# Jornal Oficial C 329/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 329 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano18 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 329

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano18 de setembro de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 329/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 329/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 329/02 | Processo C-615/21, Napfény-Toll: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — Napfény-Toll Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de suspender, sem limite de tempo, o prazo de prescrição da ação da Administração Fiscal em caso de processo judicial — Processo fiscal reiterado — Regulamento n.o 2988/95 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da efetividade do direito da União] | 2 |
| 2023/C 329/03 | Processo C-335/22, A (Imposição que incide sobre a comercialização de títulos): Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — A, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações e de papel comercial em mercado) | 3 |
| 2023/C 329/04 | Processo C-416/22, EDP (Imposto que incide sobre a comercialização de títulos): Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — EDP — Energias de Portugal, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.o, n.o 2 — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações, de ofertas públicas de subscrição de ações e de ofertas para recompra de obrigações no mercado) | 3 |
| 2023/C 329/05 | Processo C-426/22, SOLE-MiZo: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — SOLE-MiZo Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.o — Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal — Dedução do imposto pago a montante — Reembolso do excedente — Cálculo dos juros em razão da indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União — Depreciação monetária) | 4 |
| 2023/C 329/06 | Processo C-444/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023 — Leon Leonard Johan Veen/Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Cooperação policial — Informação criminal — Pretensa divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo50.o, n.o 1 — Prejuízo moral — Ação de indemnização — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente] | 5 |
| 2023/C 329/07 | Processo C-142/23: Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de julho de 2023 — Hecht Pharma GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o
  o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso) | 5 |
| 2023/C 329/08 | Processo C-289/23, Corván: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 1 de Alicante (Espanha) em 25 de abril de 2023 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/A | 6 |
| 2023/C 329/09 | Processo C-305/23, Bacigán: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 10 de Barcelona (Espanha) em 15 de maio de 2023 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/S.E.I | 7 |
| 2023/C 329/10 | Processo C-314/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 22 de maio de 2023 — Sindicato de Tripulantes Auxiliares de Vuelo de Líneas Aéreas (STAVLA)/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA e o. | 8 |
| 2023/C 329/11 | Processo C-346/23, Banco Santander: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de junho de 2023 — Banco Santander SA/Asociación de Consumidores y Usuarios de Servicios Generales-Auge, em representação dos seus membros Andrea y Alberto | 9 |
| 2023/C 329/12 | Processo C-368/23, Fautromb: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Formation restreinte du Haut conseil du commissariat aux comptes (França) em 12 de junho de 2023 — H3C/MO | 10 |
| 2023/C 329/13 | Processo C-381/23, Geterfer: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Mönchengladbach-Rheydt (Alemanha) em 19 de junho de 2023 — ZO/JS | 10 |
| 2023/C 329/14 | Processo C-394/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 28 de junho de 2023 — Association Mousse/Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL) e SNCF Connect | 11 |
| 2023/C 329/15 | Processo C-400/23, VB II: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 29 de junho de 2023 — processo penal contra VB | 11 |
| 2023/C 329/16 | Processo C-405/23, Touristic Aviation Services: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 3 de julho de 2023 — Touristic Aviation Services Limited/flightright GmbH | 13 |
| 2023/C 329/17 | Processo C-437/23, LEGO Juris: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 13 de julho de 2023 — LEGO Juris A/S/Pozitív Energiaforrás Kft. | 13 |
| 2023/C 329/18 | Processo C-482/23: Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca | 14 |
| 2023/C 329/19 | Processo C-490/23 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2023 pela Neos SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 24 de maio de 2023 no processo T-268/21, Ryanair/Comissão (Itália; regime de auxílios; COVID-19) | 15 |
| 2023/C 329/20 | Processo C-499/23: Ação intentada em 4 de agosto de 2023 — Comissão Europeia/Hungria | 16 |
| 2023/C 329/21 | Processo C-644/21, Tribunalul Cluj e o.: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 e julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bihor — Roménia) — M.I.A., P.R.-M., V.-C.I-C, F.C.R., P (ex. T). Ş-B., D.R., P.E.E., F.I./Tribunalul Cluj, Tribunalul Mureş, Tribunalul Hunedoara, Tribunalul Suceava, Tribunalul Galaţi, sendo interveniente: Consiliul National pentru Combaterea Discriminârii | 17 |
| 2023/C 329/22 | Processo C-690/21, RSD Reise Service Deutschland: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — RSD Reise Service Deutschland GmbH/QL | 17 |
| 2023/C 329/23 | Processo C-707/21, Recamier: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Recamier SA/BR | 18 |
| 2023/C 329/24 | Processo C-423/22 P: Despacho do presidente Sétima do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2023 — Comité Económico e Social Europeu/Paula Correia | 18 |
| 2023/C 329/25 | Processo C-718/22, Debeka Lebensversicherung: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Erfurt — Alemanha) — HK/Debeka Lebensversicherungsverein aG | 18 |
| 2023/C 329/26 | Processo C-796/22, INSS)Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/Bernardino | 18 |
| 2023/C 329/27 | Processo C-234/23, Astoria Management: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — Astoria Management OOD/CW | 19 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 329/28 | Processo T-8/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — IFIC Holding/Comissão [Política comercial — Proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de uma legislação adotada por um país terceiro — Medidas restritivas adotadas pelos Estados Unidos contra o Irão — Sanções secundárias que impedem as pessoas singulares ou coletivas da União Europeia de manter relações comerciais com as empresas abrangidas pelas referidas medidas — Proibição de cumprir tal legislação — Artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 — Decisão da Comissão que autoriza uma pessoa coletiva da União a cumprir a referida legislação — Dever de fundamentação — Alcance retroativo da autorização — Tomada em consideração dos interesses da empresa abrangida pelas medidas restritivas do país terceiro — Direito de ser ouvido] | 20 |
| 2023/C 329/29 | Processo T-377/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Eurecna/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Relatório final do inquérito do OLAF relativo à execução de um contrato de prestação de serviços financiado pelo FED — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Dever de fundamentação] | 21 |
| 2023/C 329/30 | Processo T-379/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Vendrame/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Relatório final do inquérito do OLAF relativo à execução de um contrato de prestação de serviços financiado pelo FED — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Dever de fundamentação] | 21 |
| 2023/C 329/31 | Processo T-694/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — aTmos Industrielle Lüftungstechnik/EUIPO — aTmos Industrielle Lüftungstechnik (aTmos) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia aTmos — Nomes comerciais nacionais anteriores aTmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH e aTmos — Causa de nulidade relativa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 22 |
| 2023/C 329/32 | Processo T-261/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — mBank/EUIPO — European Merchant Bank (EMBANK European Merchant Bank) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia EMBANK European Merchant Bank — Marca figurativa anterior da União Europeia mBank — Marca nominativa anterior nacional mBank — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Documento apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso] | 23 |
| 2023/C 329/33 | Processo T-325/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Nurel/EUIPO — FKuR Property (Terylene) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Terylene — Marca nominativa da União Europeia anterior TERRALENE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Prova da utilização séria] | 23 |
| 2023/C 329/34 | Processo T-585/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Trus/EUIPO — Unilab (ARTRESAN) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia ARTRESAN — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 24 |
| 2023/C 329/35 | Processo T-662/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Tavitova/EUIPO — Cordier (AURUS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AURUS — Registo Internacional da marca nominativa anterior AUDUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 25 |
| 2023/C 329/36 | Processo T-772/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Fibrecycle/EUIPO (BACK-2-NATURE) [Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa BACK-2-NATURE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 25 |
| 2023/C 329/37 | Processo T-785/22: Despacho do Tribunal Geral de 27 de julho de 2023 — França/Comissão (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Anúncio de anulação de concurso — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 26 |
| 2023/C 329/38 | Processo T-786/22: Despacho do Tribunal Geral de 27 de julho de 2023 — Frajese/Comissão (Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado do medicamento Spikevax — Autorização de colocação no mercado do medicamento Comirnaty — Vacina contra o COVID-19 — Inexistência de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2023/C 329/39 | Processo T-377/23: Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — Papouis Dairies e o./Comissão | 27 |
| 2023/C 329/40 | Processo T-436/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Daimler Truck/EUIPO (CERTIFIED) | 28 |
| 2023/C 329/41 | Processo T-441/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR | 29 |
| 2023/C 329/42 | Processo T-442/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Giuliani/EUIPO — H&H (Swisse) | 30 |
| 2023/C 329/43 | Processo T-443/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — DZ Hyp/CUR | 31 |
| 2023/C 329/44 | Processo T-447/23: Recurso interposto em 1 de agosto de 2023 — Blue Underwriting Agency/EUIPO — Blue Assistance (blue is underwriting) | 31 |
| 2023/C 329/45 | Processo T-448/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Deutsche Pfandbriefbank/CUR | 32 |
| 2023/C 329/46 | Processo T-449/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Donner & Reuschel/CUR | 32 |
| 2023/C 329/47 | Processo T-450/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Kreissparkasse Köln/CUR | 33 |
| 2023/C 329/48 | Processo T-451/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — CreditPlus Bank/CUR | 33 |
| 2023/C 329/49 | Processo T-452/23: Recurso interposto em 3 de agosto de 2023 — Bela Vizago Nature/EUIPO — Bidah (bidah chaumel ingredientes naturales) | 34 |
| 2023/C 329/50 | Processo T-455/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Landesbank Berlin/CUR | 35 |
| 2023/C 329/51 | Processo T-457/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Sparkasse Hannover/CUR | 35 |
| 2023/C 329/52 | Processo T-464/23: Recurso interposto em 4 de agosto de 2023 — Lidl Digital International/EUIPO — Ningbo Hanyuan Lighting (Lâmpadas) | 36 |
| 2023/C 329/53 | Processo T-467/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Stadtsparkasse Düsseldorf/CUR | 36 |
| 2023/C 329/54 | Processo T-468/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Hamburger Sparkasse/CUR | 37 |
| 2023/C 329/55 | Processo T-470/23: Recurso interposto em 7 de agosto de 2023 — Erzeugergemeinschaft Winzersekt/EUIPO — Milz (Hinterland) | 37 |
| 2023/C 329/56 | Processo T-471/23: Recurso interposto em 7 de agosto de 2023 — Lidl Digital International/EUIPO — Ningbo Hanyuan Lighting (Lâmpadas) | 38 |
| 2023/C 329/57 | Processo T-473/23: Recurso interposto em 8 de agosto de 2023 — Bartex Bartol/EUIPO — Grupa Chorten (duch puszczy) | 39 |
| 2023/C 329/58 | Processo T-474/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Sparkasse Essen/CUR | 40 |
| 2023/C 329/59 | Processo T-475/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Sparkasse KölnBonn/CUR | 40 |
| 2023/C 329/60 | Processo T-476/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR | 41 |
| 2023/C 329/61 | Processo T-479/23: Recurso interposto em 9 de agosto de 2023 — Nosio/EUIPO — Terre di Venezia (VENTESSA) | 43 |
| 2023/C 329/62 | Processo T-414/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2023 — Colombani/SEAE | 43 |
| 2023/C 329/63 | Processo T-93/23: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2023 — Tribunal de Contas/Allianz Insurance Luxembourg | 43 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 329/02

Processo C-615/21, Napfény-Toll: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — Napfény-Toll Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de suspender, sem limite de tempo, o prazo de prescrição da ação da Administração Fiscal em caso de processo judicial — Processo fiscal reiterado — Regulamento n.o 2988/95 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da efetividade do direito da União]

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2023/C 329/03

Processo C-335/22, A (Imposição que incide sobre a comercialização de títulos): Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — A, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações e de papel comercial em mercado)

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2023/C 329/04

Processo C-416/22, EDP (Imposto que incide sobre a comercialização de títulos): Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — EDP — Energias de Portugal, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.o, n.o 2 — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações, de ofertas públicas de subscrição de ações e de ofertas para recompra de obrigações no mercado)

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2023/C 329/05

Processo C-426/22, SOLE-MiZo: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — SOLE-MiZo Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.o — Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal — Dedução do imposto pago a montante — Reembolso do excedente — Cálculo dos juros em razão da indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União — Depreciação monetária)

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2023/C 329/06

Processo C-444/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023 — Leon Leonard Johan Veen/Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Cooperação policial — Informação criminal — Pretensa divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo50.o, n.o 1 — Prejuízo moral — Ação de indemnização — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente]

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2023/C 329/07

Processo C-142/23: Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de julho de 2023 — Hecht Pharma GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o
  o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso)

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2023/C 329/08

Processo C-289/23, Corván: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 1 de Alicante (Espanha) em 25 de abril de 2023 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/A

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2023/C 329/09

Processo C-305/23, Bacigán: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 10 de Barcelona (Espanha) em 15 de maio de 2023 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/S.E.I

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2023/C 329/10

Processo C-314/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 22 de maio de 2023 — Sindicato de Tripulantes Auxiliares de Vuelo de Líneas Aéreas (STAVLA)/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA e o.

8

2023/C 329/11

Processo C-346/23, Banco Santander: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de junho de 2023 — Banco Santander SA/Asociación de Consumidores y Usuarios de Servicios Generales-Auge, em representação dos seus membros Andrea y Alberto

9

2023/C 329/12

Processo C-368/23, Fautromb: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Formation restreinte du Haut conseil du commissariat aux comptes (França) em 12 de junho de 2023 — H3C/MO

10

2023/C 329/13

Processo C-381/23, Geterfer: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Mönchengladbach-Rheydt (Alemanha) em 19 de junho de 2023 — ZO/JS

10

2023/C 329/14

Processo C-394/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 28 de junho de 2023 — Association Mousse/Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL) e SNCF Connect

11

2023/C 329/15

Processo C-400/23, VB II: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 29 de junho de 2023 — processo penal contra VB

11

2023/C 329/16

Processo C-405/23, Touristic Aviation Services: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 3 de julho de 2023 — Touristic Aviation Services Limited/flightright GmbH

13

2023/C 329/17

Processo C-437/23, LEGO Juris: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 13 de julho de 2023 — LEGO Juris A/S/Pozitív Energiaforrás Kft.

13

2023/C 329/18

Processo C-482/23: Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

14

2023/C 329/19

Processo C-490/23 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2023 pela Neos SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 24 de maio de 2023 no processo T-268/21, Ryanair/Comissão (Itália; regime de auxílios; COVID-19)

15

2023/C 329/20

Processo C-499/23: Ação intentada em 4 de agosto de 2023 — Comissão Europeia/Hungria

16

2023/C 329/21

Processo C-644/21, Tribunalul Cluj e o.: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 e julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bihor — Roménia) — M.I.A., P.R.-M., V.-C.I-C, F.C.R., P (ex. T). Ş-B., D.R., P.E.E., F.I./Tribunalul Cluj, Tribunalul Mureş, Tribunalul Hunedoara, Tribunalul Suceava, Tribunalul Galaţi, sendo interveniente: Consiliul National pentru Combaterea Discriminârii

sendo interveniente:

17

2023/C 329/22

Processo C-690/21, RSD Reise Service Deutschland: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — RSD Reise Service Deutschland GmbH/QL

17

2023/C 329/23

Processo C-707/21, Recamier: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Recamier SA/BR

18

2023/C 329/24

Processo C-423/22 P: Despacho do presidente Sétima do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2023 — Comité Económico e Social Europeu/Paula Correia

18

2023/C 329/25

Processo C-718/22, Debeka Lebensversicherung: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Erfurt — Alemanha) — HK/Debeka Lebensversicherungsverein aG

18

2023/C 329/26

Processo C-796/22, INSS)Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/Bernardino

18

2023/C 329/27

Processo C-234/23, Astoria Management: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — Astoria Management OOD/CW

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Tribunal Geral

2023/C 329/28

Processo T-8/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — IFIC Holding/Comissão [Política comercial — Proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de uma legislação adotada por um país terceiro — Medidas restritivas adotadas pelos Estados Unidos contra o Irão — Sanções secundárias que impedem as pessoas singulares ou coletivas da União Europeia de manter relações comerciais com as empresas abrangidas pelas referidas medidas — Proibição de cumprir tal legislação — Artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 — Decisão da Comissão que autoriza uma pessoa coletiva da União a cumprir a referida legislação — Dever de fundamentação — Alcance retroativo da autorização — Tomada em consideração dos interesses da empresa abrangida pelas medidas restritivas do país terceiro — Direito de ser ouvido]

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2023/C 329/29

Processo T-377/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Eurecna/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Relatório final do inquérito do OLAF relativo à execução de um contrato de prestação de serviços financiado pelo FED — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Dever de fundamentação]

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2023/C 329/30

Processo T-379/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Vendrame/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Relatório final do inquérito do OLAF relativo à execução de um contrato de prestação de serviços financiado pelo FED — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Dever de fundamentação]

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2023/C 329/31

Processo T-694/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — aTmos Industrielle Lüftungstechnik/EUIPO — aTmos Industrielle Lüftungstechnik (aTmos) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia aTmos — Nomes comerciais nacionais anteriores aTmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH e aTmos — Causa de nulidade relativa — Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

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2023/C 329/32

Processo T-261/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — mBank/EUIPO — European Merchant Bank (EMBANK European Merchant Bank) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia EMBANK European Merchant Bank — Marca figurativa anterior da União Europeia mBank — Marca nominativa anterior nacional mBank — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Documento apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso]

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2023/C 329/33

Processo T-325/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Nurel/EUIPO — FKuR Property (Terylene) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Terylene — Marca nominativa da União Europeia anterior TERRALENE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Prova da utilização séria]

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2023/C 329/34

Processo T-585/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Trus/EUIPO — Unilab (ARTRESAN) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia ARTRESAN — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

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2023/C 329/35

Processo T-662/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Tavitova/EUIPO — Cordier (AURUS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AURUS — Registo Internacional da marca nominativa anterior AUDUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 329/36

Processo T-772/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Fibrecycle/EUIPO (BACK-2-NATURE) [Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa BACK-2-NATURE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 329/37

Processo T-785/22: Despacho do Tribunal Geral de 27 de julho de 2023 — França/Comissão (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Anúncio de anulação de concurso — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

26

2023/C 329/38

Processo T-786/22: Despacho do Tribunal Geral de 27 de julho de 2023 — Frajese/Comissão (Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado do medicamento Spikevax — Autorização de colocação no mercado do medicamento Comirnaty — Vacina contra o COVID-19 — Inexistência de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade)

26

2023/C 329/39

Processo T-377/23: Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — Papouis Dairies e o./Comissão

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2023/C 329/40

Processo T-436/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Daimler Truck/EUIPO (CERTIFIED)

28

2023/C 329/41

Processo T-441/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

29

2023/C 329/42

Processo T-442/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Giuliani/EUIPO — H&H (Swisse)

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2023/C 329/43

Processo T-443/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — DZ Hyp/CUR

31

2023/C 329/44

Processo T-447/23: Recurso interposto em 1 de agosto de 2023 — Blue Underwriting Agency/EUIPO — Blue Assistance (blue is underwriting)

31

2023/C 329/45

Processo T-448/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Deutsche Pfandbriefbank/CUR

32

2023/C 329/46

Processo T-449/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Donner & Reuschel/CUR

32

2023/C 329/47

Processo T-450/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Kreissparkasse Köln/CUR

33

2023/C 329/48

Processo T-451/23: Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — CreditPlus Bank/CUR

33

2023/C 329/49

Processo T-452/23: Recurso interposto em 3 de agosto de 2023 — Bela Vizago Nature/EUIPO — Bidah (bidah chaumel ingredientes naturales)

34

2023/C 329/50

Processo T-455/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Landesbank Berlin/CUR

35

2023/C 329/51

Processo T-457/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Sparkasse Hannover/CUR

35

2023/C 329/52

Processo T-464/23: Recurso interposto em 4 de agosto de 2023 — Lidl Digital International/EUIPO — Ningbo Hanyuan Lighting (Lâmpadas)

36

2023/C 329/53

Processo T-467/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Stadtsparkasse Düsseldorf/CUR

36

2023/C 329/54

Processo T-468/23: Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Hamburger Sparkasse/CUR

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2023/C 329/55

Processo T-470/23: Recurso interposto em 7 de agosto de 2023 — Erzeugergemeinschaft Winzersekt/EUIPO — Milz (Hinterland)

37

2023/C 329/56

Processo T-471/23: Recurso interposto em 7 de agosto de 2023 — Lidl Digital International/EUIPO — Ningbo Hanyuan Lighting (Lâmpadas)

38

2023/C 329/57

Processo T-473/23: Recurso interposto em 8 de agosto de 2023 — Bartex Bartol/EUIPO — Grupa Chorten (duch puszczy)

39

2023/C 329/58

Processo T-474/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Sparkasse Essen/CUR

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2023/C 329/59

Processo T-475/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Sparkasse KölnBonn/CUR

40

2023/C 329/60

Processo T-476/23: Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR

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2023/C 329/61

Processo T-479/23: Recurso interposto em 9 de agosto de 2023 — Nosio/EUIPO — Terre di Venezia (VENTESSA)

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2023/C 329/62

Processo T-414/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2023 — Colombani/SEAE

43

2023/C 329/63

Processo T-93/23: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2023 — Tribunal de Contas/Allianz Insurance Luxembourg

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| | Retificações |
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| 2023/C 329/64 | Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-720/22 P ( JO C 278 de 7.8.2023 ) | 44 |

Retificações

2023/C 329/64

Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-720/22 P ( JO C 278 de 7.8.2023 )

( JO C 278 de 7.8.2023 )

44

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/1 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 329/01)

Última publicação

Última publicação

JO C 321 de 11.9.2023

Lista das publicações anteriores

Lista das publicações anteriores

JO C 314 de 4.9.2023

JO C 304 de 28.8.2023

JO C 296 de 21.8.2023

JO C 286 de 14.8.2023

JO C 278 de 7.8.2023

JO C 271 de 31.7.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/2 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — Napfény-Toll Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-615/21 (1), Napfény-Toll)

(«Reenvio prejudicial - Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de suspender, sem limite de tempo, o prazo de prescrição da ação da Administração Fiscal em caso de processo judicial - Processo fiscal reiterado - Regulamento n.o 2988/95 - Âmbito de aplicação - Princípios da segurança jurídica e da efetividade do direito da União»)

(2023/C 329/02)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Napfény-Toll Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

Os princípios da segurança jurídica e da efetividade do direito da União devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro e à respetiva prática administrativa por força das quais, em matéria de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, o prazo de prescrição do direito de a administração fiscal liquidar esse imposto está suspenso durante todo o período da fiscalização jurisdicional, independentemente do número de vezes que o procedimento fiscal administrativo teve de ser reiterado na sequência dessas fiscalizações e sem limitação da duração acumulada das suspensões desse prazo, incluindo no caso de o órgão jurisdicional que se pronuncia sobre uma decisão da autoridade fiscal em causa tomada no âmbito de um procedimento reiterado, na sequência de uma decisão judicial anterior, concluir que essa autoridade fiscal não deu cumprimento às orientações que constam dessa decisão jurisdicional.

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(1)  
  JO C 11, de 10.1.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/3 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — A, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

[Processo C-335/22 (1), A (Imposição que incide sobre a comercialização de títulos)]

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Diretiva 2008/7/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações e de papel comercial em mercado»)

(2023/C 329/03)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: A, S.A.

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto do selo a título dos montantes pagos por uma sociedade de capitais a uma entidade bancária à qual confiou a colocação em mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial de novas emissões, independentemente da questão de saber se as sociedades emitentes dos títulos em questão estão obrigadas por lei a recorrer aos serviços de um terceiro ou se optaram por recorrer aos mesmos de forma voluntária.

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(1)  
  JO C 326, de 29.8.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/3 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de julho de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — EDP — Energias de Portugal, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

[Processo C-416/22 (1), EDP (Imposto que incide sobre a comercialização de títulos)]

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Diretiva 2008/7/CE - Artigo 5.o, n.o 2 - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto do selo que incide sobre os serviços de colocação de obrigações, de ofertas públicas de subscrição de ações e de ofertas para recompra de obrigações no mercado»)

(2023/C 329/04)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: EDP — Energias de Portugal, S.A.

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto do selo a título dos montantes pagos por uma sociedade de capitais a várias entidades bancárias às quais confiou serviços de intermediação financeira para efeitos, primeiro, de publicação de ofertas para recompra ou compra de obrigações que impliquem a extinção definitiva da dívida que essas obrigações representam, segundo, de colocação em mercado e subscrição de novas obrigações e, terceiro, de subscrição de novas ações com vista ao aumento do seu capital social, independentemente da questão de saber se as sociedades emitentes dos títulos em questão estão obrigadas por lei a recorrer aos serviços de um terceiro ou se optaram por recorrer aos mesmos de forma voluntária.

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(1)  
  JO C 389, de 10.10.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/4 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/4

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék — Hungria) — SOLE-MiZo Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-426/22 (1), SOLE-MiZo)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.o - Princípios da efetividade e da neutralidade fiscal - Dedução do imposto pago a montante - Reembolso do excedente - Cálculo dos juros em razão da indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União - Depreciação monetária»)

(2023/C 329/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Szegedi Törvényszék.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da efetividade e da neutralidade fiscal

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem à prática de um Estado-Membro que consiste em calcular os juros sobre os excedentes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dedutível que são retidos por esse Estado-Membro durante um período que excede o razoável, em violação do direito da União, mediante a aplicação de uma taxa correspondente à taxa de base fixada pelo banco central nacional, acrescida de dois pontos percentuais, quando os juros sobre os referidos excedentes de IVA se vençam no período compreendido entre a data final de entrega da declaração relativa a um determinado mês e a data de entrega da declaração relativa ao mês seguinte, sem aplicar juros destinados a compensar a depreciação monetária provocada pelo decurso do tempo, ocorrida após esse período, e que se prolonga até uma data que é, por um lado, posterior à prolação do acórdão pelo qual o Tribunal de Justiça declara essa violação do direito da União e, por outro, anterior ao pagamento efetivo dos juros sobre os referidos excedentes de IVA, desde que a referida prática seja suscetível de privar o sujeito passivo de uma compensação adequada pelos danos resultantes da indisponibilidade dos montantes em causa e não compense os encargos económicos decorrentes dos montantes de imposto indevidamente retidos.

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(1)  
  JO C 340, de 5.9.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/5 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023 — Leon Leonard Johan Veen/Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

(Processo C-444/22) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Responsabilidade extracontratual - Cooperação policial - Informação criminal - Pretensa divulgação não autorizada de dados - Regulamento (UE) 2016/794 - Artigo50.o, n.o 1 - Prejuízo moral - Ação de indemnização - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»)

(2023/C 329/06)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Recorrente: Leon Leonard Johan Veen (representante: M. Mandzák, advokát)

Outra parte no processo: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (representantes: A. Nunzi, agente, assistido por M. Kottmann e G. Ziegenhorn, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2. | Leon Leonard Johan Veen é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). |
| --- | --- |

2.

Leon Leonard Johan Veen é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol).

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(1)  
  JO C 340, de 5.9.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/5 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de julho de 2023 — Hecht Pharma GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-142/23) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Recebimento dos recursos - Artigo 170.o
  o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União - Não recebimento do recurso»)

(2023/C 329/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hecht Pharma GmbH (representantes: C. Sachs e J. Sachs, Rechtsanwälte)

Recorridos: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Gufic BioSciences Ltd

Dispositivo

| 1) | O recurso não é recebido. |
| --- | --- |

1)

O recurso não é recebido.

| 2) | A Hecht Pharma GmbH suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Hecht Pharma GmbH suporta as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 179, de 22.5.2023.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/6 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 1 de Alicante (Espanha) em 25 de abril de 2023 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/A

(Processo C-289/23, Corván (1))

(2023/C 329/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 1 de Alicante

Partes no processo principal

Demandante: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Demandado: A

Questões prejudiciais

| 1) | Dúvidas relativas à interpretação do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1023 (2).






  1.1. | Deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso à exoneração na aceção do artigo 487.o, n.o 1, ponto 2.o, do Texto refundido de la Ley Concursal (Texto Revisto da Lei da Insolvência, TRLC), na medida em que esse limite não se encontrava previsto na legislação anterior à transposição da diretiva que reconhecia o direito à exoneração e foi introduzido ex novo pelo legislador? Concretamente, pode o legislador nacional, ao transpor a diretiva, introduzir maiores limitações ao acesso ao perdão do que as previstas na legislação anterior, em especial se esse limite não corresponder a nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva? |
| --- | --- | --- |

1)

Dúvidas relativas à interpretação do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1023 (2).

1.1.

Deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso à exoneração na aceção do artigo 487.o, n.o 1, ponto 2.o, do Texto refundido de la Ley Concursal (Texto Revisto da Lei da Insolvência, TRLC), na medida em que esse limite não se encontrava previsto na legislação anterior à transposição da diretiva que reconhecia o direito à exoneração e foi introduzido ex novo pelo legislador? Concretamente, pode o legislador nacional, ao transpor a diretiva, introduzir maiores limitações ao acesso ao perdão do que as previstas na legislação anterior, em especial se esse limite não corresponder a nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva?

| 1.2. | Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à questão anterior, deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2019/1023, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso ao perdão quando, nos dez anos anteriores ao pedido de perdão, tenha sido aplicada uma sanção [ao devedor], mediante decisão administrativa definitiva, por infrações tributárias muito graves, respeitantes à segurança social ou à ordem social, ou quando, no mesmo prazo, tenha sido proferida uma decisão definitiva de reversão de responsabilidade, exceto se, na data da apresentação do pedido de exoneração, [o devedor] tenha respondido integralmente pela mesma (artigo 487.o, n.o 1, ponto 2.o, TRLC), na medida em que esta causa implique a alteração do sistema de classificação dos créditos da insolvência? |
| --- | --- |

1.2.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à questão anterior, deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2019/1023, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso ao perdão quando, nos dez anos anteriores ao pedido de perdão, tenha sido aplicada uma sanção [ao devedor], mediante decisão administrativa definitiva, por infrações tributárias muito graves, respeitantes à segurança social ou à ordem social, ou quando, no mesmo prazo, tenha sido proferida uma decisão definitiva de reversão de responsabilidade, exceto se, na data da apresentação do pedido de exoneração, [o devedor] tenha respondido integralmente pela mesma (artigo 487.o, n.o 1, ponto 2.o, TRLC), na medida em que esta causa implique a alteração do sistema de classificação dos créditos da insolvência?

| 1.3. | Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à questão anterior, deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso ao perdão de dívidas na aceção do artigo 487.o, n.o 1, ponto 2.o, TRLC, quando [...] tenha sido proferida uma decisão definitiva de reversão de responsabilidade, exceto se, na data da apresentação do pedido de exoneração, [o devedor] tenha respondido integralmente pela mesma, na medida em que essa circunstância não é adequada para delimitar a má-fé do devedor? Para esse efeito, é relevante o facto de a insolvência não ter sido declarada culposa? |
| --- | --- |

1.3.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à questão anterior, deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso ao perdão de dívidas na aceção do artigo 487.o, n.o 1, ponto 2.o, TRLC, quando [...] tenha sido proferida uma decisão definitiva de reversão de responsabilidade, exceto se, na data da apresentação do pedido de exoneração, [o devedor] tenha respondido integralmente pela mesma, na medida em que essa circunstância não é adequada para delimitar a má-fé do devedor? Para esse efeito, é relevante o facto de a insolvência não ter sido declarada culposa?

| 1.4. | Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à questão anterior, deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso à exoneração na aceção do artigo 487.o, n.o 1, ponto 2.o, TRLC, por infrações ou decisões de reversão de responsabilidade que tenham sido proferidas ou decididas nos 10 anos anteriores ao pedido de exoneração sem ter em conta a data do facto gerador da responsabilidade e o eventual atraso na adoção da decisão de reversão de responsabilidade? |
| --- | --- |

1.4.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à questão anterior, deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso à exoneração na aceção do artigo 487.o, n.o 1, ponto 2.o, TRLC, por infrações ou decisões de reversão de responsabilidade que tenham sido proferidas ou decididas nos 10 anos anteriores ao pedido de exoneração sem ter em conta a data do facto gerador da responsabilidade e o eventual atraso na adoção da decisão de reversão de responsabilidade?

| 1.5. | Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça às questões anteriores, deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso à exoneração na aceção do artigo 487.o, n.o 1, ponto 2, TRLC, na medida em que esse limite não tenha sido justificado devidamente pelo legislador nacional? |
| --- | --- |

1.5.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça às questões anteriores, deve o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede o acesso à exoneração na aceção do artigo 487.o, n.o 1, ponto 2, TRLC, na medida em que esse limite não tenha sido justificado devidamente pelo legislador nacional?

| 2) | Dúvidas de interpretação respeitantes ao artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/[1023].






  2.1. | Deve o artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva ser interpretado no sentido de se opõe a uma legislação como a prevista no artigo 487.o, n.o 1, ponto 2, TRLC, que prevê causas que impedem o acesso à exoneração que não constam da lista que figura no artigo 23.o, n.o 4? Concretamente, deve-se entender que a lista de causas constante do artigo 23.o, n.o 4, é uma lista de numerus clausus ou, pelo contrário, é uma lista de numerus apertus? |
| --- | --- | --- |

2)

Dúvidas de interpretação respeitantes ao artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/[1023].

2.1.

Deve o artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva ser interpretado no sentido de se opõe a uma legislação como a prevista no artigo 487.o, n.o 1, ponto 2, TRLC, que prevê causas que impedem o acesso à exoneração que não constam da lista que figura no artigo 23.o, n.o 4? Concretamente, deve-se entender que a lista de causas constante do artigo 23.o, n.o 4, é uma lista de numerus clausus ou, pelo contrário, é uma lista de numerus apertus?

| 2.2. | Caso a lista seja de numerus apertus e o legislador nacional possa prever exceções diferentes das previstas na Diretiva, o artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva opõe-se a uma legislação nacional que prevê uma regra geral de não perdão de créditos de direito público, exceto em circunstâncias e montantes muito limitados, independentemente da natureza e das circunstâncias das dívidas concretas de direito público? Em especial, no âmbito do presente processo, é relevante o facto de a legislação anterior, tal como tinha sido interpretada pela jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), permitir alguma exoneração do crédito público e de a legislação de transposição ter limitado o alcance do perdão? |
| --- | --- |

2.2.

Caso a lista seja de numerus apertus e o legislador nacional possa prever exceções diferentes das previstas na Diretiva, o artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva opõe-se a uma legislação nacional que prevê uma regra geral de não perdão de créditos de direito público, exceto em circunstâncias e montantes muito limitados, independentemente da natureza e das circunstâncias das dívidas concretas de direito público? Em especial, no âmbito do presente processo, é relevante o facto de a legislação anterior, tal como tinha sido interpretada pela jurisprudência do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha), permitir alguma exoneração do crédito público e de a legislação de transposição ter limitado o alcance do perdão?

| 2.3. | Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à questão anterior, deve-se considerar que o artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva, se opõe a uma legislação nacional como a que figura no artigo 489.o, n.o 1, ponto 5.o, TRLC, que prevê uma regra geral de exclusão da exoneração de créditos públicos (salvo algumas exceções objeto da questão prejudicial seguinte), na medida em que concede um tratamento privilegiado aos credores públicos relativamente aos outros credores? |
| --- | --- |

2.3.

Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à questão anterior, deve-se considerar que o artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva, se opõe a uma legislação nacional como a que figura no artigo 489.o, n.o 1, ponto 5.o, TRLC, que prevê uma regra geral de exclusão da exoneração de créditos públicos (salvo algumas exceções objeto da questão prejudicial seguinte), na medida em que concede um tratamento privilegiado aos credores públicos relativamente aos outros credores?

| 2.4. | Em especial, e no que respeita à questão anterior, é relevante o facto de a legislação prever alguma exoneração dos créditos públicos, mas apenas para determinadas dívidas e dentro de limites específicos que não estão relacionados com o montante real da dívida? |
| --- | --- |

2.4.

Em especial, e no que respeita à questão anterior, é relevante o facto de a legislação prever alguma exoneração dos créditos públicos, mas apenas para determinadas dívidas e dentro de limites específicos que não estão relacionados com o montante real da dívida?

| 2.5. | Por último, deve o artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/[1023], ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma como a prevista no artigo 489.o, n.o 1, ponto 5, TRLC, na medida em que a [exceção à] exoneração é justificada pela especial importância do [...] pagamento [de certas dívidas] para uma sociedade justa e solidária, baseada no Estado de Direito e que a mesma se refere, em geral, ao crédito público sem ter em consideração a natureza concreta do crédito? Em especial, é relevante, para esse efeito, o facto de a justificação geral ser utilizada tanto para as dívidas constantes da lista do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva, como para circunstâncias ou dívidas que não constam dessas listas? |
| --- | --- |

2.5.

Por último, deve o artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/[1023], ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma como a prevista no artigo 489.o, n.o 1, ponto 5, TRLC, na medida em que a [exceção à] exoneração é justificada pela especial importância do [...] pagamento [de certas dívidas] para uma sociedade justa e solidária, baseada no Estado de Direito e que a mesma se refere, em geral, ao crédito público sem ter em consideração a natureza concreta do crédito? Em especial, é relevante, para esse efeito, o facto de a justificação geral ser utilizada tanto para as dívidas constantes da lista do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva, como para circunstâncias ou dívidas que não constam dessas listas?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) — JO 2019, L 172, p. 18

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/7 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 10 de Barcelona (Espanha) em 15 de maio de 2023 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/S.E.I

(Processo C-305/23, Bacigán (1))

(2023/C 329/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 10 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Demandado: S.E.I

Questões prejudiciais

| 1) | Deve necessariamente o legislador nacional, quando opta por alargar a aplicação dos processos conducentes a uma exoneração das dívidas contraídas por empresários insolventes às pessoas singulares insolventes que não sejam empresários, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (2), adaptar o seu regime às disposições constantes do Título III da diretiva?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, |
| --- | --- |

1)

Deve necessariamente o legislador nacional, quando opta por alargar a aplicação dos processos conducentes a uma exoneração das dívidas contraídas por empresários insolventes às pessoas singulares insolventes que não sejam empresários, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (2), adaptar o seu regime às disposições constantes do Título III da diretiva?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,

| 2) | O alcance do conceito de comportamento desonesto, que consta do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, inclui comportamentos do devedor negligentes ou imprudentes que sejam a causa da criação de uma dívida?
  Em caso de resposta negativa à segunda questão, |
| --- | --- |

2)

O alcance do conceito de comportamento desonesto, que consta do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, inclui comportamentos do devedor negligentes ou imprudentes que sejam a causa da criação de uma dívida?

Em caso de resposta negativa à segunda questão,

| 3) | Os casos previstos nas alíneas a) a f) do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, constituem uma lista taxativa de circunstâncias bem definidas e justificadas ou podem os Estados introduzir outras circunstâncias bem definidas e justificadas?
  Em caso de resposta à terceira questão no sentido de que os Estados podem introduzir outras circunstâncias bem definidas e justificadas diferentes dos casos previstos nas alíneas a) a f) do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, |
| --- | --- |

3)

Os casos previstos nas alíneas a) a f) do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, constituem uma lista taxativa de circunstâncias bem definidas e justificadas ou podem os Estados introduzir outras circunstâncias bem definidas e justificadas?

Em caso de resposta à terceira questão no sentido de que os Estados podem introduzir outras circunstâncias bem definidas e justificadas diferentes dos casos previstos nas alíneas a) a f) do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019,

| 4) | Devem as novas circunstâncias bem definidas que forem introduzidas pelo Estado ser, em todo o caso, justificadas com base em comportamentos desonestos ou de má-fé?
  Em caso de respostas às [terceira e quarta] questões no sentido de que os Estados não podem introduzir circunstâncias diferentes das que são enumeradas nas alíneas a) a f) do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, ou de que, se introduzirem outras condutas bem definidas diferentes, estas devem ser justificadas com base em comportamentos desonestos ou de má-fé do devedor, |
| --- | --- |

4)

Devem as novas circunstâncias bem definidas que forem introduzidas pelo Estado ser, em todo o caso, justificadas com base em comportamentos desonestos ou de má-fé?

Em caso de respostas às [terceira e quarta] questões no sentido de que os Estados não podem introduzir circunstâncias diferentes das que são enumeradas nas alíneas a) a f) do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, ou de que, se introduzirem outras condutas bem definidas diferentes, estas devem ser justificadas com base em comportamentos desonestos ou de má-fé do devedor,

| 5) | Uma interpretação conforme do artigo 23.o da diretiva implica que, quando se verifique que a infração tributária muito grave corresponde a um comportamento do devedor que não é desonesto nem de má-fé, se deixe de aplicar uma disposição como o artigo 487.o, n.o 1, ponto 2, do texto revisto da Lei da Insolvência? |
| --- | --- |

5)

Uma interpretação conforme do artigo 23.o da diretiva implica que, quando se verifique que a infração tributária muito grave corresponde a um comportamento do devedor que não é desonesto nem de má-fé, se deixe de aplicar uma disposição como o artigo 487.o, n.o 1, ponto 2, do texto revisto da Lei da Insolvência?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) — JO 2019, L 172, p. 18

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/8 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 22 de maio de 2023 — Sindicato de Tripulantes Auxiliares de Vuelo de Líneas Aéreas (STAVLA)/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA e o.

(Processo C-314/23)

(2023/C 329/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Demandante: Sindicato de Tripulantes Auxiliares de Vuelo de Líneas Aéreas (STAVLA)

Demandados: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA, Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO), Unión General de Trabajadores (UGT), Unión Sindical Obrera (USO), Comité de empresa de Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA, Dirección General de Trabajo, Instituto de las Mujeres, Ministerio Fiscal, Sindicato Español de Pilotos de Líneas Aéreas (SEPLA), Sindicato Unión Profesional de Pilotos de Aerolíneas (UPPA)

Questão prejudicial

Constitui o facto de a sociedade AIR NOSTRUM compensar um grupo como o dos assistentes de bordo, em que a maioria das pessoas que o integram são mulheres, pelas despesas que têm de suportar nas deslocações, não relativas ao transporte e ao alojamento, com um montante inferior ao recebido a esse mesmo título por outro grupo de trabalhadores em que a maioria são homens, como os pilotos, uma discriminação indireta em razão do sexo nas condições de trabalho, contrária ao direito da União Europeia e proibida pelo artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54 (1), quando a razão de tal tratamento diferenciado se encontra no facto de se aplicar a cada grupo uma convenção coletiva diferente, ambas negociadas pela mesma empresa mas com representações sindicais diferentes, nos termos do artigo 87.o do Estatuto de los Trabajadores [estatuto dos trabalhadores espanhol]?

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(1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) — JO 2006, L 204, p. 23

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/9 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de junho de 2023 — Banco Santander SA/Asociación de Consumidores y Usuarios de Servicios Generales-Auge, em representação dos seus membros Andrea y Alberto

(Processo C-346/23, Banco Santander)

(2023/C 329/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Santander SA

Recorrida: Asociación de Consumidores y Usuarios de Servicios Generales-Auge, em representação dos seus membros Andrea y Alberto

Questão prejudicial

Formulada no âmbito do artigo 267.o TFUE, sobre a interpretação do artigo 52.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004
   (1), relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

Partindo da premissa de que as associações de consumidores têm legitimidade para representar em juízo investidores/consumidores que alegam um incumprimento dos deveres de uma sociedade de serviços de investimento na comercialização de produtos financeiros complexos, podem os tribunais nacionais restringir excecionalmente essa legitimidade quando, no âmbito de uma reclamação individual, se trate de investidores de grande capacidade financeira, que realizam transações que não podem ser consideradas de uso ordinário e generalizado e que litigam com a cobertura da associação de consumidores para poderem beneficiar de uma eventual isenção de custas judiciais num processo judicial de valor muito elevado, evitando o depósito de cauções judiciais e o pagamento das despesas da parte contrária no caso de ações improcedentes ou mesmo em caso de litigância temerária?

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(1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/10 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Formation restreinte du Haut conseil du commissariat aux comptes (França) em 12 de junho de 2023 — H3C/MO

(Processo C-368/23, Fautromb (1))

(2023/C 329/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Formation restreinte du Haut conseil du commissariat aux comptes

Partes no processo principal

Recorrente: H3C

Recorrido: MO

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2), tendo em consideração, em especial, as disposições da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (3), e o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público (4), ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional proíba os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas de exercerem qualquer atividade comercial, quer seja exercida diretamente ou por interposta pessoa? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2), tendo em consideração, em especial, as disposições da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (3), e o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público (4), ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional proíba os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas de exercerem qualquer atividade comercial, quer seja exercida diretamente ou por interposta pessoa?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, o mesmo se aplica quando essa legislação exclui do âmbito de aplicação dessa proibição, por exceção, por um lado, as atividades comerciais acessórias à profissão de contabilista certificado, exercidas no respeito pelas regras deontológicas e de independência dos revisores oficiais de contas e em conformidade com as condições previstas no terceiro parágrafo do artigo 22.o do Decreto n.o 45-2138 de 19 de setembro de 1945, e, por outro, as atividades comerciais acessórias exercidas por uma sociedade multiprofissional em conformidade com as condições previstas no artigo 31-5 da Lei n.o 90-1258, de 31 de dezembro de 1990? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, o mesmo se aplica quando essa legislação exclui do âmbito de aplicação dessa proibição, por exceção, por um lado, as atividades comerciais acessórias à profissão de contabilista certificado, exercidas no respeito pelas regras deontológicas e de independência dos revisores oficiais de contas e em conformidade com as condições previstas no terceiro parágrafo do artigo 22.o do Decreto n.o 45-2138 de 19 de setembro de 1945, e, por outro, as atividades comerciais acessórias exercidas por uma sociedade multiprofissional em conformidade com as condições previstas no artigo 31-5 da Lei n.o 90-1258, de 31 de dezembro de 1990?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  
  JO 2006, L 376, p. 36.

(3)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO 2006, L 157, p. 87).

(4)  Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO 2014, L 158, p. 77).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/10 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Mönchengladbach-Rheydt (Alemanha) em 19 de junho de 2023 — ZO/JS

(Processo C-381/23, Geterfer (1))

(2023/C 329/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Mönchengladbach-Rheydt

Partes no processo principal

Requerente: ZO

Requerida: JS

Questão prejudicial

Existe litispendência por identidade de objeto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 4/2009 (2), de 18 de dezembro de 2008, quando decorre na Bélgica uma ação de alimentos entre o pai e a mãe e, posteriormente, é intentada na Alemanha uma ação de alimentos pela criança, que entretanto atingiu a maioridade, contra a mãe?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO 2009, L 7, p. 1).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/11 |
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18.9.2023

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C 329/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 28 de junho de 2023 — Association Mousse/Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL) e SNCF Connect

(Processo C-394/23)

(2023/C 329/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Association Mousse

Recorridas: Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL), SNCF Connect

Questões prejudiciais

| 1) | Para apreciar se os dados recolhidos são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do RGPD (1), e se o seu tratamento é necessário na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) e f), do RGPD, é possível ter em conta as práticas habitualmente aceites em matéria de comunicações civis, comerciais e administrativas, de modo que a recolha de dados relativos à forma de tratamento dos clientes, limitada às menções «Senhor» e «Senhora», pode ser considerada necessária, sem que o princípio da minimização dos dados o impeça? |
| --- | --- |

1)

Para apreciar se os dados recolhidos são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do RGPD (1), e se o seu tratamento é necessário na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) e f), do RGPD, é possível ter em conta as práticas habitualmente aceites em matéria de comunicações civis, comerciais e administrativas, de modo que a recolha de dados relativos à forma de tratamento dos clientes, limitada às menções «Senhor» e «Senhora», pode ser considerada necessária, sem que o princípio da minimização dos dados o impeça?

| 2) | Para apreciar a necessidade da recolha obrigatória e do tratamento de dados relativos à forma de tratamento dos clientes, quando alguns clientes não se sentem identificados com nenhuma das duas formas de tratamento e que a recolha desse dado não é pertinente no seu caso, deve ter-se em conta o facto de que, após terem fornecido esse dado ao responsável pelo tratamento a fim de beneficiar do serviço oferecido, esses clientes podem exercer o seu direito de oposição à utilização e conservação desse dado, invocando a sua situação particular, em aplicação do artigo 21.o do RGPD? |
| --- | --- |

2)

Para apreciar a necessidade da recolha obrigatória e do tratamento de dados relativos à forma de tratamento dos clientes, quando alguns clientes não se sentem identificados com nenhuma das duas formas de tratamento e que a recolha desse dado não é pertinente no seu caso, deve ter-se em conta o facto de que, após terem fornecido esse dado ao responsável pelo tratamento a fim de beneficiar do serviço oferecido, esses clientes podem exercer o seu direito de oposição à utilização e conservação desse dado, invocando a sua situação particular, em aplicação do artigo 21.o do RGPD?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/11 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 29 de junho de 2023 — processo penal contra VB

(Processo C-400/23, VB II)

(2023/C 329/15)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Processo penal contra

VB

Questões prejudiciais

| 1.1. | Deve o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa que foi condenada à revelia numa pena privativa de liberdade, sem que se verifique um dos casos previstos no n.o 2 deste artigo, tem de ser informada da decisão que a condenou quando é detida para efeitos de execução dessa pena? |
| --- | --- |

1.1.

Deve o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 (1) ser interpretado no sentido de que uma pessoa que foi condenada à revelia numa pena privativa de liberdade, sem que se verifique um dos casos previstos no n.o 2 deste artigo, tem de ser informada da decisão que a condenou quando é detida para efeitos de execução dessa pena?

| 1.2. | Qual é o conteúdo do requisito «forem informados da decisão» previsto no artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 e exige o mesmo a entrega de uma cópia dessa decisão? |
| --- | --- |

1.2.

Qual é o conteúdo do requisito «forem informados da decisão» previsto no artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 e exige o mesmo a entrega de uma cópia dessa decisão?

| 1.3. | Em caso de resposta negativa às questões 1.1. e 1.2: opõe-se o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 a que um tribunal nacional decida assegurar a entrega de uma cópia dessa decisão? |
| --- | --- |

1.3.

Em caso de resposta negativa às questões 1.1. e 1.2: opõe-se o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 a que um tribunal nacional decida assegurar a entrega de uma cópia dessa decisão?

| 2.1. | É compatível com o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 uma norma nacional que — no caso de uma acusação penal ser examinada na ausência do arguido e de ser proferida uma decisão judicial de condenação sem que estejam reunidas as condições do artigo 8.o, n.o 2, da diretiva — não preveja quaisquer modalidades de informação da pessoa condenada à revelia do seu direito a um novo julgamento com a sua participação, em especial, quando essa informação não seja fornecida quando a pessoa condenada à revelia é detida? |
| --- | --- |

2.1.

É compatível com o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 uma norma nacional que — no caso de uma acusação penal ser examinada na ausência do arguido e de ser proferida uma decisão judicial de condenação sem que estejam reunidas as condições do artigo 8.o, n.o 2, da diretiva — não preveja quaisquer modalidades de informação da pessoa condenada à revelia do seu direito a um novo julgamento com a sua participação, em especial, quando essa informação não seja fornecida quando a pessoa condenada à revelia é detida?

| 2.2. | É pertinente o facto de a legislação nacional — o artigo 423.o do NPK — prever que a pessoa condenada à revelia seja informada do seu direito a um novo julgamento, mas apenas depois de essa pessoa ter apresentado um pedido de anulação desta condenação e de realização de um novo julgamento com a sua participação, sendo-lhe comunicada a informação sob a forma de uma decisão judicial em resposta a esse pedido? |
| --- | --- |

2.2.

É pertinente o facto de a legislação nacional — o artigo 423.o do NPK — prever que a pessoa condenada à revelia seja informada do seu direito a um novo julgamento, mas apenas depois de essa pessoa ter apresentado um pedido de anulação desta condenação e de realização de um novo julgamento com a sua participação, sendo-lhe comunicada a informação sob a forma de uma decisão judicial em resposta a esse pedido?

| 2.3. | Em caso de resposta em sentido negativo: são cumpridos os requisitos do artigo 8.o, n.o 4, segundo período, e do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343, se o tribunal que aprecia uma acusação penal na ausência do arguido e profere uma decisão de condenação, sem que se verifique um dos casos previstos no artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, referir na sua decisão o direito dessa pessoa a um novo julgamento ou a outras vias de recurso e obrigar as pessoas que procedem à detenção da pessoa condenada a fornecer-lhe uma cópia dessa decisão? |
| --- | --- |

2.3.

Em caso de resposta em sentido negativo: são cumpridos os requisitos do artigo 8.o, n.o 4, segundo período, e do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343, se o tribunal que aprecia uma acusação penal na ausência do arguido e profere uma decisão de condenação, sem que se verifique um dos casos previstos no artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, referir na sua decisão o direito dessa pessoa a um novo julgamento ou a outras vias de recurso e obrigar as pessoas que procedem à detenção da pessoa condenada a fornecer-lhe uma cópia dessa decisão?

| 2.4. | Em caso de resposta em sentido afirmativo: opõe-se o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 a que um tribunal que profere uma decisão de condenação à revelia de um arguido, sem que se verifique um dos casos previstos no artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, faça referência, na sua decisão, ao direito dessa pessoa a um novo julgamento ou a outras vias de recurso em conformidade com o artigo 9.o desta diretiva, e obrigue as pessoas que procedem à detenção de quem foi condenado a fornecer-lhe uma cópia dessa decisão? |
| --- | --- |

2.4.

Em caso de resposta em sentido afirmativo: opõe-se o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 a que um tribunal que profere uma decisão de condenação à revelia de um arguido, sem que se verifique um dos casos previstos no artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, faça referência, na sua decisão, ao direito dessa pessoa a um novo julgamento ou a outras vias de recurso em conformidade com o artigo 9.o desta diretiva, e obrigue as pessoas que procedem à detenção de quem foi condenado a fornecer-lhe uma cópia dessa decisão?

| 3. | Qual é o primeiro e o último momento possível em que o tribunal deve decidir se o processo penal conduzido na ausência do arguido não cumpre as condições do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/343 e deve tomar medidas para assegurar que a informação seja prestada em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, desta diretiva? |
| --- | --- |

3.

Qual é o primeiro e o último momento possível em que o tribunal deve decidir se o processo penal conduzido na ausência do arguido não cumpre as condições do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/343 e deve tomar medidas para assegurar que a informação seja prestada em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, segundo período, desta diretiva?

| 4. | Deve a decisão referida no n.o 3, supra, ter em conta os pontos de vista da acusação e do advogado de defesa do arguido ausente? |
| --- | --- |

4.

Deve a decisão referida no n.o 3, supra, ter em conta os pontos de vista da acusação e do advogado de defesa do arguido ausente?

| 5.1. | A expressão «possibilidade de impugnar a decisão», constante do artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343, refere-se ao direito de interpor recurso no âmbito do processo ou à impugnação de uma decisão judicial definitiva? |
| --- | --- |

5.1.

A expressão «possibilidade de impugnar a decisão», constante do artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343, refere-se ao direito de interpor recurso no âmbito do processo ou à impugnação de uma decisão judicial definitiva?

| 5.2. | Qual é o conteúdo a dar à informação que, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 deve ser prestada a uma pessoa condenada à revelia, sem estarem reunidas as condições do n.o 2, no que respeita ao «direito a um novo julgamento ou de usar outras vias de recurso, em conformidade com o artigo 9.o»: refere-se ao direito de obter essa via de recurso se impugnar a sua condenação à revelia ou ao direito de apresentar esse pedido, devendo o mérito desse pedido ser apreciado posteriormente? |
| --- | --- |

5.2.

Qual é o conteúdo a dar à informação que, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, segundo período, da Diretiva (UE) 2016/343 deve ser prestada a uma pessoa condenada à revelia, sem estarem reunidas as condições do n.o 2, no que respeita ao «direito a um novo julgamento ou de usar outras vias de recurso, em conformidade com o artigo 9.o»: refere-se ao direito de obter essa via de recurso se impugnar a sua condenação à revelia ou ao direito de apresentar esse pedido, devendo o mérito desse pedido ser apreciado posteriormente?

| 6. | Qual é o conteúdo da expressão «outras vias de recurso que permitam a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apreciação de novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial», que figura no artigo 9.o, primeiro período, da Diretiva (UE) 2016/343? |
| --- | --- |

6.

Qual é o conteúdo da expressão «outras vias de recurso que permitam a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apreciação de novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial», que figura no artigo 9.o, primeiro período, da Diretiva (UE) 2016/343?

| 7. | É compatível com o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o da Diretiva (UE) 2016/343 uma disposição de direito nacional — o artigo 423.o, n.o 3, do NPK — que exige a comparência pessoal de quem foi condenado à revelia como condição obrigatória para que o seu pedido de novo julgamento seja apreciado e deferido? |
| --- | --- |

7.

É compatível com o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o da Diretiva (UE) 2016/343 uma disposição de direito nacional — o artigo 423.o, n.o 3, do NPK — que exige a comparência pessoal de quem foi condenado à revelia como condição obrigatória para que o seu pedido de novo julgamento seja apreciado e deferido?

| 8. | O artigo 8.o, n.o 4, segundo período, e o artigo 9.o da Diretiva 2016/343 aplicam-se às pessoas absolvidas? |
| --- | --- |

8.

O artigo 8.o, n.o 4, segundo período, e o artigo 9.o da Diretiva 2016/343 aplicam-se às pessoas absolvidas?

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(1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/13 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 3 de julho de 2023 — Touristic Aviation Services Limited/flightright GmbH

(Processo C-405/23, Touristic Aviation Services)

(2023/C 329/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Touristic Aviation Services Limited

Demandante e recorrida: flightright GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que a falta de pessoal do operador aeroportuário ou de uma empresa mandatada pelo operador aeroportuário para o carregamento de bagagens a efetuar por este constitui uma circunstância extraordinária na aceção desta disposição, que tem um efeito externo e incontrolável na atividade normal da transportadora aérea que utiliza este serviço do operador aeroportuário/empresa por este mandatada, ou o carregamento de bagagens pelo operador aeroportuário/empresa por este mandatada e a falta de pessoal de carregamento por parte daquele devem ser atribuídos ao exercício normal da atividade desta transportadora aérea, de modo que a exoneração de responsabilidade prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 só pode ser considerada se o motivo da falta de pessoal constituir uma circunstância extraordinária na aceção dessa disposição?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/13 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 13 de julho de 2023 — LEGO Juris A/S/Pozitív Energiaforrás Kft.

(Processo C-437/23, LEGO Juris)

(2023/C 329/17)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: LEGO Juris A/S

Demandada: Pozitív Energiaforrás Kft.

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o direito da União o critério jurisprudencial de um Estado-Membro que qualifica de infração da marca que protege a representação quase fotográfica de um dos elementos integrantes de um jogo de construção uma utilização da marca não autorizada, como a utilização que é objeto do litígio principal e que se caracteriza pelo facto de no interior da embalagem fechada do jogo de construção modular controvertido se encontrarem um bloco de construção (a seguir «peça»), cuja forma pode ser confundida com a representação do bloco protegido pela marca, e instruções de montagem que representam essa peça de um modo que pode levar a que possa ser confundida com a marca, quando nem a representação do bloco protegido pela marca nem o sinal que com ela pode ser confundido figuram na parte exterior da embalagem fechada do jogo de construção, ou só aí figuram parcialmente, e não há mais nenhum elemento na embalagem que faça referência ao titular da marca? |
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1)

É compatível com o direito da União o critério jurisprudencial de um Estado-Membro que qualifica de infração da marca que protege a representação quase fotográfica de um dos elementos integrantes de um jogo de construção uma utilização da marca não autorizada, como a utilização que é objeto do litígio principal e que se caracteriza pelo facto de no interior da embalagem fechada do jogo de construção modular controvertido se encontrarem um bloco de construção (a seguir «peça»), cuja forma pode ser confundida com a representação do bloco protegido pela marca, e instruções de montagem que representam essa peça de um modo que pode levar a que possa ser confundida com a marca, quando nem a representação do bloco protegido pela marca nem o sinal que com ela pode ser confundido figuram na parte exterior da embalagem fechada do jogo de construção, ou só aí figuram parcialmente, e não há mais nenhum elemento na embalagem que faça referência ao titular da marca?

| 2) | Caso a utilização da marca anteriormente descrita deva ser considerada uma utilização contra a qual o titular da marca pode agir ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2436 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o titular da marca pode exigir que seja interrompida, no país, a importação da mercadoria constituída pelo jogo de construção no seu conjunto e que, para esse efeito, se ordene a retenção dessa mercadoria, mesmo que a utilização da marca apenas se verifique numa ou em algumas peças do jogo de construção, dissociáveis da mercadoria e tecnicamente equivalentes a outras peças, e através da representação dessas peças nas instruções de montagem? |
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2)

Caso a utilização da marca anteriormente descrita deva ser considerada uma utilização contra a qual o titular da marca pode agir ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2436 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o titular da marca pode exigir que seja interrompida, no país, a importação da mercadoria constituída pelo jogo de construção no seu conjunto e que, para esse efeito, se ordene a retenção dessa mercadoria, mesmo que a utilização da marca apenas se verifique numa ou em algumas peças do jogo de construção, dissociáveis da mercadoria e tecnicamente equivalentes a outras peças, e através da representação dessas peças nas instruções de montagem?

| 3) | Caso o direito da União deva ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode formular pedidos relativamente à mercadoria no seu conjunto, mesmo que a utilização da marca se verifique numa ou em algumas peças do jogo de construção, dissociáveis da mercadoria e tecnicamente equivalentes a outras peças, e através da representação dessas peças nas instruções de montagem, é compatível com esse direito o reconhecimento de um poder de apreciação judicial por força do qual, tomando em consideração o caráter parcial de uma infração que só afeta uma ou algumas peças que se encontram numa embalagem fechada, a reduzida gravidade e proporção da infração em relação à mercadoria no seu conjunto e aos interesses associados ao comércio sem restrições de um jogo de construção apenas parcialmente controvertido, o tribunal do Estado-Membro não decrete a proibição de continuar a importar no país o jogo de construção e, para esse efeito, indefira o pedido de medidas provisórias destinadas à retenção do jogo? |
| --- | --- |

3)

Caso o direito da União deva ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode formular pedidos relativamente à mercadoria no seu conjunto, mesmo que a utilização da marca se verifique numa ou em algumas peças do jogo de construção, dissociáveis da mercadoria e tecnicamente equivalentes a outras peças, e através da representação dessas peças nas instruções de montagem, é compatível com esse direito o reconhecimento de um poder de apreciação judicial por força do qual, tomando em consideração o caráter parcial de uma infração que só afeta uma ou algumas peças que se encontram numa embalagem fechada, a reduzida gravidade e proporção da infração em relação à mercadoria no seu conjunto e aos interesses associados ao comércio sem restrições de um jogo de construção apenas parcialmente controvertido, o tribunal do Estado-Membro não decrete a proibição de continuar a importar no país o jogo de construção e, para esse efeito, indefira o pedido de medidas provisórias destinadas à retenção do jogo?

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(1)  Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2015, L 336, p. 1).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/14 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/14

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Ação intentada em 26 de julho de 2023 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

(Processo C-482/23)

(2023/C 329/18)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Messina e C. Vang, agentes)

Demandado: Reino da Dinamarca

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao não autorizar as operações de cabotagem em autocarro no âmbito de serviços ocasionais, a menos que a operação tenha lugar durante um período de sete dias consecutivos no decurso de um mês civil, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1), e |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não autorizar as operações de cabotagem em autocarro no âmbito de serviços ocasionais, a menos que a operação tenha lugar durante um período de sete dias consecutivos no decurso de um mês civil, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1), e

| — | condenar Reino da Dinamarca nas despesas. |
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—

condenar Reino da Dinamarca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desde 1 de novembro de 2019, a Dinamarca tem uma prática administrativa segundo a qual os transportadores não dinamarqueses só podem efetuar operações de cabotagem em autocarro no âmbito de serviços ocasionais na Dinamarca se as operações tiverem lugar durante «sete dias consecutivos no decurso de um mês civil». Consequentemente, de acordo com a prática dinamarquesa, um transportador não dinamarquês não pode efetuar duas operações de cabotagem em autocarro na Dinamarca no decurso de um mês civil se o intervalo entre as operações for superior a uma semana.

A Comissão considera que a Dinamarca, ao aplicar a prática administrativa contrária ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006, restringe as oportunidades dos transportadores para efetuarem operações de cabotagem em autocarro na Dinamarca. A este respeito, a Comissão alega, nomeadamente, que o requisito previsto no artigo 2.o, ponto 7, segundo o qual as operações devem ter um carácter ocasional, deve ser interpretado à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o caráter temporário dos serviços. Isto significa que deve ser feita uma apreciação específica sobre o carácter temporário da atividade individual da empresa. Esta apreciação não pode ser substituída por uma regra segundo a qual duas operações efetuadas no mesmo mês são automaticamente consideradas ilegais se o intervalo entre elas for superior a sete dias.

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(1)  
  JO 2009, L 300, p. 88.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/15 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/15

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2023 pela Neos SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 24 de maio de 2023 no processo T-268/21, Ryanair/Comissão (Itália; regime de auxílios; COVID-19)

(Processo C-490/23 P)

(2023/C 329/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neos SpA (representantes: M. Merola e A. Cogoni, avvocati)

Outras partes no processo: Ryanair DAC, Comissão Europeia, Blue panorama Airlines SpA, Air Dolomiti SpA — Linee aeree regionali Europee

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
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—

anular o acórdão recorrido;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento de recurso é relativo a uma falta de fundamentação baseada no artigo 296.o TFUE e no artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e a um erro de direito no que respeita: (i) à relação entre as disposições em matéria de auxílios de Estado e outras disposições do Tratado, e (ii) ao alcance do dever de fundamentação que incumbe à Comissão por força do artigo 296.o TFUE e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

| — | O Tribunal Geral não fundamentou a sua conclusão segundo a qual a Comissão, na sua Decisão C(2020) 9625 final, de 22 de dezembro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.59029 (2020/N) — Itália — COVID-19: Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas (a seguir «decisão impugnada»), não expôs as razões que a levaram a afirmar, simultaneamente, que a exigência de remuneração mínima estava indissociavelmente ligada à medida de auxílio em causa e que esta exigência não era inerente ao objetivo da referida medida. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral não fundamentou a sua conclusão segundo a qual a Comissão, na sua Decisão C(2020) 9625 final, de 22 de dezembro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.59029 (2020/N) — Itália — COVID-19: Regime de indemnização das companhias aéreas titulares de uma licença emitida pelas autoridades italianas (a seguir «decisão impugnada»), não expôs as razões que a levaram a afirmar, simultaneamente, que a exigência de remuneração mínima estava indissociavelmente ligada à medida de auxílio em causa e que esta exigência não era inerente ao objetivo da referida medida.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativo ao alcance dos dois conceitos ao criticar o caráter supostamente contraditório de considerar que um elemento de uma medida de auxílio é simultaneamente indissociável dessa medida e não é inerente ao seu objetivo. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativo ao alcance dos dois conceitos ao criticar o caráter supostamente contraditório de considerar que um elemento de uma medida de auxílio é simultaneamente indissociável dessa medida e não é inerente ao seu objetivo.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativamente ao alcance do dever de fundamentação ao exigir explicações específicas quanto à razão pela qual um elemento de uma medida de auxílio é, simultaneamente, indissociável dessa medida e não é inerente ao seu objetivo. |
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—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativamente ao alcance do dever de fundamentação ao exigir explicações específicas quanto à razão pela qual um elemento de uma medida de auxílio é, simultaneamente, indissociável dessa medida e não é inerente ao seu objetivo.

O segundo fundamento de recurso é relativo a uma desvirtuação da decisão impugnada e a um erro de direito quanto ao dever de fundamentação que incumbe à Comissão por força do artigo 296.o TFUE e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE; a um erro de direito no que respeita à aplicação do artigo 56.o TFUE ao setor da aviação; e a um erro de direito e à desvirtuação da decisão impugnada no que respeita à relação entre o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Roma I (1) e as regras do mercado interno.

| — | O Tribunal Geral desvirtuou a decisão impugnada ao ter pressuposto, erradamente, que a Comissão apreciou a compatibilidade da exigência de remuneração mínima unicamente à luz do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Roma I. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral desvirtuou a decisão impugnada ao ter pressuposto, erradamente, que a Comissão apreciou a compatibilidade da exigência de remuneração mínima unicamente à luz do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Roma I.

| — | O Tribunal Geral interpretou erradamente o alcance do dever de fundamentação ao exigir que a Comissão se pronunciasse sobre a pertinência do artigo 56.o TFUE para apreciar a compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral interpretou erradamente o alcance do dever de fundamentação ao exigir que a Comissão se pronunciasse sobre a pertinência do artigo 56.o TFUE para apreciar a compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não fundamentou a sua decisão de não examinar a compatibilidade da exigência de remuneração mínima com o artigo 56.o TFUE, tendo em conta que esta disposição não se aplica ao setor do transporte aéreo. |
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—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não fundamentou a sua decisão de não examinar a compatibilidade da exigência de remuneração mínima com o artigo 56.o TFUE, tendo em conta que esta disposição não se aplica ao setor do transporte aéreo.

| — | O Tribunal Geral desvirtuou a decisão impugnada e cometeu um erro de direito no que respeita à relação entre o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Roma I e as regras do mercado interno ao concluir que a Comissão não apresentou fundamentos suficientes sobre a compatibilidade da exigência de remuneração mínima com as regras do mercado interno. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral desvirtuou a decisão impugnada e cometeu um erro de direito no que respeita à relação entre o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Roma I e as regras do mercado interno ao concluir que a Comissão não apresentou fundamentos suficientes sobre a compatibilidade da exigência de remuneração mínima com as regras do mercado interno.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/16 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/16

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Ação intentada em 4 de agosto de 2023 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-499/23)

(2023/C 329/20)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e K. Talabér-Ritz, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

Por petição apresentada em 4 de agosto de 2023, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 35.o e 36.o TFUE, do artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE, do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o1, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, ao estabelecer um procedimento aplicável à exportação de matérias-primas e produtos para a indústria da construção. |
| --- | --- |

1.

declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 35.o e 36.o TFUE, do artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE, do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o1, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, ao estabelecer um procedimento aplicável à exportação de matérias-primas e produtos para a indústria da construção.

| 2. | condenar a Hungria nas despesas. |
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2.

condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a adoção do Decreto Governamental n.o 402/2021, de 8 de julho, e da Decisão Governamental n.o 1459/2021, de 14 de julho, a Hungria estabeleceu um procedimento aplicável à exportação de matérias-primas e de produtos para a indústria da construção, que constitui uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação, na aceção do artigo 35.o TFUE, e tem por efeito criar entraves à livre circulação de mercadorias, em especial, à exportação para outros Estados-Membros. No que respeita às medidas nacionais que criam entraves ao comércio transfronteiriço, a Hungria não demonstrou que estas são justificadas por razões de segurança pública nem que são adequadas para atingir o objetivo visado e não vão além do necessário para o alcançar. Além disso, o decreto governamental controvertido regula o comércio externo e constitui, por conseguinte, uma medida que se insere no âmbito da política comercial comum, na qual a União tem competência exclusiva. Por último, a Hungria não cumpriu a sua obrigação de comunicação decorrente da Diretiva relativa à transparência do mercado único no que diz respeito à notificação do projeto de decreto governamental alterado, e violou o período de statu quo, durante o qual estava estritamente obrigada a abster-se de adotar a decisão controvertida.

Em 23 de setembro de 2021, a Comissão deu início a um processo de infração contra a Hungria relativamente ao Decreto Governamental n.o 402/2021, de 8 de julho, e à Decisão Governamental n.o 1459/2021, de 14 de julho.

Considerando insatisfatória a resposta fornecida pela Hungria, a Comissão passou à fase seguinte do processo de infração e enviou à Hungria um parecer fundamentado em 6 de abril de 2022.

Uma vez que também não ficou satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça para que este declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 35.o e 36.o TFUE, do artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE, do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o1, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, ao estabelecer um procedimento aplicável à exportação de matérias-primas e produtos para a indústria da construção.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/17 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/17

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 e julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bihor — Roménia) — M.I.A., P.R.-M., V.-C.I-C, F.C.R., P (ex. T). Ş-B., D.R., P.E.E., F.I./Tribunalul Cluj, Tribunalul Mureş, Tribunalul Hunedoara, Tribunalul Suceava, Tribunalul Galaţi, sendo interveniente: Consiliul National pentru Combaterea Discriminârii

(Processo C-644/21 (1), Tribunalul Cluj e o.)

(2023/C 329/21)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 95, de 28.2.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/17 |
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C 329/17

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — RSD Reise Service Deutschland GmbH/QL

(Processo C-690/21 (1), RSD Reise Service Deutschland)

(2023/C 329/22)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 51, de 31.1.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/18 |
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18.9.2023

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C 329/18

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Recamier SA/BR

(Processo C-707/21 (1), Recamier)

(2023/C 329/23)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 64, de 7.2.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/18 |
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18.9.2023

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C 329/18

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Despacho do presidente Sétima do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2023 — Comité Económico e Social Europeu/Paula Correia

(Processo C-423/22 P) (1)

(2023/C 329/24)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 359, de 19.9.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/18 |
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18.9.2023

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C 329/18

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Erfurt — Alemanha) — HK/Debeka Lebensversicherungsverein aG

(Processo C-718/22 (1), Debeka Lebensversicherung)

(2023/C 329/25)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 45, de 6.2.2023.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/18 |
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18.9.2023

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C 329/18

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/Bernardino

(Processo C-796/22 (1), INSS)

(2023/C 329/26)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 164, de 8.5.2023

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/19 |
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18.9.2023

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C 329/19

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — Astoria Management OOD/CW

(Processo C-234/23 (1), Astoria Management)

(2023/C 329/27)

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  
  JO C 252, de 17.7.2023.

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Tribunal Geral

| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/20 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — IFIC Holding/Comissão

(Processo T-8/21) (1)

(«Política comercial - Proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de uma legislação adotada por um país terceiro - Medidas restritivas adotadas pelos Estados Unidos contra o Irão - Sanções secundárias que impedem as pessoas singulares ou coletivas da União Europeia de manter relações comerciais com as empresas abrangidas pelas referidas medidas - Proibição de cumprir tal legislação - Artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 - Decisão da Comissão que autoriza uma pessoa coletiva da União a cumprir a referida legislação - Dever de fundamentação - Alcance retroativo da autorização - Tomada em consideração dos interesses da empresa abrangida pelas medidas restritivas do país terceiro - Direito de ser ouvido»)

(2023/C 329/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IFIC Holding AG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: C. Franz e N. Bornemann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. Kellerbauer, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Clearstream Banking AG (Eschborn, Alemanha) (representantes: C. Schmitt e T. Bastian, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução C(2020) 2813 final da Comissão, de 28 de abril de 2020, que concede uma autorização, nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO 1996, L 309, p. 1), à interveniente, bem como da Decisão de Execução C(2021) 3021 final da Comissão, de 27 de abril de 2021, que concede uma autorização, nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2271/96, à interveniente e da Decisão de Execução C(2022) 2775 final da Comissão, de 26 de abril de 2022, que concede uma autorização, nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2271/96, à interveniente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A IFIC Holding AG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A IFIC Holding AG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Clearstream Banking AG suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Clearstream Banking AG suportará as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 62, de 22.2.2021.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/21 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Eurecna/Comissão

(Processo T-377/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Relatório final do inquérito do OLAF relativo à execução de um contrato de prestação de serviços financiado pelo FED - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Dever de fundamentação»)

(2023/C 329/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eurecna SpA (Veneza, Itália) (representante: R. Sciaudone, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 26 de abril de 2021, pela qual este lhe recusou o acesso ao seu relatório final e respetivos anexos, no termo do inquérito OC/2019/0766/B4.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão de 26 de abril de 2021, pela qual o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) recusou à Eurecna SpA o acesso ao seu relatório final e respetivos anexos, no termo do inquérito OC/2019/0766/B4. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão de 26 de abril de 2021, pela qual o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) recusou à Eurecna SpA o acesso ao seu relatório final e respetivos anexos, no termo do inquérito OC/2019/0766/B4.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 401, de 4.10.2021.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/21 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Vendrame/Comissão

(Processo T-379/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Relatório final do inquérito do OLAF relativo à execução de um contrato de prestação de serviços financiado pelo FED - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Dever de fundamentação»)

(2023/C 329/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Michele Vendrame (Veneza, Itália) (representante: R. Sciaudone, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar et A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 26 de abril de 2021, pela qual este lhe recusou o acesso ao seu relatório final e respetivos anexos, no termo do inquérito OC/2019/0766/B4.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão de 26 de abril de 2021, pela qual o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) recusou a Michele Vendrame o acesso ao seu relatório final e respetivos anexos, no termo do inquérito OC/2019/0766/B4. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão de 26 de abril de 2021, pela qual o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) recusou a Michele Vendrame o acesso ao seu relatório final e respetivos anexos, no termo do inquérito OC/2019/0766/B4.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 401, de 4.10.2021.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/22 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — aTmos Industrielle Lüftungstechnik/EUIPO — aTmos Industrielle Lüftungstechnik (aTmos)

(Processo T-694/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia aTmos - Nomes comerciais nacionais anteriores aTmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH e aTmos - Causa de nulidade relativa - Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Exame oficioso dos factos - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 329/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: aTmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH, Düsseldorf (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: F. Stangl e S. Pilgram, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: aTmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH, Riedstadt (Riedstadt, Alemanha)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de setembro de 2021 (processo R 1844/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A ATmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH, Düsseldorf, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A ATmos Industrielle Lüftungstechnik GmbH, Düsseldorf, é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 2, de 3.1.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/23 |
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18.9.2023

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C 329/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — mBank/EUIPO — European Merchant Bank (EMBANK European Merchant Bank)

(Processo T-261/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia EMBANK European Merchant Bank - Marca figurativa anterior da União Europeia mBank - Marca nominativa anterior nacional mBank - Causa de nulidade relativa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Documento apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso»)

(2023/C 329/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: mBank S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: E. Skrzydło-Tefelska, M. Stępkowski e M. Oleksyn, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: European Merchant Bank UAB (Vilnius, Lituânia) (representante: G. Pranevičius, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a declaração de nulidade e a reforma da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de fevereiro de 2022 (processo R 1845/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A mBank S.A. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A mBank S.A. é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 257, de 4.7.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/23 |
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18.9.2023

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C 329/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Nurel/EUIPO — FKuR Property (Terylene)

(Processo T-325/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Terylene - Marca nominativa da União Europeia anterior TERRALENE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria da marca anterior - Prova da utilização séria»)

(2023/C 329/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nurel, SA (Saragoça, Espanha) (representantes: C. Anadón Giménez e J. Learte Álvarez, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Frydendahl, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: FKuR Property GmbH (Willich, Alemanha) (representante: H. Timmann, advogado)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de março de 2022 (processo R 1544/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nurel, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Nurel, SA é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 284, de 25.7.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/24 |
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18.9.2023

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C 329/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Trus/EUIPO — Unilab (ARTRESAN)

(Processo T-585/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia ARTRESAN - Utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 329/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mariusz Trus (Lublin, Polónia) (representante: W. Włodarczyk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: R. Raponi, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Unilab LP (Rockville, Maryland, Estados Unidos) (representante: M. Kondrat, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação parcial e a reforma da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de julho de 2022 (processos apensos R 1428/2020-1 e R 1481/2020-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Mariusz Trus é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Unilab LP. |
| --- | --- |

2)

Mariusz Trus é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Unilab LP.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 418, de 31.10.2022.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/25 |
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18.9.2023

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C 329/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Tavitova/EUIPO — Cordier (AURUS)

(Processo T-662/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia AURUS - Registo Internacional da marca nominativa anterior AUDUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 329/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zalina Tavitova (Batoulieh, Líbano) (representante: V. Kojevnikov, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Cordier (Bordéus, França) (representante: D. Remy, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de agosto de 2022 (processo R 2139/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Zalina Tavitova é condenada nas despesas efetuadas pela Cordier. |
| --- | --- |

2)

Zalina Tavitova é condenada nas despesas efetuadas pela Cordier.

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(1)  
  JO C 7, de 9.1.2023.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/25 |
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18.9.2023

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C 329/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Fibrecycle/EUIPO (BACK-2-NATURE)

(Processo T-772/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional de marca que designa a União Europeia - Marca nominativa BACK-2-NATURE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 329/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fibrecycle Pty Ltd (Helensvale, Austrália) (representante: T. Stein, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: R. Raponi, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de outubro de 2022 (processo R 1699/2020-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | As partes suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

As partes suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 45, de 6.2.2023.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/26 |
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C 329/26

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de julho de 2023 — França/Comissão

(Processo T-785/22) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Anúncio de anulação de concurso - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2023/C 329/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: T. Stéhelin, B. Fodda, E. Leclerc e S. Royon, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Lilamand, G. Niddam e L. Vernier, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, M. Van Regemorter e S. Baeyens, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Francesa pede a anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AST/154/22 — Assistentes (AST 3), para a constituição de listas de reserva nos domínios da gestão financeira, contabilidade e tesouraria, contratos públicos, design gráfico e produção de conteúdos visuais, redes sociais e média digitais (JO 2022, C 363 A, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A República Francesa, a Comissão Europeia, o Reino da Bélgica e a República Italiana suportarão, cada um, as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa, a Comissão Europeia, o Reino da Bélgica e a República Italiana suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

---

(1)  
  JO C 45, de 6.2.2023.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/26 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/26

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de julho de 2023 — Frajese/Comissão

(Processo T-786/22) (1)

(«Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Autorização de colocação no mercado do medicamento Spikevax - Autorização de colocação no mercado do medicamento Comirnaty - Vacina contra o COVID-19 - Inexistência de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2023/C 329/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giovanni Frajese (Roma, Itália) (representantes: O. Milanese e A. Montanari, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e A. Sipos, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado da, da decisão de execução C(2022) 7163 final da Comissão, de 3 de outubro de 2022, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano «Spikevax — elasomeran» e que revoga a Decisão C(2021) 94(final) e, por outro, da Decisão de Execução C(2022) 7342 final da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE)n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano«Comirnaty — tozinameran, Vacina de mRNA contra a COVID-19 (com nucleósidomodificado)» e que revoga a Decisão C(2020) 9598(final).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Giovanni Frajese é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Giovanni Frajese é condenado nas despesas.

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(1)  
  JO C 63, de 20.2.2023.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/27 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/27

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Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — Papouis Dairies e o./Comissão

(Processo T-377/23)

(2023/C 329/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Papouis Dairies LTD (Nicósia, Chipre), Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia LTD (Latsia, Chipre), Pagkýpria Orgánosi Ageladotrófon (Nicósia), Neomax Sales SRL (Bucareste, Roménia) e FFF Fine Foods Pty Ltd (Belmore, Austrália) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão (1), de 12 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP)], conforme alterado pela Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2) (JO 2023, C 165, p. 14), bem como à luz das anteriores publicações de aprovação de alterações normalizadas (JO 2022, C 407, p. 11) e (JO 2023, C 53, p. 5); |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão (1), de 12 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP)], conforme alterado pela Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2) (JO 2023, C 165, p. 14), bem como à luz das anteriores publicações de aprovação de alterações normalizadas (JO 2022, C 407, p. 11) e (JO 2023, C 53, p. 5);

| — | a título subsidiário, anular a Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão; e, |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a Publicação da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida do setor dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a que se refere o artigo 6.o-B, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão; e,

| — | condenar a Comissão nas despesas incorridas pelas recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas incorridas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido uma irregularidade processual e um erro manifesto de apreciação quanto à conformidade do caderno de especificações da DOP «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (3), conforme resulta das três alterações adotadas. Violação dos artigos 49.o, 50.o, 52.o, e 54.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com os artigos 5.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Violação do princípio da boa administração e preterição de formalidades essenciais.






  — | O caderno de especificações da DOP resultante das alterações não cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que a relação entre a qualidade ou as características do produto e o ambiente geográfico, tal como justificada no pedido, foi anulada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido uma irregularidade processual e um erro manifesto de apreciação quanto à conformidade do caderno de especificações da DOP «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (3), conforme resulta das três alterações adotadas. Violação dos artigos 49.o, 50.o, 52.o, e 54.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com os artigos 5.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Violação do princípio da boa administração e preterição de formalidades essenciais.

—

O caderno de especificações da DOP resultante das alterações não cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, uma vez que a relação entre a qualidade ou as características do produto e o ambiente geográfico, tal como justificada no pedido, foi anulada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido uma irregularidade processual e um erro manifesto de apreciação quanto à conformidade da comunicação publicada da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações da DOP «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (JO 2023, C 165, p. 14) com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Violação dos artigos 53.o, n.o 2, 7.o e 8.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Falha da Comissão em controlar adequadamente a alteração do caderno de especificações, o que anula a relação geográfica conforme justificada no caderno de especificações.






  — | A alteração aprovada publicada pela Comissão elimina a relação entre a qualidade ou as características do produto e o ambiente geográfico, tal como justificada no pedido. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido uma irregularidade processual e um erro manifesto de apreciação quanto à conformidade da comunicação publicada da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações da DOP «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (JO 2023, C 165, p. 14) com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Violação dos artigos 53.o, n.o 2, 7.o e 8.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Falha da Comissão em controlar adequadamente a alteração do caderno de especificações, o que anula a relação geográfica conforme justificada no caderno de especificações.

—

A alteração aprovada publicada pela Comissão elimina a relação entre a qualidade ou as características do produto e o ambiente geográfico, tal como justificada no pedido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido uma irregularidade processual e um erro manifesto de apreciação quanto à conformidade da comunicação publicada da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações da DOP (JO 2023, C 165, p. 14) com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Violação dos artigos 53.o, n.o 2, e 7.o do Regulamento n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento, bem como com os artigos 6.o-A e 6.o-B do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 e com o artigo 10.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução n.o 668/2014 (4). Falha da Comissão em detetar que a alteração não era normalizada.






  — | A Comissão deveria ter detetado que a alteração aprovada não era uma alteração normalizada, mas sim uma alteração da União, e, por conseguinte, ter rejeitado a publicação da alteração. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido uma irregularidade processual e um erro manifesto de apreciação quanto à conformidade da comunicação publicada da aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações da DOP (JO 2023, C 165, p. 14) com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Violação dos artigos 53.o, n.o 2, e 7.o do Regulamento n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento, bem como com os artigos 6.o-A e 6.o-B do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 e com o artigo 10.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução n.o 668/2014 (4). Falha da Comissão em detetar que a alteração não era normalizada.

—

A Comissão deveria ter detetado que a alteração aprovada não era uma alteração normalizada, mas sim uma alteração da União, e, por conseguinte, ter rejeitado a publicação da alteração.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão, de 12 de abril de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP)] (JO 2021, L 125, p. 42).

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (JO 2014, L 179, p. 17).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2014, L 179, p. 36).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/28 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/28

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Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Daimler Truck/EUIPO (CERTIFIED)

(Processo T-436/23)

(2023/C 329/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Daimler Truck AG (Leinfelden-Echterdingen, Alemanha) (representante: P. Kohl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca CERTIFIED — Pedido de registo n.o 1 648 641

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2023 no processo R 2533/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e ordenar ao EUIPO que conceda proteção à designação da União Europeia da marca controvertida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e ordenar ao EUIPO que conceda proteção à designação da União Europeia da marca controvertida;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/29 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/29

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

(Processo T-441/23)

(2023/C 329/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (representantes: H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os anexos, na medida em que a decisão impugnada e os seus anexos I, II e III se referem à contribuição da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os anexos, na medida em que a decisão impugnada e os seus anexos I, II e III se referem à contribuição da recorrente;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR nas despesas.

A título subsidiário, para o caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada carece de existência jurídica por o CUR ter utilizado uma língua oficial incorreta e que, por isso, o recurso é inadmissível por falta de objeto, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a decisão impugnada carece de existência jurídica; |
| --- | --- |

—

declarar que a decisão impugnada carece de existência jurídica;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em nove fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-440/23, Berlin Hyp/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/30 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/30

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Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — Giuliani/EUIPO — H&H (Swisse)

(Processo T-442/23)

(2023/C 329/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Giuliani SpA (Milão, Itália) (representante: S. de Bosio, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Health and Happiness (H&H) Hong Kong Ltd (Hong Kong, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «Swisse» (Cores vermelho, preto e branco) — Marca da União Europeia n.o 3 252 152

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de maio de 2023 no processo R 2185/2019-1 RENV

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida; |
| --- | --- |

—

julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida;

| — | condenar o recorrido e a titular da MUE a pagar conjunta e solidariamente a totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a titular da MUE a pagar conjunta e solidariamente a totalidade das despesas;

Fundamentos invocados

| — | A decisão impugnada pronunciou-se ultra petita e desrespeita a res judicata, relativamente à apreciação dos factos estabelecida pela decisão da Divisão de Anulação e pela decisão da Primeira Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

A decisão impugnada pronunciou-se ultra petita e desrespeita a res judicata, relativamente à apreciação dos factos estabelecida pela decisão da Divisão de Anulação e pela decisão da Primeira Câmara de Recurso;

| — | Violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do artigo 32.o, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e dos artigos 71.o, n.o 1, e 94.o, n.o1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do artigo 32.o, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e dos artigos 71.o, n.o 1, e 94.o, n.o1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho;

| — | Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/31 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/31

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — DZ Hyp/CUR

(Processo T-443/23)

(2023/C 329/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DZ Hyp AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os anexos, na medida em que a decisão impugnada e os seus anexos I, II e III se referem à contribuição da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 2 de maio de 2023, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os anexos, na medida em que a decisão impugnada e os seus anexos I, II e III se referem à contribuição da recorrente;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR nas despesas.

A título subsidiário, para o caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada carece de existência jurídica por o CUR ter utilizado uma língua oficial incorreta e que, por isso, o recurso é inadmissível por falta de objeto, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a decisão impugnada carece de existência jurídica; |
| --- | --- |

—

declarar que a decisão impugnada carece de existência jurídica;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em nove fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-440/23, Berlin Hyp/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/31 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/31

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2023 — Blue Underwriting Agency/EUIPO — Blue Assistance (blue is underwriting)

(Processo T-447/23)

(2023/C 329/44)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Blue Underwriting Agency Srl (Milão, Itália) (representantes: M. Pappalardo e D. De Pasquale, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Interveniente na Câmara de Recurso: Blue Assistance SpA (Turim, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia blue is underwriting — Pedido de registo n.o 17 541 798

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2023 no processo R 612/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | para o efeito, para reforma da decisão impugnada, declarar infundada a oposição submetida pela Blue Assistance SpA contra todos os serviços do pedido de registo da marca da União Europeia n.o 17 541 798, apresentado pela Blue Underwriting Agency Srl em 28 de novembro de 2017, e, por conseguinte, rejeitá-la na totalidade. |
| --- | --- |

—

para o efeito, para reforma da decisão impugnada, declarar infundada a oposição submetida pela Blue Assistance SpA contra todos os serviços do pedido de registo da marca da União Europeia n.o 17 541 798, apresentado pela Blue Underwriting Agency Srl em 28 de novembro de 2017, e, por conseguinte, rejeitá-la na totalidade.

| — | condenar o EUIPO e/ou a interveniente nas despesas do presente processo e dos processos de oposição e de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e/ou a interveniente nas despesas do presente processo e dos processos de oposição e de recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/32 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/32

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Deutsche Pfandbriefbank/CUR

(Processo T-448/23)

(2023/C 329/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Pfandbriefbank AG (Garching, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/32 |
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18.9.2023

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C 329/32

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Donner & Reuschel/CUR

(Processo T-449/23)

(2023/C 329/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Donner & Reuschel AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/33 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/33

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Kreissparkasse Köln/CUR

(Processo T-450/23)

(2023/C 329/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kreissparkasse Köln (Colónia, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito;

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/33 |
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18.9.2023

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C 329/33

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Recurso interposto em 31 de julho de 2023 — CreditPlus Bank/CUR

(Processo T-451/23)

(2023/C 329/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CreditPlus Bank AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger, M. Weber e D. Schoo, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do CUR de 2 de maio de 2023, documento n.o SRB/ES/2023/23, incluindo os anexos I, II e III, no que se refere às contribuições ex ante da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do CUR de 2 de maio de 2023, documento n.o SRB/ES/2023/23, incluindo os anexos I, II e III, no que se refere às contribuições ex ante da recorrente;

| — | condenar o CUR nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o CUR ter violado o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), ao não aplicar o limite obrigatório de 12,5 % do nível-alvo na determinação do nível-alvo anual. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o CUR ter violado o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), ao não aplicar o limite obrigatório de 12,5 % do nível-alvo na determinação do nível-alvo anual.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (2) violar os poderes conferidos à Comissão pelo artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3), o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proporcionalidade no que diz respeito às contribuições baseadas no risco, na medida em que não permite ao CUR excluir a responsabilidade adicional da recorrente relativamente à operação de titularização realizada em 2021. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (2) violar os poderes conferidos à Comissão pelo artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3), o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proporcionalidade no que diz respeito às contribuições baseadas no risco, na medida em que não permite ao CUR excluir a responsabilidade adicional da recorrente relativamente à operação de titularização realizada em 2021.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/34 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/34

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Recurso interposto em 3 de agosto de 2023 — Bela Vizago Nature/EUIPO — Bidah (bidah chaumel ingredientes naturales)

(Processo T-452/23)

(2023/C 329/49)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Bela Vizago Nature, SL (Molina de Segura, Espanha) (representante: J. Mora Cortés, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nawal Bidah (Múrcia, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa bidah chaumel ingredientes naturales — Marca da União Europeia n.o 18 265 413

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2023 no processo R 1509/2022-5

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que:

| — | anule a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anule a decisão impugnada;

| — | condene o EUIPO e o interveniente (se este comparecer e intervier no presente recurso) no pagamento das despesas, incluindo as correspondentes à tramitação na Divisão de Anulação e na Quinta Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condene o EUIPO e o interveniente (se este comparecer e intervier no presente recurso) no pagamento das despesas, incluindo as correspondentes à tramitação na Divisão de Anulação e na Quinta Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/35 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/35

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Landesbank Berlin/CUR

(Processo T-455/23)

(2023/C 329/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Berlin AG (Berlim, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/35 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/35

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Sparkasse Hannover/CUR

(Processo T-457/23)

(2023/C 329/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sparkasse Hannover (Hannover, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/36 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/36

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2023 — Lidl Digital International/EUIPO — Ningbo Hanyuan Lighting (Lâmpadas)

(Processo T-464/23)

(2023/C 329/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lidl Digital International GmbH & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: T. Dolde e C. Zimmer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ningbo Hanyuan Lighting Co. Ltd (Ningbo, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário (Lâmpadas) — Desenho ou modelo comunitário n.o 5647708-0013

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2023 no processo R 599/2022-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/36 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/36

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Stadtsparkasse Düsseldorf/CUR

(Processo T-467/23)

(2023/C 329/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stadtsparkasse Düsseldorf (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/37

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Recurso interposto em 27 de julho de 2023 — Hamburger Sparkasse/CUR

(Processo T-468/23)

(2023/C 329/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hamburger Sparkasse AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/37

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2023 — Erzeugergemeinschaft Winzersekt/EUIPO — Milz (Hinterland)

(Processo T-470/23)

(2023/C 329/55)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Erzeugergemeinschaft Winzersekt GmbH (Sprendlingen, Alemanha) (representante: C. Düchs, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Martin Milz (Hergensweiler, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Hinterland — Marca da União n.o 18 121 682

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de junho de 2023 no processo R 2413/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | confirmar a decisão da Divisão de Anulação (n.o 52 519 C), de 27 de outubro de 2022, pela qual é declarada inválida na sua totalidade a marca da União n.o 18 121 682, |
| --- | --- |

—

confirmar a decisão da Divisão de Anulação (n.o 52 519 C), de 27 de outubro de 2022, pela qual é declarada inválida na sua totalidade a marca da União n.o 18 121 682,

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo perante o Tribunal Geral e a outra parte nas despesas do procedimento de cancelamento e de recurso no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo perante o Tribunal Geral e a outra parte nas despesas do procedimento de cancelamento e de recurso no EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/38 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/38

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2023 — Lidl Digital International/EUIPO — Ningbo Hanyuan Lighting (Lâmpadas)

(Processo T-471/23)

(2023/C 329/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lidl Digital International GmbH & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: T. Dolde e C. Zimmer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ningbo Hanyuan Lighting Co. Ltd (Ningbo, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo comunitário (Lâmpadas) — Desenho ou modelo comunitário n.o 5647708-0010

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2023 no processo R 598/2022-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 65.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 65.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/39 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/39

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2023 — Bartex Bartol/EUIPO — Grupa Chorten (duch puszczy)

(Processo T-473/23)

(2023/C 329/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bartex Bartol sp. z o.o sp. k. (Nowy Tomyśl, Polónia) (representante: A. Gierczak, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupa Chorten (Białystok, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia duch puszczy — Marca da União Europeia n.o 15 668 213

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de maio de 2023 no processo R 1450/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas e a reembolsar os custos suportados pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas e a reembolsar os custos suportados pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação das disposições conjugadas do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação das disposições conjugadas do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação das disposições conjugadas do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação das disposições conjugadas do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento Processual das Câmaras de Recurso; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento Processual das Câmaras de Recurso;

| — | Violação das disposições conjugadas do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 52.o do Regulamento Processual das Câmaras de Recurso e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

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Violação das disposições conjugadas do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 52.o do Regulamento Processual das Câmaras de Recurso e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 e do artigo 52.o do Regulamento Processual das Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 e do artigo 52.o do Regulamento Processual das Câmaras de Recurso.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/40 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/40

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Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Sparkasse Essen/CUR

(Processo T-474/23)

(2023/C 329/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sparkasse Essen (Essen, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/40 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/40

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Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Sparkasse KölnBonn/CUR

(Processo T-475/23)

(2023/C 329/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sparkasse KölnBonn (Köln, Alemanha) (representantes: F. Kruis e N. Bartmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em oito fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-410/23, BAWAG PSK/CUR.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/41 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/41

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Recurso interposto em 28 de julho de 2023 — Norddeutsche Landesbank — Girozentrale/CUR

(Processo T-476/23)

(2023/C 329/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Norddeutsche Landesbank — Girozentrale (representantes: J. Seitz e C. Marx, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do recorrido, de 2 de maio de 2023 (SRB/ES/2023/23), incluindo os respetivos anexos, especialmente o anexo I relativo aos «
  Resultados do cálculo, apresentados separadamente (por instituição) nos Anexos Harmonizados, para todas as instituições sujeitas ao cálculo das contribuições ex ante para 2023
  » — na parte em que cada um deles tenha relevância em relação ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do recorrido, de 2 de maio de 2023 (SRB/ES/2023/23), incluindo os respetivos anexos, especialmente o anexo I relativo aos «
  Resultados do cálculo, apresentados separadamente (por instituição) nos Anexos Harmonizados, para todas as instituições sujeitas ao cálculo das contribuições ex ante para 2023
  » — na parte em que cada um deles tenha relevância em relação ao recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do direito de ser ouvido
  O recorrido não ouviu o recorrente antes de adotar a decisão impugnada, tendo assim violado o artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do direito de ser ouvido

O recorrido não ouviu o recorrente antes de adotar a decisão impugnada, tendo assim violado o artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1).

| 2. | Segundo fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada
  Contrariamente ao que dispõe o artigo 296.o TFUE, a decisão impugnada não contém fundamentação suficiente; em particular, a fundamentação carece de referência ao caso concreto e de uma descrição das considerações essenciais no âmbito da proporcionalidade e do poder discricionário.
  Além disso, o cálculo da contribuição anual não é compreensível, nomeadamente devido à utilização de conceitos heterogéneos e à falta de apresentação de etapas intermédias importantes.
  Os dados anonimizados de outras instituições continuariam a não ser disponibilizados, embora o seu sigilo comercial não fosse violado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada

Contrariamente ao que dispõe o artigo 296.o TFUE, a decisão impugnada não contém fundamentação suficiente; em particular, a fundamentação carece de referência ao caso concreto e de uma descrição das considerações essenciais no âmbito da proporcionalidade e do poder discricionário.

Além disso, o cálculo da contribuição anual não é compreensível, nomeadamente devido à utilização de conceitos heterogéneos e à falta de apresentação de etapas intermédias importantes.

Os dados anonimizados de outras instituições continuariam a não ser disponibilizados, embora o seu sigilo comercial não fosse violado.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva devido ao caráter inverificável da decisão impugnada
  A falta de fundamentação da decisão impugnada dificulta ao recorrente, de forma não negligenciável, a fiscalização jurisdicional.
  Assim, o recorrido violou especialmente o princípio do contraditório, segundo o qual as partes devem poder discutir em contraditório tanto as circunstâncias de facto como as circunstâncias jurídicas que são decisivas para o resultado do processo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva devido ao caráter inverificável da decisão impugnada

A falta de fundamentação da decisão impugnada dificulta ao recorrente, de forma não negligenciável, a fiscalização jurisdicional.

Assim, o recorrido violou especialmente o princípio do contraditório, segundo o qual as partes devem poder discutir em contraditório tanto as circunstâncias de facto como as circunstâncias jurídicas que são decisivas para o resultado do processo.

| 4. | Quarto fundamento: a aplicação do indicador IPS (Institutional Protection Scheme) viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (2), que deve ser interpretado à luz de normas jurídicas de grau superior
  No âmbito do artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia ter tido em conta o facto de o recorrente deter derivados predominantemente para fins de cobertura e gestão de risco.
  Na aplicação do indicador IPS, não foi reconhecida a importância da qualidade de membro do recorrente no sistema de proteção institucional do grupo financeiro Sparkassen.
  Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 o recorrido também devia ter tido em conta a reduzida probabilidade de resolução da instituição em causa e, consequentemente, de recurso ao Fundo Único de Resolução e devia ter respeitado o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a aplicação do indicador IPS (Institutional Protection Scheme) viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (2), que deve ser interpretado à luz de normas jurídicas de grau superior

No âmbito do artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia ter tido em conta o facto de o recorrente deter derivados predominantemente para fins de cobertura e gestão de risco.

Na aplicação do indicador IPS, não foi reconhecida a importância da qualidade de membro do recorrente no sistema de proteção institucional do grupo financeiro Sparkassen.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 o recorrido também devia ter tido em conta a reduzida probabilidade de resolução da instituição em causa e, consequentemente, de recurso ao Fundo Único de Resolução e devia ter respeitado o princípio da proporcionalidade.

| 5. | Quinto fundamento: a consideração da posição de risco global dos derivados no âmbito do indicador de risco «atividades de negociação e posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade» viola normas jurídicas hierarquicamente superiores
  Em conformidade com o princípio da orientação pelo perfil de risco, tendo em conta a posição de risco global dos derivados no âmbito do artigo 6.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia ter em conta que, no caso do recorrente, os derivados são principalmente atribuídos à carteira não comercial e servem principalmente para fins de garantia. |
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5.

Quinto fundamento: a consideração da posição de risco global dos derivados no âmbito do indicador de risco «atividades de negociação e posições em risco extrapatrimoniais, derivados, complexidade e resolubilidade» viola normas jurídicas hierarquicamente superiores

Em conformidade com o princípio da orientação pelo perfil de risco, tendo em conta a posição de risco global dos derivados no âmbito do artigo 6.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia ter em conta que, no caso do recorrente, os derivados são principalmente atribuídos à carteira não comercial e servem principalmente para fins de garantia.

| 6. | Sexto fundamento: a não tomada em consideração do indicador de risco MREL (Minimum Requirements for own funds and Eligible Liabilities) no âmbito do pilar «Exposição ao risco» viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63
  O recorrido continuou a não ter em conta o rácio MREL das instituições no último ano do período inicial, embora tal fosse possível.
  O recorrido devia ter tido em conta, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado, o rácio, acima da média, de fundos próprios e de passivo elegível do recorrente de 51,54 %, que excedeu largamente o rácio mínimo de 8 % estabelecido pelo Conselho Único de Resolução. |
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6.

Sexto fundamento: a não tomada em consideração do indicador de risco MREL (Minimum Requirements for own funds and Eligible Liabilities) no âmbito do pilar «Exposição ao risco» viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63

O recorrido continuou a não ter em conta o rácio MREL das instituições no último ano do período inicial, embora tal fosse possível.

O recorrido devia ter tido em conta, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado, o rácio, acima da média, de fundos próprios e de passivo elegível do recorrente de 51,54 %, que excedeu largamente o rácio mínimo de 8 % estabelecido pelo Conselho Único de Resolução.

| 7. | Sétimo fundamento: a aplicação do multiplicador de ajustamento do risco viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63, que deve ser interpretado à luz de normas jurídicas de grau superior
  O recorrido devia ter tido em conta a reduzida probabilidade de incumprimento do recorrente e o seu indicador de risco MREL acima da média ao fixar o multiplicador de ajustamento do risco, de acordo com o requisito de orientação segundo o perfil de risco e o direito fundamental à liberdade de empresa nos termos do artigo 16.o da Carta. |
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7.

Sétimo fundamento: a aplicação do multiplicador de ajustamento do risco viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63, que deve ser interpretado à luz de normas jurídicas de grau superior

O recorrido devia ter tido em conta a reduzida probabilidade de incumprimento do recorrente e o seu indicador de risco MREL acima da média ao fixar o multiplicador de ajustamento do risco, de acordo com o requisito de orientação segundo o perfil de risco e o direito fundamental à liberdade de empresa nos termos do artigo 16.o da Carta.

| 8. | Oitavo fundamento (a título subsidiário): o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas de grau superior
  Na medida em que o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 prevê uma relativização do indicador IPS, esta disposição viola o princípio geral da igualdade estabelecido no artigo 20.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, pois instituições que estão sujeitas ao mesmo esquema de proteção institucional e, consequentemente, têm a mesma probabilidade de incumprimento, podem ser tratadas de forma diferente. |
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8.

Oitavo fundamento (a título subsidiário): o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas de grau superior

Na medida em que o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 prevê uma relativização do indicador IPS, esta disposição viola o princípio geral da igualdade estabelecido no artigo 20.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, pois instituições que estão sujeitas ao mesmo esquema de proteção institucional e, consequentemente, têm a mesma probabilidade de incumprimento, podem ser tratadas de forma diferente.

| 9. | Nono fundamento: os mecanismos de atribuição de classes do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violam normas jurídicas de grau superior
  O enquadramento na classe de risco de acordo com o anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 conduz a resultados manifestamente injustos e, por conseguinte, viola a exigência de orientação segundo o perfil de risco, bem como o princípio geral da igualdade de tratamento. Para evitar esta situação, o recorrido deveria ter acrescentado um controlo manual à fórmula de cálculo da atribuição de classes. |
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9.

Nono fundamento: os mecanismos de atribuição de classes do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 violam normas jurídicas de grau superior

O enquadramento na classe de risco de acordo com o anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 conduz a resultados manifestamente injustos e, por conseguinte, viola a exigência de orientação segundo o perfil de risco, bem como o princípio geral da igualdade de tratamento. Para evitar esta situação, o recorrido deveria ter acrescentado um controlo manual à fórmula de cálculo da atribuição de classes.

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(1)  
  JO 2012, C 326, p. 391.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/43 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/43

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2023 — Nosio/EUIPO — Terre di Venezia (VENTESSA)

(Processo T-479/23)

(2023/C 329/61)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Nosio SpA (Mezzocorona, Itália) (representantes: J. Graffer, G. Locurto, e A. Ottolini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Terre di Venezia Srl (Veneza, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia VENTESSA — Pedido de registo n.o 18 238 494

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2023 no processo R 1457/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/43 |
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18.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 329/43

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2023 — Colombani/SEAE

(Processo T-414/22) (1)

(2023/C 329/62)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  
  JO C 318, de 22.8.2022, p. 45.

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| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/43 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/43

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2023 — Tribunal de Contas/Allianz Insurance Luxembourg

(Processo T-93/23) (1)

(2023/C 329/63)

Língua do processo: francês

A presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  
  JO C 127, de 11.4.2023.

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Retificações

| 18.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 329/44 |
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18.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 329/44

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Retificação da comunicação do Jornal Oficial relativa ao processo C-720/22 P

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 278 de 7 de agosto de 2023
  )

(2023/C 329/64)

O texto da comunicação relativa ao processo C-720/22 P, QN/Comissão, passa a ter a seguinte redação:

«Recurso interposto em 23 de novembro de 2022 por QN do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de setembro de 2022 no processo T-179/21, QN/Comissão

(Processo C-720/22 P)

(2023/C 278/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: QN (representantes: N. Flandin e L. Levi, avocates)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 22 de junho de 2023, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente e condenou QN a suportar as suas próprias despesas.»

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