# Jornal Oficial L 170/4 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 170 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 47.o ano4 de Maio de 2004 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 170

Edição em língua portuguesa

Legislação

47.o ano4 de Maio de 2004

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 943/2004 da Comissão, de 3 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 944/2004 da Comissão, de 3 de Maio de 2004, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 937/2004 que fixa os direitos de importação no sector do arroz | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 943/2004 da Comissão, de 3 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 944/2004 da Comissão, de 3 de Maio de 2004, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 937/2004 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

o

o

3

| | | |
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| | * | Aviso aos leitores | s3 |

*

Aviso aos leitores

s3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 4.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 943/2004 DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2004

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 Dezembro 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 125,5 |
| 204 | 83,4 |
| 212 | 120,5 |
| 999 | 109,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 131,7 |
| 999 | 131,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 100,0 |
| 204 | 57,9 |
| 999 | 79,0 |
| 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 | 052 | 55,0 |
| 204 | 44,7 |
| 220 | 52,6 |
| 400 | 44,8 |
| 624 | 67,8 |
| 999 | 53,0 |
| 0805 50 10 | 388 | 90,1 |
| 528 | 68,5 |
| 999 | 79,3 |
| 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 | 388 | 84,8 |
| 400 | 127,3 |
| 404 | 107,0 |
| 508 | 62,4 |
| 512 | 85,4 |
| 524 | 68,3 |
| 528 | 78,5 |
| 720 | 75,8 |
| 804 | 113,1 |
| 999 | 89,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

125,5

204

83,4

212

120,5

999

109,8

0707 00 05

052

131,7

999

131,7

0709 90 70

052

100,0

204

57,9

999

79,0

0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50

052

55,0

204

44,7

220

52,6

400

44,8

624

67,8

999

53,0

0805 50 10

388

90,1

528

68,5

999

79,3

0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90

388

84,8

400

127,3

404

107,0

508

62,4

512

85,4

524

68,3

528

78,5

720

75,8

804

113,1

999

89,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

---

| 4.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/3 |
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4.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 944/2004 DA COMISSÃO

de 3 de Maio de 2004

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 937/2004 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo I do Regulamento (CE) n.o 937/2004 da Comissão (3). É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa, |
| --- | --- |

(1)

Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo I do Regulamento (CE) n.o 937/2004 da Comissão (3). É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I e II do Regulamento (CE) n.o 937/2004 são substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2004.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2004.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura

---

(1)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

1

o

(2)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1298/2002 (JO L 189 de 18.7.2002, p. 8).

2

o

(3)  JO L 169 de 1.5.2004, p. 15.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas

| (em EUR/t) |
| --- |
| Código NC | Direitos de importação (5) |
| Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3) | ACP (1)
   (2)
   (3) | Bangladesh (4) | Basmati
  India e Pakistan (6) | Egipto (8) |
| 1006 10 21 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 23 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 25 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 27 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 92 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 94 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 96 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 10 98 | (7) | 69,51 | 101,16 | | 158,25 |
| 1006 20 11 | 234,41 | 77,70 | 112,87 | | 175,81 |
| 1006 20 13 | 234,41 | 77,70 | 112,87 | | 175,81 |
| 1006 20 15 | 234,41 | 77,70 | 112,87 | | 175,81 |
| 1006 20 17 | 214,61 | 70,77 | 102,96 | 0,00 | 160,96 |
| 1006 20 92 | 234,41 | 77,70 | 112,87 | | 175,81 |
| 1006 20 94 | 234,41 | 77,70 | 112,87 | | 175,81 |
| 1006 20 96 | 234,41 | 77,70 | 112,87 | | 175,81 |
| 1006 20 98 | 214,61 | 70,77 | 102,96 | 0,00 | 160,96 |
| 1006 30 21 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 23 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 25 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 27 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 42 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 44 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 46 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 48 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 61 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 63 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 65 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 67 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 30 92 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 94 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 96 | 388,70 | 123,65 | 179,44 | | 291,53 |
| 1006 30 98 | (7) | 133,21 | 193,09 | | 312,00 |
| 1006 40 00 | (7) | 41,18 | (7) | | 96,00 |

(em EUR/t)

Código NC

Direitos de importação (5)

Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3)

ACP (1)
   (2)
   (3)

Bangladesh (4)

Basmati

India e Pakistan (6)

Egipto (8)

1006 10 21

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 23

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 25

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 27

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 92

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 94

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 96

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 10 98

(7)

69,51

101,16

158,25

1006 20 11

234,41

77,70

112,87

175,81

1006 20 13

234,41

77,70

112,87

175,81

1006 20 15

234,41

77,70

112,87

175,81

1006 20 17

214,61

70,77

102,96

0,00

160,96

1006 20 92

234,41

77,70

112,87

175,81

1006 20 94

234,41

77,70

112,87

175,81

1006 20 96

234,41

77,70

112,87

175,81

1006 20 98

214,61

70,77

102,96

0,00

160,96

1006 30 21

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 23

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 25

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 27

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 42

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 44

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 46

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 48

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 61

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 63

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 65

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 67

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 30 92

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 94

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 96

388,70

123,65

179,44

291,53

1006 30 98

(7)

133,21

193,09

312,00

1006 40 00

(7)

41,18

(7)

96,00

---

(1)  No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 do Conselho (JO L 348 de 21.12.2002, p. 5) e (CE) n.o 638/2003 da Comissão (JO L 93 de 10.4.2003, p. 3), alterado.

(2)  Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.

(3)  O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 3072/95

(4)  No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n.o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado

(5)  A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 101.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.

(6)  Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, alterado].

(7)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

(8)  No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).

---

ANEXO II

Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz

| | Paddy | Tipo Indica | Tipo Japónica | Trincas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Descascado | Branqueado | Descascado | Branqueado |
| 1. | Direito de importação (EUR/t) |

Paddy

Tipo Indica

Tipo Japónica

Trincas

Descascado

Branqueado

Descascado

Branqueado

1.

Direito de importação (EUR/t)

(1)

214,61

416,00

234,41

388,70

(1)

Elementos de cálculo:

| a) | Preço CIF ARAG (EUR/t) |
| --- | --- |

a)

Preço CIF ARAG (EUR/t)

—

329,62

240,25

334,01

418,57

—

| b) | Preço FOB (EUR/t) |
| --- | --- |

b)

Preço FOB (EUR/t)

—

—

—

308,64

393,20

—

| c) | Fretes marítimos (EUR/t) |
| --- | --- |

c)

Fretes marítimos (EUR/t)

—

—

—

25,37

25,37

—

| d) | Origem |
| --- | --- |

d)

Origem

—

USDA e operadores

USDA e operadores

Operadores

Operadores

—

---

(1)  Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.

---

4.5.2004

| 4.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 170/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/s3

---

AVISO AOS LEITORES

Vai ser publicada uma edição especial do Jornal Oficial da União Europeia, em checo, eslovaco, esloveno, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês e polaco, com os textos dos actos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes da adesão. Os volumes desta edição estarão disponíveis progressivamente entre 1 de Maio e o final do ano de 2004.

Nestas condições e enquanto se aguarda a publicação dos referidos volumes, pode ser consultada a versão electrónica dos textos em questão na base EUR-Lex.

Endereço do sítio Web da base EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/pt/accession.html

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