processo F-71/09)

2009/C 244/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paolo Caminiti (Tubize, Bélgica) (Representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da recorrida de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um factor de multiplicação igual a 1 e, por conseguinte, recolocação do recorrente no grau AST 9, escalão 2, com manutenção do factor de multiplicação 1,071151.

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um factor de multiplicação igual a 1 constante da folha de remuneração do recorrente do mês de Março de 2009; |
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anulação da decisão de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um factor de multiplicação igual a 1 constante da folha de remuneração do recorrente do mês de Março de 2009;

| — | recolocação, por conseguinte, do recorrente, com efeitos a partir de 1 de Março de 2009, no grau AST 9, escalão 2, com manutenção do factor de multiplicação 1,071151; |
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recolocação, por conseguinte, do recorrente, com efeitos a partir de 1 de Março de 2009, no grau AST 9, escalão 2, com manutenção do factor de multiplicação 1,071151;

| — | reconstituição integral da carreira do recorrente com efeito retroactivo a 1 de Março de 2009 à data da sua classificação no grau e escalão assim rectificados (incluindo a valorização da sua experiência na classificação corrigida desta forma, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), incluindo o pagamento de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à sua classificação constante da decisão de classificação e a classificação a que o recorrente teria direito até à data em que seja adoptada a decisão da sua devida classificação; a título subsidiário, atribuição de pontos de promoção ao recorrente correspondente à transformação do factor de multiplicação em factor «tempo»; |
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reconstituição integral da carreira do recorrente com efeito retroactivo a 1 de Março de 2009 à data da sua classificação no grau e escalão assim rectificados (incluindo a valorização da sua experiência na classificação corrigida desta forma, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), incluindo o pagamento de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à sua classificação constante da decisão de classificação e a classificação a que o recorrente teria direito até à data em que seja adoptada a decisão da sua devida classificação; a título subsidiário, atribuição de pontos de promoção ao recorrente correspondente à transformação do factor de multiplicação em factor «tempo»;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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