# Jornal Oficial C 327/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 327 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano15 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 327

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano15 de setembro de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 327/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105988 (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 327/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106755 (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 327/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106754 | 4 |
| 2023/C 327/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104781 (
  1
  ) | 5 |
| 2023/C 327/05 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.64726 (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 327/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107138 (
  1
  ) | 7 |
| 2023/C 327/07 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104557 | 8 |
| 2023/C 327/08 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107242 | 9 |
| 2023/C 327/09 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107070 | 10 |
| 2023/C 327/10 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106982 | 11 |
| 2023/C 327/11 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107220 | 12 |
| 2023/C 327/12 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106815 (
  1
  ) | 13 |
| 2023/C 327/13 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108916 | 14 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 327/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105988 (
  1
  )

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2023/C 327/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106755 (
  1
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2023/C 327/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106754

o

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4

2023/C 327/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104781 (
  1
  )

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2023/C 327/05

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.64726 (
  1
  )

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2023/C 327/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107138 (
  1
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7

2023/C 327/07

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104557

o

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8

2023/C 327/08

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107242

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9

2023/C 327/09

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107070

o

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10

2023/C 327/10

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106982

o

o

11

2023/C 327/11

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107220

o

o

12

2023/C 327/12

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.106815 (
  1
  )

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1

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2023/C 327/13

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108916

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/1 |
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15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105988

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 327/01)

| Data de adopção da decisão | 14.8.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105988 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | HAC — Modificación del régimen español de deducciones fiscales para producciones cinematográficas y audiovisuales (SA.57608) |
| Base jurídica | Ley 38/2022, de 27 de diciembre, que modifica los apartados 1 y 2 del art. 36 y el art. 39 de la Ley 27/2014, de 27 de noviembre, del Impuesto sobre Sociedades. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Cultura |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 1 600 000 000 EUR
  Orçamento anual: 400 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.1.2023 — 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Hacienda y Función Pública |
| c/ Alcalá, 9 (28014 — Madrid) |

Data de adopção da decisão

14.8.2023

Número do auxílio

SA.105988

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

HAC — Modificación del régimen español de deducciones fiscales para producciones cinematográficas y audiovisuales (SA.57608)

Base jurídica

Ley 38/2022, de 27 de diciembre, que modifica los apartados 1 y 2 del art. 36 y el art. 39 de la Ley 27/2014, de 27 de noviembre, del Impuesto sobre Sociedades.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Cultura

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 1 600 000 000 EUR

Orçamento anual: 400 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2023 — 31.12.2026

Sectores económicos

Actividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Hacienda y Función Pública

c/ Alcalá, 9 (28014 — Madrid)

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/3 |
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15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/3

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106755

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 327/02)

| Data de adopção da decisão | 25.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106755 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | BOLZANO-BOZEN |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti per il pagamento di premi assicurativi nel settore zootecnico |
| Base jurídica | articolo 4, comma 1, lettera k), della legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, Disposizioni relative all'incentivazione in agricoltura; progetto di decisione sui criteri per la concessione di aiuti per il pagamento di premi assicurativi nel settore zootecnico. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios para o pagamento de prémios de seguro |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 14 000 000 EUR
  Orçamento anual: 2 000 000 EUR |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | até 31.12.2029 |
| Sectores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincia autonoma di Bolzano, Ripartizione Agricoltura |
| Via Brennero 6, 39100 Bolzano |

Data de adopção da decisão

25.7.2023

Número do auxílio

SA.106755

Estado-Membro

Itália

Região

BOLZANO-BOZEN

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti per il pagamento di premi assicurativi nel settore zootecnico

Base jurídica

articolo 4, comma 1, lettera k), della legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, Disposizioni relative all'incentivazione in agricoltura; progetto di decisione sui criteri per la concessione di aiuti per il pagamento di premi assicurativi nel settore zootecnico.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 14 000 000 EUR

Orçamento anual: 2 000 000 EUR

Intensidade

50,0  %

Duração

até 31.12.2029

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Bolzano, Ripartizione Agricoltura

Via Brennero 6, 39100 Bolzano

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/4 |
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15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/4

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106754

(2023/C 327/03)

| Data de adopção da decisão | 25.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106754 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | BOLZANO-BOZEN |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Criteri per la concessione di aiuti per compensare gli savantaggi logistici nella consegna di latte di qualità in zona di montagna |
| Base jurídica | legge provinciale 14 dicembre 1999, n. 10, Disposizioni urgenti nel settore dell'agricoltura; criteri per la concessione di aiuti per compensare gli svantaggi logistici nella consegna di latte di qualità in zone di montagna |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 10 500 000 EUR
  Orçamento anual: 1 500 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2029 |
| Sectores económicos | Indústria de lacticínios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincia autonoma di Bolzano, Ripartizione di Bolzano |
| Via Brennero, 6 39100 Bolzano |

Data de adopção da decisão

25.7.2023

Número do auxílio

SA.106754

Estado-Membro

Itália

Região

BOLZANO-BOZEN

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Criteri per la concessione di aiuti per compensare gli savantaggi logistici nella consegna di latte di qualità in zona di montagna

Base jurídica

legge provinciale 14 dicembre 1999, n. 10, Disposizioni urgenti nel settore dell'agricoltura; criteri per la concessione di aiuti per compensare gli svantaggi logistici nella consegna di latte di qualità in zone di montagna

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 10 500 000 EUR

Orçamento anual: 1 500 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2029

Sectores económicos

Indústria de lacticínios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Bolzano, Ripartizione di Bolzano

Via Brennero, 6 39100 Bolzano

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/5 |
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15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/5

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104781

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 327/04)

| Data de adopção da decisão | 4.8.2023 |
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| Número do auxílio | SA.104781 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Scheme on excise duty exemptions and refunds for fuel used in railway and inland waterway transportation 2023-2029 |
| Base jurídica | A jövedéki adóról szóló 2016. évi LXVIII. törvény 112. § (1) bekezdés b) pontja és a 113. § (1) bekezdése |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 214 200 000 |
| Intensidade | |
| Duração | 1.5.2023 — 30.4.2029 |
| Sectores económicos | Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Pénzügyminisztérium |
| 1051 Budapest, József nádor tér 2-4. |

Data de adopção da decisão

4.8.2023

Número do auxílio

SA.104781

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Scheme on excise duty exemptions and refunds for fuel used in railway and inland waterway transportation 2023-2029

Base jurídica

A jövedéki adóról szóló 2016. évi LXVIII. törvény 112. § (1) bekezdés b) pontja és a 113. § (1) bekezdése

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: 214 200 000

Intensidade

Duração

1.5.2023 — 30.4.2029

Sectores económicos

Transportes de passageiros por vias navegáveis interiores, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Pénzügyminisztérium

1051 Budapest, József nádor tér 2-4.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/6 |
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15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.64726

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 327/05)

| Data de adopção da decisão | 17.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64726 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime di aiuti per promuovere il rinnovo del materiale rotabile per il trasporto ferroviario delle merci |
| Base jurídica | — | Decreto del Ministro dell'Economia e delle Finanze del 15 luglio 2021; — Art. 1, co. 2, lettera c), punto 4, del decreto legge n. 59/2021, convertito nella legge n. 101/2021; — Art. 47, co. 11-sexies, del decreto legge n. 50/2017, convertito nella legge n. 96/2017; — Schemi di decreto attuativi del Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e del Ministero dell'Economia e delle Finanze. |

Data de adopção da decisão

17.7.2023

Número do auxílio

SA.64726

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime di aiuti per promuovere il rinnovo del materiale rotabile per il trasporto ferroviario delle merci

Base jurídica

—

Decreto del Ministro dell'Economia e delle Finanze del 15 luglio 2021; — Art. 1, co. 2, lettera c), punto 4, del decreto legge n. 59/2021, convertito nella legge n. 101/2021; — Art. 47, co. 11-sexies, del decreto legge n. 50/2017, convertito nella legge n. 96/2017; — Schemi di decreto attuativi del Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e del Ministero dell'Economia e delle Finanze.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 125 000 000 EUR

Intensidade

30,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Direzione Generale per il trasporto e le infrastrutture ferroviarie. |
| --- |
| via G. Caraci, 36 — Roma |

Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Direzione Generale per il trasporto e le infrastrutture ferroviarie.

via G. Caraci, 36 — Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/7 |
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15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107138

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 327/06)

| Data de adopção da decisão | 23.8.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107138 |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | Praha, Strední Cechy, Jihovýchod, Severovýchod, Moravskoslezko, Strední Morava, Jihozápad, Severozápad |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Czechia — TCTF: Temporary price scheme to reduce impact of natural gas and electricity price increases on undertakings |
| Base jurídica | The Act No 458/2000 Coll., on business conditions and public administration in the energy sectors and amending certain laws (the «Energy Act»), which in its Section 19d enables the Government of the Czech Republic (the «Government») to set prices for electricity or gas supplied to customers or other market participants in exceptional market situations in a Government Decree (Annex II); |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 19 000 000 000 CZK
  Orçamento anual: 19 000 000 000 CZK |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Industry and Trade |
| Na Františku 32, 110 15 Praha 1, Czechia |

Data de adopção da decisão

23.8.2023

Número do auxílio

SA.107138

Estado-Membro

Chéquia

Região

Praha, Strední Cechy, Jihovýchod, Severovýchod, Moravskoslezko, Strední Morava, Jihozápad, Severozápad

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Czechia — TCTF: Temporary price scheme to reduce impact of natural gas and electricity price increases on undertakings

Base jurídica

The Act No 458/2000 Coll., on business conditions and public administration in the energy sectors and amending certain laws (the «Energy Act»), which in its Section 19d enables the Government of the Czech Republic (the «Government») to set prices for electricity or gas supplied to customers or other market participants in exceptional market situations in a Government Decree (Annex II);

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 19 000 000 000 CZK

Orçamento anual: 19 000 000 000 CZK

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Industry and Trade

Na Františku 32, 110 15 Praha 1, Czechia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/8

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104557

(2023/C 327/07)

| Data de adopção da decisão | 14.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104557 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schleswig-Holstein: Förderung landwirtschaftlicher Vorhaben für den Natur- oder Klimaschutz in Schleswig-Holstein |
| Base jurídica | § 44 Landeshaushaltsordnung Schleswig-Holstein Entwurf: Richtlinie zur Förderung landwirtschaftlicher Vorhaben für den Natur- oder Klimaschutz in Schleswig-Holstein (Rili NaKli) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 6 000 000 EUR
  Orçamento anual: 1 200 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Energiewende, Klimaschutz, Umwelt und Natur des Landes Schleswig-Holstein |
| Mercatorstraße 3, 24106 Kiel |

Data de adopção da decisão

14.7.2023

Número do auxílio

SA.104557

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schleswig-Holstein: Förderung landwirtschaftlicher Vorhaben für den Natur- oder Klimaschutz in Schleswig-Holstein

Base jurídica

§ 44 Landeshaushaltsordnung Schleswig-Holstein Entwurf: Richtlinie zur Förderung landwirtschaftlicher Vorhaben für den Natur- oder Klimaschutz in Schleswig-Holstein (Rili NaKli)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 6 000 000 EUR

Orçamento anual: 1 200 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Energiewende, Klimaschutz, Umwelt und Natur des Landes Schleswig-Holstein

Mercatorstraße 3, 24106 Kiel

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/9 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107242

(2023/C 327/08)

| Data de adopção da decisão | 3.8.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107242 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | PAIS VASCO |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas para grandes inversiones relacionadas con la innovación tecnológica en la producción agrícola primaria (Programa HANDITU INNOVA 2023) |
| Base jurídica | ORDEN de __ de _____ de 2023, de la Consejera de Desarrollo Económico, Sostenibilidad y Medio Ambiente, por la que se aprueban, para el año 2023, las bases de las ayudas para grandes inversiones relacionadas con la innovación tecnológica en la producción agrícola primaria (Programa HANDITU INNOVA) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 25 000 000 EUR |
| Intensidade | 60,0  % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gobierno Vasco — Departamento de Desarrollo Económico, Sostenibilidad y Medio Ambiente |
| C/ Donostia 1, 01010 — Vitoria Gasteiz |

Data de adopção da decisão

3.8.2023

Número do auxílio

SA.107242

Estado-Membro

Espanha

Região

PAIS VASCO

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas para grandes inversiones relacionadas con la innovación tecnológica en la producción agrícola primaria (Programa HANDITU INNOVA 2023)

Base jurídica

ORDEN de __ de _____ de 2023, de la Consejera de Desarrollo Económico, Sostenibilidad y Medio Ambiente, por la que se aprueban, para el año 2023, las bases de las ayudas para grandes inversiones relacionadas con la innovación tecnológica en la producción agrícola primaria (Programa HANDITU INNOVA)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 25 000 000 EUR

Intensidade

60,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gobierno Vasco — Departamento de Desarrollo Económico, Sostenibilidad y Medio Ambiente

C/ Donostia 1, 01010 — Vitoria Gasteiz

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/10 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/10

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107070

(2023/C 327/09)

| Data de adopção da decisão | 8.8.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107070 |
| Estado-Membro | França |
| Região | DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification du régime SA.49407 (2017/N) «Régime cadre notifié relatif aux aides à l’encadrement administratif dans les structures collectives agricoles d’Outre-mer» |
| Base jurídica | Articles L.621-3, L.681-3, D.684-1 à D.684-3 et R.684-4 à R.684-10 du code rural et de la pêche maritime. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Regiões ultraperiféricas e ilhas do Mar Egeu |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère des Outre-mer |
| 57 bd des Invalides |

Data de adopção da decisão

8.8.2023

Número do auxílio

SA.107070

Estado-Membro

França

Região

DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification du régime SA.49407 (2017/N) «Régime cadre notifié relatif aux aides à l’encadrement administratif dans les structures collectives agricoles d’Outre-mer»

Base jurídica

Articles L.621-3, L.681-3, D.684-1 à D.684-3 et R.684-4 à R.684-10 du code rural et de la pêche maritime.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Regiões ultraperiféricas e ilhas do Mar Egeu

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère des Outre-mer

57 bd des Invalides

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/11

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106982

(2023/C 327/10)

| Data de adopção da decisão | 28.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106982 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | RRF — Ammodernamento dei frantoi oleari — PNRR — Missione 2 componente 1, Investimento 2.3 Innovazione e meccanizzazione nel settore agricolo e alimentare |
| Base jurídica | Decreto del Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali n. 149582/2022 del 31 marzo 2022; Decreto del Ministero dell’Agricoltura, della Sovranità Alimentare e delle Foreste n. 53263 del 2 febbraio 2023; Schema di Decreto ministeriale relativo all'ammodernamento dei frantoi oleari — (PNRR — Missione 2 componente 1, Investimento 2.3 Innovazione e meccanizzazione nel settore agricolo e alimentare) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 100 000 000 EUR |
| Intensidade | 80,0  % |
| Duração | até 31.12.2026 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'agricoltura, della sovranità alimentare e delle foreste |
| Via Venti Settembre n. 20 — 00187 Roma |

Data de adopção da decisão

28.7.2023

Número do auxílio

SA.106982

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

RRF — Ammodernamento dei frantoi oleari — PNRR — Missione 2 componente 1, Investimento 2.3 Innovazione e meccanizzazione nel settore agricolo e alimentare

Base jurídica

Decreto del Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali n. 149582/2022 del 31 marzo 2022; Decreto del Ministero dell’Agricoltura, della Sovranità Alimentare e delle Foreste n. 53263 del 2 febbraio 2023; Schema di Decreto ministeriale relativo all'ammodernamento dei frantoi oleari — (PNRR — Missione 2 componente 1, Investimento 2.3 Innovazione e meccanizzazione nel settore agricolo e alimentare)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 100 000 000 EUR

Intensidade

80,0  %

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'agricoltura, della sovranità alimentare e delle foreste

Via Venti Settembre n. 20 — 00187 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/12

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107220

(2023/C 327/11)

| Data de adopção da decisão | 2.8.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107220 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Forestry Programme 2023 — 2027 |
| Base jurídica | Forestry Act 2014, as amended; Forestry Act 1988; Forestry (Miscellaneous Provisions) Act 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios à cooperação no setor florestal, Proteção do ambiente, Auxílios à cooperação no setor florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 308 309 066 EUR
  Orçamento anual: 0 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Propagação de plantas, Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Agriculture, Food and the Marine |
| EU Division, Agriculture House, Kildare Street, Dublin 2 |

Data de adopção da decisão

2.8.2023

Número do auxílio

SA.107220

Estado-Membro

Irlanda

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forestry Programme 2023 — 2027

Base jurídica

Forestry Act 2014, as amended; Forestry Act 1988; Forestry (Miscellaneous Provisions) Act 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios à cooperação no setor florestal, Proteção do ambiente, Auxílios à cooperação no setor florestal

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 308 309 066 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Propagação de plantas, Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Agriculture, Food and the Marine

EU Division, Agriculture House, Kildare Street, Dublin 2

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/13 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/13

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106815

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 327/12)

| Data de adopção da decisão | 4.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.106815 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Roménia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sprijin pentru investiții în noi suprafețe ecupate cu păduri |
| Base jurídica | Proiect de Ordin privind modificarea alineatului (2) al articolului 14 din Schema de ajutor de stat «Sprijin pentru investiții în noi suprafețe ocupate de păduri», aprobată prin Ordinul ministrului mediului, apelor și pădurilor nr. 2121/2022 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 0 RON |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 30.6.2026 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Mediului, Apelor și Pădurilor |
| Blvd. Libertății nr. 12ș Sector 5; București |

Data de adopção da decisão

4.7.2023

Número do auxílio

SA.106815

Estado-Membro

Roménia

Região

Roménia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sprijin pentru investiții în noi suprafețe ecupate cu păduri

Base jurídica

Proiect de Ordin privind modificarea alineatului (2) al articolului 14 din Schema de ajutor de stat «Sprijin pentru investiții în noi suprafețe ocupate de păduri», aprobată prin Ordinul ministrului mediului, apelor și pădurilor nr. 2121/2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0 RON

Intensidade

100,0  %

Duração

até 30.6.2026

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Mediului, Apelor și Pădurilor

Blvd. Libertății nr. 12ș Sector 5; București

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 15.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 327/14 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/14

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108916

(2023/C 327/13)

| Data de adopção da decisão | 28.8.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108916 |
| Estado-Membro | França |
| Região | DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Dispositif d’indemnisation exceptionnelle des exploitations agricoles productrices de fruits et légumes dans les départements et régions d’outre-mer et à Saint-Martin touchées par la hausse de leurs charges en engrais et amendements engendrée par les conséquences de l’agression de la Russie contre l’Ukraine |
| Base jurídica | Projet de circulaire du Ministère de l’agriculture et de la souveraineté alimentaire et du Ministère des outre-mer définissant les modalités de mise en œuvre d’un dispositif d’indemnisation exceptionnelle pour les productions locales de fruits et légumes (hors banane dessert destinée à l'export) dans les départements et régions d’outre-mer et à Saint-Martin touchées par la hausse de leurs charges en engrais et amendements engendrée par les conséquences de l’agression de la Russie contre l’Ukraine |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 10 000 000 EUR |
| Intensidade | 90,0  % |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Culturas temporárias, Culturas permanentes, Produção agrícola e animal combinadas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l’agriculture et de la souveraineté alimentaire |
| 3 rue Barbet de Jouy 75349 PARIS 07 SP |

Data de adopção da decisão

28.8.2023

Número do auxílio

SA.108916

Estado-Membro

França

Região

DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Dispositif d’indemnisation exceptionnelle des exploitations agricoles productrices de fruits et légumes dans les départements et régions d’outre-mer et à Saint-Martin touchées par la hausse de leurs charges en engrais et amendements engendrée par les conséquences de l’agression de la Russie contre l’Ukraine

Base jurídica

Projet de circulaire du Ministère de l’agriculture et de la souveraineté alimentaire et du Ministère des outre-mer définissant les modalités de mise en œuvre d’un dispositif d’indemnisation exceptionnelle pour les productions locales de fruits et légumes (hors banane dessert destinée à l'export) dans les départements et régions d’outre-mer et à Saint-Martin touchées par la hausse de leurs charges en engrais et amendements engendrée par les conséquences de l’agression de la Russie contre l’Ukraine

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 10 000 000 EUR

Intensidade

90,0  %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Culturas temporárias, Culturas permanentes, Produção agrícola e animal combinadas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l’agriculture et de la souveraineté alimentaire

3 rue Barbet de Jouy 75349 PARIS 07 SP

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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