# Jornal Oficial C 211/4 de

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.211.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 211 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano4 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.211.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 211

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano4 de Setembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 80.a reunião plenária 17 e 18 de Junho de 2009 |
| 2009/C 211/01 | Livro branco do Comité das Regiões sobre a governação a vários níveis | 1 |
| 2009/C 211/02 | Parecer do Comité das Regiões sobre Um ano após Lisboa: a Parceria África-UE em Acção e UE, África e China: Rumo a um Diálogo e uma Cooperação Trilateral | 28 |
| 2009/C 211/03 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009 — países potencialmente candidatos | 34 |
| 2009/C 211/04 | Parecer do Comité das Regiões sobre Estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009: países candidatos | 37 |
| 2009/C 211/05 | Parecer do Comité das Regiões sobre Reforçar a abordagem global da migração: mais coordenação, coerência e sinergias | 43 |
| 2009/C 211/06 | Parecer do Comité das Regiões sobre um novo impulso para travar a perda de biodiversidade | 47 |
| 2009/C 211/07 | Parecer do Comité das Regiões sobre a gestão dos bio-resíduos na União Europeia | 54 |
| 2009/C 211/08 | Resolução do Comité das Regiões sobre a resposta europeia à crise do sector automóvel aprovada em 18 de Junho de 2009 | 59 |
| 2009/C 211/09 | Resolução do Comité das Regiões sobre alterações climáticas: o caminho para Copenhaga adoptada em 18 de junho de 2009 | 61 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

80.a reunião plenária 17 e 18 de Junho de 2009

a

2009/C 211/01

Livro branco do Comité das Regiões sobre a governação a vários níveis

1

2009/C 211/02

Parecer do Comité das Regiões sobre Um ano após Lisboa: a Parceria África-UE em Acção e UE, África e China: Rumo a um Diálogo e uma Cooperação Trilateral

28

2009/C 211/03

Parecer do Comité das Regiões sobre a Estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009 — países potencialmente candidatos

34

2009/C 211/04

Parecer do Comité das Regiões sobre Estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009: países candidatos

37

2009/C 211/05

Parecer do Comité das Regiões sobre Reforçar a abordagem global da migração: mais coordenação, coerência e sinergias

43

2009/C 211/06

Parecer do Comité das Regiões sobre um novo impulso para travar a perda de biodiversidade

47

2009/C 211/07

Parecer do Comité das Regiões sobre a gestão dos bio-resíduos na União Europeia

54

2009/C 211/08

Resolução do Comité das Regiões sobre a resposta europeia à crise do sector automóvel aprovada em 18 de Junho de 2009

59

2009/C 211/09

Resolução do Comité das Regiões sobre alterações climáticas: o caminho para Copenhaga adoptada em 18 de junho de 2009

61

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité das Regiões |
| | 80.a reunião plenária 17 e 18 de Junho de 2009 |
| 2009/C 211/10 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote Marítimo e costeiro | 65 |
| 2009/C 211/11 | Parecer do Comité das Regiões sobre o regime comunitário de controlo das pescas | 73 |
| 2009/C 211/12 | Parecer do Comité das Regiões sobre o tema não-discriminação, igualdade de oportunidades e aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas | 90 |

III   Actos preparatórios

Comité das Regiões

80.a reunião plenária 17 e 18 de Junho de 2009

a

2009/C 211/10

Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote Marítimo e costeiro

65

2009/C 211/11

Parecer do Comité das Regiões sobre o regime comunitário de controlo das pescas

73

2009/C 211/12

Parecer do Comité das Regiões sobre o tema não-discriminação, igualdade de oportunidades e aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas

90

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

80.a reunião plenária 17 e 18 de Junho de 2009

| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/1 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/1

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LIVRO BRANCO DO COMITÉ DAS REGIÕES SOBRE A GOVERNAÇÃO A VÁRIOS NÍVEIS

(2009/C 211/01)

O Comité das Regiões empreendeu uma consulta geral para recolher os pontos de vista das autoridades, associações e partes interessadas e convidou-as a apresentar as suas observações sobre a melhor forma de aplicar a governação a vários níveis na Europa. Os comentários devem ser enviados até 30 de Novembro de 2009 para o seguinte endereço:

| Comité des régions de l'Union européenne |
| --- |
| Cellule de prospective |
| Bureau VMA 0635 |
| Rue Belliard/Belliardstraat 101 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comité des régions de l'Union européenne

Cellule de prospective

Bureau VMA 0635

Rue Belliard/Belliardstraat 101

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

ou via correio electrónico: governance@cor.europa.eu

Parecer de iniciativa do Comité das Regiões

Livro branco do comité das regiões sobre governação a vários níveis

O Livro Branco dá eco ao objectivo de «Construir a Europa em parceria» e estabelece dois grandes objectivos estratégicos, isto é promover a participação no processo europeu e reforçar a eficácia da acção comunitária. O decrescente interesse dos cidadãos pelas eleições europeias quando a pertença à União Europeia é maioritariamente considerada uma vantagem face aos desafios da globalização convida, na verdade, a modificar a acção política com base nos princípios e mecanismos da governação a vários níveis.

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | entende a governação a vários níveis como uma acção coordenada da União, dos Estados-Membros e dos órgãos do poder local e regional, assente na parceria e tendo em vista elaborar e aplicar as políticas da União Europeia. Isto implica responsabilidade partilhada dos diferentes níveis de poder em questão e apoia-se em todas as fontes da legitimidade democrática e na representatividade dos vários intervenientes implicados; |
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—

entende a governação a vários níveis como uma acção coordenada da União, dos Estados-Membros e dos órgãos do poder local e regional, assente na parceria e tendo em vista elaborar e aplicar as políticas da União Europeia. Isto implica responsabilidade partilhada dos diferentes níveis de poder em questão e apoia-se em todas as fontes da legitimidade democrática e na representatividade dos vários intervenientes implicados;

| — | recomenda que cada reforma estratégica comunitária importante seja acompanhada por um plano de acção territorial concertado entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, que preveja mecanismos políticos para facilitar a apropriação, realização e a avaliação das políticas aplicadas e seja dotado de um plano de comunicação descentralizado; |
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—

recomenda que cada reforma estratégica comunitária importante seja acompanhada por um plano de acção territorial concertado entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, que preveja mecanismos políticos para facilitar a apropriação, realização e a avaliação das políticas aplicadas e seja dotado de um plano de comunicação descentralizado;

| — | recomenda a criação de ferramentas apropriadas de apoio à democracia participativa, nomeadamente no âmbito da Estratégia de Lisboa, da Agenda Social, da Estratégia de Gotemburgo e o desenvolvimento de mecanismos do género da «Agenda 21» local, que são mecanismos participativos e integrados que elaboram planos estratégicos de longo prazo; |
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—

recomenda a criação de ferramentas apropriadas de apoio à democracia participativa, nomeadamente no âmbito da Estratégia de Lisboa, da Agenda Social, da Estratégia de Gotemburgo e o desenvolvimento de mecanismos do género da «Agenda 21» local, que são mecanismos participativos e integrados que elaboram planos estratégicos de longo prazo;

| — | recomenda a consolidação da prática da parceria vertical entre «colectividades territoriais — governo nacional e União Europeia» e horizontal entre «colectividades territoriais — sociedade civil», nomeadamente no quadro do diálogo social; |
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recomenda a consolidação da prática da parceria vertical entre «colectividades territoriais — governo nacional e União Europeia» e horizontal entre «colectividades territoriais — sociedade civil», nomeadamente no quadro do diálogo social;

| — | convida a Comissão e os Estados-Membros a reformarem o método aberto de coordenação para o tornar mais inclusivo, desenvolvendo, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, indicadores de governação participativa e indicadores territoriais; |
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—

convida a Comissão e os Estados-Membros a reformarem o método aberto de coordenação para o tornar mais inclusivo, desenvolvendo, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, indicadores de governação participativa e indicadores territoriais;

| — | recomenda que se sistematize a avaliação do impacto territorial, graças à intervenção a montante da decisão política dos diferentes actores envolvidos de forma a apreender as repercussões económicas, sociais e ambientais das propostas legislativas e não legislativas comunitárias nos territórios; |
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—

recomenda que se sistematize a avaliação do impacto territorial, graças à intervenção a montante da decisão política dos diferentes actores envolvidos de forma a apreender as repercussões económicas, sociais e ambientais das propostas legislativas e não legislativas comunitárias nos territórios;

| — | empenha-se em apresentar propostas para apoiar o recurso à experimentação a nível local e regional em determinados domínios de intervenção da União Europeia como a estratégia para o crescimento e o emprego, a agenda social, a política de integração, a política de inovação, a política de coesão, o desenvolvimento sustentável ou a protecção civil; |
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—

empenha-se em apresentar propostas para apoiar o recurso à experimentação a nível local e regional em determinados domínios de intervenção da União Europeia como a estratégia para o crescimento e o emprego, a agenda social, a política de integração, a política de inovação, a política de coesão, o desenvolvimento sustentável ou a protecção civil;

| — | recomenda que se concluam pactos territoriais europeus capazes de associar, numa base voluntária, os diferentes níveis de governo competentes para adaptar a aplicação dos grandes objectivos e prioridades políticas da União Europeia em parceria com os órgãos do poder regional e local, e convida as colectividades territoriais, que estão interessadas em empenharem-se nesse processo, a manifestarem-lhe o seu interesse no quadro da consulta iniciada com a aplicação do Livro Branco. |
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—

recomenda que se concluam pactos territoriais europeus capazes de associar, numa base voluntária, os diferentes níveis de governo competentes para adaptar a aplicação dos grandes objectivos e prioridades políticas da União Europeia em parceria com os órgãos do poder regional e local, e convida as colectividades territoriais, que estão interessadas em empenharem-se nesse processo, a manifestarem-lhe o seu interesse no quadro da consulta iniciada com a aplicação do Livro Branco.

| Relatores | : | Luc Van den Brande (BE/PPE), Deputado do Parlamento Flamengo, Presidente do Comité das Regiões

  Michel Delebarre (FR/PSE), Presidente da Câmara Municipal de Dunquerque, 1.o Vice-Presidente do Comité das Regiões |
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Relatores

:

Luc Van den Brande (BE/PPE), Deputado do Parlamento Flamengo, Presidente do Comité das Regiões

Michel Delebarre (FR/PSE), Presidente da Câmara Municipal de Dunquerque, 1.o Vice-Presidente do Comité das Regiões

ÍNDICE

| 1. | Introdução |
| --- | --- |

1.

| 2. | Construir a Europa em parceria |
| --- | --- |

2.

| 3. | Promover a participação no processo europeu |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reforçar a eficácia da acção comunitária |
| --- | --- |

4.

| 5. | Implementação e acompanhamento do Livro Branco |
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5.

«Só em conjunto, e não isoladamente, poderemos alcançar muitos dos objectivos que nos propomos. A União Europeia, os Estados-Membros e as regiões e autarquias partilham entre si as diferentes actividades a empreender»
   (1).

1.   Introdução

A governação é uma das principais chaves para o sucesso do processo de integração europeia. A Europa será forte, as suas instituições legítimas, as suas políticas eficazes e os seus cidadãos sentir-se-ão verdadeiramente implicados se o seu sistema de governação garantir a cooperação entre os diferentes níveis de poder para implementar a agenda comunitária e responder aos desafios globais.

A Declaração de Berlim dos Chefes de Estado ou de Governo, de 25 de Março de 2007, espelha esta análise. Ao reconhecerem o alcance da governação a vários níveis, consagraram a visão e a concepção da Europa que o Comité das Regiões tinha formulado alguns dias antes na sua Declaração de Roma (2).

Actualmente na União Europeia, cerca de 95 000 colectividades territoriais dispõem de poderes importantes em sectores fundamentais como a educação, ambiente, desenvolvimento económico, ordenamento do território, transportes, serviços públicos e políticas sociais e contribuem para o exercício da democracia e da cidadania europeias (3).

Tanto a proximidade em relação aos cidadãos, como a diversidade da governação a nível regional e local representam um verdadeiro recurso para a União Europeia. Mas apesar dos avanços significativos registados nestes últimos anos no reconhecimento do seu papel no processo europeu, ainda é necessário realizar progressos substanciais tanto a nível comunitário como nos Estados-Membros. A evolução será gradual, mas são actualmente necessários esforços concretos para eliminar as culturas administrativas que prejudicam os processos de descentralização em curso.

A actual crise mundial faz ressaltar a pertinência de uma boa governação, em especial a nível europeu, e a necessidade do maior envolvimento do poder local e regional na concepção e execução das estratégias comunitárias visto que são os municípios e as regiões que executam cerca de 70 % da legislação comunitária e desempenham um papel fundamental na aplicação do plano de relançamento económico. Para mais, no contexto da rarefacção das finanças públicas, poderão ocorrer tentativas de renacionalização das políticas comuns e de centralização de meios, ao passo que a globalização reforça a pertinência da governação a vários níveis.

Com efeito, a capacidade de a União Europeia se adaptar ao novo contexto mundial assenta amplamente no potencial de reacção, acção e interacção dos seus territórios. É portanto essencial dotar a União Europeia de uma forma de governo que responda simultaneamente:

| — | à afirmação da globalização e à emergência de um mundo multipolar que determina os desafios que a União Europeia deve enfrentar; |
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à afirmação da globalização e à emergência de um mundo multipolar que determina os desafios que a União Europeia deve enfrentar;

| — | à prossecução do processo de integração europeia que elimina as fronteiras, une os mercados e aproxima os cidadãos no respeito das soberanias nacionais e na preservação das identidades. |
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à prossecução do processo de integração europeia que elimina as fronteiras, une os mercados e aproxima os cidadãos no respeito das soberanias nacionais e na preservação das identidades.

Com efeito, para garantir e desenvolver o modelo europeu é imperativo responder a dois dos principais riscos da globalização:

| — | o risco de uniformização nas nossas sociedades, pelo que importa promover a diversidade; |
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o risco de uniformização nas nossas sociedades, pelo que importa promover a diversidade;

| — | o risco do aumento das desigualdades nos Estados-Membros e entre Estados-Membros, pelo que importa defender a solidariedade. |
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o risco do aumento das desigualdades nos Estados-Membros e entre Estados-Membros, pelo que importa defender a solidariedade.

A iniciativa política do Comité das Regiões ocorre num momento de transição e de mutação no processo de integração europeia. A renovação do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, a transição para um novo quadro institucional, a reforma do orçamento da União Europeia e os efeitos directos e indirectos da crise mundial desenham o contexto da agenda comunitária para os próximos anos.

Nos próximos meses, a União Europeia deverá definir, rever e ajustar as suas estratégias comunitárias sobre os grandes desafios globais e criar novos instrumentos para assegurar a sua aplicação. Este próximo ciclo deverá conduzir a uma nova abordagem na governação europeia que se exprime tanto na metodologia e no conteúdo das propostas como no impacto da intervenção comunitária.

Com efeito, a governação a vários níveis serve os objectivos políticos fundamentais da União Europeia: a Europa dos cidadãos, o crescimento económico e o progresso social, o desenvolvimento sustentável e o papel da União Europeia enquanto actor global. Essa governação reforça a dimensão democrática da União Europeia e aumenta a eficiência dos seus processos. No entanto, não se aplica a todas as políticas da União e, quando se aplica, é raro que seja de uma forma simétrica ou homogénea.

A iniciativa do Comité das Regiões e as recomendações formuladas são concebidas sem alteração do Tratado, mas inserem-se contudo na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa que consagra a dimensão territorial, e especialmente a coesão territorial, no processo de integração europeia e reforça os mecanismos da governação a vários níveis.

A introdução na Europa de uma verdadeira governação a vários níveis foi sempre a prioridade estratégica do Comité das Regiões e tornou-se actualmente uma condição de boa governação europeia (4). Este Livro Branco traduz essa prioridade, propõe opções políticas claras para melhorar a governação europeia e recomenda mecanismos e instrumentos específicos a activar em todas as fases do processo de decisão europeu. Identifica vias de acção e de reflexão que podem facilitar no interesse dos cidadãos, a concepção e a aplicação das políticas comunitárias (5), assume compromissos e empenha-se em desenvolvê-los e apresenta exemplos de governação partilhada. Além disso, o Livro Branco constitui uma primeira contribuição do Comité das Regiões para o Grupo dos Sábios que foi encarregado pelo Conselho Europeu de ajudar a União a antecipar e a responder de forma mais eficaz aos desafios de longo prazo (ou seja, o horizonte 2020-2030), tendo como ponto de partida a Declaração de Berlim de 25 de Março de 2007.

O Livro Branco insere-se numa abordagem política voluntarista com o objectivo de «Construir a Europa em parceria» e estabelece dois grandes objectivos estratégicos, isto é promover a participação no processo europeu e reforçar a eficácia da acção comunitária. O decrescente interesse dos cidadãos pelas eleições europeias quando a pertença à União Europeia é maioritariamente considerada uma vantagem face aos desafios da globalização convida, na verdade, a modificar a acção política com base nos princípios e mecanismos da governação de vários níveis.

2.   Construir a Europa em parceria

A capacidade da União de cumprir as suas missões e atingir os objectivos comunitários depende da sua organização institucional, mas sobretudo do seu modo de governação. A legitimidade, a eficiência e a visibilidade do funcionamento comunitário são garantidas pela contribuição de todos os intervenientes, e serão asseguradas se as regiões e as autarquias locais agirem como verdadeiros «parceiros» e não apenas como intermediários. Com efeito, ao favorecer uma abordagem mais dinâmica e uma responsabilização acrescida dos diferentes intervenientes, a parceria ultrapassa a participação e a consulta. O desafio da governação a vários níveis situa-se portanto na complementaridade e na articulação entre a governação institucional e a governação em parceria (6). A evolução da cultura política e administrativa na União Europeia deve portanto ser encorajada e estimulada, como de resto parecem desejá-la os cidadãos europeus.

I.   Os cidadãos e a governação partilhada: os resultados do Eurobarómetro (7)

| — | O relatório especial Eurobarómetro 307 sobre o papel e o impacto dos órgãos do poder regional e local na Europa, publicado em Fevereiro de 2009, põe em relevo o facto de a governação partilhada parecer natural para os Europeus. Os resultados deste inquérito realizado junto de 27 000 cidadãos europeus em 27 Estados-Membros no Outono de 2008 demonstram que os cidadãos consideram que os representantes políticos nacionais, os deputados europeus e os representantes políticos regionais e locais defendem, na mesma proporção, os seus interesses a nível europeu. (29 % confiam nos seus representantes políticos nacionais, 26 % nos seus eurodeputados e 21 % nos representantes regionais e locais). |
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O relatório especial Eurobarómetro 307 sobre o papel e o impacto dos órgãos do poder regional e local na Europa, publicado em Fevereiro de 2009, põe em relevo o facto de a governação partilhada parecer natural para os Europeus. Os resultados deste inquérito realizado junto de 27 000 cidadãos europeus em 27 Estados-Membros no Outono de 2008 demonstram que os cidadãos consideram que os representantes políticos nacionais, os deputados europeus e os representantes políticos regionais e locais defendem, na mesma proporção, os seus interesses a nível europeu. (29 % confiam nos seus representantes políticos nacionais, 26 % nos seus eurodeputados e 21 % nos representantes regionais e locais).

| — | Confirma as expectativas dos cidadãos por uma Europa em maior sintonia com a sua realidade diária e que se apoia na acção dos seus eleitos regionais e locais. Com efeito, 59 % dos inquiridos consideram que os órgãos do poder regional e local não são suficientemente tidos em consideração no processo europeu. |
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Confirma as expectativas dos cidadãos por uma Europa em maior sintonia com a sua realidade diária e que se apoia na acção dos seus eleitos regionais e locais. Com efeito, 59 % dos inquiridos consideram que os órgãos do poder regional e local não são suficientemente tidos em consideração no processo europeu.

| — | Testemunha o apego dos cidadãos à democracia local e regional como demonstra a percentagem de confiança que atribuem aos eleitos locais e regionais (50 %) quando comparada com a que depositam nos governos nacionais (34 %) e na União Europeia (47 %). |
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Testemunha o apego dos cidadãos à democracia local e regional como demonstra a percentagem de confiança que atribuem aos eleitos locais e regionais (50 %) quando comparada com a que depositam nos governos nacionais (34 %) e na União Europeia (47 %).

| — | Este Eurobarómetro incita por último à aplicação de estratégias de comunicação descentralizadas. 26 % dos europeus consideram que os eleitos locais e regionais são os mais aptos para explicar o impacto das políticas europeias na sua vida contra 28 % para os representantes políticos nacionais e 21 % para os deputados europeus. |
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—

Este Eurobarómetro incita por último à aplicação de estratégias de comunicação descentralizadas. 26 % dos europeus consideram que os eleitos locais e regionais são os mais aptos para explicar o impacto das políticas europeias na sua vida contra 28 % para os representantes políticos nacionais e 21 % para os deputados europeus.

O Comité das Regiões entende a governação a vários níveis como uma acção coordenada da União, dos Estados-Membros e dos órgãos do poder local e regional, assente na parceria e tendo em vista elaborar e aplicar as políticas da União Europeia. Isto implica responsabilidade partilhada dos diferentes níveis de poder em questão e apoia-se em todas as fontes da legitimidade democrática e na representatividade dos vários intervenientes implicados. Suscita também, mediante uma estratégia integrada, a co-participação dos diferentes níveis de governação na formulação das políticas e da legislação comunitária por intermédio dos diferentes mecanismos (consulta, análises de impacto territorial, etc.).

A governação a vários níveis é um processo dinâmico dotado de dimensão horizontal e vertical que não dilui a responsabilidade política mas, ao invés, se os mecanismos e instrumentos são pertinentes e forem correctamente aplicados, promove a apropriação da decisão e da execução comum. A governação a vários níveis representa portanto mais uma «grelha de acção» política do que um instrumento jurídico e não pode ser entendida apenas pelo prisma da repartição de competências.

Em 2001, a Comissão Europeia tinha identificado no seu Livro Branco sobre Governança Europeia (8)
  cinco princípios que estão na base da boa governação: abertura, participação, responsabilidade, eficácia e coerência. A governação a vários níveis garante a aplicação destes princípios, dá-lhes continuidade e completa-os.

A aplicação da governação a vários níveis assenta no respeito do princípio da subsidiariedade, que evita que as decisões se concentrem apenas num nível de poder e garante que as políticas sejam concebidas e aplicadas ao nível mais apropriado. O respeito do princípio da subsidiariedade e a governação a vários níveis são indissociáveis: uma diz respeito às competências dos diferentes níveis de poder e a outra acentua a sua interacção.

A União Europeia está alicerçada num conjunto de valores comuns e de direitos fundamentais que estão na base de uma cultura política comum à escala da União Europeia. A subsidiariedade, a proporcionalidade, a proximidade, a parceria, a participação, a solidariedade e a lealdade recíproca são princípios estruturantes que inspiram e guiam a acção comunitária. Condicionam o modelo europeu de protecção dos direitos fundamentais entre os quais figura a autonomia regional e local e o respeito da diversidade. A promoção e a defesa deste modelo pressupõem a responsabilidade partilhada de todos os níveis de poder.

Além disso, o Comité das Regiões contribui para a aplicação do memorando de acordo entre a União Europeia e o Conselho da Europa, para estabelecer um consenso pan-europeu sobre a governação a vários níveis assente nos valores e princípios democráticos e na base constitucional dos direitos fundamentais (9).

A governação a vários níveis não se resume a traduzir os objectivos europeus ou nacionais para a acção local ou regional, devendo também ser entendida como um processo de integração dos objectivos das colectividades regionais e locais nas estratégias da União Europeia. Além disso, a governação a vários níveis deverá reforçar e moldar as competências dos órgãos do poder regional e local a nível nacional e favorecer a sua participação na coordenação da política europeia, facilitando assim a elaboração e a aplicação das políticas comunitárias.

Com efeito, as condições para uma boa governação a vários níveis residem nos próprios Estados-Membros Embora haja uma clara tendência na Europa para a descentralização, sem dúvida irregular mas generalizada, as condições desta governação partilhada não estão totalmente reunidas. Os princípios e mecanismos de consulta, coordenação, cooperação e avaliação defendidos a nível comunitário devem aplicar-se em primeiro lugar nos Estados-Membros.

A transformação gradual dos elementos constitutivos de uma sociedade europeia baseada nos recursos numa sociedade assente no conhecimento implica uma evolução dos modos de governação que deverá no futuro privilegiar uma abordagem global e inclusiva mais horizontal que conduza a estratégias comunitárias bem direccionadas e à aplicação de políticas comuns coordenadas e integradas. O orçamento da União Europeia deve reflectir uma dinâmica progressiva de integração através da elaboração e do financiamento de políticas comuns e de acções comunitárias de carácter experimental.

O método comunitário deve permanecer a pedra angular da governação europeia
   (10). Com efeito, garantiu até ao momento o sucesso do processo de integração europeia mas deverá todavia poder ser adaptado para se manter como modelo de organização política eficaz e transparente.

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | iniciar um processo de concertação para a elaboração de uma Carta da União Europeia sobre a governação a vários níveis que estabelecerá os princípios e modalidades com vista a uma compreensão comum e partilhada da governação europeia, que respeite o princípio da subsidiariedade, seja um apoio à governação local e regional e ao processo de descentralização nos Estados-Membros, nos países candidatos e nos Estados vizinhos e seja o garante da vontade política de respeitar a autonomia dos órgãos do poder regional e local e a sua participação no processo de decisão europeu; |
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—

iniciar um processo de concertação para a elaboração de uma Carta da União Europeia sobre a governação a vários níveis que estabelecerá os princípios e modalidades com vista a uma compreensão comum e partilhada da governação europeia, que respeite o princípio da subsidiariedade, seja um apoio à governação local e regional e ao processo de descentralização nos Estados-Membros, nos países candidatos e nos Estados vizinhos e seja o garante da vontade política de respeitar a autonomia dos órgãos do poder regional e local e a sua participação no processo de decisão europeu;

| — | promover a protecção dos direitos fundamentais a vários níveis e colaborar neste sentido com a Agência dos Direitos Fundamentais na promoção e difusão das melhores práticas desenvolvidas a nível regional e local (11); |
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promover a protecção dos direitos fundamentais a vários níveis e colaborar neste sentido com a Agência dos Direitos Fundamentais na promoção e difusão das melhores práticas desenvolvidas a nível regional e local (11);

| — | intervir no debate comunitário e nas futuras negociações em defesa de um orçamento comunitário ambicioso, dotado dos meios necessário para antecipar as respostas aos desafios globais e pôr em prática estratégias integradas e coordenadas, e que sirvam de ponto de apoio e de alavanca para contratos de parceria entre os diferentes níveis públicos; |
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intervir no debate comunitário e nas futuras negociações em defesa de um orçamento comunitário ambicioso, dotado dos meios necessário para antecipar as respostas aos desafios globais e pôr em prática estratégias integradas e coordenadas, e que sirvam de ponto de apoio e de alavanca para contratos de parceria entre os diferentes níveis públicos;

recomenda

| — | que cada reforma estratégica comunitária importante seja acompanhada por um plano de acção territorial concertado entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, que preveja mecanismos políticos para facilitar a apropriação, realização e a avaliação das políticas aplicadas e seja dotado de um plano de comunicação descentralizado. Essa medida permitiria inverter o processo actual que na maior parte das vezes deixa os órgãos do poder regional e local confinados a montante da fase de concepção e de acção comunitária. |
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que cada reforma estratégica comunitária importante seja acompanhada por um plano de acção territorial concertado entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, que preveja mecanismos políticos para facilitar a apropriação, realização e a avaliação das políticas aplicadas e seja dotado de um plano de comunicação descentralizado. Essa medida permitiria inverter o processo actual que na maior parte das vezes deixa os órgãos do poder regional e local confinados a montante da fase de concepção e de acção comunitária.

| — | que os pactos de crescimento e de estabilidade apresentados pelos Estados-Membros, bem como a sua avaliação efectuada pela Comissão Europeia, tenham plenamente em consideração a dimensão quantitativa e qualitativa das finanças regionais e locais e associem melhor as colectividades territoriais ao processo de controlo das despesas públicas; |
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que os pactos de crescimento e de estabilidade apresentados pelos Estados-Membros, bem como a sua avaliação efectuada pela Comissão Europeia, tenham plenamente em consideração a dimensão quantitativa e qualitativa das finanças regionais e locais e associem melhor as colectividades territoriais ao processo de controlo das despesas públicas;

3.   Promover a participação no processo europeu

A adesão dos cidadãos ao processo europeu é um aspecto essencial para a credibilidade da democracia europeia. A cidadania europeia constrói-se e a governação europeia organiza-se através da participação. Esta apresenta duas dimensões: a democracia representativa que constitui o seu fundamento e a democracia participativa que a completa. Efectivamente, uma boa governação europeia implica que os órgãos eleitos e os actores da sociedade civil cooperem para o bem comum. Os órgãos do poder regional e local são depositários de uma legitimidade democrática indiscutível. Directamente responsáveis perante os cidadãos, representam uma parte preponderante da legitimidade democrática na União Europeia e exercem uma parte importante dos poderes políticos. Para isso, a governação a vários níveis deve combinar o reconhecimento institucional de todos os níveis de governo na Europa, graças a mecanismos adequados, com a organização da cooperação política e o estímulo da esfera pública europeia.

Consolidar a representação institucional

Garantida desde o Tratado de Maastricht, a representação institucional dos órgãos do poder regional e local foi consolidada no decurso de reformas institucionais sucessivas. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa constituiria uma etapa significativa no reconhecimento institucional da governação a vários níveis no funcionamento da União Europeia. A este respeito, deve privilegiar-se o reforço da representação e da influência dos órgãos do poder regional e local no processo comunitário de decisão no âmbito do Comité das Regiões e das actividades do Conselho da União Europeia. Os Tratados possibilitam, desde 1994, que as regiões participem nas actividades do Conselho da União Europeia em conformidade com as estruturas constitucionais nacionais respectivas. Esta participação directa permite que os representantes das regiões em causa sejam integrados nas delegações dos Estados-Membros, sejam autorizados a assumir a condução da delegação nacional e, se for caso disso, a presidência do Conselho.

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | consolidar, em conformidade com a sua declaração de missão, o seu estatuto de assembleia política, a sua participação, a montante do processo de decisão, na concepção das estratégias europeias e da legislação comunitária, o acompanhamento do princípio da subsidiariedade no espírito e letra do Tratado de Lisboa, a avaliação do impacto territorial das políticas comunitárias e o seu papel de facilitador da democracia participativa na Europa; |
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consolidar, em conformidade com a sua declaração de missão, o seu estatuto de assembleia política, a sua participação, a montante do processo de decisão, na concepção das estratégias europeias e da legislação comunitária, o acompanhamento do princípio da subsidiariedade no espírito e letra do Tratado de Lisboa, a avaliação do impacto territorial das políticas comunitárias e o seu papel de facilitador da democracia participativa na Europa;

| — | desenvolver, para o efeito, relações interinstitucionais com a Comissão Europeia na perspectiva da revisão do seu acordo de cooperação, com o Parlamento Europeu no contexto do programa político da próxima legislatura e, por último, com o Conselho da União para aproximar a dinâmica intergovernamental da acção política dos eleitos regionais e locais para conceber e aplicar as decisões europeias; |
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desenvolver, para o efeito, relações interinstitucionais com a Comissão Europeia na perspectiva da revisão do seu acordo de cooperação, com o Parlamento Europeu no contexto do programa político da próxima legislatura e, por último, com o Conselho da União para aproximar a dinâmica intergovernamental da acção política dos eleitos regionais e locais para conceber e aplicar as decisões europeias;

| — | prosseguir a sua acção de aproximação aos parlamentos nacionais e às assembleias legislativas regionais, designadamente no quadro do processo de observância da subsidiariedade; |
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prosseguir a sua acção de aproximação aos parlamentos nacionais e às assembleias legislativas regionais, designadamente no quadro do processo de observância da subsidiariedade;

solicita aos Estados-Membros que lhe permitam

| — | participar sistematicamente nos Conselhos formais e informais consagrados às políticas comunitárias que versem sobre os seus domínios de consulta obrigatória ou que digam respeito muito particularmente aos órgãos do poder regional e local no âmbito das suas competências; |
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participar sistematicamente nos Conselhos formais e informais consagrados às políticas comunitárias que versem sobre os seus domínios de consulta obrigatória ou que digam respeito muito particularmente aos órgãos do poder regional e local no âmbito das suas competências;

| — | aceder aos documentos do Conselho, da mesma forma que as outras instituições europeias que participam na elaboração da legislação comunitária; |
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aceder aos documentos do Conselho, da mesma forma que as outras instituições europeias que participam na elaboração da legislação comunitária;

convida os Estados-Membros

| — | a criarem, quando não exista possibilidade de representação formal no Conselho ou nas suas comissões preparatórias, processos de concertação e de coordenação internos com os órgãos do poder regional e local, e a permitir-lhes o acesso electrónico ao sistema de acompanhamento dos Estados-Membros dos projectos legislativos europeus em curso de elaboração, tendo em vista, por um lado, tomar em consideração as suas competências no quadro da preparação da posição nacional e, por outro, dar-lhes a possibilidade de participar no controlo do princípio da subsidiariedade; |
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a criarem, quando não exista possibilidade de representação formal no Conselho ou nas suas comissões preparatórias, processos de concertação e de coordenação internos com os órgãos do poder regional e local, e a permitir-lhes o acesso electrónico ao sistema de acompanhamento dos Estados-Membros dos projectos legislativos europeus em curso de elaboração, tendo em vista, por um lado, tomar em consideração as suas competências no quadro da preparação da posição nacional e, por outro, dar-lhes a possibilidade de participar no controlo do princípio da subsidiariedade;

| — | a reforçar e complementar os mecanismos já existentes de formação da posição nacional e de representação formal no Conselho, para que respeitem plenamente a distribuição de competências estabelecida no respectivo ordenamento constitucional. |
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a reforçar e complementar os mecanismos já existentes de formação da posição nacional e de representação formal no Conselho, para que respeitem plenamente a distribuição de competências estabelecida no respectivo ordenamento constitucional.

Organizar a cooperação política

A governação a vários níveis pressupõe lealdade recíproca entre todos os níveis de poder e entre as instituições para atingir objectivos comuns. O quadro institucional é fundamental, mas não basta para garantir uma boa governação. Em contrapartida, é indispensável uma boa cooperação entre os diferentes níveis de poder político e as instituições. Trata-se de uma cooperação baseada na confiança e não no confronto das diferentes legitimidades políticas e democráticas.

A democracia europeia ficaria reforçada com uma cooperação interinstitucional mais inclusiva e flexível e uma cooperação política mais apoiada nos diferentes níveis de poder, sendo que os partidos políticos europeus são particularmente importantes para reforçar a esfera política europeia e, assim contribuir para desenvolver uma cultura política de governação a vários níveis.

Em virtude da natureza política do Comité das Regiões e do Parlamento Europeu é lógico que colaborem de forma estreita para reforçar a legitimidade democrática do processo de integração europeia, seja no contexto das famílias e dos grupos políticos europeus, seja no quadro dos seus diferentes órgãos de deliberação (12).

A cooperação interparlamentar afirma-se progressivamente como uma componente essencial da legitimidade democrática e do processo de elaboração da legislação europeia. A governação de vários níveis permite associar de forma mais clara o conjunto do poder local e regional ao processo. Em particular, o mecanismo de alerta precoce proposto pelo Tratado de Lisboa prevê que os parlamentos regionais e as assembleias legislativas regionais possam participar na avaliação da aplicação do princípio da subsidiariedade.

A proposta do Tratado de Lisboa aplica-se a todos os Estados-Membros, mas pode ser aplicada de maneiras diferentes. Por isso, o CR incita os Estados-Membros cujos parlamentos nacionais não disponham de uma câmara representativa das colectividades territoriais a prever mecanismos que integrem esses órgãos no processo de controlo do princípio da subsidiariedade.

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | reforçar a cooperação política e institucional com o Parlamento Europeu, de forma a que as preocupações dos cidadãos sejam cada vez mais tidas em consideração na concepção e execução da acção comunitária; |
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reforçar a cooperação política e institucional com o Parlamento Europeu, de forma a que as preocupações dos cidadãos sejam cada vez mais tidas em consideração na concepção e execução da acção comunitária;

| — | apoiar a iniciativa-piloto do «Erasmus dos eleitos locais e regionais» e colaborar para o seu desenvolvimento conceptual e operacional com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, e promover a criação de programas de formação e de intercâmbio de experiências e de boas práticas destinadas aos eleitos locais e regionais; |
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apoiar a iniciativa-piloto do «Erasmus dos eleitos locais e regionais» e colaborar para o seu desenvolvimento conceptual e operacional com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, e promover a criação de programas de formação e de intercâmbio de experiências e de boas práticas destinadas aos eleitos locais e regionais;

convida

| — | os conselhos de representantes políticos regionais e locais a consagrarem sessões especiais à integração europeia e às políticas europeias e a associarem aos seus debates os representantes das diferentes instituições europeias implicadas na governação partilhada |
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os conselhos de representantes políticos regionais e locais a consagrarem sessões especiais à integração europeia e às políticas europeias e a associarem aos seus debates os representantes das diferentes instituições europeias implicadas na governação partilhada

O Pacto de Autarcas constitui um modelo de referência no empenho activo das regiões e dos municípios na realização dos objectivos estratégicos na União Europeia e merece ser alargado a outros domínios como o emprego, a política de integração ou a exclusão social.

II.   O Pacto de Autarcas: empenho e colaboração na luta contra as alterações climáticas

| — | O Pacto de Autarcas é uma iniciativa política que visa reunir os presidentes dos municípios da Europa em redor do objectivo partilhado de reduzir as emissões de CO2 até 2020, isto é redução em 20 % das emissões de gás com efeito de estufa, melhorar em 20 % a eficiência energética e utilizar 20 % de energias renováveis no consumo energético. |
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O Pacto de Autarcas é uma iniciativa política que visa reunir os presidentes dos municípios da Europa em redor do objectivo partilhado de reduzir as emissões de CO2 até 2020, isto é redução em 20 % das emissões de gás com efeito de estufa, melhorar em 20 % a eficiência energética e utilizar 20 % de energias renováveis no consumo energético.

| — | As regiões e os municípios são responsáveis por mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa produzidas pela utilização de energia nas actividades humanas. Era portanto fundamental criar o quadro apropriado para responsabilizar os municípios, as regiões e os Estados-Membros na luta contra as alterações climáticas. |
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As regiões e os municípios são responsáveis por mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa produzidas pela utilização de energia nas actividades humanas. Era portanto fundamental criar o quadro apropriado para responsabilizar os municípios, as regiões e os Estados-Membros na luta contra as alterações climáticas.

| — | Ao assinar esse Pacto, os autarcas comprometem-se voluntariamente a executar um Plano de Acção para a Energia Sustentável na sua Comunidade. O Pacto permite colocar em rede as experiências pioneiras, facilitar o intercâmbio de boas práticas e aumentar a sensibilidade dos cidadãos e dos actores socioeconómicos locais para uma utilização sustentável da energia. |
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Ao assinar esse Pacto, os autarcas comprometem-se voluntariamente a executar um Plano de Acção para a Energia Sustentável na sua Comunidade. O Pacto permite colocar em rede as experiências pioneiras, facilitar o intercâmbio de boas práticas e aumentar a sensibilidade dos cidadãos e dos actores socioeconómicos locais para uma utilização sustentável da energia.

| — | O Comité das Regiões mobiliza-se, ao lado da Comissão Europeia, para desenvolver esta iniciativa e propõe que a mesma se estenda aos órgãos do poder regional. Com efeito, é necessário que os planos de acção dos municípios se insiram nos planos de acção regionais e nacionais. |
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O Comité das Regiões mobiliza-se, ao lado da Comissão Europeia, para desenvolver esta iniciativa e propõe que a mesma se estenda aos órgãos do poder regional. Com efeito, é necessário que os planos de acção dos municípios se insiram nos planos de acção regionais e nacionais.

| — | Para reforçar a eficácia do Pacto de Autarcas, é também essencial que a mobilização política no terreno seja seguida de respostas concretas em termos de política e de financiamento europeus. Os empréstimos do Banco Europeu de Investimento deveriam ser mais acessíveis para as colectividades territoriais locais e as regiões desejosas de investirem em programas de eficiência energética e de promoção da utilização de fontes de energia renováveis. |
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Para reforçar a eficácia do Pacto de Autarcas, é também essencial que a mobilização política no terreno seja seguida de respostas concretas em termos de política e de financiamento europeus. Os empréstimos do Banco Europeu de Investimento deveriam ser mais acessíveis para as colectividades territoriais locais e as regiões desejosas de investirem em programas de eficiência energética e de promoção da utilização de fontes de energia renováveis.

PS: Em Março de 2009 cerca de 470 municípios europeus assinaram o Pacto de Autarcas e muitos outros manifestaram a intenção de o fazer

Os órgãos do poder regional e local tornaram-se progressivamente actores incontornáveis da política externa da União Europeia e da estratégia de alargamento. Sem duplicar os mecanismos pertinentes a nível comunitário, a abordagem empírica que presidiu ao desenvolvimento das relações internacionais dos órgãos do poder regional e local fazem com que estes sejam hoje actores da globalização.

O valor acrescentado da participação das colectividades territoriais no processo de alargamento ficou demonstrado por ocasião dos alargamentos anteriores e deve constituir uma referência na aplicação da estratégia actual de forma a criar uma dinâmica para uma democracia sustentável no plano local e regional
   (13)
   (14).

Um exemplo que demonstra cabalmente a pertinência da governação a vários níveis é a abordagem regional da política europeia de vizinhança (dimensão mediterrânea, parceria oriental, sinergia do Mar Negro, dimensão setentrional), assim como da política europeia de vizinhança alargada (dimensão ultraperiférica), que, por definição, deve ser apoiada por uma cooperação eficaz à escala regional e local. É assim que a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânea (ARLEM), integrada na governação da União para o Mediterrâneo, uma assembleia local e regional da Europa oriental e do Sul do Cáucaso para a parceria oriental proposta pela Comissão Europeia ou ainda um fórum territorial permanente da dimensão setentrional evocado pelo Comité das Regiões podem contribuir com uma dinâmica operacional e integrada à política de vizinhança.

III.   Os órgãos do poder regional e local parceiros da União para o Mediterrâneo

| — | Para dotar a parceria euromediterrânica renovada de uma dimensão territorial e assegurar nessa parceria uma representação política regional e local, o Comité das Regiões decidiu criar a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM). |
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Para dotar a parceria euromediterrânica renovada de uma dimensão territorial e assegurar nessa parceria uma representação política regional e local, o Comité das Regiões decidiu criar a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM).

| — | Os chefes de Estado e de Governo euromediterrânicos, reunidos em Paris em 13 de Julho de 2008, manifestaram o seu apoio à iniciativa política do Comité das Regiões. Com efeito, a ARLEM tem por objectivo completar a parceria euromediterrânica com uma dimensão regional e local, garantindo desta forma uma representação adequada das colectividades regionais e locais, que podem assim participar activamente na sua governação dessa parceria, conseguir resultados concretos e tornar a parceria tangível para os cidadãos. |
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Os chefes de Estado e de Governo euromediterrânicos, reunidos em Paris em 13 de Julho de 2008, manifestaram o seu apoio à iniciativa política do Comité das Regiões. Com efeito, a ARLEM tem por objectivo completar a parceria euromediterrânica com uma dimensão regional e local, garantindo desta forma uma representação adequada das colectividades regionais e locais, que podem assim participar activamente na sua governação dessa parceria, conseguir resultados concretos e tornar a parceria tangível para os cidadãos.

| — | A ARLEM é composta por igual número de representantes regionais e locais da UE e dos seus parceiros mediterrâneos e pretende ser reconhecida enquanto assembleia consultiva da nova governação da União para o Mediterrâneo. Centrará igualmente a sua acção na participação das colectividades territoriais em projectos concretos num grande número de domínios como o desenvolvimento empresarial, ambiente, energia, transportes, ensino, cultura, migração, saúde e cooperação descentralizada. Ao favorecer o intercâmbio de boas práticas, a ARLEM promove a cooperação territorial e proporciona novas vias de diálogo. |
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A ARLEM é composta por igual número de representantes regionais e locais da UE e dos seus parceiros mediterrâneos e pretende ser reconhecida enquanto assembleia consultiva da nova governação da União para o Mediterrâneo. Centrará igualmente a sua acção na participação das colectividades territoriais em projectos concretos num grande número de domínios como o desenvolvimento empresarial, ambiente, energia, transportes, ensino, cultura, migração, saúde e cooperação descentralizada. Ao favorecer o intercâmbio de boas práticas, a ARLEM promove a cooperação territorial e proporciona novas vias de diálogo.

Além disso, o multilateralismo tradicional caracterizado pela colaboração entre os governos nacionais e as Nações Unidas evolui e enriquece-se com a colaboração sistemática das colectividades territoriais. Perante isto, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) criou «uma plataforma para as parcerias inovadoras» (15).

A governação a vários níveis contribui com uma abordagem territorial e já não sectorial para as estratégias de desenvolvimento com vista a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, o que contrasta com as limitações de abordagens demasiado centralizadas, sectoriais e verticais que durante muito tempo prevaleceram no auxílio ao desenvolvimento (16). A diplomacia das cidades constitui uma outra alavanca da cooperação política no quadro da acção externa da União Europeia que não se deve negligenciar, uma vez que permite transcender obstáculos diplomáticos e políticos importantes.

As geminações e os programas de cooperação das regiões fronteiriças tornaram-se uma ferramenta essencial do processo de adesão, pré-adesão e no quadro da política de vizinhança. No contexto da globalização, perpetuam os valores da integração europeia através do desenvolvimento de novas formas de solidariedade (17).

Ao reconhecer a contribuição da governação territorial e da cooperação descentralizada, as instituições internacionais e europeias reforçaram nos últimos anos o papel dos órgãos do poder regional e local na governação global
   (18).

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | avaliar as experiências das colectividades territoriais no quadro dos alargamentos anteriores, assistido pelos seus grupos de trabalho sobre os Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Croácia, bem como pelo comité consultivo misto para a antiga República Jugoslava da Macedónia; |
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avaliar as experiências das colectividades territoriais no quadro dos alargamentos anteriores, assistido pelos seus grupos de trabalho sobre os Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Croácia, bem como pelo comité consultivo misto para a antiga República Jugoslava da Macedónia;

| — | desenvolver o potencial político e operacional das assembleias territoriais no apoio à política europeia de vizinhança e, a este respeito, insiste na importância da cooperação interinstitucional e da coordenação com os outros mecanismos existentes; |
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desenvolver o potencial político e operacional das assembleias territoriais no apoio à política europeia de vizinhança e, a este respeito, insiste na importância da cooperação interinstitucional e da coordenação com os outros mecanismos existentes;

| — | estimular, em parceria com a Comissão Europeia, a «bolsa da cooperação descentralizada» sob a forma de um portal Internet com vista a organizar através de meios virtuais o intercâmbio de informações entre as colectividades territoriais europeias activas na cooperação para o desenvolvimento, facilitando assim a adequação entre os projectos das colectividades territoriais europeias e dos países em desenvolvimento (19); |
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estimular, em parceria com a Comissão Europeia, a «bolsa da cooperação descentralizada» sob a forma de um portal Internet com vista a organizar através de meios virtuais o intercâmbio de informações entre as colectividades territoriais europeias activas na cooperação para o desenvolvimento, facilitando assim a adequação entre os projectos das colectividades territoriais europeias e dos países em desenvolvimento (19);

| — | reforçar a sua posição institucional de órgão da União Europeia competente a respeito do desenvolvimento da democracia local e regional no quadro da política externa da União por ocasião das missões de observação eleitoral na Europa e em países terceiros e reforçar a sua cooperação com este objectivo com a Comissão Europeia e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa; |
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reforçar a sua posição institucional de órgão da União Europeia competente a respeito do desenvolvimento da democracia local e regional no quadro da política externa da União por ocasião das missões de observação eleitoral na Europa e em países terceiros e reforçar a sua cooperação com este objectivo com a Comissão Europeia e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa;

solicita à Comissão Europeia

| — | que considere a adopção de uma Carta política voluntária de associação das colectividades territoriais ao processo de alargamento que constituiria uma referência comum para desenvolver o instrumento de auxílio de pré-adesão às necessidades das colectividades territoriais e reforçar a cooperação transfronteiriça e a capacidade institucional e administrativa das estruturas regionais e locais dos países candidatos e potenciais candidatos (20). |
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que considere a adopção de uma Carta política voluntária de associação das colectividades territoriais ao processo de alargamento que constituiria uma referência comum para desenvolver o instrumento de auxílio de pré-adesão às necessidades das colectividades territoriais e reforçar a cooperação transfronteiriça e a capacidade institucional e administrativa das estruturas regionais e locais dos países candidatos e potenciais candidatos (20).

Estimular a democracia participativa

A governação está cada vez mais estruturada em redes e privilegia uma dinâmica de cooperação horizontal. Esta evolução é propícia à tomada em consideração das numerosas redes activas a nível local e regional na Europa e no mundo. Proceder à sua conexão ao processo europeu para contribuir para o sucesso das políticas comuns e à sua apropriação pelos cidadãos é a missão que incumbe ao Comité das Regiões em relação a esses multiplicadores de opinião.

IV.   Open Days — Semana Europeia das Regiões e dos Municípios

| — | Todos os anos o Comité das Regiões e a Direcção REGIO da Comissão Europeia organizam em Bruxelas a «Semana Europeia das Regiões e dos Municípios». Este evento, realizado no quadro de uma parceria interinstitucional alargada à Presidência da União e ao Parlamento Europeu, reúne mais de 7 000 participantes e aproximadamente 250 parceiros. Os parceiros oficiais dos Open Days são, por um lado, as regiões e os seus gabinetes de ligação em Bruxelas e, por outro, os parceiros locais como as associações e os organismos de investigação. Estes parceiros são os principais organizadores de numerosos seminários e workshops, bem como de uma parte significativa do programa-quadro dos Open Days. |
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Todos os anos o Comité das Regiões e a Direcção REGIO da Comissão Europeia organizam em Bruxelas a «Semana Europeia das Regiões e dos Municípios». Este evento, realizado no quadro de uma parceria interinstitucional alargada à Presidência da União e ao Parlamento Europeu, reúne mais de 7 000 participantes e aproximadamente 250 parceiros. Os parceiros oficiais dos Open Days são, por um lado, as regiões e os seus gabinetes de ligação em Bruxelas e, por outro, os parceiros locais como as associações e os organismos de investigação. Estes parceiros são os principais organizadores de numerosos seminários e workshops, bem como de uma parte significativa do programa-quadro dos Open Days.

| — | Em torno de um tema ligado à agenda comunitária e às prioridades europeias dos órgãos do poder regional e local, manifestações, seminários, workshops, actividades destinadas aos meios de comunicação social, ou exposições reúnem políticos europeus, nacionais, regionais e locais, peritos e representantes dos meios socioeconómicos, dos sindicatos, de organismos financeiros e da sociedade civil. |
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Em torno de um tema ligado à agenda comunitária e às prioridades europeias dos órgãos do poder regional e local, manifestações, seminários, workshops, actividades destinadas aos meios de comunicação social, ou exposições reúnem políticos europeus, nacionais, regionais e locais, peritos e representantes dos meios socioeconómicos, dos sindicatos, de organismos financeiros e da sociedade civil.

| — | Paralelamente aos eventos realizados em Bruxelas, decorrem manifestações nos municípios e regiões parceiras que facilitam assim o intercâmbio de experiências, a interconexão das redes e o confronto de ideias e de conhecimentos (21). |
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Paralelamente aos eventos realizados em Bruxelas, decorrem manifestações nos municípios e regiões parceiras que facilitam assim o intercâmbio de experiências, a interconexão das redes e o confronto de ideias e de conhecimentos (21).

As redes, organizações e associações das colectividades territoriais contribuem para mobilizar os órgãos do poder regional e local no processo europeu e para os envolver nos mecanismos operacionais da cooperação territorial (22). Após a criação do Comité das Regiões, a colaboração instituída com as principais associações europeias e nacionais de colectividades territoriais e determinadas redes temáticas permitiram o estabelecimento de uma complementaridade entre o seu papel institucional e o destas organizações. Ao realizar as suas actividades e ao promover os objectivos e as medidas previstas no Livro Branco, o Comité das Regiões empenha-se vigorosamente na colaboração em parceria com as associações europeias de poderes regionais e locais.

A governação a vários níveis é muito pertinente no que respeita à promoção da cidadania activa e garante uma política de comunicação descentralizada mais em sintonia com as expectativas concretas e imediatas dos cidadãos, contribuindo progressivamente para os aproximar mais das instituições comunitárias e dos responsáveis políticos.

A comunicação descentralizada sobre a Europa visa nomeadamente promover a integração da dimensão Europeia na gestão política a nível local e regional, facilitar a interacção com os meios de comunicação locais e regionais e a utilização a nível local e regional de novas tecnologias inovadoras de comunicação e nomeadamente os recursos do instrumento Web 2.0. Além disso, contribui para estimular a organização de debates políticos e de reuniões públicas sobre a Europa a nível local e regional e promove, por essa via, a cidadania activa, encorajando a participação nos assuntos europeus.

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | desenvolver uma forte iniciativa de colaboração com as redes pertinentes à escala local e regional que promovam a interconexão e a interacção na sociedade europeia entre as esferas políticas, económicas, associativas e culturais e a dar conta das melhores práticas de participação a nível local e regional; |
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desenvolver uma forte iniciativa de colaboração com as redes pertinentes à escala local e regional que promovam a interconexão e a interacção na sociedade europeia entre as esferas políticas, económicas, associativas e culturais e a dar conta das melhores práticas de participação a nível local e regional;

| — | contribuir para o estabelecimento de uma verdadeira política de comunicação descentralizada cujo alcance foi reconhecido na declaração comum do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (23),que assenta no compromisso político dos actores institucionais para animar em permanência o debate europeu nos municípios e regiões europeias e divulgar as decisões tomadas ao nível comunitário; |
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contribuir para o estabelecimento de uma verdadeira política de comunicação descentralizada cujo alcance foi reconhecido na declaração comum do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (23),que assenta no compromisso político dos actores institucionais para animar em permanência o debate europeu nos municípios e regiões europeias e divulgar as decisões tomadas ao nível comunitário;

| — | estabelecer um plano de acção que diferencie os instrumentos de comunicação em função dos objectivos e dos domínios políticos, para que a comunicação sobre a estratégia e as políticas comuns seja coerente com os resultados que deles advêm para os cidadãos a nível local e regional, e para apresentar as recomendações adequadas ao Grupo Interinstitucional da Informação (GII) (24); |
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estabelecer um plano de acção que diferencie os instrumentos de comunicação em função dos objectivos e dos domínios políticos, para que a comunicação sobre a estratégia e as políticas comuns seja coerente com os resultados que deles advêm para os cidadãos a nível local e regional, e para apresentar as recomendações adequadas ao Grupo Interinstitucional da Informação (GII) (24);

| — | propor métodos e ferramentas a activar a nível local e regional para reduzir o défice de comunicação e promover uma cobertura acrescida dos meios de comunicação local e regional sobre o impacto das políticas da União Europeia na vida diária dos cidadãos e a reforçar o seu potencial de comunicação, informação e de mediação sobre a Europa apoiando-se nas novas ferramentas de comunicação e nomeadamente os instrumentos Web 2.0; |
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propor métodos e ferramentas a activar a nível local e regional para reduzir o défice de comunicação e promover uma cobertura acrescida dos meios de comunicação local e regional sobre o impacto das políticas da União Europeia na vida diária dos cidadãos e a reforçar o seu potencial de comunicação, informação e de mediação sobre a Europa apoiando-se nas novas ferramentas de comunicação e nomeadamente os instrumentos Web 2.0;

recomenda

| — | a criação de ferramentas apropriadas de apoio à democracia participativa, nomeadamente no âmbito da Estratégia de Lisboa, da Agenda Social, da Estratégia de Gotemburgo e o desenvolvimento de mecanismos do género da «Agenda 21» local, que são mecanismos participativos e integrados que elaboram planos estratégicos de longo prazo (25); |
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a criação de ferramentas apropriadas de apoio à democracia participativa, nomeadamente no âmbito da Estratégia de Lisboa, da Agenda Social, da Estratégia de Gotemburgo e o desenvolvimento de mecanismos do género da «Agenda 21» local, que são mecanismos participativos e integrados que elaboram planos estratégicos de longo prazo (25);

| — | o exame das possibilidades de cooperação existentes, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, entre o próprio Comité, os órgãos de poder regional e local e as outras instituições da UE, com vista ao desenvolvimento do instrumento de iniciativa de cidadania europeia para concretizar o seu potencial de promoção de um verdadeiro debate político europeu, melhorando, assim, a legitimidade do sistema europeu de governação a vários níveis; |
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o exame das possibilidades de cooperação existentes, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, entre o próprio Comité, os órgãos de poder regional e local e as outras instituições da UE, com vista ao desenvolvimento do instrumento de iniciativa de cidadania europeia para concretizar o seu potencial de promoção de um verdadeiro debate político europeu, melhorando, assim, a legitimidade do sistema europeu de governação a vários níveis;

| — | o reforço da educação cívica europeia apoiando-se nas competências dos órgãos do poder regional e local; |
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o reforço da educação cívica europeia apoiando-se nas competências dos órgãos do poder regional e local;

solicita à Comissão Europeia

| — | que tome em consideração novos parâmetros na sua avaliação da opinião dos cidadãos europeus (Eurobarómetro) que traduzam a verdadeira participação dos órgãos do poder regional e local no funcionamento da União Europeia e na aplicação das estratégias e políticas comuns; |
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que tome em consideração novos parâmetros na sua avaliação da opinião dos cidadãos europeus (Eurobarómetro) que traduzam a verdadeira participação dos órgãos do poder regional e local no funcionamento da União Europeia e na aplicação das estratégias e políticas comuns;

convida

| — | os Estados-Membros a estabelecerem uma governação em linha mais inclusiva para as regiões e os municípios e estes últimos a sensibilizarem para as realizações da União Europeia e os seus desafios para os cidadãos, através da sua política de comunicação e do seu sistema de governação em linha; |
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os Estados-Membros a estabelecerem uma governação em linha mais inclusiva para as regiões e os municípios e estes últimos a sensibilizarem para as realizações da União Europeia e os seus desafios para os cidadãos, através da sua política de comunicação e do seu sistema de governação em linha;

| — | as instituições comunitárias a instituírem uma estratégia de comunicação do género Web 2.0 e a utilizarem os novos sítios Internet de socialização You tube///EU tube. |
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as instituições comunitárias a instituírem uma estratégia de comunicação do género Web 2.0 e a utilizarem os novos sítios Internet de socialização You tube///EU tube.

4.   Reforçar a eficácia da acção comunitária

A governação a vários níveis visa reforçar a acção comunitária nos domínios que estão no centro das preocupações dos cidadãos europeus. Num espaço tão integrado como a União Europeia, qualquer intervenção comunitária tem um impacto directo a nível local e nos cidadãos. A adequação entre os objectivos comunitários e o impacto territorial dessas políticas é, pois, essencial. As recomendações deste Livro Branco têm portanto em vista adaptar melhor os objectivos comunitários às realidades concretas e diversas de gestão e de programação com que os eleitos locais e regionais estão confrontados na aplicação das políticas comunitárias mais importantes.

A escolha dos instrumentos relevantes é o critério fundamental para garantir a eficiência do método comunitário e fazer evoluir os padrões da governação europeia dando mais importância à diferenciação e à especialização. A articulação destes instrumentos entre os diferentes níveis de poder torna-se portanto uma garantia da coerência da intervenção comunitária. Os processos de consulta, de experimentação, de análise de impacto territorial, o método aberto de coordenação, os instrumentos jurídicos de contratualização como os pactos territoriais ou o agrupamento europeu de cooperação territorial devem ser desenvolvidos de forma a contrariar os efeitos negativos da concentração da decisão, da dispersão da acção e da diluição dos resultados. Estes mecanismos e instrumentos constituem novas vias para atingir os objectivos estratégicos da União Europeia.

Conceber e aplicar as políticas comuns em parceria

Esse modo de governação flexível pode adaptar-se com sucesso e através de mecanismos variáveis às diferentes políticas comuns em função das suas características. A política de coesão constitui um exemplo de boas práticas da governação a vários níveis e a política de ambiente foi um laboratório para determinados mecanismos e práticas.

V.   A política europeia de coesão: efeitos de alavanca para as políticas comunitárias

| — | Há 20 anos que a política de coesão não cessa de demonstrar o seu valor acrescentado e tornou-se, através do desenvolvimento de projectos concretos, um exemplo da solidariedade europeia para o cidadão. Esta política evoluiu ao longo do tempo. Criada para acompanhar o lançamento do mercado único de forma a assegurar o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, permitiu a atenuação das disparidades socioeconómicas geradas pelos sucessivos alargamentos da União Europeia e tornou-se um importante instrumento de apoio à estratégia para o crescimento e o emprego em todos os territórios da União. Recentemente foi solicitada para apoiar o plano europeu para o relançamento económico. |
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Há 20 anos que a política de coesão não cessa de demonstrar o seu valor acrescentado e tornou-se, através do desenvolvimento de projectos concretos, um exemplo da solidariedade europeia para o cidadão. Esta política evoluiu ao longo do tempo. Criada para acompanhar o lançamento do mercado único de forma a assegurar o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, permitiu a atenuação das disparidades socioeconómicas geradas pelos sucessivos alargamentos da União Europeia e tornou-se um importante instrumento de apoio à estratégia para o crescimento e o emprego em todos os territórios da União. Recentemente foi solicitada para apoiar o plano europeu para o relançamento económico.

| — | A política europeia de coesão, que representa actualmente um terço do orçamento comunitário, tem um verdadeiro efeito de alavanca financeira e de parceria interinstitucional reforçado pela utilização de parcerias público-privadas e dos instrumentos financeiros do Banco Europeu de Investimento. O efeito de alavanca da política europeia de coesão traduz-se também na sua capacidade de promover sinergias ao nível europeu entre as prioridades estratégicas de desenvolvimento locais, regionais e nacionais. |
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A política europeia de coesão, que representa actualmente um terço do orçamento comunitário, tem um verdadeiro efeito de alavanca financeira e de parceria interinstitucional reforçado pela utilização de parcerias público-privadas e dos instrumentos financeiros do Banco Europeu de Investimento. O efeito de alavanca da política europeia de coesão traduz-se também na sua capacidade de promover sinergias ao nível europeu entre as prioridades estratégicas de desenvolvimento locais, regionais e nacionais.

Um outro aspecto notável do efeito de alavanca, associado à utilização dos fundos estruturais, diz respeito ao reforço das capacidades institucionais das administrações públicas. Ao estimular a sua capacidade de gestão e ao harmonizar os seus procedimentos à escala europeia, a política de coesão favoreceu a aplicação das políticas comunitárias. Por último, devido às vantagens da parceria e da cooperação entre instituições públicas e os actores da sociedade civil, a política de coesão permitiu que se encontrassem soluções globais para situações diferentes na União Europeia.

| — | Para definir uma concepção mais ampla de coesão territorial, que tenha em conta os novos desafios com que se depara o poder regional e local (globalização, alterações climáticas, segurança energética, imigração...), é necessário que os objectivos concretos aos quais se destinam fundos europeus sejam definidos de forma flexível, em função da idiossincrasia de cada território e de uma estratégia de competitividade e sustentabilidade própria. |
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Para definir uma concepção mais ampla de coesão territorial, que tenha em conta os novos desafios com que se depara o poder regional e local (globalização, alterações climáticas, segurança energética, imigração...), é necessário que os objectivos concretos aos quais se destinam fundos europeus sejam definidos de forma flexível, em função da idiossincrasia de cada território e de uma estratégia de competitividade e sustentabilidade própria.

Por outro lado, nos domínios de acção política em que não há competências explícitas da União Europeia mas em que as políticas comunitárias produzem os seus efeitos, como por exemplo na política da habitação e em grandes segmentos dos serviços de interesse geral, a governação a vários níveis é uma ferramenta que permite apreender a transversalidade desses domínios e ultrapassar uma leitura demasiado rígida da repartição de competências a fim de realizar objectivos comuns mas tendo em conta a diversidade e administrativa de cada um dos os Estados-Membros.

Para executar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | planificar e lançar iniciativas para difundir as boas práticas em matéria de parceria relacionadas com a definição de prioridades políticas locais, regionais, nacionais e supranacionais nos Estados-Membros e em apoiar todas as iniciativas dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia para aplicar o princípio da parceria com as colectividades regionais e locais não apenas na fase de execução das políticas mas também e, sobretudo, quando da sua elaboração; |
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planificar e lançar iniciativas para difundir as boas práticas em matéria de parceria relacionadas com a definição de prioridades políticas locais, regionais, nacionais e supranacionais nos Estados-Membros e em apoiar todas as iniciativas dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia para aplicar o princípio da parceria com as colectividades regionais e locais não apenas na fase de execução das políticas mas também e, sobretudo, quando da sua elaboração;

| — | propor mecanismos interinstitucionais que reforcem o carácter político e estratégico da avaliação da política europeia de coesão, consolidando os relatórios elaborados a nível nacional e regional num quadro de análise e de projecção europeia. |
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propor mecanismos interinstitucionais que reforcem o carácter político e estratégico da avaliação da política europeia de coesão, consolidando os relatórios elaborados a nível nacional e regional num quadro de análise e de projecção europeia.

recomenda

| — | a consolidação da prática da parceria vertical entre «colectividades territoriais — governo nacional e União Europeia» e horizontal «colectividades territoriais — sociedade civil» e nomeadamente no quadro do diálogo social, garantindo a participação dos cidadãos através dos órgãos criados para o efeito pelas diferentes administrações públicas envolvidas, em particular as que, por proximidade geográfica e por aplicação do princípio de subsidiariedade, estão mais próximas do cidadão. Através desta participação, os vários grupos sociais poderão apresentar as suas avaliações, opiniões e sugestões quanto aos aspectos das iniciativas públicas comunitárias; |
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a consolidação da prática da parceria vertical entre «colectividades territoriais — governo nacional e União Europeia» e horizontal «colectividades territoriais — sociedade civil» e nomeadamente no quadro do diálogo social, garantindo a participação dos cidadãos através dos órgãos criados para o efeito pelas diferentes administrações públicas envolvidas, em particular as que, por proximidade geográfica e por aplicação do princípio de subsidiariedade, estão mais próximas do cidadão. Através desta participação, os vários grupos sociais poderão apresentar as suas avaliações, opiniões e sugestões quanto aos aspectos das iniciativas públicas comunitárias;

| — | a simplificação e a racionalização de trâmites burocráticos, tendo em vista estabelecer um quadro legal, administrativo e financeiro que facilite a actividade inovadora e a elaboração de novos instrumentos para promover a inovação regional, bem como o aumento de formas de financiamento (capital risco, business angels, microcréditos, etc.); |
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a simplificação e a racionalização de trâmites burocráticos, tendo em vista estabelecer um quadro legal, administrativo e financeiro que facilite a actividade inovadora e a elaboração de novos instrumentos para promover a inovação regional, bem como o aumento de formas de financiamento (capital risco, business angels, microcréditos, etc.);

| — | o reforço das capacidades administrativas das colectividades territoriais de forma a garantir uma gestão competente dos projectos e aumentar os intercâmbios de boas práticas na União Europeia no que respeita à governação territorial; |
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o reforço das capacidades administrativas das colectividades territoriais de forma a garantir uma gestão competente dos projectos e aumentar os intercâmbios de boas práticas na União Europeia no que respeita à governação territorial;

solicita à Comissão Europeia

| — | que estude casuisticamente as adaptações às políticas comunitárias no sentido de uma parceria reforçada; |
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que estude casuisticamente as adaptações às políticas comunitárias no sentido de uma parceria reforçada;

| — | que promova a coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais, os programas sectoriais e os programas de desenvolvimento rural; |
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que promova a coordenação entre as intervenções dos fundos estruturais, os programas sectoriais e os programas de desenvolvimento rural;

| — | que avalie os progressos em matéria de simplificação e de descentralização da gestão dos fundos estruturais no período 2007-2013, assegurando em particular a proporcionalidade dos encargos administrativos à luz do tipo e da dimensão da intervenção e da sua incidência nas colectividades territoriais regionais e locais. |
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que avalie os progressos em matéria de simplificação e de descentralização da gestão dos fundos estruturais no período 2007-2013, assegurando em particular a proporcionalidade dos encargos administrativos à luz do tipo e da dimensão da intervenção e da sua incidência nas colectividades territoriais regionais e locais.

Coordenar o processo europeu

A acção coordenada dos diferentes níveis de poder e a coordenação das políticas e instrumentos são indispensáveis para melhorar a governação europeia e a execução das estratégias comunitárias. A crise económica e o entendimento geral acerca da necessidade urgente de uma resposta coordenada pela UE espelham a natureza essencial da coordenação, mas também as dificuldades persistentes para assegurar esta acção conjunta, dada a falta de coordenação e de confiança mútua. A crise mundial é, portanto, um teste para o processo de integração europeia. O desafio reside na capacidade de a União Europeia coordenar a acção política de apoio ao relançamento para propor uma alternativa mais equilibrada de desenvolvimento sustentável e de coesão territorial através da cooperação dos diferentes actores e da participação directa dos órgãos do poder regional e local e do recurso à parceria pública/privada (26). Os mecanismos de integração europeia graças ao método comunitário e à cooperação intergovernamental devem ser coordenados. A coordenação do processo europeu deve assentar em instrumentos de relançamento europeu de natureza financeira, económica, social e territorial e numa melhor coordenação das políticas de gestão da crise (flexibilidade suplementar no quadro dos Fundos Estruturais Europeus, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, apoio do BEI, etc.) e de saída da crise (políticas de inovação, política industrial, etc.) (26).

O método comunitário é o mais apto para garantir a aplicação da governação a vários níveis. No entanto, sem pôr em causa a sua prevalência, há muitos anos que se recorre ao método aberto de coordenação, o qual tem em vista completar o método comunitário assente no triângulo institucional e na iniciativa legislativa exclusiva da Comissão, nos domínios em que a União Europeia só dispõe de competências de coordenação ou de apoio. Empregue casuisticamente e respeitando o princípio de subsidiariedade, permitiria encorajar a cooperação, trocar boas práticas e acordar objectivos comuns e orientação comuns com os Estados-Membros.

No entanto, à luz dos seus objectivos iniciais, o método aberto de coordenação, ainda não produziu o valor acrescentado esperado e não se revelou satisfatório para os órgãos do poder regional e local que não estão suficientemente envolvidos. Em contrapartida, esses órgãos consideram que o método poderia ser alargado, desde que se torne mais inclusivo, a outros domínios de intervenção.

VI.   A plataforma de acompanhamento da Estratégia de Lisboa do Comité das Regiões

| — | O Comité das Regiões constituiu uma plataforma de acompanhamento da Estratégia de Lisboa em 2006 que conta actualmente com a participação de mais de uma centena de regiões e de municípios provenientes de 26 Estados-Membros. Esta rede de intercâmbio e de avaliação faz o acompanhamento da participação do nível regional e local na governação de Lisboa e a sua articulação com a política de coesão. |
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O Comité das Regiões constituiu uma plataforma de acompanhamento da Estratégia de Lisboa em 2006 que conta actualmente com a participação de mais de uma centena de regiões e de municípios provenientes de 26 Estados-Membros. Esta rede de intercâmbio e de avaliação faz o acompanhamento da participação do nível regional e local na governação de Lisboa e a sua articulação com a política de coesão.

| — | No seu relatório de acompanhamento «Alcançar com êxito os objectivos de Lisboa através do desenvolvimento de uma política territorial coordenada e integrada», a Plataforma sublinha a necessidade de todos os níveis de governo pertinentes melhorarem a sincronização e a integração das suas agendas políticas e criarem um leque mais amplo de instrumentos jurídicos. |
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No seu relatório de acompanhamento «Alcançar com êxito os objectivos de Lisboa através do desenvolvimento de uma política territorial coordenada e integrada», a Plataforma sublinha a necessidade de todos os níveis de governo pertinentes melhorarem a sincronização e a integração das suas agendas políticas e criarem um leque mais amplo de instrumentos jurídicos.

| — | O Comité das Regiões lançou na Cimeira Europeia das Regiões e dos Municípios em Praga, que decorreu dias 5 e 6 de Março de 2009, um processo de consulta sobre a futura estratégia para o crescimento e o emprego, com o objectivo de fazer com que os órgãos do poder regional e local participem a montante da sua concepção. (www.lisbon.cor.europa.eu). |
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O Comité das Regiões lançou na Cimeira Europeia das Regiões e dos Municípios em Praga, que decorreu dias 5 e 6 de Março de 2009, um processo de consulta sobre a futura estratégia para o crescimento e o emprego, com o objectivo de fazer com que os órgãos do poder regional e local participem a montante da sua concepção. (www.lisbon.cor.europa.eu).

| — | Com o propósito de melhorar as condições de enquadramento para as empresas e em especial para as PME, o Comité das Regiões tenciona criar um prémio inovador a conferir às regiões mais empreendedoras da União Europeia. O prémio de «região europeia empreendedora», atribuído todos os anos, incitará as regiões a efectuarem um planeamento estratégico de reformas económicas e sociais sustentáveis a longo prazo e que beneficiem de um amplo apoio dos cidadãos e das partes interessadas a nível local. |
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Com o propósito de melhorar as condições de enquadramento para as empresas e em especial para as PME, o Comité das Regiões tenciona criar um prémio inovador a conferir às regiões mais empreendedoras da União Europeia. O prémio de «região europeia empreendedora», atribuído todos os anos, incitará as regiões a efectuarem um planeamento estratégico de reformas económicas e sociais sustentáveis a longo prazo e que beneficiem de um amplo apoio dos cidadãos e das partes interessadas a nível local.

| — | O Comité das Regiões pretende assim dar um impulso suplementar ao lançamento da nova estratégia para o crescimento e o emprego pós Lisboa, ao mesmo tempo que generaliza, a nível local e regional, os 10 princípios do Small Business Act da União Europeia. |
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O Comité das Regiões pretende assim dar um impulso suplementar ao lançamento da nova estratégia para o crescimento e o emprego pós Lisboa, ao mesmo tempo que generaliza, a nível local e regional, os 10 princípios do Small Business Act da União Europeia.

A Estratégia de Lisboa padece inegavelmente de falta de coordenação e continua a adoptar uma abordagem exclusivamente descendente. O paradoxo desta estratégia, que a Plataforma de Acompanhamento do Comité das Regiões pôs em evidência, revela que o nível de associação dos órgãos do poder regional e local foi insuficiente e sublinha que urge adoptar uma estratégia comunitária para o crescimento e o emprego mais descentralizada que assente no potencial das regiões e dos municípios que, pelas suas competências, são os principais promotores da inovação, investigação e da educação na Europa (27).

O relançamento da economia europeia passa também pela realização dos objectivos do «Small Business Act» para a Europa, que deve ser objecto de uma parceria com as colectividades territoriais (28).

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | examinar as vias de reflexão para um método aberto de coordenação territorializado e determinar os domínios de intervenção comunitária para os quais o método aberto de coordenação seria o mais adequado para os órgãos do poder regional e local, tendo particularmente em consideração a política de imigração e de integração, a inovação e a educação; |
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examinar as vias de reflexão para um método aberto de coordenação territorializado e determinar os domínios de intervenção comunitária para os quais o método aberto de coordenação seria o mais adequado para os órgãos do poder regional e local, tendo particularmente em consideração a política de imigração e de integração, a inovação e a educação;

| — | apresentar ao Conselho Europeu em Março de 2010 os resultados da consulta dos órgãos do poder regional e local sobre o futuro da estratégia para o crescimento e o emprego; |
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apresentar ao Conselho Europeu em Março de 2010 os resultados da consulta dos órgãos do poder regional e local sobre o futuro da estratégia para o crescimento e o emprego;

solicita

| — | aos Estados-Membros que o método aberto de coordenação seja apoiado por planos de acção regionais ou locais e, inversamente, que promova a tomada em consideração dos planos regionais e locais nos planos nacionais e seja objecto de acordos escritos a vários níveis; por conseguinte solicita à Comissão Europeia que reconheça a existência dos pontos de contacto regionais e locais no quadro do acompanhamento do método aberto de coordenação; |
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aos Estados-Membros que o método aberto de coordenação seja apoiado por planos de acção regionais ou locais e, inversamente, que promova a tomada em consideração dos planos regionais e locais nos planos nacionais e seja objecto de acordos escritos a vários níveis; por conseguinte solicita à Comissão Europeia que reconheça a existência dos pontos de contacto regionais e locais no quadro do acompanhamento do método aberto de coordenação;

convida a Comissão e os Estados-Membros

| — | a reformarem o método aberto de coordenação para o tornar mais inclusivo, desenvolvendo, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, indicadores de governação participativa e indicadores territoriais
   (29); |
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a reformarem o método aberto de coordenação para o tornar mais inclusivo, desenvolvendo, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, indicadores de governação participativa e indicadores territoriais
   (29);

| — | a identificarem, em estreita colaboração com os órgãos do poder regional e local, os obstáculos à aplicação do mercado único com que actualmente se confrontam as regiões, as cidades e os municípios, bem como as soluções adequadas para adaptar o mercado único ao presente contexto económico e social; |
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a identificarem, em estreita colaboração com os órgãos do poder regional e local, os obstáculos à aplicação do mercado único com que actualmente se confrontam as regiões, as cidades e os municípios, bem como as soluções adequadas para adaptar o mercado único ao presente contexto económico e social;

| — | a associar convenientemente o poder regional e local à revisão da Estratégia de Lisboa pós 2010. |
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a associar convenientemente o poder regional e local à revisão da Estratégia de Lisboa pós 2010.

Elaborar políticas integradas

A abordagem integrada garante a eficácia das políticas comuns. Implica uma dimensão vertical que pressupõe uma melhor coordenação e cooperação entre os diferentes níveis de governação e uma dimensão horizontal que obriga à aplicação coerente das políticas sectoriais para se lograr um desenvolvimento sustentável e assegurar a sinergia com as outras políticas pertinentes da União Europeia.

A concretização da coesão territorial enquanto objectivo comunitário é fundamental para o futuro das políticas comuns. Com efeito, o âmbito de aplicação da coesão territorial deve ter em consideração três dimensões: uma dimensão correctora através da «redução das disparidades existentes» e garantindo a igualdade no acesso aos serviços públicos essenciais a todos os cidadãos, independentemente do local de residência; uma dimensão preventiva «tornando mais coerentes as políticas sectoriais com impacto territorial, visando sempre o reforço dos recursos endógenos das zonas mais desfavorecidas com o objectivo de garantir a fixação da população nestas zonas» e uma dimensão de incentivo através da melhoria da «integração territorial» encorajando a cooperação.

A coesão territorial, que com o Tratado de Lisboa passará a ser uma competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros, deve estar presente em todas as políticas sectoriais e tornar-se uma encarnação da governação a vários níveis. Além disso, a governação urbana é preponderante para o sucesso da implementação das estratégias de desenvolvimento sustentável nas zonas urbanas, não apenas para coordenar todos os níveis de governação mas também para envolver os actores locais. A governação urbana numa perspectiva integrada deve abordar os três pilares do desenvolvimento sustentável: ambiente, economia e questões sociais para assegurar uma verdadeira coesão social e territorial. São também pertinentes outras políticas comuns para promover uma abordagem integrada e coerente. No mesmo sentido, os territórios rurais devem dotar-se de estratégias integradas baseadas na governação a vários níveis, destinadas a favorecer o seu desenvolvimento sustentável e competitividade. As referidas estratégias preverão meios para enfrentar as desvantagens naturais com que se deparam estes territórios, assim como os desequilíbrios entre estas zonas e as zonas urbanas.

VII.   Uma política marítima integrada para a União Europeia

| — | A elaboração de uma política marítima integrada para a União Europeia é um dos raros exemplos a nível europeu de uma tentativa de abordagem comum de várias políticas sectoriais com base numa tipologia territorial. O processo iniciado com o Livro Verde em 2006 e depois o Livro Azul demonstrou a forte mobilização dos intervenientes regionais e locais para chegar a uma abordagem integrada na gestão das bacias marítimas. Transportes, ambiente, energias renováveis, desenvolvimento económico são alguns dos sectores abrangidos por uma política que surgiu da ambição de integrar horizontalmente as exigências do desenvolvimento sustentável e da segurança dos nossos mares, reconhecidos como recursos naturais e económicos fundamentais para o continente europeu. |
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A elaboração de uma política marítima integrada para a União Europeia é um dos raros exemplos a nível europeu de uma tentativa de abordagem comum de várias políticas sectoriais com base numa tipologia territorial. O processo iniciado com o Livro Verde em 2006 e depois o Livro Azul demonstrou a forte mobilização dos intervenientes regionais e locais para chegar a uma abordagem integrada na gestão das bacias marítimas. Transportes, ambiente, energias renováveis, desenvolvimento económico são alguns dos sectores abrangidos por uma política que surgiu da ambição de integrar horizontalmente as exigências do desenvolvimento sustentável e da segurança dos nossos mares, reconhecidos como recursos naturais e económicos fundamentais para o continente europeu.

| — | Esta ambição deve ser acompanhada de dispositivos para reforçar o efeito aglutinador de uma visão política marítima integrada. A este respeito, o Comité das Regiões considera necessária a revisão dos dispositivos de financiamento da União Europeia, no sentido de um sistema simplificado único que reúna todas as questões marítimas, ou a maior parte delas, num Fundo Europeu para as zonas costeiras e insulares e a criação de uma plataforma marítima europeia que associe as colectividades regionais e locais e demais actores interessados de forma a poder dispor-se de um instrumento que possa ajudar à partilha de competências e à difusão de boas práticas. |
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Esta ambição deve ser acompanhada de dispositivos para reforçar o efeito aglutinador de uma visão política marítima integrada. A este respeito, o Comité das Regiões considera necessária a revisão dos dispositivos de financiamento da União Europeia, no sentido de um sistema simplificado único que reúna todas as questões marítimas, ou a maior parte delas, num Fundo Europeu para as zonas costeiras e insulares e a criação de uma plataforma marítima europeia que associe as colectividades regionais e locais e demais actores interessados de forma a poder dispor-se de um instrumento que possa ajudar à partilha de competências e à difusão de boas práticas.

Optimizar a cultura reforçada de consulta

Desde 2002 desenvolveu-se uma cultura reforçada de consulta preconizada pelo Livro Branco sobre governação europeia que reconhecia que «o investimento numa boa consulta a montante produz normalmente legislação de melhor qualidade, que é adoptada mais rapidamente e que é mais facilmente aplicada e respeitada».

O diálogo entre a Comissão Europeia e as partes interessadas antes da apresentação de propostas e da adopção de iniciativas políticas assume variadas formas:

| — | a consulta no âmbito do processo legislativo, nomeadamente a do Comité das Regiões enquanto representante institucional dos órgãos do poder regional e local; |
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a consulta no âmbito do processo legislativo, nomeadamente a do Comité das Regiões enquanto representante institucional dos órgãos do poder regional e local;

| — | mecanismos de consulta sectorial que tomem em consideração as condições específicas de intervenção da União Europeia nos seus diferentes domínios de acção; |
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mecanismos de consulta sectorial que tomem em consideração as condições específicas de intervenção da União Europeia nos seus diferentes domínios de acção;

| — | a criação de um quadro de consulta coerente com regras mínimas de consulta; |
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a criação de um quadro de consulta coerente com regras mínimas de consulta;

| — | o diálogo estruturado com as associações representativas das colectividades territoriais. |
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o diálogo estruturado com as associações representativas das colectividades territoriais.

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | desenvolver a cooperação com a Comissão Europeia e as associações europeias e nacionais das colectividades territoriais no quadro do diálogo estruturado na fase de preparação do programa de trabalho legislativo da Comissão Europeia; |
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desenvolver a cooperação com a Comissão Europeia e as associações europeias e nacionais das colectividades territoriais no quadro do diálogo estruturado na fase de preparação do programa de trabalho legislativo da Comissão Europeia;

| — | colaborar com as outras instituições da UE para desenvolver um sistema eficaz de avaliação do impacto das suas actividades, reforçar o seu papel como órgão consultivo ao abrigo dos Tratados e demonstrar o valor acrescentado que isso traz ao processo de decisão da UE; |
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colaborar com as outras instituições da UE para desenvolver um sistema eficaz de avaliação do impacto das suas actividades, reforçar o seu papel como órgão consultivo ao abrigo dos Tratados e demonstrar o valor acrescentado que isso traz ao processo de decisão da UE;

solicita à Comissão Europeia

| — | que informe do seguimento dado às suas recomendações políticas sob a forma de perguntas orais e escritas. |
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que informe do seguimento dado às suas recomendações políticas sob a forma de perguntas orais e escritas.

Legislar melhor

A coordenação do processo legislativo proposta no programa de acção «Legislar melhor» e apoiada pelo acordo interinstitucional «Legislar melhor» adoptado pelo Parlamento Europeu, Conselho e a Comissão Europeia em 2003, deve ter plenamente em consideração o contributo dos órgãos do poder regional e local e os instrumentos jurídicos e políticos que estes preconizam na sua estratégia de melhoramento da legislação.

Já a tratados constantes e na expectativa da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os dispositivos internos e os mecanismos comunitários existentes permitem que seja concretizada uma abordagem concertada e coordenada de acompanhamento e controlo do princípio da subsidiariedade. Além disso, em determinados Estados-Membros iniciou-se um processo de reforma interna, que consolida a intervenção das assembleias legislativas regionais nos mecanismos preconizados no Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do Tratado de Lisboa de forma a que actuem como componente do dispositivo parlamentar dos seus países ou das câmaras do parlamento nacional. Obviamente no respeito das estruturas constitucionais nacionais, este processo merece ser alargado a outros Estados-Membros.

Por outro lado, a capacidade de os órgãos do poder regional e local apreenderem o direito comunitário deve ser fortalecida com vista a reforçar a segurança jurídica na União Europeia e facilitar a correcta transposição da legislação comunitária. A este respeito, a necessidade de associar melhor os órgãos do poder regional e local é motivada pelo facto de os efeitos de uma directiva ou regulamento poderem variar sensivelmente de um Estado-Membro para outro em função da organização territorial interna, do grau de autonomia dos órgãos do poder regional e local e da extensão das suas competências. As dificuldades encontradas na transposição das directivas «deposição de resíduos em aterros» (30) e sobre «contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimento e de serviços» (31) são exemplos significativos da pertinência do envolvimento dos órgãos do poder regional e local em todo o processo de elaboração da legislação comunitária. (32)

As avaliações de impacto dos projectos legislativos constituem um instrumento essencial para melhorar a legislação comunitária. Uma avaliação de impacto deve prestar atenção à execução e à aplicação da regulamentação. Neste contexto, é extremamente importante que a dimensão territorial da nova legislação assuma uma posição central nas avaliações de impacto realizadas actualmente pela Comissão. Para aferir devidamente esta dimensão territorial, os serviços da Comissão devem identificar precocemente as consequências da nova legislação para as regiões e os municípios. O Comité das Regiões poderá ter aqui um papel fundamental.

VIII.   A Rede de Observância da Subsidiariedade do Comité das Regiões: um instrumento pertinente para reforçar a responsabilidade democrática e a participação no processo legislativo da União Europeia.

| — | O princípio da subsidiariedade visa assegurar que, nos domínios que não sejam da competência exclusiva da Comunidade, as decisões sejam tomadas ao nível mais relevante. Por conseguinte, nesses domínios, há que verificar se a acção comunitária se justifica à luz das opções disponíveis a nível nacional, regional ou local. |
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O princípio da subsidiariedade visa assegurar que, nos domínios que não sejam da competência exclusiva da Comunidade, as decisões sejam tomadas ao nível mais relevante. Por conseguinte, nesses domínios, há que verificar se a acção comunitária se justifica à luz das opções disponíveis a nível nacional, regional ou local.

| — | A rede de observância da subsidiariedade criada pelo Comité das Regiões e que inclui actualmente 96 membros (órgãos do poder regional e local, parlamentos nacionais e regionais, associações de colectividades territoriais) efectua consultas em linha através do seu sítio Internet e tem por objectivo: |
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A rede de observância da subsidiariedade criada pelo Comité das Regiões e que inclui actualmente 96 membros (órgãos do poder regional e local, parlamentos nacionais e regionais, associações de colectividades territoriais) efectua consultas em linha através do seu sítio Internet e tem por objectivo:

| — | organizar consultas dos parceiros da rede sobre os documentos e as propostas da Comissão Europeia que contribuem para analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e avaliar o impacto das medidas propostas. Ao agir desta forma, a rede facilita a comunicação entre as colectividades territoriais regionais e locais e o Comité das Regiões sobre o processo legislativo europeu; |
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organizar consultas dos parceiros da rede sobre os documentos e as propostas da Comissão Europeia que contribuem para analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e avaliar o impacto das medidas propostas. Ao agir desta forma, a rede facilita a comunicação entre as colectividades territoriais regionais e locais e o Comité das Regiões sobre o processo legislativo europeu;

| — | servir de ponto de informação permitindo que as colectividades territoriais regionais e locais acedam mais rapidamente às informações relacionadas com a União Europeia e concedendo-lhes um canal suplementar para fazer ouvir a sua voz; |
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—

servir de ponto de informação permitindo que as colectividades territoriais regionais e locais acedam mais rapidamente às informações relacionadas com a União Europeia e concedendo-lhes um canal suplementar para fazer ouvir a sua voz;

| — | ajudar o Comité das Regiões a ampliar a sua base de consulta dando-lhe acesso às estruturas políticas e administrativas das regiões e dos municípios da Europa e colocando esses recursos à disposição dos seus relatores; |
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ajudar o Comité das Regiões a ampliar a sua base de consulta dando-lhe acesso às estruturas políticas e administrativas das regiões e dos municípios da Europa e colocando esses recursos à disposição dos seus relatores;

| — | associar os membros da Rede de Observância da Subsidiariedade aos futuros estudos de impacto territorial das propostas da Comissão numa fase precoce do processo pré-legislativo. |
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associar os membros da Rede de Observância da Subsidiariedade aos futuros estudos de impacto territorial das propostas da Comissão numa fase precoce do processo pré-legislativo.

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | reforçar o seu envolvimento no processo de acompanhamento do plano de acção «Legislar melhor» e desenvolver o seu processo político interno e as suas consultas através das plataformas interactivas de modo a obter informações fiáveis sobre a tomada em consideração da dimensão local e regional na legislação em curso de elaboração; |
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reforçar o seu envolvimento no processo de acompanhamento do plano de acção «Legislar melhor» e desenvolver o seu processo político interno e as suas consultas através das plataformas interactivas de modo a obter informações fiáveis sobre a tomada em consideração da dimensão local e regional na legislação em curso de elaboração;

| — | consolidar as suas relações interinstitucionais ao longo do processo legislativo com o Conselho, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu; |
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consolidar as suas relações interinstitucionais ao longo do processo legislativo com o Conselho, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu;

| — | desenvolver com os parlamentos nacionais e as assembleias legislativas regionais um «modus operandi» para salientar a posição das colectividades territoriais regionais e locais de todos os Estados-Membros na fase ex ante e no quadro do sistema de alerta precoce (33); |
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desenvolver com os parlamentos nacionais e as assembleias legislativas regionais um «modus operandi» para salientar a posição das colectividades territoriais regionais e locais de todos os Estados-Membros na fase ex ante e no quadro do sistema de alerta precoce (33);

| — | contribuir para os trabalhos do grupo de alto nível composto por todas as partes interessadas independentes sobre a redução dos encargos administrativos, pronunciar-se sobre as sugestões que apresentará e considerar, por conseguinte, a constituição de um grupo de alto nível das colectividades territoriais; |
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—

contribuir para os trabalhos do grupo de alto nível composto por todas as partes interessadas independentes sobre a redução dos encargos administrativos, pronunciar-se sobre as sugestões que apresentará e considerar, por conseguinte, a constituição de um grupo de alto nível das colectividades territoriais;

solicita

| — | que o acordo institucional «Legislar melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia seja acompanhado de um protocolo de acordo com o Comité das Regiões, em particular sobre a aplicação de determinados mecanismos de avaliação e de consulta; |
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que o acordo institucional «Legislar melhor» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia seja acompanhado de um protocolo de acordo com o Comité das Regiões, em particular sobre a aplicação de determinados mecanismos de avaliação e de consulta;

solicita à Comissão Europeia

| — | que prossiga o esforço de simplificação do quadro regulador, nomeadamente no quadro da política de coesão, e estabeleça uma vertente regional nos planos de acção nacionais de simplificação legislativa; |
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que prossiga o esforço de simplificação do quadro regulador, nomeadamente no quadro da política de coesão, e estabeleça uma vertente regional nos planos de acção nacionais de simplificação legislativa;

| — | que facilite o acesso dos órgãos do poder regional e local à comitologia e aos grupos de peritos responsáveis pela aplicação do plano de acção «Legislar melhor» (34); (35) |
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que facilite o acesso dos órgãos do poder regional e local à comitologia e aos grupos de peritos responsáveis pela aplicação do plano de acção «Legislar melhor» (34); (35)

convida os Estados-Membros

| — | a criarem um dispositivo de consulta dos órgãos do poder regional e local para facilitar a transposição da legislação europeia; |
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a criarem um dispositivo de consulta dos órgãos do poder regional e local para facilitar a transposição da legislação europeia;

| — | a garantir que, na transposição e aplicação da legislação europeia, se respeita a distribuição interna de competências; |
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a garantir que, na transposição e aplicação da legislação europeia, se respeita a distribuição interna de competências;

| — | a darem continuidade, no Conselho da Europa, à proposta para a Carta de Democracia Regional. |
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a darem continuidade, no Conselho da Europa, à proposta para a Carta de Democracia Regional.

Avaliar o impacto territorial da intervenção comunitária:

Os mecanismos de avaliação permitem determinar que as decisões sejam tomadas e aplicadas ao nível adequado, identificar os instrumentos políticos adaptados e definir o âmbito e a intensidade da intervenção comunitária. Dá-se início a um processo essencial para definir o conceito de impacto territorial, determinar os objectivos comuns susceptíveis de serem adaptados às especificidades dos territórios e desenvolver bons indicadores quantitativos e qualitativos. Pode contribuir, além disso, para fornecer um conteúdo concreto ao princípio da coesão territorial.

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões

empenha-se em

| — | reforçar a cooperação com a Comissão Europeia no quadro da execução do seu acordo de cooperação de forma a transmitir os pareceres fundamentados das colectividades territoriais regionais e locais sobre a análise de impacto das propostas da Comissão numa fase inicial do processo legislativo; |
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reforçar a cooperação com a Comissão Europeia no quadro da execução do seu acordo de cooperação de forma a transmitir os pareceres fundamentados das colectividades territoriais regionais e locais sobre a análise de impacto das propostas da Comissão numa fase inicial do processo legislativo;

| — | constituir, com o apoio do comité de avaliação do impacto da Comissão Europeia, um «grupo de alto nível» de carácter técnico responsável pela avaliação do impacto territorial das grandes políticas comunitárias com o objectivo de tomar medidas para melhorar a legislação, simplificar os procedimentos administrativos e aumentar a aceitação das políticas comunitárias pelos cidadãos; |
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constituir, com o apoio do comité de avaliação do impacto da Comissão Europeia, um «grupo de alto nível» de carácter técnico responsável pela avaliação do impacto territorial das grandes políticas comunitárias com o objectivo de tomar medidas para melhorar a legislação, simplificar os procedimentos administrativos e aumentar a aceitação das políticas comunitárias pelos cidadãos;

recomenda que

| — | se sistematize a avaliação do impacto territorial, graças à intervenção a montante da decisão política dos diferentes actores envolvidos de forma a apreender as repercussões económicas, sociais e ambientais das propostas legislativas e não legislativas comunitárias nos territórios; |
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se sistematize a avaliação do impacto territorial, graças à intervenção a montante da decisão política dos diferentes actores envolvidos de forma a apreender as repercussões económicas, sociais e ambientais das propostas legislativas e não legislativas comunitárias nos territórios;

| — | se reforcem os mecanismos de avaliação do impacto territorial quando são propostas alterações substanciais às propostas iniciais no decurso do processo legislativo; |
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se reforcem os mecanismos de avaliação do impacto territorial quando são propostas alterações substanciais às propostas iniciais no decurso do processo legislativo;

| — | se promovam as condições da avaliação

  ex post
  para que o impacto local e regional de determinadas directivas ou mesmo até a transposição e a execução ao nível regional e local dos actos legislativos europeus sejam examinados e tidos em conta no relatório de avaliação de impacto da Comissão; |
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—

se promovam as condições da avaliação

  ex post
  para que o impacto local e regional de determinadas directivas ou mesmo até a transposição e a execução ao nível regional e local dos actos legislativos europeus sejam examinados e tidos em conta no relatório de avaliação de impacto da Comissão;

| — | se garanta que as estatísticas europeias e nacionais reflectem a diversidade da realidade territorial de forma a apreender da forma mais precisa o impacto das políticas nos territórios. |
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se garanta que as estatísticas europeias e nacionais reflectem a diversidade da realidade territorial de forma a apreender da forma mais precisa o impacto das políticas nos territórios.

solicita à Comissão Europeia

| — | que os seus vários painéis de avaliação para medir o avanço de determinadas políticas fundamentais para a integração europeia integrem a variável da governação a vários níveis, de forma a avaliar o impacto real da intervenção comunitária, e sublinha a este respeito a necessidade de reforçar a dimensão regional e local do Painel do Mercado Interno. |
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que os seus vários painéis de avaliação para medir o avanço de determinadas políticas fundamentais para a integração europeia integrem a variável da governação a vários níveis, de forma a avaliar o impacto real da intervenção comunitária, e sublinha a este respeito a necessidade de reforçar a dimensão regional e local do Painel do Mercado Interno.

Desenvolver o potencial da cooperação territorial

É necessário reforçar a cooperação territorial para atingir os objectivos da coesão económica, social e territorial. Nos próximos anos, será necessário promover muito significativamente oportunidades de parceria vertical e horizontal garantidas por um quadro — político, jurídico e financeiro — de cooperação transnacional que permita a cooperação entre vários territórios de diferentes Estados europeus.

Com efeito, a cooperação permite, dentro de um quadro geográfico, que as autoridades políticas e as administrações de diferentes níveis colaborem e promovam interesses comuns, melhorando as condições de vidas das populações em causa e pondo em comum recursos e competências.

A perspectiva de consolidação do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial e a revisão do seu regulamento incitam o Comité das Regiões a formular propostas para optimizar o valor acrescentado deste instrumento.

IX.   Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

| — | O AECT é um novo instrumento jurídico comunitário (Regulamento 1082/2006) que tem por objectivo estabilizar a cooperação territorial entre os diferentes níveis de governação e através das fronteiras e que é particularmente pertinente na perspectiva do reforço da política de coesão territorial. Cerca de trinta AECT estão em fase de criação na Europa e seis já foram estabelecidos. |
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—

O AECT é um novo instrumento jurídico comunitário (Regulamento 1082/2006) que tem por objectivo estabilizar a cooperação territorial entre os diferentes níveis de governação e através das fronteiras e que é particularmente pertinente na perspectiva do reforço da política de coesão territorial. Cerca de trinta AECT estão em fase de criação na Europa e seis já foram estabelecidos.

| — | A dimensão da governação a vários níveis está no cerne do processo de lançamento, de estabelecimento e de gestão de um AECT. Com efeito, este último permite associar, segundo uma geometria institucional variável, os poderes públicos em função dos seus níveis de competência e promover uma parceria alargada com os intervenientes socioeconómicos. As primeiras experiências de aplicação dos AECT mostram uma variedade de sectores: saúde, protecção civil, desenvolvimento económico, defesa e promoção dos recursos naturais, formação, política de investigação e de inovação, etc. |
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A dimensão da governação a vários níveis está no cerne do processo de lançamento, de estabelecimento e de gestão de um AECT. Com efeito, este último permite associar, segundo uma geometria institucional variável, os poderes públicos em função dos seus níveis de competência e promover uma parceria alargada com os intervenientes socioeconómicos. As primeiras experiências de aplicação dos AECT mostram uma variedade de sectores: saúde, protecção civil, desenvolvimento económico, defesa e promoção dos recursos naturais, formação, política de investigação e de inovação, etc.

| — | O Comité das Regiões trabalha em concertação com as colectividades territoriais, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros com o objectivo de optimizar o potencial deste instrumento e facilitar a criação de um espaço público de comunicação, informação, análise, investigação e colocação em rede de peritos. |
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O Comité das Regiões trabalha em concertação com as colectividades territoriais, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros com o objectivo de optimizar o potencial deste instrumento e facilitar a criação de um espaço público de comunicação, informação, análise, investigação e colocação em rede de peritos.

A estratégia interna da União Europeia orienta-se também para o desenvolvimento de macro-regiões. Esta iniciativa inovadora exige, contudo, uma grande coerência na sua concepção e integração no processo europeu, devendo imperativamente ser apoiada por uma forma de governação a vários níveis que defina um novo tipo de parceria que aproxime as acções estratégicas das políticas internas e externas da União. Os ensinamentos da aplicação da estratégia do Mar Báltico e do próximo lançamento da Estratégia para o Danúbio e as possibilidades do Plano de Vizinhança Alargada configurado para as regiões ultraperiféricas serão essenciais para determinar a pertinência dessas macro-regiões face à governação europeia, ao desenvolvimento da cooperação territorial e ao objectivo de coesão territorial.

X.   A Estratégia para a Região do Mar Báltico

| — | A Estratégia para a Região do Mar Báltico visa renovar a cooperação nesta bacia marítima de forma a melhorar a situação ambiental da região, apoiar o seu desenvolvimento económico sustentável e aumentar o seu nível de acessibilidade e de segurança. Esta estratégia integrada participativa, actualmente em curso de elaboração, constitui um caso exemplar de aplicação de políticas sectoriais, activadas por vários actores e dirigidas a uma macro-região europeia. A estratégia pretende integrar as diferentes linhas de programação e de financiamento, a nível europeu, nacional e subnacional, com a possibilidade de servir de alavanca aos programas da política de coesão enquanto quadro de referência. |
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A Estratégia para a Região do Mar Báltico visa renovar a cooperação nesta bacia marítima de forma a melhorar a situação ambiental da região, apoiar o seu desenvolvimento económico sustentável e aumentar o seu nível de acessibilidade e de segurança. Esta estratégia integrada participativa, actualmente em curso de elaboração, constitui um caso exemplar de aplicação de políticas sectoriais, activadas por vários actores e dirigidas a uma macro-região europeia. A estratégia pretende integrar as diferentes linhas de programação e de financiamento, a nível europeu, nacional e subnacional, com a possibilidade de servir de alavanca aos programas da política de coesão enquanto quadro de referência.

| — | A governação determinará o grau de sucesso dessa estratégia. Com efeito, o seu desenvolvimento requer uma abordagem a vários níveis, com uma cooperação reforçada entre o nível europeu, nacional, regional e local, bem como ao nível transfronteiriço e entre os sectores público e privado (36). |
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A governação determinará o grau de sucesso dessa estratégia. Com efeito, o seu desenvolvimento requer uma abordagem a vários níveis, com uma cooperação reforçada entre o nível europeu, nacional, regional e local, bem como ao nível transfronteiriço e entre os sectores público e privado (36).

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | avaliar a pertinência das estratégias de desenvolvimento macro-regional à luz do envolvimento dos órgãos do poder regional e local na sua fase de concepção, elaboração, aplicação, comunicação aos cidadãos e avaliação, bem como nos respectivos planos de acção e, nesse caso, em reivindicar uma dotação suficiente no orçamento comunitário para recursos e mecanismos de financiamento adequados; |
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avaliar a pertinência das estratégias de desenvolvimento macro-regional à luz do envolvimento dos órgãos do poder regional e local na sua fase de concepção, elaboração, aplicação, comunicação aos cidadãos e avaliação, bem como nos respectivos planos de acção e, nesse caso, em reivindicar uma dotação suficiente no orçamento comunitário para recursos e mecanismos de financiamento adequados;

| — | cooperar com a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as outras instituições para uma acção forte de comunicação e de apoio operacional à constituição de novos AECT e ao intercâmbio de boas práticas no quadro dos que forem constituídos; |
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—

cooperar com a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as outras instituições para uma acção forte de comunicação e de apoio operacional à constituição de novos AECT e ao intercâmbio de boas práticas no quadro dos que forem constituídos;

| — | apresentar a sua contribuição na perspectiva de uma eventual revisão do Regulamento 1082/2006 sobre o AECT com base na experiência do seu Grupo de Peritos (37), nomeadamente com vista a uma maior integração dos parceiros sócio-economicos, a maior facilidade na constituição de agrupamentos nas fronteiras externas da União Europeia, a maior flexibilidade nos procedimentos de instalação, a uma referência nos principais diplomas legislativos europeus que se apliquem à dimensão transfronteiriça (ex.: saúde transfronteiriça), à previsão de medidas de estímulo, incluindo incentivos jurídicos, económicos e financeiros a nível europeu como nacional e à promoção desse instrumento na ordem jurídica comunitária na Europa; |
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apresentar a sua contribuição na perspectiva de uma eventual revisão do Regulamento 1082/2006 sobre o AECT com base na experiência do seu Grupo de Peritos (37), nomeadamente com vista a uma maior integração dos parceiros sócio-economicos, a maior facilidade na constituição de agrupamentos nas fronteiras externas da União Europeia, a maior flexibilidade nos procedimentos de instalação, a uma referência nos principais diplomas legislativos europeus que se apliquem à dimensão transfronteiriça (ex.: saúde transfronteiriça), à previsão de medidas de estímulo, incluindo incentivos jurídicos, económicos e financeiros a nível europeu como nacional e à promoção desse instrumento na ordem jurídica comunitária na Europa;

recomenda

| — | que sejam atribuídos recursos suplementares às três vertentes da cooperação territorial em razão da sua incontestável contribuição para o processo de integração europeia; |
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—

que sejam atribuídos recursos suplementares às três vertentes da cooperação territorial em razão da sua incontestável contribuição para o processo de integração europeia;

solicita:

| — | à Comissão Europeia que enuncie no seu próximo relatório de avaliação/revisão do Regulamento AECT, as pistas que terá em consideração para explorar plenamente este instrumento jurídico; |
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à Comissão Europeia que enuncie no seu próximo relatório de avaliação/revisão do Regulamento AECT, as pistas que terá em consideração para explorar plenamente este instrumento jurídico;

| — | à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que reforcem a sensibilização para este instrumento, intensificando significativamente a informação nas direcções-gerais e ministérios e valorizando a sua mais-valia; |
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à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que reforcem a sensibilização para este instrumento, intensificando significativamente a informação nas direcções-gerais e ministérios e valorizando a sua mais-valia;

| — | aos Estados-Membros que colaborem com lealdade com as regiões e entidades locais em processos de criação de AECT, para que estes se desenvolvam e concluam de forma diligente, e em pleno respeito pelo espírito e a letra do Regulamento 1082/2006. |
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—

aos Estados-Membros que colaborem com lealdade com as regiões e entidades locais em processos de criação de AECT, para que estes se desenvolvam e concluam de forma diligente, e em pleno respeito pelo espírito e a letra do Regulamento 1082/2006.

Incentivar métodos de governação inovadores e em parceria

As mutações económicas, tecnológicas e sociais impõem a evolução das mentalidades e das práticas. O método comunitário merece ser enriquecido com práticas inovadoras e experimentais que beneficiem da experiência e dos conhecimentos dos eleitos regionais e locais, pois que na maioria das vezes são eles que têm que implementar as políticas comuns e aplicar a legislação comunitária.

A este respeito, a experimentação constitui um instrumento de boa governação que permite aplicar, à escala reduzida, acções que testem os seus efeitos na perspectiva da sua generalização, caso sejam concludentes, e fundamentar a decisão dos decisores políticos sobre dados já verificados a nível do seu impacto territorial.

Por outro lado, a contratualização que, no quadro da política regional comunitária gerou um fenómeno de apropriação das prioridades estratégicas europeias pelos níveis nacionais, regionais e locais e reforçou a coordenação das políticas públicas e as suas capacidades administrativas, merece ser alargada a outras políticas europeias.

Para aplicar a governação a vários níveis, o Comité das Regiões:

empenha-se em

| — | apresentar propostas para apoiar o recurso à experimentação a nível local e regional em determinados domínios de intervenção da União Europeia como a estratégia para o crescimento e o emprego, a agenda social, a política de integração, a política de inovação, a política de coesão, o desenvolvimento sustentável ou a protecção civil; |
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apresentar propostas para apoiar o recurso à experimentação a nível local e regional em determinados domínios de intervenção da União Europeia como a estratégia para o crescimento e o emprego, a agenda social, a política de integração, a política de inovação, a política de coesão, o desenvolvimento sustentável ou a protecção civil;

| — | desenvolver vias de acção para recorrer mais frequentemente ao método da experimentação controlada para compreender os efeitos das reformas de envergadura das políticas comuns, nomeadamente da Política Agrícola Comum; |
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desenvolver vias de acção para recorrer mais frequentemente ao método da experimentação controlada para compreender os efeitos das reformas de envergadura das políticas comuns, nomeadamente da Política Agrícola Comum;

| — | apoiar a perspectiva de conclusão de contratos de objectivos, como considerado em 2001, propondo o reajustamento das modalidades políticas e jurídicas de aplicação, nomeadamente através da utilização de instrumentos tripartidos flexíveis e diversificados. Neste contexto, haverá que ter em especial atenção a autonomia institucional e processual dos Estados-Membros na transposição e, sobretudo, aplicação do direito comunitário; |
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—

apoiar a perspectiva de conclusão de contratos de objectivos, como considerado em 2001, propondo o reajustamento das modalidades políticas e jurídicas de aplicação, nomeadamente através da utilização de instrumentos tripartidos flexíveis e diversificados. Neste contexto, haverá que ter em especial atenção a autonomia institucional e processual dos Estados-Membros na transposição e, sobretudo, aplicação do direito comunitário;

recomenda

| — | que se concluam pactos territoriais europeus capazes de associar, numa base voluntária, os diferentes níveis de governo competentes para adaptar a aplicação dos grandes objectivos e prioridades políticas da União Europeia em parceria com os órgãos do poder regional e local (38); |
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que se concluam pactos territoriais europeus capazes de associar, numa base voluntária, os diferentes níveis de governo competentes para adaptar a aplicação dos grandes objectivos e prioridades políticas da União Europeia em parceria com os órgãos do poder regional e local (38);

| — | que nos pactos territoriais europeus estejam empenhadas uma instituição ou agência da União Europeia, autoridades nacionais e uma ou mais colectividades territoriais, sejam identificados objectivos políticos europeus, sejam descritas realizações concretas no território em questão, seja instaurado um sistema de acompanhamento e, por último, seja definida uma estrutura orçamental que reúna as contribuições das diferentes partes necessárias à sua realização; |
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que nos pactos territoriais europeus estejam empenhadas uma instituição ou agência da União Europeia, autoridades nacionais e uma ou mais colectividades territoriais, sejam identificados objectivos políticos europeus, sejam descritas realizações concretas no território em questão, seja instaurado um sistema de acompanhamento e, por último, seja definida uma estrutura orçamental que reúna as contribuições das diferentes partes necessárias à sua realização;

convida

| — | a orientar a reflexão sobre a questão do financiamento dos Pactos Territoriais Europeus para as possíveis sinergias entre as linhas orçamentais existentes a nível europeu nos domínios em causa e os Fundos Estruturais, por um lado, e as linhas orçamentais disponíveis a nível local, regional e nacional, por outro, sem, no entanto, criar um novo instrumento financeiro da política regional comunitária nem solicitar meios financeiros adicionais para esse fim; |
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—

a orientar a reflexão sobre a questão do financiamento dos Pactos Territoriais Europeus para as possíveis sinergias entre as linhas orçamentais existentes a nível europeu nos domínios em causa e os Fundos Estruturais, por um lado, e as linhas orçamentais disponíveis a nível local, regional e nacional, por outro, sem, no entanto, criar um novo instrumento financeiro da política regional comunitária nem solicitar meios financeiros adicionais para esse fim;

| — | as colectividades territoriais interessadas em empenharem-se nesse processo a manifestarem-lhe o seu interesse no quadro da consulta iniciada com a aplicação do Livro Branco. |
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—

as colectividades territoriais interessadas em empenharem-se nesse processo a manifestarem-lhe o seu interesse no quadro da consulta iniciada com a aplicação do Livro Branco.

5.   Implementação e acompanhamento do Livro Branco

Ao publicar este Livro Branco, o Comité das Regiões tomou a iniciativa de apresentar a sua concepção do método comunitário assente numa forma de governação que responsabilize e associe as colectividades territoriais na elaboração e aplicação das políticas comunitárias. Esta concepção apoia-se nos progressos incentivados pelo Livro Branco sobre a governação europeia da Comissão Europeia adoptado em 2001 e expõe o objectivo e os desafios da governação partilhada na Europa. O desenvolvimento de uma cultura europeia de governação a vários níveis é um desafio permanente. Por conseguinte, o Comité avaliará regularmente os progressos realizados na sua aplicação e apresentará de três em três anos um relatório sobre a situação da governação a vários níveis na União Europeia.

O Comité das Regiões compromete-se a iniciar, imediatamente após a publicação do Livro Branco, um processo de concertação com as instituições comunitárias para concretizar as vias e os compromissos apresentados.

Além disso, dará início a uma consulta geral para recolher o ponto de vista dos órgãos, associações e partes interessadas e convida-os a apresentarem-lhe as suas observações sobre a melhor forma de realizar a governação a vários níveis na Europa. Os comentários podem ser enviados até 30 de Novembro de 2009 para o seguinte endereço:

| Comité des régions de l'Union européenne |
| --- |
| Cellule de prospective |
| Bureau VMA 0635 |
| Rue Belliard/Belliardstraat 101 |
| 1040 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comité des régions de l'Union européenne

Cellule de prospective

Bureau VMA 0635

Rue Belliard/Belliardstraat 101

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

ou por correio electrónico: governance@cor.europa.eu (39)

Com base nos resultados da consulta geral e dos ensinamentos extraídos da concertação com as instituições e as partes interessadas, o Comité das Regiões elaborará um plano de acção para aplicar as suas próprias recomendações.

Bruxelas, 17 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

---

(1)  Declaração por ocasião do 50.o aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, Berlim, 25 de Março de 2007.

1

o

(2)  Declaração pela Europa do Comité das Regiões, DI/CdR 55/2007 fin.

2

(3)  As colectividades territoriais representam:

3

16 % do PIB da UE a 27;

1/3 das despesas públicas;

2/3 do total das despesas em investimentos públicos;

56 % do emprego público (dados Dexia — http://www.dexia.be/fr/particulier/press/pressrelease20090205-localauthorities.htm).

(4)  No seu relatório de 17.9.2008 sobre «a governação e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional A6- 0356/2008», o Parlamento Europeu «Convida o Comité das Regiões a reforçar as suas acções para desenvolver a prática da governação, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo».

4

Convida o Comité das Regiões a reforçar as suas acções para desenvolver a prática da governação, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo

(5)  O processo de elaboração desse Livro Branco teve contribuições do mundo académico por intermédio dos Ateliês do Comité das Regiões (www.cor.europa.eu/ateliers) e de uma consulta preliminar das principais associações europeias das colectividades territoriais.

5

(6)  Relatório do Parlamento Europeu sobre a «Governação e parceria nacional e regional e base para projectos no domínio da política regional A6- 0356/2008».

6

(7)  Eurobarómetro: Comité das Regiões: http://www.cor.europa.eu/ e Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/eb_special_en.htm.

7

(8)  Livro Branco da Comissão Europeia COM(2001) 428 final.

8

(9)  O Comité das Regiões e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa cooperam para este objectivo no quadro de um acordo de cooperação.

9

(10)  No seu Livro Branco sobre a governação europeia a Comissão Europeia tinha proposto um método comunitário renovado enquanto método para o futuro que significava «garantir que a Comissão propõe e executa as políticas, o Conselho e o Parlamento Europeu tomam decisões e os intervenientes nacionais e regionais estão envolvidos no processo político da União Europeia». COM(2001) 428 final.

10

garantir que a Comissão propõe e executa as políticas

o Conselho e o Parlamento Europeu tomam decisões e os intervenientes nacionais e regionais estão envolvidos no processo político da União Europeia».

(11)  Num relatório «Tornar a Carta dos Direitos Fundamentais uma realidade» encomendado pelo Comité das Regiões à Universidade de Birmingham, foram avançadas as primeiras propostas para promover a sensibilização dos cidadãos para os seus direitos e foram apresentados exemplos de boas práticas aplicadas pelas colectividades territoriais. CdR 6623/2008.

11

(12)  No seu parecer sobre as «Novas competências e responsabilidades do Parlamento na aplicação do Tratado de Lisboa» a Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu sublinha a importância das suas relações com o Comité das Regiões. PE 404.556 v02-00 (30.5.2008).

12

(13)  Parecer do Comité das Regiões sobre «O valor acrescentado da participação das colectividades territoriais locais e regionais no processo de alargamento». CdR 93/2008 fin.

13

(14)  A Associação das Cidades e dos Governos Locais Unidos (CGLU) publica regularmente relatórios sobre descentralização e democracia local no mundo.

14

(15)  ART GOLD é uma iniciativa de cooperação internacional que associa os programas e actividades das diferentes agências das Nações Unidas (PNUD, UNESCO, UNIFEM, FENU, OMS, UNORS e outras) em prol de um novo multilateralismo.

15

(16)  O fórum global das Associações de Regiões (FOGAR) e a FAO assinaram um memorandum of understanding.

16

memorandum of understanding.

(17)  O Conselho dos Municípios e das Regiões da Europa (CCRE) criou um portal internet para promover as geminações. www.twinning.org.

17

(18)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento — (SEC(2008)2570)

18

(19)  Projecto de parecer do Comité das Regiões sobre as «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento». CdR 312/2008 rev. 1.

19

(20)  Parecer do Comité das Regiões sobre «O valor acrescentado da participação das colectividades territoriais locais e regionais no processo de alargamento». CdR 93/2008 fin.

20

(21)  http://ec.europa.eu/regional_policy/conferences/od2009/index.cfm.

21

(22)

22

| — | A Assembleia das Regiões da Europa (ARE) instituiu um programa de cooperação interregional que tem por objectivo o desenvolvimento de uma consciência europeia, promover a Europa das Regiões e mobilizar as empresas regionais para o acolhimento de estagiários. |
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—

A Assembleia das Regiões da Europa (ARE) instituiu um programa de cooperação interregional que tem por objectivo o desenvolvimento de uma consciência europeia, promover a Europa das Regiões e mobilizar as empresas regionais para o acolhimento de estagiários.

| — | A Associação dos Eleitos das Regiões de Montanha (AEM) desenvolve um projecto de cooperação interregional das regiões de montanha no âmbito do programa INTERREG. |
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A Associação dos Eleitos das Regiões de Montanha (AEM) desenvolve um projecto de cooperação interregional das regiões de montanha no âmbito do programa INTERREG.

| — | A Associação Europeia de Regiões Fronteiriças (ARFE) estabeleceu uma rede de regiões transfronteiriças baseadas no intercâmbio de boas práticas para desenvolver propostas concretas que podem ser realizadas no âmbito dos programas comunitários. |
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A Associação Europeia de Regiões Fronteiriças (ARFE) estabeleceu uma rede de regiões transfronteiriças baseadas no intercâmbio de boas práticas para desenvolver propostas concretas que podem ser realizadas no âmbito dos programas comunitários.

(23)  Parceria para a comunicação sobre a Europa. Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2008 e declaração comum do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho (P6Ta(2008) 0463).

23

(24)  O Comité das Regiões propõe de imediato uma caixa de ferramentas de comunicação destinada aos membros do Comité das Regiões e às colectividades locais e regionais com o objectivo de explicar as políticas da União Europeia aos cidadãos. CdR 234/2008 fin.

24

(25)  Na sequência da iniciativa lançada em 2002 na Cimeira de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM) e o FOGAR (Fórum Global das Associações de Regiões) tornaram-se membros activos da rede dos governos regionais para o desenvolvimento sustentável (nrg 4SD).

25

(26)  Conclusões da Cimeira Europeia das Regiões e dos Municípios, Praga, 5 e 6 de Março de 2009. CdR 86/2009 fin.

26

(27)  EUROCITIES realiza um projecto com o apoio da Comissão Europeia através do sexto programa-quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico que facilita o intercâmbio de boas práticas, a experiência e a aplicação no desenvolvimento urbano sustentável.

27

(28)  Pareceres do Comité das Regiões sobre o tema «Think Small First». Um «Small Business Act» para a Europa, 12 e 13 de Fevereiro de 2009. CdR 246/2008 fin.

28

(29)  «O Comité das Regiões defende o estabelecimento de novos instrumentos e nomeadamente de indicadores estabelecidos em função das necessidades de concretização da coesão territorial, incluindo análises infra-regionais» Parecer do Comité das Regiões sobre o Quarto Relatório sobre a Coesão (CdR 97/2007 fin).

29

«Para desenvolver estratégias regionais e as respostas políticas adequadas, será preciso lançar mão de instrumentos adequados que permitam ter em conta as disparidades territoriais nas políticas públicas (por exemplo, o rendimento per capita disponível para ter em conta as transferências em complemento do PIB per capita, as receitas fiscais, a possibilidade de acesso a vários serviços, a estrutura demográfica e a distribuição das populações ou mesmo a criação de índices sintéticos de desenvolvimento humano» Parecer sobre o Livro Verde sobre a Coesão Territorial Europeia (CdR 274/2008 fin).

(30)  Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros JO L 182 de 16.7.1999, p. 1—19. Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, JO L 114 de 27.4.2006, p. 9—21

30

(31)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (30.4.2004). JO L 134 de 30.4.2004, p. 114–240.

31

(32)  Foi encomendado um estudo ao Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA) sobre o «Impacto do direito comunitário no nível local» que analisará nomeadamente esses dois casos práticos e cujos resultados serão apresentados ao Grupo de Alto Nível sobre governação e a União Europeia sob a Presidência sueca em Outubro de 2009.

32

(33)  A Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE) criou uma rede a nível técnico e político sobre o acompanhamento da execução do princípio da subsidiariedade.

33

(34)  Relatório do Seminário de alto nível sobre governação local (Biarritz 14-16 de Setembro de 2008).

34

(35)  A Associação Europeia dos Presidentes das Regiões com Poderes Legislativos (REGLEG), organiza intercâmbios de boas práticas sobre a participação dos peritos que representam as regiões com poderes legislativos no quadro do processo de comitologia, nos grupos de peritos da Comissão e nos grupos de trabalho do Conselho.

35

(36)  Parecer do Comité das Regiões sobre o «Papel dos órgãos do poder local e regional na nova estratégia para o Mar Báltico» CdR 381/2008 fin.

36

(37)






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37

| — | efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros; |
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efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros;

| — | facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas; |
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facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas;

| — | efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros; |
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efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros;

| — | facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas; |
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facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas;

| — | definir a possível utilização do AECT enquanto ferramenta de desenvolvimento territorial; |
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definir a possível utilização do AECT enquanto ferramenta de desenvolvimento territorial;

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| — | efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros; |
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efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros;

| — | facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas; |
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facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas;

| — | definir a possível utilização do AECT enquanto ferramenta de desenvolvimento territorial; |
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definir a possível utilização do AECT enquanto ferramenta de desenvolvimento territorial;

| — | efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros; |
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efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros;

| — | facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas; |
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facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas;

| — | definir a possível utilização do AECT enquanto ferramenta de desenvolvimento territorial; |
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definir a possível utilização do AECT enquanto ferramenta de desenvolvimento territorial;

| — | melhorar a comunicação sobre as possibilidades e os desafios relativos aos AECT a nível territorial. Sítio Internet: www.cor.europa.eu/egtc.htm. |
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melhorar a comunicação sobre as possibilidades e os desafios relativos aos AECT a nível territorial. Sítio Internet: www.cor.europa.eu/egtc.htm.

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| — | efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros; |
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efectuar o seguimento e a aplicar as disposições do regulamento à escala dos Estados-Membros;

| — | facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas; |
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facilitar o intercâmbio de experiências respeitantes à criação dos AECT a nível territorial e partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas com eles relacionadas;

| — | definir a possível utilização do AECT enquanto ferramenta de desenvolvimento territorial; |
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definir a possível utilização do AECT enquanto ferramenta de desenvolvimento territorial;

| — | melhorar a comunicação sobre as possibilidades e os desafios relativos aos AECT a nível territorial. Sítio Internet: www.cor.europa.eu/egtc.htm. |
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melhorar a comunicação sobre as possibilidades e os desafios relativos aos AECT a nível territorial. Sítio Internet: www.cor.europa.eu/egtc.htm.

(38)  Parecer do Comité das Regiões sobre a aplicação dos «Pactos Territoriais Europeus: Proposta de revisão dos contratos e convenções tripartidos». CdR 135/2006 fin.

38

(39)  O processo de seguimento do Livro Branco será acompanhado das actividades dos workshops do Comité das Regiões em www.cor.europa.eu/ateliers

39

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/28 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/28

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Parecer do Comité das Regiões sobre um ano após Lisboa: a parceria África-UE em Acção e UE, África e China: Rumo a um Diálogo e uma Cooperação Trilateral

(2009/C 211/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | saúda os esforços realizados pelos intervenientes europeus e africanos desde o lançamento da Parceria África-UE e sublinha a necessidade de prosseguir, acelerar, reforçar e ampliar as iniciativas já iniciadas no quadro das oito parcerias; |
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—

saúda os esforços realizados pelos intervenientes europeus e africanos desde o lançamento da Parceria África-UE e sublinha a necessidade de prosseguir, acelerar, reforçar e ampliar as iniciativas já iniciadas no quadro das oito parcerias;

| — | propõe que o Comité das Regiões seja associado ao trabalho dos grupos responsáveis pela aplicação das parcerias sectoriais, nomeadamente, para a governação, os objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), as alterações climáticas, a migração, a mobilidade e o emprego; sublinha a necessidade de dotar a UE de instrumentos estatísticos e de avaliação sobre as acções de cooperação descentralizada aplicadas pelos órgãos de poder local e regional europeus; recorda que as Jornadas da Cooperação Descentralizada devem ser o local privilegiado de diálogo entre a Comissão e o CR e que é necessário atribuir, neste âmbito, um lugar especial à parceria África- UE; |
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—

propõe que o Comité das Regiões seja associado ao trabalho dos grupos responsáveis pela aplicação das parcerias sectoriais, nomeadamente, para a governação, os objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), as alterações climáticas, a migração, a mobilidade e o emprego; sublinha a necessidade de dotar a UE de instrumentos estatísticos e de avaliação sobre as acções de cooperação descentralizada aplicadas pelos órgãos de poder local e regional europeus; recorda que as Jornadas da Cooperação Descentralizada devem ser o local privilegiado de diálogo entre a Comissão e o CR e que é necessário atribuir, neste âmbito, um lugar especial à parceria África- UE;

| — | saúda a comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a UE, África e China e lembra as divergências de objectivos e recursos que existem actualmente entre a política de ajuda ao desenvolvimento aplicada pela UE e a aplicada pela China no continente africano. Estas divergências tornam tanto mais necessária uma cooperação reforçada, mantendo os critérios elevados de boa governação e respeito dos direitos humanos; |
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—

saúda a comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a UE, África e China e lembra as divergências de objectivos e recursos que existem actualmente entre a política de ajuda ao desenvolvimento aplicada pela UE e a aplicada pela China no continente africano. Estas divergências tornam tanto mais necessária uma cooperação reforçada, mantendo os critérios elevados de boa governação e respeito dos direitos humanos;

| — | considera desde já necessário prever as modalidades de integração do poder local e regional africano, europeu e chinês no trílogo UE-África-China e nomeadamente na definição dos temas de cooperação; |
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—

considera desde já necessário prever as modalidades de integração do poder local e regional africano, europeu e chinês no trílogo UE-África-China e nomeadamente na definição dos temas de cooperação;

| — | insiste, neste contexto de crise económica e financeira, na necessidade de manter e de reforçar os créditos previstos para o auxílio ao desenvolvimento em África. |
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insiste, neste contexto de crise económica e financeira, na necessidade de manter e de reforçar os créditos previstos para o auxílio ao desenvolvimento em África.

| Relator | : | Jean Louis Destans (FR-PSE)
  Presidente do Conselho Geral do Eure |
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Relator

:

Jean Louis Destans (FR-PSE)

Presidente do Conselho Geral do Eure

Textos de referência

Um Ano após Lisboa: a Parceria África-UE em Acção

COM(2008) 617 final

UE, África e China: Rumo a um Diálogo e uma Cooperação Trilateral

COM(2008) 654 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES,

A.   Comentários gerais

Quanto à parceria UE-África

| 1. | congratula-se com a publicação da comunicação «Um ano após Lisboa: a Parceria África-UE em acção» que procede à avaliação do primeiro ano de execução do plano de acção para 2008-2010, e das suas oito parcerias sectoriais e instrumentos de execução da estratégia conjunta UE-África; |
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1.

congratula-se com a publicação da comunicação «Um ano após Lisboa: a Parceria África-UE em acção» que procede à avaliação do primeiro ano de execução do plano de acção para 2008-2010, e das suas oito parcerias sectoriais e instrumentos de execução da estratégia conjunta UE-África;

| 2. | saúda os esforços realizados pelos intervenientes europeus e africanos desde o lançamento da estratégia comum em Dezembro de 2007 que permitiram constituir as bases de uma parceria e cooperação «para além do desenvolvimento»«para além de África» e «para além das instituições»; |
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2.

saúda os esforços realizados pelos intervenientes europeus e africanos desde o lançamento da estratégia comum em Dezembro de 2007 que permitiram constituir as bases de uma parceria e cooperação «para além do desenvolvimento»«para além de África» e «para além das instituições»;

| 3. | sublinha que estes primeiros progressos não devem iludir a necessidade de prosseguir, acelerar, reforçar e ampliar as iniciativas já iniciadas no quadro das oito parcerias. A estratégia de desenvolvimento e de cooperação entre a União Europeia e África só poderá produzir os efeitos pretendidos através de um empenho constante e reforçado de ambas as partes. Os resultados do primeiro ano de execução devem constituir um encorajamento para os intervenientes europeus e africanos intensificarem os seus esforços e contribuírem para o sucesso a longo prazo da estratégia; |
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3.

sublinha que estes primeiros progressos não devem iludir a necessidade de prosseguir, acelerar, reforçar e ampliar as iniciativas já iniciadas no quadro das oito parcerias. A estratégia de desenvolvimento e de cooperação entre a União Europeia e África só poderá produzir os efeitos pretendidos através de um empenho constante e reforçado de ambas as partes. Os resultados do primeiro ano de execução devem constituir um encorajamento para os intervenientes europeus e africanos intensificarem os seus esforços e contribuírem para o sucesso a longo prazo da estratégia;

| 4. | congratula-se pela adopção de um relatório conjunto pela UE e a União Africana no passado dia 21 de Novembro que retoma as conclusões da Comissão Europeia; |
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4.

congratula-se pela adopção de um relatório conjunto pela UE e a União Africana no passado dia 21 de Novembro que retoma as conclusões da Comissão Europeia;

| 5. | acolhe com interesse a iniciativa da Comissão que procede à elaboração não apenas de um balanço mas de recomendações para o futuro de forma a






  — | ultrapassar as dificuldades encontradas na execução do plano de acção |
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5.

acolhe com interesse a iniciativa da Comissão que procede à elaboração não apenas de um balanço mas de recomendações para o futuro de forma a

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ultrapassar as dificuldades encontradas na execução do plano de acção

| — | promover a sua apreensão colectiva por todos os intervenientes, |
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—

promover a sua apreensão colectiva por todos os intervenientes,

| — | desenvolver uma abordagem global e transversal do continente africano, |
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—

desenvolver uma abordagem global e transversal do continente africano,

| — | fomentar a coordenação e a cooperação UE-África nas instâncias internacionais, |
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fomentar a coordenação e a cooperação UE-África nas instâncias internacionais,

| — | reforçar as acções de comunicação sobre os objectivos e realizações da parceria de forma a garantir mais transparência e uma forte adesão das populações africana e europeia; |
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—

reforçar as acções de comunicação sobre os objectivos e realizações da parceria de forma a garantir mais transparência e uma forte adesão das populações africana e europeia;

| 6. | sublinha que no conjunto dessas recomendações, como nos três pilares da parceria, nomeadamente nos designados «para além do desenvolvimento» e «para além das instituições», a mais-valia que o Comité das Regiões e o poder local e regional da União Europeia e de África podem produzir é manifesta e reconhecida e portanto a Comissão deveria considerá-la um eixo importante da sua comunicação. |
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6.

sublinha que no conjunto dessas recomendações, como nos três pilares da parceria, nomeadamente nos designados «para além do desenvolvimento» e «para além das instituições», a mais-valia que o Comité das Regiões e o poder local e regional da União Europeia e de África podem produzir é manifesta e reconhecida e portanto a Comissão deveria considerá-la um eixo importante da sua comunicação.

Quanto ao diálogo e à cooperação trilateral entre a UE, a África e a China

| 7. | saúda a comunicação da Comissão «UE, África e China: Rumo a um diálogo e uma cooperação trilateral» e sublinha a importância da dinâmica iniciada que constitui um primeiro passo para a criação de sinergias dirigidas a África; |
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7.

saúda a comunicação da Comissão «UE, África e China: Rumo a um diálogo e uma cooperação trilateral» e sublinha a importância da dinâmica iniciada que constitui um primeiro passo para a criação de sinergias dirigidas a África;

| 8. | considera essencial para o futuro do continente africano dar-se início à cooperação entre a União Europeia e a China. Tanto uma como outra desenvolveram efectivamente parcerias bilaterais com África e constituem respectivamente os primeiros e terceiros parceiros comerciais e os dois maiores fornecedores de investimento directo nesse continente; |
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8.

considera essencial para o futuro do continente africano dar-se início à cooperação entre a União Europeia e a China. Tanto uma como outra desenvolveram efectivamente parcerias bilaterais com África e constituem respectivamente os primeiros e terceiros parceiros comerciais e os dois maiores fornecedores de investimento directo nesse continente;

| 9. | considera necessário ressituar essa abordagem trilateral tendo em consideração o resto do mundo incluindo os grandes países emergentes; |
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9.

considera necessário ressituar essa abordagem trilateral tendo em consideração o resto do mundo incluindo os grandes países emergentes;

| 10. | chama a atenção para as divergências de objectivos e recursos que existem actualmente entre a política de ajuda ao desenvolvimento aplicada pela UE e a aplicada pela China no continente africano. Estas divergências tornam tanto mais necessária uma cooperação reforçada; |
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10.

chama a atenção para as divergências de objectivos e recursos que existem actualmente entre a política de ajuda ao desenvolvimento aplicada pela UE e a aplicada pela China no continente africano. Estas divergências tornam tanto mais necessária uma cooperação reforçada;

| 11. | insta a União Africana, os Estados africanos e os órgãos de poder local e regional de África a assumirem o seu papel na definição dos temas da cooperação e no desenvolvimento deste trílogo, que não se deve resumir à coordenação das políticas europeia e chinesa; |
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11.

insta a União Africana, os Estados africanos e os órgãos de poder local e regional de África a assumirem o seu papel na definição dos temas da cooperação e no desenvolvimento deste trílogo, que não se deve resumir à coordenação das políticas europeia e chinesa;

| 12. | incentiva os responsáveis do continente, nacionais, regionais e locais de África a apresentarem propostas de cooperação em domínios que, em sua opinião, seriam os mais aptos a responderem aos desafios de desenvolvimento do continente africano; |
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12.

incentiva os responsáveis do continente, nacionais, regionais e locais de África a apresentarem propostas de cooperação em domínios que, em sua opinião, seriam os mais aptos a responderem aos desafios de desenvolvimento do continente africano;

| 13. | recorda que há que adoptar a esse respeito uma abordagem flexível e pragmática para recensear todos as matérias passíveis de cooperação sem excluir a priori determinados domínios. |
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13.

recorda que há que adoptar a esse respeito uma abordagem flexível e pragmática para recensear todos as matérias passíveis de cooperação sem excluir a priori determinados domínios.

| 14. | sublinha a importância do tema de cooperação intitulado «gestão sustentável do ambiente e dos recursos naturais» tendo em conta as políticas de exploração intensiva dos recursos energéticos aplicadas em África; |
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14.

sublinha a importância do tema de cooperação intitulado «gestão sustentável do ambiente e dos recursos naturais» tendo em conta as políticas de exploração intensiva dos recursos energéticos aplicadas em África;

| 15. | estranha que a Comissão tenha deixado de dar prioridade à saúde, educação e à investigação nos temas de cooperação que propõe quando constituem domínios cruciais para o desenvolvimento de longo termo de África e prioridades de acção definidas no quadro das Nações Unidas e da parceria UE-África convidando a Comissão a consolidar as suas propostas nessa matéria; |
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15.

estranha que a Comissão tenha deixado de dar prioridade à saúde, educação e à investigação nos temas de cooperação que propõe quando constituem domínios cruciais para o desenvolvimento de longo termo de África e prioridades de acção definidas no quadro das Nações Unidas e da parceria UE-África convidando a Comissão a consolidar as suas propostas nessa matéria;

| 16. | recomenda que se atribua à União Africana o lugar de interlocutor privilegiado dessa relação trilateral de forma a favorecer uma abordagem global e coerente que ultrapasse as clivagens nacionais; |
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16.

recomenda que se atribua à União Africana o lugar de interlocutor privilegiado dessa relação trilateral de forma a favorecer uma abordagem global e coerente que ultrapasse as clivagens nacionais;

| 17. | congratula-se com a realização de uma cimeira UE/China em Maio de 2009 em Praga e convida o Conselho a:






  — | evocar a cooperação trilateral UE/África/China para concretizar as propostas apresentadas pela Comissão, |
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17.

congratula-se com a realização de uma cimeira UE/China em Maio de 2009 em Praga e convida o Conselho a:

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evocar a cooperação trilateral UE/África/China para concretizar as propostas apresentadas pela Comissão,

| — | reforçar as perspectivas de cooperação nos sectores da saúde, educação e investigação |
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reforçar as perspectivas de cooperação nos sectores da saúde, educação e investigação

| — | ter em consideração as propostas apresentadas pelos intervenientes africanos; |
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ter em consideração as propostas apresentadas pelos intervenientes africanos;

| 18. | salienta que a UE deve manter os seus critérios elevados de boa governação e respeito dos direitos humanos na orientação da sua política de ajuda ao desenvolvimento africano e que esta seja executada no quadro de uma cooperação bilateral UE-África ou trilateral UE-África-China; |
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18.

salienta que a UE deve manter os seus critérios elevados de boa governação e respeito dos direitos humanos na orientação da sua política de ajuda ao desenvolvimento africano e que esta seja executada no quadro de uma cooperação bilateral UE-África ou trilateral UE-África-China;

| 19. | considera que esse condicionalismo deve ser apreendido de forma dinâmica e progressiva para poder ter em conta os progressos realizados e as políticas iniciadas pelos Estados africanos em prol da boa governação e do respeito dos direitos do homem; |
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19.

considera que esse condicionalismo deve ser apreendido de forma dinâmica e progressiva para poder ter em conta os progressos realizados e as políticas iniciadas pelos Estados africanos em prol da boa governação e do respeito dos direitos do homem;

| 20. | sublinha que a cooperação trilateral UE/África/China não deve consistir numa harmonização da metodologia e dos objectivos com a China, na medida em que essa abordagem não será necessariamente compatível com os valores e os princípios da UE e os interesses a longo prazo de África; tal não exclui, porém, uma procura de interesses em comum; |
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20.

sublinha que a cooperação trilateral UE/África/China não deve consistir numa harmonização da metodologia e dos objectivos com a China, na medida em que essa abordagem não será necessariamente compatível com os valores e os princípios da UE e os interesses a longo prazo de África; tal não exclui, porém, uma procura de interesses em comum;

| 21. | consolidar o papel a longo prazo do Comité das Regiões, do poder local e regional europeu e africano e das autoridades chinesas na concretização do trílogo UE-África-China, que se deve ainda concretizar mais enquanto as relações bilaterais UE-África, África-China e UE-China se vão desenvolvendo; |
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21.

consolidar o papel a longo prazo do Comité das Regiões, do poder local e regional europeu e africano e das autoridades chinesas na concretização do trílogo UE-África-China, que se deve ainda concretizar mais enquanto as relações bilaterais UE-África, África-China e UE-China se vão desenvolvendo;

| 22. | considera que as modalidades de implementação da cooperação e do diálogo trilateral devem ter em conta e adaptar-se às condições económicas e sociais de cada região ou território e que é necessário associar os órgãos de poder local e regional da UE, África e da China à definição dessas modalidades. |
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22.

considera que as modalidades de implementação da cooperação e do diálogo trilateral devem ter em conta e adaptar-se às condições económicas e sociais de cada região ou território e que é necessário associar os órgãos de poder local e regional da UE, África e da China à definição dessas modalidades.

| 23. | sublinha que é necessário elaborar instrumentos de acompanhamento e fiscalização da execução da cooperação e do diálogo trilateral de forma a garantir o respeito dos compromissos assumidos pelos diferentes intervenientes; |
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23.

sublinha que é necessário elaborar instrumentos de acompanhamento e fiscalização da execução da cooperação e do diálogo trilateral de forma a garantir o respeito dos compromissos assumidos pelos diferentes intervenientes;

O impacto da crise económica e financeira

| 24. | manifesta a sua preocupação com a repercussão da crise económica e financeira internacional em África visto que a atenção se concentra na situação dos países desenvolvidos; |
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24.

manifesta a sua preocupação com a repercussão da crise económica e financeira internacional em África visto que a atenção se concentra na situação dos países desenvolvidos;

| 25. | inquieta-se pelo facto de os países em desenvolvimento permanecerem em segundo plano. A África é nomeadamente afrontosamente sub-representada no G20 o que a impede de ter peso nas decisões internacionais destinadas a erradicar a crise económica quando esta tem um impacto ampliado, directo e indirecto nesse continente; |
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25.

inquieta-se pelo facto de os países em desenvolvimento permanecerem em segundo plano. A África é nomeadamente afrontosamente sub-representada no G20 o que a impede de ter peso nas decisões internacionais destinadas a erradicar a crise económica quando esta tem um impacto ampliado, directo e indirecto nesse continente;

| 26. | recorda que a crise tem um impacto ampliado directo e indirecto no continente africano devido à fragilidade dos modelos sociais e económicos. O impacto directo traduz-se nomeadamente numa diminuição das exportações de matérias-primas dos países africanos devido ao abrandamento da economia mundial, à queda dos investimentos estrangeiros, ao risco de agravamento da crise alimentar devido ao restringimento do crédito e à perda de rendimentos motivada pela diminuição dos fundos transferidos pelos emigrantes africanos afectados pelo desemprego nos países desenvolvidos. O impacto indirecto traduz-se antes de mais numa redução do auxílio ao desenvolvimento e numa reorientação dos créditos dos países desenvolvidos para o apoio à actividade económica nacional; |
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26.

recorda que a crise tem um impacto ampliado directo e indirecto no continente africano devido à fragilidade dos modelos sociais e económicos. O impacto directo traduz-se nomeadamente numa diminuição das exportações de matérias-primas dos países africanos devido ao abrandamento da economia mundial, à queda dos investimentos estrangeiros, ao risco de agravamento da crise alimentar devido ao restringimento do crédito e à perda de rendimentos motivada pela diminuição dos fundos transferidos pelos emigrantes africanos afectados pelo desemprego nos países desenvolvidos. O impacto indirecto traduz-se antes de mais numa redução do auxílio ao desenvolvimento e numa reorientação dos créditos dos países desenvolvidos para o apoio à actividade económica nacional;

| 27. | recorda que o impacto da crise económica no continente africano deverá traduzir-se, segundo as previsões do FMI, num abrandamento do crescimento económico que deverá atingir, no máximo, 3 % em 2009, pondo assim fim a um crescimento médio de mais de 6 % registado nos últimos 5 anos e à melhoria progressiva da situação económica, política e social no continente africano; |
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27.

recorda que o impacto da crise económica no continente africano deverá traduzir-se, segundo as previsões do FMI, num abrandamento do crescimento económico que deverá atingir, no máximo, 3 % em 2009, pondo assim fim a um crescimento médio de mais de 6 % registado nos últimos 5 anos e à melhoria progressiva da situação económica, política e social no continente africano;

| 28. | considera que a crise será ainda mais dura em África devido à debilidade das políticas sociais e corre-se o risco de a crise gerar crises humanitárias, políticas e sociais fonte de instabilidade na região e propícias à emergência de novos conflitos; |
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28.

considera que a crise será ainda mais dura em África devido à debilidade das políticas sociais e corre-se o risco de a crise gerar crises humanitárias, políticas e sociais fonte de instabilidade na região e propícias à emergência de novos conflitos;

| 29. | insiste, neste contexto, na importância da parceria UE-África e do projecto de cooperação UE-África-China bem como na necessidade de manter e de reforçar os créditos previstos para o auxílio ao desenvolvimento em África; |
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29.

insiste, neste contexto, na importância da parceria UE-África e do projecto de cooperação UE-África-China bem como na necessidade de manter e de reforçar os créditos previstos para o auxílio ao desenvolvimento em África;

| 30. | lamenta que determinados Estados-Membros já tenham anunciado uma diminuição do seu auxílio ao desenvolvimento, o que significa acrescentar mais crise à crise em África; |
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30.

lamenta que determinados Estados-Membros já tenham anunciado uma diminuição do seu auxílio ao desenvolvimento, o que significa acrescentar mais crise à crise em África;

| 31. | afirma, nesse contexto financeiro difícil, o papel fulcral do poder local e regional europeu, cuja acção não se limita a prestar uma assistência financeira importante, mas vai mais longe, transferindo conhecimentos e experiências e cooperando no quadro de projectos concretos; |
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31.

afirma, nesse contexto financeiro difícil, o papel fulcral do poder local e regional europeu, cuja acção não se limita a prestar uma assistência financeira importante, mas vai mais longe, transferindo conhecimentos e experiências e cooperando no quadro de projectos concretos;

B.   O papel dos órgãos de poder local e regional na parceria UE-África

A especificidade dos órgãos de poder local e regional

| 32. | congratula-se pela tomada em consideração da sociedade civil e dos interveniente não tradicionais na parceria UE-África e com a proposta da Comissão de dar início a um processo de consultas dos intervenientes não institucionais importantes, nomeadamente da sociedade civil, do mundo académico e do sector privado para lhes dar a possibilidade de desempenharem um papel activo na aplicação e no seguimento da estratégia comum; |
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32.

congratula-se pela tomada em consideração da sociedade civil e dos interveniente não tradicionais na parceria UE-África e com a proposta da Comissão de dar início a um processo de consultas dos intervenientes não institucionais importantes, nomeadamente da sociedade civil, do mundo académico e do sector privado para lhes dar a possibilidade de desempenharem um papel activo na aplicação e no seguimento da estratégia comum;

| 33. | recorda à Comissão que é necessário distinguir os órgãos de poder local e regional da sociedade civil, que as ALR europeias mantêm relações activas com os seus homólogos africanos, cooperando nos domínios da educação, serviços urbanos (água e resíduos), infra-estruturas, transportes, comunicações, desenvolvimento económico territorial e no apoio à governação local; que através desses projectos, dotaram-se de competências, conhecimentos e experiência em sectores particularmente importantes para o desenvolvimento económico, social e político do continente africano; |
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33.

recorda à Comissão que é necessário distinguir os órgãos de poder local e regional da sociedade civil, que as ALR europeias mantêm relações activas com os seus homólogos africanos, cooperando nos domínios da educação, serviços urbanos (água e resíduos), infra-estruturas, transportes, comunicações, desenvolvimento económico territorial e no apoio à governação local; que através desses projectos, dotaram-se de competências, conhecimentos e experiência em sectores particularmente importantes para o desenvolvimento económico, social e político do continente africano;

| 34. | afirma que é essencial atribuir um maior papel aos órgãos de poder local e regional europeus na parceria UE-África e explorar da melhor forma a sua experiência; |
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34.

afirma que é essencial atribuir um maior papel aos órgãos de poder local e regional europeus na parceria UE-África e explorar da melhor forma a sua experiência;

| 35. | considera que nas suas anteriores comunicações e nomeadamente na intitulada «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento» a Comissão reconheceu abertamente o lugar que os órgãos de poder local e regional ocupam na cooperação internacional dirigida aos países em desenvolvimento; que as «Jornadas Europeias do Desenvolvimento» de 15 a 17 de Novembro de 2008 possibilitaram que os órgãos de poder local e regional e o Comité das Regiões demonstrassem a importância da sua contribuição no que respeita à cooperação para o desenvolvimento e a necessidade de lhes ser dada a possibilidade de intervirem aos níveis europeus e internacional nos domínios da sua competência; |
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35.

considera que nas suas anteriores comunicações e nomeadamente na intitulada «Autoridades locais: intervenientes no desenvolvimento» a Comissão reconheceu abertamente o lugar que os órgãos de poder local e regional ocupam na cooperação internacional dirigida aos países em desenvolvimento; que as «Jornadas Europeias do Desenvolvimento» de 15 a 17 de Novembro de 2008 possibilitaram que os órgãos de poder local e regional e o Comité das Regiões demonstrassem a importância da sua contribuição no que respeita à cooperação para o desenvolvimento e a necessidade de lhes ser dada a possibilidade de intervirem aos níveis europeus e internacional nos domínios da sua competência;

| 36. | considera que uma vez reconhecido pela Comissão, este papel deve ser integrado em cada uma das estratégias de cooperação da UE e, nomeadamente, no que se refere a África e ao trílogo UE-África-China; |
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36.

considera que uma vez reconhecido pela Comissão, este papel deve ser integrado em cada uma das estratégias de cooperação da UE e, nomeadamente, no que se refere a África e ao trílogo UE-África-China;

| 37. | Por conseguinte, solicita à Comissão que amplie e aumente a consulta da sociedade civil e dos intervenientes não tradicionais aos órgãos de poder local e regional que são intervenientes incontornáveis bem como às associações internacionais que os representam, para garantir a participação dos órgãos de poder local e regional europeus e africanos na elaboração das políticas de desenvolvimento; |
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37.

Por conseguinte, solicita à Comissão que amplie e aumente a consulta da sociedade civil e dos intervenientes não tradicionais aos órgãos de poder local e regional que são intervenientes incontornáveis bem como às associações internacionais que os representam, para garantir a participação dos órgãos de poder local e regional europeus e africanos na elaboração das políticas de desenvolvimento;

| 38. | compromete-se a incentivar e apoiar os esforços de coordenação do poder local e regional africano ao nível nacional e infra-nacional, de forma a fomentar um diálogo estruturado entre o CR e o poder local e regional da UE e de África. |
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38.

compromete-se a incentivar e apoiar os esforços de coordenação do poder local e regional africano ao nível nacional e infra-nacional, de forma a fomentar um diálogo estruturado entre o CR e o poder local e regional da UE e de África.

Integração dos órgãos de poder local e regional na parceria

| 39. | considera que no âmbito da parceria UE-África a associação dos órgãos de poder local e regional europeus e africanos deve ser concretizada a três níveis:






  — | ao da elaboração de políticas de cooperação com o Comité das Regiões associando-o à redacção de um roteiro de execução da parceria; |
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39.

considera que no âmbito da parceria UE-África a associação dos órgãos de poder local e regional europeus e africanos deve ser concretizada a três níveis:

—

ao da elaboração de políticas de cooperação com o Comité das Regiões associando-o à redacção de um roteiro de execução da parceria;

| — | da realização de projectos de cooperação, contribuindo para a coordenação das iniciativas da UE, UA dos Estados e dos órgãos de poder local e regional; |
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—

da realização de projectos de cooperação, contribuindo para a coordenação das iniciativas da UE, UA dos Estados e dos órgãos de poder local e regional;

| — | do acompanhamento e avaliação da execução da parceria de forma a garantir a sua apropriação colectiva e a adesão das populações; |
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—

do acompanhamento e avaliação da execução da parceria de forma a garantir a sua apropriação colectiva e a adesão das populações;

| 40. | propõe, com esse intuito, que o Comité das Regiões seja associado ao trabalho dos grupos responsáveis pela aplicação das parcerias sectoriais compostas por Estados-Membros particularmente empenhados, pela Comissão e pelo secretariado do Conselho. O Comité das Regiões recorda que está associado ao grupo responsável pela governação democrática e os direitos do homem e que seria necessário estender nomeadamente esta participação a outras parcerias em que os órgãos de poder local e regional têm um importante papel a desempenhar, ou seja, a parceria sobre os objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), alterações climáticas, migração, mobilidade e o emprego; |
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40.

propõe, com esse intuito, que o Comité das Regiões seja associado ao trabalho dos grupos responsáveis pela aplicação das parcerias sectoriais compostas por Estados-Membros particularmente empenhados, pela Comissão e pelo secretariado do Conselho. O Comité das Regiões recorda que está associado ao grupo responsável pela governação democrática e os direitos do homem e que seria necessário estender nomeadamente esta participação a outras parcerias em que os órgãos de poder local e regional têm um importante papel a desempenhar, ou seja, a parceria sobre os objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), alterações climáticas, migração, mobilidade e o emprego;

| 41. | recorda que actualmente não existem estatísticas precisas, pormenorizadas e exaustivas sobre o montante total que o poder local e regional consagra à cooperação para o desenvolvimento, nem sobre os domínios de cooperação privilegiados ou os recursos humanos mobilizados; que constituem uma informação crucial que contribui para a coerência e a sinergia dessas iniciativas com os objectivos da parceria UE-África; |
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41.

recorda que actualmente não existem estatísticas precisas, pormenorizadas e exaustivas sobre o montante total que o poder local e regional consagra à cooperação para o desenvolvimento, nem sobre os domínios de cooperação privilegiados ou os recursos humanos mobilizados; que constituem uma informação crucial que contribui para a coerência e a sinergia dessas iniciativas com os objectivos da parceria UE-África;

| 42. | sublinha consequentemente a necessidade de dotar a UE de instrumentos estatísticos e de avaliação sobre as acções de cooperação descentralizada aplicadas pelos órgãos de poder local e regional europeus, nomeadamente em África, tendo em conta o facto de que as acções dos órgãos de poder local e regional não podem apenas ser avaliados através de critérios financeiros, dada a importância do auxílio imaterial que proporcionam; |
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42.

sublinha consequentemente a necessidade de dotar a UE de instrumentos estatísticos e de avaliação sobre as acções de cooperação descentralizada aplicadas pelos órgãos de poder local e regional europeus, nomeadamente em África, tendo em conta o facto de que as acções dos órgãos de poder local e regional não podem apenas ser avaliados através de critérios financeiros, dada a importância do auxílio imaterial que proporcionam;

| 43. | congratula-se por a Comissão partilhar doravante a necessidade de criar uma «bolsa» da cooperação descentralizada para promover o intercâmbio de informações e o desenvolvimento de novas parcerias locais de cooperação descentralizada coerentes com as acções já iniciadas; |
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43.

congratula-se por a Comissão partilhar doravante a necessidade de criar uma «bolsa» da cooperação descentralizada para promover o intercâmbio de informações e o desenvolvimento de novas parcerias locais de cooperação descentralizada coerentes com as acções já iniciadas;

| 44. | recorda que está pronto a criar e a estimular, em parceria com a Comissão, a referida «bolsa» sob a forma de um portal Internet que constituiria uma forma de prolongamento das Jornadas Anuais da Cooperação Descentralizada; |
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44.

recorda que está pronto a criar e a estimular, em parceria com a Comissão, a referida «bolsa» sob a forma de um portal Internet que constituiria uma forma de prolongamento das Jornadas Anuais da Cooperação Descentralizada;

| 45. | recorda que as Jornadas da Cooperação Descentralizada devem ser o local privilegiado de diálogo e de reflexão estratégica e política sobre as acções de cooperação descentralizada; pelo que é portanto necessário atribuir, neste âmbito, especial importância às relações UE-África para contribuir para o reforço da cultura de trabalho comum entre os órgãos de poder local e regional europeus e africanos, para um conhecimento mais preciso das questões locais no que respeita ao desenvolvimento e à emergência de orientações estratégicas relacionadas com a parceria UE-África; |
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45.

recorda que as Jornadas da Cooperação Descentralizada devem ser o local privilegiado de diálogo e de reflexão estratégica e política sobre as acções de cooperação descentralizada; pelo que é portanto necessário atribuir, neste âmbito, especial importância às relações UE-África para contribuir para o reforço da cultura de trabalho comum entre os órgãos de poder local e regional europeus e africanos, para um conhecimento mais preciso das questões locais no que respeita ao desenvolvimento e à emergência de orientações estratégicas relacionadas com a parceria UE-África;

Promover a integração dos órgãos de poder local e regional africanos na parceria

| 46. | considera que a associação dos órgãos de poder local e regional na parceria UE-África não se deve limitar apenas aos órgãos europeus; |
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46.

considera que a associação dos órgãos de poder local e regional na parceria UE-África não se deve limitar apenas aos órgãos europeus;

| 47. | sublinha que o processo de descentralização em construção e o fenómeno da urbanização intensiva em África colocam os órgãos de poder local e regional no centro dos desafios de desenvolvimento da mesma forma que as consequências da crise económica e financeira em África se sentirão em primeiro lugar a nível local; |
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47.

sublinha que o processo de descentralização em construção e o fenómeno da urbanização intensiva em África colocam os órgãos de poder local e regional no centro dos desafios de desenvolvimento da mesma forma que as consequências da crise económica e financeira em África se sentirão em primeiro lugar a nível local;

| 48. | considera que tem de ser tomada em consideração a participação dos órgãos de poder local e regional africanos no quadro dos esforços com vista a tornar as políticas de desenvolvimento mais eficazes e coerentes; |
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48.

considera que tem de ser tomada em consideração a participação dos órgãos de poder local e regional africanos no quadro dos esforços com vista a tornar as políticas de desenvolvimento mais eficazes e coerentes;

| 49. | Por conseguinte, convida a Comissão a consultar, para além da sociedade civil, os intervenientes não tradicionais e os órgãos de poder local e regional europeus, o poder local e regional africano e as associações internacionais que os representam; |
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49.

Por conseguinte, convida a Comissão a consultar, para além da sociedade civil, os intervenientes não tradicionais e os órgãos de poder local e regional europeus, o poder local e regional africano e as associações internacionais que os representam;

| 50. | encoraja as associações internacionais dos órgãos de poder local e regional africanos a aprofundar a coordenação com a União Africana e os Estados Africanos de forma a reforçar a sinergia entre as acções conduzidas a nível nacional e infra-nacional africano; |
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50.

encoraja as associações internacionais dos órgãos de poder local e regional africanos a aprofundar a coordenação com a União Africana e os Estados Africanos de forma a reforçar a sinergia entre as acções conduzidas a nível nacional e infra-nacional africano;

| 51. | sublinha o papel dos órgãos de poder local e regional tanto europeus como africanos na sensibilização do público para a problemática do desenvolvimento reunindo, em redor dos seus projectos concretos de cooperação, associações locais e cidadãos mobilizados pelas questões de desenvolvimento; contribuindo assim para o sucesso da parceria que depende grandemente da adesão das populações do Norte e do Sul aos objectivos de cooperação e de desenvolvimento; |
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51.

sublinha o papel dos órgãos de poder local e regional tanto europeus como africanos na sensibilização do público para a problemática do desenvolvimento reunindo, em redor dos seus projectos concretos de cooperação, associações locais e cidadãos mobilizados pelas questões de desenvolvimento; contribuindo assim para o sucesso da parceria que depende grandemente da adesão das populações do Norte e do Sul aos objectivos de cooperação e de desenvolvimento;

Parceria em matéria de governação democrática e direitos humanos

| 52. | O CR salienta que só é possível uma verdadeira governação democrática se houver uma verdadeira participação das autarquias locais e das regiões no processo de decisão; |
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52.

O CR salienta que só é possível uma verdadeira governação democrática se houver uma verdadeira participação das autarquias locais e das regiões no processo de decisão;

| 53. | assinala que os órgãos de poder local e regional promovem o reforço da democracia e a elaboração de políticas de boa governação através dos projectos que iniciam tal como indicam os princípios e os eixos de intervenção da Carta Europeia de Apoio à Governação Local; |
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53.

assinala que os órgãos de poder local e regional promovem o reforço da democracia e a elaboração de políticas de boa governação através dos projectos que iniciam tal como indicam os princípios e os eixos de intervenção da Carta Europeia de Apoio à Governação Local;

| 54. | sublinha que graças à cooperação no quadro de projectos destinados a resolver problemas quotidianos, as autarquias locais e as regiões contribuem para reforçar a confiança na democracia local; |
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54.

sublinha que graças à cooperação no quadro de projectos destinados a resolver problemas quotidianos, as autarquias locais e as regiões contribuem para reforçar a confiança na democracia local;

| 55. | reitera o princípio do papel da cooperação descentralizada na revisão da política de desenvolvimento segundo o qual uma melhor governação é a chave de uma política de desenvolvimento bem sucedida e que o elemento central desta governação é o reconhecimento do facto de que é ao nível mais próximo dos cidadãos que se tomam as melhores decisões; |
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55.

reitera o princípio do papel da cooperação descentralizada na revisão da política de desenvolvimento segundo o qual uma melhor governação é a chave de uma política de desenvolvimento bem sucedida e que o elemento central desta governação é o reconhecimento do facto de que é ao nível mais próximo dos cidadãos que se tomam as melhores decisões;

Parceria em matéria de Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)

| 56. | chama a atenção para o facto de numerosas autarquias locais e regiões da UE terem relações com as suas estruturas homólogas nos países africanos assentes nos temas de desenvolvimento. Tendo adquirido dessa forma competências, nomeadamente em domínios como os da educação, saúde, investigação, serviços municipais (gestão da água e dos resíduos), pesca artesanal e aquacultura, infra-estruturas, transporte, comunicações, ambiente, desenvolvimento rural, desenvolvimento económico regional, e nas actividades de apoio ao desenvolvimento das autarquias locais e regionais e na descentralização política; |
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56.

chama a atenção para o facto de numerosas autarquias locais e regiões da UE terem relações com as suas estruturas homólogas nos países africanos assentes nos temas de desenvolvimento. Tendo adquirido dessa forma competências, nomeadamente em domínios como os da educação, saúde, investigação, serviços municipais (gestão da água e dos resíduos), pesca artesanal e aquacultura, infra-estruturas, transporte, comunicações, ambiente, desenvolvimento rural, desenvolvimento económico regional, e nas actividades de apoio ao desenvolvimento das autarquias locais e regionais e na descentralização política;

| 57. | salienta que o poder local e regional contribui para o reforço das condições em matéria de políticas e de financiamento para concretizar os ODM, em virtude dos recursos financeiros e imateriais que pode atribuir a projectos com os seus parceiros africanos e de outros países em desenvolvimento; |
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57.

salienta que o poder local e regional contribui para o reforço das condições em matéria de políticas e de financiamento para concretizar os ODM, em virtude dos recursos financeiros e imateriais que pode atribuir a projectos com os seus parceiros africanos e de outros países em desenvolvimento;

| 58. | incentiva a Comissão a atribuir maior financiamento e a prestar mais informações sobre os instrumentos e programas de financiamento das acções de cooperação para o desenvolvimento do poder local e regional, dado que os fundos mobilizados para projectos concretos beneficiam directamente as comunidades de base, contribuindo assim de forma directa e menos burocrática para a melhoria da situação no terreno; |
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58.

incentiva a Comissão a atribuir maior financiamento e a prestar mais informações sobre os instrumentos e programas de financiamento das acções de cooperação para o desenvolvimento do poder local e regional, dado que os fundos mobilizados para projectos concretos beneficiam directamente as comunidades de base, contribuindo assim de forma directa e menos burocrática para a melhoria da situação no terreno;

| 59. | compromete-se a promover o programa de desenvolvimento «Os intervenientes não governamentais e o poder local no desenvolvimento» junto do poder local e regional, a fim de que este explore todo o seu potencial, e, se necessário, propor, em conjunto com a Comissão, alterações ao regulamento de forma a facilitar a sua utilização pelo poder local e regional. |
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59.

compromete-se a promover o programa de desenvolvimento «Os intervenientes não governamentais e o poder local no desenvolvimento» junto do poder local e regional, a fim de que este explore todo o seu potencial, e, se necessário, propor, em conjunto com a Comissão, alterações ao regulamento de forma a facilitar a sua utilização pelo poder local e regional.

Parceria em matéria de alterações climáticas

| 60. | manifesta a sua satisfação com o facto de a parceria em matéria de alterações climáticas ter em conta o nível local, nomeadamente no que se refere à iniciativa «Muralha Verde para o Sara», e sublinha que as medidas adoptadas devem ser adaptadas às situações e às necessidades específicas locais, que podem variar muito entre países, mas também dentro do mesmo país; |
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60.

manifesta a sua satisfação com o facto de a parceria em matéria de alterações climáticas ter em conta o nível local, nomeadamente no que se refere à iniciativa «Muralha Verde para o Sara», e sublinha que as medidas adoptadas devem ser adaptadas às situações e às necessidades específicas locais, que podem variar muito entre países, mas também dentro do mesmo país;

| 61. | sublinha que a cooperação descentralizada para o desenvolvimento realizada pelo poder local e regional, devido à multiplicidade dos seus domínios de intervenção e à diversidade dos intervenientes públicos e privados que pode reunir, é um poderoso factor de desenvolvimento local e regional; |
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61.

sublinha que a cooperação descentralizada para o desenvolvimento realizada pelo poder local e regional, devido à multiplicidade dos seus domínios de intervenção e à diversidade dos intervenientes públicos e privados que pode reunir, é um poderoso factor de desenvolvimento local e regional;

| 62. | considera, assim, que o poder local e regional pode estimular a organização da produção, de circuitos de comercialização ou de actividades económicas que respeitem as populações e o ambiente; |
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62.

considera, assim, que o poder local e regional pode estimular a organização da produção, de circuitos de comercialização ou de actividades económicas que respeitem as populações e o ambiente;

Parceria em matéria de Migração, Mobilidade e Emprego

| 63. | sublinha que o poder local e regional está na linha da frente em matéria de imigração, tanto no que se refere aos problemas causados pela imigração clandestina (acolhimento e gestão das chegadas, trabalho clandestino, criminalidade e segurança urbana) como no tocante aos serviços que devem prestar aos residentes (cuidados de saúde, educação, etc.) e à política de integração; |
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63.

sublinha que o poder local e regional está na linha da frente em matéria de imigração, tanto no que se refere aos problemas causados pela imigração clandestina (acolhimento e gestão das chegadas, trabalho clandestino, criminalidade e segurança urbana) como no tocante aos serviços que devem prestar aos residentes (cuidados de saúde, educação, etc.) e à política de integração;

| 64. | recorda que a experiência das autarquias e regiões em matéria de cooperação transfronteiriça e internacional, nomeadamente as que se encontram especialmente expostas aos problemas e consequências da migração, pode revelar-se extremamente útil para encontrar respostas às questões ligadas à migração e à mobilidade; |
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64.

recorda que a experiência das autarquias e regiões em matéria de cooperação transfronteiriça e internacional, nomeadamente as que se encontram especialmente expostas aos problemas e consequências da migração, pode revelar-se extremamente útil para encontrar respostas às questões ligadas à migração e à mobilidade;

Outras parcerias

| 65. | considera que não se deve negligenciar o valor acrescentado das autarquias e regiões noutras parcerias e que estas podem, devido à sua proximidade das populações em causa, desempenhar um papel crucial; a este respeito salienta:






  — | no que respeita à Parceria em matéria de Paz e Segurança, que é crucial promover todas as acções de sensibilização das populações para os conflitos existentes num ou noutro continente e de as alertar para os problemas específicos dos refugiados. |
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65.

considera que não se deve negligenciar o valor acrescentado das autarquias e regiões noutras parcerias e que estas podem, devido à sua proximidade das populações em causa, desempenhar um papel crucial; a este respeito salienta:

—

no que respeita à Parceria em matéria de Paz e Segurança, que é crucial promover todas as acções de sensibilização das populações para os conflitos existentes num ou noutro continente e de as alertar para os problemas específicos dos refugiados.

| — | quanto à Parceria para a Energia, que é necessário promover acções de cooperação descentralizada pondo em evidência as energias renováveis e a redução dos resíduos através de micro-projectos ou de acções de sensibilização de todos os intervenientes na luta contra comportamentos anárquicos nomeadamente no que respeita à produção de resíduos domésticos; |
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—

quanto à Parceria para a Energia, que é necessário promover acções de cooperação descentralizada pondo em evidência as energias renováveis e a redução dos resíduos através de micro-projectos ou de acções de sensibilização de todos os intervenientes na luta contra comportamentos anárquicos nomeadamente no que respeita à produção de resíduos domésticos;

| — | quanto à parceria em matéria de Ciência, Sociedade da Informação e Espaço, que é essencial prestar particular vigilância para apoiar a emergência de projectos de iniciativa local que visam lutar contra a fractura digital; |
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quanto à parceria em matéria de Ciência, Sociedade da Informação e Espaço, que é essencial prestar particular vigilância para apoiar a emergência de projectos de iniciativa local que visam lutar contra a fractura digital;

| 66. | considera que dadas estas observações, a Comissão deveria dar prioridade ao apoio financeiro das acções de cooperação descentralizada que respondam aos objectivos da parceria UE-África; |
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66.

considera que dadas estas observações, a Comissão deveria dar prioridade ao apoio financeiro das acções de cooperação descentralizada que respondam aos objectivos da parceria UE-África;

C.   O papel do poder local e regional no diálogo e na cooperação trilateral entre a UE, a África e a China

| 67. | considera desde já necessário prever as modalidades de integração do poder local e regional africano, europeu e chinês no trílogo UE-África-China e nomeadamente na definição dos temas de cooperação; |
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67.

considera desde já necessário prever as modalidades de integração do poder local e regional africano, europeu e chinês no trílogo UE-África-China e nomeadamente na definição dos temas de cooperação;

| 68. | considera que é necessário ampliar os temas de cooperação do trílogo tendo em consideração as competências e a experiência do poder local e regional, particularmente nos domínios que geralmente são da sua competência, como a educação, água, transportes urbanos, gestão dos resíduos, energia e o desenvolvimento sustentável, que constituem sectores essenciais para o desenvolvimento a longo prazo de África e para a realização dos ODM; |
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68.

considera que é necessário ampliar os temas de cooperação do trílogo tendo em consideração as competências e a experiência do poder local e regional, particularmente nos domínios que geralmente são da sua competência, como a educação, água, transportes urbanos, gestão dos resíduos, energia e o desenvolvimento sustentável, que constituem sectores essenciais para o desenvolvimento a longo prazo de África e para a realização dos ODM;

| 69. | recorda as diferenças estruturais existentes entre o poder local e regional europeu, africano e chinês, seja em termos de competências, seja em termos de dimensão ou de recursos financeiros o que clama uma associação rápida do poder local e regional à parceria de forma a promover o desenvolvimento de uma cultura de trabalho em comum; |
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69.

recorda as diferenças estruturais existentes entre o poder local e regional europeu, africano e chinês, seja em termos de competências, seja em termos de dimensão ou de recursos financeiros o que clama uma associação rápida do poder local e regional à parceria de forma a promover o desenvolvimento de uma cultura de trabalho em comum;

| 70. | considera que o diálogo deve efectivamente organizar-se a nível do continente, regional e dos diferentes países mas que também é necessário desenvolvê-lo ao nível infra-nacional; |
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70.

considera que o diálogo deve efectivamente organizar-se a nível do continente, regional e dos diferentes países mas que também é necessário desenvolvê-lo ao nível infra-nacional;

| 71. | empenha-se na promoção dos projectos de cooperação trilateral entre o poder local e regional da UE, de África e da China, aproveitando os seus contactos existentes e apoiando a identificação de novas parcerias e de novas acções de cooperação descentralizada. |
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71.

empenha-se na promoção dos projectos de cooperação trilateral entre o poder local e regional da UE, de África e da China, aproveitando os seus contactos existentes e apoiando a identificação de novas parcerias e de novas acções de cooperação descentralizada.

Bruxelas, 17 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/34 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/34

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Parecer do Comité das Regiões sobre a Estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009 — países potencialmente candidatos

(2009/C 211/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | convida a Comissão a divulgar mais informação sobre as reformas e sobre o envolvimento do poder local e regional no processo de alargamento. A descentralização em conformidade com o acervo e o progresso realizado pelas autarquias locais devem ser mais focados nos relatórios por país; |
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convida a Comissão a divulgar mais informação sobre as reformas e sobre o envolvimento do poder local e regional no processo de alargamento. A descentralização em conformidade com o acervo e o progresso realizado pelas autarquias locais devem ser mais focados nos relatórios por país;

| — | exorta a Comissão a apoiar programas de informação dos cidadãos sobre os desafios, os benefícios e o impacto de uma futura adesão à UE nas suas vidas; |
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—

exorta a Comissão a apoiar programas de informação dos cidadãos sobre os desafios, os benefícios e o impacto de uma futura adesão à UE nas suas vidas;

| — | apela a que a Comissão suprima o mais rapidamente possível esses regimes de vistos para os países que mais progressos tenham feito no cumprimento dos critérios impostos pelos respectivos roteiros; |
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—

apela a que a Comissão suprima o mais rapidamente possível esses regimes de vistos para os países que mais progressos tenham feito no cumprimento dos critérios impostos pelos respectivos roteiros;

| — | insta os Estados-Membros a continuarem a ajudar as autarquias locais dos países potencialmente candidatos a reforçar as capacidades de um funcionalismo público imparcial e responsável; |
| --- | --- |

—

insta os Estados-Membros a continuarem a ajudar as autarquias locais dos países potencialmente candidatos a reforçar as capacidades de um funcionalismo público imparcial e responsável;

| — | anima todos os países implicados a empenharem-se mais activamente na aceitação dos valores europeus, das reformas e do diálogo enquanto meio de reconciliação; |
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—

anima todos os países implicados a empenharem-se mais activamente na aceitação dos valores europeus, das reformas e do diálogo enquanto meio de reconciliação;

| — | recorda que os países potencialmente candidatos só deveriam receber o estatuto de países candidatos após realizarem progressos em sintonia com os critérios predefinidos. |
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—

recorda que os países potencialmente candidatos só deveriam receber o estatuto de países candidatos após realizarem progressos em sintonia com os critérios predefinidos.

| Relator | : | Gordon Keymer (UK/PPE), membro da Câmara do Distrito de Tandridge |
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Relator

:

Gordon Keymer (UK/PPE), membro da Câmara do Distrito de Tandridge

Texto de referência

Estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009

COM(2008) 674 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   Recomendações gerais

Evolução geral e calendário

| 1. | acolhe favoravelmente os relatórios sobre os países potencialmente candidatos incluídos na comunicação da Comissão Europeia intitulada Estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente os relatórios sobre os países potencialmente candidatos incluídos na comunicação da Comissão Europeia intitulada Estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009;

| 2. | convida a Comissão a divulgar mais informação sobre as reformas e sobre o envolvimento do poder local e regional no processo de alargamento. A descentralização em conformidade com o acervo e o progresso realizado pelas autarquias locais devem ser mais focados nos relatórios por país; |
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2.

convida a Comissão a divulgar mais informação sobre as reformas e sobre o envolvimento do poder local e regional no processo de alargamento. A descentralização em conformidade com o acervo e o progresso realizado pelas autarquias locais devem ser mais focados nos relatórios por país;

| 3. | observa que as autarquias locais e as regiões dos países potencialmente candidatos continuam um tanto alheadas do processo de alargamento e não tiram o máximo partido dele, o que afecta os seus cidadãos. Exorta a Comissão a apoiar programas de informação dos cidadãos sobre os desafios, os benefícios e o impacto de uma futura adesão à UE nas suas vidas; |
| --- | --- |

3.

observa que as autarquias locais e as regiões dos países potencialmente candidatos continuam um tanto alheadas do processo de alargamento e não tiram o máximo partido dele, o que afecta os seus cidadãos. Exorta a Comissão a apoiar programas de informação dos cidadãos sobre os desafios, os benefícios e o impacto de uma futura adesão à UE nas suas vidas;

| 4. | chama a atenção para a contradição entre promover os contactos interpessoais, por um lado, e a aplicação, por outro, de regimes de vistos extremamente rigorosos. Apela a que a Comissão suprima o mais rapidamente possível esses regimes de vistos para os países que mais progressos tenham feito no cumprimento dos critérios impostos pelos respectivos roteiros; |
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4.

chama a atenção para a contradição entre promover os contactos interpessoais, por um lado, e a aplicação, por outro, de regimes de vistos extremamente rigorosos. Apela a que a Comissão suprima o mais rapidamente possível esses regimes de vistos para os países que mais progressos tenham feito no cumprimento dos critérios impostos pelos respectivos roteiros;

| 5. | insta os Estados-Membros a continuarem a ajudar as autarquias locais dos países potencialmente candidatos a reforçar as capacidades de um funcionalismo público imparcial e responsável; |
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5.

insta os Estados-Membros a continuarem a ajudar as autarquias locais dos países potencialmente candidatos a reforçar as capacidades de um funcionalismo público imparcial e responsável;

| 6. | apela a que a Comissão Europeia auxilie os governos dos países afectados a gerir a actual crise financeira e económica, que terá inevitavelmente um impacto directo nas autarquias locais e nos cidadãos servidos por essas autarquias; |
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6.

apela a que a Comissão Europeia auxilie os governos dos países afectados a gerir a actual crise financeira e económica, que terá inevitavelmente um impacto directo nas autarquias locais e nos cidadãos servidos por essas autarquias;

| 7. | exorta os Estados-Membros a apoiarem em permanência o processo de alargamento, que «serve os interesses estratégicos da UE em termos de estabilidade, segurança e prevenção de conflitos» (1); |
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7.

exorta os Estados-Membros a apoiarem em permanência o processo de alargamento, que «serve os interesses estratégicos da UE em termos de estabilidade, segurança e prevenção de conflitos» (1);

| 8. | anima todos os países implicados a empenharem-se mais activamente na aceitação dos valores europeus, das reformas e do diálogo enquanto meio de reconciliação. Insta sobretudo os países potencialmente candidatos a continuar a investir na resolução de questões bilaterais, incluindo as disputas territoriais, e no regresso dos refugiados e desalojados. As autarquias locais e as regiões são o nível de governo mais bem posicionado para medidas nesses domínios; |
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8.

anima todos os países implicados a empenharem-se mais activamente na aceitação dos valores europeus, das reformas e do diálogo enquanto meio de reconciliação. Insta sobretudo os países potencialmente candidatos a continuar a investir na resolução de questões bilaterais, incluindo as disputas territoriais, e no regresso dos refugiados e desalojados. As autarquias locais e as regiões são o nível de governo mais bem posicionado para medidas nesses domínios;

| 9. | apoia a construção de redes de transporte rodoviário e a recuperação dos aeroportos regionais, que poderão contribuir para a criação de emprego, para a promoção da acessibilidade e do turismo e para relançar e desenvolver de forma mais equilibrada as economias regionais; |
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9.

apoia a construção de redes de transporte rodoviário e a recuperação dos aeroportos regionais, que poderão contribuir para a criação de emprego, para a promoção da acessibilidade e do turismo e para relançar e desenvolver de forma mais equilibrada as economias regionais;

| 10. | recorda que os países potencialmente candidatos só deveriam receber o estatuto de países candidatos após realizarem progressos em sintonia com os critérios predefinidos; |
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10.

recorda que os países potencialmente candidatos só deveriam receber o estatuto de países candidatos após realizarem progressos em sintonia com os critérios predefinidos;

B.   Observações na especialidade por país

Albânia

| 11. | saúda a conclusão do processo de ratificação do Acordo de Estabilização e Associação entre os Estados-Membros e a Albânia; |
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11.

saúda a conclusão do processo de ratificação do Acordo de Estabilização e Associação entre os Estados-Membros e a Albânia;

| 12. | aplaude a transferência das competências em matéria de IVA, impostos locais, água e saneamento e protecção e inclusão social do poder central para os municípios. Contudo, tem dúvidas quanto à capacidade dos municípios de assumirem estas novas competências; |
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12.

aplaude a transferência das competências em matéria de IVA, impostos locais, água e saneamento e protecção e inclusão social do poder central para os municípios. Contudo, tem dúvidas quanto à capacidade dos municípios de assumirem estas novas competências;

| 13. | considera urgente reforçar as capacidades das autarquias locais, das associações do poder local e sobretudo do Ministério da Administração Pública, que é responsável pela elaboração dos planos de reforma administrativa dos governos locais; |
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13.

considera urgente reforçar as capacidades das autarquias locais, das associações do poder local e sobretudo do Ministério da Administração Pública, que é responsável pela elaboração dos planos de reforma administrativa dos governos locais;

| 14. | salienta a necessidade de reforçar as capacidades sobretudo dos serviços financeiros municipais, uma vez que a cobrança dos impostos a nível local é bastante limitada, e espera que a futura descentralização fiscal permita resolver este problema; |
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14.

salienta a necessidade de reforçar as capacidades sobretudo dos serviços financeiros municipais, uma vez que a cobrança dos impostos a nível local é bastante limitada, e espera que a futura descentralização fiscal permita resolver este problema;

Bósnia-Herzegovina

| 15. | acolhe favoravelmente a celebração do Acordo de Estabilização e Associação entre a Bósnia-Herzegovina e a UE e exorta o governo da Bósnia-Herzegovina a continuar a envidar esforços para cumprir as suas obrigações no âmbito do acordo, em sintonia com as orientações gerais do projecto de plano de acção para a aplicação do AEA; |
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15.

acolhe favoravelmente a celebração do Acordo de Estabilização e Associação entre a Bósnia-Herzegovina e a UE e exorta o governo da Bósnia-Herzegovina a continuar a envidar esforços para cumprir as suas obrigações no âmbito do acordo, em sintonia com as orientações gerais do projecto de plano de acção para a aplicação do AEA;

| 16. | congratula-se pelo facto de as recentes eleições locais na Bósnia-Herzegovina terem satisfeito os padrões internacionais. No entanto, constata que subsiste uma grande animosidade entre os grupos étnicos; |
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16.

congratula-se pelo facto de as recentes eleições locais na Bósnia-Herzegovina terem satisfeito os padrões internacionais. No entanto, constata que subsiste uma grande animosidade entre os grupos étnicos;

| 17. | louva a recente reforma do poder local nas duas entidades que compõem a Bósnia-Herzegovina, que harmonizou a governação local com a Carta Europeia da Autonomia Local e com as recomendações da Comissão de Veneza; |
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17.

louva a recente reforma do poder local nas duas entidades que compõem a Bósnia-Herzegovina, que harmonizou a governação local com a Carta Europeia da Autonomia Local e com as recomendações da Comissão de Veneza;

| 18. | lamenta a falta de comunicação entre os governos das duas entidades sobre aspectos ligados à adesão à UE, o que tem afectado o ritmo das reformas e dificultado uma boa divulgação da informação junto dos governos locais; |
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18.

lamenta a falta de comunicação entre os governos das duas entidades sobre aspectos ligados à adesão à UE, o que tem afectado o ritmo das reformas e dificultado uma boa divulgação da informação junto dos governos locais;

| 19. | observa que os municípios da Bósnia-Herzegovina comunicam bem entre si e anima a Comissão Europeia a continuar a apoiar projectos conjuntos, sobretudo no domínio do reforço das capacidades das autarquias locais e das associações do poder local; |
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19.

observa que os municípios da Bósnia-Herzegovina comunicam bem entre si e anima a Comissão Europeia a continuar a apoiar projectos conjuntos, sobretudo no domínio do reforço das capacidades das autarquias locais e das associações do poder local;

Montenegro

| 20. | acolhe com agrado a solicitação do Montenegro de receber o estatuto de país candidato e apela a que os Estados-Membros autorizem a Comissão a dar início ao processo de avaliação; |
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20.

acolhe com agrado a solicitação do Montenegro de receber o estatuto de país candidato e apela a que os Estados-Membros autorizem a Comissão a dar início ao processo de avaliação;

| 21. | exorta a Comissão Europeia a apoiar o importante projecto de construção de uma auto-estrada norte-sul, que também promoverá consideravelmente o progresso das comunidades do Montenegro; |
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21.

exorta a Comissão Europeia a apoiar o importante projecto de construção de uma auto-estrada norte-sul, que também promoverá consideravelmente o progresso das comunidades do Montenegro;

| 22. | chama a atenção para a limitada capacidade administrativa das autarquias locais e julga necessário reforçar as capacidades quer das autarquias quer da União dos Municípios (associação do poder local no Montenegro), pelo que convida a Comissão a apoiar projectos de intercâmbio de experiências entre autarquias; |
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22.

chama a atenção para a limitada capacidade administrativa das autarquias locais e julga necessário reforçar as capacidades quer das autarquias quer da União dos Municípios (associação do poder local no Montenegro), pelo que convida a Comissão a apoiar projectos de intercâmbio de experiências entre autarquias;

Sérvia

| 23. | congratula-se pelo facto de o governo da Sérvia consultar cada vez mais a Conferência Permanente das Cidades e dos Municípios (associação do poder local da Sérvia) e pela criação na Conferência de um Departamento da Integração Europeia, que elaborará um plano de acção para o envolvimento do poder local no processo de adesão; |
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23.

congratula-se pelo facto de o governo da Sérvia consultar cada vez mais a Conferência Permanente das Cidades e dos Municípios (associação do poder local da Sérvia) e pela criação na Conferência de um Departamento da Integração Europeia, que elaborará um plano de acção para o envolvimento do poder local no processo de adesão;

| 24. | insta o governo da Sérvia a prosseguir na via da descentralização. Um importante avanço seria a resolução do problema da propriedade municipal. Actualmente, as autarquias locais da Sérvia não são proprietárias dos seus bens; |
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24.

insta o governo da Sérvia a prosseguir na via da descentralização. Um importante avanço seria a resolução do problema da propriedade municipal. Actualmente, as autarquias locais da Sérvia não são proprietárias dos seus bens;

| 25. | apela a que a Comissão Europeia e o governo da Sérvia continuem a promover o reforço das capacidades das autarquias através de mais ajudas financeiras e formação para permitir que as autarquias possam exercer as suas novas competências; |
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25.

apela a que a Comissão Europeia e o governo da Sérvia continuem a promover o reforço das capacidades das autarquias através de mais ajudas financeiras e formação para permitir que as autarquias possam exercer as suas novas competências;

| 26. | exorta a Comissão a apoiar os programas de reforço das capacidades do poder local, tais como o Programa «Exchange» da Conferência Permanente das Cidades e dos Municípios; |
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26.

exorta a Comissão a apoiar os programas de reforço das capacidades do poder local, tais como o Programa «Exchange» da Conferência Permanente das Cidades e dos Municípios;

Kosovo (em conformidade com a Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU)

| 27. | aplaude o trabalho efectuado por diversas organizações internacionais e locais para promover um futuro melhor para o Kosovo e considera que a falta de progresso na via da descentralização continua a ser um dos principais entraves à governação democrática no país; |
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27.

aplaude o trabalho efectuado por diversas organizações internacionais e locais para promover um futuro melhor para o Kosovo e considera que a falta de progresso na via da descentralização continua a ser um dos principais entraves à governação democrática no país;

| 28. | entende que o povo do Kosovo precisa de melhorias concretas. É necessário desenvolver os transportes públicos e as redes de transporte, sobretudo nas zonas em que se espera o regresso dos refugiados e desalojados; |
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28.

entende que o povo do Kosovo precisa de melhorias concretas. É necessário desenvolver os transportes públicos e as redes de transporte, sobretudo nas zonas em que se espera o regresso dos refugiados e desalojados;

| 29. | apela a mais actividades de promoção da confiança entre os diferentes grupos étnicos do Kosovo e a mais incentivos a participar nos processos locais de decisão. Um aspecto particularmente preocupante é a escassa participação nas eleições locais. |
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29.

apela a mais actividades de promoção da confiança entre os diferentes grupos étnicos do Kosovo e a mais incentivos a participar nos processos locais de decisão. Um aspecto particularmente preocupante é a escassa participação nas eleições locais.

Bruxelas, 17 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  COM(2008) 674 final.

1

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/37 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/37

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Parecer do Comité das Regiões sobre estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009: países candidatos

(2009/C 211/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | sublinha o seu total apoio às medidas e reformas dos países candidatos para satisfazerem os critérios de adesão; |
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—

sublinha o seu total apoio às medidas e reformas dos países candidatos para satisfazerem os critérios de adesão;

| — | sublinha a importância dos processos de alargamento para o desenvolvimento estável e democrático dos países candidatos e está também ciente do seu valor acrescentado para a UE; |
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—

sublinha a importância dos processos de alargamento para o desenvolvimento estável e democrático dos países candidatos e está também ciente do seu valor acrescentado para a UE;

| — | chama a atenção para a grande importância das boas relações de vizinhança e da cooperação regional para a estabilização e o processo de adesão. Apela aos países candidatos para que redobrem de esforços para resolverem as questões pendentes com os Estados vizinhos de forma serena e com carácter prioritário, de modo a encontrar soluções consensuais; |
| --- | --- |

—

chama a atenção para a grande importância das boas relações de vizinhança e da cooperação regional para a estabilização e o processo de adesão. Apela aos países candidatos para que redobrem de esforços para resolverem as questões pendentes com os Estados vizinhos de forma serena e com carácter prioritário, de modo a encontrar soluções consensuais;

| — | chama a atenção para a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional e as suas associações no processo de adesão logo desde o início; graças aos seus conhecimentos e experiência podem trazer um novo valor acrescentado ao processo de alargamento; |
| --- | --- |

—

chama a atenção para a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional e as suas associações no processo de adesão logo desde o início; graças aos seus conhecimentos e experiência podem trazer um novo valor acrescentado ao processo de alargamento;

| — | recomenda o reforço da cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados- Membros e dos países candidatos e considera que é necessário prestar atenção especial à promoção do apoio do público ao processo de adesão, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos. |
| --- | --- |

—

recomenda o reforço da cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados- Membros e dos países candidatos e considera que é necessário prestar atenção especial à promoção do apoio do público ao processo de adesão, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos.

| Relatora | : | Jasmina Vidmar (SL/ALDE)
  Vereadora municipal de Maribor |
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Relatora

:

Jasmina Vidmar (SL/ALDE)

Vereadora municipal de Maribor

Referência

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a

estratégia de alargamento e os principais desafios para 2008-2009

COM(2008) 674 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | sublinha o seu total apoio às medidas e reformas dos países candidatos para satisfazerem os critérios de adesão; |
| --- | --- |

1.

sublinha o seu total apoio às medidas e reformas dos países candidatos para satisfazerem os critérios de adesão;

| 2. | sublinha a importância dos processos de alargamento para o desenvolvimento estável e democrático dos países candidatos e está também ciente do seu valor acrescentado para a UE; |
| --- | --- |

2.

sublinha a importância dos processos de alargamento para o desenvolvimento estável e democrático dos países candidatos e está também ciente do seu valor acrescentado para a UE;

| 3. | congratula-se com os progressos alcançados graças às numerosas reformas em curso nos países candidatos, que reforçam o Estado de direito e modernizam as estruturas económicas e sociais; |
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3.

congratula-se com os progressos alcançados graças às numerosas reformas em curso nos países candidatos, que reforçam o Estado de direito e modernizam as estruturas económicas e sociais;

| 4. | considera que os países candidatos devem ser encorajados a prosseguirem os seus esforços e a aproveitarem todo o seu potencial na aplicação de reformas, para que o processo de adesão progrida sem percalços e mais rapidamente; |
| --- | --- |

4.

considera que os países candidatos devem ser encorajados a prosseguirem os seus esforços e a aproveitarem todo o seu potencial na aplicação de reformas, para que o processo de adesão progrida sem percalços e mais rapidamente;

| 5. | congratula-se com os esforços em curso para aumentar a qualidade e a transparência do processo de alargamento, incluindo os parâmetros de referência definidos para a abertura e o encerramento dos capítulos das negociações; |
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5.

congratula-se com os esforços em curso para aumentar a qualidade e a transparência do processo de alargamento, incluindo os parâmetros de referência definidos para a abertura e o encerramento dos capítulos das negociações;

| 6. | chama a atenção para a grande importância das boas relações de vizinhança e da cooperação regional para a estabilização e o processo de adesão. Apela aos países candidatos para que redobrem de esforços para resolverem as questões pendentes com os Estados vizinhos de forma serena e com carácter prioritário, de modo a encontrar soluções consensuais; |
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6.

chama a atenção para a grande importância das boas relações de vizinhança e da cooperação regional para a estabilização e o processo de adesão. Apela aos países candidatos para que redobrem de esforços para resolverem as questões pendentes com os Estados vizinhos de forma serena e com carácter prioritário, de modo a encontrar soluções consensuais;

| 7. | regozija-se com os progressos gerais alcançados pela Croácia na adopção e aplicação das reformas tendo em vista a adesão à UE e acredita ser possível respeitar o calendário proposto para chegar à última fase de negociações no final de 2009, desde que a Croácia satisfaça todos os critérios necessários; |
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7.

regozija-se com os progressos gerais alcançados pela Croácia na adopção e aplicação das reformas tendo em vista a adesão à UE e acredita ser possível respeitar o calendário proposto para chegar à última fase de negociações no final de 2009, desde que a Croácia satisfaça todos os critérios necessários;

| 8. | destaca a necessidade de a Croácia aumentar os seus esforços para reformar o sistema judicial, combater a corrupção e o crime organizado, salvaguardar os direitos das minorias, apoiar o regresso de refugiados e cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia; |
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8.

destaca a necessidade de a Croácia aumentar os seus esforços para reformar o sistema judicial, combater a corrupção e o crime organizado, salvaguardar os direitos das minorias, apoiar o regresso de refugiados e cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia;

| 9. | regista os progressos alcançados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia para reformar o sistema judicial e da polícia, cumprir as exigências do Acordo de Estabilidade e Associação e desenvolver uma sociedade multi-étnica; |
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9.

regista os progressos alcançados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia para reformar o sistema judicial e da polícia, cumprir as exigências do Acordo de Estabilidade e Associação e desenvolver uma sociedade multi-étnica;

| 10. | regista o fracasso da Antiga República Jugoslava da Macedónia na sua tentativa de satisfazer os critérios políticos; conforme descrito no relatório intercalar da Comissão Europeia de 2008; saúda os progressos obtidos na realização de eleições presidenciais e locais livres e justas no início de 2009 que respeitaram a maior parte das normas internacionais; assim, considera que deve ser fixada à Antiga República Jugoslava da Macedónia uma data para iniciar as negociações de adesão com a UE desde que as condições necessárias para tal estejam reunidas; |
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10.

regista o fracasso da Antiga República Jugoslava da Macedónia na sua tentativa de satisfazer os critérios políticos; conforme descrito no relatório intercalar da Comissão Europeia de 2008; saúda os progressos obtidos na realização de eleições presidenciais e locais livres e justas no início de 2009 que respeitaram a maior parte das normas internacionais; assim, considera que deve ser fixada à Antiga República Jugoslava da Macedónia uma data para iniciar as negociações de adesão com a UE desde que as condições necessárias para tal estejam reunidas;

| 11. | regista as reformas em curso na Turquia para introduzir reformas em matéria de liberdades fundamentais e de Estado de direito e espera que este país adopte uma atitude positiva favorável à consecução de um acordo sobre a reunificação de Chipre; |
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11.

regista as reformas em curso na Turquia para introduzir reformas em matéria de liberdades fundamentais e de Estado de direito e espera que este país adopte uma atitude positiva favorável à consecução de um acordo sobre a reunificação de Chipre;

| 12. | chama a atenção para a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional e as suas associações no processo de adesão logo desde o início; graças aos seus conhecimentos e experiência podem trazer um novo valor acrescentado ao processo de alargamento; |
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12.

chama a atenção para a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional e as suas associações no processo de adesão logo desde o início; graças aos seus conhecimentos e experiência podem trazer um novo valor acrescentado ao processo de alargamento;

| 13. | saúda a cooperação transfronteiriça positiva entre órgãos de poder local e regional e insta-os a alargarem essa cooperação, uma vez que tal pode não só aumentar a prosperidade, mas também permitir o contacto directo e uma melhor compreensão mútua entre os povos dos Estados-Membros e de países terceiros; realça as oportunidades que os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) proporcionam neste contexto e apela às autoridades nacionais competentes para que tomem as medidas adequadas que permitam a participação de parceiros de países candidatos em futuros AECT, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006; |
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13.

saúda a cooperação transfronteiriça positiva entre órgãos de poder local e regional e insta-os a alargarem essa cooperação, uma vez que tal pode não só aumentar a prosperidade, mas também permitir o contacto directo e uma melhor compreensão mútua entre os povos dos Estados-Membros e de países terceiros; realça as oportunidades que os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) proporcionam neste contexto e apela às autoridades nacionais competentes para que tomem as medidas adequadas que permitam a participação de parceiros de países candidatos em futuros AECT, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006;

| 14. | saúda o reforço de coordenação entre os mecanismos de apoio do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e os de outros doadores e instituições financeiras internacionais; crê que uma maior harmonização dos vários mecanismos de apoio ajudará a aumentar a sua eficácia; |
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14.

saúda o reforço de coordenação entre os mecanismos de apoio do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e os de outros doadores e instituições financeiras internacionais; crê que uma maior harmonização dos vários mecanismos de apoio ajudará a aumentar a sua eficácia;

| 15. | recomenda o reforço da cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros e dos países candidatos e considera que é necessário prestar atenção especial à promoção do apoio do público ao processo de adesão, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos; |
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15.

recomenda o reforço da cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros e dos países candidatos e considera que é necessário prestar atenção especial à promoção do apoio do público ao processo de adesão, tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos;

| 16. | reconhece a importância da utilização das redes já existentes de poderes locais, como a NALAS (Rede de Associações de Autarquias Locais e Regionais do Sudeste da Europa) no seu trabalho com os países candidatos. O envolvimento da NALAS permitiria promover a coordenação e a partilha de experiências entre os grupos de trabalho do CR e o Comité Consultivo Misto para a região, com o objectivo de comparar os processos de integração e os esforços de descentralização nesta região. |
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16.

reconhece a importância da utilização das redes já existentes de poderes locais, como a NALAS (Rede de Associações de Autarquias Locais e Regionais do Sudeste da Europa) no seu trabalho com os países candidatos. O envolvimento da NALAS permitiria promover a coordenação e a partilha de experiências entre os grupos de trabalho do CR e o Comité Consultivo Misto para a região, com o objectivo de comparar os processos de integração e os esforços de descentralização nesta região.

CROÁCIA

Progressos alcançados pela Croácia no processo de adesão

| 17. | congratula-se com o início para breve da fase final das negociações com a Croácia, desde que este país consiga satisfazer os critérios de adesão; encoraja-o a acelerar as reformas em várias áreas cruciais; |
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17.

congratula-se com o início para breve da fase final das negociações com a Croácia, desde que este país consiga satisfazer os critérios de adesão; encoraja-o a acelerar as reformas em várias áreas cruciais;

| 18. | considera que foram feitos progressos no combate à corrupção, graças ao aperfeiçoamento do quadro jurídico e às actividades do serviço responsável pela luta contra a corrupção e o crime organizado. No entanto, regista que a corrupção continua a ser um problema grave e, por conseguinte, recomenda esforços adicionais para intensificar a coordenação e o acompanhamento independente, além de um aumento das capacidades administrativas dos órgãos que combatem a corrupção; |
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18.

considera que foram feitos progressos no combate à corrupção, graças ao aperfeiçoamento do quadro jurídico e às actividades do serviço responsável pela luta contra a corrupção e o crime organizado. No entanto, regista que a corrupção continua a ser um problema grave e, por conseguinte, recomenda esforços adicionais para intensificar a coordenação e o acompanhamento independente, além de um aumento das capacidades administrativas dos órgãos que combatem a corrupção;

| 19. | congratula-se com as garantias jurídicas e o reconhecimento generalizado da liberdade de imprensa e do pluralismo. Tem acompanhado com preocupação os casos que envolvem violência física, ameaças e pressões políticas sobre os jornalistas; Verifica que foram adoptadas várias outras medidas adequadas e apela às autoridades para que tomem mais providências no sentido de assegurar um ambiente de trabalho seguro para os jornalistas, favorecendo uma imprensa livre e independente; |
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19.

congratula-se com as garantias jurídicas e o reconhecimento generalizado da liberdade de imprensa e do pluralismo. Tem acompanhado com preocupação os casos que envolvem violência física, ameaças e pressões políticas sobre os jornalistas; Verifica que foram adoptadas várias outras medidas adequadas e apela às autoridades para que tomem mais providências no sentido de assegurar um ambiente de trabalho seguro para os jornalistas, favorecendo uma imprensa livre e independente;

| 20. | regista que a Croácia tem cooperado com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia e apela às autoridades croatas para que permitam o acesso aos restantes documentos que o Tribunal requeira; |
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20.

regista que a Croácia tem cooperado com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia e apela às autoridades croatas para que permitam o acesso aos restantes documentos que o Tribunal requeira;

| 21. | incita a Croácia a resolver os diferendos fronteiriços com a Eslovénia, a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia-Herzegonvina. Congratula-se com a disponibilidade da Croácia e da Eslovénia para resolverem o diferendo fronteiriço com a ajuda da Comissão Europeia; em conformidade com o princípio da resolução pacífica de conflitos e de acordo com a Carta das Nações Unidas; |
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21.

incita a Croácia a resolver os diferendos fronteiriços com a Eslovénia, a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia-Herzegonvina. Congratula-se com a disponibilidade da Croácia e da Eslovénia para resolverem o diferendo fronteiriço com a ajuda da Comissão Europeia; em conformidade com o princípio da resolução pacífica de conflitos e de acordo com a Carta das Nações Unidas;

| 22. | considera a aplicação da lei constitucional sobre as minorias, em conjugação com a adopção de um plano de acção, um passo importante na criação de quadros jurídicos que apoiem a integração de grupos minoritários na sociedade. Destaca a importância de fornecer informação apropriada, recursos financeiros e apoio administrativo, de modo a permitir a aplicação eficaz da lei ao nível local e regional; |
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22.

considera a aplicação da lei constitucional sobre as minorias, em conjugação com a adopção de um plano de acção, um passo importante na criação de quadros jurídicos que apoiem a integração de grupos minoritários na sociedade. Destaca a importância de fornecer informação apropriada, recursos financeiros e apoio administrativo, de modo a permitir a aplicação eficaz da lei ao nível local e regional;

| 23. | considera que houve uma evolução positiva no regresso de refugiados e de pessoas deslocadas no interior do país; sublinha a necessidade de mais medidas que melhorem o acesso ao mercado de trabalho e reduzam o clima de hostilidade em alguns locais, a fim de acelerar o regresso e a integração desses dois grupos e proporcionar-lhes condições de vida adequadas. |
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23.

considera que houve uma evolução positiva no regresso de refugiados e de pessoas deslocadas no interior do país; sublinha a necessidade de mais medidas que melhorem o acesso ao mercado de trabalho e reduzam o clima de hostilidade em alguns locais, a fim de acelerar o regresso e a integração desses dois grupos e proporcionar-lhes condições de vida adequadas.

Aumentar as capacidades dos órgãos de poder local e regional

| 24. | saúda a ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local, mas considera serem necessários mais esforços para aplicar todas as disposições da carta; |
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24.

saúda a ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local, mas considera serem necessários mais esforços para aplicar todas as disposições da carta;

| 25. | congratula-se com as melhorias introduzidas no quadro jurídico da administração pública e considera a adopção da lei sobre a função pública um passo importante para a despolitização dos serviços públicos, uma melhor gestão e a definição dos direitos e deveres dos funcionários públicos; |
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25.

congratula-se com as melhorias introduzidas no quadro jurídico da administração pública e considera a adopção da lei sobre a função pública um passo importante para a despolitização dos serviços públicos, uma melhor gestão e a definição dos direitos e deveres dos funcionários públicos;

| 26. | regista que os órgãos de poder local e regional e as suas associações não participam suficientemente nas decisões relativas à legislação e às disposições de aplicação sobre o funcionamento, o financiamento e a organização do poder local e regional; apela às autoridades nacionais para que estabeleçam procedimentos que lhes permitam estarem correctamente representados no processo legislativo; |
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26.

regista que os órgãos de poder local e regional e as suas associações não participam suficientemente nas decisões relativas à legislação e às disposições de aplicação sobre o funcionamento, o financiamento e a organização do poder local e regional; apela às autoridades nacionais para que estabeleçam procedimentos que lhes permitam estarem correctamente representados no processo legislativo;

| 27. | considera que os órgãos de poder local e regional e as suas associações devem ser envolvidos no processo de aplicação do acervo comunitário e regularmente informados dos progressos feitos no sentido da adesão. Sublinha que os órgãos de poder local e regional devem estar bem preparados para assumirem as obrigações da futura adesão à UE e beneficiarem das oportunidades que esta oferece; |
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27.

considera que os órgãos de poder local e regional e as suas associações devem ser envolvidos no processo de aplicação do acervo comunitário e regularmente informados dos progressos feitos no sentido da adesão. Sublinha que os órgãos de poder local e regional devem estar bem preparados para assumirem as obrigações da futura adesão à UE e beneficiarem das oportunidades que esta oferece;

| 28. | chama a atenção para os atrasos na descentralização e salienta a necessidade de aumentar a capacidade da administração local como forma de assegurar o êxito da transferência de responsabilidades para o nível local e regional; |
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28.

chama a atenção para os atrasos na descentralização e salienta a necessidade de aumentar a capacidade da administração local como forma de assegurar o êxito da transferência de responsabilidades para o nível local e regional;

| 29. | regista que os recursos financeiros à disposição dos órgãos de poder local e regional não são adequados para satisfazer as numerosas exigências que decorrem da urgente necessidade de descentralização e, por isso, recomenda medidas apropriadas para melhorar a sua situação financeira; |
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29.

regista que os recursos financeiros à disposição dos órgãos de poder local e regional não são adequados para satisfazer as numerosas exigências que decorrem da urgente necessidade de descentralização e, por isso, recomenda medidas apropriadas para melhorar a sua situação financeira;

| 30. | considera que o quadro jurídico para a cooperação intermunicipal deve ser aperfeiçoado, de forma a permitir a cooperação entre municípios após a descentralização; |
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30.

considera que o quadro jurídico para a cooperação intermunicipal deve ser aperfeiçoado, de forma a permitir a cooperação entre municípios após a descentralização;

| 31. | apoia a iniciativa das associações municipais e regionais no sentido de transformar o grupo de trabalho num comité consultivo misto, de forma a aumentar o diálogo entre os órgãos de poder local e regional da Croácia e dos Estados-Membros. |
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31.

apoia a iniciativa das associações municipais e regionais no sentido de transformar o grupo de trabalho num comité consultivo misto, de forma a aumentar o diálogo entre os órgãos de poder local e regional da Croácia e dos Estados-Membros.

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

Progressos alcançados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia no processo de adesão

| 32. | congratula-se com os progressos alcançados em determinados domínios e no cumprimento das exigências do Acordo de Estabilidade e Associação e encoraja a Antiga República Jugoslava da Macedónia a cumprir os critérios políticos e a executar plenamente as prioridades da parceria de adesão. Recomenda que seja definida uma data para o início das negociações de adesão, desde que sejam satisfeitos os critérios necessários, incluindo boas relações de vizinhança; |
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32.

congratula-se com os progressos alcançados em determinados domínios e no cumprimento das exigências do Acordo de Estabilidade e Associação e encoraja a Antiga República Jugoslava da Macedónia a cumprir os critérios políticos e a executar plenamente as prioridades da parceria de adesão. Recomenda que seja definida uma data para o início das negociações de adesão, desde que sejam satisfeitos os critérios necessários, incluindo boas relações de vizinhança;

| 33. | considera que a adopção do novo programa e do plano de acção contra a corrupção deverá originar progressos no combate à corrupção. Sublinha, no entanto, que a corrupção continua a ser um fenómeno generalizado, pelo que apela a mais esforços no combate à corrupção e ao crime organizado; |
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33.

considera que a adopção do novo programa e do plano de acção contra a corrupção deverá originar progressos no combate à corrupção. Sublinha, no entanto, que a corrupção continua a ser um fenómeno generalizado, pelo que apela a mais esforços no combate à corrupção e ao crime organizado;

| 34. | considera que o Acordo-quadro de Ohrid constitui a garantia de que a Antiga República Jugoslava da Macedónia respeitará os direitos das minorias étnicas e manifesta o seu apreço pelos progressos alcançados com a adopção da lei sobre as línguas, que regula e alarga a utilização das línguas minoritárias. Lamenta, no entanto, que não tenha havido mais progressos relativos aos direitos da comunidade romani e destaca os casos sucessivos de discriminação contra essa comunidade. Apela à adopção de mais medidas para melhorar a integração social dos Romes e reduzir a discriminação; |
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34.

considera que o Acordo-quadro de Ohrid constitui a garantia de que a Antiga República Jugoslava da Macedónia respeitará os direitos das minorias étnicas e manifesta o seu apreço pelos progressos alcançados com a adopção da lei sobre as línguas, que regula e alarga a utilização das línguas minoritárias. Lamenta, no entanto, que não tenha havido mais progressos relativos aos direitos da comunidade romani e destaca os casos sucessivos de discriminação contra essa comunidade. Apela à adopção de mais medidas para melhorar a integração social dos Romes e reduzir a discriminação;

| 35. | congratula-se com o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão, concluído com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, e espera que os progressos alcançados no cumprimento dos parâmetros de referência sejam suficientes para permitir que seja apresentada uma proposta de abolição da exigência de vistos para os cidadãos deste país; |
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35.

congratula-se com o acordo sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão, concluído com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, e espera que os progressos alcançados no cumprimento dos parâmetros de referência sejam suficientes para permitir que seja apresentada uma proposta de abolição da exigência de vistos para os cidadãos deste país;

| 36. | encoraja as boas relações de vizinhança e reitera o seu apoio aos esforços do representante especial da ONU, Matthew Nimetz, relativamente ao nome do país; no seguimento das eleições, insta o novo presidente a envidar mais esforços para chegar a um acordo de compromisso entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Grécia relativo ao nome daquele país. Apela às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia a evitarem acções que poderão hipotecar os esforços para encontrar uma solução aceitável sobre a questão do nome. A resolução desta questão não deve, porém, influenciar a decisão de abertura das negociações de adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, mas contribuirá significativamente para o processo de adesão; |
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36.

encoraja as boas relações de vizinhança e reitera o seu apoio aos esforços do representante especial da ONU, Matthew Nimetz, relativamente ao nome do país; no seguimento das eleições, insta o novo presidente a envidar mais esforços para chegar a um acordo de compromisso entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Grécia relativo ao nome daquele país. Apela às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia a evitarem acções que poderão hipotecar os esforços para encontrar uma solução aceitável sobre a questão do nome. A resolução desta questão não deve, porém, influenciar a decisão de abertura das negociações de adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, mas contribuirá significativamente para o processo de adesão;

| 37. | considera que foram alcançados alguns progressos no domínio da igualdade de género e saúda a criação de comissões para a igualdade de oportunidades em numerosos órgãos de poder local. Apela a mais esforços no sentido de evitar a violência familiar e sexual, reduzir a discriminação e promover uma participação mais equitativa nas eleições; |
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37.

considera que foram alcançados alguns progressos no domínio da igualdade de género e saúda a criação de comissões para a igualdade de oportunidades em numerosos órgãos de poder local. Apela a mais esforços no sentido de evitar a violência familiar e sexual, reduzir a discriminação e promover uma participação mais equitativa nas eleições;

| 38. | regista a criação ao nível local de comissões para as relações inter-étnicas, mas está ciente das dificuldades causadas pela ambiguidade do seu mandato e pela escassez de recursos financeiros. Apela às autoridades para que sejam removidos os obstáculos que condicionam essas comissões. |
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38.

regista a criação ao nível local de comissões para as relações inter-étnicas, mas está ciente das dificuldades causadas pela ambiguidade do seu mandato e pela escassez de recursos financeiros. Apela às autoridades para que sejam removidos os obstáculos que condicionam essas comissões.

Aumentar as capacidades dos órgãos de poder local e regional

| 39. | regozija-se com a prossecução da descentralização fiscal, da redução de dívida das autarquias locais e do aumento das receitas fiscais. Sublinha, contudo, que os recursos financeiros disponíveis são ainda insuficientes para assegurar um grau elevado de execução das tarefas ao nível local; |
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39.

regozija-se com a prossecução da descentralização fiscal, da redução de dívida das autarquias locais e do aumento das receitas fiscais. Sublinha, contudo, que os recursos financeiros disponíveis são ainda insuficientes para assegurar um grau elevado de execução das tarefas ao nível local;

| 40. | congratula-se com a adopção de uma lei sobre o desenvolvimento regional e apela a que sejam disponibilizados recursos financeiros que assegurem um desenvolvimento regional equilibrado e sejam criados conselhos de desenvolvimento regional. Sublinha a importância de aumentar as possibilidades de uma coordenação alargada entre diferentes estruturas administrativas; |
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40.

congratula-se com a adopção de uma lei sobre o desenvolvimento regional e apela a que sejam disponibilizados recursos financeiros que assegurem um desenvolvimento regional equilibrado e sejam criados conselhos de desenvolvimento regional. Sublinha a importância de aumentar as possibilidades de uma coordenação alargada entre diferentes estruturas administrativas;

| 41. | chama a atenção para a necessidade de um diálogo mais coerente e mais eficaz entre os órgãos de poder nacional e local em áreas como a educação, a propriedade pública, entre outras, importantes para o desenvolvimento e o trabalho das autarquias locais e recomenda que esse diálogo seja intensificado; |
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41.

chama a atenção para a necessidade de um diálogo mais coerente e mais eficaz entre os órgãos de poder nacional e local em áreas como a educação, a propriedade pública, entre outras, importantes para o desenvolvimento e o trabalho das autarquias locais e recomenda que esse diálogo seja intensificado;

| 42. | sublinha a importância de criar instrumentos adequados para aumentar as capacidades administrativas dos poderes locais e a transparência da administração local; |
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42.

sublinha a importância de criar instrumentos adequados para aumentar as capacidades administrativas dos poderes locais e a transparência da administração local;

| 43. | regista que a descentralização continua a avançar e crê que esse processo deve ser acelerado. Sublinha que o nível de execução das tarefas e dos serviços corre o risco de se degradar se a descentralização dessas responsabilidades e dessas tarefas não for acompanhada dos meios financeiros adequados. Espera, pois, que sejam assegurados os recursos financeiros necessários à realização das tarefas descentralizadas; |
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43.

regista que a descentralização continua a avançar e crê que esse processo deve ser acelerado. Sublinha que o nível de execução das tarefas e dos serviços corre o risco de se degradar se a descentralização dessas responsabilidades e dessas tarefas não for acompanhada dos meios financeiros adequados. Espera, pois, que sejam assegurados os recursos financeiros necessários à realização das tarefas descentralizadas;

| 44. | toma nota do projecto de lei sobre cooperação intermunicipal e recomenda a sua adopção o mais depressa possível; |
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44.

toma nota do projecto de lei sobre cooperação intermunicipal e recomenda a sua adopção o mais depressa possível;

| 45. | considera que foram alcançados alguns progressos na reforma da administração pública e sublinha a importância da criação de instrumentos adequados para reforçar as capacidades dos poderes locais e desenvolver as capacidades dos poderes locais e conferir maior transparência às actividades da administração local; |
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45.

considera que foram alcançados alguns progressos na reforma da administração pública e sublinha a importância da criação de instrumentos adequados para reforçar as capacidades dos poderes locais e desenvolver as capacidades dos poderes locais e conferir maior transparência às actividades da administração local;

| 46. | regista as mudanças ocorridas no sistema nacional de coordenação da formação e a adopção da estratégia de formação para funcionários públicos ao nível local e regional. Considera que é importante envolver a ZELS (associação do governo local) no sistema de formação, de forma a garantir o êxito e a qualidade da formação para os funcionários públicos; |
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46.

regista as mudanças ocorridas no sistema nacional de coordenação da formação e a adopção da estratégia de formação para funcionários públicos ao nível local e regional. Considera que é importante envolver a ZELS (associação do governo local) no sistema de formação, de forma a garantir o êxito e a qualidade da formação para os funcionários públicos;

| 47. | saúda a adopção por mais de 70 municípios de códigos de conduta do funcionalismo público local, o que representa o compromisso dos funcionários públicos locais em atingir padrões elevados de qualidade no seu trabalho, e insta os restante municípios a seguirem esse exemplo nesta questão tão importante. |
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47.

saúda a adopção por mais de 70 municípios de códigos de conduta do funcionalismo público local, o que representa o compromisso dos funcionários públicos locais em atingir padrões elevados de qualidade no seu trabalho, e insta os restante municípios a seguirem esse exemplo nesta questão tão importante.

TURQUIA

Progressos alcançados pela Turquia no processo de adesão

| 48. | congratula-se com o compromisso do governo em continuar com o processo de adesão e espera que sejam elaboradas reformas políticas e constitucionais eficazes que aproximem cada vez mais a Turquia dos padrões internacionais e europeus. Considera que são necessários mais esforços para garantir o respeito pela diversidade e solucionar os problemas através do diálogo e do compromisso; |
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48.

congratula-se com o compromisso do governo em continuar com o processo de adesão e espera que sejam elaboradas reformas políticas e constitucionais eficazes que aproximem cada vez mais a Turquia dos padrões internacionais e europeus. Considera que são necessários mais esforços para garantir o respeito pela diversidade e solucionar os problemas através do diálogo e do compromisso;

| 49. | nota que foram alcançados progressos limitados no combate à corrupção e ao crime organizado; sublinha que, para se conseguirem melhorias, a adopção de documentos básicos e a criação de quadros institucionais adequados devem assentar num apoio político pleno; |
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49.

nota que foram alcançados progressos limitados no combate à corrupção e ao crime organizado; sublinha que, para se conseguirem melhorias, a adopção de documentos básicos e a criação de quadros institucionais adequados devem assentar num apoio político pleno;

| 50. | sublinha que, ao ter em conta o substancial apoio financeiro da UE à Turquia, com o objectivo de permitir a este país lidar com o enorme aumento dos fluxos de migrantes ilegais que atravessam o seu território para chegar à UE, as negociações para um acordo de readmissão UE-Turquia continuam a ser uma prioridade. Estas deverão ser retomadas em breve, de forma a concluir um acordo o mais rapidamente possível. Regista ainda, neste sentido, que a aplicação adequada e eficaz dos acordos bilaterais existentes com os Estados-Membros é de particular importância; |
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50.

sublinha que, ao ter em conta o substancial apoio financeiro da UE à Turquia, com o objectivo de permitir a este país lidar com o enorme aumento dos fluxos de migrantes ilegais que atravessam o seu território para chegar à UE, as negociações para um acordo de readmissão UE-Turquia continuam a ser uma prioridade. Estas deverão ser retomadas em breve, de forma a concluir um acordo o mais rapidamente possível. Regista ainda, neste sentido, que a aplicação adequada e eficaz dos acordos bilaterais existentes com os Estados-Membros é de particular importância;

| 51. | sublinha que é necessário acelerar a ratificação de instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos e das liberdades e espera uma decisão do tribunal constitucional o mais brevemente possível; apela ainda à criação da figura do provedor; |
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51.

sublinha que é necessário acelerar a ratificação de instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos e das liberdades e espera uma decisão do tribunal constitucional o mais brevemente possível; apela ainda à criação da figura do provedor;

| 52. | saúda os esforços no sentido de melhorar a protecção da liberdade de opinião, realçando, porém, que estas novas disposições legislativas terão de ser transpostas rapidamente e que todo e qualquer limite ou obstáculo à liberdade de imprensa tem de ser suprimido; |
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52.

saúda os esforços no sentido de melhorar a protecção da liberdade de opinião, realçando, porém, que estas novas disposições legislativas terão de ser transpostas rapidamente e que todo e qualquer limite ou obstáculo à liberdade de imprensa tem de ser suprimido;

| 53. | congratula-se com o início da transmissão de programas televisivos em língua curda, bem como com os planos para transmissões em arménio; chama a atenção para o facto de os padrões comunitários sobre a diversidade cultural e religiosa e o respeito e protecção das minorias não terem sido satisfeitos. Espera, pois, que sejam adoptadas medidas jurídicas e práticas adequadas, para que os direitos das minorias sejam plenamente reconhecidos; |
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53.

congratula-se com o início da transmissão de programas televisivos em língua curda, bem como com os planos para transmissões em arménio; chama a atenção para o facto de os padrões comunitários sobre a diversidade cultural e religiosa e o respeito e protecção das minorias não terem sido satisfeitos. Espera, pois, que sejam adoptadas medidas jurídicas e práticas adequadas, para que os direitos das minorias sejam plenamente reconhecidos;

| 54. | sublinha que a igualdade das mulheres deve ser uma realidade efectiva na vida política, na educação, no acesso ao mercado de trabalho e aos serviços de saúde e apela à aplicação das disposições da lei sobre os municípios, que prevêem a criação de um determinado número de abrigos para protecção das mulheres vítimas de violência doméstica e crimes de honra; |
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54.

sublinha que a igualdade das mulheres deve ser uma realidade efectiva na vida política, na educação, no acesso ao mercado de trabalho e aos serviços de saúde e apela à aplicação das disposições da lei sobre os municípios, que prevêem a criação de um determinado número de abrigos para protecção das mulheres vítimas de violência doméstica e crimes de honra;

| 55. | insiste em que para proteger a segurança e a ordem pública se deve recorrer exclusivamente a estruturas e medidas compatíveis com o Estado de direito. Salienta que o uso da força deve ser prerrogativa exclusiva do Estado, não podendo ser delegado a grupos da população; |
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55.

insiste em que para proteger a segurança e a ordem pública se deve recorrer exclusivamente a estruturas e medidas compatíveis com o Estado de direito. Salienta que o uso da força deve ser prerrogativa exclusiva do Estado, não podendo ser delegado a grupos da população;

| 56. | sublinha a necessidade de uma solução global para a questão cipriota, baseada nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios fundadores da União Europeia; congratula-se com o compromisso renovado dos líderes das duas comunidades de procurarem uma solução negociada e apoia as negociações directas em curso entre os líderes das duas comunidades de Chipre; |
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56.

sublinha a necessidade de uma solução global para a questão cipriota, baseada nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nos princípios fundadores da União Europeia; congratula-se com o compromisso renovado dos líderes das duas comunidades de procurarem uma solução negociada e apoia as negociações directas em curso entre os líderes das duas comunidades de Chipre;

| 57. | sublinha, no que respeita às relações entre a Grécia e a Turquia, que este último país se comprometeu a manter boas relações de vizinhança; assim, apela ao governo turco para que faça esforços no sentido da resolução pacífica de qualquer conflito pendente e, de acordo com a Carta das Nações Unidas, respeite outras convenções internacionais relevantes e acordos e obrigações bilaterais. |
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57.

sublinha, no que respeita às relações entre a Grécia e a Turquia, que este último país se comprometeu a manter boas relações de vizinhança; assim, apela ao governo turco para que faça esforços no sentido da resolução pacífica de qualquer conflito pendente e, de acordo com a Carta das Nações Unidas, respeite outras convenções internacionais relevantes e acordos e obrigações bilaterais.

Aumentar as capacidades dos órgãos de poder local e regional

| 58. | chama a atenção para a necessidade de envolver as autarquias locais no processo de adesão e na elaboração e aplicação das reformas e das adaptações jurídicas necessárias logo desde o início e recomenda que a informação passe e a coordenação se faça adequadamente entre os níveis local e nacional; |
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58.

chama a atenção para a necessidade de envolver as autarquias locais no processo de adesão e na elaboração e aplicação das reformas e das adaptações jurídicas necessárias logo desde o início e recomenda que a informação passe e a coordenação se faça adequadamente entre os níveis local e nacional;

| 59. | saúda a adopção de alterações à lei dos municípios e espera que tal permita mais eficácia no funcionamento e na organização das autarquias locais; |
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59.

saúda a adopção de alterações à lei dos municípios e espera que tal permita mais eficácia no funcionamento e na organização das autarquias locais;

| 60. | regozija-se com o reforço das capacidades financeiras dos municípios graças à adopção da lei sobre o aumento das receitas municipais e à aplicação das leis sobre a administração local; espera mais iniciativas que visem apoiar financeiramente os municípios, o que lhes permitiria exercer as suas competências de forma mais eficaz; |
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60.

regozija-se com o reforço das capacidades financeiras dos municípios graças à adopção da lei sobre o aumento das receitas municipais e à aplicação das leis sobre a administração local; espera mais iniciativas que visem apoiar financeiramente os municípios, o que lhes permitiria exercer as suas competências de forma mais eficaz;

| 61. | lamenta a ausência de progressos quanto à adopção de uma lei-quadro para a administração pública e chama a atenção de que a descentralização é importante para fornecer aos cidadãos uma boa administração; |
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61.

lamenta a ausência de progressos quanto à adopção de uma lei-quadro para a administração pública e chama a atenção de que a descentralização é importante para fornecer aos cidadãos uma boa administração;

| 62. | considera que são necessários esforços adicionais que permitam aos conselhos municipais agirem mais eficazmente enquanto plataformas de participação dos cidadãos nas decisões a nível local; |
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62.

considera que são necessários esforços adicionais que permitam aos conselhos municipais agirem mais eficazmente enquanto plataformas de participação dos cidadãos nas decisões a nível local;

| 63. | sublinha a importância da descentralização e do reforço das capacidades das autarquias locais para exercerem as competências nelas delegadas, bem como do aumento da responsabilização e da transparência; |
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63.

sublinha a importância da descentralização e do reforço das capacidades das autarquias locais para exercerem as competências nelas delegadas, bem como do aumento da responsabilização e da transparência;

| 64. | lamenta que as últimas eleições regionais, especialmente nas regiões curdas, tenham novamente resultado em conflitos violentos, que custaram a vida a algumas pessoas, e apela aos poderes competentes para que, no futuro, façam tudo ao seu alcance para que as eleições decorram de forma livre, democrática, transparente e pacífica; |
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64.

lamenta que as últimas eleições regionais, especialmente nas regiões curdas, tenham novamente resultado em conflitos violentos, que custaram a vida a algumas pessoas, e apela aos poderes competentes para que, no futuro, façam tudo ao seu alcance para que as eleições decorram de forma livre, democrática, transparente e pacífica;

| 65. | volta a sublinhar a necessidade de constituir um comité consultivo misto CR-Turquia, como um espaço essencial para o intercâmbio de experiências, conhecimentos e informação sobre o envolvimento dos órgãos de poder local e regional no processo de adesão. |
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65.

volta a sublinhar a necessidade de constituir um comité consultivo misto CR-Turquia, como um espaço essencial para o intercâmbio de experiências, conhecimentos e informação sobre o envolvimento dos órgãos de poder local e regional no processo de adesão.

Bruxelas, 17 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/43 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/43

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parecer do Comité das Regiões sobre reforçar a abordagem global da migração: mais coordenação, coerência e sinergias

(2009/C 211/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | considera que as autarquias locais e regionais se encontram na linha da frente para elaborar, aplicar, avaliar e acompanhar a política de migração, pelo que devem ser vistas como parceiros fundamentais para o desenvolvimento da mesma; |
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considera que as autarquias locais e regionais se encontram na linha da frente para elaborar, aplicar, avaliar e acompanhar a política de migração, pelo que devem ser vistas como parceiros fundamentais para o desenvolvimento da mesma;

| — | sublinha a necessidade de promover uma parceria interinstitucional mais sólida, tanto por parte dos Estados-Membros como por parte das instituições comunitárias; |
| --- | --- |

—

sublinha a necessidade de promover uma parceria interinstitucional mais sólida, tanto por parte dos Estados-Membros como por parte das instituições comunitárias;

| — | considera que importa colocar mais a tónica no reforço das capacidades das autarquias locais e regionais, as quais desempenham um papel essencial na formulação e gestão da política de migração e, nomeadamente, no fomento da cooperação com as administrações de países terceiros responsáveis pelo emprego e pela imigração; esta abordagem foi recordada pelo CR nos seus pareceres anteriores; |
| --- | --- |

—

considera que importa colocar mais a tónica no reforço das capacidades das autarquias locais e regionais, as quais desempenham um papel essencial na formulação e gestão da política de migração e, nomeadamente, no fomento da cooperação com as administrações de países terceiros responsáveis pelo emprego e pela imigração; esta abordagem foi recordada pelo CR nos seus pareceres anteriores;

| — | salienta que os instrumentos e as estruturas institucionais já existentes, tais como a iniciativa da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) do Comité das Regiões, o Conselho da Europa e outras redes relevantes, devem estar envolvidos na abordagem das questões da migração; |
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—

salienta que os instrumentos e as estruturas institucionais já existentes, tais como a iniciativa da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) do Comité das Regiões, o Conselho da Europa e outras redes relevantes, devem estar envolvidos na abordagem das questões da migração;

| — | sublinha a necessidade de uma maior integração dos migrantes nas sociedades de acolhimento, dado os migrantes serem actores essenciais para o desenvolvimento dos seus países de origem e de destino; |
| --- | --- |

—

sublinha a necessidade de uma maior integração dos migrantes nas sociedades de acolhimento, dado os migrantes serem actores essenciais para o desenvolvimento dos seus países de origem e de destino;

| — | sublinha ainda a necessidade de envidar esforços comuns com vista a uma melhor gestão das fronteiras externas, nomeadamente das fronteiras marítimas meridionais e de todas as regiões confrontadas com afluxos maciços de migrantes em condições humanitárias críticas; |
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—

sublinha ainda a necessidade de envidar esforços comuns com vista a uma melhor gestão das fronteiras externas, nomeadamente das fronteiras marítimas meridionais e de todas as regiões confrontadas com afluxos maciços de migrantes em condições humanitárias críticas;

| — | realça o papel da Rede de Agentes de Ligação da Imigração na consecução dos objectivos previstos na comunicação; paralelamente, insta a Comissão a assegurar-se de que as autarquias locais e regionais competentes possam ter acesso ao intercâmbio de boas práticas e à informação recolhida através da Rede e beneficiar desse intercâmbio e dessa informação; |
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—

realça o papel da Rede de Agentes de Ligação da Imigração na consecução dos objectivos previstos na comunicação; paralelamente, insta a Comissão a assegurar-se de que as autarquias locais e regionais competentes possam ter acesso ao intercâmbio de boas práticas e à informação recolhida através da Rede e beneficiar desse intercâmbio e dessa informação;

| — | por fim, congratula-se com o alargamento da Abordagem Global a outros países e regiões, tais como a Ásia, a América Latina e as Caraíbas, e incentiva a Comissão Europeia a prosseguir nesta via, realçando a necessidade de definir as modalidades do diálogo com estas regiões e abrindo, assim, também caminho para formas mais estreitas de cooperação e coordenação com África e regiões limítrofes do Sul e do Sudeste da UE. |
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por fim, congratula-se com o alargamento da Abordagem Global a outros países e regiões, tais como a Ásia, a América Latina e as Caraíbas, e incentiva a Comissão Europeia a prosseguir nesta via, realçando a necessidade de definir as modalidades do diálogo com estas regiões e abrindo, assim, também caminho para formas mais estreitas de cooperação e coordenação com África e regiões limítrofes do Sul e do Sudeste da UE.

| Relator | : | Arnoldas Abramavičius (LT/PPE), presidente do Município de Zarasai |
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Relator

:

Arnoldas Abramavičius (LT/PPE), presidente do Município de Zarasai

Documento de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar a abordagem global da migração: mais coordenação, coerência e sinergias

COM(2008) 611 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Papel das Autarquias Locais e Regionais

| 1. | considera que as autarquias locais e regionais se encontram na linha da frente para elaborar, aplicar, avaliar e acompanhar a política de migração, pelo que devem ser vistas como parceiros fundamentais para o desenvolvimento da mesma; |
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1.

considera que as autarquias locais e regionais se encontram na linha da frente para elaborar, aplicar, avaliar e acompanhar a política de migração, pelo que devem ser vistas como parceiros fundamentais para o desenvolvimento da mesma;

| 2. | lembra que as autarquias locais e regionais detêm competências partilhadas e/ou exclusivas neste domínio; deste modo, a sua consulta por parte dos Estados-Membros e da Comissão Europeia é obrigatória e deve ser feita tanto no processo pré-legislativo como no processo consultivo envolvendo o Comité das Regiões; |
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2.

lembra que as autarquias locais e regionais detêm competências partilhadas e/ou exclusivas neste domínio; deste modo, a sua consulta por parte dos Estados-Membros e da Comissão Europeia é obrigatória e deve ser feita tanto no processo pré-legislativo como no processo consultivo envolvendo o Comité das Regiões;

| 3. | sublinha a necessidade de promover uma parceria interinstitucional mais sólida, tanto por parte dos Estados-Membros como por parte das instituições comunitárias; |
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3.

sublinha a necessidade de promover uma parceria interinstitucional mais sólida, tanto por parte dos Estados-Membros como por parte das instituições comunitárias;

| 4. | considera que importa colocar mais a tónica no reforço das capacidades das autarquias locais e regionais, as quais desempenham um papel essencial na formulação e gestão da política de migração e, nomeadamente, no fomento da cooperação com as administrações de países terceiros responsáveis pelo emprego e pela imigração; esta abordagem foi recordada pelo CR nos seus pareceres anteriores (1); |
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4.

considera que importa colocar mais a tónica no reforço das capacidades das autarquias locais e regionais, as quais desempenham um papel essencial na formulação e gestão da política de migração e, nomeadamente, no fomento da cooperação com as administrações de países terceiros responsáveis pelo emprego e pela imigração; esta abordagem foi recordada pelo CR nos seus pareceres anteriores (1);

| 5. | lamenta que o papel crucial desempenhado pelas autarquias locais e regionais na cooperação territorial transfronteiriça em matéria de migração não seja suficientemente reconhecido; |
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5.

lamenta que o papel crucial desempenhado pelas autarquias locais e regionais na cooperação territorial transfronteiriça em matéria de migração não seja suficientemente reconhecido;

| 6. | salienta que deve proceder-se a uma avaliação mais minuciosa de iniciativas como a exploração de novas metodologias científicas para reunir e trocar informações quer sobre rotas migratórias quer sobre políticas de integração e suas consequências para as autarquias locais e regionais em termos de encargos financeiros e administrativos; |
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6.

salienta que deve proceder-se a uma avaliação mais minuciosa de iniciativas como a exploração de novas metodologias científicas para reunir e trocar informações quer sobre rotas migratórias quer sobre políticas de integração e suas consequências para as autarquias locais e regionais em termos de encargos financeiros e administrativos;

| 7. | apela a que a Comissão Europeia melhore a produção e a difusão de informação quantitativa e qualitativa fiável e actualizada, que constitui a principal fonte de determinação do perfil de imigração de cada Estado-Membro; |
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7.

apela a que a Comissão Europeia melhore a produção e a difusão de informação quantitativa e qualitativa fiável e actualizada, que constitui a principal fonte de determinação do perfil de imigração de cada Estado-Membro;

| 8. | congratula-se com a ideia de que deve ser feita uma referência explícita à necessidade de aumentar os recursos humanos e financeiros no domínio do acompanhamento da aplicação da actual legislação, por tal ser fulcral para a criação de um melhor quadro regulamentar; |
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8.

congratula-se com a ideia de que deve ser feita uma referência explícita à necessidade de aumentar os recursos humanos e financeiros no domínio do acompanhamento da aplicação da actual legislação, por tal ser fulcral para a criação de um melhor quadro regulamentar;

| 9. | considera que a intenção da Comissão de apoiar as organizações locais que trabalham com os migrantes nos países de origem deve ser directamente direccionada para os contextos local e regional, de modo a aumentar o conhecimento sobre as oportunidades existentes nos respectivos países; deste modo, recomenda o envolvimento das autarquias locais e regionais, e das respectivas associações nacionais, nomeadamente nos países parceiros e noutros países terceiros, no desenvolvimento da aplicação de uma política comum de migração; |
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9.

considera que a intenção da Comissão de apoiar as organizações locais que trabalham com os migrantes nos países de origem deve ser directamente direccionada para os contextos local e regional, de modo a aumentar o conhecimento sobre as oportunidades existentes nos respectivos países; deste modo, recomenda o envolvimento das autarquias locais e regionais, e das respectivas associações nacionais, nomeadamente nos países parceiros e noutros países terceiros, no desenvolvimento da aplicação de uma política comum de migração;

| 10. | salienta que os instrumentos e as estruturas institucionais já existentes, tais como a iniciativa da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) do Comité das Regiões, o Conselho da Europa e outras redes relevantes, devem estar envolvidos na abordagem das questões da migração; |
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10.

salienta que os instrumentos e as estruturas institucionais já existentes, tais como a iniciativa da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) do Comité das Regiões, o Conselho da Europa e outras redes relevantes, devem estar envolvidos na abordagem das questões da migração;

| 11. | recomenda, no que se refere à definição das políticas de migração, a adopção de uma abordagem inclusiva, de modo que a comunicação da Comissão Europeia mencione explicitamente todos os actores, a nível local, regional e central, que contribuem para a concepção dessas políticas e garantem a sua eficácia na fase de aplicação; |
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11.

recomenda, no que se refere à definição das políticas de migração, a adopção de uma abordagem inclusiva, de modo que a comunicação da Comissão Europeia mencione explicitamente todos os actores, a nível local, regional e central, que contribuem para a concepção dessas políticas e garantem a sua eficácia na fase de aplicação;

| 12. | salienta que as conclusões da Cimeira das Regiões e dos Municípios de 2009, realizada em Praga, solicitaram uma abordagem integrada e abrangente da migração e da integração, com base nos esforços das autarquias locais e regionais; |
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12.

salienta que as conclusões da Cimeira das Regiões e dos Municípios de 2009, realizada em Praga, solicitaram uma abordagem integrada e abrangente da migração e da integração, com base nos esforços das autarquias locais e regionais;

| 13. | entende que a formulação de uma política de migração comum não deve impedir os Estados-Membros de adoptarem regras nacionais mais generosas nos domínios em que o julguem necessário; |
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13.

entende que a formulação de uma política de migração comum não deve impedir os Estados-Membros de adoptarem regras nacionais mais generosas nos domínios em que o julguem necessário;

Passos no sentido do reforço da abordagem global da migração

Recomendações gerais

| 14. | considera que a política de migração da UE é um fenómeno intrinsecamente transversal e multifacetado, sendo por isso uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia e os diferentes níveis de governação nos Estados-Membros e países terceiros, que devem agir conjuntamente de acordo com os princípios da democracia, subsidiariedade, solidariedade e confiança mútua e as especificidades dos diferentes contextos regionais e locais, no respeito pelos Direitos do Homem e pelos valores fundamentais que estão na base da UE; |
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14.

considera que a política de migração da UE é um fenómeno intrinsecamente transversal e multifacetado, sendo por isso uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia e os diferentes níveis de governação nos Estados-Membros e países terceiros, que devem agir conjuntamente de acordo com os princípios da democracia, subsidiariedade, solidariedade e confiança mútua e as especificidades dos diferentes contextos regionais e locais, no respeito pelos Direitos do Homem e pelos valores fundamentais que estão na base da UE;

| 15. | congratula-se com o objectivo de promover uma abordagem global da migração que seja coerente, em que o reforço do diálogo político e da cooperação prática entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros e regiões é um elemento essencial; alerta, porém, para a necessidade de garantir a coerência com os princípios básicos e os objectivos globais das políticas sociais, económicas e de ajuda ao desenvolvimento externo da UE; |
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15.

congratula-se com o objectivo de promover uma abordagem global da migração que seja coerente, em que o reforço do diálogo político e da cooperação prática entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros e regiões é um elemento essencial; alerta, porém, para a necessidade de garantir a coerência com os princípios básicos e os objectivos globais das políticas sociais, económicas e de ajuda ao desenvolvimento externo da UE;

| 16. | insiste na validade das orientações previstas nos documentos anteriores da UE (2), nomeadamente em três vertentes (a boa gestão da imigração legal, a luta contra a imigração clandestina e a relação entre a migração e o desenvolvimento), e na necessidade de as aplicar de uma forma equilibrada; |
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16.

insiste na validade das orientações previstas nos documentos anteriores da UE (2), nomeadamente em três vertentes (a boa gestão da imigração legal, a luta contra a imigração clandestina e a relação entre a migração e o desenvolvimento), e na necessidade de as aplicar de uma forma equilibrada;

| 17. | salienta que o projecto de comunicação da Comissão Europeia se limita a enfatizar os níveis europeu e nacional e que deveria ser dada maior relevância às autarquias locais e regionais e ao papel por elas desempenhado na aplicação de uma política de migração global; |
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17.

salienta que o projecto de comunicação da Comissão Europeia se limita a enfatizar os níveis europeu e nacional e que deveria ser dada maior relevância às autarquias locais e regionais e ao papel por elas desempenhado na aplicação de uma política de migração global;

| 18. | exorta a que se dedique maior atenção às situações de extrema vulnerabilidade das mulheres imigrantes, questão já abordada no parecer do Comité das Regiões em 2007 (CdR 296/2007); |
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18.

exorta a que se dedique maior atenção às situações de extrema vulnerabilidade das mulheres imigrantes, questão já abordada no parecer do Comité das Regiões em 2007 (CdR 296/2007);

| 19. | manifesta o seu apoio às conclusões do Conselho da União Europeia de Dezembro de 2008 (3), lembrando a necessidade de assegurar uma maior coerência no financiamento e, com isso, garantir a aplicação célere das medidas previstas; recomenda a utilização dos fundos comunitários existentes para melhorar a cooperação entre as autarquias locais e regionais da UE e as suas congéneres dos países de origem; |
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19.

manifesta o seu apoio às conclusões do Conselho da União Europeia de Dezembro de 2008 (3), lembrando a necessidade de assegurar uma maior coerência no financiamento e, com isso, garantir a aplicação célere das medidas previstas; recomenda a utilização dos fundos comunitários existentes para melhorar a cooperação entre as autarquias locais e regionais da UE e as suas congéneres dos países de origem;

Migração económica legal e mobilidade

| 20. | concorda com a ideia de que a mobilidade deve continuar a ser um dos elementos cruciais da migração legal e frisa a necessidade da sua maior promoção pelas autarquias locais e regionais, incluindo o alargamento das parcerias-piloto para a mobilidade, como, por exemplo, as estabelecidas com a Moldávia e Cabo Verde; |
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20.

concorda com a ideia de que a mobilidade deve continuar a ser um dos elementos cruciais da migração legal e frisa a necessidade da sua maior promoção pelas autarquias locais e regionais, incluindo o alargamento das parcerias-piloto para a mobilidade, como, por exemplo, as estabelecidas com a Moldávia e Cabo Verde;

| 21. | convida as autarquias locais e regionais a participarem plenamente na recolha de informação sobre fluxos migratórios regulares, difundida através de portais interactivos como os futuros Portal de Imigração da UE, o Portal Europeu da Mobilidade Profissional, a Rede EURES, o Portal Europeu da Mobilidade dos Investigadores e a Rede Europeia das Migrações, o que contribuiria para garantir que as especificidades locais e regionais se reflictam devidamente reflectidas no desenvolvimento das políticas de migração; |
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21.

convida as autarquias locais e regionais a participarem plenamente na recolha de informação sobre fluxos migratórios regulares, difundida através de portais interactivos como os futuros Portal de Imigração da UE, o Portal Europeu da Mobilidade Profissional, a Rede EURES, o Portal Europeu da Mobilidade dos Investigadores e a Rede Europeia das Migrações, o que contribuiria para garantir que as especificidades locais e regionais se reflictam devidamente reflectidas no desenvolvimento das políticas de migração;

| 22. | manifesta o seu apoio às propostas da Comissão no sentido da intensificação das iniciativas destinadas a promover soluções mais flexíveis e eficientes para os migrantes no contexto do mercado de trabalho, explorando, entre outras, novas iniciativas em matéria de possibilidade de transferência de direitos de pensão, reconhecimento de qualificações estrangeiras e inclusão social dos migrantes; |
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22.

manifesta o seu apoio às propostas da Comissão no sentido da intensificação das iniciativas destinadas a promover soluções mais flexíveis e eficientes para os migrantes no contexto do mercado de trabalho, explorando, entre outras, novas iniciativas em matéria de possibilidade de transferência de direitos de pensão, reconhecimento de qualificações estrangeiras e inclusão social dos migrantes;

| 23. | sublinha a necessidade de uma maior integração dos migrantes nas sociedades de acolhimento, dado serem actores essenciais para o desenvolvimento dos seus países de origem e de destino; |
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23.

sublinha a necessidade de uma maior integração dos migrantes nas sociedades de acolhimento, dado serem actores essenciais para o desenvolvimento dos seus países de origem e de destino;

| 24. | congratula-se com a criação de uma rede de observatórios das migrações, prevista nas conclusões do Conselho (Assuntos Gerais), adoptadas em 8 de Dezembro de 2008, que vem reforçar o estatuto dos perfis de migração enquanto instrumentos-chave da política comum de imigração da UE; neste contexto, as autarquias locais e regionais devem participar directamente no trabalho dos referidos observatórios e agir enquanto actores-chaves da sua criação e execução das suas actividades; |
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24.

congratula-se com a criação de uma rede de observatórios das migrações, prevista nas conclusões do Conselho (Assuntos Gerais), adoptadas em 8 de Dezembro de 2008, que vem reforçar o estatuto dos perfis de migração enquanto instrumentos-chave da política comum de imigração da UE; neste contexto, as autarquias locais e regionais devem participar directamente no trabalho dos referidos observatórios e agir enquanto actores-chaves da sua criação e execução das suas actividades;

Luta contra a imigração clandestina

| 25. | congratula-se com a prorrogação do mandato da FRONTEX para apoiar países terceiros no controlo das fronteiras, já prevista num parecer anterior do CR (CdR 210/2008); |
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25.

congratula-se com a prorrogação do mandato da FRONTEX para apoiar países terceiros no controlo das fronteiras, já prevista num parecer anterior do CR (CdR 210/2008);

| 26. | apoia a ideia, apresentada no Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, de analisar a possibilidade da criação de um sistema europeu de guardas de fronteira; |
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26.

apoia a ideia, apresentada no Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, de analisar a possibilidade da criação de um sistema europeu de guardas de fronteira;

| 27. | salienta que a comunicação da Comissão Europeia deve fazer referência ao envolvimento, nas equipas de intervenção rápida nas fronteiras, das administrações locais e regionais, designadamente as mais afectadas pelos fluxos migratórios; |
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27.

salienta que a comunicação da Comissão Europeia deve fazer referência ao envolvimento, nas equipas de intervenção rápida nas fronteiras, das administrações locais e regionais, designadamente as mais afectadas pelos fluxos migratórios;

| 28. | sublinha a necessidade de envidar esforços comuns com vista a uma melhor gestão das fronteiras externas, nomeadamente das fronteiras marítimas meridionais e de todas as regiões confrontadas com afluxos maciços de migrantes em condições humanitárias críticas; |
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28.

sublinha a necessidade de envidar esforços comuns com vista a uma melhor gestão das fronteiras externas, nomeadamente das fronteiras marítimas meridionais e de todas as regiões confrontadas com afluxos maciços de migrantes em condições humanitárias críticas;

| 29. | realça o papel da Rede de Agentes de Ligação da Imigração na consecução dos objectivos previstos na comunicação; paralelamente, insta a Comissão a assegurar-se de que as autarquias locais e regionais competentes possam ter acesso ao intercâmbio de boas práticas e à informação recolhida através da rede e beneficiar desse intercâmbio e dessa informação; |
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29.

realça o papel da Rede de Agentes de Ligação da Imigração na consecução dos objectivos previstos na comunicação; paralelamente, insta a Comissão a assegurar-se de que as autarquias locais e regionais competentes possam ter acesso ao intercâmbio de boas práticas e à informação recolhida através da rede e beneficiar desse intercâmbio e dessa informação;

| 30. | concorda com a proposta da Comissão de dar prioridade à execução do Plano de Acção de Uagadugu para combater o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças, domínio no qual as associações locais e regionais têm um papel fundamental no desenvolvimento de estratégias e planos de acção de combate ao tráfico; |
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30.

concorda com a proposta da Comissão de dar prioridade à execução do Plano de Acção de Uagadugu para combater o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças, domínio no qual as associações locais e regionais têm um papel fundamental no desenvolvimento de estratégias e planos de acção de combate ao tráfico;

Migrações e desenvolvimento

| 31. | manifesta o seu apoio a programas de geminação entre entidades empregadoras e instituições tanto do sector público como do privado dos Estados-Membros da UE e dos países de origem, com vista a apoiar a migração circular e a contrariar a «fuga de cérebros»; recomenda que as autarquias locais e regionais possam fazer uso da experiência e dos conhecimentos valiosos que têm para ajudar a reintegrar os migrantes nos mercados de trabalho dos países de origem; |
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31.

manifesta o seu apoio a programas de geminação entre entidades empregadoras e instituições tanto do sector público como do privado dos Estados-Membros da UE e dos países de origem, com vista a apoiar a migração circular e a contrariar a «fuga de cérebros»; recomenda que as autarquias locais e regionais possam fazer uso da experiência e dos conhecimentos valiosos que têm para ajudar a reintegrar os migrantes nos mercados de trabalho dos países de origem;

| 32. | concorda com a proposta da Comissão de adquirir um conhecimento mais profundo da escala e do impacto da «fuga de cérebros», em sintonia com os pedidos específicos expressos pelas autarquias locais e regionais num parecer anterior do CR (CdR 296/2007); |
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32.

concorda com a proposta da Comissão de adquirir um conhecimento mais profundo da escala e do impacto da «fuga de cérebros», em sintonia com os pedidos específicos expressos pelas autarquias locais e regionais num parecer anterior do CR (CdR 296/2007);

| 33. | sublinha a necessidade de desenvolver mais esforços para explorar a relação entre as alterações climáticas e as migrações; |
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33.

sublinha a necessidade de desenvolver mais esforços para explorar a relação entre as alterações climáticas e as migrações;

| 34. | realça a importância das autarquias locais e regionais no estímulo ao desenvolvimento económico territorial, na construção da democracia e na boa governação, bem como na participação na elaboração e execução de programas de cooperação no domínio das migrações; |
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34.

realça a importância das autarquias locais e regionais no estímulo ao desenvolvimento económico territorial, na construção da democracia e na boa governação, bem como na participação na elaboração e execução de programas de cooperação no domínio das migrações;

| 35. | saúda a Iniciativa Conjunta CE-ONU sobre Migração e Desenvolvimento, que apoia as organizações da sociedade civil e as autarquias locais interessadas em contribuir para associar a migração ao desenvolvimento, com vista a explorar ao máximo as sinergias positivas entre actores locais e regionais; |
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35.

saúda a Iniciativa Conjunta CE-ONU sobre Migração e Desenvolvimento, que apoia as organizações da sociedade civil e as autarquias locais interessadas em contribuir para associar a migração ao desenvolvimento, com vista a explorar ao máximo as sinergias positivas entre actores locais e regionais;

| 36. | sublinha que a participação das autarquias locais e regionais, por intermédio das respectivas associações nacionais e regionais, em redes e plataformas de cooperação que envolvam autarquias locais e regionais e respectivas associações de países terceiros contribuiria significativamente para a consecução de uma cooperação mais eficaz em matéria de formação de agentes da autoridade, programas de geminação, recolha e difusão de dados, acompanhamento dos fluxos migratórios e projectos semelhantes; |
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36.

sublinha que a participação das autarquias locais e regionais, por intermédio das respectivas associações nacionais e regionais, em redes e plataformas de cooperação que envolvam autarquias locais e regionais e respectivas associações de países terceiros contribuiria significativamente para a consecução de uma cooperação mais eficaz em matéria de formação de agentes da autoridade, programas de geminação, recolha e difusão de dados, acompanhamento dos fluxos migratórios e projectos semelhantes;

| 37. | sublinha a importância do estabelecimento de plataformas permanentes de cooperação, diálogo e intercâmbio entre as autarquias e as associações locais e regionais, nomeadamente das costas setentrionais, meridionais e orientais do mar Mediterrâneo; a constituição da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica poderia servir de exemplo para futuros desenvolvimentos; |
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37.

sublinha a importância do estabelecimento de plataformas permanentes de cooperação, diálogo e intercâmbio entre as autarquias e as associações locais e regionais, nomeadamente das costas setentrionais, meridionais e orientais do mar Mediterrâneo; a constituição da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica poderia servir de exemplo para futuros desenvolvimentos;

| 38. | insiste em que o papel e o contributo das diásporas para o desenvolvimento dos respectivos países de origem, por exemplo, através das remessas de fundos e do desenvolvimento de associações e da sua ligação em rede, requerem uma atenção mais sistemática; |
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38.

insiste em que o papel e o contributo das diásporas para o desenvolvimento dos respectivos países de origem, por exemplo, através das remessas de fundos e do desenvolvimento de associações e da sua ligação em rede, requerem uma atenção mais sistemática;

Abordagem geográfica

| 39. | manifesta o seu apoio à posição do Conselho da União Europeia (4) sobre o estabelecimento de um diálogo tripartido entre os países de origem, de destino e de trânsito de diferentes zonas geográficas, que tem de ser explorado utilizando e alargando os instrumentos existentes, tais como as parcerias para a mobilidade, os canais bilaterais, os quadros de cooperação como a CEDEAO, o processo de Rabat, as parcerias-piloto para a mobilidade e outros, e diversificando instrumentos e meios concretos em função das necessidades práticas e possibilidades das regiões e dos países terceiros; |
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39.

manifesta o seu apoio à posição do Conselho da União Europeia (4) sobre o estabelecimento de um diálogo tripartido entre os países de origem, de destino e de trânsito de diferentes zonas geográficas, que tem de ser explorado utilizando e alargando os instrumentos existentes, tais como as parcerias para a mobilidade, os canais bilaterais, os quadros de cooperação como a CEDEAO, o processo de Rabat, as parcerias-piloto para a mobilidade e outros, e diversificando instrumentos e meios concretos em função das necessidades práticas e possibilidades das regiões e dos países terceiros;

| 40. | congratula-se com o alargamento da abordagem global a outros países e regiões, tais como a Ásia, a América Latina e as Caraíbas, e incentiva a Comissão Europeia a prosseguir nesta via, realçando a necessidade de definir as modalidades do diálogo com estas regiões e abrindo, assim, também caminho para formas mais estreitas de cooperação e coordenação com África e regiões limítrofes do Sul e do Sudeste da UE. |
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40.

congratula-se com o alargamento da abordagem global a outros países e regiões, tais como a Ásia, a América Latina e as Caraíbas, e incentiva a Comissão Europeia a prosseguir nesta via, realçando a necessidade de definir as modalidades do diálogo com estas regiões e abrindo, assim, também caminho para formas mais estreitas de cooperação e coordenação com África e regiões limítrofes do Sul e do Sudeste da UE.

Bruxelas, 17 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  Parecer do CR «Uma política comum de imigração para a Europa», 210/2008 final.

1

(2)  COM(2007) 248 final; COM(2007) 780 final; COM(2008) 359 final; Conselho da União Europeia, «Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo», n.o 13440/08, ASIM 72, Bruxelas, 24 de Setembro de 2008; Declaração de Lima, 18 de Maio de 2008.

2

o

(3)  2914.a Reunião do Conselho «Assuntos Gerais», Bruxelas, 8 de Dezembro de 2008.

3

a

(4)  2914.a Reunião do Conselho «Assuntos Gerais», Bruxelas, 8 de Dezembro de 2008, n.o 22

4

a

o

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/47 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/47

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Parecer do Comité das Regiões sobre um novo impulso para travar a perda de biodiversidade

(2009/C 211/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | constata o fracasso das políticas destinadas a travar a perda de biodiversidade na Europa a partir de 2010, que requer um envolvimento activo das colectividades do poder regional e local e uma estratégia de base voluntária com uma compreensão «sistémica» da problemática aplicada a longo prazo, ou seja, muito para lá de 2010. Essa estratégia deverá contar com a participação activa das colectividades do poder regional e local; |
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—

constata o fracasso das políticas destinadas a travar a perda de biodiversidade na Europa a partir de 2010, que requer um envolvimento activo das colectividades do poder regional e local e uma estratégia de base voluntária com uma compreensão «sistémica» da problemática aplicada a longo prazo, ou seja, muito para lá de 2010. Essa estratégia deverá contar com a participação activa das colectividades do poder regional e local;

| — | anima a União Europeia, os Estados-Membros e as colectividades do poder regional e local a instaurar um sistema rigoroso de «ecocondicionalidade» das ajudas e do financiamento. Exorta a Comissão a promover, por seu turno, a revisão dos regimes fiscais nacionais a fim de os tornar mais favoráveis à biodiversidade; |
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—

anima a União Europeia, os Estados-Membros e as colectividades do poder regional e local a instaurar um sistema rigoroso de «ecocondicionalidade» das ajudas e do financiamento. Exorta a Comissão a promover, por seu turno, a revisão dos regimes fiscais nacionais a fim de os tornar mais favoráveis à biodiversidade;

| — | entende que os sítios da Rede Natura 2000 devem ser consolidados na maior parte dos países e anima os Estados-Membros a assumir a sua responsabilidade pelos espaços marinhos e pelas suas reservas de águas subterrâneas. Há que elaborar planos de gestão à medida de cada sítio da Rede Natura 2000, com o envolvimento do poder regional e local e dos proprietários; |
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—

entende que os sítios da Rede Natura 2000 devem ser consolidados na maior parte dos países e anima os Estados-Membros a assumir a sua responsabilidade pelos espaços marinhos e pelas suas reservas de águas subterrâneas. Há que elaborar planos de gestão à medida de cada sítio da Rede Natura 2000, com o envolvimento do poder regional e local e dos proprietários;

| — | apela à criação o mais rapidamente possível de uma rede ecológica que sirva de infra-estrutura natural e insta a que as medidas de combate às emissões de gases com efeito de estufa não tenham um impacto negativo na biodiversidade. Além disso, entende que qualquer estratégia de combate às espécies invasivas só poderá ser eficaz se aplicada à escala comunitária; |
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apela à criação o mais rapidamente possível de uma rede ecológica que sirva de infra-estrutura natural e insta a que as medidas de combate às emissões de gases com efeito de estufa não tenham um impacto negativo na biodiversidade. Além disso, entende que qualquer estratégia de combate às espécies invasivas só poderá ser eficaz se aplicada à escala comunitária;

| — | considera que uma estratégia de preservação da biodiversidade só pode vingar com o envolvimento das populações, desde os simples cidadãos até aos dirigentes económicos e aos responsáveis pela gestão dos territórios. Isso implica um programa de sensibilização e formação de qualidade. |
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—

considera que uma estratégia de preservação da biodiversidade só pode vingar com o envolvimento das populações, desde os simples cidadãos até aos dirigentes económicos e aos responsáveis pela gestão dos territórios. Isso implica um programa de sensibilização e formação de qualidade.

| Relator | : | René Souchon (FR/PSE), presidente do Conselho Regional de Auvergne |
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Relator

:

René Souchon (FR/PSE), presidente do Conselho Regional de Auvergne

Documentos de referência

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Avaliação intercalar da implementação do plano de acção comunitário sobre biodiversidade

COM(2008) 864 final

e

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Por uma estratégia da UE em matéria de espécies invasivas

COM(2008) 789 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | observa, apoiado nas conclusões de cientistas e investigadores, que a extinção das espécies vegetais e animais ocorre a um ritmo mais rápido do que desde que há vida na Terra; |
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1.

observa, apoiado nas conclusões de cientistas e investigadores, que a extinção das espécies vegetais e animais ocorre a um ritmo mais rápido do que desde que há vida na Terra;

| 2. | destaca a importância vital da biodiversidade para a sobrevivência da Humanidade, sobretudo devido aos serviços que os ecossistemas prestarão às gerações futuras, mas também à geração actual; |
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2.

destaca a importância vital da biodiversidade para a sobrevivência da Humanidade, sobretudo devido aos serviços que os ecossistemas prestarão às gerações futuras, mas também à geração actual;

| 3. | observa que o clima está já a afectar a dinâmica e a distribuição das espécies; |
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3.

observa que o clima está já a afectar a dinâmica e a distribuição das espécies;

| 4. | recorda que o Homem não pode sobreviver num ambiente exclusivamente mineral, e que a alteração ou o empobrecimento da biodiversidade terá, por conseguinte, consequências catastróficas para a Humanidade; |
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4.

recorda que o Homem não pode sobreviver num ambiente exclusivamente mineral, e que a alteração ou o empobrecimento da biodiversidade terá, por conseguinte, consequências catastróficas para a Humanidade;

| 5. | constata desde já os efeitos negativos sociais e económicos da perda da biodiversidade e da redução dos serviços ecossistémicos; |
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5.

constata desde já os efeitos negativos sociais e económicos da perda da biodiversidade e da redução dos serviços ecossistémicos;

| 6. | faz notar que a diminuição da biodiversidade se deve principalmente à artificialização dos solos, à fragmentação dos espaços naturais e à propagação de espécies vegetais e animais exóticas, à intensificação agrícola, às alterações climáticas e aos diferentes tipos de poluição; |
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6.

faz notar que a diminuição da biodiversidade se deve principalmente à artificialização dos solos, à fragmentação dos espaços naturais e à propagação de espécies vegetais e animais exóticas, à intensificação agrícola, às alterações climáticas e aos diferentes tipos de poluição;

| 7. | considera que é ao nível regional e local que a biodiversidade deve ser gerida e preservada para permitir a sua protecção global, reconhecendo assim a importância de reunir todos os intervenientes locais envolvidos na protecção da biodiversidade, nomeadamente empresas, associações, proprietários e gestores do espaço rural, cientistas, decisores políticos e as colectividades territoriais, locais e regionais; |
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7.

considera que é ao nível regional e local que a biodiversidade deve ser gerida e preservada para permitir a sua protecção global, reconhecendo assim a importância de reunir todos os intervenientes locais envolvidos na protecção da biodiversidade, nomeadamente empresas, associações, proprietários e gestores do espaço rural, cientistas, decisores políticos e as colectividades territoriais, locais e regionais;

Observações na generalidade e papel do poder regional e local

| 8. | previne que as consequências da perda de biodiversidade poderão ser muitíssimo nefastas para a Humanidade, tal como as das alterações climáticas; |
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8.

previne que as consequências da perda de biodiversidade poderão ser muitíssimo nefastas para a Humanidade, tal como as das alterações climáticas;

| 9. | constata formalmente o fracasso das políticas destinadas a travar a perda de biodiversidade na Europa a partir de 2010, devido à disparidade entre, por um lado, as ambições declaradas e, por outro, as medidas tomadas e os recursos disponibilizados; |
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9.

constata formalmente o fracasso das políticas destinadas a travar a perda de biodiversidade na Europa a partir de 2010, devido à disparidade entre, por um lado, as ambições declaradas e, por outro, as medidas tomadas e os recursos disponibilizados;

| 10. | saúda, contudo, o êxito de algumas medidas pontuais, como os planos de protecção de certas espécies vegetais ou animais (abutre do Egipto, lontra, ganso-de-faces-pretas [branta bernicla], etc.) e de determinados habitats (floresta fluvial renana, Tamisa, etc.) ou os planos de gestão postos em prática em diferentes regiões; |
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10.

saúda, contudo, o êxito de algumas medidas pontuais, como os planos de protecção de certas espécies vegetais ou animais (abutre do Egipto, lontra, ganso-de-faces-pretas [branta bernicla], etc.) e de determinados habitats (floresta fluvial renana, Tamisa, etc.) ou os planos de gestão postos em prática em diferentes regiões;

| 11. | julga imperativo dar um novo impulso aos programas e estratégias, por exemplo no âmbito da aplicação da Convenção Europeia da Paisagem em todos os Estados-Membros, que visam preservar de maneira sustentável a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, para que os recursos postos à disposição permitam resultados palpáveis; |
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11.

julga imperativo dar um novo impulso aos programas e estratégias, por exemplo no âmbito da aplicação da Convenção Europeia da Paisagem em todos os Estados-Membros, que visam preservar de maneira sustentável a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, para que os recursos postos à disposição permitam resultados palpáveis;

| 12. | para isso, considera necessário assegurar um envolvimento activo das colectividades do poder regional e local tanto na elaboração como na execução dos programas e dotá-las de meios jurídicos e financeiros para o efeito no quadro da sustentabilidade; |
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12.

para isso, considera necessário assegurar um envolvimento activo das colectividades do poder regional e local tanto na elaboração como na execução dos programas e dotá-las de meios jurídicos e financeiros para o efeito no quadro da sustentabilidade;

| 13. | observa que a atitude das sociedades para com os recursos e meios naturais (utilização ou exploração dos recursos, ocupação dos solos, aproveitamento dos espaços, etc.) depende sobretudo do estatuto da natureza nas suas tradições culturais e convida a UE a promover uma nova visão cultural da biodiversidade, combinando, numa óptica global, aspectos éticos (assentes nomeadamente no valor intrínseco da natureza, património da humanidade) e aspectos utilitários (serviços prestados pelos ecossistemas); |
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13.

observa que a atitude das sociedades para com os recursos e meios naturais (utilização ou exploração dos recursos, ocupação dos solos, aproveitamento dos espaços, etc.) depende sobretudo do estatuto da natureza nas suas tradições culturais e convida a UE a promover uma nova visão cultural da biodiversidade, combinando, numa óptica global, aspectos éticos (assentes nomeadamente no valor intrínseco da natureza, património da humanidade) e aspectos utilitários (serviços prestados pelos ecossistemas);

| 14. | faz notar que a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos (protecção contra a erosão dos solos, depuração das águas, etc.) requer uma estratégia de base voluntária com uma compreensão «sistémica» da problemática (isto é, enquanto conjunto de elementos diferentes dinamicamente interligados) e aplicada a longo prazo, ou seja, muito para lá de 2010. Essa estratégia deverá contar com a participação activa das colectividades do poder regional e local; |
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14.

faz notar que a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos (protecção contra a erosão dos solos, depuração das águas, etc.) requer uma estratégia de base voluntária com uma compreensão «sistémica» da problemática (isto é, enquanto conjunto de elementos diferentes dinamicamente interligados) e aplicada a longo prazo, ou seja, muito para lá de 2010. Essa estratégia deverá contar com a participação activa das colectividades do poder regional e local;

| 15. | espera que a preservação da biodiversidade se torne num elemento permanente da gestão e do ordenamento do território para lá de 2010, nas suas componentes tanto rurais como urbanas; |
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15.

espera que a preservação da biodiversidade se torne num elemento permanente da gestão e do ordenamento do território para lá de 2010, nas suas componentes tanto rurais como urbanas;

| 16. | recomenda que a preservação da biodiversidade passe a constituir um tema prioritário de todos as políticas, estratégias e programas europeus, mesmo depois de 2010. A biodiversidade, enquanto tema transversal, deve ser o fio condutor que garantirá a necessária coerência das diversas políticas de ordenamento e aproveitamento do território, exigindo a cooperação entre as diferentes direcções-gerais da Comissão e o envolvimento activo do poder regional e local; |
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16.

recomenda que a preservação da biodiversidade passe a constituir um tema prioritário de todos as políticas, estratégias e programas europeus, mesmo depois de 2010. A biodiversidade, enquanto tema transversal, deve ser o fio condutor que garantirá a necessária coerência das diversas políticas de ordenamento e aproveitamento do território, exigindo a cooperação entre as diferentes direcções-gerais da Comissão e o envolvimento activo do poder regional e local;

| 17. | aplaude a metodologia rigorosa seguida pelos Estados-Membros e pela Comissão, que elaborou um balanço intercalar sobre a situação da biodiversidade e a aplicação dos planos de acção. Essa metodologia assenta numa autoavaliação da concretização dos projectos pelos Estados-Membros, que a Comissão resumiu numa visão de conjunto coesa; |
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17.

aplaude a metodologia rigorosa seguida pelos Estados-Membros e pela Comissão, que elaborou um balanço intercalar sobre a situação da biodiversidade e a aplicação dos planos de acção. Essa metodologia assenta numa autoavaliação da concretização dos projectos pelos Estados-Membros, que a Comissão resumiu numa visão de conjunto coesa;

| 18. | acolhe favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu que reconhece a necessidade de uma rede europeia dos espaços naturais, também chamados «zonas de natureza virgem» ou de «wilderness» (i.e., muito pouco alteradas pela actividade humana), adoptada por unanimidade em 3.2.2009 (2008/2210(INI)) e acolhe favoravelmente que a Presidência checa tenha realizado, em 27-28 de Maio de 2009, uma conferência sobre questões relacionadas com as zonas de natureza selvagem na Europa (Conference on Wilderness and Large Natural Habitat Areas in Europe); |
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18.

acolhe favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu que reconhece a necessidade de uma rede europeia dos espaços naturais, também chamados «zonas de natureza virgem» ou de «wilderness» (i.e., muito pouco alteradas pela actividade humana), adoptada por unanimidade em 3.2.2009 (2008/2210(INI)) e acolhe favoravelmente que a Presidência checa tenha realizado, em 27-28 de Maio de 2009, uma conferência sobre questões relacionadas com as zonas de natureza selvagem na Europa (Conference on Wilderness and Large Natural Habitat Areas in Europe);

| 19. | salienta que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a preservação sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos exige, ao mesmo tempo, medidas a nível local e uma consideração em termos globais imposta pelo funcionamento dos ecossistemas, que ultrapassa as fronteiras administrativas e de que dependem, designadamente, os serviços prestados às populações; |
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19.

salienta que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a preservação sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos exige, ao mesmo tempo, medidas a nível local e uma consideração em termos globais imposta pelo funcionamento dos ecossistemas, que ultrapassa as fronteiras administrativas e de que dependem, designadamente, os serviços prestados às populações;

| 20. | convida os Estados-Membros a aplicar na íntegra as disposições da avaliação ambiental estratégica (Directiva 2001/42/CE) e da avaliação do impacto ambiental (Directiva 85/337/CEE) e o programa Natura 2000 para reduzirem ao mínimo as pressões exercidas sobre os meios naturais e a biodiversidade; |
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20.

convida os Estados-Membros a aplicar na íntegra as disposições da avaliação ambiental estratégica (Directiva 2001/42/CE) e da avaliação do impacto ambiental (Directiva 85/337/CEE) e o programa Natura 2000 para reduzirem ao mínimo as pressões exercidas sobre os meios naturais e a biodiversidade;

| 21. | entende que uma estratégia de protecção da biodiversidade terá que ser ambiciosa para atingir o objectivo de travar a perda de biodiversidade. Por isso, deve incluir aspectos económicos e financeiros, assim como incentivos para o poder regional e local e para os proprietários. As estratégias a aplicar devem ser concebidas e executadas aos diferentes níveis de funcionamento dos sistemas naturais, para garantir a necessária coerência e a participação de todos; |
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21.

entende que uma estratégia de protecção da biodiversidade terá que ser ambiciosa para atingir o objectivo de travar a perda de biodiversidade. Por isso, deve incluir aspectos económicos e financeiros, assim como incentivos para o poder regional e local e para os proprietários. As estratégias a aplicar devem ser concebidas e executadas aos diferentes níveis de funcionamento dos sistemas naturais, para garantir a necessária coerência e a participação de todos;

| 22. | anima a União Europeia, os Estados-Membros e as colectividades do poder regional e local a instaurar um sistema rigoroso de «ecocondicionalidade» (sujeição dos pagamentos aos agricultores à condição do respeito da legislação comunitária em matéria de ambiente e à manutenção das terras agrícolas em boas condições ambientais), com base em indicadores claros (como os que estão a ser elaborados no quadro do SEBI-2010) que reflictam a biodiversidade e as suas inter-relações; |
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22.

anima a União Europeia, os Estados-Membros e as colectividades do poder regional e local a instaurar um sistema rigoroso de «ecocondicionalidade» (sujeição dos pagamentos aos agricultores à condição do respeito da legislação comunitária em matéria de ambiente e à manutenção das terras agrícolas em boas condições ambientais), com base em indicadores claros (como os que estão a ser elaborados no quadro do SEBI-2010) que reflictam a biodiversidade e as suas inter-relações;

| 23. | exorta a Comissão a promover, por seu turno, quer a revisão dos regimes fiscais nacionais quer a adaptação dos recursos financeiros nacionais para apoio às empresas e às autarquias, a fim de os tornar mais favoráveis à biodiversidade, nomeadamente através de uma redução do IVA para os produtos da agricultura biológica ou oriundos dos sítios da Rede Natura 2000. Com efeito, haverá que: |
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23.

exorta a Comissão a promover, por seu turno, quer a revisão dos regimes fiscais nacionais quer a adaptação dos recursos financeiros nacionais para apoio às empresas e às autarquias, a fim de os tornar mais favoráveis à biodiversidade, nomeadamente através de uma redução do IVA para os produtos da agricultura biológica ou oriundos dos sítios da Rede Natura 2000. Com efeito, haverá que:

| 23.1 | reduzir ou mesmo suprimir as taxas, os impostos e as subvenções que encorajam comportamentos nocivos à biodiversidade, assegurando a coerência da legislação e dos códigos nacionais de protecção da biodiversidade; |
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23.1

reduzir ou mesmo suprimir as taxas, os impostos e as subvenções que encorajam comportamentos nocivos à biodiversidade, assegurando a coerência da legislação e dos códigos nacionais de protecção da biodiversidade;

| 23.2 | aumentar os subsídios e alargar o âmbito de aplicação das isenções fiscais que encorajam comportamentos benéficos para a biodiversidade; |
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23.2

aumentar os subsídios e alargar o âmbito de aplicação das isenções fiscais que encorajam comportamentos benéficos para a biodiversidade;

| 24. | apela a que a Comissão inclua os imperativos da preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos ao lado dos aspectos sanitários e de bem-estar das populações no debate em curso a nível europeu sobre a revisão dos critérios utilizados para o cálculo do PIB (que actualmente se baseia apenas nos fluxos financeiros, e não nos capitais acumulados). A título de exemplo, as despesas com a limpeza da poluição, acidental ou não, deveriam ser deduzidas, em vez de adicionadas, como é actualmente o caso; |
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24.

apela a que a Comissão inclua os imperativos da preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos ao lado dos aspectos sanitários e de bem-estar das populações no debate em curso a nível europeu sobre a revisão dos critérios utilizados para o cálculo do PIB (que actualmente se baseia apenas nos fluxos financeiros, e não nos capitais acumulados). A título de exemplo, as despesas com a limpeza da poluição, acidental ou não, deveriam ser deduzidas, em vez de adicionadas, como é actualmente o caso;

| 25. | apela energicamente a que as medidas tomadas para travar a perda de biodiversidade sejam continuadas depois de 2010; |
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25.

apela energicamente a que as medidas tomadas para travar a perda de biodiversidade sejam continuadas depois de 2010;

| 26. | considera que a reacção à actual crise económica, que terá que incluir medidas enérgicas de reestruturação, deve reflectir plenamente os interesses da biodiversidade. A importância desta questão ambiental deve ser devidamente tida em conta por todos os níveis da governação territorial, e sobretudo por todas as actividades económicas; |
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26.

considera que a reacção à actual crise económica, que terá que incluir medidas enérgicas de reestruturação, deve reflectir plenamente os interesses da biodiversidade. A importância desta questão ambiental deve ser devidamente tida em conta por todos os níveis da governação territorial, e sobretudo por todas as actividades económicas;

A biodiversidade na União Europeia

| 27. | frisa a urgência de medidas voluntárias e coerentes à escala europeia aplicadas a todos os escalões locais e regionais, com destaque para o das regiões, a fim de assegurar uma maior proximidade aos cidadãos; |
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27.

frisa a urgência de medidas voluntárias e coerentes à escala europeia aplicadas a todos os escalões locais e regionais, com destaque para o das regiões, a fim de assegurar uma maior proximidade aos cidadãos;

| 28. | sublinha a originalidade e o potencial da iniciativa Natura 2000, que reúne cientistas e políticos com vista a uma utilização sustentável dos recursos naturais. Congratula-se com as designações, que cobrem cerca de 20 % do território europeu; |
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28.

sublinha a originalidade e o potencial da iniciativa Natura 2000, que reúne cientistas e políticos com vista a uma utilização sustentável dos recursos naturais. Congratula-se com as designações, que cobrem cerca de 20 % do território europeu;

| 29. | entende, no entanto, que a rede de zonas especiais de conservação (Directiva 92/43/CEE) e de zonas de protecção especial (Directiva 79/409/CEE) deve ser consolidada na maior parte dos países: a escassez de dados científicos de referência compromete a avaliação da adequação dos sítios terrestres da Rede Natura 2000 aos critérios das duas directivas referidas. Por outro lado, anima os Estados-Membros a assumir a sua responsabilidade pelos espaços marinhos e pelas suas reservas de águas subterrâneas; |
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29.

entende, no entanto, que a rede de zonas especiais de conservação (Directiva 92/43/CEE) e de zonas de protecção especial (Directiva 79/409/CEE) deve ser consolidada na maior parte dos países: a escassez de dados científicos de referência compromete a avaliação da adequação dos sítios terrestres da Rede Natura 2000 aos critérios das duas directivas referidas. Por outro lado, anima os Estados-Membros a assumir a sua responsabilidade pelos espaços marinhos e pelas suas reservas de águas subterrâneas;

| 30. | salienta a importância particular dos estuários, que são habitats essenciais para a biodiversidade dos ecossistemas quer marinhos quer fluviais, e recomenda que lhes seja consagrada uma maior atenção no âmbito de um plano de gestão integrado obrigatório pelo menos para os sítios da Rede Natura 2000; |
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30.

salienta a importância particular dos estuários, que são habitats essenciais para a biodiversidade dos ecossistemas quer marinhos quer fluviais, e recomenda que lhes seja consagrada uma maior atenção no âmbito de um plano de gestão integrado obrigatório pelo menos para os sítios da Rede Natura 2000;

| 31. | insiste em que seja reservada a maior atenção à qualidade dos solos e à sua biodiversidade. Os solos são o único espaço ecológico do planeta pelo qual passam todos os fluxos de materiais e de energia indispensáveis à dinâmica dos ecossistemas e, logo, às espécies. Importa reforçar substancialmente a vertente da biodiversidade na directiva correspondente, em fase de elaboração; |
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31.

insiste em que seja reservada a maior atenção à qualidade dos solos e à sua biodiversidade. Os solos são o único espaço ecológico do planeta pelo qual passam todos os fluxos de materiais e de energia indispensáveis à dinâmica dos ecossistemas e, logo, às espécies. Importa reforçar substancialmente a vertente da biodiversidade na directiva correspondente, em fase de elaboração;

| 32. | solicita que se confira uma atenção especial à preservação do nível e da qualidade dos lençóis freáticos, particularmente importantes quer para a qualidade e a biodiversidade dos solos (e nomeadamente para a agricultura) quer para o abastecimento das populações em água potável; |
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32.

solicita que se confira uma atenção especial à preservação do nível e da qualidade dos lençóis freáticos, particularmente importantes quer para a qualidade e a biodiversidade dos solos (e nomeadamente para a agricultura) quer para o abastecimento das populações em água potável;

| 33. | preconiza o reforço da cooperação entre os peritos, sejam eles provenientes de organismos científicos ou de associações naturalistas, e os responsáveis políticos: para servirem o objectivo da preservação sustentável da biodiversidade, as decisões e a execução dos programas dependerão da competência tanto dos peritos científicos como dos responsáveis pela gestão dos territórios; |
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33.

preconiza o reforço da cooperação entre os peritos, sejam eles provenientes de organismos científicos ou de associações naturalistas, e os responsáveis políticos: para servirem o objectivo da preservação sustentável da biodiversidade, as decisões e a execução dos programas dependerão da competência tanto dos peritos científicos como dos responsáveis pela gestão dos territórios;

| 34. | observa que os sítios da Rede Natura 2000 só contribuirão plenamente para a preservação sustentável da biodioversidade se for aplicada uma gestão patrimonial adequada que envolva igualmente as autarquias locais, as regiões e os proprietários privados. O facto de praticamente metade das espécies e mais de três quartos dos habitats de interesse europeu se encontrarem em estado de conservação desfavorável acentua a urgência de organizar a gestão desses sítios em função das necessidades de cada um; |
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34.

observa que os sítios da Rede Natura 2000 só contribuirão plenamente para a preservação sustentável da biodioversidade se for aplicada uma gestão patrimonial adequada que envolva igualmente as autarquias locais, as regiões e os proprietários privados. O facto de praticamente metade das espécies e mais de três quartos dos habitats de interesse europeu se encontrarem em estado de conservação desfavorável acentua a urgência de organizar a gestão desses sítios em função das necessidades de cada um;

| 35. | considera que a rede Natura 2000 e todas as zonas de natureza virgem devem ser plenamente integradas nas estratégias de preservação territorial da biodiversidade aplicadas pelos Estados-Membros e pelo poder regional e local; |
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35.

considera que a rede Natura 2000 e todas as zonas de natureza virgem devem ser plenamente integradas nas estratégias de preservação territorial da biodiversidade aplicadas pelos Estados-Membros e pelo poder regional e local;

| 36. | apela à criação o mais rapidamente possível de uma rede ecológica que sirva de infra-estrutura natural para as ligações funcionais entre os sítios da Rede Natura 2000 e, prioritariamente, as zonas de natureza virgem, mas também nas zonas urbanas e periurbanas agrícolas, envolvendo o poder local e regional. Essa infra-estrutura ecológica deverá ser respeitada pelas actuais e futuras infra-estruturas físicas (auto-estradas, vias férreas), para evitar a fragmentação dos espaços, e deverá ser integrada na nova Política Agrícola Comum; |
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36.

apela à criação o mais rapidamente possível de uma rede ecológica que sirva de infra-estrutura natural para as ligações funcionais entre os sítios da Rede Natura 2000 e, prioritariamente, as zonas de natureza virgem, mas também nas zonas urbanas e periurbanas agrícolas, envolvendo o poder local e regional. Essa infra-estrutura ecológica deverá ser respeitada pelas actuais e futuras infra-estruturas físicas (auto-estradas, vias férreas), para evitar a fragmentação dos espaços, e deverá ser integrada na nova Política Agrícola Comum;

| 37. | constata que a biodiversidade dos sítios da Rede Natura 2000 está sujeita, pelas características funcionais da própria biodiversidade, a fortes pressões dos espaços circundantes e entende que a gestão e a exploração desses espaços deveriam contribuir de maneira sustentável para a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos no interior dos sítios; |
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37.

constata que a biodiversidade dos sítios da Rede Natura 2000 está sujeita, pelas características funcionais da própria biodiversidade, a fortes pressões dos espaços circundantes e entende que a gestão e a exploração desses espaços deveriam contribuir de maneira sustentável para a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos no interior dos sítios;

| 38. | relembra a necessidade de rever em profundidade e de reforçar as políticas comuns das pescas (PCP) e da agricultura (PAC) e de lançar uma política comum das florestas, que reflicta os imperativos da biodiversidade e o princípio da «ecocondicionalidade»; |
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38.

relembra a necessidade de rever em profundidade e de reforçar as políticas comuns das pescas (PCP) e da agricultura (PAC) e de lançar uma política comum das florestas, que reflicta os imperativos da biodiversidade e o princípio da «ecocondicionalidade»;

| 39. | insta a que a aquacultura, sobretudo intensiva, nas águas terrestres e marítimas seja incluída no Anexo I da Directiva 2008/1/CE relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição; |
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39.

insta a que a aquacultura, sobretudo intensiva, nas águas terrestres e marítimas seja incluída no Anexo I da Directiva 2008/1/CE relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição;

| 40. | defende a revisão dos critérios para a definição das Indicações de Origem Geográfica: as práticas culturais abrangidas devem ter em conta as necessidades da biodiversidade e a dinâmica das suas interacções; |
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40.

defende a revisão dos critérios para a definição das Indicações de Origem Geográfica: as práticas culturais abrangidas devem ter em conta as necessidades da biodiversidade e a dinâmica das suas interacções;

| 41. | acolhe com agrado a decisão do Conselho de 2.3.2009 sobre a aplicação do princípio de precaução às culturas de plantas geneticamente modificadas (Carta de Florença, assinada em 4.2.2005) e apela a que esse princípio seja aplicado de forma rigorosa e transparente, em conformidade com a Convenção de Aarhus (assinada em 25.6.1998); |
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41.

acolhe com agrado a decisão do Conselho de 2.3.2009 sobre a aplicação do princípio de precaução às culturas de plantas geneticamente modificadas (Carta de Florença, assinada em 4.2.2005) e apela a que esse princípio seja aplicado de forma rigorosa e transparente, em conformidade com a Convenção de Aarhus (assinada em 25.6.1998);

| 42. | teme as eventuais consequências de um incremento de culturas energéticas tais como os agrocombustíveis, que requerem enormes superfícies e aumentam os incentivos à artificialização dos pousios e das zonas de natureza virgem, nomeadamente desde a supressão no Outono de 2008 da obrigação da retirada de terras de produção, o que contribui para a desflorestação dos países do Sul. O CR sugere à Comissão que avalie as consequências dos agrocombustíveis para a biodiversidade, o meio natural e os ecossistemas; |
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42.

teme as eventuais consequências de um incremento de culturas energéticas tais como os agrocombustíveis, que requerem enormes superfícies e aumentam os incentivos à artificialização dos pousios e das zonas de natureza virgem, nomeadamente desde a supressão no Outono de 2008 da obrigação da retirada de terras de produção, o que contribui para a desflorestação dos países do Sul. O CR sugere à Comissão que avalie as consequências dos agrocombustíveis para a biodiversidade, o meio natural e os ecossistemas;

| 43. | observa que as espécies, os ecossistemas e os fluxos de materiais não conhecem fronteiras administrativas, designadamente nacionais, mas que vários sítios da Rede Natura 2000 são atravessados por fronteiras nacionais. Por isso, recomenda a criação à escala europeia de estatutos ou rótulos espaciais transfronteiras (Natura 2000 ou reservas naturais/parques regionais transfronteiriços) para assegurar uma gestão coerente da biodiversidade e dos ecossistemas em questão; |
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43.

observa que as espécies, os ecossistemas e os fluxos de materiais não conhecem fronteiras administrativas, designadamente nacionais, mas que vários sítios da Rede Natura 2000 são atravessados por fronteiras nacionais. Por isso, recomenda a criação à escala europeia de estatutos ou rótulos espaciais transfronteiras (Natura 2000 ou reservas naturais/parques regionais transfronteiriços) para assegurar uma gestão coerente da biodiversidade e dos ecossistemas em questão;

| 44. | considera que uma estratégia de preservação da biodiversidade só pode vingar com o envolvimento das populações, desde os simples cidadãos até aos dirigentes económicos e aos responsáveis pela gestão dos territórios. Isso implica um programa de sensibilização e formação de qualidade que explore, nomeadamente, as técnicas de comunicação mais modernas (como a Internet), mas também os programas escolares. O poder regional e local, e sobretudo as regiões, mais próximo dos cidadãos, deve ser encorajado e ajudado a participar nessas acções; |
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44.

considera que uma estratégia de preservação da biodiversidade só pode vingar com o envolvimento das populações, desde os simples cidadãos até aos dirigentes económicos e aos responsáveis pela gestão dos territórios. Isso implica um programa de sensibilização e formação de qualidade que explore, nomeadamente, as técnicas de comunicação mais modernas (como a Internet), mas também os programas escolares. O poder regional e local, e sobretudo as regiões, mais próximo dos cidadãos, deve ser encorajado e ajudado a participar nessas acções;

| 45. | recomenda que os exemplos de medidas mais favoráveis à biodiversidade e suas interacções dinâmicas sejam recompensados pela sua divulgação; |
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45.

recomenda que os exemplos de medidas mais favoráveis à biodiversidade e suas interacções dinâmicas sejam recompensados pela sua divulgação;

As espécies invasivas em particular

| 46. | congratula-se pelo facto de a Comissão consagrar uma atenção particular ao problema das espécies exóticas invasivas, que representam um grave perigo para a biodiversidade local; |
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46.

congratula-se pelo facto de a Comissão consagrar uma atenção particular ao problema das espécies exóticas invasivas, que representam um grave perigo para a biodiversidade local;

| 47. | reitera a sua recomendação (CdR 159/2006 fin) de gerir as espécies invasivas através de uma estratégia voluntária e acessível que conte com a participação do poder regional e local. Julga indispensável elaborar uma directiva específica sobre a matéria; |
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47.

reitera a sua recomendação (CdR 159/2006 fin) de gerir as espécies invasivas através de uma estratégia voluntária e acessível que conte com a participação do poder regional e local. Julga indispensável elaborar uma directiva específica sobre a matéria;

| 48. | entende que qualquer estratégia de combate às espécies invasivas só poderá ser eficaz se aplicada à escala comunitária. Isso implica uma intervenção enérgica e coerente de todos os Estados-Membros, sobretudo para as disposições regulamentares, e do poder regional e local, nomeadamente para as medidas de combate. Com efeito, é ao nível regional que as medidas de acompanhamento, prevenção e eliminação das espécies invasivas poderão ser mais eficazmente postas em prática; |
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48.

entende que qualquer estratégia de combate às espécies invasivas só poderá ser eficaz se aplicada à escala comunitária. Isso implica uma intervenção enérgica e coerente de todos os Estados-Membros, sobretudo para as disposições regulamentares, e do poder regional e local, nomeadamente para as medidas de combate. Com efeito, é ao nível regional que as medidas de acompanhamento, prevenção e eliminação das espécies invasivas poderão ser mais eficazmente postas em prática;

| 49. | constata a ausência de disposições regulamentares adequadas, embora haja textos específicos noutros domínios ao nível comunitário, que é o mais competente para acompanhar a introdução de espécies vegetais e animais exóticas; |
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49.

constata a ausência de disposições regulamentares adequadas, embora haja textos específicos noutros domínios ao nível comunitário, que é o mais competente para acompanhar a introdução de espécies vegetais e animais exóticas;

| 50. | lamenta a heterogeneidade das disposições e medidas nacionais, que compromete seriamente a eficácia das estratégias de combate às espécies exóticas invasivas, e exorta os Estados-Membros a tomarem medidas para criar um quadro regulamentar coerente; |
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50.

lamenta a heterogeneidade das disposições e medidas nacionais, que compromete seriamente a eficácia das estratégias de combate às espécies exóticas invasivas, e exorta os Estados-Membros a tomarem medidas para criar um quadro regulamentar coerente;

| 51. | julga urgente aplicar medidas de controlo severo das importações, pelo menos das voluntárias, de espécies não indígenas para o território europeu, mas chama a atenção para os interesses que regem ou subjazem a essas decisões e recomenda a mais severa vigilância ética; |
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51.

julga urgente aplicar medidas de controlo severo das importações, pelo menos das voluntárias, de espécies não indígenas para o território europeu, mas chama a atenção para os interesses que regem ou subjazem a essas decisões e recomenda a mais severa vigilância ética;

A UE e a biodiversidade global

| 52. | reconhece a responsabilidade particular da União Europeia no que toca à biodiversidade global, quer pela sua história quer pelas suas relações económicas, que lhe impõem o dever de uma conduta exemplar; |
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52.

reconhece a responsabilidade particular da União Europeia no que toca à biodiversidade global, quer pela sua história quer pelas suas relações económicas, que lhe impõem o dever de uma conduta exemplar;

| 53. | chama a atenção para os enormes riscos da abertura dos mercados no que diz respeito à difusão das espécies, naturais ou geneticamente modificadas, potencialmente invasivas. Insta a que os imperativos da preservação da biodiversidade sejam devidamente tidos em conta em qualquer acordo comercial internacional; |
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53.

chama a atenção para os enormes riscos da abertura dos mercados no que diz respeito à difusão das espécies, naturais ou geneticamente modificadas, potencialmente invasivas. Insta a que os imperativos da preservação da biodiversidade sejam devidamente tidos em conta em qualquer acordo comercial internacional;

| 54. | exorta os Estados-Membros a assumir as suas responsabilidades para com os seus territórios terrestres e marítimos situados fora das suas fronteiras europeias, sobretudo em regiões particularmente abundantes em espécies e ecossistemas, ainda que longínquas; |
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54.

exorta os Estados-Membros a assumir as suas responsabilidades para com os seus territórios terrestres e marítimos situados fora das suas fronteiras europeias, sobretudo em regiões particularmente abundantes em espécies e ecossistemas, ainda que longínquas;

| 55. | apela à promoção da cooperação internacional entre regiões, com vista a aplicar medidas, sobretudo económicas e pedagógicas, de encorajamento da preservação sustentável da biodiversidade, sob a égide e com o apoio das regiões; |
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55.

apela à promoção da cooperação internacional entre regiões, com vista a aplicar medidas, sobretudo económicas e pedagógicas, de encorajamento da preservação sustentável da biodiversidade, sob a égide e com o apoio das regiões;

| 56. | insiste na importância de constituir um painel internacional de peritos em biodiversidade seguindo o modelo de instituições já existentes, tais como o Centro Temático Europeu para a Biodiversidade, a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN) ou o IPBES (em fase de constituição); |
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56.

insiste na importância de constituir um painel internacional de peritos em biodiversidade seguindo o modelo de instituições já existentes, tais como o Centro Temático Europeu para a Biodiversidade, a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN) ou o IPBES (em fase de constituição);

Biodiversidade e alterações climáticas

| 57. | salienta a influência decisiva das condições climáticas sobre as espécies e os ecossistemas e, logo, sobre a biodiversidade, pelo que se deve privilegiar a abordagem por sistema mais do que a abordagem por espécie, sobretudo no caso de sistemas ecologicamente instáveis. Investir num meio natural poderá levar ao aparecimento de novos ecossistemas; |
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57.

salienta a influência decisiva das condições climáticas sobre as espécies e os ecossistemas e, logo, sobre a biodiversidade, pelo que se deve privilegiar a abordagem por sistema mais do que a abordagem por espécie, sobretudo no caso de sistemas ecologicamente instáveis. Investir num meio natural poderá levar ao aparecimento de novos ecossistemas;

| 58. | insta a que as medidas de combate às emissões de gases com efeito de estufa não tenham um impacto negativo na biodiversidade; |
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58.

insta a que as medidas de combate às emissões de gases com efeito de estufa não tenham um impacto negativo na biodiversidade;

| 59. | julga necessário aproximar os locais de produção, designadamente alimentar, dos locais de consumo, para limitar a utilização de energia necessária para o transporte de longa distância e aumentar a autonomia e a auto-suficiência alimentar dos países parceiros; |
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59.

julga necessário aproximar os locais de produção, designadamente alimentar, dos locais de consumo, para limitar a utilização de energia necessária para o transporte de longa distância e aumentar a autonomia e a auto-suficiência alimentar dos países parceiros;

| 60. | atendendo ao contributo das espécies para as emissões globais de gases com efeito de estufa, sobretudo de CO2, apela a que seja tido em conta o objectivo de redução desses gases nos programas de preservação da biodiversidade, através da preservação dos tipos de espaços susceptíveis de diminuir o CO2 e de aumentar o O2 como sejam as florestas e as zonas húmidas (pântanos, pauis, etc.); |
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60.

atendendo ao contributo das espécies para as emissões globais de gases com efeito de estufa, sobretudo de CO2, apela a que seja tido em conta o objectivo de redução desses gases nos programas de preservação da biodiversidade, através da preservação dos tipos de espaços susceptíveis de diminuir o CO2 e de aumentar o O2 como sejam as florestas e as zonas húmidas (pântanos, pauis, etc.);

| 61. | recorda o interesse renovado pelas florestas, novamente encaradas como um recurso energético renovável, mas entende que isso não pode levar a novos tipos de gestão (monoculturas, ciclos de exploração mais curtos) desfavoráveis à biodiversidade; |
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61.

recorda o interesse renovado pelas florestas, novamente encaradas como um recurso energético renovável, mas entende que isso não pode levar a novos tipos de gestão (monoculturas, ciclos de exploração mais curtos) desfavoráveis à biodiversidade;

| 62. | apela a que os investimentos e as actividades de produção de energias renováveis susceptíveis de provocar alterações no ambiente ou de se repercutirem negativamente na biodiversidade (em particular as minicentrais e as centrais hidroeléctricas) explorem os recursos naturais no respeito por determinadas condições básicas que garantam a preservação e a manutenção da potencial biodiversidade das margens fluviais. O facto de o respeito pela biodiversidade resultar, eventualmente, numa baixa de rendimento não pode, em caso algum, constituir um direito a beneficiar de ajudas públicas, tais como compensações, uma vez que se trata de uma obrigação imperativa. Importa, igualmente, preservar a todo o preço o corredor ecológico que representa o curso de água e a zona fluvial envolvente, a fim de não isolar as populações; |
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62.

apela a que os investimentos e as actividades de produção de energias renováveis susceptíveis de provocar alterações no ambiente ou de se repercutirem negativamente na biodiversidade (em particular as minicentrais e as centrais hidroeléctricas) explorem os recursos naturais no respeito por determinadas condições básicas que garantam a preservação e a manutenção da potencial biodiversidade das margens fluviais. O facto de o respeito pela biodiversidade resultar, eventualmente, numa baixa de rendimento não pode, em caso algum, constituir um direito a beneficiar de ajudas públicas, tais como compensações, uma vez que se trata de uma obrigação imperativa. Importa, igualmente, preservar a todo o preço o corredor ecológico que representa o curso de água e a zona fluvial envolvente, a fim de não isolar as populações;

Base de conhecimentos

| 63. | insiste na necessidade de dispor de conhecimentos fiáveis sobre a biodiversidade, o estado em que encontra e a funcionalidade dos ecossistemas e de tornar esses conhecimentos acessíveis ao público em geral; |
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63.

insiste na necessidade de dispor de conhecimentos fiáveis sobre a biodiversidade, o estado em que encontra e a funcionalidade dos ecossistemas e de tornar esses conhecimentos acessíveis ao público em geral;

| 64. | recorda a importância da investigação no domínio das ciências naturais e da ecologia. A esse respeito, importa criar uma rede de espaços integralmente protegidos e/ou de zonas de wilderness, que constituirá um observatório das dinâmicas naturais e da influência das alterações climáticas; |
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64.

recorda a importância da investigação no domínio das ciências naturais e da ecologia. A esse respeito, importa criar uma rede de espaços integralmente protegidos e/ou de zonas de wilderness, que constituirá um observatório das dinâmicas naturais e da influência das alterações climáticas;

| 65. | recomenda a realização de mais estudos para cifrar e analisar o valor real (cultural e económico) da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos. Esses estudos deverão ser realizados por equipas multidisciplinares segundo uma abordagem sistémica, para darem uma visão global que abranja elementos tanto naturais como culturais; |
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65.

recomenda a realização de mais estudos para cifrar e analisar o valor real (cultural e económico) da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos. Esses estudos deverão ser realizados por equipas multidisciplinares segundo uma abordagem sistémica, para darem uma visão global que abranja elementos tanto naturais como culturais;

| 66. | frisa a importância de identificar, a nível nacional e regional, as principais causas da perda de biodiversidade e da redução dos serviços ecossistémicos, a fim de elaborar e executar estratégias de preservação eficazes; |
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66.

frisa a importância de identificar, a nível nacional e regional, as principais causas da perda de biodiversidade e da redução dos serviços ecossistémicos, a fim de elaborar e executar estratégias de preservação eficazes;

| 67. | julga essencial elaborar ou aperfeiçoar um conjunto de indicadores pertinentes (como os do SEBI-2010) e coerentes à escala europeia para acompanhar a evolução da biodiversidade, do estado em que se encontra e da funcionalidade dos ecossistemas; |
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67.

julga essencial elaborar ou aperfeiçoar um conjunto de indicadores pertinentes (como os do SEBI-2010) e coerentes à escala europeia para acompanhar a evolução da biodiversidade, do estado em que se encontra e da funcionalidade dos ecossistemas;

| 68. | incentiva os Estados-Membros a rever os programas de ensino, nomeadamente superior, das ciências da natureza (com destaque para as actividades no terreno) e da identificação das espécies e dos ecossistemas; |
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68.

incentiva os Estados-Membros a rever os programas de ensino, nomeadamente superior, das ciências da natureza (com destaque para as actividades no terreno) e da identificação das espécies e dos ecossistemas;

| 69. | convida os Estados-Membros a integrarem os conhecimentos sobre a biodiversidade no ensino superior técnico e na formação profissional (ordenamento do território, agricultura, construção de infra-estruturas, economia, urbanismo, etc.); |
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69.

convida os Estados-Membros a integrarem os conhecimentos sobre a biodiversidade no ensino superior técnico e na formação profissional (ordenamento do território, agricultura, construção de infra-estruturas, economia, urbanismo, etc.);

As grandes medidas de apoio

| 70. | recorda a urgência de dotar as autoridades nacionais, regionais e locais dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para a execução de planos sustentáveis muito para lá de 2010 a fim de garantir a preservação a longo prazo da biodiversidade; |
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70.

recorda a urgência de dotar as autoridades nacionais, regionais e locais dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para a execução de planos sustentáveis muito para lá de 2010 a fim de garantir a preservação a longo prazo da biodiversidade;

| 71. | preconiza um aumento das dotações orçamentais correspondentes e a simplificação dos procedimentos de autorização sem prejuízo dos benefícios para a biodiversidade, nomeadamente para o LIFE+, bem como uma melhor utilização dos recursos do FEDER e do FEADER FEP para a preservação da biodiversidade; |
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71.

preconiza um aumento das dotações orçamentais correspondentes e a simplificação dos procedimentos de autorização sem prejuízo dos benefícios para a biodiversidade, nomeadamente para o LIFE+, bem como uma melhor utilização dos recursos do FEDER e do FEADER FEP para a preservação da biodiversidade;

| 72. | recomenda uma aplicação rigorosa do princípio da «ecocondicionalidade» da concessão das ajudas com base em critérios que incluam indicadores claros e fiáveis, como os do SEBI-2010; |
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72.

recomenda uma aplicação rigorosa do princípio da «ecocondicionalidade» da concessão das ajudas com base em critérios que incluam indicadores claros e fiáveis, como os do SEBI-2010;

| 73. | entende que as equipas administrativas e logísticas devem trabalhar em estreita cooperação, logo desde a fase de concepção dos projectos, para garantir uma abordagem «sistémica» (isto é, de um conjunto de elementos diferentes dinamicamente interligados), quer essas equipas sejam da Comissão, quer dos Estados-Membros e do poder local e regional; |
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73.

entende que as equipas administrativas e logísticas devem trabalhar em estreita cooperação, logo desde a fase de concepção dos projectos, para garantir uma abordagem «sistémica» (isto é, de um conjunto de elementos diferentes dinamicamente interligados), quer essas equipas sejam da Comissão, quer dos Estados-Membros e do poder local e regional;

| 74. | considera fundamental lançar programas de investigação científica, sobretudo no domínio das ciências da natureza e da ecologia, para que se possa dispor dos conhecimentos necessários para travar a perda de biodiversidade e sublinha a importância de definir o objecto dos programas de criação de competências e de desenvolvimento de carreiras científicas (por exemplo através de bolsas europeias) a respeito de matérias relacionadas com a biodiversidade, mas também nas ciências da vida e ciências sociais; |
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74.

considera fundamental lançar programas de investigação científica, sobretudo no domínio das ciências da natureza e da ecologia, para que se possa dispor dos conhecimentos necessários para travar a perda de biodiversidade e sublinha a importância de definir o objecto dos programas de criação de competências e de desenvolvimento de carreiras científicas (por exemplo através de bolsas europeias) a respeito de matérias relacionadas com a biodiversidade, mas também nas ciências da vida e ciências sociais;

| 75. | frisa a importância de acções pedagógicas, destinadas sobretudo aos alunos das escolas, aos estudantes e aos jovens em geral, que promovam o envolvimento de todas as categorias sociais nos problemas e na preservação da biodiversidade. Essas acções devem apoiar-se na proximidade das autarquias locais e das regiões aos cidadãos; |
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75.

frisa a importância de acções pedagógicas, destinadas sobretudo aos alunos das escolas, aos estudantes e aos jovens em geral, que promovam o envolvimento de todas as categorias sociais nos problemas e na preservação da biodiversidade. Essas acções devem apoiar-se na proximidade das autarquias locais e das regiões aos cidadãos;

Acompanhamento

| 76. | recorda que os resultados concretos de uma política de preservação da biodiversidade só serão visíveis a longo prazo, para lá de 2010, ou mesmo de 2020. Assim sendo, a avaliação dos resultados após apenas dois anos só poderá cobrir a eficácia da execução das medidas; |
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76.

recorda que os resultados concretos de uma política de preservação da biodiversidade só serão visíveis a longo prazo, para lá de 2010, ou mesmo de 2020. Assim sendo, a avaliação dos resultados após apenas dois anos só poderá cobrir a eficácia da execução das medidas;

| 77. | observa que a avaliação da biodiversidade não pode limitar-se apenas ao número de espécies vivas, devendo incluir também as relações entre essas espécies e a complexidade dos ecossistemas e sua funcionalidade; |
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77.

observa que a avaliação da biodiversidade não pode limitar-se apenas ao número de espécies vivas, devendo incluir também as relações entre essas espécies e a complexidade dos ecossistemas e sua funcionalidade;

| 78. | convida ao incentivo do mundo associativo naturalista a valorizar as suas competências no âmbito do acompanhamento e do alerta a respeito das alterações da biodiversidade e a comunicá-las às autarquias locais e às regiões; |
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78.

convida ao incentivo do mundo associativo naturalista a valorizar as suas competências no âmbito do acompanhamento e do alerta a respeito das alterações da biodiversidade e a comunicá-las às autarquias locais e às regiões;

| 79. | apela à criação de um observatório da biodiversidade (que poderá ser integrado num centro temático europeu reforçado sobre a natureza), na continuidade da abordagem seguida para a avaliação intercalar. Esse observatório poderá centralizar os dados recolhidos por observatórios semelhantes aos níveis nacional, regional e outros níveis subnacionais. |
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79.

apela à criação de um observatório da biodiversidade (que poderá ser integrado num centro temático europeu reforçado sobre a natureza), na continuidade da abordagem seguida para a avaliação intercalar. Esse observatório poderá centralizar os dados recolhidos por observatórios semelhantes aos níveis nacional, regional e outros níveis subnacionais.

Bruxelas, 18 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/54 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/54

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Parecer do Comité das Regiões sobre a gestão dos bio-resíduos na união europeia

(2009/C 211/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | entende que as medidas e limitações para a gestão dos bio-resíduos sejam decididas a nível nacional. As autoridades competentes, ou seja o poder local e regional em muitos Estados-Membros, devem planear a gestão dos resíduos segundo métodos adaptados às condições locais, seguros em termos ambientais e eficazes; |
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—

entende que as medidas e limitações para a gestão dos bio-resíduos sejam decididas a nível nacional. As autoridades competentes, ou seja o poder local e regional em muitos Estados-Membros, devem planear a gestão dos resíduos segundo métodos adaptados às condições locais, seguros em termos ambientais e eficazes;

| — | sublinha que o objectivo geral é prevenir, na medida do possível, a produção de resíduos. Propõe que se lancem iniciativas para sensibilizar mais os produtores e os consumidores, para limitar o desperdício de produtos alimentares, para um ordenamento urbano virado para o futuro, para a jardinagem inteligente e para promover os contratos públicos como forma de prevenir a geração de resíduos; |
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—

sublinha que o objectivo geral é prevenir, na medida do possível, a produção de resíduos. Propõe que se lancem iniciativas para sensibilizar mais os produtores e os consumidores, para limitar o desperdício de produtos alimentares, para um ordenamento urbano virado para o futuro, para a jardinagem inteligente e para promover os contratos públicos como forma de prevenir a geração de resíduos;

| — | assinala haver motivos para pensar que as medidas nacionais para limitar o depósito em aterros de resíduos biodegradáveis, associadas a ajudas comunitárias ao investimento em infra-estruturas, acelerarão a transição para outras formas mais sustentáveis de tratamento dos bio-resíduos; |
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—

assinala haver motivos para pensar que as medidas nacionais para limitar o depósito em aterros de resíduos biodegradáveis, associadas a ajudas comunitárias ao investimento em infra-estruturas, acelerarão a transição para outras formas mais sustentáveis de tratamento dos bio-resíduos;

| — | exige a recolha separada dos bio-resíduos para, designadamente, garantir a sua qualidade. Todavia, as formas de recolha de bio-resíduos deviam ser determinadas pelas condições locais e ser introduzidas nos Estados-Membros enquanto instrumento suplementar para desenvolver a gestão dos bio-resíduos; |
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—

exige a recolha separada dos bio-resíduos para, designadamente, garantir a sua qualidade. Todavia, as formas de recolha de bio-resíduos deviam ser determinadas pelas condições locais e ser introduzidas nos Estados-Membros enquanto instrumento suplementar para desenvolver a gestão dos bio-resíduos;

| — | considera a configuração e o enquadramento da recolha selectiva e reciclagem das diferentes categorias de resíduos devem ser fixados pela UE, mas cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de estabelecer objectivos nacionais em função das condições e necessidades locais, regionais e nacionais. Os objectivos comunitários não legislativos devem ser progressivos, dado que a produção de fertilizantes requer uma gestão de bio-resíduos com garantia de qualidade. No tocante às substâncias nocivas para o ambiente e a saúde humana, as normas de qualidade para o composto e produtos similares produzidos a partir de bio-resíduos devem ser comuns em toda a UE. |
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considera a configuração e o enquadramento da recolha selectiva e reciclagem das diferentes categorias de resíduos devem ser fixados pela UE, mas cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de estabelecer objectivos nacionais em função das condições e necessidades locais, regionais e nacionais. Os objectivos comunitários não legislativos devem ser progressivos, dado que a produção de fertilizantes requer uma gestão de bio-resíduos com garantia de qualidade. No tocante às substâncias nocivas para o ambiente e a saúde humana, as normas de qualidade para o composto e produtos similares produzidos a partir de bio-resíduos devem ser comuns em toda a UE.

| Relatora | : | Mona-Lisa Normann (SE-PSE), membro do Conselho Regional de Jämtland |
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Relatora

:

Mona-Lisa Normann (SE-PSE), membro do Conselho Regional de Jämtland

Documento de referência

Livro Verde sobre a gestão dos bio-resíduos na União Europeia

COM(2008) 811 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | congratula-se com o Livro Verde e o seu objectivo geral de romper a ligação entre o crescimento e as quantidades crescentes de resíduos na União. Isso constitui igualmente um objectivo importante da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável, que visa conciliar requisitos ambientais rigorosos e solidariedade social com uma economia sustentável e dinâmica; |
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1.

congratula-se com o Livro Verde e o seu objectivo geral de romper a ligação entre o crescimento e as quantidades crescentes de resíduos na União. Isso constitui igualmente um objectivo importante da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável, que visa conciliar requisitos ambientais rigorosos e solidariedade social com uma economia sustentável e dinâmica;

| 2. | refere que a produção e a gestão de resíduos colocam problemas ambientais e de saúde na União e no resto do mundo, que afectam directamente os órgãos de poder local e regional enquanto responsáveis e organizadores em sentido geral. Assinala igualmente que todos aqueles que geram resíduos têm a responsabilidade de garantir um nível de protecção elevado do ambiente e da saúde humana. O tratamento de resíduos deve também ser considerado como um serviço de interesse económico geral, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do TCE; |
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2.

refere que a produção e a gestão de resíduos colocam problemas ambientais e de saúde na União e no resto do mundo, que afectam directamente os órgãos de poder local e regional enquanto responsáveis e organizadores em sentido geral. Assinala igualmente que todos aqueles que geram resíduos têm a responsabilidade de garantir um nível de protecção elevado do ambiente e da saúde humana. O tratamento de resíduos deve também ser considerado como um serviço de interesse económico geral, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do TCE;

| 3. | sublinha que o objectivo geral é prevenir, na medida do possível, a produção de resíduos. As instituições da UE e os seus Estados-Membros devem zelar pela consecução desse objectivo de interesse geral, em conformidade com o artigo 16.o do TCE; |
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3.

sublinha que o objectivo geral é prevenir, na medida do possível, a produção de resíduos. As instituições da UE e os seus Estados-Membros devem zelar pela consecução desse objectivo de interesse geral, em conformidade com o artigo 16.o do TCE;

| 4. | salienta que o transporte de resíduos representa uma parte significativa das actividades de transporte na UE, o que constitui um problema para o ambiente e deve ser reduzido. A gestão dos bio-resíduos deve, portanto, ser efectuada em conformidade com o princípio constante do n.o 2 do artigo 174.o do TCE, que afirma que os danos causados ao ambiente devem ser corrigidos prioritariamente na fonte. É, pois, importante integrar os aspectos relacionados com o transporte e as infra-estruturas na gestão dos resíduos. Nesse contexto, um instrumento importante são os planos de gestão dos resíduos exigidos pela Directiva 2008/98/CE relativa aos resíduos; |
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4.

salienta que o transporte de resíduos representa uma parte significativa das actividades de transporte na UE, o que constitui um problema para o ambiente e deve ser reduzido. A gestão dos bio-resíduos deve, portanto, ser efectuada em conformidade com o princípio constante do n.o 2 do artigo 174.o do TCE, que afirma que os danos causados ao ambiente devem ser corrigidos prioritariamente na fonte. É, pois, importante integrar os aspectos relacionados com o transporte e as infra-estruturas na gestão dos resíduos. Nesse contexto, um instrumento importante são os planos de gestão dos resíduos exigidos pela Directiva 2008/98/CE relativa aos resíduos;

| 5. | assinala que o Livro Verde se refere a diversos domínios políticos, desde os resíduos, o ambiente, a energia e os transportes até à agricultura, o consumo e a produção de produtos alimentares, passando pela concorrência e livre circulação. Parte do princípio que, no quadro do desenvolvimento da gestão dos resíduos, a Comissão integrará as exigências em matéria de protecção do ambiente nas políticas ligadas à gestão dos resíduos, nos termos do artigo 6.o do TCE; |
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5.

assinala que o Livro Verde se refere a diversos domínios políticos, desde os resíduos, o ambiente, a energia e os transportes até à agricultura, o consumo e a produção de produtos alimentares, passando pela concorrência e livre circulação. Parte do princípio que, no quadro do desenvolvimento da gestão dos resíduos, a Comissão integrará as exigências em matéria de protecção do ambiente nas políticas ligadas à gestão dos resíduos, nos termos do artigo 6.o do TCE;

| 6. | considera importante apoiar o desenvolvimento de um mercado de resíduos e que esse mercado seja, de preferência, local. É preciso que os bio-resíduos sejam reconhecidos como um valioso recurso natural que pode ser utilizado para produzir composto, essencial para preservar a fertilidade do solo, reduzir o uso de adubos químicos de elevada intensidade energética e aumentar a capacidade de retenção hídrica dos solos (reduzindo as cheias e as inundações repentinas). Na sua opinião, o mercado de resíduos deve basear-se nos princípios inscritos no Tratado, designadamente os princípios da precaução, da acção preventiva e do poluidor-pagador. Estes são requisitos importantes para que as futuras propostas da Comissão em matéria de gestão de resíduos satisfaçam as expectativas e exigências dos cidadãos em relação a uma acção credível naquele domínio. O mercado de resíduos deve ser desenvolvido e examinado a fim de evitar acções a menos ou a mais, tanto a nível nacional como comunitário. Os planos nacionais de gestão de resíduos constituem um instrumento importante neste contexto; |
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6.

considera importante apoiar o desenvolvimento de um mercado de resíduos e que esse mercado seja, de preferência, local. É preciso que os bio-resíduos sejam reconhecidos como um valioso recurso natural que pode ser utilizado para produzir composto, essencial para preservar a fertilidade do solo, reduzir o uso de adubos químicos de elevada intensidade energética e aumentar a capacidade de retenção hídrica dos solos (reduzindo as cheias e as inundações repentinas). Na sua opinião, o mercado de resíduos deve basear-se nos princípios inscritos no Tratado, designadamente os princípios da precaução, da acção preventiva e do poluidor-pagador. Estes são requisitos importantes para que as futuras propostas da Comissão em matéria de gestão de resíduos satisfaçam as expectativas e exigências dos cidadãos em relação a uma acção credível naquele domínio. O mercado de resíduos deve ser desenvolvido e examinado a fim de evitar acções a menos ou a mais, tanto a nível nacional como comunitário. Os planos nacionais de gestão de resíduos constituem um instrumento importante neste contexto;

| 7. | concorda com a Comissão que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem poder continuar a escolher livremente os métodos de gestão dos resíduos em função das condições locais e regionais. Este é um requisito importante para o desenvolvimento de métodos de gestão de resíduos adaptados às condições locais, seguros em termos ambientais e eficazes. Os factores importantes incluem o ambiente, a geologia e o estado dos solos, a procura de fertilizantes e de energia, a densidade populacional e as quantidades de resíduos, as condições físicas como as infra-estruturas, bem como um empenho local e um verdadeiro diálogo entre as autoridades competentes e os demais intervenientes, em particular os cidadãos. Nesse contexto, é patente que os princípios da subsidiariedade, de autonomia local e de proximidade desempenham um papel importante na consecução dos objectivos da UE; |
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7.

concorda com a Comissão que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem poder continuar a escolher livremente os métodos de gestão dos resíduos em função das condições locais e regionais. Este é um requisito importante para o desenvolvimento de métodos de gestão de resíduos adaptados às condições locais, seguros em termos ambientais e eficazes. Os factores importantes incluem o ambiente, a geologia e o estado dos solos, a procura de fertilizantes e de energia, a densidade populacional e as quantidades de resíduos, as condições físicas como as infra-estruturas, bem como um empenho local e um verdadeiro diálogo entre as autoridades competentes e os demais intervenientes, em particular os cidadãos. Nesse contexto, é patente que os princípios da subsidiariedade, de autonomia local e de proximidade desempenham um papel importante na consecução dos objectivos da UE;

| 8. | refere que o Livro Verde define resíduos na acepção do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva Resíduos. Compreende os receios da Comissão em relação a uma definição demasiado alargada de resíduos, que poderá dificultar a redução das quantidades de resíduos e uma gestão mais eficaz dos mesmos. Insta, porém, a Comissão a proceder a uma avaliação de impacto da definição proposta no Livro Verde; |
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8.

refere que o Livro Verde define resíduos na acepção do n.o 4 do artigo 3.o da Directiva Resíduos. Compreende os receios da Comissão em relação a uma definição demasiado alargada de resíduos, que poderá dificultar a redução das quantidades de resíduos e uma gestão mais eficaz dos mesmos. Insta, porém, a Comissão a proceder a uma avaliação de impacto da definição proposta no Livro Verde;

| 9. | gostaria de recordar à Comissão que o desenvolvimento das infra-estruturas disponíveis para a gestão, por exemplo, de resíduos representa um desafio tanto para o sector público como para o privado. Um instrumento importante para a criação de infra-estruturas operacionais no sector dos resíduos será os planos detalhados de gestão de resíduos aprovados pelas autoridades nacionais, regionais ou locais. Esses planos de gestão de resíduos devem ser coordenados com os planos existentes no sector da construção civil. Também se podem elaborar planos de gestão de resíduos tendo em vista, por exemplo, o seguimento da gestão dos resíduos nos Estados-Membros e a troca de experiências; |
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9.

gostaria de recordar à Comissão que o desenvolvimento das infra-estruturas disponíveis para a gestão, por exemplo, de resíduos representa um desafio tanto para o sector público como para o privado. Um instrumento importante para a criação de infra-estruturas operacionais no sector dos resíduos será os planos detalhados de gestão de resíduos aprovados pelas autoridades nacionais, regionais ou locais. Esses planos de gestão de resíduos devem ser coordenados com os planos existentes no sector da construção civil. Também se podem elaborar planos de gestão de resíduos tendo em vista, por exemplo, o seguimento da gestão dos resíduos nos Estados-Membros e a troca de experiências;

| 10. | refere que o desenvolvimento de métodos de gestão de resíduos adaptados às condições locais, seguros em termos ambientais e eficazes exige um apoio financeiro e uma maior aposta na I&D. Insta a um financiamento comunitário para o desenvolvimento de infra-estruturas e mercados adaptados às condições locais tendo em vista uma gestão sustentável dos bio-resíduos. O financiamento comunitário nesse sector deve ser acompanhado de avaliações comparativas e de uma investigação apropriada e reger-se pelos princípios da economia social; |
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10.

refere que o desenvolvimento de métodos de gestão de resíduos adaptados às condições locais, seguros em termos ambientais e eficazes exige um apoio financeiro e uma maior aposta na I&D. Insta a um financiamento comunitário para o desenvolvimento de infra-estruturas e mercados adaptados às condições locais tendo em vista uma gestão sustentável dos bio-resíduos. O financiamento comunitário nesse sector deve ser acompanhado de avaliações comparativas e de uma investigação apropriada e reger-se pelos princípios da economia social;

Observações sobre a iniciativa

Pergunta 1: Prevenção dos resíduos

| 11. | Muitos dos bio-resíduos abrangidos pela definição constante do Livro Verde estão associados à produção e ao consumo de produtos alimentares pela sociedade. Refere-se o exemplo da Grã-Bretanha onde até 35 % dos produtos alimentares adquiridos pelas famílias são deitados fora. As compras das famílias são cada vez mais determinadas pelas imagens da moda alimentar, o desenvolvimento da comida rápida e de pratos pré-cozinhados parcial ou integralmente, bem como pela necessidade de poupar tempo e dinheiro comprando em grandes quantidades. Propõe que se lancem iniciativas para sensibilizar mais os produtores e os consumidores para a relação existente entre o consumo e a produção e também os custos, os resíduos, o ambiente e a saúde. São também necessárias iniciativas para limitar o desperdício de produtos alimentares pela indústria alimentar, pelos estabelecimentos comerciais, restaurantes, serviços médicos, escolas, etc. Defende que se deve recorrer à I&D no domínio da sustentabilidade da produção e do consumo; |
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11.

Muitos dos bio-resíduos abrangidos pela definição constante do Livro Verde estão associados à produção e ao consumo de produtos alimentares pela sociedade. Refere-se o exemplo da Grã-Bretanha onde até 35 % dos produtos alimentares adquiridos pelas famílias são deitados fora. As compras das famílias são cada vez mais determinadas pelas imagens da moda alimentar, o desenvolvimento da comida rápida e de pratos pré-cozinhados parcial ou integralmente, bem como pela necessidade de poupar tempo e dinheiro comprando em grandes quantidades. Propõe que se lancem iniciativas para sensibilizar mais os produtores e os consumidores para a relação existente entre o consumo e a produção e também os custos, os resíduos, o ambiente e a saúde. São também necessárias iniciativas para limitar o desperdício de produtos alimentares pela indústria alimentar, pelos estabelecimentos comerciais, restaurantes, serviços médicos, escolas, etc. Defende que se deve recorrer à I&D no domínio da sustentabilidade da produção e do consumo;

| 12. | propõe iniciativas para esclarecer e chamar a atenção para a relação entre o direito comunitário, as ajudas financeiras e as políticas aplicadas no sector agro-alimentar e a produção de resíduos; |
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12.

propõe iniciativas para esclarecer e chamar a atenção para a relação entre o direito comunitário, as ajudas financeiras e as políticas aplicadas no sector agro-alimentar e a produção de resíduos;

| 13. | considera que um aspecto importante do desenvolvimento de municípios sustentáveis é a criação de condições de consumo e produção sustentáveis através de um ordenamento urbano virado para o futuro. Um exemplo será melhorar o acesso a supermercados nos locais onde as populações habitam, em vez de situar esses estabelecimentos comerciais nos arredores. Um ordenamento urbano mais orientado para soluções em pequena escala promove comportamentos mais sustentáveis em matéria de compras, devendo, por isso, prevenir a geração de resíduos; |
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13.

considera que um aspecto importante do desenvolvimento de municípios sustentáveis é a criação de condições de consumo e produção sustentáveis através de um ordenamento urbano virado para o futuro. Um exemplo será melhorar o acesso a supermercados nos locais onde as populações habitam, em vez de situar esses estabelecimentos comerciais nos arredores. Um ordenamento urbano mais orientado para soluções em pequena escala promove comportamentos mais sustentáveis em matéria de compras, devendo, por isso, prevenir a geração de resíduos;

| 14. | considera que se deve apoiar o desenvolvimento da jardinagem inteligente bem como da I&D neste domínio. A compostagem com reciclagem local de fertilizantes provenientes dos trabalhos de jardinagem, conservação de parques e espaços verdes reduz o transporte de resíduos e garante uma melhor qualidade e segurança da gestão dos resíduos. A compostagem doméstica deve ser desenvolvida na medida do possível, a fim de criar ciclos locais de bio-resíduos e promover e tirar partido do empenho dos cidadãos; |
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14.

considera que se deve apoiar o desenvolvimento da jardinagem inteligente bem como da I&D neste domínio. A compostagem com reciclagem local de fertilizantes provenientes dos trabalhos de jardinagem, conservação de parques e espaços verdes reduz o transporte de resíduos e garante uma melhor qualidade e segurança da gestão dos resíduos. A compostagem doméstica deve ser desenvolvida na medida do possível, a fim de criar ciclos locais de bio-resíduos e promover e tirar partido do empenho dos cidadãos;

| 15. | gostaria de sublinhar que os contratos públicos, que representam 14 % do PIB da União, são um instrumento importante por permitir, nomeadamente, a prevenção da geração de resíduos. Há que lançar iniciativas para desenvolver o diálogo entre o sector público e os fabricantes de produtos e prestadores de serviços sobre a produção e a gestão dos resíduos. Deve também desenvolver-se concursos públicos de tecnologia no sector alimentar, de forma que os produtos e os serviços sejam desenvolvidos no âmbito de uma cooperação entre os produtores e os consumidores; |
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15.

gostaria de sublinhar que os contratos públicos, que representam 14 % do PIB da União, são um instrumento importante por permitir, nomeadamente, a prevenção da geração de resíduos. Há que lançar iniciativas para desenvolver o diálogo entre o sector público e os fabricantes de produtos e prestadores de serviços sobre a produção e a gestão dos resíduos. Deve também desenvolver-se concursos públicos de tecnologia no sector alimentar, de forma que os produtos e os serviços sejam desenvolvidos no âmbito de uma cooperação entre os produtores e os consumidores;

Pergunta 2: Limitar a quantidade de bio-resíduos autorizada para depositar em aterro

| 16. | observa que o poder local e regional fez um investimento financeiro significativo e desenvolveu estratégias e parcerias a longo prazo para satisfazer os critérios ambientais comunitários, nomeadamente a Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE). Importa reconhecê-lo quando se consideram futuras iniciativas relacionadas com os bio-resíduos, de forma a garantir que estas não são postas em causa; |
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16.

observa que o poder local e regional fez um investimento financeiro significativo e desenvolveu estratégias e parcerias a longo prazo para satisfazer os critérios ambientais comunitários, nomeadamente a Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE). Importa reconhecê-lo quando se consideram futuras iniciativas relacionadas com os bio-resíduos, de forma a garantir que estas não são postas em causa;

| 17. | refere que as condições administrativas, políticas e económicas, geográficas e climatéricas variam muito entre os 27 Estados-Membros. Assim, parece apropriado que as medidas e limitações para a gestão dos bio-resíduos sejam decididas a nível nacional; |
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17.

refere que as condições administrativas, políticas e económicas, geográficas e climatéricas variam muito entre os 27 Estados-Membros. Assim, parece apropriado que as medidas e limitações para a gestão dos bio-resíduos sejam decididas a nível nacional;

| 18. | constata que, independentemente da preferência dos Estados-Membros pela produção de fertilizantes através de compostagem e de digestão anaeróbia, pela produção de biogás ou pela incineração de bio-resíduos para produção de energia, e independentemente de essas acções serem realizadas por organismos públicos ou privados, aquelas serão imputadas às finanças públicas sob a forma de investimentos de capital e/ou de pagamentos de compensações mais elevadas para o tratamento de resíduos; |
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18.

constata que, independentemente da preferência dos Estados-Membros pela produção de fertilizantes através de compostagem e de digestão anaeróbia, pela produção de biogás ou pela incineração de bio-resíduos para produção de energia, e independentemente de essas acções serem realizadas por organismos públicos ou privados, aquelas serão imputadas às finanças públicas sob a forma de investimentos de capital e/ou de pagamentos de compensações mais elevadas para o tratamento de resíduos;

| 19. | refere que há bons exemplos de normas nacionais para limitar as quantidades de resíduos biológicos passíveis de serem depositados em aterro que ultrapassam os limites impostos pela directiva comunitária sobre o depósito em aterro. Na Suécia é proibido depositar em aterros resíduos combustíveis, desde 2002, e bio-resíduos, desde 2005. Estas normas levaram a uma diminuição acentuada do depósito de bio-resíduos em aterros e fomentaram o desenvolvimento e a generalização da gestão dos bio-resíduos num nível superior da hierarquia dos resíduos; |
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19.

refere que há bons exemplos de normas nacionais para limitar as quantidades de resíduos biológicos passíveis de serem depositados em aterro que ultrapassam os limites impostos pela directiva comunitária sobre o depósito em aterro. Na Suécia é proibido depositar em aterros resíduos combustíveis, desde 2002, e bio-resíduos, desde 2005. Estas normas levaram a uma diminuição acentuada do depósito de bio-resíduos em aterros e fomentaram o desenvolvimento e a generalização da gestão dos bio-resíduos num nível superior da hierarquia dos resíduos;

| 20. | assinala haver motivos para pensar que as medidas nacionais para limitar o depósito em aterros de resíduos biodegradáveis, associadas a ajudas comunitárias ao investimento em infra-estruturas, acelerarão a transição para outras formas mais sustentáveis de tratamento dos bio-resíduos. Os países com condições administrativas, políticas e económicas mais favoráveis têm boas possibilidades de serem bem sucedidos nesta transição, ao passo que os Estados-Membros poderão precisar de ajuda neste processo. Para concretizar esta transição, a União tem de garantir que as autoridades responsáveis pela gestão dos bio-resíduos, que é um serviço de interesse geral, podem, quando necessário, investir em instalações próprias, sem que as normas comunitárias de concorrência e mercado interno as impeçam; considera oportuno estabelecer medidas complementares para limitar a quantidade de resíduos depositados em aterros, limitando a quantidade de matéria orgânica de rápida fermentação presente no resíduo depositado em aterro e exigindo a sua estabilidade, ou adoptar medidas económicas que penalizem o depósito em aterro (taxas sobre as quantidades depositadas em aterro); |
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20.

assinala haver motivos para pensar que as medidas nacionais para limitar o depósito em aterros de resíduos biodegradáveis, associadas a ajudas comunitárias ao investimento em infra-estruturas, acelerarão a transição para outras formas mais sustentáveis de tratamento dos bio-resíduos. Os países com condições administrativas, políticas e económicas mais favoráveis têm boas possibilidades de serem bem sucedidos nesta transição, ao passo que os Estados-Membros poderão precisar de ajuda neste processo. Para concretizar esta transição, a União tem de garantir que as autoridades responsáveis pela gestão dos bio-resíduos, que é um serviço de interesse geral, podem, quando necessário, investir em instalações próprias, sem que as normas comunitárias de concorrência e mercado interno as impeçam; considera oportuno estabelecer medidas complementares para limitar a quantidade de resíduos depositados em aterros, limitando a quantidade de matéria orgânica de rápida fermentação presente no resíduo depositado em aterro e exigindo a sua estabilidade, ou adoptar medidas económicas que penalizem o depósito em aterro (taxas sobre as quantidades depositadas em aterro);

Pergunta 3: Opções de tratamento dos bio-resíduos

| 21. | assinala que a necessidade de energia e aquecimento, de reciclagem de fertilizantes e de produção de biogás se deve reger pelas condições regionais e locais. A escolha dos métodos de gestão dos bio-resíduos deve, portanto, ser efectuada aos níveis local e regional; |
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21.

assinala que a necessidade de energia e aquecimento, de reciclagem de fertilizantes e de produção de biogás se deve reger pelas condições regionais e locais. A escolha dos métodos de gestão dos bio-resíduos deve, portanto, ser efectuada aos níveis local e regional;

| 22. | indica que as autoridades competentes, ou seja o poder local e regional em muitos Estados-Membros, devem planear a gestão dos resíduos em função das suas competências e responsabilidades e decidir quais as medidas mais adequadas para esta gestão e disponibilizar os instrumentos jurídicos e financeiros para efectuar o planeamento desse serviço de interesse económico geral. A decisão de colaborar a nível regional com entidades privadas não deve ser entravada pela legislação sobre a concorrência e o mercado interno. Cabe à Comissão encontrar um bom equilíbrio entre a livre circulação e as considerações referentes ao ambiente e às alterações climáticas. Os princípios da precaução, da acção preventiva e do poluidor-pagador devem estar na base de eventuais propostas da Comissão neste domínio. Neste sentido, as análises de ciclo de vida contribuem para reunir dados exaustivos que sirvam de base para a tomada de decisões; |
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22.

indica que as autoridades competentes, ou seja o poder local e regional em muitos Estados-Membros, devem planear a gestão dos resíduos em função das suas competências e responsabilidades e decidir quais as medidas mais adequadas para esta gestão e disponibilizar os instrumentos jurídicos e financeiros para efectuar o planeamento desse serviço de interesse económico geral. A decisão de colaborar a nível regional com entidades privadas não deve ser entravada pela legislação sobre a concorrência e o mercado interno. Cabe à Comissão encontrar um bom equilíbrio entre a livre circulação e as considerações referentes ao ambiente e às alterações climáticas. Os princípios da precaução, da acção preventiva e do poluidor-pagador devem estar na base de eventuais propostas da Comissão neste domínio. Neste sentido, as análises de ciclo de vida contribuem para reunir dados exaustivos que sirvam de base para a tomada de decisões;

| 23. | sublinha que os objectivos ambiciosos da UE em matéria de alterações climáticas requerem o desenvolvimento de técnicas modernas para a valorização e a produção de energia sustentável. A produção de biogás a partir de bio-resíduos é uma forma de evitar o seu depósito em aterros. Para se tornar uma verdadeira fonte de energia sustentável a nível local, o biogás a partir de bio-resíduos deve ser produzido em quantidades suficientes e, além disso, ser distribuído com eficiência; |
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23.

sublinha que os objectivos ambiciosos da UE em matéria de alterações climáticas requerem o desenvolvimento de técnicas modernas para a valorização e a produção de energia sustentável. A produção de biogás a partir de bio-resíduos é uma forma de evitar o seu depósito em aterros. Para se tornar uma verdadeira fonte de energia sustentável a nível local, o biogás a partir de bio-resíduos deve ser produzido em quantidades suficientes e, além disso, ser distribuído com eficiência;

| 24. | refere que existe igualmente no sector dos transportes locais um potencial inutilizado para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, o que se pode conseguir através, por exemplo, de requisitos ambientais mais rigorosos nos contratos públicos. Um dos elementos desse potencial é o biogás que inclui:






  — | Transportes colectivos com veículos eficientes em termos energéticos que funcionam a biogás. |
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24.

refere que existe igualmente no sector dos transportes locais um potencial inutilizado para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, o que se pode conseguir através, por exemplo, de requisitos ambientais mais rigorosos nos contratos públicos. Um dos elementos desse potencial é o biogás que inclui:

—

Transportes colectivos com veículos eficientes em termos energéticos que funcionam a biogás.

| — | Veículos de transporte e máquinas de trabalho que funcionam a biogás. |
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—

Veículos de transporte e máquinas de trabalho que funcionam a biogás.

| — | Sistema de utilização partilhada de um veículo particular a biogás. |
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—

Sistema de utilização partilhada de um veículo particular a biogás.

| — | Táxis a biogás; |
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—

Táxis a biogás;

| 25. | assinala que a escolha dos métodos de gestão dos bio-resíduos não depositados em aterros exige uma realização mais coerente das análises do ciclo de vida. Para tal há que desenvolver uma metodologia e adaptar-se às questões pertinentes; |
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25.

assinala que a escolha dos métodos de gestão dos bio-resíduos não depositados em aterros exige uma realização mais coerente das análises do ciclo de vida. Para tal há que desenvolver uma metodologia e adaptar-se às questões pertinentes;

Pergunta 4: Utilização da energia dos bio-resíduos

| 26. | considera que uma condição importante para tornar a incineração de bio-resíduos numa alternativa aceitável na hierarquia dos resíduos é a incineração incluir a valorização energética. A incineração de bio-resíduos constitui uma alternativa à produção de fertilizantes, sobretudo quando não se consegue garantir a qualidade dos bio-resíduos, ou seja no caso dos resíduos que não são objecto de recolha selectiva e que ainda contêm bio-resíduos; |
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26.

considera que uma condição importante para tornar a incineração de bio-resíduos numa alternativa aceitável na hierarquia dos resíduos é a incineração incluir a valorização energética. A incineração de bio-resíduos constitui uma alternativa à produção de fertilizantes, sobretudo quando não se consegue garantir a qualidade dos bio-resíduos, ou seja no caso dos resíduos que não são objecto de recolha selectiva e que ainda contêm bio-resíduos;

| 27. | chama a atenção para o facto de muitos Estados-Membros disporem de importantes infra-estruturas locais para a distribuição do aquecimento urbano proveniente, designadamente, da incineração de resíduos. São infra-estruturas que vão sendo ampliadas à medida que aumenta a procura de aquecimento, arrefecimento e electricidade, paralelamente a um aumento do volume de resíduos; |
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27.

chama a atenção para o facto de muitos Estados-Membros disporem de importantes infra-estruturas locais para a distribuição do aquecimento urbano proveniente, designadamente, da incineração de resíduos. São infra-estruturas que vão sendo ampliadas à medida que aumenta a procura de aquecimento, arrefecimento e electricidade, paralelamente a um aumento do volume de resíduos;

Pergunta 5: Reciclagem dos bio-resíduos

| 28. | considera que os objectivos da recolha selectiva e reciclagem das diferentes categorias de resíduos promovem o desenvolvimento ecológico, por exemplo, da gestão dos bio-resíduos. A configuração e o enquadramento destes objectivos devem ser fixados pela UE, mas cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de estabelecer objectivos nacionais em função das condições e necessidades locais, regionais e nacionais. Os objectivos comunitários não legislativos devem ser progressivos, dado que a produção de fertilizantes requer uma gestão de bio-resíduos com garantia de qualidade. Tal só é possível caso se seleccione a matéria-prima para obtenção de fertilizantes, ou seja realizando uma recolha selectiva dos bio-resíduos. Desenvolver e pôr em prática as técnicas e a logística necessárias exige tempo, sendo necessárias medidas de I&D a nível nacional e europeu; |
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28.

considera que os objectivos da recolha selectiva e reciclagem das diferentes categorias de resíduos promovem o desenvolvimento ecológico, por exemplo, da gestão dos bio-resíduos. A configuração e o enquadramento destes objectivos devem ser fixados pela UE, mas cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de estabelecer objectivos nacionais em função das condições e necessidades locais, regionais e nacionais. Os objectivos comunitários não legislativos devem ser progressivos, dado que a produção de fertilizantes requer uma gestão de bio-resíduos com garantia de qualidade. Tal só é possível caso se seleccione a matéria-prima para obtenção de fertilizantes, ou seja realizando uma recolha selectiva dos bio-resíduos. Desenvolver e pôr em prática as técnicas e a logística necessárias exige tempo, sendo necessárias medidas de I&D a nível nacional e europeu;

| 29. | considera que, no interesse da protecção da saúde humana, o tratamento dos bio-resíduos deve pautar-se pelo princípio de precaução, dado que é possível que o material tratado entre na cadeia alimentar e de transformação dos alimentos e seja utilizado nos alimentos e rações importados; |
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29.

considera que, no interesse da protecção da saúde humana, o tratamento dos bio-resíduos deve pautar-se pelo princípio de precaução, dado que é possível que o material tratado entre na cadeia alimentar e de transformação dos alimentos e seja utilizado nos alimentos e rações importados;

| 30. | sublinha que a necessidade de fertilizar as terras de cultivo, por exemplo, é diferente em cada Estado-Membro, dependendo nomeadamente da sua geologia, dos tipos de solo e da sua utilização. A gestão dos bio-resíduos deve, portanto, reger-se pelas condições e necessidades locais e regionais; |
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30.

sublinha que a necessidade de fertilizar as terras de cultivo, por exemplo, é diferente em cada Estado-Membro, dependendo nomeadamente da sua geologia, dos tipos de solo e da sua utilização. A gestão dos bio-resíduos deve, portanto, reger-se pelas condições e necessidades locais e regionais;

| 31. | assinala que a produção de fertilizantes e de biogás deve ser coordenada, pois os materiais que sobram da produção de biogás podem ser utilizados como fertilizantes. Os fertilizantes ou o biogás podem ser produzidos não só a partir daquilo que o Livro Verde define como bio-resíduos, mas também a partir de produtos residuais silvícolas e agrícolas, o estrume, as lamas de depuração e outros resíduos biodegradáveis como os têxteis naturais, o papel ou a madeira transformada. Sublinha que, numa gestão conjunta de todos os tipos de bio-resíduos, é importante aplicar uma visão global e uma abordagem sistémica que tenha em conta todos os aspectos do desenvolvimento sustentável; |
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31.

assinala que a produção de fertilizantes e de biogás deve ser coordenada, pois os materiais que sobram da produção de biogás podem ser utilizados como fertilizantes. Os fertilizantes ou o biogás podem ser produzidos não só a partir daquilo que o Livro Verde define como bio-resíduos, mas também a partir de produtos residuais silvícolas e agrícolas, o estrume, as lamas de depuração e outros resíduos biodegradáveis como os têxteis naturais, o papel ou a madeira transformada. Sublinha que, numa gestão conjunta de todos os tipos de bio-resíduos, é importante aplicar uma visão global e uma abordagem sistémica que tenha em conta todos os aspectos do desenvolvimento sustentável;

Pergunta 6: Medidas para reforçar a utilização de composto/lamas e lodos de digestores

| 32. | exige a recolha separada dos bio-resíduos para, designadamente, garantir a sua qualidade. Todavia, as formas de recolha de bio-resíduos deviam ser determinadas pelas condições locais e ser introduzidas nos Estados-Membros enquanto instrumento suplementar para desenvolver a gestão dos bio-resíduos; |
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32.

exige a recolha separada dos bio-resíduos para, designadamente, garantir a sua qualidade. Todavia, as formas de recolha de bio-resíduos deviam ser determinadas pelas condições locais e ser introduzidas nos Estados-Membros enquanto instrumento suplementar para desenvolver a gestão dos bio-resíduos;

| 33. | considera que nos casos em que se tenha de aumentar o teor dos solos em matéria orgânica para melhorar a sua fertilidade, a recolha selectiva e posterior tratamento através de um processo de digestão anaeróbia e de compostagem do digerido ou de outros processos, com obtenção de um composto de qualidade, é a gestão mais adequada para os bio-resíduos, conseguindo-se assim a valorização material e energética dos mesmos; |
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33.

considera que nos casos em que se tenha de aumentar o teor dos solos em matéria orgânica para melhorar a sua fertilidade, a recolha selectiva e posterior tratamento através de um processo de digestão anaeróbia e de compostagem do digerido ou de outros processos, com obtenção de um composto de qualidade, é a gestão mais adequada para os bio-resíduos, conseguindo-se assim a valorização material e energética dos mesmos;

| 34. | assinala que um dos principais argumentos contra a utilização de bio-resíduos como fertilizantes refere-se à possibilidade de garantir a qualidade desses bio-resíduos. Outro aspecto importante é a sensibilização dos cidadãos/consumidores para a importância do bom funcionamento do ciclo de vida e das oportunidades que daí resultam; |
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34.

assinala que um dos principais argumentos contra a utilização de bio-resíduos como fertilizantes refere-se à possibilidade de garantir a qualidade desses bio-resíduos. Outro aspecto importante é a sensibilização dos cidadãos/consumidores para a importância do bom funcionamento do ciclo de vida e das oportunidades que daí resultam;

| 35. | considera que, no tocante às substâncias nocivas para o ambiente e a saúde humana, as normas de qualidade para o composto e produtos similares produzidos a partir de bio-resíduos devem ser comuns em toda a UE. Há também que ter em consideração o tipo de utilização e a composição do solo onde determinado composto ou produto similar pode ser utilizado, os volumes e as concentrações a utilizar, etc. Para tal, é necessário classificar os solos onde o composto e produtos similares serão utilizados. As normas de qualidade aplicáveis aos produtos obtidos a partir de bio-resíduos distinguem dois níveis:






  — | produtos derivados de bio-resíduos para solos destinados à produção alimentar; |
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35.

considera que, no tocante às substâncias nocivas para o ambiente e a saúde humana, as normas de qualidade para o composto e produtos similares produzidos a partir de bio-resíduos devem ser comuns em toda a UE. Há também que ter em consideração o tipo de utilização e a composição do solo onde determinado composto ou produto similar pode ser utilizado, os volumes e as concentrações a utilizar, etc. Para tal, é necessário classificar os solos onde o composto e produtos similares serão utilizados. As normas de qualidade aplicáveis aos produtos obtidos a partir de bio-resíduos distinguem dois níveis:

—

produtos derivados de bio-resíduos para solos destinados à produção alimentar;

| — | produtos derivados de bio-resíduos para parques, zonas verdes e bosques; |
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—

produtos derivados de bio-resíduos para parques, zonas verdes e bosques;

| 36. | chama a atenção para o facto de uma medida para promover uma maior utilização de bio-resíduos como fertilizantes poder ser especificar a sua composição e, em especial, uma série de dados como o teor de húmus, as substâncias nutritivas, etc. |
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36.

chama a atenção para o facto de uma medida para promover uma maior utilização de bio-resíduos como fertilizantes poder ser especificar a sua composição e, em especial, uma série de dados como o teor de húmus, as substâncias nutritivas, etc.

| 37. | refere que o principal argumento para utilizar composto para melhorar o solo é a necessidade de fertilizar as terras de cultivo e outras. Todavia, as necessidades e as condições diferem entre os Estados-Membros. É, pois, importante que a escolha entre a utilização de bio-resíduos de qualidade garantida em terras de cultivo e noutras e a utilização de bio-resíduos para produzir energia através da incineração se reja pelas condições e necessidades locais; |
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37.

refere que o principal argumento para utilizar composto para melhorar o solo é a necessidade de fertilizar as terras de cultivo e outras. Todavia, as necessidades e as condições diferem entre os Estados-Membros. É, pois, importante que a escolha entre a utilização de bio-resíduos de qualidade garantida em terras de cultivo e noutras e a utilização de bio-resíduos para produzir energia através da incineração se reja pelas condições e necessidades locais;

Pergunta 7: Quadro regulamentar para as normas de funcionamento das instalações

| 38. | sublinha que os requisitos impostos às instalações de tratamento dos bio-resíduos devem basear-se em considerações ambientais, mas também ter em atenção as condições e necessidades locais e regionais; |
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38.

sublinha que os requisitos impostos às instalações de tratamento dos bio-resíduos devem basear-se em considerações ambientais, mas também ter em atenção as condições e necessidades locais e regionais;

Pergunta 8: Vantagens e desvantagens das diferentes técnicas de gestão dos bio-resíduos

| 39. | insta às necessárias novas acções de investigação e desenvolvimento que apresentem as vantagens e desvantagens das diferentes técnicas de gestão dos bio-resíduos, mas que também permitam o desenvolvimento de novas técnicas. A investigação deve abranger todos os aspectos da gestão dos bio-resíduos, desde os relacionados com o consumo e a produção aos aspectos técnicos e à inocuidade ambiental. |
| --- | --- |

39.

insta às necessárias novas acções de investigação e desenvolvimento que apresentem as vantagens e desvantagens das diferentes técnicas de gestão dos bio-resíduos, mas que também permitam o desenvolvimento de novas técnicas. A investigação deve abranger todos os aspectos da gestão dos bio-resíduos, desde os relacionados com o consumo e a produção aos aspectos técnicos e à inocuidade ambiental.

Bruxelas, 18 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/59 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/59

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Resolução do Comité das Regiões sobre a resposta Europeia à crise do sector automóvel

Aprovada em 18 de Junho de 2009

(2009/C 211/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES

Compreender a gravidade da crise do sector automóvel

| 1. | manifesta preocupação quanto ao facto de o impacto territorial da crise do sector automóvel estar a ter repercussões em toda a indústria automóvel da União Europeia e a afectar de várias formas as regiões; |
| --- | --- |

1.

manifesta preocupação quanto ao facto de o impacto territorial da crise do sector automóvel estar a ter repercussões em toda a indústria automóvel da União Europeia e a afectar de várias formas as regiões;

| 2. | salienta o efeito de arrastamento da crise nas cadeias de fornecimento, nas pequenas e médias empresas (PME) e nas comunidades de todas as regiões e autarquias locais; |
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2.

salienta o efeito de arrastamento da crise nas cadeias de fornecimento, nas pequenas e médias empresas (PME) e nas comunidades de todas as regiões e autarquias locais;

| 3. | sublinha o empenhamento dos órgãos de poder regional e local na definição e aplicação de medidas para atenuar os efeitos da crise; |
| --- | --- |

3.

sublinha o empenhamento dos órgãos de poder regional e local na definição e aplicação de medidas para atenuar os efeitos da crise;

Contributo da União Europeia para a resolução da crise

| 4. | saúda a Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março do corrente ano, sobre o futuro da indústria automóvel; |
| --- | --- |

4.

saúda a Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março do corrente ano, sobre o futuro da indústria automóvel;

| 5. | frisa que a indústria automóvel assume particular importância para o Produto Interno Bruto (PIB), a investigação, o desenvolvimento e a inovação (IDI) e o emprego na Europa, e que representa um dos principais pilares económicos em diversas regiões europeias; |
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5.

frisa que a indústria automóvel assume particular importância para o Produto Interno Bruto (PIB), a investigação, o desenvolvimento e a inovação (IDI) e o emprego na Europa, e que representa um dos principais pilares económicos em diversas regiões europeias;

| 6. | solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta de abordagem europeia comum para o sector automóvel, que reúna os órgãos de poder local e regional e um vasto leque de actores sociais e partes interessadas e tenha em conta os problemas estruturais preexistentes; |
| --- | --- |

6.

solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta de abordagem europeia comum para o sector automóvel, que reúna os órgãos de poder local e regional e um vasto leque de actores sociais e partes interessadas e tenha em conta os problemas estruturais preexistentes;

| 7. | sublinha o perigo que o proteccionismo representa no contexto da crise económica; |
| --- | --- |

7.

sublinha o perigo que o proteccionismo representa no contexto da crise económica;

| 8. | assinala a importância de uma política que vise manter os empregos e atenuar o impacto social da crise nos trabalhadores e nos sectores de emprego afectados, nomeadamente alargando e facilitando o acesso ao Fundo Social Europeu e ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, e salienta a importância da promoção, através de formação profissional, da empregabilidade dos trabalhadores; |
| --- | --- |

8.

assinala a importância de uma política que vise manter os empregos e atenuar o impacto social da crise nos trabalhadores e nos sectores de emprego afectados, nomeadamente alargando e facilitando o acesso ao Fundo Social Europeu e ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, e salienta a importância da promoção, através de formação profissional, da empregabilidade dos trabalhadores;

| 9. | lamenta a inadequação dos instrumentos existentes para responder aos problemas específicos das PME e, em especial, dos fornecedores do ramo automóvel independentemente da sua dimensão; |
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9.

lamenta a inadequação dos instrumentos existentes para responder aos problemas específicos das PME e, em especial, dos fornecedores do ramo automóvel independentemente da sua dimensão;

| 10. | solicita uma melhor aplicação dos mecanismos jurídicos e de financiamento a nível europeu para assegurar que as PME beneficiam totalmente das possibilidades de financiamento existentes ou que venham a ser criadas; |
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10.

solicita uma melhor aplicação dos mecanismos jurídicos e de financiamento a nível europeu para assegurar que as PME beneficiam totalmente das possibilidades de financiamento existentes ou que venham a ser criadas;

| 11. | solicita à Comissão Europeia que promova ligações em rede entre regiões altamente especializadas no sector automóvel, através do instrumento «As Regiões e a Mudança Económica» ou de qualquer outro instrumento para a cooperação territorial ou técnica; |
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11.

solicita à Comissão Europeia que promova ligações em rede entre regiões altamente especializadas no sector automóvel, através do instrumento «As Regiões e a Mudança Económica» ou de qualquer outro instrumento para a cooperação territorial ou técnica;

Rumo a uma indústria automóvel mais ecológica

| 12. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia sobre a iniciativa a favor de automóveis respeitadores do ambiente, que tem em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e incentiva a participação regional na coordenação dos esforços de investigação e de inovação neste domínio; |
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12.

congratula-se com a proposta da Comissão Europeia sobre a iniciativa a favor de automóveis respeitadores do ambiente, que tem em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e incentiva a participação regional na coordenação dos esforços de investigação e de inovação neste domínio;

| 13. | salienta a importância de assegurar financiamento público suficiente para estimular em especial todas as acções no domínio da IDI, das tecnologias respeitadoras do ambiente e da melhoria das competências dos trabalhadores do sector automóvel; |
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13.

salienta a importância de assegurar financiamento público suficiente para estimular em especial todas as acções no domínio da IDI, das tecnologias respeitadoras do ambiente e da melhoria das competências dos trabalhadores do sector automóvel;

| 14. | encoraja todas as partes interessadas a promoverem iniciativas que levem à renovação da frota bem como ao aumento do número de campanhas de informação sobre os benefícios económicos e ambientais de veículos eficientes do ponto de vista energético; |
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14.

encoraja todas as partes interessadas a promoverem iniciativas que levem à renovação da frota bem como ao aumento do número de campanhas de informação sobre os benefícios económicos e ambientais de veículos eficientes do ponto de vista energético;

Promover o diálogo construtivo com os órgãos de poder local e regional

| 15. | solicita que sejam observadas as regras do mercado interno e que se procure a coerência entre políticas nacionais e/ou regionais, como sejam os regimes nacionais de crédito ao consumo; |
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15.

solicita que sejam observadas as regras do mercado interno e que se procure a coerência entre políticas nacionais e/ou regionais, como sejam os regimes nacionais de crédito ao consumo;

| 16. | confirma a necessidade de aprofundar e ampliar o diálogo e os debates em curso sobre o futuro do sector automóvel e, quando necessário, contribuir para o aparecimento de novas indústrias; |
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16.

confirma a necessidade de aprofundar e ampliar o diálogo e os debates em curso sobre o futuro do sector automóvel e, quando necessário, contribuir para o aparecimento de novas indústrias;

Para um melhor reconhecimento da dimensão territorial da crise

| 17. | convida a Comissão Europeia a integrar representantes do Comité das Regiões no grupo de alto nível CARS 21; |
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17.

convida a Comissão Europeia a integrar representantes do Comité das Regiões no grupo de alto nível CARS 21;

| 18. | sublinha a necessidade de dados fiáveis e comparáveis sobre a indústria automóvel; |
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18.

sublinha a necessidade de dados fiáveis e comparáveis sobre a indústria automóvel;

| 19. | solicita o reforço da consulta aos órgãos de poder local e regional pelos Estados-Membros em aspectos relacionados com o seu apoio à indústria automóvel, através, por exemplo, da participação em diálogos construtivos com os fabricantes de automóveis, fornecedores, organizações de trabalhadores e as autoridades nacionais ou europeias; |
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19.

solicita o reforço da consulta aos órgãos de poder local e regional pelos Estados-Membros em aspectos relacionados com o seu apoio à indústria automóvel, através, por exemplo, da participação em diálogos construtivos com os fabricantes de automóveis, fornecedores, organizações de trabalhadores e as autoridades nacionais ou europeias;

| 20. | solicita que as indústrias do sector automóvel dialoguem com as organizações de trabalhadores a nível local ou regional; apela a que sejam entabuladas conversações com os órgãos de poder local e regional antes de serem tomadas decisões importantes ou extraordinárias que possam ter um impacto forte ou inesperado na estrutura socioeconómica de um determinado território; |
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20.

solicita que as indústrias do sector automóvel dialoguem com as organizações de trabalhadores a nível local ou regional; apela a que sejam entabuladas conversações com os órgãos de poder local e regional antes de serem tomadas decisões importantes ou extraordinárias que possam ter um impacto forte ou inesperado na estrutura socioeconómica de um determinado território;

Próximos passos

| 21. | convida a comissão relevante do CR a debater a resposta europeia à crise do sector automóvel; |
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21.

convida a comissão relevante do CR a debater a resposta europeia à crise do sector automóvel;

| 22. | convida os órgãos de poder local e regional em toda a UE a modernizarem as suas próprias frotas de veículos e a apoiarem a renovação das viaturas das organizações que deles dependem ou dos seus parceiros contratuais, a fim de reduzir as emissões nocivas, dinamizar a procura de novas tecnologias e dar um sinal claro aos fornecedores nos seus territórios; |
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22.

convida os órgãos de poder local e regional em toda a UE a modernizarem as suas próprias frotas de veículos e a apoiarem a renovação das viaturas das organizações que deles dependem ou dos seus parceiros contratuais, a fim de reduzir as emissões nocivas, dinamizar a procura de novas tecnologias e dar um sinal claro aos fornecedores nos seus territórios;

| 23. | solicita ao seu presidente que transmita a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às Presidências da União Europeia. |
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23.

solicita ao seu presidente que transmita a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às Presidências da União Europeia.

Bruxelas, 18 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/61 |
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4.9.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

C 211/61

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Resolução do Comité das Regiões sobre alterações climáticas: o caminho para Copenhaga

Adoptada em 18 de junho de 2009

(2009/C 211/09)

O DESAFIO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS PARA O PODER LOCAL E REGIONAL

O Comité das Regiões:

| 1. | recorda
  que as alterações climáticas são um dos desafios políticos mais importantes que a humanidade enfrenta. A este respeito, o poder local e regional tem um papel crucial a desempenhar na luta contra as alterações climáticas, especialmente porque são os municípios e as regiões que mais frequentemente suportam as despesas sociais e económicas decorrentes desta situação; |
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1.

recorda
  que as alterações climáticas são um dos desafios políticos mais importantes que a humanidade enfrenta. A este respeito, o poder local e regional tem um papel crucial a desempenhar na luta contra as alterações climáticas, especialmente porque são os municípios e as regiões que mais frequentemente suportam as despesas sociais e económicas decorrentes desta situação;

| 2. | sublinha
  que a crise económica não deve ser utilizada como argumento para reduzir esforços mas sim para intensificar o combate às alterações climáticas. A crise económica deveria ser uma oportunidade para reforçar os conhecimentos técnicos e desenvolver acções que visem abordar as alterações climáticas; |
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2.

sublinha
  que a crise económica não deve ser utilizada como argumento para reduzir esforços mas sim para intensificar o combate às alterações climáticas. A crise económica deveria ser uma oportunidade para reforçar os conhecimentos técnicos e desenvolver acções que visem abordar as alterações climáticas;

| 3. | salienta
  que muitas regiões e municípios dão já um contributo incalculável para o êxito das iniciativas europeias em matéria de política energética e desempenham um papel crucial na implementação das respectivas políticas, através de medidas nos sectores dos transportes públicos, infra-estruturas de tráfego e energia, habitação, ordenamento do território, eficiência energética e comunicação; |
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3.

salienta
  que muitas regiões e municípios dão já um contributo incalculável para o êxito das iniciativas europeias em matéria de política energética e desempenham um papel crucial na implementação das respectivas políticas, através de medidas nos sectores dos transportes públicos, infra-estruturas de tráfego e energia, habitação, ordenamento do território, eficiência energética e comunicação;

| 4. | reconhece
  a vulnerabilidade das regiões europeias às alterações climáticas e o facto de a sua capacidade de adaptação a este fenómeno variar bastante, principalmente em função do seu desenvolvimento socioeconómico, das condições naturais e da densidade populacional. As regiões montanhosas e as zonas costeiras, as regiões ultraperiféricas e insulares e muitas zonas semi-áridas da bacia do Mediterrâneo figuram entre as regiões mais vulneráveis ao impacto das alterações climáticas; |
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4.

reconhece
  a vulnerabilidade das regiões europeias às alterações climáticas e o facto de a sua capacidade de adaptação a este fenómeno variar bastante, principalmente em função do seu desenvolvimento socioeconómico, das condições naturais e da densidade populacional. As regiões montanhosas e as zonas costeiras, as regiões ultraperiféricas e insulares e muitas zonas semi-áridas da bacia do Mediterrâneo figuram entre as regiões mais vulneráveis ao impacto das alterações climáticas;

| 5. | está convicto
  de que o custo das medidas políticas para reduzir as alterações climáticas será significativamente inferior aos custos das próprias alterações; |
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5.

está convicto
  de que o custo das medidas políticas para reduzir as alterações climáticas será significativamente inferior aos custos das próprias alterações;

| 6. | considera
  que uma política de clima eficaz poderia evitar as desigualdades sociais que são uma consequência de alterações climáticas; |
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6.

considera
  que uma política de clima eficaz poderia evitar as desigualdades sociais que são uma consequência de alterações climáticas;

| 7. | sublinha
  que a transição para uma economia isenta de carbono representa uma etapa significativa para o crescimento e o emprego, em especial para as regiões e os municípios. |
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7.

sublinha
  que a transição para uma economia isenta de carbono representa uma etapa significativa para o crescimento e o emprego, em especial para as regiões e os municípios.

PRÓXIMAS ETAPAS NAS NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

| 8. | insta
  a Comissão a intensificar os seus esforços ao mais alto nível político, a fim de fortalecer a coligação internacional contra as alterações climáticas e garantir os acordos pós-Quioto, com base em objectivos de redução ambiciosos, transparentes e obrigatórios; |
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8.

insta
  a Comissão a intensificar os seus esforços ao mais alto nível político, a fim de fortalecer a coligação internacional contra as alterações climáticas e garantir os acordos pós-Quioto, com base em objectivos de redução ambiciosos, transparentes e obrigatórios;

| 9. | vinca
  a necessidade de garantir que o CR, como voz das regiões e municípios europeus, está representado na delegação europeia da COP 15 à conferência no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC), que se realizará em Dezembro de 2009, em Copenhaga; |
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9.

vinca
  a necessidade de garantir que o CR, como voz das regiões e municípios europeus, está representado na delegação europeia da COP 15 à conferência no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC), que se realizará em Dezembro de 2009, em Copenhaga;

| 10. | manifesta
  a sua preocupação pelo facto de o último projecto de documento de negociação do Grupo de Trabalho Especial sobre a cooperação a longo prazo no quadro da Convenção (AWG-LCA), se bem que reconheça a importância dos esforços de adaptação às alterações climáticas realizados a nível subnacional, nada dizer sobre o seu papel no terreno para atenuar este fenómeno, e é omisso acerca de uma visão a longo prazo para fazer face às alterações climáticas. |
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10.

manifesta
  a sua preocupação pelo facto de o último projecto de documento de negociação do Grupo de Trabalho Especial sobre a cooperação a longo prazo no quadro da Convenção (AWG-LCA), se bem que reconheça a importância dos esforços de adaptação às alterações climáticas realizados a nível subnacional, nada dizer sobre o seu papel no terreno para atenuar este fenómeno, e é omisso acerca de uma visão a longo prazo para fazer face às alterações climáticas.

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS GERAIS

| 11. | insta
  a Comissão Europeia e os Estados-Membros a aplicarem o princípio da subsidiariedade quando desenvolverem e negociarem novas políticas relacionadas com as alterações climáticas que podem ter repercussões significativas nas colectividades territoriais e seus cidadãos, e a assegurarem recursos financeiros e humanos suficientes ao atribuírem responsabilidades aos vários níveis de governo; |
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11.

insta
  a Comissão Europeia e os Estados-Membros a aplicarem o princípio da subsidiariedade quando desenvolverem e negociarem novas políticas relacionadas com as alterações climáticas que podem ter repercussões significativas nas colectividades territoriais e seus cidadãos, e a assegurarem recursos financeiros e humanos suficientes ao atribuírem responsabilidades aos vários níveis de governo;

| 12. | sublinha
  a necessidade de lançar campanhas activas de sensibilização com o pleno apoio do poder regional e local, que possui um canal directo de comunicação com os cidadãos; |
| --- | --- |

12.

sublinha
  a necessidade de lançar campanhas activas de sensibilização com o pleno apoio do poder regional e local, que possui um canal directo de comunicação com os cidadãos;

| 13. | aprecia
  , por isso, o compromisso da UE em procurar sinergias nos esforços destinados a atenuar e adaptar as alterações climáticas em conformidade com a Agenda de Lisboa e o Acordo de Gothenburgo, mas pede que a nova estratégia de Lisboa pós-2010 se distancie da posição actual, em que coexistem três processos em paralelo, e defina um único quadro de desenvolvimento que cubra a acção social, económica e ambiental da União Europeia; |
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13.

aprecia
  , por isso, o compromisso da UE em procurar sinergias nos esforços destinados a atenuar e adaptar as alterações climáticas em conformidade com a Agenda de Lisboa e o Acordo de Gothenburgo, mas pede que a nova estratégia de Lisboa pós-2010 se distancie da posição actual, em que coexistem três processos em paralelo, e defina um único quadro de desenvolvimento que cubra a acção social, económica e ambiental da União Europeia;

| 14. | recomenda
  a realização de investimentos coerentes em infra-estruturas ecológicas, designadamente maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na administração, renovação de edifícios antigos públicos e privados para melhorar a sua eficiência energética e novas formas de transporte. Devem também ser incentivados sistemas de iluminação, aquecimento e ar condicionado com elevada eficiência energética. É igualmente essencial utilizar contratos públicos «verdes» e reforçar a segurança do aprovisionamento energético; |
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14.

recomenda
  a realização de investimentos coerentes em infra-estruturas ecológicas, designadamente maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na administração, renovação de edifícios antigos públicos e privados para melhorar a sua eficiência energética e novas formas de transporte. Devem também ser incentivados sistemas de iluminação, aquecimento e ar condicionado com elevada eficiência energética. É igualmente essencial utilizar contratos públicos «verdes» e reforçar a segurança do aprovisionamento energético;

| 15. | considera
  que a adaptação e a atenuação devem integrar-se, como objectivo explícito, em todas as políticas, incluindo as políticas de desenvolvimento agrícola e rural (mormente medidas para evitar a desflorestação), dos transportes, da biodiversidade, da gestão dos recursos hídricos e dos resíduos, bem como em todos os programas de financiamento em domínios como a coesão social; |
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15.

considera
  que a adaptação e a atenuação devem integrar-se, como objectivo explícito, em todas as políticas, incluindo as políticas de desenvolvimento agrícola e rural (mormente medidas para evitar a desflorestação), dos transportes, da biodiversidade, da gestão dos recursos hídricos e dos resíduos, bem como em todos os programas de financiamento em domínios como a coesão social;

| 16. | apela
  à revisão do orçamento da UE pós-2013, dos programas, das políticas e, especialmente, da legislação fundamental, à luz das variações nos parâmetros que as alterações climáticas acarretarão; |
| --- | --- |

16.

apela
  à revisão do orçamento da UE pós-2013, dos programas, das políticas e, especialmente, da legislação fundamental, à luz das variações nos parâmetros que as alterações climáticas acarretarão;

| 17. | recomenda
  que, tendo em vista a elaboração de soluções políticas adequadas para responder às alterações climáticas, se avalie a necessidade de desenvolver outros indicadores de sustentabilidade e de os ter em conta como parâmetros na nova geração dos Fundos Estruturais; |
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17.

recomenda
  que, tendo em vista a elaboração de soluções políticas adequadas para responder às alterações climáticas, se avalie a necessidade de desenvolver outros indicadores de sustentabilidade e de os ter em conta como parâmetros na nova geração dos Fundos Estruturais;

| 18. | salienta
  que o poder local e regional deve ser plenamente associado à concepção, desenvolvimento, adopção e implementação das estratégias e planos de acção nacionais em matéria de mutações climáticas; |
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18.

salienta
  que o poder local e regional deve ser plenamente associado à concepção, desenvolvimento, adopção e implementação das estratégias e planos de acção nacionais em matéria de mutações climáticas;

| 19. | reitera
  o seu total apoio político ao Pacto de Autarcas, lançado pela Comissão Europeia juntamente com o Comité das Regiões, como resposta das cidades ao aquecimento global, e no âmbito do qual se comprometem formalmente a reduzir as suas emissões de CO2 para além dos objectivos estabelecidos pela UE para 2020, e pede que o Pacto esteja aberto a todas as entidades subnacionais pertinentes. Apela a que se aprofunde o Pacto de Autarcas e se afectem os meios financeiros necessários para desenvolver conhecimentos técnicos e estratégias que respondam às necessidades específicas do poder local. |
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19.

reitera
  o seu total apoio político ao Pacto de Autarcas, lançado pela Comissão Europeia juntamente com o Comité das Regiões, como resposta das cidades ao aquecimento global, e no âmbito do qual se comprometem formalmente a reduzir as suas emissões de CO2 para além dos objectivos estabelecidos pela UE para 2020, e pede que o Pacto esteja aberto a todas as entidades subnacionais pertinentes. Apela a que se aprofunde o Pacto de Autarcas e se afectem os meios financeiros necessários para desenvolver conhecimentos técnicos e estratégias que respondam às necessidades específicas do poder local.

ADAPTAÇÃO

| 20. | recomenda
  que o quadro orçamental da UE seja elaborado de forma a que todas as colectividades territoriais estejam igualmente bem equipadas para responderem às alterações climáticas e disponham dos recursos necessários para prevenirem as suas causas e se adaptarem às suas consequências, em benefício das populações e dos agentes económicos mais duramente afectados. |
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20.

recomenda
  que o quadro orçamental da UE seja elaborado de forma a que todas as colectividades territoriais estejam igualmente bem equipadas para responderem às alterações climáticas e disponham dos recursos necessários para prevenirem as suas causas e se adaptarem às suas consequências, em benefício das populações e dos agentes económicos mais duramente afectados.

ATENUAÇÃO

| 21. | entende
  que o princípio do «poluidor-pagador» deve reflectir-se concretamente em todas as políticas comunitárias relacionadas com a protecção do ambiente e o clima, internalizando os custos ambientais dos bens e serviços; |
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21.

entende
  que o princípio do «poluidor-pagador» deve reflectir-se concretamente em todas as políticas comunitárias relacionadas com a protecção do ambiente e o clima, internalizando os custos ambientais dos bens e serviços;

| 22. | aprova
  o princípio de cooperação e de solidariedade entre os Estados-Membros que foi introduzido no novo regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (RCLE) entre os países tecnologicamente mais avançados (dotados de sectores industriais de maior eficiência energética) e os países com atrasos de desenvolvimento (cujas economias têm um consumo energético mais forte e que precisam de aumentar as suas taxas de crescimento); |
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22.

aprova
  o princípio de cooperação e de solidariedade entre os Estados-Membros que foi introduzido no novo regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (RCLE) entre os países tecnologicamente mais avançados (dotados de sectores industriais de maior eficiência energética) e os países com atrasos de desenvolvimento (cujas economias têm um consumo energético mais forte e que precisam de aumentar as suas taxas de crescimento);

| 23. | considera
  que, não obstante os progressos alcançados, é necessário continuar a reforçar a transparência e a fiabilidade a longo prazo do RCLE e continuar atento às repercussões sociais e ambientais das medidas propostas, em particular ao nível regional e local; |
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23.

considera
  que, não obstante os progressos alcançados, é necessário continuar a reforçar a transparência e a fiabilidade a longo prazo do RCLE e continuar atento às repercussões sociais e ambientais das medidas propostas, em particular ao nível regional e local;

| 24. | recomenda
  , por conseguinte, que sejam devidamente consideradas as exigências das políticas regionais de desenvolvimento e faz notar que, para aumentar a transparência e funcionalidade do mercado do carbono, algumas instalações industriais poderão sofrer profundas reestruturações afim de que sejam retiradas do sistema produtivo as instalações menos eficientes ou que já estão em situação de crise. Nesta eventualidade, recomenda acções de apoio aos processos de reconversão industrial e de reciclagem profissional dos trabalhadores envolvidos; |
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24.

recomenda
  , por conseguinte, que sejam devidamente consideradas as exigências das políticas regionais de desenvolvimento e faz notar que, para aumentar a transparência e funcionalidade do mercado do carbono, algumas instalações industriais poderão sofrer profundas reestruturações afim de que sejam retiradas do sistema produtivo as instalações menos eficientes ou que já estão em situação de crise. Nesta eventualidade, recomenda acções de apoio aos processos de reconversão industrial e de reciclagem profissional dos trabalhadores envolvidos;

| 25. | recorda
  que, paralelamente ao regime de comércio de licenças de emissão, muito mais há a fazer, sobretudo para se passar para modos de transporte ecológicos. Por isso, insta os governos nacionais a desenvolverem as infra-estruturas rodoviárias, fluviais e marítimas e, em termos mais gerais, a fomentarem o transporte intermodal; |
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25.

recorda
  que, paralelamente ao regime de comércio de licenças de emissão, muito mais há a fazer, sobretudo para se passar para modos de transporte ecológicos. Por isso, insta os governos nacionais a desenvolverem as infra-estruturas rodoviárias, fluviais e marítimas e, em termos mais gerais, a fomentarem o transporte intermodal;

| 26. | deplora
  que, face ao elevado nível de dependência do sector europeu dos transportes em relação ao petróleo, a segunda revisão estratégica do sector da energia não apresente nenhuma proposta relativa à eficiência dos transportes, especialmente em áreas como o caminho-de-ferro e outros modos de transporte público, os veículos eficientes do ponto de vista energético, os sistemas de partilha de automóvel, a condução ecológica, a promoção do uso da bicicleta, etc.; |
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26.

deplora
  que, face ao elevado nível de dependência do sector europeu dos transportes em relação ao petróleo, a segunda revisão estratégica do sector da energia não apresente nenhuma proposta relativa à eficiência dos transportes, especialmente em áreas como o caminho-de-ferro e outros modos de transporte público, os veículos eficientes do ponto de vista energético, os sistemas de partilha de automóvel, a condução ecológica, a promoção do uso da bicicleta, etc.;

| 27. | entende
  que a política energética e a política de protecção do clima estão intimamente ligadas e devem ser coordenadas, dado que a produção de energia é responsável por 80 % das emissões de CO2 na Europa; |
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27.

entende
  que a política energética e a política de protecção do clima estão intimamente ligadas e devem ser coordenadas, dado que a produção de energia é responsável por 80 % das emissões de CO2 na Europa;

| 28. | lamenta
  que o pacote sobre as energias renováveis e as alterações climáticas para 2008 não tenha definido um objectivo vinculativo de eficiência energética, que é o elo que falta para se conseguir a necessária redução das emissões de CO2; |
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28.

lamenta
  que o pacote sobre as energias renováveis e as alterações climáticas para 2008 não tenha definido um objectivo vinculativo de eficiência energética, que é o elo que falta para se conseguir a necessária redução das emissões de CO2;

| 29. | salienta
  os diferentes níveis de progresso realizados pelos municípios e as regiões da UE para reduzir as emissões de CO2 e o consumo de energia nos últimos anos. Há que ter em conta que o consumo e a produção de energia e as subsequentes emissões de gases com efeito de estufa variam entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos, sobretudo entre zonas urbanas e rurais; |
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29.

salienta
  os diferentes níveis de progresso realizados pelos municípios e as regiões da UE para reduzir as emissões de CO2 e o consumo de energia nos últimos anos. Há que ter em conta que o consumo e a produção de energia e as subsequentes emissões de gases com efeito de estufa variam entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos, sobretudo entre zonas urbanas e rurais;

| 30. | considera
  que os planos de acção regionais de protecção do clima e/ou os planos regionais de energia sustentável poderiam fazer a ligação entre as iniciativas locais e as nacionais que têm que introduzir instrumentos práticos para atingir os objectivos. É necessário desbloquear verbas para o efeito; |
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30.

considera
  que os planos de acção regionais de protecção do clima e/ou os planos regionais de energia sustentável poderiam fazer a ligação entre as iniciativas locais e as nacionais que têm que introduzir instrumentos práticos para atingir os objectivos. É necessário desbloquear verbas para o efeito;

| 31. | recomenda
  que, para além dos Fundos Estruturais Europeus, se prevejam outras medidas e recursos que sejam adequadas para fomentar a política de adaptação, assim como medidas de atenuação, tais como a poupança de energia e as energias renováveis, para melhorar o desempenho energético dos edifícios e reduzir o impacto das emissões com efeito de estufa. Com estas medidas dar-se-ia mais apoio à política climática europeia; |
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31.

recomenda
  que, para além dos Fundos Estruturais Europeus, se prevejam outras medidas e recursos que sejam adequadas para fomentar a política de adaptação, assim como medidas de atenuação, tais como a poupança de energia e as energias renováveis, para melhorar o desempenho energético dos edifícios e reduzir o impacto das emissões com efeito de estufa. Com estas medidas dar-se-ia mais apoio à política climática europeia;

| 32. | insta
  a um aumento dos fundos para a investigação de tecnologias de captura do carbono, que devem ser utilizadas em combinação com as demais medidas de atenuação para obter as tão necessárias fortes reduções das emissões de gases com efeito de estufa; |
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32.

insta
  a um aumento dos fundos para a investigação de tecnologias de captura do carbono, que devem ser utilizadas em combinação com as demais medidas de atenuação para obter as tão necessárias fortes reduções das emissões de gases com efeito de estufa;

| 33. | entende
  que os regimes de apoio devem ser acessíveis aos produtores de energias renováveis de todas as dimensões, incluindo as pequenas instalações, e considera que, para maior coerência, os apoios à produção e utilização de combustíveis fósseis devem ser progressivamente suprimidos; |
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33.

entende
  que os regimes de apoio devem ser acessíveis aos produtores de energias renováveis de todas as dimensões, incluindo as pequenas instalações, e considera que, para maior coerência, os apoios à produção e utilização de combustíveis fósseis devem ser progressivamente suprimidos;

PROTECÇÃO DOS CIDADÃOS MAIS VULNERÁVEIS

| 34. | considera
  que o Pacto de Autarcas, ao promover as energias renováveis e a eficiência energética, pode encorajar as regiões e os municípios a implementarem medidas com vista a proteger os seus cidadãos mais vulneráveis, em particular os de baixos rendimentos ou com rendimentos fixos, contra os efeitos do aumento dos preços da energia e o perigo de escassez de combustíveis. No entanto é preciso que essas iniciativas não sirvam para subsidiar o consumo de energia e criem incentivos económicos à eficiência energética e, na medida do possível, à redução do consumo; |
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34.

considera
  que o Pacto de Autarcas, ao promover as energias renováveis e a eficiência energética, pode encorajar as regiões e os municípios a implementarem medidas com vista a proteger os seus cidadãos mais vulneráveis, em particular os de baixos rendimentos ou com rendimentos fixos, contra os efeitos do aumento dos preços da energia e o perigo de escassez de combustíveis. No entanto é preciso que essas iniciativas não sirvam para subsidiar o consumo de energia e criem incentivos económicos à eficiência energética e, na medida do possível, à redução do consumo;

| 35. | apoia
  veementemente a necessidade de proteger as camadas mais desfavorecidos da população do eventual aumento dos preços de fontes de energia, em particular da electricidade, ajudando-os também a melhorar a eficiência energética das suas habitações.
  O Comité das Regiões encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução às Presidências checa e sueca, à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e aos seus homólogos das Nações Unidas. |
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35.

apoia
  veementemente a necessidade de proteger as camadas mais desfavorecidos da população do eventual aumento dos preços de fontes de energia, em particular da electricidade, ajudando-os também a melhorar a eficiência energética das suas habitações.

O Comité das Regiões encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução às Presidências checa e sueca, à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e aos seus homólogos das Nações Unidas.

Bruxelas, 18 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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ANEXO

Lista de pareceres recentes do CR que directa ou indirectamente têm que ver com a questão das alterações climáticas

| — | Plano de relançamento da economia e o papel dos órgãos de poder local e regional, CdR 12/2009 fin |
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Plano de relançamento da economia e o papel dos órgãos de poder local e regional, CdR 12/2009 fin

| — | Análise estratégica e rendimento dos edifícios, CdR 8/2009 fin |
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—

Análise estratégica e rendimento dos edifícios, CdR 8/2009 fin

| — | Livro Verde sobre a coesão territorial, CdR 274/2008 fin |
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—

Livro Verde sobre a coesão territorial, CdR 274/2008 fin

| — | Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social, CdR 273/2008 fin |
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—

Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social, CdR 273/2008 fin

| — | O modo como as regiões contribuem para alcançar os objectivos europeus em matéria de alterações climáticas e energia, com especial ênfase no Pacto de Autarcas, CdR 241/2008 fin |
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—

O modo como as regiões contribuem para alcançar os objectivos europeus em matéria de alterações climáticas e energia, com especial ênfase no Pacto de Autarcas, CdR 241/2008 fin

| — | Responder ao desafio da eficiência energética através das tecnologias da informação e das comunicações, CdR 254/2008 fin |
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Responder ao desafio da eficiência energética através das tecnologias da informação e das comunicações, CdR 254/2008 fin

| — | A estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego (parecer de prospectiva), CdR 245/2008 fin |
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—

A estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego (parecer de prospectiva), CdR 245/2008 fin

| — | Propostas legislativas da Comissão para o pós-«balanço de saúde» da política agrícola comum, CdR 162/2008 fin |
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—

Propostas legislativas da Comissão para o pós-«balanço de saúde» da política agrícola comum, CdR 162/2008 fin

| — | Regime de comércio de licenças de emissão, CdR 161/2008 fin |
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—

Regime de comércio de licenças de emissão, CdR 161/2008 fin

| — | Promoção da energia renovável, CdR 160/2008 fin |
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Promoção da energia renovável, CdR 160/2008 fin

| — | O contributo das autarquias regionais e locais para a estratégia da União Europeia para o desenvolvimento sustentável (parecer de prospectiva), CdR 85/2008 fin |
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O contributo das autarquias regionais e locais para a estratégia da União Europeia para o desenvolvimento sustentável (parecer de prospectiva), CdR 85/2008 fin

| — | Uma política marítima integrada, CdR 22/2008 fin |
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—

Uma política marítima integrada, CdR 22/2008 fin

| — | Os mercados europeus da electricidade e do gás — Terceiro pacote legislativo, CdR 21/2008 fin |
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Os mercados europeus da electricidade e do gás — Terceiro pacote legislativo, CdR 21/2008 fin

| — | Rever o orçamento, transformar a Europa, CdR 16/2008 fin |
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—

Rever o orçamento, transformar a Europa, CdR 16/2008 fin

| — | Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia, CdR 313/2007 fin |
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—

Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia, CdR 313/2007 fin

| — | Estratégia para as regiões ultraperiféricas: progressos alcançados e perspectivas futuras, CdR 309/2007 fin |
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—

Estratégia para as regiões ultraperiféricas: progressos alcançados e perspectivas futuras, CdR 309/2007 fin

| — | Livro Verde sobre os transportes urbanos, CdR 236/2007 fin |
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—

Livro Verde sobre os transportes urbanos, CdR 236/2007 fin

| — | O balanço da saúde da política agrícola comum, CdR 197/2007 fin |
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—

O balanço da saúde da política agrícola comum, CdR 197/2007 fin

| — | Adaptação às alterações climáticas na Europa — Possibilidades de acção da União Europeia, CdR 118/2007 fin |
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Adaptação às alterações climáticas na Europa — Possibilidades de acção da União Europeia, CdR 118/2007 fin

| — | Pacote da energia, CdR 111/2007 fin |
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—

Pacote da energia, CdR 111/2007 fin

| — | Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius e inclusão da aviação no regime de comércio de emissões, CdR 110/2007 fin |
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Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius e inclusão da aviação no regime de comércio de emissões, CdR 110/2007 fin

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III Actos preparatórios

Comité das Regiões

80.a reunião plenária 17 e 18 de Junho de 2009

| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/65 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/65

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PARECER do Comité das Regiões sobre o PACOTE MARÍTIMO E COSTEIRO

(2009/C 211/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | considera que a política marítima europeia deve inscrever-se numa perspectiva global e intersectorial, baseada num ordenamento do espaço marítimo, cujo objectivo é combater a intensificação da utilização do mar e favorecer uma coabitação harmoniosa de interesses antagónicos num espaço limitado e frágil; |
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—

considera que a política marítima europeia deve inscrever-se numa perspectiva global e intersectorial, baseada num ordenamento do espaço marítimo, cujo objectivo é combater a intensificação da utilização do mar e favorecer uma coabitação harmoniosa de interesses antagónicos num espaço limitado e frágil;

| — | considera que esse ordenamento exige a aplicação de um dispositivo inovador de governação, concebido no espírito da governação a vários níveis e do respeito pela subsidiariedade. Sublinha o importante papel a desempenhar pelas colectividades territoriais em matéria de ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente enquanto financiadoras de certas políticas mas também como escala de proximidade mais capaz de organizar a coabitação harmoniosa das diferentes utilizações; |
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—

considera que esse ordenamento exige a aplicação de um dispositivo inovador de governação, concebido no espírito da governação a vários níveis e do respeito pela subsidiariedade. Sublinha o importante papel a desempenhar pelas colectividades territoriais em matéria de ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente enquanto financiadoras de certas políticas mas também como escala de proximidade mais capaz de organizar a coabitação harmoniosa das diferentes utilizações;

| — | saúda o caminho já percorrido pela Comissão no domínio do ordenamento marítimo e a vontade de elaborar princípios comuns ao nível europeu e considera que o papel da UE poderia evoluir no sentido de apresentar aspectos normativos, ao nível do método e dos princípios, com base nas convenções regionais existentes; |
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—

saúda o caminho já percorrido pela Comissão no domínio do ordenamento marítimo e a vontade de elaborar princípios comuns ao nível europeu e considera que o papel da UE poderia evoluir no sentido de apresentar aspectos normativos, ao nível do método e dos princípios, com base nas convenções regionais existentes;

| — | apoia a vontade de concluir o mercado interno, de modo a tornar o transporte marítimo mais atraente e competitivo. Lamenta, no entanto, que as medidas concretas se concentrem essencialmente na dimensão económica e espera que outros aspectos, nomeadamente os sociais e ambientais, sejam plenamente tidos em conta; |
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—

apoia a vontade de concluir o mercado interno, de modo a tornar o transporte marítimo mais atraente e competitivo. Lamenta, no entanto, que as medidas concretas se concentrem essencialmente na dimensão económica e espera que outros aspectos, nomeadamente os sociais e ambientais, sejam plenamente tidos em conta;

| — | reitera, neste contexto, o seu pedido de «examinar a opção de revisão do sistema financeiro da UE, tendo em vista um sistema simplificado para a maior parte das questões marítimas num Fundo Europeu para as Zonas Costeiras e Insulares», e insta a que esse exame seja empreendido no âmbito do debate sobre o próximo quadro financeiro para o período de 2014-2020; |
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—

reitera, neste contexto, o seu pedido de «examinar a opção de revisão do sistema financeiro da UE, tendo em vista um sistema simplificado para a maior parte das questões marítimas num Fundo Europeu para as Zonas Costeiras e Insulares», e insta a que esse exame seja empreendido no âmbito do debate sobre o próximo quadro financeiro para o período de 2014-2020;

| — | congratula-se com a clarificação relativamente ao financiamento do lançamento das auto-estradas do mar, mas, na sua opinião, seria útil ser-se mais ambicioso e encetar uma reflexão global sobre a natureza das operações e dos investimentos elegíveis para subsídios europeus, na medida em que os mecanismos aplicados nos últimos anos não obtiveram os resultados previstos, nomeadamente no que se refere às exigências de viabilidade do serviço a curto prazo. |
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—

congratula-se com a clarificação relativamente ao financiamento do lançamento das auto-estradas do mar, mas, na sua opinião, seria útil ser-se mais ambicioso e encetar uma reflexão global sobre a natureza das operações e dos investimentos elegíveis para subsídios europeus, na medida em que os mecanismos aplicados nos últimos anos não obtiveram os resultados previstos, nomeadamente no que se refere às exigências de viabilidade do serviço a curto prazo.

| Relator | Michel Delebarre (FR/PSE), presidente da Câmara Municipal de Dunquerque |
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Relator

Michel Delebarre (FR/PSE), presidente da Câmara Municipal de Dunquerque

Documentos de referência

Comunicação da Comissão sobre o Roteiro para o ordenamento do espaço marítimo: definição de princípios comuns na UE. COM(2008) 791 final. Comunicação da Comissão de 25.11.2008

Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018. COM(2009) 8 final. Comunicação da Comissão de 21.1.2009

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades declarativas aplicáveis aos navios à entrada ou à saída dos portos dos Estados-Membros da Comunidade e que revoga a Directiva 2002/6/CE. COM(2009) 11 final. 21.1.2009

Comunicação e plano de acção tendo em vista a criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras. COM(2009) 10 final. 21.1.2009

Comunicação da Comissão que fornece orientações sobre os auxílios estatais complementares ao financiamento comunitário para o lançamento das auto-estradas do mar (2008/C 317/08)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | reconhece os importantes progressos alcançados pela Comissão e saúda a aplicação eficaz do plano de acção e a da abordagem integrada que foi adoptada. Considera que, na verdade, a política marítima europeia deve inscrever-se numa perspectiva global e intersectorial que «abrange todos os aspectos das relações entre os seres humanos e os mares e oceanos» (1); |
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1.

reconhece os importantes progressos alcançados pela Comissão e saúda a aplicação eficaz do plano de acção e a da abordagem integrada que foi adoptada. Considera que, na verdade, a política marítima europeia deve inscrever-se numa perspectiva global e intersectorial que «abrange todos os aspectos das relações entre os seres humanos e os mares e oceanos» (1);

| 2. | recorda que as regiões e municípios costeiros da União Europeia acolhem quase metade da população europeia (2), contribuindo com cerca de 40 % para o PIB europeu. Os órgãos de poder local e regional dispõem de competências variadas nos domínios ligados à política marítima e representam as instâncias pertinentes para promover a coordenação das diferentes políticas sectoriais no terreno. Além disso, as colectividades territoriais costeiras têm uma responsabilidade particular na gestão das zonas litorais: são, com efeito, obrigadas a gerir as tensões que resultam de usos antagónicos do litoral e do mar, ao mesmo tempo que procuram o desenvolvimento sustentável e um nível de utilização compatíveis com a necessária protecção do ambiente marinho. Por tudo isso, desenvolveram uma grande experiência no domínio da reflexão estratégica integrada sobre este tipo de territórios, incluindo políticas tão variadas como os transportes, a gestão portuária, a segurança, o desenvolvimento urbano, o ordenamento do espaço marítimo, a formação profissional ou a gestão integrada das zonas costeiras (GIZC); |
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2.

recorda que as regiões e municípios costeiros da União Europeia acolhem quase metade da população europeia (2), contribuindo com cerca de 40 % para o PIB europeu. Os órgãos de poder local e regional dispõem de competências variadas nos domínios ligados à política marítima e representam as instâncias pertinentes para promover a coordenação das diferentes políticas sectoriais no terreno. Além disso, as colectividades territoriais costeiras têm uma responsabilidade particular na gestão das zonas litorais: são, com efeito, obrigadas a gerir as tensões que resultam de usos antagónicos do litoral e do mar, ao mesmo tempo que procuram o desenvolvimento sustentável e um nível de utilização compatíveis com a necessária protecção do ambiente marinho. Por tudo isso, desenvolveram uma grande experiência no domínio da reflexão estratégica integrada sobre este tipo de territórios, incluindo políticas tão variadas como os transportes, a gestão portuária, a segurança, o desenvolvimento urbano, o ordenamento do espaço marítimo, a formação profissional ou a gestão integrada das zonas costeiras (GIZC);

| 3. | afirma que é necessária uma forma de governação que envolva mais directamente os actores locais e regionais, de forma a assegurar uma correcta aplicação da política marítima europeia. Uma governação da política marítima em verdadeira parceria, incluindo todos os níveis de decisão e a sociedade civil, permitirá detectar os eventuais conflitos numa fase suficientemente precoce e encontrar soluções adaptadas ao terreno; |
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3.

afirma que é necessária uma forma de governação que envolva mais directamente os actores locais e regionais, de forma a assegurar uma correcta aplicação da política marítima europeia. Uma governação da política marítima em verdadeira parceria, incluindo todos os níveis de decisão e a sociedade civil, permitirá detectar os eventuais conflitos numa fase suficientemente precoce e encontrar soluções adaptadas ao terreno;

| 4. | concorda com a opinião da Comissão, manifestada na comunicação sobre as orientações para a governação marítima (3), de que as regiões costeiras não só beneficiam com uma abordagem integrada da política marítima, mas podem até sofrer consequências negativas na ausência de uma tal abordagem; |
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4.

concorda com a opinião da Comissão, manifestada na comunicação sobre as orientações para a governação marítima (3), de que as regiões costeiras não só beneficiam com uma abordagem integrada da política marítima, mas podem até sofrer consequências negativas na ausência de uma tal abordagem;

| 5. | considera necessário associar o desenvolvimento da política marítima integrada ao objectivo da coesão territorial, com o intuito, nomeadamente, de assegurar uma maior coerência no desenvolvimento regional das zonas costeiras e insulares, bem como das zonas e portos interiores, e de coordenar de forma mais eficaz o futuro financiamento de acções específicas nessas regiões; |
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5.

considera necessário associar o desenvolvimento da política marítima integrada ao objectivo da coesão territorial, com o intuito, nomeadamente, de assegurar uma maior coerência no desenvolvimento regional das zonas costeiras e insulares, bem como das zonas e portos interiores, e de coordenar de forma mais eficaz o futuro financiamento de acções específicas nessas regiões;

| 6. | reitera, neste contexto, o seu pedido de «examinar a opção de revisão do sistema financeiro da UE, tendo em vista um sistema simplificado para a maior parte das questões marítimas num Fundo Europeu para as Zonas Costeiras e Insulares», e insta a que esse exame seja empreendido no âmbito do debate sobre o próximo quadro financeiro para o período de 2014-2020 (4); |
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6.

reitera, neste contexto, o seu pedido de «examinar a opção de revisão do sistema financeiro da UE, tendo em vista um sistema simplificado para a maior parte das questões marítimas num Fundo Europeu para as Zonas Costeiras e Insulares», e insta a que esse exame seja empreendido no âmbito do debate sobre o próximo quadro financeiro para o período de 2014-2020 (4);

| 7. | apoia plenamente o projecto encetado pela Comissão de criar uma base de dados sobre os projectos em curso nas regiões marítimas, que inclua informações sobre os beneficiários de todos os fundos comunitários, e considera este instrumento indispensável para garantir a transparência nesta matéria e para promover o intercâmbio de boas práticas. Deseja ainda associar-se à gestão desta base de dados, que deverá estar operacional até 2010; |
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7.

apoia plenamente o projecto encetado pela Comissão de criar uma base de dados sobre os projectos em curso nas regiões marítimas, que inclua informações sobre os beneficiários de todos os fundos comunitários, e considera este instrumento indispensável para garantir a transparência nesta matéria e para promover o intercâmbio de boas práticas. Deseja ainda associar-se à gestão desta base de dados, que deverá estar operacional até 2010;

Ordenamento do espaço marítimo
   (5)

| 8. | acolhe favoravelmente o roteiro e apoia as propostas da Comissão relativas à elaboração dos dez princípios do ordenamento, que a prazo poderão tornar-se princípios comuns aplicáveis a todos os Estados-Membros; |
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8.

acolhe favoravelmente o roteiro e apoia as propostas da Comissão relativas à elaboração dos dez princípios do ordenamento, que a prazo poderão tornar-se princípios comuns aplicáveis a todos os Estados-Membros;

| 9. | aprova os esforços da Comissão Europeia de formulação de políticas integradas através do Livro Azul que estabelece uma via clara a seguir no que respeita à gestão dos recursos costeiros e marinhos em toda a Europa. Incentiva a Comissão a ir mais longe nesse domínio e a precisar de que forma o ordenamento do espaço marítimo se articula com as outras acções lançadas pela União Europeia e nomeadamente com a Directiva 92/43/CEE relativa aos habitats, fauna e flora, a Directiva-quadro Água, a Directiva-quadro Estratégia para o meio marinho ou ainda a recomendação do Conselho e do Parlamento relativa à gestão integrada das zonas costeiras. O ordenamento do espaço marítimo deverá contribuir para o aumento das sinergias entre esses diplomas e evitar potenciais confusões ou sobreposições; |
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9.

aprova os esforços da Comissão Europeia de formulação de políticas integradas através do Livro Azul que estabelece uma via clara a seguir no que respeita à gestão dos recursos costeiros e marinhos em toda a Europa. Incentiva a Comissão a ir mais longe nesse domínio e a precisar de que forma o ordenamento do espaço marítimo se articula com as outras acções lançadas pela União Europeia e nomeadamente com a Directiva 92/43/CEE relativa aos habitats, fauna e flora, a Directiva-quadro Água, a Directiva-quadro Estratégia para o meio marinho ou ainda a recomendação do Conselho e do Parlamento relativa à gestão integrada das zonas costeiras. O ordenamento do espaço marítimo deverá contribuir para o aumento das sinergias entre esses diplomas e evitar potenciais confusões ou sobreposições;

| 10. | considera que a reflexão estratégica e a organização da governação devem preceder a vertente espacial. A reflexão estratégica constitui uma fase fundamental do processo de ordenamento, pois permite orientá-lo privilegiando a convergência de objectivos e de meios. Esta etapa de construção colectiva permite definir os princípios e as orientações e determinar as prioridades que se impõem na elaboração do ordenamento, bem como na arbitragem ditada por esse processo; |
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10.

considera que a reflexão estratégica e a organização da governação devem preceder a vertente espacial. A reflexão estratégica constitui uma fase fundamental do processo de ordenamento, pois permite orientá-lo privilegiando a convergência de objectivos e de meios. Esta etapa de construção colectiva permite definir os princípios e as orientações e determinar as prioridades que se impõem na elaboração do ordenamento, bem como na arbitragem ditada por esse processo;

| 11. | considera que a aplicação de um dispositivo inovador de governação, concebido no espírito da governação a vários níveis e do respeito pela subsidiariedade, é indispensável para conduzir à definição de orientações estratégicas que possam guiar o ordenamento do território. Esse dispositivo deverá necessariamente ser definido em diversas escalas, desde a bacia marítima à escala de maior proximidade. É ainda de referir que, embora a abordagem ecossistémica da Comissão (6) seja consensual, ela não é necessariamente coincidente com a totalidade das actividades marítimas. Por conseguinte, o CR espera que a Comissão integre nas suas propostas futuras a escala da bacia marítima, ou do mar regional, que são suficientemente grandes para evitar essa dificuldade; |
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11.

considera que a aplicação de um dispositivo inovador de governação, concebido no espírito da governação a vários níveis e do respeito pela subsidiariedade, é indispensável para conduzir à definição de orientações estratégicas que possam guiar o ordenamento do território. Esse dispositivo deverá necessariamente ser definido em diversas escalas, desde a bacia marítima à escala de maior proximidade. É ainda de referir que, embora a abordagem ecossistémica da Comissão (6) seja consensual, ela não é necessariamente coincidente com a totalidade das actividades marítimas. Por conseguinte, o CR espera que a Comissão integre nas suas propostas futuras a escala da bacia marítima, ou do mar regional, que são suficientemente grandes para evitar essa dificuldade;

| 12. | sublinha que o ordenamento do espaço marítimo tem por vocação cobrir todas as actividades realizadas nesse espaço, ultrapassando as fronteiras nacionais para melhor aderir às realidades ecossistémicas e constituindo-se desse modo como um instrumento essencial da política marítima integrada. Considera que a aplicação deste dispositivo é indispensável para combater a intensificação da utilização do mar e favorecer uma coabitação harmoniosa de interesses antagónicos num espaço limitado e frágil. Refere, no entanto, que o transporte marítimo deve enfrentar o desafio da conciliação entre um espaço marítimo ordenado e o princípio da liberdade dos mares previsto pelas convenções da Organização Marítima Internacional; |
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12.

sublinha que o ordenamento do espaço marítimo tem por vocação cobrir todas as actividades realizadas nesse espaço, ultrapassando as fronteiras nacionais para melhor aderir às realidades ecossistémicas e constituindo-se desse modo como um instrumento essencial da política marítima integrada. Considera que a aplicação deste dispositivo é indispensável para combater a intensificação da utilização do mar e favorecer uma coabitação harmoniosa de interesses antagónicos num espaço limitado e frágil. Refere, no entanto, que o transporte marítimo deve enfrentar o desafio da conciliação entre um espaço marítimo ordenado e o princípio da liberdade dos mares previsto pelas convenções da Organização Marítima Internacional;

| 13. | admite que o ordenamento do espaço marítimo é um instrumento pertinente para arbitrar as exigências de todas as actividades e para utilizar os mares protegendo de forma sustentável os ecossistemas. A existência de regras claras e conhecidas de todos favorece os investimentos a longo prazo e, do mesmo modo, ajuda a aumentar o contributo das actividades marítimas para a concretização dos objectivos de competitividade e de promoção do crescimento e do emprego, de acordo com a lógica da Estratégia de Lisboa. Deseja, neste quadro, que a Comissão possa ir o mais longe possível na determinação dos princípios de arbitragem, a fim de assegurar a transparência deste processo graças a regras pré-determinadas, definidas em estreita concertação com as regiões marítimas e suficientemente flexíveis para terem em conta as especificidades das bacias marítimas; |
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13.

admite que o ordenamento do espaço marítimo é um instrumento pertinente para arbitrar as exigências de todas as actividades e para utilizar os mares protegendo de forma sustentável os ecossistemas. A existência de regras claras e conhecidas de todos favorece os investimentos a longo prazo e, do mesmo modo, ajuda a aumentar o contributo das actividades marítimas para a concretização dos objectivos de competitividade e de promoção do crescimento e do emprego, de acordo com a lógica da Estratégia de Lisboa. Deseja, neste quadro, que a Comissão possa ir o mais longe possível na determinação dos princípios de arbitragem, a fim de assegurar a transparência deste processo graças a regras pré-determinadas, definidas em estreita concertação com as regiões marítimas e suficientemente flexíveis para terem em conta as especificidades das bacias marítimas;

| 14. | saúda o caminho já percorrido pela Comissão no domínio do ordenamento marítimo e a vontade de elaborar princípios comuns ao nível europeu. Considera que a União Europeia tem um papel de impulsionadora e coordenadora nesse domínio e que o processo de consultas organizado pela Comissão em 2009 permitirá aumentar a compreensão dos desafios e propor orientações capazes de favorecer uma abordagem comum. A este respeito, sugere à Comissão a elaboração de um Livro Branco após a conclusão dessas consultas; |
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14.

saúda o caminho já percorrido pela Comissão no domínio do ordenamento marítimo e a vontade de elaborar princípios comuns ao nível europeu. Considera que a União Europeia tem um papel de impulsionadora e coordenadora nesse domínio e que o processo de consultas organizado pela Comissão em 2009 permitirá aumentar a compreensão dos desafios e propor orientações capazes de favorecer uma abordagem comum. A este respeito, sugere à Comissão a elaboração de um Livro Branco após a conclusão dessas consultas;

| 15. | considera que o papel da UE poderia evoluir no sentido de apresentar aspectos normativos, ao nível do método e dos princípios, tendo em vista assegurar uma real coordenação do ordenamento marítimo nos estados envolvidos e entre todos eles. Nesse sentido, o CR recorda as experiências já em curso em certas regiões, nomeadamente no Mediterrâneo, no quadro da Convenção de Barcelona para a protecção do meio marinho, e particularmente o 7.o protocolo, no qual os Estados-Membros envolvidos decidiram empreender conjuntamente a gestão integrada das zonas costeiras (GIZC) do Mediterrâneo, dotando-se de instrumentos vinculativos. Para além de incentivar uma abordagem comum ao ordenamento do espaço marítimo, a União Europeia poderia ajudar as convenções regionais existentes em cada bacia marítima a articular-se, no sentido de um desenvolvimento marítimo sustentável e integrado, ligado a cada região marítima envolvida; |
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15.

considera que o papel da UE poderia evoluir no sentido de apresentar aspectos normativos, ao nível do método e dos princípios, tendo em vista assegurar uma real coordenação do ordenamento marítimo nos estados envolvidos e entre todos eles. Nesse sentido, o CR recorda as experiências já em curso em certas regiões, nomeadamente no Mediterrâneo, no quadro da Convenção de Barcelona para a protecção do meio marinho, e particularmente o 7.o protocolo, no qual os Estados-Membros envolvidos decidiram empreender conjuntamente a gestão integrada das zonas costeiras (GIZC) do Mediterrâneo, dotando-se de instrumentos vinculativos. Para além de incentivar uma abordagem comum ao ordenamento do espaço marítimo, a União Europeia poderia ajudar as convenções regionais existentes em cada bacia marítima a articular-se, no sentido de um desenvolvimento marítimo sustentável e integrado, ligado a cada região marítima envolvida;

| 16. | encoraja fortemente a Comissão a apoiar projectos-piloto em cada bacia marítima, a fim de confrontar a validade dos princípios propostos com a diversidade de mares regionais. A este respeito, recorda que as regiões ultraperiféricas, onde se inclui uma grande parte do espaço marítimo europeu, devem estar plenamente integradas neste dispositivo; |
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16.

encoraja fortemente a Comissão a apoiar projectos-piloto em cada bacia marítima, a fim de confrontar a validade dos princípios propostos com a diversidade de mares regionais. A este respeito, recorda que as regiões ultraperiféricas, onde se inclui uma grande parte do espaço marítimo europeu, devem estar plenamente integradas neste dispositivo;

| 17. | sublinha o importante papel a desempenhar pelas colectividades territoriais em matéria de ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente enquanto financiadoras de certas políticas mas também como escala de proximidade mais capaz de organizar a coabitação harmoniosa das diferentes utilizações. O estabelecimento de redes e de parcerias costeiras marítimas desempenha um papel fundamental ao contribuir para promover o desenvolvimento e a realização do ordenamento do espaço marítimo nos Estados-Membros. Embora sejam os Estados-Membros que normalmente detêm a competência no domínio da administração das águas territoriais e das ZEE (7), as colectividades territoriais intervêm no âmbito das suas competências e responsabilidades em matéria de gestão das águas... e, por vezes, enquanto autoridades portuárias ou gestoras de zonas protegidas. De forma geral, têm a responsabilidade de favorecer o desenvolvimento equilibrado e solidário, do qual é indissociável o espaço marítimo; |
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17.

sublinha o importante papel a desempenhar pelas colectividades territoriais em matéria de ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente enquanto financiadoras de certas políticas mas também como escala de proximidade mais capaz de organizar a coabitação harmoniosa das diferentes utilizações. O estabelecimento de redes e de parcerias costeiras marítimas desempenha um papel fundamental ao contribuir para promover o desenvolvimento e a realização do ordenamento do espaço marítimo nos Estados-Membros. Embora sejam os Estados-Membros que normalmente detêm a competência no domínio da administração das águas territoriais e das ZEE (7), as colectividades territoriais intervêm no âmbito das suas competências e responsabilidades em matéria de gestão das águas... e, por vezes, enquanto autoridades portuárias ou gestoras de zonas protegidas. De forma geral, têm a responsabilidade de favorecer o desenvolvimento equilibrado e solidário, do qual é indissociável o espaço marítimo;

| 18. | sublinha igualmente a necessidade de fazer o ordenamento terrestre e marítimo de forma concertada e coerente, de modo a gerir correctamente a ligação entre a terra e o mar, particularmente na orla costeira. A este respeito, recorda os trabalhos desenvolvidos no quadro da GIZC; |
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18.

sublinha igualmente a necessidade de fazer o ordenamento terrestre e marítimo de forma concertada e coerente, de modo a gerir correctamente a ligação entre a terra e o mar, particularmente na orla costeira. A este respeito, recorda os trabalhos desenvolvidos no quadro da GIZC;

| 19. | recorda que as regiões e municípios europeus já iniciaram programas de cooperação transfronteiriça e transnacional, nomeadamente no quadro dos programas Interreg, que lhes permitiram desenvolver projectos comuns ligados à gestão do espaço marítimo. Estima igualmente que os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) poderiam oferecer possibilidades interessantes de cooperação regional; |
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19.

recorda que as regiões e municípios europeus já iniciaram programas de cooperação transfronteiriça e transnacional, nomeadamente no quadro dos programas Interreg, que lhes permitiram desenvolver projectos comuns ligados à gestão do espaço marítimo. Estima igualmente que os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) poderiam oferecer possibilidades interessantes de cooperação regional;

| 20. | saúda a criação pela Comissão de uma rede europeia de observação e de dados sobre o meio marinho, que no final de 2009 deverá apresentar o protótipo de um Atlas europeu dos mares; espera que esse Atlas possa articular-se com a nova ferramenta informática Google Ocean, apresentada em Fevereiro de 2009; |
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20.

saúda a criação pela Comissão de uma rede europeia de observação e de dados sobre o meio marinho, que no final de 2009 deverá apresentar o protótipo de um Atlas europeu dos mares; espera que esse Atlas possa articular-se com a nova ferramenta informática Google Ocean, apresentada em Fevereiro de 2009;

| 21. | lamenta que a Comissão tenha desenvolvido de forma insuficiente a questão da subsidiariedade. Na sua forma actual, a proposta da Comissão assenta numa combinação de bases jurídicas (as relativas à política de transportes e ao desenvolvimento sustentável). Todavia, até ao presente as políticas de ordenamento do território eram, nos termos do Tratado de Nice, consideradas competência exclusiva dos Estados-Membros. No caso da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e em articulação com o novo objectivo da coesão territorial, surge por exemplo a questão de saber se o artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (que corresponde ao artigo 308.o do TCE do Tratado de Nice) poderia servir de base jurídica para futuras acções normativas em matéria de ordenamento espacial marítimo; |
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21.

lamenta que a Comissão tenha desenvolvido de forma insuficiente a questão da subsidiariedade. Na sua forma actual, a proposta da Comissão assenta numa combinação de bases jurídicas (as relativas à política de transportes e ao desenvolvimento sustentável). Todavia, até ao presente as políticas de ordenamento do território eram, nos termos do Tratado de Nice, consideradas competência exclusiva dos Estados-Membros. No caso da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e em articulação com o novo objectivo da coesão territorial, surge por exemplo a questão de saber se o artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (que corresponde ao artigo 308.o do TCE do Tratado de Nice) poderia servir de base jurídica para futuras acções normativas em matéria de ordenamento espacial marítimo;

Transporte marítimo

| 22. | considera que o transporte marítimo é, por um lado, simultaneamente um elemento essencial da economia europeia, fonte de rendimento e de emprego, transmissor de know-how humano e tecnológico, factor de desempenho ambiental e de competitividade, mas, por outro, exige precauções especiais em matéria de segurança marítima. Importa aumentar continuamente a sua importância para uma gestão sustentável, eliminando os obstáculos enfrentados por este meio de transporte em comparação com os restantes e estabelecendo obrigações ambientais. Com efeito, se é verdade que o transporte está particularmente exposto às incertezas da economia financeira, é igualmente verdade que ele continua a ser um vector primordial da economia real. Além disso, quando esta última iniciar a sua retoma os portos europeus deverão estar em condições de responder às necessidades da indústria marítima em termos de equipamentos e serviços. Durante a última década, a adaptação do instrumento portuário europeu não se concretizou ao mesmo ritmo que na maioria dos portos mundiais, principalmente asiáticos. As infra-estruturas portuárias europeias devem também urgentemente actualizar-se neste domínio na óptica de um desenvolvimento sustentável, de modo a poderem responder aos futuros desafios do comércio mundial; |
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22.

considera que o transporte marítimo é, por um lado, simultaneamente um elemento essencial da economia europeia, fonte de rendimento e de emprego, transmissor de know-how humano e tecnológico, factor de desempenho ambiental e de competitividade, mas, por outro, exige precauções especiais em matéria de segurança marítima. Importa aumentar continuamente a sua importância para uma gestão sustentável, eliminando os obstáculos enfrentados por este meio de transporte em comparação com os restantes e estabelecendo obrigações ambientais. Com efeito, se é verdade que o transporte está particularmente exposto às incertezas da economia financeira, é igualmente verdade que ele continua a ser um vector primordial da economia real. Além disso, quando esta última iniciar a sua retoma os portos europeus deverão estar em condições de responder às necessidades da indústria marítima em termos de equipamentos e serviços. Durante a última década, a adaptação do instrumento portuário europeu não se concretizou ao mesmo ritmo que na maioria dos portos mundiais, principalmente asiáticos. As infra-estruturas portuárias europeias devem também urgentemente actualizar-se neste domínio na óptica de um desenvolvimento sustentável, de modo a poderem responder aos futuros desafios do comércio mundial;

| 23. | apoia a vontade de concluir o mercado interno, de modo a tornar o transporte marítimo mais atraente e competitivo. Lamenta, no entanto, que as medidas concretas se concentrem essencialmente neste ponto e espera que outros aspectos, nomeadamente os sociais e ambientais, sejam plenamente tidos em conta; |
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23.

apoia a vontade de concluir o mercado interno, de modo a tornar o transporte marítimo mais atraente e competitivo. Lamenta, no entanto, que as medidas concretas se concentrem essencialmente neste ponto e espera que outros aspectos, nomeadamente os sociais e ambientais, sejam plenamente tidos em conta;

| 24. | sublinha que a política de transporte marítimo deve ser concebida como uma componente do conjunto da cadeia logística onde se inscreve. Isso implica que as praças portuárias sejam consideradas incontornáveis na articulação entre os diferentes modos de transporte de uma mercadoria de um ponto para outro no espaço europeu ou internacional. Os portos não devem, pois, ser entendidos como simples pontos de partida ou destinos finais, mas antes como factores determinantes de uma lógica de transporte porta-a-porta; |
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24.

sublinha que a política de transporte marítimo deve ser concebida como uma componente do conjunto da cadeia logística onde se inscreve. Isso implica que as praças portuárias sejam consideradas incontornáveis na articulação entre os diferentes modos de transporte de uma mercadoria de um ponto para outro no espaço europeu ou internacional. Os portos não devem, pois, ser entendidos como simples pontos de partida ou destinos finais, mas antes como factores determinantes de uma lógica de transporte porta-a-porta;

| 25. | insiste na necessidade de transformar os portos em verdadeiros pólos de referência na gestão virtual da cadeia de transportes, capazes de se anteciparem na gestão dos fluxos de mercadorias. Isso significa que os sistemas de informação, permitindo optimizar os serviços de transporte e de logística através do acompanhamento em tempo real da mercadoria, não devem ser interrompidos durante o trânsito portuário. Para tal, é necessário desenvolver ou investigar a interoperabilidade dos sistemas de exploração das praças portuárias entre si e com as plataformas internas, dado que essa interoperabilidade é por enquanto inexistente; |
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25.

insiste na necessidade de transformar os portos em verdadeiros pólos de referência na gestão virtual da cadeia de transportes, capazes de se anteciparem na gestão dos fluxos de mercadorias. Isso significa que os sistemas de informação, permitindo optimizar os serviços de transporte e de logística através do acompanhamento em tempo real da mercadoria, não devem ser interrompidos durante o trânsito portuário. Para tal, é necessário desenvolver ou investigar a interoperabilidade dos sistemas de exploração das praças portuárias entre si e com as plataformas internas, dado que essa interoperabilidade é por enquanto inexistente;

| 26. | saúda a vontade da Comissão de aplicar aos outros modos de transporte o grau de constrangimentos administrativos e alfandegários que recai sobre o transporte marítimo. Por exemplo, é uma ilusão defender a transferência do transporte de mercadoria por via rodoviária para a via marítima de acordo com o modelo das auto-estradas do mar, uma vez que as formalidades relativas ao embarque ou desembarque de veículos pesados continuam a ser impeditivas para os potenciais utilizadores. Haverá que reduzir a legislação até a um nível que reflicta as especificidades do transporte marítimo (a dimensão do mar e, consequentemente, a falta de clareza nas fronteiras dos portos, situações de perigo do ambiente marinho em casos de acidente, etc.); |
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26.

saúda a vontade da Comissão de aplicar aos outros modos de transporte o grau de constrangimentos administrativos e alfandegários que recai sobre o transporte marítimo. Por exemplo, é uma ilusão defender a transferência do transporte de mercadoria por via rodoviária para a via marítima de acordo com o modelo das auto-estradas do mar, uma vez que as formalidades relativas ao embarque ou desembarque de veículos pesados continuam a ser impeditivas para os potenciais utilizadores. Haverá que reduzir a legislação até a um nível que reflicta as especificidades do transporte marítimo (a dimensão do mar e, consequentemente, a falta de clareza nas fronteiras dos portos, situações de perigo do ambiente marinho em casos de acidente, etc.);

Estratégia marítima para 2018
   (8)

| 27. | saúda as recomendações da Comissão relativas às principais componentes do documento, a saber:






  — | promover condições equitativas no comércio marítimo internacional, através do respeito por regras universais; |
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27.

saúda as recomendações da Comissão relativas às principais componentes do documento, a saber:

—

promover condições equitativas no comércio marítimo internacional, através do respeito por regras universais;

| — | valorizar as profissões marítimas (formação, qualificação, profissionalização, etc.) e respeitar as disposições da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em prol do tratamento equitativo dos marítimos, das suas condições de vida e de remuneração; |
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—

valorizar as profissões marítimas (formação, qualificação, profissionalização, etc.) e respeitar as disposições da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em prol do tratamento equitativo dos marítimos, das suas condições de vida e de remuneração;

| — | progredir no sentido de um transporte marítimo sem resíduos nem emissões, enquadrando-o plenamente no princípio do desenvolvimento sustentável; |
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—

progredir no sentido de um transporte marítimo sem resíduos nem emissões, enquadrando-o plenamente no princípio do desenvolvimento sustentável;

| — | garantir de forma continuada a segurança e a protecção do transporte marítimo, através do respeito pelas regras definidas e do desenvolvimento de acções de prevenção. |
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—

garantir de forma continuada a segurança e a protecção do transporte marítimo, através do respeito pelas regras definidas e do desenvolvimento de acções de prevenção.

| 28. | interroga-se, contudo, relativamente à capacidade da União Europeia para concretizar essas recomendações, tendo em conta a amplitude do campo que cobrem. A esse respeito, sugere à Comissão que hierarquize os problemas e defina prioridades em termos de acções a empreender através de um roteiro pormenorizado, a elaborar o mais depressa possível (o mais tardar até ao final de 2009) conjuntamente com os Estados-Membros e com todas as partes interessadas; |
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28.

interroga-se, contudo, relativamente à capacidade da União Europeia para concretizar essas recomendações, tendo em conta a amplitude do campo que cobrem. A esse respeito, sugere à Comissão que hierarquize os problemas e defina prioridades em termos de acções a empreender através de um roteiro pormenorizado, a elaborar o mais depressa possível (o mais tardar até ao final de 2009) conjuntamente com os Estados-Membros e com todas as partes interessadas;

| 29. | lamenta que as propostas concretas apresentadas apenas digam respeito à liberalização das transacções comerciais com vista ao aumento da competitividade e da produtividade. Constata que a Comissão se limita a enunciar princípios gerais para a defesa do ambiente ou a garantia de melhores normas sociais para os marítimos, sem estabelecer um calendário ou acções concretas; |
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29.

lamenta que as propostas concretas apresentadas apenas digam respeito à liberalização das transacções comerciais com vista ao aumento da competitividade e da produtividade. Constata que a Comissão se limita a enunciar princípios gerais para a defesa do ambiente ou a garantia de melhores normas sociais para os marítimos, sem estabelecer um calendário ou acções concretas;

| 30. | sublinha que o transporte marítimo constitui um modo de encaminhamento sustentável, com um contributo decisivo para o combate às alterações climáticas e à poluição atmosférica e, de forma mais geral, para tornar o sector dos transportes mais ecológico. Considera o desenvolvimento de um sistema de transporte mais respeitador do ambiente uma prioridade política. Com efeito, o CR estima que a transferência modal para o transporte marítimo permite responder, por um lado, à crescente procura de transporte de passageiros e mercadorias e, por outro, às exigências ligadas à luta contra as alterações climáticas. Nomeadamente, o CR lamenta que o transporte marítimo internacional continue excluído dos mecanismos do Protocolo de Quioto e do calendário de redução da emissão de gases com efeito de estufa. Por conseguinte e na perspectiva da conferência das Nações Unidas sobre o clima, em Dezembro de 2009 em Copenhaga, encoraja a OMI a propor rapidamente uma regulamentação vinculativa sobre as emissões de gases com efeito de estufa, aplicável a todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem, com vista à sua adopção em 2011. A Comissão Europeia deveria procurar apoiar a certificação uniforme e transparente do desempenho ambiental de navios e portos, como, por exemplo, o Environmental Ship Index (desempenho ambiental de navios) que está a ser desenvolvido pelo World Ports Climate Initiative (iniciativa mundial dos portos pelo clima). Contudo, para evitar o mais possível quaisquer desvantagens competitivas para o sector marítimo comunitário, a União Europeia devia considerar prioritária a adopção das regras vinculativas a nível internacional. Além disso, dever-se-ia avaliar quais as consequências decorrentes da eventual introdução de taxas diferenciadas para os portos consoante o seu nível de poluição; |
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30.

sublinha que o transporte marítimo constitui um modo de encaminhamento sustentável, com um contributo decisivo para o combate às alterações climáticas e à poluição atmosférica e, de forma mais geral, para tornar o sector dos transportes mais ecológico. Considera o desenvolvimento de um sistema de transporte mais respeitador do ambiente uma prioridade política. Com efeito, o CR estima que a transferência modal para o transporte marítimo permite responder, por um lado, à crescente procura de transporte de passageiros e mercadorias e, por outro, às exigências ligadas à luta contra as alterações climáticas. Nomeadamente, o CR lamenta que o transporte marítimo internacional continue excluído dos mecanismos do Protocolo de Quioto e do calendário de redução da emissão de gases com efeito de estufa. Por conseguinte e na perspectiva da conferência das Nações Unidas sobre o clima, em Dezembro de 2009 em Copenhaga, encoraja a OMI a propor rapidamente uma regulamentação vinculativa sobre as emissões de gases com efeito de estufa, aplicável a todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem, com vista à sua adopção em 2011. A Comissão Europeia deveria procurar apoiar a certificação uniforme e transparente do desempenho ambiental de navios e portos, como, por exemplo, o Environmental Ship Index (desempenho ambiental de navios) que está a ser desenvolvido pelo World Ports Climate Initiative (iniciativa mundial dos portos pelo clima). Contudo, para evitar o mais possível quaisquer desvantagens competitivas para o sector marítimo comunitário, a União Europeia devia considerar prioritária a adopção das regras vinculativas a nível internacional. Além disso, dever-se-ia avaliar quais as consequências decorrentes da eventual introdução de taxas diferenciadas para os portos consoante o seu nível de poluição;

| 31. | sublinha que o objectivo de tornar o transporte marítimo mais ecológico, além das medidas que visam reduzir a pegada ecológica dos navios, deve igualmente permitir medir e reduzir o impacto ambiental do equipamento logístico e portuário. A este respeito, frisa que embora a aceleração dos procedimentos de gestão portuária seja indispensável para assegurar a competitividade dos portos europeus, tal não deve concretizar-se sacrificando a qualidade das avaliações ambientais, sendo necessário definir uma regulamentação específica que não permita diferentes interpretações e não acarrete, por conseguinte, uma distorção da concorrência. Uma boa integração urbana das actividades marítimas, portuárias e logísticas deve ser considerada um objectivo de pleno direito da política marítima europeia; |
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31.

sublinha que o objectivo de tornar o transporte marítimo mais ecológico, além das medidas que visam reduzir a pegada ecológica dos navios, deve igualmente permitir medir e reduzir o impacto ambiental do equipamento logístico e portuário. A este respeito, frisa que embora a aceleração dos procedimentos de gestão portuária seja indispensável para assegurar a competitividade dos portos europeus, tal não deve concretizar-se sacrificando a qualidade das avaliações ambientais, sendo necessário definir uma regulamentação específica que não permita diferentes interpretações e não acarrete, por conseguinte, uma distorção da concorrência. Uma boa integração urbana das actividades marítimas, portuárias e logísticas deve ser considerada um objectivo de pleno direito da política marítima europeia;

| 32. | considera que o transporte marítimo deve constituir um sector exemplar das iniciativas para tornar os transportes mais ecológicos e, nesse contexto, convida a União Europeia a apoiar de forma clara a investigação e a inovação para melhorar o desempenho ambiental dos navios e portos; assim, deveria, por exemplo, ter em conta a questão da prevenção da poluição das águas causada pelos navios; |
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32.

considera que o transporte marítimo deve constituir um sector exemplar das iniciativas para tornar os transportes mais ecológicos e, nesse contexto, convida a União Europeia a apoiar de forma clara a investigação e a inovação para melhorar o desempenho ambiental dos navios e portos; assim, deveria, por exemplo, ter em conta a questão da prevenção da poluição das águas causada pelos navios;

| 33. | frisa que para a aplicação das recomendações formuladas é necessário mobilizar meios importantes e convida a Comissão a avaliar o custo dos dispositivos propostos, a especificar os financiamentos possíveis e a sugerir uma repartição entre as diferentes partes interessadas. Considera que o transporte marítimo, sendo uma modalidade ecologicamente mais sustentável do que o transporte rodoviário, deveria receber mais apoio dos financiamentos comunitários e apela a que a União Europeia tudo faça para disponibilizar os recursos financeiros necessários para esse fim; |
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33.

frisa que para a aplicação das recomendações formuladas é necessário mobilizar meios importantes e convida a Comissão a avaliar o custo dos dispositivos propostos, a especificar os financiamentos possíveis e a sugerir uma repartição entre as diferentes partes interessadas. Considera que o transporte marítimo, sendo uma modalidade ecologicamente mais sustentável do que o transporte rodoviário, deveria receber mais apoio dos financiamentos comunitários e apela a que a União Europeia tudo faça para disponibilizar os recursos financeiros necessários para esse fim;

| 34. | solicita que a próxima revisão da rede transeuropeia de transportes permita tornar mais prioritários os investimentos portuários e de ligação aos territórios interiores regionais, no quadro do orçamento europeu: fundos estruturais, RTE-T e programa Marco Pólo. As arbitragens negociadas entre os Estados e a Comissão geraram um desequilíbrio em detrimento do elemento marítimo e portuário. No futuro, a carta portuária europeia deverá registar mais equilíbrio entre categorias de portos (reconhecimento do interesse dos portos de pequena e média dimensão para a melhoria das acessibilidades) e entre regiões (centro/periferia); a totalidade dos instrumentos financeiros comunitários deve contribuir para esse fim; |
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34.

solicita que a próxima revisão da rede transeuropeia de transportes permita tornar mais prioritários os investimentos portuários e de ligação aos territórios interiores regionais, no quadro do orçamento europeu: fundos estruturais, RTE-T e programa Marco Pólo. As arbitragens negociadas entre os Estados e a Comissão geraram um desequilíbrio em detrimento do elemento marítimo e portuário. No futuro, a carta portuária europeia deverá registar mais equilíbrio entre categorias de portos (reconhecimento do interesse dos portos de pequena e média dimensão para a melhoria das acessibilidades) e entre regiões (centro/periferia); a totalidade dos instrumentos financeiros comunitários deve contribuir para esse fim;

| 35. | considera que o objectivo de preservar as regras da concorrência justa entre os diversos modos de transporte implica a internalização dos custos externos (particularmente os ambientais) e que, caso tal não suceda, as regras do mercado não podem ser as únicas a regular os fluxos do tráfego marítimo; |
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35.

considera que o objectivo de preservar as regras da concorrência justa entre os diversos modos de transporte implica a internalização dos custos externos (particularmente os ambientais) e que, caso tal não suceda, as regras do mercado não podem ser as únicas a regular os fluxos do tráfego marítimo;

| 36. | recorda igualmente o desafio que constitui o apoio diferenciado às zonas insulares do território comunitário, fortemente dependentes deste modo de transporte para a sua competitividade e a sua inserção nas trocas comerciais internacionais e intra-europeias. Reafirma o seu desejo de que as regiões insulares sejam efectivamente ligadas ao sistema de «auto-estradas do mar», a fim de melhorar o seu acesso ao mercado comum (9); |
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36.

recorda igualmente o desafio que constitui o apoio diferenciado às zonas insulares do território comunitário, fortemente dependentes deste modo de transporte para a sua competitividade e a sua inserção nas trocas comerciais internacionais e intra-europeias. Reafirma o seu desejo de que as regiões insulares sejam efectivamente ligadas ao sistema de «auto-estradas do mar», a fim de melhorar o seu acesso ao mercado comum (9);

| 37. | apoia a proposta de criar uma task force para inventariar os meios de alcançar um equilíbrio justo entre as condições de emprego dos marítimos e a competitividade da frota europeia. Propõe o alargamento da missão para incluir um nível de «exigência social», com o objectivo de transformar o factor humano num factor de desenvolvimento de pleno direito; com efeito, considera que a formação, a profissionalização e as condições de vida e de emprego das tripulações são a chave para o sucesso de todas as medidas que visam garantir a competitividade dos serviços marítimos, a segurança marítima e o respeito pelo ambiente. Nesse sentido, convida a União Europeia a desenvolver um mecanismo específico de enquadramento e controlo das agências de emprego (as chamadas «agências de tripulação»), servindo-se para isso do disposto nas convenções da OIT, à semelhança dos mecanismos instaurados para os centros de formação com base na Convenção NFCSQ; |
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37.

apoia a proposta de criar uma task force para inventariar os meios de alcançar um equilíbrio justo entre as condições de emprego dos marítimos e a competitividade da frota europeia. Propõe o alargamento da missão para incluir um nível de «exigência social», com o objectivo de transformar o factor humano num factor de desenvolvimento de pleno direito; com efeito, considera que a formação, a profissionalização e as condições de vida e de emprego das tripulações são a chave para o sucesso de todas as medidas que visam garantir a competitividade dos serviços marítimos, a segurança marítima e o respeito pelo ambiente. Nesse sentido, convida a União Europeia a desenvolver um mecanismo específico de enquadramento e controlo das agências de emprego (as chamadas «agências de tripulação»), servindo-se para isso do disposto nas convenções da OIT, à semelhança dos mecanismos instaurados para os centros de formação com base na Convenção NFCSQ;

| 38. | destaca, juntamente com a Comissão, o carácter primordial da questão da formação para todo o complexo marítimo e aprova as propostas apresentadas nesta matéria. Aplaude em particular a proposta de instaurar um sistema do tipo «ERASMUS» no domínio marítimo e exorta a Comissão a aperfeiçoar esta proposta de forma a definir os seus termos concretos e o seu âmbito de aplicação e a alargar o programa de modo a contemplar não só a formação dos oficiais mas também de todos os jovens que recebam formação no sector marítimo; |
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38.

destaca, juntamente com a Comissão, o carácter primordial da questão da formação para todo o complexo marítimo e aprova as propostas apresentadas nesta matéria. Aplaude em particular a proposta de instaurar um sistema do tipo «ERASMUS» no domínio marítimo e exorta a Comissão a aperfeiçoar esta proposta de forma a definir os seus termos concretos e o seu âmbito de aplicação e a alargar o programa de modo a contemplar não só a formação dos oficiais mas também de todos os jovens que recebam formação no sector marítimo;

| 39. | considera que as propostas relativas aos recursos humanos, às competências e ao saber-fazer marítimo devem visar a totalidade do complexo marítimo, incluindo os seus prolongamentos terrestres, ou seja, as profissões portuárias ou ligadas às actividades logísticas e de pré e pós-encaminhamento. Assim, afigura-se desejável definir um quadro geral à escala europeia que estabeleça um guia de boas práticas, guia esse que cada um tentará igualar mas que fixará igualmente alguns limites, por exemplo banindo o princípio de autoprestação nas operações de transbordo. Um tal quadro só será possível se for aplicado de forma flexível à escala de todas as praças portuárias. A dupla rejeição da liberalização dos serviços portuários recorda que qualquer iniciativa legislativa, sendo por definição rígida, está condenada ao fracasso; |
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39.

considera que as propostas relativas aos recursos humanos, às competências e ao saber-fazer marítimo devem visar a totalidade do complexo marítimo, incluindo os seus prolongamentos terrestres, ou seja, as profissões portuárias ou ligadas às actividades logísticas e de pré e pós-encaminhamento. Assim, afigura-se desejável definir um quadro geral à escala europeia que estabeleça um guia de boas práticas, guia esse que cada um tentará igualar mas que fixará igualmente alguns limites, por exemplo banindo o princípio de autoprestação nas operações de transbordo. Um tal quadro só será possível se for aplicado de forma flexível à escala de todas as praças portuárias. A dupla rejeição da liberalização dos serviços portuários recorda que qualquer iniciativa legislativa, sendo por definição rígida, está condenada ao fracasso;

| 40. | insta a Comissão a especificar os meios para evitar uma distorção da concorrência entre portos quanto à adopção de medidas de segurança; |
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40.

insta a Comissão a especificar os meios para evitar uma distorção da concorrência entre portos quanto à adopção de medidas de segurança;

| 41. | convida a Comissão a precisar as formas de evitar uma distorção da concorrência entre os portos no que respeita ao cumprimento das obrigações provenientes das directivas europeias, designadamente em matéria de segurança; |
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41.

convida a Comissão a precisar as formas de evitar uma distorção da concorrência entre os portos no que respeita ao cumprimento das obrigações provenientes das directivas europeias, designadamente em matéria de segurança;

| 42. | subscreve as propostas em matéria de segurança marítima e sublinha os progressos importantes alcançados na harmonização destas questões. Sublinha que a recente adopção do 3.o Pacote Marítimo (Erika III) pelo Parlamento Europeu testemunha a sua capacidade de harmonizar as regras do transporte marítimo. Considera inquietantes os novos riscos do transporte marítimo, nomeadamente em caso de acidente dos navios porta-contentores ou dos navios-tanque para produtos químicos, especialmente no actual contexto de aumento das dimensões dos navios. Assim, convida a Comissão a especificar as medidas já adoptadas ou previstas para reagir a estas situações; |
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42.

subscreve as propostas em matéria de segurança marítima e sublinha os progressos importantes alcançados na harmonização destas questões. Sublinha que a recente adopção do 3.o Pacote Marítimo (Erika III) pelo Parlamento Europeu testemunha a sua capacidade de harmonizar as regras do transporte marítimo. Considera inquietantes os novos riscos do transporte marítimo, nomeadamente em caso de acidente dos navios porta-contentores ou dos navios-tanque para produtos químicos, especialmente no actual contexto de aumento das dimensões dos navios. Assim, convida a Comissão a especificar as medidas já adoptadas ou previstas para reagir a estas situações;

| 43. | considera que os estreitos por onde se efectua a maior parte do tráfego mundial devem ser objecto de uma abordagem específica, no sentido de melhorar a coordenação da gestão desses espaços sujeitos a sérios riscos, com os quais os actores locais são obrigados a lidar directamente. Um acidente marítimo num estreito importante, como por exemplo o de Pas-de-Calais, teria graves consequências nos planos económico e ambiental, não apenas para as regiões marítimas envolvidas mas para toda a Europa; |
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43.

considera que os estreitos por onde se efectua a maior parte do tráfego mundial devem ser objecto de uma abordagem específica, no sentido de melhorar a coordenação da gestão desses espaços sujeitos a sérios riscos, com os quais os actores locais são obrigados a lidar directamente. Um acidente marítimo num estreito importante, como por exemplo o de Pas-de-Calais, teria graves consequências nos planos económico e ambiental, não apenas para as regiões marítimas envolvidas mas para toda a Europa;

| 44. | observa que as práticas nacionais em matéria de controlo alfandegário e veterinário podem originar distorções da concorrência, pelo que espera ver, por parte da Comissão, um maior controlo da transposição das directivas, a fim de assegurar uma interpretação leal; |
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44.

observa que as práticas nacionais em matéria de controlo alfandegário e veterinário podem originar distorções da concorrência, pelo que espera ver, por parte da Comissão, um maior controlo da transposição das directivas, a fim de assegurar uma interpretação leal;

| 45. | insiste na importância da dimensão externa da política marítima, particularmente no sector dos transportes. Considera que a harmonização das regras de funcionamento sob diferentes pavilhões europeus permitiria reforçar a posição da União Europeia no seio da Organização Marítima Internacional e dar mais um passo no sentido da harmonização mundial das regras que orientam o transporte marítimo. A este respeito, espera que a UE aumente a sua visibilidade nas instâncias internacionais (OMI, OMC e OIT), para que o transporte marítimo europeu possa evoluir num ambiente de concorrência mais transparente e leal. Apoia a Comissão nos seus esforços de coordenação das posições dos Estados-Membros no seio da OMI e defende o reconhecimento à União Europeia do estatuto de observador junto desse organismo; |
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45.

insiste na importância da dimensão externa da política marítima, particularmente no sector dos transportes. Considera que a harmonização das regras de funcionamento sob diferentes pavilhões europeus permitiria reforçar a posição da União Europeia no seio da Organização Marítima Internacional e dar mais um passo no sentido da harmonização mundial das regras que orientam o transporte marítimo. A este respeito, espera que a UE aumente a sua visibilidade nas instâncias internacionais (OMI, OMC e OIT), para que o transporte marítimo europeu possa evoluir num ambiente de concorrência mais transparente e leal. Apoia a Comissão nos seus esforços de coordenação das posições dos Estados-Membros no seio da OMI e defende o reconhecimento à União Europeia do estatuto de observador junto desse organismo;

| 46. | manifesta algumas dúvidas quanto à duração escolhida para esta Estratégia Marítima, a saber, de 2009 a 2018. Defende o posterior alinhamento com o calendário da Estratégia de Lisboa renovada para depois de 2010; |
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46.

manifesta algumas dúvidas quanto à duração escolhida para esta Estratégia Marítima, a saber, de 2009 a 2018. Defende o posterior alinhamento com o calendário da Estratégia de Lisboa renovada para depois de 2010;

Um espaço marítimo sem barreiras

| 47. | concorda com o objectivo de suprimir ou atenuar a totalidade ou uma parte dos procedimentos administrativos que entravam o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância (TMCD) no interior da União Europeia, ao mesmo tempo que se assegura um alto grau de segurança e de protecção do ambiente; |
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47.

concorda com o objectivo de suprimir ou atenuar a totalidade ou uma parte dos procedimentos administrativos que entravam o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância (TMCD) no interior da União Europeia, ao mesmo tempo que se assegura um alto grau de segurança e de protecção do ambiente;

| 48. | congratula-se com a vontade expressa da Comissão de concretizar um espaço de transporte marítimo sem barreiras, permitindo levar ao seu termo o mercado interno no domínio do transporte marítimo, mas lamenta a ausência de referências a um «espaço marítimo comum, que vá além da supressão das barreiras administrativas e fiscais para os navios em trânsito entre portos europeus»; |
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48.

congratula-se com a vontade expressa da Comissão de concretizar um espaço de transporte marítimo sem barreiras, permitindo levar ao seu termo o mercado interno no domínio do transporte marítimo, mas lamenta a ausência de referências a um «espaço marítimo comum, que vá além da supressão das barreiras administrativas e fiscais para os navios em trânsito entre portos europeus»;

| 49. | deseja que os aspectos sociais sejam plenamente tidos em conta e que a União Europeia faça respeitar as regras internacionais relativas ao direito do trabalho e à protecção ambiental, a fim de preservar as condições de concorrência leal ao nível global. Consequentemente, considera que as medidas propostas pela Comissão constituem apenas um primeiro passo para o estabelecimento de um verdadeiro espaço marítimo comum. Nesse sentido, aplaude as novas oportunidades para avanços mencionadas na comunicação da Comissão de 21 de Janeiro de 2009 e convida a Comissão a apresentar sem demora os próximos passos a dar para a realização de um espaço marítimo comum; |
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49.

deseja que os aspectos sociais sejam plenamente tidos em conta e que a União Europeia faça respeitar as regras internacionais relativas ao direito do trabalho e à protecção ambiental, a fim de preservar as condições de concorrência leal ao nível global. Consequentemente, considera que as medidas propostas pela Comissão constituem apenas um primeiro passo para o estabelecimento de um verdadeiro espaço marítimo comum. Nesse sentido, aplaude as novas oportunidades para avanços mencionadas na comunicação da Comissão de 21 de Janeiro de 2009 e convida a Comissão a apresentar sem demora os próximos passos a dar para a realização de um espaço marítimo comum;

| 50. | congratula-se com as orientações propostas em matéria de simplificação, harmonização, criação de um balcão único e transmissão electrónica; considera que os navios inscritos com pavilhão de um Estado-Membro e que navegam entre dois portos da União Europeia não devem estar sujeitos a obrigações documentais mais restritivas do que os outros modos de transporte, a não ser que tal seja requerido por razões de segurança especificamente relacionadas com o transporte marítimo; |
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50.

congratula-se com as orientações propostas em matéria de simplificação, harmonização, criação de um balcão único e transmissão electrónica; considera que os navios inscritos com pavilhão de um Estado-Membro e que navegam entre dois portos da União Europeia não devem estar sujeitos a obrigações documentais mais restritivas do que os outros modos de transporte, a não ser que tal seja requerido por razões de segurança especificamente relacionadas com o transporte marítimo;

| 51. | sublinha o esforço já empreendido de simplificação em matéria de formalidades de declaração e de desmaterialização. Congratula-se com a vontade expressa de prosseguir a simplificação e a harmonização entre os Estados-Membros dos procedimentos administrativos, particularmente nos domínios alfandegário, veterinário ou fitossanitário; |
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51.

sublinha o esforço já empreendido de simplificação em matéria de formalidades de declaração e de desmaterialização. Congratula-se com a vontade expressa de prosseguir a simplificação e a harmonização entre os Estados-Membros dos procedimentos administrativos, particularmente nos domínios alfandegário, veterinário ou fitossanitário;

| 52. | lamenta a formulação infeliz da Comissão, segundo a qual, «os serviços de pilotagem podem constituir um sério problema». Lembra a importância dos serviços de pilotagem para a segurança marítima nos portos e nas aproximações aos portos e, consequentemente, insta a UE e os Estados-Membros a darem mostras do maior rigor possível para a definição de um quadro de concessão de dispensas de pilotagem; |
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52.

lamenta a formulação infeliz da Comissão, segundo a qual, «os serviços de pilotagem podem constituir um sério problema». Lembra a importância dos serviços de pilotagem para a segurança marítima nos portos e nas aproximações aos portos e, consequentemente, insta a UE e os Estados-Membros a darem mostras do maior rigor possível para a definição de um quadro de concessão de dispensas de pilotagem;

| 53. | convida a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias para evitar as distorções que decorrem das diferentes interpretações na aplicação dos procedimentos já harmonizados; |
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53.

convida a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias para evitar as distorções que decorrem das diferentes interpretações na aplicação dos procedimentos já harmonizados;

| 54. | congratula-se com o objectivo de criação de um balcão único, mas sublinha que este objectivo implica grandes investimentos para equipar todos os actores envolvidos. Considera que a rede europeia SafeSeaNet constitui uma prioridade para racionalizar e acelerar o intercâmbio de documentos entre os actores do transporte marítimo. Considera ainda que é indispensável o apoio ao equipamento das comunidades portuárias, de modo a assegurar a eficácia dos sistemas de intercâmbio de documentos e o êxito desta rede europeia. Chama igualmente a atenção da Comissão para as consequências de certas medidas propostas para os portos de pequena e média dimensão e solicita que sejam empreendidas as acções necessárias para que essas medidas não distorçam a concorrência, o que seria prejudicial para o equilíbrio da rede portuária europeia; |
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54.

congratula-se com o objectivo de criação de um balcão único, mas sublinha que este objectivo implica grandes investimentos para equipar todos os actores envolvidos. Considera que a rede europeia SafeSeaNet constitui uma prioridade para racionalizar e acelerar o intercâmbio de documentos entre os actores do transporte marítimo. Considera ainda que é indispensável o apoio ao equipamento das comunidades portuárias, de modo a assegurar a eficácia dos sistemas de intercâmbio de documentos e o êxito desta rede europeia. Chama igualmente a atenção da Comissão para as consequências de certas medidas propostas para os portos de pequena e média dimensão e solicita que sejam empreendidas as acções necessárias para que essas medidas não distorçam a concorrência, o que seria prejudicial para o equilíbrio da rede portuária europeia;

Auxílios estatais complementares ao financiamento comunitário para o lançamento das auto-estradas do mar
   (10)

| 55. | congratula-se com a iniciativa de clarificação lançada pela Comissão relativamente à articulação entre os diferentes mecanismos de auxílios estatais complementares ao financiamento comunitário para o lançamento das auto-estradas do mar. Sublinha o carácter indispensável e determinante do acompanhamento financeiro por parte das autoridades públicas para o desenvolvimento do TMCD. Recorda que os objectivos de descongestionamento da rede rodoviária e de redução do impacto ambiental do transporte de mercadorias justifica plenamente um apoio forte por parte daquelas autoridades a projectos de auto-estradas do mar. Para tal, deve saudar-se a possibilidade já conhecida de mobilizar o auxílio estatal ao nível nacional, regional ou local, mas isso não deve ser considerado uma resposta satisfatória à insuficiência de fundos europeus afectos às auto-estradas do mar; |
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55.

congratula-se com a iniciativa de clarificação lançada pela Comissão relativamente à articulação entre os diferentes mecanismos de auxílios estatais complementares ao financiamento comunitário para o lançamento das auto-estradas do mar. Sublinha o carácter indispensável e determinante do acompanhamento financeiro por parte das autoridades públicas para o desenvolvimento do TMCD. Recorda que os objectivos de descongestionamento da rede rodoviária e de redução do impacto ambiental do transporte de mercadorias justifica plenamente um apoio forte por parte daquelas autoridades a projectos de auto-estradas do mar. Para tal, deve saudar-se a possibilidade já conhecida de mobilizar o auxílio estatal ao nível nacional, regional ou local, mas isso não deve ser considerado uma resposta satisfatória à insuficiência de fundos europeus afectos às auto-estradas do mar;

| 56. | lamenta que os critérios adoptados pela Comissão aquando da análise dos projectos se prendessem essencialmente com exigências de viabilidade do serviço a curto prazo; essa viabilidade é extremamente difícil de conseguir com prazos apertados devido, por um lado, à importância dos investimento iniciais a fazer e, por outro lado, à incerteza que rodeia o reabastecimento dos navios, conforme demonstra a experiência dos portos de Toulon e de Civitavecchia (Roma) entre 2005 e 2008; |
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56.

lamenta que os critérios adoptados pela Comissão aquando da análise dos projectos se prendessem essencialmente com exigências de viabilidade do serviço a curto prazo; essa viabilidade é extremamente difícil de conseguir com prazos apertados devido, por um lado, à importância dos investimento iniciais a fazer e, por outro lado, à incerteza que rodeia o reabastecimento dos navios, conforme demonstra a experiência dos portos de Toulon e de Civitavecchia (Roma) entre 2005 e 2008;

| 57. | questiona a ausência de uma reflexão global sobre a natureza das operações e dos investimentos elegíveis para subsídios europeus, na medida em que os mecanismos aplicados nos últimos anos não obtiveram os resultados previstos. Além da sua complexidade, alguns aspectos dos mecanismos de financiamento propostos parecem ser desadequados ou ter pouco utilidade para as necessidades geradas pelo lançamento de um serviço de auto-estradas do mar; |
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57.

questiona a ausência de uma reflexão global sobre a natureza das operações e dos investimentos elegíveis para subsídios europeus, na medida em que os mecanismos aplicados nos últimos anos não obtiveram os resultados previstos. Além da sua complexidade, alguns aspectos dos mecanismos de financiamento propostos parecem ser desadequados ou ter pouco utilidade para as necessidades geradas pelo lançamento de um serviço de auto-estradas do mar;

| 58. | sugere que os navios construídos ou adquiridos por um operador marítimo e afectos a uma auto-estrada do mar possam ser, a título derrogatório e apesar da sua natureza móvel, assimilados a infra-estruturas. Esses navios poderiam então ser financiados, à semelhança do que acontece com diversos investimentos rodoviários e ferroviários. No entanto, e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça CE e em especial os acórdãos Ferring (C 53/00) e Altmark (C 280/00), isso não pode resultar num apoio financeiro à operação desses navios que exceda a compensação financeira devida pelas obrigações de serviço público que realizam. As circunstâncias ambientais ligadas ao conceito de auto-estrada do mar levam a que seja necessário conceber disposições excepcionais. As repercussões previstas da transferência modal do terrestre para o marítimo só serão perceptíveis se essa transferência for real. Nesta perspectiva, a ideia de uma transferência de financiamento a antecipar a transferência modal não parece desajustada; |
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58.

sugere que os navios construídos ou adquiridos por um operador marítimo e afectos a uma auto-estrada do mar possam ser, a título derrogatório e apesar da sua natureza móvel, assimilados a infra-estruturas. Esses navios poderiam então ser financiados, à semelhança do que acontece com diversos investimentos rodoviários e ferroviários. No entanto, e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça CE e em especial os acórdãos Ferring (C 53/00) e Altmark (C 280/00), isso não pode resultar num apoio financeiro à operação desses navios que exceda a compensação financeira devida pelas obrigações de serviço público que realizam. As circunstâncias ambientais ligadas ao conceito de auto-estrada do mar levam a que seja necessário conceber disposições excepcionais. As repercussões previstas da transferência modal do terrestre para o marítimo só serão perceptíveis se essa transferência for real. Nesta perspectiva, a ideia de uma transferência de financiamento a antecipar a transferência modal não parece desajustada;

| 59. | espera que os operadores privados (armadores, técnicos de logística, transportadores), cujo papel é determinante para o processo de realização do conceito de auto-estrada do mar, sejam plenamente associados e ouvidos no quadro de uma análise aprofundada dos motivos que impedem uma decisão quanto ao lançamento de um serviço de auto-estrada do mar; |
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59.

espera que os operadores privados (armadores, técnicos de logística, transportadores), cujo papel é determinante para o processo de realização do conceito de auto-estrada do mar, sejam plenamente associados e ouvidos no quadro de uma análise aprofundada dos motivos que impedem uma decisão quanto ao lançamento de um serviço de auto-estrada do mar;

| 60. | para tal, defende o reconhecimento dos serviços de promoção do transporte marítimo de curta distância (short sea), como os centros nacionais de competência, e o reforço das suas responsabilidades. Tal pressupõe que os meios humanos e financeiros de que dispõem sejam revistos em alta, por exemplo no quadro dos contratos de parceria com colectividades regionais de vocação marítima e com actores privados da cadeia de transporte: armadores, técnicos de logística, carregadores, etc.; |
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60.

para tal, defende o reconhecimento dos serviços de promoção do transporte marítimo de curta distância (short sea), como os centros nacionais de competência, e o reforço das suas responsabilidades. Tal pressupõe que os meios humanos e financeiros de que dispõem sejam revistos em alta, por exemplo no quadro dos contratos de parceria com colectividades regionais de vocação marítima e com actores privados da cadeia de transporte: armadores, técnicos de logística, carregadores, etc.;

| 61. | considera que, para benefício da sua legibilidade, o regime de auxílios estatais que completa o financiamento comunitário para o lançamento das auto-estradas do mar poderia ter sido integrado no texto relativo às orientações comunitárias sobre os auxílios estatais ao transporte marítimo; |
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61.

considera que, para benefício da sua legibilidade, o regime de auxílios estatais que completa o financiamento comunitário para o lançamento das auto-estradas do mar poderia ter sido integrado no texto relativo às orientações comunitárias sobre os auxílios estatais ao transporte marítimo;

| 62. | de forma mais geral, convida a Comissão a estudar a possibilidade de alinhar globalmente as regras para a intervenção dos auxílios estatais e do financiamento comunitário no desenvolvimento das auto-estradas do mar; |
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62.

de forma mais geral, convida a Comissão a estudar a possibilidade de alinhar globalmente as regras para a intervenção dos auxílios estatais e do financiamento comunitário no desenvolvimento das auto-estradas do mar;

| 63. | considera, à imagem da Comissão, que «fixar um montante de financiamento público predeterminado com o qual se possa contar é essencial para os potenciais proponentes». A este respeito, sublinha que as cláusulas de transferência podem igualmente constituir um travão para os actores económicos, sobre os quais pende a ameaça de restituição dos auxílios financeiros dos projectos cujos objectivos não foram alcançados. Defende que os auxílios estatais às auto-estradas do mar devem depender da concretização de objectivos precisos, mas sugere que a Comissão estude a possibilidade de prever objectivos graduais para a realização de projectos de auto-estradas do mar, dos quais dependeria a continuação do acompanhamento financeiro por parte das autoridades públicas; |
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63.

considera, à imagem da Comissão, que «fixar um montante de financiamento público predeterminado com o qual se possa contar é essencial para os potenciais proponentes». A este respeito, sublinha que as cláusulas de transferência podem igualmente constituir um travão para os actores económicos, sobre os quais pende a ameaça de restituição dos auxílios financeiros dos projectos cujos objectivos não foram alcançados. Defende que os auxílios estatais às auto-estradas do mar devem depender da concretização de objectivos precisos, mas sugere que a Comissão estude a possibilidade de prever objectivos graduais para a realização de projectos de auto-estradas do mar, dos quais dependeria a continuação do acompanhamento financeiro por parte das autoridades públicas;

| 64. | sugere à Comissão que divulgue as suas iniciativas de forma muito ampla, para lá das publicações oficiais, de forma a sensibilizar os operadores relativamente aos fundamentos da sua política; na mesma ocasião, e tendo o cuidado de não gerar distorções flagrantes da concorrência, deverá mostrar-se determinada em superar o grande desafio da transferência modal da estrada para o mar, graças às medidas adoptadas e em plena conformidade com as ambições anunciadas em termos de desenvolvimento sustentável; |
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64.

sugere à Comissão que divulgue as suas iniciativas de forma muito ampla, para lá das publicações oficiais, de forma a sensibilizar os operadores relativamente aos fundamentos da sua política; na mesma ocasião, e tendo o cuidado de não gerar distorções flagrantes da concorrência, deverá mostrar-se determinada em superar o grande desafio da transferência modal da estrada para o mar, graças às medidas adoptadas e em plena conformidade com as ambições anunciadas em termos de desenvolvimento sustentável;

Formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e à partida dos Estados-Membros

| 65. | reconhece que a simplificação dos procedimentos administrativos através da generalização da transmissão de informação por via electrónica e a racionalização das formalidades de declaração contribuem para aumentar o poder de atracção do transporte marítimo; |
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65.

reconhece que a simplificação dos procedimentos administrativos através da generalização da transmissão de informação por via electrónica e a racionalização das formalidades de declaração contribuem para aumentar o poder de atracção do transporte marítimo;

| 66. | observa que estas medidas têm também um efeito benéfico sobre a segurança marítima e ambiental, desde logo por permitirem libertar a tripulação das tarefas administrativas e concentrar-se na vigilância. A transmissão electrónica de dados permite ainda às autoridades tomar conhecimento em tempo real das informações necessárias para garantir os meios de intervenção em caso de acidente; |
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66.

observa que estas medidas têm também um efeito benéfico sobre a segurança marítima e ambiental, desde logo por permitirem libertar a tripulação das tarefas administrativas e concentrar-se na vigilância. A transmissão electrónica de dados permite ainda às autoridades tomar conhecimento em tempo real das informações necessárias para garantir os meios de intervenção em caso de acidente;

| 67. | congratula-se com a opção por um processo de harmonização evolutivo, que assegura a articulação e a coerência com o calendário da Organização Marítima Internacional; este continua a ser o nível pertinente, como o demonstra a proposta de um formulário europeu transitório destinado a harmonizar os pedidos de informação em matéria de segurança, enquanto se aguarda um formulário harmonizado ao nível internacional. Neste sentido, o Comité das Regiões apoia o pedido feito às delegações dos Estados-Membros da União Europeia nas sessões do Comité FAL, no sentido de «esforçar-se por garantir a convergência dos formulários da convenção com os formulários exigidos pela legislação comunitária vigente»; |
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67.

congratula-se com a opção por um processo de harmonização evolutivo, que assegura a articulação e a coerência com o calendário da Organização Marítima Internacional; este continua a ser o nível pertinente, como o demonstra a proposta de um formulário europeu transitório destinado a harmonizar os pedidos de informação em matéria de segurança, enquanto se aguarda um formulário harmonizado ao nível internacional. Neste sentido, o Comité das Regiões apoia o pedido feito às delegações dos Estados-Membros da União Europeia nas sessões do Comité FAL, no sentido de «esforçar-se por garantir a convergência dos formulários da convenção com os formulários exigidos pela legislação comunitária vigente»;

| 68. | apoia o objectivo de generalizar o sistema electrónico de intercâmbio de dados até 15 de Fevereiro de 2013, mas recorda que serão necessários importantes investimentos para assegurar que toda a cadeia de transporte marítimo é devidamente equipada. Os custos de desenvolvimento dos sistemas de transmissão de informação para os portos mais pequenos são importantes, pelo que convida a Comissão a pormenorizar quais as ajudas financeiras que poderão ser disponibilizadas neste quadro; |
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68.

apoia o objectivo de generalizar o sistema electrónico de intercâmbio de dados até 15 de Fevereiro de 2013, mas recorda que serão necessários importantes investimentos para assegurar que toda a cadeia de transporte marítimo é devidamente equipada. Os custos de desenvolvimento dos sistemas de transmissão de informação para os portos mais pequenos são importantes, pelo que convida a Comissão a pormenorizar quais as ajudas financeiras que poderão ser disponibilizadas neste quadro;

| 69. | à imagem da Comissão, considera que a simplificação e a harmonização das formalidades e dos documentos administrativos desempenham um papel importante na promoção do transporte marítimo de curta distância. A este respeito, congratula-se com a isenção de formulários FAL para os navios que navegam entre portos da União Europeia. Sempre que possível, deverá adaptar-se o Código ISPS tendo em conta os operadores de transporte marítimo de curta distância; |
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69.

à imagem da Comissão, considera que a simplificação e a harmonização das formalidades e dos documentos administrativos desempenham um papel importante na promoção do transporte marítimo de curta distância. A este respeito, congratula-se com a isenção de formulários FAL para os navios que navegam entre portos da União Europeia. Sempre que possível, deverá adaptar-se o Código ISPS tendo em conta os operadores de transporte marítimo de curta distância;

| 70. | lamenta que não tenha sido tida em conta a questão do combate à imigração clandestina, que entrava de forma clara os procedimentos de exploração e que gera custos importantes em certas regiões; |
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70.

lamenta que não tenha sido tida em conta a questão do combate à imigração clandestina, que entrava de forma clara os procedimentos de exploração e que gera custos importantes em certas regiões;

| 71. | apela por outro lado, à adopção por todos os Estados-Membros de todas as Convenções Internacionais sobre busca e salvamento marítimos (SAR) e para a salvaguarda da vida humana no mar (SOLAS). Estas convenções definem para toda a comunidade internacional as regras comuns sobre a obrigação de socorro e de prestação de uma primeira assistência, aos náufragos e aos navegantes em risco de naufrágio ou abandonados nas águas territoriais europeias. Considera, contudo, que a adopção dessas regras deve ser acompanhada pela instituição ao nível da União Europeia de mecanismos de solidariedade, dado que a gestão da migração marítima irregular não pode ser uma missão apenas dos Estados da União Europeia com uma fachada marítima sensível em termos migratórios. Sublinha em simultâneo que os esforços para melhorar as operações de busca e de salvamento dos imigrantes e refugiados em perigo no mar são apenas um aspecto da resposta ao problema mais amplo da migração marítima irregular. |
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71.

apela por outro lado, à adopção por todos os Estados-Membros de todas as Convenções Internacionais sobre busca e salvamento marítimos (SAR) e para a salvaguarda da vida humana no mar (SOLAS). Estas convenções definem para toda a comunidade internacional as regras comuns sobre a obrigação de socorro e de prestação de uma primeira assistência, aos náufragos e aos navegantes em risco de naufrágio ou abandonados nas águas territoriais europeias. Considera, contudo, que a adopção dessas regras deve ser acompanhada pela instituição ao nível da União Europeia de mecanismos de solidariedade, dado que a gestão da migração marítima irregular não pode ser uma missão apenas dos Estados da União Europeia com uma fachada marítima sensível em termos migratórios. Sublinha em simultâneo que os esforços para melhorar as operações de busca e de salvamento dos imigrantes e refugiados em perigo no mar são apenas um aspecto da resposta ao problema mais amplo da migração marítima irregular.

Bruxelas, 17 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  Cf. CdR 22/2008: «Uma política marítima integrada para a União Europeia», ponto 1.

1

(2)  População que vive a menos de 50 km do mar ou do oceano.

2

(3)  Orientações para uma abordagem integrada da política marítima: rumo a melhores práticas de governação marítima integrada e de consulta das partes interessadas. COM(2008) 395 final.

3

(4)  Cf. CdR 22/2008, ponto 14.

4

(5)  Cf. COM(2008) 791 final.

5

(6)  Nomeadamente a directiva-quadro sobre a estratégia para o meio marinho.

6

(7)  Zonas Económicas Exclusivas.

7

(8)  Cf. COM(2009) 8 final.

8

(9)  Cf. CdR 119/2006: «Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão Europeia de 2001 sobre os transportes», ponto 4.4.

9

(10)  Cf. 2008/C 317/08.

10

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/73 |
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4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/73

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Parecer do Comité das Regiões sobre o regime comunitário de controlo das pescas

(2009/C 211/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe com especial agrado a revisão do actual sistema de controlo da política comum das pescas (PCP) e insta o Conselho e a Comissão Europeia a não esquecer a diversidade e as características específicas das diferentes frotas e regiões pesqueiras; |
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—

acolhe com especial agrado a revisão do actual sistema de controlo da política comum das pescas (PCP) e insta o Conselho e a Comissão Europeia a não esquecer a diversidade e as características específicas das diferentes frotas e regiões pesqueiras;

| — | crê que a «cultura do cumprimento» só será eficazmente promovida se as medidas de controlo forem aplicadas pela via do diálogo e do consenso, em vez de impostas do topo para a base. Acolhe favoravelmente as novas medidas propostas pelo regulamento para compelir os Estados-Membros a cumprir os objectivos da política comum das pescas mas crê que importa reflectir seriamente na proporcionalidade de tais medidas. A este respeito, rejeita a recusa de trocas de quotas; |
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crê que a «cultura do cumprimento» só será eficazmente promovida se as medidas de controlo forem aplicadas pela via do diálogo e do consenso, em vez de impostas do topo para a base. Acolhe favoravelmente as novas medidas propostas pelo regulamento para compelir os Estados-Membros a cumprir os objectivos da política comum das pescas mas crê que importa reflectir seriamente na proporcionalidade de tais medidas. A este respeito, rejeita a recusa de trocas de quotas;

| — | insta o Conselho a esclarecer o âmbito do novo artigo 47.o sobre a pesca recreativa. Se não for regulado, este tipo de pesca pode pôr em perigo unidades populacionais protegidas por planos de recuperação; contudo, a resposta do regulamento a este problema deve ser proporcional e não excessiva; |
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—

insta o Conselho a esclarecer o âmbito do novo artigo 47.o sobre a pesca recreativa. Se não for regulado, este tipo de pesca pode pôr em perigo unidades populacionais protegidas por planos de recuperação; contudo, a resposta do regulamento a este problema deve ser proporcional e não excessiva;

| — | tendo como preocupação especial a sustentabilidade e rentabilidade da pesca em pequena escala, solicita um esclarecimento das novas disposições que obrigam os navios de comprimento superior a 10 metros e inferior a 15 a instalar um sistema de localização de navios por satélite, a manter um diário de bordo electrónico e a preencher declarações de desembarque electrónicas. Rejeita a obrigatoriedade de instalar sistemas de identificação automática em todas as embarcações de mais de 15 metros e apela a que as embarcações de menos de 10 metros e que só utilizem artes de pesca estáticas fiquem isentas da certificação da potência do motor. |
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—

tendo como preocupação especial a sustentabilidade e rentabilidade da pesca em pequena escala, solicita um esclarecimento das novas disposições que obrigam os navios de comprimento superior a 10 metros e inferior a 15 a instalar um sistema de localização de navios por satélite, a manter um diário de bordo electrónico e a preencher declarações de desembarque electrónicas. Rejeita a obrigatoriedade de instalar sistemas de identificação automática em todas as embarcações de mais de 15 metros e apela a que as embarcações de menos de 10 metros e que só utilizem artes de pesca estáticas fiquem isentas da certificação da potência do motor.

| Relator | : | Simon Day (UK-PPE), membro da Junta do Condado de Devon |
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Relator

:

Simon Day (UK-PPE), membro da Junta do Condado de Devon

Documentos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas — COM(2008) 718 final

Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, COM(2008) 721 final — 2008/0216 (CNS)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe com especial agrado a revisão do actual sistema de controlo da política comum das pescas (PCP). O actual sistema é ineficaz, oneroso e complexo e não rende os resultados esperados; |
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1.

acolhe com especial agrado a revisão do actual sistema de controlo da política comum das pescas (PCP). O actual sistema é ineficaz, oneroso e complexo e não rende os resultados esperados;

| 2. | aprova os objectivos da proposta de simplificar, harmonizar, procurar uma maior eficácia dos controlos com os menores custos possíveis e desenvolver uma cultura do cumprimento das regras; |
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2.

aprova os objectivos da proposta de simplificar, harmonizar, procurar uma maior eficácia dos controlos com os menores custos possíveis e desenvolver uma cultura do cumprimento das regras;

| 3. | estima ser necessária uma reforma global e considera que a terceira opção, de um novo regulamento vinculativo, é a mais realista; |
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3.

estima ser necessária uma reforma global e considera que a terceira opção, de um novo regulamento vinculativo, é a mais realista;

A.   Considerando a dimensão local e regional

| 4. | insta o Conselho e a Comissão Europeia a não esquecer a diversidade e as características específicas das diferentes frotas e regiões pesqueiras, conforme o estipulado no considerando 18 da proposta; |
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4.

insta o Conselho e a Comissão Europeia a não esquecer a diversidade e as características específicas das diferentes frotas e regiões pesqueiras, conforme o estipulado no considerando 18 da proposta;

| 5. | insiste em que seja dedicada especial atenção às necessidades das regiões marítimas periféricas que dependem particularmente da pesca. É fundamental que haja flexibilidade e que seja possível empreender acções específicas, adaptadas às circunstâncias particulares e à região em causa (1); |
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5.

insiste em que seja dedicada especial atenção às necessidades das regiões marítimas periféricas que dependem particularmente da pesca. É fundamental que haja flexibilidade e que seja possível empreender acções específicas, adaptadas às circunstâncias particulares e à região em causa (1);

| 6. | sublinha que a descentralização da PCP, reflectida na criação dos conselhos consultivos regionais (CCR) e na reestruturação da DG Mare da Comissão Europeia, destaca a necessidade crescente de aplicar o novo quadro político de controlo numa perspectiva de mares regionais. Isso requer da Comissão Europeia uma maior capacidade de servir a diversidade implícita nesse modelo regional; |
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6.

sublinha que a descentralização da PCP, reflectida na criação dos conselhos consultivos regionais (CCR) e na reestruturação da DG Mare da Comissão Europeia, destaca a necessidade crescente de aplicar o novo quadro político de controlo numa perspectiva de mares regionais. Isso requer da Comissão Europeia uma maior capacidade de servir a diversidade implícita nesse modelo regional;

| 7. | destaca as alterações que o novo regime de controlo das pescas trará às autoridades locais e regionais responsáveis pelo controlo do sector. Só será possível aplicar eficazmente o novo regime se os Estados-Membros distribuírem adequadamente as competências alteradas por todos os níveis administrativos. Para isso, é essencial contar-se com recursos humanos e financeiros suficientes, que permitam criar estruturas organizacionais estáveis e dotadas dos meios necessários para controlar e promover uma cultura de cumprimento, bem como de ferramentas para a utilização coordenada desses meios; |
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7.

destaca as alterações que o novo regime de controlo das pescas trará às autoridades locais e regionais responsáveis pelo controlo do sector. Só será possível aplicar eficazmente o novo regime se os Estados-Membros distribuírem adequadamente as competências alteradas por todos os níveis administrativos. Para isso, é essencial contar-se com recursos humanos e financeiros suficientes, que permitam criar estruturas organizacionais estáveis e dotadas dos meios necessários para controlar e promover uma cultura de cumprimento, bem como de ferramentas para a utilização coordenada desses meios;

B.   Uma nova abordagem comum do controlo e da supervisão

Disposições Gerais

| 8. | apoia a clarificação das responsabilidades dos Estados-Membros e das regiões, da Comissão e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), para que se evite a duplicação de tarefas. A Comissão Europeia continuará a estabelecer as medidas de controlo necessárias para garantir um cumprimento uniforme, em todas as regiões, da legislação aplicável à actividade piscatória; |
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8.

apoia a clarificação das responsabilidades dos Estados-Membros e das regiões, da Comissão e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), para que se evite a duplicação de tarefas. A Comissão Europeia continuará a estabelecer as medidas de controlo necessárias para garantir um cumprimento uniforme, em todas as regiões, da legislação aplicável à actividade piscatória;

| 9. | acolhe favoravelmente as novas disposições para reforçar a programação estratégica, a determinação de alvos tácticos e os métodos de amostragem no controlo das pescas, incluindo uma análise sistemática dos riscos. De modo a evitar uma aplicação descoordenada deste novo instrumento, o CR advoga a assistência das autoridades de controlo, através do desenvolvimento a todos os níveis de metodologias uniformes de gestão de riscos, como as previstas, por exemplo, pela ACCP no artigo 112.o; |
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9.

acolhe favoravelmente as novas disposições para reforçar a programação estratégica, a determinação de alvos tácticos e os métodos de amostragem no controlo das pescas, incluindo uma análise sistemática dos riscos. De modo a evitar uma aplicação descoordenada deste novo instrumento, o CR advoga a assistência das autoridades de controlo, através do desenvolvimento a todos os níveis de metodologias uniformes de gestão de riscos, como as previstas, por exemplo, pela ACCP no artigo 112.o;

| 10. | aplaude em particular a nova obrigação dos Estados-Membros de estabelecerem uma única autoridade a nível nacional (n.o 5 do art. 5.o) responsável pela coordenação efectiva de todos os instrumentos de controlo a todos os níveis; |
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10.

aplaude em particular a nova obrigação dos Estados-Membros de estabelecerem uma única autoridade a nível nacional (n.o 5 do art. 5.o) responsável pela coordenação efectiva de todos os instrumentos de controlo a todos os níveis;

Redução da carga administrativa e dos custos

| 11. | prevê uma redução substancial de 30 % das despesas operacionais, o que melhorará a relação custo-eficácia dos regimes de controlo das regiões e dos Estados-Membros, desde que sejam aproveitadas ao máximo as tecnologias modernas e os sistemas de controlo simplificados. Contudo, se essa redução não ocorrer, qualquer encargo financeiro suplementar para os Estados-Membros ou as regiões deve ser imputado ao orçamento da UE, em particular tendo em conta as responsabilidades em matéria de Política Comum da Pesca (PCP) de alguns Estados-Membros e regiões, que são desproporcionadas em relação às quotas que lhes são atribuídas; |
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11.

prevê uma redução substancial de 30 % das despesas operacionais, o que melhorará a relação custo-eficácia dos regimes de controlo das regiões e dos Estados-Membros, desde que sejam aproveitadas ao máximo as tecnologias modernas e os sistemas de controlo simplificados. Contudo, se essa redução não ocorrer, qualquer encargo financeiro suplementar para os Estados-Membros ou as regiões deve ser imputado ao orçamento da UE, em particular tendo em conta as responsabilidades em matéria de Política Comum da Pesca (PCP) de alguns Estados-Membros e regiões, que são desproporcionadas em relação às quotas que lhes são atribuídas;

| 12. | insta o Conselho a fazer da relação custo-eficácia uma prioridade, através do estabelecimento de estruturas costeiras públicas que melhor integrem a governação das pescas com a de outras actividades marítimas, bem como através da criação, por parte dos Estados-Membros costeiros e das regiões adjacentes, de serviços conjuntos de inspecção e controlo das pescas; |
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12.

insta o Conselho a fazer da relação custo-eficácia uma prioridade, através do estabelecimento de estruturas costeiras públicas que melhor integrem a governação das pescas com a de outras actividades marítimas, bem como através da criação, por parte dos Estados-Membros costeiros e das regiões adjacentes, de serviços conjuntos de inspecção e controlo das pescas;

| 13. | recomendou recentemente que os serviços de inspecção das pescas fossem associados a outras tarefas, como por exemplo, os serviços de inspecção do ambiente, o controlo de fronteiras, os serviços de salvamento marítimo e a protecção civil (2), e acolhe favoravelmente a nova disposição que estabelece uma rede integrada de vigilância marítima. (art. 4.o, art. 112.o (art. 17.o-G sobre as competências da ACCP)); |
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13.

recomendou recentemente que os serviços de inspecção das pescas fossem associados a outras tarefas, como por exemplo, os serviços de inspecção do ambiente, o controlo de fronteiras, os serviços de salvamento marítimo e a protecção civil (2), e acolhe favoravelmente a nova disposição que estabelece uma rede integrada de vigilância marítima. (art. 4.o, art. 112.o (art. 17.o-G sobre as competências da ACCP));

Maior utilização de tecnologias modernas

| 14. | acolhe favoravelmente mas com cautela o destaque que a proposta dá ao fomento da utilização de tecnologias modernas e de sistemas eficientes de validação dos dados, incluindo o sistema de localização dos navios por satélite e outros sistemas adequados e com uma boa relação custo-eficácia (artigos 9.o a 11.o). Esta orientação reflecte, aliás, uma anterior recomendação do CR (3). Todavia, e ainda que a vigilância electrónica seja fundamental para um sector de pescas pouco dispendioso e eficaz, é importante não duplicar os sistemas administrativos e de aplicação das medidas. Os dispositivos devem ser proporcionais ao tamanho da embarcação e à duração e localização da viagem. O CR chama a atenção em particular para o facto de o sistema AIS se destinar à segurança da navegação, e não ao controlo das pescas; |
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14.

acolhe favoravelmente mas com cautela o destaque que a proposta dá ao fomento da utilização de tecnologias modernas e de sistemas eficientes de validação dos dados, incluindo o sistema de localização dos navios por satélite e outros sistemas adequados e com uma boa relação custo-eficácia (artigos 9.o a 11.o). Esta orientação reflecte, aliás, uma anterior recomendação do CR (3). Todavia, e ainda que a vigilância electrónica seja fundamental para um sector de pescas pouco dispendioso e eficaz, é importante não duplicar os sistemas administrativos e de aplicação das medidas. Os dispositivos devem ser proporcionais ao tamanho da embarcação e à duração e localização da viagem. O CR chama a atenção em particular para o facto de o sistema AIS se destinar à segurança da navegação, e não ao controlo das pescas;

| 15. | As tecnologias estão em constante desenvolvimento, pelo que o CR insiste para que sejam estabelecidos regulamentos invulneráveis às mudanças do futuro, ou seja, que os mecanismos de regulação permitam a adaptação às evoluções tecnológicas. Insta também os órgãos de poder locais e regionais e as organizações de produtores a envolver-se em projectos-piloto sobre instrumentos de rastreabilidade, como as análises genéticas (n.o 1 do art. 13.o); |
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15.

As tecnologias estão em constante desenvolvimento, pelo que o CR insiste para que sejam estabelecidos regulamentos invulneráveis às mudanças do futuro, ou seja, que os mecanismos de regulação permitam a adaptação às evoluções tecnológicas. Insta também os órgãos de poder locais e regionais e as organizações de produtores a envolver-se em projectos-piloto sobre instrumentos de rastreabilidade, como as análises genéticas (n.o 1 do art. 13.o);

Controlo da pesca e da comercialização

| 16. | refere a necessidade de manter os controlos no mar, que são actualmente o único método adequado para inspeccionar as artes da pesca, as medidas técnicas de conservação, as malhagens das redes, etc. — aspectos frequentemente regulados por disposições sobre o impacto ambiental das pescas; |
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16.

refere a necessidade de manter os controlos no mar, que são actualmente o único método adequado para inspeccionar as artes da pesca, as medidas técnicas de conservação, as malhagens das redes, etc. — aspectos frequentemente regulados por disposições sobre o impacto ambiental das pescas;

| 17. | advoga uma abordagem em duas frentes, que encontre um equilíbrio entre os controlos efectuados no mar e em terra, e que inclua a) melhorias nos controlos relevantes e eficazes efectuados no mar e b) melhor controlo e inspecção em terra, focando portos importantes e abrangendo melhorias no controlo do peixe importado. É crucial o registo de dados de desembarque mais fiáveis, por forma a beneficiar o processo de avaliação das unidades populacionais; |
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17.

advoga uma abordagem em duas frentes, que encontre um equilíbrio entre os controlos efectuados no mar e em terra, e que inclua a) melhorias nos controlos relevantes e eficazes efectuados no mar e b) melhor controlo e inspecção em terra, focando portos importantes e abrangendo melhorias no controlo do peixe importado. É crucial o registo de dados de desembarque mais fiáveis, por forma a beneficiar o processo de avaliação das unidades populacionais;

| 18. | sendo que a gestão da frota continua a ser um elemento crucial da PCP, aplaude os novos instrumentos de controlo, certificação e controlo cruzado da potência dos motores, excepto nos navios de menos de 10 metros que usem apenas artes de pesca estáticas (artigos 30.o a 32.o); |
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18.

sendo que a gestão da frota continua a ser um elemento crucial da PCP, aplaude os novos instrumentos de controlo, certificação e controlo cruzado da potência dos motores, excepto nos navios de menos de 10 metros que usem apenas artes de pesca estáticas (artigos 30.o a 32.o);

| 19. | tendo como preocupação especial a sustentabilidade e rentabilidade da pesca em pequena escala, solicita um esclarecimento das novas disposições que obrigam os navios de comprimento superior a 10 metros e inferior a 15 a instalar um sistema de localização de navios por satélite (art. 9.o), a manter um diário de bordo electrónico (art. 14.o) e a preencher declarações de desembarque electrónicas (art. 21.o), ainda que os Estados-Membros possam introduzir derrogações. De forma a auxiliar estas pequenas embarcações a cumprir as novas disposições, o CR insiste na criação de isenções mais abrangentes ou, em alternativa, num aumento do financiamento comunitário e nacional para este fim; |
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19.

tendo como preocupação especial a sustentabilidade e rentabilidade da pesca em pequena escala, solicita um esclarecimento das novas disposições que obrigam os navios de comprimento superior a 10 metros e inferior a 15 a instalar um sistema de localização de navios por satélite (art. 9.o), a manter um diário de bordo electrónico (art. 14.o) e a preencher declarações de desembarque electrónicas (art. 21.o), ainda que os Estados-Membros possam introduzir derrogações. De forma a auxiliar estas pequenas embarcações a cumprir as novas disposições, o CR insiste na criação de isenções mais abrangentes ou, em alternativa, num aumento do financiamento comunitário e nacional para este fim;

| 20. | encoraja projectos a nível local/regional para a introdução voluntária e financiada dos sistemas de controlo referidos supra ou de outros semelhantes em embarcações de comprimento inferior a 10-15 metros, por exemplo, com vista à gestão de áreas marinhas e zonas de conservação protegidas; |
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20.

encoraja projectos a nível local/regional para a introdução voluntária e financiada dos sistemas de controlo referidos supra ou de outros semelhantes em embarcações de comprimento inferior a 10-15 metros, por exemplo, com vista à gestão de áreas marinhas e zonas de conservação protegidas;

| 21. | concorda que, para garantir um nível de controlo adequado, convém que os Estados-Membros controlem os navios com comprimento inferior a 10 metros através de um plano de amostragem. Solicita no entanto que se esclareçam os planos de amostragem, que devem ser, «tanto quanto possível, normalizados para cada região» (n.o 2 do art. 16.o e n.o 2 do art. 22.o); |
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21.

concorda que, para garantir um nível de controlo adequado, convém que os Estados-Membros controlem os navios com comprimento inferior a 10 metros através de um plano de amostragem. Solicita no entanto que se esclareçam os planos de amostragem, que devem ser, «tanto quanto possível, normalizados para cada região» (n.o 2 do art. 16.o e n.o 2 do art. 22.o);

| 22. | acolhe favoravelmente as normas comuns para o controlo da comercialização, que têm como objectivo conseguir uma completa rastreabilidade dos desembarques. Estas beneficiam a redução de desembarques ilegais de peixe, bem como os consumidores, já que permite facultar-lhes todas as informações relevantes sobre o produto em todas as fases da comercialização (art. 51.o); |
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22.

acolhe favoravelmente as normas comuns para o controlo da comercialização, que têm como objectivo conseguir uma completa rastreabilidade dos desembarques. Estas beneficiam a redução de desembarques ilegais de peixe, bem como os consumidores, já que permite facultar-lhes todas as informações relevantes sobre o produto em todas as fases da comercialização (art. 51.o);

Controlo específico de planos plurianuais e de medidas técnicas

| 23. | solicita que as autoridades e intervenientes locais e regionais sejam associados à definição de «portos designados» (art. 34.o) e ao estabelecimento de programas de acção de controlo a nível nacional e regional, aplicáveis a todos os planos plurianuais (art. 36.o); |
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23.

solicita que as autoridades e intervenientes locais e regionais sejam associados à definição de «portos designados» (art. 34.o) e ao estabelecimento de programas de acção de controlo a nível nacional e regional, aplicáveis a todos os planos plurianuais (art. 36.o);

| 24. | reclama novamente um melhor controlo das medidas técnicas destinadas a reduzir e até a eliminar as devoluções, facultando para isso incentivos e não descurando as circunstâncias locais (4). Não parece haver, no entanto, qualquer vantagem em atrasar as devoluções ao mar necessárias — devem ser registadas apenas estimativas das quantidades devolvidas; |
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24.

reclama novamente um melhor controlo das medidas técnicas destinadas a reduzir e até a eliminar as devoluções, facultando para isso incentivos e não descurando as circunstâncias locais (4). Não parece haver, no entanto, qualquer vantagem em atrasar as devoluções ao mar necessárias — devem ser registadas apenas estimativas das quantidades devolvidas;

| 25. | aplaude o novo sistema avançado de localização dos navios proposto para as zonas marinhas protegidas (art. 39.o), que permite mais facilmente às autoridades públicas cumprir as suas obrigações de gestão destas áreas. As zonas marinhas protegidas não devem contudo deixar de ser bem definidas e o seu objectivo bem publicitado, de forma a garantir que só serão vigiados os navios não autorizados a pescar nessas zonas; |
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25.

aplaude o novo sistema avançado de localização dos navios proposto para as zonas marinhas protegidas (art. 39.o), que permite mais facilmente às autoridades públicas cumprir as suas obrigações de gestão destas áreas. As zonas marinhas protegidas não devem contudo deixar de ser bem definidas e o seu objectivo bem publicitado, de forma a garantir que só serão vigiados os navios não autorizados a pescar nessas zonas;

Controlo da pesca recreativa

| 26. | insta o Conselho a esclarecer o âmbito do novo artigo 47.o sobre a pesca recreativa. Se não for regulado, este tipo de pesca pode pôr em perigo unidades populacionais protegidas por planos de recuperação, por exemplo, através do turismo de pesca profissional ou em alturas em que a pesca comercial esteja encerrada; |
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26.

insta o Conselho a esclarecer o âmbito do novo artigo 47.o sobre a pesca recreativa. Se não for regulado, este tipo de pesca pode pôr em perigo unidades populacionais protegidas por planos de recuperação, por exemplo, através do turismo de pesca profissional ou em alturas em que a pesca comercial esteja encerrada;

C.   Uma cultura do cumprimento

| 27. | reclama uma referência mais vigorosa, no considerando 5 do regulamento, ao desenvolvimento de uma cultura de cumprimento natural das regras da pesca, determinadas por acordo de todas as partes interessadas. Essa cultura deverá ser a pedra basilar de qualquer reforma eficaz do regime de controlo; |
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27.

reclama uma referência mais vigorosa, no considerando 5 do regulamento, ao desenvolvimento de uma cultura de cumprimento natural das regras da pesca, determinadas por acordo de todas as partes interessadas. Essa cultura deverá ser a pedra basilar de qualquer reforma eficaz do regime de controlo;

| 28. | crê que a «cultura do cumprimento» só será eficazmente promovida se as medidas de controlo forem aplicadas pela via do diálogo e do consenso, em vez de impostas do topo para a base. Neste sentido, é necessário estabelecer uma parceria coerente dos pescadores, autoridades de controlo, institutos de pesquisa, ONG e organismos do sector com os CCR e os grupos locais instituídos ao abrigo do Eixo 4 do FEP para incentivar este tipo de cooperação. O CR já anteriormente sublinhou que os pescadores devem ter a responsabilidade de monitorizar as pescas e os direitos de pesca (5); |
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28.

crê que a «cultura do cumprimento» só será eficazmente promovida se as medidas de controlo forem aplicadas pela via do diálogo e do consenso, em vez de impostas do topo para a base. Neste sentido, é necessário estabelecer uma parceria coerente dos pescadores, autoridades de controlo, institutos de pesquisa, ONG e organismos do sector com os CCR e os grupos locais instituídos ao abrigo do Eixo 4 do FEP para incentivar este tipo de cooperação. O CR já anteriormente sublinhou que os pescadores devem ter a responsabilidade de monitorizar as pescas e os direitos de pesca (5);

| 29. | incita a Comissão a envidar os maiores esforços para assegurar que todos os parceiros internacionais adiram à cultura do cumprimento e para que esta se estenda a todas as águas onde operam navios da UE; |
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29.

incita a Comissão a envidar os maiores esforços para assegurar que todos os parceiros internacionais adiram à cultura do cumprimento e para que esta se estenda a todas as águas onde operam navios da UE;

| 30. | considera a simplificação das regras de controlo das pescas um objectivo essencial (6) e aplaude a importante iniciativa levada a cabo pela Comissão nesta matéria. Estas medidas reduzem o ónus administrativo para as autoridades públicas e o sector privado, assim facilitando o controlo das regras. Ao mesmo tempo, aumenta a confiança dos intervenientes, o que promove uma cultura de cumprimento; |
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30.

considera a simplificação das regras de controlo das pescas um objectivo essencial (6) e aplaude a importante iniciativa levada a cabo pela Comissão nesta matéria. Estas medidas reduzem o ónus administrativo para as autoridades públicas e o sector privado, assim facilitando o controlo das regras. Ao mesmo tempo, aumenta a confiança dos intervenientes, o que promove uma cultura de cumprimento;

Introdução de sanções dissuasivas e harmonizadas

| 31. | acolhe favoravelmente a introdução de sanções administrativas dissuasivas e harmonizadas em caso de infracções graves (art. 82.o), incluindo o estabelecimento de um sistema de pontos de penalização (art. 84.o) que pode resultar na suspensão ou revogação da autorização de pesca, bem como na criação de registos de infracções (art. 85.o); |
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31.

acolhe favoravelmente a introdução de sanções administrativas dissuasivas e harmonizadas em caso de infracções graves (art. 82.o), incluindo o estabelecimento de um sistema de pontos de penalização (art. 84.o) que pode resultar na suspensão ou revogação da autorização de pesca, bem como na criação de registos de infracções (art. 85.o);

| 32. | considera que estas medidas dão eco a solicitações anteriores do CR para a harmonização de medidas dissuasivas e penais (7) e ajudam a corrigir a natureza arbitrária do sistema actual. Ao mesmo tempo, detêm uma política de «o crime compensa» e reduzem a migração de infractores para os Estados-Membros que apliquem as penalizações mais baixas; |
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32.

considera que estas medidas dão eco a solicitações anteriores do CR para a harmonização de medidas dissuasivas e penais (7) e ajudam a corrigir a natureza arbitrária do sistema actual. Ao mesmo tempo, detêm uma política de «o crime compensa» e reduzem a migração de infractores para os Estados-Membros que apliquem as penalizações mais baixas;

| 33. | solicita aos Estados-Membros e às regiões que harmonizem as respectivas sanções de infracções cometidas em regiões pesqueiras transfronteiriças, por exemplo, para zonas marinhas transfronteiriças protegidas; |
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33.

solicita aos Estados-Membros e às regiões que harmonizem as respectivas sanções de infracções cometidas em regiões pesqueiras transfronteiriças, por exemplo, para zonas marinhas transfronteiriças protegidas;

| 34. | reconhece o uso das candidaturas a subsídios, para além das coimas, como elemento adicional de aplicação de sanções: as embarcações que tenham cometido infracções múltiplas e graves devem perder o acesso a auxílios ou subsídios públicos. Por outro lado, a concessão de incentivos positivos ajudaria muito a criar uma cultura de cumprimento. Entre tais incentivos poderia contar-se a concessão de «dias adicionais no mar» ou de outros prémios atribuídos em recompensa pela participação em esquemas como a utilização de artes da pesca mais selectivas, o apoio a encerramentos em tempo real, a participação em planos de preservação de unidades populacionais, etc.; |
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34.

reconhece o uso das candidaturas a subsídios, para além das coimas, como elemento adicional de aplicação de sanções: as embarcações que tenham cometido infracções múltiplas e graves devem perder o acesso a auxílios ou subsídios públicos. Por outro lado, a concessão de incentivos positivos ajudaria muito a criar uma cultura de cumprimento. Entre tais incentivos poderia contar-se a concessão de «dias adicionais no mar» ou de outros prémios atribuídos em recompensa pela participação em esquemas como a utilização de artes da pesca mais selectivas, o apoio a encerramentos em tempo real, a participação em planos de preservação de unidades populacionais, etc.;

Cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão Europeia e a ACCP

| 35. | aplaude o reforço das disposições para a melhoria da cooperação entre os organismos de controlo das pescas dos Estados-Membros/regiões e entre esses organismos e a Comissão, inclusive a nova abordagem de intercâmbio de dados, na qual a ACCP deve desempenhar um papel de destaque; |
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35.

aplaude o reforço das disposições para a melhoria da cooperação entre os organismos de controlo das pescas dos Estados-Membros/regiões e entre esses organismos e a Comissão, inclusive a nova abordagem de intercâmbio de dados, na qual a ACCP deve desempenhar um papel de destaque;

| 36. | assinala os progressos alcançados no desenvolvimento de programas de utilização conjunta no mar mas refere que, no caso das inspecções em terra, tais avanços parecem mais lentos. Para além disso, importa instituir uma cooperação com os serviços competentes de países terceiros, assegurando, ao mesmo tempo, que estes organismos dispõem dos meios e das competências necessárias; |
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36.

assinala os progressos alcançados no desenvolvimento de programas de utilização conjunta no mar mas refere que, no caso das inspecções em terra, tais avanços parecem mais lentos. Para além disso, importa instituir uma cooperação com os serviços competentes de países terceiros, assegurando, ao mesmo tempo, que estes organismos dispõem dos meios e das competências necessárias;

| 37. | considera que os novos sítios Web de acesso restrito a instaurar para o intercâmbio de dados (artigos 106.o-108.o) e os controlos cruzados sistemáticos de todos os dados disponíveis (artigo 102.o) potenciarão a capacidade da Comissão Europeia de avaliar a aplicação correcta da PCP por parte dos Estados-Membros; |
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37.

considera que os novos sítios Web de acesso restrito a instaurar para o intercâmbio de dados (artigos 106.o-108.o) e os controlos cruzados sistemáticos de todos os dados disponíveis (artigo 102.o) potenciarão a capacidade da Comissão Europeia de avaliar a aplicação correcta da PCP por parte dos Estados-Membros;

| 38. | já anteriormente se pronunciou favorável ao estabelecimento de uma «Autoridade de Inspecção das Pescas comunitária» (8) pelo que, nesse contexto, aplaude o alargamento de competências da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) prevista no artigo 112.o da proposta de regulamento. O CR insiste todavia que o auxílio previsto da ACCP às autoridades fiscalizadoras nacionais, regionais e locais deve incluir a normalização dos procedimentos de controlo e inspecção em terra e no mar, a verificação dos padrões nacionais de formação profissional, a condução de workshops e seminários e a instituição de um serviço de apoio junto do qual os Estados-Membros, os CCR e as organizações profissionais possam informar-se acerca do âmbito de aplicação e do significado do regulamento; |
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38.

já anteriormente se pronunciou favorável ao estabelecimento de uma «Autoridade de Inspecção das Pescas comunitária» (8) pelo que, nesse contexto, aplaude o alargamento de competências da Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) prevista no artigo 112.o da proposta de regulamento. O CR insiste todavia que o auxílio previsto da ACCP às autoridades fiscalizadoras nacionais, regionais e locais deve incluir a normalização dos procedimentos de controlo e inspecção em terra e no mar, a verificação dos padrões nacionais de formação profissional, a condução de workshops e seminários e a instituição de um serviço de apoio junto do qual os Estados-Membros, os CCR e as organizações profissionais possam informar-se acerca do âmbito de aplicação e do significado do regulamento;

D.   Aplicação efectiva das regras da PCP

Novas normas de vigilância e inspecção

| 39. | reconhece a necessidade de aumentar não só o nível das sanções mas também a frequência das detecções dos sistemas de controlo existentes através das inspecções e dos órgãos de vigilância. A este respeito, o CR acolhe favoravelmente as novas disposições sobre a normalização dos programas de vigilância e de observação, bem como sobre a admissibilidade dos relatórios de vigilância e dos observadores (artigos 61.o-64.o); |
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39.

reconhece a necessidade de aumentar não só o nível das sanções mas também a frequência das detecções dos sistemas de controlo existentes através das inspecções e dos órgãos de vigilância. A este respeito, o CR acolhe favoravelmente as novas disposições sobre a normalização dos programas de vigilância e de observação, bem como sobre a admissibilidade dos relatórios de vigilância e dos observadores (artigos 61.o-64.o);

| 40. | apoia o facto de, agora, um Estado-Membro poder inspeccionar também os seus navios ou os navios de outro Estado-Membro que se encontrem a menos de 12 milhas náuticas da faixa costeira, bem como a possibilidade de empreender inspecções no território de outro Estado-Membro (artigos 71.o-73.o). O CR encoraja os órgãos de controlo locais e regionais que operem em regiões fronteiriças a criar sinergias, empreendendo as suas inspecções na base de uma cooperação mais estreita, que aplique em tempo útil os processos de autorização previstos no art. 72.o; |
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40.

apoia o facto de, agora, um Estado-Membro poder inspeccionar também os seus navios ou os navios de outro Estado-Membro que se encontrem a menos de 12 milhas náuticas da faixa costeira, bem como a possibilidade de empreender inspecções no território de outro Estado-Membro (artigos 71.o-73.o). O CR encoraja os órgãos de controlo locais e regionais que operem em regiões fronteiriças a criar sinergias, empreendendo as suas inspecções na base de uma cooperação mais estreita, que aplique em tempo útil os processos de autorização previstos no art. 72.o;

Aumento dos poderes da Comissão em matéria de avaliação, gestão e controlo

| 41. | apoia algum alargamento dos poderes existentes da Comissão Europeia, no que toca a estabelecer uma igualdade de circunstâncias para a aplicação dos controlos, permanecendo os Estados-Membros os principais responsáveis pela fiscalização da PCP. O CR aceita com cautela os poderes adicionais atribuídos à Comissão Europeia para o empreendimento de verificações autónomas (art. 90.o) e para a auditoria dos sistemas de controlo dos Estados-Membros (art. 92.o). Importa no entanto clarificar o âmbito dos novos poderes que permitem à Comissão Europeia estabelecer um plano de acção de controlo específico para que os Estados-Membros faltosos possam melhorar a aplicação da PCP (n.o 4 do art. 94.o); |
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41.

apoia algum alargamento dos poderes existentes da Comissão Europeia, no que toca a estabelecer uma igualdade de circunstâncias para a aplicação dos controlos, permanecendo os Estados-Membros os principais responsáveis pela fiscalização da PCP. O CR aceita com cautela os poderes adicionais atribuídos à Comissão Europeia para o empreendimento de verificações autónomas (art. 90.o) e para a auditoria dos sistemas de controlo dos Estados-Membros (art. 92.o). Importa no entanto clarificar o âmbito dos novos poderes que permitem à Comissão Europeia estabelecer um plano de acção de controlo específico para que os Estados-Membros faltosos possam melhorar a aplicação da PCP (n.o 4 do art. 94.o);

| 42. | insta a Comissão Europeia a evitar qualquer tendência para as microdecisões. Neste contexto, é questionável a proposta de transferir para a Comissão o poder de encerrar pescarias em tempo real (art. 45.o), ainda que isso possa ser benéfico para as espécies de peixe afectadas pela sobrepesca; |
| --- | --- |

42.

insta a Comissão Europeia a evitar qualquer tendência para as microdecisões. Neste contexto, é questionável a proposta de transferir para a Comissão o poder de encerrar pescarias em tempo real (art. 45.o), ainda que isso possa ser benéfico para as espécies de peixe afectadas pela sobrepesca;

| 43. | sublinha que a obtenção de poderes adicionais deve basear-se não só numa cooperação redefinida com os Estados-Membros e com a Comissão no que toca ao desenvolvimento de competências na DG Mare e na ACCP, mas também numa maior coerência institucional com a DG Ambiente da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

43.

sublinha que a obtenção de poderes adicionais deve basear-se não só numa cooperação redefinida com os Estados-Membros e com a Comissão no que toca ao desenvolvimento de competências na DG Mare e na ACCP, mas também numa maior coerência institucional com a DG Ambiente da Comissão Europeia;

Medidas para garantir o cumprimento por parte dos Estados-Membros

| 44. | reconhece que a má aplicação das regras por parte de um Estado-Membro pode debilitar a boa gestão dos recursos comuns de peixe, especialmente no que toca a espécies migratórias, e assinala que, actualmente, o único procedimento de que a Comissão dispõe em caso de incumprimento de um Estado-Membro é o processo de tratamento de infracções, que é assaz demorado e não garante a imposição de sanções; |
| --- | --- |

44.

reconhece que a má aplicação das regras por parte de um Estado-Membro pode debilitar a boa gestão dos recursos comuns de peixe, especialmente no que toca a espécies migratórias, e assinala que, actualmente, o único procedimento de que a Comissão dispõe em caso de incumprimento de um Estado-Membro é o processo de tratamento de infracções, que é assaz demorado e não garante a imposição de sanções;

| 45. | assim sendo, acolhe favoravelmente as novas medidas propostas pelo regulamento para compelir os Estados-Membros a cumprir os objectivos da política comum das pescas, nomeadamente o encerramento pela Comissão das pescarias em causa (art. 96.o) e a imposição de medidas financeiras contra os Estados-Membros, como por exemplo, a suspensão e anulação de assistência financeira comunitária (art. 95.o). No entanto, o CR nota com apreensão que um âmbito alargado de poderes que incluam a dedução de quotas (art. 98.o) e a recusa de transferência de quotas (art. 99.o) poderá significar que a Comissão terá autoridade para alterar unilateralmente a relativa estabilidade dos totais admissíveis de captura e das quotas existentes entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

45.

assim sendo, acolhe favoravelmente as novas medidas propostas pelo regulamento para compelir os Estados-Membros a cumprir os objectivos da política comum das pescas, nomeadamente o encerramento pela Comissão das pescarias em causa (art. 96.o) e a imposição de medidas financeiras contra os Estados-Membros, como por exemplo, a suspensão e anulação de assistência financeira comunitária (art. 95.o). No entanto, o CR nota com apreensão que um âmbito alargado de poderes que incluam a dedução de quotas (art. 98.o) e a recusa de transferência de quotas (art. 99.o) poderá significar que a Comissão terá autoridade para alterar unilateralmente a relativa estabilidade dos totais admissíveis de captura e das quotas existentes entre os Estados-Membros;

| 46. | crê que importa reflectir seriamente na proporcionalidade de tais medidas, uma vez que os seus impactos negativos poderão ser sofridos pelas regiões costeiras da UE e as respectivas indústrias de pesca, e não pelos Estados-Membros, o que causa alguma preocupação ao CR; |
| --- | --- |

46.

crê que importa reflectir seriamente na proporcionalidade de tais medidas, uma vez que os seus impactos negativos poderão ser sofridos pelas regiões costeiras da UE e as respectivas indústrias de pesca, e não pelos Estados-Membros, o que causa alguma preocupação ao CR;

| 47. | insta a Comissão Europeia a prosseguir, paralelamente a estas medidas, uma abordagem mais cooperante encetada pelos novos memorandos de entendimento assinados com certos Estados-Membros, que definem claramente padrões de referência destinados a melhorar os sistemas de controlo das pescas nos Estados-Membros em causa. Os organismos locais e regionais devem associar-se à aplicação destes memorandos; |
| --- | --- |

47.

insta a Comissão Europeia a prosseguir, paralelamente a estas medidas, uma abordagem mais cooperante encetada pelos novos memorandos de entendimento assinados com certos Estados-Membros, que definem claramente padrões de referência destinados a melhorar os sistemas de controlo das pescas nos Estados-Membros em causa. Os organismos locais e regionais devem associar-se à aplicação destes memorandos;

II.   ALTERAÇÕES PROPOSTAS

Alteração 1

Proposta de Regulamento do Conselho, Considerando 29

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (29) | Devem ser conferidas à Comissão competências para encerrar uma pescaria em caso de esgotamento da quota de um Estado-Membro ou do próprio TAC. A Comissão deve também ter possibilidade de diminuir as quotas e recusar transferências ou trocas de quotas a fim de garantir a consecução dos objectivos da política comum das pescas pelos Estados-Membros. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

(29)

Devem ser conferidas à Comissão competências para encerrar uma pescaria em caso de esgotamento da quota de um Estado-Membro ou do próprio TAC. A Comissão deve também ter possibilidade de diminuir as quotas e recusar transferências ou trocas de quotas a fim de garantir a consecução dos objectivos da política comum das pescas pelos Estados-Membros.

| (29) | Devem ser conferidas à Comissão competências para encerrar uma pescaria em caso de esgotamento da quota de um Estado-Membro ou do próprio TAC. A Comissão deve também ter possibilidade de diminuir as quotas e recusar transferências ou trocas de quotas a fim de garantir a consecução dos objectivos da política comum das pescas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(29)

Devem ser conferidas à Comissão competências para encerrar uma pescaria em caso de esgotamento da quota de um Estado-Membro ou do próprio TAC. A Comissão deve também ter possibilidade de diminuir as quotas e recusar transferências ou trocas de quotas a fim de garantir a consecução dos objectivos da política comum das pescas pelos Estados-Membros.

Justificação

O CR reconhece que devem ser penalizados os Estados-Membros que permitam que uma frota exceda repetidamente a sua quota ou não tome as medidas necessárias para garantir um cumprimento das regras da política comum das pescas. No entanto, os mecanismos de penalização não devem incluir a diminuição de quotas ou a recusa de transferir ou trocar quotas, uma vez que isso não afectaria o Estado-Membro infractor mas sim frotas que podem nada ter a ver com os incumprimentos e, inclusivamente, — no caso da troca de quotas — outros Estados-Membros que não tomaram parte em violação alguma. Para além disto, estas medidas significam que a Comissão poderia alterar unilateralmente a relativa estabilidade existente entre os Estados-Membros.

Alteração 2

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 4.o, n.o 21

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 21) | «Dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS)», os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de vigilância da pesca do Estado de pavilhão por dispositivos de localização por satélite instalados a bordo; |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

21)

«Dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS)», os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de vigilância da pesca do Estado de pavilhão por dispositivos de localização por satélite instalados a bordo;

| 21) | «Dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS)», os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de vigilância da pesca do Estado de pavilhão por dispositivos de localização por satélite ou por dispositivos terrestres semelhantes instalados a bordo; |
| --- | --- |

21)

«Dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS)», os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de vigilância da pesca do Estado de pavilhão por dispositivos de localização por satélite ou por dispositivos terrestres semelhantes instalados a bordo;

Justificação

A definição proposta impediria o uso, uma vez realizados os testes necessários, de sistemas menos dispendiosos mas igualmente eficientes de localização dos navios, mais bem adaptados a navios de pesca com um comprimento total entre 10 e 15 metros que operem suficientemente perto de sistemas de localização em terra. O CR propõe a alteração desta definição e das alíneas do artigo 9.o nela baseadas (ver alteração 7).

Alteração 3

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 4.o — novo n.o após o n.o 24

| Texto proposto pela Comissão | Alteração do Comité |
| --- | --- |
| | «Infracção grave», os tipos de conduta considerados particularmente lesivos à aplicação correcta das regras da PCP, especialmente em domínios como a conservação de unidades populacionais, o controlo das actividades de pesca e a comercialização de produtos da pesca, nomeadamente as actividades enumeradas no n. 1 do artigo 42.o do REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO N.o 1005/2008. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração do Comité

«Infracção grave», os tipos de conduta considerados particularmente lesivos à aplicação correcta das regras da PCP, especialmente em domínios como a conservação de unidades populacionais, o controlo das actividades de pesca e a comercialização de produtos da pesca, nomeadamente as actividades enumeradas no n. 1 do artigo 42.o do REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO N.o 1005/2008.

Justificação

O CR solicita um esclarecimento sobre que infracções serão consideradas «graves» para fins de aplicação do artigo 82.o. Importa prestar mais atenção às diferentes interpretações de cada Estado-Membro e harmonizar, tanto quanto possível, os critérios relevantes.

Alteração 4

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 4.o — novo n.o após o n.o 24

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | «Lota», a pessoa singular ou colectiva registada como lota onde o peixe é vendido pela primeira vez através de um procedimento de licitação ou por venda directa a compradores registados. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

«Lota», a pessoa singular ou colectiva registada como lota onde o peixe é vendido pela primeira vez através de um procedimento de licitação ou por venda directa a compradores registados.

Justificação

O CR assinala a inexistência de uma definição de «lota», ainda que o artigo 52.o exija que a primeira venda de certas unidades populacionais decorra numa lota. Para os efeitos deste regulamento, os processos de venda na lota não devem ser entendidos exclusivamente como «procedimentos de licitação».

Alteração 5

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 4.o — novo n.o após o n.o 24

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | «Pesca recreativa», toda a actividade de pesca que não a pesca comercial e autorizada, empreendida em grande escala no mar alto, por diversão e com uma embarcação ou embarcações não autorizadas que capturem unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

«Pesca recreativa», toda a actividade de pesca que não a pesca comercial e autorizada, empreendida em grande escala no mar alto, por diversão e com uma embarcação ou embarcações não autorizadas que capturem unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais.

Justificação

O artigo 47.o refere-se a «pesca recreativa» e poderá ser novamente redigido pela Comissão, mas o CR propõe esta definição de «pesca recreativa» para que se clarifique o contexto do artigo conforme redigido na sua forma actual.

No entanto, a pesca recreativa não comercial refere-se normalmente a qualquer actividade de pesca em águas marinhas — incluindo, entre outras, a pesca desportiva, recreativa e os torneios de pesca — conduzida numa embarcação não sujeita a licença comunitária de pesca nos termos do Regulamento (CE) da Comissão n. 1281/2005 de 3 de Agosto de 2005.

Alteração 6

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 5.o, n.o 6

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 6.   O pagamento de contribuições do Fundo Europeu das Pescas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, e de contribuições financeiras comunitárias para as medidas referidas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho está sujeito ao respeito pelos Estados-Membros da sua obrigação de garantir o cumprimento e a aplicação das regras relativas à conservação, ao controlo, à inspecção ou à execução da política comum das pescas que estejam relacionadas ou tenham um impacto na eficácia das medidas a financiar e de gerir e manter para este fim um regime eficaz de inspecção, monitorização, vigilância e execução. | 6.   O pagamento de contribuições do Fundo Europeu das Pescas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, e de contribuições financeiras comunitárias para as medidas referidas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho está sujeito ao respeito pelos Estados-Membros da sua obrigação de garantir o cumprimento e a aplicação das regras relativas à conservação, ao controlo, à inspecção ou à execução da política comum das pescas que estejam relacionadas ou tenham um impacto na eficácia das medidas a financiar e de gerir e manter para este fim um regime eficaz de inspecção, monitorização, vigilância e execução. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

6.   O pagamento de contribuições do Fundo Europeu das Pescas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, e de contribuições financeiras comunitárias para as medidas referidas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho está sujeito ao respeito pelos Estados-Membros da sua obrigação de garantir o cumprimento e a aplicação das regras relativas à conservação, ao controlo, à inspecção ou à execução da política comum das pescas que estejam relacionadas ou tenham um impacto na eficácia das medidas a financiar e de gerir e manter para este fim um regime eficaz de inspecção, monitorização, vigilância e execução.

6.   O pagamento de contribuições do Fundo Europeu das Pescas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, e de contribuições financeiras comunitárias para as medidas referidas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho está sujeito ao respeito pelos Estados-Membros da sua obrigação de garantir o cumprimento e a aplicação das regras relativas à conservação, ao controlo, à inspecção ou à execução da política comum das pescas que estejam relacionadas ou tenham um impacto na eficácia das medidas a financiar e de gerir e manter para este fim um regime eficaz de inspecção, monitorização, vigilância e execução.

Justificação

O CR crê que um bom regulamento deve prever também incentivos, e não apenas sanções. O incumprimento das regras da PCP deve merecer uma resposta proporcional e só as infracções graves devem ser punidas ao nível judicial adequado. Não é aceitável que o pagamento do Fundo Europeu das Pescas esteja sujeito ao cumprimento total das obrigações de controlo. Este ponto causa uma grande insegurança jurídica (cf. artigo 95.o).

Alteração 7

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 9.o, n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros utilizam um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) para um controlo eficaz das actividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente do local onde se encontram, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos. | 1.   Os Estados-Membros utilizam um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) ou terrestre, se apropriado, para um controlo eficaz das actividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente do local onde se encontram, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros utilizam um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) para um controlo eficaz das actividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente do local onde se encontram, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos.

1.   Os Estados-Membros utilizam um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) ou terrestre, se apropriado, para um controlo eficaz das actividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente do local onde se encontram, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos.

Justificação

Ver justificação da alteração 2.

Alteração 8

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 10.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 10.o


  Sistema de identificação automática

  1.   Os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática, que satisfaça os requisitos impostos pela Organização Marítima Internacional, em conformidade com o capítulo V, regra 19, secção 2.4.5 da Convenção SOLAS de 1974, na sua versão actualizada.
  2.   Os Estados-Membros utilizam os dados do sistema de identificação automática para efeitos de controlo cruzado com outros dados disponíveis, em conformidade com os artigos 102.o e 103.o. Para o efeito, os Estados-Membros velam por que os dados do sistema de identificação automática relativos aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam acessíveis às suas autoridades nacionais de controlo das pescas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos. | Artigo 10.o




  Sistema de identificação automática



  1.   Os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática, que satisfaça os requisitos impostos pela Organização Marítima Internacional, em conformidade com o capítulo V, regra 19, secção 2.4.5 da Convenção SOLAS de 1974, na sua versão actualizada.


  2.   Os Estados-Membros utilizam os dados do sistema de identificação automática para efeitos de controlo cruzado com outros dados disponíveis, em conformidade com os artigos 102.o e 103.o. Para o efeito, os Estados-Membros velam por que os dados do sistema de identificação automática relativos aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam acessíveis às suas autoridades nacionais de controlo das pescas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 10.o

Sistema de identificação automática

1.   Os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática, que satisfaça os requisitos impostos pela Organização Marítima Internacional, em conformidade com o capítulo V, regra 19, secção 2.4.5 da Convenção SOLAS de 1974, na sua versão actualizada.

2.   Os Estados-Membros utilizam os dados do sistema de identificação automática para efeitos de controlo cruzado com outros dados disponíveis, em conformidade com os artigos 102.o e 103.o. Para o efeito, os Estados-Membros velam por que os dados do sistema de identificação automática relativos aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam acessíveis às suas autoridades nacionais de controlo das pescas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos.

Artigo 10.o

Sistema de identificação automática

1.   Os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática, que satisfaça os requisitos impostos pela Organização Marítima Internacional, em conformidade com o capítulo V, regra 19, secção 2.4.5 da Convenção SOLAS de 1974, na sua versão actualizada.

2.   Os Estados-Membros utilizam os dados do sistema de identificação automática para efeitos de controlo cruzado com outros dados disponíveis, em conformidade com os artigos 102.o e 103.o. Para o efeito, os Estados-Membros velam por que os dados do sistema de identificação automática relativos aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão sejam acessíveis às suas autoridades nacionais de controlo das pescas. Os Estados-Membros asseguram o controlo regular da exactidão dos dados e agem prontamente sempre que sejam detectados dados incorrectos.

Justificação

A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) da Organização Marítima Internacional (OMI) requer a instalação de sistemas de identificação automática a bordo de navios que façam viagens internacionais e tenham uma arqueação bruta de 300 toneladas ou superior, bem como a bordo de quaisquer navios de passageiros, independentemente do tamanho. Actualmente, 40 000 navios estão equipados com sistemas de identificação automática em todo o mundo, de forma a aumentar a segurança da navegação e do sector de transportes marítimos internacionais. A instalação destes sistemas em todos os navios de pesca com mais de 15 metros de comprimento saturaria sem dúvida o sistema e debilitaria a sua eficácia no domínio da segurança marítima.

Alteração 9

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 14.o, n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo do disposto em regras específicas, os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros mantêm um diário de bordo das sua operações, com indicação específica de todas as quantidades superiores a 15 kg de equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo, da data e da zona geográfica em causa, expressa por referência a uma subzona e uma divisão ou subdivisão ou, se for caso disso, um rectângulo estatístico em que se aplicam os limites de capturas nos termos da legislação comunitária, dessas capturas e do tipo de artes utilizadas. As quantidades de cada espécie devolvidas ao mar são igualmente registadas no diário de bordo. O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados no diário de bordo. | 1.   Sem prejuízo do disposto em regras específicas, os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros mantêm um diário de bordo em papel das sua operações, com indicação específica de todas as quantidades superiores a 15
  50 kg de equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo, da data e da zona geográfica em causa, expressa por referência a uma subzona e uma divisão ou subdivisão ou, se for caso disso, um rectângulo estatístico em que se aplicam os limites de capturas nos termos da legislação comunitária, dessas capturas e do tipo de artes utilizadas. As quantidades de cada espécie devolvidas ao mar são igualmente registadas no diário de bordo. Estimativas das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar podem ser registadas no diário de bordo para efeitos de avaliação. O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados no diário de bordo. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Sem prejuízo do disposto em regras específicas, os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros mantêm um diário de bordo das sua operações, com indicação específica de todas as quantidades superiores a 15 kg de equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo, da data e da zona geográfica em causa, expressa por referência a uma subzona e uma divisão ou subdivisão ou, se for caso disso, um rectângulo estatístico em que se aplicam os limites de capturas nos termos da legislação comunitária, dessas capturas e do tipo de artes utilizadas. As quantidades de cada espécie devolvidas ao mar são igualmente registadas no diário de bordo. O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados no diário de bordo.

1.   Sem prejuízo do disposto em regras específicas, os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros mantêm um diário de bordo em papel das sua operações, com indicação específica de todas as quantidades superiores a 15
  50 kg de equivalente peso vivo de cada espécie capturada e mantida a bordo, da data e da zona geográfica em causa, expressa por referência a uma subzona e uma divisão ou subdivisão ou, se for caso disso, um rectângulo estatístico em que se aplicam os limites de capturas nos termos da legislação comunitária, dessas capturas e do tipo de artes utilizadas. As quantidades de cada espécie devolvidas ao mar são igualmente registadas no diário de bordo. Estimativas das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar podem ser registadas no diário de bordo para efeitos de avaliação. O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados no diário de bordo.

Justificação

Por motivos de clareza jurídica, o CR considera necessário acrescentar a referência «em papel», tendo em conta o artigo 15.o alterado.

O Comité é de opinião de que as restrições quantitativas propostas neste artigo representam um encargo novo e exagerado para os capitães e que o registo das quantidades devolvidas ao mar em nada afecta as oportunidades de pesca. O texto do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2847/93 dispõe que «As quantidades devolvidas ao mar podem ser registadas para efeitos de avaliação». O CR recomenda a utilização deste texto.

Alteração 10

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 14.o, n.o 3

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo | 3.   A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades de espécies sujeitas a TAC e a quotas mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5
  12 % do valor inscrito no diário de bordo |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.   A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo

3.   A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades de espécies sujeitas a TAC e a quotas mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5
  12 % do valor inscrito no diário de bordo

Justificação

O Comité salienta que a margem de tolerância é perfeitamente arbitrária e não tem qualquer fundamento científico. Os testes efectuados pela MRAG a bordo dos navios de pesca apontam para margens muito diferentes, com poucos factores comuns. Se se optar por uma margem única, esta deve ser eficaz e proporcional às obrigações de controlo. O CR considera impraticável a margem proposta, pelo que se deve adoptar uma solução de compromisso entre o sistema actual e a margem que permite a recuperação das unidades populacionais. O regulamento deve aplicar-se exclusivamente a espécies sujeitas a TAC.

Alteração 11

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 15.o, n.os 1 e 2

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 15.o


  Registo e transmissão electrónicos dos dados do diário de bordo

  1.   Os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros registam, por via electrónica, as informações do diário de bordo relativas às pescarias e enviam-nas, por via electrónica, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão pelo menos uma vez por dia.
  2.   O n.o 1 é aplicável aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior ou igual a 24 metros, a partir de 1 de Julho de 2011, e aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros a partir de 1 de Janeiro de 2012. Os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora até 15 metros podem ser isentos do disposto no n.o 1 sempre que:






  a) | Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 15.o

Registo e transmissão electrónicos dos dados do diário de bordo

1.   Os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros registam, por via electrónica, as informações do diário de bordo relativas às pescarias e enviam-nas, por via electrónica, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão pelo menos uma vez por dia.

2.   O n.o 1 é aplicável aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior ou igual a 24 metros, a partir de 1 de Julho de 2011, e aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros a partir de 1 de Janeiro de 2012. Os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora até 15 metros podem ser isentos do disposto no n.o 1 sempre que:

a)

Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou

| b) | Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto. |
| --- | --- |

b)

Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto.

Artigo 15.o

Registo e transmissão electrónicos dos dados do diário de bordo

1.   Os capitães de navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10
  15 metros registam, por via electrónica, as informações do diário de bordo relativas às pescarias e enviam-nas, por via electrónica, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão pelo menos uma vez por dia.

2.   O n.o 1 é aplicável aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior ou igual a 24 metros, a partir de 1 de Julho de 2011, e aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros a partir de 1 de Janeiro de 2012. Os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora até 15 metros podem ser isentos do disposto no n.o 1 sempre que:

| a) | Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou |
| --- | --- |

a)

Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou

| b) | Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto. |
| --- | --- |

b)

Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto.

Justificação

O Comité crê que os navios de pesca entre 10 e 15 metros de comprimento total são de dimensões insuficientes para permitir o uso seguro e a preços acessíveis de diários de bordo electrónicos.

Alteração 12

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 17.o, n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo das disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes notificam às autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou locais de desembarque pretendam utilizar com, pelo menos, 4 horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, a menos que as autoridades competentes tenham autorizado uma entrada mais cedo, as seguintes informações:






  a) | Identificação do navio; |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Sem prejuízo das disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes notificam às autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou locais de desembarque pretendam utilizar com, pelo menos, 4 horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, a menos que as autoridades competentes tenham autorizado uma entrada mais cedo, as seguintes informações:

a)

Identificação do navio;

| b) | Nome do porto designado de destino e finalidade da escala, nomeadamente desembarque, transbordo, acesso a serviços; |
| --- | --- |

b)

Nome do porto designado de destino e finalidade da escala, nomeadamente desembarque, transbordo, acesso a serviços;

| c) | Autorização de pesca ou, se for caso disso, autorização para apoiar actividades de pesca ou efectuar o transbordo de produtos da pesca; |
| --- | --- |

c)

Autorização de pesca ou, se for caso disso, autorização para apoiar actividades de pesca ou efectuar o transbordo de produtos da pesca;

| d) | Datas da viagem de pesca e zonas em que as capturas foram efectuadas; |
| --- | --- |

d)

Datas da viagem de pesca e zonas em que as capturas foram efectuadas;

| e) | Data e hora previstas de chegada ao porto; |
| --- | --- |

e)

Data e hora previstas de chegada ao porto;

| f) | Quantidades de cada espécie mantida a bordo, mesmo nulas; |
| --- | --- |

f)

Quantidades de cada espécie mantida a bordo, mesmo nulas;

| g) | Quantidades de cada espécie a desembarcar ou transbordar. |
| --- | --- |

g)

Quantidades de cada espécie a desembarcar ou transbordar.

1.   Sem prejuízo das disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca comunitários com mais de 15 metros de comprimento total ou os seus representantes notificam às autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou locais de desembarque pretendam utilizar com, pelo menos, 4 horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, a menos que as autoridades competentes tenham autorizado uma entrada mais cedo, as seguintes informações:

| a) | Identificação do navio; |
| --- | --- |

a)

Identificação do navio;

| b) | Nome do porto designado de destino e finalidade da escala, nomeadamente desembarque, transbordo, acesso a serviços; |
| --- | --- |

b)

Nome do porto designado de destino e finalidade da escala, nomeadamente desembarque, transbordo, acesso a serviços;

| c) | Autorização de pesca ou, se for caso disso, autorização para apoiar actividades de pesca ou efectuar o transbordo de produtos da pesca; |
| --- | --- |

c)

Autorização de pesca ou, se for caso disso, autorização para apoiar actividades de pesca ou efectuar o transbordo de produtos da pesca;

| d) | Datas da viagem de pesca e zonas em que as capturas foram efectuadas; |
| --- | --- |

d)

Datas da viagem de pesca e zonas em que as capturas foram efectuadas;

| e) | Data e hora previstas de chegada ao porto; |
| --- | --- |

e)

Data e hora previstas de chegada ao porto;

| f) | Quantidades de cada espécie mantida a bordo, mesmo nulas; |
| --- | --- |

f)

Quantidades de cada espécie mantida a bordo, mesmo nulas;

| g) | Quantidades de cada espécie a desembarcar ou transbordar. |
| --- | --- |

g)

Quantidades de cada espécie a desembarcar ou transbordar.

Justificação

O CR considera que os navios de pesca mais pequenos, com um comprimento total igual ou inferior a 15 metros, são de dimensões insuficientes para que seja necessário, por razões de segurança, notificar com 4 horas de antecedência a hora prevista de chegada ao porto. É incompreensível a obrigação de registar capturas inexistentes.

Alteração 13

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 21.o, n.o 2

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Sem prejuízo de disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, o capitão, ou o seu representante, de um navio de pesca comunitário de comprimento de fora a fora superior a 10 metros transmite, por via electrónica, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de duas horas após a conclusão do desembarque. | 2.   Sem prejuízo de disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, o capitão, ou o seu representante, de um navio de pesca comunitário de comprimento de fora a fora superior a 10 metros transmite, por via electrónica, se exceder os 15 metros, ou em papel no caso contrário, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de duas
  48 horas após a conclusão do desembarque. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   Sem prejuízo de disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, o capitão, ou o seu representante, de um navio de pesca comunitário de comprimento de fora a fora superior a 10 metros transmite, por via electrónica, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de duas horas após a conclusão do desembarque.

2.   Sem prejuízo de disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, o capitão, ou o seu representante, de um navio de pesca comunitário de comprimento de fora a fora superior a 10 metros transmite, por via electrónica, se exceder os 15 metros, ou em papel no caso contrário, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de duas
  48 horas após a conclusão do desembarque.

Justificação

O Comité salienta que os dados da declaração de desembarque têm que ser certificados pelo capitão, o que exige a separação e a pesagem das capturas. Este requisito moroso poderá acarretar custos consideráveis nos portos que não disponham de lotas, e em particular para pequenas embarcações que aportem em regiões marítimas periféricas. O intervalo previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho é de 48 horas. O CR propõe a utilização deste texto.

Alteração 14

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 23.o, n.o 3

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Todas as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca comunitários são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão para a unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque. | 3.   Todas as capturas
  Todos os desembarques de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca comunitários são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão para a unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.   Todas as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca comunitários são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão para a unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque.

3.   Todas as capturas
  Todos os desembarques de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca comunitários são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão para a unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque.

Justificação

O CR assinala que, apesar de as quotas nacionais se calcularem a partir da quantidade designada por Total Admissível de Captura, essa quantidade é e deve continuar a ser contada a partir do desembarque e da primeira venda. As devoluções não devem ser descontadas à quota nacional.

Alteração 15

Proposta de regulamento do Conselho, artigo 31.o, n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 31.o


  Certificação da potência do motor

  1.   Os motores novos, os motores de substituição e os motores que tenham sido objecto de modificações técnicas são oficialmente aprovados pelas autoridades dos Estados-Membros como não podendo produzir uma potência superior à indicada no certificado do motor. A aprovação só é emitida se o motor não for capaz de produzir uma potência superior à potência indicada. | Artigo 31.o


  Certificação da potência do motor

  1.   Os motores novos, os motores de substituição e os motores que tenham sido objecto de modificações técnicas e que sejam utilizados nos navios de comprimento superior a 10 metros são oficialmente aprovados pelas autoridades dos Estados-Membros como não podendo produzir uma potência superior à indicada no certificado do motor. A aprovação só é emitida se o motor não for capaz de produzir uma potência superior à potência indicada. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 31.o

Certificação da potência do motor

1.   Os motores novos, os motores de substituição e os motores que tenham sido objecto de modificações técnicas são oficialmente aprovados pelas autoridades dos Estados-Membros como não podendo produzir uma potência superior à indicada no certificado do motor. A aprovação só é emitida se o motor não for capaz de produzir uma potência superior à potência indicada.

Artigo 31.o

Certificação da potência do motor

1.   Os motores novos, os motores de substituição e os motores que tenham sido objecto de modificações técnicas e que sejam utilizados nos navios de comprimento superior a 10 metros são oficialmente aprovados pelas autoridades dos Estados-Membros como não podendo produzir uma potência superior à indicada no certificado do motor. A aprovação só é emitida se o motor não for capaz de produzir uma potência superior à potência indicada.

Justificação

Não é oportuno certificar a potência do motor dos navios de pesca que são sobretudo utilizados para a pequena pesca costeira; por conseguinte, os navios de comprimento inferior a 10 metros que só usam artes de pesca estáticas devem estar isentos desta obrigação. Os dados técnicos fornecidos pelo construtor do motor devem ser considerados suficientes. A potência do motor apenas se reveste de importância decisiva para a pesca de arrasto.

Alteração 16

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 37.o — introdução do n.o 2

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Nas pescarias em que são permitidos mais de dois tipos de artes a bordo, as artes que não são utilizadas encontram-se arrumadas, de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com as seguintes condições: | 2.   Nas pescarias em que são permitidos mais de dois ou mais tipos de artes a bordo, as artes que não são utilizadas encontram-se arrumadas, de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com as seguintes condições: |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   Nas pescarias em que são permitidos mais de dois tipos de artes a bordo, as artes que não são utilizadas encontram-se arrumadas, de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

2.   Nas pescarias em que são permitidos mais de dois ou mais tipos de artes a bordo, as artes que não são utilizadas encontram-se arrumadas, de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

Justificação

O CR crê tratar-se de um erro de redacção. Todas as artes não utilizadas (sejam elas a segunda ou outras) devem ser arrumadas.

Alteração 17

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 40.o, n.os 1 e 2

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 40.o


  Trânsito através de uma zona marinha protegida

  1.   O trânsito através de uma zona marinha protegida é autorizado a todos os navios de pesca, desde que:






  a) | Todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito; e |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 40.o

Trânsito através de uma zona marinha protegida

1.   O trânsito através de uma zona marinha protegida é autorizado a todos os navios de pesca, desde que:

a)

Todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito; e

| b) | velocidade durante o trânsito não seja inferior a 6 nós. |
| --- | --- |

b)

velocidade durante o trânsito não seja inferior a 6 nós.

2.   Os capitães dos navios de pesca comunitários que pretendem transitar por uma zona marinha protegida comunicam os seguintes dados, sob forma de um relatório de trânsito, às autoridades do Estado-Membro de pavilhão e ao Estado-Membro costeiro:

| a) | Nome do navio, marca de identificação externa, indicativo de chamada rádio e nome do capitão do navio, |
| --- | --- |

a)

Nome do navio, marca de identificação externa, indicativo de chamada rádio e nome do capitão do navio,

| b) | Coordenadas da posição geográfica do navio a que a comunicação diz respeito; |
| --- | --- |

b)

Coordenadas da posição geográfica do navio a que a comunicação diz respeito;

| c) | Data e hora de cada entrada numa zona marinha protegida e |
| --- | --- |

c)

Data e hora de cada entrada numa zona marinha protegida e

| d) | Data e hora de cada saída de uma zona marinha protegida. |
| --- | --- |

d)

Data e hora de cada saída de uma zona marinha protegida.

Artigo 40.o

Trânsito através de uma zona marinha protegida

1.   O trânsito através de uma zona marinha protegida para navios de pesca sem autorização para pescar na zona é autorizado a todos os navios de pesca, desde que:

| a) | Todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito; e |
| --- | --- |

a)

Todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito; e

| b) | velocidade durante o trânsito não seja inferior a 6 nós. |
| --- | --- |

b)

velocidade durante o trânsito não seja inferior a 6 nós.

2.   Os capitães dos navios de pesca comunitários que pretendem transitar por uma zona marinha protegida ou pescar nela, se tiverem autorização, comunicam os seguintes dados, sob forma de um relatório de trânsito, às autoridades do Estado-Membro de pavilhão e ao Estado-Membro costeiro:

| a) | Nome do navio, marca de identificação externa, indicativo de chamada rádio e nome do capitão do navio, |
| --- | --- |

a)

Nome do navio, marca de identificação externa, indicativo de chamada rádio e nome do capitão do navio,

| b) | Coordenadas da posição geográfica do navio a que a comunicação diz respeito; |
| --- | --- |

b)

Coordenadas da posição geográfica do navio a que a comunicação diz respeito;

| c) | Data e hora de cada entrada numa zona marinha protegida e |
| --- | --- |

c)

Data e hora de cada entrada numa zona marinha protegida e

| d) | Data e hora de cada saída de uma zona marinha protegida. |
| --- | --- |

d)

Data e hora de cada saída de uma zona marinha protegida.

Justificação

O Comité está apreensivo com o estatuto jurídico das zonas marinhas protegidas tal como definido no artigo 4.o e proposto nos artigos 39.o e 40.o. Segundo a proposta, as zonas marinhas protegidas teriam o mesmo estatuto de uma zona de pesca interdita. A regra do trânsito deve aplicar-se apenas aos navios que não tenham recebido autorização de pesca ao abrigo da aliena c) do artigo 7.o. O Comité põe em causa os requisitos de controlo do artigo 39.o e os termos dos artigos 4.o e 40.o, propondo por isso a alteração.

Alteração 18

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 41.o, n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os capitães dos navios de pesca registam as devoluções de volume superior a 15 kg de equivalente peso vivo e comunicam sem demora, sempre que possível por via electrónica, estas informações às suas autoridades competentes. | 1.   Os capitães dos navios de pesca podem registarm

  as devoluções de volume superior a 15 kg de equivalente peso vivo e comunicam sem demora, sempre que possível por via electrónica, estas informações às suas autoridades competentes
  estimativas das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, para efeitos de avaliação. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Os capitães dos navios de pesca registam as devoluções de volume superior a 15 kg de equivalente peso vivo e comunicam sem demora, sempre que possível por via electrónica, estas informações às suas autoridades competentes.

1.   Os capitães dos navios de pesca podem registarm

  as devoluções de volume superior a 15 kg de equivalente peso vivo e comunicam sem demora, sempre que possível por via electrónica, estas informações às suas autoridades competentes
  estimativas das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, para efeitos de avaliação.

Justificação

O texto do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2847/93 dispõe que «as quantidades devolvidas ao mar podem ser registadas para efeitos de avaliação». O CR recomenda a utilização do texto alterado, uma vez que não seria razoável exigir o registo de todas as devoluções superiores a 15 kg e a sua comunicação às autoridades competentes. O CR crê que as devoluções necessárias devem ser repostas no mar o mais rapidamente possível, para aumentar ao máximo as possibilidades de sobrevivência.

Alteração 19

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 47.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 47.o


  Pesca recreativa

  1.   A pesca recreativa num navio em águas comunitárias dirigida à captura de peixes de uma unidade populacional objecto de um plano plurianual está sujeita a uma autorização para esse navio emitida pelo Estado-Membro de pavilhão.
  2.   As capturas da pesca recreativa de peixes de unidades populacionais objecto de um plano plurianual são registadas pelo Estado-Membro de pavilhão.
  3.   As capturas pela pesca recreativa de espécies objecto de um plano plurianual são imputadas às quotas pertinentes do Estado Membro de pavilhão. Os Estados Membros em causa determinam uma parte destas quotas a ser exclusivamente utilizada para efeitos da pesca recreativa.
  4.   É proibida a comercialização de capturas da pesca recreativa, com excepção das destinadas a fins filantrópicos. | Artigo 47.o


  Pesca recreativa

  1.   A pesca recreativa num navio não autorizado em águas comunitárias dirigida à captura de peixes de uma unidade populacional objecto de um plano plurianual está sujeita a uma autorização para esse navio emitida pelo Estado-Membro de pavilhão.
  2.   As capturas da pesca recreativa de peixes de unidades populacionais objecto de um plano plurianual são registadas pelo Estado-Membro de pavilhão.

  3.   As capturas pela pesca recreativa de espécies objecto de um plano plurianual são imputadas às quotas pertinentes do Estado Membro de pavilhão. Os Estados Membros em causa determinam uma parte destas quotas a ser exclusivamente utilizada para efeitos da pesca recreativa.


  4.   É proibida a comercialização de capturas da pesca recreativa, com excepção das destinadas a fins filantrópicos. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 47.o

Pesca recreativa

1.   A pesca recreativa num navio em águas comunitárias dirigida à captura de peixes de uma unidade populacional objecto de um plano plurianual está sujeita a uma autorização para esse navio emitida pelo Estado-Membro de pavilhão.

2.   As capturas da pesca recreativa de peixes de unidades populacionais objecto de um plano plurianual são registadas pelo Estado-Membro de pavilhão.

3.   As capturas pela pesca recreativa de espécies objecto de um plano plurianual são imputadas às quotas pertinentes do Estado Membro de pavilhão. Os Estados Membros em causa determinam uma parte destas quotas a ser exclusivamente utilizada para efeitos da pesca recreativa.

4.   É proibida a comercialização de capturas da pesca recreativa, com excepção das destinadas a fins filantrópicos.

Artigo 47.o

Pesca recreativa

1.   A pesca recreativa num navio não autorizado em águas comunitárias dirigida à captura de peixes de uma unidade populacional objecto de um plano plurianual está sujeita a uma autorização para esse navio emitida pelo Estado-Membro de pavilhão.

2.   As capturas da pesca recreativa de peixes de unidades populacionais objecto de um plano plurianual são registadas pelo Estado-Membro de pavilhão.

3.   As capturas pela pesca recreativa de espécies objecto de um plano plurianual são imputadas às quotas pertinentes do Estado Membro de pavilhão. Os Estados Membros em causa determinam uma parte destas quotas a ser exclusivamente utilizada para efeitos da pesca recreativa.

4.   É proibida a comercialização de capturas da pesca recreativa, com excepção das destinadas a fins filantrópicos.

Justificação

O CR propõe uma definição de pesca recreativa no n.o 27 do artigo 4.o. O texto aqui proposto clarifica essa disposição em relação às licenças e autorizações. Como se afirma no ponto 26 das recomendações políticas, se não for regulado, este tipo de pesca pode pôr em perigo unidades populacionais protegidas por planos de recuperação, por exemplo, através do turismo de pesca profissional ou em alturas em que a pesca comercial esteja encerrada. A supressão dos n.os 3 e 4 torna a resposta do regulamento a este problema mais proporcional e menos excessiva.

Alteração 20

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 52.o, n.os 2 e 3

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os outros produtos da pesca apenas são vendidos em lotas ou a organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros.
  3.   O comprador de produtos da pesca de um navio de pesca numa primeira venda deve estar registado junto das autoridades do Estado-Membro em cujo território a primeira venda é realizada. Para efeitos do registo, cada comprador é identificado de acordo com o seu número de IVA nas bases de dados nacionais. | 2.   Os outros produtos da pesca apenas são vendidos em lotas ou a organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros.


  2
  3.   O comprador de produtos da pesca de um navio de pesca numa primeira venda deve estar registado junto das autoridades do Estado-Membro em cujo território a primeira venda é realizada. Para efeitos do registo, cada comprador é identificado de acordo com o seu número de registo ou número de IVA nas bases de dados nacionais. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   Os outros produtos da pesca apenas são vendidos em lotas ou a organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros.

3.   O comprador de produtos da pesca de um navio de pesca numa primeira venda deve estar registado junto das autoridades do Estado-Membro em cujo território a primeira venda é realizada. Para efeitos do registo, cada comprador é identificado de acordo com o seu número de IVA nas bases de dados nacionais.

2.   Os outros produtos da pesca apenas são vendidos em lotas ou a organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros.

2
  3.   O comprador de produtos da pesca de um navio de pesca numa primeira venda deve estar registado junto das autoridades do Estado-Membro em cujo território a primeira venda é realizada. Para efeitos do registo, cada comprador é identificado de acordo com o seu número de registo ou número de IVA nas bases de dados nacionais.

Justificação

O CR considera que o número de IVA pode nem sempre ser relevante, ao passo que o número de registo é criado pelo Estado-Membro.

Alteração 21

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 53.o, n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os compradores registados de produtos da pesca e da aquicultura asseguram que todos os lotes recebidos sejam pesados em balanças aprovadas pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do local de desembarque ou revendido. | 1.   Os compradores registados de produtos da pesca e da aquicultura asseguram que amostras representativas de todos os lotes recebidos sejam pesadas
  os em balanças aprovadas pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do local de desembarque ou revendido. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Os compradores registados de produtos da pesca e da aquicultura asseguram que todos os lotes recebidos sejam pesados em balanças aprovadas pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do local de desembarque ou revendido.

1.   Os compradores registados de produtos da pesca e da aquicultura asseguram que amostras representativas de todos os lotes recebidos sejam pesadas
  os em balanças aprovadas pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do local de desembarque ou revendido.

Justificação

O CR está apreensivo, já que o manuseio e os atrasos desnecessários causados pela pesagem de todas as caixas de pescado podem afectar negativamente a qualidade do peixe.

Alteração 22

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 53.o, n.o 3

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do local de desembarque, desde que não tenha podido ser pesado no desembarque e seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 20 quilómetros do local de desembarque. | 3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do local de desembarque, desde que não tenha podido ser pesado no desembarque e seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 20
  100 quilómetros do local de desembarque. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do local de desembarque, desde que não tenha podido ser pesado no desembarque e seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 20 quilómetros do local de desembarque.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do local de desembarque, desde que não tenha podido ser pesado no desembarque e seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 20
  100 quilómetros do local de desembarque.

Justificação

O CR receia que a Comissão possa estar a propor requisitos desnecessariamente onerosos para o sector, que desincentivem a promoção de uma cultura do cumprimento.

Alteração 23

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 54.o, n.o 1

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro, apresentam, por via electrónica, no prazo de duas horas após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é efectuada a primeira venda. Se este Estado-Membro não for o Estado de pavilhão do navio que desembarcou o pescado, assegura que seja apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma cópia da nota de venda após recepção das informações pertinentes. A exactidão da nota de venda é da responsabilidade dos compradores, lotas, organismos ou pessoas em causa. | 1.   Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro, apresentam, por via electrónica, no prazo de duas
  48 horas após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é efectuada a primeira venda. Se este Estado-Membro não for o Estado de pavilhão do navio que desembarcou o pescado, assegura que seja apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma cópia da nota de venda após recepção das informações pertinentes. A exactidão da nota de venda é da responsabilidade dos compradores, lotas, organismos ou pessoas em causa. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro, apresentam, por via electrónica, no prazo de duas horas após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é efectuada a primeira venda. Se este Estado-Membro não for o Estado de pavilhão do navio que desembarcou o pescado, assegura que seja apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma cópia da nota de venda após recepção das informações pertinentes. A exactidão da nota de venda é da responsabilidade dos compradores, lotas, organismos ou pessoas em causa.

1.   Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro, apresentam, por via electrónica, no prazo de duas
  48 horas após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é efectuada a primeira venda. Se este Estado-Membro não for o Estado de pavilhão do navio que desembarcou o pescado, assegura que seja apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma cópia da nota de venda após recepção das informações pertinentes. A exactidão da nota de venda é da responsabilidade dos compradores, lotas, organismos ou pessoas em causa.

Justificação

A comercialização do pescado exige uma atenção à qualidade, pelo que importa reduzir ao mínimo os tempos de entrega aos clientes. O CR não considera prática a redução de 48 para 2 horas do período entre a primeira venda e a prestação de informações às autoridades.

Alteração 24

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 82.o, n.os 2 e 3

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Além disso, em relação a todas as infracções graves cujo nível não possa ser relacionado com o valor dos produtos de pesca obtidos pela sua comissão, os Estados-Membros velam por que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam puníveis com coimas administrativas compreendidas entre um valor mínimo de, pelo menos, 5 000 euros e um valor máximo de, pelo menos, 300 000 euros para cada infracção grave. O Estado-Membro de pavilhão é imediatamente notificado da sanção imposta.
  3.   Em caso de reincidência num período de 5 anos, o Estado-Membro impõe uma coima administrativa compreendida entre um valor mínimo de, pelo menos, 10 000 euros e um valor máximo de, pelo menos, 600 000 euros.. | 2.   Além disso, em relação a todas as infracções graves cujo nível não possa ser relacionado com o valor dos produtos de pesca obtidos pela sua comissão, os Estados-Membros velam por que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam puníveis com coimas administrativas compreendidas entre um valor mínimo de, pelo menos, 5 000 euros e
  de um valor máximo de, pelo menos,300 000 euros para cada infracção grave. O Estado-Membro de pavilhão é imediatamente notificado da sanção imposta.
  3.   Em caso de reincidência num período de 5
  1 anos, o Estado-Membro impõe uma coima administrativa compreendida entre um valor mínimo de, pelo menos, 10 000 euros e
  de um valor máximo de, pelo menos,600 000 euros. |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   Além disso, em relação a todas as infracções graves cujo nível não possa ser relacionado com o valor dos produtos de pesca obtidos pela sua comissão, os Estados-Membros velam por que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam puníveis com coimas administrativas compreendidas entre um valor mínimo de, pelo menos, 5 000 euros e um valor máximo de, pelo menos, 300 000 euros para cada infracção grave. O Estado-Membro de pavilhão é imediatamente notificado da sanção imposta.

3.   Em caso de reincidência num período de 5 anos, o Estado-Membro impõe uma coima administrativa compreendida entre um valor mínimo de, pelo menos, 10 000 euros e um valor máximo de, pelo menos, 600 000 euros..

2.   Além disso, em relação a todas as infracções graves cujo nível não possa ser relacionado com o valor dos produtos de pesca obtidos pela sua comissão, os Estados-Membros velam por que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam puníveis com coimas administrativas compreendidas entre um valor mínimo de, pelo menos, 5 000 euros e
  de um valor máximo de, pelo menos,300 000 euros para cada infracção grave. O Estado-Membro de pavilhão é imediatamente notificado da sanção imposta.

3.   Em caso de reincidência num período de 5
  1 anos, o Estado-Membro impõe uma coima administrativa compreendida entre um valor mínimo de, pelo menos, 10 000 euros e
  de um valor máximo de, pelo menos,600 000 euros.

Justificação

O CR considera que deve ser o poder judicial de cada Estado-Membro a fixar a coima até ao limite máximo. As palavras «pelo menos» são supérfluas em combinação com a palavra «máximo». A bem da uniformidade, o CR assinala que o artigo 76.o se refere apenas a um ano.

Alteração 25

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 99.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 99.o


  Recusa de transferência de quotas

  A Comissão pode recusar a transferência para o ano seguinte de quotas de unidades populacionais atribuídas a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, se:






  a) | A quota a transferir tiver sido superada pelo Estado-Membro em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 99.o

Recusa de transferência de quotas

A Comissão pode recusar a transferência para o ano seguinte de quotas de unidades populacionais atribuídas a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, se:

a)

A quota a transferir tiver sido superada pelo Estado-Membro em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou

| b) | A quota disser respeito a uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual ou que seja capturada em associação com uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual e se essa quota ou as quotas de unidades populacionais sujeitas a um plano plurianual com os quais a unidade populacional é capturada tiverem sido superadas pela frota desse Estado-Membro num dos cinco anos imediatamente anteriores ou |
| --- | --- |

b)

A quota disser respeito a uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual ou que seja capturada em associação com uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual e se essa quota ou as quotas de unidades populacionais sujeitas a um plano plurianual com os quais a unidade populacional é capturada tiverem sido superadas pela frota desse Estado-Membro num dos cinco anos imediatamente anteriores ou

| c) | O Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação. |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação.

Artigo 99.o

Recusa de transferência de quotas

A Comissão pode recusar a transferência para o ano seguinte de quotas de unidades populacionais atribuídas a um Estado-Membro em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, se:

| a) | A quota a transferir tiver sido superada pelo Estado-Membro em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou |
| --- | --- |

a)

A quota a transferir tiver sido superada pelo Estado-Membro em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou

| b) | A quota disser respeito a uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual ou que seja capturada em associação com uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual e se essa quota ou as quotas de unidades populacionais sujeitas a um plano plurianual com os quais a unidade populacional é capturada tiverem sido superadas pela frota desse Estado-Membro num dos cinco anos imediatamente anteriores ou |
| --- | --- |

b)

A quota disser respeito a uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual ou que seja capturada em associação com uma unidade populacional sujeita a um plano plurianual e se essa quota ou as quotas de unidades populacionais sujeitas a um plano plurianual com os quais a unidade populacional é capturada tiverem sido superadas pela frota desse Estado-Membro num dos cinco anos imediatamente anteriores ou

| c) | O Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação. |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação.

Justificação

O CR está muito apreensivo por a recusa de transferência de quotas ser proposta como sanção, visto que se corre o risco de a Comissão alterar unilateralmente a relativa estabilidade dos TAC e das quotas existente entre os Estados-Membros.

Alteração 26

Proposta de Regulamento do Conselho, artigo 100.o

| Texto proposto pela Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Artigo 100.o


  Recusa de troca de quotas

  A Comissão pode excluir a possibilidade de trocar quotas prevista no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002:






  a) | Relativamente às quotas para as quais se tiver constatado uma superação de mais de 10 % da quota atribuída a um dos Estados-Membros em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou |

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 100.o

Recusa de troca de quotas

A Comissão pode excluir a possibilidade de trocar quotas prevista no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002:

a)

Relativamente às quotas para as quais se tiver constatado uma superação de mais de 10 % da quota atribuída a um dos Estados-Membros em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou

| b) | Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação. |
| --- | --- |

b)

Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação.

Artigo 100.o

Recusa de troca de quotas

A Comissão pode excluir a possibilidade de trocar quotas prevista no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002:

| a) | Relativamente às quotas para as quais se tiver constatado uma superação de mais de 10 % da quota atribuída a um dos Estados-Membros em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou |
| --- | --- |

a)

Relativamente às quotas para as quais se tiver constatado uma superação de mais de 10 % da quota atribuída a um dos Estados-Membros em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou

| b) | Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação. |
| --- | --- |

b)

Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação.

Justificação

O CR está muito apreensivo por a recusa de trocas de quotas ser proposta como sanção, visto que se corre o risco de a Comissão alterar unilateralmente a relativa estabilidade dos TAC e das quotas existente entre os Estados-Membros.

Bruxelas, 18 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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(1)  CdR 22/2008 fin, CdR 258/2006 fin, Cdr 153/2001 fin.

1

(2)  CdR 22/2008 fin, CdR 258/2006 fin

2

(3)  CdR 258/2006 fin

3

(4)  CdR 22/2008 fin, CdR 252/2004 fin, CdR 189/2002 fin, CdR 153/2001 fin

4

(5)  CdR 189/2002 fin

5

(6)  CdR 153/2001 fin

6

(7)  CdR 258/2006 fin, CdR 189/2002 fin, CdR 153/2001 fin

7

(8)  CdR 153/2001 fin

8

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| 4.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/90 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/90

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Parecer do Comité das Regiões sobre o tema não-discriminação, igualdade de oportunidades e aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas

(2009/C 211/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | apoia o compromisso renovado da Comissão de apresentar novas propostas de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; apoia veementemente o princípio de que a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual é inaceitável numa sociedade esclarecida e assente nos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

—

apoia o compromisso renovado da Comissão de apresentar novas propostas de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; apoia veementemente o princípio de que a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual é inaceitável numa sociedade esclarecida e assente nos direitos fundamentais;

| — | considera que a integração do princípio da não-discriminação nas políticas e o bem-estar individual são prioridades essenciais para a construção de uma Europa cada vez mais diversificada, em linha com o processo de alargamento da UE, a imigração, as alterações sociais, como o envelhecimento demográfico, e os novos conceitos de família; |
| --- | --- |

—

considera que a integração do princípio da não-discriminação nas políticas e o bem-estar individual são prioridades essenciais para a construção de uma Europa cada vez mais diversificada, em linha com o processo de alargamento da UE, a imigração, as alterações sociais, como o envelhecimento demográfico, e os novos conceitos de família;

| — | reitera que a integração da igualdade de tratamento nas políticas apenas é possível através de uma participação efectiva das autoridades locais e regionais; na qualidade de principais prestadores de serviços (sobretudo em matéria de saúde pública e educação, bem como nos serviços sociais), estas autoridades desempenham um papel fundamental para identificar e prestar informações relativas às novas necessidades de grupos de pessoas vulneráveis; |
| --- | --- |

—

reitera que a integração da igualdade de tratamento nas políticas apenas é possível através de uma participação efectiva das autoridades locais e regionais; na qualidade de principais prestadores de serviços (sobretudo em matéria de saúde pública e educação, bem como nos serviços sociais), estas autoridades desempenham um papel fundamental para identificar e prestar informações relativas às novas necessidades de grupos de pessoas vulneráveis;

| — | salienta a importância de instituir em toda e qualquer administração regional uma autoridade encarregada de velar pelo respeito dos direitos e pela igualdade de oportunidades na aplicação prática do princípio de igualdade de oportunidades em todas as medidas regionais financiadas parcialmente pela UE. |
| --- | --- |

—

salienta a importância de instituir em toda e qualquer administração regional uma autoridade encarregada de velar pelo respeito dos direitos e pela igualdade de oportunidades na aplicação prática do princípio de igualdade de oportunidades em todas as medidas regionais financiadas parcialmente pela UE.

| Relatora | : | Claudette Abela Baldacchino (MT-PSE), vice-presidente do município de Qrendi |
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Relatora

:

Claudette Abela Baldacchino (MT-PSE), vice-presidente do município de Qrendi

Documentos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Não-discriminação e igualdade de oportunidades: Um compromisso renovado

COM(2008) 420 final

Proposta de Directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual

COM(2008) 426 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | apoia o compromisso renovado da Comissão de apresentar novas propostas de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; apoia veementemente o princípio de que a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual é inaceitável numa sociedade esclarecida e assente nos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

1.

apoia o compromisso renovado da Comissão de apresentar novas propostas de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; apoia veementemente o princípio de que a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual é inaceitável numa sociedade esclarecida e assente nos direitos fundamentais;

| 2. | considera que a integração do princípio da não-discriminação nas políticas e o bem-estar individual são prioridades essenciais para a construção de uma Europa cada vez mais diversificada, em linha com o processo de alargamento da UE, a imigração, as alterações sociais, como o envelhecimento demográfico, e os novos conceitos de família; |
| --- | --- |

2.

considera que a integração do princípio da não-discriminação nas políticas e o bem-estar individual são prioridades essenciais para a construção de uma Europa cada vez mais diversificada, em linha com o processo de alargamento da UE, a imigração, as alterações sociais, como o envelhecimento demográfico, e os novos conceitos de família;

| 3. | recorda que, apesar dos consideráveis progressos realizados ao longo da última década no combate à discriminação em razão do sexo, da deficiência ou da raça, convém alargar o âmbito da protecção contra a discriminação a todos os motivos previstos no artigo 13.o; |
| --- | --- |

3.

recorda que, apesar dos consideráveis progressos realizados ao longo da última década no combate à discriminação em razão do sexo, da deficiência ou da raça, convém alargar o âmbito da protecção contra a discriminação a todos os motivos previstos no artigo 13.o;

| 4. | aplaude o empenho renovado da Comissão na igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, chamando a atenção para que esse princípio não ponha em causa o sistema de valores comum europeu; |
| --- | --- |

4.

aplaude o empenho renovado da Comissão na igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, chamando a atenção para que esse princípio não ponha em causa o sistema de valores comum europeu;

| 5. | assinala que é necessário analisar se a não-discriminação nas políticas pode ser alcançada pela via da legislação, permitindo, por um lado, compromissos razoáveis e, por outro, uma adaptação razoável das políticas e dos procedimentos; |
| --- | --- |

5.

assinala que é necessário analisar se a não-discriminação nas políticas pode ser alcançada pela via da legislação, permitindo, por um lado, compromissos razoáveis e, por outro, uma adaptação razoável das políticas e dos procedimentos;

| 6. | salienta que a sensibilização e a educação, sobretudo para a diversidade, são importantes domínios estratégicos para melhorar as relações sociais e reforçar a coesão social; |
| --- | --- |

6.

salienta que a sensibilização e a educação, sobretudo para a diversidade, são importantes domínios estratégicos para melhorar as relações sociais e reforçar a coesão social;

| 7. | reconhece o papel fundamental dos meios de comunicação na promoção de uma cobertura e um debate objectivos sobre a diversidade e destaca a sua responsabilidade na defesa da coesão social através da valorização da diversidade; |
| --- | --- |

7.

reconhece o papel fundamental dos meios de comunicação na promoção de uma cobertura e um debate objectivos sobre a diversidade e destaca a sua responsabilidade na defesa da coesão social através da valorização da diversidade;

Relevância a nível local e regional e para o CR

| 8. | reitera que a integração da igualdade de tratamento nas políticas apenas é possível através de uma participação efectiva das autoridades locais e regionais; na qualidade de principais prestadores de serviços (sobretudo em matéria de saúde pública e educação, bem como nos serviços sociais), estas autoridades desempenham um papel fundamental para identificar e prestar informações relativas às novas necessidades de grupos de pessoas vulneráveis; |
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8.

reitera que a integração da igualdade de tratamento nas políticas apenas é possível através de uma participação efectiva das autoridades locais e regionais; na qualidade de principais prestadores de serviços (sobretudo em matéria de saúde pública e educação, bem como nos serviços sociais), estas autoridades desempenham um papel fundamental para identificar e prestar informações relativas às novas necessidades de grupos de pessoas vulneráveis;

| 9. | salienta a importância de instituir em toda e qualquer administração regional uma autoridade encarregada de velar pelo respeito dos direitos e pela igualdade de oportunidades na aplicação prática do princípio de igualdade de oportunidades em todas as medidas regionais financiadas parcialmente pela UE; |
| --- | --- |

9.

salienta a importância de instituir em toda e qualquer administração regional uma autoridade encarregada de velar pelo respeito dos direitos e pela igualdade de oportunidades na aplicação prática do princípio de igualdade de oportunidades em todas as medidas regionais financiadas parcialmente pela UE;

| 10. | sublinha que as autoridades locais e regionais, devido à sua situação de maior proximidade em relação aos cidadãos e sendo responsáveis pela maior parte dos aspectos sociais, educacionais e económicos da sua vida quotidiana, são as mais aptas para aplicar os valores e as estruturas da proposta de directiva; |
| --- | --- |

10.

sublinha que as autoridades locais e regionais, devido à sua situação de maior proximidade em relação aos cidadãos e sendo responsáveis pela maior parte dos aspectos sociais, educacionais e económicos da sua vida quotidiana, são as mais aptas para aplicar os valores e as estruturas da proposta de directiva;

| 11. | está convicto de que só é possível integrar o princípio da igualdade e da não-discriminação na sociedade em geral através de esforços comuns com a sociedade civil e de políticas de integração a todos os níveis de governação; |
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11.

está convicto de que só é possível integrar o princípio da igualdade e da não-discriminação na sociedade em geral através de esforços comuns com a sociedade civil e de políticas de integração a todos os níveis de governação;

| 12. | nota que uma acção que pretende ser efectiva e concreta para a promoção da igualdade de tratamento deve existir e ser coordenada por todos os níveis da administração pública. Além disso, reconhece que o diálogo através da mediação é uma forma eficaz de capacitar os cidadãos e as instituições a desenvolverem novas relações sociais que tornam possível a igualdade de tratamento; |
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12.

nota que uma acção que pretende ser efectiva e concreta para a promoção da igualdade de tratamento deve existir e ser coordenada por todos os níveis da administração pública. Além disso, reconhece que o diálogo através da mediação é uma forma eficaz de capacitar os cidadãos e as instituições a desenvolverem novas relações sociais que tornam possível a igualdade de tratamento;

Subsidiariedade, proporcionalidade e regulamentação

| 13. | sublinha o papel essencial de que se revestem a descentralização local e regional e a subsidiariedade para aumentar a participação e o envolvimento mais efectivo dos cidadãos, em particular dos que podem ser discriminados no quadro do desenvolvimento e da aplicação das políticas ou dos programas; |
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13.

sublinha o papel essencial de que se revestem a descentralização local e regional e a subsidiariedade para aumentar a participação e o envolvimento mais efectivo dos cidadãos, em particular dos que podem ser discriminados no quadro do desenvolvimento e da aplicação das políticas ou dos programas;

| 14. | reitera a necessidade de respeito do princípio da proporcionalidade em relação às disposições de recurso e aplicação, por exemplo, em relação aos limites às sanções e ao ónus da prova; |
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14.

reitera a necessidade de respeito do princípio da proporcionalidade em relação às disposições de recurso e aplicação, por exemplo, em relação aos limites às sanções e ao ónus da prova;

| 15. | chama a atenção para o facto de, na proposta, o âmbito de aplicação da directiva no que se refere à discriminação com base na idade não estar bem definido. Há uma série de serviços públicos e direitos que dependem da idade, que é muitas vezes utilizada como critério objectivo pela legislação e pela administração. A actual formulação da directiva poderá tornar tais disposições legislativas ou administrativas juridicamente contenciosas, ou mesmo ilegais; |
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15.

chama a atenção para o facto de, na proposta, o âmbito de aplicação da directiva no que se refere à discriminação com base na idade não estar bem definido. Há uma série de serviços públicos e direitos que dependem da idade, que é muitas vezes utilizada como critério objectivo pela legislação e pela administração. A actual formulação da directiva poderá tornar tais disposições legislativas ou administrativas juridicamente contenciosas, ou mesmo ilegais;

| 16. | insiste na necessidade de reduzir as cargas administrativas e de ter em conta o impacto da proposta de directiva nos agentes económicos, como por exemplo as PME e, também, os consumidores; |
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16.

insiste na necessidade de reduzir as cargas administrativas e de ter em conta o impacto da proposta de directiva nos agentes económicos, como por exemplo as PME e, também, os consumidores;

| 17. | nota o facto de a proposta de directiva não questionar as competências nacionais no que diz respeito à definição das relações entre a Igreja e o Estado ou as instituições e organizações afins, ao conteúdo das actividades docentes e à organização dos seus sistemas educativos, bem como à legislação sobre o reconhecimento do estatuto civil ou familiar, os direitos reprodutivos, a adopção ou outras questões similares; |
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17.

nota o facto de a proposta de directiva não questionar as competências nacionais no que diz respeito à definição das relações entre a Igreja e o Estado ou as instituições e organizações afins, ao conteúdo das actividades docentes e à organização dos seus sistemas educativos, bem como à legislação sobre o reconhecimento do estatuto civil ou familiar, os direitos reprodutivos, a adopção ou outras questões similares;

Reforçar o quadro jurídico

| 18. | reconhece que importa identificar se há necessidade de reforçar a legislação comunitária em matéria de luta contra a discriminação, para garantir a igualdade de tratamento e a protecção de todas as pessoas que vivem e/ou trabalham na Europa; |
| --- | --- |

18.

reconhece que importa identificar se há necessidade de reforçar a legislação comunitária em matéria de luta contra a discriminação, para garantir a igualdade de tratamento e a protecção de todas as pessoas que vivem e/ou trabalham na Europa;

| 19. | toma nota do objectivo de lograr na prática a plena igualdade para os grupos vulneráveis em matéria de educação, protecção social, benefícios sociais, acesso a bens e serviços; |
| --- | --- |

19.

toma nota do objectivo de lograr na prática a plena igualdade para os grupos vulneráveis em matéria de educação, protecção social, benefícios sociais, acesso a bens e serviços;

| 20. | incentiva a aplicação, se for caso disso, de disposições jurídicas que proíbam os maus tratos físicos ou sexuais e a exploração; |
| --- | --- |

20.

incentiva a aplicação, se for caso disso, de disposições jurídicas que proíbam os maus tratos físicos ou sexuais e a exploração;

| 21. | refere a necessidade de procedimentos jurídicos fiáveis para proteger os grupos minoritários contra a violência e outros ataques motivados pela sua vulnerabilidade; |
| --- | --- |

21.

refere a necessidade de procedimentos jurídicos fiáveis para proteger os grupos minoritários contra a violência e outros ataques motivados pela sua vulnerabilidade;

| 22. | assinala que a protecção jurídica é fundamental, mas reitera que é preferível um acordo através da mediação, pois trata-se de um processo com uma função educativa e capacitadora para os cidadãos e que permite que as instituições e os provedores de serviços se adaptem e melhorem; |
| --- | --- |

22.

assinala que a protecção jurídica é fundamental, mas reitera que é preferível um acordo através da mediação, pois trata-se de um processo com uma função educativa e capacitadora para os cidadãos e que permite que as instituições e os provedores de serviços se adaptem e melhorem;

| 23. | solicita à Comissão e às outras autoridades competentes que reforcem e promovam não só a criação de um sistema de mediação, em particular uma mediação social e cultural à escala local e regional, mas também que fomentem as competências interculturais dos prestadores de serviços e dos trabalhadores que empregam, em particular no sector público; |
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23.

solicita à Comissão e às outras autoridades competentes que reforcem e promovam não só a criação de um sistema de mediação, em particular uma mediação social e cultural à escala local e regional, mas também que fomentem as competências interculturais dos prestadores de serviços e dos trabalhadores que empregam, em particular no sector público;

| 24. | salienta que, em muitos Estados-Membros, continuam a estar bastante generalizadas práticas de tráfico de seres humanos e de exploração comercial de mulheres e crianças e que esta forma moderna de escravatura entrava tanto a aplicação dos valores comuns europeus como os direitos humanos fundamentais; |
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24.

salienta que, em muitos Estados-Membros, continuam a estar bastante generalizadas práticas de tráfico de seres humanos e de exploração comercial de mulheres e crianças e que esta forma moderna de escravatura entrava tanto a aplicação dos valores comuns europeus como os direitos humanos fundamentais;

| 25. | reafirma a necessidade de medidas eficazes para combater práticas tão reprováveis, solicita o reforço e o cumprimento mais eficaz da legislação em vigor; é também a favor da mobilização de serviços e práticas apropriados para informar os imigrantes, em particular as mulheres e as crianças, sobre possíveis oportunidades fraudulentas de migração e exploração; insta a um trabalho em rede mais próximo através de abordagens e estratégias comuns aos níveis local e regional e recomenda dar apoio social às vítimas, principalmente através de organizações e de associações independentes; |
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25.

reafirma a necessidade de medidas eficazes para combater práticas tão reprováveis, solicita o reforço e o cumprimento mais eficaz da legislação em vigor; é também a favor da mobilização de serviços e práticas apropriados para informar os imigrantes, em particular as mulheres e as crianças, sobre possíveis oportunidades fraudulentas de migração e exploração; insta a um trabalho em rede mais próximo através de abordagens e estratégias comuns aos níveis local e regional e recomenda dar apoio social às vítimas, principalmente através de organizações e de associações independentes;

| 26. | assinala que, nos termos do artigo 3.o da proposta de directiva, a proibição da discriminação se estende a todas as pessoas no sector privado e, nesse contexto, antevê problemas de interpretação, pelo que é recomendável definir o conceito. Ao fazê-lo, importa assegurar que o direito de propriedade e a autonomia do direito privado a ele associado estão constitucionalmente protegidos a nível nacional e comunitário; |
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26.

assinala que, nos termos do artigo 3.o da proposta de directiva, a proibição da discriminação se estende a todas as pessoas no sector privado e, nesse contexto, antevê problemas de interpretação, pelo que é recomendável definir o conceito. Ao fazê-lo, importa assegurar que o direito de propriedade e a autonomia do direito privado a ele associado estão constitucionalmente protegidos a nível nacional e comunitário;

| 27. | refere que, em casos onde se verifique a existência de um encargo desproporcionado, devem ser igualmente consideradas as diferentes necessidades das pessoas com deficiências, sejam elas de ordem física, intelectual, psíquica ou sensorial, e o seu grau de deficiência; |
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27.

refere que, em casos onde se verifique a existência de um encargo desproporcionado, devem ser igualmente consideradas as diferentes necessidades das pessoas com deficiências, sejam elas de ordem física, intelectual, psíquica ou sensorial, e o seu grau de deficiência;

Reforçar os instrumentos políticos

| 28. | recorda que a legislação antidiscriminação deve ser articulada com instrumentos políticos que desafiem a desigualdade de tratamento, os estereótipos e a denegração, para resolver de maneira eficaz as formas complexas, múltiplas e variadas da discriminação; |
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28.

recorda que a legislação antidiscriminação deve ser articulada com instrumentos políticos que desafiem a desigualdade de tratamento, os estereótipos e a denegração, para resolver de maneira eficaz as formas complexas, múltiplas e variadas da discriminação;

| 29. | frisa que a proposta de directiva deve colocar a tónica na integração do conceito de igualdade, permitindo assim que todas as formas de discriminação sejam tidas em conta na elaboração das políticas públicas, na análise do seu impacto e nas campanhas de sensibilização; |
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29.

frisa que a proposta de directiva deve colocar a tónica na integração do conceito de igualdade, permitindo assim que todas as formas de discriminação sejam tidas em conta na elaboração das políticas públicas, na análise do seu impacto e nas campanhas de sensibilização;

| 30. | sublinha que as questões de igualdade devem ser abordadas em todos os planos, programas e políticas, e acentua a importância dos instrumentos destinados a esta integração, especialmente a consulta e a participação directa de todas as partes interessadas e dos grupos sub-representados na sociedade; |
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30.

sublinha que as questões de igualdade devem ser abordadas em todos os planos, programas e políticas, e acentua a importância dos instrumentos destinados a esta integração, especialmente a consulta e a participação directa de todas as partes interessadas e dos grupos sub-representados na sociedade;

| 31. | considera que o diálogo social, tanto ao nível europeu como das ONG e de outras organizações representativas, é fundamental para facilitar a mudança, na medida em que é através do intercâmbio de conhecimentos, de competências e de melhores práticas que se identificam diferentes realidades sociais e soluções; |
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31.

considera que o diálogo social, tanto ao nível europeu como das ONG e de outras organizações representativas, é fundamental para facilitar a mudança, na medida em que é através do intercâmbio de conhecimentos, de competências e de melhores práticas que se identificam diferentes realidades sociais e soluções;

| 32. | está convicto de que a cooperação com o Comité de Coesão Social do Conselho da Europa poderá contribuir para uma aplicação efectiva e constante dos princípios da igualdade e reconhece a importância dos trabalhos do grupo de trabalho criado pela Comissão e pelo Conselho da Europa sobre as competências interculturais nos serviços sociais; |
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32.

está convicto de que a cooperação com o Comité de Coesão Social do Conselho da Europa poderá contribuir para uma aplicação efectiva e constante dos princípios da igualdade e reconhece a importância dos trabalhos do grupo de trabalho criado pela Comissão e pelo Conselho da Europa sobre as competências interculturais nos serviços sociais;

| 33. | reitera a importância da inclusão para as autarquias locais e para as regiões e chama a atenção para o papel das medidas específicas para garantir iguais oportunidades aos grupos em risco de exclusão social dos bens e dos serviços; |
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33.

reitera a importância da inclusão para as autarquias locais e para as regiões e chama a atenção para o papel das medidas específicas para garantir iguais oportunidades aos grupos em risco de exclusão social dos bens e dos serviços;

| 34. | apela à mobilização efectiva dos instrumentos disponíveis ao abrigo dos Fundos Estruturais para apoiar medidas que favoreçam a inclusão social, e para promover a acessibilidade ao mercado de trabalho e aos bens e aos serviços, bem como à participação na sociedade em geral; |
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34.

apela à mobilização efectiva dos instrumentos disponíveis ao abrigo dos Fundos Estruturais para apoiar medidas que favoreçam a inclusão social, e para promover a acessibilidade ao mercado de trabalho e aos bens e aos serviços, bem como à participação na sociedade em geral;

| 35. | apoia os programas de sensibilização que têm o objectivo de informar as partes interessadas sobre os seus direitos e obrigações, e de combater a discriminação e o assédio; |
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35.

apoia os programas de sensibilização que têm o objectivo de informar as partes interessadas sobre os seus direitos e obrigações, e de combater a discriminação e o assédio;

| 36. | toma nota e congratula-se com a existência, em numerosos Estados-Membros, de serviços acessíveis a todas as crianças e destinados a facultar-lhes informações e orientações sobre os seus direitos; exorta os Estados-Membros a criarem tais serviços e salienta a importância de educar as crianças, também sobre a relação entre os seus direitos e as suas obrigações; |
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36.

toma nota e congratula-se com a existência, em numerosos Estados-Membros, de serviços acessíveis a todas as crianças e destinados a facultar-lhes informações e orientações sobre os seus direitos; exorta os Estados-Membros a criarem tais serviços e salienta a importância de educar as crianças, também sobre a relação entre os seus direitos e as suas obrigações;

| 37. | argumenta que é necessário dispor de mais informações sobre as dificuldades e necessidades dos grupos vulneráveis, em particular os menores imigrantes não acompanhados, em matéria de tráfico de seres humanos, direitos das crianças, trabalhadores com rendimentos baixos, famílias carenciadas e discriminação por motivo de religião, crença ou orientação sexual; |
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37.

argumenta que é necessário dispor de mais informações sobre as dificuldades e necessidades dos grupos vulneráveis, em particular os menores imigrantes não acompanhados, em matéria de tráfico de seres humanos, direitos das crianças, trabalhadores com rendimentos baixos, famílias carenciadas e discriminação por motivo de religião, crença ou orientação sexual;

| 38. | considera que a recolha de dados sobre questões de igualdade é fundamental para encontrar uma explicação holística para a situação actual no que toca à discriminação; apoia a elaboração de critérios uniformes para a recolha e análise de dados, por forma a obter estatísticas e informações fiáveis e comparáveis sem um acréscimo incomportável de burocracia; |
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38.

considera que a recolha de dados sobre questões de igualdade é fundamental para encontrar uma explicação holística para a situação actual no que toca à discriminação; apoia a elaboração de critérios uniformes para a recolha e análise de dados, por forma a obter estatísticas e informações fiáveis e comparáveis sem um acréscimo incomportável de burocracia;

Desenvolvimento de abordagens orientadas para determinados objectivos

| 39. | uma vez que as várias formas de discriminação diferem consideravelmente entre si, apoia uma resposta concebida especificamente para cada uma delas; |
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39.

uma vez que as várias formas de discriminação diferem consideravelmente entre si, apoia uma resposta concebida especificamente para cada uma delas;

| 40. | salienta que determinados cidadãos em alguns Estados-Membros se vêem confrontados com vários obstáculos discriminatórios, nomeadamente a falta de serviços adequados no domínio dos cuidados de saúde, sistemas de reforma e mecanismos de aposentação e a falta de acesso a toda uma série de bens e de serviços úteis e económicos devido à dificuldade real de utilizar tecnologias modernas como a Internet; |
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40.

salienta que determinados cidadãos em alguns Estados-Membros se vêem confrontados com vários obstáculos discriminatórios, nomeadamente a falta de serviços adequados no domínio dos cuidados de saúde, sistemas de reforma e mecanismos de aposentação e a falta de acesso a toda uma série de bens e de serviços úteis e económicos devido à dificuldade real de utilizar tecnologias modernas como a Internet;

| 41. | anima os fornecedores de serviços públicos e privados a assegurarem serviços mais acessíveis no respeito pela dignidade dos indivíduos e de acordo com as suas capacidades, prestando simultaneamente informações adequadas sobre aspectos tecnológicos; |
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41.

anima os fornecedores de serviços públicos e privados a assegurarem serviços mais acessíveis no respeito pela dignidade dos indivíduos e de acordo com as suas capacidades, prestando simultaneamente informações adequadas sobre aspectos tecnológicos;

| 42. | reitera que a directiva proposta deveria igualmente aumentar o nível de protecção das mulheres fora do mercado laboral, pois o assédio sexual, o abuso e a violência representam um desafio permanente para a dignidade e a segurança das mulheres; |
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42.

reitera que a directiva proposta deveria igualmente aumentar o nível de protecção das mulheres fora do mercado laboral, pois o assédio sexual, o abuso e a violência representam um desafio permanente para a dignidade e a segurança das mulheres;

| 43. | defende que, devido a estereótipos de género, bem como a obstáculos estruturais e culturais na educação formal, aos meios de comunicação social e à política, as mulheres ainda correm um risco mais elevado de pobreza e de exclusão social, que resulta de desigualdades de remunerações entre homens e mulheres e da sua posição desfavorável na protecção social e no direito à pensão; |
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43.

defende que, devido a estereótipos de género, bem como a obstáculos estruturais e culturais na educação formal, aos meios de comunicação social e à política, as mulheres ainda correm um risco mais elevado de pobreza e de exclusão social, que resulta de desigualdades de remunerações entre homens e mulheres e da sua posição desfavorável na protecção social e no direito à pensão;

| 44. | apela à adopção de legislação e de políticas contra a homofobia (nomeadamente o uso de expressões que incitam ao ódio e os crimes de ódio), os obstáculos no acesso à habitação, a discriminação directa no acesso aos serviços de saúde, bem como a intimidação e o assédio em estabelecimentos de ensino, no mundo do trabalho e na formação profissional; |
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44.

apela à adopção de legislação e de políticas contra a homofobia (nomeadamente o uso de expressões que incitam ao ódio e os crimes de ódio), os obstáculos no acesso à habitação, a discriminação directa no acesso aos serviços de saúde, bem como a intimidação e o assédio em estabelecimentos de ensino, no mundo do trabalho e na formação profissional;

| 45. | sublinha a necessidade de aumentar a inclusão social e a participação das lésbicas, homossexuais, bissexuais e transsexuais na sociedade; |
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45.

sublinha a necessidade de aumentar a inclusão social e a participação das lésbicas, homossexuais, bissexuais e transsexuais na sociedade;

| 46. | sugere que as adaptações razoáveis para as pessoas deficientes e em situação de desvantagem devem ser alargadas, de modo a melhorar o seu acesso ao ensino e à formação profissional, aos serviços de saúde, à habitação, ao transporte, ao comércio, às actividades de lazer e a outros bens e serviços de forma proporcionada, para assegurar a igualdade de tratamento e para evitar burocracia desnecessária e o recurso abusivo à apresentação de queixas; |
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46.

sugere que as adaptações razoáveis para as pessoas deficientes e em situação de desvantagem devem ser alargadas, de modo a melhorar o seu acesso ao ensino e à formação profissional, aos serviços de saúde, à habitação, ao transporte, ao comércio, às actividades de lazer e a outros bens e serviços de forma proporcionada, para assegurar a igualdade de tratamento e para evitar burocracia desnecessária e o recurso abusivo à apresentação de queixas;

| 47. | observa que as pessoas com problemas de saúde mental correm maior risco de exclusão social e de serem vítimas de estereótipos. Insta, portanto, os Estados-Membros a conferirem uma atenção especial a esse grupo e a desenvolverem esforços acrescidos para prestar ajuda às pessoas com problemas de saúde mental. Em particular, no caso de crianças com deficiências mentais, deve-se prestar uma ajuda adequada às suas necessidades; |
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47.

observa que as pessoas com problemas de saúde mental correm maior risco de exclusão social e de serem vítimas de estereótipos. Insta, portanto, os Estados-Membros a conferirem uma atenção especial a esse grupo e a desenvolverem esforços acrescidos para prestar ajuda às pessoas com problemas de saúde mental. Em particular, no caso de crianças com deficiências mentais, deve-se prestar uma ajuda adequada às suas necessidades;

| 48. | insiste para que as pessoas e os grupos vítimas de discriminação recebam atenção apropriada, juntamente com o apoio necessário, para resolver as suas dificuldades de acesso e de integração no domínio da educação, da formação, das actividades de lazer e da cultura, que são essenciais para a participação social; |
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48.

insiste para que as pessoas e os grupos vítimas de discriminação recebam atenção apropriada, juntamente com o apoio necessário, para resolver as suas dificuldades de acesso e de integração no domínio da educação, da formação, das actividades de lazer e da cultura, que são essenciais para a participação social;

Combate à discriminação múltipla

| 49. | declara que a legislação europeia deveria ter mais em conta a discriminação múltipla, principalmente definindo este fenómeno de forma clara, de forma a proteger e a responder às necessidades de grupos e indivíduos em risco de discriminação múltipla (imigrantes, especialmente mulheres e crianças, crianças romani, menores não acompanhados, candidatos a asilo, pessoas com deficiências físicas ou problemas de saúde mental, idosos de minorias étnicas, etc.). |
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49.

declara que a legislação europeia deveria ter mais em conta a discriminação múltipla, principalmente definindo este fenómeno de forma clara, de forma a proteger e a responder às necessidades de grupos e indivíduos em risco de discriminação múltipla (imigrantes, especialmente mulheres e crianças, crianças romani, menores não acompanhados, candidatos a asilo, pessoas com deficiências físicas ou problemas de saúde mental, idosos de minorias étnicas, etc.).

| 50. | apela à promoção e apoio, no âmbito das políticas dos entes locais e regionais, de centros e observatórios especializados em questões de igualdade, com competências para cobrir todas as formas de discriminação e proteger os direitos das pessoas com múltiplas características e identidades, que são potenciais vítimas da discriminação múltipla, para auxiliar as vítimas, realizar inquéritos, publicar relatórios sobre discriminação múltipla e desempenhar todas as funções cobertas pela proposta de directiva; |
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50.

apela à promoção e apoio, no âmbito das políticas dos entes locais e regionais, de centros e observatórios especializados em questões de igualdade, com competências para cobrir todas as formas de discriminação e proteger os direitos das pessoas com múltiplas características e identidades, que são potenciais vítimas da discriminação múltipla, para auxiliar as vítimas, realizar inquéritos, publicar relatórios sobre discriminação múltipla e desempenhar todas as funções cobertas pela proposta de directiva;

Acesso a emprego de qualidade

| 51. | observa que a discriminação pode impedir o indivíduo de explorar todo o seu potencial, correndo dessa forma o risco de se ver limitado a empregos mal remunerados, o que, por sua vez, origina mais dificuldade no acesso a bens e serviços como a educação e a habitação, conduzindo assim à pobreza e à exclusão social; |
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51.

observa que a discriminação pode impedir o indivíduo de explorar todo o seu potencial, correndo dessa forma o risco de se ver limitado a empregos mal remunerados, o que, por sua vez, origina mais dificuldade no acesso a bens e serviços como a educação e a habitação, conduzindo assim à pobreza e à exclusão social;

| 52. | mantém que os impedimentos a um emprego remunerado são alguns dos principais factores que provocam desigualdade e exclusão social e que, muitas vezes, as condições de trabalho precárias e os empregos mal remunerados são ocupados por pessoas em situação vulnerável, como os trabalhadores jovens ou mais idosos, os imigrantes e os portadores de deficiência; |
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52.

mantém que os impedimentos a um emprego remunerado são alguns dos principais factores que provocam desigualdade e exclusão social e que, muitas vezes, as condições de trabalho precárias e os empregos mal remunerados são ocupados por pessoas em situação vulnerável, como os trabalhadores jovens ou mais idosos, os imigrantes e os portadores de deficiência;

| 53. | apoia cartas voluntárias e outros incentivos que encorajem as empresas a adoptar medidas que promovam a não-discriminação e a igualdade de oportunidades, como por exemplo a aplicação da gestão da diversidade nas empresas, que sejam benéficos não só para os empregadores, mas também para os trabalhadores e os clientes; |
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53.

apoia cartas voluntárias e outros incentivos que encorajem as empresas a adoptar medidas que promovam a não-discriminação e a igualdade de oportunidades, como por exemplo a aplicação da gestão da diversidade nas empresas, que sejam benéficos não só para os empregadores, mas também para os trabalhadores e os clientes;

| 54. | embora os princípios da não-discriminação e da igualdade de tratamento sejam uma questão universal, considera que a situação dos romes na Europa é particularmente vulnerável; |
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54.

embora os princípios da não-discriminação e da igualdade de tratamento sejam uma questão universal, considera que a situação dos romes na Europa é particularmente vulnerável;

Inclusão social dos romes

| 55. | reitera a necessidade de aumentar a participação e de reconhecer o contributo dos romes para o emprego e a formação, por um lado, e, por outro, de compreender que tanto eles como as autoridades competentes partilham a responsabilidade pela melhoria do seu acesso a bens e serviços como a habitação e os cuidados de saúde, reduzir o risco de pobreza, limitar o risco de serem vítimas de violência e de abuso e proteger as crianças romani de problemas de saúde, do envolvimento em prostituição infantil, abusos sexuais ou tráfico de crianças; |
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55.

reitera a necessidade de aumentar a participação e de reconhecer o contributo dos romes para o emprego e a formação, por um lado, e, por outro, de compreender que tanto eles como as autoridades competentes partilham a responsabilidade pela melhoria do seu acesso a bens e serviços como a habitação e os cuidados de saúde, reduzir o risco de pobreza, limitar o risco de serem vítimas de violência e de abuso e proteger as crianças romani de problemas de saúde, do envolvimento em prostituição infantil, abusos sexuais ou tráfico de crianças;

| 56. | reconhece a importância de medidas específicas que possam reduzir ou abolir as práticas discriminatórias contra os romes, de forma a promover o tratamento equitativo desta etnia e acelerar o processo da sua inclusão social; |
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56.

reconhece a importância de medidas específicas que possam reduzir ou abolir as práticas discriminatórias contra os romes, de forma a promover o tratamento equitativo desta etnia e acelerar o processo da sua inclusão social;

| 57. | apela à utilização efectiva do Fundo Social Europeu para campanhas construtivas e de sensibilização acerca da importância do contributo dos romes para a sociedade; criação de mais programas de emprego, campanhas de alfabetização, formação profissional, bolsas de estudo para estudantes do ensino secundário e superior; serviços específicos que respondam às suas necessidades (por exemplo, as mulheres e a saúde) e outros serviços indispensáveis para a inclusão social das crianças romani, como serviços de cuidados e de protecção bem organizados, para além de formação profissional (principalmente no domínio das línguas); |
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57.

apela à utilização efectiva do Fundo Social Europeu para campanhas construtivas e de sensibilização acerca da importância do contributo dos romes para a sociedade; criação de mais programas de emprego, campanhas de alfabetização, formação profissional, bolsas de estudo para estudantes do ensino secundário e superior; serviços específicos que respondam às suas necessidades (por exemplo, as mulheres e a saúde) e outros serviços indispensáveis para a inclusão social das crianças romani, como serviços de cuidados e de protecção bem organizados, para além de formação profissional (principalmente no domínio das línguas);

| 58. | exorta a Comissão a redobrar esforços para combater a discriminação em razão do sexo na educação, na saúde, nos serviços sociais e na protecção social. Importa garantir a mesma protecção contra todas as formas de discriminação e a Comissão deve definir um calendário para a aplicação na prática desse princípio; |
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58.

exorta a Comissão a redobrar esforços para combater a discriminação em razão do sexo na educação, na saúde, nos serviços sociais e na protecção social. Importa garantir a mesma protecção contra todas as formas de discriminação e a Comissão deve definir um calendário para a aplicação na prática desse princípio;

Recomendações do Comité das Regiões

| 59. | vê nos estereótipos na educação, no emprego e na comunicação social obstáculos significativos ao tratamento equitativo e à inclusão social e, como tal, insta à sua erradicação. É indispensável que as crianças aprendam desde tenra idade a respeitar e a estabelecer amizade com alunos de minorias étnicas ou religiosas diferentes ou portadores de deficiência; |
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59.

vê nos estereótipos na educação, no emprego e na comunicação social obstáculos significativos ao tratamento equitativo e à inclusão social e, como tal, insta à sua erradicação. É indispensável que as crianças aprendam desde tenra idade a respeitar e a estabelecer amizade com alunos de minorias étnicas ou religiosas diferentes ou portadores de deficiência;

| 60. | defende que as recomendações apresentadas na proposta de directiva devem ser complementadas por sessões de formação prática e por conferências com os interessados, para os informar sobre dão potencial da integração da igualdade de oportunidades tendo em vista a concretização do tratamento equitativo; |
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60.

defende que as recomendações apresentadas na proposta de directiva devem ser complementadas por sessões de formação prática e por conferências com os interessados, para os informar sobre dão potencial da integração da igualdade de oportunidades tendo em vista a concretização do tratamento equitativo;

| 61. | destaca a importância de formar profissionais de vários sectores (médicos, professores, profissionais da comunicação social, etc.) e pessoal das autoridades públicas, bem como da indústria dos serviços, dando-lhes competências interculturais e de mediação social e cultural, de forma a eliminar quaisquer comportamentos discriminatórios, insultuosos ou insensíveis, a questionar estereótipos e a sensibilizar esses profissionais para as necessidades específicas de pessoas com características e necessidades diferentes; |
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61.

destaca a importância de formar profissionais de vários sectores (médicos, professores, profissionais da comunicação social, etc.) e pessoal das autoridades públicas, bem como da indústria dos serviços, dando-lhes competências interculturais e de mediação social e cultural, de forma a eliminar quaisquer comportamentos discriminatórios, insultuosos ou insensíveis, a questionar estereótipos e a sensibilizar esses profissionais para as necessidades específicas de pessoas com características e necessidades diferentes;

| 62. | manifesta a sua preocupação com os imigrantes de sexo masculino e feminino, que correm maior risco de pobreza e de exclusão social devido à exploração no local de trabalho, e acredita que proporcionar educação (principalmente no domínio das línguas) e formação profissional às minorias étnicas pode encorajar os imigrantes de sexo masculino e feminino a procurarem melhores empregos; |
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62.

manifesta a sua preocupação com os imigrantes de sexo masculino e feminino, que correm maior risco de pobreza e de exclusão social devido à exploração no local de trabalho, e acredita que proporcionar educação (principalmente no domínio das línguas) e formação profissional às minorias étnicas pode encorajar os imigrantes de sexo masculino e feminino a procurarem melhores empregos;

| 63. | está particularmente preocupado com as mulheres imigrantes, dado que estas correm riscos de abusos físicos ou sexuais no quadro do emprego, do casamento ou da prostituição; estas pessoas precisam de ter consciência da situação actual e dos perigos nos potenciais países de acolhimento, para evitar que sejam apanhadas pelas malhas dos traficantes de seres humanos; convém reforçar a sua protecção e integração, de modo a assegurar o gozo pleno dos seus direitos humanos; |
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63.

está particularmente preocupado com as mulheres imigrantes, dado que estas correm riscos de abusos físicos ou sexuais no quadro do emprego, do casamento ou da prostituição; estas pessoas precisam de ter consciência da situação actual e dos perigos nos potenciais países de acolhimento, para evitar que sejam apanhadas pelas malhas dos traficantes de seres humanos; convém reforçar a sua protecção e integração, de modo a assegurar o gozo pleno dos seus direitos humanos;

| 64. | propõe criar um fundo específico destinado aos menores imigrantes não acompanhados, que ajudaria as regiões responsáveis pela sua tutela a oferecer lhes as mesmas oportunidades que às outras crianças da sua idade e a integrá-los na sociedade de acolhimento, evitando assim a dupla discriminação que poderiam sofrer devido à sua condição de menores e imigrantes; |
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64.

propõe criar um fundo específico destinado aos menores imigrantes não acompanhados, que ajudaria as regiões responsáveis pela sua tutela a oferecer lhes as mesmas oportunidades que às outras crianças da sua idade e a integrá-los na sociedade de acolhimento, evitando assim a dupla discriminação que poderiam sofrer devido à sua condição de menores e imigrantes;

| 65. | observa que a procura de asilo é um problema social com implicações económicas e outras e deveria ser tratado como tal, sobretudo através da promoção da integração social dos candidatos a asilo, especialmente dos menores de idade e dos jovens, dando-lhes iguais oportunidades de acesso a bens e serviços e fazendo-os assumir parte da responsabilidade pelo êxito destas medidas; |
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65.

observa que a procura de asilo é um problema social com implicações económicas e outras e deveria ser tratado como tal, sobretudo através da promoção da integração social dos candidatos a asilo, especialmente dos menores de idade e dos jovens, dando-lhes iguais oportunidades de acesso a bens e serviços e fazendo-os assumir parte da responsabilidade pelo êxito destas medidas;

| 66. | subscreve a aplicação de programas de educação activa e de formação para a promoção da não-discriminação e a igualdade de oportunidades e para o apoio à concretização dos objectivos do Tratado de Lisboa, através da constante renovação de capacidades e do compromisso com a aprendizagem ao longo da vida; |
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66.

subscreve a aplicação de programas de educação activa e de formação para a promoção da não-discriminação e a igualdade de oportunidades e para o apoio à concretização dos objectivos do Tratado de Lisboa, através da constante renovação de capacidades e do compromisso com a aprendizagem ao longo da vida;

| 67. | observa que grupos com necessidades diferentes precisam de serviços especificamente pensados para eles, por exemplo: formação profissional para os romes, imigrantes e desempregados mais idosos, com vista à sua inclusão no mercado de trabalho; formação em tecnologias de informação para pessoas mais idosas, com vista a aumentar as suas capacidades enquanto consumidores ou compradores; campanhas de alfabetização orientadas para mulheres e crianças de meios rurais desfavorecidos; aconselhamento para pessoas com deficiência, trabalhadores com baixos rendimentos e respectivos filhos, etc.; |
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67.

observa que grupos com necessidades diferentes precisam de serviços especificamente pensados para eles, por exemplo: formação profissional para os romes, imigrantes e desempregados mais idosos, com vista à sua inclusão no mercado de trabalho; formação em tecnologias de informação para pessoas mais idosas, com vista a aumentar as suas capacidades enquanto consumidores ou compradores; campanhas de alfabetização orientadas para mulheres e crianças de meios rurais desfavorecidos; aconselhamento para pessoas com deficiência, trabalhadores com baixos rendimentos e respectivos filhos, etc.;

| 68. | sublinha a necessidade de desenvolver campanhas de informação e sensibilização para o grande público com as recomendações da proposta de directiva, informando os interessados sobre os seus direitos e obrigações e explicando medidas e procedimentos especificamente desenvolvidos para auxiliar as vítimas; |
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68.

sublinha a necessidade de desenvolver campanhas de informação e sensibilização para o grande público com as recomendações da proposta de directiva, informando os interessados sobre os seus direitos e obrigações e explicando medidas e procedimentos especificamente desenvolvidos para auxiliar as vítimas;

| 69. | destaca o papel central das entidades e organizações que representam os interesses das pessoas em risco de discriminação e de tratamento desigual, disseminando informação, principalmente através da publicação de materiais e do lançamento de campanhas de informação e de conferências em linha sensíveis do ponto de vista cultural, e salienta que a informação deve estar claramente orientada para grupos específicos; |
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69.

destaca o papel central das entidades e organizações que representam os interesses das pessoas em risco de discriminação e de tratamento desigual, disseminando informação, principalmente através da publicação de materiais e do lançamento de campanhas de informação e de conferências em linha sensíveis do ponto de vista cultural, e salienta que a informação deve estar claramente orientada para grupos específicos;

| 70. | reitera que a aplicação da proposta de directiva pressupõe a existência de recursos humanos e financeiros adequados (principalmente através dos fundos PROGRESS), de modo a poder cobrir todas as formas de discriminação; |
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70.

reitera que a aplicação da proposta de directiva pressupõe a existência de recursos humanos e financeiros adequados (principalmente através dos fundos PROGRESS), de modo a poder cobrir todas as formas de discriminação;

| 71. | apela para que todos os órgãos do poder regional e local fomentem a não-discriminação a nível regional e local através da promoção do respeito pelos direitos humanos e da confiança graças a um diálogo construtivo que assegure a participação de todos, democratize as sociedades, reduza a polarização e reforce a coesão social. O Comité das Regiões deve valorizar a diversidade e celebrar a sua natureza dinâmica enquanto fonte de inovação e de criatividade, de progresso e de bem-estar para todos, em conformidade com os valores fundamentais dos direitos humanos, do primado do Direito e da democracia. |
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71.

apela para que todos os órgãos do poder regional e local fomentem a não-discriminação a nível regional e local através da promoção do respeito pelos direitos humanos e da confiança graças a um diálogo construtivo que assegure a participação de todos, democratize as sociedades, reduza a polarização e reforce a coesão social. O Comité das Regiões deve valorizar a diversidade e celebrar a sua natureza dinâmica enquanto fonte de inovação e de criatividade, de progresso e de bem-estar para todos, em conformidade com os valores fundamentais dos direitos humanos, do primado do Direito e da democracia.

Bruxelas, 18 de Junho de 2009

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE

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