# Jornal Oficial C 307/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 307 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano31 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 307

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano31 de agosto de 2023

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| Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2023/C 307/01 | Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 6 de julho de 2023, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial, (CERS/2023/4) | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

2023/C 307/01

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 6 de julho de 2023, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial, (CERS/2023/4)

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 307/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10862 — OLIN / MITSUI / BWA JV) (
  1
  ) | 17 |
| 2023/C 307/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11065 — SAMSKIP / DUISPORT / TX LOGISTIK / ZIEL TERMINAL) (
  1
  ) | 18 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 307/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10862 — OLIN / MITSUI / BWA JV) (
  1
  )

1

17

2023/C 307/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11065 — SAMSKIP / DUISPORT / TX LOGISTIK / ZIEL TERMINAL) (
  1
  )

1

18

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| | III   Atos preparatórios |
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| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| 2023/C 307/04 | Parecer do Banco Central Europeu de 5 de julho de 2023 sobre alterações ao quadro de gestão de crises e seguro de depósitos da União (CON/2023/19) | 19 |

III   Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

2023/C 307/04

Parecer do Banco Central Europeu de 5 de julho de 2023 sobre alterações ao quadro de gestão de crises e seguro de depósitos da União (CON/2023/19)

19

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 307/05 | Taxas de câmbio do euro — 30 de agosto de 2023 | 34 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 307/05

Taxas de câmbio do euro — 30 de agosto de 2023

34

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 307/06 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo M.11214 — MUBADALA CAPITAL / FORTRESS MANAGEMENT / FIG) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |
| 2023/C 307/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11229 — MFE-MEDIAFOREUROPE / PROSIEBENSAT1) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 37 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 307/08 | Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão | 38 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 307/06

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo M.11214 — MUBADALA CAPITAL / FORTRESS MANAGEMENT / FIG) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

35

2023/C 307/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11229 — MFE-MEDIAFOREUROPE / PROSIEBENSAT1) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

37

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2023/C 307/08

Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

o

os

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

| 31.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/1 |
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31.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/1

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RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 6 de julho de 2023

que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial

(CERS/2023/4)

(2023/C 307/01)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o anexo IX,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (3), nomeadamente o artigo 458.o, n.o 8,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (4), nomeadamente o título VII, capítulo 4, seção II,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (5), nomeadamente os artigos 18.o a 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial, é importante complementar o reconhecimento, imposto pelo direito da União, com a reciprocidade voluntária. |
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(1)

A fim de garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial, é importante complementar o reconhecimento, imposto pelo direito da União, com a reciprocidade voluntária.

| (2) | O quadro para a reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6) visa garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de tratamento recíproco nos demais Estados-Membros. |
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(2)

O quadro para a reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6) visa garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de tratamento recíproco nos demais Estados-Membros.

| (3) | A Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (7) recomenda que, ao apresentar um pedido de reciprocidade ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), a autoridade ativadora relevante proponha um limiar máximo de significância, abaixo do qual a exposição de um prestador singular de serviços financeiros ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a medida de política macroprudencial seja aplicada pela referida autoridade se possa considerar como não significativa. O CERS pode recomendar um limiar de significância diferente, se o entender necessário. |
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(3)

A Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (7) recomenda que, ao apresentar um pedido de reciprocidade ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), a autoridade ativadora relevante proponha um limiar máximo de significância, abaixo do qual a exposição de um prestador singular de serviços financeiros ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a medida de política macroprudencial seja aplicada pela referida autoridade se possa considerar como não significativa. O CERS pode recomendar um limiar de significância diferente, se o entender necessário.

| (4) | Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2018, as instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método das notações internas (internal ratings-based – IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios estão sujeitas a um requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira das posições em risco sobre clientes de retalho devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Esta medida nacional mais rigorosa é aplicável até 31 de dezembro de 2023 e o Conselho Geral do CERS decidiu, em 15 de janeiro de 2019 (8), incluir esta medida nacional mais rigorosa na lista de medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2. |
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(4)

Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2018, as instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método das notações internas (internal ratings-based – IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios estão sujeitas a um requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira das posições em risco sobre clientes de retalho devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Esta medida nacional mais rigorosa é aplicável até 31 de dezembro de 2023 e o Conselho Geral do CERS decidiu, em 15 de janeiro de 2019 (8), incluir esta medida nacional mais rigorosa na lista de medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

| (5) | Com efeitos a partir de 30 de setembro de 2023, as instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios estão sujeitas a um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 35 % para a média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de determinadas posições em risco sobre empresas na Suécia garantidas por imóveis comerciais e a um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 25 % para a média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de determinadas posições em risco sobre empresas na Suécia garantidas por imóveis destinados à habitação, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A medida nacional mais rigorosa deve aplicar-se durante dois anos, com a possibilidade de ser prorrogada, ou (se for anterior) até que os riscos macroprudenciais ou sistémicos deixem de existir. |
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(5)

Com efeitos a partir de 30 de setembro de 2023, as instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios estão sujeitas a um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 35 % para a média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de determinadas posições em risco sobre empresas na Suécia garantidas por imóveis comerciais e a um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 25 % para a média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de determinadas posições em risco sobre empresas na Suécia garantidas por imóveis destinados à habitação, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. A medida nacional mais rigorosa deve aplicar-se durante dois anos, com a possibilidade de ser prorrogada, ou (se for anterior) até que os riscos macroprudenciais ou sistémicos deixem de existir.

| (6) | Em 12 de maio de 2023, a Finansinspektionen (a autoridade de supervisão financeira sueca) apresentou ao CERS o pedido de que recomendasse a aplicação por reciprocidade da referida medida de política macroprudencial nos termos do artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para evitar a materialização dos efeitos negativos transfronteiriços sob a forma de fugas de informação e arbitragem regulamentar que poderiam resultar da implementação da medida de política macroprudencial aplicável na Suécia, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir a mesma na lista de medidas de política macroprudencial cujo tratamento recíproco se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2. |
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(6)

Em 12 de maio de 2023, a Finansinspektionen (a autoridade de supervisão financeira sueca) apresentou ao CERS o pedido de que recomendasse a aplicação por reciprocidade da referida medida de política macroprudencial nos termos do artigo 458.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para evitar a materialização dos efeitos negativos transfronteiriços sob a forma de fugas de informação e arbitragem regulamentar que poderiam resultar da implementação da medida de política macroprudencial aplicável na Suécia, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Conselho Geral do CERS decidiu incluir a mesma na lista de medidas de política macroprudencial cujo tratamento recíproco se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

| (7) | O Conselho Geral do CERS decidiu também recomendar um limiar máximo de significância de 5 mil milhões de SEK para orientar a aplicação do princípio de minimis pelos Estados-Membros que confiram reciprocidade. |
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(7)

O Conselho Geral do CERS decidiu também recomendar um limiar máximo de significância de 5 mil milhões de SEK para orientar a aplicação do princípio de minimis pelos Estados-Membros que confiram reciprocidade.

| (8) | A presente alteração da Recomendação CERS/2015/2 não afeta a continuidade da recomendação de reciprocidade das medidas macroprudenciais nacionais ativadas pelas autoridades suecas em 31 de dezembro de 2018 e recomendadas para aplicação recíproca pelo CERS na Recomendação CERS/2019/1. |
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(8)

A presente alteração da Recomendação CERS/2015/2 não afeta a continuidade da recomendação de reciprocidade das medidas macroprudenciais nacionais ativadas pelas autoridades suecas em 31 de dezembro de 2018 e recomendadas para aplicação recíproca pelo CERS na Recomendação CERS/2019/1.

| (9) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2, |
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(9)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Alterações

A Recomendação CERS/2015/2 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Na secção 1, a recomendação C, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:






  «1. | Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem medidas recíprocas às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a aplicação recíproca, conforme especificado no anexo, das seguintes medidas: | Bélgica:






  — | Uma percentagem da reserva para risco sistémico de 9 % para todas as posições em risco nos termos do método IRB sobre a carteira de retalho face a pessoas singulares garantidas por imóveis destinados à habitação cujos ativos de garantia estejam localizados na Bélgica; |
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1.

Na secção 1, a recomendação C, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.

Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem medidas recíprocas às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a aplicação recíproca, conforme especificado no anexo, das seguintes medidas:

Bélgica:

—

Uma percentagem da reserva para risco sistémico de 9 % para todas as posições em risco nos termos do método IRB sobre a carteira de retalho face a pessoas singulares garantidas por imóveis destinados à habitação cujos ativos de garantia estejam localizados na Bélgica;

| | Alemanha:






  — | Uma percentagem da reserva para risco sistémico de 2 % i) para todas as posições em risco calculadas segundo o método IRB garantidas por imóveis destinados à habitação situados na Alemanha, e ii) para todas as posições em risco calculadas segundo o método-padrão plena e integralmente garantidas por imóveis destinados à habitação, tal como referido no artigo 125.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), situados na Alemanha; |
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Alemanha:

—

Uma percentagem da reserva para risco sistémico de 2 % i) para todas as posições em risco calculadas segundo o método IRB garantidas por imóveis destinados à habitação situados na Alemanha, e ii) para todas as posições em risco calculadas segundo o método-padrão plena e integralmente garantidas por imóveis destinados à habitação, tal como referido no artigo 125.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), situados na Alemanha;

| | França:






  — | Reforço do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável às posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras altamente endividadas com sede em França, para 5 % dos fundos próprios de nível 1, a aplicar, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao mais alto nível de consolidação do seu perímetro prudencial bancário; |
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França:

—

Reforço do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável às posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras altamente endividadas com sede em França, para 5 % dos fundos próprios de nível 1, a aplicar, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao mais alto nível de consolidação do seu perímetro prudencial bancário;

| | Lituânia:






  — | Uma percentagem da reserva para risco sistémico de 2 % para todas as posições em risco sobre a carteira de retalho face a pessoas singulares residentes na República da Lituânia garantidas por imóveis destinados à habitação. |
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Lituânia:

—

Uma percentagem da reserva para risco sistémico de 2 % para todas as posições em risco sobre a carteira de retalho face a pessoas singulares residentes na República da Lituânia garantidas por imóveis destinados à habitação.

| | Luxemburgo:






  — | Limites juridicamente vinculativos do rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia (loan-to-value – LTV) para os novos empréstimos hipotecários sobre imóveis destinados à habitação localizados no Luxemburgo, variando os limites LTV consoante as diferentes categorias de mutuários:






  a) | Limite LTV de 100 % para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez; |
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Luxemburgo:

—

Limites juridicamente vinculativos do rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia (loan-to-value – LTV) para os novos empréstimos hipotecários sobre imóveis destinados à habitação localizados no Luxemburgo, variando os limites LTV consoante as diferentes categorias de mutuários:

a)

Limite LTV de 100 % para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez;

| b) | Limite LTV de 90 % para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15 % da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90 %, mas inferior ao limite máximo de 100 %; |
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b)

Limite LTV de 90 % para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15 % da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90 %, mas inferior ao limite máximo de 100 %;

| c) | Limite LTV de 80 % para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento “compra para arrendamento”); |
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c)

Limite LTV de 80 % para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento “compra para arrendamento”);

| | Países Baixos:






  — | Um ponderador de risco médio mínimo aplicado, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas nos Países Baixos que utilizem o método IRB para o cálculo dos requisitos de fundos próprios regulamentares em relação às respetivas carteiras de posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por imóveis destinados à habitação situados nos Países Baixos. Para cada elemento individual da posição em risco abrangido pelo âmbito da medida é aplicado um ponderador de risco de 12 % à parte do empréstimo não superior a 55 % do valor de mercado do imóvel que serve de garantia ao empréstimo, sendo aplicado um ponderador de risco de 45 % à parte remanescente do empréstimo. O ponderador de risco médio mínimo da carteira consiste na média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco dos empréstimos individuais; |
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Países Baixos:

—

Um ponderador de risco médio mínimo aplicado, em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas nos Países Baixos que utilizem o método IRB para o cálculo dos requisitos de fundos próprios regulamentares em relação às respetivas carteiras de posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por imóveis destinados à habitação situados nos Países Baixos. Para cada elemento individual da posição em risco abrangido pelo âmbito da medida é aplicado um ponderador de risco de 12 % à parte do empréstimo não superior a 55 % do valor de mercado do imóvel que serve de garantia ao empréstimo, sendo aplicado um ponderador de risco de 45 % à parte remanescente do empréstimo. O ponderador de risco médio mínimo da carteira consiste na média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco dos empréstimos individuais;

| | Noruega:






  — | Uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 % aplicável a todas as posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), conforme aplicável à Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (11) (Acordo EEE) (a seguir “DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega; |
| --- | --- | --- |

Noruega:

—

Uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 % aplicável a todas as posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), conforme aplicável à Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (11) (Acordo EEE) (a seguir “DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega;

| — | Um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, aplicado nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo EEE (a seguir designado por “RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), às instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o método IRB para calcular os requisitos regulamentares de fundos próprios; |
| --- | --- |

—

Um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, aplicado nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo EEE (a seguir designado por “RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), às instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o método IRB para calcular os requisitos regulamentares de fundos próprios;

| — | Um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, aplicado nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP, conforme aplicável à Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, a instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o método IRB para calcular os requisitos regulamentares de fundos próprios; |
| --- | --- |

—

Um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, aplicado nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP, conforme aplicável à Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, a instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o método IRB para calcular os requisitos regulamentares de fundos próprios;

| | Suécia:






  — | Limite mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.°, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.° 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios. |
| --- | --- | --- |

Suécia:

—

Limite mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.°, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.° 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.

| — | Um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 35 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco sobre empresas garantidas por hipotecas sobre bens imóveis comerciais (imóveis fisicamente localizados na Suécia detidos para fins comerciais de obtenção de rendimentos locativos) e um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada pelas posições em risco da carteira de posições em risco sobre empresas garantidas por hipotecas sobre imóveis destinados a habitação (edifícios de apartamentos fisicamente localizados na Suécia detidos para fins comerciais de obtenção de rendimentos locativos, quando o número de residências no imóvel for superior a três), aplicados em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios;»; |
| --- | --- |

—

Um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 35 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco sobre empresas garantidas por hipotecas sobre bens imóveis comerciais (imóveis fisicamente localizados na Suécia detidos para fins comerciais de obtenção de rendimentos locativos) e um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada pelas posições em risco da carteira de posições em risco sobre empresas garantidas por hipotecas sobre imóveis destinados a habitação (edifícios de apartamentos fisicamente localizados na Suécia detidos para fins comerciais de obtenção de rendimentos locativos, quando o número de residências no imóvel for superior a três), aplicados em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios;»;

| 2. | O anexo é substituído pelo anexo da presente recomendação. |
| --- | --- |

2.

O anexo é substituído pelo anexo da presente recomendação.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de julho de 2023.

O Chefe do Secretariado do CERS,

Em nome do Conselho Geral do CERS,

Francesco MAZZAFERRO

---

(1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

3

(4)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

4

(5)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

5

(6)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO 97 de 12.3.2016, p. 9).

6

(7)  Recomendação CERS/2017/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 431 de 15.12.2017, p. 1).

7

(8)  Recomendação CERS/2019/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de janeiro de 2019, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 106 de 20.3.2019, p. 1).

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

9

o

o

(10)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

10

(11)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

11

---

ANEXO

«ANEXO

Bélgica

Uma percentagem da reserva para risco sistémico de 9 % para todas as posições em risco nos termos do método IRB sobre a carteira de retalho garantidas por imóveis destinados à habitação cujos ativos de garantia estejam localizados na Bélgica

I.   Descrição da medida

| 1. | A medida belga, aplicada em conformidade com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, impõe uma percentagem da reserva para risco sistémico de 9 % para as posições em risco nos termos do método IRB sobre a carteira de retalho face a pessoas singulares garantidas por imóveis destinados à habitação cujos ativos de garantia estejam localizados na Bélgica (para posições em risco que se encontrem ou não em situação de incumprimento). |
| --- | --- |

1.

II.   Reciprocidade

| 2. | Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida belga, aplicando-a às posições em risco nos termos do método IRB sobre a carteira de retalho face a pessoas singulares garantidas por imóveis destinados à habitação cujos ativos de garantia estejam localizados na Bélgica (para posições em risco que se encontrem ou não em situação de incumprimento). Em alternativa, a medida pode ser aplicada por reciprocidade mediante a utilização do seguinte objeto de reporte COREP: posições em risco nos termos do método IRB sobre a carteira de retalho garantidas por imóveis destinados à habitação localizados na Bélgica face a pessoas singulares (para posições em risco que se encontrem ou não em situação de incumprimento). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, seção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

III.   Limiar de significância

| 4. | A medida é complementada por um limiar de significância específico por entidade para orientar as autoridades relevantes na aplicação do princípio de minimis ao conferirem reciprocidade à medida. Podem ficar isentas do requisito de reserva para risco sistémico as instituições cujas posições em risco setoriais relevantes não excedam 2 mil milhões de EUR. Por conseguinte, a reciprocidade só é solicitada quando for excedido o limiar específico da instituição. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de significância de 2 mil milhões de euros constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes responsáveis pela reciprocidade podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de significância. |
| --- | --- |

5.

Alemanha

Uma percentagem da reserva para risco sistémico de 2 % para i) todas as posições em risco calculadas segundo o método IRB garantidas por imóveis destinados à habitação situados na Alemanha, e para ii) todas as posições em risco calculadas segundo o método-padrão plena e integralmente garantidas por imóveis destinados à habitação, tal como referido no artigo 125.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estejam situados na Alemanha

I.   Descrição da medida

| 1. | A medida alemã, aplicada em conformidade com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, impõe uma percentagem da reserva para risco sistémico de 2 % para todas as posições em risco (ou seja, posições em risco sobre a carteira de retalho e posições em risco não integradas na referida carteira) sobre pessoas singulares e coletivas garantidas por imóveis destinados à habitação situados na Alemanha. A medida aplicar-se-á i) às instituições de crédito autorizadas na Alemanha e que utilizem o método IRB para calcular os respetivos montantes das posições ponderadas pelo risco referentes a posições em risco garantidas por bens imóveis destinados à habitação situados na Alemanha, e ii) às instituições de crédito autorizadas na Alemanha e que utilizem o método-padrão para calcular os respetivos montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente a posições em risco plena e integralmente garantidas por imóveis destinados à habitação, tal como referido no artigo 125.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que estejam situados na Alemanha. |
| --- | --- |

1.

II.   Reciprocidade

| 2. | Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida alemã mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, seção IV, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recomenda-se às autoridades relevantes que garantam a aplicação e o cumprimento da medida recíproca a partir de 1 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

4.

III.   Limiar de significância

| 5. | A medida é complementada por um limiar de significância específico por entidade para orientar as autoridades relevantes na aplicação do princípio de minimis ao conferirem reciprocidade à medida. Podem ficar isentas do requisito de reserva para risco sistémico as instituições de crédito cujas posições em risco setoriais relevantes não excedam 10 mil milhões de EUR. Por conseguinte, a reciprocidade só é solicitada quando for excedido o limiar específico da instituição. |
| --- | --- |

5.

| 6. | As autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco. De acordo com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de significância de 10 mil milhões de EUR constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem qualquer limiar de significância. |
| --- | --- |

6.

França

Um reforço do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável às posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras altamente endividadas com sede em França, para 5 % dos fundos próprios de nível 1, a aplicar, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao mais alto nível de consolidação do seu perímetro prudencial bancário.

I.   Descrição das medidas

| 1. | A medida francesa, aplicada de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação do seu perímetro prudencial bancário (isto é, não a nível subconsolidado) consiste no reforço do limite de exposição a grandes riscos para 5 % dos seus fundos próprios de nível 1, aplicável às posições em risco sobre grandes sociedades não financeiras altamente endividadas com sede em França. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende-se por “sociedade não financeira” uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva de direito privado com sede em França pertencente, a nível individual e ao nível mais elevado de consolidação, ao setor das sociedades não financeiras, tal como definido no ponto 2.45 do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

2.

| 3. | A medida aplica-se a posições em risco sobre sociedades não financeiras com sede em França e a posições em risco sobre grupos formados por sociedades não financeiras ligadas entre si, nos seguintes termos:






  a) | Em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, a medida aplica-se à soma das posições líquidas em risco sobre o grupo e todas as suas entidades ligadas entre si, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, a medida aplica-se à soma das posições líquidas em risco sobre o grupo e todas as suas entidades ligadas entre si, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | Em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, a medida aplica-se à soma:






  i) | das posições em risco sobre as sociedades não financeiras com sede em França; |
| --- | --- | --- |

b)

Em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, a medida aplica-se à soma:

i)

das posições em risco sobre as sociedades não financeiras com sede em França;

| ii) | posições em risco sobre as entidades em França ou no estrangeiro sobre a quais as sociedades não financeiras referidas na alínea i) exerçam um controlo direto ou indireto na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e |
| --- | --- |

ii)

posições em risco sobre as entidades em França ou no estrangeiro sobre a quais as sociedades não financeiras referidas na alínea i) exerçam um controlo direto ou indireto na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e

| iii) | das posições em risco sobre as entidades situadas em França ou no estrangeiro que estejam economicamente dependentes das sociedades não financeiras referidas na alínea i) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

iii)

das posições em risco sobre as entidades situadas em França ou no estrangeiro que estejam economicamente dependentes das sociedades não financeiras referidas na alínea i) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Consequentemente, esta medida não se aplica às sociedades não financeiras que não tenham sede em França e que não sejam filiais ou entidades economicamente dependentes de uma sociedade não financeira com sede em França, nem sejam objeto de controlo direto ou indireto desta.

De acordo com o disposto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, esta medida aplica-se depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| 4. | Uma G-SII ou uma O-SII deve considerar uma sociedade não financeira com sede em França como “grande” se a sua posição em risco inicial sobre a sociedade não financeira ou o grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si na aceção do n.o 3, for igual ou superior a 300 milhões de EUR. O valor da posição em risco inicial é calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tais como reportadas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (2). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera-se particularmente endividada uma sociedade não financeira que apresente um rácio de alavancagem superior a 100 % e um rácio de cobertura dos encargos financeiros inferior a três, calculados ao nível mais elevado de consolidação do grupo do seguinte modo:






  a) | O rácio de alavancagem é o rácio entre a dívida total menos caixa e os capitais próprios; e |
| --- | --- | --- |

5.

a)

O rácio de alavancagem é o rácio entre a dívida total menos caixa e os capitais próprios; e

| b) | O rácio de cobertura dos encargos financeiros é o rácio entre, por um lado, o valor acrescentado, mais os subsídios à exploração, menos: i) salários; ii) impostos de exploração e direitos; iii) outras despesas de exploração ordinárias líquidas excluindo juros líquidos e encargos equiparados; e iv) depreciação e amortização, e, por outro lado, juros e encargos equiparados. |
| --- | --- |

b)

O rácio de cobertura dos encargos financeiros é o rácio entre, por um lado, o valor acrescentado, mais os subsídios à exploração, menos: i) salários; ii) impostos de exploração e direitos; iii) outras despesas de exploração ordinárias líquidas excluindo juros líquidos e encargos equiparados; e iv) depreciação e amortização, e, por outro lado, juros e encargos equiparados.

Os rácios são calculados com base nos agregados contabilísticos definidos em conformidade com as normas aplicáveis, tal como apresentados nas demonstrações financeiras da sociedade não financeira, certificadas, se for caso disso, por um revisor oficial de contas.

II.   Reciprocidade

| 6. | Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida francesa mediante a sua aplicação às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade no país ao mais elevado nível de consolidação na jurisdição do respetivo perímetro de supervisão prudencial. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, em consonância com a recomendação C, n.o 2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

III.   Limiar de significância

| 8. | A medida é complementada por um limiar de significância combinado para orientar a potencial aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida, o qual é composto por:






  a) | Um limiar de 2 mil milhões de EUR para o total das posições em risco iniciais das G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação do seu perímetro prudencial bancário autorizadas a exercer a atividade nesse país sobre o setor das sociedades não financeiras francês; |
| --- | --- | --- |

8.

a)

Um limiar de 2 mil milhões de EUR para o total das posições em risco iniciais das G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação do seu perímetro prudencial bancário autorizadas a exercer a atividade nesse país sobre o setor das sociedades não financeiras francês;

| b) | Um limiar de 300 milhões de EUR aplicável às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país que igualem ou excedam o limiar mencionado em a) relativamente:






  i) | a uma única posição em risco inicial face a uma sociedade não financeira com sede estatutária em França; |
| --- | --- | --- |

b)

Um limiar de 300 milhões de EUR aplicável às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país que igualem ou excedam o limiar mencionado em a) relativamente:

i)

a uma única posição em risco inicial face a uma sociedade não financeira com sede estatutária em França;

| ii) | à soma das posições em risco iniciais face a um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, calculada de acordo com o n.o 3, alínea a); |
| --- | --- |

ii)

à soma das posições em risco iniciais face a um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, calculada de acordo com o n.o 3, alínea a);

| iii) | à soma das posições em risco iniciais face a sociedades não financeiras com sede estatutária em França que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, tal como reportada nos modelos C 28.00 e C 29.00 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014; |
| --- | --- |

iii)

à soma das posições em risco iniciais face a sociedades não financeiras com sede estatutária em França que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, tal como reportada nos modelos C 28.00 e C 29.00 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014;

| c) | Um limiar de 5 % dos fundos próprios de nível 1 das G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação, em relação às posições em risco definidas na alínea b), depois de se ter em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

c)

Um limiar de 5 % dos fundos próprios de nível 1 das G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação, em relação às posições em risco definidas na alínea b), depois de se ter em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Os limiares referidos nas alíneas b) e c) devem ser aplicados independentemente de a entidade ou sociedade não financeira em causa se encontrar ou não particularmente endividada.

O valor da posição em risco inicial referido nas alíneas a) e b) deve ser calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como reportado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.

| 9. | Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar as G-SII ou O-SII ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer atividade no país que não ultrapassem o limiar de significância combinado referido no n.o 8. Ao aplicarem o limiar de significância, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país sobre o setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país face a grandes sociedades não financeiras com sede em França, recomendando-se às mesmas que apliquem a medida francesa às G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação do seu perímetro prudencial bancário prudencial autorizadas a exercer atividade no país e anteriormente isentas, se o limiar de significância combinado referido no n.o 8 for ultrapassado. As autoridades relevantes são também encorajadas a sinalizar, aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição, os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Se não existirem G-SII e O-SII ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer a atividade no Estado-Membro interessado e com posições em risco face ao setor das sociedades não financeiras francesas acima do limiar de significância referido no n.o 8, as autoridades relevantes dos Estados-Membros interessados podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida francesa. Nesse caso, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país sobre o setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país sobre grandes sociedades não financeiras com sede estatutária em França, recomendando-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida francesa se uma G-SII ou O-SII ao mais alto nível de consolidação do seu perímetro prudencial bancário prudencial ultrapassar o limiar de significância combinado referido no n.o 8. As autoridades relevantes são também encorajadas a sinalizar, aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição, os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de significância combinado referido no n.o 8 constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for o caso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem qualquer limiar de significância. |
| --- | --- |

11.

Lituânia

Uma percentagem da reserva para risco sistémico de 2 % para todas as posições em risco sobre a carteira de retalho de pessoas singulares residentes na República da Lituânia garantidas por imóveis destinados à habitação.

I.   Descrição da medida

| 1. | A medida lituana, aplicada em conformidade com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, impõe uma percentagem da reserva para risco sistémico de 2 % para todas as posições em risco sobre a carteira de retalho de pessoas singulares residentes na República da Lituânia garantidas por imóveis destinados à habitação. |
| --- | --- |

1.

II.   Reciprocidade

| 2. | Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida lituana, aplicando-a às sucursais situadas na Lituânia de bancos autorizados a nível nacional e às posições em risco transfronteiras diretas sobre pessoas singulares na Lituânia garantidas por imóveis destinados à habitação. Uma parte significativa do total das posições hipotecárias é detida por sucursais de instituições de crédito estrangeiras que operam na Lituânia, pelo que a aplicação recíproca da medida por parte de outros Estados-Membros ajudaria a promover condições de concorrência equitativas e a assegurar que todos os participantes significativos no mercado tivessem em conta o aumento do risco do imobiliário residencial na Lituânia e reforçassem a respetiva resiliência. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, seção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

III.   Limiar de significância

| 4. | A medida é complementada por um limiar de significância específico por entidade para orientar as autoridades relevantes na aplicação do princípio de minimis ao conferirem reciprocidade à medida. Podem ficar isentas do requisito de reserva para risco sistémico as instituições cujas posições em risco setoriais relevantes não excedam 50 milhões de EUR, ou seja, aproximadamente 0,5 % das posições em risco relevantes do total do setor das instituições de crédito na Lituânia. Por conseguinte, a reciprocidade só é solicitada quando for excedido o limiar específico da instituição. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Justificação do limiar:






  a) | É necessário minimizar o potencial de fragmentação regulamentar, uma vez que o mesmo limiar de significância será igualmente aplicável às instituições de crédito autorizadas na Lituânia; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

É necessário minimizar o potencial de fragmentação regulamentar, uma vez que o mesmo limiar de significância será igualmente aplicável às instituições de crédito autorizadas na Lituânia;

| b) | A aplicação deste limiar de significância contribuiria para assegurar condições de concorrência equitativas, no sentido de que as instituições com posições em risco de dimensão semelhante estão sujeitas ao requisito de reserva para risco sistémico; |
| --- | --- |

b)

A aplicação deste limiar de significância contribuiria para assegurar condições de concorrência equitativas, no sentido de que as instituições com posições em risco de dimensão semelhante estão sujeitas ao requisito de reserva para risco sistémico;

| c) | O limiar é relevante para a estabilidade financeira, uma vez que a evolução futura do risco do imobiliário residencial dependerá principalmente da atividade no mercado da habitação, que depende em parte do montante de novos empréstimos emitidos para aquisição de habitação. Por conseguinte, a medida deve aplicar-se aos participantes que desenvolvem atividades neste mercado, ainda que as suas carteiras de empréstimos hipotecários não sejam tão grandes como as dos maiores mutuantes. |
| --- | --- |

c)

O limiar é relevante para a estabilidade financeira, uma vez que a evolução futura do risco do imobiliário residencial dependerá principalmente da atividade no mercado da habitação, que depende em parte do montante de novos empréstimos emitidos para aquisição de habitação. Por conseguinte, a medida deve aplicar-se aos participantes que desenvolvem atividades neste mercado, ainda que as suas carteiras de empréstimos hipotecários não sejam tão grandes como as dos maiores mutuantes.

| 6. | Em conformidade com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância de 50 milhões de EUR constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância. |
| --- | --- |

6.

Luxemburgo

Limites juridicamente vinculativos do rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia (LTV) para os novos empréstimos hipotecários sobre imóveis destinados à habitação situados no Luxemburgo, variando os limites LTV consoante as diferentes categorias de mutuários:

| a) | Limite LTV de 100 % para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez; |
| --- | --- |

a)

Limite LTV de 100 % para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez;

| b) | Limite LTV de 90 % para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15 % da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90 %, mas inferior ao limite máximo de 100 %; |
| --- | --- |

b)

Limite LTV de 90 % para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15 % da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90 %, mas inferior ao limite máximo de 100 %;

| c) | Limite LTV de 80 % para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento “compra para arrendamento”). |
| --- | --- |

c)

Limite LTV de 80 % para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento “compra para arrendamento”).

I.   Descrição da medida

| 1. | As autoridades luxemburguesas ativaram limites de LTV juridicamente vinculativos para os novos empréstimos hipotecários para imóveis de habitação situados no Luxemburgo. Na sequência da Recomendação do Comité du Risque Systémique (Comité do Risco Sistémico) (3), a Commission de Surveillance du Secteur Financier (Comissão de Supervisão do Setor Financeiro) (4), atuando em concertação com o Banque centrale du Luxembourg, ativou limites LTV que diferem entre três categorias de mutuários. Os limites LTV para cada uma das três categorias são os seguintes:






  a) | Limite LTV de 100 % para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Limite LTV de 100 % para os compradores que adquiram a sua residência principal pela primeira vez;

| b) | Limite LTV de 90 % para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15 % da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90 %, mas inferior ao limite máximo de 100 %; |
| --- | --- |

b)

Limite LTV de 90 % para outros compradores, ou seja, compradores que não adquiram pela primeira vez uma residência principal. Este limite é aplicado de forma proporcional através de uma reserva de carteira. Mais especificamente, os mutuantes podem emitir 15 % da carteira de novas hipotecas concedidas a estes mutuários com um rácio LTV superior a 90 %, mas inferior ao limite máximo de 100 %;

| c) | Limite LTV de 80 % para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento “compra para arrendamento”). |
| --- | --- |

c)

Limite LTV de 80 % para outros empréstimos hipotecários (incluindo o segmento “compra para arrendamento”).

| 2. | O rácio LTV é o rácio entre a soma de todos os empréstimos ou tranches de empréstimos garantidos pelo mutuário mediante imóveis destinados à habitação no momento em que o empréstimo é concedido e o valor do imóvel nessa altura. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os limites LTV aplicam-se independentemente do tipo de propriedade (por exemplo, propriedade plena, usufruto, nua propriedade). |
| --- | --- |

3.

| 4. | A medida aplica-se a qualquer mutuário privado que contraia um empréstimo hipotecário para aquisição de imóveis destinados à habitação no Luxemburgo para fins não comerciais. A medida também se aplica se o mutuário utilizar uma estrutura jurídica, como uma sociedade de investimento imobiliário, para concluir esta transação, e no caso de pedidos conjuntos. “Imóveis residenciais” inclui terrenos para construção, independentemente de os trabalhos de construção terem lugar imediatamente após a aquisição ou anos após a aquisição. A medida também se aplica se um empréstimo for concedido a um mutuário para adquirir um imóvel com um contrato de arrendamento a longo prazo. Os bens imóveis podem destinar-se à ocupação do proprietário ou à compra para arrendamento. |
| --- | --- |

4.

II.   Reciprocidade

| 5. | Recomenda-se aos Estados-Membros cujas instituições de crédito, sociedades de seguros e profissionais que exercem atividades de concessão de empréstimos (mutuantes hipotecários) tenham exposições importantes ao risco de crédito no Luxemburgo devido ao crédito direto transfronteiras que confiram reciprocidade à medida do Luxemburgo na respetiva jurisdição. Se a mesma medida não estiver disponível na sua jurisdição para todas as posições em risco transfronteiras relevantes, as autoridades relevantes devem aplicar as medidas disponíveis que tenham o efeito mais equivalente à medida de política macroprudencial ativada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os Estados-Membros devem notificar o CERS de que conferiram reciprocidade à medida do Luxemburgo ou recorreram a isenções de minimis em conformidade com a Recomendação D da Recomendação CERS/2015/2. A notificação deve ser apresentada o mais tardar um mês após a adoção da medida recíproca, utilizando o respetivo modelo publicado no sítio Web do CERS. O CERS publicará as notificações no sítio Web do CERS, comunicando assim ao público as decisões nacionais de reciprocidade. Esta publicação incluirá eventuais isenções concedidas pelos Estados-Membros que confiram a reciprocidade, bem como o seu compromisso de monitorizar fugas e de atuar, se necessário. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recomenda-se aos Estados-Membros que confiram reciprocidade a uma medida no prazo de três meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

III.   Limiar de significância

| 8. | A medida é complementada por dois limiares de significância para orientar a aplicação potencial do princípio de minimis pelos Estados-Membros que confiram reciprocidade: um limiar de significância específico por país e um limiar de significância específico por instituição. O limiar de significância específico por país relativamente ao total de empréstimos hipotecários transfronteiras ao Luxemburgo é de 350 milhões de EUR, o que corresponde a cerca de 1 % do total do mercado nacional de crédito hipotecário para habitação em dezembro de 2020. O limiar de significância específico por instituição para o total dos empréstimos hipotecários transfronteiras ao Luxemburgo é de 35 milhões de EUR, o que corresponde a, aproximadamente, 0,1 % do mercado imobiliário residencial total no Luxemburgo em dezembro de 2020. A reciprocidade só é solicitada quando tanto o limiar específico por país como o limiar específico por instituição forem excedidos. |
| --- | --- |

8.

Países Baixos

Um ponderador de risco médio mínimo aplicado pelas instituições de crédito que utilizem o método IRB em relação às suas carteiras de posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por imóveis destinados à habitação situados nos Países Baixos. Para cada elemento individual da posição em risco abrangido pelo âmbito da medida, é aplicado um ponderador de risco de 12 % à parte do empréstimo não superior a 55 % do valor de mercado do imóvel que serve de garantia ao empréstimo, sendo aplicado um ponderador de risco de 45 % à parte remanescente do empréstimo. O ponderador de risco médio mínimo da carteira consiste na média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco dos empréstimos individuais.

I.   Descrição da medida

| 1. | A medida neerlandesa, aplicada em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, impõe um ponderador de risco médio mínimo para a carteira de posições em risco das instituições de crédito que utilizem o método IRB sobre pessoas singulares, garantidas por hipotecas sobre imóveis destinados à habitação situados nos Países Baixos. Estão isentos da medida os empréstimos abrangidos pelo regime nacional de garantia hipotecária. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O ponderador de risco médio mínimo deve ser calculado do seguinte modo:






  a) | Para cada elemento individual da posição em risco abrangido pelo âmbito da medida, é aplicado um ponderador de risco de 12 % à parte do empréstimo não superior a 55 % do valor de mercado do imóvel que serve de garantia ao empréstimo, sendo aplicado um ponderador de risco de 45 % à parte remanescente do empréstimo. O rácio LTV a utilizar neste cálculo deve ser determinado em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Para cada elemento individual da posição em risco abrangido pelo âmbito da medida, é aplicado um ponderador de risco de 12 % à parte do empréstimo não superior a 55 % do valor de mercado do imóvel que serve de garantia ao empréstimo, sendo aplicado um ponderador de risco de 45 % à parte remanescente do empréstimo. O rácio LTV a utilizar neste cálculo deve ser determinado em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| b) | O ponderador de risco médio mínimo da carteira consiste na média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco dos empréstimos individuais, calculado como se explicou anteriormente. Os empréstimos individuais isentos da medida não são tidos em conta no cálculo do ponderador de risco médio mínimo. |
| --- | --- |

b)

O ponderador de risco médio mínimo da carteira consiste na média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco dos empréstimos individuais, calculado como se explicou anteriormente. Os empréstimos individuais isentos da medida não são tidos em conta no cálculo do ponderador de risco médio mínimo.

| 3. | Esta medida não substitui os atuais requisitos de fundos próprios estabelecidos e decorrentes do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As instituições de crédito às quais se aplica a medida devem calcular o ponderador de risco médio da parte da carteira hipotecária abrangida pelo âmbito de aplicação desta medida, com base tanto nas disposições normalmente aplicáveis contidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013, como no método estabelecido na medida. No cálculo dos seus requisitos de fundos próprios, devem posteriormente aplicar o mais elevado dos dois ponderadores do risco médios. |
| --- | --- |

3.

II.   Reciprocidade

| 4. | Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida neerlandesa, aplicando-a às instituições de crédito autorizadas a nível nacional que utilizem o método IRB e detenham posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por imóveis destinados à habitação situados nos Países Baixos, uma vez que o seu setor bancário pode, através das suas sucursais, estar ou ficar direta ou indiretamente exposto ao risco sistémico no mercado da habitação neerlandês. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Nos termos da recomendação C, n.° 2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada nos Países Baixos pela autoridade ativadora, no prazo indicado na recomendação C, n.° 3. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, seção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

III.   Limiar de significância

| 7. | A medida é complementada por um limiar de significância específico por entidade para orientar as autoridades relevantes na aplicação do princípio de minimis ao conferirem reciprocidade à medida. Podem ficar isentas do requisito do ponderador de risco médio mínimo as instituições de crédito que utilizem o método IRB e cuja carteira de posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por hipotecas sobre imóveis destinados à habitação situados nos Países Baixos tenha um valor não superior a 5 mil milhões de EUR. No cálculo do limiar de significância não serão levados em conta os empréstimos abrangidos pelo regime nacional de garantia hipotecária. |
| --- | --- |

7.

| 8. | De acordo com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de significância de 5 mil milhões de EUR constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes responsáveis pela reciprocidade podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de significância. |
| --- | --- |

8.

Noruega

| — | Uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 % para as posições em risco na Noruega, aplicada nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) (a seguir “DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega; |
| --- | --- |

—

Uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 % para as posições em risco na Noruega, aplicada nos termos do artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) (a seguir “DRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), a todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega;

| — | Um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, aplicado nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo EEE (a seguir designado por “RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), às instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método das Notações Internas (IRB) para calcular os requisitos regulamentares de fundos próprios; |
| --- | --- |

—

Um limite mínimo de 20 % para o ponderador de risco médio (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, aplicado nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, nos termos do Acordo EEE (a seguir designado por “RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022”), às instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método das Notações Internas (IRB) para calcular os requisitos regulamentares de fundos próprios;

| — | Um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, aplicado nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, a instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método IRB para calcular os requisitos regulamentares de fundos próprios. |
| --- | --- |

—

Um limite mínimo de 35 % para o ponderador de risco (ponderado pelas posições em risco) relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, aplicado nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022, a instituições de crédito autorizadas na Noruega que utilizem o Método IRB para calcular os requisitos regulamentares de fundos próprios.

I.   Descrição das medidas

| 1. | Com efeito a partir de 31 de Dezembro de 2020, o Finansdepartementet (Ministério das Finanças norueguês) introduziu três medidas macroprudenciais, a saber: i) uma percentagem de reserva para risco sistémico de 4,5 % relativamente às posições em risco na Noruega, nos termos do artigo 133.o da DRFP, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022; ii) um limite mínimo para o ponderador de risco relativamente às posições em risco sobre imóveis destinados à habitação na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv, do RRFP, conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022; e iii) um limite mínimo para o ponderador de risco relativamente às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv) do RRFP conforme aplicável à Noruega e na Noruega a partir de 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A percentagem da reserva para risco sistémico é fixada em 4,5 %, e aplica-se às posições em risco nacionais de todas as instituições de crédito autorizadas na Noruega. Contudo, em relação às instituições de crédito que não utilizem o método IRB avançado, a percentagem da reserva para risco sistémico aplicável a todas as posições em risco é fixada em 3 % até 30 de dezembro de 2023; após essa data, a percentagem da reserva para risco sistémico aplicável às posições em risco nacionais é fixada em 4,5 %. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A medida do limite mínimo do ponderador de risco para os imóveis destinados a habitação é um limite mínimo dos ponderadores de risco médios específico das instituições para as posições em risco sobre imóveis destinados a habitação na Noruega, aplicável às instituições de crédito que utilizem o método IRB. O limite mínimo para o ponderador de risco imobiliário diz respeito à média dos coeficientes de risco na carteira imobiliária residencial, ponderada pelo valor das posições em risco. As posições em risco da Noruega sobre imóveis destinados à habitação devem ser entendidas como posições em risco sobre a carteira de retalho garantidas por bens imóveis na Noruega. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O limite mínimo para o ponderador de risco imobiliário comercial é um limite mínimo para o ponderador de risco médio específico por instituição no tocante às posições em risco sobre imóveis comerciais na Noruega, aplicável às instituições de crédito que utilizem o método IRB. O limite mínimo para o ponderador de risco imobiliário diz respeito à média ponderada dos coeficientes de risco na carteira imobiliária comercial. As posições em risco sobre imóveis comerciais da Noruega devem ser entendidas como posições em risco sobre empresas garantidas por bens imóveis na Noruega. |
| --- | --- |

4.

II.   Reciprocidade

| 5-A. | Recomenda-se às autoridades competentes que procedam à reciprocidade das medidas da Noruega para as posições em risco situadas na Noruega, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e com o artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, respetivamente. Recomenda-se às autoridades relevantes que procedam à reciprocidade da percentagem da reserva para risco sistémico no prazo de 18 meses a contar da publicação da Recomendação CERS/2021/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5)
  no Jornal Oficial da União Europeia
  . Os limites mínimos para os ponderadores de risco aplicáveis às posições em risco sobre imóveis residenciais e comerciais na Noruega devem ser objeto de reciprocidade dentro do período de transição normal de três meses a contar da publicação da Recomendação CERS/2021/3 no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5-A.

| 5-B. | Uma vez que a redução do limiar de significância a que se refere a Recomendação CERS/2023/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (6) pode exigir que uma autoridade relevante adote uma nova medida nacional de reciprocidade ou altere as medidas nacionais existentes que procedem à reciprocidade da medida norueguesa de reserva prudencial para risco sistémico, para a aplicação destas medidas de reciprocidade é aplicável o período normal de transição de três meses após a publicação da Recomendação CERS/2023/1 no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5-B.

| 6. | Se não existirem, na respetiva jurisdição, medidas macroprudenciais idênticas, recomenda-se às autoridades relevantes, de acordo com a recomendação C, n.o 2, que, após consulta ao CERS, apliquem as medidas de política macroprudencial disponíveis na sua jurisdição com o efeito mais equivalente possível ao das medidas acima referidas cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem medidas equivalentes para a reciprocidade dos limites médios dos ponderadores de risco para as posições em risco sobre imóveis residenciais e comerciais no prazo de 12 meses e para a reciprocidade da percentagem da reserva para risco sistémico no prazo de 18 meses, respetivamente, a contar da publicação da Recomendação CERS/2021/13 no Jornal Oficial da União Europeia. Na medida em que a redução do limiar de significância exija que uma autoridade relevante adote uma nova medida nacional de reciprocidade, tal como descrito neste número, ou altere as medidas nacionais existentes que procedem à reciprocidade da medida norueguesa de reserva prudencial para risco sistémico, para a aplicação destas medidas recíprocas é aplicável o período normal de transição de três meses após a publicação da Recomendação CERS/2023/1 no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

| [7 | Paragraph 7 was deleted by Recommendation ESRB/2023/1.] |
| --- | --- |

[7

III.   Limiar de significância

| 8. | As medidas são complementadas por limiares de significância específicos das instituições com base nas posições em risco situadas na Noruega, para orientar as autoridades relevantes na eventual aplicação do princípio de minimis ao conferirem reciprocidade à medida, como segue:






  a) | Em relação à reserva para risco sistémico, o limiar de significância é fixado num montante ponderado pelo risco de 5 mil milhões de NOK, que corresponde a cerca de 0,16 % do montante total das posições ponderadas pelo risco das instituições de crédito que reportam na Noruega; |
| --- | --- | --- |

8.

a)

Em relação à reserva para risco sistémico, o limiar de significância é fixado num montante ponderado pelo risco de 5 mil milhões de NOK, que corresponde a cerca de 0,16 % do montante total das posições ponderadas pelo risco das instituições de crédito que reportam na Noruega;

| b) | Em relação ao limite mínimo do ponderador do risco do imobiliário residencial, o limiar de significância é fixado num empréstimo bruto de 32,3 mil milhões de NOK, o que corresponde a cerca de 1 % do valor bruto dos empréstimos imobiliários residenciais garantidos a clientes noruegueses; |
| --- | --- |

b)

Em relação ao limite mínimo do ponderador do risco do imobiliário residencial, o limiar de significância é fixado num empréstimo bruto de 32,3 mil milhões de NOK, o que corresponde a cerca de 1 % do valor bruto dos empréstimos imobiliários residenciais garantidos a clientes noruegueses;

| c) | Em relação ao limite mínimo do ponderador do risco para os imóveis comerciais, o limiar de significância é fixado num empréstimo bruto de 7,6 mil milhões de NOK, o que corresponde a cerca de 1 % do valor bruto dos empréstimos imobiliários comerciais garantidos a clientes noruegueses. |
| --- | --- |

c)

Em relação ao limite mínimo do ponderador do risco para os imóveis comerciais, o limiar de significância é fixado num empréstimo bruto de 7,6 mil milhões de NOK, o que corresponde a cerca de 1 % do valor bruto dos empréstimos imobiliários comerciais garantidos a clientes noruegueses.

| 9. | De acordo com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem isentar as instituições de crédito individuais autorizadas a nível nacional que tenham posições em risco não significativas na Noruega. As exposições são consideradas não significativas se forem inferiores aos limiares de significância específicos da instituição estabelecidos no ponto 8. Ao aplicarem o limiar de significância, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco, recomendando-se às mesmas que apliquem as medidas norueguesas às instituições de crédito individuais autorizadas a exercer a atividade no país e anteriormente isentas sempre que os limiares de significância estabelecidos no n.o 8 sejam ultrapassados. |
| --- | --- |

9.

| 10. | De acordo com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, os limiares de significância estabelecidos no n.o 8 são limiares máximos recomendados. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem qualquer limiar de significância. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Caso não existam instituições de crédito autorizadas nos Estados-Membros com posições em risco significativas na Noruega, as autoridades relevantes dos Estados-Membros em causa podem, nos termos da secção 2.2.1 da Recomendação CERS2015/2, decidir não conceder reciprocidade às medidas norueguesas. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a caráter significativo das posições em risco, recomendando-se às mesmas que adotem medidas recíprocas às medidas norueguesas quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder os respetivos limiares de significância. |
| --- | --- |

11.

Suécia

| — | Um limite mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.°, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios; |
| --- | --- |

—

Um limite mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.°, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios;

| — | Um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 35 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco sobre empresas garantidas por hipotecas sobre bens imóveis comerciais (imóveis fisicamente localizados na Suécia detidos para fins comerciais de obtenção de rendimentos locativos) e um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada pelas posições em risco da carteira de posições em risco sobre empresas garantidas por hipotecas sobre imóveis destinados a habitação (edifícios de apartamentos fisicamente localizados na Suécia detidos para fins comerciais de obtenção de rendimentos locativos, quando o número de residências no imóvel for superior a três), aplicados em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios. |
| --- | --- |

—

Um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 35 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco sobre empresas garantidas por hipotecas sobre bens imóveis comerciais (imóveis fisicamente localizados na Suécia detidos para fins comerciais de obtenção de rendimentos locativos) e um nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada pelas posições em risco da carteira de posições em risco sobre empresas garantidas por hipotecas sobre imóveis destinados a habitação (edifícios de apartamentos fisicamente localizados na Suécia detidos para fins comerciais de obtenção de rendimentos locativos, quando o número de residências no imóvel for superior a três), aplicados em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.

I.   Descrição das medidas

| 1. | A medida sueca, aplicada em conformidade com o artigo 458. °, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento UE n.o 575/2013 e imposta às instituições de crédito autorizadas na Suécia e que utilizem o método IRB, consiste num limite mínimo específico para as instituições de crédito de 25 % da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis. A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos coeficientes de risco aplicados ao valor das posições em risco individuais, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco pertinente. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A medida sueca aplicada em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e imposta às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB consiste num nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito do ponderador de risco das posições em risco de 35 % de determinadas posições em risco sobre empresas na Suécia garantidas por hipotecas sobre bens imóveis comerciais e num nível mínimo (limite mínimo) específico para as instituições de crédito do ponderador de risco das posições em risco de 25 % de determinadas posições em risco sobre empresas na Suécia garantidas por hipotecas sobre bens imóveis destinados à habitação. A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos ponderadores de risco de cada posição em risco, calculada de acordo com o previsto no artigo 153. ° do Regulamento UE n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco em causa. Esta medida não abrange as posições em risco sobre empresas garantidas por: i) imóveis destinados à agricultura; ii) imóveis detidos diretamente por municípios, estados ou regiões; iii) imóveis em que mais de 50 % do imóvel é utilizado para a atividade económica própria do seu proprietário; e iv) imóveis de habitação múltipla cuja finalidade não seja comercial (por exemplo, associações de habitação detidas pelos residentes e sem fins lucrativos) ou cujo número de habitações seja inferior a quatro. |
| --- | --- |

2.

II.   Reciprocidade

| 3. | Nos termos do artigo 458. °, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros adotem medidas recíprocas às medidas suecas mediante a sua aplicação às sucursais situadas na Suécia de instituições de crédito autorizadas a exercer atividade no país e que utilizem o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios. Nos termos do artigo 458.°, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros em causa confiram reciprocidade à medida sueca mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizem o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios que tenham posições em risco sobre a carteira de retalho de devedores residentes na Suécia garantidas por hipotecas sobre bens imóveis e/ou posições em risco sobre empresas na Suécia garantidas por hipotecas sobre imóveis para fins comerciais ou residenciais. Nos termos da recomendação C, n.o 2, recomenda-se às autoridades relevantes que apliquem a mesma medida aplicada na Suécia pela autoridade ativadora o mais tardar três meses após a publicação da recomendação correspondente no Jornal Oficial da União Europeia (7). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem as medidas equivalentes o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da correspondente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia (8). |
| --- | --- |

4.

III.   Limiar de significância

| 5. | As medidas são complementadas por um limiar de significância específico por entidade de 5 mil milhões de SEK por cada uma das medidas enunciadas nos números 1 e 2, respetivamente, para orientar as autoridades relevantes na aplicação do princípio de minimis ao conferirem reciprocidade à medida. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem isentar as instituições de crédito individuais autorizadas a nível nacional que utilizam o método IRB e que tenham posições em risco abaixo do limiar de significância de 5 mil milhões de SEK das medidas descritas nos números 1 e 2, respetivamente. Ao aplicarem o limiar de significância, as autoridades relevantes devem controlar a importância das posições em risco, sendo-lhes recomendado que apliquem as pertinentes medidas suecas às instituições de crédito individuais autorizadas a nível nacional e anteriormente isentas sempre que o limiar de significância de 5 mil milhões SEK seja ultrapassado para essa medida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Caso nenhuma instituição de crédito autorizada a nível nacional que utiliza o método IRB tenha posições em risco sobre a carteira de retalho, tal como descrito no n.o 1, superiores a 5 mil milhões de SEK, através de sucursais situadas na Suécia e/ou de atividades transfronteiriças diretas, as autoridades relevantes dos Estados-Membros em causa podem, nos termos da secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, decidir não adotar medidas recíprocas. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a significância das posições em risco, sendo-lhes recomendado que adotem uma medida recíproca à medida descrita no n.o 1 quando uma instituição de crédito autorizada a nível nacional que utiliza o método IRB exceder o limiar de 5 mil milhões de SEK. |
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7.

| 8. | Caso nenhuma instituição de crédito autorizada a nível nacional que utiliza o método IRB tenha posições em risco sobre empresas, tal como descrito no n.o 2, superiores a 5 mil milhões de SEK, através de sucursais situadas na Suécia e/ou de atividades transfronteiriças diretas, as autoridades relevantes dos Estados-Membros em causa podem, nos termos da secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a significância das posições em risco, sendo-lhes recomendado que confiram reciprocidade à medida descrita no n.o 2 quando uma instituição de crédito autorizada a nível nacional que utilize o método IRB exceder o limiar de 5 mil milhões de SEK. |
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8.

| 9. | De acordo com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de significância de 5 mil milhões de SEK constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes responsáveis pela reciprocidade podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou conferir reciprocidade às medidas sem limiar de significância |
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9.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Recommandation du comité du risque systémique du 9 novembre 2020 relative aux crédits portant sur des biens immobiliers à use Résidentiel situés sur le territoire du Luxembourg(CRS/2020/005).

3

(4)  Réglement CSSF N.20-08 du 3 décembre 2020 fixant des conditions pour l’octroi de crédits relatifs à des biens immobiliers à use Résidentiel situés sur le territoire du Luxembourg.

4

(5)  Recomendação CERS/2021/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 30 de abril de 2021, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 222 de 11.6.2021, p. 1).

5

(6)  Recomendação CERS/2023/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 6 de março de 2023, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 158 de 4.5.2023, p. 1).

6

(7)  Ver a Recomendação CERS/2019/1 relativa à medida de política macroprudencial ativada em 31 de dezembro de 2018.

7

(8)  Ver a Recomendação CERS/2019/1 relativa à medida de política macroprudencial ativada em 31 de dezembro de 2018.

8

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/17 |
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31.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/17

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10862 — OLIN / MITSUI / BWA JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 307/02)

Em 20 de dezembro de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10862. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10862.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 31.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/18 |
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31.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/18

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11065 — SAMSKIP / DUISPORT / TX LOGISTIK / ZIEL TERMINAL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 307/03)

Em 21 de agosto de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11065. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11065.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

| 31.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/19 |
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31.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/19

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de julho de 2023

sobre alterações ao quadro de gestão de crises e seguro de depósitos da União

(CON/2023/19)

(2023/C 307/04)

Introdução e base jurídica

Em 18 de abril de 2023, a Comissão Europeia adotou 1) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 no respeitante às medidas de intervenção precoce, às condições de resolução e ao financiamento das medidas de resolução (1) (a seguir «alterações propostas ao Regulamento do Mecanismo Único de Resolução» ou «alterações propostas ao Regulamento do MUR»); 2) uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante às medidas de intervenção precoce, às condições de resolução e ao financiamento das medidas de resolução (2) (a seguir «alterações propostas à Diretiva em matéria de recuperação e resolução bancárias» ou «alterações propostas à Diretiva RRB»); 3) uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/49/UE no respeitante ao âmbito da proteção dos depósitos, à utilização dos fundos dos sistemas de garantia de depósitos, à cooperação transfronteiriça e à transparência (3) (a seguir «alterações propostas à Diretiva relativa aos Sistemas de Garantia de Depósitos» ou «alterações propostas à Diretiva SGD»); e 4) uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE e o Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que diz respeito a determinados aspetos do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (4) (a seguir «alterações propostas em matéria de cadeias de subscrição indireta»). As alterações propostas ao Regulamento do MUR, as alterações propostas à Diretiva RRB, as alterações propostas à Diretiva SGD e as alterações propostas em matéria de cadeias de subscrição indireta são a seguir coletivamente designadas por «pacote legislativo proposto».

A Comissão propôs que o BCE fosse consultado sobre as alterações propostas ao Regulamento do MUR, sobre as alterações propostas à Diretiva RRB e sobre as alterações propostas à Diretiva SGD. Em 23 de junho e em 3 de julho de 2023, o BCE recebeu do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu, respetivamente, um pedido de parecer sobre as alterações propostas em matéria de cadeias de subscrição indireta.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o pacote legislativo proposto contém disposições que incidem sobre: 1) a atribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) de contribuir para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do Tratado; e 2) as atribuições conferidas ao BCE no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

1.   Uma atualização necessária do quadro de gestão de crises e seguro de depósitos da União

| 1.1. | O BCE congratula-se vivamente com o pacote legislativo proposto pela Comissão Europeia, que visa introduzir melhorias em todas as diferentes fases do quadro da União em matéria de gestão de crises e seguro de depósitos (Union crisis management and deposit insurance – CMDI) (5). Um quadro de gestão de crises e seguro de depósitos da União que funcione corretamente é essencial para fazer face a situações de insolvência, potenciais ou reais, de instituições de crédito de todas as dimensões em cada Estado-Membro e entre Estados-Membros. O atual quadro de gestão de crises e seguro de depósitos, introduzido em resposta à crise financeira mundial de 2008, está, pois, em vigor há alguns anos e a experiência demonstrou que as reformas implementadas ao longo da última década reforçaram significativamente a respetiva eficácia. Esta revisão constitui uma importante oportunidade para aperfeiçoar o quadro de gestão de crises e seguro de depósitos à luz dos ensinamentos adquiridos nos primeiros anos da sua aplicação. |
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1.1.

| 1.2. | O pacote legislativo proposto tem por objetivo tornar os mercados financeiros europeus mais resilientes em situações de crise. Harmoniza ainda mais as regras de gestão de crises aplicáveis ao nível da União, reduzindo a complexidade da gestão de crises transfronteiriças. Amplia igualmente o âmbito de aplicação, e visa melhorar a eficácia do conjunto de instrumentos de gestão disponíveis para fazer face a situações de crise, em especial no que diz respeito à insolvência de instituições de crédito de pequena e média dimensão. |
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1.2.

| 1.3. | O BCE congratula-se com as melhorias introduzidas no regime da intervenção precoce, bem como com as novas disposições em matéria de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão e de resolução, que visam aperfeiçoar o processo de gestão de crises. No âmbito deste regime, será importante manter uma nítida repartição de responsabilidades entre as autoridades de supervisão e as autoridades de resolução. |
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1.3.

| 1.4. | O BCE congratula-se igualmente com a proposta de alargamento do âmbito da resolução (6), que aumentará a eficácia da gestão das insolvências das instituições de crédito de pequena e média dimensão em todos os Estados-Membros, de uma forma harmonizada (7). Ao mesmo tempo, é imperativo que este alargamento do âmbito da resolução seja acompanhado da atribuição do adequado financiamento de resolução a estas instituições de crédito de pequena e média dimensão. Sem um melhor acesso a financiamento, o alargamento do âmbito da resolução corre o risco de se revelar impossível na prática. Por conseguinte, o BCE é totalmente favorável a que, com base no princípio de que as perdas em caso de insolvência de uma instituição de crédito devem ser suportadas, em primeiro lugar, pelos respetivos acionistas e credores, o pacote legislativo proposto também preveja um papel mais importante para os sistemas de garantia de depósitos (SGD) na resolução, sob determinadas salvaguardas. É importante que esse papel seja facilitado por um teste do menor custo harmonizado e por um privilégio dos depositantes a um só nível. |
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1.4.

| 1.5. | O pacote legislativo proposto tornará o acesso aos mecanismos de financiamento da resolução mais viável em determinados cenários. No entanto, em situações de crise sistémica em que várias instituições de crédito enfrentam problemas simultaneamente, ou em que a recapitalização interna por uma determinada categoria de credores ameace comprometer gravemente a estabilidade financeira, seria vantajoso permitir um acesso extraordinário aos mecanismos de financiamento da resolução, no intuito de salvaguardar o interesse público e evitar repercussões sistémicas. Para fazer face a situações excecionais desta natureza, o BCE apoiaria a introdução de uma isenção por motivo de estabilidade financeira que permitisse, em circunstâncias excecionais, a possibilidade de acesso a mecanismos de financiamento da resolução antes de uma absorção de perdas de 8 % do total dos passivos e fundos próprios (total liabilities and own funds – TLOF), sob fortes salvaguardas. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Independentemente do alargamento do âmbito da resolução, algumas instituições de crédito continuarão a ser liquidadas ao abrigo dos processos nacionais de liquidação ou insolvência. Nesses casos, é importante assegurar um processo harmonioso e atempado para evitar qualquer situação de «limbo» (8) na sequência de uma avaliação negativa do interesse público. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O pacote legislativo proposto visa igualmente harmonizar e reforçar a capacidade de intervenção dos SGD através de medidas preventivas e alternativas, nomeadamente por meio do privilégio dos depositantes a um só nível. O BCE apoiaria, no entanto, uma maior harmonização destas medidas. O BCE teria ainda apreciado a introdução, no articulado da Diretiva SGD, de um requisito explícito de segregação entre os fundos dos sistemas de proteção institucional (SPI) e os fundos dos SGD. Este requisito asseguraria, nomeadamente, que as funções específicas de um SPI possam continuar a ser desempenhadas com a ajuda desses fundos dedicados do SPI. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O BCE considera necessário o aperfeiçoamento das normas que regem atualmente a transferência das contribuições para SGD nos casos em que as instituições de crédito mudem a sua participação de um SGD para outro SGD dentro da União, pois, de outro modo, estas normas podem impedir a concretização de um mercado único mais integrado para os serviços bancários na União. A este respeito, o BCE concorda que seja conferido mandato à Autoridade Bancária Europeia (EBA) para elaborar uma metodologia para o cálculo do montante das contribuições a transferir, a fim de assegurar a correspondência com os riscos transferidos. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O BCE apoia firmemente a rápida conclusão do processo legislativo, em consonância com o objetivo de finalizar os debates durante a atual legislatura (9). O pacote legislativo proposto estabelece o justo equilíbrio entre os objetivos essenciais de proteger os contribuintes e os depositantes e preservar a estabilidade financeira. Constitui um pacote coerente, que deve ser discutido de forma holística, uma vez que os seus elementos-chave só funcionarão como previsto se forem implementados em simultâneo. |
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1.9.

2.   Concluir a União Bancária

| 2.1. | Para além do pacote legislativo proposto, que representa um passo fundamental para o reforço da União Bancária, serão essenciais novas iniciativas para concluir a União Bancária nos próximos anos. |
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2.1.

| 2.2. | Em primeiro lugar, um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) constitui o terceiro pilar necessário à conclusão da União Bancária (10), capaz de reforçar ainda mais a resiliência do setor bancário da União. A criação de um SESD com plena partilha de riscos, incluindo a total cobertura das necessidades de liquidez e das perdas, continua a ser uma prioridade fundamental (11). Um sistema comum garantiria que o nível de confiança na segurança dos depósitos bancários é uniformemente elevado em todos os Estados-Membros (12), reduzindo assim o risco de corridas aos bancos e salvaguardando a estabilidade financeira. Manter a proteção dos depositantes na esfera de nacional mantém o vínculo entre uma instituição de crédito e a respetiva entidade soberana. Esta situação prejudica a criação de condições de concorrência equitativas, debilita a estabilidade financeira e pressupõe que um dos principais objetivos da União Bancária não foi alcançado. A criação de um SESD poderá também desbloquear a realização de novas melhorias no quadro de gestão de crises e na integração transfronteiras da União Bancária. O BCE congratula-se com o apelo da Comissão a um esforço renovado para se alcançar um acordo político sobre o SESD (13) e insta os legisladores da União a realizarem progressos nesta área. |
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2.2.

| 2.3. | Em segundo lugar, é necessário dar prioridade à plena operacionalização do Mecanismo Europeu de Estabilidade na sua função de mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução (FUR). |
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2.3.

| 2.4. | Em terceiro lugar, o acesso à liquidez é condição essencial para uma resolução bem-sucedida, como demonstram as recentes situações de crise. A União Bancária carece ainda atualmente de um quadro de liquidez no âmbito da resolução. Esta quadro deverá ser instituído em conformidade com os princípios orientadores estabelecidos pelo Conselho de Estabilidade Financeira e com as melhores práticas internacionais. |
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2.4.

Observações específicas

3.   Medidas de intervenção precoce adotadas pela entidade de supervisão

| 3.1. | O BCE congratula-se com as propostas da Comissão relativas ao quadro de intervenção precoce, que se baseiam em anteriores recomendações do BCE (14). O pacote legislativo proposto é um meio importante para dar resposta aos atuais desafios na aplicação deste quadro. Proporcionar uma base jurídica direta para o exercício pelo BCE dos poderes de intervenção precoce previstos no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (a seguir «Regulamento do Mecanismo Único de Resolução» (Regulamento do MUR)) (16) reduz o risco decorrente de transposições potencialmente divergentes da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) (a seguir «Diretiva em matéria de recuperação e resolução bancárias» (Diretiva RRB)). O pacote legislativo proposto elimina igualmente a sobreposição entre as medidas de intervenção precoce e as medidas de supervisão, reforçando a respetiva aplicação prática (18). Para além dessas alterações, o BCE apoia o alinhamento das condições para a adoção de medidas de intervenção precoce com as condições para a adoção, pelo BCE, de medidas de supervisão. Este alinhamento proporcionaria à autoridade de supervisão maiores possibilidades de intervir rapidamente através da adoção de medidas de intervenção precoce para corrigir as deficiências identificadas, mesmo que não se tenha ainda concretizado qualquer infração ou provável infração aos requisitos prudenciais. O BCE recomenda a supressão da referência a uma deterioração rápida e significativa da situação financeira da entidade como condição prévia para a adoção de uma medida de intervenção precoce. Uma referência deste tipo pode comprometer a capacidade da autoridade de supervisão para solucionar, adequada e atempadamente, uma deterioração da situação da entidade quando, por exemplo, a deterioração não seja rápida, mas seja, apesar de tudo, significativa, ou esteja relacionada com questões de governação, controlos internos e outros parâmetros não financeiros. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | O BCE congratula-se igualmente com a proposta de incluir o poder de adotar todas as medidas de intervenção precoce numa única disposição (19), nas mesmas condições, sem escalonamento. Será assim possível adotar a(s) medida(s) de intervenção precoce mais adequada(s), tendo em conta as circunstâncias específicas de cada situação. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | As alterações propostas ao Regulamento do MUR visam habilitar o BCE a adotar medidas de intervenção precoce com base numa infração ou provável infração do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (minimum requirements for own funds and eligible liabilities – MREL) (20), ainda que essa infração não incida sobre os requisitos prudenciais. O MREL destina-se a facilitar a aplicação de uma estratégia de resolução ordenada a uma instituição de crédito que deixou de ser viável. Como tal, serve um objetivo distinto dos requisitos prudenciais, que visam garantir a segurança e a solidez das instituições de crédito. Daqui decorre que as autoridades de resolução estão em melhor posição, e detêm competência jurídica, para controlar o cumprimento das metas do MREL e para tomar as medidas corretivas exigidas por essas metas. Por conseguinte, a prerrogativa de fazer face às infrações ao MREL deve continuar a caber exclusivamente às autoridades de resolução em todos os casos em que essas infrações não sejam simultaneamente consideradas infrações aos requisitos de fundos próprios. Esta distinção evitaria a duplicação de tarefas e a diluição de responsabilidades entre as autoridades de supervisão prudencial e as autoridades de resolução. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Embora as medidas de supervisão possam, de facto, solucionar eficazmente alguns problemas de viabilidade estrutural, podem revelar-se insuficientes nos casos que envolvem instituições de crédito com modelos de negócio pouco eficientes que enfrentam dificuldades prolongadas e uma contínua erosão do capital. Se essas instituições de crédito não preencherem as condições para serem consideradas «em situação ou em risco de insolvência» (failing or likely to fail – FOLTF), o atual conjunto de instrumentos pode não proporcionar à autoridade competente os instrumentos suficientes para instar as instituições de crédito em causa a tomarem as medidas adequadas para fazer face a tais riscos. A experiência recente demonstra que uma liquidação voluntária gradual, acompanhada do apoio adequado em termos de capital e liquidez, pode, em condições específicas, constituir uma solução eficaz em termos de custos para que as instituições de crédito com um modelo empresarial ineficiente abandonem o mercado e evitem assim um declínio prolongado, com novas perdas e a diminuição dos fundos próprios ao longo de vários anos, culminando na insolvência da instituição de crédito. À luz do que precede, o BCE apoia a inclusão de uma disposição explícita que habilite as autoridades competentes a exigir, no contexto de uma intervenção precoce, a apresentação de um plano a implementar num cenário de liquidação voluntária. A autoridade competente pode exigir que a instituição inclua elementos adicionais no plano. A preparação desse plano reforçaria a sensibilização da instituição para as opções estratégicas disponíveis e para os custos correspondentes. Em todo o caso, a decisão final sobre a execução do plano seria deixada ao critério da instituição em causa e dos respetivos acionistas. |
| --- | --- |

3.4.

4.   Preparação para a resolução

| 4.1. | O BCE apoia plenamente as propostas destinadas a reforçar ainda mais a cooperação e o intercâmbio de informações entre o BCE e o Conselho Único de Resolução (CUR) no contexto das medidas preparatórias da resolução (21). Embora a cooperação e o intercâmbio de informações entre o BCE, na sua função de supervisão, e o CUR já seja abrangente nos termos do Memorando de Entendimento bilateral (22), o BCE congratula-se com as propostas no sentido de que esta cooperação mais estreita fique diretamente consagrada na legislação. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O BCE entende que a proposta de conferir ao BCE competências para recolher informações relacionadas com a resolução, por exemplo através de inspeções no local, e transmiti-las ao CUR (23), visa substituir o atual poder de intervenção precoce previsto na Diretiva RRB (24). Sugere, no entanto, algumas pequenas alterações às disposições pertinentes que especificam esse poder e a introdução de um considerando explicativo que esclareça que a forma como essas informações são recolhidas deve ser avaliada caso a caso. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Além disso, o conceito de «atividade de supervisão» não está definido no pacote legislativo proposto, o que dificulta a determinação do âmbito da obrigação proposta de o BCE de notificar o CUR sobre a referida «atividade de supervisão» (25). Em vez disso, o BCE pode informar o CUR de todas as relevantes avaliações prudenciais que realizar, que são partilhadas com os seus órgãos de decisão. |
| --- | --- |

4.3.

5.   Recapitalização cautelar e apoio público à liquidez

| 5.1. | O BCE reitera que a recapitalização cautelar constitui um instrumento útil para aplicar em circunstâncias extraordinárias no âmbito do atual quadro de gestão de crises, e que deve ser mantida (26). É uma das raras exceções à regra geral de que a concessão de apoio financeiro público extraordinário a uma instituição de crédito determina que a mesma seja considerada uma instituição de crédito em situação ou em risco de insolvência. A recapitalização cautelar está sujeita a condições rigorosas que, no passado, só num número restrito de casos foram cumpridas. A utilização limitada do instrumento indica que a atual condicionalidade é adequada. Com efeito, as autoridades competentes devem poder ter plenamente em conta as circunstâncias específicas de cada caso. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O BCE congratula-se, de um modo geral, com os esclarecimentos constantes das alterações propostas ao Regulamento do MUR, bem como com as propostas de manutenção do conjunto de instrumentos existentes para identificar as perdas incorridas (ou seja, não é obrigatória a avaliação da qualidade dos ativos, uma vez que outros instrumentos, tais como as inspeções no local, podem também ser adequados), uma vez que as recapitalizações cautelares têm normalmente de ser efetuadas rapidamente para serem eficazes (27). |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Ao mesmo tempo, as condições para a aplicação da recapitalização cautelar não devem limitar a capacidade das autoridades relevantes para terem em conta as circunstâncias específicas de cada caso. Neste sentido, a nova definição de solvência proposta (28) obrigaria a autoridade competente a concluir que uma entidade não é solvente para este fim específico da recapitalização cautelar, também com base em incumprimentos temporários meramente técnicos ou previsíveis dos requisitos de fundos próprios, o que poderia restringir injustificadamente ainda mais a aplicação da recapitalização cautelar e do apoio público à liquidez. Por conseguinte, o BCE recomenda que se clarifique a nova definição, de modo que uma entidade possa ser considerada solvente mesmo em caso de incumprimento ou de provável incumprimento dos requisitos de fundos próprios, se esse incumprimento for considerado temporário à luz das circunstâncias específicas do caso. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O BCE reconhece os benefícios de exigir uma estratégia de saída quando for adotada uma medida de apoio financeiro público (29). No entanto, a definição de um calendário fixo sem possibilidade de prorrogação cria o risco de um «efeito de precipício», uma vez que os mercados podem antecipar o prazo de saída, o que pode ter um impacto negativo nas condições de mercado em detrimento das receitas públicas. Além disso, deverá ser possível ter em conta evoluções inesperadas do mercado. O BCE também não vê necessidade em aprovar qualquer estratégia de saída do ponto de vista da supervisão, para além da aprovação pela Comissão já exigida no âmbito procedimento geral aplicável em matéria de auxílios estatais. A fim de poder responder eficazmente em caso de materialização de circunstâncias imprevistas, é necessário suprimir a ligação automática entre eventuais atrasos na aplicação da estratégia de saída a uma avaliação da existência de uma situação de insolvência ou risco de insolvência. Por último, a limitação do montante dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 (CET1) adquiridos através de uma recapitalização cautelar a 2 % do montante total das posições em risco pode também restringir desnecessariamente a utilização das soluções disponíveis. Pode, por exemplo, criar efeitos de precipício indesejáveis e implicar o risco de a medida de recapitalização se revelar insuficiente enão restabelecer a confiança do mercado. |
| --- | --- |

5.4.

6.   Intervenções de sistemas de garantia de depósitos

| 6.1. | As medidas preventivas dos SGD revelaram-se um instrumento útil para a prevenção de crises. Ao abrigo do pacote legislativo proposto, a possibilidade de os SGD financiem intervenções preventivas continua a ser uma opção para os Estados-Membros (30). Tendo em conta os benefícios potenciais destes instrumentos, o BCE encoraja os legisladores da União a disponibilizarem medidas preventivas dos SGD em toda a União no âmbito de um quadro harmonizado de seguro de depósitos. O BCE reconhece, no entanto, que o reforço da capacidade necessária para a adoção de medidas preventivas pode exigir algum tempo aos SGD, pelo que considera adequado estabelecer um período de transição. É necessária uma maior harmonização para assegurar condições de concorrência equitativas em toda a União, salvaguardas adequadas e um conjunto de instrumentos reforçado, de modo a garantir a coerência com os objetivos gerais do quadro de gestão de crises e seguro de depósitos. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O BCE congratula-se com os esclarecimentos propostos relativamente ao Regulamento do MUR (31) e à Diretiva RRB (32) no sentido de que as intervenções realizadas pelos SGD em conformidade com as regras da Diretiva SGD (33) sobre medidas preventivas não resultam numa avaliação da existência de uma situação de insolvência ou risco de insolvência. Deste modo se proporcionará maior clareza e segurança às autoridades competentes. O BCE manifesta, no entanto, algumas reservas quanto à condição de a autoridade competente determinar que é necessária uma intervenção do SGD para preservar a solidez financeira e a viabilidade a longo prazo da instituição de crédito em causa, para que a intervenção preventiva não desencadeie uma avaliação da existência de uma situação de insolvência ou risco de insolvência (34). Por conseguinte, o BCE recomenda a supressão desta referência nas alterações propostas ao Regulamento do MUR e à Diretiva RRB. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | O BCE congratula-se igualmente com a harmonização do teste do menor custo a realizar previamente à utilização dos fundos dos SGD ou quando se pondera a aplicação de uma medida preventiva dos SGD (35). Em todos os casos de recurso aos SGD, um quadro harmonizado para realizar testes do menor custo contribuirá para a igualdade de condições de concorrência e a coerência entre Estados-Membros. No que diz respeito à situação específica das medidas preventivas, as alterações propostas à Diretiva SGD evidenciam que a previsão das recuperações de liquidação é complexa, uma vez que as medidas preventivas devem ser tomadas muito antes de qualquer liquidação previsível (36). Por conseguinte, estas propostas sugerem a aplicação de um fator de majoração de 85 % ao rácio de recuperação estimado aquando da realização de um teste de menor custo a uma medida preventiva, libertando fundos adicionais do SGD. Uma aplicação uniforme de um fator de majoração às medidas preventivas e alternativas, bem como às contribuições do SGD para a resolução, asseguraria condições mais equitativas de concorrência e facilitaria este tipo de intervenções dos SGD num maior número de cenários. No entanto, uma vez que as situações das instituições às quais são aplicadas medidas preventivas podem ser muito diversas em termos dos respetivos balanços e seu grau de deterioração, a aplicação de um fator de majoração pode não ter devidamente em conta as especificidades das medidas preventivas. Esta problemática pode ser abordada de forma mais eficaz pela EBA no âmbito dos seus projetos de normas técnicas de regulamentação (37). |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | As alterações propostas à Diretiva SGD exigem que as instituições de crédito que solicitem a um SGD que financie a aplicação de medidas preventivas apresentem à autoridade competente, para consulta, uma nota com as medidas que essas instituições de crédito se comprometem a adotar para assegurar ou restabelecer o cumprimento dos requisitos de supervisão, incluindo medidas destinadas a atenuar o risco de deterioração da solidez financeira e a reforçar a posição de capital e de liquidez da instituição de crédito. O BCE propõe que se clarifique que a autoridade de supervisão apenas ficará obrigada a verificar o previsto cumprimento dos requisitos prudenciais. Esta obrigação incluiria a verificação dos aspetos prudenciais e de supervisão dos planos de reestruturação, que visam assegurar ou restabelecer o cumprimento dos requisitos de supervisão, e assegurar a viabilidade a longo prazo da instituição de crédito. A autoridade de supervisão deve cooperar estreitamente com as autoridades nacionais designadas ou com as autoridades dos SGD nas matérias abrangidas pelo respetivo mandato e pelas quais continuam a ser responsáveis. Além disso, o SGD e/ou a autoridade designada têm um interesse real e estão em melhor posição para controlar o reembolso, por parte da instituição de crédito, do montante da contribuição do SGD para a medida preventiva, bem como o respetivo calendário e. nessa base, para decidir devem ou não aplicar outras medidas preventivas a essa instituição de crédito. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | O BCE propõe um requisito explícito de segregação entre os fundos dos SPI e dos SGD. A experiência anterior demonstrou a importância de um fundo SPI separado para o bom funcionamento desses sistemas. A separação entre os fundos do SPI e do SGD teria também benefícios significativos, dado que os fundos do SPI separados não estão sujeitos às restrições impostas pela Diretiva SGD. Por conseguinte, um fundo do SPI separado assegura que as demais funções de um SPI podem continuar a ser desempenhadas utilizando os recursos dedicados aos fins do SPI. Por exemplo, ao intervir de forma proativa e atempada, o SPI garante que as instituições que o integram cumprem os requisitos regulamentares de fundos próprios e de liquidez. O BCE congratula-se com o facto de, tal como no passado, estes fundos do SPI separados não estarem sujeitos aos requisitos da Diretiva SGD. No que se refere ao seu papel como SGD, o BCE defende que os SPI continuem sujeitos à Diretiva SGD, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas. Por conseguinte, a proposta da Comissão – combinada com uma separação dos fundos dos SPI e dos SGD – mantém a flexibilidade necessária, assegurando simultaneamente a clareza jurídica e condições de concorrência equitativas. |
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6.5.

7.   Alerta precoce para uma eventual avaliação de situação ou risco de insolvência

| 7.1. | As alterações propostas ao Regulamento do MUR preveem que o BCE ou a autoridade nacional competente relevante notifique o CUR, o mais rapidamente possível, caso considerem que existe um risco significativo de que uma instituição preencha uma ou mais condições para ser considerada em situação ou em risco de insolvência (38). O BCE ou a autoridade nacional competente e o CUR procederão então a uma troca de pontos de vista sobre possíveis medidas para evitar que a insolvência se concretize, bem como sobre um calendário razoável para a sua aplicação. O BCE ou a autoridade nacional competente e o CUR reunir-se-ão regularmente e acompanharão a evolução do processo. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | O BCE apoia este novo processo de alerta precoce e congratula-se com o facto de não afetar o procedimento de resolução estabelecido (39), incluindo, em particular, os princípios, as competências e o processo para avaliar se uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência. Permitirá ainda reforçar as melhores práticas na cooperação entre o BCE e o CUR. Assegura, além do mais, que o BCE ou a autoridade nacional competente e o CUR estão aptos a avaliar as situações de crise à medida que estas evoluem e podem responder da forma mais adequada utilizando o conjunto completo de instrumentos de que dispõem. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Neste sentido, o BCE congratula-se com o facto de a ativação deste novo processo de alerta precoce não constituir um pressuposto da subsequente avaliação da existência de uma situação de insolvência ou risco de insolvência (40). Em tempos de crises em rápida evolução, poderá ser adequado proceder imediatamente à referida avaliação, dada a gravidade da situação e a falta de medidas prontamente disponíveis que possam impedir a insolvência. |
| --- | --- |

7.3.

8.   O procedimento de resolução

| 8.1. | O BCE congratula-se com a alargamento do âmbito da resolução. Um âmbito mais vasto da resolução proporcionará instrumentos de resolução a um grupo mais vasto de instituições de crédito, melhorando o acesso a instrumentos de resolução segundo as melhores práticas internacionais e assegurando uma maior harmonização na gestão de crises. Ao mesmo tempo, o BCE entende que a proposta não exigirá que as autoridades de resolução encaminhem as instituições de crédito de menor dimensão para a resolução sempre que tal medida seja desproporcionada. Estas instituições de crédito podem ser liquidadas ao abrigo dos processos nacionais de insolvência, se tal conduzir a um melhor resultado. Em todo o caso, o BCE veria com bons olhos uma análise para determinar se o efeito cumulativo das alterações propostas à avaliação da existência de interesse público, incluindo o novo objetivo de minimizar as perdas para os SGD, permite o alargamento proporcionado da resolução. |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | O alargamento do âmbito da resolução de modo a incluir as instituições de crédito de pequena e média dimensão só pode ser credível se forem encontradas soluções realistas para assegurar um financiamento adequado da resolução, incluindo a capacidade interna de absorção de perdas das instituições de crédito, mas também, em especial, o acesso aos recursos dos SGD e aos mecanismos de financiamento da resolução. |
| --- | --- |

8.2.

| 8.3. | O princípio de que as perdas em caso de insolvência de uma instituição de crédito devem ser suportadas, em primeiro lugar, pelos respetivos acionistas e credores é uma pedra angular do quadro de gestão de crises da União. Por conseguinte, o BCE congratula-se com o facto de este princípio fundamental estar confirmado no pacote legislativo proposto. |
| --- | --- |

8.3.

| 8.4. | Ao mesmo tempo, o alargamento do âmbito da resolução de modo a incluir as instituições de crédito de pequena e média dimensão coloca desafios. Estas instituições de crédito dependem muitas vezes fortemente dos depósitos como fonte de financiamento e, dependendo das condições do mercado local, podem deparar-se com dificuldades em emitir outros instrumentos financeiros capazes de absorver de forma fiável as perdas ou convertê-los em capital próprio em caso de insolvência da instituição de crédito. Podem existir situações em que a recapitalização interna dos depósitos não protegidos pelo SGD (depósitos não cobertos) possa representar riscos para a estabilidade financeira, o que pode levar a uma destruição de valor prejudicial ao interesse público. É o que pode ocorrer, por exemplo, se a recapitalização interna dos depósitos não cobertos numa instituição de crédito conduzir a levantamentos de depósitos não cobertos noutras instituições de crédito, propagando assim o contágio. O BCE regista com satisfação que o pacote legislativo proposto contém opções para melhorar a proteção dos depositantes, reforçando a capacidade dos SGD para conceder financiamento em caso de resolução (41). Este objetivo poderá ser alcançado, fundamentalmente, através da clarificação e do alargamento do teste do menor custo (42) e da introdução de um privilégio dos depositantes a um só nível com uma posição de igualdade de todos os depósitos (43). Do mesmo modo, o BCE congratula-se com a proposta da Comissão de incluir a contribuição do SGD no requisito mínimo para a absorção de perdas para o acesso aos mecanismos de financiamento da resolução, incluindo o FUR, quando é utilizado um instrumento de transferência (44). Estas alterações, que reforçam a capacidade dos SGD e dos mecanismos de financiamento da resolução para apoiar a resolução de instituições de crédito de pequena e média dimensão, constituem uma contrapartida indispensável para o alargamento significativo da aplicação dos instrumentos de resolução a essas instituições de crédito. Por conseguinte, é importante adotar o pacote legislativo proposto de forma holística e assegurar que as alterações ao quadro de gestão de crises e seguro de depósitos sejam formuladas de modo coerente. A aplicação de apenas alguns dos elementos do pacote legislativo proposto pode conduzir a que a resolução não seja aplicada com êxito na prática. |
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8.4.

| 8.5. | Em conformidade com o princípio segundo o qual, em caso de insolvência, as perdas de uma instituição de crédito devem ser suportadas, em primeiro lugar, pelos respetivos acionistas e credores, todas as instituições de crédito encaminhadas para a resolução devem dispor de uma capacidade mínima de absorção de perdas como primeira linha de defesa, devidamente calibrada em consonância com a estratégia de resolução, garantindo assim a disciplina do mercado e minimizando a dependência de fontes de financiamento externas. No entanto, mesmo com a possibilidade de os SGD contribuírem para o financiamento da resolução e de esta contribuição ser incluída no requisito mínimo de absorção de perdas de 8 % do total dos passivos e fundos próprios (45), alcançar o limiar de 8 % do total dos passivos e fundos próprios poderia reforçar a dinâmica negativa numa crise sistémica, por exemplo, quando várias instituições de crédito entram simultaneamente em insolvência ou quando tal exija a imposição de perdas a determinados credores, o que, por sua vez, poderia comprometer seriamente a estabilidade financeira. Por conseguinte, o BCE apoiaria, em casos excecionais, a introdução de uma isenção por motivos de estabilidade financeira para o acesso aos mecanismos de financiamento da resolução, em consonância com a recomendação do Fundo Monetário Internacional (FMI) (46). Esta isenção permitirá o acesso a mecanismos de financiamento da resolução antes da absorção de perdas de 8 % do total dos passivos e fundos próprios nos casos em que seja estritamente necessário para proteger o interesse público e salvaguardar a estabilidade financeira. Esta opção deve, por conseguinte, ficar sujeita a condições e mecanismos de governação rigorosos, com base num mecanismo semelhante existente nos Estados Unidos, nomeadamente exigindo-se a aprovação conjunta do CUR, da Comissão e do BCE. A isenção só seria utilizada em períodos de crise ou de risco de crise em toda a área do euro ou num Estado-Membro, como último recurso e depois de utilizar ao máximo a capacidade de absorção de perdas das instituições de crédito, sem criar efeitos adversos para a estabilidade financeira (47). |
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8.5.

| 8.6. | Apesar do alargamento da avaliação do interesse público, é provável que algumas instituições de crédito de menor dimensão permaneçam fora do âmbito da resolução. Para estas instituições de crédito, que continuariam a ficar privadas da aplicação do quadro de resolução, o BCE veria com satisfação o aperfeiçoamento e uma maior harmonização dos processos nacionais de insolvência (48). O nível de ambição do pacote legislativo proposto é limitado a este respeito. O BCE incentiva os legisladores da União a harmonizarem e alargaram a disponibilidade de medidas alternativas em caso de liquidação a todos os Estados-Membros, habilitando, em particular, os SGD a apoiarem as transferências de ativos e passivos para instituições de crédito adquirentes. O BCE congratula-se com as alterações propostas à hierarquia dos credores e com as clarificações introduzidas no regime do teste do menor custo, que conduzirão a um melhor acesso a fundos dos SGD e a uma maior disponibilidade destas medidas. A adoção destas medidas alternativas em todos os Estados-Membros permitiria um processo de gestão da liquidação de instituições de crédito mais rápido, eficiente e harmonizado, beneficiando, em última análise, a estabilidade financeira e os depositantes, e reduzindo as necessidades de reembolso dos SGD. |
| --- | --- |

8.6.

| 8.7. | Por último, o BCE congratula-se com a clarificação de que a repartição de responsabilidades no âmbito do procedimento de redução de instrumentos de capital e outros passivos elegíveis reflete plenamente a repartição de responsabilidades para efeitos do procedimento de resolução (49). Tal implica que a responsabilidade principal da autoridade de supervisão diz respeito às avaliações da existência de uma situação de insolvência ou risco de insolvência, ao passo que as demais condições para a redução de instrumentos de capital são avaliadas pela autoridade de resolução. |
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8.7.

9.   Privilégio dos depositantes

| 9.1. | O BCE congratula-se com a proposta da Comissão de estabelecer um privilégio dos depositantes a um só nível (50). Esta abordagem assegurará uma maior harmonização da hierarquia das instituições de crédito credoras em toda a União, garantindo que todos os depósitos, incluindo os das grandes empresas e os depósitos excluídos, tenham o mesmo grau de prioridade (pari passu) e se posicionem hierarquicamente acima dos créditos ordinários não garantidos. Esta abordagem melhorará o acesso aos fundos dos SGD, com a vantagem de preservar a carteira de depósitos no seu conjunto, o que significa que os SGD podem dar uma melhor contribuição para as medidas de gestão de crises, quer em caso de resolução, quer através de medidas preventivas ou alternativas, incluindo estratégias de transferência. Reforçam-se assim, significativamente, as soluções de gestão de crises disponíveis (51), facilitando-se a prevenção de problemas de estabilidade financeira causados pelo contágio de outras instituições de crédito afetadas por corridas aos bancos de depositantes não garantidos. A maior disponibilidade de estratégias de alienação de atividades, quer em caso de resolução quer no contexto de medidas alternativas dos SGD, pode reduzir a utilização da liquidação fragmentada como meio de gerir a insolvência de instituições de crédito. Os benefícios são tanto mais evidentes, quanto a liquidação fragmentada pode destruir valor e prejudicar os depositantes e a estabilidade financeira. A abordagem proposta reduz também a necessidade de reembolso dos depositantes, que exige muitas vezes a mobilização de montantes avultados por parte dos SGD, restringindo assim a sua liquidez e a sua capacidade para lidar com novas situações de insolvência de instituições de crédito. Ao proteger melhor o acesso aos depósitos e a estabilidade financeira, reduzem-se os incentivos à utilização do dinheiro dos contribuintes em caso de insolvência de instituições de crédito. É importante que os depositantes cobertos permaneçam plenamente protegidos pelo SGD em todos os cenários, mas também beneficiem de estratégias de transferência que lhes possam assegurar um acesso ininterrupto aos seus depósitos (52). |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Ao dar preferência à totalidade dos depósitos sobre os créditos privilegiados na hierarquia dos credores, esta abordagem facilitaria também a afetação das perdas a instrumentos de dívida não garantidos das instituições de crédito, tornando mais fácil assegurar a plena absorção das perdas por parte dos credores passíveis de recapitalização interna sem enfrentar problemas de estabilidade financeira. Minimizaria também o risco de apresentação de pedidos de indemnização ao abrigo do princípio de que «nenhum credor saia prejudicado» (no creditor worse off), reforçando assim a resolubilidade das instituições (53). |
| --- | --- |

9.2.

| 9.3. | Paralelamente, o BCE reconhece que a introdução de um privilégio dos depositantes a um só nível pode, em certos cenários de gestão de crises bancárias, conduzir a custos adicionais para os SGD. Embora registe que o privilégio dos depositantes a um só nível se revelou bem-sucedido em diversas jurisdições, o BCE veria com satisfação uma análise mais aprofundada das situações específicas que podem dar origem a custos adicionais para os SGD ou a consequências indesejáveis. Esta análise deverá também considerar, na medida do possível e tendo em conta a experiência adquirida nas jurisdições que introduziram o privilégio dos depositantes a um só nível, o impacto das alterações propostas na notação e na fixação de preço da dívida sénior não garantida, e estudar mais aprofundadamente a interação entre o privilégio dos depositantes a um só nível e a elegibilidade de determinados depósitos para efeitos do MREL. Além disso, o BCE está aberto a explorar soluções alternativas que melhorem a capacidade dos SGD de contribuírem para a resolução (tanto através de medidas preventivas como alternativas) em condições comparáveis ao privilégio dos depositantes a um só nível, limitando simultaneamente a exposição dos SGD a perdas na sequência de um reembolso no contexto de uma liquidação. Ao explorar essas soluções, será imperativo assegurar que qualquer alargamento do âmbito da resolução é acompanhado de um acesso adequado ao financiamento no âmbito da resolução, incluindo, em especial, os fundos dos SGD. Por último, o impacto da introdução de um privilégio dos depositantes a um só nível na estrutura do passivo das instituições de crédito teria obviamente de ser acompanhado de perto pela supervisão, estando o BCE disposto a avaliar cuidadosamente este aspeto no que respeita às instituições de crédito sob a sua alçada. |
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9.3.

10.   Fazer face ao risco de situações de «limbo»

| 10.1. | A Diretiva RRB exige na sua redação atual que os Estados-Membros assegurem que uma instituição em situação de insolvência que não seja objeto de resolução seja liquidada de forma ordenada, em conformidade com o direito nacional aplicável (54). O BCE apoia as alterações propostas à Diretiva RRB que clarificam melhor este mecanismo (55), assegurando que essa liquidação é iniciada sem demora e que resulta na saída do mercado da instituição de crédito ou na cessação das suas atividades bancárias num prazo razoável (56). |
| --- | --- |

10.1.

| 10.2. | Os procedimentos nacionais de gestão de casos de não-resolução exigem uma maior harmonização, habilitando-se as autoridades de resolução para que iniciem um procedimento administrativo de liquidação das instituições que cumpram as duas primeiras condições de resolução, mas que não estejam sujeitas à resolução devido à falta de interesse público na resolução (57). Esta seria a via mais eficiente para abordar de forma decisiva a possibilidade de surgimento de situações de «limbo» que se prolonguem no tempo. |
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10.2.

| 10.3. | O BCE apoia a atribuição de poderes à autoridade competente para revogar a autorização de instituições de crédito que se encontrem em situação ou em risco de insolvência, mas que não sejam objeto de resolução (58). Ao mesmo tempo, as alterações não devem introduzir qualquer automatismo, mantendo a revogação da autorização como um poder discricionário do BCE, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (59). |
| --- | --- |

10.3.

| 10.4. | No que diz respeito à proposta de estabelecer que a revogação da autorização é uma condição suficiente para o início de uma liquidação (60), o BCE considera da maior importância evitar quaisquer consequências indesejadas em termos de interpretações contraditórias ou medidas nacionais de transposição divergentes. A principal proposta da Comissão para fazer face a situações de «limbo» prevê que, quando uma autoridade de resolução determinar que uma instituição de crédito preenche todas as condições para que seja desencadeada a resolução, com exceção da condição de interesse público, a autoridade nacional competente deve também deter o poder de iniciar sem demora o procedimento de liquidação da instituição de crédito (61). A proposta de que a revogação da autorização constitui uma condição «suficiente» para a liquidação pode levar a que os Estados-Membros se abstenham de transpor adequadamente este importante requisito de habilitação das autoridades nacionais (62). Tal abordagem poderia conduzir à interpretação errónea de que a revogação da licença pela autoridade de supervisão seria o único motivo para a abertura de um processo de liquidação, sem que seja tida em conta a decisão anterior da autoridade de resolução sobre se estão reunidas as condições para a resolução. Esta abordagem pode conduzir a uma prática através da qual as autoridades administrativas nacionais ou os tribunais nacionais de adiam o início do processo de liquidação até que a licença seja revogada. Seria assim ignorada a possibilidade de, em certos casos, ser mais adequado iniciar o processo de liquidação enquanto a instituição de crédito ainda dispõe de licença bancária. À luz destas considerações, o BCE recomenda que a revogação da autorização não constitua uma condição prévia harmonizada para a liquidação de instituições de crédito. |
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10.4.

11.   Compromissos irrevogáveis de pagamento ao FUR

| 11.1. | O BCE recomenda vivamente que a parte dos compromissos de pagamento irrevogáveis não aumente de 30 % para 50 % do montante total das contribuições ex ante das instituições para o FUR e para os mecanismos de financiamento da resolução (63). A prática das instituições de crédito que subscreveram compromissos de pagamento irrevogáveis demonstrou que o tratamento aplicado por algumas instituições de crédito pode gerar um risco de sobreavaliação dos seus fundos próprios principais de nível 1. Se a avaliação da situação da instituição de crédito revelar que esse risco existe e permanece descoberto, tal poderá desencadear a adoção de medidas de supervisão de atenuação desse risco. |
| --- | --- |

11.1.

| 11.2. | Esta questão prudencial tem como pano de fundo que, para efeitos contabilísticos, muitas instituições de crédito não inscrevem o compromisso de pagamento irrevogável no passivo, mantendo-os fora do balanço e, ao mesmo tempo, inscrevem as garantias em numerário no ativo, não registando qualquer despesa na conta de resultados. Desta forma, os fundos próprios principais de nível 1 da instituição de crédito são sobreavaliados, uma vez que não refletem o facto de os recursos fornecidos como garantia para o fundo de resolução não poderem ser recuperados sem um pagamento em numerário correspondente. A existência de um risco prudencial relacionado com compromissos de pagamento irrevogáveis foi igualmente reconhecida pelo Tribunal Geral (64). Note-se que mesmo os esclarecimentos propostos não solucionariam esta questão (65). |
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11.2.

| 11.3. | Em qualquer caso, o BCE congratula-se com o esclarecimento (66) de que, caso uma instituição de crédito deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento do MUR ou da Diretiva RRB e deixe de estar sujeita à obrigação de pagar contribuições para o FUR, a autoridade de resolução acionará os compromissos de pagamento irrevogáveis assumidos e ainda em dívida. Esta alteração vem também confirmar que as instituições de crédito não podem, em nenhuma circunstância, reaver as garantias em numerário prestada para cobertura dos compromissos irrevogáveis de pagamento, a menos que seja efetuado o correspondente pagamento ao fundo de resolução, determinando a necessidade de deduzir as referidas garantias em numerário aos fundos próprios principais de nível 1 das instituições de crédito. |
| --- | --- |

11.3.

| 11.4. | Por último, dado que algumas instituições de crédito não inscrevem estas contribuições para o FUR como despesa durante a constituição do fundo, teriam de as inscrever como tal quando o fundo for utilizado. Embora o efeito sobre os rácios prudenciais seja limitado pelas deduções prudenciais aplicadas pelo BCE, os compromissos de pagamento irrevogáveis aumentam os lucros das instituições de crédito em períodos económicos calmos (quando o FUR está a ser constituído) e agravam as perdas em tempos crise (quando o FUR é utilizado), criando assim um canal de contágio pró-cíclico. Por conseguinte, o BCE considera que, quando não são contabilizados como despesa durante a fase de constituição do FUR, os compromissos de pagamento irrevogáveis são problemáticos do ponto de vista do risco sistémico, pelo que sugere que a sua utilização seja minimizada. |
| --- | --- |

11.4.

12.   Cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (cadeias de subscrição indireta)

| 12.1. | As alterações propostas relativamente às cadeias de subscrição indireta habilitam as autoridades de resolução a permitir que determinadas entidades filiais cumpram os requisitos do MREL interno em base consolidada (67), e não em base individual. Esta possibilidade está sujeita a dois conjuntos de salvaguardas (68). Em primeiro lugar, para as entidades de resolução que sejam companhias financeiras-mãe na União ou companhias financeira mistas-mãe na União, é necessário que a entidade filial seja a única filial direta detida pela entidade de resolução e que tanto a entidade de resolução como a entidade filial estejam estabelecidas no mesmo Estado-Membro e façam parte do mesmo grupo de resolução. Em alternativa, para outros tipos de entidades de resolução, é exigido que a entidade filial esteja sujeita a um requisito do Pilar 2 ou a um requisito combinado de reservas de fundos próprios em base consolidada. Em segundo lugar, a autoridade de resolução deve ter concluído que o cumprimento dos requisitos do MREL interno em base consolidada não afeta negativamente a resolubilidade do grupo relevante, nem a aplicação dos poderes de redução e de conversão a essa entidade intermédia ou a outras entidades do mesmo grupo de resolução. |
| --- | --- |

12.1.

| 12.2. | No que diz respeito às entidades de resolução que não sejam companhias financeiras-mãe na União ou companhias financeira mistas-mãe na União, é estabelecido um vínculo com um requisito do Pilar 2 imposto à entidade filial em base consolidada. O BCE observa que os requisitos consolidados ou subconsolidados impostos a uma entidade filial no âmbito de um grupo bancário da União devem ser estabelecidos de acordo com as condições pertinentes previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (69) (a seguir «Regulamento Requisitos de Fundos Próprios» (RRFP)) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (70) (a seguir «Diretiva Requisitos de Fundos Próprios» (DRFP)). Por exemplo, quando a instituição filial não é nem uma instituição-mãe num Estado-Membro nem detém filiais em países terceiros, as autoridades de supervisão só podem exigir o cumprimento de determinadas obrigações previstas no RRFP e na DRFP (71) em base subconsolidada quando tal se justificar para efeitos de supervisão pelas especificidades do risco ou da estrutura de capital de uma instituição ou quando os Estados-Membros adotarem legislação nacional que exija a separação estrutural de atividades dentro de um grupo bancário (72). |
| --- | --- |

12.2.

13.   Outros aspetos relacionados com o quadro de seguro de depósitos

| 13.1. | Das alterações propostas à Diretiva SGD faz parte uma série de outras alterações ao quadro de seguro de depósitos (73). O BCE congratula-se com as alterações que conduzem a uma maior harmonização legislativa e ampliam o conjunto de instrumentos ao alcance das autoridades no âmbito do quadro de gestão de crises e seguro de depósitos. |
| --- | --- |

13.1.

| 13.2. | Algumas das alterações propostas à Diretiva SGD são motivo de preocupação para o BCE. Em primeiro lugar, as alterações propostas à Diretiva SGD visam conferir às autoridades de supervisão a obrigação de assegurar o cumprimento, pelas instituições de crédito, das suas obrigações enquanto membros de um SGD (74). As competências atribuídas às autoridades de supervisão pela DRFP só podem ser exercidas para prosseguir os objetivos nela estabelecidos, não podendo ser alargadas a questões de natureza distinta, como a falta de cumprimento, por parte das instituições de crédito, das suas obrigações enquanto membros dos SGD. Além disso, as autoridades dos SGD estão em melhor posição para avaliar esse cumprimento, devendo, essas sim, ser investidas dos poderes de execução pertinentes. O BCE recomenda, por conseguinte, que esta proposta seja reconsiderada. |
| --- | --- |

13.2.

| 13.3. | Em segundo lugar, as alterações propostas à Diretiva SGD sugerem que os SGD serão autorizados a colocar os seus recursos financeiros em contas nos bancos centrais nacionais (BCN) (75). Embora a abertura dessas contas seja compatível com o Tratado (76), esta disposição poderá exigir alterações aos estatutos de alguns BCN ao abrigo da legislação nacional, a fim de assegurar que tanto os sistemas de garantia de depósitos públicos como privados estão habilitados a abrir as contas necessárias. Além disso, qualquer financiamento concedido por um BCN a um SGD, nomeadamente através da autorização de saques a descoberto sobre a conta de um SGD num BCN, seria incompatível com a proibição de financiamento monetário, na medida em que o SGD é considerado um «organismo do sector público» na aceção do artigo 123.o, n.o 1, do Tratado (77). |
| --- | --- |

13.3.

14.   Facilitar a transferência das contribuições dos SGD

| 14.1. | Atualmente, quando uma instituição de crédito deixa de ser membro de um SGD e adere a outro SGD, ou se algumas das suas atividades são transferidas para outro SGD, o SGD de origem transfere para o novo sistema apenas uma pequena parte das contribuições anteriores da instituição de crédito. A partir de 2024, quando os SGD tiverem alcançado o seu nível-alvo, a possibilidade de transferir contribuições pode cessar totalmente, uma vez que apenas as contribuições dos últimos 12 meses podem ser transferidas. A alteração da participação de uma instituição de crédito no SGD conduz a um excedente de financiamento no SGD de origem, pois os riscos cobertos por este são reduzidos e os seus recursos financeiros mantêm-se num nível muito semelhante. Em contrapartida, no SGD destinatário, surge um défice de financiamento, dado que os recursos transferidos não correspondem aos riscos transferidos. Este défice tem de ser coberto ou pela instituição de crédito responsável pela transferência ou pela totalidade dos membros do SGD destinatário. O atual quadro de garantia de depósitos trata favoravelmente o SGD de origem em detrimento da instituição de crédito responsável pela transferência e/ou dos membros do SGD destinatário. Se se mantiver inalterado, o quadro de garantia de depósitos impõe custos irrecuperáveis significativos às instituições de crédito que alterem a sua participação num SGD. Esta situação configura um obstáculo material ao objetivo de promover o mercado único dos serviços bancários na União. |
| --- | --- |

14.1.

| 14.2. | O BCE lamenta que a proposta da Comissão não siga a recomendação da EBA no sentido de mandatar a EBA (78) para elaborar uma metodologia que preencha esta lacuna no quadro do seguro de depósitos. O BCE proporia mandatar a EBA para que elaborasse uma metodologia de cálculo do montante das contribuições a transferir para assegurar a consistência com os riscos transferidos. Assim se minimizaria o excedente de financiamento no SGD de origem e o eventual défice de financiamento no SGD destinatário, evitando-se a imposição de custos desnecessários à instituição de crédito responsável pela transferência e aos demais membros do SGD destinatário. Esta metodologia deve equilibrar os interesses dos SGD envolvidos e preservar a estabilidade financeira no conjunto do sistema. |
| --- | --- |

14.2.

15.   Intercâmbio de informações

| 15.1. | O pacote legislativo proposto visa reforçar ainda mais as disposições que regem o intercâmbio de informações no contexto da gestão de crises bancárias (79). |
| --- | --- |

15.1.

| 15.2. | O BCE apoia um intercâmbio de informações abrangente e atempado entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução para dar resposta a situações de crise. O BCE e o CUR dispõem já de um memorando de entendimento bilateral abrangente que facilita este intercâmbio (80). O Memorando estabelece múltiplos canais para o intercâmbio de informações e a cooperação, assegurando que o CUR é informado de qualquer evolução pertinente no que respeita às entidades diretamente supervisionadas pelo BCE. |
| --- | --- |

15.2.

| 15.3. | O BCE manifesta contudo a sua preocupação acerca das alterações propostas ao Regulamento do MUR e à Diretiva RRB que exigem que o BCE e outros membros do SEBC forneçam ao CUR todas as informações necessárias ao desempenho das funções do CUR previstas no Regulamento do MUR (81) e à Comissão todas as informações necessárias ao desempenho das funções da Comissão previstas na Diretiva RRB relacionadas com o desenvolvimento de políticas, incluindo a realização de avaliações de impacto e a elaboração e negociação de propostas legislativas (82). |
| --- | --- |

15.3.

| 15.4. | O âmbito de aplicação material destas obrigações não é claro, pelo que seria bem-vinda uma melhor especificação do tipo de informações a transmitir ao CUR e à Comissão. Em particular, quaisquer novas disposições sobre o intercâmbio de informações a incluir na Diretiva RRB apenas podem aplicar-se ao objeto da referida diretiva. Esse intercâmbio de informações não abrangeria, por exemplo, informações relacionadas com a supervisão prudencial das instituições de crédito ou com as atividades da Comissão no domínio do desenvolvimento de políticas. O BCE considera que este intercâmbio de informações incide unicamente em informações em forma agregada que não digam respeito a instituições de crédito individuais. Além disso, o BCE gostaria de estabelecer acordos de cooperação com a Comissão, a fim de assegurar uma transmissão eficaz e regular desta informação. Por último, o BCE parte do pressuposto que as informações confidenciais serão transmitidas à Comissão em conformidade com a legislação setorial da União aplicável que determina a proteção de informações confidenciais e as exceções a essa proteção. |
| --- | --- |

15.4.

| 15.5. | Importa igualmente recordar que a informação estatística confidencial só pode ser transmitida ao CUR e à Comissão em conformidade com a legislação aplicável da União em matéria de proteção de informações confidenciais. Em particular, o artigo 8.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (83) permite que os membros do SEBC apenas transmitam informação estatística confidencial (84) às autoridades ou órgãos dos Estados-Membros e da União responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros ou pela estabilidade do sistema financeiro, na medida do necessário e com o nível de detalhe requerido para o cumprimento das respetivas atribuições. Nos termos do mesmo artigo, as autoridades ou órgãos que recebem informação estatística confidencial tomam todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial. Com base no que precede, e a pedido do CUR, o BCE transmite ao CUR informação estatística confidencial. |
| --- | --- |

15.5.

16.   Transferências de dados pessoais

| 16.1. | Embora o pacote legislativo proposto vise reforçar as disposições que regem o intercâmbio de informações no contexto da gestão de crises, não aborda a questão da proteção dos dados pessoais, que constitui uma questão importante e um direito fundamental. O Regulamento do MUR poderia fornecer orientações mais claras sobre o intercâmbio de dados pessoais e as garantias adequadas aos titulares dos dados, a fim de assegurar um justo equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo. |
| --- | --- |

16.1.

| 16.2. | Além disso, a experiência demonstrou que o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados pode exigir tempo adicional para se adotarem as medidas necessárias antes do intercâmbio das informações pertinentes. Este tempo adicional necessário poderá dar origem a eventuais atrasos. Tal seria particularmente problemático no contexto de uma situação de crise, quando, por exemplo, o CUR necessita da rápida disponibilização de informações para se preparar para a resolução. Por conseguinte, poderá ser necessário introduzir disposições específicas para flexibilizar temporariamente os requisitos processuais em matéria de proteção de dados, a fim de assegurar um justo equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo nessas situações de crise.
  Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento e às diretivas propostos, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito. O documento técnico de trabalho está disponível [em inglês] no EUR-Lex. |
| --- | --- |

16.2.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento e às diretivas propostos, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito. O documento técnico de trabalho está disponível [em inglês] no EUR-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de julho de 2023.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  COM(2023) 226 final.

1

(2)  COM(2023) 227 final.

2

(3)  COM(2023) 228 final.

3

(4)  COM(2023) 229 final.

4

(5)  Ver o Parecer CON/2017/6 do Banco Central Europeu, de 8 de março de 2017, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (JO C 132 de 26.4.2017, p. 1) e o Parecer CON/2017/47 do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre a revisão do quadro da União em matéria de gestão de crises (JO C 34 de 31.1.2018, p. 17). Todos os pareceres do BCE estão publicados no EUR-Lex. Ver também o contributo do BCE para a consulta específica da Comissão Europeia sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos, disponível (em inglês) no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.

5

Web

(6)  Ver a exposição de motivos das alterações propostas ao Regulamento do MUR, pp. 5 e 10.

6

(7)  Ver o contributo do BCE para a consulta específica da Comissão Europeia sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos, p. 1.

7

(8)  Ver a exposição de motivos das alterações propostas à Diretiva RRB, p. 19.

8

(9)  Ver a Declaração do Eurogrupo sobre o futuro da União Bancária, de 16 de junho de 2022, disponível no sítio Web do Conselho da União Europeia em www.consilium.europa.eu.

9

Web

(10)  Ver o ponto 1.1 do Parecer CON/2016/26 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2016, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (JO C 252 de 12.7.2016, p. 1).

10

o

(11)  Ver o contributo do BCE para a consulta específica da Comissão Europeia sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos, p. 1 a 4, 14 e 15.

11

(12)  Ver o ponto 1.1 do Parecer CON/2016/26.

12

(13)  Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a revisão do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos que contribui para a conclusão da União Bancária (COM (2023) 225 final).

13

(14)  Ver o ponto 4 do parecer CON/2017/47 e o contributo do BCE para a consulta específica da Comissão Europeia sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos, pp. 2, 5 e 6.

14

(15)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

15

o

o

(16)  Ver o artigo 1.o, ponto 15, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 13.o do Regulamento do MUR.

16

o

o

(17)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

17

o

o

(18)  Ver o artigo 1.o, ponto 15, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 13.o do Regulamento do MUR.

18

o

o

(19)  Ver o artigo 1.o, ponto 15, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 13.o do Regulamento do MUR.

19

o

o

(20)  Ver o artigo 1.o, ponto 15, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 13.o do Regulamento do MUR.

20

o

o

(21)  Ver o considerando 14 e o artigo 1.o, ponto 16, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 13.o-C no Regulamento do MUR.

21

o

o

(22)  Memorandum of understanding between the Single Resolution Board and the European Central Bank of 22 December 2015 in respect of cooperation and information exchange (Memorando de Entendimento entre o Conselho Único de Resolução e o Banco Central Europeu em matéria de cooperação e intercâmbio de informações), disponível no Eur-Lex.

22

Memorandum of understanding between the Single Resolution Board and the European Central Bank of 22 December 2015 in respect of cooperation and information exchange

(23)  Ver o artigo 1.o, ponto 16, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 13.o-C no Regulamento do MUR.

23

o

o

(24)  Ver o artigo 27.°, n.o 1, alínea h), da Diretiva RRB.

24

o

(25)  Ver o artigo 1.o, ponto 16, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 13.o-C, n.o 1, alínea b), no Regulamento do MUR.

25

o

o

o

(26)  Ver o contributo do BCE para a consulta específica da Comissão Europeia sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos, pp. 2, 6 e 7.

26

(27)  Ver o artigo 1.o, ponto 20, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 18.o-A, n.o 2, no Regulamento do MUR.

27

o

o

o

(28)  Ver o artigo 1.o, ponto 20, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 18.o-A no Regulamento do MUR e o artigo 1.o, ponto 19, das alterações propostas à Diretiva RRB, que insere um novo artigo 32.o-C na Diretiva RRB.

28

o

o

o

o

(29)  Ver o artigo 1.o, ponto 20, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 18.o-A, n.o 2, alínea b), no Regulamento do MUR.

29

o

o

o

(30)  Ver o artigo 1.o, ponto 12, das alterações propostas à Diretiva SGD, que altera o artigo 11.o da Diretiva SGD.

30

o

o

(31)  Ver o artigo 1.o, ponto 19, alínea b), das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 18.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento do MUR.

31

o

o

o

(32)  Ver o artigo 1.o, ponto 17, alínea b), das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 32.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva RRB.

32

o

o

o

(33)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

33

(34)  Ver o artigo 1.o, ponto 20, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 18.o-A, n.o 1, alínea b), no Regulamento do MUR e o artigo 1.o, ponto 19, das alterações propostas à Diretiva RRB, que insere um novo artigo 32.o-C, n.o 1, alínea b), na Diretiva RRB.

34

o

o

o

o

o

o

(35)  Ver o artigo 1.o, ponto 13, das alterações propostas à Diretiva SGD, que insere um novo artigo 11.o-E na Diretiva SGD.

35

o

o

(36)  Ver o considerando 30 das alterações propostas à Diretiva SGD.

36

(37)  Ver o artigo 1.o, ponto 13, das alterações propostas à Diretiva SGD, que insere um novo artigo 11.o-E, n.o 5, na Diretiva SGD.

37

o

o

o

(38)  Ver o considerando 15 e o artigo 1.o, ponto 16, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 13.o-C no Regulamento do MUR.

38

o

o

(39)  Ver o considerando 15 das alterações propostas ao Regulamento do MUR.

39

(40)  Ver o considerando 16 das alterações propostas ao Regulamento do MUR.

40

(41)  Ver, por exemplo, o artigo 1.o, ponto 56, das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 109.o da Diretiva RRB.

41

o

o

(42)  Ver o artigo 1.o, ponto 13, das alterações propostas à Diretiva SGD, que insere um novo artigo 11.o-E na Diretiva SGD.

42

o

o

(43)  Ver o artigo 1.o, ponto 55, alínea a), das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 108.o, n.o 1, da Diretiva RRB.

43

o

o

o

(44)  Ver o artigo 1.o, ponto 24, alínea a), das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 27.o, n.o 7, do Regulamento do MUR.

44

o

o

o

(45)  Ver o artigo 1.o, ponto 24, alínea a), das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 27.o, n.o 7, do Regulamento do MUR.

45

o

o

o

(46)  Ver «Financial Sector Assessment Program – Technical Note – Bank Resolution and Crisis Management (2018)» (Programa de Avaliação do Setor Financeiro – Nota Técnica – Resolução Bancária e Gestão de Crises, 2018) (em inglês) Fundo Monetário Internacional (FMI) pp. 6 e 30, disponível no sítio do FMI em www.imf.org.

46

(47)  Ver também o contributo do BCE para a consulta específica da Comissão Europeia sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos, p. 4.

47

(48)  Ver o contributo do BCE para a consulta específica da Comissão Europeia sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos, pp. 3 e 11. O BCE encorajou a Comissão a explorar a viabilidade de soluções como a criação de um Quadro europeu para a liquidação administrativa – apoiado pelo SESD – a fim de assegurar que a insolvência dessas instituições de crédito seja tratada de forma eficiente e harmonizada.

48

(49)  Ver o considerando 26 e artigo 1.o, ponto 23, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 21.o do Regulamento do MUR.

49

o

o

(50)  Ver o artigo 1.o, ponto 55, alínea a), das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 108.o, n.o 1, da Diretiva RRB.

50

o

o

o

(51)  Ver também, a este respeito, o contributo do BCE para a consulta específica da Comissão Europeia sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos, pp. 4 e 13.

51

(52)  Para mais informações sobre a abordagem dos EUA, que inclui um privilégio dos depositantes a um só nível e um recurso significativo às estratégias de transferência, ver o discurso de Andrea Enria, Presidente do Conselho de Supervisão do BCE, «Of temples and trees: on the road to complete the European Banking Union» (Rumo à conclusão da União Bancária Europeia), disponível no sítio do BCE sobre a supervisão bancária emwww.bankingsupervision.europa.eu.

52

(53)  Ver o ponto 2.3.2 do Parecer CON/2017/6.

53

(54)  Ver o artigo 32.o-B da Diretiva RRB.

54

o

(55)  Ver o artigo 1.o, ponto 18, das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 32.o-B da Diretiva RRB.

55

o

o

(56)  Ver o ponto 3.2 do Parecer CON/2020/25 e o contributo do BCE para a consulta específica da Comissão Europeia sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos, pp. 2 e 8.

56

(57)  Ver também o ponto 8.6 supra.

57

supra

(58)  Ver o artigo 1.o, ponto 18, das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 32.o-B, n.o 3, da Diretiva RRB.

58

o

o

o

(59)  Ver o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

59

o

o

o

o

o

(60)  Ver o considerando 16 e o artigo 1.o, ponto 18, das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 32.o-B, n.o 4, da Diretiva RRB.

60

o

o

o

(61)  Ver o considerando 16 e o artigo 1.o, ponto 18, das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 32.o-B, n.os 1 e 2, da Diretiva RRB.

61

o

o

os

(62)  Ver o artigo 1.o, ponto (18), das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 32.o-B, n.o 1, da Diretiva RRB e prevê que a autoridade administrativa ou judicial nacional competente deve ter competência para iniciar sem demora o processo de liquidação da instituição ou entidade de forma ordenada.

62

o

o

o

(63)  Ver o artigo 1.o, ponto 37, alínea a), das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento do MUR e o artigo 1.o, ponto 53, alínea a), das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 103.o, n.o 3, da Diretiva RRB.

63

o

o

o

o

o

o

(64)  Ver o acórdão de 9 de setembro de 2020, BNP Paribas/Banco Central Europeu, T-150/18 e T-345/18, EU:T:2020:394, n.o 78.

64

BNP Paribas

Banco Central Europeu,

o

(65)  Ver o artigo 1.o, ponto 37, alínea b), das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 70.o, n.o 3-A, no Regulamento do MUR e o artigo 1.o, ponto 53, alínea b), das alterações propostas à Diretiva RRB, que insere um novo artigo 103.o, n.o 3-A, na Diretiva RRB.

65

o

o

o

o

o

o

(66)  Ver o artigo 1.o, ponto 37, alínea b), das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que insere um novo artigo 70.o, n.o 3-A, no Regulamento do MUR e o artigo 1.o, ponto 53, alínea b), das alterações propostas à Diretiva RRB, que insere um novo artigo 103.o, n.o 3-A, na Diretiva RRB.

66

o

o

o

o

o

o

(67)  Ver o artigo 1.o, ponto 3, alínea a), e o artigo 2.o, ponto 7, alínea a), das alterações propostas em matéria de cadeias de subscrição indireta, que alteram o artigo 45.o-F, n.o 1, da Diretiva RRB e o artigo 12.o-G, n.o 1, do Regulamento do MUR, respetivamente.

67

o

o

o

o

o

o

(68)  Ver o artigo 1.o, ponto 3, alínea a), e o artigo 2.o, ponto 7, alínea a), das alterações propostas em matéria de cadeias de subscrição indireta, que alteram o artigo 45.o-F, n.o 1, da Diretiva RRB e o artigo 12.o-G, n.o 1, do Regulamento do MUR, respetivamente.

68

o

o

o

o

o

o

(69)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

69

o

o

(70)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

70

(71)  Ver as partes II a VIII do RRFP e o título VII da DRFP.

71

(72)  Ver o artigo 11.o, n.o 6, do RRFP.

72

o

o

(73)  A maioria destas alterações remonta ao parecer da Autoridade Bancária Europeia sobre o financiamento dos sistemas de garantia de depósitos e a utilização dos fundos do sistema de garantia de depósitos (EBA/OP/2020/02), disponível no sítio Web da EBA em www.eba.europa.eu.

73

(74)  Ver o artigo 1.o, ponto 3, alínea a), das alterações propostas à Diretiva SGD, que altera o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva SGD.

74

o

o

o

(75)  Ver o artigo 1.o, ponto 11, alínea e), das alterações propostas à Diretiva SGD, que insere um novo artigo 10.o, n.o 7-A, na Diretiva SGD.

75

o

o

o

(76)  Ver o artigo 17.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), que prevê que, a fim de realizarem as suas operações, os BCN podem abrir contas em nome de instituições de crédito, de entidades do setor público e de outros intervenientes no mercado.

76

o

(77)  Ver o Relatório de Convergência do BCE de 2022, ponto 2.2.3, e o Parecer CON/2020/24.

77

(78)  Ver o Parecer da Autoridade Bancária Europeia sobre a elegibilidade dos depósitos, o nível de cobertura e a cooperação entre sistemas de garantia de depósitos (EBA/OP/2019/10), disponível no sítio Web da EBA em www.eba.europa.eu.

78

(79)  Ver o artigo 1.o, pontos 25 e 43, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 30.o e o artigo 88.o do Regulamento do MUR, respetivamente.

79

o

o

o

(80)  Memorandum of understanding between the Single Resolution Board and the European Central Bank of 22 December 2015 in respect of cooperation and information exchange (Memorando de Entendimento entre o Conselho Único de Resolução e o Banco Central Europeu em matéria de cooperação e intercâmbio de informações).

80

Memorandum of understanding between the Single Resolution Board and the European Central Bank of 22 December 2015 in respect of cooperation and information exchange

(81)  Ver o artigo 1.o, ponto 29, das alterações propostas ao Regulamento do MUR, que altera o artigo 34.o,do Regulamento do MUR e o artigo 1.o, ponto 58, das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 128.o da Diretiva RRB.

81

o

o

o

o

(82)  Ver o artigo 1.o, ponto 58, das alterações propostas à Diretiva RRB, que altera o artigo 128.o da Diretiva RRB.

82

o

o

(83)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8). O artigo 5.o-4 dos Estatutos do SEBC, que constitui a base jurídica do Regulamento (CE) n.o 2533/98, prevê que o Conselho definirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 41.o dos Estatutos do SEBC, nomeadamente, o regime de confidencialidade aplicável à recolha de informação estatística pelo BCE coadjuvado pelos BCN.

83

o

o

o

o

(84)  Na aceção do artigo 1.o, ponto 12, do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

84

o

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/34 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/34

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de agosto de 2023

(2023/C 307/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0886 |
| JPY | iene | 159,15 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4531 |
| GBP | libra esterlina | 0,85920 |
| SEK | coroa sueca | 11,8410 |
| CHF | franco suíço | 0,9568 |
| ISK | coroa islandesa | 142,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,5460 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,107 |
| HUF | forint | 379,85 |
| PLN | zlóti | 4,4728 |
| RON | leu romeno | 4,9420 |
| TRY | lira turca | 29,1190 |
| AUD | dólar australiano | 1,6814 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4764 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5427 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8250 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4723 |
| KRW | won sul-coreano | 1 442,07 |
| ZAR | rand | 20,2170 |
| CNY | iuane | 7,9347 |
| IDR | rupia indonésia | 16 590,26 |
| MYR | ringgit | 5,0511 |
| PHP | peso filipino | 61,800 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 38,145 |
| BRL | real | 5,2877 |
| MXN | peso mexicano | 18,2478 |
| INR | rupia indiana | 90,0188 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0886

JPY

iene

159,15

DKK

coroa dinamarquesa

7,4531

GBP

libra esterlina

0,85920

SEK

coroa sueca

11,8410

CHF

franco suíço

0,9568

ISK

coroa islandesa

142,70

NOK

coroa norueguesa

11,5460

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,107

HUF

forint

379,85

PLN

zlóti

4,4728

RON

leu romeno

4,9420

TRY

lira turca

29,1190

AUD

dólar australiano

1,6814

CAD

dólar canadiano

1,4764

HKD

dólar de Hong Kong

8,5427

NZD

dólar neozelandês

1,8250

SGD

dólar singapurense

1,4723

KRW

won sul-coreano

1 442,07

ZAR

rand

20,2170

CNY

iuane

7,9347

IDR

rupia indonésia

16 590,26

MYR

ringgit

5,0511

PHP

peso filipino

61,800

RUB

rublo

THB

baht

38,145

BRL

real

5,2877

MXN

peso mexicano

18,2478

INR

rupia indiana

90,0188

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 31.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/35 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/35

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo M.11214 — MUBADALA CAPITAL / FORTRESS MANAGEMENT / FIG)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 307/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Mubadala Capital LLC («Mubadala Capital», Arábia Saudita), controlada pela Mubadala Investment Company PJSC (Arábia Saudita), |
| --- | --- |

—

Mubadala Capital LLC («Mubadala Capital», Arábia Saudita), controlada pela Mubadala Investment Company PJSC (Arábia Saudita),

| — | Fig Buyer GP («Fortress Management», EUA), uma entidade recém-criada detida a 100 % por membros da atual equipa de gestão da Fortress Investment Group LLC, |
| --- | --- |

—

Fig Buyer GP («Fortress Management», EUA), uma entidade recém-criada detida a 100 % por membros da atual equipa de gestão da Fortress Investment Group LLC,

| — | Fortress Investment Group LLC («FIG», EUA). |
| --- | --- |

—

Fortress Investment Group LLC («FIG», EUA).

A Mubadala Capital e a Fortress Management vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da FIG.

A concentração é efetuada mediante aquisição de interesses de capital próprio e de um acordo de sociedade em comandita.

2.

| — | A Mubadala Capital é a filial da MIC responsável pela gestão de ativos, |
| --- | --- |

—

A Mubadala Capital é a filial da MIC responsável pela gestão de ativos,

| — | A Fortress Management é detida por membros da atual equipa de gestão da FIG, |
| --- | --- |

—

A Fortress Management é detida por membros da atual equipa de gestão da FIG,

| — | A FIG é uma empresa de gestão de investimentos com uma carteira diversificada. |
| --- | --- |

—

A FIG é uma empresa de gestão de investimentos com uma carteira diversificada.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11214 — MUBADALA CAPITAL / FORTRESS MANAGEMENT / FIG

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 31.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/37 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/37

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11229 — MFE-MEDIAFOREUROPE / PROSIEBENSAT1)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 307/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | MFE-MEDIAFOREUROPE N.V. («MFE», Países Baixos), controlada pela Fininvest S.p.A. (Itália), |
| --- | --- |

—

MFE-MEDIAFOREUROPE N.V. («MFE», Países Baixos), controlada pela Fininvest S.p.A. (Itália),

| — | ProSiebenSat.1 Media SE («P7S1», Alemanha). |
| --- | --- |

—

ProSiebenSat.1 Media SE («P7S1», Alemanha).

A MFE vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da P7S1.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A MFE é um grupo multinacional de comunicação social que explora canais de televisão livre em língua italiana e espanhola, estações de rádio e conteúdos de televisão paga e desenvolve atividades comerciais relacionadas com o setor audiovisual, nomeadamente a venda de publicidade em várias plataformas de distribuição. |
| --- | --- |

—

A MFE é um grupo multinacional de comunicação social que explora canais de televisão livre em língua italiana e espanhola, estações de rádio e conteúdos de televisão paga e desenvolve atividades comerciais relacionadas com o setor audiovisual, nomeadamente a venda de publicidade em várias plataformas de distribuição.

| — | A P7S1 é uma empresa de comunicação social e digital em massa que opera nos segmentos do entretenimento, da datação e do vídeo, bem como do comércio e dos investimentos, centrando-se nos países de língua alemã. |
| --- | --- |

—

A P7S1 é uma empresa de comunicação social e digital em massa que opera nos segmentos do entretenimento, da datação e do vídeo, bem como do comércio e dos investimentos, centrando-se nos países de língua alemã.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11229 — MFE-MEDIAFOREUROPE / PROSIEBENSAT1

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 31.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 307/38 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 307/38

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Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão

(2023/C 307/08)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 6.o-B, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA ORIGINÁRIA DE UM ESTADO-MEMBRO

[Regulamento (UE) n.o 1151/2012]

«Bardejovský Med / Med z Bardejova»

N.o UE: PDO-SK-02778-AM01 - 14.6.2023

DOP (X) IGP

1.   Nome do produto

«Bardejovský Med / Med z Bardejova»

2.   Estado-Membro em que se situa a área geográfica

Eslováquia

3.   Autoridade do Estado-Membro que comunica a alteração normalizada

Instituto da Propriedade Industrial da República Eslovaca

—

4.   Descrição da(s) alteração(ões) aprovada(s)

«BARDEJOVSKÝ MED / MED Z BARDEJOVA»

TEXTO ORIGINAL

Mel de melada de abeto

Características físico-químicas

| Teor de água: | máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação |
| --- | --- |
| Teor de hidroximetilfurfural (HMF): | no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg |
| no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg |
| Teor de sacarose: | não superior a 5 g/100 g |
| Teor de glicose e de frutose: | no mínimo, 60 % |
| Teor de oligoelementos: | mais de 1 % |
| Condutividade elétrica: | no mínimo, 100 mS/m |

Teor de água:

máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação

Teor de hidroximetilfurfural (HMF):

no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg

no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg

Teor de sacarose:

não superior a 5 g/100 g

Teor de glicose e de frutose:

no mínimo, 60 %

Teor de oligoelementos:

mais de 1 %

Condutividade elétrica:

no mínimo, 100 mS/m

contendo quantidades muito elevadas de minerais e de oligoelementos.

Características organoléticas

Aspeto

| Cor: | límpido, escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, |
| --- | --- |
| 95-114 mm na escala de Pfund |
| Cristalização: | a cristalização produz cristais muito finos que se dissolvem rapidamente a baixa temperatura, quando o mel é dissolvido |
| Aroma: | aroma suave, não demasiado acentuado, delicadamente doce e amanteigado |
| Sabor: | delicadamente doce, com sabor suave e não demasiado acentuado e amanteigado |

Cor:

límpido, escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização,

95-114 mm na escala de Pfund

Cristalização:

a cristalização produz cristais muito finos que se dissolvem rapidamente a baixa temperatura, quando o mel é dissolvido

Aroma:

aroma suave, não demasiado acentuado, delicadamente doce e amanteigado

Sabor:

delicadamente doce, com sabor suave e não demasiado acentuado e amanteigado

Mel de melada de tília

Características físico-químicas

| Teor de água: | máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação |
| --- | --- |
| Teor de hidroximetilfurfural (HMF): | no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg |
| no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg |
| Teor de sacarose: | não superior a 5 g/100 g |
| Teor de glicose e de frutose: | no mínimo, 60 % |
| Teor de oligoelementos: | mais de 1 % |
| Condutividade elétrica: | no mínimo, 90 mS/m |

Teor de água:

máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação

Teor de hidroximetilfurfural (HMF):

no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg

no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg

Teor de sacarose:

não superior a 5 g/100 g

Teor de glicose e de frutose:

no mínimo, 60 %

Teor de oligoelementos:

mais de 1 %

Condutividade elétrica:

no mínimo, 90 mS/m

Características organoléticas

Aspeto

| Cor: | límpido, castanho-escuro a preto, com uma tonalidade verde após cristalização, 95-110 mm na escala de Pfund |
| --- | --- |
| Cristalização: | a cristalização da melada de tília é relativamente rápida em comparação com a de outras espécies; os cristais são bastante grandes e assemelham-se a grãos de areia grosseiros |
| Aroma: | especiado, com forte aroma a flor de tília |
| Sabor: | ligeiramente especiado, com um sabor próprio semelhante ao mentol |

Cor:

límpido, castanho-escuro a preto, com uma tonalidade verde após cristalização, 95-110 mm na escala de Pfund

Cristalização:

a cristalização da melada de tília é relativamente rápida em comparação com a de outras espécies; os cristais são bastante grandes e assemelham-se a grãos de areia grosseiros

Aroma:

especiado, com forte aroma a flor de tília

Sabor:

ligeiramente especiado, com um sabor próprio semelhante ao mentol

Mel de melada

Características físico-químicas

| Teor de água: | máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação |
| --- | --- |
| Teor de hidroximetilfurfural (HMF): | no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg |
| | no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg |
| Teor de sacarose: | não superior a 5 g/100 g |
| Teor de glicose e de frutose: | no mínimo, 60 % |
| Teor de oligoelementos: | mais de 1 % |
| Condutividade elétrica: | no mínimo, 95 mS/m |

Teor de água:

máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação

Teor de hidroximetilfurfural (HMF):

no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg

no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg

Teor de sacarose:

não superior a 5 g/100 g

Teor de glicose e de frutose:

no mínimo, 60 %

Teor de oligoelementos:

mais de 1 %

Condutividade elétrica:

no mínimo, 95 mS/m

Características organoléticas

Aspeto

| Cor: | clara, vermelho-acastanhado, castanho a castanho-escuro |
| --- | --- |
| 95-110 mm na escala de Pfund |
| Cristalização: | rápida, formando cristais bastante espessos |
| Aroma: | ligeiramente especiado |
| Sabor: | ligeiramente amanteigado e especiado, com um sabor característico a melada |

Cor:

clara, vermelho-acastanhado, castanho a castanho-escuro

95-110 mm na escala de Pfund

Cristalização:

rápida, formando cristais bastante espessos

Aroma:

ligeiramente especiado

Sabor:

ligeiramente amanteigado e especiado, com um sabor característico a melada

NOVO TEXTO:

Mel de melada de abeto

Características físico-químicas

| Teor de água: | máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação |
| --- | --- |
| Teor de hidroximetilfurfural (HMF): | no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg |
| no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg |
| Teor de sacarose: | não superior a 5 g/100 g |
| Teor de glicose e de frutose: | no mínimo, 45 % |
| Condutividade elétrica: | no mínimo, 100 mS/m |

Teor de água:

máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação

Teor de hidroximetilfurfural (HMF):

no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg

no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg

Teor de sacarose:

não superior a 5 g/100 g

Teor de glicose e de frutose:

no mínimo, 45 %

Condutividade elétrica:

no mínimo, 100 mS/m

contendo quantidades muito elevadas de minerais e de oligoelementos.

Características organoléticas

Aspeto

| Cor: | límpido, escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, |
| --- | --- |
| mais de 65 mm na escala de Pfund |
| Cristalização: | a cristalização produz cristais muito finos que se dissolvem rapidamente a baixa temperatura, quando o mel é dissolvido |
| Aroma: | aroma suave, não demasiado acentuado, delicadamente doce e amanteigado |
| Sabor: | delicadamente doce, com sabor suave e não demasiado acentuado e amanteigado |

Cor:

límpido, escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização,

mais de 65 mm na escala de Pfund

Cristalização:

a cristalização produz cristais muito finos que se dissolvem rapidamente a baixa temperatura, quando o mel é dissolvido

Aroma:

aroma suave, não demasiado acentuado, delicadamente doce e amanteigado

Sabor:

delicadamente doce, com sabor suave e não demasiado acentuado e amanteigado

Mel de melada de tília

Características físico-químicas

| Teor de água: | máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação |
| --- | --- |
| Teor de hidroximetilfurfural (HMF): | no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg |
| no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg |
| Teor de sacarose: | não superior a 5 g/100 g |
| Teor de glicose e de frutose: | no mínimo, 45 % |
| Condutividade elétrica: | no mínimo, 90 mS/m |

Teor de água:

máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação

Teor de hidroximetilfurfural (HMF):

no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg

no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg

Teor de sacarose:

não superior a 5 g/100 g

Teor de glicose e de frutose:

no mínimo, 45 %

Condutividade elétrica:

no mínimo, 90 mS/m

Características organoléticas

Aspeto

| Cor: | límpido, castanho-escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, mais de 65 mm na escala de Pfund |
| --- | --- |
| Cristalização: | a cristalização da melada de tília é relativamente rápida em comparação com a de outras espécies; os cristais são bastante grandes e assemelham-se a grãos de areia grosseiros |
| Aroma: | especiado, com forte aroma a flor de tília |
| Sabor: | ligeiramente especiado, com um sabor próprio semelhante ao mentol |

Cor:

límpido, castanho-escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, mais de 65 mm na escala de Pfund

Cristalização:

a cristalização da melada de tília é relativamente rápida em comparação com a de outras espécies; os cristais são bastante grandes e assemelham-se a grãos de areia grosseiros

Aroma:

especiado, com forte aroma a flor de tília

Sabor:

ligeiramente especiado, com um sabor próprio semelhante ao mentol

Mel de melada

Características físico-químicas

| Teor de água: | máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação |
| --- | --- |
| Teor de hidroximetilfurfural (HMF): | no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg |
| no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg |
| Teor de sacarose: | não superior a 5 g/100 g |
| Teor de glicose e de frutose: | no mínimo, 45 % |
| Condutividade elétrica: | no mínimo, 95 mS/m |

Teor de água:

máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação

Teor de hidroximetilfurfural (HMF):

no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg

no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg

Teor de sacarose:

não superior a 5 g/100 g

Teor de glicose e de frutose:

no mínimo, 45 %

Condutividade elétrica:

no mínimo, 95 mS/m

Características organoléticas

Aspeto

| Cor: | límpido, castanho-escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, mais de 65 mm na escala de Pfund |
| --- | --- |
| Cristalização: | rápida, formando cristais bastante espessos |
| Aroma: | ligeiramente especiado |
| Sabor: | ligeiramente amanteigado e especiado, com um sabor característico a melada |

Cor:

límpido, castanho-escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, mais de 65 mm na escala de Pfund

Cristalização:

rápida, formando cristais bastante espessos

Aroma:

ligeiramente especiado

Sabor:

ligeiramente amanteigado e especiado, com um sabor característico a melada

A alteração afeta o documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

«Bardejovský Med / Med z Bardejova»

N.o UE: PDO-SK-02778-AM01 - 14.6.2023

DOP (X) IGP

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Bardejovský Med / Med z Bardejova»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Eslováquia

3.   Descrição do produto agrícola ou do género alimentício

3.1.   Tipo de produto [em conformidade com o anexo XI]

Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O nome «Bardejovský med / Med z Bardejova» abrange três produtos distintos:

Mel de melada de abeto;

Mel de melada de tília; e

Mel de melada.

É comercializado sob forma líquida ou cristalizada.

Mel de melada de abeto

Características físico-químicas

| Teor de água: | máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação |
| --- | --- |
| Teor de hidroximetilfurfural (HMF): | no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg |
| no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg |
| Teor de sacarose: | não superior a 5 g/100 g |

Teor de água:

máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação

Teor de hidroximetilfurfural (HMF):

no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg

no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg

Teor de sacarose:

não superior a 5 g/100 g

Teor de glicose e de frutose: no mínimo, 45 %

Condutividade elétrica: no mínimo, 100 mS/m

contendo quantidades muito elevadas de minerais e de oligoelementos.

Características organoléticas

Aspeto

| Cor: | límpido, escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, |
| --- | --- |
| 95-65 mm na escala de Pfund |
| Cristalização: | a cristalização produz cristais muito finos que se dissolvem rapidamente a baixa temperatura quando o mel é dissolvido |
| Aroma: | aroma suave, não demasiado acentuado, delicadamente doce e amanteigado |
| Sabor: | delicadamente doce, com sabor suave e não demasiado acentuado e amanteigado |

Cor:

límpido, escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização,

95-65 mm na escala de Pfund

Cristalização:

a cristalização produz cristais muito finos que se dissolvem rapidamente a baixa temperatura quando o mel é dissolvido

Aroma:

aroma suave, não demasiado acentuado, delicadamente doce e amanteigado

Sabor:

delicadamente doce, com sabor suave e não demasiado acentuado e amanteigado

Mel de melada de tília

Características físico-químicas

| Teor de água: | máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação |
| --- | --- |
| Teor de hidroximetilfurfural (HMF): | no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg |
| no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg |
| Teor de sacarose: | não superior a 5 g/100 g |

Teor de água:

máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação

Teor de hidroximetilfurfural (HMF):

no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg

no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg

Teor de sacarose:

não superior a 5 g/100 g

Teor de glicose e de frutose: no mínimo, 45 %

Condutividade elétrica: no mínimo, 90 mS/m

Características organoléticas

Aspeto

| Cor: | límpido, castanho-escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, mais de 65 mm na escala de Pfund |
| --- | --- |
| Cristalização: | a cristalização da melada de tília é relativamente rápida em comparação com a de outras espécies; os cristais são bastante grandes e assemelham-se a grãos de areia grosseiros |
| Aroma: | especiado, com forte aroma a flor de tília |
| Sabor: | ligeiramente especiado, com um sabor próprio semelhante ao mentol |

Cor:

límpido, castanho-escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, mais de 65 mm na escala de Pfund

Cristalização:

a cristalização da melada de tília é relativamente rápida em comparação com a de outras espécies; os cristais são bastante grandes e assemelham-se a grãos de areia grosseiros

Aroma:

especiado, com forte aroma a flor de tília

Sabor:

ligeiramente especiado, com um sabor próprio semelhante ao mentol

Mel de melada

Características físico-químicas

| Teor de água: | máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação |
| --- | --- |
| Teor de hidroximetilfurfural (HMF): | no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg |
| | no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg |
| Teor de sacarose: | não superior a 5 g/100 g |

Teor de água:

máximo de 18 % à superfície do recipiente após decantação

Teor de hidroximetilfurfural (HMF):

no mel não dissolvido após centrifugação, não superior a 5 mg/kg

no mel dissolvido após cristalização, não superior a 15 mg/kg

Teor de sacarose:

não superior a 5 g/100 g

Teor de glicose e de frutose: no mínimo, 45 %

Condutividade elétrica: no mínimo, 95 mS/m

Características organoléticas

Aspeto

| Cor: | límpido, escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização, |
| --- | --- |
| | mais de 65 mm na escala de Pfund |
| Cristalização: | rápida, formando cristais bastante espessos |
| Aroma: | ligeiramente especiado |
| Sabor: | ligeiramente amanteigado e especiado, com um sabor característico a melada |

Cor:

límpido, escuro a preto, com uma ligeira tonalidade verde após cristalização,

mais de 65 mm na escala de Pfund

Cristalização:

rápida, formando cristais bastante espessos

Aroma:

ligeiramente especiado

Sabor:

ligeiramente amanteigado e especiado, com um sabor característico a melada

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases de produção do «Bardejovský Med / Med z Bardejova», desde a colocação das colmeias até ao enchimento dos frascos, devem ter lugar na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O «Bardejovský med / Med z Bardejova» deve ser acondicionado na área geográfica delimitada referida no ponto 4, a fim de melhor proteger a autenticidade e a qualidade do produto e assegurar a sua rastreabilidade e controlo.

Esta é a única forma de preservar a qualidade e evitar qualquer alteração das características físico-químicas e organoléticas do produto. O transporte das mercadorias para um novo local conduz a alterações de temperatura, a humidade e à absorção de odores estranhos, bem como a um aumento da quantidade de HMF e a uma redução das diástases. O acondicionamento do produto na área delimitada reduz o risco de mistura com mel proveniente do exterior da área delimitada referida no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O «Bardejovský Med / Med z Bardejova» é produzido na área montanhosa de Čergov, no distrito de Bardejov, nos municípios de Hertník, Šiba, Hervartov, Richvald, Kríže, Tarnov, Rokytov e Mokroluh, e nas seguintes partes da cidade de Bardejov: Koligrund, Bardejovská zábava, Poštárka e Bardejov-Mihaľov.

5.   Relação com a área geográfica

O pedido de registo da denominação de origem «Bardejovský Med / Med z Bardejova» baseia-se unicamente na qualidade e nas características específicas do produto, resultantes dos fatores naturais e humanos da área geográfica.

As montanhas de Čergov situam-se na parte nordeste da Eslováquia, tendo-se formado numa base de fliche com arenito e argilito. A superfície é coberta por florestas mistas dominadas por faias, abetos e espruces. A secção Bardejov das colinas apresenta uma cobertura homogénea de abetos que, numa zona em particular, partilham o espaço com tílias-de-pequenas-folhas e faias. A proporção de abetos nas florestas da área geográfica delimitada em apreço é muito elevada, sendo estimada em 70 %. Cerca de 6 000 ha da superfície florestal estão cobertos por abetos; as colmeias situam-se nessas zonas, em locais permanentes ou temporários.

A serra de Čergov situa-se integralmente numa zona de clima fresco, com temperaturas médias entre -3 e -6o°C no inverno e 14 e 16o°C no verão, e uma cobertura de neve entre 120 e 160 dias por ano, beneficiando de uma temperatura de 25o°C ou mais entre 10 e 30 dias por ano. O clima é bastante fresco e húmido, o que cria condições adequadas para o ciclo de vida dos afídios verdes do abeto (Cinara pectinatae) da família Lachnidea, bem como para a sua proliferação em grandes colónias. O afidio secreta melada, que constitui um recurso de base na produção de «Bardejovský Med / Med z Bardejova».

Os afídios alimentam-se perfurando os ramos de abeto ou as folhas de outras árvores caducifólias ou coníferas e sugando a sua seiva. O seu metabolismo não pode transformar alguns dos componentes da seiva. Por isso, o afídio excreta-os sob a forma de gotas doces, transportadas pelas abelhas para as colmeias, onde as enriquecem com substâncias específicas (enzimas), tornando-as mais espessas. As abelhas armazenam-nas em favos de mel nas colmeias e produzem mel a partir delas. A abelha-carniolana (Apis mellifera carnica) reside há muito tempo nesta área, tendo-se adaptado às condições climáticas locais e à colheita de melada. A abelha-carniolana (Apis mellifera carnica) reside há muito tempo nesta área, tendo-se adaptado às condições climáticas locais e à colheita de melada.

As abelhas produzem o «Bardejovský Med / Med z Bardejova» em colmeias situadas permanentemente em apiários ou em colmeias temporárias dentro dos limites precisos dos municípios da área geográfica delimitada. As colmeias devem ser feitas de um material natural, nomeadamente de madeira. As abelhas não podem ser mantidas em colmeias de plástico ou de poliestireno.

O mel é obtido a partir de favos de mel por centrifugação em extratores de mel. A centrifugação é efetuada quando o mel está maduro e o teor de água não excede 18 %. O favo de criação não pode ser centrifugado. Durante a época apícola, não podem ser utilizados medicamentos químicos nas colmeias. O teor de água do mel não pode ser reduzido por evaporação técnica. Após centrifugação, o mel é filtrado de forma a remover impurezas (cera, abelhas, etc.). Apenas é autorizada a remoção de impurezas do mel, não podendo ser adicionadas quaisquer substâncias. O mel é em seguida armazenado em recipientes para o efeito, podendo igualmente ser acondicionado de imediato em frascos de vidro destinados à venda final ao consumidor. Após centrifugação, se o mel tiver sido armazenado em recipientes, só pode dissolver-se a temperaturas inferiores a 45 °C. Todo o processo de centrifugação e acondicionamento do mel deve realizar-se numa instalação situada no território delimitado, designada para o efeito e aprovada pela administração alimentar e veterinária regional competente.

Os apicultores recolhem mel de forma tradicional e artesanal, estreitamente ligada à área. A perícia dos apicultores locais manifesta-se na seleção dos lugares para colocar os apiários, no modo de obtenção e centrifugação do mel, bem como nos princípios de armazenamento e decantação do mel. Na fumigação, apenas é utilizada madeira velha e podre de árvores locais, cujo fumo é inofensivo e não irritante. Durante a época apícola, as abelhas não podem ser alimentadas com açúcar ou outros alimentos. Os favos de mel são abertos de forma tradicional, utilizando um garfo. O mel é extraído do favo por centrifugação, sem recurso a calor, e não é pasteurizado.

A especificidade do «Bardejovský med / Med from Bardejov» reside sobretudo no facto de tanto a melada de tília como o mel de melada conterem igualmente melada de abeto, o que influencia a sua cor, entre o castanho-escuro e o preto. A sua composição confere ao produto um sabor muito delicado, devendo-se esta qualidade específica ao seu elevado teor de flavonoides, minerais e oligoelementos. O mel assim obtido caracteriza-se por uma consistência bastante espessa, sabor delicado, cor escura e aroma, contendo quantidades muito elevadas de minerais e de oligoelementos.

O «Bardejovský med / Med z Bardejova» de qualidade, produzido em locais naturais e limpos, ganhou vários prémios em feiras mundiais de prestígio. A qualidade do produto é igualmente patente num artigo publicado no jornal Pravda, em 5 de julho de 2016: «Por exemplo, há algum tempo, o mel de melada de Bardejov foi declarado o produto de referência nesta categoria». Um outro artigo, publicado no jornal Nový čas em 14 de outubro de 2012, tinha por título «O mel de Bardejov é o melhor do mundo: medalha de ouro para o apicultor Jozef».

O «Bardejovský med / Med z Bardejova» tem uma estreita relação com a sua área de origem, devendo-se as suas qualidades específicas à área geográfica. Uma cobertura homogénea de abetos só é possível num ambiente muito favorável e limpo. As condições microclimáticas, a altitude acima do nível do mar, o clima e a humidade da área delimitada criam condições favoráveis à reprodução dos afídios, o que, por sua vez, favorece a produção de melada. As colmeias situam-se em florestas densas de abetos.

A condutividade elétrica do mel de melada da área geográfica delimitada, muito superior à condutividade habitual do mel de melada de outras zonas, deve-se ao elevado teor de oligoelementos e minerais, tais como magnésio, manganês, ferro, cobre, cobalto, cálcio e fósforo, entre outros. É a presença destes minerais e oligoelementos no subsolo local dos abetos que confere ao «Bardejovský med / Med z Bardejova» as suas características e qualidade específicas. Estas substâncias raras entram nos ramos dos abetos através das raízes e são, em seguida, secretadas pelos afídios que se alimentam da seiva. Em seguida, as abelhas transferem-nas para as colmeias, onde produzem o mel. Este processo incide na composição e qualidade do mel de Bardejov e confere-lhe as suas propriedades características.

Desde há muito tempo que se produz mel nesta área a partir dos abetos, de forma ininterrupta. A experiência e as competências dos apicultores locais refletem-se no método de produção do mel. Graças às suas competências de alto nível, os apicultores locais também estão aptos a cumprir os numerosos requisitos impostos à produção melífera e a produzir mel com as características específicas decorrentes da natureza excecional da área geográfica.

Referência à publicação do caderno de especificações

https://www.indprop.gov.sk/swift_data/source/2023/CHOP_CHZO/%C5%A1pecifik%C3%A1cie/BARDEJOVSKY%20MED%20MED%20Z%20BARDEJOVA.pdf

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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