# Jornal Oficial C 286/14 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 286 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano14 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 286

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano14 de agosto de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 286/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 286/02 | Critérios de atribuição dos processos às secções | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 286/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2023/C 286/02

Critérios de atribuição dos processos às secções

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 286/03 | Processo C-444/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Região biogeográfica atlântica — Artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1 — Inexistência de designação de zonas especiais de conservação e fixação dos objetivos de conservação — Inexistência ou insuficiência de medidas de conservação) | 3 |
| 2023/C 286/04 | Processo C-543/21, Verband Sozialer Wettbewerb (Contenants consignés): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de preço de venda — Produtos vendidos em recipientes pelos quais é cobrado um depósito — Regulamentação nacional que impõe a indicação do montante do depósito separadamente do preço de venda) | 4 |
| 2023/C 286/05 | Processo C-756/21, International Protection Appeals Tribunal e o. (Atentado no Paquistão): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — X/International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.o, n.o 1, segundo período — Cooperação do Estado-Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido — Alcance — Credibilidade geral de um requerente — Artigo 4.o, n.o 5, alínea e) — Critérios de avaliação — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2005/85/CE — Apreciação adequada — Artigo 8.o, n.os 2 e 3 — Fiscalização jurisdicional — Artigo 39.o — Alcance — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Prazo razoável para a adoção de uma decisão — Artigo 23.o, n.o 2, e artigo 39.o, n.o 4 — Consequências de uma eventual violação) | 5 |
| 2023/C 286/06 | Processo C-763/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023 — TUIfly GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Investidor privado em economia de mercado — Análise ex ante da rentabilidade marginal — Rentabilidade a longo prazo do aeroporto — Aplicabilidade — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas — Critério de avaliação pertinente para apreciar a compatibilidade com o mercado interno — Rentabilidade das novas ligações aéreas) | 6 |
| 2023/C 286/07 | Processos apensos C-829/21 e C-129/22, Stadt Frankfurt am Main (Renovação de uma autorização de residência no segundo Estado-Membro) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (C-829/21) e o Verwaltungsgericht Darmstadt (C-129/22) — Alemanha] — TE, RU, legalmente representada por TE (C-829/21), EF (C-129/22)/Stadt Frankfurt am Main (C-829/21), Stadt Offenbach am Main (C-129/22) (Reenvio prejudicial — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, artigo 14.o, n.o 1, artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 22.o — Direito dos nacionais de países terceiros a manter o estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro — Concessão pelo primeiro Estado-Membro de um título UE de residência de longa duração sem prazo — Nacional de país terceiro ausente do território do primeiro Estado-Membro por um período superior a seis anos — Perda consecutiva do direito a manter o estatuto de residente de longa duração — Pedido de renovação de uma autorização de residência concedida pelo segundo Estado-Membro ao abrigo das disposições do capítulo III da Diretiva 2003/109/CE — Indeferimento do pedido pelo segundo Estado-Membro com base na perda desse direito — Condições) | 7 |
| 2023/C 286/08 | Processo C-108/22, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (IVA — Consolidador de serviços de hotelaria): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/C. sp. z o.o., em liquidação [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Consolidador de serviços de alojamento que adquire esses serviços por conta própria e os revende a outros profissionais sem serviços acessórios] | 8 |
| 2023/C 286/09 | Processo C-211/22, Super Bock Bebidas: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Super Bock Bebidas, S.A., NA e BQ/Autoridade da Concorrência [Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Acordos verticais — Preços mínimos de revenda fixados por um fornecedor aos seus distribuidores — Conceito de restrição da concorrência por objeto — Conceito de acordo — Prova da concordância de vontades entre o fornecedor e os seus distribuidores — Prática que abrange quase todo o território de um Estado-Membro — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 e Regulamento (UE) n.o 330/2010 — Restrição grave] | 9 |
| 2023/C 286/10 | Processo C-220/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 2023 — Comissão Europeia/República Portuguesa [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Excedência sistemática e persistente do valor-limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2) — Medidas adequadas — Período de excedência o mais curto possível] | 10 |
| 2023/C 286/11 | Processo C-232/22, Cabot Plastics Belgium: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Cabot Plastics Belgium SA/État belge [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.o 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de estabelecimento estável — Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos — Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável — Prestações de serviços de trabalho por encomenda e prestações acessórias — Compromisso contratual exclusivo entre uma sociedade prestadora de um Estado-Membro e a sociedade destinatária estabelecida num Estado terceiro — Sociedades juridicamente independentes] | 10 |
| 2023/C 286/12 | Processo C-467/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de junho de 2023 — Airoldi Metalli SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Legitimidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer diretamente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução) | 11 |
| 2023/C 286/13 | Processos apensos C-501/22 a C-504/22, Interfel e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire [Reenvio prejudicial — Agricultura e pesca — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 164.o, n.os 1 e 4 — Normas de comercialização — Extensão de um acordo interprofissional — Acordo que prevê regras mais estritas do que a regulamentação da União Europeia] | 12 |
| 2023/C 286/14 | Processo C-200/22, Vantage Logistics: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Vantage Logistics SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba, Auto Help Alba SRL, Banca Transilvania SA, BRD — Groupe Société Générale SA, SC Croma SRL, SC Polaris M.Holding, SC Elit România Piese Auto Originale SRL [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Plano de reestruturação — Diretiva (UE) 2019/1023 — Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça] | 13 |
| 2023/C 286/15 | Processo C-560/22, Ferriere Nord e o.: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia — Itália) — Ferriere Nord SpA, SIAT — Società Italiana Acciai Trafilati SpA, Acciaierie di Verona SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM), Agenzia delle entrate — Riscossio (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Autoridades nacionais de concorrência — Tributação de uma contribuição destinada ao seu financiamento — Ausência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos suficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 13 |
| 2023/C 286/16 | Processo C-629/22, Migrationsverket: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg — Suécia) — A.L./Migrationsverket (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.o, n.o 2 — Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de três anos — Nacional de país terceiro detentor de um título de residência válido emitido por um Estado-Membro — Omissão da autoridade policial nacional de permitir que tal nacional se dirija para o território desse outro Estado-Membro antes de adotar essa decisão de regresso a seu respeito) | 14 |
| 2023/C 286/17 | Processo C-24/23, Finalgarve: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Finalgarve — Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S.A./Ministério do Planeamento e das Infraestruturas (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 15 |
| 2023/C 286/18 | Processo C-130/23 P: Recurso interposto em 2 de março de 2023 por Vialto Consulting Kft. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-537/18, Vialto Consulting Kft./Comissão | 15 |
| 2023/C 286/19 | Processo C-194/23, Air France: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Amiens (França) em 27 de março de 2023 — Air France SA/M. L., G de casada, X. G., C. G., R. G., L. G. | 16 |
| 2023/C 286/20 | Processo C-264/23, Booking.com e Booking.com (Deutschland): Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 24 de abril de 2023 — Booking.com BV, Booking.com (Deutschland) GmbH/25hours Hotel Company Berlin GmbH e o. | 17 |
| 2023/C 286/21 | Processo C-279/23, Skarb Państwa: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach (Polónia) em 28 de abril de 2023 — Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K./Z. sp.j. | 18 |
| 2023/C 286/22 | Processo C-284/23, Haus Jacobus: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Mainz (Alemanha) em 2 de maio de 2023 — TC/Firma Haus Jacobus Alten- und Altenpflegeheim gGmbH | 18 |
| 2023/C 286/23 | Processo C-286/23, Asociaţia Crescătorilor de Vaci Bălţată Românească Tip Simmental: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 3 de maio de 2023 — Asociaţia Crescătorilor de Vaci Bălţată Românească Tip Simmental/Genetica din Transilvania Cooperativă Agricolă, Agenţia Naţională pentru Zootehnie Prof. Dr. G.K. Constantinescu | 19 |
| 2023/C 286/24 | Processo C-293/23, ENGIE Deutschland: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de maio de 2023 — ENGIE Deutschland GmbH/Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr | 20 |
| 2023/C 286/25 | Processo C-295/23, Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Anwaltsgerichtshof (Alemanha) em 9 de maio de 2023 — Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft UG/Rechtsanwaltskammer München | 20 |
| 2023/C 286/26 | Processo C-298/23, Inter IKEA Systems: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel (Bélgica) em 8 de maio de 2023 — Inter IKEA Systems BV/Algemeen Vlaams Belang VZW e o. | 21 |
| 2023/C 286/27 | Processo C-302/23, Piekiewicz: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach (Polónia) em 10 de maio de 2023 — M. J./C. J. | 22 |
| 2023/C 286/28 | Processo C-344/23, BIOR: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 31 de maio de 2023 — Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts BIOR/Valsts ieņēmumu dienests | 23 |
| 2023/C 286/29 | Processo C-643/21, Tribunalul Cluj: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — F.O.L./Tribunalul Cluj, sendo interveniente Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării | 24 |
| 2023/C 286/30 | Processo C-645/21, Tribunalul Cluj e o.: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — C.C.C., C.R.R., U.D.M./ Tribunalul Cluj, Tribunalul Satu Mare, Tribunalul Bucureşti, Tribunalul Bistriţa Năsăud, Tribunalul Maramureş, Tribunalul Sibiu, sendo interveniente Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării | 24 |
| 2023/C 286/31 | Processo C-672/22, DKV: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — BZ/ DKV Deutsche Krankenversicherung AG | 24 |
| 2023/C 286/32 | Processo C-78/23, Deutsche Lufthansa: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Steinfurt — Alemanha) — UE/Deutsche Lufthansa AG | 24 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 286/33 | Processo T-145/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — CEDC International/EUIPO — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma canícula dentro de uma garrafa — Marcas nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Conceito de agente ou de representante — Exigência de um acordo contratual direto} | 25 |
| 2023/C 286/34 | Processo T-452/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — Hofmeir Magnetics/EUIPO — Healthfactories (Hofmag) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Hofmag — Marca nominativa anterior HOFMAG — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 25 |
| 2023/C 286/35 | Processo T-495/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — BASF (OMEGOR) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa OMEGOR — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 26 |
| 2023/C 286/36 | Processo T-496/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — BASF (OMEGOR VITALITY) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia OMEGOR VITALITY — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 27 |
| 2023/C 286/37 | Processo T-645/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — C. & S./EUIPO — Scuderia AlphaTauri (CS jeans your best fashion partner) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia CS jeans your best fashion partner — Falta de utilização séria da marca — Natureza da utilização — Falta de utilização relativamente aos produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 27 |
| 2023/C 286/38 | Processo T-247/23: Recurso interposto em 10 de maio de 2023 — Maud Tea & Seed and Fresh Produce Consortium of Kenya/Comissão | 28 |
| 2023/C 286/39 | Processo T-303/23: Recurso interposto em 29 de maio de 2023 — Tsakiris/EUIPO — Tsakiris-Protypos Viomichania Trofimon — Snacks- AVEE (Le Petit Déjeuner TSAKIRIS FAMILY) | 29 |
| 2023/C 286/40 | Processo T-305/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Fest/Parlamento | 29 |
| 2023/C 286/41 | Processo T-311/23: Recurso interposto em 26 de maio de 2023 — British American Tobacco Polska Trading/Comissão | 30 |
| 2023/C 286/42 | Processo T-319/23: Recurso interposto em 8 de junho de 2023 — Net Technologies Finland/Comissão | 31 |
| 2023/C 286/43 | Processo T-327/23: Recurso interposto em 9 de junho de 2023 — Biogen Netherlands/Comissão | 32 |
| 2023/C 286/44 | Processo T-329/23: Recurso interposto em 15 de junho de 2023 — República Checa/Comissão | 32 |
| 2023/C 286/45 | Processo T-331/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Importaciones Origen Pacífico/EUIPO — Molinos Nacionales (Juana de Origen) | 33 |
| 2023/C 286/46 | Processo T-332/23: Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — Azaconsa/EUIPO — Lugar da Veiga (SHIP) | 34 |
| 2023/C 286/47 | Processo T-334/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (nehera) | 35 |
| 2023/C 286/48 | Processo T-335/23: Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA) | 35 |
| 2023/C 286/49 | Processo T-336/23: Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA PRAGUE) | 36 |
| 2023/C 286/50 | Processo T-337/23: Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA) | 37 |
| 2023/C 286/51 | Processo T-340/23: Recurso interposto em 20 de junho de 2023 — Barry’s Bootcamp/EUIPO — Hummel (Símbolo que consiste em dois VV invertidos) | 38 |
| 2023/C 286/52 | Processo T-344/23: Recurso interposto em 23 de junho de 2023 — Sergio Rossi/EUIPO — Stefano Ricci (sr 1) | 38 |
| 2023/C 286/53 | Processo T-345/23: Recurso interposto em 26 de junho de 2023 — AC Marca Brands/EUIPO — den Ouden (SANITIEN) | 39 |
| 2023/C 286/54 | Processo T-351/23: Recurso interposto em 29 de junho de 2023 — Kern Pharma/Comissão | 40 |
| 2023/C 286/55 | Processo T-75/23: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2023 — RT France/Conselho | 41 |
| 2023/C 286/56 | Processo T-169/23: Despacho de Tribunal Geral de 26 de junho de 2023 — RT France/Conselho | 41 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 286/03

Processo C-444/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Região biogeográfica atlântica — Artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1 — Inexistência de designação de zonas especiais de conservação e fixação dos objetivos de conservação — Inexistência ou insuficiência de medidas de conservação)

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3

2023/C 286/04

Processo C-543/21, Verband Sozialer Wettbewerb (Contenants consignés): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de preço de venda — Produtos vendidos em recipientes pelos quais é cobrado um depósito — Regulamentação nacional que impõe a indicação do montante do depósito separadamente do preço de venda)

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4

2023/C 286/05

Processo C-756/21, International Protection Appeals Tribunal e o. (Atentado no Paquistão): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — X/International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.o, n.o 1, segundo período — Cooperação do Estado-Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido — Alcance — Credibilidade geral de um requerente — Artigo 4.o, n.o 5, alínea e) — Critérios de avaliação — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2005/85/CE — Apreciação adequada — Artigo 8.o, n.os 2 e 3 — Fiscalização jurisdicional — Artigo 39.o — Alcance — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Prazo razoável para a adoção de uma decisão — Artigo 23.o, n.o 2, e artigo 39.o, n.o 4 — Consequências de uma eventual violação)

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2023/C 286/06

Processo C-763/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023 — TUIfly GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Investidor privado em economia de mercado — Análise ex ante da rentabilidade marginal — Rentabilidade a longo prazo do aeroporto — Aplicabilidade — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas — Critério de avaliação pertinente para apreciar a compatibilidade com o mercado interno — Rentabilidade das novas ligações aéreas)

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2023/C 286/07

Processos apensos C-829/21 e C-129/22, Stadt Frankfurt am Main (Renovação de uma autorização de residência no segundo Estado-Membro) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (C-829/21) e o Verwaltungsgericht Darmstadt (C-129/22) — Alemanha] — TE, RU, legalmente representada por TE (C-829/21), EF (C-129/22)/Stadt Frankfurt am Main (C-829/21), Stadt Offenbach am Main (C-129/22) (Reenvio prejudicial — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, artigo 14.o, n.o 1, artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 22.o — Direito dos nacionais de países terceiros a manter o estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro — Concessão pelo primeiro Estado-Membro de um título UE de residência de longa duração sem prazo — Nacional de país terceiro ausente do território do primeiro Estado-Membro por um período superior a seis anos — Perda consecutiva do direito a manter o estatuto de residente de longa duração — Pedido de renovação de uma autorização de residência concedida pelo segundo Estado-Membro ao abrigo das disposições do capítulo III da Diretiva 2003/109/CE — Indeferimento do pedido pelo segundo Estado-Membro com base na perda desse direito — Condições)

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2023/C 286/08

Processo C-108/22, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (IVA — Consolidador de serviços de hotelaria): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/C. sp. z o.o., em liquidação [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Consolidador de serviços de alojamento que adquire esses serviços por conta própria e os revende a outros profissionais sem serviços acessórios]

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2023/C 286/09

Processo C-211/22, Super Bock Bebidas: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Super Bock Bebidas, S.A., NA e BQ/Autoridade da Concorrência [Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Acordos verticais — Preços mínimos de revenda fixados por um fornecedor aos seus distribuidores — Conceito de restrição da concorrência por objeto — Conceito de acordo — Prova da concordância de vontades entre o fornecedor e os seus distribuidores — Prática que abrange quase todo o território de um Estado-Membro — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 2790/1999 e Regulamento (UE) n.o 330/2010 — Restrição grave]

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2023/C 286/10

Processo C-220/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 2023 — Comissão Europeia/República Portuguesa [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Excedência sistemática e persistente do valor-limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2) — Medidas adequadas — Período de excedência o mais curto possível]

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2023/C 286/11

Processo C-232/22, Cabot Plastics Belgium: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Cabot Plastics Belgium SA/État belge [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.o 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de estabelecimento estável — Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos — Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável — Prestações de serviços de trabalho por encomenda e prestações acessórias — Compromisso contratual exclusivo entre uma sociedade prestadora de um Estado-Membro e a sociedade destinatária estabelecida num Estado terceiro — Sociedades juridicamente independentes]

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2023/C 286/12

Processo C-467/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de junho de 2023 — Airoldi Metalli SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Legitimidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer diretamente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução)

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Processos apensos C-501/22 a C-504/22, Interfel e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire [Reenvio prejudicial — Agricultura e pesca — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 164.o, n.os 1 e 4 — Normas de comercialização — Extensão de um acordo interprofissional — Acordo que prevê regras mais estritas do que a regulamentação da União Europeia]

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2023/C 286/14

Processo C-200/22, Vantage Logistics: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Vantage Logistics SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba, Auto Help Alba SRL, Banca Transilvania SA, BRD — Groupe Société Générale SA, SC Croma SRL, SC Polaris M.Holding, SC Elit România Piese Auto Originale SRL [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Plano de reestruturação — Diretiva (UE) 2019/1023 — Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça]

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2023/C 286/15

Processo C-560/22, Ferriere Nord e o.: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia — Itália) — Ferriere Nord SpA, SIAT — Società Italiana Acciai Trafilati SpA, Acciaierie di Verona SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM), Agenzia delle entrate — Riscossio (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Autoridades nacionais de concorrência — Tributação de uma contribuição destinada ao seu financiamento — Ausência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

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2023/C 286/16

Processo C-629/22, Migrationsverket: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg — Suécia) — A.L./Migrationsverket (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.o, n.o 2 — Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de três anos — Nacional de país terceiro detentor de um título de residência válido emitido por um Estado-Membro — Omissão da autoridade policial nacional de permitir que tal nacional se dirija para o território desse outro Estado-Membro antes de adotar essa decisão de regresso a seu respeito)

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2023/C 286/17

Processo C-24/23, Finalgarve: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Finalgarve — Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S.A./Ministério do Planeamento e das Infraestruturas (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Indicações insuficientes — Inadmissibilidade manifesta)

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2023/C 286/18

Processo C-130/23 P: Recurso interposto em 2 de março de 2023 por Vialto Consulting Kft. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-537/18, Vialto Consulting Kft./Comissão

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2023/C 286/19

Processo C-194/23, Air France: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Amiens (França) em 27 de março de 2023 — Air France SA/M. L., G de casada, X. G., C. G., R. G., L. G.

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2023/C 286/20

Processo C-264/23, Booking.com e Booking.com (Deutschland): Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 24 de abril de 2023 — Booking.com BV, Booking.com (Deutschland) GmbH/25hours Hotel Company Berlin GmbH e o.

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2023/C 286/21

Processo C-279/23, Skarb Państwa: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach (Polónia) em 28 de abril de 2023 — Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K./Z. sp.j.

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2023/C 286/22

Processo C-284/23, Haus Jacobus: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Mainz (Alemanha) em 2 de maio de 2023 — TC/Firma Haus Jacobus Alten- und Altenpflegeheim gGmbH

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2023/C 286/23

Processo C-286/23, Asociaţia Crescătorilor de Vaci Bălţată Românească Tip Simmental: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 3 de maio de 2023 — Asociaţia Crescătorilor de Vaci Bălţată Românească Tip Simmental/Genetica din Transilvania Cooperativă Agricolă, Agenţia Naţională pentru Zootehnie Prof. Dr. G.K. Constantinescu

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2023/C 286/24

Processo C-293/23, ENGIE Deutschland: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de maio de 2023 — ENGIE Deutschland GmbH/Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

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2023/C 286/25

Processo C-295/23, Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Anwaltsgerichtshof (Alemanha) em 9 de maio de 2023 — Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft UG/Rechtsanwaltskammer München

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2023/C 286/26

Processo C-298/23, Inter IKEA Systems: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel (Bélgica) em 8 de maio de 2023 — Inter IKEA Systems BV/Algemeen Vlaams Belang VZW e o.

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2023/C 286/27

Processo C-302/23, Piekiewicz: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach (Polónia) em 10 de maio de 2023 — M. J./C. J.

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2023/C 286/28

Processo C-344/23, BIOR: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 31 de maio de 2023 — Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts BIOR/Valsts ieņēmumu dienests

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2023/C 286/29

Processo C-643/21, Tribunalul Cluj: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — F.O.L./Tribunalul Cluj, sendo interveniente Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

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2023/C 286/30

Processo C-645/21, Tribunalul Cluj e o.: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — C.C.C., C.R.R., U.D.M./ Tribunalul Cluj, Tribunalul Satu Mare, Tribunalul Bucureşti, Tribunalul Bistriţa Năsăud, Tribunalul Maramureş, Tribunalul Sibiu, sendo interveniente Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

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2023/C 286/31

Processo C-672/22, DKV: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — BZ/ DKV Deutsche Krankenversicherung AG

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2023/C 286/32

Processo C-78/23, Deutsche Lufthansa: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Steinfurt — Alemanha) — UE/Deutsche Lufthansa AG

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Tribunal Geral

2023/C 286/33

Processo T-145/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — CEDC International/EUIPO — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma canícula dentro de uma garrafa — Marcas nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Conceito de agente ou de representante — Exigência de um acordo contratual direto}

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2023/C 286/34

Processo T-452/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — Hofmeir Magnetics/EUIPO — Healthfactories (Hofmag) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Hofmag — Marca nominativa anterior HOFMAG — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-495/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — BASF (OMEGOR) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa OMEGOR — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

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2023/C 286/36

Processo T-496/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — BASF (OMEGOR VITALITY) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia OMEGOR VITALITY — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

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Processo T-645/22: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — C. & S./EUIPO — Scuderia AlphaTauri (CS jeans your best fashion partner) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia CS jeans your best fashion partner — Falta de utilização séria da marca — Natureza da utilização — Falta de utilização relativamente aos produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 286/38

Processo T-247/23: Recurso interposto em 10 de maio de 2023 — Maud Tea & Seed and Fresh Produce Consortium of Kenya/Comissão

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2023/C 286/39

Processo T-303/23: Recurso interposto em 29 de maio de 2023 — Tsakiris/EUIPO — Tsakiris-Protypos Viomichania Trofimon — Snacks- AVEE (Le Petit Déjeuner TSAKIRIS FAMILY)

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2023/C 286/40

Processo T-305/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Fest/Parlamento

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2023/C 286/41

Processo T-311/23: Recurso interposto em 26 de maio de 2023 — British American Tobacco Polska Trading/Comissão

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2023/C 286/42

Processo T-319/23: Recurso interposto em 8 de junho de 2023 — Net Technologies Finland/Comissão

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2023/C 286/43

Processo T-327/23: Recurso interposto em 9 de junho de 2023 — Biogen Netherlands/Comissão

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2023/C 286/44

Processo T-329/23: Recurso interposto em 15 de junho de 2023 — República Checa/Comissão

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2023/C 286/45

Processo T-331/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Importaciones Origen Pacífico/EUIPO — Molinos Nacionales (Juana de Origen)

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2023/C 286/46

Processo T-332/23: Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — Azaconsa/EUIPO — Lugar da Veiga (SHIP)

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2023/C 286/47

Processo T-334/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (nehera)

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2023/C 286/48

Processo T-335/23: Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA)

35

2023/C 286/49

Processo T-336/23: Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA PRAGUE)

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2023/C 286/50

Processo T-337/23: Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA)

37

2023/C 286/51

Processo T-340/23: Recurso interposto em 20 de junho de 2023 — Barry’s Bootcamp/EUIPO — Hummel (Símbolo que consiste em dois VV invertidos)

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2023/C 286/52

Processo T-344/23: Recurso interposto em 23 de junho de 2023 — Sergio Rossi/EUIPO — Stefano Ricci (sr 1)

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2023/C 286/53

Processo T-345/23: Recurso interposto em 26 de junho de 2023 — AC Marca Brands/EUIPO — den Ouden (SANITIEN)

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2023/C 286/54

Processo T-351/23: Recurso interposto em 29 de junho de 2023 — Kern Pharma/Comissão

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2023/C 286/55

Processo T-75/23: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2023 — RT France/Conselho

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2023/C 286/56

Processo T-169/23: Despacho de Tribunal Geral de 26 de junho de 2023 — RT France/Conselho

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/1 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 286/01)

Última publicação

JO C 278 de 7.8.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 271 de 31.7.2023

JO C 261 de 24.7.2023

JO C 252 de 17.7.2023

JO C 235 de 3.7.2023

JO C 223 de 26.6.2023

JO C 216 de 19.6.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/2 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/2

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Critérios de atribuição dos processos às secções

(2023/C 286/02)

Na sua Conferência Plenária de 12 de julho de 2023, o Tribunal Geral fixou os critérios para a atribuição dos processos às secções em conformidade com o disposto no artigo 25.o do Regulamento de Processo.

Esses critérios são os seguintes:

| 1. | Os processos são atribuídos às secções compostas por três juízes o mais rapidamente possível após a entrada da petição e sem prejuízo da posterior aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

1.

Os processos são atribuídos às secções compostas por três juízes o mais rapidamente possível após a entrada da petição e sem prejuízo da posterior aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo.

| 2. | Os processos de função pública, ou seja, os processos que têm origem na relação laboral entre a União Europeia e o seu pessoal, são distribuídos entre as quatro secções designadas especificamente para este efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, de acordo com um sistema rotativo em função da ordem de registo dos processos na Secretaria. |
| --- | --- |

2.

Os processos de função pública, ou seja, os processos que têm origem na relação laboral entre a União Europeia e o seu pessoal, são distribuídos entre as quatro secções designadas especificamente para este efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, de acordo com um sistema rotativo em função da ordem de registo dos processos na Secretaria.

| 3. | Os processos relativos aos direitos de propriedade intelectual visados no Título IV do Regulamento de Processo são distribuídos entre as seis secções designadas especificamente para este efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, de acordo com um sistema rotativo em função da ordem de registo dos processos na Secretaria. |
| --- | --- |

3.

Os processos relativos aos direitos de propriedade intelectual visados no Título IV do Regulamento de Processo são distribuídos entre as seis secções designadas especificamente para este efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, de acordo com um sistema rotativo em função da ordem de registo dos processos na Secretaria.

| 4. | Os processos que não sejam os referidos nos n.os 2 e 3 são distribuídos entre as secções em duas rotações distintas determinadas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:






  — | para os processos respeitantes à implementação das regras de concorrência aplicáveis às empresas, das regras relativas aos auxílios de Estado, das regras destinadas às medidas de defesa comercial, das regras relativas às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, bem como das regras relativas aos mercados e serviços digitais, |
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4.

Os processos que não sejam os referidos nos n.os 2 e 3 são distribuídos entre as secções em duas rotações distintas determinadas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

—

para os processos respeitantes à implementação das regras de concorrência aplicáveis às empresas, das regras relativas aos auxílios de Estado, das regras destinadas às medidas de defesa comercial, das regras relativas às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, bem como das regras relativas aos mercados e serviços digitais,

| — | para os demais processos. |
| --- | --- |

—

para os demais processos.

| 5. | O Presidente do Tribunal Geral poderá derrogar os sistemas rotativos referidos nos n.os 2, 3 e 4 para que seja tomada em consideração a conexão entre determinados processos ou para assegurar uma distribuição equilibrada do volume de trabalho. |
| --- | --- |

5.

O Presidente do Tribunal Geral poderá derrogar os sistemas rotativos referidos nos n.os 2, 3 e 4 para que seja tomada em consideração a conexão entre determinados processos ou para assegurar uma distribuição equilibrada do volume de trabalho.

| 6. | Os critérios de atribuição dos processos às Secções acima referidos são adotados para o período compreendido entre 12 de julho de 2023 e 31 de agosto de 2025. |
| --- | --- |

6.

Os critérios de atribuição dos processos às Secções acima referidos são adotados para o período compreendido entre 12 de julho de 2023 e 31 de agosto de 2025.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/3 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-444/21) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Zonas especiais de conservação - Região biogeográfica atlântica - Artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1 - Inexistência de designação de zonas especiais de conservação e fixação dos objetivos de conservação - Inexistência ou insuficiência de medidas de conservação»)

(2023/C 286/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e M. Noll-Ehlers, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: M. Browne, A. Joyce, M. Lane e J. Quaney, agentes, assistidos por E. Barrington, SC, A. Carroll, BL, e M. Gray, SC)

Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e A. Hoesch, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não designar como zonas especiais de conservação, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, 217 dos 423 sítios de importância comunitária que foram inscritos na lista estabelecida pela Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2014, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, atualizada pela Decisão 2008/23/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica e pela Decisão 2009/96/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2013/17/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013. |
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1)

Ao não designar como zonas especiais de conservação, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, 217 dos 423 sítios de importância comunitária que foram inscritos na lista estabelecida pela Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2014, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, atualizada pela Decisão 2008/23/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica e pela Decisão 2009/96/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2013/17/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013.

| 2) | Ao não fixar objetivos detalhados de conservação específicos para cada um dos sítios no que respeita a 140 dos 423 sítios de importância comunitária em referidos no n.o 1 do dispositivo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2013/ 17. |
| --- | --- |

2)

Ao não fixar objetivos detalhados de conservação específicos para cada um dos sítios no que respeita a 140 dos 423 sítios de importância comunitária em referidos no n.o 1 do dispositivo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2013/ 17.

| 3) | Ao não adotar as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais referidos no anexo I e das espécies referidas no anexo II da Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, presentes nos 423 sítios de importância comunitária referidos no n.o 1 do dispositivo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43, conforme alterada. |
| --- | --- |

3)

Ao não adotar as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais referidos no anexo I e das espécies referidas no anexo II da Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2013/17, presentes nos 423 sítios de importância comunitária referidos no n.o 1 do dispositivo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43, conforme alterada.

| 4) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
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4)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 5) | A Irlanda suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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5)

A Irlanda suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 6) | A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas. |
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6)

A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 382, de 20.9.2021.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/4 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG

[Processo C-543/21 (1), Verband Sozialer Wettbewerb (Contenants consignés)]

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Indicação dos preços dos produtos - Diretiva 98/6/CE - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “preço de venda” - Produtos vendidos em recipientes pelos quais é cobrado um depósito - Regulamentação nacional que impõe a indicação do montante do depósito separadamente do preço de venda»)

(2023/C 286/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Verband Sozialer Wettbewerb eV

Recorrida: famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores,

deve ser interpretado no sentido de que:

o conceito de «preço de venda», previsto nesta disposição, não inclui o montante do depósito que o consumidor deve pagar quando da compra de produtos acondicionados em recipientes pelos quais é cobrado um depósito.

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(1)  JO C 490, de 6.12.2021.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/5 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — X/International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General

[Processo C-756/21 (1), International Protection Appeals Tribunal e o. (Atentado no Paquistão)]

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Artigo 4.o, n.o 1, segundo período - Cooperação do Estado-Membro com o requerente para avaliar os elementos pertinentes do seu pedido - Alcance - Credibilidade geral de um requerente - Artigo 4.o, n.o 5, alínea e) - Critérios de avaliação - Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2005/85/CE - Apreciação adequada - Artigo 8.o, n.os 2 e 3 - Fiscalização jurisdicional - Artigo 39.o - Alcance - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade - Prazo razoável para a adoção de uma decisão - Artigo 23.o, n.o 2, e artigo 39.o, n.o 4 - Consequências de uma eventual violação»)

(2023/C 286/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorridos: International Protection Appeals Tribunal, Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida,
  deve ser interpretado no sentido de que:






  — | o dever de cooperação previsto nesta disposição impõe que o órgão de decisão obtenha, por um lado, informações precisas e atualizadas sobre todos os factos relevantes relativos à situação geral existente no país de origem de um requerente de asilo e de proteção internacional e, por outro, uma peritagem médico-legal sobre a sua saúde mental, quando existam indícios de problemas de saúde mental que possam resultar de um acontecimento traumatizante ocorrido nesse país de origem e de que o recurso a tal peritagem se revele necessário ou pertinente para apreciar as necessidades reais de proteção internacional do referido requerente, desde que as modalidades de recurso a tal peritagem estejam em conformidade, nomeadamente, com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida,

deve ser interpretado no sentido de que:

—

o dever de cooperação previsto nesta disposição impõe que o órgão de decisão obtenha, por um lado, informações precisas e atualizadas sobre todos os factos relevantes relativos à situação geral existente no país de origem de um requerente de asilo e de proteção internacional e, por outro, uma peritagem médico-legal sobre a sua saúde mental, quando existam indícios de problemas de saúde mental que possam resultar de um acontecimento traumatizante ocorrido nesse país de origem e de que o recurso a tal peritagem se revele necessário ou pertinente para apreciar as necessidades reais de proteção internacional do referido requerente, desde que as modalidades de recurso a tal peritagem estejam em conformidade, nomeadamente, com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | a declaração, no âmbito do exercício de um segundo grau de fiscalização jurisdicional previsto pelo direito nacional, de uma violação do dever de cooperação previsto nesta disposição não tem necessariamente que implicar, por si só, a anulação da decisão que nega provimento ao recurso interposto de uma decisão de recusa de um pedido de proteção internacional, quando se puder impor ao requerente da proteção internacional que demonstre que a decisão que nega provimento ao recurso poderia ter sido diferente se essa violação não existisse. |
| --- | --- |

—

a declaração, no âmbito do exercício de um segundo grau de fiscalização jurisdicional previsto pelo direito nacional, de uma violação do dever de cooperação previsto nesta disposição não tem necessariamente que implicar, por si só, a anulação da decisão que nega provimento ao recurso interposto de uma decisão de recusa de um pedido de proteção internacional, quando se puder impor ao requerente da proteção internacional que demonstre que a decisão que nega provimento ao recurso poderia ter sido diferente se essa violação não existisse.

| 2) | O direito da União, nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2, e o artigo 39.o, n.o 4, da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | os prazos decorridos entre, por um lado, a apresentação do pedido de asilo e, por outro, a adoção das decisões do órgão de decisão e do órgão jurisdicional de primeira instância competente não podem ser justificados por alterações legislativas nacionais ocorridas durante esses prazos, e |
| --- | --- | --- |

2)

O direito da União, nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2, e o artigo 39.o, n.o 4, da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que:

—

os prazos decorridos entre, por um lado, a apresentação do pedido de asilo e, por outro, a adoção das decisões do órgão de decisão e do órgão jurisdicional de primeira instância competente não podem ser justificados por alterações legislativas nacionais ocorridas durante esses prazos, e

| — | o caráter irrazoável de um ou de outro dos referidos prazos não pode justificar, por si só e na falta de qualquer indício de que a duração excessiva do procedimento administrativo ou judicial teria tido incidência na solução do litígio, a anulação da decisão do órgão jurisdicional de primeira instância competente. |
| --- | --- |

—

o caráter irrazoável de um ou de outro dos referidos prazos não pode justificar, por si só e na falta de qualquer indício de que a duração excessiva do procedimento administrativo ou judicial teria tido incidência na solução do litígio, a anulação da decisão do órgão jurisdicional de primeira instância competente.

| 3) | O artigo 4.o, n.o 5, alínea e), da Diretiva 2004/83
  deve ser interpretado no sentido de que:
  uma declaração falsa, que figura no pedido inicial de proteção internacional, que foi objeto de uma explicação e de retratação por parte do requerente de asilo logo que a ocasião se proporcionou, não é suscetível de impedir, por si só, o estabelecimento da credibilidade geral deste, na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 5, alínea e), da Diretiva 2004/83

deve ser interpretado no sentido de que:

uma declaração falsa, que figura no pedido inicial de proteção internacional, que foi objeto de uma explicação e de retratação por parte do requerente de asilo logo que a ocasião se proporcionou, não é suscetível de impedir, por si só, o estabelecimento da credibilidade geral deste, na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 472, de 12.12.2022

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/6 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023 — TUIfly GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-763/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas concedidas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam esse aeroporto - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Investidor privado em economia de mercado - Análise ex ante da rentabilidade marginal - Rentabilidade a longo prazo do aeroporto - Aplicabilidade - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas - Critério de avaliação pertinente para apreciar a compatibilidade com o mercado interno - Rentabilidade das novas ligações aéreas»)

(2023/C 286/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TUIfly GmbH (representantes: L. Giesberts, D e J. Westarp, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e J. Ringborg, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A TUIfly GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A TUIfly GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 73, de 14.2.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/7 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (C-829/21) e o Verwaltungsgericht Darmstadt (C-129/22) — Alemanha] — TE, RU, legalmente representada por TE (C-829/21), EF (C-129/22)/Stadt Frankfurt am Main (C-829/21), Stadt Offenbach am Main (C-129/22)

[Processos apensos C-829/21 e C-129/22 (1), Stadt Frankfurt am Main (Renovação de uma autorização de residência no segundo Estado-Membro) e o.]

(«Reenvio prejudicial - Política de imigração - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, artigo 14.o, n.o 1, artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 22.o - Direito dos nacionais de países terceiros a manter o estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro - Concessão pelo primeiro Estado-Membro de um “título UE de residência de longa duração” sem prazo - Nacional de país terceiro ausente do território do primeiro Estado-Membro por um período superior a seis anos - Perda consecutiva do direito a manter o estatuto de residente de longa duração - Pedido de renovação de uma autorização de residência concedida pelo segundo Estado-Membro ao abrigo das disposições do capítulo III da Diretiva 2003/109/CE - Indeferimento do pedido pelo segundo Estado-Membro com base na perda desse direito - Condições»)

(2023/C 286/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessischer Verwaltungsgerichtshof, Verwaltungsgericht Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrentes: TE, RU, legalmente representada por TE (C-829/21), EF (C-129/22)

Recorridos: Stadt Frankfurt am Main (C-829/21), Stadt Offenbach am Main (C-129/22)

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44), conforme alterada pela Diretiva 2011/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, e em particular o seu artigo 22.o, n.o 1, alínea b),
  deve ser interpretada no sentido de que:
  um Estado-Membro pode recusar renovar uma autorização de residência que concedeu a um nacional de um país terceiro ao abrigo das disposições do capítulo III desta diretiva, conforme alterada, pelo facto, previsto no artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, desta diretiva, conforme alterada, de o nacional ter deixado de ter direito a manter o estatuto de residente de longa duração por ter estado ausente do território do Estado-Membro que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração por um período superior a seis anos e de este último Estado-Membro não ter exercido a faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, da referida diretiva, conforme alterada, desde que o prazo de seis anos tenha terminado o mais tardar na data de apresentação do pedido de renovação dessa autorização e que o nacional tenha sido previamente convidado a apresentar provas de eventuais presenças no referido território durante esse prazo. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44), conforme alterada pela Diretiva 2011/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, e em particular o seu artigo 22.o, n.o 1, alínea b),

deve ser interpretada no sentido de que:

um Estado-Membro pode recusar renovar uma autorização de residência que concedeu a um nacional de um país terceiro ao abrigo das disposições do capítulo III desta diretiva, conforme alterada, pelo facto, previsto no artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, desta diretiva, conforme alterada, de o nacional ter deixado de ter direito a manter o estatuto de residente de longa duração por ter estado ausente do território do Estado-Membro que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração por um período superior a seis anos e de este último Estado-Membro não ter exercido a faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, da referida diretiva, conforme alterada, desde que o prazo de seis anos tenha terminado o mais tardar na data de apresentação do pedido de renovação dessa autorização e que o nacional tenha sido previamente convidado a apresentar provas de eventuais presenças no referido território durante esse prazo.

| 2) | O artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, e o artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/109, conforme alterada pela Diretiva 2011/51,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  são transpostos adequadamente para o direito nacional do segundo Estado-Membro que os implementa através de duas disposições diferentes, quando a primeira disposição reproduz o fundamento que determina a perda do direito a manter o estatuto de residente de longa duração previsto no artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, desta diretiva, conforme alterada, e a segunda disposição prevê que uma autorização de residência ao abrigo das disposições do capítulo III da referida diretiva, conforme alterada, deve ser revogada se o nacional de país terceiro em causa tiver deixado de ter direito a manter o seu estatuto de residente de longa duração no Estado-Membro que lho concedeu, sem que tal disposição se refira em concreto a um dos fundamentos de perda deste direito previstos no artigo 9.o da referida diretiva, conforme alterada. |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, e o artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/109, conforme alterada pela Diretiva 2011/51,

devem ser interpretados no sentido de que:

são transpostos adequadamente para o direito nacional do segundo Estado-Membro que os implementa através de duas disposições diferentes, quando a primeira disposição reproduz o fundamento que determina a perda do direito a manter o estatuto de residente de longa duração previsto no artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, desta diretiva, conforme alterada, e a segunda disposição prevê que uma autorização de residência ao abrigo das disposições do capítulo III da referida diretiva, conforme alterada, deve ser revogada se o nacional de país terceiro em causa tiver deixado de ter direito a manter o seu estatuto de residente de longa duração no Estado-Membro que lho concedeu, sem que tal disposição se refira em concreto a um dos fundamentos de perda deste direito previstos no artigo 9.o da referida diretiva, conforme alterada.

| 3) | O artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/109, conforme alterada pela Diretiva 2011/51,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o Estado-Membro no qual o nacional de um país terceiro pediu que lhe fosse concedida uma autorização de residência ao abrigo das disposições do capítulo III desta diretiva ou a renovação de tal autorização não pode indeferir esse pedido pelo facto de o nacional não ter juntado ao seu pedido documentos que comprovem que dispõe de um alojamento adequado, quando esse Estado-Membro não implementou a disposição em causa. |
| --- | --- |

3)

O artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/109, conforme alterada pela Diretiva 2011/51,

deve ser interpretado no sentido de que:

o Estado-Membro no qual o nacional de um país terceiro pediu que lhe fosse concedida uma autorização de residência ao abrigo das disposições do capítulo III desta diretiva ou a renovação de tal autorização não pode indeferir esse pedido pelo facto de o nacional não ter juntado ao seu pedido documentos que comprovem que dispõe de um alojamento adequado, quando esse Estado-Membro não implementou a disposição em causa.

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(1)  JO C 138, de 28.3.2022.

JO C 237, de 20.6.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/8 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/C. sp. z o.o., em liquidação

[Processo C-108/22 (1), Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (IVA — Consolidador de serviços de hotelaria)]

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Regime especial das agências de viagens - Âmbito de aplicação - Consolidador de serviços de alojamento que adquire esses serviços por conta própria e os revende a outros profissionais sem serviços acessórios»)

(2023/C 286/08)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Recorrido: C. sp. z o.o., em liquidação

Dispositivo

O artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

a prestação de um sujeito passivo, que consiste em comprar serviços de alojamento a outros sujeitos passivos e em os revender a outros operadores económicos, está abrangida pelo regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às agências de viagens, apesar de esses serviços não serem acompanhados de serviços acessórios.

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(1)  JO C 284, de 25.7.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/9 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Super Bock Bebidas, S.A., NA e BQ/Autoridade da Concorrência

(Processo C-211/22 (1), Super Bock Bebidas)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Acordos verticais - Preços mínimos de revenda fixados por um fornecedor aos seus distribuidores - Conceito de “restrição da concorrência por objeto” - Conceito de “acordo” - Prova da concordância de vontades entre o fornecedor e os seus distribuidores - Prática que abrange quase todo o território de um Estado-Membro - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 e Regulamento (UE) n.o 330/2010 - Restrição grave»)

(2023/C 286/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrentes: Super Bock Bebidas, S.A., AN e BQ

Recorrida: Autoridade da Concorrência

Dispositivo

| 1) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a constatação de que um acordo de fixação vertical de preços mínimos de revenda comporta uma «restrição da concorrência por objeto» só pode ser feita depois de ter sido determinado que esse acordo revela um grau suficiente de nocividade para a concorrência, tendo em conta o teor das suas disposições, os objetivos que visa alcançar, bem como todos os elementos que caracterizam o contexto económico e jurídico em que o mesmo se insere. |
| --- | --- |

1)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE

deve ser interpretado no sentido de que:

a constatação de que um acordo de fixação vertical de preços mínimos de revenda comporta uma «restrição da concorrência por objeto» só pode ser feita depois de ter sido determinado que esse acordo revela um grau suficiente de nocividade para a concorrência, tendo em conta o teor das suas disposições, os objetivos que visa alcançar, bem como todos os elementos que caracterizam o contexto económico e jurídico em que o mesmo se insere.

| 2) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE
  deve ser interpretado no sentido de que:
  existe um «acordo», na aceção deste artigo, quando um fornecedor impõe aos seus distribuidores preços mínimos de revenda dos produtos que comercializa, na medida em que a imposição desses preços pelo fornecedor e o seu respeito pelos distribuidores reflitam a expressão da vontade concordante dessas partes. Essa vontade concordante pode resultar quer das cláusulas do contrato de distribuição em causa, quando este contiver uma instrução expressa para respeitar preços mínimos de revenda ou, pelo menos, autorizar o fornecedor a impor esses preços, quer do comportamento das partes e, nomeadamente, da eventual existência de uma aceitação, expressa ou tácita, por parte dos distribuidores, de uma instrução para respeitar preços mínimos de revenda. |
| --- | --- |

2)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE

deve ser interpretado no sentido de que:

existe um «acordo», na aceção deste artigo, quando um fornecedor impõe aos seus distribuidores preços mínimos de revenda dos produtos que comercializa, na medida em que a imposição desses preços pelo fornecedor e o seu respeito pelos distribuidores reflitam a expressão da vontade concordante dessas partes. Essa vontade concordante pode resultar quer das cláusulas do contrato de distribuição em causa, quando este contiver uma instrução expressa para respeitar preços mínimos de revenda ou, pelo menos, autorizar o fornecedor a impor esses preços, quer do comportamento das partes e, nomeadamente, da eventual existência de uma aceitação, expressa ou tácita, por parte dos distribuidores, de uma instrução para respeitar preços mínimos de revenda.

| 3) | O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o princípio da efetividade,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a existência de um «acordo», na aceção deste artigo, entre um fornecedor e os seus distribuidores pode ser demonstrada não só através de provas diretas mas também através de indícios objetivos e concordantes, dos quais se possa inferir a existência desse acordo. |
| --- | --- |

3)

O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o princípio da efetividade,

deve ser interpretado no sentido de que:

a existência de um «acordo», na aceção deste artigo, entre um fornecedor e os seus distribuidores pode ser demonstrada não só através de provas diretas mas também através de indícios objetivos e concordantes, dos quais se possa inferir a existência desse acordo.

| 4) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a circunstância de um acordo de fixação vertical de preços mínimos de revenda abranger quase a globalidade, mas não a totalidade, do território de um Estado-Membro não impede que esse acordo possa afetar o comércio entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

4)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE

deve ser interpretado no sentido de que:

a circunstância de um acordo de fixação vertical de preços mínimos de revenda abranger quase a globalidade, mas não a totalidade, do território de um Estado-Membro não impede que esse acordo possa afetar o comércio entre Estados-Membros.

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(1)  JO C 266, de 11.7.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/10 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 2023 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-220/22) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Excedência sistemática e persistente do valor-limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2) - Medidas adequadas - Período de excedência o mais curto possível»)

(2023/C 286/10)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e M. Noll-Ehlers, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: H. Almeida, P. Barros da Costa e J. Reis Silva, agentes)

Dispositivo

| 1) | A República Portuguesa:






  — | ao exceder, de forma sistemática e persistente, o valor-limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2), desde 1 de janeiro de 2010 até ao ano de 2020 inclusive, nas zonas de Lisboa Norte (PT-3001), Porto Litoral (PT-1004) e Entre Douro e Minho (PT-1009), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, em conjugação com o anexo XI, secção B, desta diretiva; |
| --- | --- | --- |

1)

A República Portuguesa:

—

ao exceder, de forma sistemática e persistente, o valor-limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2), desde 1 de janeiro de 2010 até ao ano de 2020 inclusive, nas zonas de Lisboa Norte (PT-3001), Porto Litoral (PT-1004) e Entre Douro e Minho (PT-1009), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, em conjugação com o anexo XI, secção B, desta diretiva;

| — | no que respeita a todas estas zonas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, individualmente e em conjugação com o anexo XV, secção A, desta diretiva, e, em particular, a obrigação que lhe incumbe por força deste artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta, de tomar as medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível. |
| --- | --- |

—

no que respeita a todas estas zonas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, individualmente e em conjugação com o anexo XV, secção A, desta diretiva, e, em particular, a obrigação que lhe incumbe por força deste artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta, de tomar as medidas adequadas para que o período de excedência possa ser o mais curto possível.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 257, de 4.7.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/10 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Cabot Plastics Belgium SA/État belge

(Processo C-232/22 (1), Cabot Plastics Belgium)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Lugar das prestações de serviços - Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 - Artigo 11.o, n.o 1 - Prestação de serviços - Lugar de conexão fiscal - Conceito de “estabelecimento estável” - Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos - Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável - Prestações de serviços de trabalho por encomenda e prestações acessórias - Compromisso contratual exclusivo entre uma sociedade prestadora de um Estado-Membro e a sociedade destinatária estabelecida num Estado terceiro - Sociedades juridicamente independentes»)

(2023/C 286/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Cabot Plastics Belgium SA

Recorrido: Estado Belga

Dispositivo

O artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, e o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112,

devem ser interpretados no sentido de que:

um sujeito passivo destinatário de serviços, que tem a sede da sua atividade económica fora da União Europeia, não dispõe de um estabelecimento estável no Estado-Membro em que está estabelecido o prestador dos serviços em causa, juridicamente distinto desse destinatário, quando não dispõe aí de uma estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos que possa constituir esse estabelecimento estável, mesmo quando o sujeito prestador de serviços efetua em benefício desse sujeito passivo destinatário, em execução de um compromisso contratual exclusivo, prestações de trabalho por encomenda e uma série de prestações acessórias ou suplementares, contribuindo para a atividade económica do sujeito passivo destinatário nesse Estado-Membro.

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(1)  JO C 276, de 18.7.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/11 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de junho de 2023 — Airoldi Metalli SpA/Comissão Europeia

(Processo C-467/22 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Legitimidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer diretamente respeito ao recorrente - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução»)

(2023/C 286/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Airoldi Metalli SpA (representantes: M. Campa, M. Pirovano, D. Rovetta, V. Villante, avvocati, e P. Gjørtler, advokat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Airoldi Metalli SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Airoldi Metalli SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 326, de 29.8.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/12 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

(Processos apensos C-501/22 a C-504/22 (1), Interfel e o.)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura e pesca - Organização comum dos mercados - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Artigo 164.o, n.os 1 e 4 - Normas de comercialização - Extensão de um acordo interprofissional - Acordo que prevê regras mais estritas do que a regulamentação da União Europeia»)

(2023/C 286/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)

Recorrido: Ministre de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

Dispositivo

| 1) | O artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a fixação, por via de acordo, decisão ou prática concertada adotados no âmbito de uma organização de produtores reconhecida, de uma associação de organizações de produtores reconhecida ou de uma organização interprofissional reconhecida, de datas de colheita ou de datas de comercialização de um produto agrícola está abrangida pelo âmbito de aplicação deste artigo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho,

deve ser interpretado no sentido de que:

a fixação, por via de acordo, decisão ou prática concertada adotados no âmbito de uma organização de produtores reconhecida, de uma associação de organizações de produtores reconhecida ou de uma organização interprofissional reconhecida, de datas de colheita ou de datas de comercialização de um produto agrícola está abrangida pelo âmbito de aplicação deste artigo.

| 2) | O artigo 164.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 1308/2013
  deve ser interpretado no sentido de que:
  um Estado-Membro pode, a pedido de uma organização de produtores reconhecida, de uma associação de organizações de produtores reconhecida ou de uma organização interprofissional reconhecida, que opere numa determinada circunscrição ou circunscrições económicas desse Estado-Membro e seja considerada representativa da produção, do comércio ou da transformação de um dado produto, tornar obrigatórios certos acordos, decisões ou práticas concertadas acordados no âmbito dessa organização de produtores, dessa associação de organizações de produtores ou dessa organização interprofissional, para outros operadores que operem na circunscrição ou circunscrições económicas em causa e que não sejam membros da referida organização de produtores, da referida associação de organizações de produtores ou da referida organização interprofissional, quando as regras previstas por esses acordos, decisões ou práticas concertadas, relativas a um ou vários dos objetivos enumerados no n.o 4, alíneas a) e c) a n), deste artigo, sejam mais estritas do que as previstas pelas regulamentações da União Europeia ou pelas normas adotadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). |
| --- | --- |

2)

O artigo 164.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 1308/2013

deve ser interpretado no sentido de que:

um Estado-Membro pode, a pedido de uma organização de produtores reconhecida, de uma associação de organizações de produtores reconhecida ou de uma organização interprofissional reconhecida, que opere numa determinada circunscrição ou circunscrições económicas desse Estado-Membro e seja considerada representativa da produção, do comércio ou da transformação de um dado produto, tornar obrigatórios certos acordos, decisões ou práticas concertadas acordados no âmbito dessa organização de produtores, dessa associação de organizações de produtores ou dessa organização interprofissional, para outros operadores que operem na circunscrição ou circunscrições económicas em causa e que não sejam membros da referida organização de produtores, da referida associação de organizações de produtores ou da referida organização interprofissional, quando as regras previstas por esses acordos, decisões ou práticas concertadas, relativas a um ou vários dos objetivos enumerados no n.o 4, alíneas a) e c) a n), deste artigo, sejam mais estritas do que as previstas pelas regulamentações da União Europeia ou pelas normas adotadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

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(1)  JO C 424, de 7.11.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/13 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Vantage Logistics SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba, Auto Help Alba SRL, Banca Transilvania SA, BRD — Groupe Société Générale SA, SC Croma SRL, SC Polaris M.Holding, SC Elit România Piese Auto Originale SRL

(Processo C-200/22 (1), Vantage Logistics)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Plano de reestruturação - Diretiva (UE) 2019/1023 - Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae - Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2023/C 286/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: Vantage Logistics SRL

Recorridas: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba, Auto Help Alba SRL, Banca Transilvania SA, BRD — Groupe Société Générale SA, SC Croma SRL, SC Polaris M.Holding, SC Elit România Piese Auto Originale SRL

sendo intervenientes: SC Nedo Auto Service SRL, CH Insolvency IPURL, na qualidade de administrador judicial da insolvência da SC Nedo Auto Service SRL

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pela Curtea de Apel Alba Iulia (Tribunal de Recurso de Alba Iulia, Roménia), por Decisão de 22 de fevereiro de 2022.

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(1)  JO C 222, de 7.6.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/13 |
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14.8.2023

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C 286/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia — Itália) — Ferriere Nord SpA, SIAT — Società Italiana Acciai Trafilati SpA, Acciaierie di Verona SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM), Agenzia delle entrate — Riscossio

(Processo C-560/22 (1), Ferriere Nord e o.)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Autoridades nacionais de concorrência - Tributação de uma contribuição destinada ao seu financiamento - Ausência de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Falta de esclarecimentos suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 286/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia

Partes no processo principal

Recorrentes: Ferriere Nord SpA, SIAT — Società Italiana Acciai Trafilati SpA, Acciaierie di Verona SpA

Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM), Agenzia delle entrate — Riscossione

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia (Comissão Tributária da Região Friuli Venezia Giulia, Itália), por Decisão de 30 de junho de 2022, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 441, de 21.11.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/14

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg — Suécia) — A.L./Migrationsverket

(Processo C-629/22 (1), Migrationsverket)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de justiça - Política de imigração - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 6.o, n.o 2 - Decisão de regresso acompanhada de uma proibição de entrada por um período de três anos - Nacional de país terceiro detentor de um título de residência válido emitido por um Estado-Membro - Omissão da autoridade policial nacional de permitir que tal nacional se dirija para o território desse outro Estado-Membro antes de adotar essa decisão de regresso a seu respeito»)

(2023/C 286/16)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Förvaltningsrätten i Göteborg

Partes no processo principal

Recorrente: A.L.

Recorrido: Migrationsverket

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  as autoridades competentes de um Estado-Membro são obrigadas a permitir a um nacional de um país terceiro em situação irregular no território desse Estado-Membro e que disponha de um título de residência válido ou de outra autorização que confira um direito de residência emitidos por outro Estado-Membro dirigir-se para este antes de adotar, se for caso disso, uma decisão de regresso a seu respeito, mesmo que essas autoridades considerem provável que esse nacional não cumpra um pedido para se dirigir a esse outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular,

deve ser interpretado no sentido de que:

as autoridades competentes de um Estado-Membro são obrigadas a permitir a um nacional de um país terceiro em situação irregular no território desse Estado-Membro e que disponha de um título de residência válido ou de outra autorização que confira um direito de residência emitidos por outro Estado-Membro dirigir-se para este antes de adotar, se for caso disso, uma decisão de regresso a seu respeito, mesmo que essas autoridades considerem provável que esse nacional não cumpra um pedido para se dirigir a esse outro Estado-Membro.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  uma vez que exige que os Estados-Membros permitam que os nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território se dirijam para o Estado-Membro que lhes emitiu uma autorização de residência válida ou outra autorização que confira um direito de permanência antes de adotarem, se for caso disso, uma decisão de regresso a seu respeito, tem efeito direto e pode, assim, ser invocada pelos particulares nos órgãos jurisdicionais nacionais. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma vez que exige que os Estados-Membros permitam que os nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território se dirijam para o Estado-Membro que lhes emitiu uma autorização de residência válida ou outra autorização que confira um direito de permanência antes de adotarem, se for caso disso, uma decisão de regresso a seu respeito, tem efeito direto e pode, assim, ser invocada pelos particulares nos órgãos jurisdicionais nacionais.

| 3) | O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  quando, em violação desta disposição, um Estado-Membro não permite que um nacional de país terceiro em situação irregular no seu território se dirija imediatamente para o Estado-Membro que lhe emitiu um título de residência válido ou outra autorização que lhe confere um direito de permanência antes de adotar uma decisão de regresso a seu respeito, as autoridades nacionais competentes, incluindo os órgãos jurisdicionais nacionais chamados a conhecer de um recurso dessa decisão de regresso e a proibição de entrada que a acompanha, são obrigadas a tomar todas as medidas necessárias para sanar o incumprimento, por parte de uma autoridade nacional, das obrigações decorrentes da referida disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115,

deve ser interpretado no sentido de que:

quando, em violação desta disposição, um Estado-Membro não permite que um nacional de país terceiro em situação irregular no seu território se dirija imediatamente para o Estado-Membro que lhe emitiu um título de residência válido ou outra autorização que lhe confere um direito de permanência antes de adotar uma decisão de regresso a seu respeito, as autoridades nacionais competentes, incluindo os órgãos jurisdicionais nacionais chamados a conhecer de um recurso dessa decisão de regresso e a proibição de entrada que a acompanha, são obrigadas a tomar todas as medidas necessárias para sanar o incumprimento, por parte de uma autoridade nacional, das obrigações decorrentes da referida disposição.

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(1)  JO C 482, de 19.12.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/15

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Finalgarve — Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S.A./Ministério do Planeamento e das Infraestruturas

(Processo C-24/23 (1), Finalgarve)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Indicações insuficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 286/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Finalgarve — Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S.A.

Recorrido: Ministério do Planeamento e das Infraestruturas

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 15 de dezembro de 2022, é manifestamente inadmissível.

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(1)  Data de entrada: 18.1.2023.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/15 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/15

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Recurso interposto em 2 de março de 2023 por Vialto Consulting Kft. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-537/18, Vialto Consulting Kft./Comissão

(Processo C-130/23 P)

(2023/C 286/18)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Vialto Consulting Kft. (representantes: S. Paliou e A. Skoulikis, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 21 de dezembro de 2022, no processo Τ-537/18 (1); |
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—

anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 21 de dezembro de 2022, no processo Τ-537/18 (1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega que o acórdão recorrido enferma de um erro de direito e de uma desvirtuação dos factos no que respeita à publicação da decisão de exclusão da recorrente no sítio Internet da Comissão. O Tribunal Geral considerou que a publicação da decisão de exclusão no sítio Internet da Comissão era conforme ao princípio da proporcionalidade, apesar de as razões apresentadas pela Comissão para justificar essa publicação não serem específicas nem distintas das razões apresentadas para justificar a exclusão, conforme dispõe o artigo 106.o, n.o 16, do Regulamento n.o 966/2012 (2).

Com o segundo fundamento, alega que o acórdão recorrido enferma de um erro de direito no que respeita à inobservância do requisito de informação previsto no artigo 106.o, n.o 16, do Regulamento n.o 966/2012. A recorrente sustenta que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na medida em que considerou que o facto de a publicação de exclusão não indicar que não havia decisão judicial transitada em julgado nem decisão administrativa definitiva, indicação que, no entanto, era devida na aceção do artigo 106.o, n.o 16, do Regulamento n.o 966/2012, não constitui violação de uma formalidade essencial e não afeta a situação jurídica e material da recorrente.

Com o terceiro fundamento, alega que o acórdão recorrido enferma de um erro de direito no que respeita à declaração da improcedência do pedido de indemnização. Dado que as conclusões do Tribunal Geral segundo as quais não foi infringido o princípio da proporcionalidade com a publicação da exclusão da recorrente no sítio Internet da Comissão enfermam de um erro de direito e devem ser anuladas, devem igualmente ser anulados os números do acórdão impugnado pelos quais o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pela recorrente com a fundamentação de que não se provou que a Comissão tivesse cometido qualquer ilegalidade.

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(1)  EU:T:2022:852.

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 [do Conselho] (JO 2012, L 298, p. 1).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/16 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d’Amiens (França) em 27 de março de 2023 — Air France SA/M. L., G de casada, X. G., C. G., R. G., L. G.

(Processo C-194/23, Air France)

(2023/C 286/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel d’Amiens

Partes no processo principal

Demandante: Air France SA

Demandados: M. L., G de casada, X. G., C. G., R. G., L. G.

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de «voos sucessivos» a que se refere o artigo 2.o, alínea h), do Regulamento n.o 261/2004 (1) deve ser interpretado no sentido de que a unicidade da reserva dos voos é uma condição necessária para a sua existência ou simplesmente um indício entre outros, podendo os órgãos jurisdicionais nacionais, perante reservas distintas, procurar outros elementos suscetíveis de caracterizar voos pertencentes a um todo? |
| --- | --- |

1)

O conceito de «voos sucessivos» a que se refere o artigo 2.o, alínea h), do Regulamento n.o 261/2004 (1) deve ser interpretado no sentido de que a unicidade da reserva dos voos é uma condição necessária para a sua existência ou simplesmente um indício entre outros, podendo os órgãos jurisdicionais nacionais, perante reservas distintas, procurar outros elementos suscetíveis de caracterizar voos pertencentes a um todo?

| 2) | Se se entender que se pode considerar que existem «voos sucessivos» perante reservas distintas, deve este conceito ser interpretado no sentido de que as condições da escala, como a do presente processo, de 19 horas com reserva de uma noite num hotel exterior ao aeroporto, são suscetíveis de excluir voos pertencentes a um todo? |
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2)

Se se entender que se pode considerar que existem «voos sucessivos» perante reservas distintas, deve este conceito ser interpretado no sentido de que as condições da escala, como a do presente processo, de 19 horas com reserva de uma noite num hotel exterior ao aeroporto, são suscetíveis de excluir voos pertencentes a um todo?

| 3) | Se for de excluir o conceito de «voos sucessivos», deve o conceito de «indemnização suplementar» a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que inclui a indemnização das despesas de transporte que ficaram sem objeto que não podem ser reembolsadas com base no artigo 8.o deste regulamento? |
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3)

Se for de excluir o conceito de «voos sucessivos», deve o conceito de «indemnização suplementar» a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que inclui a indemnização das despesas de transporte que ficaram sem objeto que não podem ser reembolsadas com base no artigo 8.o deste regulamento?

| 4) | Deve o conceito de «indemnização suplementar» a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que abrange a totalidade dos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual, sem se deter nas limitações previstas pelo direito nacional como a previsibilidade do dano no direito francês? |
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4)

Deve o conceito de «indemnização suplementar» a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que abrange a totalidade dos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual, sem se deter nas limitações previstas pelo direito nacional como a previsibilidade do dano no direito francês?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/17 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 24 de abril de 2023 — Booking.com BV, Booking.com (Deutschland) GmbH/25hours Hotel Company Berlin GmbH e o.

[Processo C-264/23, Booking.com e Booking.com (Deutschland)]

(2023/C 286/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Demandantes: Booking.com BV, Booking.com (Deutschland) GmbH

Demandadas: 25hours Hotel Company Berlin GmbH, Aletto Kudamm GmbH, Air-Hotel Wartburg Tagungs- & Sporthotel GmbH, Andel’s Berlin Hotelbetriebs GmbH, Angleterre Hotel GmbH & Co. KG, Atrium Hotelgesellschaft mbH, Azimut Hotelbetrieb Köln GmbH & Co. KG, Barcelo Cologne GmbH, Business Hotels GmbH, Cocoon München GmbH, DJC Operations GmbH, Dorint GmbH, Eleazar Novum GmbH, Empire Riverside Hotel GmbH & Co. KG, Explorer Hotel Fischen GmbH & Co. KG, Explorer Hotel Nesselwang GmbH & Co. KG, Explorer Hotel Schönau GmbH & Co. KG, Fleming's Hotel Management und Servicegesellschaft mbH & Co. KG, G. Stürzer GmbH Hotelbetriebe, Hotel Bellevue Dresden Betriebs GmbH, Hotel Europäischer Hof W.A.L. Berk GmbH & Co KG, Hotel Hafen Hamburg. Wilhelm Bartels GmbH & Co. KG, Hotel John F GmbH, Hotel Obermühle GmbH, Hotel Onyx GmbH, Hotel Rubin GmbH, Hotel Victoria Betriebs- und Verwaltungs GmbH, Hotel Wallis GmbH, i31 Hotel GmbH, IntercityHotel GmbH, ISA Group GmbH, Kur-Cafe Hotel Allgäu GmbH, Lindner Hotels AG, M Privathotels GmbH & Co. KG, Maritim Hotelgesellschaft mbH, MEININGER Shared Services GmbH, Oranien Hotelbetriebs GmbH, Platzl Hotel Inselkammer KG, prize Deutschland GmbH, Relexa Hotel GmbH, SANA BERLIN HOTEL GmbH, SavFra Hotelbesitz GmbH, Scandic Hotels Deutschland GmbH, Schlossgarten Hotelgesellschaft mbH, Seaside Hotels GmbH & Co. KG, SHK Hotel Betriebsgesellschaft mbH, Steigenberger Hotels GmbH, Sunflower Management GmbH & Co. KG, The Mandala Hotel GmbH, The Mandala Suites GmbH, THR Hotel am Alexanderplatz Berlin Betriebs- und Management GmbH, THR III Berlin Prager-Platz Hotelbetriebs- und Beteiligungsgesellschaft mbH, THR München Konferenz und Event Hotelbetriebs- und Management GmbH, THR Rhein/Main Hotelbetriebs- und Beteiligungs-GmbH, THR XI Berlin Hotelbetriebs- und Beteiligungsgesellschaft mbH, THR XXX Hotelbetriebs- und Beteiligungs-GmbH, Upstalsboom Hotel + Freizeit GmbH & Co. KG, VI VADI HOTEL Betriebsgesellschaft mbH & Co. KG, Weissbach Hotelbetriebsgesellschaft mbH, Wickenhäuser & Egger AG, Wikingerhof GmbH & Co. KG, Hans-Hermann Geiling (Hotel Präsident), Karl Herfurtner (Hotel Stadt München e.K.)

Questões prejudiciais

| 1) | As cláusulas de paridade ampla e restrita constituem uma restrição acessória no contexto do artigo 101.o, n.o 1, TFUE? |
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1)

As cláusulas de paridade ampla e restrita constituem uma restrição acessória no contexto do artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

| 2) | No âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 330/2010 (1), como deve ser definido o mercado relevante nos casos em que as transações são mediadas através de uma plataforma de agência de viagens em linha [online travel agency platform, OTA)], na qual os estabelecimentos de alojamento podem oferecer quartos e entrar em contacto com viajantes, os quais podem reservar quartos através da plataforma? |
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2)

No âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 330/2010 (1), como deve ser definido o mercado relevante nos casos em que as transações são mediadas através de uma plataforma de agência de viagens em linha [online travel agency platform, OTA)], na qual os estabelecimentos de alojamento podem oferecer quartos e entrar em contacto com viajantes, os quais podem reservar quartos através da plataforma?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO 2010, L 102, p. 1).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/18 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach (Polónia) em 28 de abril de 2023 — Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K./Z. sp.j.

(Processo C-279/23, Skarb Państwa)

(2023/C 286/21)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Katowice — Zachód w Katowicach

Partes no processo principal

Demandante: Skarb Państwa — Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K.

Demandada: Z. sp.j.

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1), a uma regulamentação nacional nos termos da qual o órgão jurisdicional nacional pode julgar improcedente uma ação de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida a que se refere esta disposição, pelo facto de o atraso do devedor no pagamento não ser significativo ou de o montante da dívida em cujo pagamento o devedor se atrasou ser reduzido?

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(1)  JO 2011, L 48, p. 1

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/18 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Mainz (Alemanha) em 2 de maio de 2023 — TC/Firma Haus Jacobus Alten- und Altenpflegeheim gGmbH

(Processo C-284/23, Haus Jacobus)

(2023/C 286/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Mainz

Partes no processo principal

Demandante: TC

Demandada: Firma Haus Jacobus Alten- und Altenpflegeheim gGmbH

Questão prejudicial

O Tribunal de Justiça da União Europeia é chamado, nos termos do artigo 267.o TFUE, a pronunciar-se a título prejudicial sobre a questão de saber se as disposições nacionais alemãs dos § § 4 e 5 da Kündigungschutzgesetz (Lei da Proteção em Matéria de Despedimentos, a seguir «KSchG»), nos termos das quais uma mulher que enquanto grávida beneficia de uma proteção especial contra o despedimento também deve obrigatoriamente intentar uma ação nos prazos ali previstos para manter essa proteção, são compatíveis com a Diretiva 92/85/CEE (1).

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(1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO 2006, L 376, p. 36).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/19 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 3 de maio de 2023 — Asociaţia Crescătorilor de Vaci «Bălţată Românească» Tip Simmental/Genetica din Transilvania Cooperativă Agricolă, Agenţia Naţională pentru Zootehnie «Prof. Dr. G.K. Constantinescu»

(Processo C-286/23, Asociaţia Crescătorilor de Vaci «Bălţată Românească» Tip Simmental)

(2023/C 286/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Braşov

Partes no processo principal

Recorrente: Asociaţia Crescătorilor de Vaci «Bălţată Românească» Tip Simmental

Recorridas: Genetica din Transilvania Cooperativă Agricolă, Agenţia Naţională pentru Zootehnie «Prof. Dr. G.K. Constantinescu»

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1012 (1), conjugadas com o disposto no Anexo I, Parte 1, A), n.o 4, do mesmo regulamento, e [do considerando] 24 do seu preâmbulo, ser interpretadas no sentido de que uma associação de criadores pode ser reconhecida, ainda que o seu projeto apenas consista em atrair, através da apresentação de pedidos ou compromissos nesse sentido, criadores já inscritos noutro programa de melhoramento aprovado pertencente a outra associação de criadores, ou, no momento da apresentação do pedido de reconhecimento, é necessário que esses criadores façam efetivamente parte da carteira de criadores da associação que pede o reconhecimento? |
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1)

Devem as disposições do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1012 (1), conjugadas com o disposto no Anexo I, Parte 1, A), n.o 4, do mesmo regulamento, e [do considerando] 24 do seu preâmbulo, ser interpretadas no sentido de que uma associação de criadores pode ser reconhecida, ainda que o seu projeto apenas consista em atrair, através da apresentação de pedidos ou compromissos nesse sentido, criadores já inscritos noutro programa de melhoramento aprovado pertencente a outra associação de criadores, ou, no momento da apresentação do pedido de reconhecimento, é necessário que esses criadores façam efetivamente parte da carteira de criadores da associação que pede o reconhecimento?

| 2) | Devem as disposições do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1012, bem como as disposições do Anexo I, Parte 1, B), n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1012, conjugadas com o previsto no [considerando] 24 do seu preâmbulo, ser interpretadas no sentido de que é reconhecida aos criadores liberdade para escolher, de entre os programas de melhoramento da raça, em que programa inscrever os seus animais reprodutores de raça pura e, em caso de resposta afirmativa, pode essa liberdade ser limitada pela necessidade de não prejudicar ou comprometer um programa de melhoramento no qual esses criadores já participam, com a passagem ou promessa de passagem dos referidos criadores para um programa de melhoramento que deverá ser aprovado? |
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2)

Devem as disposições do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1012, bem como as disposições do Anexo I, Parte 1, B), n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1012, conjugadas com o previsto no [considerando] 24 do seu preâmbulo, ser interpretadas no sentido de que é reconhecida aos criadores liberdade para escolher, de entre os programas de melhoramento da raça, em que programa inscrever os seus animais reprodutores de raça pura e, em caso de resposta afirmativa, pode essa liberdade ser limitada pela necessidade de não prejudicar ou comprometer um programa de melhoramento no qual esses criadores já participam, com a passagem ou promessa de passagem dos referidos criadores para um programa de melhoramento que deverá ser aprovado?

| 3) | Devem as disposições do artigo 10.o, n.o 1, conjugadas com o [considerando] 21 do preâmbulo do Regulamento (UE) 2016/1012, ser interpretadas no sentido de que, sempre que se verifique uma das situações previstas nas alíneas a) a c) do artigo 10.o, n.o 1, a autoridade competente que reconheceu a associação de criadores é obrigada a recusar a aprovação do programa de melhoramento que é suscetível de comprometer outro programa no que concerne aos aspetos referidos [no mencionado artigo] ou o uso da expressão «(...) pode recusar (...)» significa que é conferida à autoridade uma margem de discricionariedade a esse respeito? |
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3)

Devem as disposições do artigo 10.o, n.o 1, conjugadas com o [considerando] 21 do preâmbulo do Regulamento (UE) 2016/1012, ser interpretadas no sentido de que, sempre que se verifique uma das situações previstas nas alíneas a) a c) do artigo 10.o, n.o 1, a autoridade competente que reconheceu a associação de criadores é obrigada a recusar a aprovação do programa de melhoramento que é suscetível de comprometer outro programa no que concerne aos aspetos referidos [no mencionado artigo] ou o uso da expressão «(...) pode recusar (...)» significa que é conferida à autoridade uma margem de discricionariedade a esse respeito?

| 4) | Devem as disposições do artigo 8.o e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1012, conjugadas com o [considerando] 21 do preâmbulo do referido regulamento, ser interpretadas no sentido de que, quando num Estado-Membro um programa de melhoramento cujo objetivo principal seja melhorar a raça esteja já na fase de execução, pode ser aprovado um novo programa de melhoramento para a mesma raça, no mesmo Estado (para o mesmo território geográfico), cujo objetivo principal também seja melhorar a raça, em cujo âmbito podem ser selecionados animais reprodutores do programa de melhoramento que já se encontra em fase de execução? |
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4)

Devem as disposições do artigo 8.o e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1012, conjugadas com o [considerando] 21 do preâmbulo do referido regulamento, ser interpretadas no sentido de que, quando num Estado-Membro um programa de melhoramento cujo objetivo principal seja melhorar a raça esteja já na fase de execução, pode ser aprovado um novo programa de melhoramento para a mesma raça, no mesmo Estado (para o mesmo território geográfico), cujo objetivo principal também seja melhorar a raça, em cujo âmbito podem ser selecionados animais reprodutores do programa de melhoramento que já se encontra em fase de execução?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (JO 2016, L 171, p. 66).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de maio de 2023 — ENGIE Deutschland GmbH/Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

(Processo C-293/23, ENGIE Deutschland)

(2023/C 286/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: ENGIE Deutschland GmbH

Recorrida: Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Outras partes no processo: Zwickauer Energieversorgung GmbH, Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen

Questão prejudicial

O artigo 2.o, pontos 28 e 29, e os artigos 30.o e segs. da Diretiva (UE) 2019/944 (1) opõem-se a uma disposição como a do § 3, n.o 24a, em conjugação com o n.o 16 da Energiewirtschaftsgesetz (Lei relativa ao Fornecimento de Eletricidade e de Gás, a seguir «EnWG»), segundo a qual o operador de uma instalação energética destinada a fornecer eletricidade não está sujeito às obrigações de um operador de rede de distribuição quando constrói e explora a instalação energética no lugar da rede de distribuição anteriormente existente, para abastecer, através da eletricidade produzida por uma central de cogeração, vários blocos de habitação com até 200 frações arrendadas e com uma quantidade anual de energia transmitida até 1 000 MWh, sendo os custos de construção e de exploração da instalação energética suportados pelos consumidores finais (arrendatários) como elemento de uma taxa mensal de base única a pagar pelo calor fornecido, vendendo o operador a eletricidade produzida aos arrendatários?

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(1)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO 2019, L 158, p. 125).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/20 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Anwaltsgerichtshof (Alemanha) em 9 de maio de 2023 — Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft UG/Rechtsanwaltskammer München

(Processo C-295/23, Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft)

(2023/C 286/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Anwaltsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft UG

Recorrida: Rechtsanwaltskammer München

Intervenientes: SIVE Beratung und Beteiligung GmbH, Rechtsanwalt Dr. Daniel Halmer

Questões prejudiciais

| 1. | Constitui uma restrição inadmissível à livre circulação de capitais, à luz do artigo 63.o, n.o 1, TFUE, que, nos termos da legislação de um Estado-Membro, a inscrição de uma sociedade de advogados na Ordem dos Advogados deva ser obrigatoriamente cancelada, quando |
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1.

Constitui uma restrição inadmissível à livre circulação de capitais, à luz do artigo 63.o, n.o 1, TFUE, que, nos termos da legislação de um Estado-Membro, a inscrição de uma sociedade de advogados na Ordem dos Advogados deva ser obrigatoriamente cancelada, quando

| 1.1 | a sociedade de advogados ceda uma participação social a uma pessoa que não preencha os requisitos específicos em termos profissionais, exigidos pela legislação do Estado-Membro para a aquisição de uma participação social? Em conformidade com a referida legislação, uma participação social numa sociedade de advogados só pode ser adquirida por um advogado ou outro membro de uma Ordem dos Advogados, um agente oficial da propriedade industrial, um consultor fiscal, um agente fiscal, um auditor ou um técnico oficial de contas, um advogado de outro Estado autorizado a exercer a atividade de aconselhamento jurídico na Alemanha, ou por um agente oficial da propriedade industrial, um consultor fiscal, um agente fiscal, um auditor ou um técnico oficial de contas de outro Estado, autorizado a exercer esta atividade na Alemanha, ou por um médico ou um farmacêutico, |
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1.1

a sociedade de advogados ceda uma participação social a uma pessoa que não preencha os requisitos específicos em termos profissionais, exigidos pela legislação do Estado-Membro para a aquisição de uma participação social? Em conformidade com a referida legislação, uma participação social numa sociedade de advogados só pode ser adquirida por um advogado ou outro membro de uma Ordem dos Advogados, um agente oficial da propriedade industrial, um consultor fiscal, um agente fiscal, um auditor ou um técnico oficial de contas, um advogado de outro Estado autorizado a exercer a atividade de aconselhamento jurídico na Alemanha, ou por um agente oficial da propriedade industrial, um consultor fiscal, um agente fiscal, um auditor ou um técnico oficial de contas de outro Estado, autorizado a exercer esta atividade na Alemanha, ou por um médico ou um farmacêutico,

| 1.2 | um sócio, embora preenchendo os requisitos específicos previstos no ponto 1.1, não exerça a sua atividade profissional na sociedade de advogados? |
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1.2

um sócio, embora preenchendo os requisitos específicos previstos no ponto 1.1, não exerça a sua atividade profissional na sociedade de advogados?

| 1.3 | devido à cessão de uma ou mais participações sociais ou dos direitos de voto, os advogados deixarem de deter a maioria dessas participações ou direitos? |
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1.3

devido à cessão de uma ou mais participações sociais ou dos direitos de voto, os advogados deixarem de deter a maioria dessas participações ou direitos?

| 2 | Constitui uma restrição inadmissível à livre circulação de capitais, à luz do artigo 63.o, n.o 1, TFUE, que um sócio que não esteja habilitado a exercer uma profissão na aceção do ponto 1.1 não tenha direito de voto, apesar de os estatutos da sociedade conterem, para proteção da independência da profissão de advogado e da atividade de advocacia da sociedade, cláusulas que garantem que a sociedade é representada exclusivamente por advogados na qualidade de gerentes ou de mandatários, que os sócios e a assembleia geral estão proibidos de influenciar a gestão da sociedade através de instruções ou ameaçando indiretamente com desvantagens, que as deliberações dos sócios que violam estes aspetos são privadas de eficácia e que o dever de sigilo dos advogados se estende aos sócios e às pessoas por estes mandatados? |
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2

Constitui uma restrição inadmissível à livre circulação de capitais, à luz do artigo 63.o, n.o 1, TFUE, que um sócio que não esteja habilitado a exercer uma profissão na aceção do ponto 1.1 não tenha direito de voto, apesar de os estatutos da sociedade conterem, para proteção da independência da profissão de advogado e da atividade de advocacia da sociedade, cláusulas que garantem que a sociedade é representada exclusivamente por advogados na qualidade de gerentes ou de mandatários, que os sócios e a assembleia geral estão proibidos de influenciar a gestão da sociedade através de instruções ou ameaçando indiretamente com desvantagens, que as deliberações dos sócios que violam estes aspetos são privadas de eficácia e que o dever de sigilo dos advogados se estende aos sócios e às pessoas por estes mandatados?

| 3 | As restrições referidas na primeira e segunda questões cumprem as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3, alíneas a) a c), da Diretiva 2006/123/CE (1) (a seguir «Diretiva 2006/123»), para que seja admissível uma ingerência na liberdade de prestação de serviços? |
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3

As restrições referidas na primeira e segunda questões cumprem as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3, alíneas a) a c), da Diretiva 2006/123/CE (1) (a seguir «Diretiva 2006/123»), para que seja admissível uma ingerência na liberdade de prestação de serviços?

| 4 | Caso o Tribunal de Justiça considere que o direito da recorrente à livre circulação de capitais (primeira e segunda questões) não é afetado e que não se verifica uma violação da Diretiva 2006/123 (terceira questão):
  As restrições indicadas na primeira e segunda questões violam o direito à liberdade de estabelecimento da interveniente SIVE GmbH, nos termos do artigo 49.o TFUE? |
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4

Caso o Tribunal de Justiça considere que o direito da recorrente à livre circulação de capitais (primeira e segunda questões) não é afetado e que não se verifica uma violação da Diretiva 2006/123 (terceira questão):

As restrições indicadas na primeira e segunda questões violam o direito à liberdade de estabelecimento da interveniente SIVE GmbH, nos termos do artigo 49.o TFUE?

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(1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/21 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel (Bélgica) em 8 de maio de 2023 — Inter IKEA Systems BV/Algemeen Vlaams Belang VZW e o.

(Processo C-298/23, Inter IKEA Systems)

(2023/C 286/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel

Partes no processo principal

Demandante: Inter IKEA Systems BV

Demandados: Algemeen Vlaams Belang VZW, S, T, U, V, Vrijheidsfonds VZW

Questões prejudiciais

Pode a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de apresentar opiniões políticas e a paródia política, garantida pelo artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constituir um «motivo justo» para utilizar um sinal idêntico ou semelhante a uma marca de prestígio, na aceção do artigo 9.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, bem como do artigo 10.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2015/2436 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas?

Em caso afirmativo, quais são os critérios que o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta na apreciação do equilíbrio entre os referidos direitos fundamentais e a importância a atribuir a cada um desses critérios?

Em especial, pode o órgão jurisdicional nacional ter em conta os critérios abaixo indicados? Existem critérios adicionais?

| — | se a expressão tem caráter ou finalidade comercial; |
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—

se a expressão tem caráter ou finalidade comercial;

| — | se existem motivos de concorrência entre as partes; |
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—

se existem motivos de concorrência entre as partes;

| — | se a expressão tem interesse público, relevância social ou lança um debate; |
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—

se a expressão tem interesse público, relevância social ou lança um debate;

| — | a relação entre os critérios anteriores; |
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—

a relação entre os critérios anteriores;

| — | a intensidade do prestígio da marca invocada; |
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—

a intensidade do prestígio da marca invocada;

| — | a extensão da utilização ilícita, a sua intensidade e o caráter sistemático, bem como a extensão da sua difusão, em termos de território, tempo e volume, tendo igualmente em conta se é proporcional à mensagem que a expressão pretende transmitir; |
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—

a extensão da utilização ilícita, a sua intensidade e o caráter sistemático, bem como a extensão da sua difusão, em termos de território, tempo e volume, tendo igualmente em conta se é proporcional à mensagem que a expressão pretende transmitir;

| — | se a expressão e as circunstâncias que a acompanham, como a sua designação e a sua promoção, prejudicam o prestígio, o caráter distintivo e a imagem das marcas invocadas (a seguir «função publicitária»); |
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—

se a expressão e as circunstâncias que a acompanham, como a sua designação e a sua promoção, prejudicam o prestígio, o caráter distintivo e a imagem das marcas invocadas (a seguir «função publicitária»);

| — | se a expressão apresenta a sua própria contribuição original e se houve um esforço no sentido de evitar a confusão ou a associação com as marcas invocadas, ou a impressão de que existe uma ligação comercial ou outra entre a expressão e o titular da marca («função de [indicação de] origem»), tendo igualmente em conta a forma como o titular da marca construiu uma certa imagem e reputação na publicidade e na comunicação? |
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—

se a expressão apresenta a sua própria contribuição original e se houve um esforço no sentido de evitar a confusão ou a associação com as marcas invocadas, ou a impressão de que existe uma ligação comercial ou outra entre a expressão e o titular da marca («função de [indicação de] origem»), tendo igualmente em conta a forma como o titular da marca construiu uma certa imagem e reputação na publicidade e na comunicação?

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(1)  JO 2017, L 154, p. 1.

(2)  JO 2015, L 336, p. 1.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/22 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach (Polónia) em 10 de maio de 2023 — M. J./C. J.

(Processo C-302/23, Piekiewicz (1))

(2023/C 286/27)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach

Partes no processo principal

Recorrente: M. J.

Interveniente: C. J.

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.os 1 e 3, em conjugação com o artigo 25.o, n.os 1 e 2, em conjugação com os considerandos 12, 13, 18, 21, 22 e 49 do preâmbulo do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (2), ser interpretado no sentido de que um tribunal de um Estado-Membro é obrigado a aceitar um articulado apresentado nesse tribunal, e assinado com a assinatura eletrónica referida no artigo 3.o, ponto 10, do regulamento, quando as disposições nacionais do Estado-Membro não preveem a possibilidade de apresentação de um articulado ao tribunal utilizando uma assinatura eletrónica de outra forma que não seja através de um sistema informático?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  JO 2014, L 257, p. 73

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/23 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 31 de maio de 2023 — Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts BIOR/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-344/23, BIOR)

(2023/C 286/28)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrido no presente recurso: Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts BIOR

Demandada em primeira instância e recorrente no presente recurso: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a expressão «instrumento ou aparelho científico» que figura no artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento de um regime comunitário das franquias aduaneiras, (1) ser interpretada no sentido de que pode abranger objetos que, pela sua estrutura técnica e pelo seu funcionamento próprios, sirvam diretamente, por si só, como meio de investigação científica? |
| --- | --- |

1)

Deve a expressão «instrumento ou aparelho científico» que figura no artigo 46.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento de um regime comunitário das franquias aduaneiras, (1) ser interpretada no sentido de que pode abranger objetos que, pela sua estrutura técnica e pelo seu funcionamento próprios, sirvam diretamente, por si só, como meio de investigação científica?

| 2) | Deve a Nomenclatura Combinada incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, (2) conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, (3) ser interpretada no sentido de que a subposição 3926 90 92 90 da Nomenclatura Combinada pode abranger marcadores fabricados em plástico para peixes? |
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2)

Deve a Nomenclatura Combinada incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, (2) conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, (3) ser interpretada no sentido de que a subposição 3926 90 92 90 da Nomenclatura Combinada pode abranger marcadores fabricados em plástico para peixes?

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(1)  JO 2009, L 324, p. 23.

(2)  JO 1987, L 256, p. 1.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2017, L 282, p. 1).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/24 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — F.O.L./Tribunalul Cluj, sendo interveniente Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

(Processo C-643/21 (1), Tribunalul Cluj)

(2023/C 286/29)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 95, de 25.2.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Bihor — Roménia) — C.C.C., C.R.R., U.D.M./ Tribunalul Cluj, Tribunalul Satu Mare, Tribunalul Bucureşti, Tribunalul Bistriţa Năsăud, Tribunalul Maramureş, Tribunalul Sibiu, sendo interveniente Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

(Processo C-645/21 (1), Tribunalul Cluj e o.)

(2023/C 286/30)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — BZ/ DKV Deutsche Krankenversicherung AG

(Processo C-672/22 (1), DKV)

(2023/C 286/31)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 45, de 6.2.2023.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Steinfurt — Alemanha) — UE/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-78/23 (1), Deutsche Lufthansa)

(2023/C 286/32)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 189, de 30.5.2023.

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Tribunal Geral

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/25 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — CEDC International/EUIPO — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa)

(Processo T-145/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma canícula dentro de uma garrafa - Marcas nacionais anteriores - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Conceito de “agente” ou de “representante” - Exigência de um acordo contratual direto»)

(2023/C 286/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representante: M. Fijałkowski, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Stoyanova-Valchanova e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Underberg AG (Dietlikon, Suíça) (representantes: A. Renck e C. Stöber, avocats)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de dezembro de 2021 (processo R 1954/2020-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A CEDC International sp. z o.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A CEDC International sp. z o.o. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 198, de 16.5.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — Hofmeir Magnetics/EUIPO — Healthfactories (Hofmag)

(Processo T-452/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Hofmag - Marca nominativa anterior HOFMAG - Motivo relativo de recusa - Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 286/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hofmeir Magnetics Ltd (Witney, Reino Unido) (representante: S. Baur, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Healthfactories GmbH (Saaldorf-Surheim, Alemanha) (representante: C. Vischer, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de maio de 2022 (processo R 1367/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hofmeir Magnetics Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Healthfactories GmbH. |
| --- | --- |

2)

A Hofmeir Magnetics Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Healthfactories GmbH.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 340, de 5.9.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/26 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — BASF (OMEGOR)

(Processo T-495/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa OMEGOR - Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 286/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: UGA Nutraceuticals Srl (Gubbio, Itália) (representantes: M. Riva, J. Graffer e A. Ottolini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Chylińska e T. Frydendahl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: BASF AS (Oslo, Noruega)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de junho de 2022 (processo R 1168/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A UGA Nutraceuticals Srl e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas. |
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2)

A UGA Nutraceuticals Srl e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 380, de 3.10.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — BASF (OMEGOR VITALITY)

(Processo T-496/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia OMEGOR VITALITY - Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 286/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: UGA Nutraceuticals Srl (Gubbio, Itália) (representantes: M. Riva, J. Graffer e A. Ottolini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Chylińska e T. Frydendahl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: BASF AS (Oslo, Noruega)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de junho de 2022 (processo R 1200/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A UGA Nutraceuticals Srl e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas. |
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2)

A UGA Nutraceuticals Srl e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 380, de 3.10.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/27 |
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14.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 286/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2023 — C. & S./EUIPO — Scuderia AlphaTauri (CS jeans your best fashion partner)

(Processo T-645/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia CS jeans your best fashion partner - Falta de utilização séria da marca - Natureza da utilização - Falta de utilização relativamente aos produtos para os quais a marca foi registada - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 286/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: C. & S. Srl (Umbertide, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Frydendahl, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Scuderia AlphaTauri SpA (Faenza, Itália) (representantes: A. Renck e S. Petivlasova, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de agosto de 2022 (processo R 182/2022-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A C. & S. Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Scuderia AlphaTauri SpA. |
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2)

A C. & S. Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Scuderia AlphaTauri SpA.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
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3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 463, de 5.12.2022.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/28 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/28

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Recurso interposto em 10 de maio de 2023 — Maud Tea & Seed and Fresh Produce Consortium of Kenya/Comissão

(Processo T-247/23)

(2023/C 286/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Maud Tea & Seed Co. Ltd (Calcutá, Índia), Fresh Produce Consortium of Kenya Ltd (Nairóbi, Quénia) (representantes: D. Waelbroeck e I. Antypas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | anular o regulamento recorrido (1) na íntegra, ou a título subsidiário, anular o regulamento recorrido na medida em que baixa o limite máximo de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de chás, bem como de frutos e produtos hortícolas; |
| --- | --- |

—

anular o regulamento recorrido (1) na íntegra, ou a título subsidiário, anular o regulamento recorrido na medida em que baixa o limite máximo de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de chás, bem como de frutos e produtos hortícolas;

| — | condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido constituir um exercício de jurisdição extraterritorial por parte da Comissão que ultrapassa as competências que lhe são delegadas ao abrigo do Regulamento LMR (2) e que é contrário aos Tratados UE, bem como às regras gerais de direito internacional público. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido constituir um exercício de jurisdição extraterritorial por parte da Comissão que ultrapassa as competências que lhe são delegadas ao abrigo do Regulamento LMR (2) e que é contrário aos Tratados UE, bem como às regras gerais de direito internacional público.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido exceder manifestamente o objeto das competências delegadas à Comissão ao abrigo do Regulamento LMR; a título subsidiário, se for declarado que o Regulamento LMR é uma base jurídica suficiente para o regulamento recorrido, o próprio Regulamento LMR será ultra vires porquanto excede o âmbito de aplicação admissível das competências delegadas ao abrigo dos Tratados UE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido exceder manifestamente o objeto das competências delegadas à Comissão ao abrigo do Regulamento LMR; a título subsidiário, se for declarado que o Regulamento LMR é uma base jurídica suficiente para o regulamento recorrido, o próprio Regulamento LMR será ultra vires porquanto excede o âmbito de aplicação admissível das competências delegadas ao abrigo dos Tratados UE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido violar várias disposições do Regulamento LMR. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido violar várias disposições do Regulamento LMR.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido violar o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido violar o princípio da proporcionalidade.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido violar os princípios da segurança jurídica e da transparência. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o regulamento recorrido violar os princípios da segurança jurídica e da transparência.

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(1)  Regulamento (UE) 2023/334 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2023, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de determinados produtos (JO 2023, L 47, p. 29).

(2)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO 2005, L 70, p. 1).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/29 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/29

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Recurso interposto em 29 de maio de 2023 — Tsakiris/EUIPO — Tsakiris-Protypos Viomichania Trofimon — Snacks- AVEE (Le Petit Déjeuner TSAKIRIS FAMILY)

(Processo T-303/23)

(2023/C 286/39)

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Tsakiris AE Paragogis & Emporias Trofimon (Tessalónica, Grécia) (representante: A. Papaspyropoulos, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tsakiris-Protypos Viomichania Trofimon — Snacks- AVEE (Atalanti, Grécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente perante o Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Le Petit Déjeuner TSAKIRIS FAMILY

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2023 no processo R 1012/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/29 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/29

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Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Fest/Parlamento

(Processo T-305/23)

(2023/C 286/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nicolaus Fest (Zagreb, Croácia) (representante: G. Seidel, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar nula a Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2023 [P9_TA(2023) 0061], sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nicolaus Fest [2022/2056 (IMM)], através da qual foi aprovado o relatório (A9-0055/2023) elaborado por Ilana Cicurel. |
| --- | --- |

—

declarar nula a Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2023 [P9_TA(2023) 0061], sobre o pedido de levantamento da imunidade de Nicolaus Fest [2022/2056 (IMM)], através da qual foi aprovado o relatório (A9-0055/2023) elaborado por Ilana Cicurel.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Violação do artigo 8.o do Protocolo relativo às imunidades e privilégios dos membros do Parlamento (1)

  O recorrente alega que as declarações que lhe são imputadas se inserem no âmbito de um debate parlamentar no plenário do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças e no âmbito do interesse geral e da liberdade de expressão dos membros do Parlamento Europeu. O tweet de que é acusado foi uma resposta ao tweet de um ex-membro do Deutscher Bundestag (Parlamento Federal alemão) que se referia diretamente a uma acusação feita pelo recorrente num debate parlamentar. Por este motivo, o recorrente considera que o Parlamento Europeu não deve levantar a sua imunidade. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 8.o do Protocolo relativo às imunidades e privilégios dos membros do Parlamento (1)

O recorrente alega que as declarações que lhe são imputadas se inserem no âmbito de um debate parlamentar no plenário do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças e no âmbito do interesse geral e da liberdade de expressão dos membros do Parlamento Europeu. O tweet de que é acusado foi uma resposta ao tweet de um ex-membro do Deutscher Bundestag (Parlamento Federal alemão) que se referia diretamente a uma acusação feita pelo recorrente num debate parlamentar. Por este motivo, o recorrente considera que o Parlamento Europeu não deve levantar a sua imunidade.

| 2. | Existência de fumus persecutionis

  O recorrente alega que o Ministério Público de Berlim, titular da ação penal, apenas atua neste caso para prejudicar um adversário político ou como represália por embaraço causado num processo anterior. |
| --- | --- |

2.

Existência de fumus persecutionis

O recorrente alega que o Ministério Público de Berlim, titular da ação penal, apenas atua neste caso para prejudicar um adversário político ou como represália por embaraço causado num processo anterior.

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(1)  Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 266).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/30 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/30

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Recurso interposto em 26 de maio de 2023 — British American Tobacco Polska Trading/Comissão

(Processo T-311/23)

(2023/C 286/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British American Tobacco Polska Trading sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: L. Van den Hende, M. Schonberg e J. Penz-Evren, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 20 de março de 2023 da Comissão Europeia que recusa tacitamente os pedidos de acesso da recorrente aos documentos solicitados através do pedido EASE 2022/6296, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 20 de março de 2023 da Comissão Europeia que recusa tacitamente os pedidos de acesso da recorrente aos documentos solicitados através do pedido EASE 2022/6296, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1);

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a medida impugnada viola o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001 pelo facto de a Comissão Europeia não ter facultado o acesso a todos os documentos abrangidos pelo âmbito dos pedidos da recorrente, designadamente:






  — | Documentos de tramitação relativos à preparação do relatório da Comissão Europeia sobre a determinação de uma alteração substancial das circunstâncias para produtos de tabaco aquecido, em conformidade com a Diretiva 2014/40/UE (2); e |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a medida impugnada viola o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001 pelo facto de a Comissão Europeia não ter facultado o acesso a todos os documentos abrangidos pelo âmbito dos pedidos da recorrente, designadamente:

—

Documentos de tramitação relativos à preparação do relatório da Comissão Europeia sobre a determinação de uma alteração substancial das circunstâncias para produtos de tabaco aquecido, em conformidade com a Diretiva 2014/40/UE (2); e

| — | Informações provenientes das bases de dados relevantes subjacentes que são qualificadas como documentos existentes e abrangidos pelo âmbito dos pedidos. |
| --- | --- |

—

Informações provenientes das bases de dados relevantes subjacentes que são qualificadas como documentos existentes e abrangidos pelo âmbito dos pedidos.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que não cumpriu o dever de fundamentação, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que não cumpriu o dever de fundamentação, conforme exigido pelo artigo 296.o TFUE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/31 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/31

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Recurso interposto em 8 de junho de 2023 — Net Technologies Finland/Comissão

(Processo T-319/23)

(2023/C 286/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Net Technologies Finland Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Europeia adotada com base no artigo 299.o TFUE em 27 de março de 2023 (notificada à recorrente em 29 de março de 2023) relativa à recuperação de 188 477,27 euros da Net Technologies Finland Oy; e, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia adotada com base no artigo 299.o TFUE em 27 de março de 2023 (notificada à recorrente em 29 de março de 2023) relativa à recuperação de 188 477,27 euros da Net Technologies Finland Oy; e,

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso de anulação a recorrente invoca a ilegalidade da decisão impugnada pelo facto de a mesma assentar numa fundamentação ilegal. Segundo a recorrente, a ilegalidade da fundamentação provém da circunstância de a mesma assentar nas notas de débito de 7 de maio de 2020 e nas conclusões de caráter ilegal do relatório final de auditoria. Assim sendo, a recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento de recurso está dividido em duas partes:






  — | a primeira parte do primeiro fundamento corresponde a uma alegação no sentido da ilegalidade das conclusões do relatório final de auditoria e, por extensão, das notas de débito, pelo facto de as mesmas resultarem da aplicação de uma regra que não é juridicamente vinculativa e que, por conseguinte, é inaplicável. Como consta da exposição da matéria de facto, os auditores da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) chegaram à conclusão de que as despesas com consultores internos não eram elegíveis, em aplicação de critérios do Guia FP7 como sendo juridicamente vinculativos, apesar de o Guia FP7 não ter caráter vinculativo. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento de recurso está dividido em duas partes:

—

a primeira parte do primeiro fundamento corresponde a uma alegação no sentido da ilegalidade das conclusões do relatório final de auditoria e, por extensão, das notas de débito, pelo facto de as mesmas resultarem da aplicação de uma regra que não é juridicamente vinculativa e que, por conseguinte, é inaplicável. Como consta da exposição da matéria de facto, os auditores da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) chegaram à conclusão de que as despesas com consultores internos não eram elegíveis, em aplicação de critérios do Guia FP7 como sendo juridicamente vinculativos, apesar de o Guia FP7 não ter caráter vinculativo.

| — | a segunda parte do primeiro fundamento corresponde a uma alegação no sentido de que, no presente processo, o princípio da boa-fé não permite justificar a aplicabilidade do Guia FP7, apesar da sua natureza não vinculativa. |
| --- | --- |

—

a segunda parte do primeiro fundamento corresponde a uma alegação no sentido de que, no presente processo, o princípio da boa-fé não permite justificar a aplicabilidade do Guia FP7, apesar da sua natureza não vinculativa.

| 2. | O segundo fundamento de recurso corresponde a uma alegação no sentido de que, mesmo supondo que os critérios do Guia FP7 eram aplicáveis, os mesmos foram objeto de aplicação incorreta. Por outras palavras, as conclusões do relatório final de auditoria e as notas de débito adotadas com base nesse relatório padecem de erros de apreciação. Pelo facto de ter por base esses elementos, a decisão impugnada também padece dos mesmos erros de apreciação e viola a obrigação de examinar de forma diligente todos os elementos do processo consagrada no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento de recurso corresponde a uma alegação no sentido de que, mesmo supondo que os critérios do Guia FP7 eram aplicáveis, os mesmos foram objeto de aplicação incorreta. Por outras palavras, as conclusões do relatório final de auditoria e as notas de débito adotadas com base nesse relatório padecem de erros de apreciação. Pelo facto de ter por base esses elementos, a decisão impugnada também padece dos mesmos erros de apreciação e viola a obrigação de examinar de forma diligente todos os elementos do processo consagrada no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/32 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/32

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Recurso interposto em 9 de junho de 2023 — Biogen Netherlands/Comissão

(Processo T-327/23)

(2023/C 286/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogen Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Schoonderbeek e B. Jong, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia, de 15 de fevereiro de 2023 (C(2023)1211 (final)) que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano «Dimethyl Fumarate Accord-fumarato de dimetilo»; e, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 15 de fevereiro de 2023 (C(2023)1211 (final)) que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano «Dimethyl Fumarate Accord-fumarato de dimetilo»; e,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único relativo à interpretação incorreta do conceito de autorização de introdução no mercado global na aceção do artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83 (2) e à aplicação deste conceito aos medicamentos Tecfidera e Fumaderm que, na decisão impugnada, conduziu à conclusão errada de que, no que dizia respeito ao período relevante, a proteção regulamentar de dados para a Tecfidera já tinha terminado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/32 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/32

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Recurso interposto em 15 de junho de 2023 — República Checa/Comissão

(Processo T-329/23)

(2023/C 286/44)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e L. Halajová, agentes)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, a reembolsar à República Checa o montante do enriquecimento sem causa no valor total de 61 111 077,21 CZK, que, sem base jurídica, foi pago condicionalmente na conta da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, a reembolsar à República Checa o montante do enriquecimento sem causa no valor total de 61 111 077,21 CZK, que, sem base jurídica, foi pago condicionalmente na conta da Comissão Europeia;

| — | condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o seguinte:

O litígio diz respeito às importações de artigos selecionados de têxteis, calçado e óculos de sol em novembro e dezembro de 2011, no âmbito da chamada campanha Discount que visa as importações subavaliadas provenientes da Ásia. O montante em litígio corresponde à diferença entre os direitos cobrados com base no valor aduaneiro declarado das mercadorias e os direitos que, na opinião da Comissão Europeia, deveriam ter sido cobrados com base no valor estatístico das mercadorias classificadas no mesmo código TARIC, após dedução dos custos de cobrança. A Comissão Europeia solicitou inicialmente o pagamento da diferença com base em 50 % do valor estatístico e, por conseguinte, em 15 de junho de 2018, o montante de 28 307 935,78 CZK foi pago condicionalmente na conta da Comissão Europeia, a fim de evitar um aumento dos juros de mora. Após vários anos, a Comissão Europeia solicitou o pagamento da diferença até 100 % do valor estatístico e, por conseguinte, o montante de 33 444 448,24 CZK foi novamente pago condicionalmente à Comissão Europeia em 20 de dezembro de 2022. Entretanto, a Comissão Europeia permitiu que a República Checa recuperasse, por compensação, o montante de 641 306,81 CZK relativo a várias rubricas incluídas erradamente.

Ao agir desta forma, a Comissão Europeia despoletou a responsabilidade extracontratual da União. Não existia qualquer base jurídica para a transferência dos montantes em questão para a conta da Comissão Europeia. A República Checa cumpriu todas as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União ao proceder a um controlo exaustivo das mercadorias e da respetiva documentação relativamente a todas as importações em causa e, na sequência dos resultados desse controlo, ao liquidar e cobrar os direitos com base no valor aduaneiro declarado. Alega também que, mesmo que o valor declarado dos direitos aduaneiros fosse contestado, na sua opinião, os direitos não poderiam ter sido cobrados com base no valor estatístico. O valor aduaneiro deveria ter sido determinado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ou seja, principalmente com base no valor aduaneiro das mesmas mercadorias ou de mercadorias similares. De qualquer modo, a Comissão aplicou uma taxa de câmbio incorreta entre EUR e CZK para as importações efetuadas em novembro de 2011, inflacionando assim erradamente o montante reclamado.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/33 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/33

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Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Importaciones Origen Pacífico/EUIPO — Molinos Nacionales (Juana de Origen)

(Processo T-331/23)

(2023/C 286/45)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Importaciones Origen Pacífico SL (Valência, Espanha) (representante: Á. Pérez Lluna, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Molinos Nacionales C.A. (Puerto Cabello, Venezuela)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Juana de Origen — Marca da União Europeia n.o 16 517 948

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de março de 2023 no processo R 818/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas do presente processo e condenar a outra parte no pagamento das despesas nos processos de nulidade e de recurso no EUIPO. |
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—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas do presente processo e condenar a outra parte no pagamento das despesas nos processos de nulidade e de recurso no EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Caducidade das marcas em que se baseia o pedido de declaração de nulidade. |
| --- | --- |

—

Caducidade das marcas em que se baseia o pedido de declaração de nulidade.

| — | Falta de utilização séria das marcas em que se baseia o pedido de declaração de nulidade, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Falta de utilização séria das marcas em que se baseia o pedido de declaração de nulidade, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Inexistência de provas de má-fé do requerente, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Inexistência de provas de má-fé do requerente, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/34 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/34

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Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — Azaconsa/EUIPO — Lugar da Veiga (SHIP)

(Processo T-332/23)

(2023/C 286/46)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Azaconsa SL (Alicante, Espanha) (representantes: L. Broschat García e L. Polo Flores, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lugar da Veiga SLL (Lugo, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal General

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia SHIP — Pedido de registo n.o 18 124 707

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de abril de 2023 no processo R 1465/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Conceder o registo da marca controvertida na classe 35. |
| --- | --- |

—

Conceder o registo da marca controvertida na classe 35.

| — | Condenar nas despesas quem contestar o presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas quem contestar o presente recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/35 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/35

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Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (nehera)

(Processo T-334/23)

(2023/C 286/47)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Nehera (Sutton, Ontário, Canadá), Natacha Sehnal (Montferrier-sur-Lez, França), Jean-Henri Nehera (Burnaby, Colúmbia Britânica, Canadá) (representante: W. Woll, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ladislav Zdút (Bratislava, Eslováquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia nehera — Marca da União Europeia n.o 11 794 112

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de abril de 2023, no processo R 1216/2020-4

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso;

| — | condenar o EUIPO no pagamento, para além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas pelos recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento, para além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas pelos recorrentes.

Fundamentos invocados

| — | Violação do direito a um processo equitativo; |
| --- | --- |

—

Violação do direito a um processo equitativo;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/35 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/35

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Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA)

(Processo T-335/23)

(2023/C 286/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Nehera (Sutton, Ontário, Canadá), Natacha Sehnal (Montferrier-sur-Lez, França), Jean-Henri Nehera (Burnaby, Colúmbia Britânica, Canadá) (representante: W. Woll, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ladislav Zdút (Bratislava, Eslováquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia NEHERA — Marca da União Europeia n.o 12 812 319

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de abril de 2023, no processo R 1217/2020-4

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso;

| — | condenar o EUIPO no pagamento, para além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas pelos recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento, para além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas pelos recorrentes.

Fundamentos invocados

| — | Violação do direito a um processo equitativo; |
| --- | --- |

—

Violação do direito a um processo equitativo;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/36 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/36

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Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA PRAGUE)

(Processo T-336/23)

(2023/C 286/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Nehera (Sutton, Ontário, Canadá), Natacha Sehnal (Montferrier-sur-Lez, França), Jean-Henri Nehera (Burnaby, Colúmbia Britânica, Canadá) (representante: W. Woll, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ladislav Zdút (Bratislava, Eslováquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia NEHERA PRAGUE — Marca da União Europeia n.o 12 671 681

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de abril de 2023, no processo R 1218/2020-4

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso;

| — | condenar o EUIPO no pagamento, para além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas pelos recorrentes. |
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condenar o EUIPO no pagamento, para além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas pelos recorrentes.

Fundamentos invocados

| — | Violação do direito a um processo equitativo; |
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—

Violação do direito a um processo equitativo;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
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—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/37 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/37

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Recurso interposto em 17 de junho de 2023 — Nehera e o./EUIPO — Zdút (NEHERA)

(Processo T-337/23)

(2023/C 286/50)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrentes: Isabel Nehera (Sutton, Ontário, Canadá), Natacha Sehnal (Montferrier-sur-Lez, França), Jean-Henri Nehera (Burnaby, Colúmbia Britânica, Canadá) (representante: W. Woll, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ladislav Zdút (Bratislava, Eslováquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia NEHERA — Marca da União Europeia n.o 16 799 678

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de abril de 2023, no processo R 1219/2020-4

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso;

| — | condenar o EUIPO no pagamento, para além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas pelos recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento, para além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas pelos recorrentes.

Fundamentos invocados

| — | Violação do direito a um processo equitativo; |
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—

Violação do direito a um processo equitativo;

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
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—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/38 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/38

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Recurso interposto em 20 de junho de 2023 — Barry’s Bootcamp/EUIPO — Hummel (Símbolo que consiste em dois VV invertidos)

(Processo T-340/23)

(2023/C 286/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Barry’s Bootcamp Holdings LLC (Miami, Flórida, Estados Unidos) (representantes: M. Hawkins, T. Dolde e C. Zimmer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hummel Holding A/S (Aarhus, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União a respeito de uma marca figurativa (Símbolo que consiste em dois VV invertidos) — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 915 962

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de março de 2023 no processo R 1422/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha, nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/38 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/38

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Recurso interposto em 23 de junho de 2023 — Sergio Rossi/EUIPO — Stefano Ricci (sr 1)

(Processo T-344/23)

(2023/C 286/52)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Sergio Rossi SpA (San Mauro Pascoli, Itália) (representante: C. Sala, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stefano Ricci SpA (Fiesole, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente perante o Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia sr 1 — Marca da União Europeia n.o 15 861 248

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2023 no processo R 89/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e o terceiro interveniente a pagar as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e o terceiro interveniente a pagar as despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no que se refere ao dever para a administração de fundamentar as suas decisões; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no que se refere ao dever para a administração de fundamentar as suas decisões;

| — | Desvio de poder e incompetência do tribunal na apreciação do caráter distintivo relativo às marcas anteriores pela Câmara de Recurso do EUIPO; |
| --- | --- |

—

Desvio de poder e incompetência do tribunal na apreciação do caráter distintivo relativo às marcas anteriores pela Câmara de Recurso do EUIPO;

| — | Falta de fundamentação sobre uma questão decisiva do litígio (violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e violação dos princípios gerais do direito da União, sub specie os princípios da legalidade, da igualdade de tratamento e da boa administração; |
| --- | --- |

—

Falta de fundamentação sobre uma questão decisiva do litígio (violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e violação dos princípios gerais do direito da União, sub specie os princípios da legalidade, da igualdade de tratamento e da boa administração;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão, e do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular, no que toca à avaliação do carácter distintivo das marcas nacionais e não UE, à determinação do público relevante, bem como a análise da similitude dos sinais opostos. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão, e do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular, no que toca à avaliação do carácter distintivo das marcas nacionais e não UE, à determinação do público relevante, bem como a análise da similitude dos sinais opostos.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/39 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/39

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Recurso interposto em 26 de junho de 2023 — AC Marca Brands/EUIPO — den Ouden (SANITIEN)

(Processo T-345/23)

(2023/C 286/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: AC Marca Brands, SL (Madrid, Espanha) (representantes: D. Pellisé Urquiza e J. C. Quero Navarro, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Julia den Ouden (Amesterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia SANITIEN — Pedido de registo n.o 18 384 320

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de abril de 2023 no processo R 1733/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e/ou Julia den Ouden nas despesas do presente recurso e dos processos de oposição e de recurso no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e/ou Julia den Ouden nas despesas do presente recurso e dos processos de oposição e de recurso no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/40 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/40

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Recurso interposto em 29 de junho de 2023 — Kern Pharma/Comissão

(Processo T-351/23)

(2023/C 286/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kern Pharma, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck e C. Dumont, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissível e procedente o seu pedido de anulação; |
| --- | --- |

—

julgar admissível e procedente o seu pedido de anulação;

| — | anular a Decisão de Execução C(2023)3067(final) da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado concedida pela Decisão C(2014)601(final) para o «Tecfidera — fumarato de dimetilo», um medicamento para uso humano (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior que mantenha e/ou substitua a primeira decisão, incluindo quaisquer atos normativos posteriores, na medida em que sejam relativos à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2023)3067(final) da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado concedida pela Decisão C(2014)601(final) para o «Tecfidera — fumarato de dimetilo», um medicamento para uso humano (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior que mantenha e/ou substitua a primeira decisão, incluindo quaisquer atos normativos posteriores, na medida em que sejam relativos à recorrente;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão Europeia não cumpriu o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, conforme exigido no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão Europeia não cumpriu o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, conforme exigido no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto na interpretação e aplicação do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213) e, em especial, ao considerar irrelevante o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto na interpretação e aplicação do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213) e, em especial, ao considerar irrelevante o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto ao basear a decisão impugnada nos factos científicos errados disponíveis na altura da tomada dessa decisão. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto ao basear a decisão impugnada nos factos científicos errados disponíveis na altura da tomada dessa decisão.

| 4. | Com o quarto fundamento, invoca uma exceção de ilegalidade relativamente à autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601(final) da Comissão (2) e, consequentemente, pede a anulação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, invoca uma exceção de ilegalidade relativamente à autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601(final) da Comissão (2) e, consequentemente, pede a anulação da decisão impugnada.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega a violação dos direitos fundamentais da recorrente e, em especial, do direito a um processo equitativo, dos direitos de defesa, do direito a ser ouvido e do direito a uma base jurídica ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega a violação dos direitos fundamentais da recorrente e, em especial, do direito a um processo equitativo, dos direitos de defesa, do direito a ser ouvido e do direito a uma base jurídica ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o direito da recorrente à segurança jurídica, ao retirar de facto a autorização de introdução no mercado concedida incondicionalmente à recorrente, sem avaliar a ilegalidade desta autorização concedida. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o direito da recorrente à segurança jurídica, ao retirar de facto a autorização de introdução no mercado concedida incondicionalmente à recorrente, sem avaliar a ilegalidade desta autorização concedida.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola as expetativas legítimas da recorrente ao não ter em conta os direitos da recorrente e de terceiros fundados na autorização de introdução no mercado concedida incondicionalmente. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola as expetativas legítimas da recorrente ao não ter em conta os direitos da recorrente e de terceiros fundados na autorização de introdução no mercado concedida incondicionalmente.

| 8. | Com o oitavo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o direito de propriedade da recorrente, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

8.

Com o oitavo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o direito de propriedade da recorrente, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

(2)  Decisão de Execução C(2014)601(final) da Comissão de 30 de janeiro de 2014, que concede uma autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/41 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/41

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2023 — RT France/Conselho

(Processo T-75/23) (1)

(2023/C 286/55)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 127, de 11.4.2023.

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| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/41 |
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14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/41

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Despacho de Tribunal Geral de 26 de junho de 2023 — RT France/Conselho

(Processo T-169/23) (1)

(2023/C 286/56)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 173, de 15.5.2023.

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