# Jornal Oficial C 293/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 293 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano18 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 293

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano18 de agosto de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 579.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 14.6.2023-15.6.2023 |
| 2023/C 293/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Rumo a um conselho europeu de política alimentar como novo modelo de governação no futuro quadro da UE para sistemas alimentares sustentáveis (Parecer de iniciativa) | 1 |
| 2023/C 293/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O impacto da crise energética na economia europeia (parecer de iniciativa) | 8 |
| 2023/C 293/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Segundo conjunto de novos recursos próprios (parecer exploratório) | 13 |
| 2023/C 293/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Política de ciberdefesa da UE (parecer de iniciativa) | 21 |
| 2023/C 293/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Negociação coletiva ecológica: boas práticas e perspetivas futuras (parecer exploratório) | 27 |
| 2023/C 293/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Medidas para combater o estigma associado ao VIH (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola) | 34 |
| 2023/C 293/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Acompanhamento das medidas extraordinárias e da resiliência da UE no domínio energético (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola) | 42 |
| 2023/C 293/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Igualdade de tratamento dos jovens no mercado de trabalho (parecer de iniciativa) | 48 |
| 2023/C 293/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Protocolo sobre o Progresso Social (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola) | 58 |
| 2023/C 293/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Cooperação no domínio da juventude (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola) | 68 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

579.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 14.6.2023-15.6.2023

a

2023/C 293/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Rumo a um conselho europeu de política alimentar como novo modelo de governação no futuro quadro da UE para sistemas alimentares sustentáveis (Parecer de iniciativa)

1

2023/C 293/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O impacto da crise energética na economia europeia (parecer de iniciativa)

8

2023/C 293/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Segundo conjunto de novos recursos próprios (parecer exploratório)

13

2023/C 293/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Política de ciberdefesa da UE (parecer de iniciativa)

21

2023/C 293/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Negociação coletiva ecológica: boas práticas e perspetivas futuras (parecer exploratório)

27

2023/C 293/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Medidas para combater o estigma associado ao VIH (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

34

2023/C 293/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Acompanhamento das medidas extraordinárias e da resiliência da UE no domínio energético (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

42

2023/C 293/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Igualdade de tratamento dos jovens no mercado de trabalho (parecer de iniciativa)

48

2023/C 293/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Protocolo sobre o Progresso Social (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

58

2023/C 293/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Cooperação no domínio da juventude (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

68

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 579.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 14.6.2023-15.6.2023 |
| 2023/C 293/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828 [COM(2023) 155 final — 2023/0083 (COD)] | 77 |
| 2023/C 293/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/102/CE e (UE) 2017/1132 no respeitante ao reforço da generalização e modernização da utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades [COM(2023) 177 final — 2023/0089 (COD)] | 82 |
| 2023/C 293/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fundamentação e comunicação de alegações ambientais explícitas (diretiva relativa às alegações ecológicas) [COM(2023) 166 final — 2023/0085 (COD)] | 86 |
| 2023/C 293/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE [COM(2022) 705 final] | 91 |
| 2023/C 293/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa [COM(2023) 32 final] | 100 |
| 2023/C 293/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE [COM(2023) 98 final — 2023/0049 (COD)] | 108 |
| 2023/C 293/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2019/942 e as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União [COM(2023) 148 final — 2023/0077 (COD)] | 112 |
| 2023/C 293/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Banco Europeu do Hidrogénio [COM(2023) 156 final] | 127 |
| 2023/C 293/19 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão [COM(2023) 127 final — 2023/0053 (COD)] e Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas inibições do direito de conduzir [COM(2023) 128 final — 2023/0055 (COD)] | 133 |
| 2023/C 293/20 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1227/2011 e (UE) 2019/942 com vista a melhorar a proteção da União contra a manipulação do mercado grossista da energia [COM(2023) 147 final] | 138 |
| 2023/C 293/21 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 [COM(2023) 178 final — 2023/0090 (COD)] | 142 |
| 2023/C 293/22 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Ação de Apoio à Produção de Munições [COM(2023) 237final — 2023/0140 (COD)] | 143 |
| 2023/C 293/23 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico [COM(2023) 108 final — 2023/0056 (COD)] | 144 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

579.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 14.6.2023-15.6.2023

a

2023/C 293/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828 [COM(2023) 155 final — 2023/0083 (COD)]

77

2023/C 293/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/102/CE e (UE) 2017/1132 no respeitante ao reforço da generalização e modernização da utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades [COM(2023) 177 final — 2023/0089 (COD)]

82

2023/C 293/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fundamentação e comunicação de alegações ambientais explícitas (diretiva relativa às alegações ecológicas) [COM(2023) 166 final — 2023/0085 (COD)]

86

2023/C 293/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE [COM(2022) 705 final]

91

2023/C 293/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa [COM(2023) 32 final]

100

2023/C 293/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE [COM(2023) 98 final — 2023/0049 (COD)]

108

2023/C 293/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2019/942 e as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União [COM(2023) 148 final — 2023/0077 (COD)]

112

2023/C 293/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Banco Europeu do Hidrogénio [COM(2023) 156 final]

127

2023/C 293/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão [COM(2023) 127 final — 2023/0053 (COD)] e Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas inibições do direito de conduzir [COM(2023) 128 final — 2023/0055 (COD)]

o

133

2023/C 293/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1227/2011 e (UE) 2019/942 com vista a melhorar a proteção da União contra a manipulação do mercado grossista da energia [COM(2023) 147 final]

o

138

2023/C 293/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 [COM(2023) 178 final — 2023/0090 (COD)]

142

2023/C 293/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Ação de Apoio à Produção de Munições [COM(2023) 237final — 2023/0140 (COD)]

143

2023/C 293/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico [COM(2023) 108 final — 2023/0056 (COD)]

144

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

579.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 14.6.2023-15.6.2023

| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/1 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Rumo a um conselho europeu de política alimentar como novo modelo de governação no futuro quadro da UE para sistemas alimentares sustentáveis

(Parecer de iniciativa)

(2023/C 293/01)

| Relatora: | Piroska KÁLLAY |
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Relatora:

Piroska KÁLLAY

Piroska KÁLLAY

| Decisão da Plenária | 25.1.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 1.6.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 179/1/2 |

Decisão da Plenária

25.1.2023

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

o

o

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

1.6.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

179/1/2

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O sistema alimentar da União Europeia (UE) está numa encruzilhada, enfrentando uma crise multifacetada composta por diversos desafios ambientais, climáticos, sanitários e sociais ligados entre si. Tendo em conta a urgência da crise do sistema alimentar e a necessidade de uma rápida mudança de comportamentos, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o seu apelo para a criação de um «conselho europeu de política alimentar» é mais oportuno do que nunca. |
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1.1.

O sistema alimentar da União Europeia (UE) está numa encruzilhada, enfrentando uma crise multifacetada composta por diversos desafios ambientais, climáticos, sanitários e sociais ligados entre si. Tendo em conta a urgência da crise do sistema alimentar e a necessidade de uma rápida mudança de comportamentos, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o seu apelo para a criação de um «conselho europeu de política alimentar» é mais oportuno do que nunca.

| 1.2. | O CESE considera que tal conselho contribuiria para uma abordagem mais integrada e participativa da elaboração de políticas alimentares, aceleraria a harmonização das políticas a nível local, nacional e da UE e, sobretudo, aumentaria a qualidade e a legitimidade da política alimentar da UE. Além disso, contribuiria para promover um desenvolvimento rural e urbano mais sustentável e equilibrado. |
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1.2.

O CESE considera que tal conselho contribuiria para uma abordagem mais integrada e participativa da elaboração de políticas alimentares, aceleraria a harmonização das políticas a nível local, nacional e da UE e, sobretudo, aumentaria a qualidade e a legitimidade da política alimentar da UE. Além disso, contribuiria para promover um desenvolvimento rural e urbano mais sustentável e equilibrado.

| 1.3. | O CESE saúda o anúncio de um quadro da UE para sistemas alimentares sustentáveis, que lançará as bases para as mudanças sistémicas que todas as partes interessadas terão de realizar ao longo de toda a cadeia de valor. Salienta que a Comissão deve apresentar sem demora, ainda no mandato em curso, uma proposta de quadro para dar resposta aos desafios dos sistemas alimentares de modo oportuno, tendo presente que qualquer atraso pode pôr em risco o êxito da Estratégia do Prado ao Prato. Exorta a Comissão a assumir o compromisso de associar as partes interessadas e a sociedade civil de forma estruturada à nova governação do quadro para sistemas alimentares sustentáveis e assinala que a ideia de um conselho europeu de política alimentar seria pertinente nesse contexto. |
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1.3.

O CESE saúda o anúncio de um quadro da UE para sistemas alimentares sustentáveis, que lançará as bases para as mudanças sistémicas que todas as partes interessadas terão de realizar ao longo de toda a cadeia de valor. Salienta que a Comissão deve apresentar sem demora, ainda no mandato em curso, uma proposta de quadro para dar resposta aos desafios dos sistemas alimentares de modo oportuno, tendo presente que qualquer atraso pode pôr em risco o êxito da Estratégia do Prado ao Prato. Exorta a Comissão a assumir o compromisso de associar as partes interessadas e a sociedade civil de forma estruturada à nova governação do quadro para sistemas alimentares sustentáveis e assinala que a ideia de um conselho europeu de política alimentar seria pertinente nesse contexto.

| 1.4. | O CESE toma nota de que há plataformas a nível local, regional e nacional relacionadas com a alimentação, mas considera que os fóruns existentes não são suficientes para alcançar eficazmente um sistema alimentar sustentável e justo nem para desenvolver capacidades de resiliência a nível da UE. Por conseguinte, o CESE considera que cabe reforçar a democracia alimentar e integrá-la no processo de elaboração da política alimentar. |
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1.4.

O CESE toma nota de que há plataformas a nível local, regional e nacional relacionadas com a alimentação, mas considera que os fóruns existentes não são suficientes para alcançar eficazmente um sistema alimentar sustentável e justo nem para desenvolver capacidades de resiliência a nível da UE. Por conseguinte, o CESE considera que cabe reforçar a democracia alimentar e integrá-la no processo de elaboração da política alimentar.

| 1.5. | Encara um conselho europeu de política alimentar como uma plataforma baseada em dados científicos, multilateral e a vários níveis e uma estrutura institucional independente, com a seguinte composição potencial:






  — | especialistas do meio académico e cientistas; |
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1.5.

Encara um conselho europeu de política alimentar como uma plataforma baseada em dados científicos, multilateral e a vários níveis e uma estrutura institucional independente, com a seguinte composição potencial:

—

especialistas do meio académico e cientistas;

| — | intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar (agricultores, empresas do setor alimentar e da transformação de alimentos, retalhistas, sindicatos, etc.), intervenientes no sistema educativo e organizações da sociedade civil (redes de combate à pobreza, bancos alimentares, plataformas sociais, organizações não governamentais no domínio do ambiente e do desenvolvimento), representantes da juventude. Recomenda-se ainda vivamente a participação dos parceiros sociais no conselho europeu de política alimentar, a fim de refletir sobre as mudanças necessárias no mercado de trabalho; |
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—

intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar (agricultores, empresas do setor alimentar e da transformação de alimentos, retalhistas, sindicatos, etc.), intervenientes no sistema educativo e organizações da sociedade civil (redes de combate à pobreza, bancos alimentares, plataformas sociais, organizações não governamentais no domínio do ambiente e do desenvolvimento), representantes da juventude. Recomenda-se ainda vivamente a participação dos parceiros sociais no conselho europeu de política alimentar, a fim de refletir sobre as mudanças necessárias no mercado de trabalho;

| — | representantes institucionais [Parlamento, Conselho, Comissão, CESE, Comité das Regiões Europeu (CR)]. |
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—

representantes institucionais [Parlamento, Conselho, Comissão, CESE, Comité das Regiões Europeu (CR)].

Após a fase inicial, o conselho europeu de política alimentar deve também incluir representantes dos níveis local, regional e nacional, bem como dos conselhos de política alimentar existentes, assegurando uma articulação estruturada entre os níveis pertinentes e o direito à participação equitativa dos representantes dos Estados-Membros a nível da UE. Atualmente, os conselhos nacionais de política alimentar não estão suficientemente generalizados para assegurar que todos os países estejam representados de forma equitativa.

| 1.6. | O conselho europeu de política alimentar deve ser uma estrutura de confiança e transparente, contribuindo para as questões alimentares identificadas como desafios no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Em especial, o conselho europeu de política alimentar deve: |
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1.6.

O conselho europeu de política alimentar deve ser uma estrutura de confiança e transparente, contribuindo para as questões alimentares identificadas como desafios no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Em especial, o conselho europeu de política alimentar deve:

| 1.6.1. | ser um órgão institucional no qual as instituições da UE devem estar empenhadas, assegurando igualmente a adesão política; |
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1.6.1.

ser um órgão institucional no qual as instituições da UE devem estar empenhadas, assegurando igualmente a adesão política;

| 1.6.2. | ser uma fonte permanente de aconselhamento sólido e de opções e recomendações políticas baseadas em dados concretos sobre a orientação do sistema alimentar da UE, devendo as instituições da UE comprometer-se a fornecer reações e respostas fundamentadas aos seus contributos; |
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1.6.2.

ser uma fonte permanente de aconselhamento sólido e de opções e recomendações políticas baseadas em dados concretos sobre a orientação do sistema alimentar da UE, devendo as instituições da UE comprometer-se a fornecer reações e respostas fundamentadas aos seus contributos;

| 1.6.3. | melhorar a coerência entre os domínios de intervenção (como a política agrícola comum, a política comum das pescas, o direito à alimentação, a legislação relativa a regimes alimentares saudáveis, os contratos públicos, as políticas de educação, etc.) e promover inovações sociais em prol do bem-estar de todos os intervenientes na cadeia alimentar, tendo em conta a necessidade de renovação geracional dos agricultores. Em particular, o CESE considera importante introduzir conteúdos prioritários sobre a alimentação no sistema de ensino, envolvendo tanto o setor agroalimentar como as autoridades competentes em matéria de educação; |
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1.6.3.

melhorar a coerência entre os domínios de intervenção (como a política agrícola comum, a política comum das pescas, o direito à alimentação, a legislação relativa a regimes alimentares saudáveis, os contratos públicos, as políticas de educação, etc.) e promover inovações sociais em prol do bem-estar de todos os intervenientes na cadeia alimentar, tendo em conta a necessidade de renovação geracional dos agricultores. Em particular, o CESE considera importante introduzir conteúdos prioritários sobre a alimentação no sistema de ensino, envolvendo tanto o setor agroalimentar como as autoridades competentes em matéria de educação;

| 1.6.4. | conduzir ao estabelecimento de uma rede de conselhos de política alimentar a nível da UE, criando uma plataforma de intercâmbio de boas práticas e de pontos de vista que informe e molde a política da UE. |
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1.6.4.

conduzir ao estabelecimento de uma rede de conselhos de política alimentar a nível da UE, criando uma plataforma de intercâmbio de boas práticas e de pontos de vista que informe e molde a política da UE.

| 1.7. | O CESE está disposto a proporcionar um espaço de reunião para o conselho europeu de política alimentar. Já existe um exemplo bem-sucedido com a Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular, uma iniciativa conjunta do CESE e da Comissão. |
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1.7.

O CESE está disposto a proporcionar um espaço de reunião para o conselho europeu de política alimentar. Já existe um exemplo bem-sucedido com a Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular, uma iniciativa conjunta do CESE e da Comissão.

2.   Contexto

Contexto

| 2.1. | Os nossos sistemas alimentares enfrentam uma crise multifacetada composta por vários desafios inter-relacionados, nomeadamente (1) em matéria de ambiente (emissões de gases com efeito de estufa associadas à forma como produzimos, transformamos e consumimos os nossos alimentos, perda de biodiversidade, esgotamento das unidades populacionais de peixes, perda de matéria orgânica do solo e erosão do solo, entre outros), saúde (aumento das doenças relacionadas com o regime alimentar), desaparecimento das explorações agrícolas, falta de acesso a alimentos sustentáveis e saudáveis e más condições de trabalho. Ao mesmo tempo, os sistemas alimentares já se ressentem da pressão de múltiplos choques climáticos, da alteração dos padrões meteorológicos, do colapso dos ecossistemas e da degradação das terras, dos solos e dos cursos de água. Por último, os debates sobre os sistemas alimentares são cada vez mais afetados por informações e comunicação enganosas. |
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2.1.

Os nossos sistemas alimentares enfrentam uma crise multifacetada composta por vários desafios inter-relacionados, nomeadamente (1

| 2.2. | A Comissão Europeia está a elaborar um novo quadro da UE para sistemas alimentares sustentáveis, conforme previsto na Estratégia do Prado ao Prato, que deverá ser publicado até ao final de 2023. Esse quadro estabelecerá as bases para as mudanças sistémicas que todas as partes interessadas no sistema alimentar terão de realizar, incluindo os decisores políticos, as empresas e os consumidores, a fim de acelerar a transição para um sistema alimentar sustentável da UE. O quadro proporcionará igualmente uma base para o futuro modelo de governação dos sistemas alimentares e contribuirá para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que exigem soluções de cooperação abrangentes que integrem várias administrações, ministérios e setores e toda a cadeia de abastecimento alimentar. O CESE apela para a adoção urgente do quadro para sistemas alimentares sustentáveis, a fim de dar resposta aos desafios dos sistemas alimentares em tempo útil, tendo presente que qualquer atraso poria em risco o êxito da Estratégia do Prado ao Prato. O quadro deve incluir objetivos calendarizados, indicadores para medir os progressos realizados e mecanismos corretivos a acionar em caso de incumprimento das metas. |
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2.2.

A Comissão Europeia está a elaborar um novo quadro da UE para sistemas alimentares sustentáveis, conforme previsto na Estratégia do Prado ao Prato, que deverá ser publicado até ao final de 2023. Esse quadro estabelecerá as bases para as mudanças sistémicas que todas as partes interessadas no sistema alimentar terão de realizar, incluindo os decisores políticos, as empresas e os consumidores, a fim de acelerar a transição para um sistema alimentar sustentável da UE. O quadro proporcionará igualmente uma base para o futuro modelo de governação dos sistemas alimentares e contribuirá para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que exigem soluções de cooperação abrangentes que integrem várias administrações, ministérios e setores e toda a cadeia de abastecimento alimentar. O CESE apela para a adoção urgente do quadro para sistemas alimentares sustentáveis, a fim de dar resposta aos desafios dos sistemas alimentares em tempo útil, tendo presente que qualquer atraso poria em risco o êxito da Estratégia do Prado ao Prato. O quadro deve incluir objetivos calendarizados, indicadores para medir os progressos realizados e mecanismos corretivos a acionar em caso de incumprimento das metas.

| 2.3. | Em pareceres anteriores do CESE (2), na mesma linha de outros especialistas e organizações da sociedade civil, salienta-se cada vez mais a necessidade de reforçar a democracia alimentar, a fim de promover a transição do sistema alimentar para resultados mais sustentáveis. Tendo em conta a urgência da crise do sistema alimentar (3), causada também, sem dúvida, pela guerra na Ucrânia, e a necessidade de uma rápida mudança de comportamentos, não há tempo a perder na promoção de mecanismos de governação mais eficazes e legítimos. Considera-se que, ao aumentarem a participação dos cidadãos e das partes interessadas no sistema alimentar, as inovações democráticas, como os conselhos de política alimentar, promoverão a qualidade e a legitimidade da elaboração de políticas alimentares (4). |
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2.3.

Em pareceres anteriores do CESE (2

3

4

| 2.4. | Os conselhos de política alimentar são definidos como coligações de base comunitária de diversas partes interessadas que trabalham em conjunto para abordar questões relacionadas com a alimentação numa determinada região geográfica (5). A exatidão do termo «política» foi posta em causa, uma vez que alguns destes conselhos, coligações ou comités alimentares preferem evitar ser vistos como estruturas políticas, enquanto outros se centram tanto nos programas como nas políticas. Estas organizações visam a inclusão e os princípios democráticos e integram partes interessadas de todo o sistema alimentar, reunindo cidadãos, órgãos de poder local, organizações sem fins lucrativos e representantes de vários setores económicos — agricultura, cuidados de saúde e educação — para colaborarem em iniciativas de política alimentar que promovam o acesso a alimentos saudáveis, a preços acessíveis e sustentáveis para todos os membros da comunidade em que estão estabelecidas. |
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2.4.

Os conselhos de política alimentar são definidos como coligações de base comunitária de diversas partes interessadas que trabalham em conjunto para abordar questões relacionadas com a alimentação numa determinada região geográfica (5

| 2.5. | Os primeiros conselhos de política alimentar surgiram nos Estados Unidos, na década de 1980 (6), e têm vindo a tornar-se cada vez mais numerosos e diversificados. Embora a Europa tenha aderido tardiamente a este movimento, os conselhos de política alimentar têm emergido rapidamente no panorama europeu ao longo da última década (7). De acordo com a literatura académica, a criação de conselhos de política alimentar na Europa teve efetivamente início com a ratificação, em 2015, do Pacto de Milão sobre a Política Alimentar Urbana, um acordo internacional sobre políticas alimentares urbanas assinado por mais de 260 cidades de todo o mundo que apoiou a criação de conselhos de política alimentar em várias cidades ou regiões europeias. Surgiram também conselhos de política alimentar em regiões rurais ou suburbanas, sem estarem diretamente ligados a uma cidade (8). |
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2.5.

Os primeiros conselhos de política alimentar surgiram nos Estados Unidos, na década de 1980 (6

7

8

| 2.6. | Os conselhos de política alimentar atuam normalmente a nível regional e/ou local, embora existam alguns a nível estadual/provincial e nacional. Constituem muitas vezes uma forma de reaproximar as cidades da produção alimentar nas regiões circundantes e de assegurar uma governação eficaz das políticas alimentares locais e regionais, mas também podem ser pertinentes para as comunidades não urbanas. Estas estruturas podem ser interpretadas como redes que associam o objetivo da sustentabilidade aos objetivos de democracia e de boa governação, iniciando processos participativos, colaborativos e deliberativos entre agricultores, empresários do setor alimentar, consumidores e outros intervenientes. Entre os principais exemplos na União Europeia contam-se: o conselho de política alimentar catalão (9) (criado em 2017), que possui um órgão de direção composto por 33 membros (incluindo órgãos de poder regional e local, intervenientes fundamentais da cadeia alimentar e habitantes das zonas rurais, estando a ser ponderado um alargamento a cinco representantes adicionais provenientes, entre outros, dos ministérios da Educação, da Cultura, e da Igualdade e Feminismo) e colabora com 42 cidades; a rede de conselhos de política alimentar (de 2016) que reúne 30 conselhos de política alimentar locais com abordagens da base para o topo (principalmente da Alemanha) e 40 iniciativas fundadoras. |
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2.6.

Os conselhos de política alimentar atuam normalmente a nível regional e/ou local, embora existam alguns a nível estadual/provincial e nacional. Constituem muitas vezes uma forma de reaproximar as cidades da produção alimentar nas regiões circundantes e de assegurar uma governação eficaz das políticas alimentares locais e regionais, mas também podem ser pertinentes para as comunidades não urbanas. Estas estruturas podem ser interpretadas como redes que associam o objetivo da sustentabilidade aos objetivos de democracia e de boa governação, iniciando processos participativos, colaborativos e deliberativos entre agricultores, empresários do setor alimentar, consumidores e outros intervenientes. Entre os principais exemplos na União Europeia contam-se: o conselho de política alimentar catalão (9

| 2.7. | Os exemplos de conselhos de política alimentar nacionais são mais limitados na UE. Em França, o Conselho Nacional da Alimentação (CNA (10)) é um órgão independente de aconselhamento aos ministros que é consultado sobre a evolução da política alimentar e emite pareceres para informar tanto os decisores públicos como as várias partes interessadas na cadeia alimentar sobre questões como a qualidade dos alimentos, a informação dos consumidores, a nutrição, a segurança sanitária, o acesso aos alimentos e a prevenção de crises. Terres en ville, a rede francesa de partes interessadas na política agrícola e alimentar urbana (11), criada em 2000, reúne municípios e câmaras agrícolas francesas (12) com objetivos comuns, tendo em vista a elaboração conjunta de políticas agrícolas e alimentares metropolitanas pelos representantes eleitos locais e os profissionais do setor. Tais projetos alimentares territoriais são financiados e conduzidos pelos poderes públicos, o que, por vezes, gera tensões com outros níveis institucionais. A experiência põe em evidência a falta de participação dos cidadãos na conceção das políticas alimentares (a nível local e nacional). Em Portugal, criou-se em 2018 o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN) (13). No Luxemburgo, o acordo de coligação de 2018-2023 (14) previa a criação de um organismo multilateral denominado conselho nacional de política alimentar, mas que ainda não foi oficialmente estabelecido. Nos Países Baixos, está a ser preparada uma cimeira de cidadãos sobre o futuro da agricultura, mas, até à data, os decisores políticos ainda não lhe atribuíram qualquer apoio ou financiamento (15). |
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2.7.

Os exemplos de conselhos de política alimentar nacionais são mais limitados na UE. Em França, o Conselho Nacional da Alimentação (CNA (10

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| 2.8. | Importa também referir o Nordic Food Policy Lab [laboratório nórdico de política alimentar], criado pelo e para o Conselho de Ministros Nórdico (16), com o objetivo de ajudar a resolver as questões alimentares identificadas como desafios nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. |
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2.8.

Importa também referir o Nordic Food Policy Lab [laboratório nórdico de política alimentar], criado pelo e para o Conselho de Ministros Nórdico (16

| 2.9. | Nos seus pareceres (17), o CESE apelou para a criação de um conselho europeu de política alimentar, que contribuiria para uma abordagem mais integrada e participativa da elaboração das políticas alimentares, aceleraria a harmonização das políticas a nível local, nacional e da UE, proporcionaria às partes interessadas uma plataforma de aprendizagem mútua através da partilha de boas práticas e garantiria que todos os pontos de vista dos diferentes setores fossem tidos em conta. |
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2.9.

Nos seus pareceres (17

| 2.10. | O presente parecer de iniciativa visa apresentar ideias concretas para a governação dos sistemas alimentares e a participação significativa e estruturada da sociedade civil, incluindo dos jovens, na elaboração, no acompanhamento e na execução das políticas alimentares. O parecer analisa igualmente formas de envolver as autoridades responsáveis pela educação e os representantes da sociedade civil a nível das escolas e dos pais dos alunos, a fim de promover a educação precoce das gerações futuras em matéria de alimentação sustentável e saudável, com base nos trabalhos recentes sobre educação dos jovens (18) e no regime da UE de distribuição de alimentos nas escolas (19). |
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2.10.

O presente parecer de iniciativa visa apresentar ideias concretas para a governação dos sistemas alimentares e a participação significativa e estruturada da sociedade civil, incluindo dos jovens, na elaboração, no acompanhamento e na execução das políticas alimentares. O parecer analisa igualmente formas de envolver as autoridades responsáveis pela educação e os representantes da sociedade civil a nível das escolas e dos pais dos alunos, a fim de promover a educação precoce das gerações futuras em matéria de alimentação sustentável e saudável, com base nos trabalhos recentes sobre educação dos jovens (18

19

3.   Ensinamentos retirados dos atuais conselhos de política alimentar a nível local e nacional

Ensinamentos retirados dos atuais conselhos de política alimentar a nível local e nacional

| 3.1. | Os conselhos de política alimentar existentes consistem numa multiplicidade de organizações com diferentes formas e estruturas jurídicas e organizacionais, missões, objetivos e atividades adaptados às necessidades e prioridades das comunidades urbanas que servem, desde organizações sem fins lucrativos, passando por formas híbridas, até organismos governamentais (locais). Tais organizações adotam diferentes abordagens e metodologias participativas para desenvolver e transformar os sistemas alimentares urbanos. |
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3.1.

Os conselhos de política alimentar existentes consistem numa multiplicidade de organizações com diferentes formas e estruturas jurídicas e organizacionais, missões, objetivos e atividades adaptados às necessidades e prioridades das comunidades urbanas que servem, desde organizações sem fins lucrativos, passando por formas híbridas, até organismos governamentais (locais). Tais organizações adotam diferentes abordagens e metodologias participativas para desenvolver e transformar os sistemas alimentares urbanos.

| 3.2. | Um objetivo que parece ser comum a todas estas organizações é a necessidade de desenvolver um sistema alimentar sustentável, mais saudável, transparente e mais justo para todos. Outros objetivos dos conselhos de política alimentar locais e regionais incluem a consecução da soberania alimentar, o desenvolvimento de cadeias de abastecimento alimentar locais e mais curtas, a redução do desperdício alimentar, a criação de jardins comunitários, a ligação entre as cidades e as zonas rurais, o desenvolvimento de mercados alimentares locais e a promoção da agricultura urbana e de uma cultura alimentar dinâmica. |
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3.2.

Um objetivo que parece ser comum a todas estas organizações é a necessidade de desenvolver um sistema alimentar sustentável, mais saudável, transparente e mais justo para todos. Outros objetivos dos conselhos de política alimentar locais e regionais incluem a consecução da soberania alimentar, o desenvolvimento de cadeias de abastecimento alimentar locais e mais curtas, a redução do desperdício alimentar, a criação de jardins comunitários, a ligação entre as cidades e as zonas rurais, o desenvolvimento de mercados alimentares locais e a promoção da agricultura urbana e de uma cultura alimentar dinâmica.

| 3.3. | Tendo em vista a consecução destes objetivos, tais organizações participam num vasto conjunto de atividades que nem sempre incluem a elaboração ou a mudança de políticas, ou o aconselhamento sobre as mesmas. A maioria dos conselhos de política alimentar resulta de abordagens da base para o topo e apoia o trabalho em rede, a promoção de causas, a educação, a sensibilização e o desenvolvimento de projetos. Outros são orientados para as políticas, como acontece em França. |
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3.3.

Tendo em vista a consecução destes objetivos, tais organizações participam num vasto conjunto de atividades que nem sempre incluem a elaboração ou a mudança de políticas, ou o aconselhamento sobre as mesmas. A maioria dos conselhos de política alimentar resulta de abordagens da base para o topo e apoia o trabalho em rede, a promoção de causas, a educação, a sensibilização e o desenvolvimento de projetos. Outros são orientados para as políticas, como acontece em França.

| 3.4. | Os conselhos de política alimentar de base comunitária visam transformar a «democracia alimentar» num princípio orientador do processo. As estruturas organizativas de coordenação e aconselhamento, entre outras, permitem que as diferentes partes interessadas desempenhem um papel em matéria de liderança, assistência e parcerias, bem como outros papéis autónomos. Na maior parte dos casos, qualquer pessoa interessada em questões relacionadas com o sistema alimentar sustentável e que aceite os princípios democráticos pode participar num conselho de política alimentar. Além da participação dos seus membros, os conselhos de política alimentar criam frequentemente parcerias institucionais com agências governamentais, empresas e organizações da sociedade civil ativas na transformação dos sistemas alimentares existentes rumo à sustentabilidade. Tais parcerias também se baseiam em práticas democráticas, incluindo a supervisão e a tomada de decisões de forma coletiva. Por último, mas não menos importante, os conselhos de política alimentar cooperam com os órgãos de poder (local), o que constitui uma expressão significativa da governação democrática. |
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3.4.

Os conselhos de política alimentar de base comunitária visam transformar a «democracia alimentar» num princípio orientador do processo. As estruturas organizativas de coordenação e aconselhamento, entre outras, permitem que as diferentes partes interessadas desempenhem um papel em matéria de liderança, assistência e parcerias, bem como outros papéis autónomos. Na maior parte dos casos, qualquer pessoa interessada em questões relacionadas com o sistema alimentar sustentável e que aceite os princípios democráticos pode participar num conselho de política alimentar. Além da participação dos seus membros, os conselhos de política alimentar criam frequentemente parcerias institucionais com agências governamentais, empresas e organizações da sociedade civil ativas na transformação dos sistemas alimentares existentes rumo à sustentabilidade. Tais parcerias também se baseiam em práticas democráticas, incluindo a supervisão e a tomada de decisões de forma coletiva. Por último, mas não menos importante, os conselhos de política alimentar cooperam com os órgãos de poder (local), o que constitui uma expressão significativa da governação democrática.

| 3.5. | Do ponto de vista dos conselhos de política alimentar, a sustentabilidade do sistema alimentar é o objetivo global, pelo que o seu trabalho incide em objetivos estratégicos (gerais), como o apoio a sistemas alimentares resilientes, o reforço do acesso a regimes alimentares saudáveis e sustentáveis e dos conhecimentos sobre os mesmos, o combate ao desperdício alimentar através da economia circular, o apoio ao desenvolvimento económico, a promoção da equidade no sistema alimentar, a promoção da sustentabilidade ambiental e o aumento do conhecimento e da procura de alimentos saudáveis. |
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3.5.

Do ponto de vista dos conselhos de política alimentar, a sustentabilidade do sistema alimentar é o objetivo global, pelo que o seu trabalho incide em objetivos estratégicos (gerais), como o apoio a sistemas alimentares resilientes, o reforço do acesso a regimes alimentares saudáveis e sustentáveis e dos conhecimentos sobre os mesmos, o combate ao desperdício alimentar através da economia circular, o apoio ao desenvolvimento económico, a promoção da equidade no sistema alimentar, a promoção da sustentabilidade ambiental e o aumento do conhecimento e da procura de alimentos saudáveis.

| 3.6. | Existem dois tipos de formas jurídicas dominantes nos conselhos de política alimentar europeus: associações e organizações sem fins lucrativos — estruturas ascendentes criadas pela sociedade civil — e estruturas descendentes criadas pelos poderes municipais locais. Além dos cidadãos, a maioria dos conselhos de política alimentar reúne uma grande variedade de membros, incluindo empresas privadas, administrações públicas e partes interessadas nos setores da alimentação, da saúde e da educação, contando também com uma ampla representação de grupos sociais da comunidade local. |
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3.6.

Existem dois tipos de formas jurídicas dominantes nos conselhos de política alimentar europeus: associações e organizações sem fins lucrativos — estruturas ascendentes criadas pela sociedade civil — e estruturas descendentes criadas pelos poderes municipais locais. Além dos cidadãos, a maioria dos conselhos de política alimentar reúne uma grande variedade de membros, incluindo empresas privadas, administrações públicas e partes interessadas nos setores da alimentação, da saúde e da educação, contando também com uma ampla representação de grupos sociais da comunidade local.

| 3.7. | As formas como são disponibilizados fundos e financiamento aos conselhos de política alimentar variam significativamente. Alguns conselhos de política alimentar dispõem de pessoal remunerado e/ou beneficiam de financiamento para (grandes) programas e projetos, ao passo que outros dependem inteiramente de contribuições e voluntários. As fontes de financiamento vão desde apoios públicos anuais até quotizações dos membros, subvenções de investigação ou de outro tipo, apoios de fundações privadas e donativos. As atividades de angariação de fundos, as contribuições dos membros, os donativos e os subsídios ou subvenções públicos são as principais fontes de financiamento dos conselhos de política alimentar estabelecidos enquanto organizações ou associações sem fins lucrativos, ao passo que os criados pelos órgãos de poder local dependem essencialmente de financiamento proveniente do orçamento anual do município. |
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3.7.

As formas como são disponibilizados fundos e financiamento aos conselhos de política alimentar variam significativamente. Alguns conselhos de política alimentar dispõem de pessoal remunerado e/ou beneficiam de financiamento para (grandes) programas e projetos, ao passo que outros dependem inteiramente de contribuições e voluntários. As fontes de financiamento vão desde apoios públicos anuais até quotizações dos membros, subvenções de investigação ou de outro tipo, apoios de fundações privadas e donativos. As atividades de angariação de fundos, as contribuições dos membros, os donativos e os subsídios ou subvenções públicos são as principais fontes de financiamento dos conselhos de política alimentar estabelecidos enquanto organizações ou associações sem fins lucrativos, ao passo que os criados pelos órgãos de poder local dependem essencialmente de financiamento proveniente do orçamento anual do município.

| 3.8. | Também há aspetos que podem ser problemáticos: os estudos indicam que os conselhos de política alimentar podem apresentar desvantagens e/ou nem sempre funcionar da melhor forma (20), por exemplo, se os grupos mais vulneráveis estiverem sub-representados ou se os interesses particulares tiverem uma grande influência. Outro desafio importante é o facto de a qualidade das decisões adotadas depender da igualdade de participação, de uma boa agilização dos processos e da ênfase no conhecimento e nos valores, e não nos interesses. Por conseguinte, o CESE salienta a necessidade de uma verdadeira inclusão e de deliberações de qualidade nos conselhos de política alimentar, o que exige mais do que simplesmente ter uma composição aberta, assegurando também uma verdadeira representatividade, em particular dos grupos tradicionalmente sub-representados na sociedade. |
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3.8.

Também há aspetos que podem ser problemáticos: os estudos indicam que os conselhos de política alimentar podem apresentar desvantagens e/ou nem sempre funcionar da melhor forma (20

| 3.9. | O CESE considera ainda que os conselhos de política alimentar devem interagir com as gerações jovens, nomeadamente através da educação. Deve dar-se prioridade à educação sobre sistemas alimentares sustentáveis para as gerações seguintes, com especial ênfase no conhecimento de regimes alimentares sustentáveis e saudáveis e de toda a cadeia de produção, a fim de identificar quem produz e como o faz e explicar como se processa a distribuição no nosso sistema alimentar, desde o agricultor ou os criadores de gado até ao consumo do produto final pelo cidadão. Por conseguinte, o CESE recomenda a participação das autoridades escolares competentes nos conselhos de política alimentar, que podem, em coordenação com o setor agroalimentar, estabelecer os conteúdos prioritários sobre alimentação no sistema de ensino. Cabe também apoiar a educação das crianças através de programas de aprendizagem ao longo da vida destinados aos pais e de ações pedagógicas para os cidadãos (21). |
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3.9.

O CESE considera ainda que os conselhos de política alimentar devem interagir com as gerações jovens, nomeadamente através da educação. Deve dar-se prioridade à educação sobre sistemas alimentares sustentáveis para as gerações seguintes, com especial ênfase no conhecimento de regimes alimentares sustentáveis e saudáveis e de toda a cadeia de produção, a fim de identificar quem produz e como o faz e explicar como se processa a distribuição no nosso sistema alimentar, desde o agricultor ou os criadores de gado até ao consumo do produto final pelo cidadão. Por conseguinte, o CESE recomenda a participação das autoridades escolares competentes nos conselhos de política alimentar, que podem, em coordenação com o setor agroalimentar, estabelecer os conteúdos prioritários sobre alimentação no sistema de ensino. Cabe também apoiar a educação das crianças através de programas de aprendizagem ao longo da vida destinados aos pais e de ações pedagógicas para os cidadãos (21

4.   Apelo para a criação de um conselho europeu de política alimentar

Apelo para a criação de um conselho europeu de política alimentar

| 4.1. | Existe uma grande tradição de conselhos de política alimentar constituídos da base para o topo, mas estes não têm conseguido influenciar o progresso e a resiliência a nível europeu. A reforma da governação dos sistemas alimentares é inevitável e deve ser levada a cabo de forma a restabelecer a democracia e a responsabilização nos sistemas alimentares. O futuro quadro para sistemas alimentares sustentáveis exige uma orientação cuidadosa, assegurando uma mudança coordenada entre os setores. O aumento da responsabilização e da participação é a forma mais eficaz de contornar os bloqueios criados por intervenientes com pouco interesse na mudança, permitindo ainda avaliar, rever e melhorar regularmente os impactos de uma política alimentar verdadeiramente abrangente. Por conseguinte, o CESE considera que a criação de um conselho europeu de política alimentar será um passo fundamental para a concretização de uma visão global da política alimentar (22). |
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4.1.

Existe uma grande tradição de conselhos de política alimentar constituídos da base para o topo, mas estes não têm conseguido influenciar o progresso e a resiliência a nível europeu. A reforma da governação dos sistemas alimentares é inevitável e deve ser levada a cabo de forma a restabelecer a democracia e a responsabilização nos sistemas alimentares. O futuro quadro para sistemas alimentares sustentáveis exige uma orientação cuidadosa, assegurando uma mudança coordenada entre os setores. O aumento da responsabilização e da participação é a forma mais eficaz de contornar os bloqueios criados por intervenientes com pouco interesse na mudança, permitindo ainda avaliar, rever e melhorar regularmente os impactos de uma política alimentar verdadeiramente abrangente. Por conseguinte, o CESE considera que a criação de um conselho europeu de política alimentar será um passo fundamental para a concretização de uma visão global da política alimentar (22

| 4.2. | O conselho europeu de política alimentar deverá: |
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4.2.

O conselho europeu de política alimentar deverá:

| 4.2.1. | basear-se em dados científicos e assegurar um mecanismo de aconselhamento científico; ser uma fonte fiável e de confiança de investigação e aconselhamento científico; |
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4.2.1.

basear-se em dados científicos e assegurar um mecanismo de aconselhamento científico; ser uma fonte fiável e de confiança de investigação e aconselhamento científico;

| 4.2.2. | ter a seguinte composição:






  — | especialistas do meio académico e cientistas (enquanto membros do conselho ou como painel consultivo); |
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4.2.2.

ter a seguinte composição:

—

especialistas do meio académico e cientistas (enquanto membros do conselho ou como painel consultivo);

| — | intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar (agricultores, empresas do setor alimentar e da transformação, retalhistas, sindicatos, etc.), intervenientes do sistema educativo e organizações da sociedade civil (redes de combate à pobreza, bancos alimentares, plataformas sociais, organizações não governamentais no domínio do ambiente e do desenvolvimento), representantes da juventude, parceiros sociais; |
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—

intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar (agricultores, empresas do setor alimentar e da transformação, retalhistas, sindicatos, etc.), intervenientes do sistema educativo e organizações da sociedade civil (redes de combate à pobreza, bancos alimentares, plataformas sociais, organizações não governamentais no domínio do ambiente e do desenvolvimento), representantes da juventude, parceiros sociais;

| — | representantes institucionais (Parlamento, Conselho, Comissão, CESE, Comité das Regiões). |
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—

representantes institucionais (Parlamento, Conselho, Comissão, CESE, Comité das Regiões).

| 4.2.3. | após a fase inicial, o conselho europeu de política alimentar deve também incluir representantes dos níveis local, regional e nacional e dos conselhos de política alimentar existentes, assegurando uma articulação estruturada entre os níveis pertinentes. Atualmente, os conselhos nacionais de política alimentar não estão suficientemente generalizados para assegurar que todos os países estejam representados de forma equitativa; |
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4.2.3.

após a fase inicial, o conselho europeu de política alimentar deve também incluir representantes dos níveis local, regional e nacional e dos conselhos de política alimentar existentes, assegurando uma articulação estruturada entre os níveis pertinentes. Atualmente, os conselhos nacionais de política alimentar não estão suficientemente generalizados para assegurar que todos os países estejam representados de forma equitativa;

| 4.2.4. | ser um órgão institucional no qual as instituições europeias estejam empenhadas e assegurar adesão política: um órgão independente e investido de autoridade para o planeamento a longo prazo, um órgão não inserido na administração pública, de confiança (emblemático), com o objetivo de ajudar a orientar o futuro da alimentação para sistemas alimentares sustentáveis, tendo nesse sentido um efeito impulsionador; |
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4.2.4.

ser um órgão institucional no qual as instituições europeias estejam empenhadas e assegurar adesão política: um órgão independente e investido de autoridade para o planeamento a longo prazo, um órgão não inserido na administração pública, de confiança (emblemático), com o objetivo de ajudar a orientar o futuro da alimentação para sistemas alimentares sustentáveis, tendo nesse sentido um efeito impulsionador;

| 4.2.5. | ser uma fonte permanente de aconselhamento sólido e de opções e recomendações políticas baseadas em dados concretos sobre a orientação do sistema alimentar da UE, devendo as instituições da UE comprometer-se a fornecer reações e respostas fundamentadas aos seus contributos. Deverá explorar opções sobre a forma de cumprir e monitorizar os compromissos atuais da UE, avaliando também os planos nacionais de política alimentar, e traduzi-los em políticas concretas que contribuam para o progresso social através da alimentação. Por último, deverá participar no debate sobre o funcionamento dos sistemas alimentares a nível mundial; |
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4.2.5.

ser uma fonte permanente de aconselhamento sólido e de opções e recomendações políticas baseadas em dados concretos sobre a orientação do sistema alimentar da UE, devendo as instituições da UE comprometer-se a fornecer reações e respostas fundamentadas aos seus contributos. Deverá explorar opções sobre a forma de cumprir e monitorizar os compromissos atuais da UE, avaliando também os planos nacionais de política alimentar, e traduzi-los em políticas concretas que contribuam para o progresso social através da alimentação. Por último, deverá participar no debate sobre o funcionamento dos sistemas alimentares a nível mundial;

| 4.2.6. | melhorar a coerência entre os domínios de intervenção (como a política agrícola comum, a política comum das pescas, o direito à alimentação, a legislação relativa a regimes alimentares saudáveis, os contratos públicos, as políticas de educação, etc.) e promover inovações sociais em prol do bem-estar de todos os intervenientes na cadeia alimentar, tendo em conta a necessidade de renovação geracional dos agricultores; |
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4.2.6.

melhorar a coerência entre os domínios de intervenção (como a política agrícola comum, a política comum das pescas, o direito à alimentação, a legislação relativa a regimes alimentares saudáveis, os contratos públicos, as políticas de educação, etc.) e promover inovações sociais em prol do bem-estar de todos os intervenientes na cadeia alimentar, tendo em conta a necessidade de renovação geracional dos agricultores;

| 4.2.7. | em relação aos conselhos de política alimentar, apoiá-los (financeira e estruturalmente) e promover abordagens da base para o topo para sistemas alimentares locais, regionais e nacionais sustentáveis, combater o fosso entre as zonas rurais e as zonas urbanas e a polarização entre produtores e consumidores, apoiando o diálogo civil (incluindo representantes da juventude, dos grupos vulneráveis e marginalizados da sociedade, dos intervenientes rurais e dos parceiros sociais), permitir o desenvolvimento sistemático de conselhos de política alimentar e promover sinergias entre os órgãos de poder local e a sociedade civil; |
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4.2.7.

em relação aos conselhos de política alimentar, apoiá-los (financeira e estruturalmente) e promover abordagens da base para o topo para sistemas alimentares locais, regionais e nacionais sustentáveis, combater o fosso entre as zonas rurais e as zonas urbanas e a polarização entre produtores e consumidores, apoiando o diálogo civil (incluindo representantes da juventude, dos grupos vulneráveis e marginalizados da sociedade, dos intervenientes rurais e dos parceiros sociais), permitir o desenvolvimento sistemático de conselhos de política alimentar e promover sinergias entre os órgãos de poder local e a sociedade civil;

| 4.2.8. | conduzir ao estabelecimento de uma rede de conselhos de política alimentar a nível da UE, criando uma plataforma de intercâmbio de boas práticas e de pontos de vista que informe e molde a política da UE. |
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4.2.8.

conduzir ao estabelecimento de uma rede de conselhos de política alimentar a nível da UE, criando uma plataforma de intercâmbio de boas práticas e de pontos de vista que informe e molde a política da UE.

| 4.2.9. | proporcionar sinergias com outras plataformas existentes da UE, como a Coligação para a Política Alimentar da UE (23), a Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício Alimentares (24), a Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular (25) e o Pacto Rural da UE (26). |
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4.2.9.

proporcionar sinergias com outras plataformas existentes da UE, como a Coligação para a Política Alimentar da UE (23

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| 4.3. | O CESE está disposto a proporcionar um espaço de reunião para o conselho europeu de política alimentar. A Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular, uma iniciativa conjunta do CESE e da Comissão (27), já representa um exemplo de êxito. |
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4.3.

O CESE está disposto a proporcionar um espaço de reunião para o conselho europeu de política alimentar. A Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular, uma iniciativa conjunta do CESE e da Comissão (27

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Agência Europeia do Ambiente — «Transforming Europe's food system — Assessing the EU policy mix» [Transformar o sistema alimentar da Europa — Avaliar o conjunto de políticas da UE]; apresentação realizada por Olivier De Schutter no CESE em 14 de abril de 2023.

1

(2)  Entre outros: Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE» (parecer de iniciativa) (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18) e Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» [COM(2020) 381] (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).

2

(3)  Ver os relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC): www.ipcc.ch/report/sixth-assessment-report-cycle/

3

(4)  
  «Power to the people? Food democracy initiatives’ contributions to democratic goods» [Mais poder para os cidadãos? Contributos das iniciativas de democracia alimentar para os bens democráticos], Jeroen J. L. Candel, maio de 2022.

4

(5)  Cf. definições nos seguintes artigos académicos: Opportunities and challenges of food policy councils in pursuit of food system sustainability and food democracy–a comparative case study from the Upper-Rhine region [Oportunidades e desafios dos conselhos de política alimentar na prossecução de um sistema alimentar sustentável e da democracia alimentar — estudo de caso comparativo na região do Alto Reno] (Mooney, 2022), e Food Policy Councils: Lessons learned [Lições dos conselhos de política alimentar] (Harper et al., 2009).

5

et al.

(6)  O primeiro conselho de política alimentar dos EUA foi criado em Knoxville, Tennessee, em 1982.

6

(7)  Nos projetos do Horizonte 2020 e do Horizonte Europa existem exemplos de conselhos de política alimentar europeus ou de iniciativas alimentares urbanas semelhantes que se centram em políticas e instrumentos agroalimentares para melhorar os sistemas alimentares, nomeadamente: Cities2030, FoodSHIFT 2030, FoodCLIC, FEAST e FOOD TRAILS.

7

(8)  Franzen-Castle, L. et al.
  «Engaging Rural Community Members with Food Policy Councils to Improve Food Access: Facilitators and Barriers» [Integrar os membros das comunidades rurais nos conselhos de política alimentar para melhorar o acesso aos alimentos: facilitadores e obstáculos]. Journal of Hunger & Environmental Nutrition, n.o 17, p. 207-223 (2022).

8

et al.

Journal of Hunger & Environmental Nutrition

o

(9)  Consell Català de l'Alimentació [Conselho catalão da alimentação].

9

(10)  Conselho Nacional da Alimentação de França: www.cna-alimentation.fr/

10

(11)  Terres en villes: www.terresenvilles.org/

11

(12)  Montpellier, Rouen, Voiron, Le Havre, Artois (Béthune, Bruay-en-Artois), Douai, Angers, Rennes, Saint-Nazaire, Nantes, Lorient, Toulouse, Grenoble, Saint-Étienne, Lião, Besançon, Dijon, Nancy, Metz, Amiens, Lille, Auxerre, Poitiers (2022).

12

(13)  
  «Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional entra em funcionamento».

13

(14)  Conselho de política alimentar: https://food.uni.lu/projects/research-projects/food-policy-council/

14

(15)  https://g1000landbouw.nl/

15

(16)  Laboratório nórdico de política alimentar: www.norden.org/en/nordic-food-policy-lab

16

(17)  Entre outros: JO C 129 de 11.4.2018, p. 18 e JO C 429 de 11.12.2020, p. 268.

17

(18)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Capacitar os jovens para a consecução do desenvolvimento sustentável através da educação (parecer de iniciativa) (JO C 100 de 16.3.2023, p. 38).

18

(19)  Relatório de informação do CESE — Avaliação do regime da UE de distribuição nas escolas.

19

(20)  
  «Power to the people? Food democracy initiatives’ contributions to democratic goods» [Mais poder para os cidadãos? Contributos das iniciativas de democracia alimentar para os bens democráticos].

20

(21)  
  JO C 100 de 16.3.2023, p. 38.

21

(22)  Relatório da IPES Food: CFP_FullReport.pdf (ipes-food.org); De Schutter, O., Jacobs, N., e Clément, C. (2020), «A “Common Food Policy” for Europe: How governance reforms can spark a shift to healthy diets and sustainable food systems» [Uma «política alimentar comum» para a Europa: como as reformas da governação podem desencadear uma transição para regimes alimentares saudáveis e sistemas alimentares sustentáveis], Food Policy, n.o 96.

22

Food Policy

o

(23)  Coligação para a Política Alimentar da UE.

23

(24)  Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício Alimentares.

24

(25)  Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular.

25

(26)  Pacto Rural. https://rural-vision.europa.eu/rural-pact_en

26

(27)  Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular.

27

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/8 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/8

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — O impacto da crise energética na economia europeia

(parecer de iniciativa)

(2023/C 293/02)

| Relatora: | Alena MASTANTUONO |
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Relatora:

Alena MASTANTUONO

Alena MASTANTUONO

| Decisão da Plenária | 25.1.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 16.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 194/4/10 |

Decisão da Plenária

25.1.2023

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

o

o

Parecer de iniciativa

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

16.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

194/4/10

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | A inflação e a pressão sobre as finanças públicas foram duas das principais consequências da crise energética. Os preços da energia, impulsionados pelos preços do gás e do petróleo, foram o catalisador da inflação e tiveram repercussões graves nos agregados familiares de rendimento baixo e médio e nas empresas com utilização intensiva de energia. A inflação elevada foi o fenómeno mais visível no desempenho económico de 2022, que teve repercussões noutros elementos do cabaz dos consumidores e um forte impacto no consumo e nos comportamentos. O nível muito elevado de declarações de falência na União Europeia (UE) é igualmente demonstrativo da gravidade da situação. |
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1.1.

A inflação e a pressão sobre as finanças públicas foram duas das principais consequências da crise energética. Os preços da energia, impulsionados pelos preços do gás e do petróleo, foram o catalisador da inflação e tiveram repercussões graves nos agregados familiares de rendimento baixo e médio e nas empresas com utilização intensiva de energia. A inflação elevada foi o fenómeno mais visível no desempenho económico de 2022, que teve repercussões noutros elementos do cabaz dos consumidores e um forte impacto no consumo e nos comportamentos. O nível muito elevado de declarações de falência na União Europeia (UE) é igualmente demonstrativo da gravidade da situação.

| 1.2. | Ao impacto da crise energética acresceram as anteriores consequências negativas da pandemia de COVID-19, que enfraqueceram sobremaneira o desempenho económico da UE, na sequência da maior queda do crescimento do PIB desde há várias décadas. Alguns setores poderão ser mais afetados por este efeito cumulativo, o qual torna também mais difícil obter uma panorâmica geral do impacto da crise energética na economia, devido aos efeitos persistentes da pandemia de COVID-19. O facto de certas áreas, nomeadamente o emprego, apresentarem dados estatísticos tendencialmente positivos, não significa certamente que a situação seja perfeita. Só será possível analisar com clareza o impacto na economia quando a crise tiver terminado e quando estiverem disponíveis todos os dados pormenorizados. |
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1.2.

Ao impacto da crise energética acresceram as anteriores consequências negativas da pandemia de COVID-19, que enfraqueceram sobremaneira o desempenho económico da UE, na sequência da maior queda do crescimento do PIB desde há várias décadas. Alguns setores poderão ser mais afetados por este efeito cumulativo, o qual torna também mais difícil obter uma panorâmica geral do impacto da crise energética na economia, devido aos efeitos persistentes da pandemia de COVID-19. O facto de certas áreas, nomeadamente o emprego, apresentarem dados estatísticos tendencialmente positivos, não significa certamente que a situação seja perfeita. Só será possível analisar com clareza o impacto na economia quando a crise tiver terminado e quando estiverem disponíveis todos os dados pormenorizados.

| 1.3. | O impacto da crise energética na economia manifestou-se sob a forma de uma inflação elevada, um fraco crescimento económico, uma forte pressão sobre as finanças públicas, uma diminuição no poder de compra dos agregados familiares e das empresas e uma perda de competitividade económica externa. Com base nas recomendações do Banco Central Europeu (BCE), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) propõe a criação de um critério «ecológico triplo» que assegure que as futuras intervenções sejam adaptadas à situação, orientadas para uma finalidade e compatíveis com a transição. A adoção de medidas relativas aos preços sem um alvo específico apenas prolongaria, a mais longo prazo, o período de inflação elevada. |
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1.3.

O impacto da crise energética na economia manifestou-se sob a forma de uma inflação elevada, um fraco crescimento económico, uma forte pressão sobre as finanças públicas, uma diminuição no poder de compra dos agregados familiares e das empresas e uma perda de competitividade económica externa. Com base nas recomendações do Banco Central Europeu (BCE), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) propõe a criação de um critério «ecológico triplo» que assegure que as futuras intervenções sejam adaptadas à situação, orientadas para uma finalidade e compatíveis com a transição. A adoção de medidas relativas aos preços sem um alvo específico apenas prolongaria, a mais longo prazo, o período de inflação elevada.

| 1.4. | O CESE está convicto de que as próximas medidas políticas têm de refletir os ensinamentos retirados dos efeitos negativos da crise energética no desempenho económico da UE. A crise energética, desencadeada em grande medida pela invasão da Ucrânia pela Rússia, pôs a nu algumas das principais vulnerabilidades e disfuncionamentos do sistema económico da UE, que tem de ser melhorado e ajustado de um ponto de vista estrutural para poder dar uma resposta mais eficaz a choques exógenos semelhantes, principalmente em termos de resiliência, eficiência e autonomia estratégica. |
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1.4.

O CESE está convicto de que as próximas medidas políticas têm de refletir os ensinamentos retirados dos efeitos negativos da crise energética no desempenho económico da UE. A crise energética, desencadeada em grande medida pela invasão da Ucrânia pela Rússia, pôs a nu algumas das principais vulnerabilidades e disfuncionamentos do sistema económico da UE, que tem de ser melhorado e ajustado de um ponto de vista estrutural para poder dar uma resposta mais eficaz a choques exógenos semelhantes, principalmente em termos de resiliência, eficiência e autonomia estratégica.

| 1.5. | O CESE considera que a UE deve ir além das respostas orçamentais de emergência e concentrar-se em mudanças estruturais que lhe permitam dissociar-se mais rapidamente dos combustíveis fósseis. Para assegurar o seu desenvolvimento económico harmonioso e competitivo, a UE necessita de fornecimentos fiáveis e seguros de energia a preços acessíveis, através de um mercado integrado da energia com uma elevada quota de energias limpas, resiliente e capaz de enfrentar perturbações e choques. |
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1.5.

O CESE considera que a UE deve ir além das respostas orçamentais de emergência e concentrar-se em mudanças estruturais que lhe permitam dissociar-se mais rapidamente dos combustíveis fósseis. Para assegurar o seu desenvolvimento económico harmonioso e competitivo, a UE necessita de fornecimentos fiáveis e seguros de energia a preços acessíveis, através de um mercado integrado da energia com uma elevada quota de energias limpas, resiliente e capaz de enfrentar perturbações e choques.

| 1.6. | O CESE apoia firmemente todas as medidas políticas destinadas a reduzir a inflação de forma sustentável ao longo deste ano e é favorável a uma recuperação económica baseada em investimentos em setores e indústrias ecológicos, digitais e estrategicamente importantes, apoiando a base industrial e a competitividade mundial da UE e, simultaneamente, tirando partido de todas as vantagens do mercado único. É absolutamente crucial que a Europa faça da produção de tecnologias limpas um argumento empresarial. Os parceiros sociais querem assegurar-se, a todo o custo, de que os conhecimentos, as competências e a base de produção não deixam a Europa. Para garantir uma independência inteligente, a indústria — e os postos de trabalho por ela criados — tem de permanecer na Europa. Por conseguinte, a competitividade e a criação de postos de trabalho de qualidade devem tornar-se um modo de vida e um aspeto central da elaboração e execução das nossas políticas. |
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1.6.

O CESE apoia firmemente todas as medidas políticas destinadas a reduzir a inflação de forma sustentável ao longo deste ano e é favorável a uma recuperação económica baseada em investimentos em setores e indústrias ecológicos, digitais e estrategicamente importantes, apoiando a base industrial e a competitividade mundial da UE e, simultaneamente, tirando partido de todas as vantagens do mercado único. É absolutamente crucial que a Europa faça da produção de tecnologias limpas um argumento empresarial. Os parceiros sociais querem assegurar-se, a todo o custo, de que os conhecimentos, as competências e a base de produção não deixam a Europa. Para garantir uma independência inteligente, a indústria — e os postos de trabalho por ela criados — tem de permanecer na Europa. Por conseguinte, a competitividade e a criação de postos de trabalho de qualidade devem tornar-se um modo de vida e um aspeto central da elaboração e execução das nossas políticas.

| 1.7. | A execução do Pacto Ecológico, incluindo a transição para uma economia neutra em carbono e a manutenção de uma indústria da UE competitiva, exige grandes investimentos públicos e privados. No entanto, a UE não dispõe de um quadro a longo prazo que permita financiar de forma consistente a execução do Pacto Ecológico. Por conseguinte, o CESE solicita que se preveja um quadro adequado que permita apoiar de forma simples e eficiente as medidas de financiamento da transição para uma economia com impacto neutro no clima. |
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1.7.

A execução do Pacto Ecológico, incluindo a transição para uma economia neutra em carbono e a manutenção de uma indústria da UE competitiva, exige grandes investimentos públicos e privados. No entanto, a UE não dispõe de um quadro a longo prazo que permita financiar de forma consistente a execução do Pacto Ecológico. Por conseguinte, o CESE solicita que se preveja um quadro adequado que permita apoiar de forma simples e eficiente as medidas de financiamento da transição para uma economia com impacto neutro no clima.

| 1.8. | Em tempos de crise e incerteza, é crucial dispor de informações objetivas e de uma forte liderança política. Por conseguinte, o CESE recomenda que se continue a assegurar uma comunicação adequada, incluindo durante todo o período de resposta às consequências da crise. A reforma do mercado da energia e do sistema energético terá impacto em todas as indústrias e consumidores; é absolutamente essencial que as partes interessadas sejam ouvidas no processo legislativo e adequadamente informadas sobre esta transição fundamental. |
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1.8.

Em tempos de crise e incerteza, é crucial dispor de informações objetivas e de uma forte liderança política. Por conseguinte, o CESE recomenda que se continue a assegurar uma comunicação adequada, incluindo durante todo o período de resposta às consequências da crise. A reforma do mercado da energia e do sistema energético terá impacto em todas as indústrias e consumidores; é absolutamente essencial que as partes interessadas sejam ouvidas no processo legislativo e adequadamente informadas sobre esta transição fundamental.

2.   Factos básicos e contexto

Factos básicos e contexto

| 2.1. | A crise energética ainda não terminou e o seu impacto na vida das pessoas e na prosperidade das empresas ainda se faz sentir. Tal dificulta a medição do seu impacto global final na economia. No entanto, podemos certamente afirmar que o maior impacto da crise se refletiu na inflação (a mais elevada desde há muitas décadas) e nas finanças públicas (que desempenharam um papel importante na atenuação dos impactos dos elevados preços e custos e no apoio maciço aos investimentos para reduzir a sua vulnerabilidade). A causa dos preços elevados da energia foi o aumento em flecha dos preços do gás (1). |
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2.1.

A crise energética ainda não terminou e o seu impacto na vida das pessoas e na prosperidade das empresas ainda se faz sentir. Tal dificulta a medição do seu impacto global final na economia. No entanto, podemos certamente afirmar que o maior impacto da crise se refletiu na inflação (a mais elevada desde há muitas décadas) e nas finanças públicas (que desempenharam um papel importante na atenuação dos impactos dos elevados preços e custos e no apoio maciço aos investimentos para reduzir a sua vulnerabilidade). A causa dos preços elevados da energia foi o aumento em flecha dos preços do gás (1

| 2.2. | Afigura-se adequado recordar as principais etapas da União da Energia, que definiram especificamente o rumo do desenvolvimento futuro do sistema energético. Alguns dos seus pilares, especialmente os relacionados com a segurança energética, foram recentemente subestimados, em grande parte devido ao forte destaque e preferência dados ao gás russo barato, na altura considerado uma fonte temporária durante a transição ecológica da economia, e ao abandono precipitado de fontes limpas estáveis por razões puramente políticas. |
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2.2.

Afigura-se adequado recordar as principais etapas da União da Energia, que definiram especificamente o rumo do desenvolvimento futuro do sistema energético. Alguns dos seus pilares, especialmente os relacionados com a segurança energética, foram recentemente subestimados, em grande parte devido ao forte destaque e preferência dados ao gás russo barato, na altura considerado uma fonte temporária durante a transição ecológica da economia, e ao abandono precipitado de fontes limpas estáveis por razões puramente políticas.

| 2.3. | No que diz respeito às diferenças entre as matrizes energéticas dos Estados-Membros da UE, que refletem, entre outros aspetos, as suas condições geomorfológicas, o cumprimento das metas da União da Energia é fortemente influenciado pelas circunstâncias nacionais. Este fator reflete-se visivelmente na rapidez da transição ecológica da UE. No entanto, uma coisa continua a ser clara: a principal prioridade da União da Energia durante a crise foi a segurança do aprovisionamento, que por vezes não se coadunou com os objetivos da transição ecológica. |
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2.3.

No que diz respeito às diferenças entre as matrizes energéticas dos Estados-Membros da UE, que refletem, entre outros aspetos, as suas condições geomorfológicas, o cumprimento das metas da União da Energia é fortemente influenciado pelas circunstâncias nacionais. Este fator reflete-se visivelmente na rapidez da transição ecológica da UE. No entanto, uma coisa continua a ser clara: a principal prioridade da União da Energia durante a crise foi a segurança do aprovisionamento, que por vezes não se coadunou com os objetivos da transição ecológica.

| 2.4. | A atual crise energética pôs a nu o grau de vulnerabilidade do sistema energético da UE e a importância de procurar garantir a autonomia estratégica aberta de toda a cadeia do setor energético. Ao mesmo tempo, demonstrou a sua capacidade de enfrentar e absorver choques exógenos consideráveis e as respetivas consequências. A crise energética foi desencadeada por uma combinação de elementos económicos, políticos e técnicos. A crise começou com perturbações económicas na sequência da pandemia de COVID-19, que impulsionou a procura mundial de energia, tendo a gravidade da situação sido acentuada pela interferência de países terceiros e pelos baixos níveis de armazenamento de gás em alguns países europeus durante a época de inverno de 2021-2022, em combinação com o aumento da procura. A situação, já de si difícil, agravou-se posteriormente com a invasão da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, em combinação com a dependência da UE de fontes de energia fósseis, o que exerceu uma influência direta forte nos preços da energia e na segurança do aprovisionamento. |
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2.4.

A atual crise energética pôs a nu o grau de vulnerabilidade do sistema energético da UE e a importância de procurar garantir a autonomia estratégica aberta de toda a cadeia do setor energético. Ao mesmo tempo, demonstrou a sua capacidade de enfrentar e absorver choques exógenos consideráveis e as respetivas consequências. A crise energética foi desencadeada por uma combinação de elementos económicos, políticos e técnicos. A crise começou com perturbações económicas na sequência da pandemia de COVID-19, que impulsionou a procura mundial de energia, tendo a gravidade da situação sido acentuada pela interferência de países terceiros e pelos baixos níveis de armazenamento de gás em alguns países europeus durante a época de inverno de 2021-2022, em combinação com o aumento da procura. A situação, já de si difícil, agravou-se posteriormente com a invasão da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, em combinação com a dependência da UE de fontes de energia fósseis, o que exerceu uma influência direta forte nos preços da energia e na segurança do aprovisionamento.

| 2.5. | A crise energética teve um impacto prejudicial na economia da UE. Em 2022, contribuiu diretamente para a inflação mais elevada da história recente da integração na UE, com uma inflação média na UE de 9,2 % (2), que deverá descer para 6,7 % (um valor ainda muito elevado) em 2023 e 3,1 % no ano seguinte (3). A inflação elevada foi o fenómeno mais visível no desempenho económico de 2022, que teve repercussões noutros elementos do cabaz dos consumidores e um forte impacto no consumo e nos comportamentos. Esta situação teve um enorme impacto nos agregados familiares e nas empresas. Não foram apenas os mais vulneráveis que sofreram devido ao aumento dos preços. Os agregados familiares de rendimento baixo e médio foram fortemente atingidos e as taxas de pobreza energética poderão aumentar. Tudo isto afetou profundamente as finanças pessoais e a confiança dos consumidores na UE, a maioria dos quais adaptou os seus hábitos para fazer face à crise energética. O sentimento dos consumidores atingiu um mínimo histórico em setembro de 2022, tendo depois recuperado ligeiramente. |
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2.5.

A crise energética teve um impacto prejudicial na economia da UE. Em 2022, contribuiu diretamente para a inflação mais elevada da história recente da integração na UE, com uma inflação média na UE de 9,2 % (2

3

| 2.6. | A situação também influenciou negativamente a posição das empresas. Com um aumento substancial de 26,8 % em comparação com o trimestre anterior, as declarações de falência na UE atingiram 113,1 — o nível mais elevado alguma vez registado, segundo o índice utilizado pelo Eurostat para avaliar o nível de falência na UE face a um valor de referência de 100 em 2015. Os dados mostram que o índice começou a aumentar no segundo trimestre de 2020 e registou uma subida significativa ao longo de 2022. O valor no quarto trimestre de 2022 refletiu uma situação em deterioração, em que as empresas, e em especial as PME, se viram confrontadas com uma queda da procura, critérios de concessão de crédito mais rigorosos (4) e um futuro sombrio e incerto. |
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2.6.

A situação também influenciou negativamente a posição das empresas. Com um aumento substancial de 26,8 % em comparação com o trimestre anterior, as declarações de falência na UE atingiram 113,1 — o nível mais elevado alguma vez registado, segundo o índice utilizado pelo Eurostat para avaliar o nível de falência na UE face a um valor de referência de 100 em 2015. Os dados mostram que o índice começou a aumentar no segundo trimestre de 2020 e registou uma subida significativa ao longo de 2022. O valor no quarto trimestre de 2022 refletiu uma situação em deterioração, em que as empresas, e em especial as PME, se viram confrontadas com uma queda da procura, critérios de concessão de crédito mais rigorosos (4

| 2.7. | A crise energética teve também um efeito negativo no desempenho económico da UE, principalmente em termos de consumo privado (a diminuição deste é tida como a principal razão para a estagnação do PIB), de investimentos (apesar do enorme potencial de atividades de investimento, o défice de investimento tem na verdade vindo a aumentar desde 2021) e de competitividade externa (com um agravamento substancial em comparação com o período anterior a 2020). Após um sólido desempenho em 2022, a saber, um crescimento de 3,5 %, prevê-se que o PIB global da UE registe um crescimento ligeiro (1,0 %) em 2023 e uma aceleração modesta (1,7 %) em 2024. |
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2.7.

A crise energética teve também um efeito negativo no desempenho económico da UE, principalmente em termos de consumo privado (a diminuição deste é tida como a principal razão para a estagnação do PIB), de investimentos (apesar do enorme potencial de atividades de investimento, o défice de investimento tem na verdade vindo a aumentar desde 2021) e de competitividade externa (com um agravamento substancial em comparação com o período anterior a 2020). Após um sólido desempenho em 2022, a saber, um crescimento de 3,5 %, prevê-se que o PIB global da UE registe um crescimento ligeiro (1,0 %) em 2023 e uma aceleração modesta (1,7 %) em 2024.

| 2.8. | Outro esforço adicional que decorre diretamente da crise energética tem a ver com o desempenho das finanças públicas. Em 2022, o défice orçamental médio ascendeu a 3,4 % do PIB (5), estimando-se valores bastante semelhantes (que excedem os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento) para os próximos dois anos. A crise energética e a transição ecológica exercem uma pressão significativa sobre a despesa pública, quando, ao mesmo tempo, é necessário prosseguir uma abordagem prudente para manter o equilíbrio orçamental. O modelo para afetar investimentos suficientes de forma prudente do ponto de vista orçamental deve assentar num recurso mais alargado ao efeito de alavanca do investimento privado com base em sistemas de garantia (semelhantes ao do FEIE). |
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2.8.

Outro esforço adicional que decorre diretamente da crise energética tem a ver com o desempenho das finanças públicas. Em 2022, o défice orçamental médio ascendeu a 3,4 % do PIB (5

| 2.9. | Até à data, os dados estatísticos agregados relativos ao impacto da crise energética no mercado de trabalho não foram negativos. Em dezembro de 2022, a taxa de desemprego na UE era de 6,1 % (não se alterou desde abril). Trata-se do valor mais baixo desde 2000. No entanto, o abrandamento da atividade económica estimado para o final do ano passado e projetado para o início de 2023 deverá travar o ritmo de crescimento do emprego. As empresas com uma utilização intensiva de energia foram duramente atingidas pela crise e antecipam-se grandes desafios para o futuro mercado de trabalho. |
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2.9.

Até à data, os dados estatísticos agregados relativos ao impacto da crise energética no mercado de trabalho não foram negativos. Em dezembro de 2022, a taxa de desemprego na UE era de 6,1 % (não se alterou desde abril). Trata-se do valor mais baixo desde 2000. No entanto, o abrandamento da atividade económica estimado para o final do ano passado e projetado para o início de 2023 deverá travar o ritmo de crescimento do emprego. As empresas com uma utilização intensiva de energia foram duramente atingidas pela crise e antecipam-se grandes desafios para o futuro mercado de trabalho.

| 2.10. | Em 2022, a crise energética, aliada a um inverno ameno, às medidas de poupança e à interrupção, por parte das empresas, de uma série de atividades, conduziu a uma diminuição do consumo de eletricidade (-4,6 %). Segundo a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a diminuição da procura acelerou ao longo do ano, tendo sido cinco vezes mais acentuada no quarto trimestre de 2022 do que no primeiro trimestre. Essa queda da procura acentuou-se de -1,8 % no primeiro trimestre para -9,5 % no quarto trimestre, em comparação com os períodos homólogos de 2021. |
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2.10.

Em 2022, a crise energética, aliada a um inverno ameno, às medidas de poupança e à interrupção, por parte das empresas, de uma série de atividades, conduziu a uma diminuição do consumo de eletricidade (-4,6 %). Segundo a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a diminuição da procura acelerou ao longo do ano, tendo sido cinco vezes mais acentuada no quarto trimestre de 2022 do que no primeiro trimestre. Essa queda da procura acentuou-se de -1,8 % no primeiro trimestre para -9,5 % no quarto trimestre, em comparação com os períodos homólogos de 2021.

| 2.11. | Ao mesmo tempo, a crise teve alguns aspetos positivos, desde logo, em termos de novas soluções que proporcionam mudanças radicais para uma eficiência energética acrescida e um estímulo (ou, em alguns casos, «ressurgimento») das tecnologias limpas. Algumas empresas introduziram soluções inovadoras no mercado. Em segundo lugar, a crise salientou a necessidade de reforçar a interligação dos mercados da energia e a solidariedade entre os Estados-Membros. As instituições da UE e os Estados-Membros conseguiram adotar medidas e reagir com bastante rapidez, acomodando a nova situação de forma bastante flexível. |
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2.11.

Ao mesmo tempo, a crise teve alguns aspetos positivos, desde logo, em termos de novas soluções que proporcionam mudanças radicais para uma eficiência energética acrescida e um estímulo (ou, em alguns casos, «ressurgimento») das tecnologias limpas. Algumas empresas introduziram soluções inovadoras no mercado. Em segundo lugar, a crise salientou a necessidade de reforçar a interligação dos mercados da energia e a solidariedade entre os Estados-Membros. As instituições da UE e os Estados-Membros conseguiram adotar medidas e reagir com bastante rapidez, acomodando a nova situação de forma bastante flexível.

| 2.12. | A crise determinou também a necessidade de ajustar e redefinir os principais pilares da política energética da UE: a União da Energia, o Pacto Ecológico e os seus elementos específicos (em especial, o pacote Objetivo 55) e o quadro da taxonomia da UE. As respostas à situação grave vivida em 2022 traduziram-se em instrumentos estruturais a longo prazo, como o REPowerEU e o Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero, assim como em medidas imediatas ou a curto prazo para evitar que as consequências mais penosas da crise afetassem os agregados familiares e as empresas. |
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2.12.

A crise determinou também a necessidade de ajustar e redefinir os principais pilares da política energética da UE: a União da Energia, o Pacto Ecológico e os seus elementos específicos (em especial, o pacote Objetivo 55) e o quadro da taxonomia da UE. As respostas à situação grave vivida em 2022 traduziram-se em instrumentos estruturais a longo prazo, como o REPowerEU e o Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero, assim como em medidas imediatas ou a curto prazo para evitar que as consequências mais penosas da crise afetassem os agregados familiares e as empresas.

3.   Observações na generalidade

Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE salienta que a principal causa da crise foi a elevada dependência da UE em relação ao aprovisionamento de gás da Rússia e propõe a definição de uma visão a longo prazo que torne a UE menos dependente da energia de países terceiros; o que precede abrange também a independência no que diz respeito a tecnologias limpas. O CESE sublinha que todas as medidas nacionais e da UE têm de incentivar esta mudança estratégica para garantir a autonomia estratégica da Europa. |
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3.1.

O CESE salienta que a principal causa da crise foi a elevada dependência da UE em relação ao aprovisionamento de gás da Rússia e propõe a definição de uma visão a longo prazo que torne a UE menos dependente da energia de países terceiros; o que precede abrange também a independência no que diz respeito a tecnologias limpas. O CESE sublinha que todas as medidas nacionais e da UE têm de incentivar esta mudança estratégica para garantir a autonomia estratégica da Europa.

| 3.2. | O CESE está ciente de que a principal prioridade é abordar não só as consequências, mas sobretudo as razões e as causas da crise, e está pronto para debater e propor soluções. Para tal, é necessário passar gradualmente das medidas de emergência para reformas e investimentos compatíveis com o mercado, baseados em dados concretos e alicerçados em conceitos estratégicos sustentáveis e viáveis. Estes conceitos estratégicos têm de encontrar um equilíbrio entre as suas prioridades, as fontes de financiamento (públicas e privadas), o ambiente institucional e as condições administrativas (autorizações, cumprimento da legislação nacional e da UE), e devem contar com um apoio público adequado. |
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3.2.

O CESE está ciente de que a principal prioridade é abordar não só as consequências, mas sobretudo as razões e as causas da crise, e está pronto para debater e propor soluções. Para tal, é necessário passar gradualmente das medidas de emergência para reformas e investimentos compatíveis com o mercado, baseados em dados concretos e alicerçados em conceitos estratégicos sustentáveis e viáveis. Estes conceitos estratégicos têm de encontrar um equilíbrio entre as suas prioridades, as fontes de financiamento (públicas e privadas), o ambiente institucional e as condições administrativas (autorizações, cumprimento da legislação nacional e da UE), e devem contar com um apoio público adequado.

| 3.3. | As medidas de poupança de energia adotadas pelos agregados familiares e pelas empresas ajudaram a evitar a materialização de riscos graves de escassez de energia. No entanto, não deve ignorar-se o facto de que parte das poupanças só foi possível devido ao encerramento de atividades empresariais. No contexto da crise, as indústrias mais vulneráveis incluem, logicamente, aquelas cuja utilização de energia é mais intensiva (indústria química, produtores de fertilizantes, indústria siderúrgica e fundições). Tais indústrias merecem especial atenção, tanto em termos da sua transição energética como no que toca ao risco de desindustrialização da UE (fuga de carbono). |
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3.3.

As medidas de poupança de energia adotadas pelos agregados familiares e pelas empresas ajudaram a evitar a materialização de riscos graves de escassez de energia. No entanto, não deve ignorar-se o facto de que parte das poupanças só foi possível devido ao encerramento de atividades empresariais. No contexto da crise, as indústrias mais vulneráveis incluem, logicamente, aquelas cuja utilização de energia é mais intensiva (indústria química, produtores de fertilizantes, indústria siderúrgica e fundições). Tais indústrias merecem especial atenção, tanto em termos da sua transição energética como no que toca ao risco de desindustrialização da UE (fuga de carbono).

| 3.4. | A base da transição ecológica é uma infraestrutura energética forte e interligada, que, nos últimos anos, tem sido alvo de um subinvestimento acentuado. O investimento nas infraestruturas e a respetiva modernização desempenharão um papel fundamental nos próximos anos. Por conseguinte, é importante que as novas regras enviem um sinal claro e duradouro aos investidores. No entanto, a capacidade das PME para investir na transição energética tem sido muito limitada desde que eclodiu a crise inicial (COVID-19). As reformas têm de respeitar os objetivos da política energética da UE em matéria de transição ecológica, resiliência e bem-estar social, bem como as enormes diferenças entre as estruturas das matrizes energéticas dos Estados-Membros individuais. A crise teve um grave impacto na segurança dos investimentos. |
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3.4.

A base da transição ecológica é uma infraestrutura energética forte e interligada, que, nos últimos anos, tem sido alvo de um subinvestimento acentuado. O investimento nas infraestruturas e a respetiva modernização desempenharão um papel fundamental nos próximos anos. Por conseguinte, é importante que as novas regras enviem um sinal claro e duradouro aos investidores. No entanto, a capacidade das PME para investir na transição energética tem sido muito limitada desde que eclodiu a crise inicial (COVID-19). As reformas têm de respeitar os objetivos da política energética da UE em matéria de transição ecológica, resiliência e bem-estar social, bem como as enormes diferenças entre as estruturas das matrizes energéticas dos Estados-Membros individuais. A crise teve um grave impacto na segurança dos investimentos.

| 3.5. | O CESE está convicto de que uma das principais condições para a realização da reforma é uma atualização da conceção do mercado da energia, a fim de permitir uma transição ecológica sustentável. O CESE insta os colegisladores a chegarem a um consenso no que se refere às principais categorias de conceção do mercado, que influenciam diretamente a futura propensão para investir neste setor, e que incluem os contratos a longo prazo, instrumentos de apoio e de incentivo às energias renováveis, um modelo que constitua a base da formação dos preços da energia e a questão da flexibilidade global. |
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3.5.

O CESE está convicto de que uma das principais condições para a realização da reforma é uma atualização da conceção do mercado da energia, a fim de permitir uma transição ecológica sustentável. O CESE insta os colegisladores a chegarem a um consenso no que se refere às principais categorias de conceção do mercado, que influenciam diretamente a futura propensão para investir neste setor, e que incluem os contratos a longo prazo, instrumentos de apoio e de incentivo às energias renováveis, um modelo que constitua a base da formação dos preços da energia e a questão da flexibilidade global.

| 3.6. | Até ao final da década, o Pacto Ecológico Europeu, complementado pela iniciativa REPowerEU, poderá investir anualmente cerca de 350 mil milhões de euros (mais de 2 % do PIB anual da UE). As previsões de investimento a curto prazo da UE continuam a apontar para valores substancialmente inferiores. Importa, portanto, mobilizar recursos financeiros adicionais, a fim de satisfazer as necessidades prioritárias de investimento. Este tipo de investimento poderá desencadear uma recuperação económica mais robusta da UE e investimentos adicionais em infraestruturas, na digitalização das redes de energia e nas capacidades de interligação e armazenamento. |
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3.6.

Até ao final da década, o Pacto Ecológico Europeu, complementado pela iniciativa REPowerEU, poderá investir anualmente cerca de 350 mil milhões de euros (mais de 2 % do PIB anual da UE). As previsões de investimento a curto prazo da UE continuam a apontar para valores substancialmente inferiores. Importa, portanto, mobilizar recursos financeiros adicionais, a fim de satisfazer as necessidades prioritárias de investimento. Este tipo de investimento poderá desencadear uma recuperação económica mais robusta da UE e investimentos adicionais em infraestruturas, na digitalização das redes de energia e nas capacidades de interligação e armazenamento.

| 3.7. | O CESE está ciente de que este processo exige uma quantidade gigantesca de recursos financeiros. A transição ecológica não será possível sem investimentos na investigação, na inovação, nas infraestruturas e nas pessoas, que devem estar devidamente preparadas através da educação, da melhoria de competências e da requalificação. Apesar de estarem disponíveis montantes avultados ao abrigo dos novos programas de financiamento da UE propostos para este efeito, as fontes públicas e privadas nacionais são absolutamente essenciais para que tais investimentos se concretizem. O CESE salienta a necessidade de assegurar um financiamento simples, eficiente e facilmente acessível e solicita a adoção de métodos inovadores para mobilizar capitais privados através de instrumentos financeiros. O CESE tem igualmente em conta o papel alargado do apoio sob a forma de auxílios estatais e do financiamento para finalidades específicas, mas recomenda que se assegurem condições de concorrência equitativas na UE. |
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3.7.

O CESE está ciente de que este processo exige uma quantidade gigantesca de recursos financeiros. A transição ecológica não será possível sem investimentos na investigação, na inovação, nas infraestruturas e nas pessoas, que devem estar devidamente preparadas através da educação, da melhoria de competências e da requalificação. Apesar de estarem disponíveis montantes avultados ao abrigo dos novos programas de financiamento da UE propostos para este efeito, as fontes públicas e privadas nacionais são absolutamente essenciais para que tais investimentos se concretizem. O CESE salienta a necessidade de assegurar um financiamento simples, eficiente e facilmente acessível e solicita a adoção de métodos inovadores para mobilizar capitais privados através de instrumentos financeiros. O CESE tem igualmente em conta o papel alargado do apoio sob a forma de auxílios estatais e do financiamento para finalidades específicas, mas recomenda que se assegurem condições de concorrência equitativas na UE.

| 3.8. | Entre setembro de 2021 e janeiro de 2023, os governos da UE reservaram e afetaram 758 mil milhões de euros à proteção dos agregados familiares e das empresas. Apenas um terço das intervenções orçamentais realizadas pelos Estados-Membros visou as categorias vulneráveis. O CESE preconiza que se dê seguimento à recomendação do BCE de estabelecer um critério «ecológico triplo» que assegure que as futuras intervenções sejam adaptadas à situação, orientadas para uma finalidade e compatíveis com a transição. O FMI considerou também que as medidas relativas aos preços sem um alvo específico criam as condições para um período prolongado de inflação mais elevada a longo prazo. O adiamento da sua eliminação progressiva poderia comprometer a capacidade do BCE para atingir os seus objetivos de médio prazo, resultando num período de endurecimento das condições monetárias mais longo do que o desejável. |
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3.8.

Entre setembro de 2021 e janeiro de 2023, os governos da UE reservaram e afetaram 758 mil milhões de euros à proteção dos agregados familiares e das empresas. Apenas um terço das intervenções orçamentais realizadas pelos Estados-Membros visou as categorias vulneráveis. O CESE preconiza que se dê seguimento à recomendação do BCE de estabelecer um critério «ecológico triplo» que assegure que as futuras intervenções sejam adaptadas à situação, orientadas para uma finalidade e compatíveis com a transição. O FMI considerou também que as medidas relativas aos preços sem um alvo específico criam as condições para um período prolongado de inflação mais elevada a longo prazo. O adiamento da sua eliminação progressiva poderia comprometer a capacidade do BCE para atingir os seus objetivos de médio prazo, resultando num período de endurecimento das condições monetárias mais longo do que o desejável.

| 3.9. | O CESE está convicto de que a recuperação económica pode, por conseguinte, conduzir à criação de novas oportunidades de emprego e melhorar a competitividade externa da economia da UE, através da criação de novas indústrias e de projetos empresariais necessários para assegurar o êxito da transição para uma economia com impacto neutro no clima. Uma melhoria das competências e uma requalificação de qualidade serão decisivas para gerir o processo de transição. É absolutamente crucial que a Europa faça da produção de tecnologias limpas um argumento empresarial. Os parceiros sociais querem assegurar-se, a todo o custo, de que os conhecimentos, as competências e a base de produção não deixam a Europa. Para garantir uma independência inteligente, a indústria — e os postos de trabalho por ela criados — tem de permanecer na Europa. É urgente recuperar terreno e a transição para a economia verde proporciona-nos essa oportunidade, desde que seja bem gerida. Por conseguinte, a competitividade e a criação de postos de trabalho de qualidade devem tornar-se um modo de vida e um aspeto central da elaboração e execução das nossas políticas. |
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3.9.

O CESE está convicto de que a recuperação económica pode, por conseguinte, conduzir à criação de novas oportunidades de emprego e melhorar a competitividade externa da economia da UE, através da criação de novas indústrias e de projetos empresariais necessários para assegurar o êxito da transição para uma economia com impacto neutro no clima. Uma melhoria das competências e uma requalificação de qualidade serão decisivas para gerir o processo de transição. É absolutamente crucial que a Europa faça da produção de tecnologias limpas um argumento empresarial. Os parceiros sociais querem assegurar-se, a todo o custo, de que os conhecimentos, as competências e a base de produção não deixam a Europa. Para garantir uma independência inteligente, a indústria — e os postos de trabalho por ela criados — tem de permanecer na Europa. É urgente recuperar terreno e a transição para a economia verde proporciona-nos essa oportunidade, desde que seja bem gerida. Por conseguinte, a competitividade e a criação de postos de trabalho de qualidade devem tornar-se um modo de vida e um aspeto central da elaboração e execução das nossas políticas.

| 3.10. | Para além das novas medidas de reforma, a UE deve concentrar-se, em primeiro lugar, na aplicação e no cumprimento da legislação adotada no âmbito do Pacto Ecológico. Coloca-se igualmente a questão de saber por que razão estas medidas não foram aplicadas pelos Estados-Membros. Uma das razões é o facto de os Estados-Membros terem uma capacidade muito reduzida para absorver a vaga de legislação. O mesmo se aplica às empresas, principalmente às PME. |
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3.10.

Para além das novas medidas de reforma, a UE deve concentrar-se, em primeiro lugar, na aplicação e no cumprimento da legislação adotada no âmbito do Pacto Ecológico. Coloca-se igualmente a questão de saber por que razão estas medidas não foram aplicadas pelos Estados-Membros. Uma das razões é o facto de os Estados-Membros terem uma capacidade muito reduzida para absorver a vaga de legislação. O mesmo se aplica às empresas, principalmente às PME.

4.   Observações na especialidade

Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE insta a Comissão Europeia e os seus colegisladores a envidarem todos os esforços para obter um consenso quanto aos principais parâmetros e categorias da conceção do mercado. A título de exemplo, no caso dos contratos de aquisição de energia (CAE), seria boa ideia definir regras comuns da UE em matéria de concursos públicos para tais contratos, requisitos aplicáveis às garantias estatais conexas ou um quadro de incentivos para que as empresas aproveitem todo o potencial dos CAE. O CESE gostaria de ver resultados em breve. Caso contrário, devido à falta de transparência e de previsibilidade a longo prazo, os investidores adiarão as suas decisões de investimento ou deixarão o mercado, e não efetuarão quaisquer investimentos até estarem perante um quadro totalmente claro. |
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4.1.

O CESE insta a Comissão Europeia e os seus colegisladores a envidarem todos os esforços para obter um consenso quanto aos principais parâmetros e categorias da conceção do mercado. A título de exemplo, no caso dos contratos de aquisição de energia (CAE), seria boa ideia definir regras comuns da UE em matéria de concursos públicos para tais contratos, requisitos aplicáveis às garantias estatais conexas ou um quadro de incentivos para que as empresas aproveitem todo o potencial dos CAE. O CESE gostaria de ver resultados em breve. Caso contrário, devido à falta de transparência e de previsibilidade a longo prazo, os investidores adiarão as suas decisões de investimento ou deixarão o mercado, e não efetuarão quaisquer investimentos até estarem perante um quadro totalmente claro.

| 4.2. | O CESE manifesta-se fortemente preocupado com o desempenho macroeconómico da UE ao longo das últimas décadas e está ciente da gravidade deste dado. No entanto, está igualmente ciente de que a batalha ainda não terminou e de que são necessárias medidas para melhorar a situação. O CESE espera que se esteja a conseguir controlar o maior perigo — a inflação — e que, na ausência de outros choques externos, em breve tenha início um período caracterizado por um novo sistema energético limpo, justo e resiliente. |
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4.2.

O CESE manifesta-se fortemente preocupado com o desempenho macroeconómico da UE ao longo das últimas décadas e está ciente da gravidade deste dado. No entanto, está igualmente ciente de que a batalha ainda não terminou e de que são necessárias medidas para melhorar a situação. O CESE espera que se esteja a conseguir controlar o maior perigo — a inflação — e que, na ausência de outros choques externos, em breve tenha início um período caracterizado por um novo sistema energético limpo, justo e resiliente.

| 4.3. | O CESE recomenda vivamente que as medidas extraordinárias relacionadas com as receitas sejam estritamente temporárias. O recurso a tais medidas durante um período mais longo do que o necessário poderá conduzir a algumas alterações comportamentais, efeitos sociais e distorções desnecessárias do mercado, e funcionar como um desincentivo ao investimento para os investidores das indústrias em causa. Durante um período transitório, a política de limitação dos preços deve refletir de forma flexível a realidade económica e adaptar-se à evolução do mercado; de outro modo, poderá prejudicar os consumidores num cenário de descida dos preços da eletricidade. |
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4.3.

O CESE recomenda vivamente que as medidas extraordinárias relacionadas com as receitas sejam estritamente temporárias. O recurso a tais medidas durante um período mais longo do que o necessário poderá conduzir a algumas alterações comportamentais, efeitos sociais e distorções desnecessárias do mercado, e funcionar como um desincentivo ao investimento para os investidores das indústrias em causa. Durante um período transitório, a política de limitação dos preços deve refletir de forma flexível a realidade económica e adaptar-se à evolução do mercado; de outro modo, poderá prejudicar os consumidores num cenário de descida dos preços da eletricidade.

| 4.4. | O CESE apoia firmemente o reforço do sistema de proteção dos consumidores, que foi precisamente uma das lições retiradas do impacto que a atual crise energética teve nos consumidores. Tal reforço implica um serviço abrangente, incluindo proteção jurídica, serviços de informação e aconselhamento, instruções pormenorizadas, partilha de boas práticas, etc. Importa dedicar especial atenção às pessoas em risco de pobreza energética. |
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4.4.

O CESE apoia firmemente o reforço do sistema de proteção dos consumidores, que foi precisamente uma das lições retiradas do impacto que a atual crise energética teve nos consumidores. Tal reforço implica um serviço abrangente, incluindo proteção jurídica, serviços de informação e aconselhamento, instruções pormenorizadas, partilha de boas práticas, etc. Importa dedicar especial atenção às pessoas em risco de pobreza energética.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Os preços da eletricidade aumentaram acentuadamente, com um impacto variado em função da importância local do gás na carteira de produção, atingindo valores de 150 a 300 euros/MWh em 2022.

1

(2)  Segundo a edição de 2023 do índice harmonizado de preços da energia no consumidor, da Comissão Europeia, em 2022 a taxa média anual atingiu os 20 %. No entanto, a situação varia consoante o Estado-Membro, sendo a Itália o país que registou a taxa mais elevada, com 65 %.

2

(3)  Previsões económicas da primavera de 2023: Eurostat.

3

(4)  Segundo o Inquérito do BCE sobre o crédito bancário, de janeiro de 2023, no quarto trimestre de 2022 continuou a verificar-se um reforço da restritividade dos critérios de concessão de crédito, tanto para as empresas como para os agregados familiares. As empresas depararam-se com o maior reforço líquido dos critérios de concessão de crédito desde a crise da dívida soberana na área do euro em 2011.

4

(5)  Previsões económicas da primavera de 2023: Eurostat.

5

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/13 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/13

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Segundo conjunto de novos recursos próprios

(parecer exploratório)

(2023/C 293/03)

| Relator: | Philip VON BROCKDORFF |
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Relator:

Philip VON BROCKDORFF

Philip VON BROCKDORFF

| Consulta | 20.1.2023, Carta de Maroš ŠEFČOVIČ, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 30.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 140/67/12 |

Consulta

20.1.2023, Carta de Maroš ŠEFČOVIČ, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais e Prospetiva

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

30.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

140/67/12

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | Tal como afirmou no seu parecer anterior sobre esta matéria (1), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) nota que é necessário o acordo dos Estados-Membros para acrescentar novos recursos próprios, a fim de cobrir o reembolso da dívida resultante da contração de empréstimos no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), sem comprometer os orçamentos de programas da UE, nem aumentar substancialmente os recursos baseados nas contribuições dos Estados-Membros em função do seu rendimento nacional bruto (RNB). |
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1.1.

Tal como afirmou no seu parecer anterior sobre esta matéria (1

| 1.2. | O CESE salienta que a elaboração de propostas para novas fontes de recursos próprios deve ser feita no contexto das pressões orçamentais que os Estados-Membros enfrentam na sequência da pandemia e das tensões atuais a nível internacional. Este aspeto torna-se ainda mais importante no contexto atual do aumento das taxas de juro, o que pode levar a que os novos recursos próprios propostos no pacote da Comissão para 2021 sejam insuficientes para cobrir os custos do reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia. |
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1.2.

O CESE salienta que a elaboração de propostas para novas fontes de recursos próprios deve ser feita no contexto das pressões orçamentais que os Estados-Membros enfrentam na sequência da pandemia e das tensões atuais a nível internacional. Este aspeto torna-se ainda mais importante no contexto atual do aumento das taxas de juro, o que pode levar a que os novos recursos próprios propostos no pacote da Comissão para 2021 sejam insuficientes para cobrir os custos do reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia.

| 1.3. | O CESE observa que o recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados se encontra em vigor. Salienta a importância de adotar e transpor de forma harmonizada a nova proposta legislativa relativa a embalagens e a resíduos de embalagens de plástico não reciclados. Considera igualmente que um recurso próprio calculado com base no volume de resíduos urbanos é outra opção que poderia ser aplicada (pressupondo a sua viabilidade técnica e ambiental), que também favoreceria a economia circular. |
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1.3.

O CESE observa que o recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados se encontra em vigor. Salienta a importância de adotar e transpor de forma harmonizada a nova proposta legislativa relativa a embalagens e a resíduos de embalagens de plástico não reciclados. Considera igualmente que um recurso próprio calculado com base no volume de resíduos urbanos é outra opção que poderia ser aplicada (pressupondo a sua viabilidade técnica e ambiental), que também favoreceria a economia circular.

| 1.4. | O CESE insta a Comissão a elaborar o mais rapidamente possível as propostas relativas à iniciativa Empresas na Europa: Quadro para a Tributação das Receitas (BEFIT) o mais rapidamente possível. A este respeito, apela à Comissão para que defina objetivos claros no que diz respeito à simplificação do regime tributário e à garantia da competitividade quer das diretivas em vigor quer das diretivas futuras em matéria fiscal. Salienta, em especial, a necessidade de basear as regras da iniciativa BEFIT em definições e normas harmonizadas, bem como numa estimativa mais precisa das potenciais receitas adicionais associadas à sua aplicação. |
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1.4.

O CESE insta a Comissão a elaborar o mais rapidamente possível as propostas relativas à iniciativa Empresas na Europa: Quadro para a Tributação das Receitas (BEFIT) o mais rapidamente possível. A este respeito, apela à Comissão para que defina objetivos claros no que diz respeito à simplificação do regime tributário e à garantia da competitividade quer das diretivas em vigor quer das diretivas futuras em matéria fiscal. Salienta, em especial, a necessidade de basear as regras da iniciativa BEFIT em definições e normas harmonizadas, bem como numa estimativa mais precisa das potenciais receitas adicionais associadas à sua aplicação.

| 1.5. | O CESE considera oportuno ponderar a inclusão dos serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras, tal como proposto pelo Parlamento Europeu, avaliando simultaneamente o impacto de tal proposta. |
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1.5.

O CESE considera oportuno ponderar a inclusão dos serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras, tal como proposto pelo Parlamento Europeu, avaliando simultaneamente o impacto de tal proposta.

| 1.6. | O CESE congratula-se com o acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF). Além disso, com o objetivo de alcançar condições de concorrência mais equitativas em matéria de condições de trabalho, a Comissão poderia ponderar a aplicação de uma taxa suplementar às empresas da UE que importem produtos de fabricantes de países terceiros que não assegurem uma proteção adequada dos trabalhadores, pressupondo que tal esteja em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a sua aplicação esteja subordinada a critérios claros. Simultaneamente, o CESE volta a sublinhar a necessidade de conceder às empresas da UE algumas facilidades de exportação para que estas possam competir em mercados terceiros. |
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1.6.

O CESE congratula-se com o acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF). Além disso, com o objetivo de alcançar condições de concorrência mais equitativas em matéria de condições de trabalho, a Comissão poderia ponderar a aplicação de uma taxa suplementar às empresas da UE que importem produtos de fabricantes de países terceiros que não assegurem uma proteção adequada dos trabalhadores, pressupondo que tal esteja em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a sua aplicação esteja subordinada a critérios claros. Simultaneamente, o CESE volta a sublinhar a necessidade de conceder às empresas da UE algumas facilidades de exportação para que estas possam competir em mercados terceiros.

| 1.7. | O CESE observa que, em conformidade com o Quadro Inclusivo da OCDE/G20, foi acordado um período de suspensão e remoção dos impostos sobre serviços digitais. No entanto, poderia considerar-se a criação de um imposto à escala da UE sobre as transações digitais para aumentar os recursos próprios, caso as regras acordadas no dito quadro não sejam respeitadas por outros parceiros comerciais importantes. |
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1.7.

O CESE observa que, em conformidade com o Quadro Inclusivo da OCDE/G20, foi acordado um período de suspensão e remoção dos impostos sobre serviços digitais. No entanto, poderia considerar-se a criação de um imposto à escala da UE sobre as transações digitais para aumentar os recursos próprios, caso as regras acordadas no dito quadro não sejam respeitadas por outros parceiros comerciais importantes.

| 1.8. | O CESE salienta ainda que o segundo conjunto de medidas relativas aos recursos próprios deve estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da justiça social. Além disso, reitera que todas as propostas relativas aos recursos próprios devem sustentar-se numa avaliação de impacto da sua eficácia. |
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1.8.

O CESE salienta ainda que o segundo conjunto de medidas relativas aos recursos próprios deve estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da justiça social. Além disso, reitera que todas as propostas relativas aos recursos próprios devem sustentar-se numa avaliação de impacto da sua eficácia.

2.   Enquadramento

Enquadramento

| 2.1. | O artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que o orçamento da UE deve ser integralmente financiado por recursos próprios da UE, sem prejuízo de outras receitas. Estes recursos podem ser definidos como fluxos de receitas diretamente afetados à UE sem necessidade de quaisquer decisões adicionais por parte dos Estados-Membros. No entanto, a maior parte das receitas da UE consiste, na prática, em contribuições dos Estados-Membros (2). |
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2.1.

O artigo 311.o

2

| 2.2. | Ao apresentar o seu programa de trabalho para 2023, a Comissão Europeia anunciou uma proposta para um segundo conjunto de novos recursos próprios, atualmente previsto para o terceiro trimestre de 2023, que se baseia, nomeadamente, na proposta legislativa anunciada relativa a um conjunto único de regras fiscais para a atividade empresarial na Europa (BEFIT). Assim, antecipa-se em um ano o calendário do acordo interinstitucional apresentado em dezembro de 2020 (3). |
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2.2.

Ao apresentar o seu programa de trabalho para 2023, a Comissão Europeia anunciou uma proposta para um segundo conjunto de novos recursos próprios, atualmente previsto para o terceiro trimestre de 2023, que se baseia, nomeadamente, na proposta legislativa anunciada relativa a um conjunto único de regras fiscais para a atividade empresarial na Europa (BEFIT). Assim, antecipa-se em um ano o calendário do acordo interinstitucional apresentado em dezembro de 2020 (3

| 2.3. | O segundo conjunto de recursos próprios segue-se ao primeiro, apresentado em dezembro de 2021 (4), que se baseou em três novas fontes de receitas. A primeira fonte assenta nas receitas do sistema de comércio de licenças de emissão (RCLE), a segunda nos recursos gerados pelo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) da UE e a terceira na parte dos lucros residuais das empresas multinacionais que serão reafetados aos Estados-Membros da UE ao abrigo do acordo da OCDE/G20 sobre a reafetação dos direitos tributários («Pilar Um»). |
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2.3.

O segundo conjunto de recursos próprios segue-se ao primeiro, apresentado em dezembro de 2021 (4

| 2.4. | O objetivo da nova proposta de recursos próprios é assegurar um fluxo de receitas resiliente e diversificado para a UE, evitando cortes nos programas da UE e um aumento excessivo das contribuições para o orçamento da UE com base no RNB dos Estados-Membros. |
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2.4.

O objetivo da nova proposta de recursos próprios é assegurar um fluxo de receitas resiliente e diversificado para a UE, evitando cortes nos programas da UE e um aumento excessivo das contribuições para o orçamento da UE com base no RNB dos Estados-Membros.

| 2.5. | O impacto a longo prazo no orçamento da UE do Instrumento de Recuperação da União Europeia, aplicado para fazer frente às perturbações económicas e sociais causadas pela pandemia, será considerado no âmbito do novo quadro, que foi concebido para utilizar devidamente o novo conjunto de recursos próprios a fim de reembolsar de forma regular os fundos resultantes de empréstimos contraídos nos mercados de capitais pela Comissão para a componente de subvenção do Instrumento de Recuperação da União Europeia até 2058, o mais tardar. É de salientar que o capital e os juros devem ser financiados a partir do orçamento da UE, em conformidade com o quadro financeiro plurianual (QFP). |
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2.5.

O impacto a longo prazo no orçamento da UE do Instrumento de Recuperação da União Europeia, aplicado para fazer frente às perturbações económicas e sociais causadas pela pandemia, será considerado no âmbito do novo quadro, que foi concebido para utilizar devidamente o novo conjunto de recursos próprios a fim de reembolsar de forma regular os fundos resultantes de empréstimos contraídos nos mercados de capitais pela Comissão para a componente de subvenção do Instrumento de Recuperação da União Europeia até 2058, o mais tardar. É de salientar que o capital e os juros devem ser financiados a partir do orçamento da UE, em conformidade com o quadro financeiro plurianual (QFP).

| 2.6. | Antes de apresentar a sua proposta sobre o segundo conjunto de novos recursos próprios, a Comissão solicitou ao Comité Económico e Social Europeu que apresentasse o seu ponto de vista e recomendações, a fim de que essa perspetiva enriquecesse a sua proposta. |
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2.6.

Antes de apresentar a sua proposta sobre o segundo conjunto de novos recursos próprios, a Comissão solicitou ao Comité Económico e Social Europeu que apresentasse o seu ponto de vista e recomendações, a fim de que essa perspetiva enriquecesse a sua proposta.

| 2.7. | O presente parecer complementa o parecer anterior emitido pelo Comité sobre o mesmo tema (5), com algumas adaptações de modo a ter em conta o debate institucional em curso e os acontecimentos mais recentes. |
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2.7.

O presente parecer complementa o parecer anterior emitido pelo Comité sobre o mesmo tema (5

3.   Observações gerais

Observações gerais

| 3.1. | O CESE congratula-se por ter a possibilidade de exprimir novamente a sua posição sobre uma questão essencial e estratégica para o futuro do processo de integração da UE. |
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3.1.

O CESE congratula-se por ter a possibilidade de exprimir novamente a sua posição sobre uma questão essencial e estratégica para o futuro do processo de integração da UE.

| 3.2. | A este respeito, o CESE sublinha que o debate sobre a origem dos recursos próprios e a sua utilização para o orçamento da UE no respeito do princípio da universalidade não deve cingir-se às instituições europeias, mas contar também com a participação geral da comunidade empresarial, de outros parceiros sociais e da sociedade civil, o que passa por incluir representantes do maior número possível de categorias de cidadãos da UE, envolvendo assim também os grupos etários mais velhos e os grupos vulneráveis. |
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3.2.

A este respeito, o CESE sublinha que o debate sobre a origem dos recursos próprios e a sua utilização para o orçamento da UE no respeito do princípio da universalidade não deve cingir-se às instituições europeias, mas contar também com a participação geral da comunidade empresarial, de outros parceiros sociais e da sociedade civil, o que passa por incluir representantes do maior número possível de categorias de cidadãos da UE, envolvendo assim também os grupos etários mais velhos e os grupos vulneráveis.

| 3.3. | Tal como salientado no seu Parecer — Proposta de decisão relativa aos recursos próprios, o CESE concorda que é necessário prever novos recursos próprios para apoiar devidamente a agenda e os objetivos da UE sem comprometer os orçamentos dos programas da UE ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e sem aumentar substancialmente os recursos baseados nas contribuições dos Estados-Membros em função do seu RNB. |
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3.3.

Tal como salientado no seu Parecer — Proposta de decisão relativa aos recursos próprios, o CESE concorda que é necessário prever novos recursos próprios para apoiar devidamente a agenda e os objetivos da UE sem comprometer os orçamentos dos programas da UE ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e sem aumentar substancialmente os recursos baseados nas contribuições dos Estados-Membros em função do seu RNB.

| 3.4. | Ao mesmo tempo, o CESE constata que a introdução do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados permitiu reduzir o peso considerável da contribuição dos Estados-Membros com base no seu RNB. Neste contexto, o CESE salienta a importância de adotar e transpor de forma harmonizada a nova proposta legislativa relativa a embalagens e resíduos de embalagens a fim de reduzir os encargos de conformidade. |
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3.4.

Ao mesmo tempo, o CESE constata que a introdução do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados permitiu reduzir o peso considerável da contribuição dos Estados-Membros com base no seu RNB. Neste contexto, o CESE salienta a importância de adotar e transpor de forma harmonizada a nova proposta legislativa relativa a embalagens e resíduos de embalagens a fim de reduzir os encargos de conformidade.

| 3.5. | O CESE espera que o segundo conjunto de medidas relativas aos recursos próprios que foi anunciado esteja em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da justiça social e assegure um equilíbrio adequado entre a necessidade de, por um lado, dispor de um orçamento financeiro sólido capaz de sustentar os objetivos da UE e, por outro, assegurar a coesão social e um ambiente favorável às empresas. |
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3.5.

O CESE espera que o segundo conjunto de medidas relativas aos recursos próprios que foi anunciado esteja em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da justiça social e assegure um equilíbrio adequado entre a necessidade de, por um lado, dispor de um orçamento financeiro sólido capaz de sustentar os objetivos da UE e, por outro, assegurar a coesão social e um ambiente favorável às empresas.

| 3.6. | O CESE sublinha a importância de distinguir entre recursos próprios da UE e políticas fiscais da UE: enquanto os primeiros utilizam instrumentos fiscais a fim de assegurar fluxos de receitas adequados para financiar o orçamento da UE, as políticas fiscais da UE devem ter por objetivo promover a integração económica, bem como reforçar e aprofundar o mercado único, em vez de aumentar a carga fiscal e prejudicar a integração social e económica. |
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3.6.

O CESE sublinha a importância de distinguir entre recursos próprios da UE e políticas fiscais da UE: enquanto os primeiros utilizam instrumentos fiscais a fim de assegurar fluxos de receitas adequados para financiar o orçamento da UE, as políticas fiscais da UE devem ter por objetivo promover a integração económica, bem como reforçar e aprofundar o mercado único, em vez de aumentar a carga fiscal e prejudicar a integração social e económica.

| 3.7. | O CESE salienta que a proposta da Comissão terá de considerar cuidadosamente os efeitos adversos do ataque russo à Ucrânia, que se prolonga e tem um impacto recessivo na economia mundial, perturba as cadeias de abastecimento e gera tensões internacionais, criando assim um contexto complexo. Este contexto abrange, nomeadamente, uma inflação elevada e persistente e o aumento das taxas de juro para controlar a própria inflação. Este conjunto de circunstâncias cria um ambiente económico muito difícil para a proposta da Comissão. |
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3.7.

O CESE salienta que a proposta da Comissão terá de considerar cuidadosamente os efeitos adversos do ataque russo à Ucrânia, que se prolonga e tem um impacto recessivo na economia mundial, perturba as cadeias de abastecimento e gera tensões internacionais, criando assim um contexto complexo. Este contexto abrange, nomeadamente, uma inflação elevada e persistente e o aumento das taxas de juro para controlar a própria inflação. Este conjunto de circunstâncias cria um ambiente económico muito difícil para a proposta da Comissão.

| 3.8. | À luz do contexto supramencionado, o CESE observa que as pressões orçamentais enfrentadas pelos Estados-Membros após a pandemia e devido às tensões internacionais atuais devem ser devidamente tidas em conta para efeitos de elaboração de propostas para novas fontes de receitas para o orçamento da UE. O CESE constata que a cobrança de receitas no plano da UE coloca uma pressão adicional sobre os orçamentos nacionais. Além disso, o reembolso dos empréstimos contraídos pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia a partir do orçamento da UE é um compromisso assumido, o que poderá conduzir a contribuições mais elevadas dos Estados-Membros na ausência de novos recursos próprios. |
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3.8.

À luz do contexto supramencionado, o CESE observa que as pressões orçamentais enfrentadas pelos Estados-Membros após a pandemia e devido às tensões internacionais atuais devem ser devidamente tidas em conta para efeitos de elaboração de propostas para novas fontes de receitas para o orçamento da UE. O CESE constata que a cobrança de receitas no plano da UE coloca uma pressão adicional sobre os orçamentos nacionais. Além disso, o reembolso dos empréstimos contraídos pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia a partir do orçamento da UE é um compromisso assumido, o que poderá conduzir a contribuições mais elevadas dos Estados-Membros na ausência de novos recursos próprios.

| 3.9. | Ao mesmo tempo, o CESE salienta que, provavelmente, os novos recursos próprios propostos no primeiro pacote da Comissão em 14 de dezembro de 2021 não serão suficientes para cobrir a totalidade das obrigações atuais da UE, tendo igualmente em conta o contexto de agravamento das taxas de juro. |
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3.9.

Ao mesmo tempo, o CESE salienta que, provavelmente, os novos recursos próprios propostos no primeiro pacote da Comissão em 14 de dezembro de 2021 não serão suficientes para cobrir a totalidade das obrigações atuais da UE, tendo igualmente em conta o contexto de agravamento das taxas de juro.

| 3.10. | O CESE considera importante que a UE disponha de um orçamento sólido e forte, capaz não só de assegurar a sua autonomia estratégica, mas também de apoiar de forma adequada a dupla transição ecológica e digital, com todos os desafios e adaptações que tal implicará para os Estados-Membros, as regiões e as comunidades locais, bem como para as empresas em toda a Europa. |
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3.10.

O CESE considera importante que a UE disponha de um orçamento sólido e forte, capaz não só de assegurar a sua autonomia estratégica, mas também de apoiar de forma adequada a dupla transição ecológica e digital, com todos os desafios e adaptações que tal implicará para os Estados-Membros, as regiões e as comunidades locais, bem como para as empresas em toda a Europa.

| 3.11. | O CESE observa que, para reforçar de forma eficaz o orçamento da UE e o quadro financeiro plurianual, as subvenções do Instrumento de Recuperação da União Europeia terão de ser reembolsadas durante o período especificado, sem qualquer prorrogação, a fim de evitar o risco de custos de empréstimo excessivos decorrentes de uma duração demasiado prolongada, o que seria prejudicial para o crescimento económico e o bem-estar social das gerações futuras. É tanto mais assim no período atual de subida das taxas de juro, que torna o endividamento mais difícil de sustentar a longo prazo e os custos de financiamento bastante imprevisíveis. |
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3.11.

O CESE observa que, para reforçar de forma eficaz o orçamento da UE e o quadro financeiro plurianual, as subvenções do Instrumento de Recuperação da União Europeia terão de ser reembolsadas durante o período especificado, sem qualquer prorrogação, a fim de evitar o risco de custos de empréstimo excessivos decorrentes de uma duração demasiado prolongada, o que seria prejudicial para o crescimento económico e o bem-estar social das gerações futuras. É tanto mais assim no período atual de subida das taxas de juro, que torna o endividamento mais difícil de sustentar a longo prazo e os custos de financiamento bastante imprevisíveis.

| 3.12. | Como requisito essencial para propor um recurso próprio baseado no imposto sobre as sociedades, o CESE solicita à Comissão que aprofunde com urgência a proposta relativa a um conjunto comum de regras para calcular a matéria coletável das entidades sediadas na UE que fazem parte de um grupo com receitas globais consolidadas superiores a um determinado limiar. A iniciativa BEFIT incluirá igualmente disposições relativas à afetação dos lucros aos Estados-Membros com base numa fórmula de repartição. Uma vez atribuídos, os lucros estariam sujeitos à taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades dos respetivos Estados-Membros. |
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3.12.

Como requisito essencial para propor um recurso próprio baseado no imposto sobre as sociedades, o CESE solicita à Comissão que aprofunde com urgência a proposta relativa a um conjunto comum de regras para calcular a matéria coletável das entidades sediadas na UE que fazem parte de um grupo com receitas globais consolidadas superiores a um determinado limiar. A iniciativa BEFIT incluirá igualmente disposições relativas à afetação dos lucros aos Estados-Membros com base numa fórmula de repartição. Uma vez atribuídos, os lucros estariam sujeitos à taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades dos respetivos Estados-Membros.

| 3.13. | O CESE regista o anúncio da Comissão de que procurará basear-se na proposta da iniciativa BEFIT para desenvolver um fluxo adicional de recursos próprios da UE. No entanto, poderá ser muito difícil chegar a um acordo político sobre uma proposta deste tipo, tal como as propostas relativas à MCCCIS (6) de 2011 e 2016 demonstraram no passado. |
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3.13.

O CESE regista o anúncio da Comissão de que procurará basear-se na proposta da iniciativa BEFIT para desenvolver um fluxo adicional de recursos próprios da UE. No entanto, poderá ser muito difícil chegar a um acordo político sobre uma proposta deste tipo, tal como as propostas relativas à MCCCIS (6

| 3.14. | O CESE apela à realização de um debate com todas as partes interessadas sobre a iniciativa BEFIT, o que contribuirá para garantir a transparência do seu impacto. Além disso, o CESE salienta que esta iniciativa requer objetivos claros e princípios fundamentais para simplificar o regime tributário e garantir a competitividade quer das diretivas em vigor quer das futuras diretivas em matéria fiscal. |
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3.14.

O CESE apela à realização de um debate com todas as partes interessadas sobre a iniciativa BEFIT, o que contribuirá para garantir a transparência do seu impacto. Além disso, o CESE salienta que esta iniciativa requer objetivos claros e princípios fundamentais para simplificar o regime tributário e garantir a competitividade quer das diretivas em vigor quer das futuras diretivas em matéria fiscal.

| 3.15. | O CESE salienta que as potenciais regras sobre a iniciativa BEFIT devem basear-se em definições e normas harmonizadas, a fim de permitir o correto funcionamento da proposta em todo o mercado interno, bem como uma estimativa mais precisa das potenciais receitas adicionais associadas à aplicação da iniciativa, caso essas receitas se concretizem efetivamente (7). |
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3.15.

O CESE salienta que as potenciais regras sobre a iniciativa BEFIT devem basear-se em definições e normas harmonizadas, a fim de permitir o correto funcionamento da proposta em todo o mercado interno, bem como uma estimativa mais precisa das potenciais receitas adicionais associadas à aplicação da iniciativa, caso essas receitas se concretizem efetivamente (7

| 3.16. | O CESE salienta que, de qualquer modo, existe uma volatilidade inerente às receitas do imposto sobre as sociedades, o que torna complexa a estimativa exata das receitas fiscais futuras a afetar aos recursos próprios. É tanto mais assim no contexto económico atual, em que se verifica uma elevada inflação e um aumento das taxas de juro. No que diz respeito à questão em apreço, o CESE incentiva a Comissão a realizar estudos específicos e simulações de avaliação de impacto com o objetivo de estabelecer um leque fiável de recursos próprios que poderiam ser cobrados através da iniciativa BEFIT. No entanto, o CESE adverte para eventuais custos adicionais de conformidade para as empresas. |
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3.16.

O CESE salienta que, de qualquer modo, existe uma volatilidade inerente às receitas do imposto sobre as sociedades, o que torna complexa a estimativa exata das receitas fiscais futuras a afetar aos recursos próprios. É tanto mais assim no contexto económico atual, em que se verifica uma elevada inflação e um aumento das taxas de juro. No que diz respeito à questão em apreço, o CESE incentiva a Comissão a realizar estudos específicos e simulações de avaliação de impacto com o objetivo de estabelecer um leque fiável de recursos próprios que poderiam ser cobrados através da iniciativa BEFIT. No entanto, o CESE adverte para eventuais custos adicionais de conformidade para as empresas.

| 3.17. | Uma vez que a proposta da Comissão sobre a iniciativa BEFIT se baseará na abordagem de dois pilares do Quadro Inclusivo adotada pela OCDE e pelo G20 no que respeita à afetação dos lucros (Pilar Um) e às regras complementares (Pilar Dois), o CESE incentiva a Comissão a continuar a trabalhar em estreita coordenação com as iniciativas internacionais para desenvolver a proposta da iniciativa. |
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3.17.

Uma vez que a proposta da Comissão sobre a iniciativa BEFIT se baseará na abordagem de dois pilares do Quadro Inclusivo adotada pela OCDE e pelo G20 no que respeita à afetação dos lucros (Pilar Um) e às regras complementares (Pilar Dois), o CESE incentiva a Comissão a continuar a trabalhar em estreita coordenação com as iniciativas internacionais para desenvolver a proposta da iniciativa.

| 3.18. | Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras, avaliando simultaneamente os eventuais impactos. As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE. |
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3.18.

Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras, avaliando simultaneamente os eventuais impactos. As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE.

| 3.19. | O CESE reitera que o objetivo do MACF acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu visa incentivar os parceiros comerciais da UE a descarbonizarem a sua produção a par da UE. Este recurso foi proposto como um recurso próprio no primeiro pacote. Além disso, a Comissão poderia ponderar aplicar uma taxa adicional às empresas da UE que importam produtos de fabricantes de países terceiros que não asseguram uma proteção adequada dos trabalhadores. Esta opção apenas seria considerada se fosse compatível com as regras da OMC e a sua aplicação sujeita a critérios claros. Esta taxa poderia proporcionar alguma proteção aos trabalhadores de países terceiros e ajudar a assegurar progressivamente condições de concorrência equitativas entre a UE e outros blocos comerciais no que toca às condições de trabalho. Simultaneamente, o CESE solicita que se disponibilize alguma forma de ajuda à exportação para que as empresas da UE possam competir em mercados de países terceiros. Este aspeto foi salientado num parecer anterior do CESE sobre o MACF. |
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3.19.

O CESE reitera que o objetivo do MACF acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu visa incentivar os parceiros comerciais da UE a descarbonizarem a sua produção a par da UE. Este recurso foi proposto como um recurso próprio no primeiro pacote. Além disso, a Comissão poderia ponderar aplicar uma taxa adicional às empresas da UE que importam produtos de fabricantes de países terceiros que não asseguram uma proteção adequada dos trabalhadores. Esta opção apenas seria considerada se fosse compatível com as regras da OMC e a sua aplicação sujeita a critérios claros. Esta taxa poderia proporcionar alguma proteção aos trabalhadores de países terceiros e ajudar a assegurar progressivamente condições de concorrência equitativas entre a UE e outros blocos comerciais no que toca às condições de trabalho. Simultaneamente, o CESE solicita que se disponibilize alguma forma de ajuda à exportação para que as empresas da UE possam competir em mercados de países terceiros. Este aspeto foi salientado num parecer anterior do CESE sobre o MACF.

| 3.20. | Em conformidade com o Quadro Inclusivo da OCDE/G20, no âmbito do qual foi acordado um período de suspensão e remoção dos impostos sobre serviços digitais, o CESE entende que poderia considerar-se a criação de um imposto à escala da UE sobre as transações digitais para aumentar os recursos próprios. No entanto, este imposto apenas poderia ser aplicado caso as regras acordadas no quadro não fossem respeitadas por outros parceiros comerciais importantes. |
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3.20.

Em conformidade com o Quadro Inclusivo da OCDE/G20, no âmbito do qual foi acordado um período de suspensão e remoção dos impostos sobre serviços digitais, o CESE entende que poderia considerar-se a criação de um imposto à escala da UE sobre as transações digitais para aumentar os recursos próprios. No entanto, este imposto apenas poderia ser aplicado caso as regras acordadas no quadro não fossem respeitadas por outros parceiros comerciais importantes.

| 3.21. | Nos casos em que a reciclagem de resíduos urbanos seja técnica e ambientalmente viável, um recurso próprio baseado em estatísticas e no volume de resíduos urbanos também constitui uma opção viável para tornar a deposição em aterro e a incineração mais dispendiosas do que a reciclagem, favorecendo assim a economia circular em todo o mercado interno. |
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3.21.

Nos casos em que a reciclagem de resíduos urbanos seja técnica e ambientalmente viável, um recurso próprio baseado em estatísticas e no volume de resíduos urbanos também constitui uma opção viável para tornar a deposição em aterro e a incineração mais dispendiosas do que a reciclagem, favorecendo assim a economia circular em todo o mercado interno.

| 3.22. | Tal como salientou no seu parecer anterior sobre a proposta de decisão relativa aos recursos próprios, o CESE considera que a eficiência e a eficácia na cobrança, na administração e na posterior utilização dos recursos próprios são fundamentais em todas as fases e estratégicas para garantir um aproveitamento adequado e produtivo desses recursos, a fim de alcançar os ambiciosos objetivos estabelecidos na agenda da Comissão. |
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3.22.

Tal como salientou no seu parecer anterior sobre a proposta de decisão relativa aos recursos próprios, o CESE considera que a eficiência e a eficácia na cobrança, na administração e na posterior utilização dos recursos próprios são fundamentais em todas as fases e estratégicas para garantir um aproveitamento adequado e produtivo desses recursos, a fim de alcançar os ambiciosos objetivos estabelecidos na agenda da Comissão.

| 3.23. | Por último, e também em consonância com o parecer anterior sobre a proposta de decisão relativa aos recursos próprios, o CESE reitera a necessidade de todas as propostas relativas aos recursos próprios serem sustentadas por uma avaliação de impacto sobre a eficácia das medidas propostas, em especial sobre as receitas que essas medidas deverão gerar. |
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3.23.

Por último, e também em consonância com o parecer anterior sobre a proposta de decisão relativa aos recursos próprios, o CESE reitera a necessidade de todas as propostas relativas aos recursos próprios serem sustentadas por uma avaliação de impacto sobre a eficácia das medidas propostas, em especial sobre as receitas que essas medidas deverão gerar.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A próxima geração de recursos próprios do orçamento da UE [COM(2021) 566 final], Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 [COM(2021) 569 final — 2021/0429 (APP)], Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia [COM(2021) 570 final — 2021/0430 (CNS)] (JO C 323, de 26.8.2022, p. 48).

1

(2)  Serviços de Estudos do Parlamento Europeu.

2

(3)  Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, de 16 de dezembro de 2020 (L433I/28).

3

(4)  COM(2021) 566 final.

4

(5)  Parecer do CESE — Proposta de decisão relativa aos recursos próprios (JO C 323, de 26.8.2022, p. 48).

5

(6)  Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

6

(7)  A iniciativa BEFIT destina-se a simplificar e permitir uma consolidação eficaz dos lucros e das perdas, e não necessariamente a cobrar mais receitas.

7

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ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 74.o, n.o 3, do Regimento):

ALTERAÇÃO 3

ECO/617 — Segundo conjunto de novos recursos próprios

Parágrafo 3.18

Alterar:

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras. As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE. No entanto, o CESE entende que um imposto sobre as transações financeiras poderá tornar a UE menos competitiva, especialmente se aplicado apenas na UE. Além disso, é pouco provável que um imposto sobre as transações financeiras (ITF) de base alargada venha a cobrar muitas receitas, mas poderá, ainda assim, ter um impacto negativo nas empresas e nas famílias europeias, o que é suscetível de reduzir o crescimento e exercer uma pressão suplementar sobre as finanças públicas. | Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras. (9) As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE. No entanto, o CESE entende que um imposto sobre as transações financeiras poderá tornar a UE menos competitiva, especialmente se aplicado apenas na UE. Além disso, é pouco provável que um imposto sobre as transações financeiras (ITF) de base alargada venha a cobrar muitas receitas, mas poderá, ainda assim, ter um impacto negativo nas empresas e nas famílias europeias, o que é suscetível de reduzir o crescimento e exercer uma pressão suplementar sobre as finanças públicas. |

Projeto de parecer

Alteração

Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras. As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE. No entanto, o CESE entende que um imposto sobre as transações financeiras poderá tornar a UE menos competitiva, especialmente se aplicado apenas na UE. Além disso, é pouco provável que um imposto sobre as transações financeiras (ITF) de base alargada venha a cobrar muitas receitas, mas poderá, ainda assim, ter um impacto negativo nas empresas e nas famílias europeias, o que é suscetível de reduzir o crescimento e exercer uma pressão suplementar sobre as finanças públicas.

Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras. (9) As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE. No entanto, o CESE entende que um imposto sobre as transações financeiras poderá tornar a UE menos competitiva, especialmente se aplicado apenas na UE. Além disso, é pouco provável que um imposto sobre as transações financeiras (ITF) de base alargada venha a cobrar muitas receitas, mas poderá, ainda assim, ter um impacto negativo nas empresas e nas famílias europeias, o que é suscetível de reduzir o crescimento e exercer uma pressão suplementar sobre as finanças públicas.

Justificação

Cabe acrescentar estas informações contextuais muito importantes, que explicam ao leitor do parecer que continua a ser complicado, em termos políticos, introduzir o ITF nos Estados-Membros, não obstante a iniciativa legislativa da Comissão já ter sido proposta há quase doze anos. Tal comprova que os benefícios da introdução do ITF apenas na UE ou apenas em determinados Estados-Membros da UE são altamente questionáveis.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 80 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 122 |
| Abstenções: | 14 |

Votos a favor:

80

Votos contra:

122

Abstenções:

14

ALTERAÇÃO 4

ECO/617 — Segundo conjunto de novos recursos próprios

Parágrafo 3.19

Alterar:

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE reitera que o objetivo do MACF acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu visa incentivar os parceiros comerciais da UE a descarbonizarem a sua produção a par da UE. Este recurso foi proposto como um recurso próprio no primeiro pacote.
  Além disso, a Comissão poderia ponderar aplicar uma taxa adicional às empresas da UE que importam produtos de fabricantes de países terceiros que não asseguram uma proteção adequada dos trabalhadores. Esta opção apenas seria considerada se fosse compatível com as regras da OMC e a sua aplicação sujeita a critérios claros. Esta taxa poderia proporcionar alguma proteção aos trabalhadores de países terceiros e ajudar a assegurar progressivamente condições de concorrência equitativas entre a UE e outros blocos comerciais no que toca às condições de trabalho.
  Simultaneamente, o CESE solicita que se disponibilize alguma forma de ajuda à exportação para que as empresas da UE possam competir em mercados de países terceiros. Este aspeto foi salientado num parecer anterior do CESE sobre o MACF. | O CESE reitera que o objetivo do MACF acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu visa incentivar os parceiros comerciais da UE a descarbonizarem a sua produção a par da UE. Este recurso foi proposto como um recurso próprio no primeiro pacote. Simultaneamente, o CESE solicita que se disponibilize alguma forma de ajuda à exportação para que as empresas da UE possam competir em mercados de países terceiros. Este aspeto foi salientado num parecer anterior do CESE sobre o MACF. |

Projeto de parecer

Alteração

O CESE reitera que o objetivo do MACF acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu visa incentivar os parceiros comerciais da UE a descarbonizarem a sua produção a par da UE. Este recurso foi proposto como um recurso próprio no primeiro pacote.
  Além disso, a Comissão poderia ponderar aplicar uma taxa adicional às empresas da UE que importam produtos de fabricantes de países terceiros que não asseguram uma proteção adequada dos trabalhadores. Esta opção apenas seria considerada se fosse compatível com as regras da OMC e a sua aplicação sujeita a critérios claros. Esta taxa poderia proporcionar alguma proteção aos trabalhadores de países terceiros e ajudar a assegurar progressivamente condições de concorrência equitativas entre a UE e outros blocos comerciais no que toca às condições de trabalho.
  Simultaneamente, o CESE solicita que se disponibilize alguma forma de ajuda à exportação para que as empresas da UE possam competir em mercados de países terceiros. Este aspeto foi salientado num parecer anterior do CESE sobre o MACF.

O CESE reitera que o objetivo do MACF acordado entre o Conselho e o Parlamento Europeu visa incentivar os parceiros comerciais da UE a descarbonizarem a sua produção a par da UE. Este recurso foi proposto como um recurso próprio no primeiro pacote. Simultaneamente, o CESE solicita que se disponibilize alguma forma de ajuda à exportação para que as empresas da UE possam competir em mercados de países terceiros. Este aspeto foi salientado num parecer anterior do CESE sobre o MACF.

Justificação

Ver justificação da proposta de alteração ao parágrafo 1.6.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 78 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 129 |
| Abstenções: | 11 |

Votos a favor:

78

Votos contra:

129

Abstenções:

11

As seguintes propostas de alteração foram aprovadas durante o debate, no entanto, os votos a favor da manutenção do texto original representaram, pelo menos, um quarto dos sufrágios expressos (artigo 74.o, n.o 4 do Regimento):

ALTERAÇÃO 1

ECO/617 — Segundo conjunto de novos recursos próprios

Parágrafo 3.18

Alterar:

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras. As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE.
  No entanto, o CESE entende que um imposto sobre as transações financeiras poderá tornar a UE menos competitiva, especialmente se aplicado apenas na UE. Além disso, é pouco provável que um imposto sobre as transações financeiras (ITF) de base alargada venha a cobrar muitas receitas, mas poderá, ainda assim, ter um impacto negativo nas empresas e nas famílias europeias, o que é suscetível de reduzir o crescimento e exercer uma pressão suplementar sobre as finanças públicas. | Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras
  , avaliando simultaneamente os eventuais impactos
  . As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE. |

Projeto de parecer

Alteração

Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras. As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE.
  No entanto, o CESE entende que um imposto sobre as transações financeiras poderá tornar a UE menos competitiva, especialmente se aplicado apenas na UE. Além disso, é pouco provável que um imposto sobre as transações financeiras (ITF) de base alargada venha a cobrar muitas receitas, mas poderá, ainda assim, ter um impacto negativo nas empresas e nas famílias europeias, o que é suscetível de reduzir o crescimento e exercer uma pressão suplementar sobre as finanças públicas.

Tal como sugerido pelo Parlamento Europeu, poderia explorar-se a possibilidade de incluir os serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras
  , avaliando simultaneamente os eventuais impactos
  . As novas disposições fiscais devem então ser combinadas com regras específicas destinadas a afetar uma parte das receitas fiscais adicionais previstas aos recursos próprios da UE.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 96 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 91 |
| Abstenções: | 15 |

Votos a favor:

96

Votos contra:

91

Abstenções:

15

ALTERAÇÃO 2

ECO/617 — Segundo conjunto de novos recursos próprios

Parágrafo 1.5

Alterar:

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| O CESE considera oportuno ponderar a inclusão dos serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras, tal como proposto pelo Parlamento Europeu.
  No entanto, o CESE entende que um imposto deste tipo poderá afetar a competitividade e não gerar receitas adicionais significativas. | O CESE considera oportuno ponderar a inclusão dos serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras, tal como proposto pelo Parlamento Europeu
  , avaliando simultaneamente o impacto de tal proposta
  . |

Projeto de parecer

Alteração

O CESE considera oportuno ponderar a inclusão dos serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras, tal como proposto pelo Parlamento Europeu.
  No entanto, o CESE entende que um imposto deste tipo poderá afetar a competitividade e não gerar receitas adicionais significativas.

O CESE considera oportuno ponderar a inclusão dos serviços financeiros na iniciativa BEFIT ou a criação de um imposto mundial sobre as transações financeiras, tal como proposto pelo Parlamento Europeu
  , avaliando simultaneamente o impacto de tal proposta
  .

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 126 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 79 |
| Abstenções: | 8 |

Votos a favor:

126

Votos contra:

79

Abstenções:

8

---

(9)  

  Em 28 de setembro de 2011, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE. O Conselho não chegou a acordo sobre o assunto e, em 14 de fevereiro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que visava introduzir um imposto sobre as transações financeiras em onze Estados-Membros através do instrumento da cooperação reforçada. Esta questão mantém-se numa situação de impasse, também nos referidos Estados-Membros, apesar de o dossiê ser debatido regularmente no Conselho ECOFIN.

---

| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/21

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Política de ciberdefesa da UE

(parecer de iniciativa)

(2023/C 293/04)

| Relator: | Anastasis YIAPANIS |
| --- | --- |
| Correlator: | Alberto MAZZOLA |

Relator:

Anastasis YIAPANIS

Anastasis YIAPANIS

Correlator:

Alberto MAZZOLA

Alberto MAZZOLA

| Decisão da Plenária | 20.9.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção em secção | 27.3.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 208/1/2 |

Decisão da Plenária

20.9.2022

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

o

o

Parecer de iniciativa

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção em secção

27.3.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

208/1/2

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a política de ciberdefesa da UE proposta, mas esperava que a sociedade civil organizada tivesse um papel mais proeminente na elaboração das propostas. Nesta fase, o Comité considera difícil avaliar se as futuras iniciativas delineadas na comunicação conjunta serão aplicadas e se alcançarão os resultados pretendidos. Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que deem prioridade e façam avançar rapidamente as iniciativas anunciadas. |
| --- | --- |

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a política de ciberdefesa da UE proposta, mas esperava que a sociedade civil organizada tivesse um papel mais proeminente na elaboração das propostas. Nesta fase, o Comité considera difícil avaliar se as futuras iniciativas delineadas na comunicação conjunta serão aplicadas e se alcançarão os resultados pretendidos. Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que deem prioridade e façam avançar rapidamente as iniciativas anunciadas.

| 1.2. | O CESE salienta a necessidade de medidas adicionais para reforçar a capacidade da UE de detetar ciberameaças e apela para que o financiamento da investigação e desenvolvimento (I&D) seja canalizado para o desenvolvimento de capacidades de ponta da UE. A cooperação entre os setores público e privado é essencial e não deve ser unidirecional. O CESE considera necessária a coordenação da UE para combater a fragmentação e assegurar a cooperação e o investimento conjunto entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE salienta a necessidade de medidas adicionais para reforçar a capacidade da UE de detetar ciberameaças e apela para que o financiamento da investigação e desenvolvimento (I&D) seja canalizado para o desenvolvimento de capacidades de ponta da UE. A cooperação entre os setores público e privado é essencial e não deve ser unidirecional. O CESE considera necessária a coordenação da UE para combater a fragmentação e assegurar a cooperação e o investimento conjunto entre os Estados-Membros.

| 1.3. | O CESE apoia a criação do centro de coordenação da ciberdefesa da UE e recomenda que os Estados-Membros se comprometam a dar uma resposta rápida 24 horas por dia, sete dias por semana, e avaliem a prontidão frente a ciberataques e o desempenho dos mecanismos da UE de resposta a cibercrises, com um foco nas capacidades militares e nos setores críticos identificados pela Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva SRI 2) (1). O Comité apoia o alargamento do mandato do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança, por forma a apoiar o trabalho do centro de coordenação da ciberdefesa da UE. |
| --- | --- |

1.3.

O CESE apoia a criação do centro de coordenação da ciberdefesa da UE e recomenda que os Estados-Membros se comprometam a dar uma resposta rápida 24 horas por dia, sete dias por semana, e avaliem a prontidão frente a ciberataques e o desempenho dos mecanismos da UE de resposta a cibercrises, com um foco nas capacidades militares e nos setores críticos identificados pela Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva SRI 2) (1

| 1.4. | Para reforçar a autonomia estratégica e a soberania da União no domínio da cibersegurança, o CESE considera que importa desenvolver, ou adotar do setor privado, uma plataforma que permita a realização de testes e a partilha de informações de forma dinâmica e em tempo real, a fim de identificar as atuais lacunas nas capacidades existentes. Esta pode ser usada também para partilhar boas práticas, comunicar ciberincidentes e criar uma lista da UE de todos os cibercriminosos. |
| --- | --- |

1.4.

Para reforçar a autonomia estratégica e a soberania da União no domínio da cibersegurança, o CESE considera que importa desenvolver, ou adotar do setor privado, uma plataforma que permita a realização de testes e a partilha de informações de forma dinâmica e em tempo real, a fim de identificar as atuais lacunas nas capacidades existentes. Esta pode ser usada também para partilhar boas práticas, comunicar ciberincidentes e criar uma lista da UE de todos os cibercriminosos.

| 1.5. | O CESE salienta a necessidade de uma melhor preparação contra ciberataques, como os russos na Ucrânia, especialmente os que visem infraestruturas críticas. A cooperação entre os ecossistemas civil e militar é crucial para uma gestão eficiente das crises, para a interoperabilidade e para evitar a duplicação de esforços e de investimentos, nomeadamente através de ciberataques simulados para efeitos de teste. |
| --- | --- |

1.5.

O CESE salienta a necessidade de uma melhor preparação contra ciberataques, como os russos na Ucrânia, especialmente os que visem infraestruturas críticas. A cooperação entre os ecossistemas civil e militar é crucial para uma gestão eficiente das crises, para a interoperabilidade e para evitar a duplicação de esforços e de investimentos, nomeadamente através de ciberataques simulados para efeitos de teste.

| 1.6. | O CESE considera que os investimentos na ciberdefesa devem dar prioridade à proteção dos cidadãos e das infraestruturas críticas da UE, nomeadamente através da utilização de fornecedores de hardware e software seguros. Insiste em que as prioridades e os investimentos sejam atualizados em momento oportuno e sejam objeto de acordo entre a UE e os Estados-Membros, com a participação das partes interessadas pertinentes do setor privado. |
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1.6.

O CESE considera que os investimentos na ciberdefesa devem dar prioridade à proteção dos cidadãos e das infraestruturas críticas da UE, nomeadamente através da utilização de fornecedores de hardware

software

| 1.7. | A UE deve manter e desenvolver as capacidades necessárias para garantir a sua economia digital, sociedade, democracia e tecnologias críticas, bem como para prestar serviços de cibersegurança essenciais. Para assegurar a autonomia estratégica da UE, é crucial reduzir as dependências em relação a países terceiros. O CESE considera essencial que a UE adote uma abordagem de médio prazo destinada a assegurar a autonomia no domínio das tecnologias fulcrais, e preconiza firmemente a criação de instalações de investigação e de produção por parte de empresas sediadas na UE, com uma política industrial europeia adequada, centrada num ecossistema cibernético autónomo. |
| --- | --- |

1.7.

A UE deve manter e desenvolver as capacidades necessárias para garantir a sua economia digital, sociedade, democracia e tecnologias críticas, bem como para prestar serviços de cibersegurança essenciais. Para assegurar a autonomia estratégica da UE, é crucial reduzir as dependências em relação a países terceiros. O CESE considera essencial que a UE adote uma abordagem de médio prazo destinada a assegurar a autonomia no domínio das tecnologias fulcrais, e preconiza firmemente a criação de instalações de investigação e de produção por parte de empresas sediadas na UE, com uma política industrial europeia adequada, centrada num ecossistema cibernético autónomo.

| 1.8. | As pequenas e médias empresas (PME) devem receber apoio específico e ter acesso a programas de financiamento que aumentem a sua resiliência a ciberataques, bem como acesso a oportunidades de assistência, formação e educação sobre os ciber-riscos e as formas de se protegerem dos mesmos. A UE deve proporcionar um mecanismo de incentivo que fomente uma familiarização gradual das PME e o desenvolvimento de PME inovadoras. |
| --- | --- |

1.8.

As pequenas e médias empresas (PME) devem receber apoio específico e ter acesso a programas de financiamento que aumentem a sua resiliência a ciberataques, bem como acesso a oportunidades de assistência, formação e educação sobre os ciber-riscos e as formas de se protegerem dos mesmos. A UE deve proporcionar um mecanismo de incentivo que fomente uma familiarização gradual das PME e o desenvolvimento de PME inovadoras.

| 1.9. | O CESE apoia o plano de criação de uma academia de cibercompetências e solicita à Comissão Europeia que coordene e financie ações de formação em grande escala e programas de formação e ensino profissionais, que envolvam todos os Estados-Membros e visem a criação de mão de obra qualificada para todas as agências e organizações relacionadas com a ciberdefesa, bem como para as redes civis privadas. |
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1.9.

O CESE apoia o plano de criação de uma academia de cibercompetências e solicita à Comissão Europeia que coordene e financie ações de formação em grande escala e programas de formação e ensino profissionais, que envolvam todos os Estados-Membros e visem a criação de mão de obra qualificada para todas as agências e organizações relacionadas com a ciberdefesa, bem como para as redes civis privadas.

| 1.10. | O Comité considera crucial sensibilizar os cidadãos para a cibersegurança, a fim de reduzir a exposição a ciberataques, e apela para a criação de programas de ensino e de formação ao longo da vida sobre a cibersegurança, que se centrem na melhoria das cibercompetências e dos ciberconhecimentos. O CESE apoia a integração da cibersegurança em todas as futuras políticas públicas da UE e a realização de ações de informação do público em geral sobre ciberameaças. |
| --- | --- |

1.10.

O Comité considera crucial sensibilizar os cidadãos para a cibersegurança, a fim de reduzir a exposição a ciberataques, e apela para a criação de programas de ensino e de formação ao longo da vida sobre a cibersegurança, que se centrem na melhoria das cibercompetências e dos ciberconhecimentos. O CESE apoia a integração da cibersegurança em todas as futuras políticas públicas da UE e a realização de ações de informação do público em geral sobre ciberameaças.

| 1.11. | O CESE considera que uma forte cooperação com os aliados da OTAN em domínios militares deve incidir na plena coordenação e reciprocidade, em projetos conjuntos de investigação, desenvolvimento e inovação, na partilha de boas práticas, em programas de formação de grande dimensão e em simulações de ciberataques, com o principal objetivo de melhorar a capacidade de resposta comum. |
| --- | --- |

1.11.

O CESE considera que uma forte cooperação com os aliados da OTAN em domínios militares deve incidir na plena coordenação e reciprocidade, em projetos conjuntos de investigação, desenvolvimento e inovação, na partilha de boas práticas, em programas de formação de grande dimensão e em simulações de ciberataques, com o principal objetivo de melhorar a capacidade de resposta comum.

| 1.12. | O Comité insta o Alto Representante a analisar os atuais ciberdiálogos bilaterais e a encetar debates adicionais com outros países e organizações internacionais pertinentes, a fim de estabelecer um quadro mundial para a adesão ao direito internacional no ciberespaço, com uma forte ênfase na reciprocidade. O Comité considera que a UE está bem preparada para liderar os debates internacionais sobre o futuro da cibersegurança, em particular no âmbito das Nações Unidas, uma vez que tem uma base sólida no que toca às liberdades democráticas fundamentais. |
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1.12.

O Comité insta o Alto Representante a analisar os atuais ciberdiálogos bilaterais e a encetar debates adicionais com outros países e organizações internacionais pertinentes, a fim de estabelecer um quadro mundial para a adesão ao direito internacional no ciberespaço, com uma forte ênfase na reciprocidade. O Comité considera que a UE está bem preparada para liderar os debates internacionais sobre o futuro da cibersegurança, em particular no âmbito das Nações Unidas, uma vez que tem uma base sólida no que toca às liberdades democráticas fundamentais.

| 1.13. | A UE deve assumir uma posição firme contra qualquer tipo de sistema de classificação social aplicado aos cidadãos. O CESE esclarece que não pode haver verdadeira democracia sem uma proteção dos dados pessoais eficaz e considera essencial uma gestão de dados responsável e eficiente para transformar a hiperconectividade numa vantagem concorrencial. |
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1.13.

A UE deve assumir uma posição firme contra qualquer tipo de sistema de classificação social aplicado aos cidadãos. O CESE esclarece que não pode haver verdadeira democracia sem uma proteção dos dados pessoais eficaz e considera essencial uma gestão de dados responsável e eficiente para transformar a hiperconectividade numa vantagem concorrencial.

2.   Introdução e observações gerais

Introdução e observações gerais

| 2.1. | A expansão digital das sociedades acarreta um grande número de ameaças à cibersegurança, geradas pelas melhorias tecnológicas. Os ciberataques aumentaram significativamente em número e sofisticação nos últimos anos, comprometendo a segurança de entidades públicas e privadas. Quer se trate de software de sequestro, software malicioso, ataques por correio eletrónico, violações de dados, desinformação, ataques distribuídos de negação de serviço ou outras formas de ataques, todos eles constituem uma ameaça firme e constante para a segurança da UE no seu conjunto. |
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2.1.

A expansão digital das sociedades acarreta um grande número de ameaças à cibersegurança, geradas pelas melhorias tecnológicas. Os ciberataques aumentaram significativamente em número e sofisticação nos últimos anos, comprometendo a segurança de entidades públicas e privadas. Quer se trate de software

software

| 2.2. | O CESE congratula-se com a Comunicação conjunta — Política de ciberdefesa da UE (2) e considera que agora é o momento de agir, com urgência e de forma coordenada a nível da UE, envolvendo os ecossistemas civil e militar do ciberespaço e assegurando o quadro de investimento adequado para as capacidades de ciberdefesa. No entanto, o Comité assinala que a comunicação é apenas uma declaração da determinação de agir, bem como uma lista de futuras iniciativas da UE que deverão produzir resultados, e considera impossível avaliar se esses compromissos futuros serão efetivamente concretizados, uma vez que as futuras negociações entre os colegisladores influenciarão, naturalmente, o resultado final do plano de ação da UE para a cibersegurança. |
| --- | --- |

2.2.

O CESE congratula-se com a Comunicação conjunta — Política de ciberdefesa da UE (2

| 2.3. | O ataque russo à rede de satélites KA-SAT, que perturbou a comunicação entre as forças militares ucranianas, e o recente escândalo em que Éric Léandri foi contratado por empresas do setor da defesa para realizar ações de ciberespionagem em seu nome colocam a cibersegurança no topo da lista de ameaças à segurança na UE. Embora o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados seja um ato legislativo sólido da UE e esteja em vigor há vários anos, é evidente que a quantidade crescente de dados disponíveis está vulnerável e que o risco de terceiros transporem os limites da legalidade aumenta todos os dias. |
| --- | --- |

2.3.

O ataque russo à rede de satélites KA-SAT, que perturbou a comunicação entre as forças militares ucranianas, e o recente escândalo em que Éric Léandri foi contratado por empresas do setor da defesa para realizar ações de ciberespionagem em seu nome colocam a cibersegurança no topo da lista de ameaças à segurança na UE. Embora o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados seja um ato legislativo sólido da UE e esteja em vigor há vários anos, é evidente que a quantidade crescente de dados disponíveis está vulnerável e que o risco de terceiros transporem os limites da legalidade aumenta todos os dias.

| 2.4. | Dada a natureza transnacional dos ciberataques, é necessária coordenação da UE para reduzir a atual fragmentação e assegurar que os Estados-Membros estão preparados para cooperar e investir em conjunto. Este aspeto é particularmente importante em casos futuros em que um Estado-Membro possa ser visado, para assegurar que todos os outros têm a oportunidade de prestar apoio imediato. |
| --- | --- |

2.4.

Dada a natureza transnacional dos ciberataques, é necessária coordenação da UE para reduzir a atual fragmentação e assegurar que os Estados-Membros estão preparados para cooperar e investir em conjunto. Este aspeto é particularmente importante em casos futuros em que um Estado-Membro possa ser visado, para assegurar que todos os outros têm a oportunidade de prestar apoio imediato.

3.   Agir em conjunto para uma ciberdefesa mais forte

Agir em conjunto para uma ciberdefesa mais forte

| 3.1. | O Comité toma nota das iniciativas ambiciosas anunciadas para criar um centro de coordenação da ciberdefesa da UE, desenvolver o projeto CyDEf-X, criar equipas de resposta rápida a ciberataques, desenvolver uma iniciativa da UE em matéria de cibersolidariedade e explorar o desenvolvimento de sistemas de certificação da cibersegurança para produtos, serviços e processos de tecnologias da informação e comunicação. O CESE recomenda que todos os Estados-Membros se comprometam a estar preparados para dar uma resposta rápida 24 horas por dia, sete dias por semana, cabendo ao centro de coordenação da UE participar na avaliação e elaboração de relatórios periódicos sobre o estado de prontidão frente a ciberataques dos Estados-Membros e sobre a eficácia do mecanismo europeu de resposta a cibercrises, incidindo tanto nas capacidades militares como nos setores críticos definidos na Diretiva SRI 2. Cada Estado-Membro deve dispor de especialistas especificamente formados para intervir em caso de ciberincidentes e deve testar regularmente a sua capacidade de intervenção noutros Estados-Membros. |
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3.1.

O Comité toma nota das iniciativas ambiciosas anunciadas para criar um centro de coordenação da ciberdefesa da UE, desenvolver o projeto CyDEf-X, criar equipas de resposta rápida a ciberataques, desenvolver uma iniciativa da UE em matéria de cibersolidariedade e explorar o desenvolvimento de sistemas de certificação da cibersegurança para produtos, serviços e processos de tecnologias da informação e comunicação. O CESE recomenda que todos os Estados-Membros se comprometam a estar preparados para dar uma resposta rápida 24 horas por dia, sete dias por semana, cabendo ao centro de coordenação da UE participar na avaliação e elaboração de relatórios periódicos sobre o estado de prontidão frente a ciberataques dos Estados-Membros e sobre a eficácia do mecanismo europeu de resposta a cibercrises, incidindo tanto nas capacidades militares como nos setores críticos definidos na Diretiva SRI 2. Cada Estado-Membro deve dispor de especialistas especificamente formados para intervir em caso de ciberincidentes e deve testar regularmente a sua capacidade de intervenção noutros Estados-Membros.

| 3.2. | Embora a comunicação apresente uma longa lista de melhorias a alcançar passo a passo, o CESE esperava ver um roteiro explícito para a aplicação dessas iniciativas, com uma governação clara e prazos claros para a apresentação e adoção de soluções. Além disso, o Comité esperava que fosse atribuído à sociedade civil organizada um papel mais proeminente na elaboração destas propostas. |
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3.2.

Embora a comunicação apresente uma longa lista de melhorias a alcançar passo a passo, o CESE esperava ver um roteiro explícito para a aplicação dessas iniciativas, com uma governação clara e prazos claros para a apresentação e adoção de soluções. Além disso, o Comité esperava que fosse atribuído à sociedade civil organizada um papel mais proeminente na elaboração destas propostas.

| 3.3. | O CESE considera que os Estados-Membros devem reforçar a sua capacidade interna para combater as ciberameaças, participando simultaneamente em projetos de cooperação e partilhando informações e boas práticas com os seus homólogos de outros Estados-Membros. É necessário um investimento rápido nas capacidades de ciberdefesa e na implantação célere da tecnologia (3) em todos os Estados-Membros, assim como na preparação comum para detetar e defender de ciberataques e para recuperar dos mesmos. A fim de apoiar a autonomia da União no domínio da cibersegurança, o Comité considera que deve ser desenvolvida, ou adotada do setor privado, uma plataforma que permita a realização de testes e partilha de informações de forma dinâmica e em tempo real, focada em identificar as capacidades atualmente em falta. |
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3.3.

O CESE considera que os Estados-Membros devem reforçar a sua capacidade interna para combater as ciberameaças, participando simultaneamente em projetos de cooperação e partilhando informações e boas práticas com os seus homólogos de outros Estados-Membros. É necessário um investimento rápido nas capacidades de ciberdefesa e na implantação célere da tecnologia (3

| 3.4. | O CESE concorda que, nesta fase, as operações militares no ciberespaço devem continuar a ser estritamente da competência dos Estados-Membros. O Comité congratula-se com a cooperação anunciada entre as equipas militares de resposta a emergências informáticas (milCERT) da UE, as equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT) e a equipa de resposta a emergências informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE). |
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3.4.

O CESE concorda que, nesta fase, as operações militares no ciberespaço devem continuar a ser estritamente da competência dos Estados-Membros. O Comité congratula-se com a cooperação anunciada entre as equipas militares de resposta a emergências informáticas (milCERT) da UE, as equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT) e a equipa de resposta a emergências informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE).

| 3.5. | A Diretiva SRI 2, recentemente adotada, e a Diretiva relativa à resiliência das entidades críticas (REC) (4) já estabeleceram obrigações nacionais e setoriais específicas para o quadro da UE em matéria de ciberdefesa. São necessárias mais ações para melhorar a capacidade coletiva da UE de detetar ciberameaças, e o CESE apela para investimento em I&D que seja canalizado para o desenvolvimento de capacidades de ponta da UE. |
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3.5.

A Diretiva SRI 2, recentemente adotada, e a Diretiva relativa à resiliência das entidades críticas (REC) (4

4.   Proteger o ecossistema de defesa da UE

Proteger o ecossistema de defesa da UE

| 4.1. | O CESE considera que as complexidades inerentes e os desafios tecnológicos, que evoluem rapidamente, transformaram o ecossistema da defesa e que a cibersegurança se tornou um tema comum tanto para os setores militar e civil como para os cidadãos da UE. A cooperação entre os ecossistemas civil e militar é agora mais importante do que nunca e deverá gerar benefícios, como uma gestão de crises mais eficaz, progressos contínuos e interoperabilidade, evitando a duplicação ou a multiplicação dos mesmos esforços e investimentos. Os Estados-Membros devem estar prontos para realizar, a nível nacional, testes de resistência das infraestruturas críticas, a fim de avaliar e aumentar a resiliência a futuros ciberataques. |
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4.1.

O CESE considera que as complexidades inerentes e os desafios tecnológicos, que evoluem rapidamente, transformaram o ecossistema da defesa e que a cibersegurança se tornou um tema comum tanto para os setores militar e civil como para os cidadãos da UE. A cooperação entre os ecossistemas civil e militar é agora mais importante do que nunca e deverá gerar benefícios, como uma gestão de crises mais eficaz, progressos contínuos e interoperabilidade, evitando a duplicação ou a multiplicação dos mesmos esforços e investimentos. Os Estados-Membros devem estar prontos para realizar, a nível nacional, testes de resistência das infraestruturas críticas, a fim de avaliar e aumentar a resiliência a futuros ciberataques.

| 4.2. | O CESE considera que os investimentos na ciberdefesa devem, a título prioritário, visar a proteção dos cidadãos e das infraestruturas críticas da UE. Dado o ritmo acelerado da transformação digital e a rápida evolução do panorama das ameaças, o Comité insta veementemente a UE e os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre atualizações atempadas das prioridades e do investimento, consultando devidamente as partes interessadas do setor privado. Muitas vezes, os dispositivos da Internet das coisas não estão tão bem protegidos como os dispositivos tradicionais, e o CESE apela para que se garanta um nível de segurança mínimo através de plataformas de gestão da identidade e do acesso. Além disso, uma vez que a certificação é um método fundamental para proporcionar um maior nível de segurança, o Comité solicita que a nova abordagem de certificação da UE dê mais ênfase à segurança no âmbito da Internet das coisas. |
| --- | --- |

4.2.

O CESE considera que os investimentos na ciberdefesa devem, a título prioritário, visar a proteção dos cidadãos e das infraestruturas críticas da UE. Dado o ritmo acelerado da transformação digital e a rápida evolução do panorama das ameaças, o Comité insta veementemente a UE e os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre atualizações atempadas das prioridades e do investimento, consultando devidamente as partes interessadas do setor privado. Muitas vezes, os dispositivos da Internet das coisas não estão tão bem protegidos como os dispositivos tradicionais, e o CESE apela para que se garanta um nível de segurança mínimo através de plataformas de gestão da identidade e do acesso. Além disso, uma vez que a certificação é um método fundamental para proporcionar um maior nível de segurança, o Comité solicita que a nova abordagem de certificação da UE dê mais ênfase à segurança no âmbito da Internet das coisas.

| 4.3. | A UE deve reforçar a sua resiliência frente a ciberataques e proporcionar ciberdissuasões eficazes. Há que proteger as infraestruturas críticas contra todo o tipo de ciberataques, incluindo pelos sistemas de defesa da UE. O Comité considera ser do interesse estratégico da UE assegurar que a União mantém e desenvolve as capacidades essenciais para proteger a sua economia digital, a sua sociedade e a sua democracia e para alcançar a plena soberania digital, pois é essa a única forma de proteger as tecnologias críticas e de prestar serviços de cibersegurança fulcrais eficazes. Diminuir a dependência em relação a países terceiros é também vital para a autonomia estratégica da UE. O CESE considera que as agências setoriais da UE [Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), Agência Ferroviária da União Europeia (ERA), Agência Europeia de Medicamentos (EMA), Autoridade Bancária Europeia (EBA), Agência Espacial Europeia (ESA), Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA), etc.] devem participar no processo e fornecer orientações para o desenvolvimento de sistemas de cibersegurança. |
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4.3.

A UE deve reforçar a sua resiliência frente a ciberataques e proporcionar ciberdissuasões eficazes. Há que proteger as infraestruturas críticas contra todo o tipo de ciberataques, incluindo pelos sistemas de defesa da UE. O Comité considera ser do interesse estratégico da UE assegurar que a União mantém e desenvolve as capacidades essenciais para proteger a sua economia digital, a sua sociedade e a sua democracia e para alcançar a plena soberania digital, pois é essa a única forma de proteger as tecnologias críticas e de prestar serviços de cibersegurança fulcrais eficazes. Diminuir a dependência em relação a países terceiros é também vital para a autonomia estratégica da UE. O CESE considera que as agências setoriais da UE [Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), Agência Ferroviária da União Europeia (ERA), Agência Europeia de Medicamentos (EMA), Autoridade Bancária Europeia (EBA), Agência Espacial Europeia (ESA), Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA), etc.] devem participar no processo e fornecer orientações para o desenvolvimento de sistemas de cibersegurança.

| 4.4. | A pandemia de COVID-19 acelerou a transição digital e transformou o trabalho tradicional em trabalho híbrido e/ou remoto, criando novas relações de trabalho e novas expectativas, bem como uma nova classe de nómadas digitais, cujo número está a aumentar. O CESE assinala as rápidas mudanças no mercado de trabalho, que geraram a adoção de uma «arquitetura de confiança zero» pelas empresas, através de soluções de gestão da identidade e do acesso e de gestão do acesso privilegiado. O Comité considera que este tipo de gestão dos recursos das empresas proporciona novas soluções relacionadas com as ciberameaças. Considera também que o setor privado deve ser apoiado para reforçar o nível de segurança das suas soluções digitais inovadoras. |
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4.4.

A pandemia de COVID-19 acelerou a transição digital e transformou o trabalho tradicional em trabalho híbrido e/ou remoto, criando novas relações de trabalho e novas expectativas, bem como uma nova classe de nómadas digitais, cujo número está a aumentar. O CESE assinala as rápidas mudanças no mercado de trabalho, que geraram a adoção de uma «arquitetura de confiança zero» pelas empresas, através de soluções de gestão da identidade e do acesso e de gestão do acesso privilegiado. O Comité considera que este tipo de gestão dos recursos das empresas proporciona novas soluções relacionadas com as ciberameaças. Considera também que o setor privado deve ser apoiado para reforçar o nível de segurança das suas soluções digitais inovadoras.

| 4.5. | O CESE está bastante desiludido com a afirmação da Comissão de que «[p]oderá ser estabelecido um plano de implementação em cooperação com os Estados-Membros» e considera um tal plano de execução imprescindível, entendendo que deve ser elaborado em conjunto com os Estados-Membros e aplicado o mais rapidamente possível. O Comité está preocupado com a abordagem pouco interventiva da Comissão e insta as instituições da UE e os Estados-Membros a facilitarem avanços rápidos nas iniciativas anunciadas. |
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4.5.

O CESE está bastante desiludido com a afirmação da Comissão de que «[p]oderá ser estabelecido um plano de implementação em cooperação com os Estados-Membros» e considera um tal plano de execução imprescindível, entendendo que deve ser elaborado em conjunto com os Estados-Membros e aplicado o mais rapidamente possível. O Comité está preocupado com a abordagem pouco interventiva da Comissão e insta as instituições da UE e os Estados-Membros a facilitarem avanços rápidos nas iniciativas anunciadas.

5.   Investir em capacidades de ciberdefesa

Investir em capacidades de ciberdefesa

| 5.1. | À medida que o desenvolvimento da tecnologia avança rapidamente, o ciberespaço tornou-se o mais recente domínio operacional, a juntar-se à terra, ao mar, ao ar e ao espaço. Gerou também grandes oportunidades de criminalidade para intervenientes mal-intencionados no espaço cibernético, que vão desde piratas informáticos independentes a criminosos profissionais e até intervenientes estatais. |
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5.1.

À medida que o desenvolvimento da tecnologia avança rapidamente, o ciberespaço tornou-se o mais recente domínio operacional, a juntar-se à terra, ao mar, ao ar e ao espaço. Gerou também grandes oportunidades de criminalidade para intervenientes mal-intencionados no espaço cibernético, que vão desde piratas informáticos independentes a criminosos profissionais e até intervenientes estatais.

| 5.2. | O investimento em I&D é vital e o CESE congratula-se com os fundos específicos existentes no âmbito do Programa Europa Digital, do Fundo Europeu de Defesa, do Horizonte Europa e dos planos nacionais de recuperação e resiliência. No entanto, o Comité gostaria que existissem mais projetos transnacionais centrados na cooperação e na interoperabilidade entre sistemas de ciberdefesa em todos os Estados-Membros, bem como mais sinergias entre instrumentos de financiamento, em especial para acompanhar as PME inovadoras. |
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5.2.

O investimento em I&D é vital e o CESE congratula-se com os fundos específicos existentes no âmbito do Programa Europa Digital, do Fundo Europeu de Defesa, do Horizonte Europa e dos planos nacionais de recuperação e resiliência. No entanto, o Comité gostaria que existissem mais projetos transnacionais centrados na cooperação e na interoperabilidade entre sistemas de ciberdefesa em todos os Estados-Membros, bem como mais sinergias entre instrumentos de financiamento, em especial para acompanhar as PME inovadoras.

| 5.3. | Tal como anunciado na Estratégia de Cibersegurança da UE, em 2020, o Comité observa que o prazo para a criação da ciberunidade conjunta termina este ano, pelo que aguarda notícias sobre a finalização do processo e a preparação da UE para responder a ciberincidentes em grande escala. O CESE espera que esta ciberunidade melhore o conhecimento da situação na UE e a capacidade global de resposta e recuperação. |
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5.3.

Tal como anunciado na Estratégia de Cibersegurança da UE, em 2020, o Comité observa que o prazo para a criação da ciberunidade conjunta termina este ano, pelo que aguarda notícias sobre a finalização do processo e a preparação da UE para responder a ciberincidentes em grande escala. O CESE espera que esta ciberunidade melhore o conhecimento da situação na UE e a capacidade global de resposta e recuperação.

| 5.4. | O CESE apoia o alargamento do mandato do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança, por forma a apoiar as atividades do centro de coordenação da ciberdefesa da UE. Além disso, esta rede poderia apoiar a soberania digital europeia através do desenvolvimento de uma base industrial europeia competitiva para capacidades tecnológicas fulcrais, baseada, em parte, no trabalho levado a cabo por parcerias público-privadas (PPP) contratuais. As PPP demonstraram ser a abordagem mais eficaz para melhorar a cibersegurança de todo o ecossistema digital, mas não podem ser unidirecionais: as instituições públicas têm também de partilhar as suas informações com o setor privado. |
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5.4.

O CESE apoia o alargamento do mandato do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança, por forma a apoiar as atividades do centro de coordenação da ciberdefesa da UE. Além disso, esta rede poderia apoiar a soberania digital europeia através do desenvolvimento de uma base industrial europeia competitiva para capacidades tecnológicas fulcrais, baseada, em parte, no trabalho levado a cabo por parcerias público-privadas (PPP) contratuais. As PPP demonstraram ser a abordagem mais eficaz para melhorar a cibersegurança de todo o ecossistema digital, mas não podem ser unidirecionais: as instituições públicas têm também de partilhar as suas informações com o setor privado.

| 5.5. | O CESE observa que, para fazer frente a futuras tentativas de pirataria informática a partir de computadores quânticos, a UE deve investir imediatamente em tecnologias de ponta, como a criptografia pós-quântica. O CESE considera essencial que a Europa se concentre na autonomia a médio prazo, e preconiza firmemente a criação de instalações de investigação e de produção por parte de empresas sediadas na UE. O CESE considera importante aumentar os recursos da UE disponíveis para atividades de investigação e inovação digital e apoiar o investimento dos operadores e fornecedores em novas funcionalidades técnicas de segurança, inclusivamente no domínio das tendências emergentes como a realidade aumentada e o metaverso. Especificamente, é essencial criar uma infraestrutura europeia de computação em nuvem distribuída, baseada nas regras europeias relativas a temas como o armazenamento e o tratamento de dados (5). |
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5.5.

O CESE observa que, para fazer frente a futuras tentativas de pirataria informática a partir de computadores quânticos, a UE deve investir imediatamente em tecnologias de ponta, como a criptografia pós-quântica. O CESE considera essencial que a Europa se concentre na autonomia a médio prazo, e preconiza firmemente a criação de instalações de investigação e de produção por parte de empresas sediadas na UE. O CESE considera importante aumentar os recursos da UE disponíveis para atividades de investigação e inovação digital e apoiar o investimento dos operadores e fornecedores em novas funcionalidades técnicas de segurança, inclusivamente no domínio das tendências emergentes como a realidade aumentada e o metaverso. Especificamente, é essencial criar uma infraestrutura europeia de computação em nuvem distribuída, baseada nas regras europeias relativas a temas como o armazenamento e o tratamento de dados (5

| 5.6. | As PME devem merecer uma atenção especial e ter acesso a programas de financiamento que aumentem a sua preparação para ciberataques, bem como acesso a programas de assistência, formação e educação que as ajudem a compreender os riscos cibernéticos e as formas de se protegerem contra os mesmos. A UE deve proporcionar um mecanismo de incentivo que promova a familiarização progressiva das PME. |
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5.6.

As PME devem merecer uma atenção especial e ter acesso a programas de financiamento que aumentem a sua preparação para ciberataques, bem como acesso a programas de assistência, formação e educação que as ajudem a compreender os riscos cibernéticos e as formas de se protegerem contra os mesmos. A UE deve proporcionar um mecanismo de incentivo que promova a familiarização progressiva das PME.

| 5.7. | A Comissão estima em meio milhão de pessoas a atual escassez de competências no domínio da cibersegurança, e o CESE aprecia a proposta de criação de uma academia de cibercompetências. É evidente que os esforços a nível dos Estados-Membros não são suficientes para reduzir o défice de competências, pelo que o Comité sugere que, juntamente com o lançamento da academia, a Comissão aproveite a dinâmica proporcionada pelo Ano Europeu das Competências e coordene e financie ações de formação em grande escala e programas de ensino e formação profissionais a nível da UE, que envolvam todos os Estados-Membros e se concentrem na formação de mão de obra qualificada para todas as agências e organismos relacionados com a ciberdefesa, bem como para as redes civis privadas. Deve ser dada especial atenção à formação da mão de obra, em especial nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM). |
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5.7.

A Comissão estima em meio milhão de pessoas a atual escassez de competências no domínio da cibersegurança, e o CESE aprecia a proposta de criação de uma academia de cibercompetências. É evidente que os esforços a nível dos Estados-Membros não são suficientes para reduzir o défice de competências, pelo que o Comité sugere que, juntamente com o lançamento da academia, a Comissão aproveite a dinâmica proporcionada pelo Ano Europeu das Competências e coordene e financie ações de formação em grande escala e programas de ensino e formação profissionais a nível da UE, que envolvam todos os Estados-Membros e se concentrem na formação de mão de obra qualificada para todas as agências e organismos relacionados com a ciberdefesa, bem como para as redes civis privadas. Deve ser dada especial atenção à formação da mão de obra, em especial nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM).

| 5.8. | Além disso, o CESE considera fundamental sensibilizar os cidadãos para a cibersegurança, a fim de reduzir a exposição a ciberataques, especialmente no que diz respeito aos cibercrimes básicos que visam a população em geral. O Comité apela à criação de programas de ensino e de formação ao longo da vida sobre a cibersegurança, que se centrem na melhoria das cibercompetências e tornem a cibersegurança mais familiar e atrativa para os cidadãos, em especial a geração mais jovem. O CESE é favorável à integração dos aspetos relacionados com a cibersegurança em todas as políticas públicas futuras da UE e à realização de ações de informação do público em geral sobre ciberameaças, nomeadamente através de programas de formação gratuitos abertos a todos os cidadãos, de aplicações informativas gratuitas para telemóveis ou de anúncios televisivos em horário nobre. Paralelamente a estas ações, importa promover um progresso cultural generalizado, a todos os níveis da sociedade, rumo a uma abordagem orientada para a cibersegurança. |
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5.8.

Além disso, o CESE considera fundamental sensibilizar os cidadãos para a cibersegurança, a fim de reduzir a exposição a ciberataques, especialmente no que diz respeito aos cibercrimes básicos que visam a população em geral. O Comité apela à criação de programas de ensino e de formação ao longo da vida sobre a cibersegurança, que se centrem na melhoria das cibercompetências e tornem a cibersegurança mais familiar e atrativa para os cidadãos, em especial a geração mais jovem. O CESE é favorável à integração dos aspetos relacionados com a cibersegurança em todas as políticas públicas futuras da UE e à realização de ações de informação do público em geral sobre ciberameaças, nomeadamente através de programas de formação gratuitos abertos a todos os cidadãos, de aplicações informativas gratuitas para telemóveis ou de anúncios televisivos em horário nobre. Paralelamente a estas ações, importa promover um progresso cultural generalizado, a todos os níveis da sociedade, rumo a uma abordagem orientada para a cibersegurança.

| 5.9. | O CESE considera fundamental avaliar o perfil de risco dos fornecedores e impor restrições adequadas aos fornecedores considerados de alto risco, o que inclui as proibições necessárias de aplicações e ativos essenciais considerados críticos e sensíveis na avaliação dos riscos coordenada na UE e a certificação de fornecedores de hardware e software seguros. |
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5.9.

O CESE considera fundamental avaliar o perfil de risco dos fornecedores e impor restrições adequadas aos fornecedores considerados de alto risco, o que inclui as proibições necessárias de aplicações e ativos essenciais considerados críticos e sensíveis na avaliação dos riscos coordenada na UE e a certificação de fornecedores de hardware

software

6.   Parcerias para dar resposta aos desafios comuns

Parcerias para dar resposta aos desafios comuns

| 6.1. | O nível de preparação para futuros ciberataques varia muito de um Estado-Membro para outro. O CESE considera que o primeiro passo imediato é criar uma plataforma de comunicação de boas práticas dentro da UE, na qual os Estados-Membros mais avançados no domínio cibernético possam partilhar os seus conhecimentos com os outros países e facilitar a sua aquisição imediata, o que ajudaria a melhorar a confiança mútua entre entidades nacionais. Em segundo lugar, o Comité considera necessário reforçar a cooperação entre os intervenientes estatais e não estatais em toda a UE, a fim de melhorar a cibersegurança dos produtos e serviços no mercado interno. O CESE propõe igualmente a criação de uma plataforma comum da UE para a comunicação de ciberincidentes, incluindo uma lista negra da UE de todos os responsáveis por atividades de cibercriminalidade. |
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6.1.

O nível de preparação para futuros ciberataques varia muito de um Estado-Membro para outro. O CESE considera que o primeiro passo imediato é criar uma plataforma de comunicação de boas práticas dentro da UE, na qual os Estados-Membros mais avançados no domínio cibernético possam partilhar os seus conhecimentos com os outros países e facilitar a sua aquisição imediata, o que ajudaria a melhorar a confiança mútua entre entidades nacionais. Em segundo lugar, o Comité considera necessário reforçar a cooperação entre os intervenientes estatais e não estatais em toda a UE, a fim de melhorar a cibersegurança dos produtos e serviços no mercado interno. O CESE propõe igualmente a criação de uma plataforma comum da UE para a comunicação de ciberincidentes, incluindo uma lista negra da UE de todos os responsáveis por atividades de cibercriminalidade.

| 6.2. | O CESE considera que uma forte cooperação com os nossos aliados da OTAN no domínio militar deve centrar-se não só no reforço das capacidades e na deteção precoce, mas também em projetos conjuntos de investigação, desenvolvimento e inovação, na partilha de boas práticas e no intercâmbio entre peritos, em programas de formação de grande dimensão e em simulações de ciberataques. O principal objetivo deve ser o de alargar a capacidade de resposta comum e criar sinergias para combater futuras ameaças híbridas, na sequência da Declaração Conjunta de Varsóvia, de 2016, e da Declaração Conjunta de Bruxelas, de 2018. A cooperação entre a UE e a OTAN ainda tem uma série de vias a explorar, e a realização de progressos imediatos pode fazer a verdadeira diferença no que toca a garantir a segurança dos nossos cidadãos e sociedades. |
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6.2.

O CESE considera que uma forte cooperação com os nossos aliados da OTAN no domínio militar deve centrar-se não só no reforço das capacidades e na deteção precoce, mas também em projetos conjuntos de investigação, desenvolvimento e inovação, na partilha de boas práticas e no intercâmbio entre peritos, em programas de formação de grande dimensão e em simulações de ciberataques. O principal objetivo deve ser o de alargar a capacidade de resposta comum e criar sinergias para combater futuras ameaças híbridas, na sequência da Declaração Conjunta de Varsóvia, de 2016, e da Declaração Conjunta de Bruxelas, de 2018. A cooperação entre a UE e a OTAN ainda tem uma série de vias a explorar, e a realização de progressos imediatos pode fazer a verdadeira diferença no que toca a garantir a segurança dos nossos cidadãos e sociedades.

| 6.3. | O Comité considera que os debates a nível mundial e com os nossos parceiros internacionais devem abrir caminho à promoção de um ciberespaço mundial e aberto que proteja os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito e se centre na elaboração de normas internacionais vinculativas em setores com rápido desenvolvimento digital. O CESE insta o Alto Representante a analisar os ciberdiálogos bilaterais atualmente existentes e a encetar mais negociações com outros países e organizações internacionais pertinentes, a fim de promover um quadro mundial para a aplicação do direito internacional no ciberespaço, com base numa rigorosa condição de reciprocidade. |
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6.3.

O Comité considera que os debates a nível mundial e com os nossos parceiros internacionais devem abrir caminho à promoção de um ciberespaço mundial e aberto que proteja os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito e se centre na elaboração de normas internacionais vinculativas em setores com rápido desenvolvimento digital. O CESE insta o Alto Representante a analisar os ciberdiálogos bilaterais atualmente existentes e a encetar mais negociações com outros países e organizações internacionais pertinentes, a fim de promover um quadro mundial para a aplicação do direito internacional no ciberespaço, com base numa rigorosa condição de reciprocidade.

| 6.4. | Por fim, o Comité considera que a UE é a mais bem posicionada para liderar os debates internacionais sobre o futuro da cibersegurança, em particular no âmbito dos debates nas Nações Unidas, devido à base sólida de que dispõe no que toca às liberdades democráticas fundamentais. A UE deve também empenhar-se no combate aos regimes totalitários que monitorizam os dados dos cidadãos e violam os seus direitos e liberdades, e deve posicionar-se vigorosamente contra qualquer tipo de sistema de classificação social aplicado aos cidadãos. O CESE afirma claramente que não pode haver verdadeira democracia sem uma proteção dos dados pessoais eficaz e considera que uma gestão de dados responsável e eficiente é essencial para transformar a hiperconectividade numa vantagem. |
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6.4.

Por fim, o Comité considera que a UE é a mais bem posicionada para liderar os debates internacionais sobre o futuro da cibersegurança, em particular no âmbito dos debates nas Nações Unidas, devido à base sólida de que dispõe no que toca às liberdades democráticas fundamentais. A UE deve também empenhar-se no combate aos regimes totalitários que monitorizam os dados dos cidadãos e violam os seus direitos e liberdades, e deve posicionar-se vigorosamente contra qualquer tipo de sistema de classificação social aplicado aos cidadãos. O CESE afirma claramente que não pode haver verdadeira democracia sem uma proteção dos dados pessoais eficaz e considera que uma gestão de dados responsável e eficiente é essencial para transformar a hiperconectividade numa vantagem.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333, 27.12.2022, p. 80).

1

o

(2)  Comunicação da Comissão — Política de ciberdefesa da UE.

2

(3)  Como a iniciativa DIANA — Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic [Acelerador da inovação no domínio da defesa do Atlântico Norte] da OTAN.

3

Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic

(4)  Diretiva REC.

4

(5)  Como a Gaia-X, iniciativa franco-alemã.

5

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/27 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/27

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Negociação coletiva ecológica: boas práticas e perspetivas futuras

(parecer exploratório)

(2023/C 293/05)

Relatora:
  Maria del Carmen BARRERA CHAMORRO

Relatora:

Maria del Carmen BARRERA CHAMORRO

Correlator:
  Marinel Dănuț MUREȘAN

Correlator:

Marinel Dănuț MUREȘAN

| Consulta | Carta da Presidência espanhola do Conselho, 27.7.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 31.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 196/2/11 |

Consulta

Carta da Presidência espanhola do Conselho, 27.7.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

31.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

196/2/11

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) parte do princípio de que as empresas e os trabalhadores devem dispor de canais adequados para participar nos esforços destinados a apoiar a proteção do ambiente e combater as alterações climáticas. Sem prejuízo do papel dos sistemas nacionais de relações laborais e da autonomia dos parceiros sociais, o CESE considera que a negociação coletiva pode dedicar mais atenção às questões relacionadas com a transição ecológica aos níveis adequados. Considera que a promoção da negociação coletiva ecológica a todos os níveis é uma forma adequada de o conseguir. |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) parte do princípio de que as empresas e os trabalhadores devem dispor de canais adequados para participar nos esforços destinados a apoiar a proteção do ambiente e combater as alterações climáticas. Sem prejuízo do papel dos sistemas nacionais de relações laborais e da autonomia dos parceiros sociais, o CESE considera que a negociação coletiva pode dedicar mais atenção às questões relacionadas com a transição ecológica aos níveis adequados. Considera que a promoção da negociação coletiva ecológica a todos os níveis é uma forma adequada de o conseguir.

| 1.2. | O CESE considera que o debate sobre as questões da ecologia na negociação coletiva se centra nas cláusulas negociáveis entre os parceiros sociais no âmbito de convenções coletivas que têm um efeito direto e indireto no ambiente. Essas cláusulas podem abranger, nomeadamente:






  a) | O impacto da atividade das empresas no ambiente; |
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1.2.

O CESE considera que o debate sobre as questões da ecologia na negociação coletiva se centra nas cláusulas negociáveis entre os parceiros sociais no âmbito de convenções coletivas que têm um efeito direto e indireto no ambiente. Essas cláusulas podem abranger, nomeadamente:

a)

O impacto da atividade das empresas no ambiente;

| b) | A proteção dos trabalhadores contra os efeitos do ambiente e das alterações climáticas; |
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b)

A proteção dos trabalhadores contra os efeitos do ambiente e das alterações climáticas;

| c) | O impacto da transformação ecológica na atividade de uma empresa no que diz respeito à organização do trabalho, à evolução dos perfis profissionais e às competências dos trabalhadores; |
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c)

O impacto da transformação ecológica na atividade de uma empresa no que diz respeito à organização do trabalho, à evolução dos perfis profissionais e às competências dos trabalhadores;

| d) | O controlo interno da aplicação das alíneas a), b) e c). |
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d)

O controlo interno da aplicação das alíneas a), b) e c).

O CESE destaca a negociação coletiva como um instrumento fundamental que pode ajudar as empresas e os trabalhadores a enfrentar os desafios da crise climática, incluindo os custos derivados para as empresas.

| 1.3. | O CESE gostaria de sublinhar que todas as questões abordadas no presente parecer reconhecem e respeitam plenamente a autonomia da vontade dos parceiros sociais, que é independente e soberana. Por conseguinte, afirma que, relativamente às pessoas que negoceiam convenções coletivas, em caso algum deve entender-se, à luz do presente parecer, que estas devem estar sujeitas a qualquer imposição ou condição externa no exercício da função de autorregulação contratual. |
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1.3.

O CESE gostaria de sublinhar que todas as questões abordadas no presente parecer reconhecem e respeitam plenamente a autonomia da vontade dos parceiros sociais, que é independente e soberana. Por conseguinte, afirma que, relativamente às pessoas que negoceiam convenções coletivas, em caso algum deve entender-se, à luz do presente parecer, que estas devem estar sujeitas a qualquer imposição ou condição externa no exercício da função de autorregulação contratual.

| 1.4. | O CESE considera que a sociedade civil, que não está diretamente ligada à negociação coletiva (no que diz respeito à negociação das convenções coletivas, que é realizada pelos parceiros sociais), pode ajudar a encontrar soluções democráticas para os desafios e os problemas decorrentes da transição ecológica, mas pode também contribuir para a mesma, participando na conceção e aplicação de medidas equitativas para garantir que as transições ecológicas são socialmente justas. |
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1.4.

O CESE considera que a sociedade civil, que não está diretamente ligada à negociação coletiva (no que diz respeito à negociação das convenções coletivas, que é realizada pelos parceiros sociais), pode ajudar a encontrar soluções democráticas para os desafios e os problemas decorrentes da transição ecológica, mas pode também contribuir para a mesma, participando na conceção e aplicação de medidas equitativas para garantir que as transições ecológicas são socialmente justas.

| 1.5. | O CESE já salientou no seu Parecer — Política energética e mercado de trabalho (1) que a transição ecológica está a ter um impacto significativo no emprego e nas condições de trabalho e de vida dos trabalhadores. Por conseguinte, importa que o impacto desta transição no emprego e na coesão territorial e social, bem como a criação de emprego, as transições entre diferentes setores de atividade e a formação e requalificação dos trabalhadores, a especial vulnerabilidade dos trabalhadores mais velhos, a saúde e segurança no trabalho, a mobilidade nas cidades para o acesso aos locais de trabalho, a eficiência energética nas atividades de produção e na execução do trabalho sejam questões suscetíveis de ser abordadas na negociação coletiva, tendo sempre em devida consideração a perspetiva de género. |
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1.5.

O CESE já salientou no seu Parecer — Política energética e mercado de trabalho (1

| 1.6. | O CESE constata que há cada vez mais dados científicos (2) a demonstrar o grande potencial e os inúmeros benefícios da negociação coletiva ecológica na promoção da sustentabilidade ambiental, na descarbonização da economia, na economia circular e na luta contra as alterações climáticas. Tal deve-se ao facto de vários aspetos abrangidos pela negociação coletiva — como a mobilidade dos trabalhadores, as formas de organização do trabalho, a capacitação do pessoal com vista a facilitar os processos de transição ecológica, a garantia de condições ambientais seguras e saudáveis, as questões de género, etc. — contribuírem de forma significativa para a realização desses objetivos. Estes pontos são abordados na Declaração Conjunta dos parceiros sociais europeus, de 30 de maio de 2017, sobre o aproveitamento do potencial da economia verde para a criação de emprego, ou na Recomendação Conjunta, de 7 de outubro de 2021, sobre a economia circular no âmbito do diálogo social (3). |
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1.6.

O CESE constata que há cada vez mais dados científicos (2

3

| 1.7. | O CESE congratula-se com a Recomendação que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática, adotada pelo Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) em junho último (4), que reconhece a importância da participação ativa dos parceiros sociais, respeitando simultaneamente a sua autonomia, em todas as fases da conceção e execução das várias políticas públicas, nomeadamente através do diálogo social e da negociação coletiva. |
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1.7.

O CESE congratula-se com a Recomendação que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática, adotada pelo Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) em junho último (4

| 1.8. | A transição ecológica, a descarbonização e a economia circular, juntamente com a digitalização, estão a ter impacto no mundo do trabalho, alterando a natureza dos empregos e das tarefas, bem como criando novas profissões e eliminando outras. Estas transições estão interligadas e reforçam-se mutuamente. No entanto, o CESE observou que, até à data, a experiência de negociação coletiva ecológica na União Europeia (UE) e nos Estados-Membros continua a ser limitada e muito desigual. Em flagrante contraste com a transição digital, as questões ecológicas têm recebido menos atenção no quadro da negociação coletiva. Por conseguinte, o CESE insta a UE, os Estados-Membros e os parceiros sociais, no pleno respeito da autonomia coletiva, a tomarem medidas mais enérgicas e eficazes para promover o desenvolvimento da negociação coletiva ecológica e aumentar a sua importância nos vários níveis adequados. |
| --- | --- |

1.8.

A transição ecológica, a descarbonização e a economia circular, juntamente com a digitalização, estão a ter impacto no mundo do trabalho, alterando a natureza dos empregos e das tarefas, bem como criando novas profissões e eliminando outras. Estas transições estão interligadas e reforçam-se mutuamente. No entanto, o CESE observou que, até à data, a experiência de negociação coletiva ecológica na União Europeia (UE) e nos Estados-Membros continua a ser limitada e muito desigual. Em flagrante contraste com a transição digital, as questões ecológicas têm recebido menos atenção no quadro da negociação coletiva. Por conseguinte, o CESE insta a UE, os Estados-Membros e os parceiros sociais, no pleno respeito da autonomia coletiva, a tomarem medidas mais enérgicas e eficazes para promover o desenvolvimento da negociação coletiva ecológica e aumentar a sua importância nos vários níveis adequados.

| 1.9. | O CESE recorda que a negociação coletiva é um instrumento particularmente favorável à criação de uma regulamentação equilibrada, a fim de avançar progressiva e equitativamente para uma economia mais produtiva e orientada para o bem-estar. Por conseguinte, solicita que se realizem progressos mais rápidos e eficazes no sentido de uma negociação coletiva ecológica em que os parceiros sociais, a diferentes níveis de negociação, desempenhem um papel constante e relevante na procura das soluções equilibradas de que as empresas necessitam para se tornarem mais sustentáveis, resilientes e produtivas, bem como firmemente alicerçadas no trabalho digno. |
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1.9.

O CESE recorda que a negociação coletiva é um instrumento particularmente favorável à criação de uma regulamentação equilibrada, a fim de avançar progressiva e equitativamente para uma economia mais produtiva e orientada para o bem-estar. Por conseguinte, solicita que se realizem progressos mais rápidos e eficazes no sentido de uma negociação coletiva ecológica em que os parceiros sociais, a diferentes níveis de negociação, desempenhem um papel constante e relevante na procura das soluções equilibradas de que as empresas necessitam para se tornarem mais sustentáveis, resilientes e produtivas, bem como firmemente alicerçadas no trabalho digno.

| 1.10. | O CESE considera que as empresas e os trabalhadores devem dispor de canais adequados que lhes permitam contribuir para os debates sobre a transição ecológica. Com efeito, a rapidez e a escala do impacto da ecologização, bem como da digitalização, na transformação dos mercados de trabalho exigem uma participação atempada e eficaz dos parceiros sociais, em consonância com os sistemas nacionais de relações laborais, a fim de identificar soluções que possam ser adaptadas aos setores a nível local. Por conseguinte, o CESE considera útil e importante promover não só o diálogo social, mas também a negociação coletiva, conforme adequado, a todos os níveis da UE e dos Estados-Membros, e mesmo a nível mundial, respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais. A UE e os Estados-Membros devem também promover uma maior eficácia dos direitos de informação, consulta e expressão coletiva dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores no que toca ao impacto ambiental da atividade empresarial. |
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1.10.

O CESE considera que as empresas e os trabalhadores devem dispor de canais adequados que lhes permitam contribuir para os debates sobre a transição ecológica. Com efeito, a rapidez e a escala do impacto da ecologização, bem como da digitalização, na transformação dos mercados de trabalho exigem uma participação atempada e eficaz dos parceiros sociais, em consonância com os sistemas nacionais de relações laborais, a fim de identificar soluções que possam ser adaptadas aos setores a nível local. Por conseguinte, o CESE considera útil e importante promover não só o diálogo social, mas também a negociação coletiva, conforme adequado, a todos os níveis da UE e dos Estados-Membros, e mesmo a nível mundial, respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais. A UE e os Estados-Membros devem também promover uma maior eficácia dos direitos de informação, consulta e expressão coletiva dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores no que toca ao impacto ambiental da atividade empresarial.

| 1.11. | O CESE regista a existência, desde há uma década, de experiências bem-sucedidas no âmbito da negociação coletiva ecológica, tanto a nível nacional como da UE. A nível europeu, importa fazer uma referência especial à prática de negociação «Responsible Care» (5) no setor químico europeu. No que diz respeito às boas práticas a nível nacional, o CESE assinala a utilidade das cláusulas contratuais previstas nas convenções de países como a Itália, Espanha e França — em que empresas e/ou setores de atividade promovem a figura do delegado em matéria de ambiente, bem como a constituição de comités mistos e paritários de gestão ambiental (também previstos em normas de certificação como o EMAS e a ISO 14001) — assim como das cláusulas sobre a mobilidade laboral sustentável, ou do reconhecimento dos direitos de alerta sindical em matéria de ambiente, por exemplo. |
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1.11.

O CESE regista a existência, desde há uma década, de experiências bem-sucedidas no âmbito da negociação coletiva ecológica, tanto a nível nacional como da UE. A nível europeu, importa fazer uma referência especial à prática de negociação «Responsible Care» (5

| 1.12. | O CESE insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar ações e iniciativas que incentivem os empregadores e os trabalhadores a adaptar-se à transição ecológica e a ponderarem, entre outras medidas, a elaboração de um conceito de trabalhadores designados que atuem como representantes para a transição ambiental ou pontos de contacto para questões relacionadas com a transição ambiental e ecológica do local de trabalho. No contexto do local de trabalho, os gestores e os representantes dos trabalhadores poderão considerar a possibilidade de atribuir a determinadas pessoas a função específica de ajudar a resolver questões relacionadas com a adaptação da empresa à transição ecológica (para além das suas funções principais). O CESE insta os Estados-Membros a criarem os incentivos necessários para as empresas e/ou os setores de atividade designarem os referidos representantes ou pontos de contacto para a transição ambiental. Recomenda-se, igualmente, o reforço das competências ambientais através da formação profissional. |
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1.12.

O CESE insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar ações e iniciativas que incentivem os empregadores e os trabalhadores a adaptar-se à transição ecológica e a ponderarem, entre outras medidas, a elaboração de um conceito de trabalhadores designados que atuem como representantes para a transição ambiental ou pontos de contacto para questões relacionadas com a transição ambiental e ecológica do local de trabalho. No contexto do local de trabalho, os gestores e os representantes dos trabalhadores poderão considerar a possibilidade de atribuir a determinadas pessoas a função específica de ajudar a resolver questões relacionadas com a adaptação da empresa à transição ecológica (para além das suas funções principais). O CESE insta os Estados-Membros a criarem os incentivos necessários para as empresas e/ou os setores de atividade designarem os referidos representantes ou pontos de contacto para a transição ambiental. Recomenda-se, igualmente, o reforço das competências ambientais através da formação profissional.

| 1.13. | No âmbito do seu programa de trabalho conjunto para 2022-2024 (6), os parceiros sociais da UE elaborarão um quadro de ações para a transição ecológica. No que diz respeito aos Estados-Membros, devem criar um quadro adequado para facilitar a aplicação e promover, no pleno respeito da autonomia coletiva, acordos interprofissionais, a fim de facilitar a elaboração de recomendações, orientações e normas adequadas e equitativas que permitam que a negociação coletiva ecológica se torne um instrumento fundamental para assegurar modelos de produção equilibrados com vista à proteção do ambiente. Dada a dimensão e a complexidade do desafio, o CESE está convicto da necessidade de envolver todos os níveis de negociação coletiva — ou seja, a negociação coletiva realizada a nível setorial e das empresas, de cada Estado, da UE e, inclusivamente, internacional — na realização de uma economia de produção ecológica. |
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1.13.

No âmbito do seu programa de trabalho conjunto para 2022-2024 (6

| 1.14. | O CESE considera que a qualidade do ar é um aspeto importante da saúde e segurança e observa que a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu novos valores e orientações globais. O CESE propõe que estes aspetos sejam tidos em conta no âmbito da negociação coletiva ecológica. Tendo em conta o Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) e a Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas, é importante promover quer a participação dos trabalhadores quer programas de formação em gestão ambiental. |
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1.14.

O CESE considera que a qualidade do ar é um aspeto importante da saúde e segurança e observa que a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu novos valores e orientações globais. O CESE propõe que estes aspetos sejam tidos em conta no âmbito da negociação coletiva ecológica. Tendo em conta o Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) e a Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas, é importante promover quer a participação dos trabalhadores quer programas de formação em gestão ambiental.

| 1.15. | O CESE insta os Estados-Membros a transporem integralmente a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, nomeadamente no domínio do direito do ambiente. |
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1.15.

O CESE insta os Estados-Membros a transporem integralmente a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (7

2.   Contexto, justificação e principais elementos do parecer

Contexto, justificação e principais elementos do parecer

| 2.1. | O CESE partilha da ambição da UE de liderar a transição ecológica, acelerando a aplicação das políticas, dos recursos, incluindo financeiros, e das tecnologias necessárias para alcançar a rápida descarbonização do sistema de produção, assegurando uma transição justa, tal como estabelecido no Parecer do CESE — Política energética e mercado de trabalho (8). O diálogo social e a negociação coletiva, no pleno respeito da autonomia dos parceiros sociais e das características dos sistemas nacionais de relações laborais, são essenciais para este efeito. |
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2.1.

O CESE partilha da ambição da UE de liderar a transição ecológica, acelerando a aplicação das políticas, dos recursos, incluindo financeiros, e das tecnologias necessárias para alcançar a rápida descarbonização do sistema de produção, assegurando uma transição justa, tal como estabelecido no Parecer do CESE — Política energética e mercado de trabalho (8

| 2.2. | O CESE está ciente de que a transição ecológica e a descarbonização da economia na União Europeia terá um impacto no emprego e nas condições de vida da população, especialmente da mais vulnerável. É essencial que a transição seja realizada de forma justa, a fim de atenuar o seu impacto nas empresas, nos trabalhadores e no público em geral. Deve também constituir uma oportunidade de melhoria para os mais vulneráveis. |
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2.2.

O CESE está ciente de que a transição ecológica e a descarbonização da economia na União Europeia terá um impacto no emprego e nas condições de vida da população, especialmente da mais vulnerável. É essencial que a transição seja realizada de forma justa, a fim de atenuar o seu impacto nas empresas, nos trabalhadores e no público em geral. Deve também constituir uma oportunidade de melhoria para os mais vulneráveis.

| 2.3. | O CESE salienta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), nas suas «Guidelines for a just transition towards environmentally sustainable economies and societies for all» [Orientações políticas para uma transição justa para economias e sociedades ambientalmente sustentáveis para todos] (9), de 2015, sublinha o papel que os governos e os parceiros sociais desempenham no que toca a assegurar a coerência política e a criar disposições institucionais rumo a um desenvolvimento sustentável para todos e assinala a necessidade de facilitar a incorporação de disposições ambientais na negociação coletiva a todos os níveis. Sublinha igualmente os benefícios do compromisso de ministrar formação específica aos gestores e aos trabalhadores nesta matéria. |
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2.3.

O CESE salienta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), nas suas «Guidelines for a just transition towards environmentally sustainable economies and societies for all» [Orientações políticas para uma transição justa para economias e sociedades ambientalmente sustentáveis para todos] (9

| 2.4. | Nas suas orientações EMAS relativas aos sistemas voluntários de ecogestão, a Comissão Europeia reconhece a importância de dispor de canais eficazes para a participação dos trabalhadores e dos seus representantes na gestão ecológica das empresas. A este respeito, a via mais adequada para esta participação dos trabalhadores na gestão ambiental consiste na participação dos parceiros sociais e, se for caso disso, na negociação coletiva, em conformidade com os sistemas e práticas nacionais de relações laborais. O princípio 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais salienta a necessidade de promover o diálogo social e a participação dos trabalhadores nas políticas sociais, económicas e de emprego e incentiva os parceiros sociais a negociar convenções coletivas. Além disso, a Recomendação do Conselho, de 16 de junho de 2022, que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática sublinha o papel importante dos parceiros sociais na gestão dos impactos desta transição no emprego (considerando 18). |
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2.4.

Nas suas orientações EMAS relativas aos sistemas voluntários de ecogestão, a Comissão Europeia reconhece a importância de dispor de canais eficazes para a participação dos trabalhadores e dos seus representantes na gestão ecológica das empresas. A este respeito, a via mais adequada para esta participação dos trabalhadores na gestão ambiental consiste na participação dos parceiros sociais e, se for caso disso, na negociação coletiva, em conformidade com os sistemas e práticas nacionais de relações laborais. O princípio 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais salienta a necessidade de promover o diálogo social e a participação dos trabalhadores nas políticas sociais, económicas e de emprego e incentiva os parceiros sociais a negociar convenções coletivas. Além disso, a Recomendação do Conselho, de 16 de junho de 2022, que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática sublinha o papel importante dos parceiros sociais na gestão dos impactos desta transição no emprego (considerando 18).

| 2.5. | Tendo como premissa o reconhecimento e o pleno respeito da autonomia da vontade dos parceiros sociais, o CESE toma nota da declaração do Governo espanhol — que assume atualmente a Presidência da UE e solicitou o presente parecer exploratório — no sentido de promover um quadro regulamentar e uma política de incentivos que favoreçam a negociação coletiva ecológica. Na sequência do pedido da Presidência espanhola, o CESE elaborou o presente parecer, no qual formula uma série de propostas. |
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2.5.

Tendo como premissa o reconhecimento e o pleno respeito da autonomia da vontade dos parceiros sociais, o CESE toma nota da declaração do Governo espanhol — que assume atualmente a Presidência da UE e solicitou o presente parecer exploratório — no sentido de promover um quadro regulamentar e uma política de incentivos que favoreçam a negociação coletiva ecológica. Na sequência do pedido da Presidência espanhola, o CESE elaborou o presente parecer, no qual formula uma série de propostas.

3.   Contexto europeu e contributo dos dados científicos sobre o papel da negociação coletiva na transição ecológica

Contexto europeu e contributo dos dados científicos sobre o papel da negociação coletiva na transição ecológica

| 3.1. | O CESE constata que há cada vez mais dados científicos a demonstrar o grande potencial e os inúmeros benefícios da negociação coletiva ecológica na promoção da sustentabilidade ambiental, na descarbonização da economia, na economia circular e na luta contra as alterações climáticas. Tal deve-se ao facto de vários aspetos desta negociação — como a mobilidade dos trabalhadores, as formas de organização do trabalho, a capacitação do pessoal com vista a facilitar os processos de transição ecológica, a garantia de condições ambientais seguras e saudáveis, as questões de género, etc. — contribuírem de forma significativa para a realização desses objetivos. Estes pontos são abordados na Declaração Conjunta dos parceiros sociais europeus, de 30 de maio de 2017 (10), sobre o aproveitamento do potencial da economia verde para a criação de emprego e no seu projeto e recomendações conjuntos, de 7 de outubro de 2021, sobre a economia circular (11). |
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3.1.

O CESE constata que há cada vez mais dados científicos a demonstrar o grande potencial e os inúmeros benefícios da negociação coletiva ecológica na promoção da sustentabilidade ambiental, na descarbonização da economia, na economia circular e na luta contra as alterações climáticas. Tal deve-se ao facto de vários aspetos desta negociação — como a mobilidade dos trabalhadores, as formas de organização do trabalho, a capacitação do pessoal com vista a facilitar os processos de transição ecológica, a garantia de condições ambientais seguras e saudáveis, as questões de género, etc. — contribuírem de forma significativa para a realização desses objetivos. Estes pontos são abordados na Declaração Conjunta dos parceiros sociais europeus, de 30 de maio de 2017 (10

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| 3.2. | O CESE considera que a negociação coletiva ecológica a todos os níveis é uma parte essencial do princípio da participação democrática dos cidadãos, expressa neste caso no papel específico dos parceiros sociais no mercado de trabalho, que é fundamental para fazer frente de forma eficaz e socialmente justa à emergência climática e à transição ecológica da economia e da sociedade. |
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3.2.

O CESE considera que a negociação coletiva ecológica a todos os níveis é uma parte essencial do princípio da participação democrática dos cidadãos, expressa neste caso no papel específico dos parceiros sociais no mercado de trabalho, que é fundamental para fazer frente de forma eficaz e socialmente justa à emergência climática e à transição ecológica da economia e da sociedade.

| 3.3. | As políticas em matéria de energias renováveis na União Europeia exigem a prossecução de um equilíbrio entre os objetivos económicos, ambientais e sociais. Consequentemente, estes processos de transição ecológica na UE exigem novos instrumentos para assegurar a sua coerência e promover a integração das pessoas e da população ativa no mercado de trabalho. A negociação coletiva ecológica é um bom instrumento para alcançar estes equilíbrios. |
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3.3.

As políticas em matéria de energias renováveis na União Europeia exigem a prossecução de um equilíbrio entre os objetivos económicos, ambientais e sociais. Consequentemente, estes processos de transição ecológica na UE exigem novos instrumentos para assegurar a sua coerência e promover a integração das pessoas e da população ativa no mercado de trabalho. A negociação coletiva ecológica é um bom instrumento para alcançar estes equilíbrios.

| 3.4. | Num contexto de aceleração das alterações climáticas, é essencial identificar os setores da economia e os setores de trabalho que são ou serão mais afetados pela crise climática, assim como os seus efeitos diretos, tanto em termos das condições económicas, de trabalho, de saúde e de proteção social, como das expectativas, incluindo a mobilidade das empresas e da mão de obra, a fim de pôr em prática as medidas adequadas para atenuar as suas consequências. |
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3.4.

Num contexto de aceleração das alterações climáticas, é essencial identificar os setores da economia e os setores de trabalho que são ou serão mais afetados pela crise climática, assim como os seus efeitos diretos, tanto em termos das condições económicas, de trabalho, de saúde e de proteção social, como das expectativas, incluindo a mobilidade das empresas e da mão de obra, a fim de pôr em prática as medidas adequadas para atenuar as suas consequências.

| 3.5. | A UE está a liderar processos inovadores de produção de energias limpas com vista a inverter os desequilíbrios ambientais e sociais, com transformações económicas que trazem novas oportunidades de emprego digno, tais como as energias renováveis. O CESE solicita uma maior investigação neste domínio, assim como apoio financeiro ao investimento por parte das empresas envolvidas. |
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3.5.

A UE está a liderar processos inovadores de produção de energias limpas com vista a inverter os desequilíbrios ambientais e sociais, com transformações económicas que trazem novas oportunidades de emprego digno, tais como as energias renováveis. O CESE solicita uma maior investigação neste domínio, assim como apoio financeiro ao investimento por parte das empresas envolvidas.

| 3.6. | O CESE regista com satisfação que cada vez mais empresas estão a adotar um sistema de responsabilidade social corporativa que inclui compromissos efetivos em matéria de gestão sustentável do ambiente. O CESE toma nota dos estudos que demonstram que os programas de responsabilidade social corporativa em que as empresas participam no quadro de acordos ou convenções oferecem maiores garantias de seriedade e eficácia. |
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3.6.

O CESE regista com satisfação que cada vez mais empresas estão a adotar um sistema de responsabilidade social corporativa que inclui compromissos efetivos em matéria de gestão sustentável do ambiente. O CESE toma nota dos estudos que demonstram que os programas de responsabilidade social corporativa em que as empresas participam no quadro de acordos ou convenções oferecem maiores garantias de seriedade e eficácia.

| 3.7. | A principal forma de estruturar a participação dos trabalhadores nos processos de transição justa consiste na inclusão de cláusulas desta natureza nas convenções coletivas dos diferentes níveis e vertentes dos diversos sistemas de relações laborais. As convenções coletivas podem desempenhar um papel importante na promoção da cooperação entre empregadores e trabalhadores na definição de uma resposta conjunta à transição ecológica. |
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3.7.

A principal forma de estruturar a participação dos trabalhadores nos processos de transição justa consiste na inclusão de cláusulas desta natureza nas convenções coletivas dos diferentes níveis e vertentes dos diversos sistemas de relações laborais. As convenções coletivas podem desempenhar um papel importante na promoção da cooperação entre empregadores e trabalhadores na definição de uma resposta conjunta à transição ecológica.

| 3.8. | Estão atualmente a ser incluídas cláusulas de responsabilidade social nas convenções coletivas. Deste modo, a negociação coletiva torna-se um complemento dos contratos públicos ecológicos incluídos na responsabilidade social. Por exemplo, o setor químico é pioneiro nesta matéria. A aplicação do Pacto Ecológico Europeu exige um novo quadro específico e homogéneo em matéria de rotulagem que forneça informações económicas e ecológicas relevantes para a tomada de decisões a nível público e privado. Esta estratégia europeia de rotulagem ecológica melhoraria a sustentabilidade dos contratos públicos e tem potencial para apoiar a circularidade e os fluxos de informação; no entanto, têm de ser cumpridas condições importantes, como a relação custo-eficácia, a confidencialidade e a proporcionalidade. |
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3.8.

Estão atualmente a ser incluídas cláusulas de responsabilidade social nas convenções coletivas. Deste modo, a negociação coletiva torna-se um complemento dos contratos públicos ecológicos incluídos na responsabilidade social. Por exemplo, o setor químico é pioneiro nesta matéria. A aplicação do Pacto Ecológico Europeu exige um novo quadro específico e homogéneo em matéria de rotulagem que forneça informações económicas e ecológicas relevantes para a tomada de decisões a nível público e privado. Esta estratégia europeia de rotulagem ecológica melhoraria a sustentabilidade dos contratos públicos e tem potencial para apoiar a circularidade e os fluxos de informação; no entanto, têm de ser cumpridas condições importantes, como a relação custo-eficácia, a confidencialidade e a proporcionalidade.

| 3.9. | A qualidade do ar é um aspeto importante da saúde e da segurança nas zonas de trabalho interiores e exteriores. Por conseguinte, afeta as condições de trabalho e deve também ser tida em conta no âmbito da negociação coletiva. Recentemente, a OMS estabeleceu novos valores e orientações mundiais para a qualidade do ar e os seus efeitos na saúde humana, incluindo a saúde ocupacional das pessoas que trabalham em ambientes exteriores, que poderão exigir uma alteração das regras atualmente em vigor na UE. Estas alterações afetarão igualmente a negociação coletiva relativa ao ambiente de trabalho e às condições ambientais da prestação de serviços, bem como aos custos de investimento. |
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3.9.

A qualidade do ar é um aspeto importante da saúde e da segurança nas zonas de trabalho interiores e exteriores. Por conseguinte, afeta as condições de trabalho e deve também ser tida em conta no âmbito da negociação coletiva. Recentemente, a OMS estabeleceu novos valores e orientações mundiais para a qualidade do ar e os seus efeitos na saúde humana, incluindo a saúde ocupacional das pessoas que trabalham em ambientes exteriores, que poderão exigir uma alteração das regras atualmente em vigor na UE. Estas alterações afetarão igualmente a negociação coletiva relativa ao ambiente de trabalho e às condições ambientais da prestação de serviços, bem como aos custos de investimento.

| 3.10. | A UE dispõe de quadros regulamentares que favorecem a integração da gestão ambiental nas empresas, cuja eficácia real exige a participação ativa dos trabalhadores e dos seus representantes. É o caso dos sistemas voluntários de ecogestão (EMAS (12)) e da Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) (Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas), que colocam a tónica na promoção da participação dos trabalhadores e em programas de formação para a gestão ambiental. |
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3.10.

A UE dispõe de quadros regulamentares que favorecem a integração da gestão ambiental nas empresas, cuja eficácia real exige a participação ativa dos trabalhadores e dos seus representantes. É o caso dos sistemas voluntários de ecogestão (EMAS (12

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| 3.11. | O CESE regista o número crescente de estudos a nível europeu que destacam as qualidades da negociação coletiva ecológica enquanto instrumento para promover processos de produção sustentáveis, mediante a realização de acordos que incluam cláusulas de autorregulação ecológica. A negociação coletiva, tendo em conta as características dos sistemas nacionais de relações laborais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais, pode contribuir para facilitar o consenso sobre as medidas específicas a tomar pelas empresas para promover a transição justa. |
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3.11.

O CESE regista o número crescente de estudos a nível europeu que destacam as qualidades da negociação coletiva ecológica enquanto instrumento para promover processos de produção sustentáveis, mediante a realização de acordos que incluam cláusulas de autorregulação ecológica. A negociação coletiva, tendo em conta as características dos sistemas nacionais de relações laborais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais, pode contribuir para facilitar o consenso sobre as medidas específicas a tomar pelas empresas para promover a transição justa.

4.   Observações na generalidade

Observações na generalidade

| 4.1. | O CESE observa que os estudos sobre a negociação coletiva nos países da UE concluem que a presença das questões ambientais nas convenções coletivas é reduzida. O CESE insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar ações e iniciativas que incentivem os empregadores e os trabalhadores a adaptar-se à transição ecológica, tendo em conta as práticas de informação e consulta no local de trabalho. |
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4.1.

O CESE observa que os estudos sobre a negociação coletiva nos países da UE concluem que a presença das questões ambientais nas convenções coletivas é reduzida. O CESE insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar ações e iniciativas que incentivem os empregadores e os trabalhadores a adaptar-se à transição ecológica, tendo em conta as práticas de informação e consulta no local de trabalho.

| 4.2. | Bem gerida, a transição para uma economia sem emissões é fundamental para responder à emergência climática e pode também estimular uma recuperação económica sustentável e inclusiva. Porém, são necessárias medidas a longo prazo, que exigem mecanismos de financiamento sólidos e sustentáveis, bem como uma governação participativa e estável. |
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4.2.

Bem gerida, a transição para uma economia sem emissões é fundamental para responder à emergência climática e pode também estimular uma recuperação económica sustentável e inclusiva. Porém, são necessárias medidas a longo prazo, que exigem mecanismos de financiamento sólidos e sustentáveis, bem como uma governação participativa e estável.

| 4.3. | Neste modelo de governação participativa, a negociação coletiva é um instrumento que permite a adaptação do mundo do trabalho ao novo desafio de um modelo de produção plenamente sustentável. Tal deve-se à sua capacidade de resposta imediata, à sua proximidade às realidades setoriais e ao seu potencial para oferecer soluções adaptadas, incluindo a proteção do emprego e das empresas. |
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4.3.

Neste modelo de governação participativa, a negociação coletiva é um instrumento que permite a adaptação do mundo do trabalho ao novo desafio de um modelo de produção plenamente sustentável. Tal deve-se à sua capacidade de resposta imediata, à sua proximidade às realidades setoriais e ao seu potencial para oferecer soluções adaptadas, incluindo a proteção do emprego e das empresas.

| 4.4. | O CESE recomenda que a Comissão e os Estados-Membros examinem, juntamente com os parceiros sociais setoriais, o potencial valor acrescentado da realização de estudos sobre os impactos da emergência climática e das transições ecológicas no domínio do trabalho nos vários setores de produção, a fim de identificar e propor medidas com vista a responder eficazmente às necessidades dos ambientes económicos e ajudar as diferentes unidades de negociação coletiva a reger a transição justa a nível dos seus acordos e convenções coletivas. |
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4.4.

O CESE recomenda que a Comissão e os Estados-Membros examinem, juntamente com os parceiros sociais setoriais, o potencial valor acrescentado da realização de estudos sobre os impactos da emergência climática e das transições ecológicas no domínio do trabalho nos vários setores de produção, a fim de identificar e propor medidas com vista a responder eficazmente às necessidades dos ambientes económicos e ajudar as diferentes unidades de negociação coletiva a reger a transição justa a nível dos seus acordos e convenções coletivas.

| 4.5. | O CESE incentiva os parceiros sociais a incluírem os processos de transição ecológica nas convenções coletivas, em consonância com as suas prioridades interprofissionais e setoriais, conforme adequado. Um exemplo da experiência europeia é a inclusão do programa mundial «Responsible Care» nas convenções coletivas do setor químico na Europa. |
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4.5.

O CESE incentiva os parceiros sociais a incluírem os processos de transição ecológica nas convenções coletivas, em consonância com as suas prioridades interprofissionais e setoriais, conforme adequado. Um exemplo da experiência europeia é a inclusão do programa mundial «Responsible Care» nas convenções coletivas do setor químico na Europa.

5.   Observações na especialidade

Observações na especialidade

| 5.1. | O CESE considera que o debate sobre as questões da ecologia na negociação coletiva se centra nas cláusulas negociáveis entre os parceiros sociais no âmbito de convenções coletivas que têm um efeito direto e indireto no ambiente. As convenções coletivas podem abranger, nomeadamente:






  a) | O impacto da atividade das empresas no ambiente; |
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5.1.

O CESE considera que o debate sobre as questões da ecologia na negociação coletiva se centra nas cláusulas negociáveis entre os parceiros sociais no âmbito de convenções coletivas que têm um efeito direto e indireto no ambiente. As convenções coletivas podem abranger, nomeadamente:

a)

O impacto da atividade das empresas no ambiente;

| b) | A proteção dos trabalhadores contra os efeitos do ambiente e das alterações climáticas; |
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b)

A proteção dos trabalhadores contra os efeitos do ambiente e das alterações climáticas;

| c) | O impacto da transformação ecológica na atividade de uma empresa no que diz respeito à organização do trabalho, à evolução dos perfis profissionais e às competências dos trabalhadores; |
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c)

O impacto da transformação ecológica na atividade de uma empresa no que diz respeito à organização do trabalho, à evolução dos perfis profissionais e às competências dos trabalhadores;

| d) | O controlo interno da aplicação das alíneas a), b) e c). |
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d)

O controlo interno da aplicação das alíneas a), b) e c).

O CESE destaca a negociação coletiva como um instrumento fundamental que pode ajudar as empresas e os trabalhadores a enfrentar os desafios da crise climática, incluindo os custos derivados para as empresas.

| 5.2. | O CESE considera necessário que a Comissão Europeia, no âmbito dos artigos 154.o, 155.o e 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), incentive os Estados-Membros a promoverem a integração da gestão ambiental das empresas no diálogo social e na negociação coletiva. A negociação coletiva é um bom veículo para facilitar a adaptação das organizações e do emprego, bem como das condições de trabalho, aos efeitos das alterações climáticas, permitindo avaliar e apresentar os custos de investimento das empresas, a fim de assegurar a sua preservação e adaptação às exigências de uma competitividade justa. |
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5.2.

O CESE considera necessário que a Comissão Europeia, no âmbito dos artigos 154.o

o

o

| 5.3. | Sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e da diversidade dos sistemas de negociação coletiva dos Estados, o CESE considera adequado que os quadros jurídicos e os acordos interprofissionais a nível nacional permitam ter em conta o objetivo de uma transição ecológica socialmente justa, compatibilizando as alterações do modo de produção (incluindo a avaliação de custos, tanto empresariais como sociais, bem como a sua repartição equitativa) com a qualidade e a segurança no maior número possível de postos de trabalho. Tendo em conta os diferentes sistemas de relações laborais, poder-se-ia ponderar:






  a) | promover os direitos de informação e de consulta dos representantes dos trabalhadores sobre o comportamento das empresas no que toca à adaptação às alterações climáticas, em conformidade com as regras e práticas nacionais; |
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5.3.

Sem prejuízo da autonomia dos parceiros sociais e da diversidade dos sistemas de negociação coletiva dos Estados, o CESE considera adequado que os quadros jurídicos e os acordos interprofissionais a nível nacional permitam ter em conta o objetivo de uma transição ecológica socialmente justa, compatibilizando as alterações do modo de produção (incluindo a avaliação de custos, tanto empresariais como sociais, bem como a sua repartição equitativa) com a qualidade e a segurança no maior número possível de postos de trabalho. Tendo em conta os diferentes sistemas de relações laborais, poder-se-ia ponderar:

a)

promover os direitos de informação e de consulta dos representantes dos trabalhadores sobre o comportamento das empresas no que toca à adaptação às alterações climáticas, em conformidade com as regras e práticas nacionais;

| b) | promover a capacitação dos trabalhadores neste domínio; |
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b)

promover a capacitação dos trabalhadores neste domínio;

| c) | prever cláusulas que incentivem o envolvimento dos trabalhadores nas questões ambientais e nos comités com competências no domínio do ambiente, caso existam, para as empresas dos diferentes setores que tenham adquirido certificação ambiental em conformidade com a norma ISO 14001 ou o EMAS; |
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c)

prever cláusulas que incentivem o envolvimento dos trabalhadores nas questões ambientais e nos comités com competências no domínio do ambiente, caso existam, para as empresas dos diferentes setores que tenham adquirido certificação ambiental em conformidade com a norma ISO 14001 ou o EMAS;

| d) | promover, sempre que possível, a criação de organismos paritários específicos em matéria de ambiente, ou a assunção por parte do comité de segurança e saúde, de competências no domínio do ambiente e da transição justa. |
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d)

promover, sempre que possível, a criação de organismos paritários específicos em matéria de ambiente, ou a assunção por parte do comité de segurança e saúde, de competências no domínio do ambiente e da transição justa.

| 5.4. | O CESE insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar ações e iniciativas que incentivem os empregadores e os trabalhadores a adaptar-se à transição ecológica e a ponderarem, entre outras medidas, a elaboração de um conceito de trabalhadores designados que atuem como representantes para a transição ambiental ou pontos de contacto para questões relacionadas com a transição ambiental e ecológica do local de trabalho. No contexto do local de trabalho, os gestores e os representantes dos trabalhadores poderão considerar a possibilidade de atribuir a determinadas pessoas a função específica de ajudar a resolver questões relacionadas com a adaptação da empresa à transição ecológica (para além das suas funções principais). O CESE insta os Estados-Membros a criarem os incentivos necessários para as empresas e/ou os setores de atividade designarem os referidos representantes ou pontos de contacto para a transição ambiental. Recomenda-se, igualmente, o reforço das competências ambientais através da formação profissional. |
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5.4.

O CESE insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar ações e iniciativas que incentivem os empregadores e os trabalhadores a adaptar-se à transição ecológica e a ponderarem, entre outras medidas, a elaboração de um conceito de trabalhadores designados que atuem como representantes para a transição ambiental ou pontos de contacto para questões relacionadas com a transição ambiental e ecológica do local de trabalho. No contexto do local de trabalho, os gestores e os representantes dos trabalhadores poderão considerar a possibilidade de atribuir a determinadas pessoas a função específica de ajudar a resolver questões relacionadas com a adaptação da empresa à transição ecológica (para além das suas funções principais). O CESE insta os Estados-Membros a criarem os incentivos necessários para as empresas e/ou os setores de atividade designarem os referidos representantes ou pontos de contacto para a transição ambiental. Recomenda-se, igualmente, o reforço das competências ambientais através da formação profissional.

| 5.5. | O CESE insta os Estados-Membros a criarem um quadro e condições adequados para promover cláusulas de mobilidade nas convenções coletivas que incluam planos de mobilidade laboral sustentável, saudável e segura em todo o ambiente de trabalho, reduzindo a utilização de veículos privados e, por conseguinte, as emissões. Os Estados-Membros devem criar sistemas eficazes e eficientes para o estabelecimento desses planos. |
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5.5.

O CESE insta os Estados-Membros a criarem um quadro e condições adequados para promover cláusulas de mobilidade nas convenções coletivas que incluam planos de mobilidade laboral sustentável, saudável e segura em todo o ambiente de trabalho, reduzindo a utilização de veículos privados e, por conseguinte, as emissões. Os Estados-Membros devem criar sistemas eficazes e eficientes para o estabelecimento desses planos.

| 5.6. | O CESE insta os Estados-Membros a transporem integralmente a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, nomeadamente no domínio do direito do ambiente. Estes direitos constituiriam um importante contributo para o controlo do cumprimento das políticas de recuperação europeias com base numa transição económica ecologicamente sustentável e socialmente justa. |
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5.6.

O CESE insta os Estados-Membros a transporem integralmente a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, nomeadamente no domínio do direito do ambiente. Estes direitos constituiriam um importante contributo para o controlo do cumprimento das políticas de recuperação europeias com base numa transição económica ecologicamente sustentável e socialmente justa.

| 5.7. | O CESE insta os parceiros sociais a ponderarem e a facilitarem o estabelecimento de relações adequadas e equitativas e recomendações, orientações e políticas para que a negociação coletiva ecológica se torne um dos melhores instrumentos para assegurar e promover um modelo de produção equilibrado que combine a capacidade competitiva com a proteção da totalidade do ambiente local e mundial. |
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5.7.

O CESE insta os parceiros sociais a ponderarem e a facilitarem o estabelecimento de relações adequadas e equitativas e recomendações, orientações e políticas para que a negociação coletiva ecológica se torne um dos melhores instrumentos para assegurar e promover um modelo de produção equilibrado que combine a capacidade competitiva com a proteção da totalidade do ambiente local e mundial.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Política energética e mercado de trabalho: consequências para o emprego nas regiões em transição energética (parecer de iniciativa) (JO C 146 de 27.4.2023, p. 4). https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/opinions-information-reports/opinions/energy-policy-and-labour-market-consequences-employment-regions-undergoing-energy-transitions

1

(2)  https://www.epsu.org/article/what-green-collective-bargaining

2

(3)  https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/reports_and_studies/2021-09-24_final_report_sp_project_on_circular_ecenomy_and_the_world_of_work.pdf

3

(4)  Esta recomendação refere, nomeadamente, o seguinte: «Para fazer avançar a transição ecológica de forma inclusiva e democrática, integrando objetivos de transição justa desde o início na elaboração de políticas a todos os níveis e assegurando uma abordagem holística da sociedade que seja eficaz em relação às políticas de transição justa, os Estados-Membros são convidados a [...] [e]nvolver ativamente os parceiros sociais a nível nacional, regional e local, sem deixar de respeitar a sua autonomia, em todas as fases da elaboração e aplicação das políticas previstas na presente recomendação, inclusivamente através do diálogo social e da negociação coletiva, quando tal for adequado; além disso, continuar a promover a plena participação dos parceiros sociais na conceção e implementação de vias de transição para os ecossistemas industriais no âmbito da Nova Estratégia Industrial Atualizada».

4

(5)  Com o objetivo de melhorar continuamente o desempenho das atividades do setor químico nos domínios da segurança, da proteção da saúde e do ambiente, em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável e para além do cumprimento da legislação em vigor e das disposições do acordo em questão, as partes signatárias comprometem-se a promover o respeito do programa internacional do setor químico «Responsible Care» pelas empresas e a consecução dos objetivos visados por esta iniciativa voluntária, pública e ativa das empresas químicas e a colaborar nesse sentido: https://www.feique.org/programa-responsible-care/

5

(6)  https://www.businesseurope.eu/publications/european-social-dialogue-work-programme-2022-2024

6

(7)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

7

(8)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Política energética e mercado de trabalho: consequências para o emprego nas regiões em transição energética (parecer de iniciativa) (JO C 146 de 27.4.2023, p. 4).

8

(9)  https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_emp/@emp_ent/documents/publication/wcms_432859.pdf

9

(10)  https://www.etuc.org/sites/default/files/document/files/2017-05-29_kick_off_draft_declaration_eu_social_partners_on_green_jobs_final.pdf

10

(11)  https://www.businesseurope.eu/sites/buseur/files/media/reports_and_studies/2021-09-24_final_report_sp_project_on_circular_ecenomy_and_the_world_of_work.pdf

11

(12)  Regulamento (UE) 2018/2026 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 325 de 20.12.2018, p. 18).

12

o

(13)  Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).

13

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/34 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/34

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Medidas para combater o estigma associado ao VIH

(parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

(2023/C 293/06)

| Relator: | Pietro Vittorio BARBIERI |
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| Correlatora: | Nicoletta MERLO |

Relator:

Pietro Vittorio BARBIERI

Pietro Vittorio BARBIERI

Correlatora:

Nicoletta MERLO

Nicoletta MERLO

| Pedido da Presidência espanhola do Conselho | Carta, 8.12.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 31.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 201/0/6 |

Pedido da Presidência espanhola do Conselho

Carta, 8.12.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Parecer exploratório

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

31.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

201/0/6

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado a iniciativa da Presidência espanhola de definir como objetivo a eliminação do estigma e da discriminação associados ao vírus da imunodeficiência humana (VIH) na Europa até 2030. Esta questão foi descurada por demasiado tempo, apesar de os dados disponíveis revelarem inequivocamente que as suas consequências nefastas subsistem em várias partes do mundo, em contextos sociais específicos e em populações-chave. Por conseguinte, o CESE partilha da opinião da Presidência espanhola de que a eliminação do estigma e da discriminação associados ao VIH deve ser considerada uma das prioridades políticas da agenda da União Europeia (UE). |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado a iniciativa da Presidência espanhola de definir como objetivo a eliminação do estigma e da discriminação associados ao vírus da imunodeficiência humana (VIH) na Europa até 2030. Esta questão foi descurada por demasiado tempo, apesar de os dados disponíveis revelarem inequivocamente que as suas consequências nefastas subsistem em várias partes do mundo, em contextos sociais específicos e em populações-chave. Por conseguinte, o CESE partilha da opinião da Presidência espanhola de que a eliminação do estigma e da discriminação associados ao VIH deve ser considerada uma das prioridades políticas da agenda da União Europeia (UE).

| 1.2. | O CESE concorda com a necessidade de uma declaração de alto nível das instituições europeias, a apresentar ao Parlamento Europeu em 1 de dezembro de 2023, e compromete-se a apoiar e a participar nessa declaração em todos os níveis, formas e fóruns possíveis. |
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1.2.

O CESE concorda com a necessidade de uma declaração de alto nível das instituições europeias, a apresentar ao Parlamento Europeu em 1 de dezembro de 2023, e compromete-se a apoiar e a participar nessa declaração em todos os níveis, formas e fóruns possíveis.

| 1.3. | Para combater o estigma, a discriminação e os falsos estereótipos, o CESE considera essencial promover ações de sensibilização, formação e informação, sobretudo nas escolas, contando com a participação da sociedade civil organizada e das organizações de jovens e de estudantes. |
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1.3.

Para combater o estigma, a discriminação e os falsos estereótipos, o CESE considera essencial promover ações de sensibilização, formação e informação, sobretudo nas escolas, contando com a participação da sociedade civil organizada e das organizações de jovens e de estudantes.

| 1.4. | É necessário identificar e eliminar os obstáculos à profilaxia de pré-exposição (PrEP) para obter um maior acesso aos medicamentos e progredir na aplicação da PrEP para chegar a uma população mais vasta, a fim de acelerar os progressos no sentido de pôr termo à epidemia de SIDA (síndrome de imunodeficiência adquirida) até 2030. As intervenções preventivas, como a profilaxia pré e pós-exposição e o tratamento enquanto prevenção, podem ter um impacto significativo no controlo do VIH e de outras infeções sexualmente transmissíveis. |
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1.4.

É necessário identificar e eliminar os obstáculos à profilaxia de pré-exposição (PrEP) para obter um maior acesso aos medicamentos e progredir na aplicação da PrEP para chegar a uma população mais vasta, a fim de acelerar os progressos no sentido de pôr termo à epidemia de SIDA (síndrome de imunodeficiência adquirida) até 2030. As intervenções preventivas, como a profilaxia pré e pós-exposição e o tratamento enquanto prevenção, podem ter um impacto significativo no controlo do VIH e de outras infeções sexualmente transmissíveis.

| 1.5. | As pessoas com VIH devem ter oportunidades iguais de acesso e de crescimento profissional no mundo do trabalho. De igual modo, devem poder beneficiar de regimes específicos, como horários de trabalho flexíveis ou licenças prolongadas para consultas médicas, com garantias de confidencialidade. |
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1.5.

As pessoas com VIH devem ter oportunidades iguais de acesso e de crescimento profissional no mundo do trabalho. De igual modo, devem poder beneficiar de regimes específicos, como horários de trabalho flexíveis ou licenças prolongadas para consultas médicas, com garantias de confidencialidade.

| 1.6. | O CESE salienta a importância de adotar medidas específicas para as populações-chave. A fim de combater eficazmente a epidemia de VIH, é necessário que as informações específicas e os programas de prevenção aplicados a nível institucional cheguem a estes grupos populacionais, para que os serviços específicos possam entrar em contacto com eles de forma proativa, eventualmente através de associações não governamentais de base comunitária. |
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1.6.

O CESE salienta a importância de adotar medidas específicas para as populações-chave. A fim de combater eficazmente a epidemia de VIH, é necessário que as informações específicas e os programas de prevenção aplicados a nível institucional cheguem a estes grupos populacionais, para que os serviços específicos possam entrar em contacto com eles de forma proativa, eventualmente através de associações não governamentais de base comunitária.

| 1.7. | Tendo em conta que a Ucrânia enfrenta a segunda maior epidemia de SIDA na região da Europa Oriental e da Ásia Central, o CESE salienta a importância de os países de acolhimento assegurarem a continuidade e a gratuitidade dos testes de rastreio e do tratamento do VIH para os refugiados ucranianos e de melhorarem as oportunidades de testagem, independentemente do seu estatuto de residência. Uma vez que a maioria dos refugiados são mulheres e crianças, a testagem alargada nos hospitais, nos cuidados primários e nos ambientes comunitários pode ser o contexto mais adequado para os refugiados ucranianos. |
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1.7.

Tendo em conta que a Ucrânia enfrenta a segunda maior epidemia de SIDA na região da Europa Oriental e da Ásia Central, o CESE salienta a importância de os países de acolhimento assegurarem a continuidade e a gratuitidade dos testes de rastreio e do tratamento do VIH para os refugiados ucranianos e de melhorarem as oportunidades de testagem, independentemente do seu estatuto de residência. Uma vez que a maioria dos refugiados são mulheres e crianças, a testagem alargada nos hospitais, nos cuidados primários e nos ambientes comunitários pode ser o contexto mais adequado para os refugiados ucranianos.

| 1.8. | O tratamento antirretroviral (TAR) pode desempenhar um papel duplo na melhoria da saúde das pessoas que vivem com o VIH e na prevenção eficaz da transmissão do vírus, uma vez que é altamente eficaz na supressão da sua carga viral. |
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1.8.

O tratamento antirretroviral (TAR) pode desempenhar um papel duplo na melhoria da saúde das pessoas que vivem com o VIH e na prevenção eficaz da transmissão do vírus, uma vez que é altamente eficaz na supressão da sua carga viral.

| 1.9. | O diagnóstico atempado da infeção pelo VIH, o início precoce da terapia e a retenção nos cuidados (ciclo de cuidados) são as pedras angulares do controlo da propagação da infeção. Dado que vários países já alcançaram a meta, o CESE solicita a fixação de uma nova meta mais ambiciosa para todos os países até 2030, prevendo a melhoria dos níveis de cobertura até 95 % para os testes, o tratamento e a supressão virológica. |
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1.9.

O diagnóstico atempado da infeção pelo VIH, o início precoce da terapia e a retenção nos cuidados (ciclo de cuidados) são as pedras angulares do controlo da propagação da infeção. Dado que vários países já alcançaram a meta, o CESE solicita a fixação de uma nova meta mais ambiciosa para todos os países até 2030, prevendo a melhoria dos níveis de cobertura até 95 % para os testes, o tratamento e a supressão virológica.

| 1.10. | Tanto o ciclo de cuidados como o ciclo de prevenção podem representar, em sinergia, uma resposta abrangente para combater a epidemia de VIH, pelo que devem ser desenvolvidos e aplicados. |
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1.10.

Tanto o ciclo de cuidados como o ciclo de prevenção podem representar, em sinergia, uma resposta abrangente para combater a epidemia de VIH, pelo que devem ser desenvolvidos e aplicados.

| 1.11. | O CESE defende a criação de estratégias novas e inovadoras que visem melhorar o diagnóstico precoce e sensibilizar um maior número de pessoas para a sua infeção através de um maior recurso a abordagens diversificadas e de fácil utilização para uma maior disponibilidade de testes de rastreio do VIH, como testes rápidos, testes comunitários e autotestes, bem como uma abordagem integrada relativamente aos testes de rastreio do VIH e da hepatite B e C. |
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1.11.

O CESE defende a criação de estratégias novas e inovadoras que visem melhorar o diagnóstico precoce e sensibilizar um maior número de pessoas para a sua infeção através de um maior recurso a abordagens diversificadas e de fácil utilização para uma maior disponibilidade de testes de rastreio do VIH, como testes rápidos, testes comunitários e autotestes, bem como uma abordagem integrada relativamente aos testes de rastreio do VIH e da hepatite B e C.

| 1.12. | As comunidades desempenham um papel preponderante na resposta ao VIH, promovendo a responsabilidade, dinamizando o ativismo de prevenção, executando atividades e contribuindo com inovações que são fundamentais para um progresso sustentado. |
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1.12.

As comunidades desempenham um papel preponderante na resposta ao VIH, promovendo a responsabilidade, dinamizando o ativismo de prevenção, executando atividades e contribuindo com inovações que são fundamentais para um progresso sustentado.

| 1.13. | Para apoiar e acelerar os progressos na consecução destes objetivos, o CESE insta à intensificação dos esforços na conceção e na execução de novos programas para alargar o conhecimento do estatuto de seropositivo e a cobertura do tratamento, a fim de reduzir a circulação do vírus e, por conseguinte, a sua transmissão, bem como de limitar os motivos de discriminação, nomeadamente no acesso ao emprego ou aos serviços financeiros. |
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1.13.

Para apoiar e acelerar os progressos na consecução destes objetivos, o CESE insta à intensificação dos esforços na conceção e na execução de novos programas para alargar o conhecimento do estatuto de seropositivo e a cobertura do tratamento, a fim de reduzir a circulação do vírus e, por conseguinte, a sua transmissão, bem como de limitar os motivos de discriminação, nomeadamente no acesso ao emprego ou aos serviços financeiros.

2.   O VIH na Europa

O VIH na Europa

| 2.1. | A transmissão do VIH continua a ser um grande problema de saúde pública que afeta mais de 36 milhões de pessoas em todo o mundo, das quais 2,3 milhões vivem na Região Europeia da Organização Mundial da Saúde (OMS), nomeadamente na sua parte oriental. Em 2021, foi diagnosticado VIH a quase 107 000 pessoas na região europeia, incluindo cerca de 17 000 pessoas na UE/EEE. O número de diagnósticos de VIH tem vindo a diminuir desde 2012. Em 2020 e 2021, observou-se uma diminuição mais acentuada dos diagnósticos de VIH (– 24 %), possivelmente devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na utilização dos serviços de saúde e/ou em resultado da redução da transmissão devido às medidas de saúde pública aplicadas durante o período da pandemia. |
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2.1.

A transmissão do VIH continua a ser um grande problema de saúde pública que afeta mais de 36 milhões de pessoas em todo o mundo, das quais 2,3 milhões vivem na Região Europeia da Organização Mundial da Saúde (OMS), nomeadamente na sua parte oriental. Em 2021, foi diagnosticado VIH a quase 107 000 pessoas na região europeia, incluindo cerca de 17 000 pessoas na UE/EEE. O número de diagnósticos de VIH tem vindo a diminuir desde 2012. Em 2020 e 2021, observou-se uma diminuição mais acentuada dos diagnósticos de VIH (– 24 %), possivelmente devido ao impacto da pandemia de COVID-19 na utilização dos serviços de saúde e/ou em resultado da redução da transmissão devido às medidas de saúde pública aplicadas durante o período da pandemia.

| 2.2. | Na Europa, o VIH afeta de forma desproporcionada as populações socialmente marginalizadas e as pessoas cujo comportamento é socialmente estigmatizado, como as pessoas que consomem drogas por via intravenosa e os seus parceiros sexuais, os homens que têm relações sexuais com homens, as pessoas transgénero, os trabalhadores do sexo, os reclusos e os migrantes. |
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2.2.

Na Europa, o VIH afeta de forma desproporcionada as populações socialmente marginalizadas e as pessoas cujo comportamento é socialmente estigmatizado, como as pessoas que consomem drogas por via intravenosa e os seus parceiros sexuais, os homens que têm relações sexuais com homens, as pessoas transgénero, os trabalhadores do sexo, os reclusos e os migrantes.

| 2.3. | Os dados disponíveis documentam tendências e padrões epidémicos diferentes nos países da Região Europeia da OMS: o principal modo de transmissão é a transmissão entre homens que têm relações sexuais com homens na UE/EEE e na parte ocidental, ao passo que a transmissão heterossexual e o consumo de drogas por via intravenosa foram os principais modos de transmissão notificados na parte oriental da região. |
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2.3.

Os dados disponíveis documentam tendências e padrões epidémicos diferentes nos países da Região Europeia da OMS: o principal modo de transmissão é a transmissão entre homens que têm relações sexuais com homens na UE/EEE e na parte ocidental, ao passo que a transmissão heterossexual e o consumo de drogas por via intravenosa foram os principais modos de transmissão notificados na parte oriental da região.

| 2.4. | O diagnóstico tardio do VIH continua a ser um desafio para a maioria dos países da região: mais de 50 % receberam o diagnóstico de VIH quando a contagem de células CD4 era inferior a 350/mmc. |
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2.4.

O diagnóstico tardio do VIH continua a ser um desafio para a maioria dos países da região: mais de 50 % receberam o diagnóstico de VIH quando a contagem de células CD4 era inferior a 350/mmc.

3.   Ciclo de cuidados da infeção pelo VIH para os refugiados ucranianos

Ciclo de cuidados da infeção pelo VIH para os refugiados ucranianos

| 3.1. | Desde o início da guerra, em 24 de fevereiro de 2022, mais de 13,5 milhões de pessoas foram deslocadas internamente ou forçadas a fugir para países vizinhos como refugiados, incluindo pessoas que vivem com o VIH (estimadas entre 10 000 e 30 000 pessoas) e populações-chave. |
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3.1.

Desde o início da guerra, em 24 de fevereiro de 2022, mais de 13,5 milhões de pessoas foram deslocadas internamente ou forçadas a fugir para países vizinhos como refugiados, incluindo pessoas que vivem com o VIH (estimadas entre 10 000 e 30 000 pessoas) e populações-chave.

| 3.2. | A Ucrânia é o país com a segunda maior epidemia de SIDA na região da Europa Oriental e da Ásia Central. O número de novos diagnósticos de VIH aumentou de 14 240 em 2016 para 16 270 em 2019, diminuindo ligeiramente para 15 660 em 2020, provavelmente devido à crise da COVID-19. Os dados de vigilância indicaram que, destes totais, entre 9 000 e 10 000 contraíram o vírus através de contacto heterossexual e cerca de 5 000 através do consumo de drogas por via intravenosa. |
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3.2.

A Ucrânia é o país com a segunda maior epidemia de SIDA na região da Europa Oriental e da Ásia Central. O número de novos diagnósticos de VIH aumentou de 14 240 em 2016 para 16 270 em 2019, diminuindo ligeiramente para 15 660 em 2020, provavelmente devido à crise da COVID-19. Os dados de vigilância indicaram que, destes totais, entre 9 000 e 10 000 contraíram o vírus através de contacto heterossexual

cerca de 5 000 através do consumo de drogas por via intravenosa

| 3.3. | Antes do início da guerra, o país estava a realizar grandes progressos na resposta à SIDA: os cuidados e o tratamento do VIH eram fornecidos gratuitamente nas clínicas públicas especializadas em VIH em todo o país, registando-se um número crescente de pessoas que vivem com o VIH a receber tratamento antirretroviral (TAR). Em 2021, de acordo com as estatísticas, das 240 000 pessoas que vivem com o VIH (0,6 % da população ucraniana), mais de 150 000 estavam a receber TAR (62 %) e 94 % das pessoas que receberam tratamento apresentavam supressão viral. |
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3.3.

Antes do início da guerra, o país estava a realizar grandes progressos na resposta à SIDA: os cuidados e o tratamento do VIH eram fornecidos gratuitamente nas clínicas públicas especializadas em VIH em todo o país, registando-se um número crescente de pessoas que vivem com o VIH a receber tratamento antirretroviral (TAR). Em 2021, de acordo com as estatísticas, das 240 000 pessoas que vivem com o VIH (0,6 % da população ucraniana), mais de 150 000 estavam a receber TAR (62 %) e 94 % das pessoas que receberam tratamento apresentavam supressão viral.

| 3.4. | No país, as agências das Nações Unidas e os parceiros no terreno, como o Fundo de Emergência da ONUSIDA, têm trabalhado em estreita colaboração com os órgãos de poder local para alcançar e ajudar as pessoas necessitadas. Mais recentemente, prestaram assistência humanitária a territórios duramente atingidos do país aos quais só agora foi possível aceder. Uma coligação entre o governo, a sociedade civil e as organizações internacionais tem sido e continua a ser a pedra angular da resposta eficaz ao VIH na Ucrânia durante a guerra. |
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3.4.

No país, as agências das Nações Unidas e os parceiros no terreno, como o Fundo de Emergência da ONUSIDA, têm trabalhado em estreita colaboração com os órgãos de poder local para alcançar e ajudar as pessoas necessitadas. Mais recentemente, prestaram assistência humanitária a territórios duramente atingidos do país aos quais só agora foi possível aceder. Uma coligação entre o governo, a sociedade civil e as organizações internacionais tem sido e continua a ser a pedra angular da resposta eficaz ao VIH na Ucrânia durante a guerra.

| 3.5. | A ONUSIDA continuará a apoiar a prevenção do VIH, os testes, o tratamento, os cuidados e a assistência às pessoas na Ucrânia afetadas pela guerra e às pessoas deslocadas pelo conflito. |
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3.5.

A ONUSIDA continuará a apoiar a prevenção do VIH, os testes, o tratamento, os cuidados e a assistência às pessoas na Ucrânia afetadas pela guerra e às pessoas deslocadas pelo conflito.

| 3.6. | Um documento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (1), publicado em julho de 2022, apresenta considerações fundamentais para apoiar o processo de decisão e a prestação de serviços concretos que mantenham os padrões de qualidade dos cuidados de VIH prestados aos refugiados ucranianos, em particular a importância de os países de acolhimento assegurarem a continuidade e a realização de testes de rastreio e tratamentos gratuitos do VIH para os refugiados ucranianos, melhorando as oportunidades de testagem independentemente do seu estatuto de residência, uma vez que o acesso restrito à TAR implica um risco acrescido de doença, de morte, de surgimento de estirpes resistentes e de potencial transmissão subsequente. Uma vez que a maioria dos refugiados são mulheres e crianças, a testagem alargada nos hospitais, nos cuidados primários e nos ambientes comunitários pode ser o contexto mais adequado para os refugiados ucranianos. |
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3.6.

Um documento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (1

4.   O VIH no mundo

O VIH no mundo

| 4.1. | Existe um forte consenso a nível mundial de que, atualmente, dispomos dos instrumentos necessários para pôr termo à epidemia de SIDA. Nas últimas duas décadas, um número crescente de estudos realizados em diversos contextos demonstrou que o TAR pode desempenhar um papel duplo na melhoria da saúde das pessoas que vivem com o VIH e prevenir eficazmente a transmissão do VIH (tratamento enquanto prevenção), uma vez que é altamente eficaz na supressão da carga viral do VIH (definida como inferior a 200 cópias/mL). |
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4.1.

Existe um forte consenso a nível mundial de que, atualmente, dispomos dos instrumentos necessários para pôr termo à epidemia de SIDA. Nas últimas duas décadas, um número crescente de estudos realizados em diversos contextos demonstrou que o TAR pode desempenhar um papel duplo na melhoria da saúde das pessoas que vivem com o VIH e prevenir eficazmente a transmissão do VIH (tratamento enquanto prevenção), uma vez que é altamente eficaz na supressão da carga viral do VIH (definida como inferior a 200 cópias/mL).

| 4.2. | Nos últimos anos, foi amplamente instaurada uma estratégia que encara o diagnóstico atempado da infeção pelo VIH, o início precoce da terapêutica e a retenção nos cuidados (ciclo de cuidados) como pedras angulares do controlo da propagação da infeção. Em 2014, a ONUSIDA lançou a meta 90-90-90 (90 % das pessoas com VIH diagnosticadas, 90 % das pessoas tratadas e 90 % das pessoas tratadas com virémia suprimida). Se estas metas forem alcançadas, 73 % de todas as pessoas que vivem com o VIH terão uma carga viral suprimida, o que travará a transmissão do vírus. |
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4.2.

Nos últimos anos, foi amplamente instaurada uma estratégia que encara o diagnóstico atempado da infeção pelo VIH, o início precoce da terapêutica e a retenção nos cuidados (ciclo de cuidados) como pedras angulares do controlo da propagação da infeção. Em 2014, a ONUSIDA lançou a meta 90-90-90 (90 % das pessoas com VIH diagnosticadas, 90 % das pessoas tratadas e 90 % das pessoas tratadas com virémia suprimida). Se estas metas forem alcançadas, 73 % de todas as pessoas que vivem com o VIH terão uma carga viral suprimida, o que travará a transmissão do vírus.

| 4.3. | Existem dados que comprovam que, no final de 2020, vários países, com geografias, estatutos de rendimento e epidemiologias diferentes, já tinham alcançado a meta. Os peritos consideram que estes resultados podem mostrar que é possível alcançar uma nova meta mais ambiciosa para todos os países até 2030, prevendo a melhoria dos níveis de cobertura até 95 % para os testes, o tratamento e a supressão virológica. Para apoiar e acelerar os progressos na consecução desses objetivos na resposta à epidemia de VIH, são necessários mais esforços na conceção e na execução de novos programas para alargar o conhecimento do estatuto de seropositivo e a cobertura do tratamento (abordagem de teste e tratamento universal), a fim de reduzir a circulação do vírus e, por conseguinte, a sua transmissão. Estes novos programas não devem centrar-se exclusivamente nas medidas normalizadas a aplicar, antes devem ser aplicados também em função das necessidades e dos pedidos específicos das pessoas que vivem com o VIH. |
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4.3.

Existem dados que comprovam que, no final de 2020, vários países, com geografias, estatutos de rendimento e epidemiologias diferentes, já tinham alcançado a meta. Os peritos consideram que estes resultados podem mostrar que é possível alcançar uma nova meta mais ambiciosa para todos os países até 2030, prevendo a melhoria dos níveis de cobertura até 95 % para os testes, o tratamento e a supressão virológica. Para apoiar e acelerar os progressos na consecução desses objetivos na resposta à epidemia de VIH, são necessários mais esforços na conceção e na execução de novos programas para alargar o conhecimento do estatuto de seropositivo e a cobertura do tratamento (abordagem de teste e tratamento universal), a fim de reduzir a circulação do vírus e, por conseguinte, a sua transmissão. Estes novos programas não devem centrar-se exclusivamente nas medidas normalizadas a aplicar, antes devem ser aplicados também em função das necessidades e dos pedidos específicos das pessoas que vivem com o VIH.

| 4.4. | Mais recentemente, há cada vez mais vozes que propõem uma abordagem semelhante ao ciclo de cuidados da infeção pelo VIH, o denominado ciclo de prevenção da infeção pelo VIH, que vise a população em risco de infeção pelo VIH para impedir a transmissão do vírus entre as pessoas. O ciclo de prevenção da infeção pelo VIH alicerça-se nos testes de rastreio, acompanhados pelo estabelecimento de um vínculo das pessoas não infetadas pelo VIH com os serviços de prevenção, da retenção nos serviços e da adesão aos serviços para receberem aconselhamento contínuo sobre a redução dos riscos e a utilização sistemática de preservativos para evitar a contração e a transmissão do VIH. A retenção também é importante para assegurar a repetição dos testes de rastreio e o diagnóstico precoce da infeção pelo VIH, caso esta ocorra. Os novos infetados devem ser prontamente direcionados para os cuidados e o tratamento do VIH e para outros métodos de prevenção, nomeadamente o rastreio dos parceiros, a utilização de preservativos e os medicamentos antirretrovirais para prevenção. Vários estudos demonstraram que, a nível da população, tanto o ciclo de cuidados como o ciclo de prevenção podem representar, em sinergia, uma resposta completa para combater a epidemia de VIH. |
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4.4.

Mais recentemente, há cada vez mais vozes que propõem uma abordagem semelhante ao ciclo de cuidados da infeção pelo VIH, o denominado ciclo de prevenção da infeção pelo VIH, que vise a população em risco de infeção pelo VIH para impedir a transmissão do vírus entre as pessoas. O ciclo de prevenção da infeção pelo VIH alicerça-se nos testes de rastreio, acompanhados pelo estabelecimento de um vínculo das pessoas não infetadas pelo VIH com os serviços de prevenção, da retenção nos serviços e da adesão aos serviços para receberem aconselhamento contínuo sobre a redução dos riscos e a utilização sistemática de preservativos para evitar a contração e a transmissão do VIH. A retenção também é importante para assegurar a repetição dos testes de rastreio e o diagnóstico precoce da infeção pelo VIH, caso esta ocorra. Os novos infetados devem ser prontamente direcionados para os cuidados e o tratamento do VIH e para outros métodos de prevenção, nomeadamente o rastreio dos parceiros, a utilização de preservativos e os medicamentos antirretrovirais para prevenção. Vários estudos demonstraram que, a nível da população, tanto o ciclo de cuidados como o ciclo de prevenção podem representar, em sinergia, uma resposta completa para combater a epidemia de VIH.

| 4.5. | São necessárias estratégias novas e inovadoras que visem melhorar o diagnóstico precoce e sensibilizar um maior número de pessoas para a sua infeção através de um maior recurso a abordagens diversificadas e de fácil utilização para uma maior disponibilidade de testes de rastreio do VIH, como testes rápidos, testes comunitários e autotestes, bem como uma abordagem integrada relativamente aos testes de rastreio do VIH e da hepatite B e C. |
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4.5.

São necessárias estratégias novas e inovadoras que visem melhorar o diagnóstico precoce e sensibilizar um maior número de pessoas para a sua infeção através de um maior recurso a abordagens diversificadas e de fácil utilização para uma maior disponibilidade de testes de rastreio do VIH, como testes rápidos, testes comunitários e autotestes, bem como uma abordagem integrada relativamente aos testes de rastreio do VIH e da hepatite B e C.

| 4.6. | A OMS recomenda um pacote abrangente de serviços de saúde para a prevenção do VIH, com especial incidência nas populações-chave. Neste contexto, é especialmente importante a integração dos serviços de prevenção do VIH com os serviços de saúde sexual e reprodutiva, de saúde mental, de prevenção e tratamento da violência sexual e de género, de tratamento da toxicodependência, de prevenção e tratamento da hepatite C, de controlo da tuberculose, de saúde nas prisões, de doenças não transmissíveis e os serviços de apoio jurídico e social. |
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4.6.

A OMS recomenda um pacote abrangente de serviços de saúde para a prevenção do VIH, com especial incidência nas populações-chave. Neste contexto, é especialmente importante a integração dos serviços de prevenção do VIH com os serviços de saúde sexual e reprodutiva, de saúde mental, de prevenção e tratamento da violência sexual e de género, de tratamento da toxicodependência, de prevenção e tratamento da hepatite C, de controlo da tuberculose, de saúde nas prisões, de doenças não transmissíveis e os serviços de apoio jurídico e social.

| 4.7. | A disponibilidade de diferentes formas de acesso a um teste de rastreio do VIH pode proporcionar a oportunidade de um diagnóstico atempado a várias populações vulneráveis à infeção pelo VIH. |
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4.7.

A disponibilidade de diferentes formas de acesso a um teste de rastreio do VIH pode proporcionar a oportunidade de um diagnóstico atempado a várias populações vulneráveis à infeção pelo VIH.

| 4.8. | A ONUSIDA recomenda uma abordagem de «prevenção por combinação» para prevenir a infeção pelo VIH. Uma vez que nenhuma estratégia de prevenção por si só é suficiente para conter a propagação da doença, a abordagem exige intervenções biomédicas, comportamentais e estruturais especificamente selecionadas e adaptadas às necessidades locais, conforme expressas pelas comunidades afetadas. Para assegurar o êxito desta abordagem, essas intervenções devem ser coordenadas, eficientes, coerentes e inspiradas por um compromisso partilhado com objetivos comuns. |
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4.8.

A ONUSIDA recomenda uma abordagem de «prevenção por combinação» para prevenir a infeção pelo VIH. Uma vez que nenhuma estratégia de prevenção por si só é suficiente para conter a propagação da doença, a abordagem exige intervenções biomédicas, comportamentais e estruturais especificamente selecionadas e adaptadas às necessidades locais, conforme expressas pelas comunidades afetadas. Para assegurar o êxito desta abordagem, essas intervenções devem ser coordenadas, eficientes, coerentes e inspiradas por um compromisso partilhado com objetivos comuns.

5.   Resposta da comunidade ao VIH

Resposta da comunidade ao VIH

| 5.1. | Historicamente, o papel das comunidades de pessoas que vivem com o VIH, dos grupos marginalizados e vulneráveis, das mulheres e dos jovens na prestação de serviços relacionados com o VIH, na investigação e desenvolvimento de medicamentos, na defesa de causas, na responsabilização social e política, na mobilização de recursos e na proteção dos direitos sociais e humanos está bem documentado, sendo reconhecido pela ONUSIDA (2). As últimas três décadas demonstraram que as comunidades de pessoas que vivem com o VIH e os seus pares são fundamentais para manter o empenho e a defesa da equidade em matéria de saúde e do financiamento da saúde, assegurando o reconhecimento e o respeito pelos direitos humanos de todas as pessoas. Uma integração de qualidade e efetiva dos sistemas de saúde e dos cuidados de saúde universais pode ser concebida, aplicada e sustentada de forma mais eficaz atribuindo um papel central às comunidades de pessoas que vivem com o VIH e aos seus pares. A liderança e a participação das comunidades contribuíram diretamente para a melhoria dos resultados no acesso aos serviços de tratamento, prevenção, apoio e cuidados no domínio do VIH em todo o mundo. |
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5.1.

Historicamente, o papel das comunidades de pessoas que vivem com o VIH, dos grupos marginalizados e vulneráveis, das mulheres e dos jovens na prestação de serviços relacionados com o VIH, na investigação e desenvolvimento de medicamentos, na defesa de causas, na responsabilização social e política, na mobilização de recursos e na proteção dos direitos sociais e humanos está bem documentado, sendo reconhecido pela ONUSIDA (2

| 5.2. | As comunidades desempenham um papel preponderante na resposta ao VIH, promovendo a responsabilidade, dinamizando o ativismo de prevenção, executando atividades e contribuindo com inovações que são fundamentais para um progresso sustentado. As plataformas de prestação de serviços dirigidas pelas comunidades são muitas vezes mais eficazes do que as plataformas formais dependentes de unidades de saúde para chegar às populações marginalizadas e mal servidas, especialmente em contextos onde o estigma e a discriminação são comuns. As organizações de base comunitária estão bem posicionadas para identificar, por um lado, as lacunas nos serviços e as limitações que impedem a prestação e a aceitação dos mesmos e, por outro, as oportunidades de reconhecer os serviços como parte dos direitos fundamentais do indivíduo e de os tornar mais centrados nas pessoas, mais convenientes e mais eficientes. |
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5.2.

As comunidades desempenham um papel preponderante na resposta ao VIH, promovendo a responsabilidade, dinamizando o ativismo de prevenção, executando atividades e contribuindo com inovações que são fundamentais para um progresso sustentado. As plataformas de prestação de serviços dirigidas pelas comunidades são muitas vezes mais eficazes do que as plataformas formais dependentes de unidades de saúde para chegar às populações marginalizadas e mal servidas, especialmente em contextos onde o estigma e a discriminação são comuns. As organizações de base comunitária estão bem posicionadas para identificar, por um lado, as lacunas nos serviços e as limitações que impedem a prestação e a aceitação dos mesmos e, por outro, as oportunidades de reconhecer os serviços como parte dos direitos fundamentais do indivíduo e de os tornar mais centrados nas pessoas, mais convenientes e mais eficientes.

| 5.3. | A comunidade (entendida como o conjunto de associações e organizações não governamentais envolvidas no combate à SIDA e na defesa quotidiana dos direitos das pessoas com VIH) desempenha um papel fundamental para dar voz às populações mais vulneráveis e em risco, apresentando soluções eficazes para conter a epidemia de VIH/SIDA. A sua ação é tão importante que, em 2019, a Organização Mundial da Saúde (ONUSIDA) lhe dedicou o Dia Mundial da SIDA (1 de dezembro), sob o lema «As comunidades fazem a diferença». |
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5.3.

A comunidade (entendida como o conjunto de associações e organizações não governamentais envolvidas no combate à SIDA e na defesa quotidiana dos direitos das pessoas com VIH) desempenha um papel fundamental para dar voz às populações mais vulneráveis e em risco, apresentando soluções eficazes para conter a epidemia de VIH/SIDA. A sua ação é tão importante que, em 2019, a Organização Mundial da Saúde (ONUSIDA) lhe dedicou o Dia Mundial da SIDA (1 de dezembro), sob o lema «As comunidades fazem a diferença».

| 5.4. | Importa equacionar igualmente a possibilidade de assegurar um acompanhamento constante e de realizar avaliações de impacto das diferentes políticas e quadros legislativos em matéria de saúde adotados em cada Estado-Membro, através da participação de intervenientes independentes e imparciais, nomeadamente com vista a identificar as boas práticas mais indicadas para partilhar e propor a nível europeu. |
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5.4.

Importa equacionar igualmente a possibilidade de assegurar um acompanhamento constante e de realizar avaliações de impacto das diferentes políticas e quadros legislativos em matéria de saúde adotados em cada Estado-Membro, através da participação de intervenientes independentes e imparciais, nomeadamente com vista a identificar as boas práticas mais indicadas para partilhar e propor a nível europeu.

| 5.5. | Mesmo estando ciente de que o objetivo consiste em «normalizar» a condição positiva do VIH, recomenda-se que a privacidade de cada indivíduo seja respeitada tanto durante os contactos com os estabelecimentos de saúde para o acesso aos serviços como em domínios relacionados com as atividades da vida quotidiana (escola, trabalho, etc.). Por conseguinte, as regras em todos os Estados-Membros devem ter por objetivo garantir a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, bem como a dignidade intrínseca, da pessoa com VIH. |
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5.5.

Mesmo estando ciente de que o objetivo consiste em «normalizar» a condição positiva do VIH, recomenda-se que a privacidade de cada indivíduo seja respeitada tanto durante os contactos com os estabelecimentos de saúde para o acesso aos serviços como em domínios relacionados com as atividades da vida quotidiana (escola, trabalho, etc.). Por conseguinte, as regras em todos os Estados-Membros devem ter por objetivo garantir a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, bem como a dignidade intrínseca, da pessoa com VIH.

| 5.6. | Para combater o estigma, a discriminação e os falsos estereótipos, devem ser promovidas ações de sensibilização, formação e informação, sobretudo nas escolas, contando com a participação da sociedade civil organizada, como associações e comunidades locais e organizações de jovens e de estudantes. |
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5.6.

Para combater o estigma, a discriminação e os falsos estereótipos, devem ser promovidas ações de sensibilização, formação e informação, sobretudo nas escolas, contando com a participação da sociedade civil organizada, como associações e comunidades locais e organizações de jovens e de estudantes.

6.   Profilaxia de pré-exposição (PrEP) para a prevenção da infeção pelo VIH

Profilaxia de pré-exposição (PrEP) para a prevenção da infeção pelo VIH

| 6.1. | A profilaxia de pré-exposição (PrEP) consiste numa abordagem biomédica da prevenção da infeção pelo VIH que implica que as pessoas com elevado risco de contrair o VIH tomem medicamentos antirretrovirais por via oral. A eficácia da PrEP está bem documentada quando é tomada de acordo com a prescrição. Trata-se de um elemento essencial da «prevenção por combinação» necessário para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de acabar com a epidemia de SIDA até 2030, sendo a sua utilização recomendada por orientações nacionais e internacionais. De acordo com o parecer do ECDC, os Estados-Membros da UE devem ponderar a integração da PrEP nos seus atuais programas de prevenção da infeção pelo VIH destinados às populações-chave e às pessoas com maior risco de infeção. |
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6.1.

A profilaxia de pré-exposição (PrEP) consiste numa abordagem biomédica da prevenção da infeção pelo VIH que implica que as pessoas com elevado risco de contrair o VIH tomem medicamentos antirretrovirais por via oral. A eficácia da PrEP está bem documentada quando é tomada de acordo com a prescrição. Trata-se de um elemento essencial da «prevenção por combinação» necessário para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de acabar com a epidemia de SIDA até 2030, sendo a sua utilização recomendada por orientações nacionais e internacionais. De acordo com o parecer do ECDC, os Estados-Membros da UE devem ponderar a integração da PrEP nos seus atuais programas de prevenção da infeção pelo VIH destinados às populações-chave e às pessoas com maior risco de infeção.

| 6.2. | Vários estudos descreveram uma aceitação lenta da PrEP em contextos clínicos e uma retenção abaixo do ideal no que respeita aos cuidados. O esforço para assegurar a persistência da PrEP está associado ao maior impacto na incidência do VIH. No entanto, verificou-se que muitos utilizadores ainda interrompem a PrEP no primeiro ano após o início, e que a retenção corresponde a menos da metade. Os motivos para a interrupção da PrEP são de vária ordem: a alteração dos comportamentos sexuais durante determinados períodos da vida, os efeitos adversos do medicamento, bem como a baixa perceção do risco, o receio de proteção insuficiente pela PrEP, a estigmatização, as perturbações na rotina diária e o consumo de substâncias, o custo e a falta de cobertura de seguro e apoio financeiro e consultas médicas frequentes. |
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6.2.

Vários estudos descreveram uma aceitação lenta da PrEP em contextos clínicos e uma retenção abaixo do ideal no que respeita aos cuidados. O esforço para assegurar a persistência da PrEP está associado ao maior impacto na incidência do VIH. No entanto, verificou-se que muitos utilizadores ainda interrompem a PrEP no primeiro ano após o início, e que a retenção corresponde a menos da metade. Os motivos para a interrupção da PrEP são de vária ordem: a alteração dos comportamentos sexuais durante determinados períodos da vida, os efeitos adversos do medicamento, bem como a baixa perceção do risco, o receio de proteção insuficiente pela PrEP, a estigmatização, as perturbações na rotina diária e o consumo de substâncias, o custo e a falta de cobertura de seguro e apoio financeiro e consultas médicas frequentes.

| 6.3. | A disponibilidade da PrEP na Europa é fragmentada e complexa e está em constante mutação. A repartição geográfica da prestação de PrEP revela uma grande diversidade na Europa e na Ásia Central. É necessário identificar e eliminar os obstáculos à PrEP para obter um maior acesso aos medicamentos e progredir na aplicação da PrEP para atingir uma população mais vasta, a fim de acelerar os progressos no sentido de pôr termo à epidemia de SIDA até 2030. |
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6.3.

A disponibilidade da PrEP na Europa é fragmentada e complexa e está em constante mutação. A repartição geográfica da prestação de PrEP revela uma grande diversidade na Europa e na Ásia Central. É necessário identificar e eliminar os obstáculos à PrEP para obter um maior acesso aos medicamentos e progredir na aplicação da PrEP para atingir uma população mais vasta, a fim de acelerar os progressos no sentido de pôr termo à epidemia de SIDA até 2030.

| 6.4. | As intervenções preventivas, como a profilaxia pré e pós-exposição e o tratamento enquanto prevenção, podem ter um impacto significativo no controlo do VIH e de outras infeções sexualmente transmissíveis. |
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6.4.

As intervenções preventivas, como a profilaxia pré e pós-exposição e o tratamento enquanto prevenção, podem ter um impacto significativo no controlo do VIH e de outras infeções sexualmente transmissíveis.

7.   Populações-chave

Populações-chave

| 7.1. | Apesar dos excelentes resultados obtidos nas últimas décadas no que respeita à redução da infeção pelo VIH em várias partes do mundo (com uma redução significativa do número de mortes causadas pela SIDA), o leque completo de medidas combinadas de prevenção do VIH está longe de estar disponível «universalmente». Além disso, onde não existe tratamento para a SIDA, as infeções pelo VIH continuam a propagar-se de forma desproporcionada, causando a morte de pessoas. |
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7.1.

Apesar dos excelentes resultados obtidos nas últimas décadas no que respeita à redução da infeção pelo VIH em várias partes do mundo (com uma redução significativa do número de mortes causadas pela SIDA), o leque completo de medidas combinadas de prevenção do VIH está longe de estar disponível «universalmente». Além disso, onde não existe tratamento para a SIDA, as infeções pelo VIH continuam a propagar-se de forma desproporcionada, causando a morte de pessoas.

| 7.2. | A infeção pelo VIH continua a propagar-se em populações que, por diversos motivos, não podem ser abrangidas pelas medidas de prevenção ou que, uma vez infetadas, não podem beneficiar do tratamento antirretroviral atualmente disponível. Estas populações mais vulneráveis ao VIH, como os toxicodependentes, os trabalhadores do sexo, os homossexuais e os homens que têm relações sexuais com homens, os reclusos, as pessoas transgénero, os migrantes e os respetivos parceiros, são designadas «populações-chave» e caracterizam-se por taxas de morbilidade e de mortalidade mais elevadas do que a população em geral e por um menor acesso aos serviços de saúde, desempenhando também um papel fundamental na propagação da epidemia. No entanto, os serviços combinados de prevenção do VIH só conseguiram chegar a menos de metade das pessoas destes grupos, o que prova que estas populações continuam a ser marginalizadas e deixadas para trás no âmbito dos progressos mais recentes na luta contra a SIDA. |
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7.2.

A infeção pelo VIH continua a propagar-se em populações que, por diversos motivos, não podem ser abrangidas pelas medidas de prevenção ou que, uma vez infetadas, não podem beneficiar do tratamento antirretroviral atualmente disponível. Estas populações mais vulneráveis ao VIH, como os toxicodependentes, os trabalhadores do sexo, os homossexuais e os homens que têm relações sexuais com homens, os reclusos, as pessoas transgénero, os migrantes e os respetivos parceiros, são designadas «populações-chave» e caracterizam-se por taxas de morbilidade e de mortalidade mais elevadas do que a população em geral e por um menor acesso aos serviços de saúde, desempenhando também um papel fundamental na propagação da epidemia. No entanto, os serviços combinados de prevenção do VIH só conseguiram chegar a menos de metade das pessoas destes grupos, o que prova que estas populações continuam a ser marginalizadas e deixadas para trás no âmbito dos progressos mais recentes na luta contra a SIDA.

| 7.3. | A vulnerabilidade destes subgrupos da população pode depender tanto de práticas específicas entre estes grupos como da dificuldade de acesso aos serviços relacionados com o VIH devido à pobreza e às condições provocadas pela marginalização e pelo isolamento sofridos em diferentes contextos sociais por diversos motivos, como, por exemplo, de ordem cultural, religiosa e até jurídica. |
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7.3.

A vulnerabilidade destes subgrupos da população pode depender tanto de práticas específicas entre estes grupos como da dificuldade de acesso aos serviços relacionados com o VIH devido à pobreza e às condições provocadas pela marginalização e pelo isolamento sofridos em diferentes contextos sociais por diversos motivos, como, por exemplo, de ordem cultural, religiosa e até jurídica.

| 7.4. | A fim de chegar mais facilmente a todas as populações-chave, incluindo as que vivem em zonas periféricas, a utilização de unidades de rua deve ser divulgada e reforçada, nomeadamente para prestar serviços básicos, como testes rápidos. Os serviços móveis poderão também funcionar como um primeiro contacto para prestar cuidados mais eficazes e continuados ao indivíduo em locais mais adequados para as pessoas que vivem em zonas periféricas ou de difícil acesso. |
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7.4.

A fim de chegar mais facilmente a todas as populações-chave, incluindo as que vivem em zonas periféricas, a utilização de unidades de rua deve ser divulgada e reforçada, nomeadamente para prestar serviços básicos, como testes rápidos. Os serviços móveis poderão também funcionar como um primeiro contacto para prestar cuidados mais eficazes e continuados ao indivíduo em locais mais adequados para as pessoas que vivem em zonas periféricas ou de difícil acesso.

| 7.5. | Em algumas situações, as mulheres estão em maior desvantagem do que os homens, são economicamente mais desfavorecidas, nem sempre conseguem negociar os termos das relações sexuais e são frequentemente vítimas de violência (3). Noutras situações, a discriminação associada a determinadas práticas, bem como o preconceito, a intolerância ou mesmo as leis punitivas que criminalizam a homossexualidade impedem o livre acesso aos serviços. Muitas vezes, também se verifica uma sobreposição de vários fatores diferentes que amplificam a vulnerabilidade. |
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7.5.

Em algumas situações, as mulheres estão em maior desvantagem do que os homens, são economicamente mais desfavorecidas, nem sempre conseguem negociar os termos das relações sexuais e são frequentemente vítimas de violência (3

| 7.6. | As pessoas com VIH devem ter oportunidades iguais de acesso e de crescimento profissional no mundo do trabalho. De igual modo, devem poder beneficiar de regimes específicos, como horários de trabalho flexíveis ou licenças prolongadas para consultas médicas, com garantias de confidencialidade. Em alguns países, há proibições que impedem as pessoas infetadas pelo VIH de exercerem determinadas profissões, como na polícia, nos serviços aduaneiros e nos centros de detenção (4). As pessoas afetadas pelo VIH continuam a deparar-se com dificuldades e taxas mais elevadas quando se candidatam a seguros, hipotecas e empréstimos, mesmo que, em alguns Estados-Membros, tenham sido tomadas medidas que facilitam o acesso e limitam o aumento das taxas para as pessoas com problemas de saúde graves. O CESE defende condições que reflitam a melhoria do tratamento, da saúde e da esperança de vida. Os dados estatísticos anonimizados disponíveis através do Espaço Europeu de Dados de Saúde devem, por conseguinte, ser utilizados para melhorar o acesso a esses serviços financeiros. |
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7.6.

As pessoas com VIH devem ter oportunidades iguais de acesso e de crescimento profissional no mundo do trabalho. De igual modo, devem poder beneficiar de regimes específicos, como horários de trabalho flexíveis ou licenças prolongadas para consultas médicas, com garantias de confidencialidade. Em alguns países, há proibições que impedem as pessoas infetadas pelo VIH de exercerem determinadas profissões, como na polícia, nos serviços aduaneiros e nos centros de detenção (4

| 7.7. | A emergência epidemiológica da COVID-19 teve um impacto profundo nos sistemas de saúde em todo o mundo, agravando ainda mais as desigualdades existentes e tornando mais difícil alcançar as metas da OMS, sobretudo em países com recursos limitados. De igual modo, crê-se que as perturbações nas medidas de prevenção conduziram a um aumento inevitável dos casos de VIH, suficiente para anular todos os progressos realizados graças aos esforços envidados nos anos anteriores. |
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7.7.

A emergência epidemiológica da COVID-19 teve um impacto profundo nos sistemas de saúde em todo o mundo, agravando ainda mais as desigualdades existentes e tornando mais difícil alcançar as metas da OMS, sobretudo em países com recursos limitados. De igual modo, crê-se que as perturbações nas medidas de prevenção conduziram a um aumento inevitável dos casos de VIH, suficiente para anular todos os progressos realizados graças aos esforços envidados nos anos anteriores.

| 7.8. | Na Europa, as populações-chave mais afetadas pelo VIH são os toxicodependentes, os homens que têm relações sexuais com homens e os migrantes. A prevalência varia em termos geográficos, consoante os países em causa. Para combater eficazmente a epidemia de VIH, é necessário que as informações específicas e os programas de prevenção aplicados a nível institucional cheguem a estes grupos populacionais, para que os serviços específicos possam entrar em contacto com eles de forma proativa, eventualmente através de associações não governamentais de base comunitária. |
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7.8.

Na Europa, as populações-chave mais afetadas pelo VIH são os toxicodependentes, os homens que têm relações sexuais com homens e os migrantes. A prevalência varia em termos geográficos, consoante os países em causa. Para combater eficazmente a epidemia de VIH, é necessário que as informações específicas e os programas de prevenção aplicados a nível institucional cheguem a estes grupos populacionais, para que os serviços específicos possam entrar em contacto com eles de forma proativa, eventualmente através de associações não governamentais de base comunitária.

| 7.9. | Os cuidados de saúde são um direito inalienável de todos os indivíduos (5). Por conseguinte, o acesso a cuidados médicos e a um nível mínimo comum de serviços de qualidade para o bem-estar das pessoas afetadas pelo VIH deve ser livre e garantido a todas as pessoas que vivem com VIH, sem discriminação e restrições, seguindo as recomendações da Classificação Internacional de Doenças, como acontece para qualquer outra doença. O respeito pelos princípios da igualdade e da eficácia deve ser cuidadosamente monitorizado e controlado. |
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7.9.

Os cuidados de saúde são um direito inalienável de todos os indivíduos (5

8.   Toxicodependentes

Toxicodependentes

| 8.1. | A dependência de drogas por via intravenosa sempre esteve associada à transmissão do VIH, devido à troca de material infetado utilizado para o consumo das drogas. No entanto, o consumo de drogas não intravenosas também pode estar associado a práticas sexuais inseguras e, por conseguinte, a um risco potencial de contrair e transmitir o VIH, bem como outras infeções sexualmente transmissíveis. Em particular, o consumo de estimulantes como a cocaína, o crack e a metanfetamina está frequentemente associado a práticas sexuais de alto risco. A transmissão sexual do VIH entre toxicodependentes não deve, pois, ser subestimada. |
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8.1.

A dependência de drogas por via intravenosa sempre esteve associada à transmissão do VIH, devido à troca de material infetado utilizado para o consumo das drogas. No entanto, o consumo de drogas não intravenosas também pode estar associado a práticas sexuais inseguras e, por conseguinte, a um risco potencial de contrair e transmitir o VIH, bem como outras infeções sexualmente transmissíveis. Em particular, o consumo de estimulantes como a cocaína, o crack

| 8.2. | Em 2018, na Europa Oriental, mais de 80 % das infeções pelo VIH estavam associadas a toxicodependentes, na sua maioria muito jovens e sobretudo mulheres. As mulheres jovens são mais afetadas do que os homens, nomeadamente devido à prostituição, que está intimamente ligada ao consumo de drogas. Foram também documentadas epidemias localizadas de VIH entre populações marginalizadas de consumidores de drogas injetáveis na Europa Ocidental. |
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8.2.

Em 2018, na Europa Oriental, mais de 80 % das infeções pelo VIH estavam associadas a toxicodependentes, na sua maioria muito jovens e sobretudo mulheres. As mulheres jovens são mais afetadas do que os homens, nomeadamente devido à prostituição, que está intimamente ligada ao consumo de drogas. Foram também documentadas epidemias localizadas de VIH entre populações marginalizadas de consumidores de drogas injetáveis na Europa Ocidental.

| 8.3. | Os reclusos apresentam taxas de consumo de droga mais elevadas e padrões de consumo mais nocivos do que a população em geral, incluindo o consumo parentérico, o que torna os toxicodependentes reclusos particularmente vulneráveis. |
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8.3.

Os reclusos apresentam taxas de consumo de droga mais elevadas e padrões de consumo mais nocivos do que a população em geral, incluindo o consumo parentérico, o que torna os toxicodependentes reclusos particularmente vulneráveis.

| 8.4. | Os toxicodependentes apresentam baixas taxas de acesso aos testes de rastreio e são mais suscetíveis de receber diagnósticos tardios. Mesmo em Itália, os toxicodependentes testados relativamente ao VIH constituíam uma percentagem baixa de todos os utentes dos serviços locais de apoio à toxicodependência que, frente à ausência de sintomas associados ao VIH, não oferecem testes tão facilmente. |
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8.4.

Os toxicodependentes apresentam baixas taxas de acesso aos testes de rastreio e são mais suscetíveis de receber diagnósticos tardios. Mesmo em Itália, os toxicodependentes testados relativamente ao VIH constituíam uma percentagem baixa de todos os utentes dos serviços locais de apoio à toxicodependência que, frente à ausência de sintomas associados ao VIH, não oferecem testes tão facilmente.

| 8.5. | O acesso ao tratamento para os toxicodependentes é indubitavelmente muito baixo, embora varie de país para país. Estima-se, em geral, que apenas 8 % dos toxicodependentes estejam a receber tratamento antirretroviral e que, de todas as pessoas em tratamento, apenas 20 % sejam toxicodependentes. Em comparação com as pessoas com VIH na população em geral, os toxicodependentes também têm menos probabilidades de conseguir a supressão virológica, o que se deve ao facto de apresentarem uma taxa de seguimento do tratamento mais baixa, muitas vezes interrompendo-o por completo. Esta situação conduz a um maior risco de morte por SIDA entre a população seropositiva de toxicodependentes. |
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8.5.

O acesso ao tratamento para os toxicodependentes é indubitavelmente muito baixo, embora varie de país para país. Estima-se, em geral, que apenas 8 % dos toxicodependentes estejam a receber tratamento antirretroviral e que, de todas as pessoas em tratamento, apenas 20 % sejam toxicodependentes. Em comparação com as pessoas com VIH na população em geral, os toxicodependentes também têm menos probabilidades de conseguir a supressão virológica, o que se deve ao facto de apresentarem uma taxa de seguimento do tratamento mais baixa, muitas vezes interrompendo-o por completo. Esta situação conduz a um maior risco de morte por SIDA entre a população seropositiva de toxicodependentes.

| 8.6. | Se a ambição é alcançar o objetivo de garantir o acesso universal ao tratamento do VIH, tanto na Europa como no resto do mundo, são necessários programas que cheguem de forma mais eficaz aos toxicodependentes. |
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8.6.

Se a ambição é alcançar o objetivo de garantir o acesso universal ao tratamento do VIH, tanto na Europa como no resto do mundo, são necessários programas que cheguem de forma mais eficaz aos toxicodependentes.

9.   Homens que têm relações sexuais com homens (HSH)

Homens que têm relações sexuais com homens (HSH)

| 9.1. | Em geral, os HSH, ou os homens que têm relações sexuais com homens, correm um risco 27 vezes maior de contrair o VIH do que a população em geral (6). Alguns fatores biológicos facilitam a contração do VIH. A maioria dos HSH contrai o VIH através de sexo anal desprotegido, que representa a forma mais arriscada de contrair o VIH em comparação com outras práticas sexuais. Neste grupo populacional, o elevado número de parceiros sexuais e a utilização generalizada de substâncias recreativas, incluindo drogas intravenosas (que muitas vezes envolvem sexo, designado «sexo químico»), também podem contribuir para a elevada prevalência do VIH nos HSH. |
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9.1.

Em geral, os HSH, ou os homens que têm relações sexuais com homens, correm um risco 27 vezes maior de contrair o VIH do que a população em geral (6

| 9.2. | A crescente disponibilidade de tratamento antirretroviral, que resultou num declínio significativo na propagação do VIH em geral, não surtiu o mesmo efeito entre os HSH. Pelo contrário, em muitos países ocidentais, nos últimos anos (7), registou-se um aumento da prevalência do VIH nesta população, bem como um aumento gradual da percentagem de casos atribuíveis à transmissão entre HSH. |
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9.2.

A crescente disponibilidade de tratamento antirretroviral, que resultou num declínio significativo na propagação do VIH em geral, não surtiu o mesmo efeito entre os HSH. Pelo contrário, em muitos países ocidentais, nos últimos anos (7

| 9.3. | Os preservativos ajudam a prevenir a transmissão do VIH, bem como de outras infeções sexualmente transmissíveis. No entanto, a sua utilização não é muito generalizada devido a barreiras culturais, educativas e a nível da oferta que refletem diferentes contextos sociais e serviços de saúde. |
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9.3.

Os preservativos ajudam a prevenir a transmissão do VIH, bem como de outras infeções sexualmente transmissíveis. No entanto, a sua utilização não é muito generalizada devido a barreiras culturais, educativas e a nível da oferta que refletem diferentes contextos sociais e serviços de saúde.

| 9.4. | Em muitos países e em muitas circunstâncias individuais, há vários obstáculos ao acesso aos instrumentos de prevenção devido ao estigma, à homofobia e à discriminação, que dificultam o acesso aos serviços de saúde e a uma informação adequada. Há muitos casos em que leis punitivas criminalizam as pessoas que têm relações sexuais com pessoas do mesmo sexo, obrigando-as a passarem à clandestinidade e a esconderem a sua orientação sexual ou, pior ainda, a sua identidade. Mesmo nos casos em que as leis não são abertamente discriminatórias, o estigma e o medo desincentivam as pessoas de acederem aos serviços relacionados com o VIH, que ficam assim a ignorar os instrumentos disponíveis para prevenir a infeção pelo VIH. |
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9.4.

Em muitos países e em muitas circunstâncias individuais, há vários obstáculos ao acesso aos instrumentos de prevenção devido ao estigma, à homofobia e à discriminação, que dificultam o acesso aos serviços de saúde e a uma informação adequada. Há muitos casos em que leis punitivas criminalizam as pessoas que têm relações sexuais com pessoas do mesmo sexo, obrigando-as a passarem à clandestinidade e a esconderem a sua orientação sexual ou, pior ainda, a sua identidade. Mesmo nos casos em que as leis não são abertamente discriminatórias, o estigma e o medo desincentivam as pessoas de acederem aos serviços relacionados com o VIH, que ficam assim a ignorar os instrumentos disponíveis para prevenir a infeção pelo VIH.

| 9.5. | O estigma também tem um impacto no acesso aos testes de rastreio e ao diagnóstico. Muitos HSH referem recear o julgamento dos profissionais de saúde e adiam a realização dos testes, o que muitas vezes atrasa o diagnóstico. O facto de desconhecerem o estatuto da sua infeção significa que não têm acesso aos medicamentos antirretrovirais que, para além de terem efeitos na saúde das pessoas em causa, reduziriam o risco de transmissão aos parceiros sexuais. |
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9.5.

O estigma também tem um impacto no acesso aos testes de rastreio e ao diagnóstico. Muitos HSH referem recear o julgamento dos profissionais de saúde e adiam a realização dos testes, o que muitas vezes atrasa o diagnóstico. O facto de desconhecerem o estatuto da sua infeção significa que não têm acesso aos medicamentos antirretrovirais que, para além de terem efeitos na saúde das pessoas em causa, reduziriam o risco de transmissão aos parceiros sexuais.

| 9.6. | Muitos homens afirmam que preferem realizar os testes fora dos estabelecimentos de saúde tradicionais. Os programas de rastreio apoiados pela comunidade (associações não governamentais) podem ser uma excelente forma de, em várias situações, promover a prevenção e permitir o acesso das pessoas de maior risco, que apresentam as taxas de infeção mais elevadas, aos testes de rastreio. |
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9.6.

Muitos homens afirmam que preferem realizar os testes fora dos estabelecimentos de saúde tradicionais. Os programas de rastreio apoiados pela comunidade (associações não governamentais) podem ser uma excelente forma de, em várias situações, promover a prevenção e permitir o acesso das pessoas de maior risco, que apresentam as taxas de infeção mais elevadas, aos testes de rastreio.

| 9.7. | Para garantir que também é possível alcançar a meta 90-90-90 entre a população de HSH, é essencial a cooperação entre as comunidades e as instituições. |
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9.7.

Para garantir que também é possível alcançar a meta 90-90-90 entre a população de HSH, é essencial a cooperação entre as comunidades e as instituições.

10.   Migrantes

Migrantes

| 10.1. | Estima-se que haja cerca de 231 milhões de migrantes em todo o mundo. A migração coloca as pessoas em situações de extrema vulnerabilidade à infeção pelo VIH devido a fatores socioeconómicos e políticos e, em alguns países, foi mesmo identificada como o fator de risco mais elevado para o VIH. Os migrantes enfrentam diariamente obstáculos que dificultam o acesso aos serviços sociais e de saúde. A exclusão social, em particular, torna os migrantes extremamente vulneráveis à infeção pelo VIH. |
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10.1.

Estima-se que haja cerca de 231 milhões de migrantes em todo o mundo. A migração coloca as pessoas em situações de extrema vulnerabilidade à infeção pelo VIH devido a fatores socioeconómicos e políticos e, em alguns países, foi mesmo identificada como o fator de risco mais elevado para o VIH. Os migrantes enfrentam diariamente obstáculos que dificultam o acesso aos serviços sociais e de saúde. A exclusão social, em particular, torna os migrantes extremamente vulneráveis à infeção pelo VIH.

| 10.2. | Mais de um terço dos novos diagnósticos de VIH na UE dizem respeito a migrantes (8). Embora este número esteja a diminuir, metade dos migrantes diagnosticados com VIH é oriunda de países altamente endémicos (África Subsariana, por exemplo), o que aponta para uma infeção proveniente do seu continente de origem. Existem cada vez mais dados que comprovam que uma percentagem considerável das infeções é contraída após a migração, no país de acolhimento (9). Além disso, a possibilidade de infeção durante as visitas temporárias de regresso ao país de origem não deve ser subestimada. |
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10.2.

Mais de um terço dos novos diagnósticos de VIH na UE dizem respeito a migrantes (8

9

| 10.3. | As mulheres representam uma percentagem significativa dos estrangeiros com VIH. Embora a percentagem de mulheres com novos diagnósticos de VIH entre os cidadãos da UE se situe nos 16 %, este número sobe para 40 % entre os estrangeiros, sobretudo mulheres africanas. |
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10.3.

As mulheres representam uma percentagem significativa dos estrangeiros com VIH. Embora a percentagem de mulheres com novos diagnósticos de VIH entre os cidadãos da UE se situe nos 16 %, este número sobe para 40 % entre os estrangeiros, sobretudo mulheres africanas.

| 10.4. | Um relatório do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), publicado em 2017 (centrado inteiramente na questão dos migrantes com VIH), mostrou que os estrangeiros na Europa têm dificuldade em aceder a serviços de prevenção do VIH e a testes de rastreio. O estigma e a discriminação, especialmente em relação a pessoas oriundas de países com elevada prevalência de infeção (incluindo o estigma e a discriminação por parte dos profissionais de saúde), são referidos como os principais obstáculos. Consequentemente, os estrangeiros com VIH recebem o diagnóstico mais tarde do que os cidadãos europeus, quando os sintomas de imunodeficiência já estão presentes. Após o diagnóstico, os estrangeiros, especialmente os que não têm autorização de residência legal, também têm dificuldades de acesso ao tratamento. Há 15 países que não lhes proporcionam o tratamento antirretroviral adequado, desrespeitando, mais uma vez, os compromissos assumidos na Convenção de Dublim, em 2004, para combater a discriminação e as violações dos direitos das populações mais fracas e vulneráveis, que sempre foram menos protegidas. |
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10.4.

Um relatório do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), publicado em 2017 (centrado inteiramente na questão dos migrantes com VIH), mostrou que os estrangeiros na Europa têm dificuldade em aceder a serviços de prevenção do VIH e a testes de rastreio. O estigma e a discriminação, especialmente em relação a pessoas oriundas de países com elevada prevalência de infeção (incluindo o estigma e a discriminação por parte dos profissionais de saúde), são referidos como os principais obstáculos. Consequentemente, os estrangeiros com VIH recebem o diagnóstico mais tarde do que os cidadãos europeus, quando os sintomas de imunodeficiência já estão presentes. Após o diagnóstico, os estrangeiros, especialmente os que não têm autorização de residência legal, também têm dificuldades de acesso ao tratamento. Há 15 países que não lhes proporcionam o tratamento antirretroviral adequado, desrespeitando, mais uma vez, os compromissos assumidos na Convenção de Dublim, em 2004, para combater a discriminação e as violações dos direitos das populações mais fracas e vulneráveis, que sempre foram menos protegidas.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, «Operational considerations for the provision of the HIV continuum of care for refugees from Ukraine in the EU/EEA» [Considerações operacionais para a prestação do ciclo de cuidados da infeção pelo VIH aos refugiados da Ucrânia na UE/EEE], 5 de julho de 2022, Estocolmo: ECDC; 2022.

1

(2)  Em 2016, os líderes mundiais assinaram a Declaração Política das Nações Unidas sobre a Erradicação da SIDA, que reconheceu o papel essencial desempenhado pelas comunidades na defesa de causas, na participação na coordenação das respostas à SIDA e na prestação de serviços. Além disso, reconheceram que as respostas da comunidade ao VIH devem ser ampliadas, comprometendo-se a que, até 2030, pelo menos 30 % dos serviços sejam dirigidos pela comunidade.

2

(3)  Embora a UE tenha assinado a Convenção de Istambul em 2017, esta ainda não foi ratificada por alguns Estados-Membros.

3

(4)  A regulamentação remonta frequentemente aos primeiros anos da epidemia de VIH, quando o conhecimento sobre a transmissão era escasso e não havia tratamento.

4

(5)  Como consagrado no artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

5

o

o

(6)  Embora o risco de contrair o VIH seja mais elevado para os HSH em todo o mundo, as taxas de infeção variam consoante as zonas geográficas. Os HSH representam 50 % de todos os casos de VIH recentemente notificados na América do Norte e na Europa Ocidental, 47 % dos casos notificados na América Latina, cerca de 20 % dos casos notificados na Europa Oriental, na Ásia, no Médio Oriente e no Norte de África e 12 % dos casos notificados em África.

6

(7)  Na Europa Ocidental, entre 2010 e 2014, o número de pessoas seropositivas entre a população de HSH aumentou quase 20 %. Em Itália, entre os homens, a maioria dos novos diagnósticos de VIH é realizada entre a população de HSH.

7

(8)  A percentagem de migrantes nos casos de VIH recentemente diagnosticados varia consoante o país, oscilando entre 70 % no Luxemburgo e na Suécia e 5 % em alguns países a leste, como a Polónia, a Lituânia e a Roménia. Em mais de dez países, representam uma percentagem superior a 50 %.

8

(9)  As estimativas de infeção pelo VIH após a migração variam entre uma percentagem mínima de 2 % entre os migrantes da África Subsariana para a Suíça e 62 % entre os HSH negros que migram das Caraíbas para o Reino Unido.

9

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/42 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/42

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Acompanhamento das medidas extraordinárias e da resiliência da UE no domínio energético

(parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

(2023/C 293/07)

| Relator: | Andrés BARCELÓ DELGADO |
| --- | --- |

Relator:

Andrés BARCELÓ DELGADO

Andrés BARCELÓ DELGADO

| Consulta | Presidência espanhola do Conselho da UE, 8.12.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Decisão da Plenária | 13.12.2022 |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 16.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 198/2/5 |

Consulta

Presidência espanhola do Conselho da UE, 8.12.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Parecer exploratório

Decisão da Plenária

13.12.2022

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

16.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

198/2/5

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O processo de recuperação da pandemia de COVID-19 e a agressão injustificada da Rússia contra a Ucrânia causaram graves perturbações no sistema energético europeu, aumentando as preocupações em matéria de segurança energética, fazendo disparar os preços da energia para máximos históricos e colocando em evidência a excessiva dependência da UE em relação ao gás, ao petróleo e ao carvão russos. |
| --- | --- |

1.1.

O processo de recuperação da pandemia de COVID-19 e a agressão injustificada da Rússia contra a Ucrânia causaram graves perturbações no sistema energético europeu, aumentando as preocupações em matéria de segurança energética, fazendo disparar os preços da energia para máximos históricos e colocando em evidência a excessiva dependência da UE em relação ao gás, ao petróleo e ao carvão russos.

| 1.2. | A forma de enfrentar essas perturbações, a fim de permitir um crescimento sustentável significativo e assegurar a coesão social na UE, preocupa grandemente a sociedade europeia. Este desafio diz respeito não só à energia, como também à resiliência, à autonomia estratégica aberta, à sociedade e à competitividade da indústria da UE. |
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1.2.

A forma de enfrentar essas perturbações, a fim de permitir um crescimento sustentável significativo e assegurar a coesão social na UE, preocupa grandemente a sociedade europeia. Este desafio diz respeito não só à energia, como também à resiliência, à autonomia estratégica aberta, à sociedade e à competitividade da indústria da UE.

| 1.3. | Assim que a crise energética fez com que os preços do gás e da eletricidade atingissem máximos históricos, suscitando grande preocupação quanto à segurança do aprovisionamento energético, a Comissão Europeia e o Conselho reagiram de imediato, prevendo vários instrumentos e medidas de emergência para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis russos e atenuar os aumentos dos preços da energia. |
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1.3.

Assim que a crise energética fez com que os preços do gás e da eletricidade atingissem máximos históricos, suscitando grande preocupação quanto à segurança do aprovisionamento energético, a Comissão Europeia e o Conselho reagiram de imediato, prevendo vários instrumentos e medidas de emergência para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis russos e atenuar os aumentos dos preços da energia.

| 1.4. | As medidas extraordinárias adotadas pela UE demonstraram ser eficazes na diversificação das fontes de combustíveis fósseis e no abandono dos combustíveis fósseis russos, mas menos eficazes no que diz respeito à redução das faturas de energia, o que conduziu a uma diminuição da procura de energia, para a qual também contribuiu o inverno ameno. Além disso, o impacto dos preços elevados do gás e da eletricidade afetou principalmente a procura industrial de energia e os agregados familiares de baixo rendimento, setores que são ambos mais vulneráveis à volatilidade dos preços de mercado. |
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1.4.

As medidas extraordinárias adotadas pela UE demonstraram ser eficazes na diversificação das fontes de combustíveis fósseis e no abandono dos combustíveis fósseis russos, mas menos eficazes no que diz respeito à redução das faturas de energia, o que conduziu a uma diminuição da procura de energia, para a qual também contribuiu o inverno ameno. Além disso, o impacto dos preços elevados do gás e da eletricidade afetou principalmente a procura industrial de energia e os agregados familiares de baixo rendimento, setores que são ambos mais vulneráveis à volatilidade dos preços de mercado.

| 1.5. | Por uma questão de eficácia, é mais adequado adotar medidas uniformes entre os Estados-Membros, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, exceto nos aspetos relacionados com as instalações ou infraestruturas essenciais. As medidas adotadas a nível nacional variam de país para país, abrindo assim margem para diferentes políticas fiscais, regulamentares e em matéria de subsídios, enquanto os preços da energia se mantêm em níveis elevados. |
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1.5.

Por uma questão de eficácia, é mais adequado adotar medidas uniformes entre os Estados-Membros, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, exceto nos aspetos relacionados com as instalações ou infraestruturas essenciais. As medidas adotadas a nível nacional variam de país para país, abrindo assim margem para diferentes políticas fiscais, regulamentares e em matéria de subsídios, enquanto os preços da energia se mantêm em níveis elevados.

| 1.6. | A consequência da adoção de medidas ineficazes para fazer frente aos elevados preços da energia é a erosão da competitividade industrial e do rendimento disponível das famílias, devido ao impacto nas taxas de inflação, o que prejudica seriamente a capacidade de assegurar o crescimento económico sustentável, o emprego e o bem-estar social. |
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1.6.

A consequência da adoção de medidas ineficazes para fazer frente aos elevados preços da energia é a erosão da competitividade industrial e do rendimento disponível das famílias, devido ao impacto nas taxas de inflação, o que prejudica seriamente a capacidade de assegurar o crescimento económico sustentável, o emprego e o bem-estar social.

| 1.7. | A ação política da UE deve colocar uma maior ênfase na sua visão a longo prazo destinada a concretizar a dupla transição sem deixar ninguém para trás, indo além da adoção de medidas temporárias destinadas a atenuar a curto prazo o aumento dos preços da energia. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta a importância de acelerar a implantação em grande escala de fontes de energia que não emitam dióxido de carbono, simplificando, para tal, os processos de licenciamento, a fim de poder pôr rapidamente termo à dependência de combustíveis fósseis de terceiros, cumprir os compromissos em matéria de alterações climáticas e reforçar a competitividade. |
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1.7.

A ação política da UE deve colocar uma maior ênfase na sua visão a longo prazo destinada a concretizar a dupla transição sem deixar ninguém para trás, indo além da adoção de medidas temporárias destinadas a atenuar a curto prazo o aumento dos preços da energia. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta a importância de acelerar a implantação em grande escala de fontes de energia que não emitam dióxido de carbono, simplificando, para tal, os processos de licenciamento, a fim de poder pôr rapidamente termo à dependência de combustíveis fósseis de terceiros, cumprir os compromissos em matéria de alterações climáticas e reforçar a competitividade.

| 1.8. | A transição para um consumo de energia totalmente descarbonizado deve ser acompanhada de preços da energia estáveis e acessíveis, que permitam um investimento maciço na descarbonização das grandes indústrias, das PME e dos agregados familiares. Nesse sentido, para serem estáveis e previsíveis, os regimes de remuneração das energias renováveis têm de se guiar pelos custos reais de produção a longo prazo e ser dissociados dos preços dos combustíveis fósseis. Esta estratégia contribui positivamente para melhorar a resiliência e a autonomia energética. |
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1.8.

A transição para um consumo de energia totalmente descarbonizado deve ser acompanhada de preços da energia estáveis e acessíveis, que permitam um investimento maciço na descarbonização das grandes indústrias, das PME e dos agregados familiares. Nesse sentido, para serem estáveis e previsíveis, os regimes de remuneração das energias renováveis têm de se guiar pelos custos reais de produção a longo prazo e ser dissociados dos preços dos combustíveis fósseis. Esta estratégia contribui positivamente para melhorar a resiliência e a autonomia energética.

| 1.9. | A acessibilidade dos preços facilitaria, tanto quanto possível, a substituição dos combustíveis fósseis pela eletrificação e possibilitaria a utilização de gases renováveis nos setores em que é mais difícil reduzir as emissões. |
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1.9.

A acessibilidade dos preços facilitaria, tanto quanto possível, a substituição dos combustíveis fósseis pela eletrificação e possibilitaria a utilização de gases renováveis nos setores em que é mais difícil reduzir as emissões.

| 1.10. | O acesso a matérias-primas críticas é indispensável para assegurar que as indústrias operam num ambiente estável, fazem progressos rumo à descarbonização e evitam perturbações no aprovisionamento, protegendo assim a cadeia de abastecimento. |
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1.10.

O acesso a matérias-primas críticas é indispensável para assegurar que as indústrias operam num ambiente estável, fazem progressos rumo à descarbonização e evitam perturbações no aprovisionamento, protegendo assim a cadeia de abastecimento.

2.   Síntese do pedido da Presidência

Síntese do pedido da Presidência

| 2.1. | A futura Presidência espanhola solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre o «Acompanhamento das medidas extraordinárias e da resiliência da UE no domínio energético». |
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2.1.

A futura Presidência espanhola solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre o «Acompanhamento das medidas extraordinárias e da resiliência da UE no domínio energético».

| 2.2. | O pedido surge no rescaldo da pandemia de COVID-19 e das consequências da agressão russa contra a Ucrânia, que causou graves perturbações no sistema energético mundial, aumentando as preocupações em matéria de segurança energética, fazendo disparar os preços da energia para máximos históricos e colocando em evidência a excessiva dependência da UE em relação ao gás, ao petróleo e ao carvão russos. |
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2.2.

O pedido surge no rescaldo da pandemia de COVID-19 e das consequências da agressão russa contra a Ucrânia, que causou graves perturbações no sistema energético mundial, aumentando as preocupações em matéria de segurança energética, fazendo disparar os preços da energia para máximos históricos e colocando em evidência a excessiva dependência da UE em relação ao gás, ao petróleo e ao carvão russos.

| 2.3. | Verificou-se um aumento do custo do aprovisionamento externo da UE, designadamente em matéria de energia, alimentos e produtos de base, incluindo matérias-primas críticas, e a resposta a este desafio, a fim de permitir um crescimento sustentável da economia da UE, é algo que preocupa atualmente a sociedade da União. |
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2.3.

Verificou-se um aumento do custo do aprovisionamento externo da UE, designadamente em matéria de energia, alimentos e produtos de base, incluindo matérias-primas críticas, e a resposta a este desafio, a fim de permitir um crescimento sustentável da economia da UE, é algo que preocupa atualmente a sociedade da União.

| 2.4. | O parecer solicitado deverá abranger as medidas adotadas em resposta à crise energética, bem como a resiliência, a autonomia estratégica aberta, a sociedade e a competitividade da indústria da UE. |
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2.4.

O parecer solicitado deverá abranger as medidas adotadas em resposta à crise energética, bem como a resiliência, a autonomia estratégica aberta, a sociedade e a competitividade da indústria da UE.

| 2.5. | As medidas adotadas recentemente pelos EUA terão quase certamente um impacto na implantação de fontes de energia renováveis, incluindo na respetiva base industrial, mas este aspeto será abordado num parecer separado. |
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2.5.

As medidas adotadas recentemente pelos EUA terão quase certamente um impacto na implantação de fontes de energia renováveis, incluindo na respetiva base industrial, mas este aspeto será abordado num parecer separado.

| 2.6. | O conceito de autonomia estratégica é agora mais abrangente do que no passado, tendo a indústria, a energia, a tecnologia e o comércio sido acrescentados aos temas tradicionais da segurança e da defesa. O plano de recuperação e resiliência elaborado pela UE, ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), dará certamente um impulso significativo ao desenvolvimento da autonomia estratégica aberta da UE nos vários domínios definidos. |
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2.6.

O conceito de autonomia estratégica é agora mais abrangente do que no passado, tendo a indústria, a energia, a tecnologia e o comércio sido acrescentados aos temas tradicionais da segurança e da defesa. O plano de recuperação e resiliência elaborado pela UE, ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), dará certamente um impulso significativo ao desenvolvimento da autonomia estratégica aberta da UE nos vários domínios definidos.

| 2.7. | Em comparação com os seus principais parceiros comerciais, a UE é uma acérrima defensora de um verdadeiro comércio livre e justo, eficaz e assente em regras, bem como uma das principais promotoras de uma economia aberta, que evite o protecionismo. No entanto, a necessidade de equilibrar uma política industrial autónoma com a abertura ao comércio constitui um sério desafio no atual quadro internacional.
  A União Europeia precisa de atrair investimento para aumentar a produção industrial, garantir o aprovisionamento energético e de matérias-primas críticas e, ao mesmo tempo, promover a transição industrial para uma sociedade descarbonizada, mantendo a liderança tecnológica em domínios estratégicos e preservando o mercado único enquanto pedra angular da União Europeia. Esta é a melhor forma de garantir uma sociedade mais próspera e de proteger e promover os postos de trabalho de elevada qualidade na UE. |
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2.7.

Em comparação com os seus principais parceiros comerciais, a UE é uma acérrima defensora de um verdadeiro comércio livre e justo, eficaz e assente em regras, bem como uma das principais promotoras de uma economia aberta, que evite o protecionismo. No entanto, a necessidade de equilibrar uma política industrial autónoma com a abertura ao comércio constitui um sério desafio no atual quadro internacional.

A União Europeia precisa de atrair investimento para aumentar a produção industrial, garantir o aprovisionamento energético e de matérias-primas críticas e, ao mesmo tempo, promover a transição industrial para uma sociedade descarbonizada, mantendo a liderança tecnológica em domínios estratégicos e preservando o mercado único enquanto pedra angular da União Europeia. Esta é a melhor forma de garantir uma sociedade mais próspera e de proteger e promover os postos de trabalho de elevada qualidade na UE.

| 2.8. | A necessária dupla transição ecológica e digital da indústria e da sociedade tem de proteger o modelo europeu, assegurando que a tónica continua a ser colocada nos cidadãos: a proteção do emprego e a promoção de novos postos de trabalho de elevada qualidade passam pela requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, fazendo tudo quanto possível para evitar deixar pessoas para trás. |
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2.8.

A necessária dupla transição ecológica e digital da indústria e da sociedade tem de proteger o modelo europeu, assegurando que a tónica continua a ser colocada nos cidadãos: a proteção do emprego e a promoção de novos postos de trabalho de elevada qualidade passam pela requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, fazendo tudo quanto possível para evitar deixar pessoas para trás.

| 2.9. | As atuais alianças industriais promovidas pela Comissão têm de canalizar o investimento e a inovação, a fim de ajudar a garantir a disponibilidade de matérias-primas, impulsionar a reciclagem e promover a tecnologia em domínios específicos. Ao mesmo tempo, importa velar em permanência para que as cadeias de abastecimento mundiais necessárias se pautem pelas regras e orientações da UE e da OCDE. |
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2.9.

As atuais alianças industriais promovidas pela Comissão têm de canalizar o investimento e a inovação, a fim de ajudar a garantir a disponibilidade de matérias-primas, impulsionar a reciclagem e promover a tecnologia em domínios específicos. Ao mesmo tempo, importa velar em permanência para que as cadeias de abastecimento mundiais necessárias se pautem pelas regras e orientações da UE e da OCDE.

| 2.10. | Em suma, neste novo cenário geopolítico, estas três questões — dependências críticas, autonomia estratégica e salvaguarda das cadeias de abastecimento de recursos estratégicos e energéticos — assumem uma dimensão estratégica que definirá as relações entre os Estados e os blocos. A Europa precisa de se tornar mais autónoma no que diz respeito ao acesso a recursos energéticos sustentáveis e a matérias-primas, a fim de garantir condições de concorrência equitativas para a indústria. |
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2.10.

Em suma, neste novo cenário geopolítico, estas três questões — dependências críticas, autonomia estratégica e salvaguarda das cadeias de abastecimento de recursos estratégicos e energéticos — assumem uma dimensão estratégica que definirá as relações entre os Estados e os blocos. A Europa precisa de se tornar mais autónoma no que diz respeito ao acesso a recursos energéticos sustentáveis e a matérias-primas, a fim de garantir condições de concorrência equitativas para a indústria.

| 2.11. | A Presidência espanhola solicitou o presente parecer sobre a resiliência, a autonomia estratégica e a competitividade da indústria, de modo a obter elementos que possam levar a uma relocalização no mercado único desses recursos, a uma coordenação mais eficaz e a uma maior integração da política industrial com as dependências estratégicas, criando alicerces sólidos para a dupla transição. |
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2.11.

A Presidência espanhola solicitou o presente parecer sobre a resiliência, a autonomia estratégica e a competitividade da indústria, de modo a obter elementos que possam levar a uma relocalização no mercado único desses recursos, a uma coordenação mais eficaz e a uma maior integração da política industrial com as dependências estratégicas, criando alicerces sólidos para a dupla transição.

| 2.12. | No entanto, o reforço da base industrial tem de ir de par com os esforços para defender um comércio internacional livre e justo pautado por normas sociais mínimas. É essencial salvaguardar as condições de concorrência equitativas na UE, melhorando os instrumentos à disposição da União para fazer frente aos efeitos de distorção do mercado único provocados pelas subvenções estrangeiras. |
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2.12.

No entanto, o reforço da base industrial tem de ir de par com os esforços para defender um comércio internacional livre e justo pautado por normas sociais mínimas. É essencial salvaguardar as condições de concorrência equitativas na UE, melhorando os instrumentos à disposição da União para fazer frente aos efeitos de distorção do mercado único provocados pelas subvenções estrangeiras.

| 2.13. | Por último, importa assegurar o acompanhamento da resiliência energética e do atual modelo regulamentar da energia, que não dá resposta às exigências dos consumidores (famílias e empresas) no sentido de assegurar sempre o fornecimento de energia, limpa e a preços acessíveis. |
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2.13.

Por último, importa assegurar o acompanhamento da resiliência energética e do atual modelo regulamentar da energia, que não dá resposta às exigências dos consumidores (famílias e empresas) no sentido de assegurar sempre o fornecimento de energia, limpa e a preços acessíveis.

3.   Contexto

Contexto

| 3.1. | A Europa enfrenta uma crise energética sem precedentes, caracterizada por preços do gás e da eletricidade extremamente elevados e por grandes preocupações quanto à segurança do aprovisionamento energético, que tem repercussões em toda a economia, uma vez que o consumo de energia é um importantíssimo fator de produção no que se refere à maior parte dos bens e serviços. Essa crise é agravada pela falta de acesso às matérias-primas. A agressão da Rússia contra a Ucrânia exacerbou o impacto dos preços da energia, colocando em risco a competitividade da indústria europeia e os rendimentos e meios de subsistência dos agregados familiares. |
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3.1.

A Europa enfrenta uma crise energética sem precedentes, caracterizada por preços do gás e da eletricidade extremamente elevados e por grandes preocupações quanto à segurança do aprovisionamento energético, que tem repercussões em toda a economia, uma vez que o consumo de energia é um importantíssimo fator de produção no que se refere à maior parte dos bens e serviços. Essa crise é agravada pela falta de acesso às matérias-primas. A agressão da Rússia contra a Ucrânia exacerbou o impacto dos preços da energia, colocando em risco a competitividade da indústria europeia e os rendimentos e meios de subsistência dos agregados familiares.

| 3.2. | Essa situação levou à aplicação, em ambos os domínios referidos, de diferentes políticas a nível europeu e nacional, com vista a atenuar as consequências sociais e económicas do impacto do aumento dos preços da energia. Além disso, a crise energética desencadeou um debate público, não só sobre a dependência energética como também sobre a autonomia estratégica. |
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3.2.

Essa situação levou à aplicação, em ambos os domínios referidos, de diferentes políticas a nível europeu e nacional, com vista a atenuar as consequências sociais e económicas do impacto do aumento dos preços da energia. Além disso, a crise energética desencadeou um debate público, não só sobre a dependência energética como também sobre a autonomia estratégica.

| 3.3. | O entendimento comum de que a economia europeia tem de acelerar a transição «ecológica» e «justa» para uma economia e sociedade totalmente descarbonizadas, a fim de reduzir a nossa dependência energética externa, é um dos pilares subjacentes às medidas adotadas em 2022. A estabilidade e acessibilidade dos preços, assim como a liderança em tecnologias de energias renováveis são alguns dos benefícios diretos da implantação maciça de fontes de energia renováveis, aos quais se somam os benefícios resultantes do facto de se manter a criação de valor na UE. Uns e outros concorrem, assim, para assegurar um crescimento económico sustentável e a coesão social. |
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3.3.

O entendimento comum de que a economia europeia tem de acelerar a transição «ecológica» e «justa» para uma economia e sociedade totalmente descarbonizadas, a fim de reduzir a nossa dependência energética externa, é um dos pilares subjacentes às medidas adotadas em 2022. A estabilidade e acessibilidade dos preços, assim como a liderança em tecnologias de energias renováveis são alguns dos benefícios diretos da implantação maciça de fontes de energia renováveis, aos quais se somam os benefícios resultantes do facto de se manter a criação de valor na UE. Uns e outros concorrem, assim, para assegurar um crescimento económico sustentável e a coesão social.

| 3.4. | Os preços da energia começaram a aumentar significativamente no segundo semestre de 2021, assim que as economias da UE começaram a restabelecer os seus níveis de atividade anteriores à pandemia. No entanto, a UE também foi afetada pela agressão da Rússia contra a Ucrânia, que teve efeitos indesejáveis em aspetos críticos como a segurança do aprovisionamento energético. Este risco refletiu-se nos mercados da energia, em resultado da decisão da Rússia de suspender o fornecimento de gás a vários Estados-Membros da UE. |
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3.4.

Os preços da energia começaram a aumentar significativamente no segundo semestre de 2021, assim que as economias da UE começaram a restabelecer os seus níveis de atividade anteriores à pandemia. No entanto, a UE também foi afetada pela agressão da Rússia contra a Ucrânia, que teve efeitos indesejáveis em aspetos críticos como a segurança do aprovisionamento energético. Este risco refletiu-se nos mercados da energia, em resultado da decisão da Rússia de suspender o fornecimento de gás a vários Estados-Membros da UE.

| 3.5. | A resposta da UE surgiu imediatamente, no final de março de 2022, altura em que se acordou pôr gradualmente termo à dependência externa da UE em relação aos combustíveis fósseis russos. Esta iniciativa culminou com o acordo do Conselho, de maio de 2022, no sentido de proibir quase 90 % de todas as importações de petróleo russo até ao final de 2022. A par dessa medida, lançou-se um apelo para a diversificação do aprovisionamento e das fontes de energia, a aceleração da implantação em grande escala das energias renováveis, o reforço da eficiência energética e a melhoria das infraestruturas energéticas, como previsto no plano REPowerEU. |
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3.5.

A resposta da UE surgiu imediatamente, no final de março de 2022, altura em que se acordou pôr gradualmente termo à dependência externa da UE em relação aos combustíveis fósseis russos. Esta iniciativa culminou com o acordo do Conselho, de maio de 2022, no sentido de proibir quase 90 % de todas as importações de petróleo russo até ao final de 2022. A par dessa medida, lançou-se um apelo para a diversificação do aprovisionamento e das fontes de energia, a aceleração da implantação em grande escala das energias renováveis, o reforço da eficiência energética e a melhoria das infraestruturas energéticas, como previsto no plano REPowerEU.

| 3.6. | A primeira medida foi a promoção da solidariedade entre os Estados-Membros da UE em situações de escassez de gás. A fim de diversificar e garantir o aprovisionamento de gás, foram também promovidas aquisições conjuntas de gás, com o objetivo de limitar o impacto dos preços do gás nos mercados do gás e da eletricidade, por intermédio de uma nova referência do preço do gás que reflete melhor a passagem da utilização de gasodutos para terminais de gás natural liquefeito. Considerou-se que a plataforma virtual de gás do mercado de transferência de títulos (TTF), comummente aceite, deixara de ser eficaz. |
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3.6.

A primeira medida foi a promoção da solidariedade entre os Estados-Membros da UE em situações de escassez de gás. A fim de diversificar e garantir o aprovisionamento de gás, foram também promovidas aquisições conjuntas de gás, com o objetivo de limitar o impacto dos preços do gás nos mercados do gás e da eletricidade, por intermédio de uma nova referência do preço do gás que reflete melhor a passagem da utilização de gasodutos para terminais de gás natural liquefeito. Considerou-se que a plataforma virtual de gás do mercado de transferência de títulos (TTF), comummente aceite, deixara de ser eficaz.

| 3.7. | Além disso, o esforço de redução da procura de gás constitui um mecanismo direto para diminuir a dependência externa em matéria de gás, que afetará não só o consumo de gás convencional, como também a produção de eletricidade proveniente de unidades marginais de ciclo combinado. Por conseguinte, foi alcançado um acordo sobre uma redução de 15 % da procura de gás. |
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3.7.

Além disso, o esforço de redução da procura de gás constitui um mecanismo direto para diminuir a dependência externa em matéria de gás, que afetará não só o consumo de gás convencional, como também a produção de eletricidade proveniente de unidades marginais de ciclo combinado. Por conseguinte, foi alcançado um acordo sobre uma redução de 15 % da procura de gás.

| 3.8. | Por último, um aspeto fundamental para garantir o aprovisionamento de gás foi o reabastecimento das instalações de armazenamento de gás, a fim de assegurar o aprovisionamento energético no inverno. Foi adotado um requisito de 80 % de taxa de enchimento final para o inverno de 2022/2023 e de 90 % para as futuras épocas de inverno. |
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3.8.

Por último, um aspeto fundamental para garantir o aprovisionamento de gás foi o reabastecimento das instalações de armazenamento de gás, a fim de assegurar o aprovisionamento energético no inverno. Foi adotado um requisito de 80 % de taxa de enchimento final para o inverno de 2022/2023 e de 90 % para as futuras épocas de inverno.

| 3.9. | Paralelamente às medidas previstas para garantir o aprovisionamento de gás, o aumento drástico dos preços da energia exigiu igualmente medidas para evitar a perda de competitividade industrial e a diminuição do rendimento disponível das famílias. Em 6 de outubro de 2022, o Conselho adotou três medidas destinadas a dar resposta aos elevados preços da energia. A primeira dizia respeito à procura de eletricidade e consistiu na fixação de uma meta voluntária de 10 % de redução da procura e de uma meta obrigatória de 5 % de redução da procura em horas de ponta até ao final do inverno. Em segundo lugar, foi fixado um limite de preço de 180 euros/MWh para as tecnologias inframarginais, a fim de evitar o fenómeno dos lucros inesperados em resultado dos elevados preços do gás, de modo que as receitas adicionais acima do limite máximo de preços têm de ser redistribuídas aos utilizadores finais para reduzir as suas faturas de energia. Em terceiro lugar, foi aprovada, para o setor dos combustíveis fósseis, uma taxa de solidariedade aplicável às empresas cujos lucros tenham tido um aumento médio superior a 20 % desde 2018. Por último, todas estas medidas relacionadas com as faturas de energia foram complementadas por um mecanismo para limitar (sob determinadas condições, aprovadas em 19 de dezembro de 2022) a 180 euros/MWh os preços do gás transacionado através do mercado de transferência de títulos (TTF), bem como por um limite de preço para o petróleo russo, de 60 dólares americanos por barril. |
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3.9.

Paralelamente às medidas previstas para garantir o aprovisionamento de gás, o aumento drástico dos preços da energia exigiu igualmente medidas para evitar a perda de competitividade industrial e a diminuição do rendimento disponível das famílias. Em 6 de outubro de 2022, o Conselho adotou três medidas destinadas a dar resposta aos elevados preços da energia. A primeira dizia respeito à procura de eletricidade e consistiu na fixação de uma meta voluntária de 10 % de redução da procura e de uma meta obrigatória de 5 % de redução da procura em horas de ponta até ao final do inverno. Em segundo lugar, foi fixado um limite de preço de 180 euros/MWh para as tecnologias inframarginais, a fim de evitar o fenómeno dos lucros inesperados em resultado dos elevados preços do gás, de modo que as receitas adicionais acima do limite máximo de preços têm de ser redistribuídas aos utilizadores finais para reduzir as suas faturas de energia. Em terceiro lugar, foi aprovada, para o setor dos combustíveis fósseis, uma taxa de solidariedade aplicável às empresas cujos lucros tenham tido um aumento médio superior a 20 % desde 2018. Por último, todas estas medidas relacionadas com as faturas de energia foram complementadas por um mecanismo para limitar (sob determinadas condições, aprovadas em 19 de dezembro de 2022) a 180 euros/MWh os preços do gás transacionado através do mercado de transferência de títulos (TTF), bem como por um limite de preço para o petróleo russo, de 60 dólares americanos por barril.

| 3.10. | É de salientar que, de um modo geral, os Estados-Membros mantiveram uma certa margem de manobra no que se refere à aplicação destas regras. |
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3.10.

É de salientar que, de um modo geral, os Estados-Membros mantiveram uma certa margem de manobra no que se refere à aplicação destas regras.

| 3.11. | Os esforços para facilitar o licenciamento das energias renováveis concorrem para a ideia de fundo de que as medidas mais eficazes para reduzir a dependência energética externa são as que dizem respeito à implantação de energias renováveis. Nesse sentido, foram temporariamente aprovados procedimentos de licenciamento mais rápidos para os ativos renováveis. Além disso, já foi lançado um amplo debate sobre a atual configuração do mercado da eletricidade e a sua capacidade para proporcionar os incentivos adequados para atrair investimento, garantindo simultaneamente o fornecimento de energia e a acessibilidade dos preços para os utilizadores finais. Por último, este regime é completado pelo Regulamento Indústria de Impacto Zero proposto com o objetivo de reforçar o ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologia de impacto zero. |
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3.11.

Os esforços para facilitar o licenciamento das energias renováveis concorrem para a ideia de fundo de que as medidas mais eficazes para reduzir a dependência energética externa são as que dizem respeito à implantação de energias renováveis. Nesse sentido, foram temporariamente aprovados procedimentos de licenciamento mais rápidos para os ativos renováveis. Além disso, já foi lançado um amplo debate sobre a atual configuração do mercado da eletricidade e a sua capacidade para proporcionar os incentivos adequados para atrair investimento, garantindo simultaneamente o fornecimento de energia e a acessibilidade dos preços para os utilizadores finais. Por último, este regime é completado pelo Regulamento Indústria de Impacto Zero proposto com o objetivo de reforçar o ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologia de impacto zero.

4.   Segurança do aprovisionamento, procura de energia e preços

Segurança do aprovisionamento, procura de energia e preços

| 4.1. | Assim que a crise energética fez com que os preços do gás e da eletricidade atingissem máximos históricos, a Comissão e o Conselho decidiram recorrer às medidas de emergência previstas no artigo 122.o e no artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), lançando vários instrumentos e medidas de emergência que tiveram um impacto reduzido na volatilidade dos preços da energia nos Estados-Membros. Na realidade, a exposição extrema à volatilidade do mercado foi totalmente absorvida pelos preços da energia cobrados aos utilizadores finais, uma vez que a maior parte dos contratos de mercado abrange normalmente períodos de um ano. |
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4.1.

Assim que a crise energética fez com que os preços do gás e da eletricidade atingissem máximos históricos, a Comissão e o Conselho decidiram recorrer às medidas de emergência previstas no artigo 122.o

o

| 4.2. | O mercado de CO2 explodiu desde 2020: o preço médio em 2020 foi de 24,84 euros/licença de emissão, em comparação com 80,87 euros/licença de emissão em 2022 e 89,23 euros/licença de emissão em março de 2023, com um preço médio mensal máximo de 91,82 euros/licença de emissão em fevereiro de 2022, valor bastante distante da média mensal mínima de apenas 19,83 euros/licença de emissão registada em março de 2020, durante o confinamento decorrente da COVID-19. Não foram adotadas medidas extraordinárias para fazer frente a este impacto nos preços da energia cobrados aos utilizadores finais. |
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4.2.

O mercado de CO2

| 4.3. | O CESE apoia a iniciativa que visa garantir o aprovisionamento energético e, mais especificamente, o aprovisionamento de gás. Por conseguinte, acolhe favoravelmente, numa perspetiva de curto prazo, as ações prioritárias que procuraram dar uma resposta adequada às principais preocupações em torno das fontes de gás e da capacidade de substituir as importações de gás proveniente de gasodutos russos por fornecimentos de gás natural liquefeito (GNL). |
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4.3.

O CESE apoia a iniciativa que visa garantir o aprovisionamento energético e, mais especificamente, o aprovisionamento de gás. Por conseguinte, acolhe favoravelmente, numa perspetiva de curto prazo, as ações prioritárias que procuraram dar uma resposta adequada às principais preocupações em torno das fontes de gás e da capacidade de substituir as importações de gás proveniente de gasodutos russos por fornecimentos de gás natural liquefeito (GNL).

| 4.4. | As estatísticas mensais sobre as fontes de gás da UE mostram claramente uma substituição significativa, desde maio de 2022, do aprovisionamento de gás proveniente de gasodutos russos, com valores muito abaixo dos fluxos históricos, e um concomitante aumento do aprovisionamento de GNL, principalmente a partir dos EUA. Por conseguinte, as medidas tomadas pelos agentes de mercado estão perfeitamente alinhadas com as medidas extraordinárias da UE destinadas a substituir totalmente, a curto prazo, o gás russo por outras fontes. |
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4.4.

As estatísticas mensais sobre as fontes de gás da UE mostram claramente uma substituição significativa, desde maio de 2022, do aprovisionamento de gás proveniente de gasodutos russos, com valores muito abaixo dos fluxos históricos, e um concomitante aumento do aprovisionamento de GNL, principalmente a partir dos EUA. Por conseguinte, as medidas tomadas pelos agentes de mercado estão perfeitamente alinhadas com as medidas extraordinárias da UE destinadas a substituir totalmente, a curto prazo, o gás russo por outras fontes.

| 4.5. | No entanto, o CESE assinala igualmente que a procura de gás e eletricidade diminuiu consideravelmente desde o início da guerra. O aumento dos preços da energia na Europa e as grandes preocupações quanto à segurança do aprovisionamento são suscetíveis de explicar esta redução, uma vez que a redução da procura coincide com picos de preços extremamente elevados no terceiro trimestre. Além disso, o inverno ameno favoreceu esta queda da procura. |
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4.5.

No entanto, o CESE assinala igualmente que a procura de gás e eletricidade diminuiu consideravelmente desde o início da guerra. O aumento dos preços da energia na Europa e as grandes preocupações quanto à segurança do aprovisionamento são suscetíveis de explicar esta redução, uma vez que a redução da procura coincide com picos de preços extremamente elevados no terceiro trimestre. Além disso, o inverno ameno favoreceu esta queda da procura.

| 4.6. | Importa salientar que a procura de eletricidade é proporcionalmente mais elevada a nível das PME, ao passo que a procura de gás convencional serve principalmente fins industriais e de aquecimento. Por essa razão, o impacto dos elevados preços do gás e da eletricidade fez-se principalmente sentir na procura industrial de energia, que é mais vulnerável à volatilidade dos preços de mercado. No que toca aos agregados familiares, os clientes vulneráveis foram fortemente afetados pelo aumento dos preços dos dois vetores energéticos. |
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4.6.

Importa salientar que a procura de eletricidade é proporcionalmente mais elevada a nível das PME, ao passo que a procura de gás convencional serve principalmente fins industriais e de aquecimento. Por essa razão, o impacto dos elevados preços do gás e da eletricidade fez-se principalmente sentir na procura industrial de energia, que é mais vulnerável à volatilidade dos preços de mercado. No que toca aos agregados familiares, os clientes vulneráveis foram fortemente afetados pelo aumento dos preços dos dois vetores energéticos.

| 4.7. | O CESE conclui que as medidas extraordinárias adotadas pela UE demonstraram ser eficazes na diversificação das fontes de gás, mas menos eficazes no que diz respeito à redução das faturas de energia, com efeitos subsequentes na procura de energia. |
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4.7.

O CESE conclui que as medidas extraordinárias adotadas pela UE demonstraram ser eficazes na diversificação das fontes de gás, mas menos eficazes no que diz respeito à redução das faturas de energia, com efeitos subsequentes na procura de energia.

| 4.8. | À medida que se aproxima o fim da época de inverno de 2022/2023, o CESE tem a perfeita noção do enorme desafio que se avizinha para garantir o aprovisionamento de gás. É fundamental manter o requisito de uma taxa de enchimento de 90 % para o armazenamento de gás nas futuras épocas de inverno, a fim de garantir o aprovisionamento energético. Atualmente, a capacidade de armazenamento de gás da UE no primeiro trimestre atingiu o seu máximo histórico. Além disso, a iniciativa de aquisição conjunta de gás pode ajudar a minimizar esse risco. No entanto, a UE deve centrar-se principalmente em pôr termo à sua dependência do gás natural. |
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4.8.

À medida que se aproxima o fim da época de inverno de 2022/2023, o CESE tem a perfeita noção do enorme desafio que se avizinha para garantir o aprovisionamento de gás. É fundamental manter o requisito de uma taxa de enchimento de 90 % para o armazenamento de gás nas futuras épocas de inverno, a fim de garantir o aprovisionamento energético. Atualmente, a capacidade de armazenamento de gás da UE no primeiro trimestre atingiu o seu máximo histórico. Além disso, a iniciativa de aquisição conjunta de gás pode ajudar a minimizar esse risco. No entanto, a UE deve centrar-se principalmente em pôr termo à sua dependência do gás natural.

| 4.9. | O CESE considera que seria mais adequado adotar medidas uniformes entre os Estados-Membros, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, exceto nos aspetos relacionados com as instalações ou infraestruturas essenciais. As medidas adotadas a nível da UE para reduzir as faturas de energia não estão alinhadas com as adotadas a nível nacional, abrindo assim margem para diferentes políticas fiscais, regulamentares e em matéria de subsídios, enquanto os preços da energia se mantêm em níveis elevados. |
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4.9.

O CESE considera que seria mais adequado adotar medidas uniformes entre os Estados-Membros, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, exceto nos aspetos relacionados com as instalações ou infraestruturas essenciais. As medidas adotadas a nível da UE para reduzir as faturas de energia não estão alinhadas com as adotadas a nível nacional, abrindo assim margem para diferentes políticas fiscais, regulamentares e em matéria de subsídios, enquanto os preços da energia se mantêm em níveis elevados.

5.   Resiliência, autonomia energética e papel da indústria

Resiliência, autonomia energética e papel da indústria

| 5.1. | Os preços da energia são o principal fator por trás das taxas de inflação registadas em toda a UE. Esta situação mina a competitividade industrial e diminui o rendimento disponível das famílias, prejudicando gravemente a capacidade de assegurar um crescimento económico sustentável, o emprego e o bem-estar social. |
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5.1.

Os preços da energia são o principal fator por trás das taxas de inflação registadas em toda a UE. Esta situação mina a competitividade industrial e diminui o rendimento disponível das famílias, prejudicando gravemente a capacidade de assegurar um crescimento económico sustentável, o emprego e o bem-estar social.

| 5.2. | A resposta rápida, com a aplicação de medidas extraordinárias, revelou-se eficaz a nível da UE para atenuar os aumentos dos preços da energia em toda a economia. Em alternativa, um bom exemplo de iniciativas nacionais é a exceção ibérica, que permitiu uma redução de 18 % dos preços do mercado grossista em 2022. Em consequência, a Espanha regista atualmente uma das taxas de inflação mais baixas. No entanto, ficou claramente demonstrado que os preços da energia são responsáveis pelo aumento da inflação e que as medidas temporárias não foram suficientes para travar essa tendência. |
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5.2.

A resposta rápida, com a aplicação de medidas extraordinárias, revelou-se eficaz a nível da UE para atenuar os aumentos dos preços da energia em toda a economia. Em alternativa, um bom exemplo de iniciativas nacionais é a exceção ibérica, que permitiu uma redução de 18 % dos preços do mercado grossista em 2022. Em consequência, a Espanha regista atualmente uma das taxas de inflação mais baixas. No entanto, ficou claramente demonstrado que os preços da energia são responsáveis pelo aumento da inflação e que as medidas temporárias não foram suficientes para travar essa tendência.

| 5.3. | A este respeito, a adoção de medidas temporárias foi plenamente direcionada para a atenuação a curto prazo do aumento dos preços da energia. No entanto, a ação política da UE exige uma visão a longo prazo, a fim de preparar adequadamente o terreno para a dupla transição. |
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5.3.

A este respeito, a adoção de medidas temporárias foi plenamente direcionada para a atenuação a curto prazo do aumento dos preços da energia. No entanto, a ação política da UE exige uma visão a longo prazo, a fim de preparar adequadamente o terreno para a dupla transição.

| 5.4. | O CESE salienta que urge acelerar a implantação em grande escala de fontes de energia que não emitam dióxido de carbono, facilitando, para o efeito, os processos de licenciamento. Na prática, tal deve levar a um rápido fim da dependência de combustíveis fósseis de terceiros, ao cumprimento dos compromissos em matéria de alterações climáticas e ao reforço da competitividade. |
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5.4.

O CESE salienta que urge acelerar a implantação em grande escala de fontes de energia que não emitam dióxido de carbono, facilitando, para o efeito, os processos de licenciamento. Na prática, tal deve levar a um rápido fim da dependência de combustíveis fósseis de terceiros, ao cumprimento dos compromissos em matéria de alterações climáticas e ao reforço da competitividade.

| 5.5. | O CESE salienta que a transição para um consumo de energia totalmente descarbonizado deve ser acompanhada por preços da energia acessíveis, que permitam investimentos maciços na descarbonização das grandes indústrias, das PME e dos agregados familiares. |
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5.5.

O CESE salienta que a transição para um consumo de energia totalmente descarbonizado deve ser acompanhada por preços da energia acessíveis, que permitam investimentos maciços na descarbonização das grandes indústrias, das PME e dos agregados familiares.

| 5.6. | A acessibilidade dos preços só será viável através da promoção de investimentos em grande escala em tecnologias de energias renováveis maduras, sendo necessário um quadro competitivo para conferir mais flexibilidade. Esta estratégia contribui positivamente para melhorar a resiliência e a autonomia energética. |
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5.6.

A acessibilidade dos preços só será viável através da promoção de investimentos em grande escala em tecnologias de energias renováveis maduras, sendo necessário um quadro competitivo para conferir mais flexibilidade. Esta estratégia contribui positivamente para melhorar a resiliência e a autonomia energética.

| 5.7. | O CESE considera que, para tirar pleno partido desta estratégia, os regimes de remuneração das fontes de energia renováveis têm de se guiar pelos custos reais de produção a longo prazo. Por conseguinte, a dissociação dos preços da eletricidade dos preços dos combustíveis fósseis é o principal impulsionador da acessibilidade dos preços. Além disso, cabe eliminar os obstáculos aos contratos a longo prazo, a fim de assegurar a estabilidade e previsibilidade. |
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5.7.

O CESE considera que, para tirar pleno partido desta estratégia, os regimes de remuneração das fontes de energia renováveis têm de se guiar pelos custos reais de produção a longo prazo. Por conseguinte, a dissociação dos preços da eletricidade dos preços dos combustíveis fósseis é o principal impulsionador da acessibilidade dos preços. Além disso, cabe eliminar os obstáculos aos contratos a longo prazo, a fim de assegurar a estabilidade e previsibilidade.

| 5.8. | Com este novo paradigma, os agregados familiares e as indústrias teriam mais condições para suportar as despesas associadas à consecução dos objetivos da transição energética. Este processo consiste essencialmente em substituir, tanto quanto possível, os combustíveis fósseis pela eletrificação e em utilizar gases renováveis nos setores em que é mais difícil reduzir as emissões. |
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5.8.

Com este novo paradigma, os agregados familiares e as indústrias teriam mais condições para suportar as despesas associadas à consecução dos objetivos da transição energética. Este processo consiste essencialmente em substituir, tanto quanto possível, os combustíveis fósseis pela eletrificação e em utilizar gases renováveis nos setores em que é mais difícil reduzir as emissões.

| 5.9. | Importa salientar que as novas utilizações da eletricidade e de gases renováveis exigem o acesso a matérias-primas críticas no contexto de vários processos críticos, não só no domínio da produção e do consumo de energia, mas também em toda a cadeia de abastecimento. Por conseguinte, a fim de evitar perturbações do aprovisionamento, a ação política da UE deve concentrar-se principalmente em assegurar um ambiente propício à atividade das indústrias. |
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5.9.

Importa salientar que as novas utilizações da eletricidade e de gases renováveis exigem o acesso a matérias-primas críticas no contexto de vários processos críticos, não só no domínio da produção e do consumo de energia, mas também em toda a cadeia de abastecimento. Por conseguinte, a fim de evitar perturbações do aprovisionamento, a ação política da UE deve concentrar-se principalmente em assegurar um ambiente propício à atividade das indústrias.

| 5.10. | O papel da indústria é fundamental de duas formas cruciais: em primeiro lugar, tem de assegurar a utilização de matérias-primas críticas nos produtos de base, a fim de adquirir ativos para a produção de energia e outros bens essenciais para a economia e, em segundo lugar, sendo um dos principais emissores de gases com efeito de estufa, tem de utilizar energia descarbonizada nos seus processos internos. Neste contexto, deve nortear-se sempre pelo princípio da prioridade à eficiência energética. |
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5.10.

O papel da indústria é fundamental de duas formas cruciais: em primeiro lugar, tem de assegurar a utilização de matérias-primas críticas nos produtos de base, a fim de adquirir ativos para a produção de energia e outros bens essenciais para a economia e, em segundo lugar, sendo um dos principais emissores de gases com efeito de estufa, tem de utilizar energia descarbonizada nos seus processos internos. Neste contexto, deve nortear-se sempre pelo princípio da prioridade à eficiência energética.

| 5.11. | Por último, a fim de concretizar as inadiáveis transições ecológica e digital de forma justa, a transformação da indústria tem de cumprir dois requisitos adicionais. Um aspeto fundamental, conforme já referido, é a proteção da cadeia de abastecimento, e o outro consiste em assegurar que a mão de obra é suficientemente qualificada para se adaptar às mudanças em curso, prevendo, nomeadamente, programas de formação e qualificação, bem como garantias de emprego e oportunidades de requalificação e de formação contínua. |
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5.11.

Por último, a fim de concretizar as inadiáveis transições ecológica e digital de forma justa, a transformação da indústria tem de cumprir dois requisitos adicionais. Um aspeto fundamental, conforme já referido, é a proteção da cadeia de abastecimento, e o outro consiste em assegurar que a mão de obra é suficientemente qualificada para se adaptar às mudanças em curso, prevendo, nomeadamente, programas de formação e qualificação, bem como garantias de emprego e oportunidades de requalificação e de formação contínua.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/48 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/48

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Igualdade de tratamento dos jovens no mercado de trabalho

(parecer de iniciativa)

(2023/C 293/08)

| Relator: | Michael MCLOUGHLIN |
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Relator:

Michael MCLOUGHLIN

Michael MCLOUGHLIN

| Decisão da Plenária
  Base jurídica | 20.1.2022
  Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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| | Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 31.5.2023 |
| Adoção em plenária | 15.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 217/0/6 |

Decisão da Plenária

Base jurídica

20.1.2022

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

o

o

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

31.5.2023

Adoção em plenária

15.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

217/0/6

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | A recente diretiva relativa a salários mínimos adequados na UE não examinou em profundidade a questão do «salário mínimo para os jovens». A diretiva não apresenta uma abordagem universal. Pelo contrário, enquanto quadro horizontal, atende a diferentes tradições e pontos de partida e reforça o papel dos parceiros sociais e da negociação coletiva. Assim, os «salários mínimos para os jovens» são tratados de forma diferente nos diversos Estados-Membros, uma questão que deve ser examinada. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) exorta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os parceiros sociais a encararem este aspeto em consonância com a diretiva e no espírito da proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na UE. O CESE insta os Estados-Membros e os parceiros sociais a exercerem o seu poder discricionário de forma não discriminatória. |
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1.1.

A recente diretiva relativa a salários mínimos adequados na UE não examinou em profundidade a questão do «salário mínimo para os jovens». A diretiva não apresenta uma abordagem universal. Pelo contrário, enquanto quadro horizontal, atende a diferentes tradições e pontos de partida e reforça o papel dos parceiros sociais e da negociação coletiva. Assim, os «salários mínimos para os jovens» são tratados de forma diferente nos diversos Estados-Membros, uma questão que deve ser examinada. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) exorta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os parceiros sociais a encararem este aspeto em consonância com a diretiva e no espírito da proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na UE. O CESE insta os Estados-Membros e os parceiros sociais a exercerem o seu poder discricionário de forma não discriminatória.

| 1.2. | O CESE considera que o Ano Europeu da Juventude 2022 constituiu uma oportunidade de analisar questões importantes que afetam os jovens e adotar iniciativas políticas significativas destinadas a favorecer ou a procurar influenciar a sua posição na sociedade. Dada a importância da participação frutífera dos jovens no mercado de trabalho, a sua primeira experiência laboral deve ser positiva, sendo contraproducentes as medidas que os tratam de uma forma menos favorável unicamente devido à sua idade. A este respeito, o CESE acolhe com agrado o Ano Europeu das Competências, lançado oficialmente em 9 de maio de 2023, enquanto impulso político para a aprendizagem ao longo da vida, que cria uma nova dinâmica para alcançar os objetivos sociais da UE até 2030. |
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1.2.

O CESE considera que o Ano Europeu da Juventude 2022 constituiu uma oportunidade de analisar questões importantes que afetam os jovens e adotar iniciativas políticas significativas destinadas a favorecer ou a procurar influenciar a sua posição na sociedade. Dada a importância da participação frutífera dos jovens no mercado de trabalho, a sua primeira experiência laboral deve ser positiva, sendo contraproducentes as medidas que os tratam de uma forma menos favorável unicamente devido à sua idade. A este respeito, o CESE acolhe com agrado o Ano Europeu das Competências, lançado oficialmente em 9 de maio de 2023, enquanto impulso político para a aprendizagem ao longo da vida, que cria uma nova dinâmica para alcançar os objetivos sociais da UE até 2030.

| 1.3. | A existência de regras diferenciadas para os jovens no que respeita às prestações de desemprego e às prestações de assistência social podem influenciar a sua situação no mercado de trabalho e a sua capacidade de exercer o seu direito à livre circulação na UE. É aos Estados-Membros que compete decidir sobre a estrutura e o conteúdo dos seus sistemas de segurança social. Neste contexto, o CESE insta os Estados-Membros a respeitarem o princípio da não discriminação, em particular no caso da livre circulação. O CESE recomenda que a Comissão trabalhe em estreita colaboração com os Estados-Membros e os parceiros sociais a fim de recolher os dados e as práticas nacionais, nomeadamente à luz da recente proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na UE, para aprofundar mais esta questão. |
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1.3.

A existência de regras diferenciadas para os jovens no que respeita às prestações de desemprego e às prestações de assistência social podem influenciar a sua situação no mercado de trabalho e a sua capacidade de exercer o seu direito à livre circulação na UE. É aos Estados-Membros que compete decidir sobre a estrutura e o conteúdo dos seus sistemas de segurança social. Neste contexto, o CESE insta os Estados-Membros a respeitarem o princípio da não discriminação, em particular no caso da livre circulação. O CESE recomenda que a Comissão trabalhe em estreita colaboração com os Estados-Membros e os parceiros sociais a fim de recolher os dados e as práticas nacionais, nomeadamente à luz da recente proposta de recomendação do Conselho relativa ao reforço do diálogo social na UE, para aprofundar mais esta questão.

| 1.4. | Os estágios num meio profissional oferecidos aos jovens são frequentemente um passo decisivo para a integração profissional. Os estágios não remunerados ou não compensados podem ter um impacto muito negativo na forma como os jovens vivenciam o mercado de trabalho. O CESE remete para a sua resolução adotada na reunião plenária de dezembro de 2022 e toma nota da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu; convida as restantes instituições e organismos da UE, incluindo a Comissão, a interessarem-se mais por este assunto a fim de demonstrarem de forma concreta o seu empenho relativamente aos jovens, na sequência do Ano Europeu da Juventude. Os períodos muito curtos de experiência profissional e os estágios de formação oficialmente reconhecidos e acordados podem, por vezes, não ser remunerados. No entanto, os estágios de duração mais longa, em que o trabalho é semelhante ao realizado por trabalhadores assalariados, devem ser remunerados. Segundo o inquérito Eurobarómetro, na maior parte dos casos, os estagiários são remunerados e têm acesso à proteção social (1). |
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1.4.

Os estágios num meio profissional oferecidos aos jovens são frequentemente um passo decisivo para a integração profissional. Os estágios não remunerados ou não compensados podem ter um impacto muito negativo na forma como os jovens vivenciam o mercado de trabalho. O CESE remete para a sua resolução adotada na reunião plenária de dezembro de 2022 e toma nota da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu; convida as restantes instituições e organismos da UE, incluindo a Comissão, a interessarem-se mais por este assunto a fim de demonstrarem de forma concreta o seu empenho relativamente aos jovens, na sequência do Ano Europeu da Juventude. Os períodos muito curtos de experiência profissional e os estágios de formação oficialmente reconhecidos e acordados podem, por vezes, não ser remunerados. No entanto, os estágios de duração mais longa, em que o trabalho é semelhante ao realizado por trabalhadores assalariados, devem ser remunerados. Segundo o inquérito Eurobarómetro, na maior parte dos casos, os estagiários são remunerados e têm acesso à proteção social (1

| 1.5. | Na sequência do Ano Europeu da Juventude e de outras iniciativas, as questões relacionadas com a juventude têm sido objeto de uma atenção acrescida. Nomeadamente, foi proposta a ideia de uma avaliação da perspetiva dos jovens pela UE que integre, em todas as novas políticas, a avaliação do seu impacto nos jovens. A proposta foi promovida pelo Fórum Europeu da Juventude e foi objeto de um parecer do CESE em 2022. O CESE apoia firmemente esta abordagem para a elaboração de políticas, como indicado no parecer de 2022 (2). |
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1.5.

Na sequência do Ano Europeu da Juventude e de outras iniciativas, as questões relacionadas com a juventude têm sido objeto de uma atenção acrescida. Nomeadamente, foi proposta a ideia de uma avaliação da perspetiva dos jovens pela UE que integre, em todas as novas políticas, a avaliação do seu impacto nos jovens. A proposta foi promovida pelo Fórum Europeu da Juventude e foi objeto de um parecer do CESE em 2022. O CESE apoia firmemente esta abordagem para a elaboração de políticas, como indicado no parecer de 2022 (2

| 1.6. | A crise da COVID-19 e a guerra na Ucrânia prejudicaram significativamente a economia europeia. Ainda que as empresas tenham envidado os seus melhores esforços para manter o nível de emprego, a crise teve repercussões na situação dos cidadãos europeus e, em especial, dos jovens. |
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1.6.

A crise da COVID-19 e a guerra na Ucrânia prejudicaram significativamente a economia europeia. Ainda que as empresas tenham envidado os seus melhores esforços para manter o nível de emprego, a crise teve repercussões na situação dos cidadãos europeus e, em especial, dos jovens.

| 1.7. | Os estágios tornaram-se um importante ponto de acesso ao mercado de trabalho para os jovens. A fim de facilitar o acesso ao emprego, os estágios devem oferecer conteúdos de aprendizagem de qualidade e condições de trabalho adequadas e não devem substituir um emprego regular nem ser uma condição prévia para aceder a um emprego. A situação atual revela uma preocupação crescente, especialmente entre os jovens, de que a crise sanitária e as consequências da guerra na Ucrânia conduzam a uma deterioração das condições dos estagiários. O objetivo da Comissão é avaliar se o quadro de qualidade para os estágios está a ser corretamente aplicado. |
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1.7.

Os estágios tornaram-se um importante ponto de acesso ao mercado de trabalho para os jovens. A fim de facilitar o acesso ao emprego, os estágios devem oferecer conteúdos de aprendizagem de qualidade e condições de trabalho adequadas e não devem substituir um emprego regular nem ser uma condição prévia para aceder a um emprego. A situação atual revela uma preocupação crescente, especialmente entre os jovens, de que a crise sanitária e as consequências da guerra na Ucrânia conduzam a uma deterioração das condições dos estagiários. O objetivo da Comissão é avaliar se o quadro de qualidade para os estágios está a ser corretamente aplicado.

2.   Introdução

Introdução

| 2.1. | O ano de 2022 foi designado Ano Europeu da Juventude e, no seu parecer relativo a esta iniciativa, o CESE exprimiu o seu desejo de que se centrasse em domínios estratégicos fundamentais para os jovens e que fosse além dos eventos e das operações de publicidade. Os jovens exprimiram sentimentos e pontos de vista semelhantes, em especial tendo em conta a forma bastante precipitada como este Ano Europeu foi instituído. A experiência dos jovens ao entrar e participar no mercado de trabalho é, claramente, uma das questões políticas essenciais para essa geração, tanto a nível nacional como a nível europeu. |
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2.1.

O ano de 2022 foi designado Ano Europeu da Juventude e, no seu parecer relativo a esta iniciativa, o CESE exprimiu o seu desejo de que se centrasse em domínios estratégicos fundamentais para os jovens e que fosse além dos eventos e das operações de publicidade. Os jovens exprimiram sentimentos e pontos de vista semelhantes, em especial tendo em conta a forma bastante precipitada como este Ano Europeu foi instituído. A experiência dos jovens ao entrar e participar no mercado de trabalho é, claramente, uma das questões políticas essenciais para essa geração, tanto a nível nacional como a nível europeu.

| 2.2. | No mundo pós-COVID-19, é dada uma nova ênfase à evolução das necessidades do mercado de trabalho, às novas formas de trabalho, às novas competências, ao desafio que representa o regresso ao local de trabalho e às potenciais formas de trabalho híbrido, com todas as oportunidades e riscos que isso implica. Mais importante ainda, sabemos que os jovens sofreram muito durante a pandemia de COVID-19, sendo esta uma das razões pelas quais 2022 foi designado Ano Europeu da Juventude. Os jovens perderam alguns marcos essenciais no seu desenvolvimento pessoal e social durante a pandemia. No entanto, a pandemia também teve um impacto importante na educação dos jovens e na sua participação no mercado de trabalho. |
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2.2.

No mundo pós-COVID-19, é dada uma nova ênfase à evolução das necessidades do mercado de trabalho, às novas formas de trabalho, às novas competências, ao desafio que representa o regresso ao local de trabalho e às potenciais formas de trabalho híbrido, com todas as oportunidades e riscos que isso implica. Mais importante ainda, sabemos que os jovens sofreram muito durante a pandemia de COVID-19, sendo esta uma das razões pelas quais 2022 foi designado Ano Europeu da Juventude. Os jovens perderam alguns marcos essenciais no seu desenvolvimento pessoal e social durante a pandemia. No entanto, a pandemia também teve um impacto importante na educação dos jovens e na sua participação no mercado de trabalho.

| 2.3. | A União Europeia dispõe de várias políticas pertinentes relativas aos jovens, destinadas a assegurar que a sua integração na sociedade seja tão completa quanto possível e que beneficiem das mesmas oportunidades que todos os outros grupos da sociedade. Na Declaração de Bratislava de 2016, os líderes da UE apelaram para a criação de um futuro económico promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e à oferta de melhores oportunidades para os jovens. Do mesmo modo, o Pilar dos Direitos Sociais afirma no seu preâmbulo que «desafios como a desigualdade significativa, o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens ou a solidariedade entre gerações, são muitas vezes semelhantes nos diferentes Estados-Membros, embora em graus distintos». |
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2.3.

A União Europeia dispõe de várias políticas pertinentes relativas aos jovens, destinadas a assegurar que a sua integração na sociedade seja tão completa quanto possível e que beneficiem das mesmas oportunidades que todos os outros grupos da sociedade. Na Declaração de Bratislava de 2016, os líderes da UE apelaram para a criação de um futuro económico promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e à oferta de melhores oportunidades para os jovens. Do mesmo modo, o Pilar dos Direitos Sociais afirma no seu preâmbulo que «desafios como a desigualdade significativa, o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens ou a solidariedade entre gerações, são muitas vezes semelhantes nos diferentes Estados-Membros, embora em graus distintos».

| 2.4. | A política-chave em relação aos jovens na União Europeia é a Estratégia da UE para a Juventude. O seu principal objetivo é capacitar os jovens e reforçar a sua resiliência, centrando-se em três domínios de ação articulados em torno de três palavras-chave: «envolver», «ligar» e «capacitar». A estratégia reconhece que dar aos jovens a possibilidade de se envolverem na vida democrática é vital para o funcionamento da democracia e da sociedade em geral. Sob o título «envolver», a Estratégia da UE para a Juventude pretende apoiar a participação cívica, económica, social, cultural e política significativa dos jovens. Considera ainda que a mobilidade dos jovens lhe oferece uma oportunidade para:






  — | desenvolverem e reforçarem as competências pessoais, sociais e cívicas; |
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2.4.

A política-chave em relação aos jovens na União Europeia é a Estratégia da UE para a Juventude. O seu principal objetivo é capacitar os jovens e reforçar a sua resiliência, centrando-se em três domínios de ação articulados em torno de três palavras-chave: «envolver», «ligar» e «capacitar». A estratégia reconhece que dar aos jovens a possibilidade de se envolverem na vida democrática é vital para o funcionamento da democracia e da sociedade em geral. Sob o título «envolver», a Estratégia da UE para a Juventude pretende apoiar a participação cívica, económica, social, cultural e política significativa dos jovens. Considera ainda que a mobilidade dos jovens lhe oferece uma oportunidade para:

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desenvolverem e reforçarem as competências pessoais, sociais e cívicas;

| — | desenvolverem o espírito crítico e a criatividade; |
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desenvolverem o espírito crítico e a criatividade;

| — | melhorarem a sua empregabilidade; |
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melhorarem a sua empregabilidade;

| — | tornarem-se cidadãos europeus ativos. |
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tornarem-se cidadãos europeus ativos.

| 2.5. | A Estratégia da UE para a Juventude reconhece nomeadamente o papel do trabalho com jovens enquanto «catalisador da capacitação» dos jovens, afirmando que este traz benefícios únicos aos jovens na sua transição para a vida adulta, oferecendo-lhes um ambiente seguro onde podem adquirir a autoconfiança necessária e aprender de modo não formal (3). |
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2.5.

A Estratégia da UE para a Juventude reconhece nomeadamente o papel do trabalho com jovens enquanto «catalisador da capacitação» dos jovens, afirmando que este traz benefícios únicos aos jovens na sua transição para a vida adulta, oferecendo-lhes um ambiente seguro onde podem adquirir a autoconfiança necessária e aprender de modo não formal (3

| 2.6. | O CESE manifestou a sua opinião de que a estratégia deve centrar-se na dimensão transetorial, adotando uma visão global dos jovens e das suas necessidades e direitos em todos os domínios de intervenção, e que o novo coordenador da UE para a Juventude deve sobretudo promover uma atuação intersetorial. Além disso, exprimiu o desejo de ver a política da UE para a juventude integrada no processo do Semestre Europeu para se focar mais nos resultados, especialmente em domínios transetoriais (4). |
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2.6.

O CESE manifestou a sua opinião de que a estratégia deve centrar-se na dimensão transetorial, adotando uma visão global dos jovens e das suas necessidades e direitos em todos os domínios de intervenção, e que o novo coordenador da UE para a Juventude deve sobretudo promover uma atuação intersetorial. Além disso, exprimiu o desejo de ver a política da UE para a juventude integrada no processo do Semestre Europeu para se focar mais nos resultados, especialmente em domínios transetoriais (4

| 2.7. | O CESE defendeu que a estratégia deve ser mais ambiciosa e definir objetivos transversais a outros domínios de intervenção pertinentes da UE, nomeadamente o emprego, a educação, a saúde, a migração e a igualdade. O Comité advogou ainda que a estratégia deve dedicar mais atenção às questões do emprego e da educação que afetam os jovens, sobretudo no âmbito do debate sobre o futuro do trabalho, bem como ao desenvolvimento de competências e a outras questões sociais como a saúde mental e a igualdade. |
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2.7.

O CESE defendeu que a estratégia deve ser mais ambiciosa e definir objetivos transversais a outros domínios de intervenção pertinentes da UE, nomeadamente o emprego, a educação, a saúde, a migração e a igualdade. O Comité advogou ainda que a estratégia deve dedicar mais atenção às questões do emprego e da educação que afetam os jovens, sobretudo no âmbito do debate sobre o futuro do trabalho, bem como ao desenvolvimento de competências e a outras questões sociais como a saúde mental e a igualdade.

3.   Os jovens, o mercado de trabalho e as competências

Os jovens, o mercado de trabalho e as competências

| 3.1. | Os jovens e as suas perspetivas de emprego são, geralmente, objeto de muita atenção quando se analisa o mercado de trabalho, sobretudo porque as primeiras experiências com que as pessoas são confrontadas na sua participação no mercado de trabalho podem ter um impacto a longo prazo, afetando os anos posteriores. Este é nomeadamente o caso do abandono escolar precoce. O abandono escolar também afeta quase 20 % das pessoas com deficiência, o que representa mais do dobro da taxa de abandono escolar de outros jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos (5). Constatou-se também, durante a pandemia de COVID-19 e a anterior crise financeira, que os jovens são mais vulneráveis aos choques económicos e às recessões, que são frequentemente os primeiros a perder o emprego, que trabalham, em ambos os casos, em setores como o dos serviços e que estão sujeitos a uma maior precariedade laboral. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) concluiu que a maioria dos trabalhadores das plataformas de trabalho em linha tem menos de 35 anos e que os jovens trabalhadores sofrem de uma maior insegurança no trabalho. O setor do turismo na Grécia emprega a maior parte dos jovens trabalhadores, que foram gravemente afetados pela pandemia. Em Espanha, Itália e Portugal, há uma percentagem extremamente elevada de contratos temporários entre os jovens (mais de 60 %), o que pode provocar um rápido desemprego em caso de crise. |
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3.1.

Os jovens e as suas perspetivas de emprego são, geralmente, objeto de muita atenção quando se analisa o mercado de trabalho, sobretudo porque as primeiras experiências com que as pessoas são confrontadas na sua participação no mercado de trabalho podem ter um impacto a longo prazo, afetando os anos posteriores. Este é nomeadamente o caso do abandono escolar precoce. O abandono escolar também afeta quase 20 % das pessoas com deficiência, o que representa mais do dobro da taxa de abandono escolar de outros jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos (5

| 3.2. | A nossa prioridade atual deve ser relançar a economia europeia através da aplicação coerente dos planos nacionais de recuperação (6) e da criação de condições que permitam às empresas voltar a crescer e criar empregos de qualidade. Num momento em que as empresas são afetadas pela falta de mão de obra, não conseguem encontrar as competências necessárias e enfrentam graves dificuldades de contratação, é do seu interesse aproveitar o potencial de todas as pessoas, incluindo os jovens. |
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3.2.

A nossa prioridade atual deve ser relançar a economia europeia através da aplicação coerente dos planos nacionais de recuperação (6

| 3.3. | Uma das maiores fontes de segurança e perspetivas de vida para a maioria das pessoas, mas especialmente para os jovens, são as oportunidades de emprego e as competências correspondentes. As consequências da pandemia de COVID-19 e os efeitos da guerra na Ucrânia afetaram não só os cidadãos mas também as empresas, comprometendo a sua capacidade de criar valor e empregos e de garantir uma transição eficaz entre empregos. |
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3.3.

Uma das maiores fontes de segurança e perspetivas de vida para a maioria das pessoas, mas especialmente para os jovens, são as oportunidades de emprego e as competências correspondentes. As consequências da pandemia de COVID-19 e os efeitos da guerra na Ucrânia afetaram não só os cidadãos mas também as empresas, comprometendo a sua capacidade de criar valor e empregos e de garantir uma transição eficaz entre empregos.

| 3.4. | Podemos observar que os jovens que não fazem a transição da escola ou da universidade para o local de trabalho podem ter dificuldades nos anos posteriores. Embora o desemprego constitua um desafio para qualquer pessoa que passe por essa experiência, esse desafio pode ser muito maior no caso dos jovens, que podem não ter as mesmas redes de contactos necessárias para progredir num mercado de trabalho em rápida mutação. Do mesmo modo, o facto de uma parte desproporcionada de um segmento da sociedade estar fora do mercado de trabalho tem impacto na coesão social e nos nossos valores democráticos e, em circunstâncias extremas, pode conduzir à desordem social, como tem sucedido em algumas regiões em desenvolvimento do mundo. |
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3.4.

Podemos observar que os jovens que não fazem a transição da escola ou da universidade para o local de trabalho podem ter dificuldades nos anos posteriores. Embora o desemprego constitua um desafio para qualquer pessoa que passe por essa experiência, esse desafio pode ser muito maior no caso dos jovens, que podem não ter as mesmas redes de contactos necessárias para progredir num mercado de trabalho em rápida mutação. Do mesmo modo, o facto de uma parte desproporcionada de um segmento da sociedade estar fora do mercado de trabalho tem impacto na coesão social e nos nossos valores democráticos e, em circunstâncias extremas, pode conduzir à desordem social, como tem sucedido em algumas regiões em desenvolvimento do mundo.

| 3.5. | Por conseguinte, é importante considerar a igualdade de tratamento dos jovens no mercado de trabalho como parte de uma necessidade mais ampla de participação cívica e democrática. Da mesma forma que consideramos essencial que os jovens façam parte da comunidade e participem em atividades desportivas como cidadãos ativos, a sua capacidade de compreender o seu papel e lugar no mercado de trabalho, e mesmo de se defenderem por si mesmos, é um elemento importante da cidadania. De igual modo, o mercado de trabalho deve ser um espaço de solidariedade intergeracional com um equilíbrio adequado entre a vida profissional e a vida pessoal e onde as pessoas possam sentir que contribuem para a sociedade. Embora o desemprego dos jovens seja um problema estrutural em muitos países, alguns Estados, como a Espanha, estão a conceder auxílios para retardar a passagem à reforma (até 12 000 euros), a fim de tornar o sistema de pensões sustentável. Deste modo, corre-se o risco de a economia não absorver a maior produtividade que os jovens podem gerar, tal como referido no parecer. Além disso, há postos de trabalho em que é muito difícil trabalhar após os 65 anos de idade. |
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3.5.

Por conseguinte, é importante considerar a igualdade de tratamento dos jovens no mercado de trabalho como parte de uma necessidade mais ampla de participação cívica e democrática. Da mesma forma que consideramos essencial que os jovens façam parte da comunidade e participem em atividades desportivas como cidadãos ativos, a sua capacidade de compreender o seu papel e lugar no mercado de trabalho, e mesmo de se defenderem por si mesmos, é um elemento importante da cidadania. De igual modo, o mercado de trabalho deve ser um espaço de solidariedade intergeracional com um equilíbrio adequado entre a vida profissional e a vida pessoal e onde as pessoas possam sentir que contribuem para a sociedade. Embora o desemprego dos jovens seja um problema estrutural em muitos países, alguns Estados, como a Espanha, estão a conceder auxílios para retardar a passagem à reforma (até 12 000 euros), a fim de tornar o sistema de pensões sustentável. Deste modo, corre-se o risco de a economia não absorver a maior produtividade que os jovens podem gerar, tal como referido no parecer. Além disso, há postos de trabalho em que é muito difícil trabalhar após os 65 anos de idade.

| 3.6. | A nível económico, o elevado desemprego juvenil e a ausência de abordagens intergeracionais eficazes a nível das empresas podem dar origem a uma menor produtividade, uma vez que há menos trabalhadores jovens a introduzirem novas competências e inovação nos processos produtivos. Há também que ter em conta o custo económico que representa para o Estado a existência de um elevado número de desempregados, em termos de perda de receitas fiscais, prestações da segurança social e custos de planos relacionados. Segundo a Eurofound, os custos económicos dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET) foram da ordem dos 153 mil milhões de euros em 2011. Estas preocupações foram refletidas nos pareceres do CESE — Trabalho precário e saúde mental (7) e — A democracia no local de trabalho (8). Por último, a taxa de desemprego dos jovens com deficiência entre os 25 e os 34 anos é quase duas vezes superior à das pessoas sem deficiência (18 % contra 9,7 %) (9). |
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3.6.

A nível económico, o elevado desemprego juvenil e a ausência de abordagens intergeracionais eficazes a nível das empresas podem dar origem a uma menor produtividade, uma vez que há menos trabalhadores jovens a introduzirem novas competências e inovação nos processos produtivos. Há também que ter em conta o custo económico que representa para o Estado a existência de um elevado número de desempregados, em termos de perda de receitas fiscais, prestações da segurança social e custos de planos relacionados. Segundo a Eurofound, os custos económicos dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET) foram da ordem dos 153 mil milhões de euros em 2011. Estas preocupações foram refletidas nos pareceres do CESE — Trabalho precário e saúde mental (7

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9

| 3.7. | A nível individual, os efeitos do desemprego juvenil podem incluir problemas de saúde mental e bem-estar, bem como taxas mais baixas de felicidade, e podem ocasionar um aumento da procura de serviços de saúde pública. Além disso, existe um maior risco de fragmentação da sociedade em resultado das diversas formas de exclusão social que os jovens desempregados podem enfrentar. O facto de estar desempregado na juventude aumenta as probabilidades de o estar também mais tarde e tem um impacto negativo na quantidade de dinheiro ganho mais tarde, se e quando se conseguir um emprego. Os jovens desempregados também têm mais probabilidades de se confrontar com a desqualificação ou a exclusão social numa série de domínios. O impacto da COVID-19 na saúde mental dos jovens está bem comprovado. |
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3.7.

A nível individual, os efeitos do desemprego juvenil podem incluir problemas de saúde mental e bem-estar, bem como taxas mais baixas de felicidade, e podem ocasionar um aumento da procura de serviços de saúde pública. Além disso, existe um maior risco de fragmentação da sociedade em resultado das diversas formas de exclusão social que os jovens desempregados podem enfrentar. O facto de estar desempregado na juventude aumenta as probabilidades de o estar também mais tarde e tem um impacto negativo na quantidade de dinheiro ganho mais tarde, se e quando se conseguir um emprego. Os jovens desempregados também têm mais probabilidades de se confrontar com a desqualificação ou a exclusão social numa série de domínios. O impacto da COVID-19 na saúde mental dos jovens está bem comprovado.

| 3.8. | É também importante abordar a situação dos jovens trabalhadores «desincentivados» e dos jovens com grandes dificuldades de integração profissional. O abandono escolar precoce e as mudanças na escolaridade constituem um desafio, em resultado do qual os jovens podem perder o contacto com a realidade do mercado de trabalho. |
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3.8.

É também importante abordar a situação dos jovens trabalhadores «desincentivados» e dos jovens com grandes dificuldades de integração profissional. O abandono escolar precoce e as mudanças na escolaridade constituem um desafio, em resultado do qual os jovens podem perder o contacto com a realidade do mercado de trabalho.

| 3.9. | Uma das formas de aumentar a atividade económica dos jovens é motivá-los a tornarem-se empresários, apoiando o seu espírito empreendedor, a sua criatividade e as suas abordagens inovadoras. As atividades do Ano Europeu das Competências podem integrar a educação sobre o empreendedorismo e basear-se em alguns modelos de boas práticas, como os programas e concursos para jovens empresários. |
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3.9.

Uma das formas de aumentar a atividade económica dos jovens é motivá-los a tornarem-se empresários, apoiando o seu espírito empreendedor, a sua criatividade e as suas abordagens inovadoras. As atividades do Ano Europeu das Competências podem integrar a educação sobre o empreendedorismo e basear-se em alguns modelos de boas práticas, como os programas e concursos para jovens empresários.

| 3.10. | A UE levou a sério o desafio do emprego dos jovens e a sua principal resposta política foi a Garantia para a Juventude «reforçada». Inicialmente, o objetivo da Garantia para a Juventude era assegurar aos jovens entre os 18 e os 24 anos uma oferta de emprego, uma experiência profissional, uma aprendizagem, uma formação ou uma combinação de trabalho e formação, num prazo determinado após a conclusão dos seus estudos ou depois de uma perda de emprego. A Comissão Europeia recomendou que a Garantia para a Juventude fosse oferecida aos jovens nos quatro meses seguintes à perda do seu emprego. A Garantia para a Juventude reforçada é um compromisso assumido por todos os Estados-Membros para assegurar que todos os jovens com menos de 30 anos beneficiam de uma oferta de boa qualidade de emprego, formação contínua, aprendizagem ou estágio. |
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3.10.

A UE levou a sério o desafio do emprego dos jovens e a sua principal resposta política foi a Garantia para a Juventude «reforçada». Inicialmente, o objetivo da Garantia para a Juventude era assegurar aos jovens entre os 18 e os 24 anos uma oferta de emprego, uma experiência profissional, uma aprendizagem, uma formação ou uma combinação de trabalho e formação, num prazo determinado após a conclusão dos seus estudos ou depois de uma perda de emprego. A Comissão Europeia recomendou que a Garantia para a Juventude fosse oferecida aos jovens nos quatro meses seguintes à perda do seu emprego. A Garantia para a Juventude reforçada é um compromisso assumido por todos os Estados-Membros para assegurar que todos os jovens com menos de 30 anos beneficiam de uma oferta de boa qualidade de emprego, formação contínua, aprendizagem ou estágio.

| 3.11. | Para assegurar uma transição eficaz entre um emprego e outro, é necessário promover a reforma educativa, combatendo as inadequações de competências e centrando-se na aprendizagem ao longo da vida, na educação de adultos, na requalificação e na melhoria de competências. O CESE regista os progressos realizados pela Comissão na criação de um Espaço Europeu da Educação, na promoção do quadro de cooperação europeia no domínio do ensino e formação profissionais e na aplicação do Plano de Ação para a Educação Digital. |
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3.11.

Para assegurar uma transição eficaz entre um emprego e outro, é necessário promover a reforma educativa, combatendo as inadequações de competências e centrando-se na aprendizagem ao longo da vida, na educação de adultos, na requalificação e na melhoria de competências. O CESE regista os progressos realizados pela Comissão na criação de um Espaço Europeu da Educação, na promoção do quadro de cooperação europeia no domínio do ensino e formação profissionais e na aplicação do Plano de Ação para a Educação Digital.

| 3.12. | O CESE toma igualmente nota da nova iniciativa da Comissão sobre contas individuais de aprendizagem, em particular os microcréditos e o novo pacote de medidas relativo às universidades. Há uma nova dinâmica que visa dotar os jovens das competências adequadas e apoiar a mobilidade dos jovens estudantes, aprendizes e empresários. |
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3.12.

O CESE toma igualmente nota da nova iniciativa da Comissão sobre contas individuais de aprendizagem, em particular os microcréditos e o novo pacote de medidas relativo às universidades. Há uma nova dinâmica que visa dotar os jovens das competências adequadas e apoiar a mobilidade dos jovens estudantes, aprendizes e empresários.

4.   Impacto da COVID-19

Impacto da COVID-19

| 4.1. | Segundo o Eurostat, os jovens têm sido mais fortemente afetados pela pandemia de COVID-19 do que as pessoas mais velhas. No terceiro trimestre de 2020, a taxa de emprego dos jovens (de 15 a 29 anos) da UE era 2,8 pontos percentuais inferior à do terceiro trimestre de 2019, antes da pandemia. No entanto, no terceiro trimestre de 2021 registou-se uma recuperação, com a taxa de emprego a cair apenas 0,1 pontos percentuais em comparação com o terceiro trimestre de 2019. No terceiro trimestre de 2020, todos os países registaram uma diminuição da taxa de emprego dos jovens em comparação com o terceiro trimestre de 2019. |
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4.1.

Segundo o Eurostat, os jovens têm sido mais fortemente afetados pela pandemia de COVID-19 do que as pessoas mais velhas. No terceiro trimestre de 2020, a taxa de emprego dos jovens (de 15 a 29 anos) da UE era 2,8 pontos percentuais inferior à do terceiro trimestre de 2019, antes da pandemia. No entanto, no terceiro trimestre de 2021 registou-se uma recuperação, com a taxa de emprego a cair apenas 0,1 pontos percentuais em comparação com o terceiro trimestre de 2019. No terceiro trimestre de 2020, todos os países registaram uma diminuição da taxa de emprego dos jovens em comparação com o terceiro trimestre de 2019.

| 4.2. | O Eurostat constatou também que estas tendências apresentavam diferenças no interior da UE. No terceiro trimestre de 2021, a maioria dos Estados-Membros da UE (16 dos 27) ainda não recuperara totalmente, uma vez que a taxa de emprego dos jovens continuava abaixo da taxa registada no terceiro trimestre de 2019. As maiores descidas registaram-se em Portugal, Bulgária, Letónia, República Checa e Polónia (todos eles com uma diminuição de pelo menos três pontos percentuais no terceiro trimestre de 2021 em comparação com o terceiro trimestre de 2019). Em contrapartida, os maiores aumentos na percentagem de pessoas empregadas com idades entre os 15 e os 29 anos no terceiro trimestre de 2021, em comparação com a situação pré-COVID-19, observaram-se na Irlanda, França e Eslovénia (todos eles com um aumento de pelo menos dois pontos percentuais no terceiro trimestre de 2021 em comparação com o terceiro trimestre de 2019). |
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4.2.

O Eurostat constatou também que estas tendências apresentavam diferenças no interior da UE. No terceiro trimestre de 2021, a maioria dos Estados-Membros da UE (16 dos 27) ainda não recuperara totalmente, uma vez que a taxa de emprego dos jovens continuava abaixo da taxa registada no terceiro trimestre de 2019. As maiores descidas registaram-se em Portugal, Bulgária, Letónia, República Checa e Polónia (todos eles com uma diminuição de pelo menos três pontos percentuais no terceiro trimestre de 2021 em comparação com o terceiro trimestre de 2019). Em contrapartida, os maiores aumentos na percentagem de pessoas empregadas com idades entre os 15 e os 29 anos no terceiro trimestre de 2021, em comparação com a situação pré-COVID-19, observaram-se na Irlanda, França e Eslovénia (todos eles com um aumento de pelo menos dois pontos percentuais no terceiro trimestre de 2021 em comparação com o terceiro trimestre de 2019).

| 4.3. | A Eurofound referiu que, apesar dos esforços políticos da UE e dos Estados-Membros para apoiar os jovens na sequência da crise financeira de 2008, estes foram também os mais duramente atingidos pela perda de emprego durante a crise da COVID-19. Os jovens encontravam-se sobrerrepresentados nos setores mais afetados pelas restrições impostas pela pandemia e eram mais propensos a trabalhar em regime de contrato temporário ou a tempo parcial. Entre os jovens dos 18 aos 29 anos que responderam a pelo menos duas rondas do inquérito em linha «Viver, trabalhar e COVID-19», 12 % declararam ter perdido o emprego, e 12 % dos estudantes também enfrentam o desemprego. Foram assinalados efeitos semelhantes no que respeita à poupança, à saúde mental e à pobreza. |
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4.3.

A Eurofound referiu que, apesar dos esforços políticos da UE e dos Estados-Membros para apoiar os jovens na sequência da crise financeira de 2008, estes foram também os mais duramente atingidos pela perda de emprego durante a crise da COVID-19. Os jovens encontravam-se sobrerrepresentados nos setores mais afetados pelas restrições impostas pela pandemia e eram mais propensos a trabalhar em regime de contrato temporário ou a tempo parcial. Entre os jovens dos 18 aos 29 anos que responderam a pelo menos duas rondas do inquérito em linha «Viver, trabalhar e COVID-19», 12 % declararam ter perdido o emprego, e 12 % dos estudantes também enfrentam o desemprego. Foram assinalados efeitos semelhantes no que respeita à poupança, à saúde mental e à pobreza.

| 4.4. | Segundo o inquérito do INSEE (10), o primeiro confinamento decorrente da epidemia de COVID-19, na primavera de 2020, provocou uma quebra histórica da atividade: durante esse período, 73 % das empresas declararam uma diminuição das vendas superior a 10 % e 35 % uma diminuição superior a 50 %. Um terço das empresas encerraram por um período médio de 57 dias, na maioria dos casos como consequência das restrições administrativas à admissão do público (65 %), mas também por questões relacionadas com o fornecimento (8 %) ou as oportunidades de mercado (7 %). Esta suspensão da atividade afetou principalmente as atividades que envolvem um contacto mais próximo com o público: serviços de alimentação e bebidas, alojamento, serviços pessoais, atividades culturais e recreativas e transporte aéreo. Em setembro de 2020, 1 % das empresas continuavam encerradas. |
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4.4.

Segundo o inquérito do INSEE (10

| 4.5. | Para fazer frente à quebra súbita da atividade, mais de quatro em cada cinco empresas solicitaram o apoio dos poderes públicos: redução de tempo de trabalho (70 % das empresas), diferimento do pagamento das contribuições para a segurança social (53 %) e empréstimos garantidos pelo Estado (41 %). O setor dos serviços de alimentação e bebidas (97 %), o setor do comércio e reparação automóvel (96 %) e o setor do alojamento (95 %) recorreram a estas medidas com especial frequência. |
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4.5.

Para fazer frente à quebra súbita da atividade, mais de quatro em cada cinco empresas solicitaram o apoio dos poderes públicos: redução de tempo de trabalho (70 % das empresas), diferimento do pagamento das contribuições para a segurança social (53 %) e empréstimos garantidos pelo Estado (41 %). O setor dos serviços de alimentação e bebidas (97 %), o setor do comércio e reparação automóvel (96 %) e o setor do alojamento (95 %) recorreram a estas medidas com especial frequência.

| 4.6. | Em 2021 registou-se outra vaga da pandemia e, em fevereiro de 2022, a economia europeia foi afetada pelo conflito militar na Ucrânia e pelos elevados preços da energia associados, pelo acesso limitado às matérias-primas, pelas perturbações da cadeia de abastecimento e pela elevada taxa de inflação daqui resultante. |
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4.6.

Em 2021 registou-se outra vaga da pandemia e, em fevereiro de 2022, a economia europeia foi afetada pelo conflito militar na Ucrânia e pelos elevados preços da energia associados, pelo acesso limitado às matérias-primas, pelas perturbações da cadeia de abastecimento e pela elevada taxa de inflação daqui resultante.

| 4.7. | Não obstante, as empresas que operam no mercado único da UE fizeram todos os possíveis para manter os postos de trabalho e criar outros novos. |
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4.7.

Não obstante, as empresas que operam no mercado único da UE fizeram todos os possíveis para manter os postos de trabalho e criar outros novos.

| 4.8. | No que diz respeito à educação, o Fórum Europeu da Juventude salientou que a qualidade do ensino à distância durante a pandemia foi variável, uma vez que quase um em cada 10 jovens estudantes não teve acesso a cursos, ensino nem exames. Cerca de dois terços dos estudantes consideram que aprenderam «ligeiramente menos» ou «bastante menos». Três quartos dos jovens marginalizados consideram que aprenderam «um pouco menos» ou «bastante menos». No entanto, as circunstâncias individuais podem ter variado consideravelmente. A incerteza educativa e os desafios da aprendizagem em linha foram uma fonte de stress e problemas de bem-estar para os jovens. Embora a escala do impacto esteja por determinar, é provável que as perturbações da atividade educativa tenham efeitos negativos a longo prazo no emprego, nos resultados escolares e na saúde e bem-estar. Existe a possibilidade de esta situação ter também efeitos secundários positivos, abrindo a porta a um sistema educativo combinado que utilize diferentes formas de aprendizagem e ferramentas tecnológicas acessíveis a todos os jovens, incluindo os jovens com deficiência e os que vivem em regiões remotas. |
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4.8.

No que diz respeito à educação, o Fórum Europeu da Juventude salientou que a qualidade do ensino à distância durante a pandemia foi variável, uma vez que quase um em cada 10 jovens estudantes não teve acesso a cursos, ensino nem exames. Cerca de dois terços dos estudantes consideram que aprenderam «ligeiramente menos» ou «bastante menos». Três quartos dos jovens marginalizados consideram que aprenderam «um pouco menos» ou «bastante menos». No entanto, as circunstâncias individuais podem ter variado consideravelmente. A incerteza educativa e os desafios da aprendizagem em linha foram uma fonte de stress

| 4.9. | No entanto, alguns dos efeitos mais dramáticos da pandemia de COVID-19 verificaram-se na saúde mental dos jovens. Os sintomas depressivos, como a ansiedade, o esgotamento, o isolamento e os pensamentos suicidas, estão a aumentar. O futuro é um motivo de preocupação. Estudos realizados na Áustria mostram que a maioria desses jovens não recebeu qualquer ajuda, devido à falta de conhecimento sobre essas possibilidades, mas também às desigualdades regionais e económicas. Em Espanha, o suicídio tornou-se a principal causa de morte entre os mais jovens. A pandemia pôs a descoberto o sofrimento psicológico, com 3 941 casos de suicídio registados em 2020, dos quais 300 em jovens entre os 14 e os 29 anos. Os sistemas de saúde pública não dispõem dos recursos necessários para ajudar os jovens com problemas de saúde mental. A última fase de um estudo longitudinal sobre jovens e crianças na Irlanda mostrou que a depressão e a doença mental tinham efetivamente duplicado entre os jovens. |
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4.9.

No entanto, alguns dos efeitos mais dramáticos da pandemia de COVID-19 verificaram-se na saúde mental dos jovens. Os sintomas depressivos, como a ansiedade, o esgotamento, o isolamento e os pensamentos suicidas, estão a aumentar. O futuro é um motivo de preocupação. Estudos realizados na Áustria mostram que a maioria desses jovens não recebeu qualquer ajuda, devido à falta de conhecimento sobre essas possibilidades, mas também às desigualdades regionais e económicas. Em Espanha, o suicídio tornou-se a principal causa de morte entre os mais jovens. A pandemia pôs a descoberto o sofrimento psicológico, com 3 941 casos de suicídio registados em 2020, dos quais 300 em jovens entre os 14 e os 29 anos. Os sistemas de saúde pública não dispõem dos recursos necessários para ajudar os jovens com problemas de saúde mental. A última fase de um estudo longitudinal sobre jovens e crianças na Irlanda mostrou que a depressão e a doença mental tinham efetivamente duplicado entre os jovens.

| 4.10. | Do mesmo modo, é evidente que os jovens que sofram de uma deficiência, seja intelectual ou física, não devem receber um tratamento menos favorável no mercado de trabalho em razão da sua idade ou da sua deficiência. Cumpre também prestar atenção às pessoas provenientes de zonas rurais remotas e às vítimas de discriminação de género. |
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4.10.

Do mesmo modo, é evidente que os jovens que sofram de uma deficiência, seja intelectual ou física, não devem receber um tratamento menos favorável no mercado de trabalho em razão da sua idade ou da sua deficiência. Cumpre também prestar atenção às pessoas provenientes de zonas rurais remotas e às vítimas de discriminação de género.

| 4.11. | Os dados estatísticos sobre o emprego dos jovens com deficiência são também fragmentados: é necessário completar os indicadores quantitativos, como a taxa de desemprego, com outros indicadores, como o nível de formação, a natureza dos contratos oferecidos (a termo, sem termo, temporários), a taxa de emprego num contexto geral, a taxa de emprego apoiado ou a taxa de desemprego de longa duração, em conjugação com a situação social e financeira destes jovens. |
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4.11.

Os dados estatísticos sobre o emprego dos jovens com deficiência são também fragmentados: é necessário completar os indicadores quantitativos, como a taxa de desemprego, com outros indicadores, como o nível de formação, a natureza dos contratos oferecidos (a termo, sem termo, temporários), a taxa de emprego num contexto geral, a taxa de emprego apoiado ou a taxa de desemprego de longa duração, em conjugação com a situação social e financeira destes jovens.

5.   Igualdade de tratamento dos jovens no mercado de trabalho

Igualdade de tratamento dos jovens no mercado de trabalho

| 5.1. | A igualdade é um dos princípios e direitos fundamentais da UE, consagrado no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e sustentada pelo direito derivado da UE. A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (11) estabelece um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e continua adequada à sua finalidade. |
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5.1.

A igualdade é um dos princípios e direitos fundamentais da UE, consagrado no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e sustentada pelo direito derivado da UE. A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (11

| 5.2. | Podemos assim concluir que o futuro dos jovens constitui uma das principais preocupações da UE e que as perspetivas do mercado de trabalho dos jovens são uma parte muito importante do seu desenvolvimento. A UE dispõe de uma série de políticas e instrumentos que visam os jovens e a sua posição no mercado de trabalho. Em conformidade com o TFUE e o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros têm competências em muitas destas questões, pelo que as suas políticas são um ponto central do presente parecer. |
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5.2.

Podemos assim concluir que o futuro dos jovens constitui uma das principais preocupações da UE e que as perspetivas do mercado de trabalho dos jovens são uma parte muito importante do seu desenvolvimento. A UE dispõe de uma série de políticas e instrumentos que visam os jovens e a sua posição no mercado de trabalho. Em conformidade com o TFUE e o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros têm competências em muitas destas questões, pelo que as suas políticas são um ponto central do presente parecer.

| 5.3. | Os jovens sofreram mais do que outros grupos durante a pandemia, e de várias formas. Portanto, dada a importância atribuída a este tema, seria justo examinar os aspetos específicos da política do mercado de trabalho e, com base nessa análise, determinar se os jovens recebem um tratamento menos favorável do que outros unicamente devido à sua idade. Dada a amplitude potencial deste tema, é importante ser claro quanto ao que é examinado no presente parecer. A tónica é colocada nos casos mais óbvios e diretos de tratamento menos favorável dos jovens nas disposições legislativas ou políticas com base unicamente na idade. Inevitavelmente, o parecer incide mais nos domínios em que se dispõe de mais informação e clareza, que são os seguintes: salários mínimos, regras em matéria de segurança social e assistência social e, em menor medida (devido ao trabalho já realizado), estágios não remunerados. |
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5.3.

Os jovens sofreram mais do que outros grupos durante a pandemia, e de várias formas. Portanto, dada a importância atribuída a este tema, seria justo examinar os aspetos específicos da política do mercado de trabalho e, com base nessa análise, determinar se os jovens recebem um tratamento menos favorável do que outros unicamente devido à sua idade. Dada a amplitude potencial deste tema, é importante ser claro quanto ao que é examinado no presente parecer. A tónica é colocada nos casos mais óbvios e diretos de tratamento menos favorável dos jovens nas disposições legislativas ou políticas com base unicamente na idade. Inevitavelmente, o parecer incide mais nos domínios em que se dispõe de mais informação e clareza, que são os seguintes: salários mínimos, regras em matéria de segurança social e assistência social e, em menor medida (devido ao trabalho já realizado), estágios não remunerados.

6.   Salários mínimos

Salários mínimos

| 6.1. | Em consonância com o TFUE (12) e o princípio da subsidiariedade, os salários mínimos são da competência dos Estados-Membros, mas a União Europeia pode tomar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente por meio de diretivas. Na preparação da Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) relativa a salários mínimos adequados na União Europeia, já adotada, a Comissão afirmou que, na maioria dos Estados-Membros, a proteção assegurada aos trabalhadores por um salário mínimo é insuficiente e/ou apresenta lacunas, embora essa proteção exista em todos os Estados-Membros da UE, seja através de disposições legislativas («salários mínimos nacionais») e/ou através de convenções coletivas. A proposta resulta do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
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6.1.

Em consonância com o TFUE (12

13

| 6.2. | A diretiva visa garantir que os trabalhadores na UE estejam protegidos por salários mínimos adequados que lhes permitam uma vida digna onde quer que trabalhem. A fim de alcançar este objetivo geral, a proposta estabelece um quadro para melhorar a adequação dos salários mínimos e aumentar o acesso dos trabalhadores à proteção por eles assegurada. Estes objetivos são relevantes tanto para os regimes de salário mínimo estabelecidos por lei como para os que dependem da negociação coletiva. A diretiva visa alcançar estes objetivos, tendo também em conta e respeitando plenamente as especificidades dos sistemas nacionais, as competências nacionais, a autonomia dos parceiros sociais e a liberdade contratual. |
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6.2.

A diretiva visa garantir que os trabalhadores na UE estejam protegidos por salários mínimos adequados que lhes permitam uma vida digna onde quer que trabalhem. A fim de alcançar este objetivo geral, a proposta estabelece um quadro para melhorar a adequação dos salários mínimos e aumentar o acesso dos trabalhadores à proteção por eles assegurada. Estes objetivos são relevantes tanto para os regimes de salário mínimo estabelecidos por lei como para os que dependem da negociação coletiva. A diretiva visa alcançar estes objetivos, tendo também em conta e respeitando plenamente as especificidades dos sistemas nacionais, as competências nacionais, a autonomia dos parceiros sociais e a liberdade contratual.

| 6.3. | O salário mínimo faz parte dos domínios em que existe uma considerável desigualdade de tratamento em relação aos jovens nos Estados-Membros da UE. Os jovens são particularmente dependentes do salário mínimo: de acordo com o Fórum Europeu da Juventude, mais de um em cada quatro jovens aufere o salário mínimo, em comparação com um em cada dez adultos. Vários Estados-Membros fixam «salários mínimos para os jovens», que são, em todos os casos, inferiores ao salário mínimo geral para grupos etários específicos, enquanto outros excluem da legislação relativa ao salário mínimo os menores de 18 anos. É o caso da Bélgica, da França, da Irlanda, do Luxemburgo, da Alemanha, de Malta e dos Países Baixos. Embora as disposições aplicadas em França não estejam estritamente ligadas à idade, têm implicações para muitos jovens. Existem outras remunerações reduzidas para a aprendizagem, mas estas não são objeto do presente parecer e são geralmente determinadas por acordo entre os parceiros sociais. No Reino Unido também existem salários inferiores ao mínimo para os jovens. Para mais informações, consultar o anexo. |
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6.3.

O salário mínimo faz parte dos domínios em que existe uma considerável desigualdade de tratamento em relação aos jovens nos Estados-Membros da UE. Os jovens são particularmente dependentes do salário mínimo: de acordo com o Fórum Europeu da Juventude, mais de um em cada quatro jovens aufere o salário mínimo, em comparação com um em cada dez adultos. Vários Estados-Membros fixam «salários mínimos para os jovens», que são, em todos os casos, inferiores ao salário mínimo geral para grupos etários específicos, enquanto outros excluem da legislação relativa ao salário mínimo os menores de 18 anos. É o caso da Bélgica, da França, da Irlanda, do Luxemburgo, da Alemanha, de Malta e dos Países Baixos. Embora as disposições aplicadas em França não estejam estritamente ligadas à idade, têm implicações para muitos jovens. Existem outras remunerações reduzidas para a aprendizagem, mas estas não são objeto do presente parecer e são geralmente determinadas por acordo entre os parceiros sociais. No Reino Unido também existem salários inferiores ao mínimo para os jovens. Para mais informações, consultar o anexo.

| 6.4. | Estes salários mínimos para jovens não têm em conta o direito destes últimos a salário igual para trabalho igual, embora as investigações da OIT tenham demonstrado repetidamente a ineficácia destas medidas para aumentar as taxas de emprego dos jovens. A questão central é a igualdade de remuneração para trabalho igual. Com efeito, os próprios jovens informaram as organizações de juventude que, após um período de emprego, podem supervisionar ou formar colegas mais velhos no mesmo posto de trabalho, mas recebem um salário inferior, ou que lhes é mesmo solicitado que assumam funções de supervisão com um salário inferior ao dos seus colegas devido a essas regulamentações. |
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6.4.

Estes salários mínimos para jovens não têm em conta o direito destes últimos a salário igual para trabalho igual, embora as investigações da OIT tenham demonstrado repetidamente a ineficácia destas medidas para aumentar as taxas de emprego dos jovens. A questão central é a igualdade de remuneração para trabalho igual. Com efeito, os próprios jovens informaram as organizações de juventude que, após um período de emprego, podem supervisionar ou formar colegas mais velhos no mesmo posto de trabalho, mas recebem um salário inferior, ou que lhes é mesmo solicitado que assumam funções de supervisão com um salário inferior ao dos seus colegas devido a essas regulamentações.

| 6.5. | Como tal, embora nestes Estados-Membros os jovens possam conduzir, votar e alistar-se no exército, e sejam tratados como adultos em todos os outros sentidos, não têm direito a receber o salário mínimo completo auferido por um adulto. Nos Países Baixos, o salário mínimo dos jovens é apenas 30 % do salário mínimo dos adultos no grupo etário mais jovem, o que representa um grave obstáculo para a sua capacidade de viver uma vida independente e desfrutar de um nível de vida digno. Apesar de a UE ter declarado 2022 o Ano Europeu da Juventude, a posição política acordada no âmbito do processo legislativo apresentado não teve em conta de forma significativa o tratamento diferenciado reservado aos jovens. |
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6.5.

Como tal, embora nestes Estados-Membros os jovens possam conduzir, votar e alistar-se no exército, e sejam tratados como adultos em todos os outros sentidos, não têm direito a receber o salário mínimo completo auferido por um adulto. Nos Países Baixos, o salário mínimo dos jovens é apenas 30 % do salário mínimo dos adultos no grupo etário mais jovem, o que representa um grave obstáculo para a sua capacidade de viver uma vida independente e desfrutar de um nível de vida digno. Apesar de a UE ter declarado 2022 o Ano Europeu da Juventude, a posição política acordada no âmbito do processo legislativo apresentado não teve em conta de forma significativa o tratamento diferenciado reservado aos jovens.

| 6.6. | Uma meta-análise realizada recentemente pela OIT sobre o impacto dos salários mínimos para os jovens, que examinou 43 artigos científicos publicados desde 1990, concluiu que, na esmagadora maioria dos casos, os efeitos dos salários mínimos no emprego dos jovens são nulos ou muito escassos. Em alguns casos, o aumento da taxa de salário mínimo para os jovens aumentou mesmo a taxa de emprego destes últimos. Na sua avaliação de impacto para a diretiva, a Comissão Europeia citou as conclusões das investigação realizadas em Portugal, Bélgica e Países Baixos, que demonstram que os salários mínimos dos jovens não têm efeitos significativos nas taxas de emprego destes últimos. |
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6.6.

Uma meta-análise realizada recentemente pela OIT sobre o impacto dos salários mínimos para os jovens, que examinou 43 artigos científicos publicados desde 1990, concluiu que, na esmagadora maioria dos casos, os efeitos dos salários mínimos no emprego dos jovens são nulos ou muito escassos. Em alguns casos, o aumento da taxa de salário mínimo para os jovens aumentou mesmo a taxa de emprego destes últimos. Na sua avaliação de impacto para a diretiva, a Comissão Europeia citou as conclusões das investigação realizadas em Portugal, Bélgica e Países Baixos, que demonstram que os salários mínimos dos jovens não têm efeitos significativos nas taxas de emprego destes últimos.

7.   Prestações de desemprego

Prestações de desemprego

| 7.1. | Outro domínio onde pode haver um tratamento diferenciado dos jovens é durante os períodos de desemprego. Uma vez mais, esta questão é essencialmente da competência dos Estados-Membros, em particular no que respeita às percentagens dos valores pagos, aos prazos de pagamento e aos critérios aplicáveis. Os sistemas nacionais na Europa apresentam um elevado grau de diversidade e complexidade. No entanto, em certos casos, é possível que estas diferenças tenham impacto em questões como o emprego e a livre circulação dentro da UE. Os jovens podem também ser prejudicados pelos sistemas de subsídios de desemprego, uma vez que poderão não ter efetuado o período de contribuições necessário para poder beneficiar dos sistemas pertinentes. |
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7.1.

Outro domínio onde pode haver um tratamento diferenciado dos jovens é durante os períodos de desemprego. Uma vez mais, esta questão é essencialmente da competência dos Estados-Membros, em particular no que respeita às percentagens dos valores pagos, aos prazos de pagamento e aos critérios aplicáveis. Os sistemas nacionais na Europa apresentam um elevado grau de diversidade e complexidade. No entanto, em certos casos, é possível que estas diferenças tenham impacto em questões como o emprego e a livre circulação dentro da UE. Os jovens podem também ser prejudicados pelos sistemas de subsídios de desemprego, uma vez que poderão não ter efetuado o período de contribuições necessário para poder beneficiar dos sistemas pertinentes.

| 7.2. | Para além destes regimes, os Estados-Membros providenciam prestações de assistência social que variam consideravelmente, sendo os sistemas de assistência social também uma competência nacional. Alguns estão sujeitos a condição de recursos e outros não. Por outro lado, existe um quadro bastante complexo no que se refere à idade, e nem estas prestações nem o presente parecer podem fazer justiça a esta questão. Existem inevitavelmente variações nos períodos de carência e na duração, assim como em alguns outros fatores. São sem dúvida necessários dados melhores e mais claros para aprofundar esta análise. Podem fazer-se algumas breves observações.






  — | Alguns sistemas incluem disposições especiais para os maiores de 45 anos ou para outros grupos etários. Um pequeno número de países prevê períodos de carência mais curtos para os menores de 25 anos. |
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7.2.

Para além destes regimes, os Estados-Membros providenciam prestações de assistência social que variam consideravelmente, sendo os sistemas de assistência social também uma competência nacional. Alguns estão sujeitos a condição de recursos e outros não. Por outro lado, existe um quadro bastante complexo no que se refere à idade, e nem estas prestações nem o presente parecer podem fazer justiça a esta questão. Existem inevitavelmente variações nos períodos de carência e na duração, assim como em alguns outros fatores. São sem dúvida necessários dados melhores e mais claros para aprofundar esta análise. Podem fazer-se algumas breves observações.

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Alguns sistemas incluem disposições especiais para os maiores de 45 anos ou para outros grupos etários. Um pequeno número de países prevê períodos de carência mais curtos para os menores de 25 anos.

| — | Na Suécia, os jovens desempregados (18-24 anos) que participam em programas de políticas ativas do mercado de trabalho e que recebem um «subsídio de atividade» (aktivitetsstöd em sueco), com um direito subjacente a prestações de desemprego, estão sujeitos a uma diminuição mais acentuada do montante dessas prestações, de acordo com o disposto no regime de prestações de desemprego. |
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Na Suécia, os jovens desempregados (18-24 anos) que participam em programas de políticas ativas do mercado de trabalho e que recebem um «subsídio de atividade» (aktivitetsstöd em sueco), com um direito subjacente a prestações de desemprego, estão sujeitos a uma diminuição mais acentuada do montante dessas prestações, de acordo com o disposto no regime de prestações de desemprego.

aktivitetsstöd

| — | No Luxemburgo, é concedido um subsídio de 70 % e 40 % do salário mínimo social (salaire social minimum em francês) para jovens de 18 e 16/17 anos, respetivamente, após um período de espera de 36 semanas, que pode ser reduzido para 26 semanas se o requerente estiver a prosseguir estudos. |
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No Luxemburgo, é concedido um subsídio de 70 % e 40 % do salário mínimo social (salaire social minimum em francês) para jovens de 18 e 16/17 anos, respetivamente, após um período de espera de 36 semanas, que pode ser reduzido para 26 semanas se o requerente estiver a prosseguir estudos.

salaire social minimum

| — | Na Irlanda, o subsídio para requerentes de emprego (uma ajuda económica) corresponde aproximadamente a 60 % do subsídio para adultos e destina-se a jovens de 18 a 24 anos que não «vivem de forma independente». Os jovens que seguem cursos e formação pertinentes podem requerer a taxa plena. |
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—

Na Irlanda, o subsídio para requerentes de emprego (uma ajuda económica) corresponde aproximadamente a 60 % do subsídio para adultos e destina-se a jovens de 18 a 24 anos que não «vivem de forma independente». Os jovens que seguem cursos e formação pertinentes podem requerer a taxa plena.

8.   Estágios não remunerados

Estágios não remunerados

| 8.1. | O Parlamento Europeu defendeu a proibição dos estágios não remunerados e o Comité dos Direitos Sociais do Conselho da Europa determinou que as lacunas da legislação belga permitem que os jovens sejam explorados como mão de obra gratuita através de estágios não remunerados. Na sua decisão, que dá seguimento a uma queixa coletiva apresentada pelo Fórum Europeu da Juventude, o Comité concluiu que os atuais sistemas de inspeção do trabalho na Bélgica não oferecem proteção suficiente aos jovens trabalhadores vulneráveis e desfavorecidos.
  Os quadros regulamentares nacionais, em geral, e o rigor da regulamentação, em particular, variam muito em função dos diferentes tipos de estágio e entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, não existe uma definição jurídica de estágio. |
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8.1.

O Parlamento Europeu defendeu a proibição dos estágios não remunerados e o Comité dos Direitos Sociais do Conselho da Europa determinou que as lacunas da legislação belga permitem que os jovens sejam explorados como mão de obra gratuita através de estágios não remunerados. Na sua decisão, que dá seguimento a uma queixa coletiva apresentada pelo Fórum Europeu da Juventude, o Comité concluiu que os atuais sistemas de inspeção do trabalho na Bélgica não oferecem proteção suficiente aos jovens trabalhadores vulneráveis e desfavorecidos.

Os quadros regulamentares nacionais, em geral, e o rigor da regulamentação, em particular, variam muito em função dos diferentes tipos de estágio e entre os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, não existe uma definição jurídica de estágio.

| 8.2. | A Recomendação do Conselho relativa ao Quadro de Qualidade para os Estágios (QQE), adotada em 2013, visa assegurar que os estágios facilitam eficazmente a passagem dos estudos à vida ativa, aumentando assim a empregabilidade dos jovens. A proposta define orientações suscetíveis de garantir conteúdos de aprendizagem de qualidade e condições de trabalho dignas. |
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8.2.

A Recomendação do Conselho relativa ao Quadro de Qualidade para os Estágios (QQE), adotada em 2013, visa assegurar que os estágios facilitam eficazmente a passagem dos estudos à vida ativa, aumentando assim a empregabilidade dos jovens. A proposta define orientações suscetíveis de garantir conteúdos de aprendizagem de qualidade e condições de trabalho dignas.

| 8.3. | Os estágios não remunerados podem ser definidos como períodos de trabalho, semelhantes aos realizados por trabalhadores assalariados, que não estão relacionados com um processo formal e expresso de educação, formação, voluntariado ou colocação no emprego. |
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8.3.

Os estágios não remunerados podem ser definidos como períodos de trabalho, semelhantes aos realizados por trabalhadores assalariados, que não estão relacionados com um processo formal e expresso de educação, formação, voluntariado ou colocação no emprego.

| 8.4. | Embora a experiência profissional e a aprendizagem através da experiência sejam essenciais para os jovens que entram no mercado de trabalho, aqueles que pedem que se atue em relação aos estágios não remunerados consideram que há demasiados jovens num círculo vicioso de estágios não remunerados e de experiência de trabalho de baixa qualidade, o que gera profunda desilusão em relação ao mercado de trabalho neste grupo etário. |
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8.4.

Embora a experiência profissional e a aprendizagem através da experiência sejam essenciais para os jovens que entram no mercado de trabalho, aqueles que pedem que se atue em relação aos estágios não remunerados consideram que há demasiados jovens num círculo vicioso de estágios não remunerados e de experiência de trabalho de baixa qualidade, o que gera profunda desilusão em relação ao mercado de trabalho neste grupo etário.

| 8.5. | O Fórum Europeu da Juventude examinou uma seleção de países e as suas políticas em matéria de estágios não remunerados. Em França, os estágios são estritamente regulamentados e só podem ter lugar no âmbito de programas de ensino formal. Se a sua duração for inferior ou igual a dois meses no âmbito de uma formação podem ser não remunerados. Na Roménia, os estágios são rigorosamente enquadrados por uma legislação específica. Os estagiários têm direito a 50 % do salário mínimo. Os estágios não remunerados no mercado de trabalho aberto são ilegais, mas a legislação é frequentemente contornada. |
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8.5.

O Fórum Europeu da Juventude examinou uma seleção de países e as suas políticas em matéria de estágios não remunerados. Em França, os estágios são estritamente regulamentados e só podem ter lugar no âmbito de programas de ensino formal. Se a sua duração for inferior ou igual a dois meses no âmbito de uma formação podem ser não remunerados. Na Roménia, os estágios são rigorosamente enquadrados por uma legislação específica. Os estagiários têm direito a 50 % do salário mínimo. Os estágios não remunerados no mercado de trabalho aberto são ilegais, mas a legislação é frequentemente contornada.

| 8.6. | Os estágios no mercado de trabalho aberto não estão definidos nem regulamentados por lei e tão-pouco são comuns na Croácia, mas existem outras formas de estágio que estão sujeitas a regulamentação. Na Bulgária, os estágios não remunerados que têm lugar fora do quadro da legislação específica em matéria de estágios são legais e habituais. No caso dos estágios realizados no mercado de trabalho aberto e que seguem a legislação nesta matéria, os estagiários têm direito a receber, pelo menos, o salário mínimo nacional. |
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8.6.

Os estágios no mercado de trabalho aberto não estão definidos nem regulamentados por lei e tão-pouco são comuns na Croácia, mas existem outras formas de estágio que estão sujeitas a regulamentação. Na Bulgária, os estágios não remunerados que têm lugar fora do quadro da legislação específica em matéria de estágios são legais e habituais. No caso dos estágios realizados no mercado de trabalho aberto e que seguem a legislação nesta matéria, os estagiários têm direito a receber, pelo menos, o salário mínimo nacional.

| 8.7. | Na Áustria, os estágios no mercado de trabalho aberto devem, em teoria, ser remunerados de acordo com as convenções coletivas de trabalho do setor. No entanto, os estágios no mercado de trabalho aberto podem, por lei, ser não remunerados se forem classificados como uma relação de formação, o que acontece frequentemente. O trabalho não remunerado é ilegal na Irlanda, mas a lei muitas vezes não é aplicada no caso dos estágios: os estágios não remunerados constituem uma prática corrente e são frequentemente anunciados publicamente. |
| --- | --- |

8.7.

Na Áustria, os estágios no mercado de trabalho aberto devem, em teoria, ser remunerados de acordo com as convenções coletivas de trabalho do setor. No entanto, os estágios no mercado de trabalho aberto podem, por lei, ser não remunerados se forem classificados como uma relação de formação, o que acontece frequentemente. O trabalho não remunerado é ilegal na Irlanda, mas a lei muitas vezes não é aplicada no caso dos estágios: os estágios não remunerados constituem uma prática corrente e são frequentemente anunciados publicamente.

Bruxelas, 15 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Ver o recente inquérito Eurobarómetro — Integration of young people into the labour market with particular focus on traineeships [Integração dos jovens no mercado de trabalho, com especial ênfase nos estágios], abril de 2023 (europa.eu).

1

Integration of young people into the labour market with particular focus on traineeships

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Avaliação da perspetiva dos jovens pela UE (parecer de iniciativa) (JO C 486 de 21.12.2022, p. 46).

2

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022 [COM(2021) 634 final — 2021/0328(COD)] (JO C 152 de 6.4.2022, p. 122).

3

(4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Juventude 2022 [COM(2021) 634 final — 2021/0328(COD)] (JO C 152 de 6.4.2022, p. 122).

4

(5)  https://www.disability-europe.net/downloads/1046-ede-task-2-1-statistical-indicators-tables-eu-silc-2018

5

(6)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre como garantir trabalho digno para os jovens e assegurar a inclusão dos jovens NEET através da elaboração de planos nacionais de recuperação adequados (parecer de iniciativa) (JO C 152 de 6.4.2022, p. 27), NEET e PRR.

6

(7)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Trabalho precário e saúde mental (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola) (JO C 228 de 29.6.2023, p. 28).

7

(8)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A democracia no local de trabalho (parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola) (JO C 228 de 29.6.2023, p. 43).

8

(9)  https://www.disability-europe.net/downloads/1046-ede-task-2-1-statistical-indicators-tables-eu-silc-2018

9

(10)  Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos, https://www.insee.fr/en/statistiques/5018508

10

(11)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

11

(12)  TFUE, artigo 153.o, n.o 2, alíneas a) e b).

12

o

o

(13)  Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (JO L 275 de 25.10.2022, p. 33).

13

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ANEXO (1)

Quadro

Taxas inferiores ao salário mínimo em determinados Estados-Membros da UE e no Reino Unido a partir de janeiro de 2021

| País | Grupos de trabalhadores | % da taxa total | Nível de salário mínimo em 2021 (em EUR, salvo indicação em contrário) |
| --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | Trabalhadores com 16 anos ou menos (sem contrato de estudante) | 70 | 1 138 /mês |
| Trabalhadores com 17 anos (sem contrato de estudante) | 76 | 1 236 /mês |
| Trabalhadores com 18 anos (com contrato de estudante) | 82 | 1 333 /mês |
| Trabalhadores com 19 anos (com contrato de estudante) | 88 | 1 431 /mês |
| Trabalhadores com 20 anos (com contrato de estudante) | 94 | 1 528 /mês |
| França | Trabalhadores com 15 e 16 anos e menos de seis meses de experiência no setor; trabalhadores com menos de 16 anos que trabalham durante as férias de verão | 80 | 1 244 /mês |
| Trabalhadores com 17 anos e menos de seis meses de experiência no setor | 90 | 1 399 /mês |
| Jovens com contratos de profissionalização em alternância (2), em função da idade e das qualificações prévias | 55 a 100 | 855 a 1 555 /mês |
| Aprendizes, em função da idade, da antiguidade e do acordo setorial aplicável | 27 a 78 | 420 a 1 213 /mês |
| Estagiárias/os (3) | n/a | 3,70 /hora |
| Trabalhadores com deficiência empregados em centros específicos dedicados à inserção desses trabalhadores | 55 a 100 | 855 a 1 555 /mês |
| Alemanha | O salário mínimo não se aplica a menores de 18 anos | n/a | 550/mês |
| Irlanda | Trabalhadores com menos de 18 anos | 70 | 7,14 /hora |
| Trabalhadores com 18 anos | 80 | 8,16 /hora |
| Trabalhadores com 19 anos | 90 | 9,18 /hora |
| Letónia | Pessoas condenadas (a cumprir pena numa prisão) | 50 | 250/mês |
| Luxemburgo | Trabalhadores com idades entre 15 e menos de 17 anos | 75 | 1 651 /mês; 9,55 /hora |
| Trabalhadores com idades entre 17 e menos de 18 anos | 80 | 1 762 /mês
  10,18 /hora |
| Trabalhadores não qualificados com mais de 18 anos | 100 | 2 202 /mês
  12,73 /hora |
| Malta | Trabalhadores com menos de 17 anos | 95 | 171/semana |
| Trabalhadores com 17 anos | 96 | 174/semana |
| Países Baixos | Trabalhadores com 15 anos | 30 | 505/mês |
| Trabalhadores com 16 anos | 34,5 | 581/mês |
| Trabalhadores com 17 anos | 39,5 | 666/mês |
| Trabalhadores com 18 anos | 50 | 842/mês |
| Trabalhadores com 19 anos | 60 | 1 011 /mês |
| Trabalhadores com 20 anos | 80 | 1 348 /mês |
| Trabalhadores com 21 anos | 100 | 1 685 /mês |
| Portugal | Trabalhadores em estágios e aprendizagens | 80 | 621/mês |
| Trabalhadores com deficiência | 50 | 388/mês |
| Reino Unido | Trabalhadores com menos de 18 anos | 47,6 | 4,15 GBP (4,62 EUR)/hora |
| Trabalhadores com idades entre 18 e 20 anos | 52,2 | 4,55 GBP (5,06 EUR)/hora |
| Trabalhadores com idades entre 21 e 24 anos | 74 | 6,45 GBP (7,17 EUR)/hora |
| Aprendizes com menos de 19 anos, ou com 19 anos ou mais no primeiro ano de aprendizagem | 94 | 8,20 GBP (9,12 EUR)/hora |
| Notas: | A Alemanha não incluiu as tarifas por hora nem a comparação destas com os níveis de salário mínimo. Tal deve-se ao facto de o montante mínimo ser calculado por mês, não por hora. A remuneração das aprendizagens não é considerada um salário na Alemanha. As aprendizagens incluem a educação escolar. Do ponto de vista jurídico, a remuneração das aprendizagens é comparável às bolsas concedidas aos estudantes universitários. n/a = não se aplica. |

País

Grupos de trabalhadores

% da taxa total

Nível de salário mínimo em 2021 (em EUR, salvo indicação em contrário)

Bélgica

Trabalhadores com 16 anos ou menos (sem contrato de estudante)

70

1 138 /mês

Trabalhadores com 17 anos (sem contrato de estudante)

76

1 236 /mês

Trabalhadores com 18 anos (com contrato de estudante)

82

1 333 /mês

Trabalhadores com 19 anos (com contrato de estudante)

88

1 431 /mês

Trabalhadores com 20 anos (com contrato de estudante)

94

1 528 /mês

França

Trabalhadores com 15 e 16 anos e menos de seis meses de experiência no setor; trabalhadores com menos de 16 anos que trabalham durante as férias de verão

80

1 244 /mês

Trabalhadores com 17 anos e menos de seis meses de experiência no setor

90

1 399 /mês

Jovens com contratos de profissionalização em alternância (2), em função da idade e das qualificações prévias

55 a 100

855 a 1 555 /mês

Aprendizes, em função da idade, da antiguidade e do acordo setorial aplicável

27 a 78

420 a 1 213 /mês

Estagiárias/os (3)

n/a

3,70 /hora

Trabalhadores com deficiência empregados em centros específicos dedicados à inserção desses trabalhadores

55 a 100

855 a 1 555 /mês

Alemanha

O salário mínimo não se aplica a menores de 18 anos

n/a

550/mês

Irlanda

Trabalhadores com menos de 18 anos

70

7,14 /hora

Trabalhadores com 18 anos

80

8,16 /hora

Trabalhadores com 19 anos

90

9,18 /hora

Letónia

Pessoas condenadas (a cumprir pena numa prisão)

50

250/mês

Luxemburgo

Trabalhadores com idades entre 15 e menos de 17 anos

75

1 651 /mês; 9,55 /hora

Trabalhadores com idades entre 17 e menos de 18 anos

80

1 762 /mês

10,18 /hora

Trabalhadores não qualificados com mais de 18 anos

100

2 202 /mês

12,73 /hora

Malta

Trabalhadores com menos de 17 anos

95

171/semana

Trabalhadores com 17 anos

96

174/semana

Países Baixos

Trabalhadores com 15 anos

30

505/mês

Trabalhadores com 16 anos

34,5

581/mês

Trabalhadores com 17 anos

39,5

666/mês

Trabalhadores com 18 anos

50

842/mês

Trabalhadores com 19 anos

60

1 011 /mês

Trabalhadores com 20 anos

80

1 348 /mês

Trabalhadores com 21 anos

100

1 685 /mês

Portugal

Trabalhadores em estágios e aprendizagens

80

621/mês

Trabalhadores com deficiência

50

388/mês

Reino Unido

Trabalhadores com menos de 18 anos

47,6

4,15 GBP (4,62 EUR)/hora

Trabalhadores com idades entre 18 e 20 anos

52,2

4,55 GBP (5,06 EUR)/hora

Trabalhadores com idades entre 21 e 24 anos

74

6,45 GBP (7,17 EUR)/hora

Aprendizes com menos de 19 anos, ou com 19 anos ou mais no primeiro ano de aprendizagem

94

8,20 GBP (9,12 EUR)/hora

Notas:

A Alemanha não incluiu as tarifas por hora nem a comparação destas com os níveis de salário mínimo. Tal deve-se ao facto de o montante mínimo ser calculado por mês, não por hora. A remuneração das aprendizagens não é considerada um salário na Alemanha. As aprendizagens incluem a educação escolar. Do ponto de vista jurídico, a remuneração das aprendizagens é comparável às bolsas concedidas aos estudantes universitários. n/a = não se aplica.

| Fonte: | Rede de correspondentes da Eurofound, com base em fontes oficiais nacionais. |
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Fonte:

Rede de correspondentes da Eurofound, com base em fontes oficiais nacionais.

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(1)  Adaptado de: https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef21015en.pdf

(2)  Em França, estes contratos permitem aos jovens empregados adquirir uma qualificação profissional e promover a sua integração ou reintegração profissional.

(3)  Pode não ser remunerado, se a duração for inferior a dois meses.

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/58 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/58

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Protocolo sobre o Progresso Social

(parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

(2023/C 293/09)

| Relatora: | Maria del Carmen BARRERA CHAMORRO |
| --- | --- |
| Correlator: | Diego DUTTO |

Relatora:

Maria del Carmen BARRERA CHAMORRO

Maria del Carmen BARRERA CHAMORRO

Correlator:

Diego DUTTO

Diego DUTTO

| Consulta pela Presidência espanhola do Conselho | Carta, 8.12.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| | Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 31.5.2023 |
| Adoção em plenária | 15.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 134/100/7 |

Consulta pela Presidência espanhola do Conselho

Carta, 8.12.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Parecer exploratório

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

31.5.2023

Adoção em plenária

15.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

134/100/7

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) recorda que a consecução de uma «economia social de mercado altamente competitiva» [artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE)] exige, de acordo com os Tratados, a promoção do mercado interno e da política social ao abrigo da chamada «cláusula social horizontal» [artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]. Neste sentido, cumpre conceber e executar todas as políticas e planos de ação da União Europeia (UE) de forma a promover mercados de trabalho inclusivos, bem como sistemas de proteção social adequados. |
| --- | --- |

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) recorda que a consecução de uma «economia social de mercado altamente competitiva» [artigo 3.o

o

o

| 1.2. | O CESE concorda com a proposta do relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa (maio de 2022) de incluir, tendo em vista uma economia social de mercado (1), um apelo à UE, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que adotem medidas que assegurem, nomeadamente, a plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS, novembro de 2017) e do respetivo plano de ação (março de 2021), em especial os objetivos mais pertinentes para a Agenda 2030, a nível da UE, nacional e regional, aditando aos Tratados um Protocolo sobre o Progresso Social. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE concorda com a proposta do relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa (maio de 2022) de incluir, tendo em vista uma economia social de mercado (1

| 1.3. | O CESE congratula-se com o facto de, através do Protocolo sobre o Progresso Social, a Conferência promover melhores garantias para assegurar uma proteção eficaz dos direitos sociais em caso de conflito com as liberdades económicas (ver medida 5, proposta 13), evitando regressões nesses direitos (medida 2, proposta 14). |
| --- | --- |

1.3.

O CESE congratula-se com o facto de, através do Protocolo sobre o Progresso Social, a Conferência promover melhores garantias para assegurar uma proteção eficaz dos direitos sociais em caso de conflito com as liberdades económicas (ver medida 5, proposta 13), evitando regressões nesses direitos (medida 2, proposta 14).

| 1.4. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de abrir a possibilidade de revisão dos Tratados, conforme apresentada no último discurso sobre o estado da União, e considera adequado, em consonância com a proposta do Parlamento Europeu, incluir o Protocolo sobre o Progresso Social nos aspetos a reformar. O CESE considera que as conclusões da Conferência constituem um roteiro adequado para a aplicação desta reforma. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia de abrir a possibilidade de revisão dos Tratados, conforme apresentada no último discurso sobre o estado da União, e considera adequado, em consonância com a proposta do Parlamento Europeu, incluir o Protocolo sobre o Progresso Social nos aspetos a reformar. O CESE considera que as conclusões da Conferência constituem um roteiro adequado para a aplicação desta reforma.

| 1.5. | O Protocolo sobre o Progresso Social teria três objetivos:






  1) | Garantir que, em caso de conflito, os direitos sociais fundamentais tenham prioridade sobre as liberdades económicas e outras políticas da UE; |
| --- | --- | --- |

1.5.

O Protocolo sobre o Progresso Social teria três objetivos:

1)

Garantir que, em caso de conflito, os direitos sociais fundamentais tenham prioridade sobre as liberdades económicas e outras políticas da UE;

| 2) | Garantir o respeito pela autonomia dos parceiros sociais e o correto funcionamento dos sistemas nacionais de diálogo social e de relações laborais; e |
| --- | --- |

2)

Garantir o respeito pela autonomia dos parceiros sociais e o correto funcionamento dos sistemas nacionais de diálogo social e de relações laborais; e

| 3) | Garantir o progresso social, zelando pela promoção e pela proteção dos mais elevados padrões em matéria de direitos sociais, quer decorram do direito nacional, europeu ou internacional, e evitando também a regressão e a evasão desses direitos. |
| --- | --- |

3)

Garantir o progresso social, zelando pela promoção e pela proteção dos mais elevados padrões em matéria de direitos sociais, quer decorram do direito nacional, europeu ou internacional, e evitando também a regressão e a evasão desses direitos.

| 1.6. | O CESE considera que a Presidência espanhola da UE constitui uma excelente oportunidade para impulsionar essa proposta e insta as instituições da UE, no âmbito do diálogo social europeu, a fazerem avançar esse processo. |
| --- | --- |

1.6.

O CESE considera que a Presidência espanhola da UE constitui uma excelente oportunidade para impulsionar essa proposta e insta as instituições da UE, no âmbito do diálogo social europeu, a fazerem avançar esse processo.

| 1.7. | Para o efeito, o CESE incentiva a Presidência espanhola a promover, na sequência de uma análise adequada de peritos de alto nível, incluindo os parceiros sociais, uma reunião do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) para concertar uma proposta conjunta e permitir a realização de uma cimeira europeia específica para a adotar, se for caso disso. A importância desta questão exige o máximo empenho institucional nos diferentes níveis de competências da UE. |
| --- | --- |

1.7.

Para o efeito, o CESE incentiva a Presidência espanhola a promover, na sequência de uma análise adequada de peritos de alto nível, incluindo os parceiros sociais, uma reunião do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) para concertar uma proposta conjunta e permitir a realização de uma cimeira europeia específica para a adotar, se for caso disso. A importância desta questão exige o máximo empenho institucional nos diferentes níveis de competências da UE.

| 1.8. | O CESE considera que, embora esta proposta da Conferência e do Parlamento Europeu (PE) tenha de ser introduzida sob a forma de um protocolo (aditado ao TFUE) ou de uma cláusula transversal (reforma do artigo 9.o do TFUE), há outros instrumentos políticos que podem contribuir para os objetivos do Protocolo sobre o Progresso Social. Além disso, o CESE considera que o Protocolo sobre o Progresso Social é essencial para reforçar a autonomia dos parceiros sociais, mantendo a ligação indissociável entre, por um lado, o correto funcionamento do mercado interno e as liberdades económicas, incluindo a concorrência leal entre os Estados-Membros, e, por outro lado, o respeito e a promoção dos direitos sociais coletivos. |
| --- | --- |

1.8.

O CESE considera que, embora esta proposta da Conferência e do Parlamento Europeu (PE) tenha de ser introduzida sob a forma de um protocolo (aditado ao TFUE) ou de uma cláusula transversal (reforma do artigo 9.o

| 1.9. | O CESE está convicto de que a inclusão do Protocolo sobre o Progresso Social permitirá à UE impulsionar o crescimento económico, promovendo o bem-estar da maior parte possível da sua população e conduzindo à criação e ao desenvolvimento de empresas mais sólidas e sustentáveis. Para o efeito, o Protocolo sobre o Progresso Social deve estabelecer claramente que as liberdades económicas no mercado único não significam a proibição de restrições e prever, isso sim, a igualdade de tratamento dos operadores económicos como meio de garantir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas em qualquer mercado. |
| --- | --- |

1.9.

O CESE está convicto de que a inclusão do Protocolo sobre o Progresso Social permitirá à UE impulsionar o crescimento económico, promovendo o bem-estar da maior parte possível da sua população e conduzindo à criação e ao desenvolvimento de empresas mais sólidas e sustentáveis. Para o efeito, o Protocolo sobre o Progresso Social deve estabelecer claramente que as liberdades económicas no mercado único não significam a proibição de restrições e prever, isso sim, a igualdade de tratamento dos operadores económicos como meio de garantir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas em qualquer mercado.

| 1.10. | O CESE lamenta que a UE ainda não tenha cumprido a obrigação que lhe incumbe por força do Tratado de Lisboa de aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como previsto no artigo 6.o, n.o 2, do TUE. Essa adesão é fundamental para sujeitar o ordenamento jurídico da UE a um controlo externo em matéria de direitos humanos, à semelhança de qualquer outro ordenamento jurídico assente na democracia e no Estado de direito. Para o efeito, o CESE recomenda também que a União adira à Carta Social Europeia do Conselho da Europa, a fim de promover uma coexistência harmoniosa entre o direito da UE e o direito do Conselho da Europa no domínio social. |
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1.10.

O CESE lamenta que a UE ainda não tenha cumprido a obrigação que lhe incumbe por força do Tratado de Lisboa de aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como previsto no artigo 6.o

o

2.   Contexto, justificação e principais elementos do parecer

Contexto, justificação e principais elementos do parecer

| 2.1. | O CESE recorda que, em consonância com a história e a cultura da UE, consagradas nos seus Tratados, um dos principais contributos da União para o progresso da humanidade e para a paz é o seu «modelo social europeu», definido como um paradigma económico segundo o qual a maximização do desempenho económico está indissociavelmente ligada ao bem-estar e ao progresso social. A consecução desta «economia social de mercado altamente competitiva» (artigo 3.o, n.o 3, do TUE), que tem agora caráter constitucional, não é encarada como um fim em si mesma, mas, sobretudo, como um instrumento ao serviço do bem-estar de todos os cidadãos europeus (artigos 9.o e 151.o do TFUE). |
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2.1.

O CESE recorda que, em consonância com a história e a cultura da UE, consagradas nos seus Tratados, um dos principais contributos da União para o progresso da humanidade e para a paz é o seu «modelo social europeu», definido como um paradigma económico segundo o qual a maximização do desempenho económico está indissociavelmente ligada ao bem-estar e ao progresso social. A consecução desta «economia social de mercado altamente competitiva» (artigo 3.o

o

o

o

| 2.2. | O CESE considera igualmente necessário salientar o caráter transversal desta ligação estreita entre a promoção do mercado interno e a política social ao abrigo da chamada «cláusula social horizontal» (artigo 9.o do TFUE). Neste sentido, cumpre conceber e executar todas as políticas e planos de ação da União Europeia (UE) de forma a promover mercados de trabalho inclusivos, bem como sistemas de proteção social adequados. |
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2.2.

O CESE considera igualmente necessário salientar o caráter transversal desta ligação estreita entre a promoção do mercado interno e a política social ao abrigo da chamada «cláusula social horizontal» (artigo 9.o

| 2.3. | A economia social de mercado assenta em dois pilares claramente distintos, mas complementares: por um lado, a aplicação da legislação em matéria de concorrência e, por outro, medidas de política social para garantir a justiça social, corrigindo os resultados negativos e reforçando a proteção social (2). No entanto, o CESE observa também que existem limitações, quer de ordem institucional e jurídica, quer ao nível da intervenção política, que dificultam o justo equilíbrio entre a dimensão económica da UE (prioridade das liberdades económicas, em especial a liberdade de concorrência) e a dimensão social (garantia efetiva dos direitos sociais fundamentais e a proibição do dumping social). |
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2.3.

A economia social de mercado assenta em dois pilares claramente distintos, mas complementares: por um lado, a aplicação da legislação em matéria de concorrência e, por outro, medidas de política social para garantir a justiça social, corrigindo os resultados negativos e reforçando a proteção social (2

dumping

| 2.4. | Neste contexto, tendo em vista a correção desse desequilíbrio, o Protocolo sobre o Progresso Social teria três objetivos:






  1) | Garantir que, em caso de conflito, os direitos sociais fundamentais tenham prioridade sobre as liberdades económicas e outras políticas da UE; |
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2.4.

Neste contexto, tendo em vista a correção desse desequilíbrio, o Protocolo sobre o Progresso Social teria três objetivos:

1)

Garantir que, em caso de conflito, os direitos sociais fundamentais tenham prioridade sobre as liberdades económicas e outras políticas da UE;

| 2) | Garantir o respeito pela autonomia dos parceiros sociais e o correto funcionamento dos sistemas nacionais de diálogo social e de relações laborais; e |
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2)

Garantir o respeito pela autonomia dos parceiros sociais e o correto funcionamento dos sistemas nacionais de diálogo social e de relações laborais; e

| 3) | Garantir o progresso social, zelando pela promoção e pela proteção das mais elevadas normas em matéria de direitos sociais, quer decorram do direito nacional, europeu ou internacional, e evitando também a regressão e a evasão desses direitos. |
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3)

Garantir o progresso social, zelando pela promoção e pela proteção das mais elevadas normas em matéria de direitos sociais, quer decorram do direito nacional, europeu ou internacional, e evitando também a regressão e a evasão desses direitos.

| 2.5. | Além disso, as políticas de austeridade adotadas na UE e nos Estados-Membros através do «método da Troica» (também criticado pelo Parlamento Europeu (3)) para fazer frente à grave crise do sistema financeiro aumentaram este risco de desvalorização dos direitos sociais, dando prioridade à estabilidade financeira e ao crescimento económico em detrimento do progresso social. Esta situação colide com o princípio da progressividade social da Carta Social Europeia, o que levou o Conselho da Europa a condenar vários países da UE pela aplicação destas políticas e leis assentes na austeridade em prejuízo dos direitos sociais. Em contrapartida, o TJUE não detetou qualquer violação da cláusula social. |
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2.5.

Além disso, as políticas de austeridade adotadas na UE e nos Estados-Membros através do «método da Troica» (também criticado pelo Parlamento Europeu (3

| 2.6. | Os casos de conflito entre as liberdades económicas e outras políticas da UE, por um lado, e os direitos sociais, por outro, suscitam questões importantes relativas ao risco de incoerência entre o ordenamento jurídico da UE e os instrumentos e normas europeus e internacionais em matéria de direitos humanos. Nessas situações, os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações contraditórias nos seus esforços para cumprir a legislação da UE, por um lado, e respeitar os seus compromissos decorrentes de instrumentos europeus e internacionais em matéria de direitos humanos, por outro. O Protocolo sobre o Progresso Social procura solucionar este dilema clarificando que, em situações de conflito, as liberdades económicas garantidas pelos Tratados da UE não constituem um direito fundamental em oposição aos direitos humanos fundamentais, incluindo os direitos sociais e laborais fundamentais. Esta necessidade de equilíbrio entre interesses económicos e sociais que respeite os direitos humanos em caso de conflito é essencial para garantir que o princípio do primado do direito da UE não é aplicado em violação das normas europeias e internacionais em matéria de direitos humanos. |
| --- | --- |

2.6.

Os casos de conflito entre as liberdades económicas e outras políticas da UE, por um lado, e os direitos sociais, por outro, suscitam questões importantes relativas ao risco de incoerência entre o ordenamento jurídico da UE e os instrumentos e normas europeus e internacionais em matéria de direitos humanos. Nessas situações, os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações contraditórias nos seus esforços para cumprir a legislação da UE, por um lado, e respeitar os seus compromissos decorrentes de instrumentos europeus e internacionais em matéria de direitos humanos, por outro. O Protocolo sobre o Progresso Social procura solucionar este dilema clarificando que, em situações de conflito, as liberdades económicas garantidas pelos Tratados da UE não constituem um direito fundamental em oposição aos direitos humanos fundamentais, incluindo os direitos sociais e laborais fundamentais. Esta necessidade de equilíbrio entre interesses económicos e sociais que respeite os direitos humanos em caso de conflito é essencial para garantir que o princípio do primado do direito da UE não é aplicado em violação das normas europeias e internacionais em matéria de direitos humanos.

| 2.7. | As conclusões e recomendações do relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa (maio de 2022) incluem, entre as 49 propostas e 300 medidas, a melhoria do funcionamento dos mercados para garantir condições de vida e de trabalho mais justas do ponto de vista social, em especial para os jovens e os grupos vulneráveis (propostas 13 e 14 (4)).
  O CESE saúda o facto de o referido relatório incluir, para o efeito, um apelo à UE, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que adotem, nomeadamente, medidas que garantam a plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em novembro de 2017, e do respetivo plano de ação, de março de 2021, em especial os objetivos mais pertinentes para a Agenda 2030, a nível da UE, nacional e regional, aditando aos Tratados um Protocolo sobre o Progresso Social. O mesmo documento propõe a inclusão de garantias mais eficazes para assegurar a proteção integral dos direitos sociais em caso de conflito com as liberdades económicas (ver medida 5, proposta 13), evitando regressões nesses direitos (medida 2, proposta 14). |
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2.7.

As conclusões e recomendações do relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa (maio de 2022) incluem, entre as 49 propostas e 300 medidas, a melhoria do funcionamento dos mercados para garantir condições de vida e de trabalho mais justas do ponto de vista social, em especial para os jovens e os grupos vulneráveis (propostas 13 e 14 (4

O CESE saúda o facto de o referido relatório incluir, para o efeito, um apelo à UE, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que adotem, nomeadamente, medidas que garantam a plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em novembro de 2017, e do respetivo plano de ação, de março de 2021, em especial os objetivos mais pertinentes para a Agenda 2030, a nível da UE, nacional e regional, aditando aos Tratados um Protocolo sobre o Progresso Social. O mesmo documento propõe a inclusão de garantias mais eficazes para assegurar a proteção integral dos direitos sociais em caso de conflito com as liberdades económicas (ver medida 5, proposta 13), evitando regressões nesses direitos (medida 2, proposta 14).

| 2.8. | Em junho de 2022, à luz das crises atuais e recentes, e a fim de aplicar as propostas e medidas constantes do relatório final da Conferência, o PE aprovou uma resolução em que instava o Conselho Europeu a iniciar o processo de revisão dos textos fundadores da UE. O CESE congratula-se com o facto de as reformas propostas incluírem «assegurar a plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e integrar o progresso social, associado a um Protocolo sobre o Progresso Social, nos Tratados», sem prejuízo do respeito pelos domínios de competência respetivos e pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O CESE observa que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de dezembro de 2020 sobre uma Europa social forte para transições justas, também lançou apelos semelhantes a favor de um Protocolo sobre o Progresso Social. |
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2.8.

Em junho de 2022, à luz das crises atuais e recentes, e a fim de aplicar as propostas e medidas constantes do relatório final da Conferência, o PE aprovou uma resolução em que instava o Conselho Europeu a iniciar o processo de revisão dos textos fundadores da UE. O CESE congratula-se com o facto de as reformas propostas incluírem «assegurar a plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e integrar o progresso social, associado a um Protocolo sobre o Progresso Social, nos Tratados», sem prejuízo do respeito pelos domínios de competência respetivos e pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O CESE observa que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de dezembro de 2020 sobre uma Europa social forte para transições justas, também lançou apelos semelhantes a favor de um Protocolo sobre o Progresso Social.

| 2.9. | O CESE elabora o presente parecer na sequência do pedido expresso da futura Presidência espanhola da UE (para o segundo semestre de 2023) de um parecer exploratório em que defina a sua posição a respeito do Protocolo sobre o Progresso Social. |
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2.9.

O CESE elabora o presente parecer na sequência do pedido expresso da futura Presidência espanhola da UE (para o segundo semestre de 2023) de um parecer exploratório em que defina a sua posição a respeito do Protocolo sobre o Progresso Social.

3.   Contexto europeu e contributos institucionais, jurídicos e científicos sobre o valor de um Protocolo sobre o Progresso Social aditado aos Tratados

Contexto europeu e contributos institucionais, jurídicos e científicos sobre o valor de um Protocolo sobre o Progresso Social aditado aos Tratados

| 3.1. | O CESE congratula-se com a disponibilidade das três instituições da UE para se concentrarem no seguimento da Conferência e das suas propostas, de acordo com as respetivas competências ao abrigo dos Tratados da UE. O CESE observa que estão a ser tomadas medidas concretas para aplicar as propostas da Conferência, a fim de melhorar a vida quotidiana dos cidadãos em diferentes domínios, incluindo a promoção de uma economia competitiva socialmente justa e sustentável do ponto de vista ambiental (domínio temático 9 da Conferência). |
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3.1.

O CESE congratula-se com a disponibilidade das três instituições da UE para se concentrarem no seguimento da Conferência e das suas propostas, de acordo com as respetivas competências ao abrigo dos Tratados da UE. O CESE observa que estão a ser tomadas medidas concretas para aplicar as propostas da Conferência, a fim de melhorar a vida quotidiana dos cidadãos em diferentes domínios, incluindo a promoção de uma economia competitiva socialmente justa e sustentável do ponto de vista ambiental (domínio temático 9 da Conferência).

| 3.2. | O CESE observa igualmente que o relatório sobre os resultados finais da Conferência sobre o Futuro da Europa (novembro de 2022 (5)) continha uma análise preliminar atualizada das propostas e medidas, elaborada pelo Secretariado-Geral do Conselho, segundo a qual:






  — | o Secretariado-Geral do Conselho considera já estar assegurado o equilíbrio entre os direitos sociais e as quatro liberdades económicas (por exemplo, artigos 9.o, 151.o e 153.o do TFUE); |
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3.2.

O CESE observa igualmente que o relatório sobre os resultados finais da Conferência sobre o Futuro da Europa (novembro de 2022 (5

—

o Secretariado-Geral do Conselho considera já estar assegurado o equilíbrio entre os direitos sociais e as quatro liberdades económicas (por exemplo, artigos 9.o, 151.o e 153.o do TFUE);

o

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| — | embora concorde que é oportuno explorar formas de melhorar as possibilidades já previstas nos Tratados para garantir os objetivos sociais (por exemplo, artigo 153.o), o Secretariado-Geral do Conselho considera desnecessário reestruturar os Tratados para introduzir um novo Protocolo sobre o Progresso Social; |
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embora concorde que é oportuno explorar formas de melhorar as possibilidades já previstas nos Tratados para garantir os objetivos sociais (por exemplo, artigo 153.o), o Secretariado-Geral do Conselho considera desnecessário reestruturar os Tratados para introduzir um novo Protocolo sobre o Progresso Social;

o

| — | a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma recomendação do Conselho relativa ao desenvolvimento de condições-quadro para a economia social no segundo trimestre de 2023. |
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—

a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma recomendação do Conselho relativa ao desenvolvimento de condições-quadro para a economia social no segundo trimestre de 2023.

| 3.3. | O CESE observa que a Conferência solicita uma ação mais ambiciosa e firme da UE, dos Estados e dos parceiros sociais para garantir um maior bem-estar aos cidadãos europeus, no âmbito de um contrato social renovado, bem como a melhoria constante das condições de vida e de trabalho. O atual quadro regulamentar permite políticas sociais mais arrojadas para alcançar esse objetivo, mas outras, de acordo com o relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa (6), exigem uma reforma dos Tratados. |
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3.3.

O CESE observa que a Conferência solicita uma ação mais ambiciosa e firme da UE, dos Estados e dos parceiros sociais para garantir um maior bem-estar aos cidadãos europeus, no âmbito de um contrato social renovado, bem como a melhoria constante das condições de vida e de trabalho. O atual quadro regulamentar permite políticas sociais mais arrojadas para alcançar esse objetivo, mas outras, de acordo com o relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa (6

| 3.4. | Do mesmo modo, a atribuição à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia do mesmo valor jurídico que os Tratados, embora não a integrando nos mesmos, melhora o equilíbrio constitucional entre os direitos sociais e as liberdades económicas, sem tratar esses direitos como exceções. Acresce que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reafirma, no seu preâmbulo, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta Social do Conselho da Europa. O equilíbrio constitucional melhorou com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que conferiu à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o mesmo valor jurídico que os Tratados. No entanto, a experiência demonstra que, em caso de conflito, persiste a tendência para que as liberdades económicas prevaleçam sobre os direitos sociais. |
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3.4.

Do mesmo modo, a atribuição à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia do mesmo valor jurídico que os Tratados, embora não a integrando nos mesmos, melhora o equilíbrio constitucional entre os direitos sociais e as liberdades económicas, sem tratar esses direitos como exceções. Acresce que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reafirma, no seu preâmbulo, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta Social do Conselho da Europa. O equilíbrio constitucional melhorou com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que conferiu à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o mesmo valor jurídico que os Tratados. No entanto, a experiência demonstra que, em caso de conflito, persiste a tendência para que as liberdades económicas prevaleçam sobre os direitos sociais.

| 3.5. | O CESE está igualmente ciente da evolução positiva do direito da União e da jurisprudência do TJUE no sentido da proibição do dumping social, a fim de assegurar um modelo de concorrência económica não apenas livre, mas também leal. O Acórdão do TJUE (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 (no processo C-620/18) é um exemplo claro de afirmação da necessidade de garantir condições sociais equitativas no exercício das liberdades económicas (no caso da prestação de serviços). No entanto, a experiência demonstra que, em caso de conflito, persiste a tendência para que as liberdades económicas prevaleçam sobre os direitos sociais. |
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3.5.

O CESE está igualmente ciente da evolução positiva do direito da União e da jurisprudência do TJUE no sentido da proibição do dumping

4.   Observações na generalidade

Observações na generalidade

| 4.1. | O CESE observa que, embora existam normas mínimas vinculativas e não vinculativas a nível europeu para fazer avançar a aplicação do PEDS, a promoção e a garantia de uma economia social de mercado verdadeiramente competitiva e sustentável exige um Protocolo sobre o Progresso Social, a fim de reforçar os pontos fortes do nosso sistema europeu de economia social de mercado, eliminando simultaneamente os seus pontos fracos e preparando-o para os desafios futuros. O CESE considera que as conclusões da Conferência constituem um roteiro adequado para o promover. Por conseguinte, insta as instituições europeias a promoverem as medidas necessárias para concretizar esta proposta da Conferência. |
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4.1.

O CESE observa que, embora existam normas mínimas vinculativas e não vinculativas a nível europeu para fazer avançar a aplicação do PEDS, a promoção e a garantia de uma economia social de mercado verdadeiramente competitiva e sustentável exige um Protocolo sobre o Progresso Social, a fim de reforçar os pontos fortes do nosso sistema europeu de economia social de mercado, eliminando simultaneamente os seus pontos fracos e preparando-o para os desafios futuros. O CESE considera que as conclusões da Conferência constituem um roteiro adequado para o promover. Por conseguinte, insta as instituições europeias a promoverem as medidas necessárias para concretizar esta proposta da Conferência.

| 4.2. | O CESE considera que, embora esta proposta da Conferência e do Parlamento Europeu (PE) tenha de ser introduzida sob a forma de um protocolo (aditado ao TFUE) ou de uma cláusula transversal (reforma do artigo 9.o do TFUE), há outros instrumentos políticos que podem contribuir para os objetivos do Protocolo sobre o Progresso Social. |
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4.2.

O CESE considera que, embora esta proposta da Conferência e do Parlamento Europeu (PE) tenha de ser introduzida sob a forma de um protocolo (aditado ao TFUE) ou de uma cláusula transversal (reforma do artigo 9.o

| 4.3. | Além disso, o CESE considera que um Protocolo sobre o Progresso Social, enquanto aspeto fundamental do progresso social, salvaguarda e reforça a autonomia dos parceiros sociais, estabelecendo uma ligação clara entre, por um lado, o correto funcionamento do mercado interno e as liberdades económicas, incluindo a concorrência leal entre os Estados-Membros, e, por outro lado, o respeito e a promoção dos direitos sociais coletivos. Esta garantia deve ser sempre entendida como garantia do respeito pela autonomia dos parceiros sociais e do correto funcionamento dos sistemas nacionais de diálogo social e de relações laborais. |
| --- | --- |

4.3.

Além disso, o CESE considera que um Protocolo sobre o Progresso Social, enquanto aspeto fundamental do progresso social, salvaguarda e reforça a autonomia dos parceiros sociais, estabelecendo uma ligação clara entre, por um lado, o correto funcionamento do mercado interno e as liberdades económicas, incluindo a concorrência leal entre os Estados-Membros, e, por outro lado, o respeito e a promoção dos direitos sociais coletivos. Esta garantia deve ser sempre entendida como garantia do respeito pela autonomia dos parceiros sociais e do correto funcionamento dos sistemas nacionais de diálogo social e de relações laborais.

| 4.4. | O CESE considera que é não só desejável como necessário garantir que o referido Protocolo sobre o Progresso Social contenha um princípio de não regressão das normas sociais, já reconhecido no direito da Carta Social Europeia e na jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais, mas não no direito da União ou na jurisprudência do TJUE. |
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4.4.

O CESE considera que é não só desejável como necessário garantir que o referido Protocolo sobre o Progresso Social contenha um princípio de não regressão das normas sociais, já reconhecido no direito da Carta Social Europeia e na jurisprudência do Comité Europeu dos Direitos Sociais, mas não no direito da União ou na jurisprudência do TJUE.

| 4.5. | O CESE considera que este protocolo constitui um elemento fundamental para um novo modelo económico e de governação da UE, que deve procurar ir além do produto interno bruto e construir um bem-estar europeu socialmente justo (inclusivo) e sustentável. |
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4.5.

O CESE considera que este protocolo constitui um elemento fundamental para um novo modelo económico e de governação da UE, que deve procurar ir além do produto interno bruto e construir um bem-estar europeu socialmente justo (inclusivo) e sustentável.

5.   Observações na especialidade

Observações na especialidade

| 5.1. | O CESE está convicto de que a inclusão do Protocolo sobre o Progresso Social permitirá a convergência da UE não só no sentido do crescimento económico mas também do progresso, promovendo o bem-estar da maior parte possível da sua população (preservação do modelo social europeu) e conduzindo também à criação e ao desenvolvimento de empresas mais sólidas e sustentáveis. Para o efeito, o Protocolo sobre o Progresso Social dará também um importante contributo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da UE no quadro da Agenda 2030 das Nações Unidas. |
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5.1.

O CESE está convicto de que a inclusão do Protocolo sobre o Progresso Social permitirá a convergência da UE não só no sentido do crescimento económico mas também do progresso, promovendo o bem-estar da maior parte possível da sua população (preservação do modelo social europeu) e conduzindo também à criação e ao desenvolvimento de empresas mais sólidas e sustentáveis. Para o efeito, o Protocolo sobre o Progresso Social dará também um importante contributo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da UE no quadro da Agenda 2030 das Nações Unidas.

| 5.2. | O CESE considera que a União deve dispor de competências suficientes para agir, se necessário, para garantir um progresso social efetivo, ficando sujeita, por analogia com o Protocolo (n.o 27) relativo ao mercado interno e à concorrência, às disposições dos Tratados, incluindo o artigo 352.o do TFUE. |
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5.2.

O CESE considera que a União deve dispor de competências suficientes para agir, se necessário, para garantir um progresso social efetivo, ficando sujeita, por analogia com o Protocolo (n.o

o

| 5.3. | O CESE recomenda que a UE cumpra a obrigação que lhe incumbe por força do Tratado de Lisboa de aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Além disso, a UE deve aderir à Carta Social Europeia do Conselho da Europa, a fim de promover uma coexistência harmoniosa entre o direito da UE e o direito do Conselho da Europa no domínio social. |
| --- | --- |

5.3.

O CESE recomenda que a UE cumpra a obrigação que lhe incumbe por força do Tratado de Lisboa de aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Além disso, a UE deve aderir à Carta Social Europeia do Conselho da Europa, a fim de promover uma coexistência harmoniosa entre o direito da UE e o direito do Conselho da Europa no domínio social.

Bruxelas, 15 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

---

(1)  https://www.europarl.europa.eu/resources/library/media/20220509RES29121/20220509RES29121.pdf

1

(2)  
  «Building a social market economy in the European Union» [Construir uma economia social de mercado na União Europeia], László Andor, comissário do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão.

2

(3)  Ver a Resolução, de 13 de março de 2014, sobre os aspetos relativos ao emprego e sociais do papel e das operações da Troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países sob programa da área do euro [2014/2007(INI)].

3

(4)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10033-2022-ADD-1-REV-1/en/pdf

4

(5)  https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/conference-on-the-future-of-europe/

5

(6)  Relatório sobre os resultados finais da Conferência sobre o Futuro da Europa, ver, p. ex., p. 53.

6

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ANEXO

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 74.o, n.o 3, do Regimento):

ALTERAÇÃO 1

SOC/756 — Protocolo sobre o Progresso Social

Substituir todo o parecer apresentado pela Secção SOC pelo seguinte texto (explicação/justificação no final do documento):

| Alteração |
| --- |
| 1.   Conclusões e recomendações







  1.1. | O CESE observa que há pontos de vista diferentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto à necessidade ou à pertinência de incluir um Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados. Como referido na avaliação técnica preliminar do Conselho do relatório sobre o resultado final da Conferência sobre o Futuro da Europa, o equilíbrio entre os direitos sociais e as quatro liberdades económicas está consagrado nos Tratados. O CESE reputa importante preservar este equilíbrio nos Tratados, sem estabelecer uma hierarquia entre direitos sociais e liberdades económicas. Além disso, dar prioridade aos direitos sociais fundamentais em relação às liberdades económicas do mercado interno integrando o Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados equivaleria a alterar os princípios fundamentais em que a UE assenta e a atacar a base fundamental da nossa economia, que trouxe prosperidade e bem-estar à UE e aos seus Estados-Membros. Dessa forma, o Protocolo poderia comprometer a própria base do progresso social. |

Alteração

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE observa que há pontos de vista diferentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto à necessidade ou à pertinência de incluir um Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados. Como referido na avaliação técnica preliminar do Conselho do relatório sobre o resultado final da Conferência sobre o Futuro da Europa, o equilíbrio entre os direitos sociais e as quatro liberdades económicas está consagrado nos Tratados. O CESE reputa importante preservar este equilíbrio nos Tratados, sem estabelecer uma hierarquia entre direitos sociais e liberdades económicas. Além disso, dar prioridade aos direitos sociais fundamentais em relação às liberdades económicas do mercado interno integrando o Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados equivaleria a alterar os princípios fundamentais em que a UE assenta e a atacar a base fundamental da nossa economia, que trouxe prosperidade e bem-estar à UE e aos seus Estados-Membros. Dessa forma, o Protocolo poderia comprometer a própria base do progresso social.

| 1.2. | Tal como há várias restrições às liberdades económicas, também pode haver limites ao exercício dos direitos sociais fundamentais, como o direito à ação coletiva. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), uma restrição das liberdades económicas só pode ser aceite se tiver um fim legítimo compatível com os Tratados e se for justificada por razões imperiosas de interesse geral. Mesmo nesse caso, deve ser adequada ao objetivo que persegue e não pode ir além do necessário para o conseguir. Tal pode ser assegurado aplicando os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade em vigor a nível da UE. |
| --- | --- |

1.2.

Tal como há várias restrições às liberdades económicas, também pode haver limites ao exercício dos direitos sociais fundamentais, como o direito à ação coletiva. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), uma restrição das liberdades económicas só pode ser aceite se tiver um fim legítimo compatível com os Tratados e se for justificada por razões imperiosas de interesse geral. Mesmo nesse caso, deve ser adequada ao objetivo que persegue e não pode ir além do necessário para o conseguir. Tal pode ser assegurado aplicando os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade em vigor a nível da UE.

| 1.3. | O CESE considera que os objetivos de política social e de emprego devem continuar a ser encarados no âmbito dos Tratados e do quadro legislativo e político vigente a nível da UE e nacional, respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais; o Comité está à disposição da futura Presidência espanhola para contribuir para este processo. |
| --- | --- |

1.3.

O CESE considera que os objetivos de política social e de emprego devem continuar a ser encarados no âmbito dos Tratados e do quadro legislativo e político vigente a nível da UE e nacional, respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais; o Comité está à disposição da futura Presidência espanhola para contribuir para este processo.

| 1.4. | Em vez de propor um Protocolo sobre o Progresso Social que distorceria o equilíbrio entre as liberdades económicas e os direitos sociais e interferiria com competências nacionais bem definidas, a UE deveria avançar para um entendimento comum do valor acrescentado da UE em termos de políticas sociais e de emprego. |
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1.4.

Em vez de propor um Protocolo sobre o Progresso Social que distorceria o equilíbrio entre as liberdades económicas e os direitos sociais e interferiria com competências nacionais bem definidas, a UE deveria avançar para um entendimento comum do valor acrescentado da UE em termos de políticas sociais e de emprego.

| 1.5. | É essencial que a UE continue a evoluir de forma a dar resposta aos desafios económicos e sociais de maneira integrada. Conforme já afirmado pelo CESE, a competitividade e o aumento da produtividade com base nas competências e no conhecimento são os ingredientes certos para manter o bem-estar das sociedades europeias. O crescimento económico e o bom funcionamento do mercado interno constituem elementos importantes no reforço da dimensão social da UE. Há que acentuar os pontos fortes do sistema europeu de economia social de mercado e eliminar, ao mesmo tempo, os seus pontos fracos, de modo a adaptá-lo para enfrentar os desafios futuros (1). |
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1.5.

É essencial que a UE continue a evoluir de forma a dar resposta aos desafios económicos e sociais de maneira integrada. Conforme já afirmado pelo CESE, a competitividade e o aumento da produtividade com base nas competências e no conhecimento são os ingredientes certos para manter o bem-estar das sociedades europeias. O crescimento económico e o bom funcionamento do mercado interno constituem elementos importantes no reforço da dimensão social da UE. Há que acentuar os pontos fortes do sistema europeu de economia social de mercado e eliminar, ao mesmo tempo, os seus pontos fracos, de modo a adaptá-lo para enfrentar os desafios futuros (1).

| 1.6. | As decisões em matéria de política social devem ser tomadas o mais próximo possível dos cidadãos da UE e no pleno respeito das competências partilhadas entre a UE, os Estados-Membros e os parceiros sociais. Só assim é possível alcançar resultados positivos para os cidadãos, os trabalhadores, as empresas e a sociedade em geral. No futuro, devem ser assegurados debates políticos bem articulados e equilibrados sobre as dimensões económica e social da UE. O facto de o desenvolvimento económico nos Estados-Membros ser heterogéneo deve também ser mais devidamente tido em conta nos debates europeus sobre a dimensão social, a fim de permitir expectativas e progressos realistas em termos de convergência económica e social europeia. Tal significa também que, por vezes, poderão ser necessárias medidas que conduzam a uma regressão das normas laborais e sociais a curto prazo, a fim de evitar consequências ainda mais sérias de recessões económicas e orçamentais graves a nível nacional. Devem continuar a ser as autoridades nacionais a avaliar da necessidade de tais medidas. |
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1.6.

As decisões em matéria de política social devem ser tomadas o mais próximo possível dos cidadãos da UE e no pleno respeito das competências partilhadas entre a UE, os Estados-Membros e os parceiros sociais. Só assim é possível alcançar resultados positivos para os cidadãos, os trabalhadores, as empresas e a sociedade em geral. No futuro, devem ser assegurados debates políticos bem articulados e equilibrados sobre as dimensões económica e social da UE. O facto de o desenvolvimento económico nos Estados-Membros ser heterogéneo deve também ser mais devidamente tido em conta nos debates europeus sobre a dimensão social, a fim de permitir expectativas e progressos realistas em termos de convergência económica e social europeia. Tal significa também que, por vezes, poderão ser necessárias medidas que conduzam a uma regressão das normas laborais e sociais a curto prazo, a fim de evitar consequências ainda mais sérias de recessões económicas e orçamentais graves a nível nacional. Devem continuar a ser as autoridades nacionais a avaliar da necessidade de tais medidas.

| 1.7. | Pelas razões acima descritas, a proposta de revisão dos Tratados com vista à introdução de um Protocolo sobre o Progresso Social é inaceitável e não é apoiada pelo Grupo dos Empregadores do CESE. |
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1.7.

Pelas razões acima descritas, a proposta de revisão dos Tratados com vista à introdução de um Protocolo sobre o Progresso Social é inaceitável e não é apoiada pelo Grupo dos Empregadores do CESE.

2.   Historial, contexto nacional e da UE e quadro institucional e legal

| 2.1. | O CESE elaborou o Parecer SOC/756 na sequência de um pedido de parecer exploratório apresentado pela futura Presidência espanhola do Conselho da UE, a fim de proporcionar respostas às perguntas formuladas no pedido (2). |
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2.1.

O CESE elaborou o Parecer SOC/756 na sequência de um pedido de parecer exploratório apresentado pela futura Presidência espanhola do Conselho da UE, a fim de proporcionar respostas às perguntas formuladas no pedido (2).

| 2.2. | O pedido da futura Presidência espanhola faz referência à proposta da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) de um Protocolo sobre o Progresso Social (3), no contexto do resultado da Conferência sobre o Futuro da Europa (4), e à Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2022, sobre a convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados (5), que exorta o Conselho, nomeadamente, a «adaptar as competências atribuídas à União nos Tratados [...] nas políticas sociais e económicas [e a] assegurar a plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e incorporar o progresso social no artigo 9.o do TFUE, associado a um Protocolo relativo ao Progresso Social nos Tratados». |
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2.2.

O pedido da futura Presidência espanhola faz referência à proposta da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) de um Protocolo sobre o Progresso Social (3), no contexto do resultado da Conferência sobre o Futuro da Europa (4), e à Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2022, sobre a convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados (5), que exorta o Conselho, nomeadamente, a «adaptar as competências atribuídas à União nos Tratados [...] nas políticas sociais e económicas [e a] assegurar a plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e incorporar o progresso social no artigo 9.o do TFUE, associado a um Protocolo relativo ao Progresso Social nos Tratados».

| 2.3. | A proposta da CES (6) relativa a um Protocolo sobre o Progresso Social contém quatro disposições principais a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estabelece os princípios (artigo 1.o), a definição de progresso social e a sua aplicação (artigo 2.o), a relação entre os direitos sociais fundamentais e outras políticas da União (artigo 3.o) e as competências da UE (artigo 4.o) para assegurar o progresso social. |
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2.3.

A proposta da CES (6) relativa a um Protocolo sobre o Progresso Social contém quatro disposições principais a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estabelece os princípios (artigo 1.o), a definição de progresso social e a sua aplicação (artigo 2.o), a relação entre os direitos sociais fundamentais e outras políticas da União (artigo 3.o) e as competências da UE (artigo 4.o) para assegurar o progresso social.

| 2.4. | De acordo com a proposta da CES:






  — | «Nenhuma disposição dos Tratados, e em especial nem as liberdades económicas nem as medidas de política relativas ao mercado interno, à concorrência ou a outras políticas da União, deve ter prioridade sobre os direitos sociais fundamentais e o progresso social como definidos no artigo 2.o do Protocolo. Em caso de conflito, são os direitos sociais fundamentais que prevalecem.» (artigo 3.o) |
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2.4.

De acordo com a proposta da CES:

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«Nenhuma disposição dos Tratados, e em especial nem as liberdades económicas nem as medidas de política relativas ao mercado interno, à concorrência ou a outras políticas da União, deve ter prioridade sobre os direitos sociais fundamentais e o progresso social como definidos no artigo 2.o do Protocolo. Em caso de conflito, são os direitos sociais fundamentais que prevalecem.» (artigo 3.o)

| — | «Nenhuma medida política da União, em particular no que toca às liberdades económicas, pode ser interpretada como restringindo ou afetando negativamente o exercício dos direitos sociais fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros, pelo direito da União ou por outros instrumentos internacionais, com destaque para as convenções da OIT e a Carta Social Europeia do Conselho da Europa.» (artigo 3.o) |
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—

«Nenhuma medida política da União, em particular no que toca às liberdades económicas, pode ser interpretada como restringindo ou afetando negativamente o exercício dos direitos sociais fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros, pelo direito da União ou por outros instrumentos internacionais, com destaque para as convenções da OIT e a Carta Social Europeia do Conselho da Europa.» (artigo 3.o)

| 2.5. | O CESE faz notar que a proposta inicial da CES de um Protocolo sobre o Progresso Social, de 2008, foi elaborada em resultado dos acórdãos do TJUE nos processos Viking, Laval, Rüffert e Luxemburgo. Observa igualmente que, em 2010, os parceiros europeus intersetoriais publicaram um relatório sobre o trabalho conjunto dos parceiros sociais europeus em relação a esses acórdãos, nos quais concordaram que as liberdades económicas e os direitos sociais fundamentais interagem no seu próprio domínio de competência. Os seus pontos de vista divergem quanto às implicações concretas desta interação, e em especial quanto aos limites que podem acarretar para o direito de ação coletiva e/ou para a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços (7). |
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2.5.

O CESE faz notar que a proposta inicial da CES de um Protocolo sobre o Progresso Social, de 2008, foi elaborada em resultado dos acórdãos do TJUE nos processos Viking, Laval, Rüffert e Luxemburgo. Observa igualmente que, em 2010, os parceiros europeus intersetoriais publicaram um relatório sobre o trabalho conjunto dos parceiros sociais europeus em relação a esses acórdãos, nos quais concordaram que as liberdades económicas e os direitos sociais fundamentais interagem no seu próprio domínio de competência. Os seus pontos de vista divergem quanto às implicações concretas desta interação, e em especial quanto aos limites que podem acarretar para o direito de ação coletiva e/ou para a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços (7).

| 2.6. | O CESE chama ainda a atenção para o fracasso da proposta de regulamento da Comissão COM(2012) 130 («Monti II») (8) e para a forte reação que esta iniciativa suscitou por parte dos parlamentos nacionais em 2012 (9): defenderam as competências nacionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o que demonstra o quão pertinente continua a ser o artigo 153.o, n.o 5, do TFUE. Este artigo dispõe que a União não tem competências em matéria de direito sindical, direito à greve ou direito de bloqueio. |
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2.6.

O CESE chama ainda a atenção para o fracasso da proposta de regulamento da Comissão COM(2012) 130 («Monti II») (8) e para a forte reação que esta iniciativa suscitou por parte dos parlamentos nacionais em 2012 (9): defenderam as competências nacionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o que demonstra o quão pertinente continua a ser o artigo 153.o, n.o 5, do TFUE. Este artigo dispõe que a União não tem competências em matéria de direito sindical, direito à greve ou direito de bloqueio.

| 2.7. | No contexto acima descrito, o CESE observa que há pontos de vista diferentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto à necessidade ou à pertinência de incluir um Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados. Foi esta a posição, nomeadamente, do ministro da Justiça dinamarquês, Peter Hummelgaard: «Em numerosas ocasiões, em reuniões com os meus colegas europeus e a Comissão, destaquei a visão a longo prazo do governo de introduzir um protocolo social. A introdução de um protocolo social requer uma revisão dos Tratados. O governo não está convicto de que esta seja a altura certa para um processo moroso de revisão dos Tratados; antes, pretende conseguir resultados concretos quanto aos desafios enfrentados pelos cidadãos e pelas empresas europeus» (10). |
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2.7.

No contexto acima descrito, o CESE observa que há pontos de vista diferentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto à necessidade ou à pertinência de incluir um Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados. Foi esta a posição, nomeadamente, do ministro da Justiça dinamarquês, Peter Hummelgaard: «Em numerosas ocasiões, em reuniões com os meus colegas europeus e a Comissão, destaquei a visão a longo prazo do governo de introduzir um protocolo social. A introdução de um protocolo social requer uma revisão dos Tratados. O governo não está convicto de que esta seja a altura certa para um processo moroso de revisão dos Tratados; antes, pretende conseguir resultados concretos quanto aos desafios enfrentados pelos cidadãos e pelas empresas europeus» (10).

| 2.8. | O CESE realça que as questões que surgiram no contexto dos Acórdãos Viking, Laval e Rüffert em 2007-2008 foram resolvidas através da revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores em 2018. Uma vez que a Diretiva Destacamento de Trabalhadores revista inclui o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local, numa situação semelhante à dos Acórdãos Viking e Laval seria legítimo invocar o direito dos trabalhadores de intentarem ações coletivas com vista a obter a igualdade de remuneração com os trabalhadores locais. |
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2.8.

O CESE realça que as questões que surgiram no contexto dos Acórdãos Viking, Laval e Rüffert em 2007-2008 foram resolvidas através da revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores em 2018. Uma vez que a Diretiva Destacamento de Trabalhadores revista inclui o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local, numa situação semelhante à dos Acórdãos Viking e Laval seria legítimo invocar o direito dos trabalhadores de intentarem ações coletivas com vista a obter a igualdade de remuneração com os trabalhadores locais.

| 2.9. | A proposta de integração de um Protocolo sobre o Progresso Social foi apresentada novamente no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa. A esse respeito, o CESE recorda o ponto de vista expresso na avaliação técnica preliminar pelo Conselho da Conferência sobre o Futuro da Europa de que já está garantido o equilíbrio entre os direitos sociais e as quatro liberdades económicas (por exemplo, artigo 3.o do TUE, artigos 9.o, 151.o e 153.o do TFUE). O CESE partilha plenamente das conclusões da avaliação técnica preliminar do Conselho e não considera necessário rever os Tratados a fim de introduzir um Protocolo sobre o Progresso Social. |
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2.9.

A proposta de integração de um Protocolo sobre o Progresso Social foi apresentada novamente no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa. A esse respeito, o CESE recorda o ponto de vista expresso na avaliação técnica preliminar pelo Conselho da Conferência sobre o Futuro da Europa de que já está garantido o equilíbrio entre os direitos sociais e as quatro liberdades económicas (por exemplo, artigo 3.o do TUE, artigos 9.o, 151.o e 153.o do TFUE). O CESE partilha plenamente das conclusões da avaliação técnica preliminar do Conselho e não considera necessário rever os Tratados a fim de introduzir um Protocolo sobre o Progresso Social.

| 2.10. | O CESE aproveita o ensejo do presente parecer para recordar o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do TUE: «A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e [...] numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social [...]». |
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2.10.

O CESE aproveita o ensejo do presente parecer para recordar o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do TUE: «A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e [...] numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social [...]».

| 2.11. | A proposta de incorporar o Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados alteraria a natureza e o funcionamento da economia social de mercado da UE ao estabelecer o primado dos direitos sociais sobre as liberdades económicas. Já a Carta dos Direitos Fundamentais da UE seguiu a abordagem correta, protegendo tanto os direitos sociais como as liberdades económicas como parte do mesmo instrumento com o mesmo valor jurídico. Dar prioridade geral aos direitos sociais sobre as liberdades económicas seria tão errado como dar prioridade geral às liberdades económicas. |
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2.11.

A proposta de incorporar o Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados alteraria a natureza e o funcionamento da economia social de mercado da UE ao estabelecer o primado dos direitos sociais sobre as liberdades económicas. Já a Carta dos Direitos Fundamentais da UE seguiu a abordagem correta, protegendo tanto os direitos sociais como as liberdades económicas como parte do mesmo instrumento com o mesmo valor jurídico. Dar prioridade geral aos direitos sociais sobre as liberdades económicas seria tão errado como dar prioridade geral às liberdades económicas.

| 2.12. | O CESE sublinha a importância de manter o equilíbrio existente nos Tratados entre os direitos sociais e as liberdades económicas, sem criar uma hierarquia entre eles. Como referido, por exemplo, no processo Laval (11), embora a proteção dos direitos fundamentais seja um interesse legítimo que, em princípio, pode justificar uma restrição das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, como a liberdade de estabelecimento ou a livre prestação de serviços, o exercício dos direitos fundamentais não escapa ao âmbito de aplicação das disposições dos Tratados, importando conciliar o exercício dos diferentes direitos em conformidade com o princípio da proporcionalidade
   (12). |
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2.12.

O CESE sublinha a importância de manter o equilíbrio existente nos Tratados entre os direitos sociais e as liberdades económicas, sem criar uma hierarquia entre eles. Como referido, por exemplo, no processo Laval (11), embora a proteção dos direitos fundamentais seja um interesse legítimo que, em princípio, pode justificar uma restrição das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, como a liberdade de estabelecimento ou a livre prestação de serviços, o exercício dos direitos fundamentais não escapa ao âmbito de aplicação das disposições dos Tratados, importando conciliar o exercício dos diferentes direitos em conformidade com o princípio da proporcionalidade
   (12).

| 2.13. | Dar prioridade aos direitos sociais fundamentais em relação às liberdades económicas do mercado interno integrando o Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados equivaleria a alterar os princípios fundamentais em que a UE assenta e a atacar a base fundamental da nossa economia, que trouxe prosperidade e bem-estar à UE e aos seus Estados-Membros. Dessa forma, o Protocolo poderia comprometer a própria base do progresso social. Em vez de dar início a um processo destinado a introduzir um Protocolo sobre o Progresso Social que distorceria o equilíbrio entre as liberdades económicas e os direitos sociais e interferiria com competências nacionais e europeias bem definidas, a UE deveria avançar para um entendimento comum do valor acrescentado da UE em termos de políticas sociais e de emprego. |
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2.13.

Dar prioridade aos direitos sociais fundamentais em relação às liberdades económicas do mercado interno integrando o Protocolo sobre o Progresso Social nos Tratados equivaleria a alterar os princípios fundamentais em que a UE assenta e a atacar a base fundamental da nossa economia, que trouxe prosperidade e bem-estar à UE e aos seus Estados-Membros. Dessa forma, o Protocolo poderia comprometer a própria base do progresso social. Em vez de dar início a um processo destinado a introduzir um Protocolo sobre o Progresso Social que distorceria o equilíbrio entre as liberdades económicas e os direitos sociais e interferiria com competências nacionais e europeias bem definidas, a UE deveria avançar para um entendimento comum do valor acrescentado da UE em termos de políticas sociais e de emprego.

| 2.14. | O CESE já reconheceu que o modelo económico e social europeu se baseia na compreensão comum da importância do aumento do emprego, do progresso social e da produtividade como fatores fundamentais subjacentes a um crescimento económico sustentável que beneficie a todos de forma justa (13). Os objetivos em matéria de emprego e de política social devem continuar a ser abordados no âmbito dos Tratados e do quadro legislativo e político vigente a nível da UE e nacional, respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais. |
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2.14.

O CESE já reconheceu que o modelo económico e social europeu se baseia na compreensão comum da importância do aumento do emprego, do progresso social e da produtividade como fatores fundamentais subjacentes a um crescimento económico sustentável que beneficie a todos de forma justa (13). Os objetivos em matéria de emprego e de política social devem continuar a ser abordados no âmbito dos Tratados e do quadro legislativo e político vigente a nível da UE e nacional, respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais.

| 2.15. | É essencial que a UE continue a evoluir de forma a dar resposta aos desafios económicos e sociais de modo integrado. Só assim é possível alcançar resultados positivos para os cidadãos, os trabalhadores, as empresas e a sociedade em geral. No futuro, devem ser assegurados debates políticos bem articulados e equilibrados sobre as dimensões económica e social da UE. O facto de o desenvolvimento económico nos Estados-Membros ser heterogéneo deve também ser mais devidamente tido em conta nos debates europeus sobre a dimensão social, a fim de permitir expectativas e progressos realistas em termos de convergência económica e social europeia. |
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2.15.

É essencial que a UE continue a evoluir de forma a dar resposta aos desafios económicos e sociais de modo integrado. Só assim é possível alcançar resultados positivos para os cidadãos, os trabalhadores, as empresas e a sociedade em geral. No futuro, devem ser assegurados debates políticos bem articulados e equilibrados sobre as dimensões económica e social da UE. O facto de o desenvolvimento económico nos Estados-Membros ser heterogéneo deve também ser mais devidamente tido em conta nos debates europeus sobre a dimensão social, a fim de permitir expectativas e progressos realistas em termos de convergência económica e social europeia.

| 2.16. | Ao mesmo tempo que se procura alcançar o progresso social, devemos também admitir que há situações em que importa tomar medidas para fazer face a situações económicas e orçamentais a nível nacional, a fim de evitar distorções graves no mercado de trabalho e no desenvolvimento económico a médio prazo. Esta situação pode, em alguns casos, conduzir a uma regressão dos direitos sociais. Embora a redução do nível das normas sociais não seja o principal objetivo, os governos nacionais têm, por vezes, de poder utilizar este instrumento para evitar consequências ainda mais graves das recessões económicas e orçamentais. |
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2.16.

Ao mesmo tempo que se procura alcançar o progresso social, devemos também admitir que há situações em que importa tomar medidas para fazer face a situações económicas e orçamentais a nível nacional, a fim de evitar distorções graves no mercado de trabalho e no desenvolvimento económico a médio prazo. Esta situação pode, em alguns casos, conduzir a uma regressão dos direitos sociais. Embora a redução do nível das normas sociais não seja o principal objetivo, os governos nacionais têm, por vezes, de poder utilizar este instrumento para evitar consequências ainda mais graves das recessões económicas e orçamentais.

| 2.17. | Em vez de tentar resolver os desafios do mercado de trabalho em todos os domínios a nível europeu, o principal papel da UE consiste em fornecer informações, possíveis soluções, incentivos e conhecimentos especializados para ajudar os Estados-Membros e os parceiros sociais a conceber, aplicar e avaliar políticas que respondam realmente aos desafios estruturais do mercado de trabalho que enfrentam, de uma forma que seja compreensível e aceitável para as suas sociedades. |
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2.17.

Em vez de tentar resolver os desafios do mercado de trabalho em todos os domínios a nível europeu, o principal papel da UE consiste em fornecer informações, possíveis soluções, incentivos e conhecimentos especializados para ajudar os Estados-Membros e os parceiros sociais a conceber, aplicar e avaliar políticas que respondam realmente aos desafios estruturais do mercado de trabalho que enfrentam, de uma forma que seja compreensível e aceitável para as suas sociedades.

| 2.18. | As decisões em matéria de política social devem ser tomadas o mais próximo possível dos cidadãos da União e no pleno respeito das competências dos Estados-Membros e dos parceiros sociais. No mercado de trabalho, em particular, é ao nível dos empregadores e dos trabalhadores em causa, ou a um nível tão próximo quanto possível, que podem ser tomadas muitas das melhores decisões. |
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2.18.

As decisões em matéria de política social devem ser tomadas o mais próximo possível dos cidadãos da União e no pleno respeito das competências dos Estados-Membros e dos parceiros sociais. No mercado de trabalho, em particular, é ao nível dos empregadores e dos trabalhadores em causa, ou a um nível tão próximo quanto possível, que podem ser tomadas muitas das melhores decisões.

| 2.19. | A este respeito, a iniciativa de diálogo social da UE (14) recentemente publicada constitui um passo na direção certa, uma vez que pode abrir caminho a organizações de parceiros sociais mais fortes sempre que tal seja necessário na UE, e pode criar mais espaço para que os parceiros sociais negociem de forma autónoma aos níveis adequados nos Estados-Membros, com o apoio dos respetivos governos nacionais. |
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2.19.

A este respeito, a iniciativa de diálogo social da UE (14) recentemente publicada constitui um passo na direção certa, uma vez que pode abrir caminho a organizações de parceiros sociais mais fortes sempre que tal seja necessário na UE, e pode criar mais espaço para que os parceiros sociais negociem de forma autónoma aos níveis adequados nos Estados-Membros, com o apoio dos respetivos governos nacionais.

| 2.20. | Além disso, é importante adaptar-se às diferentes formas como os Estados-Membros priorizam e elaboram as suas políticas sociais à luz de estruturas constitucionais profundamente enraizadas, de opções políticas, de abordagens estratégicas e das diferentes tradições culturais dos Estados-Membros. É por esta razão que o princípio da subsidiariedade, tal como consagrado no Tratado, deve continuar a estar no centro da orientação política. |
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2.20.

Além disso, é importante adaptar-se às diferentes formas como os Estados-Membros priorizam e elaboram as suas políticas sociais à luz de estruturas constitucionais profundamente enraizadas, de opções políticas, de abordagens estratégicas e das diferentes tradições culturais dos Estados-Membros. É por esta razão que o princípio da subsidiariedade, tal como consagrado no Tratado, deve continuar a estar no centro da orientação política.

| 2.21. | Nessa continuidade, é essencial reconhecer que a UE tem uma natureza diferente da das organizações internacionais, como o Conselho da Europa e a Organização Internacional do Trabalho. Por conseguinte, não é um parâmetro de referência pertinente utilizar os quadros decorrentes destas organizações internacionais como base para a aplicação na UE. A UE deve apresentar políticas que estejam em consonância com a sua própria natureza específica. Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do TUE, os direitos fundamentais, tal como consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e como resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do direito da União. |
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2.21.

Nessa continuidade, é essencial reconhecer que a UE tem uma natureza diferente da das organizações internacionais, como o Conselho da Europa e a Organização Internacional do Trabalho. Por conseguinte, não é um parâmetro de referência pertinente utilizar os quadros decorrentes destas organizações internacionais como base para a aplicação na UE. A UE deve apresentar políticas que estejam em consonância com a sua própria natureza específica. Ao mesmo tempo, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do TUE, os direitos fundamentais, tal como consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e como resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do direito da União.

Justificação

A presente proposta de alteração exprime uma posição globalmente divergente do parecer elaborado pela secção e deve, por conseguinte, ser considerada um contraparecer. A proposta expõe as razões pelas quais o CESE considera desnecessário rever os Tratados a fim de introduzir um Protocolo sobre o Progresso Social. Em vez de propor um Protocolo sobre o Progresso Social que distorceria o equilíbrio entre as liberdades económicas e os direitos sociais e interferiria com competências nacionais bem definidas, a UE deveria avançar para um entendimento comum do valor acrescentado da UE em termos de políticas sociais e de emprego.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 101 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 133 |
| Abstenções: | 7 |

Votos a favor:

101

Votos contra:

133

Abstenções:

7

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(1)  Contributo do CESE para a Cimeira Social do Porto, ponto 7.

(2)

| «1. | Qual é a avaliação e a posição do CESE sobre a proposta, numa altura em que a atual presidente da Comissão Europeu incluiu a possibilidade de debater a revisão dos Tratados no mais recente discurso da UE? |
| --- | --- |

«1.

| 2. | Considera oportuno e conveniente, para fazer avançar esta proposta, introduzir esta aspiração na ordem do dia da Presidência espanhola? |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em caso afirmativo, a que níveis de competência seria interessante incluí-la (Cimeira Europeia, Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais, peritos, nível técnico)?» |
| --- | --- |

3.

(3)  Inicialmente proposta em 2008 e atualizada em 2022.

3

(4)  Relatório sobre o resultado final.

4

(5)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2022-0244_PT.html

5

(6)  Proposta da CES relativa a um Protocolo sobre o Progresso Social, atualizada em 2022.

6

(7)  Relatório do trabalho conjunto dos parceiros sociais europeus sobre os acórdãos do TJUE nos processos Viking, Laval, Rüffert e Luxemburgo.

7

(8)  Proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços

8

(9)  Doze dos 40 parlamentos nacionais ou câmaras parlamentares (19 dos 54 votos atribuídos) consideraram que o conteúdo da proposta não era compatível com o princípio da subsidiariedade. A Comissão acabou por retirar a sua proposta.

9

(10)  Em debate na Comissão dos Assuntos Europeus do Parlamento da Dinamarca.

10

(11)  Processo C-341/05, pontos 91 e 93.

11

(12)  Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados.

12

(13)  
  JO C 125 de 21.4.2017, p. 10, ponto 2.6.

13

(14)  Ver igualmente o Parecer do CESE — Reforço do diálogo social (ainda não publicado no Jornal Oficial).

14

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/68 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/68

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Cooperação no domínio da juventude

(parecer exploratório a pedido da Presidência espanhola)

(2023/C 293/10)

| Relatora: | Nicoletta MERLO |
| --- | --- |

Relatora:

Nicoletta MERLO

Nicoletta MERLO

| Consulta da Presidência espanhola do Conselho | Carta de 8.12.2022 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 31.5.2023 |
| Adoção em plenária | 15.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 224/3/10 |

Consulta da Presidência espanhola do Conselho

Carta de 8.12.2022

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Parecer exploratório

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

31.5.2023

Adoção em plenária

15.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

224/3/10

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) sublinha a importância de dispor de dados exatos e atualizados a fim de assegurar o êxito da execução da Estratégia da UE para a Juventude e proporcionar um quadro e uma referência para a promoção das agendas para a juventude em todos os Estados-Membros. Tal permitirá acompanhar e avaliar o impacto assimétrico de crises como a COVID-19 (1) e os efeitos das políticas na juventude (2), bem como definir boas práticas que se dirijam direta e exclusivamente aos jovens ou que tenham um impacto significativo nos mesmos. |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) sublinha a importância de dispor de dados exatos e atualizados a fim de assegurar o êxito da execução da Estratégia da UE para a Juventude e proporcionar um quadro e uma referência para a promoção das agendas para a juventude em todos os Estados-Membros. Tal permitirá acompanhar e avaliar o impacto assimétrico de crises como a COVID-19 (1

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| 1.2. | O CESE congratula-se com as melhorias contínuas introduzidas no Diálogo da UE com a Juventude e considera que é fundamental reforçá-lo e assegurar a participação significativa dos organismos que representam os jovens em todo o processo de elaboração de políticas, reconhecendo o seu papel e tendo devidamente em conta as novas formas de participação, debate e mobilização dos jovens, frequentemente através da utilização da tecnologia e dos meios sociais digitais. |
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1.2.

O CESE congratula-se com as melhorias contínuas introduzidas no Diálogo da UE com a Juventude e considera que é fundamental reforçá-lo e assegurar a participação significativa dos organismos que representam os jovens em todo o processo de elaboração de políticas, reconhecendo o seu papel e tendo devidamente em conta as novas formas de participação, debate e mobilização dos jovens, frequentemente através da utilização da tecnologia e dos meios sociais digitais.

| 1.3. | O Diálogo da UE com a Juventude deve estar estreitamente ligado à agenda da UE. Importa integrar melhor no Diálogo da UE com a Juventude eventos como «A tua Europa, a tua voz» e o Encontro Europeu da Juventude, e as organizações e redes de juventude que contribuem para o Diálogo da UE com a Juventude devem beneficiar de um maior apoio financeiro e a mais longo prazo. |
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1.3.

O Diálogo da UE com a Juventude deve estar estreitamente ligado à agenda da UE. Importa integrar melhor no Diálogo da UE com a Juventude eventos como «A tua Europa, a tua voz» e o Encontro Europeu da Juventude, e as organizações e redes de juventude que contribuem para o Diálogo da UE com a Juventude devem beneficiar de um maior apoio financeiro e a mais longo prazo.

| 1.4. | O CESE propõe-se trabalhar com o próximo Trio de Presidências (Espanha, Bélgica e Hungria) em estratégias para estimular os novos eleitores e melhorar a participação dos jovens, quer como eleitores quer como candidatos, em toda a Europa. |
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1.4.

O CESE propõe-se trabalhar com o próximo Trio de Presidências (Espanha, Bélgica e Hungria) em estratégias para estimular os novos eleitores e melhorar a participação dos jovens, quer como eleitores quer como candidatos, em toda a Europa.

| 1.5. | O CESE está empenhado em reforçar o diálogo social, em consonância com a proposta da Comissão Europeia sobre o reforço do diálogo social na UE. Importa prestar um maior apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais, em especial dos jovens, no quadro do diálogo social e da negociação coletiva. |
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1.5.

O CESE está empenhado em reforçar o diálogo social, em consonância com a proposta da Comissão Europeia sobre o reforço do diálogo social na UE. Importa prestar um maior apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais, em especial dos jovens, no quadro do diálogo social e da negociação coletiva.

| 1.6. | O CESE considera essencial que todos os atos legislativos, atos juridicamente vinculativos, políticas, estratégias, programas, medidas e investimentos públicos dos Estados-Membros sejam subordinados a uma consulta para a avaliação da perspetiva dos jovens, a uma avaliação de impacto, a um trabalho de conceção relativo às políticas aplicadas e a propostas de medidas corretoras, e que esses instrumentos previnam a violação dos direitos dos jovens e a sua discriminação. |
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1.6.

O CESE considera essencial que todos os atos legislativos, atos juridicamente vinculativos, políticas, estratégias, programas, medidas e investimentos públicos dos Estados-Membros sejam subordinados a uma consulta para a avaliação da perspetiva dos jovens, a uma avaliação de impacto, a um trabalho de conceção relativo às políticas aplicadas e a propostas de medidas corretoras, e que esses instrumentos previnam a violação dos direitos dos jovens e a sua discriminação.

| 1.7. | A fim de eliminar os obstáculos económicos, a UE e os Estados-Membros devem dar prioridade à integração dos jovens no mercado de trabalho através de empregos de qualidade e da melhoria do apoio aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET). |
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1.7.

A fim de eliminar os obstáculos económicos, a UE e os Estados-Membros devem dar prioridade à integração dos jovens no mercado de trabalho através de empregos de qualidade e da melhoria do apoio aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

| 1.8. | No contexto do Ano Europeu das Competências, o CESE salienta a importância da aprendizagem ao longo da vida e a necessidade de competências transversais. É necessário que os jovens adquiram literacia financeira, conhecimentos sobre os direitos dos trabalhadores e competências empresariais. Há que prestar mais atenção à promoção das competências digitais e das competências em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), especialmente entre as raparigas. |
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1.8.

No contexto do Ano Europeu das Competências, o CESE salienta a importância da aprendizagem ao longo da vida e a necessidade de competências transversais. É necessário que os jovens adquiram literacia financeira, conhecimentos sobre os direitos dos trabalhadores e competências empresariais. Há que prestar mais atenção à promoção das competências digitais e das competências em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), especialmente entre as raparigas.

| 1.9. | O CESE salienta a importância de assegurar que os adolescentes adquiram competências socioemocionais e de prestar apoio psicológico e social gratuito nas escolas e noutras grandes estruturas, a fim de promover a saúde mental e combater a violência e a intimidação. Para sensibilizar para estas questões, seria útil estabelecer um Ano Europeu da Saúde Mental. |
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1.9.

O CESE salienta a importância de assegurar que os adolescentes adquiram competências socioemocionais e de prestar apoio psicológico e social gratuito nas escolas e noutras grandes estruturas, a fim de promover a saúde mental e combater a violência e a intimidação. Para sensibilizar para estas questões, seria útil estabelecer um Ano Europeu da Saúde Mental.

| 1.10. | O CESE considera importante que todos os jovens tenham a oportunidade de praticar desporto e participar na sociedade e em atividades culturais, de forma a melhorar a sua saúde física e psicológica. |
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1.10.

O CESE considera importante que todos os jovens tenham a oportunidade de praticar desporto e participar na sociedade e em atividades culturais, de forma a melhorar a sua saúde física e psicológica.

| 1.11. | O CESE reputa essencial ajudar os jovens a fazer frente aos custos da habitação e promover políticas públicas de habitação, a fim de garantir o acesso a uma habitação digna, incentivando-os a viver de forma independente e apoiando-os no planeamento da sua vida familiar. Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para aplicar a Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida, em especial no que diz respeito à disponibilidade e acessibilidade de estruturas e serviços de acolhimento de crianças na primeira infância, que são fundamentais para as jovens famílias. |
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1.11.

O CESE reputa essencial ajudar os jovens a fazer frente aos custos da habitação e promover políticas públicas de habitação, a fim de garantir o acesso a uma habitação digna, incentivando-os a viver de forma independente e apoiando-os no planeamento da sua vida familiar. Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para aplicar a Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida, em especial no que diz respeito à disponibilidade e acessibilidade de estruturas e serviços de acolhimento de crianças na primeira infância, que são fundamentais para as jovens famílias.

| 1.12. | O CESE defende uma participação mais significativa dos jovens na ação climática e nas questões ambientais e salienta a importância do desenvolvimento de competências nestes domínios. |
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1.12.

O CESE defende uma participação mais significativa dos jovens na ação climática e nas questões ambientais e salienta a importância do desenvolvimento de competências nestes domínios.

| 1.13. | O CESE insta a UE e os Estados-Membros a terem devidamente em conta a correlação existente entre os problemas climáticos e a saúde mental dos jovens e a reforçarem a investigação em matéria de ação climática bem como a capacidade de resposta dos governos nesse domínio. |
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1.13.

O CESE insta a UE e os Estados-Membros a terem devidamente em conta a correlação existente entre os problemas climáticos e a saúde mental dos jovens e a reforçarem a investigação em matéria de ação climática bem como a capacidade de resposta dos governos nesse domínio.

| 1.14. | Ao tratar as temáticas supramencionadas, é importante não perder de vista os jovens marginalizados e adotar uma abordagem intersetorial, prestando atenção ao género, à etnia, à deficiência, etc. |
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1.14.

Ao tratar as temáticas supramencionadas, é importante não perder de vista os jovens marginalizados e adotar uma abordagem intersetorial, prestando atenção ao género, à etnia, à deficiência, etc.

2.   Enquadramento

Enquadramento

| 2.1. | A UE aplica, desde 2002, um programa de cooperação em matéria de política da juventude baseado nos princípios da participação ativa e da igualdade de acesso às oportunidades (3).
  Em dezembro de 2018, o Conselho da União Europeia adotou a Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (4). Esta estratégia proporciona um quadro de objetivos, princípios, prioridades e medidas para a cooperação no domínio da política da juventude para todas as partes interessadas pertinentes, tendo devidamente em conta as suas competências respetivas e o princípio da subsidiariedade (5). O Diálogo da UE com a Juventude, realizado de forma regular, facilita a aplicação da estratégia e dos seus 11 Objetivos para a Juventude Europeia (6). Trata-se de um mecanismo de diálogo entre os jovens e os decisores políticos, tanto a nível nacional como da UE. Importa reforçar este processo e aplicar as recomendações do Diálogo da UE com a Juventude, inclusivamente a nível nacional. |
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2.1.

A UE aplica, desde 2002, um programa de cooperação em matéria de política da juventude baseado nos princípios da participação ativa e da igualdade de acesso às oportunidades (3

Em dezembro de 2018, o Conselho da União Europeia adotou a Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (4). Esta estratégia proporciona um quadro de objetivos, princípios, prioridades e medidas para a cooperação no domínio da política da juventude para todas as partes interessadas pertinentes, tendo devidamente em conta as suas competências respetivas e o princípio da subsidiariedade (5). O Diálogo da UE com a Juventude, realizado de forma regular, facilita a aplicação da estratégia e dos seus 11 Objetivos para a Juventude Europeia (6). Trata-se de um mecanismo de diálogo entre os jovens e os decisores políticos, tanto a nível nacional como da UE. Importa reforçar este processo e aplicar as recomendações do Diálogo da UE com a Juventude, inclusivamente a nível nacional.

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| 2.2. | Por conseguinte, a Presidência espanhola solicitou ao CESE que elaborasse um parecer exploratório que identificasse os principais desafios, problemas e dificuldades que os jovens europeus enfrentam, centrando-se nos aspetos que os impedem de ter uma vida plena e inclusiva, no pleno gozo dos seus direitos fundamentais e da igualdade de oportunidades e sem quaisquer impactos negativos. |
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2.2.

Por conseguinte, a Presidência espanhola solicitou ao CESE que elaborasse um parecer exploratório que identificasse os principais desafios, problemas e dificuldades que os jovens europeus enfrentam, centrando-se nos aspetos que os impedem de ter uma vida plena e inclusiva, no pleno gozo dos seus direitos fundamentais e da igualdade de oportunidades e sem quaisquer impactos negativos.

| 2.3. | O CESE considera que a agenda da UE para a juventude deve, tanto no presente como no futuro, abordar os principais desafios, problemas e obstáculos que os jovens europeus enfrentam (identificados através do Diálogo da UE com a Juventude e do Eurobarómetro). Deve também determinar formas de a UE ajudar os jovens a ultrapassar essas dificuldades. A UE deve incentivar os Estados-Membros a reforçar as medidas concebidas diretamente para reduzir a injustiça intergeracional e promover a justiça intergeracional, prevendo mecanismos sólidos de coordenação e supervisão para assegurar a coerência das políticas (7). Os Estados-Membros devem igualmente reforçar as medidas transectoriais que têm um impacto positivo nos jovens, já que são principalmente eles os potenciais beneficiários (8) e essas medidas permitem reduzir o fosso geracional (9). |
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2.3.

O CESE considera que a agenda da UE para a juventude deve, tanto no presente como no futuro, abordar os principais desafios, problemas e obstáculos que os jovens europeus enfrentam (identificados através do Diálogo da UE com a Juventude e do Eurobarómetro). Deve também determinar formas de a UE ajudar os jovens a ultrapassar essas dificuldades. A UE deve incentivar os Estados-Membros a reforçar as medidas concebidas diretamente para reduzir a injustiça intergeracional e promover a justiça intergeracional, prevendo mecanismos sólidos de coordenação e supervisão para assegurar a coerência das políticas (7

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| 2.4. | Outro aspeto que o CESE considera fundamental é a aquisição de dados: a obtenção de dados desagregados de qualidade sobre os jovens, acessíveis e mensuráveis a nível europeu e nacional é uma condição essencial para analisar a situação atual de diferentes pontos de vista, avaliar as medidas a tomar e verificar os seus impactos. |
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2.4.

Outro aspeto que o CESE considera fundamental é a aquisição de dados: a obtenção de dados desagregados de qualidade sobre os jovens, acessíveis e mensuráveis a nível europeu e nacional é uma condição essencial para analisar a situação atual de diferentes pontos de vista, avaliar as medidas a tomar e verificar os seus impactos.

3.   Observações gerais

Observações gerais

3.1.   A melhoria do Diálogo da UE com a Juventude e a participação dos jovens

A melhoria do Diálogo da UE com a Juventude e a participação dos jovens

| 3.1.1. | Os jovens têm o direito de participar na elaboração das políticas da juventude e de todas as políticas em geral. O CESE congratula-se com as melhorias contínuas introduzidas no Diálogo da UE com a Juventude e considera que é fundamental reforçá-lo e assegurar a participação significativa dos organismos que representam os jovens em todo o processo de elaboração de políticas, da conceção à aplicação, e subsequente avaliação e acompanhamento. É igualmente essencial garantir a inclusão dos grupos de jovens marginalizados e adotar uma abordagem intersetorial. Esta abordagem assegurará uma cooperação concreta e eficaz entre os jovens e as instituições públicas a todos os níveis. |
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3.1.1.

Os jovens têm o direito de participar na elaboração das políticas da juventude e de todas as políticas em geral. O CESE congratula-se com as melhorias contínuas introduzidas no Diálogo da UE com a Juventude e considera que é fundamental reforçá-lo e assegurar a participação significativa dos organismos que representam os jovens em todo o processo de elaboração de políticas, da conceção à aplicação, e subsequente avaliação e acompanhamento. É igualmente essencial garantir a inclusão dos grupos de jovens marginalizados e adotar uma abordagem intersetorial. Esta abordagem assegurará uma cooperação concreta e eficaz entre os jovens e as instituições públicas a todos os níveis.

| 3.1.2. | O Diálogo da UE com a Juventude deve estar estreitamente ligado à agenda da UE e a eventos como «A tua Europa, a tua voz». Importa também integrar melhor no Diálogo da UE com a Juventude o Encontro Europeu da Juventude. |
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3.1.2.

O Diálogo da UE com a Juventude deve estar estreitamente ligado à agenda da UE e a eventos como «A tua Europa, a tua voz». Importa também integrar melhor no Diálogo da UE com a Juventude o Encontro Europeu da Juventude.

| 3.1.3. | O CESE solicita um maior apoio financeiro e a longo prazo para as organizações e as redes de juventude que contribuam para o Diálogo da UE com a Juventude ou promovam valores da UE, como a cidadania ativa. |
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3.1.3.

O CESE solicita um maior apoio financeiro e a longo prazo para as organizações e as redes de juventude que contribuam para o Diálogo da UE com a Juventude ou promovam valores da UE, como a cidadania ativa.

| 3.1.4. | O CESE considera imperativo que as instituições europeias, nacionais e locais reconheçam a importância e o papel das organizações de juventude em toda a sua diversidade. É igualmente fundamental ter devidamente em conta as novas formas, muitas vezes informais, de participação, debate e mobilização dos jovens, frequentemente através da tecnologia e dos meios sociais digitais. |
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3.1.4.

O CESE considera imperativo que as instituições europeias, nacionais e locais reconheçam a importância e o papel das organizações de juventude em toda a sua diversidade. É igualmente fundamental ter devidamente em conta as novas formas, muitas vezes informais, de participação, debate e mobilização dos jovens, frequentemente através da tecnologia e dos meios sociais digitais.

| 3.1.5. | A fim de assegurar a participação ativa da geração mais jovem, o CESE reputa importante identificar e superar os obstáculos sociais, económicos e culturais à plena participação dos jovens, nomeadamente dos mais vulneráveis. Além disso, a UE e os Estados-Membros devem identificar formas de financiar o trabalho com jovens e salvaguardar o espaço cívico dos jovens na Europa, para que possam exercer os seus direitos de expressão, informação, associação, reunião pacífica e outras liberdades conexas. |
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3.1.5.

A fim de assegurar a participação ativa da geração mais jovem, o CESE reputa importante identificar e superar os obstáculos sociais, económicos e culturais à plena participação dos jovens, nomeadamente dos mais vulneráveis. Além disso, a UE e os Estados-Membros devem identificar formas de financiar o trabalho com jovens e salvaguardar o espaço cívico dos jovens na Europa, para que possam exercer os seus direitos de expressão, informação, associação, reunião pacífica e outras liberdades conexas.

| 3.1.6. | A geração jovem está a revelar-se pró-europeia, mas a afluência dos jovens às urnas e a sua participação ativa como candidatos eleitorais são tradicionalmente muito baixas nas eleições locais, regionais, nacionais e europeias. O CESE propõe-se trabalhar com o próximo Trio de Presidências (Espanha, Bélgica e Hungria) em estratégias para estimular os novos eleitores e melhorar a afluência dos jovens às urnas e a sua participação como candidatos eleitorais em toda a Europa. |
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3.1.6.

A geração jovem está a revelar-se pró-europeia, mas a afluência dos jovens às urnas e a sua participação ativa como candidatos eleitorais são tradicionalmente muito baixas nas eleições locais, regionais, nacionais e europeias. O CESE propõe-se trabalhar com o próximo Trio de Presidências (Espanha, Bélgica e Hungria) em estratégias para estimular os novos eleitores e melhorar a afluência dos jovens às urnas e a sua participação como candidatos eleitorais em toda a Europa.

| 3.1.7. | Para chegar à geração jovem, é fundamental utilizar uma comunicação eficaz. O CESE recomenda a todas as instituições públicas que usem uma linguagem acessível e adaptada aos jovens e utilizem de forma mais eficiente os meios sociais digitais para transmitir informações essenciais e comunicar as suas ações e políticas. |
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3.1.7.

Para chegar à geração jovem, é fundamental utilizar uma comunicação eficaz. O CESE recomenda a todas as instituições públicas que usem uma linguagem acessível e adaptada aos jovens e utilizem de forma mais eficiente os meios sociais digitais para transmitir informações essenciais e comunicar as suas ações e políticas.

| 3.1.8. | O CESE está empenhado em reforçar o diálogo social em conformidade com a proposta da Comissão Europeia, de janeiro de 2023, sobre o reforço do diálogo social na UE. Importa prestar um maior apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais, em especial junto dos membros mais jovens, no quadro do diálogo social, da negociação coletiva e da aplicação de acordos autónomos entre os parceiros sociais a nível da UE. |
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3.1.8.

O CESE está empenhado em reforçar o diálogo social em conformidade com a proposta da Comissão Europeia, de janeiro de 2023, sobre o reforço do diálogo social na UE. Importa prestar um maior apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais, em especial junto dos membros mais jovens, no quadro do diálogo social, da negociação coletiva e da aplicação de acordos autónomos entre os parceiros sociais a nível da UE.

| 3.1.9. | Simultaneamente, o CESE reconhece o papel de outras organizações da sociedade civil, como as câmaras de comércio e indústria, no desenvolvimento e na atualização de competências profissionais e na execução das políticas em matéria de ensino e formação profissionais, bem como noutros domínios. As competências fundamentais para uma participação ativa e efetiva na sociedade civil e no diálogo cívico também podem ser adquiridas nas organizações de juventude. |
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3.1.9.

Simultaneamente, o CESE reconhece o papel de outras organizações da sociedade civil, como as câmaras de comércio e indústria, no desenvolvimento e na atualização de competências profissionais e na execução das políticas em matéria de ensino e formação profissionais, bem como noutros domínios. As competências fundamentais para uma participação ativa e efetiva na sociedade civil e no diálogo cívico também podem ser adquiridas nas organizações de juventude.

| 3.1.10. | O CESE gostaria de salientar a importância de reforçar a cooperação com as organizações da sociedade civil que representam os jovens de países que desejam aderir à UE, em especial os na via de adesão. Tal cooperação deve também incluir o reforço das capacidades e o intercâmbio contínuo de informações. A importância dos jovens no contexto de uma maior integração europeia é fundamental, uma vez que são os mais favoráveis à adesão à UE. |
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3.1.10.

O CESE gostaria de salientar a importância de reforçar a cooperação com as organizações da sociedade civil que representam os jovens de países que desejam aderir à UE, em especial os na via de adesão. Tal cooperação deve também incluir o reforço das capacidades e o intercâmbio contínuo de informações. A importância dos jovens no contexto de uma maior integração europeia é fundamental, uma vez que são os mais favoráveis à adesão à UE.

3.2.   Impacto geracional das políticas

Impacto geracional das políticas

| 3.2.1. | O CESE considera essencial que todos os atos legislativos, atos juridicamente vinculativos, políticas, estratégias, programas, medidas e investimentos públicos dos Estados-Membros sejam subordinados a uma consulta para avaliação da perspetiva dos jovens, a uma avaliação de impacto, a um trabalho de conceção relativo às políticas aplicadas (10) e a propostas de medidas corretoras, e que esses instrumentos previnam a violação dos direitos dos jovens e a sua discriminação nas economias de sociedades «hiper-envelhecidas» (11) e globalizadas (12). |
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3.2.1.

O CESE considera essencial que todos os atos legislativos, atos juridicamente vinculativos, políticas, estratégias, programas, medidas e investimentos públicos dos Estados-Membros sejam subordinados a uma consulta para avaliação da perspetiva dos jovens, a uma avaliação de impacto, a um trabalho de conceção relativo às políticas aplicadas (10

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| 3.2.2. | Foram realizados vários projetos-piloto neste domínio na Europa, que resultaram em estudos de impacto científicos, estudos de acompanhamento (13) ou mesmo avaliações ex post de projetos de lei no domínio da juventude. Dois países europeus — a Áustria e a Alemanha (14) — realizaram avaliações ex ante e ex post que são particularmente interessantes. |
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3.2.2.

Foram realizados vários projetos-piloto neste domínio na Europa, que resultaram em estudos de impacto científicos, estudos de acompanhamento (13

ex post

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ex ante

ex post

| 3.2.3. | O CESE remete para o seu Parecer — Avaliação da perspetiva dos jovens pela UE (15), que incentiva as instituições europeias e nacionais a assegurarem uma participação adequada das organizações de juventude, a aplicarem medidas e mecanismos para assegurar a ponderação da perspetiva da juventude e a realizarem uma avaliação sistemática do impacto das políticas aplicando plenamente a avaliação da perspetiva dos jovens. |
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3.2.3.

O CESE remete para o seu Parecer — Avaliação da perspetiva dos jovens pela UE (15

3.3.   Eliminar os obstáculos económicos

Eliminar os obstáculos económicos

| 3.3.1. | Mesmo que o desemprego dos jovens tenha diminuído para uma taxa inferior à registada antes da pandemia de COVID-19 (16), o seu emprego é ainda demasiadas vezes precário (17) (trabalho temporário, trabalho por cheque-serviço, trabalho em plataformas digitais, economia dos serviços pontuais, trabalho colaborativo, etc.). Tais empregos caracterizam-se tendencialmente por remunerações baixas, horários de trabalho irregulares e proteção social limitada ou inexistente (no que diz respeito a férias remuneradas, pensão de velhice, falta por doença, etc.). |
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3.3.1.

Mesmo que o desemprego dos jovens tenha diminuído para uma taxa inferior à registada antes da pandemia de COVID-19 (16

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| 3.3.2. | A integração dos jovens no mercado de trabalho através de empregos de qualidade e a melhoria do apoio aos jovens NEET (que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação) devem ser uma prioridade para a UE e os Estados-Membros. A este respeito, o CESE insta a Presidência espanhola a ter em conta as reivindicações dos jovens em relação aos dossiês legislativos em curso que são particularmente importantes para os jovens europeus: as medidas vinculativas para garantir estágios de qualidade (18) e a proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, defendendo o princípio da subsidiariedade e a autonomia dos parceiros sociais. |
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3.3.2.

A integração dos jovens no mercado de trabalho através de empregos de qualidade e a melhoria do apoio aos jovens NEET (que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação) devem ser uma prioridade para a UE e os Estados-Membros. A este respeito, o CESE insta a Presidência espanhola a ter em conta as reivindicações dos jovens em relação aos dossiês legislativos em curso que são particularmente importantes para os jovens europeus: as medidas vinculativas para garantir estágios de qualidade (18

| 3.3.3. | O CESE exorta os Estados-Membros a utilizarem fundos ao abrigo dos planos nacionais de recuperação e resiliência, do Fundo Social Europeu Mais e de outros fundos existentes para desenvolver a atividade económica, em especial no setor das PME e outros setores essenciais para a autonomia estratégica da Europa (tal como a dupla transição), para promover a atividade por conta própria e o empreendedorismo, para criar emprego pleno e produtivo e para melhorar as competências dos jovens, sempre que necessário, com especial ênfase nos contratos de trabalho sem termo e nas condições de trabalho dignas que limitam o risco de condições de vida e de trabalho instáveis (19), tendo em conta os quadros jurídicos e os acordos coletivos em vigor a nível nacional. |
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3.3.3.

O CESE exorta os Estados-Membros a utilizarem fundos ao abrigo dos planos nacionais de recuperação e resiliência, do Fundo Social Europeu Mais e de outros fundos existentes para desenvolver a atividade económica, em especial no setor das PME e outros setores essenciais para a autonomia estratégica da Europa (tal como a dupla transição), para promover a atividade por conta própria e o empreendedorismo, para criar emprego pleno e produtivo e para melhorar as competências dos jovens, sempre que necessário, com especial ênfase nos contratos de trabalho sem termo e nas condições de trabalho dignas que limitam o risco de condições de vida e de trabalho instáveis (19

| 3.3.4. | As rápidas mudanças no mercado de trabalho, resultantes, em parte, das transições ecológica e digital, sublinham a necessidade de assegurar que os programas de educação e formação e as qualificações se mantenham atualizados e alinhados com a evolução das necessidades dos empregadores em matéria de competências. É fundamental desenvolver as competências necessárias para a transição ecológica e digital e abordar a atualização dos programas curriculares da base para o topo. Importa dotar os jovens de uma série de competências digitais, CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e transversais, assegurando também a sua capacidade de adaptação. O reforço das competências digitais e das competências CTEM é vital para uma igualdade de género efetiva, já que permitiria a mais mulheres concorrer aos empregos do futuro e reduziria a disparidade salarial entre homens e mulheres. O tema da igualdade de género deve fazer parte dos percursos educativos. Cumpre desenvolver e aplicar estratégias que promovam a integração da perspetiva de género. |
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3.3.4.

As rápidas mudanças no mercado de trabalho, resultantes, em parte, das transições ecológica e digital, sublinham a necessidade de assegurar que os programas de educação e formação e as qualificações se mantenham atualizados e alinhados com a evolução das necessidades dos empregadores em matéria de competências. É fundamental desenvolver as competências necessárias para a transição ecológica e digital e abordar a atualização dos programas curriculares da base para o topo. Importa dotar os jovens de uma série de competências digitais, CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e transversais, assegurando também a sua capacidade de adaptação. O reforço das competências digitais e das competências CTEM é vital para uma igualdade de género efetiva, já que permitiria a mais mulheres concorrer aos empregos do futuro e reduziria a disparidade salarial entre homens e mulheres. O tema da igualdade de género deve fazer parte dos percursos educativos. Cumpre desenvolver e aplicar estratégias que promovam a integração da perspetiva de género.

| 3.3.5. | É importante melhorar o espírito empresarial na UE. Cerca de 40 % a 45 % dos jovens têm interesse no empreendedorismo, mas apenas 7 % são trabalhadores por conta própria. Os jovens representam 11 % dos empreendedores «ausentes» na UE (20). Enfrentam vários obstáculos fundamentais à criação de empresas, incluindo a falta de competências empresariais. |
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3.3.5.

É importante melhorar o espírito empresarial na UE. Cerca de 40 % a 45 % dos jovens têm interesse no empreendedorismo, mas apenas 7 % são trabalhadores por conta própria. Os jovens representam 11 % dos empreendedores «ausentes» na UE (20

| 3.3.6. | No contexto do Ano Europeu das Competências, o CESE salienta a importância da aprendizagem ao longo da vida e a necessidade de competências transversais (21). A literacia financeira e o conhecimento dos direitos dos trabalhadores são competências que todos os jovens têm de adquirir e dominar para realizarem o seu potencial. Os Estados-Membros devem ponderar a introdução de percursos de aprendizagem flexíveis (22) e um melhor reconhecimento das competências adquiridas através da educação não formal e da aprendizagem informal. |
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3.3.6.

No contexto do Ano Europeu das Competências, o CESE salienta a importância da aprendizagem ao longo da vida e a necessidade de competências transversais (21

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| 3.3.7. | Muitas mulheres jovens ainda têm de escolher entre família e carreira porque é objetivamente difícil alcançar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada. Por conseguinte, as mulheres jovens que têm menos acesso ao emprego por razões familiares têm também uma maior probabilidade de cair em situação de pobreza e dispõem de menos ferramentas para a superar. O investimento em infraestruturas materiais e imateriais (23) para acolhimento de crianças, bem como em estabelecimentos de cuidados continuados, poderia contribuir de forma significativa para o pleno emprego das mulheres. |
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3.3.7.

Muitas mulheres jovens ainda têm de escolher entre família e carreira porque é objetivamente difícil alcançar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada. Por conseguinte, as mulheres jovens que têm menos acesso ao emprego por razões familiares têm também uma maior probabilidade de cair em situação de pobreza e dispõem de menos ferramentas para a superar. O investimento em infraestruturas materiais e imateriais (23

| 3.3.8. | É fundamental que os jovens alcancem a autonomia económica, que também lhes permite tornarem-se cidadãos ativos. Em Itália, o índice de clivagem geracional (24) mede a dimensão dos obstáculos que os jovens enfrentam para alcançar a autonomia económica e social e constitui o quadro fundamental para a futura avaliação da perspetiva dos jovens (25). No Reino Unido, teve lugar um projeto semelhante, que utilizava uma taxonomia e indicadores ligeiramente diferentes (26) (índice de equidade intergeracional) e que traça um quadro cada vez mais desolador das perspetivas dos jovens na Europa (27). A Alemanha (28), a Áustria (29) e a Flandres já têm experiência em matéria de avaliação do impacto regulamentar nos jovens (30). O CESE reconhece a importância destas práticas e incentiva todos os Estados-Membros a inspirarem-se nestes bons exemplos. |
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3.3.8.

É fundamental que os jovens alcancem a autonomia económica, que também lhes permite tornarem-se cidadãos ativos. Em Itália, o índice de clivagem geracional (24

25

26

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28

29

30

3.4.   Violência sexual e de género

Violência sexual e de género

| 3.4.1. | Embora se tenham registado grandes progressos nos últimos anos, muitos jovens continuam a denunciar atos de violência com base na orientação sexual e na identidade de género. O CESE considera que é importante melhorar estruturas como casas de abrigo e os projetos de reintegração das pessoas na sociedade, a fim de assegurar instrumentos para tratar os traumas causados a essas pessoas e apoiar as vítimas de violência e de todas as formas de discriminação. Os serviços jurídicos, de saúde, psicológicos e de mediação social são também essenciais. |
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3.4.1.

Embora se tenham registado grandes progressos nos últimos anos, muitos jovens continuam a denunciar atos de violência com base na orientação sexual e na identidade de género. O CESE considera que é importante melhorar estruturas como casas de abrigo e os projetos de reintegração das pessoas na sociedade, a fim de assegurar instrumentos para tratar os traumas causados a essas pessoas e apoiar as vítimas de violência e de todas as formas de discriminação. Os serviços jurídicos, de saúde, psicológicos e de mediação social são também essenciais.

| 3.4.2. | As campanhas educativas sobre estes temas destinadas a promover o respeito pela diversidade devem começar nas escolas e nos locais de trabalho. Para além de explorarem estas questões, as campanhas devem proporcionar oportunidades para ouvir e falar com as vítimas de violência e discriminação baseadas no género. O CESE salienta que, para que estas iniciativas sejam bem-sucedidas, é importante atribuir um papel ativo aos parceiros sociais, à sociedade civil organizada e aos estabelecimentos de ensino. |
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3.4.2.

As campanhas educativas sobre estes temas destinadas a promover o respeito pela diversidade devem começar nas escolas e nos locais de trabalho. Para além de explorarem estas questões, as campanhas devem proporcionar oportunidades para ouvir e falar com as vítimas de violência e discriminação baseadas no género. O CESE salienta que, para que estas iniciativas sejam bem-sucedidas, é importante atribuir um papel ativo aos parceiros sociais, à sociedade civil organizada e aos estabelecimentos de ensino.

| 3.4.3. | Na UE e no mundo, uma em cada três mulheres foi vítima de violência física ou sexual. Atualmente, uma em cada cinco raparigas é vítima de abuso sexual. A violência em linha está a aumentar: um em cada dois jovens é vítima de violência em linha com base no género (31). O CESE insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar a Convenção de Istambul (32) o mais rapidamente possível. |
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3.4.3.

Na UE e no mundo, uma em cada três mulheres foi vítima de violência física ou sexual. Atualmente, uma em cada cinco raparigas é vítima de abuso sexual. A violência em linha está a aumentar: um em cada dois jovens é vítima de violência em linha com base no género (31

32

3.5.   Limitações psicológicas e emocionais e discriminação

Limitações psicológicas e emocionais e discriminação

| 3.5.1. | Uma visão positiva da saúde combina o bem-estar físico com o bem-estar mental e social, tal como claramente estipulado na Carta de Genebra para o Bem-Estar, que resultou da Décima Conferência Mundial sobre a Promoção da Saúde (2021) (33), promovida pela Organização Mundial da Saúde. |
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3.5.1.

Uma visão positiva da saúde combina o bem-estar físico com o bem-estar mental e social, tal como claramente estipulado na Carta de Genebra para o Bem-Estar, que resultou da Décima Conferência Mundial sobre a Promoção da Saúde (2021) (33

| 3.5.2. | O bem-estar e a saúde mental dos jovens são afetados por muitos fatores. A exclusão, o estigma, um ambiente familiar frágil e empregos precários são fatores que podem aumentar o risco de desenvolver problemas de saúde mental. A falta de tratamento pode ter consequências na adolescência que se estendem à idade adulta e não só, comprometendo a saúde física e mental e limitando as oportunidades de uma vida satisfatória. |
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3.5.2.

O bem-estar e a saúde mental dos jovens são afetados por muitos fatores. A exclusão, o estigma, um ambiente familiar frágil e empregos precários são fatores que podem aumentar o risco de desenvolver problemas de saúde mental. A falta de tratamento pode ter consequências na adolescência que se estendem à idade adulta e não só, comprometendo a saúde física e mental e limitando as oportunidades de uma vida satisfatória.

| 3.5.3. | O CESE salienta a importância de assegurar que os adolescentes adquirem competências socioemocionais e de prestar apoio psicológico e social gratuito nas escolas e noutras grandes estruturas, a fim de promover uma boa saúde mental e combater a violência e a intimidação que podem ocorrer em qualquer lugar e por qualquer meio (incluindo em linha). |
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3.5.3.

O CESE salienta a importância de assegurar que os adolescentes adquirem competências socioemocionais e de prestar apoio psicológico e social gratuito nas escolas e noutras grandes estruturas, a fim de promover uma boa saúde mental e combater a violência e a intimidação que podem ocorrer em qualquer lugar e por qualquer meio (incluindo em linha).

| 3.5.4. | Os jovens referem-se frequentemente à «solidão coletiva», um fenómeno atual em que as pessoas se sentem sozinhas numa multidão. No entanto, tal oculta outro problema: a inatividade causada pelo isolamento defensivo. Trata-se de uma fobia social em rápido crescimento, frequentemente acompanhada de formas mais ou menos agudas de depressão que se desenvolvem ao longo do tempo. O CESE congratula-se com as conclusões da conferência de encerramento do Ano Europeu da Juventude sobre o tema «Reclamar o futuro», realizada em 6 de dezembro de 2022, que apelam para uma maior ênfase nos cuidados de saúde preventivos e no combate às doenças mentais e à solidão. |
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3.5.4.

Os jovens referem-se frequentemente à «solidão coletiva», um fenómeno atual em que as pessoas se sentem sozinhas numa multidão. No entanto, tal oculta outro problema: a inatividade causada pelo isolamento defensivo. Trata-se de uma fobia social em rápido crescimento, frequentemente acompanhada de formas mais ou menos agudas de depressão que se desenvolvem ao longo do tempo. O CESE congratula-se com as conclusões da conferência de encerramento do Ano Europeu da Juventude sobre o tema «Reclamar o futuro», realizada em 6 de dezembro de 2022, que apelam para uma maior ênfase nos cuidados de saúde preventivos e no combate às doenças mentais e à solidão.

| 3.5.5. | A saúde mental pode também afetar a capacidade do organismo para se nutrir adequadamente, o que, em casos graves, pode ter consequências para a saúde física. Nos últimos anos, assistiu-se a um aumento da alimentação descontrolada («compulsão alimentar»), frequentemente associada à obesidade e à síndrome metabólica, mas também como resultado de perturbações do humor e do aumento do stress e da ansiedade social. |
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3.5.5.

A saúde mental pode também afetar a capacidade do organismo para se nutrir adequadamente, o que, em casos graves, pode ter consequências para a saúde física. Nos últimos anos, assistiu-se a um aumento da alimentação descontrolada («compulsão alimentar»), frequentemente associada à obesidade e à síndrome metabólica, mas também como resultado de perturbações do humor e do aumento do stress

| 3.5.6. | A adoção de estilos de vida saudáveis ajuda a prevenir algumas doenças crónicas não transmissíveis, como a diabetes, as doenças cardiovasculares e algumas formas de cancro. A oportunidade de praticar desporto e participar na sociedade e em atividades culturais, além de ser um elemento extremamente valioso do processo de desenvolvimento pessoal, está também estreitamente ligada a uma melhor saúde psicológica e física, pelo que deve estar acessível a todos os jovens. |
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3.5.6.

A adoção de estilos de vida saudáveis ajuda a prevenir algumas doenças crónicas não transmissíveis, como a diabetes, as doenças cardiovasculares e algumas formas de cancro. A oportunidade de praticar desporto e participar na sociedade e em atividades culturais, além de ser um elemento extremamente valioso do processo de desenvolvimento pessoal, está também estreitamente ligada a uma melhor saúde psicológica e física, pelo que deve estar acessível a todos os jovens.

3.6.   Desafios sociais

Desafios sociais

| 3.6.1. | Devido à falta de um salário digno ou, pelo menos, adequado, os jovens veem-se frequentemente impedidos de alcançar determinadas etapas essenciais da sua vida, como a compra ou o arrendamento de uma casa para si próprios ou para constituir família. Tal conduz a uma desestabilização irreversível do equilíbrio demográfico do continente, já que cada vez mais jovens abdicam de constituir família. |
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3.6.1.

Devido à falta de um salário digno ou, pelo menos, adequado, os jovens veem-se frequentemente impedidos de alcançar determinadas etapas essenciais da sua vida, como a compra ou o arrendamento de uma casa para si próprios ou para constituir família. Tal conduz a uma desestabilização irreversível do equilíbrio demográfico do continente, já que cada vez mais jovens abdicam de constituir família.

| 3.6.2. | A situação é agravada pela crise da habitação, especialmente nas grandes cidades, onde os preços são muito mais elevados do que os salários, e pela dificuldade dos jovens em obter créditos bancários se não apresentarem alguma forma de garantia. O CESE considera essencial ajudar os jovens a fazer frente aos custos da habitação e promover políticas públicas de habitação que garantam o acesso a uma habitação digna, incentivando-os a viver de forma independente e apoiando-os no planeamento da sua vida familiar. |
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3.6.2.

A situação é agravada pela crise da habitação, especialmente nas grandes cidades, onde os preços são muito mais elevados do que os salários, e pela dificuldade dos jovens em obter créditos bancários se não apresentarem alguma forma de garantia. O CESE considera essencial ajudar os jovens a fazer frente aos custos da habitação e promover políticas públicas de habitação que garantam o acesso a uma habitação digna, incentivando-os a viver de forma independente e apoiando-os no planeamento da sua vida familiar.

| 3.6.3. | Por outro lado, importa não esquecer que as famílias nas suas mais diversas formas constituem a base da sociedade moderna: as famílias e o crescimento demográfico (ou, pelo menos, a estabilidade demográfica) estão na base do nosso modelo económico e de desenvolvimento. Se não conseguirmos apoiar e incentivar adequadamente as jovens famílias, teremos, no mínimo, de repensar todo o nosso sistema de segurança social. |
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3.6.3.

Por outro lado, importa não esquecer que as famílias nas suas mais diversas formas constituem a base da sociedade moderna: as famílias e o crescimento demográfico (ou, pelo menos, a estabilidade demográfica) estão na base do nosso modelo económico e de desenvolvimento. Se não conseguirmos apoiar e incentivar adequadamente as jovens famílias, teremos, no mínimo, de repensar todo o nosso sistema de segurança social.

| 3.6.4. | Na Europa, onde o envelhecimento da população e a falta de renovação geracional estão a inverter as tendências demográficas, é necessário colocar a tónica nas famílias e na conciliação entre o trabalho e a parentalidade. O aumento da licença parental e a aceleração da criação de estruturas de acolhimento de crianças acessíveis nos Estados-Membros onde não estão disponíveis são instrumentos fundamentais para reforçar e promover a igualdade de género, uma vez que garantem a ambos os progenitores a oportunidade de passar mais tempo com os seus filhos e incentivam a igualdade de participação no mercado de trabalho. |
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3.6.4.

Na Europa, onde o envelhecimento da população e a falta de renovação geracional estão a inverter as tendências demográficas, é necessário colocar a tónica nas famílias e na conciliação entre o trabalho e a parentalidade. O aumento da licença parental e a aceleração da criação de estruturas de acolhimento de crianças acessíveis nos Estados-Membros onde não estão disponíveis são instrumentos fundamentais para reforçar e promover a igualdade de género, uma vez que garantem a ambos os progenitores a oportunidade de passar mais tempo com os seus filhos e incentivam a igualdade de participação no mercado de trabalho.

3.7.   Desafios ecológicos e ambientais

Desafios ecológicos e ambientais

| 3.7.1. | Os jovens são agentes fundamentais da mudança e da inovação e parceiros essenciais na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de outros acordos e instrumentos multilaterais, incluindo o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e o Pacto Ecológico Europeu. O CESE defende uma participação mais significativa dos jovens na ação climática e nas questões ambientais. |
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3.7.1.

Os jovens são agentes fundamentais da mudança e da inovação e parceiros essenciais na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de outros acordos e instrumentos multilaterais, incluindo o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e o Pacto Ecológico Europeu. O CESE defende uma participação mais significativa dos jovens na ação climática e nas questões ambientais.

| 3.7.2. | A educação é fundamental para lograr o desenvolvimento sustentável: importa ter em conta a importância do desenvolvimento de competências dos jovens no domínio da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, bem como da economia circular. Além disso, a educação das crianças para o desenvolvimento sustentável deve ser apoiada por programas de aprendizagem ao longo da vida destinados aos pais e por ações de educação cívica (34). |
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3.7.2.

A educação é fundamental para lograr o desenvolvimento sustentável: importa ter em conta a importância do desenvolvimento de competências dos jovens no domínio da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, bem como da economia circular. Além disso, a educação das crianças para o desenvolvimento sustentável deve ser apoiada por programas de aprendizagem ao longo da vida destinados aos pais e por ações de educação cívica (34

| 3.7.3. | As zonas rurais poderão ficar despovoadas devido à falta ou escassez de serviços e infraestruturas. Os investimentos específicos nestes domínios podem conduzir a um aumento da competitividade, à criação de emprego e à melhoria da qualidade de vida, invertendo esta tendência e incentivando os jovens a deslocar-se para as zonas rurais. Além disso, o desenvolvimento de sinergias inteligentes entre a sustentabilidade, a produção alimentar local e o turismo poderia oferecer aos jovens novas oportunidades para obterem empregos gratificantes e com impacto nas zonas rurais, contribuindo para o crescimento e a vitalidade destas regiões. |
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3.7.3.

As zonas rurais poderão ficar despovoadas devido à falta ou escassez de serviços e infraestruturas. Os investimentos específicos nestes domínios podem conduzir a um aumento da competitividade, à criação de emprego e à melhoria da qualidade de vida, invertendo esta tendência e incentivando os jovens a deslocar-se para as zonas rurais. Além disso, o desenvolvimento de sinergias inteligentes entre a sustentabilidade, a produção alimentar local e o turismo poderia oferecer aos jovens novas oportunidades para obterem empregos gratificantes e com impacto nas zonas rurais, contribuindo para o crescimento e a vitalidade destas regiões.

| 3.7.4. | Os jovens são um dos segmentos da população mais vulneráveis e sensíveis ao impacto ambiental das alterações climáticas (35). Se o aquecimento global não for contido, terá consequências devastadoras para a saúde das crianças e dos jovens, devido ao aumento do nível do mar, às vagas de calor, às doenças, à subnutrição, etc. Quase 70 % das pessoas com menos de 18 anos têm uma grande tendência para acreditar que as alterações climáticas constituem uma emergência mundial (36) e essas preocupações estão a ter um impacto negativo no bem-estar emocional e psicológico dos jovens. Um estudo realizado em 2021, que incluiu 10 000 jovens de todo o mundo, concluiu que mais de 50 % dos inquiridos sentiam tristeza, ansiedade, revolta, impotência, desamparo e/ou culpabilidade frente às alterações climáticas, enquanto 45 % afirmaram que a sua perspetiva das alterações climáticas afetara negativamente o seu quotidiano e o seu modo de vida (37). O CESE insta a UE e os Estados-Membros a terem devidamente em conta esta correlação e a reforçarem a investigação em matéria de ação climática bem como a capacidade de resposta dos governos nesse domínio. |
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3.7.4.

Os jovens são um dos segmentos da população mais vulneráveis e sensíveis ao impacto ambiental das alterações climáticas (35

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| 3.7.5. | O CESE recorda o seu parecer sobre o papel dos jovens na transição ecológica (38), que defende uma série de ações destinadas a assegurar que as gerações jovens assumam a liderança na transição climática e ambiental. |
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3.7.5.

O CESE recorda o seu parecer sobre o papel dos jovens na transição ecológica (38

Bruxelas, 15 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  OCDE (2020), «Survey on COVID-19 and Youth» [Inquérito sobre a COVID-19 e a Juventude], Paris.

1

(2)  Fórum Económico Mundial (2017), «The Inclusive Growth and Development Report» [Relatório sobre o Crescimento e Desenvolvimento Inclusivos], Genebra, janeiro de 2017.

2

(3)  Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018) (JO C 311 de 19.12.2009, p. 1). Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 de Julho de 2002, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude (JO C 168 de 13.7.2002, p. 2).

3

(4)  Resolução do Conselho da União Europeia e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (JO C 456 de 18.12.2018, p. 1).

4

(5)  Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (JO C 456 de 18.12.2018, p. 1), ver ponto 2 da secção «Reconhece que».

5

(6)  https://youth.europa.eu/eu-youth-dialogue_pt

6

(7)  OCDE (2020), «Governance for Youth, Trust and Intergenerational Justice: Fit for All Generations?» [A governação para a juventude, a confiança e a justiça intergeracional: adaptada a todas as gerações?], análises da OCDE sobre governação pública, Publicações da OCDE, Paris, https://doi.org/10.1787/c3e5cb8a-en

7

(8)  Esta abordagem foi recentemente adotada em Itália pelo Departamento da Juventude da Presidência do Conselho dos Ministros. Ver «Linee guida per la valutazione dell’impatto generazionale delle politiche pubbliche» [Orientações para a avaliação do impacto geracional das políticas públicas], julho de 2022. Para uma análise da literatura, ver Monti, L., «The NRRP and the gerational divide. From measuring to the impact assessment of youth policies» [Os planos nacionais de recuperação e resiliência e o fosso geracional: da medição à avaliação de impacto das políticas da juventude], Social Policies, ano IX, 1/2022 janeiro-abril, p. 113; Chevalier, T. e Loncle, P. (2021), «Introduction: the Development of Youth Policies in Europe in Past Decades, Youth and Globalization» [Introdução: o desenvolvimento das políticas da juventude na Europa nas últimas décadas, juventude e globalização], 3(1), 1-11.; Walther, A. (2021). et al., «Regimes of youth participation? Comparative analysis of youth policies and participation across European cities» [Sistemas de participação da juventude? Análise comparativa das políticas e da participação da juventude nos municípios europeus]; Young, 2021, 29.2: 191-209; Wallace C. e Bendit R. (2009), «Youth Policies in Europe: Towards a Classification of Different Tendencies in Youth Policies in the European Union, Perspectives on European Politics and Society» [Políticas da juventude na Europa: rumo a uma classificação das políticas da juventude na União Europeia — Perspetivas sobre a política e a sociedade europeias], 10:3, 441-458.

8

Social Policies

et al.

(9)  Rosolia A., Torrini R. (2016), «Il gap generazionale: Un’analisi di coorte dei livelli e della dispersione dei salari e delle condizioni iniziali nel mercato del lavoro in Italia, 1974-2014» [O fosso geracional: uma análise de coorte dos níveis de rendimento, dispersão e condições iniciais do mercado de trabalho em Itália, 1974-2014], documento de trabalho ocasional n.o 366, Banca D’Italia, Roma; Monti L. (2022), «The Italian Puzzle of the European Youth Guarantee» [O puzzle italiano da Garantia Europeia para a Juventude], International Development Policy, vol. de julho de 2022.

9

o

puzzle

International Development Policy

(10)  Atkinson A. B. (2011), «Prosperity and fairness» [Prosperidade e equidade], versão revista do documento apresentado na Conferência Anual de Investigação da ECFIN, novembro de 2011.

10

(11)  Fórum Económico Mundial (2023), «The Economy of a Super-Ageing Society» [A economia de uma sociedade hiper-envelhecida], Iniciativa da Economia para a Longevidade, reunião anual, Davos, 18 de janeiro de 2023. Disponível em https://www.weforum.org/events/world-economic-forum-annual-meeting-2023/sessions/the-economy-of-a-super-ageing-society

11

(12)  Josefsson J. e Wall J. (2020), «Empowered inclusion: theorizing global justice for children and youth» [Inclusão emancipadora: teoria da justiça global para crianças e jovens], Globalizations, 17:6, p. 1043-1060, DOI: 10.1080/14747731.2020.1736853.

12

Globalizations

(13)  Ver Martinelli e Monti, L, «Misurare l’impatto generazionale delle politiche pubbliche: una sfida, un metodo» [Medir o impacto geracional das políticas públicas: um desafio, um método], in Amministrazione in Cammino, 29.3.2021; L. Monti, «La valutazione di impatto generazionale delle politiche pubbliche: dalle linee guida del COVIGE al possibile Youth-check in Italia» [A avaliação do impacto geracional das políticas públicas: das orientações do COVIGE à eventual avaliação da perspetiva dos jovens em Itália], in Amministrazione in Cammino, 30 de dezembro de 2022.

13

in Amministrazione in Cammino

in Amministrazione in Cammino

(14)  Cioffi C., Pierattini S., «Contrastare il divario generazionale attraverso la valutazione delle politiche pubbliche rivolte ai giovani» [Colmatar o fosso geracional através da avaliação das políticas da juventude], Amministrazione in Cammino, 2023.

14

Amministrazione in Cammino

(15)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Taxonomia social — Desafios e oportunidades (parecer de iniciativa) (JO C 486 de 21.12.2022, p. 46).

15

(16)  Eurofound Yearbook 2022 Living and working in Europe [Anuário de 2022 da Eurofound — Trabalhar e viver na Europa], 4 de maio de 2023. Disponível em: https://www.eurofound.europa.eu/publications/annual- report/2023/living-and-working-in-europe-2022

16

(17)  https://www.cedefop.europa.eu/pt/tools/skills-intelligence/involuntary-part-time-employment?year=2020&country=EU#2; https://www.youthforum.org/topics/platform-work#:~:text=Young%20workers%20who%20are%20at,any%20policies%20on%20this%20topic

17

(18)  https://www.eesc.europa.eu/pt/documents/resolution/long-lasting-legacy-european-year-youth-youth-mainstreaming-and-empowerment «Os estágios não remunerados ou não compensados podem ter um impacto muito negativo na forma como os jovens vivenciam o mercado de trabalho e devem ser proibidos.»

18

(19)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre como garantir trabalho digno para os jovens e assegurar a inclusão dos jovens NEET através da elaboração de planos nacionais de recuperação adequados (parecer de iniciativa) (JO C 152 de 6.4.2022, p. 27).

19

(20)  OCDE e Comissão Europeia (2021), «The Missing Entrepreneurs 2021: Policies for Inclusive Entrepreneurship and Self-employment» [Os empreendedores ausentes em 2021: políticas para um empreendedorismo e um trabalho por conta própria inclusivos].

20

(21)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu das Competências 2023 [COM(2022) 526 final — (2022)0326 (COD)] (JO C 100 de 16.3.2023, p. 123).

21

(22)  https://www.iiep.unesco.org/en/international-policy-forum-flexible-learning-pathways-higher-education-13759#:~:text=What%20are%20flexible%20learning%20pathways,the%20needs%20of%20diverse%20students

22

(23)  Referimo-nos às infraestruturas físicas (creches de empresas, jardins de infância, etc.) e a serviços específicos (apoio económico, serviços digitais ou outros) em que é possível investir de forma direta ou «indireta» com a participação e o reconhecimento do terceiro setor e do setor dos cuidados.

23

(24)  Fondazione Bruno Visentini, «Il Divario generazionale. La generazione Z e la permacrisi» [O fosso geracional: A geração Z e a crise permanente], 5.o relatório, 2022, disponível em https://www.osservatoriopolitichegiovanili.it/v-rapporto-2022; Monti L., Martinelli V. (2021), «Misurare l’impatto generazionale delle politiche pubbliche: una sfida, un metodo» [Medir o impacto geracional das políticas públicas: um desafio, um método], Amministrazione in Cammino, 29.3.2021.

24

o

Amministrazione in Cammino

(25)  Cioffi C., Pierattini S., (2023), «Contrastare il divario generazionale attraverso la valutazione delle politiche pubbliche rivolte ai giovani» [Combater o fosso geracional através da avaliação das políticas públicas dirigidas aos jovens], Amministrazione In Cammino, Roma.

25

Amministrazione In Cammino

(26)  Monti, L. (2017), «Diminishing prospects for young people: A comparison of the intergenerational fairness index and generational divide index in addressing the problem» [Diminuição das perspetivas para os jovens: uma comparação entre o índice de equidade intergeracional e o índice de clivagem geracional na resposta ao problema], Review of European Studies, vol. 9, n.o 4, dezembro de 2017, p. 160-164, ISSN: 1918-7173.

26

Review of European Studies

o

(27)  Leach J-Brocks M., Ostensvik K, Klingman D. (2016), «European Intergenerational Fairness Index: A crises for the young» [Índice europeu de equidade intergeracional: Uma crise para os jovens], Intergenerational Foundation, Londres, https://www.if.org.uk/wp-content/uploads/2016/03/European-Intergenerational-Fairness-Index_Final-2016.pdf; Leach J-Hanton A. (2014), «The IF Integenerational Fairness Index: 2014 Edition» [O índice de equidade intergeracional da IF: Edição de 2014], The Intergenerational Foundation, Londres.

27

(28)  Kompentenzzentrum Jugend-Check (2022), «The Youth-Check in German Regulatory Impact Assessment for the Young Generation. The Youth-Check in Germany» [A avaliação da perspetiva dos jovens na avaliação do impacto regulamentar alemã na geração jovem. A avaliação da perspetiva dos jovens na Alemanha], abril de 2022.

28

(29)  https://www.bundeskanzleramt.gv.at/agenda/jugend/jugendpolitik/jugend-check.html. Ver também «Bundesrecht konsolidiert: Gesamte Rechtsvorschrift für WFA-Grundsatz-Verordnung, Fassung vom 1.5.2023
  ».

29

(30)  Kompentenzzentrum Jugend-Check (2022), Conferência internacional sobre a avaliação do impacto regulamentar na geração jovem, realizada em 9 de maio de 2022 em Berlim, junho de 2022.

30

(31)  https://italy.representation.ec.europa.eu/notizie-ed-eventi/notizie/violenza-contro-le-donne-lue-istituisce-un-numero-di-assistenza-telefonica-livello-di-unione-e-2022-11-24_it#:~:text=%E2%80%9CLa%20violenza%20contro%20le%20donne,di%20violenza%20di%20genere%20online

31

(32)  A Convenção de Istambul reconhece a violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos e contribui para criar um quadro jurídico a nível europeu para proteger as mulheres da violência e prevenir, reprimir e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica.

32

(33)  Conferência Mundial sobre a Promoção da Saúde — Organização Mundial da Saúde, Genebra, 13 a 15 de dezembro de 2021.

33

(34)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Capacitar os jovens para a consecução do desenvolvimento sustentável através da educação (parecer de iniciativa) (JO C 100 de 16.3.2023, p. 38).

34

(35)  https://www.undp.org/publications/aiming-higher-elevating-meaningful-youth-engagement-climate-action

35

(36)  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e Universidade de Oxford, 2021.

36

(37)  Marks, et al., 2021.

37

et al.

(38)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Papel dos jovens na transição ecológica (parecer exploratório a pedido da Presidência sueca) (JO C 184 de 25.5.2023, p. 13).

38

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ANEXO

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 74.o, n.o 3, do Regimento):

ALTERAÇÃO 2

SOC/759 — Cooperação no domínio da juventude

Parágrafo 3.3.2

Alterar.

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| A integração dos jovens no mercado de trabalho através de empregos de qualidade e a melhoria do apoio aos jovens NEET (que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação) devem ser uma prioridade para a UE e os Estados-Membros. A este respeito, o CESE insta a Presidência espanhola a ter em conta as reivindicações dos jovens em relação aos dossiês legislativos em curso que são particularmente importantes para os jovens europeus: as medidas
  vinculativas
  para garantir estágios de qualidade (1) e a proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, defendendo o princípio da subsidiariedade e a autonomia dos parceiros sociais. | A integração dos jovens no mercado de trabalho através de empregos de qualidade e a melhoria do apoio aos jovens NEET (que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação) devem ser uma prioridade para a UE e os Estados-Membros. A este respeito, o CESE insta a Presidência espanhola a ter em conta as reivindicações dos jovens em relação aos dossiês legislativos em curso que são particularmente importantes para os jovens europeus: as medidas
  que, mediante a definição de objetivos alinhados com a formação e a integração profissionais, permitem
  garantir estágios de qualidade (1) e a
  aplicação da
  proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, defendendo o princípio da subsidiariedade e a autonomia dos parceiros sociais. |

Projeto de parecer

Alteração

A integração dos jovens no mercado de trabalho através de empregos de qualidade e a melhoria do apoio aos jovens NEET (que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação) devem ser uma prioridade para a UE e os Estados-Membros. A este respeito, o CESE insta a Presidência espanhola a ter em conta as reivindicações dos jovens em relação aos dossiês legislativos em curso que são particularmente importantes para os jovens europeus: as medidas
  vinculativas
  para garantir estágios de qualidade (1) e a proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, defendendo o princípio da subsidiariedade e a autonomia dos parceiros sociais.

A integração dos jovens no mercado de trabalho através de empregos de qualidade e a melhoria do apoio aos jovens NEET (que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação) devem ser uma prioridade para a UE e os Estados-Membros. A este respeito, o CESE insta a Presidência espanhola a ter em conta as reivindicações dos jovens em relação aos dossiês legislativos em curso que são particularmente importantes para os jovens europeus: as medidas
  que, mediante a definição de objetivos alinhados com a formação e a integração profissionais, permitem
  garantir estágios de qualidade (1) e a
  aplicação da
  proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, defendendo o princípio da subsidiariedade e a autonomia dos parceiros sociais.

Resultado da votação:

| Votos a favor: | 89 |
| --- | --- |
| Votos contra: | 137 |
| Abstenções: | 10 |

Votos a favor:

89

Votos contra:

137

Abstenções:

10

---

(1)  https://www.eesc.europa.eu/pt/documents/resolution/long-lasting-legacy-european-year-youth-youth-mainstreaming-and-empowerment «Os estágios não remunerados ou não compensados podem ter um impacto muito negativo na forma como os jovens vivenciam o mercado de trabalho e devem ser proibidos.»

(1)  https://www.eesc.europa.eu/pt/documents/resolution/long-lasting-legacy-european-year-youth-youth-mainstreaming-and-empowerment «Os estágios não remunerados ou não compensados podem ter um impacto muito negativo na forma como os jovens vivenciam o mercado de trabalho e devem ser proibidos.»

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

579.a reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu, 14.6.2023-15.6.2023

| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/77 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/77

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828

[COM(2023) 155 final — 2023/0083 (COD)]

(2023/C 293/11)

| Relator: | Thierry LIBAERT |
| --- | --- |
| Correlatora: | Émilie PROUZET |

Relator:

Thierry LIBAERT

Thierry LIBAERT

Correlatora:

Émilie PROUZET

Émilie PROUZET

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.4.2023
  Conselho da União Europeia, 12.4.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 2.6.2023 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 66/0/0 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 178/1/1 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.4.2023

Conselho da União Europeia, 12.4.2023

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.6.2023

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

66/0/0

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

178/1/1

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) felicita a Comissão pelo pacote de propostas que visa facilitar a reparabilidade dos produtos e tornar a possibilidade efetiva e vantajosa, desde a conceção até ao fim do ciclo de vida do produto. |
| --- | --- |

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) felicita a Comissão pelo pacote de propostas que visa facilitar a reparabilidade dos produtos e tornar a possibilidade efetiva e vantajosa, desde a conceção até ao fim do ciclo de vida do produto.

| 1.2. | O CESE considera que algumas das medidas a seguir descritas podem contribuir para reforçar a eficácia deste direito à reparação. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE considera que algumas das medidas a seguir descritas podem contribuir para reforçar a eficácia deste direito à reparação.

| 1.3. | Uma melhor informação dos consumidores pode, sem dúvida, contribuir para o direito à reparação. Neste sentido, a criação de uma plataforma nacional que reúna todas as informações é positiva, mas é necessário especificar as condições para a sua criação e atualização. |
| --- | --- |

1.3.

Uma melhor informação dos consumidores pode, sem dúvida, contribuir para o direito à reparação. Neste sentido, a criação de uma plataforma nacional que reúna todas as informações é positiva, mas é necessário especificar as condições para a sua criação e atualização.

| 1.4. | Em segundo lugar, a fim de facilitar o recurso à reparação, o CESE congratula-se com o equilíbrio das medidas relativas à garantia legal, que reforça a obrigação de reparação, mantendo a possibilidade de o consumidor recorrer à substituição em caso de grave inconveniente. No entanto, o Comité considera que o reforço da obrigação de reparação por parte do distribuidor deve ser acompanhado de uma verdadeira aplicação do pleno direito de recurso deste último em relação ao fabricante (nomeadamente no que diz respeito a peças sobresselentes e custos). Com efeito, os distribuidores têm um papel de interface com os consumidores e devem poder ser apoiados nesse sentido. |
| --- | --- |

1.4.

Em segundo lugar, a fim de facilitar o recurso à reparação, o CESE congratula-se com o equilíbrio das medidas relativas à garantia legal, que reforça a obrigação de reparação, mantendo a possibilidade de o consumidor recorrer à substituição em caso de grave inconveniente. No entanto, o Comité considera que o reforço da obrigação de reparação por parte do distribuidor deve ser acompanhado de uma verdadeira aplicação do pleno direito de recurso deste último em relação ao fabricante (nomeadamente no que diz respeito a peças sobresselentes e custos). Com efeito, os distribuidores têm um papel de interface com os consumidores e devem poder ser apoiados nesse sentido.

| 1.5. | A fim de facilitar o recurso à reparação fora da garantia legal, é essencial apoiar a mobilização de prestadores de serviços de reparação, tanto no contexto da sua formação profissional como assegurando o acesso de todas as oficinas de reparação às informações necessárias em matéria de reparação e manutenção e às peças sobresselentes a um preço razoável. |
| --- | --- |

1.5.

A fim de facilitar o recurso à reparação fora da garantia legal, é essencial apoiar a mobilização de prestadores de serviços de reparação, tanto no contexto da sua formação profissional como assegurando o acesso de todas as oficinas de reparação às informações necessárias em matéria de reparação e manutenção e às peças sobresselentes a um preço razoável.

| 1.6. | A promoção da reparabilidade dos produtos desde a fase de conceção é objeto de um projeto de regulamento separado, devendo também ser apoiada para além da fase de conceção, após a venda. Para o efeito, no contexto da modernização em curso do quadro em matéria de propriedade intelectual (1), o CESE insta a Comissão a avaliar a oportunidade de promover a partilha de dados para as peças sobresselentes e a reparabilidade dos produtos. O reforço do acesso a peças sobresselentes provenientes da impressão 3D ou a peças seguras em segunda mão e o apoio a produtos recondicionados poderiam igualmente estimular esta prática. |
| --- | --- |

1.6.

A promoção da reparabilidade dos produtos desde a fase de conceção é objeto de um projeto de regulamento separado, devendo também ser apoiada para além da fase de conceção, após a venda. Para o efeito, no contexto da modernização em curso do quadro em matéria de propriedade intelectual (1

| 1.7. | Por razões de coerência, este direito à reparação deve também basear-se na proibição de práticas intencionais, nomeadamente a serialização, que constituam um obstáculo à reparação, nos casos em que seja evidente que essas práticas visam apenas obstruir a concorrência no mercado das peças sobresselentes. |
| --- | --- |

1.7.

Por razões de coerência, este direito à reparação deve também basear-se na proibição de práticas intencionais, nomeadamente a serialização, que constituam um obstáculo à reparação, nos casos em que seja evidente que essas práticas visam apenas obstruir a concorrência no mercado das peças sobresselentes.

| 1.8. | Por último, há que ter em conta a qualidade, a segurança e o custo da reparação. A concorrência entre prestadores de serviços de reparação através do formulário normalizado, com base em informações comparativas, constitui um bom instrumento para impulsionar o mercado. No entanto, o CESE considera que é indispensável ir mais longe e determinar, com base nas experiências adquiridas a nível nacional, os instrumentos financeiros mais suscetíveis de incentivar os consumidores a proceder à reparação dos seus produtos. |
| --- | --- |

1.8.

Por último, há que ter em conta a qualidade, a segurança e o custo da reparação. A concorrência entre prestadores de serviços de reparação através do formulário normalizado, com base em informações comparativas, constitui um bom instrumento para impulsionar o mercado. No entanto, o CESE considera que é indispensável ir mais longe e determinar, com base nas experiências adquiridas a nível nacional, os instrumentos financeiros mais suscetíveis de incentivar os consumidores a proceder à reparação dos seus produtos.

| 1.9. | O CESE recorda que a questão da reparação diz respeito a todas as partes interessadas e não apenas às empresas. Solicita à Comissão que promova campanhas de sensibilização dos consumidores sobre os cuidados de manutenção e a utilização dos produtos, bem como sobre a questão da reparação. |
| --- | --- |

1.9.

O CESE recorda que a questão da reparação diz respeito a todas as partes interessadas e não apenas às empresas. Solicita à Comissão que promova campanhas de sensibilização dos consumidores sobre os cuidados de manutenção e a utilização dos produtos, bem como sobre a questão da reparação.

2.   Síntese do documento da Comissão

Síntese do documento da Comissão

| 2.1. | A proposta de diretiva faz parte de um conjunto de textos destinados a promover o papel do consumidor na transição ecológica. É coerente com uma série de textos, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu (dezembro de 2019), o Plano de Ação para a Economia Circular (março de 2020) e a Nova Agenda do Consumidor (novembro de 2020). |
| --- | --- |

2.1.

A proposta de diretiva faz parte de um conjunto de textos destinados a promover o papel do consumidor na transição ecológica. É coerente com uma série de textos, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu (dezembro de 2019), o Plano de Ação para a Economia Circular (março de 2020) e a Nova Agenda do Consumidor (novembro de 2020).

| 2.2. | A fim de incentivar a reparação de produtos não conformes, a Comissão Europeia procura, assim, capacitar os consumidores, dando-lhes os meios para optarem pela economia circular em duas fases fundamentais:






  1. | no momento da compra, em conformidade com:






  a) | a proposta relativa ao Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, que inclui requisitos relativos à conceção dos produtos e à disponibilidade de peças sobresselentes e; |
| --- | --- | --- | --- |

2.2.

A fim de incentivar a reparação de produtos não conformes, a Comissão Europeia procura, assim, capacitar os consumidores, dando-lhes os meios para optarem pela economia circular em duas fases fundamentais:

1.

no momento da compra, em conformidade com:

a)

a proposta relativa ao Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, que inclui requisitos relativos à conceção dos produtos e à disponibilidade de peças sobresselentes e;

| b) | a proposta de diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica, que inclui requisitos relativos às informações sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos nos pontos de venda; |
| --- | --- |

b)

a proposta de diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica, que inclui requisitos relativos às informações sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos nos pontos de venda;

| 2. | e após a compra:






  a) | nos termos da diretiva que especifica a garantia legal, durante este período de garantia após a compra do produto, o consumidor pode, em caso de defeito do produto, optar entre a reparação ou a substituição gratuita do produto não conforme. Pode não haver opção de reparação nos casos em que esta é impossível ou desproporcionadamente dispendiosa para o distribuidor, ou ainda em caso de inconveniente significativo para o consumidor; |
| --- | --- | --- |

2.

e após a compra:

a)

nos termos da diretiva que especifica a garantia legal, durante este período de garantia após a compra do produto, o consumidor pode, em caso de defeito do produto, optar entre a reparação ou a substituição gratuita do produto não conforme. Pode não haver opção de reparação nos casos em que esta é impossível ou desproporcionadamente dispendiosa para o distribuidor, ou ainda em caso de inconveniente significativo para o consumidor;

| b) | esta iniciativa relativa à reparabilidade abrange igualmente o período pós-venda. |
| --- | --- |

b)

esta iniciativa relativa à reparabilidade abrange igualmente o período pós-venda.

| 2.3. | A proposta de diretiva que estabelece regras comuns para promover a reparação de bens diz respeito a casos de defeito do produto ou de produtos danificados durante e para além do período de garantia legal. Prevê quatro obrigações principais:






  — | a obrigação geral de reparação; |
| --- | --- | --- |

2.3.

A proposta de diretiva que estabelece regras comuns para promover a reparação de bens diz respeito a casos de defeito do produto ou de produtos danificados durante e para além do período de garantia legal. Prevê quatro obrigações principais:

—

a obrigação geral de reparação;

| — | o fornecimento de um formulário de informações sobre a reparação e as oficinas de reparação; |
| --- | --- |

—

o fornecimento de um formulário de informações sobre a reparação e as oficinas de reparação;

| — | o fornecimento de informações sobre a reparação; |
| --- | --- |

—

o fornecimento de informações sobre a reparação;

| — | a criação de uma plataforma nacional de informação sobre a reparação e as oficinas de reparação. |
| --- | --- |

—

a criação de uma plataforma nacional de informação sobre a reparação e as oficinas de reparação.

No entanto, um artigo altera a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito às disposições sobre as vias de recurso dos consumidores em caso de não conformidade (garantia legal), introduzindo o princípio do primado da reparação sobre a substituição nos casos em que o custo da reparação é igual ou inferior à substituição do produto.

2

3.   Observações na generalidade

Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com o objetivo da proposta de diretiva, a saber, a promoção de um verdadeiro direito à reparação a nível europeu. O Comité considera que este texto constitui um complemento útil dos textos anteriores relativos à conceção ecológica dos produtos, à capacitação dos consumidores europeus e à informação dos consumidores sobre as alegações ambientais. |
| --- | --- |

3.1.

O CESE congratula-se com o objetivo da proposta de diretiva, a saber, a promoção de um verdadeiro direito à reparação a nível europeu. O Comité considera que este texto constitui um complemento útil dos textos anteriores relativos à conceção ecológica dos produtos, à capacitação dos consumidores europeus e à informação dos consumidores sobre as alegações ambientais.

| 3.2. | O desenvolvimento da reparação deve ser uma prioridade europeia, como a Comissão compreendeu claramente. A reparação está no centro do modelo económico que a UE deve promover, em conjunto com os operadores económicos (fabricantes, distribuidores, etc.), os consumidores e, de um modo mais geral, os cidadãos europeus. Assim, o CESE preconiza uma visão do «direito à reparação» que não se limita a um direito «formal» ou «teórico». A legislação europeia deve assentar no princípio da salvaguarda da oferta e da procura da reparação de qualidade, assegurando um acesso efetivo à reparação e incentivando a escolha do consumidor relativamente a esta última. |
| --- | --- |

3.2.

O desenvolvimento da reparação deve ser uma prioridade europeia, como a Comissão compreendeu claramente. A reparação está no centro do modelo económico que a UE deve promover, em conjunto com os operadores económicos (fabricantes, distribuidores, etc.), os consumidores e, de um modo mais geral, os cidadãos europeus. Assim, o CESE preconiza uma visão do «direito à reparação» que não se limita a um direito «formal» ou «teórico». A legislação europeia deve assentar no princípio da salvaguarda da oferta e da procura da reparação de qualidade, assegurando um acesso efetivo à reparação e incentivando a escolha do consumidor relativamente a esta última.

| 3.3. | Do ponto de vista ambiental, o prolongamento da vida útil de um produto constitui uma medida fundamental para reduzir o impacto do consumo. Naturalmente, este prolongamento deve ser entendido de acordo com a análise do ciclo de vida, uma vez que nem todos os produtos devem ter uma vida útil interminável. O CESE apoia, por conseguinte, a medida que associa a obrigação de reparação ao tempo de vida útil do produto definido nos atos delegados por categorias de produtos, adotados no âmbito do futuro Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis. |
| --- | --- |

3.3.

Do ponto de vista ambiental, o prolongamento da vida útil de um produto constitui uma medida fundamental para reduzir o impacto do consumo. Naturalmente, este prolongamento deve ser entendido de acordo com a análise do ciclo de vida, uma vez que nem todos os produtos devem ter uma vida útil interminável. O CESE apoia, por conseguinte, a medida que associa a obrigação de reparação ao tempo de vida útil do produto definido nos atos delegados por categorias de produtos, adotados no âmbito do futuro Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis.

| 3.4. | Além disso, o CESE subscreve a primeira lista de produtos em causa, que consta do anexo 2. Apoia igualmente a ideia de completar tal lista com as categorias de produtos definidas nos atos delegados mencionados no ponto 3.3. A conceção dos produtos e a sua reparabilidade estão, por conseguinte, automaticamente associadas às informações prestadas ao consumidor e à obrigação de reparação. |
| --- | --- |

3.4.

Além disso, o CESE subscreve a primeira lista de produtos em causa, que consta do anexo 2. Apoia igualmente a ideia de completar tal lista com as categorias de produtos definidas nos atos delegados mencionados no ponto 3.3. A conceção dos produtos e a sua reparabilidade estão, por conseguinte, automaticamente associadas às informações prestadas ao consumidor e à obrigação de reparação.

| 3.5. | Do ponto de vista social e económico, a reparação cria valor e empregos de qualidade na Europa. De acordo com um estudo da Gaïa (3), a reparação cria 404 postos de trabalho por cada 10 000 toneladas processadas, ou seja, 50 vezes mais do que a eliminação de resíduos. No entanto, o CESE receia que a formação profissional e as competências técnicas necessárias para tornar este direito efetivo sejam insuficientes. Por conseguinte, convida a Comissão a aplicar, em estreita cooperação com as organizações profissionais, todos os instrumentos necessários para desenvolver a formação inicial e contínua nas profissões do setor da reparação. |
| --- | --- |

3.5.

Do ponto de vista social e económico, a reparação cria valor e empregos de qualidade na Europa. De acordo com um estudo da Gaïa (3

| 3.6. | Além disso, a reparação tem um forte potencial para aumentar o poder de compra, em especial no que toca às categorias mais desfavorecidas, que geralmente são obrigadas a renovar as suas compras de forma antecipada. |
| --- | --- |

3.6.

Além disso, a reparação tem um forte potencial para aumentar o poder de compra, em especial no que toca às categorias mais desfavorecidas, que geralmente são obrigadas a renovar as suas compras de forma antecipada.

| 3.7. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão, na sua proposta de diretiva, ter em conta a necessidade de intervir tanto no âmbito da garantia como no período fora da garantia. Tal reveste-se de particular importância frente às disparidades do quadro que rege a duração da garantia legal (dois anos na maioria dos países, três anos na Grécia e, na Finlândia e nos Países Baixos, a vida útil estimada do produto). Uma maior transparência e clareza das práticas de reparação a nível europeu, ou mesmo uma harmonização dos quadros jurídicos pelo topo, são também uma condição necessária para a aplicação do direito à reparação. |
| --- | --- |

3.7.

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão, na sua proposta de diretiva, ter em conta a necessidade de intervir tanto no âmbito da garantia como no período fora da garantia. Tal reveste-se de particular importância frente às disparidades do quadro que rege a duração da garantia legal (dois anos na maioria dos países, três anos na Grécia e, na Finlândia e nos Países Baixos, a vida útil estimada do produto). Uma maior transparência e clareza das práticas de reparação a nível europeu, ou mesmo uma harmonização dos quadros jurídicos pelo topo, são também uma condição necessária para a aplicação do direito à reparação.

4.   Observações na especialidade

Observações na especialidade

As observações na especialidade apresentam as possibilidades de melhoria com base nas propostas da Comissão, com o objetivo de tornar a reparação mais atrativa para o consumidor do que a substituição.

4.1.   Melhorar a informação prestada aos consumidores

Melhorar a informação prestada aos consumidores

| 4.1.1. | O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de melhorar a informação prestada aos consumidores, assegurado que haja uma plataforma em cada Estado-Membro que permita identificar soluções de reparação. É importante especificar as condições para a criação e gestão desta plataforma, a fim de assegurar que as informações estejam completas e atualizadas. |
| --- | --- |

4.1.1.

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de melhorar a informação prestada aos consumidores, assegurado que haja uma plataforma em cada Estado-Membro que permita identificar soluções de reparação. É importante especificar as condições para a criação e gestão desta plataforma, a fim de assegurar que as informações estejam completas e atualizadas.

| 4.1.2. | Em comparação com a substituição do produto, o ato de reparação exige a visibilidade das condições associadas à reparação. A concorrência entre os serviços de reparação e a transparência dos preços, das condições e da qualidade das reparações, em resultado da obrigação de elaborar um formulário de reparação, permitirão ao consumidor obter melhores ofertas, aumentando assim o número de reparações. O CESE congratula-se, pois, com a intenção de normalizar as informações fornecidas pelas oficinas de reparação, propondo um formulário europeu. Solicita aos colegisladores que assegurem a coerência entre esta proposta, a proposta relativa à conceção ecológica dos produtos e as propostas relativas às alegações ambientais. |
| --- | --- |

4.1.2.

Em comparação com a substituição do produto, o ato de reparação exige a visibilidade das condições associadas à reparação. A concorrência entre os serviços de reparação e a transparência dos preços, das condições e da qualidade das reparações, em resultado da obrigação de elaborar um formulário de reparação, permitirão ao consumidor obter melhores ofertas, aumentando assim o número de reparações. O CESE congratula-se, pois, com a intenção de normalizar as informações fornecidas pelas oficinas de reparação, propondo um formulário europeu. Solicita aos colegisladores que assegurem a coerência entre esta proposta, a proposta relativa à conceção ecológica dos produtos e as propostas relativas às alegações ambientais.

| 4.1.3. | O CESE apoia igualmente a criação de um índice de reparabilidade normalizado a nível europeu e estabelecido por categoria de produto, tal como previsto na proposta relativa ao Regulamento Conceção Ecológica dos Produtos e recomendado pelo Comité. Apela aos Estados-Membros para que se comprometam a aplicar esse índice em conformidade com o projeto europeu, sob pena de aumentar os custos para as partes interessadas e gerar confusão entre os consumidores. |
| --- | --- |

4.1.3.

O CESE apoia igualmente a criação de um índice de reparabilidade normalizado a nível europeu e estabelecido por categoria de produto, tal como previsto na proposta relativa ao Regulamento Conceção Ecológica dos Produtos e recomendado pelo Comité. Apela aos Estados-Membros para que se comprometam a aplicar esse índice em conformidade com o projeto europeu, sob pena de aumentar os custos para as partes interessadas e gerar confusão entre os consumidores.

| 4.1.4. | Por último, é necessária uma campanha de informação e sensibilização à escala europeia para que as pessoas compreendam os benefícios da reparação e do princípio de «comprar melhor, não mais». Tal campanha de sensibilização deve fornecer informações claras sobre os cuidados de manutenção a realizar pelo consumidor. Neste sentido, o CESE apoia as medidas avançadas na proposta de diretiva relativa às alegações ecológicas («green claims»). |
| --- | --- |

4.1.4.

Por último, é necessária uma campanha de informação e sensibilização à escala europeia para que as pessoas compreendam os benefícios da reparação e do princípio de «comprar melhor, não mais». Tal campanha de sensibilização deve fornecer informações claras sobre os cuidados de manutenção a realizar pelo consumidor. Neste sentido, o CESE apoia as medidas avançadas na proposta de diretiva relativa às alegações ecológicas («green claims»).

4.2.   Facilitar o ato de reparação

Facilitar o ato de reparação

| 4.2.1. | O ato de reparação insere-se, antes de mais, no período de garantia. A este respeito, a primazia da reparação sobre a substituição por um produto novo, já aprovada pelo CESE no seu Parecer — Os consumidores e a transição ecológica (4), é aplicada de forma adequada. Com efeito, o vendedor deve reparar o bem quando a reparação tem um custo equivalente ou inferior ao da substituição, exceto se tal for desproporcionado ou impossível. Esta situação influencia na escolha dos consumidores entre a substituição e a reparação. No entanto, mantém o direito de solicitar uma substituição em caso de inconveniente considerável, como pode ser o caso de produtos que são necessários no quotidiano ou na atividade profissional. |
| --- | --- |

4.2.1.

O ato de reparação insere-se, antes de mais, no período de garantia. A este respeito, a primazia da reparação sobre a substituição por um produto novo, já aprovada pelo CESE no seu Parecer — Os consumidores e a transição ecológica (4

| 4.2.2. | Além disso, o CESE considera que, para que esta medida se torne operacional e economicamente viável, deve ser inscrita numa legislação vinculativa, garantindo assim a possibilidade de recurso do distribuidor em relação ao fabricante. A obrigação de reparação por parte do distribuidor, independentemente do custo, deve ser acompanhada de um direito de recurso efetivo deste último relativamente ao fabricante para ter acesso a peças sobresselentes e partilhar os custos. Esta obrigação deve ser suficientemente simples para que as pequenas e médias empresas a possam cumprir. |
| --- | --- |

4.2.2.

Além disso, o CESE considera que, para que esta medida se torne operacional e economicamente viável, deve ser inscrita numa legislação vinculativa, garantindo assim a possibilidade de recurso do distribuidor em relação ao fabricante. A obrigação de reparação por parte do distribuidor, independentemente do custo, deve ser acompanhada de um direito de recurso efetivo deste último relativamente ao fabricante para ter acesso a peças sobresselentes e partilhar os custos. Esta obrigação deve ser suficientemente simples para que as pequenas e médias empresas a possam cumprir.

| 4.2.3. | Um dos avanços fundamentais do texto consiste também na obrigação do produtor de reparar os seus bens para além do período de garantia legal. Por motivos de concorrência, é essencial que esta obrigação se aplique igualmente aos produtores fora da UE. Por conseguinte, o CESE reitera a necessidade de aplicar a responsabilidade dos representantes autorizados ou mesmo dos centros de distribuição. |
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4.2.3.

Um dos avanços fundamentais do texto consiste também na obrigação do produtor de reparar os seus bens para além do período de garantia legal. Por motivos de concorrência, é essencial que esta obrigação se aplique igualmente aos produtores fora da UE. Por conseguinte, o CESE reitera a necessidade de aplicar a responsabilidade dos representantes autorizados ou mesmo dos centros de distribuição.

| 4.2.4. | Além disso, a rede territorial da reparação constitui uma condição importante para incentivar o recurso à reparação. O CESE considera que são necessárias mais oficinas de reparação na Europa, bem como uma política proativa de formação profissional no domínio da reparação. Esta política torna-se ainda mais necessária na medida em que a atividade das oficinas de reparação se alterou de forma significativa em resultado do desenvolvimento da tecnologia digital e dos objetos conectados. Além da formação, será igualmente necessário criar empregos de qualidade e bem remunerados, uma vez que muitos Estados-Membros já sofrem de escassez de mão de obra qualificada, em especial no setor do artesanato. |
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4.2.4.

Além disso, a rede territorial da reparação constitui uma condição importante para incentivar o recurso à reparação. O CESE considera que são necessárias mais oficinas de reparação na Europa, bem como uma política proativa de formação profissional no domínio da reparação. Esta política torna-se ainda mais necessária na medida em que a atividade das oficinas de reparação se alterou de forma significativa em resultado do desenvolvimento da tecnologia digital e dos objetos conectados. Além da formação, será igualmente necessário criar empregos de qualidade e bem remunerados, uma vez que muitos Estados-Membros já sofrem de escassez de mão de obra qualificada, em especial no setor do artesanato.

| 4.2.5. | A criação de serviços de reparação implica que as oficinas de reparação independentes possam ter as mesmas oportunidades que as oficinas de reparação aprovadas pelos produtores. O CESE considera igualmente que a Comissão deve apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos modelos de negócios, tais como serviços profissionais de reparação, oficinas de reparação, «cafés de reparação», etc. O CESE preconiza, assim, o aumento dos pontos de acesso à reparação. |
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4.2.5.

A criação de serviços de reparação implica que as oficinas de reparação independentes possam ter as mesmas oportunidades que as oficinas de reparação aprovadas pelos produtores. O CESE considera igualmente que a Comissão deve apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos modelos de negócios, tais como serviços profissionais de reparação, oficinas de reparação, «cafés de reparação», etc. O CESE preconiza, assim, o aumento dos pontos de acesso à reparação.

4.3.   Promoção da reparabilidade dos produtos desde a fase de conceção e além dela

Promoção da reparabilidade dos produtos desde a fase de conceção e além dela

| 4.3.1. | Embora as práticas de obsolescência programada constituam, de facto, obstáculos à reparação, o CESE considera que são abordadas de forma mais direcionada noutras diretivas. |
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4.3.1.

Embora as práticas de obsolescência programada constituam, de facto, obstáculos à reparação, o CESE considera que são abordadas de forma mais direcionada noutras diretivas.

| 4.3.2. | No entanto, por razões de coerência, a Comissão deve basear-se no texto em apreço, relativo à reparação, exigindo aos Estados-Membros que proíbam qualquer prática de irreparabilidade intencional. Não pode haver direito à reparação se os objetos forem concebidos para serem irreparáveis. |
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4.3.2.

No entanto, por razões de coerência, a Comissão deve basear-se no texto em apreço, relativo à reparação, exigindo aos Estados-Membros que proíbam qualquer prática de irreparabilidade intencional. Não pode haver direito à reparação se os objetos forem concebidos para serem irreparáveis.

| 4.3.3. | As práticas de serialização ou de emparelhamento de peças obstruem ou bloqueiam a substituição de componentes de um produto através da marcação de determinadas peças com um número de série. Em caso de substituição de um componente serializado, se o número não corresponder ao número registado na placa-mãe, esta altera ou bloqueia o funcionamento do dispositivo. Esta prática limita a capacidade de reparação à rede técnica aprovada ou certificada pelo fabricante, em detrimento das oficinas de reparação e das empresas de recondicionamento independentes, tornando igualmente impossível a utilização de componentes provenientes da economia circular. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a proibirem e sancionarem este tipo de práticas, que constituem claramente um obstáculo à reparação. |
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4.3.3.

As práticas de serialização ou de emparelhamento de peças obstruem ou bloqueiam a substituição de componentes de um produto através da marcação de determinadas peças com um número de série. Em caso de substituição de um componente serializado, se o número não corresponder ao número registado na placa-mãe, esta altera ou bloqueia o funcionamento do dispositivo. Esta prática limita a capacidade de reparação à rede técnica aprovada ou certificada pelo fabricante, em detrimento das oficinas de reparação e das empresas de recondicionamento independentes, tornando igualmente impossível a utilização de componentes provenientes da economia circular. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a proibirem e sancionarem este tipo de práticas, que constituem claramente um obstáculo à reparação.

| 4.3.4. | A proposta de regulamento relativo à conceção ecológica de produtos estabelece os períodos durante os quais devem estar disponíveis as peças sobresselentes por categoria de produto. No entanto, tendo em conta os desafios decorrentes da escassez de matérias-primas, o CESE convida a Comissão a incentivar a produção de peças sobresselentes através da impressão 3D. Tal implica que os produtores, como alguns já fizeram nos últimos anos, publiquem os seus planos 3D quando deixam de produzir essas peças. No contexto da revisão futura do quadro em matéria de propriedade intelectual, o Comité convida a Comissão a avaliar a oportunidade de promover a partilha de dados para estas peças e a comunicação destas informações através da plataforma. |
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4.3.4.

A proposta de regulamento relativo à conceção ecológica de produtos estabelece os períodos durante os quais devem estar disponíveis as peças sobresselentes por categoria de produto. No entanto, tendo em conta os desafios decorrentes da escassez de matérias-primas, o CESE convida a Comissão a incentivar a produção de peças sobresselentes através da impressão 3D. Tal implica que os produtores, como alguns já fizeram nos últimos anos, publiquem os seus planos 3D quando deixam de produzir essas peças. No contexto da revisão futura do quadro em matéria de propriedade intelectual, o Comité convida a Comissão a avaliar a oportunidade de promover a partilha de dados para estas peças e a comunicação destas informações através da plataforma.

| 4.3.5. | O CESE recomenda que a UE apoie o setor do recondicionamento de aparelhos, uma vez que este prossegue os mesmos objetivos económicos e ambientais que a reparação. |
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4.3.5.

O CESE recomenda que a UE apoie o setor do recondicionamento de aparelhos, uma vez que este prossegue os mesmos objetivos económicos e ambientais que a reparação.

4.4.   Medidas relativas ao custo da reparação

Medidas relativas ao custo da reparação

| 4.4.1. | Uma vez que o custo da reparação é um dos principais obstáculos à reparação, importa complementar as disposições da proposta de diretiva com propostas que reduzam o custo da reparação para o consumidor. |
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4.4.1.

Uma vez que o custo da reparação é um dos principais obstáculos à reparação, importa complementar as disposições da proposta de diretiva com propostas que reduzam o custo da reparação para o consumidor.

| 4.4.2. | Fora do âmbito da garantia legal, o CESE considera que a utilização generalizada do formulário de informações, que permite conhecer o preço das reparações e colocar as oficinas de reparação em concorrência entre si, incentiva o ato de reparar e reduz o custo das reparações. |
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4.4.2.

Fora do âmbito da garantia legal, o CESE considera que a utilização generalizada do formulário de informações, que permite conhecer o preço das reparações e colocar as oficinas de reparação em concorrência entre si, incentiva o ato de reparar e reduz o custo das reparações.

| 4.4.3. | Para reduzir os custos de reparação, a UE pode incentivar a utilização de peças sobresselentes em segunda mão. O CESE lamenta que o mercado de bens em segunda mão ou de peças sobresselentes seguras e recicladas seja atualmente bastante limitado e pouco competitivo devido à falta de infraestruturas e de legislação adequada. |
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4.4.3.

Para reduzir os custos de reparação, a UE pode incentivar a utilização de peças sobresselentes em segunda mão. O CESE lamenta que o mercado de bens em segunda mão ou de peças sobresselentes seguras e recicladas seja atualmente bastante limitado e pouco competitivo devido à falta de infraestruturas e de legislação adequada.

| 4.4.4. | A Comissão deve também ir mais longe, adotando medidas concretas para assegurar que a indicação do preço das reparações seja mais favorável, e deve instar os Estados-Membros a tomarem medidas neste sentido. Por conseguinte, o CESE considera que é essencial promover incentivos fiscais ou outras medidas compensatórias para a reparação. Com base nas experiências já realizadas a nível nacional, importa identificar os instrumentos mais adequados para estimular o mercado de segunda mão e da reparação. |
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4.4.4.

A Comissão deve também ir mais longe, adotando medidas concretas para assegurar que a indicação do preço das reparações seja mais favorável, e deve instar os Estados-Membros a tomarem medidas neste sentido. Por conseguinte, o CESE considera que é essencial promover incentivos fiscais ou outras medidas compensatórias para a reparação. Com base nas experiências já realizadas a nível nacional, importa identificar os instrumentos mais adequados para estimular o mercado de segunda mão e da reparação.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  https://single-market-economy.ec.europa.eu/industry/strategy/intellectual-property/industrial-design-protection_en

1

(2)  Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28).

2

(3)  Gaïa, «Zero Waste and Economic Recovery. The job creation potential of zero waste solution» [Zero resíduos e retoma económica. O potencial de criação de emprego da solução «zero resíduos»], 2021.

3

(4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação [COM(2022) 143 final — 2022/0092 (COD)] (JO C 443 de 22.11.2022, p. 75).

4

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/82 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/82

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2009/102/CE e (UE) 2017/1132 no respeitante ao reforço da generalização e modernização da utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades

[COM(2023) 177 final — 2023/0089 (COD)]

(2023/C 293/12)

| Relatora: | Franca SALIS-MADINIER |
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Relatora:

Franca SALIS-MADINIER

Franca SALIS-MADINIER

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.4.2023
  Conselho da União Europeia, 21.4.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 2.6.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 199/2/7 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.4.2023

Conselho da União Europeia, 21.4.2023

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.6.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

199/2/7

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda a proposta da Comissão, que visa aumentar tanto a quantidade de informações disponibilizadas ao público sobre as sociedades através do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS) como a fiabilidade e a credibilidade dessas informações. A proposta em apreço deve beneficiar não só as pequenas e médias empresas (PME) que necessitam de informações fiáveis para apoiar a sua atividade transfronteiriça, mas também outras partes interessadas na transparência das empresas, como as grandes empresas, os acionistas, os credores, os consumidores e os trabalhadores. A proposta deverá igualmente ajudar as empresas a reduzir custos e a economizar tempo no fornecimento das informações necessárias em situações transfronteiriças. A proposta permitirá continuar a tirar pleno partido do mercado único e do mercado único digital. |
| --- | --- |

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda a proposta da Comissão, que visa aumentar tanto a quantidade de informações disponibilizadas ao público sobre as sociedades através do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS) como a fiabilidade e a credibilidade dessas informações. A proposta em apreço deve beneficiar não só as pequenas e médias empresas (PME) que necessitam de informações fiáveis para apoiar a sua atividade transfronteiriça, mas também outras partes interessadas na transparência das empresas, como as grandes empresas, os acionistas, os credores, os consumidores e os trabalhadores. A proposta deverá igualmente ajudar as empresas a reduzir custos e a economizar tempo no fornecimento das informações necessárias em situações transfronteiriças. A proposta permitirá continuar a tirar pleno partido do mercado único e do mercado único digital.

| 1.2. | O CESE concorda com um recurso mais generalizado a ferramentas digitais para assegurar a comunicação entre as sociedades e as autoridades no âmbito das atividades transfronteiriças, bem como com a promoção do princípio digital por defeito, desde que ninguém seja deixado para trás. |
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1.2.

O CESE concorda com um recurso mais generalizado a ferramentas digitais para assegurar a comunicação entre as sociedades e as autoridades no âmbito das atividades transfronteiriças, bem como com a promoção do princípio digital por defeito, desde que ninguém seja deixado para trás.

| 1.3. | O CESE apoia a proposta de alargar o âmbito de aplicação de modo a incluir parcerias, grupos empresariais e sucursais de sociedades de países terceiros (artigos 7.o, 13.o, 13.o-A, 14.o e 36.o). Uma vez que as cooperativas e as fundações também representam um volume considerável de negócios, o CESE recomenda que se alargue o âmbito de aplicação da diretiva de modo a incluir esses tipos de sociedades e que se exija o acesso ao BRIS sempre que as informações sobre esses tipos de sociedades já constem dos registos nacionais. |
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1.3.

O CESE apoia a proposta de alargar o âmbito de aplicação de modo a incluir parcerias, grupos empresariais e sucursais de sociedades de países terceiros (artigos 7.o

o

o

o

o

| 1.4. | O CESE concorda com a obrigação de as empresas disponibilizarem informações sobre a localização do centro de gestão e da principal atividade económica nos registos nacionais e no BRIS (artigo 14.o). Concorda também com o alargamento da lista de informações que devem ser fornecidas e atualizadas anualmente de modo a incluir o número de trabalhadores, os setores de atividade (código NACE) e, no caso das sociedades constituídas ao abrigo do direito das sociedades da UE (diretiva relativa às transformações, fusões e cisões transfronteiriças e legislação que rege a sociedade europeia e a sociedade cooperativa europeia), os acordos em matéria de informação, consulta e participação dos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE concorda com a obrigação de as empresas disponibilizarem informações sobre a localização do centro de gestão e da principal atividade económica nos registos nacionais e no BRIS (artigo 14.o

| 1.5. | O CESE concorda com a interligação entre o BRIS, o Sistema de Interconexão dos Registos de Beneficiários Efetivos (BORIS) e o Sistema de Interligação dos Registos de Insolvência (IRI), bem como com a utilização do EUID (identificador único europeu das sociedades) para articular as informações armazenadas em diferentes sistemas (artigo 22.o). O BRIS também deve incluir informações sobre os administradores objeto de inibição e permitir pesquisas mais eficazes de sociedades por setor de atividade (código NACE) e dimensão (números de empregados e receitas), |
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1.5.

O CESE concorda com a interligação entre o BRIS, o Sistema de Interconexão dos Registos de Beneficiários Efetivos (BORIS) e o Sistema de Interligação dos Registos de Insolvência (IRI), bem como com a utilização do EUID (identificador único europeu das sociedades) para articular as informações armazenadas em diferentes sistemas (artigo 22.o

| 1.6. | O CESE concorda com a obrigação de verificar uma lista harmonizada de elementos aquando da constituição das sociedades (artigo 10.o sobre o controlo preventivo), mas recomenda que se proceda a uma verificação da identidade das pessoas envolvidas na sua constituição, escrutinando nomeadamente se estas se encontram inibidas do exercício da função de administrador em algum Estado-Membro da UE («administrador objeto de inibição»). Recomenda igualmente que se estenda o controlo preventivo à reorganização das sociedades constituídas ao abrigo do direito das sociedades da UE (diretiva relativa às transformações, fusões e cisões transfronteiriças e legislação que rege a sociedade europeia e a sociedade cooperativa europeia) e que se alargue a lista de elementos de modo a incluir a verificação da celebração dos acordos em matéria de informação, consulta e participação dos trabalhadores exigidos por essa legislação. |
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1.6.

O CESE concorda com a obrigação de verificar uma lista harmonizada de elementos aquando da constituição das sociedades (artigo 10.o

| 1.7. | O acesso a informações fiáveis e credíveis é um pré-requisito importante para o bom funcionamento do mercado único e da atividade transfronteiriça das sociedades. O CESE concorda com a obrigação de os registos fornecerem dados atualizados (artigo 15.o), mas recomenda o reforço dos artigos 28.o e 40.o, a fim de assegurar que as sanções em caso de incumprimento são eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

1.7.

O acesso a informações fiáveis e credíveis é um pré-requisito importante para o bom funcionamento do mercado único e da atividade transfronteiriça das sociedades. O CESE concorda com a obrigação de os registos fornecerem dados atualizados (artigo 15.o

o

o

| 1.8. | O CESE concorda com a introdução de um certificado «sociedade da UE» (artigo 16.o-B). No entanto, recomenda que a lista de elementos inclua o número de trabalhadores e o setor ou os setores de atividade NACE, que devem ser atualizados anualmente. A lista de informações solicitadas às parcerias deve ser harmonizada com a lista de informações exigidas às sociedades de responsabilidade limitada. |
| --- | --- |

1.8.

O CESE concorda com a introdução de um certificado «sociedade da UE» (artigo 16.o

| 1.9. | O CESE recomenda o reforço do artigo 16.o-C (procuração digital da UE) para exigir o mais elevado grau de fiabilidade do processo de verificação da identidade das pessoas autorizadas a representar uma sociedade e do facto de se encontrarem, ou não, inibidas de exercer funções de administrador em algum Estado-Membro da UE. |
| --- | --- |

1.9.

O CESE recomenda o reforço do artigo 16.o

| 1.10. | O CESE subscreve, sob certas condições, o princípio da declaração única, segundo o qual a sociedade de um Estado-Membro não seria obrigada a fornecer de novo as mesmas informações quando cria filiais ou sucursais noutro Estado-Membro. A fim de evitar que os Estados-Membros sejam forçados a renunciar ao controlo de validade sempre que exista uma dúvida razoável de que outro Estado-Membro tenha garantido de forma adequada a fiabilidade das informações constantes do seu registo, o artigo 16.o-E (garantias em caso de dúvida razoável) deve ser alargado de modo a permitir que, nesse caso, um Estado-Membro recuse aceitar as informações provenientes de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.10.

O CESE subscreve, sob certas condições, o princípio da declaração única, segundo o qual a sociedade de um Estado-Membro não seria obrigada a fornecer de novo as mesmas informações quando cria filiais ou sucursais noutro Estado-Membro. A fim de evitar que os Estados-Membros sejam forçados a renunciar ao controlo de validade sempre que exista uma dúvida razoável de que outro Estado-Membro tenha garantido de forma adequada a fiabilidade das informações constantes do seu registo, o artigo 16.o

2.   Observações gerais

Observações gerais

| 2.1. | A proposta visa reforçar a transparência das sociedades e a confiança entre os Estados-Membros, bem como criar administrações públicas mais interligadas, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos para as sociedades e outras partes interessadas envolvidas em situações transfronteiriças. Em especial, a proposta visa tornar públicas mais informações sobre as empresas por intermédio do BRIS, assegurar que os dados constantes dos registos das empresas são exatos e fiáveis e se encontram atualizados, bem como reduzir a burocracia quando as sociedades utilizam informações dos registos comerciais em situações transfronteiriças. |
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2.1.

A proposta visa reforçar a transparência das sociedades e a confiança entre os Estados-Membros, bem como criar administrações públicas mais interligadas, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos para as sociedades e outras partes interessadas envolvidas em situações transfronteiriças. Em especial, a proposta visa tornar públicas mais informações sobre as empresas por intermédio do BRIS, assegurar que os dados constantes dos registos das empresas são exatos e fiáveis e se encontram atualizados, bem como reduzir a burocracia quando as sociedades utilizam informações dos registos comerciais em situações transfronteiriças.

| 2.2. | A proposta visa reduzir a burocracia e os encargos administrativos através da introdução de um certificado «sociedade da UE», um modelo normalizado multilingue para uma procuração digital da UE que generaliza a aplicação do princípio da declaração única aquando da constituição de uma sociedade noutro Estado-Membro da UE e suprime formalidades como a necessidade de uma apostila ou de traduções certificadas para os documentos das sociedades. A avaliação de impacto mostrou que as alterações acima referidas reduzirão em cerca de 437 milhões de euros por ano os custos suportados pelas empresas na UE por força dos requisitos administrativos. |
| --- | --- |

2.2.

A proposta visa reduzir a burocracia e os encargos administrativos através da introdução de um certificado «sociedade da UE», um modelo normalizado multilingue para uma procuração digital da UE que generaliza a aplicação do princípio da declaração única aquando da constituição de uma sociedade noutro Estado-Membro da UE e suprime formalidades como a necessidade de uma apostila ou de traduções certificadas para os documentos das sociedades. A avaliação de impacto mostrou que as alterações acima referidas reduzirão em cerca de 437 milhões de euros por ano os custos suportados pelas empresas na UE por força dos requisitos administrativos.

| 2.3. | Os objetivos da UE em matéria de digitalização, estabelecidos na Comunicação da Comissão — Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital (1), são um elemento pertinente para a proposta em apreço, que vem dar resposta à necessidade generalizada de melhorar o funcionamento dos registos e a sua interação com as empresas, os utilizadores e os organismos públicos, nomeadamente em contextos transfronteiriços. Outro aspeto pertinente é o esforço para reduzir os obstáculos que impedem as PME de exercerem atividades transfronteiriças, como referido na Comunicação da Comissão — Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020 (2) e na Comunicação da Comissão — Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital (3). Tanto a aplicação do princípio da declaração única no que toca à prestação de informações como a redução dos requisitos de tradução e de apostila ajudam as PME a alcançar estes objetivos. |
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2.3.

Os objetivos da UE em matéria de digitalização, estabelecidos na Comunicação da Comissão — Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital (1

2

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| 2.4. | A transparência das sociedades foi reconhecida como um meio de dissuasão eficaz das práticas abusivas das sociedades. A proposta em apreço dá um passo nesse sentido ao colmatar a necessidade de dispor de informações mais fiáveis sobre as sociedades e de assegurar uma maior transparência e credibilidade das informações fornecidas. A proposta aborda igualmente o problema generalizado das práticas abusivas das sociedades, nomeadamente a evasão fiscal, o desrespeito das normas laborais, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e as fraudes praticadas em prejuízo dos consumidores (4) (5). Estas práticas são possíveis, nomeadamente, graças ao recurso a empresas de fachada, à usurpação da identidade, à falta de transparência nos grupos empresariais e na cadeia de propriedade, ao aproveitamento das diferenças nos regimes regulamentares nacionais e às dificuldades na cooperação transfronteiriça com vista a garantir o cumprimento da legislação (6). Segundo um estudo recente, as empresas de fachada são um fenómeno generalizado na UE (7). Informações como a localização do centro de gestão e da principal atividade económica, essenciais para as partes interessadas, raramente se encontram nos registos comerciais. Além disso, as informações fornecidas estão muitas vezes desatualizadas e não é claro até que ponto são fiáveis. |
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2.4.

A transparência das sociedades foi reconhecida como um meio de dissuasão eficaz das práticas abusivas das sociedades. A proposta em apreço dá um passo nesse sentido ao colmatar a necessidade de dispor de informações mais fiáveis sobre as sociedades e de assegurar uma maior transparência e credibilidade das informações fornecidas. A proposta aborda igualmente o problema generalizado das práticas abusivas das sociedades, nomeadamente a evasão fiscal, o desrespeito das normas laborais, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e as fraudes praticadas em prejuízo dos consumidores (4

5

6

7

| 2.5. | A fim de reforçar ainda mais a transparência, a proposta deve incluir também as cooperativas e as fundações no âmbito de aplicação da diretiva, devendo as informações que constem sobre estas nos registos comerciais nacionais ser disponibilizadas através do BRIS. Dado que estas formas jurídicas representam uma parte significativa das sociedades na UE, a sua não inclusão na diretiva representaria uma grande lacuna em termos de transparência. |
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2.5.

A fim de reforçar ainda mais a transparência, a proposta deve incluir também as cooperativas e as fundações no âmbito de aplicação da diretiva, devendo as informações que constem sobre estas nos registos comerciais nacionais ser disponibilizadas através do BRIS. Dado que estas formas jurídicas representam uma parte significativa das sociedades na UE, a sua não inclusão na diretiva representaria uma grande lacuna em termos de transparência.

| 2.6. | O alargamento da lista de elementos a fornecer pelas empresas de modo a incluir a localização do centro de gestão e da atividade económica principal justifica-se pela necessidade de as autoridades competentes identificarem empresas de fachada e eventuais práticas abusivas das sociedades antes emitirem um certificado prévio à transformação no caso de uma transformação transfronteiriça (artigo 86.o-M) ou um certificado prévio à cisão no caso de uma cisão transfronteiriça (artigo 160.o-M). Estas localizações são igualmente relevantes para determinar a legislação nacional aplicável em caso de insolvência. Tal como referido na avaliação de impacto, muitas partes interessadas solicitaram que o BRIS incluísse informações e elementos de pesquisa adicionais. Os representantes dos trabalhadores necessitam de informações sobre o número de trabalhadores, tendo em conta que quando esse número ultrapassa determinados limiares os trabalhadores passam a beneficiar de uma série de direitos, como o direito de criar um conselho de empresa ou de estarem representados no conselho de administração. As parcerias também devem divulgar o mesmo tipo de informações que as sociedades de responsabilidade limitada. |
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2.6.

O alargamento da lista de elementos a fornecer pelas empresas de modo a incluir a localização do centro de gestão e da atividade económica principal justifica-se pela necessidade de as autoridades competentes identificarem empresas de fachada e eventuais práticas abusivas das sociedades antes emitirem um certificado prévio à transformação no caso de uma transformação transfronteiriça (artigo 86.o

o

| 2.7. | O número significativo de casos de fraude através da usurpação de identidade justifica o alargamento da lista de elementos para o controlo preventivo aquando da constituição de sociedades, de modo a incluir a verificação da identidade de pessoas-chave. Este controlo preventivo também deve aplicar-se à reorganização transfronteiriça de sociedades através de fusões, transformações, cisões ou transformações transfronteiriças em sociedades cooperativas ou sociedades cooperativas europeias. Segundo uma investigação levada a cabo Instituto Sindical Europeu (ETUI), embora exigidas pela legislação da UE, as negociações com os representantes dos trabalhadores sobre os direitos dos trabalhadores em matéria de informação, consulta e participação não são muitas vezes concluídas ou sequer encetadas antes de essas reorganizações serem aprovadas pela autoridade competente. O acordo definitivo com os representantes dos trabalhadores é um elemento que deve constar da lista mínima de informações a fornecer. De um modo geral, a diretiva deve exigir que o processo de identificação das pessoas tenha o mais elevado grau de fiabilidade, uma vez que um processo de identificação eletrónica de baixa fiabilidade reduz a eficácia dos controlos com vista a evitar a fraude de identidade. |
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2.7.

O número significativo de casos de fraude através da usurpação de identidade justifica o alargamento da lista de elementos para o controlo preventivo aquando da constituição de sociedades, de modo a incluir a verificação da identidade de pessoas-chave. Este controlo preventivo também deve aplicar-se à reorganização transfronteiriça de sociedades através de fusões, transformações, cisões ou transformações transfronteiriças em sociedades cooperativas ou sociedades cooperativas europeias. Segundo uma investigação levada a cabo Instituto Sindical Europeu (ETUI), embora exigidas pela legislação da UE, as negociações com os representantes dos trabalhadores sobre os direitos dos trabalhadores em matéria de informação, consulta e participação não são muitas vezes concluídas ou sequer encetadas antes de essas reorganizações serem aprovadas pela autoridade competente. O acordo definitivo com os representantes dos trabalhadores é um elemento que deve constar da lista mínima de informações a fornecer. De um modo geral, a diretiva deve exigir que o processo de identificação das pessoas tenha o mais elevado grau de fiabilidade, uma vez que um processo de identificação eletrónica de baixa fiabilidade reduz a eficácia dos controlos com vista a evitar a fraude de identidade.

| 2.8. | A disponibilização de dados atualizados contribui significativamente para um ambiente empresarial seguro e desempenha um papel importante na redução dos custos da atividade transfronteiriça das empresas e na garantia da responsabilidade social corporativa. As sanções impostas pelo direito da UE mas que ficam à discrição dos Estados-Membros podem não satisfazer os requisitos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão (cf. atual debate sobre o direito da UE em matéria de defesa do consumidor). Cumpre reforçar os artigos 28.o e 40.o, de modo a garantir que as sanções são eficazes, proporcionadas e dissuasivas e a assegurar um ambiente empresarial competitivo e equilibrado em toda a União Europeia. |
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2.8.

A disponibilização de dados atualizados contribui significativamente para um ambiente empresarial seguro e desempenha um papel importante na redução dos custos da atividade transfronteiriça das empresas e na garantia da responsabilidade social corporativa. As sanções impostas pelo direito da UE mas que ficam à discrição dos Estados-Membros podem não satisfazer os requisitos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão (cf. atual debate sobre o direito da UE em matéria de defesa do consumidor). Cumpre reforçar os artigos 28.o

o

| 2.9. | A recomendação de prever para as parcerias os mesmos requisitos de comunicação de informações que se aplicam às sociedades de responsabilidade limitada baseia-se no princípio de assegurar condições de concorrência equitativas para diferentes formas de empresas. Este princípio está também na base da recomendação de incluir as fundações e as cooperativas no âmbito de aplicação da diretiva. |
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2.9.

A recomendação de prever para as parcerias os mesmos requisitos de comunicação de informações que se aplicam às sociedades de responsabilidade limitada baseia-se no princípio de assegurar condições de concorrência equitativas para diferentes formas de empresas. Este princípio está também na base da recomendação de incluir as fundações e as cooperativas no âmbito de aplicação da diretiva.

| 2.10. | Embora o princípio da declaração única e a abolição dos requisitos de apostila sejam medidas importantes para reduzir a burocracia, cabe equilibrar a sua aplicação, salvaguardando a fiabilidade das informações fornecidas através dos registos comerciais dos Estados-Membros. Importa assegurar o mais elevado grau de fiabilidade do processo de identificação eletrónica das pessoas singulares. Além disso, os Estados-Membros devem ter o direito de recusar informações fornecidas pelos registos comerciais nos Estados-Membros que não tenham logrado um equilíbrio adequado, por exemplo, não tendo ainda transposto elementos essenciais da diretiva relativa às ferramentas digitais (8) ou da presente proposta de diretiva (uma vez aprovada). |
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2.10.

Embora o princípio da declaração única e a abolição dos requisitos de apostila sejam medidas importantes para reduzir a burocracia, cabe equilibrar a sua aplicação, salvaguardando a fiabilidade das informações fornecidas através dos registos comerciais dos Estados-Membros. Importa assegurar o mais elevado grau de fiabilidade do processo de identificação eletrónica das pessoas singulares. Além disso, os Estados-Membros devem ter o direito de recusar informações fornecidas pelos registos comerciais nos Estados-Membros que não tenham logrado um equilíbrio adequado, por exemplo, não tendo ainda transposto elementos essenciais da diretiva relativa às ferramentas digitais (8

| 2.11. | A fim de evitar custos adicionais para as empresas, incumbe aos Estados-Membros e aos registos nacionais de empresas não aumentar as taxas para cobrir os custos de preenchimento das novas informações exigidas na sequência da atualização da diretiva. |
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2.11.

A fim de evitar custos adicionais para as empresas, incumbe aos Estados-Membros e aos registos nacionais de empresas não aumentar as taxas para cobrir os custos de preenchimento das novas informações exigidas na sequência da atualização da diretiva.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  COM(2021) 118 final.

1

(2)  COM(2021) 350 final.

2

(3)  COM(2020) 103 final.

3

(4)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (2018), «An overview of shell companies in the European Union» [Empresas de fachada na União Europeia — Uma perspetiva geral], https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/e8534eeb-e071-11e8-b690-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-search

4

(5)  
  «The impact of letterbox-type practices on labour rights and public revenue» [Impacto das práticas associadas às empresas de fachada nos direitos laborais e nas receitas públicas] (2016), SOMO e Confederação Europeia de Sindicatos (CES), com o apoio da Comissão Europeia.

5

(6)  Comissão Europeia/ICF SA, em cooperação com a Wavestone, o Centro para o Estudo da Democracia, a Universidade de Trento e a Victims Support Europe (2022), «Study on online identity theft and identity-related crime» [Estudo sobre a usurpação de identidade em linha e a criminalidade relacionada com a identidade], https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/f85399b3-abed-11ec-83e1-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-search

6

(7)  Comissão Europeia/ICF Consulting Services (2021), «Letterbox companies: overview of the phenomenon and existing measures» [Empresas de fachada: panorâmica do fenómeno e das medidas existentes], https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/66764f95-5191-11ec-91ac-01aa75ed71a1

7

(8)  Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades (JO L 186 de 11.7.2019, p. 80).

8

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/86 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/86

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fundamentação e comunicação de alegações ambientais explícitas (diretiva relativa às alegações ecológicas)

[COM(2023) 166 final — 2023/0085 (COD)]

(2023/C 293/13)

| Relator: | Angelo PAGLIARA (IT-II) |
| --- | --- |

Relator:

Angelo PAGLIARA (IT-II)

Angelo PAGLIARA (IT-II)

| Consulta | Parlamento Europeu, 1.6.2023
  Conselho, 2.6.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 2.6.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 205/2/3 |

Consulta

Parlamento Europeu, 1.6.2023

Conselho, 2.6.2023

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

2.6.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

205/2/3

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta a firme convicção de que a sustentabilidade é um dos pilares do desenvolvimento futuro da União Europeia e de que a nova proposta em apreço constitui uma oportunidade para reforçar o papel ativo dos poderes públicos e da sociedade numa transição rápida para a economia circular (1) e no desenvolvimento de uma cultura circular. |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta a firme convicção de que a sustentabilidade é um dos pilares do desenvolvimento futuro da União Europeia e de que a nova proposta em apreço constitui uma oportunidade para reforçar o papel ativo dos poderes públicos e da sociedade numa transição rápida para a economia circular (1

| 1.2. | O CESE incentiva a Comissão a prosseguir a integração sistemática dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, em especial das organizações de consumidores, neste processo, a fim de proteger os consumidores e as empresas em relação às medidas ecológicas de fachada. |
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1.2.

O CESE incentiva a Comissão a prosseguir a integração sistemática dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, em especial das organizações de consumidores, neste processo, a fim de proteger os consumidores e as empresas em relação às medidas ecológicas de fachada.

| 1.3. | O CESE insta a Comissão a assegurar que os requisitos estabelecidos na diretiva relativa às alegações ecológicas se tornem uma referência para um nível mínimo de proteção em relação às medidas ecológicas de fachada, cabendo incluí-los também na legislação setorial não abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva em apreço no tocante a determinadas alegações facultativas e à rotulagem. A adoção de legislação setorial não deve servir para introduzir isenções às disposições da diretiva relativa às alegações ecológicas, nem criar lacunas ou reduzir a proteção dos consumidores. |
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1.3.

O CESE insta a Comissão a assegurar que os requisitos estabelecidos na diretiva relativa às alegações ecológicas se tornem uma referência para um nível mínimo de proteção em relação às medidas ecológicas de fachada, cabendo incluí-los também na legislação setorial não abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva em apreço no tocante a determinadas alegações facultativas e à rotulagem. A adoção de legislação setorial não deve servir para introduzir isenções às disposições da diretiva relativa às alegações ecológicas, nem criar lacunas ou reduzir a proteção dos consumidores.

| 1.4. | O CESE realça a preocupação crescente com a proliferação de alegações ambientais baseadas na compensação através da utilização de créditos de compensação de carbono e insta a Comissão a introduzir uma proibição explícita das alegações baseadas na compensação. |
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1.4.

O CESE realça a preocupação crescente com a proliferação de alegações ambientais baseadas na compensação através da utilização de créditos de compensação de carbono e insta a Comissão a introduzir uma proibição explícita das alegações baseadas na compensação.

| 1.5. | O CESE congratula-se com a intenção anunciada de melhorar a segurança jurídica das alegações ambientais e insta a Comissão a assegurar que estão reunidas as condições adequadas para reforçar a competitividade do mercado único, nomeadamente através da introdução de metodologias comuns para fundamentar os diferentes tipos de alegações. |
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1.5.

O CESE congratula-se com a intenção anunciada de melhorar a segurança jurídica das alegações ambientais e insta a Comissão a assegurar que estão reunidas as condições adequadas para reforçar a competitividade do mercado único, nomeadamente através da introdução de metodologias comuns para fundamentar os diferentes tipos de alegações.

| 1.6. | O CESE toma nota da opção de adesão voluntária das microempresas e solicita à Comissão que ponha em prática todas as medidas necessárias para as incluir nos controlos efetuados pelos Estados-Membros. Além disso, o CESE saúda a atenção dada ao cumprimento das regras do mercado e salienta a necessidade de assegurar a plena aplicação da diretiva. |
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1.6.

O CESE toma nota da opção de adesão voluntária das microempresas e solicita à Comissão que ponha em prática todas as medidas necessárias para as incluir nos controlos efetuados pelos Estados-Membros. Além disso, o CESE saúda a atenção dada ao cumprimento das regras do mercado e salienta a necessidade de assegurar a plena aplicação da diretiva.

| 1.7. | O CESE assinala a crescente sensibilização para as questões ambientais e incentiva a Comissão a desenvolver instrumentos específicos para apoiar os operadores económicos que pretendam reforçar a sustentabilidade ambiental e social dos seus métodos de produção e produtos. |
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1.7.

O CESE assinala a crescente sensibilização para as questões ambientais e incentiva a Comissão a desenvolver instrumentos específicos para apoiar os operadores económicos que pretendam reforçar a sustentabilidade ambiental e social dos seus métodos de produção e produtos.

2.   Síntese da comunicação da Comissão

Síntese da comunicação da Comissão

| 2.1. | A proposta de diretiva em apreço visa complementar o quadro regulamentar de apoio ao consumo sustentável, abordando aspetos e requisitos específicos das alegações ambientais explícitas no que diz respeito à sua fundamentação, comunicação e verificação. |
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2.1.

A proposta de diretiva em apreço visa complementar o quadro regulamentar de apoio ao consumo sustentável, abordando aspetos e requisitos específicos das alegações ambientais explícitas no que diz respeito à sua fundamentação, comunicação e verificação.

| 2.2. | A proposta é uma das iniciativas enumeradas pela Comissão para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, complementando o quadro regulamentar em matéria de alegações ambientais e, dessa forma, proporcionando aos consumidores informações fiáveis, comparáveis e verificáveis que lhes permitam tomar decisões mais sustentáveis (2). A necessidade de combater as medidas ecológicas de fachada reflete-se também no Novo Plano de Ação para a Economia Circular (3) e na Nova Agenda do Consumidor (4). |
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2.2.

A proposta é uma das iniciativas enumeradas pela Comissão para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, complementando o quadro regulamentar em matéria de alegações ambientais e, dessa forma, proporcionando aos consumidores informações fiáveis, comparáveis e verificáveis que lhes permitam tomar decisões mais sustentáveis (2

3

4

| 2.3. | A proposta em apreço complementa a proposta de diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica (5), que altera a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Em conjunto, as duas propostas estabelecem um sistema claro para as alegações ambientais, incluindo rótulos ambientais. |
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2.3.

A proposta em apreço complementa a proposta de diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica (5

6

| 2.4. | A proposta em apreço inclui conjuntos mínimos de critérios para a fundamentação e comunicação de alegações ambientais, novas disposições sobre rótulos ambientais e sistemas de rotulagem, a introdução de uma verificação ex ante das alegações ambientais e dos sistemas de rotulagem, e medidas de execução, tais como verificações regulares da conformidade e sanções. |
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2.4.

A proposta em apreço inclui conjuntos mínimos de critérios para a fundamentação e comunicação de alegações ambientais, novas disposições sobre rótulos ambientais e sistemas de rotulagem, a introdução de uma verificação ex ante

| 2.5. | No entanto, a diretiva não inclui metodologias harmonizadas. Em contrapartida, introduz a possibilidade de adotar atos delegados ou alterações numa data posterior, a fim de estabelecer requisitos adicionais sobre questões específicas como as alegações climáticas, a durabilidade, a possibilidade de reutilização, de reparação e de reciclagem, o teor de materiais reciclados, a utilização de matérias naturais, incluindo fibras, o desempenho e a sustentabilidade ambientais, os elementos de base biológica, a biodegradabilidade, a biodiversidade, bem como a prevenção e redução de resíduos. |
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2.5.

No entanto, a diretiva não inclui metodologias harmonizadas. Em contrapartida, introduz a possibilidade de adotar atos delegados ou alterações numa data posterior, a fim de estabelecer requisitos adicionais sobre questões específicas como as alegações climáticas, a durabilidade, a possibilidade de reutilização, de reparação e de reciclagem, o teor de materiais reciclados, a utilização de matérias naturais, incluindo fibras, o desempenho e a sustentabilidade ambientais, os elementos de base biológica, a biodegradabilidade, a biodiversidade, bem como a prevenção e redução de resíduos.

3.   Observações gerais

Observações gerais

| 3.1. | O CESE insta a Comissão Europeia a desenvolver instrumentos específicos para promover uma cultura da economia circular e, em particular, para difundir uma «cultura circular», especialmente junto da geração mais jovem. O CESE incentiva também a Comissão a proceder a uma recolha de boas práticas que os Estados-Membros desenvolveram nas suas atividades neste domínio e a ponderar divulgá-las. |
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3.1.

O CESE insta a Comissão Europeia a desenvolver instrumentos específicos para promover uma cultura da economia circular e, em particular, para difundir uma «cultura circular», especialmente junto da geração mais jovem. O CESE incentiva também a Comissão a proceder a uma recolha de boas práticas que os Estados-Membros desenvolveram nas suas atividades neste domínio e a ponderar divulgá-las.

| 3.2. | Os cidadãos, especialmente a geração mais jovem, estão mais atentos às questões ambientais (7) (8), pelo que o marketing ecológico é cada vez mais utilizado como vantagem competitiva. |
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3.2.

Os cidadãos, especialmente a geração mais jovem, estão mais atentos às questões ambientais (7

8

marketing

| 3.3. | As expectativas dos consumidores e das partes interessadas em matéria de sustentabilidade e proteção do ambiente são cada vez maiores, mas não existe muita confiança nas alegações ambientais (9). Além da questão da confiança, o significado destas alegações é amiúde objeto de interpretações erradas. Esta conclusão ficou patente em vários estudos realizados não só pela Comissão Europeia, mas também por agências nacionais, nomeadamente sobre a questão das alegações climáticas (10). Por conseguinte, é da maior importância permitir que os consumidores tomem decisões de compra fundamentadas com base em informações fiáveis. |
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3.3.

As expectativas dos consumidores e das partes interessadas em matéria de sustentabilidade e proteção do ambiente são cada vez maiores, mas não existe muita confiança nas alegações ambientais (9

10

| 3.4. | A avaliação de impacto identificou vários problemas que suscitam preocupação crescente entre os consumidores, tais como: práticas comerciais enganosas relacionadas com a sustentabilidade dos produtos; alegações ambientais pouco claras ou mal fundamentadas; e rótulos de sustentabilidade que nem sempre são transparentes ou credíveis. Tendo em conta os resultados da avaliação de impacto, o CESE apoia a iniciativa da Comissão e considera que é necessário agir com firmeza a este respeito. |
| --- | --- |

3.4.

A avaliação de impacto identificou vários problemas que suscitam preocupação crescente entre os consumidores, tais como: práticas comerciais enganosas relacionadas com a sustentabilidade dos produtos; alegações ambientais pouco claras ou mal fundamentadas; e rótulos de sustentabilidade que nem sempre são transparentes ou credíveis. Tendo em conta os resultados da avaliação de impacto, o CESE apoia a iniciativa da Comissão e considera que é necessário agir com firmeza a este respeito.

| 3.5. | O CESE considera que consumidores mais bem informados podem desempenhar um papel ativo e fundamental na transição ecológica, contribuindo para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico. É essencial assegurar que a sustentabilidade desempenha um papel mais importante nos processos de tomada de decisão dos consumidores, de modo a ter impacto tanto no momento da compra como posteriormente (se necessário, optando pela reparação, quando disponível, em vez de uma nova compra, por exemplo). Tal complementará os novos requisitos em matéria de informação ambiental sobre os produtos, decorrentes de iniciativas como o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, e assegurará regras comuns em matéria de rótulos em acréscimo à legislação em vigor, como o regulamento relativo ao rótulo ecológico da UE, o Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) e os regulamentos relativos ao rótulo de agricultura biológica, à etiquetagem energética e à marcação CE. |
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3.5.

O CESE considera que consumidores mais bem informados podem desempenhar um papel ativo e fundamental na transição ecológica, contribuindo para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico. É essencial assegurar que a sustentabilidade desempenha um papel mais importante nos processos de tomada de decisão dos consumidores, de modo a ter impacto tanto no momento da compra como posteriormente (se necessário, optando pela reparação, quando disponível, em vez de uma nova compra, por exemplo). Tal complementará os novos requisitos em matéria de informação ambiental sobre os produtos, decorrentes de iniciativas como o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, e assegurará regras comuns em matéria de rótulos em acréscimo à legislação em vigor, como o regulamento relativo ao rótulo ecológico da UE, o Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) e os regulamentos relativos ao rótulo de agricultura biológica, à etiquetagem energética e à marcação CE.

| 3.6. | O artigo 1.o da proposta exclui do âmbito de aplicação da diretiva grande parte da legislação setorial, nos casos em que esta contém requisitos próprios em matéria de alegações e sistemas de rotulagem. O CESE propõe que se introduza, pelo menos, o mesmo nível de proteção contra as medidas ecológicas de fachada na legislação setorial específica. Tal deve incluir, no mínimo, um nível equivalente de fundamentação, comunicação (documentos comprovativos) e verificação (por terceiros). Além disso, é necessário clarificar que apenas as alegações abrangidas por esses atos legislativos são excluídas, e não todas as alegações relativas aos produtos visados pela legislação setorial. No caso de determinadas alegações não estarem sujeitas a requisitos específicos, devem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva relativa às alegações ecológicas. Por exemplo, o artigo 1.o exclui a legislação sobre embalagens e resíduos de embalagens, mas essa legislação abrange apenas as alegações relativas à reciclabilidade e ao conteúdo reciclado. Tal significa que outras alegações (como o impacto ao longo do ciclo de vida de determinadas embalagens) devem ser abrangidas pela diretiva relativa às alegações ecológicas. |
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3.6.

O artigo 1.o

o

| 3.7. | O CESE reconhece que existem preocupações crescentes quanto à proliferação de alegações ambientais baseadas na compensação mediante a utilização de créditos de compensação de carbono («com impacto neutro no clima», «neutro em plástico», etc.), que foram reconhecidas por várias autoridades de defesa do consumidor — e em vários processos judiciais — como cientificamente incorretas, induzindo sempre os consumidores em erro. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a ter plenamente em conta estes ensinamentos e a introduzir uma proibição clara das alegações baseadas na compensação, para além de requisitos relativos à forma como as empresas comunicam as suas contribuições para projetos de sustentabilidade, em vez de alegarem um efeito de compensação. Em particular, a diretiva relativa às alegações ecológicas tem de ser plenamente alinhada com a diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica. |
| --- | --- |

3.7.

O CESE reconhece que existem preocupações crescentes quanto à proliferação de alegações ambientais baseadas na compensação mediante a utilização de créditos de compensação de carbono («com impacto neutro no clima», «neutro em plástico», etc.), que foram reconhecidas por várias autoridades de defesa do consumidor — e em vários processos judiciais — como cientificamente incorretas, induzindo sempre os consumidores em erro. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a ter plenamente em conta estes ensinamentos e a introduzir uma proibição clara das alegações baseadas na compensação, para além de requisitos relativos à forma como as empresas comunicam as suas contribuições para projetos de sustentabilidade, em vez de alegarem um efeito de compensação. Em particular, a diretiva relativa às alegações ecológicas tem de ser plenamente alinhada com a diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica.

| 3.8. | O CESE regista a decisão de isentar as microempresas de algumas disposições desta legislação pelo facto de os procedimentos exigirem que as empresas que apresentam alegações invistam tempo e recursos na recolha das informações necessárias e se submetam ao processo de verificação. O CESE toma nota da opção de adesão voluntária para as microempresas, que lhes permite tirar partido dos benefícios decorrentes dos certificados de conformidade, caso decidam investir recursos nestes últimos ao sujeitarem-se aos processos de verificação. O CESE regista igualmente as disposições relativas ao apoio às pequenas e médias empresas em geral na aplicação dos requisitos decorrentes da legislação. No entanto, reconhece que é necessário assegurar que nenhuma empresa se sente autorizada a induzir os consumidores em erro, e apoia plenamente o facto de o elemento de adesão voluntária constante da diretiva relativa às alegações ecológicas não implicar que também é voluntária a adesão à Diretiva Práticas Comerciais Desleais. A Comissão deve introduzir requisitos específicos para assegurar que as microempresas são devidamente incluídas nos controlos efetuados pelos Estados-Membros, uma vez que não estão, na prática, isentas do cumprimento da legislação mais ampla em matéria de práticas comerciais desleais. |
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3.8.

O CESE regista a decisão de isentar as microempresas de algumas disposições desta legislação pelo facto de os procedimentos exigirem que as empresas que apresentam alegações invistam tempo e recursos na recolha das informações necessárias e se submetam ao processo de verificação. O CESE toma nota da opção de adesão voluntária para as microempresas, que lhes permite tirar partido dos benefícios decorrentes dos certificados de conformidade, caso decidam investir recursos nestes últimos ao sujeitarem-se aos processos de verificação. O CESE regista igualmente as disposições relativas ao apoio às pequenas e médias empresas em geral na aplicação dos requisitos decorrentes da legislação. No entanto, reconhece que é necessário assegurar que nenhuma empresa se sente autorizada a induzir os consumidores em erro, e apoia plenamente o facto de o elemento de adesão voluntária constante da diretiva relativa às alegações ecológicas não implicar que também é voluntária a adesão à Diretiva Práticas Comerciais Desleais. A Comissão deve introduzir requisitos específicos para assegurar que as microempresas são devidamente incluídas nos controlos efetuados pelos Estados-Membros, uma vez que não estão, na prática, isentas do cumprimento da legislação mais ampla em matéria de práticas comerciais desleais.

| 3.9. | O CESE incentiva a Comissão a iniciar os trabalhos sobre a adoção de regras comuns em matéria de fundamentação das alegações, tal como proposto no artigo 3.o, que lhe permitirão desenvolver e adotar metodologias comuns para a fundamentação de alegações específicas, com base nos resultados do acompanhamento regular. O CESE considera que a Comissão deve elaborar já uma lista prioritária de alegações que requerem regras comuns, com base nas informações atualmente disponíveis, e começar a desenvolver metodologias comuns, em acréscimo da avaliação do ciclo de vida. Estas medidas são necessárias para assegurar uma aplicação harmonizada em toda a Europa, com regras claras para os verificadores sobre a forma de avaliar os documentos comprovativos fornecidos pelas empresas. Tal evitaria o risco de as empresas optarem pela verificação das suas alegações nos países em que sabem ter mais hipóteses de obter uma certificação. Além disso, proporcionaria clareza jurídica às empresas e evitaria a criação de uma assimetria entre, por um lado, as empresas capazes de desenvolver métodos internos ou de aceder a serviços externos para adaptar as metodologias às suas estratégias de comercialização e, por outro, as empresas que não dispõem de recursos para o fazer. |
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3.9.

O CESE incentiva a Comissão a iniciar os trabalhos sobre a adoção de regras comuns em matéria de fundamentação das alegações, tal como proposto no artigo 3.o

| 3.10. | O CESE regista a decisão da Comissão de não introduzir os métodos de pegada ambiental dos produtos e das organizações como requisitos para a fundamentação das alegações. No entanto, nos casos em que tal seja pertinente, o CESE incentiva a melhor utilização possível destes métodos na definição de métodos comuns de fundamentação. No que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 1, alínea c), sobre a obrigação de demonstrar que determinados elementos das alegações são significativos do ponto de vista do ciclo de vida, o CESE insta a Comissão a especificar melhor a forma como se deve avaliar o contributo real desses elementos. |
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3.10.

O CESE regista a decisão da Comissão de não introduzir os métodos de pegada ambiental dos produtos e das organizações como requisitos para a fundamentação das alegações. No entanto, nos casos em que tal seja pertinente, o CESE incentiva a melhor utilização possível destes métodos na definição de métodos comuns de fundamentação. No que diz respeito ao artigo 3.o

o

| 3.11. | O CESE recomenda vivamente que a Comissão aduza os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 4, relativos às alegações no que diz respeito ao futuro desempenho ambiental de um produto ou de um operador. Em primeiro lugar, os requisitos devem ser plenamente alinhados com as disposições da diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica. Em segundo lugar, os requisitos devem especificar que tais alegações só serão aceites se não se basearem exclusivamente na compensação e se forem esteadas por informações complementares claras e compreensíveis fornecidas pelo operador, estabelecendo compromissos e metas claros, objetivos, baseados em dados científicos e verificáveis, bem como um plano de execução a nível do operador que inclua medidas de execução e metas intercalares concretas e verificáveis que não se baseiem em compensações e que sejam coerentes com a consecução de um compromisso a longo prazo. O plano de execução deve dispor de um orçamento adequado e basear-se apenas em tecnologias económica e tecnicamente viáveis já existentes. O plano de execução, bem como os progressos alcançados, devem ser publicados e incluídos na alegação como informações suplementares, devendo ser apresentados relatórios periódicos a este respeito. As alegações relativas ao futuro desempenho ambiental devem também ser objeto de um controlo independente, a fim de as verificar e de acompanhar os progressos dos operadores no que respeita aos seus compromissos e metas, em acréscimo ao processo de certificação previsto no artigo 10.o. As alegações relativas ao futuro desempenho ambiental só devem poder referir-se ao operador e não aos produtos, sob pena de poderem induzir os consumidores em erro. |
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3.11.

O CESE recomenda vivamente que a Comissão aduza os requisitos previstos no artigo 5.o

o

o

| 3.12. | O CESE congratula-se com o facto de o artigo 7.o proibir classificações e pontuações baseadas num indicador agregado dos impactos ambientais, a menos que tais sistemas sejam introduzidos na legislação da UE. Embora a simplicidade deste tipo de comunicação seja apelativa para os consumidores, a falta de clareza quanto às metodologias subjacentes a tais sistemas, e a sua proliferação criam confusão e mal-entendidos. O CESE incentiva a Comissão a clarificar o âmbito de aplicação desta proibição e, em especial, o que deve ser considerado um «impacto ambiental». Por exemplo, entende-se que o âmbito de aplicação não abrange as pontuações sobre a possibilidade de reparação. Importa clarificar este aspeto, a fim de garantir a segurança jurídica. |
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3.12.

O CESE congratula-se com o facto de o artigo 7.o

| 3.13. | O CESE congratula-se com as medidas propostas no artigo 8.o para pôr termo à proliferação de novas alegações e novos rótulos. Tal proporcionará maior clareza aos consumidores e garantirá que apenas sejam comunicadas informações significativas e fiáveis. |
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3.13.

O CESE congratula-se com as medidas propostas no artigo 8.o

| 3.14. | O CESE congratula-se com a importância atribuída à aplicação das normas. Embora os requisitos pormenorizados em matéria de fundamentação das alegações representem um claro passo em frente, um dos principais problemas que os consumidores continuam a enfrentar é a falta de cumprimento da regulamentação, que deveria ser um dado adquirido. O sistema de verificação tem potencial para diminuir o número de alegações falsas no mercado, mas só será bem-sucedido se forem afetados recursos suficientes ao trabalho das autoridades de supervisão do mercado. O CESE insta a Comissão a explorar todos os meios possíveis para apoiar as autoridades nacionais e a incentivar os Estados-Membros a disponibilizarem os recursos necessários à supervisão. O CESE acolhe favoravelmente a obrigação de apresentar relatórios sobre as atividades de aplicação da legislação. |
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3.14.

O CESE congratula-se com a importância atribuída à aplicação das normas. Embora os requisitos pormenorizados em matéria de fundamentação das alegações representem um claro passo em frente, um dos principais problemas que os consumidores continuam a enfrentar é a falta de cumprimento da regulamentação, que deveria ser um dado adquirido. O sistema de verificação tem potencial para diminuir o número de alegações falsas no mercado, mas só será bem-sucedido se forem afetados recursos suficientes ao trabalho das autoridades de supervisão do mercado. O CESE insta a Comissão a explorar todos os meios possíveis para apoiar as autoridades nacionais e a incentivar os Estados-Membros a disponibilizarem os recursos necessários à supervisão. O CESE acolhe favoravelmente a obrigação de apresentar relatórios sobre as atividades de aplicação da legislação.

| 3.15. | O CESE também se congratula com o disposto no artigo 16.o no que se refere ao acesso à justiça para os consumidores e as organizações da sociedade civil. A garantia de que as organizações de consumidores podem intentar ações judiciais contra alegações enganosas e não fundamentadas, a fim de proteger os interesses coletivos dos consumidores, é uma forma eficaz de apoiar a aplicação da legislação. |
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3.15.

O CESE também se congratula com o disposto no artigo 16.o

| 3.16. | O CESE acolhe favoravelmente o disposto no artigo 17.o, que especifica as sanções que os Estados-Membros devem aplicar. A Comissão deve ter em conta algumas boas práticas nesta matéria. |
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3.16.

O CESE acolhe favoravelmente o disposto no artigo 17.o

| 3.17. | O CESE incentiva a Comissão a adotar todas as medidas necessárias, nomeadamente a participação dos parceiros sociais no processo, para proteger os consumidores e as empresas contra as medidas ecológicas de fachada. Em particular, o CESE propõe que se preveja a realização de controlos cruzados regulares entre as autoridades nacionais, por um lado, e os parceiros sociais e a sociedade civil a nível nacional, por outro. No que diz respeito às medidas a nível europeu, o CESE congratula-se com o procedimento de comité previsto no artigo 19.o e solicita a possibilidade de participar nesse comité enquanto representante europeu da sociedade civil. Além desse procedimento de comité, é necessário assegurar a participação adequada das partes interessadas, nomeadamente nos debates sobre métodos comuns de fundamentação. O CESE propõe a integração de fóruns participativos, como o Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica e o Comité do Rótulo Ecológico da UE, ou a criação de uma nova mesa-redonda especificamente para abordar a legislação em apreço. |
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3.17.

O CESE incentiva a Comissão a adotar todas as medidas necessárias, nomeadamente a participação dos parceiros sociais no processo, para proteger os consumidores e as empresas contra as medidas ecológicas de fachada. Em particular, o CESE propõe que se preveja a realização de controlos cruzados regulares entre as autoridades nacionais, por um lado, e os parceiros sociais e a sociedade civil a nível nacional, por outro. No que diz respeito às medidas a nível europeu, o CESE congratula-se com o procedimento de comité previsto no artigo 19.o

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva [COM(2020) 98 final] (JO C 364 de 28.10.2020, p. 94) e Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Os consumidores na economia circular» (parecer de iniciativa) (JO C 353 de 18.10.2019, p. 11).

1

(2)  COM(2019) 640 final, de 11 de dezembro de 2019.

2

(3)  COM(2020) 98 final, de 11 de março de 2020.

3

(4)  COM(2020) 696 final, de 13 de novembro de 2020.

4

(5)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação [COM(2022) 143 final].

5

(6)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

6

o

(7)  Comissão Europeia, «Behavioural Study on Consumers’ Engagement in the Circular Economy» [Estudo comportamental sobre a participação dos consumidores na economia circular], 2018, p. 10.

7

(8)  The Economist Intelligence Unit Limited: «An Eco-wakening: Measuring global awareness, engagement and action for nature» [Um despertar ecológico: medição da sensibilização, da participação e da ação em prol da natureza], 2021 (WWF).

8

(9)  
  «Environmental claims for non-food products» [Alegações ambientais para produtos não alimentares], estudo encomendado pela Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (2014): https://commission.europa.eu/publications/environmental-claims-non-food-products_en

9

(10)  Autoridade dos Consumidores e dos Mercados dos Países Baixos: «Consumers find claims regarding carbon offset unclear» [Consumidores consideram que alegações relacionadas com a compensação de carbono são pouco claras] (consultado em janeiro de 2023), https://www.acm.nl/en/publications/acm-consumers-find-claims-regarding-carbon-offset-unclear

10

Verbraucherzentrale (setembro de 2022) «Klimaneutrale Produkte: 89 Prozent für klare Regeln und geprüftes Siegel» [Produtos com impacto neutro no clima: 89 por cento a favor de regras claras e de certificação], https://www.verbraucherzentrale.nrw/pressemeldungen/presse-nrw/klimaneutrale-produkte-89-prozent-fuer-klare-regeln-und-geprueftes-siegel-77472

ASA (outubro de 2022), «New Research into understanding of environmental claims» [Novo estudo sobre a compreensão das alegações ambientais], https://www.asa.org.uk/news/new-research-into-understanding-of-environmental-claims.html

Kantar Public (2022), «CO2 Offset claims — Consumer survey» [Alegações relacionadas com a compensação de dióxido de carbono — Inquérito aos consumidores], https://www.acm.nl/system/files/documents/acm-publishes-behavioral-research-into-co2-compensation-when-purchasing-airline-tickets.pdf

2

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/91 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/91

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE

[COM(2022) 705 final]

(2023/C 293/14)

| Relator: | Stefano PALMIERI |
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| Correlator: | Dimitris DIMITRIADIS |

Relator:

Stefano PALMIERI

Stefano PALMIERI

Correlator:

Dimitris DIMITRIADIS

Dimitris DIMITRIADIS

| Consulta | Comissão Europeia, 2.5.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 30.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 169/1/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 2.5.2023

Base jurídica

Artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

30.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

169/1/2

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece que as estratégias macrorregionais desempenham um papel importante na coesão social, territorial e económica das regiões e contribuem para a integração europeia dos países vizinhos. |
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1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconhece que as estratégias macrorregionais desempenham um papel importante na coesão social, territorial e económica das regiões e contribuem para a integração europeia dos países vizinhos.

| 1.2. | O CESE salienta que as estratégias macrorregionais abordam questões que exigem que vários países (e diferentes intervenientes nestes países) cooperem com base numa abordagem de governação transetorial e a vários níveis. Por conseguinte, os diversos intervenientes devem procurar tornar possível a coexistência entre os interesses nacionais e o princípio da cooperação, reduzindo simultaneamente os encargos burocráticos e complexos que tornam as estratégias macrorregionais menos atrativas. |
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1.2.

O CESE salienta que as estratégias macrorregionais abordam questões que exigem que vários países (e diferentes intervenientes nestes países) cooperem com base numa abordagem de governação transetorial e a vários níveis. Por conseguinte, os diversos intervenientes devem procurar tornar possível a coexistência entre os interesses nacionais e o princípio da cooperação, reduzindo simultaneamente os encargos burocráticos e complexos que tornam as estratégias macrorregionais menos atrativas.

| 1.3. | O CESE considera que é necessário envidar mais esforços para reforçar as estratégias macrorregionais, de forma a serem agentes de mudança, a inspirarem confiança e a promoverem os valores europeus, especialmente no que diz respeito à coesão social, territorial e económica das regiões e à integração dos países vizinhos, bem como à Agenda 2030. |
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1.3.

O CESE considera que é necessário envidar mais esforços para reforçar as estratégias macrorregionais, de forma a serem agentes de mudança, a inspirarem confiança e a promoverem os valores europeus, especialmente no que diz respeito à coesão social, territorial e económica das regiões e à integração dos países vizinhos, bem como à Agenda 2030.

| 1.4. | O CESE observa que as estratégias macrorregionais têm sido instrumentos úteis para fazer frente à crise sanitária e aos efeitos da invasão da Ucrânia pela Rússia. Mais concretamente, a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (EUERD) e a Estratégia da União Europeia para o Mar Báltico (EUSBR) desempenharam um papel importante no reforço dos laços entre a Ucrânia e a UE tendo em vista a integração dos refugiados ucranianos e a criação de corredores de transporte de mercadorias seguros. |
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1.4.

O CESE observa que as estratégias macrorregionais têm sido instrumentos úteis para fazer frente à crise sanitária e aos efeitos da invasão da Ucrânia pela Rússia. Mais concretamente, a Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (EUERD) e a Estratégia da União Europeia para o Mar Báltico (EUSBR) desempenharam um papel importante no reforço dos laços entre a Ucrânia e a UE tendo em vista a integração dos refugiados ucranianos e a criação de corredores de transporte de mercadorias seguros.

| 1.5. | No que diz respeito às transições ecológica, digital e social, o CESE observa que o processo de execução varia consoante a estratégia macrorregional devido aos diferentes níveis e capacidades de aplicação das políticas setoriais e do grau de preparação dos países terceiros. O CESE considera importante atenuar as disparidades através de medidas específicas, nomeadamente no caso das regiões mais desfavorecidas, a fim de evitar que a competitividade económica e a coesão social se transformem num fator de risco que acentuará o fosso entre os territórios mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos. |
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1.5.

No que diz respeito às transições ecológica, digital e social, o CESE observa que o processo de execução varia consoante a estratégia macrorregional devido aos diferentes níveis e capacidades de aplicação das políticas setoriais e do grau de preparação dos países terceiros. O CESE considera importante atenuar as disparidades através de medidas específicas, nomeadamente no caso das regiões mais desfavorecidas, a fim de evitar que a competitividade económica e a coesão social se transformem num fator de risco que acentuará o fosso entre os territórios mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos.

| 1.6. | O CESE considera fundamental reforçar a ligação entre as transições ecológica, digital e social de modo a colocar mais a tónica na qualidade da produção e não na quantidade, evitando-se assim o desperdício de excedentes de produção no pleno respeito pelo princípio da autonomia estratégica. Nesse sentido, é importante valorizar as abordagens assentes na especialização inteligente e nos agrupamentos, bem como proporcionar ofertas de educação e formação adequadas, aprofundadas e pertinentes. |
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1.6.

O CESE considera fundamental reforçar a ligação entre as transições ecológica, digital e social de modo a colocar mais a tónica na qualidade da produção e não na quantidade, evitando-se assim o desperdício de excedentes de produção no pleno respeito pelo princípio da autonomia estratégica. Nesse sentido, é importante valorizar as abordagens assentes na especialização inteligente e nos agrupamentos, bem como proporcionar ofertas de educação e formação adequadas, aprofundadas e pertinentes.

| 1.7. | O CESE considera que as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais desempenham um papel vital na melhoria da tomada de decisões, em particular ao aproximar as comunidades locais e regionais das estratégias macrorregionais, e incentiva os Estados-Membros, bem como a Comissão Europeia, a associarem ainda mais estreitamente as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e os órgãos de poder local e regional, a fim de permitir o reforço da apropriação por estes últimos em relação aos programas. |
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1.7.

O CESE considera que as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais desempenham um papel vital na melhoria da tomada de decisões, em particular ao aproximar as comunidades locais e regionais das estratégias macrorregionais, e incentiva os Estados-Membros, bem como a Comissão Europeia, a associarem ainda mais estreitamente as organizações da sociedade civil, os parceiros sociais e os órgãos de poder local e regional, a fim de permitir o reforço da apropriação por estes últimos em relação aos programas.

| 1.8. | Além disso, para que as quatro estratégias macrorregionais sejam eficientes e eficazes, importa reforçar as capacidades dos intervenientes estatais e não estatais a nível local. O CESE considera importante que sejam lançados processos de informação e formação destinados a estes intervenientes. Neste contexto, propõe a criação de um sistema de intercâmbio de funcionários públicos, de curta e média duração, entre as regiões das estratégias macrorregionais, semelhante ao programa Erasmus. O CESE congratula-se com a iniciativa de institucionalizar um diálogo com os cidadãos nas macrorregiões e considera que poderia desempenhar um papel útil nesse contexto. É igualmente importante que o CESE, a casa da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais, desempenhe um papel mais ativo e participe nos conselhos de administração de todas as estratégias macrorregionais. Deste modo, as sinergias e a cooperação poderão tornar-se mais eficazes e visíveis. Para tal, o CESE propõe organizar fóruns com os representantes da sociedade civil e os parceiros sociais nos Estados-Membros que aplicam estratégias macrorregionais. |
| --- | --- |

1.8.

Além disso, para que as quatro estratégias macrorregionais sejam eficientes e eficazes, importa reforçar as capacidades dos intervenientes estatais e não estatais a nível local. O CESE considera importante que sejam lançados processos de informação e formação destinados a estes intervenientes. Neste contexto, propõe a criação de um sistema de intercâmbio de funcionários públicos, de curta e média duração, entre as regiões das estratégias macrorregionais, semelhante ao programa Erasmus. O CESE congratula-se com a iniciativa de institucionalizar um diálogo com os cidadãos nas macrorregiões e considera que poderia desempenhar um papel útil nesse contexto. É igualmente importante que o CESE, a casa da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais, desempenhe um papel mais ativo e participe nos conselhos de administração de todas as estratégias macrorregionais. Deste modo, as sinergias e a cooperação poderão tornar-se mais eficazes e visíveis. Para tal, o CESE propõe organizar fóruns com os representantes da sociedade civil e os parceiros sociais nos Estados-Membros que aplicam estratégias macrorregionais.

| 1.9. | Além disso, o CESE considera essencial que todas as estratégias macrorregionais explorem possibilidades para inverter a falta de participação dos principais motores do desenvolvimento a nível local (PME, agrupamentos industriais existentes, bancos locais, empresas sociais, sindicatos, universidades, ONG e outras organizações da sociedade civil) e das empresas multinacionais, das instituições financeiras internacionais e dos bancos. No contexto das estratégias macrorregionais, a adoção do princípio da parceria deve ser aplicada integralmente com a plena participação das partes interessadas. |
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1.9.

Além disso, o CESE considera essencial que todas as estratégias macrorregionais explorem possibilidades para inverter a falta de participação dos principais motores do desenvolvimento a nível local (PME, agrupamentos industriais existentes, bancos locais, empresas sociais, sindicatos, universidades, ONG e outras organizações da sociedade civil) e das empresas multinacionais, das instituições financeiras internacionais e dos bancos. No contexto das estratégias macrorregionais, a adoção do princípio da parceria deve ser aplicada integralmente com a plena participação das partes interessadas.

| 1.10. | O CESE salienta a importância de alinhar as estratégias macrorregionais pelos objetivos da Agenda 2030 e de criar sinergias com os objetivos da política de coesão 2021-2027 a fim de tornar as iniciativas macrorregionais mais eficazes. |
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1.10.

O CESE salienta a importância de alinhar as estratégias macrorregionais pelos objetivos da Agenda 2030 e de criar sinergias com os objetivos da política de coesão 2021-2027 a fim de tornar as iniciativas macrorregionais mais eficazes.

| 1.11. | Não obstante os esforços da Comissão Europeia para aumentar a visibilidade das estratégias macrorregionais, o CESE considera que uma melhor comunicação não será possível apenas graças a um único interveniente fundamental, mas sim através de um maior empenho dos Estados-Membros e dos países terceiros que nelas participam. O CESE pode contribuir para esse objetivo e, neste contexto, a participação da sociedade civil a vários níveis pode ser essencial. |
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1.11.

Não obstante os esforços da Comissão Europeia para aumentar a visibilidade das estratégias macrorregionais, o CESE considera que uma melhor comunicação não será possível apenas graças a um único interveniente fundamental, mas sim através de um maior empenho dos Estados-Membros e dos países terceiros que nelas participam. O CESE pode contribuir para esse objetivo e, neste contexto, a participação da sociedade civil a vários níveis pode ser essencial.

| 1.12. | O CESE propõe que se pondere uma abordagem diferente da governação das estratégias macrorregionais. Dado que o nível político é representado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, importa reforçar o nível operacional, intensificando a cooperação com os ministérios dos Assuntos Europeus e os ministérios responsáveis pela administração dos fundos da UE. A participação dos órgãos de poder regional mediante o reforço das suas capacidades administrativas e do ordenamento do território é igualmente crucial para a aplicação das estratégias macrorregionais. |
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1.12.

O CESE propõe que se pondere uma abordagem diferente da governação das estratégias macrorregionais. Dado que o nível político é representado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, importa reforçar o nível operacional, intensificando a cooperação com os ministérios dos Assuntos Europeus e os ministérios responsáveis pela administração dos fundos da UE. A participação dos órgãos de poder regional mediante o reforço das suas capacidades administrativas e do ordenamento do território é igualmente crucial para a aplicação das estratégias macrorregionais.

| 1.13. | O CESE espera que a aprovação do relatório pela Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu crie as condições necessárias para a aplicação de uma estratégia macrorregional também nas regiões do Mediterrâneo Ocidental. |
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1.13.

O CESE espera que a aprovação do relatório pela Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu crie as condições necessárias para a aplicação de uma estratégia macrorregional também nas regiões do Mediterrâneo Ocidental.

| 1.14. | No âmbito do processo de avaliação da futura política de coesão, será necessário avaliar criteriosamente as melhorias que permitirão explorar todo o potencial das estratégias macrorregionais. |
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1.14.

No âmbito do processo de avaliação da futura política de coesão, será necessário avaliar criteriosamente as melhorias que permitirão explorar todo o potencial das estratégias macrorregionais.

2.   Introdução

Introdução

| 2.1. | As estratégias macrorregionais são instrumentos criados pela União Europeia (UE) a partir de 2009 enquanto quadros integrados para uma cooperação reforçada que permitem aos países de uma mesma região procurar, em conjunto, respostas para problemas comuns ou tirar o máximo partido do seu potencial comum. |
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2.1.

As estratégias macrorregionais são instrumentos criados pela União Europeia (UE) a partir de 2009 enquanto quadros integrados para uma cooperação reforçada que permitem aos países de uma mesma região procurar, em conjunto, respostas para problemas comuns ou tirar o máximo partido do seu potencial comum.

| 2.2. | Cabe aos Estados-Membros e aos países terceiros de uma mesma zona geográfica definir a sua estratégia macrorregional e os respetivos objetivos; o território abrangido pelas estratégias é identificado com base nas características físicas (por exemplo, uma bacia hidrográfica, uma bacia marítima ou uma zona montanhosa), tirando partido dos laços socioeconómicos e culturais históricos já existentes para dar as respostas necessárias aos desafios que decorrem da rápida expansão da UE. |
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2.2.

Cabe aos Estados-Membros e aos países terceiros de uma mesma zona geográfica definir a sua estratégia macrorregional e os respetivos objetivos; o território abrangido pelas estratégias é identificado com base nas características físicas (por exemplo, uma bacia hidrográfica, uma bacia marítima ou uma zona montanhosa), tirando partido dos laços socioeconómicos e culturais históricos já existentes para dar as respostas necessárias aos desafios que decorrem da rápida expansão da UE.

| 2.3. | As estratégias macrorregionais oferecem um quadro integrado de cooperação reforçada que permite responder conjuntamente aos desafios e às oportunidades específicos de um dado território da União Europeia que não poderiam ser abordados individualmente com instrumentos comuns. Além disso, dadas as circunstâncias atuais, as estratégias macrorregionais podem constituir um instrumento significativo para promover a projeção territorial da UE. |
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2.3.

As estratégias macrorregionais oferecem um quadro integrado de cooperação reforçada que permite responder conjuntamente aos desafios e às oportunidades específicos de um dado território da União Europeia que não poderiam ser abordados individualmente com instrumentos comuns. Além disso, dadas as circunstâncias atuais, as estratégias macrorregionais podem constituir um instrumento significativo para promover a projeção territorial da UE.

| 2.4. | No presente parecer, o CESE avalia o quarto relatório sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE, tendo em consideração que, durante o período de referência, ou seja, de meados de 2020 a meados de 2022, os dezanove países da UE e os dez países terceiros abrangidos por uma estratégia macrorregional da UE demonstraram uma resiliência notável frente a choques externos graves e sucessivos e tiveram de transformar as habituais ações de cooperação em atividades de solidariedade para, juntos, enfrentarem os efeitos da COVID-19 e a agressão militar injustificada da Rússia contra a Ucrânia. |
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2.4.

No presente parecer, o CESE avalia o quarto relatório sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE, tendo em consideração que, durante o período de referência, ou seja, de meados de 2020 a meados de 2022, os dezanove países da UE e os dez países terceiros abrangidos por uma estratégia macrorregional da UE demonstraram uma resiliência notável frente a choques externos graves e sucessivos e tiveram de transformar as habituais ações de cooperação em atividades de solidariedade para, juntos, enfrentarem os efeitos da COVID-19 e a agressão militar injustificada da Rússia contra a Ucrânia.

3.   Análise geral da aplicação das estratégias macrorregionais

Análise geral da aplicação das estratégias macrorregionais

3.1.   Estratégia macrorregional para a região do mar Báltico

Estratégia macrorregional para a região do mar Báltico

| 3.1.1. | A Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico (EUSBR), lançada em 2009, abrange oito Estados-Membros da UE e quatro países terceiros vizinhos. A estratégia tem três objetivos fundamentais — salvar o mar, interligar a região e aumentar a prosperidade — e divide-se em catorze domínios de intervenção interligados, entre os quais os riscos, a bioeconomia, a saúde e a educação. |
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3.1.1.

A Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico (EUSBR), lançada em 2009, abrange oito Estados-Membros da UE e quatro países terceiros vizinhos. A estratégia tem três objetivos fundamentais — salvar o mar, interligar a região e aumentar a prosperidade — e divide-se em catorze domínios de intervenção interligados, entre os quais os riscos, a bioeconomia, a saúde e a educação.

| 3.1.2. | O Programa Interreg para a Região do Mar Báltico desempenhou, desde o início, um papel fundamental no financiamento da aplicação da estratégia para esta macrorregião. No período 2014-2020, o programa contribuiu com cerca de 278 milhões de euros para a execução de projetos na região. Para o período 2021-2027, o Programa Interreg para a Região do Mar Báltico dispõe de um orçamento de 259 milhões de euros. |
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3.1.2.

O Programa Interreg para a Região do Mar Báltico desempenhou, desde o início, um papel fundamental no financiamento da aplicação da estratégia para esta macrorregião. No período 2014-2020, o programa contribuiu com cerca de 278 milhões de euros para a execução de projetos na região. Para o período 2021-2027, o Programa Interreg para a Região do Mar Báltico dispõe de um orçamento de 259 milhões de euros.

| 3.1.3. | Em 2021, o plano de ação revisto da EUSBR reduziu o número de ações a realizar, introduziu um sistema para facilitar uma cooperação mais estreita entre as partes interessadas (incluindo os parceiros económicos e sociais) e criou um novo instrumento para assegurar o apoio administrativo e técnico à gestão, ao desenvolvimento e à comunicação — o mecanismo de serviço da EUSBR. |
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3.1.3.

Em 2021, o plano de ação revisto da EUSBR reduziu o número de ações a realizar, introduziu um sistema para facilitar uma cooperação mais estreita entre as partes interessadas (incluindo os parceiros económicos e sociais) e criou um novo instrumento para assegurar o apoio administrativo e técnico à gestão, ao desenvolvimento e à comunicação — o mecanismo de serviço da EUSBR.

| 3.1.4. | A EUSBR ajudou os territórios em questão a concretizarem os objetivos fixados em matéria de crescimento inteligente e sustentável. Embora a suspensão da cooperação com a Rússia e a Bielorrússia, na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, tenha criado um obstáculo à resolução dos principais problemas na região, a estratégia parece estar à altura dos novos desafios. |
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3.1.4.

A EUSBR ajudou os territórios em questão a concretizarem os objetivos fixados em matéria de crescimento inteligente e sustentável. Embora a suspensão da cooperação com a Rússia e a Bielorrússia, na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, tenha criado um obstáculo à resolução dos principais problemas na região, a estratégia parece estar à altura dos novos desafios.

3.2.   Estratégia macrorregional para a região do Danúbio

Estratégia macrorregional para a região do Danúbio

| 3.2.1. | A Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (EUERD), lançada em dezembro de 2010 e atualizada em 2020, abrange catorze países (nove Estados-Membros da UE e cinco países terceiros) e articula-se em torno de quatro pilares principais: interligar a região, proteger o ambiente, criar prosperidade e reforçar a região. Estes quatro objetivos estão, por sua vez, divididos em doze domínios de ação prioritários. |
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3.2.1.

A Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio (EUERD), lançada em dezembro de 2010 e atualizada em 2020, abrange catorze países (nove Estados-Membros da UE e cinco países terceiros) e articula-se em torno de quatro pilares principais: interligar a região, proteger o ambiente, criar prosperidade e reforçar a região. Estes quatro objetivos estão, por sua vez, divididos em doze domínios de ação prioritários.

| 3.2.2. | No que diz respeito ao financiamento, no período 2014-2020, o principal apoio foi concedido pelo Programa Transnacional do Danúbio, ao abrigo do Interreg, num total de 231 milhões de euros. Para o período 2021-2027, o programa prevê um total de 213,1 milhões de euros. |
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3.2.2.

No que diz respeito ao financiamento, no período 2014-2020, o principal apoio foi concedido pelo Programa Transnacional do Danúbio, ao abrigo do Interreg, num total de 231 milhões de euros. Para o período 2021-2027, o programa prevê um total de 213,1 milhões de euros.

| 3.2.3. | Em 2020, o plano de ação foi alterado, para integrar as atividades quadro estratégico, e os objetivos foram reorganizados. A revisão teve três objetivos: racionalizar as ações, reduzindo-as de cento e trinta e sete para oitenta e cinco; conferir uma orientação mais estratégica ao plano de ação na aplicação da EUERD; tornar o plano de ação mais coerente com outros programas e instrumentos de financiamento — em especial com os programas no âmbito da política de coesão, mas também com outros instrumentos e programas de financiamento da UE —, bem como com o financiamento nacional, regional e local dos países do Danúbio. O plano de ação revisto alinhou as ações no âmbito da EUERD pelas novas prioridades da UE, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu. Adotaram-se medidas consideráveis através de atividades de participação dos jovens e do reforço da cooperação com os fundos da UE. |
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3.2.3.

Em 2020, o plano de ação foi alterado, para integrar as atividades quadro estratégico, e os objetivos foram reorganizados. A revisão teve três objetivos: racionalizar as ações, reduzindo-as de cento e trinta e sete para oitenta e cinco; conferir uma orientação mais estratégica ao plano de ação na aplicação da EUERD; tornar o plano de ação mais coerente com outros programas e instrumentos de financiamento — em especial com os programas no âmbito da política de coesão, mas também com outros instrumentos e programas de financiamento da UE —, bem como com o financiamento nacional, regional e local dos países do Danúbio. O plano de ação revisto alinhou as ações no âmbito da EUERD pelas novas prioridades da UE, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu. Adotaram-se medidas consideráveis através de atividades de participação dos jovens e do reforço da cooperação com os fundos da UE.

| 3.2.4. | Apesar da revisão do plano de ação, as diferenças socioeconómicas tangíveis na região do Danúbio, a escassez de recursos financeiros e a falta de empenho político dos países envolvidos são desafios que atrasam a aplicação da estratégia macrorregional para o Danúbio. Além disso, os países participantes enfrentam desafios mundiais mais vastos, como a recuperação pós-pandemia, as alterações climáticas e a transição digital, suscetíveis de desviar a atenção dos esforços para melhorar a aplicação da EUERD. |
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3.2.4.

Apesar da revisão do plano de ação, as diferenças socioeconómicas tangíveis na região do Danúbio, a escassez de recursos financeiros e a falta de empenho político dos países envolvidos são desafios que atrasam a aplicação da estratégia macrorregional para o Danúbio. Além disso, os países participantes enfrentam desafios mundiais mais vastos, como a recuperação pós-pandemia, as alterações climáticas e a transição digital, suscetíveis de desviar a atenção dos esforços para melhorar a aplicação da EUERD.

3.3.   Estratégia macrorregional para a região adriático-jónica

Estratégia macrorregional para a região adriático-jónica

| 3.3.1. | Lançada em 2014, a Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR) abrange dez países (quatro Estados-Membros da UE e seis países terceiros). A estratégia articula-se em torno de quatro pilares principais: crescimento azul, interligar a região, qualidade ambiental e turismo sustentável. O mecanismo de serviço da EUSAIR presta apoio operacional à coordenação e execução. |
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3.3.1.

Lançada em 2014, a Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR) abrange dez países (quatro Estados-Membros da UE e seis países terceiros). A estratégia articula-se em torno de quatro pilares principais: crescimento azul, interligar a região, qualidade ambiental e turismo sustentável. O mecanismo de serviço da EUSAIR presta apoio operacional à coordenação e execução.

| 3.3.2. | No que diz respeito ao financiamento, no período 2014-2020 o Programa Interreg ADRION disponibilizou 118 milhões de euros para projetos no âmbito dos quatro pilares da EUSAIR, incluindo o apoio à governação da estratégia no âmbito do eixo prioritário 4. Para o período 2021-2027, serão disponibilizados 136,7 milhões de euros ao abrigo desse mesmo programa. |
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3.3.2.

No que diz respeito ao financiamento, no período 2014-2020 o Programa Interreg ADRION disponibilizou 118 milhões de euros para projetos no âmbito dos quatro pilares da EUSAIR, incluindo o apoio à governação da estratégia no âmbito do eixo prioritário 4. Para o período 2021-2027, serão disponibilizados 136,7 milhões de euros ao abrigo desse mesmo programa.

| 3.3.3. | O CESE regista com satisfação os esforços da EUSAIR para criar o seu próprio conselho da juventude. Apela para que as outras estratégias macrorregionais reforcem o funcionamento dos conselhos de juventude. Exorta igualmente todas as estratégias macrorregionais a capacitarem os conselhos da juventude e a institucionalizarem o diálogo com estas estruturas, eventualmente no âmbito dos fóruns anuais. |
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3.3.3.

O CESE regista com satisfação os esforços da EUSAIR para criar o seu próprio conselho da juventude. Apela para que as outras estratégias macrorregionais reforcem o funcionamento dos conselhos de juventude. Exorta igualmente todas as estratégias macrorregionais a capacitarem os conselhos da juventude e a institucionalizarem o diálogo com estas estruturas, eventualmente no âmbito dos fóruns anuais.

| 3.3.4. | Em novembro de 2021, com base no relatório «Repositioning of the European Union Strategy for the Adriatic and Ionian Region» [Reposicionamento da Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR)], a UE redefiniu a identidade da marca EUSAIR no intuito de a tornar mais compreensível para o seu público-alvo. Cumpre alinhar mais estreitamente a EUSAIR pelas prioridades políticas da UE, como o Pacto Ecológico Europeu e a transição digital, e a sociedade civil e os jovens deverão estar no centro dessas mesmas prioridades. |
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3.3.4.

Em novembro de 2021, com base no relatório «Repositioning of the European Union Strategy for the Adriatic and Ionian Region» [Reposicionamento da Estratégia da União Europeia para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR)], a UE redefiniu a identidade da marca EUSAIR no intuito de a tornar mais compreensível para o seu público-alvo. Cumpre alinhar mais estreitamente a EUSAIR pelas prioridades políticas da UE, como o Pacto Ecológico Europeu e a transição digital, e a sociedade civil e os jovens deverão estar no centro dessas mesmas prioridades.

| 3.3.5. | No que se refere aos progressos da EUSAIR, apesar dos resultados alcançados quanto à estabilidade na região e à convergência entre países, subsistem oportunidades por explorar com vista a obter sinergias com outras iniciativas multilaterais na macrorregião, bem como disparidades entre os países da UE e os países terceiros. A estratégia abarca demasiadas dimensões, abrange um território muito complexo e heterogéneo e persegue demasiados objetivos. |
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3.3.5.

No que se refere aos progressos da EUSAIR, apesar dos resultados alcançados quanto à estabilidade na região e à convergência entre países, subsistem oportunidades por explorar com vista a obter sinergias com outras iniciativas multilaterais na macrorregião, bem como disparidades entre os países da UE e os países terceiros. A estratégia abarca demasiadas dimensões, abrange um território muito complexo e heterogéneo e persegue demasiados objetivos.

3.4.   Estratégia macrorregional alpina

Estratégia macrorregional alpina

| 3.4.1. | A Estratégia da UE para a Região Alpina (EUSALP), lançada em 2015, é a estratégia macrorregional europeia mais recente. Abrange sete países, dos quais cinco Estados-Membros da UE e dois países terceiros. A estratégia articula-se em torno de três domínios temáticos: crescimento económico e inovação, mobilidade e conectividade, ambiente e energia. Os três domínios temáticos são complementados por uma política transversal dedicada à governação, que visa assegurar um modelo sólido de governação macrorregional para a região. |
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3.4.1.

A Estratégia da UE para a Região Alpina (EUSALP), lançada em 2015, é a estratégia macrorregional europeia mais recente. Abrange sete países, dos quais cinco Estados-Membros da UE e dois países terceiros. A estratégia articula-se em torno de três domínios temáticos: crescimento económico e inovação, mobilidade e conectividade, ambiente e energia. Os três domínios temáticos são complementados por uma política transversal dedicada à governação, que visa assegurar um modelo sólido de governação macrorregional para a região.

| 3.4.2. | No que diz respeito ao financiamento, no período 2014-2020 o Programa Interreg Espaço Alpino disponibilizou 139 milhões de euros para a macrorregião. Para o período 2021-2027 está disponível um total de 107 milhões de euros, a canalizar para quatro prioridades que visam assegurar uma região alpina verde, resiliente às alterações climáticas e sem emissões de carbono e de dióxido de carbono. |
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3.4.2.

No que diz respeito ao financiamento, no período 2014-2020 o Programa Interreg Espaço Alpino disponibilizou 139 milhões de euros para a macrorregião. Para o período 2021-2027 está disponível um total de 107 milhões de euros, a canalizar para quatro prioridades que visam assegurar uma região alpina verde, resiliente às alterações climáticas e sem emissões de carbono e de dióxido de carbono.

| 3.4.3. | Apesar do fosso evidente entre as zonas urbanas e as zonas rurais montanhosas, a macrorregião revela uma forte interdependência socioeconómica. Alguns dos países que participam na EUSALP (Alemanha, Áustria, Eslovénia e Itália) integram também outras estratégias macrorregionais, o que colocou alguns desafios. É claramente necessário um maior empenho nos processos de governação, a fim de transformar as sobreposições em complementaridade. |
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3.4.3.

Apesar do fosso evidente entre as zonas urbanas e as zonas rurais montanhosas, a macrorregião revela uma forte interdependência socioeconómica. Alguns dos países que participam na EUSALP (Alemanha, Áustria, Eslovénia e Itália) integram também outras estratégias macrorregionais, o que colocou alguns desafios. É claramente necessário um maior empenho nos processos de governação, a fim de transformar as sobreposições em complementaridade.

| 3.4.4. | Em comparação com as demais estratégias macrorregionais, a EUSALP encontra-se bem estruturada, uma vez que a região alpina dispõe de uma organização institucional e estruturada e tem uma longa tradição de cooperação no âmbito da Convenção Alpina e de outras iniciativas, como a Arge Alp, a Euromontana, a Aliança nos Alpes (autarquias locais), a Alparc (rede de zonas protegidas) e o Comité Científico Internacional de Investigação nos Alpes, entre outras organizações ativas na região. Os dois países terceiros, a Suíça e o Listenstaine, dispõem de grande capacidade institucional e administrativa, o que lhes permite cooperar com os Estados-Membros da UE de igual para igual. |
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3.4.4.

Em comparação com as demais estratégias macrorregionais, a EUSALP encontra-se bem estruturada, uma vez que a região alpina dispõe de uma organização institucional e estruturada e tem uma longa tradição de cooperação no âmbito da Convenção Alpina e de outras iniciativas, como a Arge Alp, a Euromontana, a Aliança nos Alpes (autarquias locais), a Alparc (rede de zonas protegidas) e o Comité Científico Internacional de Investigação nos Alpes, entre outras organizações ativas na região. Os dois países terceiros, a Suíça e o Listenstaine, dispõem de grande capacidade institucional e administrativa, o que lhes permite cooperar com os Estados-Membros da UE de igual para igual.

4.   Panorama macrorregional e guerra na Ucrânia

Panorama macrorregional e guerra na Ucrânia

| 4.1. | As estratégias macrorregionais foram, direta e indiretamente, afetadas pela guerra na Ucrânia. As atividades de cooperação das macrorregiões da UE tiveram de se centrar nas iniciativas de solidariedade para dar uma resposta conjunta aos efeitos da agressão militar injustificada da Rússia contra a Ucrânia. |
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4.1.

As estratégias macrorregionais foram, direta e indiretamente, afetadas pela guerra na Ucrânia. As atividades de cooperação das macrorregiões da UE tiveram de se centrar nas iniciativas de solidariedade para dar uma resposta conjunta aos efeitos da agressão militar injustificada da Rússia contra a Ucrânia.

| 4.2. | Das quatro estratégias macrorregionais, a EUERD e a EUSBR foram as que decididamente tiveram uma influência «direta» na execução das atividades de cooperação:






  — | a EUSDR e a EUSBR (incluindo as suas organizações da sociedade civil e os parceiros sociais) desempenharam um papel importante no apoio à Ucrânia na sequência da guerra e ajudaram a reforçar os laços entre esta e a UE. centrando-se na integração dos refugiados ucranianos e na criação de corredores de transporte de mercadorias seguros. A Presidência ucraniana da EUERD, em 2022, deixou muito claro este compromisso. Apesar da guerra, a Ucrânia intensificou significativamente a sua participação em todos os domínios prioritários da estratégia; |
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4.2.

Das quatro estratégias macrorregionais, a EUERD e a EUSBR foram as que decididamente tiveram uma influência «direta» na execução das atividades de cooperação:

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a EUSDR e a EUSBR (incluindo as suas organizações da sociedade civil e os parceiros sociais) desempenharam um papel importante no apoio à Ucrânia na sequência da guerra e ajudaram a reforçar os laços entre esta e a UE. centrando-se na integração dos refugiados ucranianos e na criação de corredores de transporte de mercadorias seguros. A Presidência ucraniana da EUERD, em 2022, deixou muito claro este compromisso. Apesar da guerra, a Ucrânia intensificou significativamente a sua participação em todos os domínios prioritários da estratégia;

| — | a EUSBR suspendeu toda a cooperação com a Rússia e a Bielorrússia. É também por esta razão que a estratégia está agora a procurar reforçar o seu papel enquanto ponto de convergência estratégico para a cooperação entre os Estados-Membros da UE, a Noruega e a Islândia. |
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a EUSBR suspendeu toda a cooperação com a Rússia e a Bielorrússia. É também por esta razão que a estratégia está agora a procurar reforçar o seu papel enquanto ponto de convergência estratégico para a cooperação entre os Estados-Membros da UE, a Noruega e a Islândia.

| 4.2.1. | No entanto, embora não deva ser fácil ajustar a orientação a longo prazo das estratégias macrorregionais, as mudanças estruturais no cenário geopolítico mundial (principalmente, neste contexto, a guerra na Ucrânia) afetam especificamente o conteúdo das quatro estratégias macrorregionais, uma vez que restabelecem a importância da coesão e da colaboração transregionais e transfronteiras na própria Europa e também no espaço eurasiático. |
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4.2.1.

No entanto, embora não deva ser fácil ajustar a orientação a longo prazo das estratégias macrorregionais, as mudanças estruturais no cenário geopolítico mundial (principalmente, neste contexto, a guerra na Ucrânia) afetam especificamente o conteúdo das quatro estratégias macrorregionais, uma vez que restabelecem a importância da coesão e da colaboração transregionais e transfronteiras na própria Europa e também no espaço eurasiático.

5.   Papel e impacto das estratégias macrorregionais na concretização dos processos de transição ecológica, digital e social

Papel e impacto das estratégias macrorregionais na concretização dos processos de transição ecológica, digital e social

| 5.1. | Apesar de as quatro estratégias macrorregionais contribuírem para a consecução dos objetivos estabelecidos para a transição ecológica, digital e social da UE, é evidente que o processo de execução difere de uma estratégia macrorregional para outra em virtude dos diferentes níveis e capacidades de aplicação das políticas setoriais (ambientais, digitais ou de inovação, e sociais) e do grau de preparação dos países terceiros para enfrentarem os desafios colocados pelas «transições». |
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5.1.

Apesar de as quatro estratégias macrorregionais contribuírem para a consecução dos objetivos estabelecidos para a transição ecológica, digital e social da UE, é evidente que o processo de execução difere de uma estratégia macrorregional para outra em virtude dos diferentes níveis e capacidades de aplicação das políticas setoriais (ambientais, digitais ou de inovação, e sociais) e do grau de preparação dos países terceiros para enfrentarem os desafios colocados pelas «transições».

| 5.2. | Importa salientar que se essas disparidades não forem atenuadas por medidas específicas de apoio e financiamento, nomeadamente no caso das estratégias macrorregionais que enfrentam mais dificuldades, aquilo que poderia ser um motor de competitividade económica e coesão social é suscetível de se transformar num fator de risco que acentuará o fosso entre os territórios mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos. Tal constitui igualmente um desafio para as regiões periféricas ou remotas, que enfrentam sempre mais desvantagens em comparação com as regiões centrais, urbanas ou metropolitanas. Neste contexto, o apoio e os incentivos à cooperação regional e transfronteiras podem ser muito benéficos. |
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5.2.

Importa salientar que se essas disparidades não forem atenuadas por medidas específicas de apoio e financiamento, nomeadamente no caso das estratégias macrorregionais que enfrentam mais dificuldades, aquilo que poderia ser um motor de competitividade económica e coesão social é suscetível de se transformar num fator de risco que acentuará o fosso entre os territórios mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos. Tal constitui igualmente um desafio para as regiões periféricas ou remotas, que enfrentam sempre mais desvantagens em comparação com as regiões centrais, urbanas ou metropolitanas. Neste contexto, o apoio e os incentivos à cooperação regional e transfronteiras podem ser muito benéficos.

| 5.3. | O estudo atento do 4.o relatório e a análise dos projetos financiados pelos programas Interreg no período 2014-2020, revelam que há uma relação estreita entre as transições ecológica e digital. Foram lançados e executados vários projetos, mas não é claro até que ponto essas iniciativas foram eficazes e ajudaram realmente a induzir a mudança. O CESE considera que cumpre capitalizar os resultados alcançados, aproveitando, para tal, as oportunidades oferecidas pelos programas Interreg 2021-2027. |
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5.3.

O estudo atento do 4.o

| 5.4. | Para o CESE, todas as estratégias macrorregionais pecam pelo facto de os processos de transição ecológica e digital estarem menos ligados aos processos sociais, o que limita, em muitos casos, a dimensão social à intervenção e à participação de grupos que não são plenamente representativos das necessidades e dos interesses da sociedade civil e dos parceiros sociais. No seu Parecer exploratório — Reforçar a convergência económica e a competitividade nas macrorregiões: exemplo da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio — O papel dos agrupamentos transnacionais (1), o CESE salientou que os resultados continuam a ser modestos no que respeita à redução das disparidades sociais e territoriais e ao reforço da sustentabilidade ambiental, o que se deve, provavelmente, à complexidade dos mecanismos de governação e intergovernamentais, aos encargos burocráticos, à ausência de uniformidade transregional e a uma participação insuficiente dos parceiros sociais, dos agentes socioeconómicos e das organizações da sociedade civil. |
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5.4.

Para o CESE, todas as estratégias macrorregionais pecam pelo facto de os processos de transição ecológica e digital estarem menos ligados aos processos sociais, o que limita, em muitos casos, a dimensão social à intervenção e à participação de grupos que não são plenamente representativos das necessidades e dos interesses da sociedade civil e dos parceiros sociais. No seu Parecer exploratório — Reforçar a convergência económica e a competitividade nas macrorregiões: exemplo da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio — O papel dos agrupamentos transnacionais (1

| 5.5. | As estratégias de transição ecológica e digital visam transferir a tónica de «mais» para «melhor» produção. Embora esta abordagem seja justa e coerente com as orientações do CESE, apresenta problemas que, se não forem obviados, podem transformar uma fonte de valor acrescentado em fatores de risco. Com efeito, os níveis de emprego e as receitas fiscais estão estreitamente ligados ao crescimento do produto interno bruto (PIB); se o PIB se contrai, torna-se mais difícil financiar a saúde, a educação e a justiça social. |
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5.5.

As estratégias de transição ecológica e digital visam transferir a tónica de «mais» para «melhor» produção. Embora esta abordagem seja justa e coerente com as orientações do CESE, apresenta problemas que, se não forem obviados, podem transformar uma fonte de valor acrescentado em fatores de risco. Com efeito, os níveis de emprego e as receitas fiscais estão estreitamente ligados ao crescimento do produto interno bruto (PIB); se o PIB se contrai, torna-se mais difícil financiar a saúde, a educação e a justiça social.

| 5.6. | A resposta da UE a este paradoxo é o Pacto Ecológico Europeu, que prevê um conjunto de medidas para um crescimento económico sustentável que tem em conta o ambiente, os recursos naturais e a coesão social. Apesar da natureza estratégica do Pacto Ecológico Europeu, muitos fatores podem pôr em risco a sua boa execução em apoio das transições. A diminuição do capital humano disponível e o aumento das despesas com a saúde e as pensões podem ditar uma redução dos recursos à disposição das estratégias macrorregionais para apoiar o investimento na transição ecológica e digital. |
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5.6.

A resposta da UE a este paradoxo é o Pacto Ecológico Europeu, que prevê um conjunto de medidas para um crescimento económico sustentável que tem em conta o ambiente, os recursos naturais e a coesão social. Apesar da natureza estratégica do Pacto Ecológico Europeu, muitos fatores podem pôr em risco a sua boa execução em apoio das transições. A diminuição do capital humano disponível e o aumento das despesas com a saúde e as pensões podem ditar uma redução dos recursos à disposição das estratégias macrorregionais para apoiar o investimento na transição ecológica e digital.

| 5.7. | Esta dupla transição ecológica e digital, em particular no âmbito das estratégias macrorregionais, poderá revelar-se um instrumento necessário mas insuficiente, tornando necessárias medidas adicionais para alcançar um desenvolvimento económico holístico e sustentável da sociedade a par do crescimento económico. |
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5.7.

Esta dupla transição ecológica e digital, em particular no âmbito das estratégias macrorregionais, poderá revelar-se um instrumento necessário mas insuficiente, tornando necessárias medidas adicionais para alcançar um desenvolvimento económico holístico e sustentável da sociedade a par do crescimento económico.

| 5.7.1. | A especialização inteligente e os agrupamentos são importantes para a dupla transição: i) promover a ligação em rede e criar agrupamentos entre empresas constituiu uma das formas mais eficazes de apoiar a inovação e o desenvolvimento nas PME; ii) a intermediação sob a forma de serviços de consultoria e serviços administrativos (através de agências regionais para o desenvolvimento, câmaras de comércio, gestores de agrupamentos, etc.) impulsiona a eficácia das redes e dos agrupamentos (comparar com o conteúdo do parecer exploratório do CESE (2)). |
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5.7.1.

A especialização inteligente e os agrupamentos são importantes para a dupla transição: i) promover a ligação em rede e criar agrupamentos entre empresas constituiu uma das formas mais eficazes de apoiar a inovação e o desenvolvimento nas PME; ii) a intermediação sob a forma de serviços de consultoria e serviços administrativos (através de agências regionais para o desenvolvimento, câmaras de comércio, gestores de agrupamentos, etc.) impulsiona a eficácia das redes e dos agrupamentos (comparar com o conteúdo do parecer exploratório do CESE (2

| 5.8. | Além disso, o CESE concorda que, para as transições ecológica e digital passarem de desafio a verdadeira oportunidade, é necessário reforçar a transição social, criando plataformas de codesenvolvimento nas quais a sociedade civil e os parceiros sociais tenham um papel proeminente, assegurando, assim, que as necessidades e os problemas dos parceiros sociais e económicos estão no centro das opções de desenvolvimento e coesão. |
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5.8.

Além disso, o CESE concorda que, para as transições ecológica e digital passarem de desafio a verdadeira oportunidade, é necessário reforçar a transição social, criando plataformas de codesenvolvimento nas quais a sociedade civil e os parceiros sociais tenham um papel proeminente, assegurando, assim, que as necessidades e os problemas dos parceiros sociais e económicos estão no centro das opções de desenvolvimento e coesão.

| 5.9. | As estratégias macrorregionais devem ser utilizadas como plataformas de ensaio para a criação de instrumentos inovadores, como as iniciativas de tributação sustentável e de sistemas de incentivos, ou seja, a instituição de um sistema fiscal para satisfazer as necessidades da sociedade, mesmo quando o crescimento económico é fraco ou negativo. Estes instrumentos possibilitam formas avançadas de resiliência, capazes de se antecipar a crises que são agora cíclicas nos territórios abrangidos pelas estratégias macrorregionais. |
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5.9.

As estratégias macrorregionais devem ser utilizadas como plataformas de ensaio para a criação de instrumentos inovadores, como as iniciativas de tributação sustentável e de sistemas de incentivos, ou seja, a instituição de um sistema fiscal para satisfazer as necessidades da sociedade, mesmo quando o crescimento económico é fraco ou negativo. Estes instrumentos possibilitam formas avançadas de resiliência, capazes de se antecipar a crises que são agora cíclicas nos territórios abrangidos pelas estratégias macrorregionais.

| 5.10. | Cabe utilizar as estratégias macrorregionais como instrumento de apoio à mudança cultural para planear estratégias e executar iniciativas suscetíveis de contribuir para a consecução dos objetivos da política de coesão e da Agenda 2030. A este respeito, o CESE sublinha a escassa cooperação entre as várias estratégias macrorregionais e, consequentemente, a necessidade de reforçar e promover instrumentos transmacrorregionais de reforço das capacidades. |
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5.10.

Cabe utilizar as estratégias macrorregionais como instrumento de apoio à mudança cultural para planear estratégias e executar iniciativas suscetíveis de contribuir para a consecução dos objetivos da política de coesão e da Agenda 2030. A este respeito, o CESE sublinha a escassa cooperação entre as várias estratégias macrorregionais e, consequentemente, a necessidade de reforçar e promover instrumentos transmacrorregionais de reforço das capacidades.

| 5.11. | É importante apoiar a adaptação das estratégias macrorregionais, em particular, à transição digital, principalmente através de educação e formação adequadas e exaustivas. Dada a variedade de países participantes nas estratégias macrorregionais (Estados-Membros da UE, países candidatos, etc.), é necessário colmatar o fosso entre eles neste domínio. No seu parecer exploratório (3), o CESE defende que, no futuro, as estratégias macrorregionais beneficiarão significativamente de redes eficientes para as atividades educativas relacionadas com a digitalização da produção, bem como de iniciativas destinadas a criar ecossistemas inter-regionais eficazes de investigação e inovação, no âmbito de atividades de investigação e desenvolvimento básicas e aplicadas. |
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5.11.

É importante apoiar a adaptação das estratégias macrorregionais, em particular, à transição digital, principalmente através de educação e formação adequadas e exaustivas. Dada a variedade de países participantes nas estratégias macrorregionais (Estados-Membros da UE, países candidatos, etc.), é necessário colmatar o fosso entre eles neste domínio. No seu parecer exploratório (3

6.   Dimensão territorial das estratégias macrorregionais e participação da sociedade civil e dos parceiros sociais

Dimensão territorial das estratégias macrorregionais e participação da sociedade civil e dos parceiros sociais

| 6.1. | Apesar de as estratégias macrorregionais estarem em sintonia com o objetivo geral da política de coesão, o CESE considera que, a fim de contribuir para o reforço da coesão económica, social e territorial, cumpre consolidar e melhorar as iniciativas da base para o topo, sobretudo no que diz respeito às atividades de programação e planeamento, como a definição de instrumentos de execução dos fundos da UE em regime de gestão indireta. |
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6.1.

Apesar de as estratégias macrorregionais estarem em sintonia com o objetivo geral da política de coesão, o CESE considera que, a fim de contribuir para o reforço da coesão económica, social e territorial, cumpre consolidar e melhorar as iniciativas da base para o topo, sobretudo no que diz respeito às atividades de programação e planeamento, como a definição de instrumentos de execução dos fundos da UE em regime de gestão indireta.

| 6.2. | O CESE reputa necessário que a abordagem territorial se torne o elemento central da aplicação das estratégias macrorregionais, ao contrário do que sucede em certos casos em que essas estratégias parecem ser o instrumento de aplicação regional e local das estratégias europeias. As estratégias europeias devem, pelo contrário, proporcionar um enquadramento para iniciativas semelhantes ao desenvolvimento local de base comunitária, a fim de desenhar as medidas em função dos territórios em que é necessário intervir. |
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6.2.

O CESE reputa necessário que a abordagem territorial se torne o elemento central da aplicação das estratégias macrorregionais, ao contrário do que sucede em certos casos em que essas estratégias parecem ser o instrumento de aplicação regional e local das estratégias europeias. As estratégias europeias devem, pelo contrário, proporcionar um enquadramento para iniciativas semelhantes ao desenvolvimento local de base comunitária, a fim de desenhar as medidas em função dos territórios em que é necessário intervir.

| 6.3. | É possível reforçar a participação, a apropriação e a motivação junto dos cidadãos, tanto através do reforço da participação dos órgãos de poder local e regional, como da realização de pequenos projetos regionais ou de caráter transfronteiriço em que os resultados sejam diretos e visíveis. São disso bons exemplos os projetos de cooperação para situações de emergência sanitária e de urgência hospitalar ou o projeto de cooperação no domínio da proteção contra catástrofes, estruturado da mesma forma, que enfrenta o mesmo tipo de problemas, mas também proporciona benefícios semelhantes. |
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6.3.

É possível reforçar a participação, a apropriação e a motivação junto dos cidadãos, tanto através do reforço da participação dos órgãos de poder local e regional, como da realização de pequenos projetos regionais ou de caráter transfronteiriço em que os resultados sejam diretos e visíveis. São disso bons exemplos os projetos de cooperação para situações de emergência sanitária e de urgência hospitalar ou o projeto de cooperação no domínio da proteção contra catástrofes, estruturado da mesma forma, que enfrenta o mesmo tipo de problemas, mas também proporciona benefícios semelhantes.

| 6.4. | Os desafios que as macrorregiões enfrentaram, nomeadamente no contexto da crise da COVID-19 e da guerra na Ucrânia, e os que enfrentarão nos próximos anos, exigirão não só um forte apoio político, mas também uma maior participação da sociedade civil e dos parceiros sociais no processo de governação e execução, assim como um sistema empresarial reforçado com medidas de apoio à competitividade das PME. |
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6.4.

Os desafios que as macrorregiões enfrentaram, nomeadamente no contexto da crise da COVID-19 e da guerra na Ucrânia, e os que enfrentarão nos próximos anos, exigirão não só um forte apoio político, mas também uma maior participação da sociedade civil e dos parceiros sociais no processo de governação e execução, assim como um sistema empresarial reforçado com medidas de apoio à competitividade das PME.

| 6.5. | É evidente que as iniciativas levadas a cabo no âmbito de cada uma das estratégias macrorregionais deveriam ser aplicadas de forma a conferir a essas mesmas estratégias uma verdadeira dimensão horizontal (participação da sociedade civil) que integre e defina a dimensão vertical (participação das regiões e das autarquias locais) e a governação a vários níveis no pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, evitando que os objetivos de cada país e território prevaleçam sobre os interesses comuns. |
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6.5.

É evidente que as iniciativas levadas a cabo no âmbito de cada uma das estratégias macrorregionais deveriam ser aplicadas de forma a conferir a essas mesmas estratégias uma verdadeira dimensão horizontal (participação da sociedade civil) que integre e defina a dimensão vertical (participação das regiões e das autarquias locais) e a governação a vários níveis no pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, evitando que os objetivos de cada país e território prevaleçam sobre os interesses comuns.

| 6.6. | O CESE reputa necessário promover, a nível regional e local, um processo tão amplo quanto possível de formação, debate e partilha sobre as opções económicas, sociais e ambientais que se apresentam às macrorregiões. Esse objetivo pode ser alcançado com métodos já testados noutros contextos, baseados numa comparação entre autarquias locais, parceiros económicos e sociais e outros organismos representativos da sociedade civil. |
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6.6.

O CESE reputa necessário promover, a nível regional e local, um processo tão amplo quanto possível de formação, debate e partilha sobre as opções económicas, sociais e ambientais que se apresentam às macrorregiões. Esse objetivo pode ser alcançado com métodos já testados noutros contextos, baseados numa comparação entre autarquias locais, parceiros económicos e sociais e outros organismos representativos da sociedade civil.

| 6.7. | Cada estratégia macrorregional deverá prever a criação de um fórum da sociedade civil e dos parceiros sociais, cujas atividades se coordenariam com as das demais plataformas de partes interessadas e se operacionalizariam de forma a permitir uma verdadeira participação dos representantes dos parceiros económicos e sociais na aplicação das estratégias aos níveis macrorregional, regional e local. A realização anual de fóruns deste tipo pode assegurar a continuidade das estratégias macrorregionais e ser uma oportunidade para novas ideias inovadoras, bem como para reuniões entre empresas (B2B). Por último, esses fóruns, enquanto espaço de comunicação, permitem dar maior projeção às estratégias macrorregionais e reforçar a cooperação entre as mesmas através do intercâmbio de boas práticas, principalmente entre as estratégias limítrofes. O CESE propõe a organização, de forma alternada, de fóruns específicos em diferentes locais das regiões participantes nas estratégias macrorregionais e manifesta a sua disponibilidade para apoiar ativamente estes eventos específicos. |
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6.7.

Cada estratégia macrorregional deverá prever a criação de um fórum da sociedade civil e dos parceiros sociais, cujas atividades se coordenariam com as das demais plataformas de partes interessadas e se operacionalizariam de forma a permitir uma verdadeira participação dos representantes dos parceiros económicos e sociais na aplicação das estratégias aos níveis macrorregional, regional e local. A realização anual de fóruns deste tipo pode assegurar a continuidade das estratégias macrorregionais e ser uma oportunidade para novas ideias inovadoras, bem como para reuniões entre empresas (B2B). Por último, esses fóruns, enquanto espaço de comunicação, permitem dar maior projeção às estratégias macrorregionais e reforçar a cooperação entre as mesmas através do intercâmbio de boas práticas, principalmente entre as estratégias limítrofes. O CESE propõe a organização, de forma alternada, de fóruns específicos em diferentes locais das regiões participantes nas estratégias macrorregionais e manifesta a sua disponibilidade para apoiar ativamente estes eventos específicos.

| 6.8. | É essencial promover atividades de reforço das capacidades para apoiar os órgãos de poder local e regional e fomentar a participação proativa da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais nos processos de desenvolvimento das estratégias macrorregionais. Neste contexto, o princípio da parceria deve ser aplicado aos projetos no âmbito das estratégias macrorregionais, a fim de assegurar a participação ativa das partes interessadas a nível local. Essa ação deve, ao mesmo tempo, contribuir para sensibilizar os cidadãos para as estratégias macrorregionais, dando-lhes a conhecer melhor os principais temas e atividades com elas relacionados. |
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6.8.

É essencial promover atividades de reforço das capacidades para apoiar os órgãos de poder local e regional e fomentar a participação proativa da sociedade civil organizada e dos parceiros sociais nos processos de desenvolvimento das estratégias macrorregionais. Neste contexto, o princípio da parceria deve ser aplicado aos projetos no âmbito das estratégias macrorregionais, a fim de assegurar a participação ativa das partes interessadas a nível local. Essa ação deve, ao mesmo tempo, contribuir para sensibilizar os cidadãos para as estratégias macrorregionais, dando-lhes a conhecer melhor os principais temas e atividades com elas relacionados.

| 6.9. | O CESE propõe, em particular, a criação de um sistema de intercâmbio de funcionários públicos, de curta e média duração, entre as regiões das estratégias macrorregionais, semelhante ao programa Erasmus, e manifesta-se disponível para ser um dos facilitadores desta iniciativa. É sua convicção que tal permitirá reforçar consideravelmente as capacidades e a sensibilização, além de contribuir para suprimir gradualmente as questões burocráticas resultantes das disparidades existentes entre os Estados-Membros. |
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6.9.

O CESE propõe, em particular, a criação de um sistema de intercâmbio de funcionários públicos, de curta e média duração, entre as regiões das estratégias macrorregionais, semelhante ao programa Erasmus, e manifesta-se disponível para ser um dos facilitadores desta iniciativa. É sua convicção que tal permitirá reforçar consideravelmente as capacidades e a sensibilização, além de contribuir para suprimir gradualmente as questões burocráticas resultantes das disparidades existentes entre os Estados-Membros.

7.   Outras prioridades para melhorar a eficácia das estratégias macrorregionais

Outras prioridades para melhorar a eficácia das estratégias macrorregionais

| 7.1. | Para que o interesse específico não prevaleça sobre o interesse comum, importa velar pela coerência e pela sintonia das estratégias macrorregionais com a política de coesão e a Agenda 2030. Embora a coerência com as prioridades da política de coesão seja uma premissa do processo de planeamento e desenvolvimento das estratégias macrorregionais, a verdade é que algumas dessas estratégias não estão muito alinhadas com a Agenda 2030. |
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7.1.

Para que o interesse específico não prevaleça sobre o interesse comum, importa velar pela coerência e pela sintonia das estratégias macrorregionais com a política de coesão e a Agenda 2030. Embora a coerência com as prioridades da política de coesão seja uma premissa do processo de planeamento e desenvolvimento das estratégias macrorregionais, a verdade é que algumas dessas estratégias não estão muito alinhadas com a Agenda 2030.

| 7.2. | No que diz respeito à coerência e complementaridade das estratégias macrorregionais com a Agenda 2030, importa destacar o exemplo positivo dado pela EUSBR, com a iniciativa «Baltic 2030 — Bumps on the Road» [Báltico 2030 — Superar os desafios]. Esta iniciativa, além de identificar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) mais consonantes com as prioridades das estratégias macrorregionais, estabeleceu um sistema eficaz para acompanhar o planeamento das iniciativas e a medição do desempenho. |
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7.2.

No que diz respeito à coerência e complementaridade das estratégias macrorregionais com a Agenda 2030, importa destacar o exemplo positivo dado pela EUSBR, com a iniciativa «Baltic 2030 — Bumps on the Road» [Báltico 2030 — Superar os desafios]. Esta iniciativa, além de identificar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) mais consonantes com as prioridades das estratégias macrorregionais, estabeleceu um sistema eficaz para acompanhar o planeamento das iniciativas e a medição do desempenho.

| 7.3. | Alinhar as estratégias macrorregionais pelos objetivos da Agenda 2030 e torná-las complementares dos objetivos da política de coesão 2021-2027 é certamente uma abordagem estratégica que promove a eficácia das iniciativas macrorregionais. Essa abordagem deve ter prioritariamente em conta os seguintes ODS
  3. saúde e bem-estar; 4. educação de qualidade; 5. igualdade de género; 7. energias renováveis e acessíveis; 8. trabalho digno e crescimento económico; 9. empresas, inovação e infraestruturas; 11. cidades e comunidades sustentáveis; 12. produção e consumo sustentáveis; 13. combater as alterações climáticas; 14. proteger a vida marinha; 15. proteger a vida terrestre |
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7.3.

Alinhar as estratégias macrorregionais pelos objetivos da Agenda 2030 e torná-las complementares dos objetivos da política de coesão 2021-2027 é certamente uma abordagem estratégica que promove a eficácia das iniciativas macrorregionais. Essa abordagem deve ter prioritariamente em conta os seguintes ODS
  3. saúde e bem-estar; 4. educação de qualidade; 5. igualdade de género; 7. energias renováveis e acessíveis; 8. trabalho digno e crescimento económico; 9. empresas, inovação e infraestruturas; 11. cidades e comunidades sustentáveis; 12. produção e consumo sustentáveis; 13. combater as alterações climáticas; 14. proteger a vida marinha; 15. proteger a vida terrestre

| 7.3.1. | No entanto, tendo em conta o elevado número de domínios a abordar, bem como os recursos limitados disponíveis, é aconselhável estabelecer uma hierarquização razoável das tarefas em torno de dois aspetos distintos:






  — | organização por grau de atualidade, urgência e calendário de realização; |
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7.3.1.

No entanto, tendo em conta o elevado número de domínios a abordar, bem como os recursos limitados disponíveis, é aconselhável estabelecer uma hierarquização razoável das tarefas em torno de dois aspetos distintos:

—

organização por grau de atualidade, urgência e calendário de realização;

| — | classificação segundo o maior valor acrescentado esperado da abordagem macrorregional. |
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—

classificação segundo o maior valor acrescentado esperado da abordagem macrorregional.

| 7.4. | O êxito das estratégias macrorregionais está claramente ligado à sua capacidade de assegurar que os fundos da UE, nacionais, regionais e outros fundos públicos e privados financiam as suas prioridades e apoiam os projetos. É evidente que esse objetivo terá de ser respaldado por planos de complementaridade e de obtenção de sinergias entre as diferentes oportunidades de financiamento, promovendo, sempre que possível, a integração dos recursos financeiros transnacionais e transfronteiriços com os recursos estatais e regionais, nomeadamente através de uma abordagem multissetorial. |
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7.4.

O êxito das estratégias macrorregionais está claramente ligado à sua capacidade de assegurar que os fundos da UE, nacionais, regionais e outros fundos públicos e privados financiam as suas prioridades e apoiam os projetos. É evidente que esse objetivo terá de ser respaldado por planos de complementaridade e de obtenção de sinergias entre as diferentes oportunidades de financiamento, promovendo, sempre que possível, a integração dos recursos financeiros transnacionais e transfronteiriços com os recursos estatais e regionais, nomeadamente através de uma abordagem multissetorial.

| 7.5. | Importa promover a direção tomada em todas as estratégias macrorregionais, redes de diálogo e cooperação, nomeadamente entre as autoridades de gestão do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), a fim de identificar os problemas e as oportunidades em domínios específicos aos quais se pode procurar dar resposta com a disponibilização de diferentes fontes de financiamento. |
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7.5.

Importa promover a direção tomada em todas as estratégias macrorregionais, redes de diálogo e cooperação, nomeadamente entre as autoridades de gestão do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), a fim de identificar os problemas e as oportunidades em domínios específicos aos quais se pode procurar dar resposta com a disponibilização de diferentes fontes de financiamento.

| 7.6. | Por último, é essencial que, nas estratégias macrorregionais, se assegure a participação efetiva dos principais motores de desenvolvimento a nível local (PME, agrupamentos industriais existentes, bancos locais, empresas sociais, sindicatos, universidades, ONG e outras organizações da sociedade civil), bem como das empresas multinacionais, das instituições financeiras internacionais e dos bancos. No contexto das estratégias macrorregionais, a adoção do princípio da parceria deve ser aplicado integralmente com a plena participação das partes interessadas pertinentes. |
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7.6.

Por último, é essencial que, nas estratégias macrorregionais, se assegure a participação efetiva dos principais motores de desenvolvimento a nível local (PME, agrupamentos industriais existentes, bancos locais, empresas sociais, sindicatos, universidades, ONG e outras organizações da sociedade civil), bem como das empresas multinacionais, das instituições financeiras internacionais e dos bancos. No contexto das estratégias macrorregionais, a adoção do princípio da parceria deve ser aplicado integralmente com a plena participação das partes interessadas pertinentes.

| 7.6.1. | Para as PME, o problema reside na capacidade limitada de obter as informações pertinentes e na falta de capacidade técnica para tirar partido das oportunidades daí resultantes. A solução para este problema poderia ser a criação de agrupamentos entre empresas (B2B) e entre empresas e administrações. |
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7.6.1.

Para as PME, o problema reside na capacidade limitada de obter as informações pertinentes e na falta de capacidade técnica para tirar partido das oportunidades daí resultantes. A solução para este problema poderia ser a criação de agrupamentos entre empresas (B2B) e entre empresas e administrações.

8.   O caminho a seguir

O caminho a seguir

| 8.1. | No futuro, as estratégias macrorregionais terão de dar resposta a desafios ainda mais exigentes, que, se não forem devidamente enfrentados a nível territorial, rapidamente se transformarão em problemas. O CESE considera que as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na melhoria do processo de tomada de decisões, em particular ao aproximar as comunidades locais e regionais das estratégias macrorregionais, e incentiva os Estados-Membros, mas também a Comissão Europeia, a associarem ainda mais estreitamente a sociedade civil e os parceiros sociais, a fim de reforçar a sua adesão aos programas. |
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8.1.

No futuro, as estratégias macrorregionais terão de dar resposta a desafios ainda mais exigentes, que, se não forem devidamente enfrentados a nível territorial, rapidamente se transformarão em problemas. O CESE considera que as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na melhoria do processo de tomada de decisões, em particular ao aproximar as comunidades locais e regionais das estratégias macrorregionais, e incentiva os Estados-Membros, mas também a Comissão Europeia, a associarem ainda mais estreitamente a sociedade civil e os parceiros sociais, a fim de reforçar a sua adesão aos programas.

| 8.2. | O CESE reconhece que as estratégias macrorregionais enfrentam desafios que exigem que vários países cooperem com base numa abordagem de governação transetorial e a vários níveis. Essas estratégias devem reforçar a identidade dos seus territórios, conferindo maior responsabilidade aos cidadãos e promovendo a sua participação ativa. Embora o caráter flexível da cooperação no âmbito das estratégias macrorregionais deva ser considerado uma vantagem, ao abrir as portas a soluções frequentemente difíceis de alcançar em contextos mais formais e caracterizados por interesses nacionais concorrentes, na realidade tal não se verifica. A execução das estratégias macrorregionais está a cargo das autoridades nacionais e centrais, o que resulta em procedimentos burocráticos e complexos e, em última análise, torna as estratégias macrorregionais menos atrativas. |
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8.2.

O CESE reconhece que as estratégias macrorregionais enfrentam desafios que exigem que vários países cooperem com base numa abordagem de governação transetorial e a vários níveis. Essas estratégias devem reforçar a identidade dos seus territórios, conferindo maior responsabilidade aos cidadãos e promovendo a sua participação ativa. Embora o caráter flexível da cooperação no âmbito das estratégias macrorregionais deva ser considerado uma vantagem, ao abrir as portas a soluções frequentemente difíceis de alcançar em contextos mais formais e caracterizados por interesses nacionais concorrentes, na realidade tal não se verifica. A execução das estratégias macrorregionais está a cargo das autoridades nacionais e centrais, o que resulta em procedimentos burocráticos e complexos e, em última análise, torna as estratégias macrorregionais menos atrativas.

| 8.3. | O CESE congratula-se com a iniciativa de institucionalizar um diálogo com os cidadãos das várias macrorregiões e considera que poderia desempenhar um papel útil nesse contexto. É igualmente importante que o CESE, a casa da sociedade civil organizada, desempenhe um papel mais ativo e participe no conselho de administração de cada estratégia macrorregional. Deste modo, as sinergias e colaborações poderão tornar-se mais eficazes. |
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8.3.

O CESE congratula-se com a iniciativa de institucionalizar um diálogo com os cidadãos das várias macrorregiões e considera que poderia desempenhar um papel útil nesse contexto. É igualmente importante que o CESE, a casa da sociedade civil organizada, desempenhe um papel mais ativo e participe no conselho de administração de cada estratégia macrorregional. Deste modo, as sinergias e colaborações poderão tornar-se mais eficazes.

| 8.4. | O CESE propõe que se pondere uma abordagem diferente na governação das estratégias macrorregionais. Dado que o nível político é representado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, importa reforçar o nível operacional intensificando a cooperação com os ministérios dos Assuntos Europeus e os ministérios responsáveis pelos fundos da UE. Promover a participação dos órgãos de poder regional mediante a sua capacitação administrativa é igualmente crucial para a aplicação das estratégias macrorregionais. |
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8.4.

O CESE propõe que se pondere uma abordagem diferente na governação das estratégias macrorregionais. Dado que o nível político é representado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, importa reforçar o nível operacional intensificando a cooperação com os ministérios dos Assuntos Europeus e os ministérios responsáveis pelos fundos da UE. Promover a participação dos órgãos de poder regional mediante a sua capacitação administrativa é igualmente crucial para a aplicação das estratégias macrorregionais.

| 8.5. | O CESE considera que deve haver uma maior interligação entre a transição energética e digital e a dimensão social da política da UE. Uma vez que 2023 é o Ano Europeu das Competências, há que prestar mais atenção à forma como a transição energética pode ser alcançada através da melhoria das aptidões e competências dos trabalhadores. |
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8.5.

O CESE considera que deve haver uma maior interligação entre a transição energética e digital e a dimensão social da política da UE. Uma vez que 2023 é o Ano Europeu das Competências, há que prestar mais atenção à forma como a transição energética pode ser alcançada através da melhoria das aptidões e competências dos trabalhadores.

| 8.6. | O CESE incentiva as partes interessadas nas estratégias macrorregionais a realizarem um acompanhamento mais estreito e a estabelecerem projetos, programas e ações menos abstratos e mais específicos, com pontos de partida e de chegada mensuráveis, acompanhando assim os progressos realizados entre eles. |
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8.6.

O CESE incentiva as partes interessadas nas estratégias macrorregionais a realizarem um acompanhamento mais estreito e a estabelecerem projetos, programas e ações menos abstratos e mais específicos, com pontos de partida e de chegada mensuráveis, acompanhando assim os progressos realizados entre eles.

| 8.7. | O CESE observa que a Comissão Europeia envidou esforços consideráveis para dar mais visibilidade às estratégias macrorregionais. No entanto, a melhoria da comunicação não depende apenas de um interveniente principal, mas também dos esforços envidados pelos Estados-Membros e no âmbito das estratégias macrorregionais. O CESE pode contribuir para esses esforços mediante a participação da sociedade civil e dos parceiros sociais, que se pode revelar essencial. |
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8.7.

O CESE observa que a Comissão Europeia envidou esforços consideráveis para dar mais visibilidade às estratégias macrorregionais. No entanto, a melhoria da comunicação não depende apenas de um interveniente principal, mas também dos esforços envidados pelos Estados-Membros e no âmbito das estratégias macrorregionais. O CESE pode contribuir para esses esforços mediante a participação da sociedade civil e dos parceiros sociais, que se pode revelar essencial.

| 8.8. | O CESE considera que as estratégias macrorregionais não só desempenham um papel importante na coesão social, territorial e económica das regiões, como também contribuem para a integração europeia dos países vizinhos. Neste contexto, é necessário colocar uma maior ênfase na transformação das estratégias macrorregionais, de forma a tornarem-se agentes de mudança, a inspirarem confiança e a promoverem os valores europeus. Além disso, é necessário reforçar a sustentabilidade, a continuidade e a interligação das iniciativas e projetos transregionais e transfronteiras. Neste sentido, convém utilizar de forma abrangente outros tipos de cooperação transregional e transfronteiras institucionalizada, como os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) e as eurorregiões, em conformidade com os âmbitos de aplicação das estratégias macrorregionais. |
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8.8.

O CESE considera que as estratégias macrorregionais não só desempenham um papel importante na coesão social, territorial e económica das regiões, como também contribuem para a integração europeia dos países vizinhos. Neste contexto, é necessário colocar uma maior ênfase na transformação das estratégias macrorregionais, de forma a tornarem-se agentes de mudança, a inspirarem confiança e a promoverem os valores europeus. Além disso, é necessário reforçar a sustentabilidade, a continuidade e a interligação das iniciativas e projetos transregionais e transfronteiras. Neste sentido, convém utilizar de forma abrangente outros tipos de cooperação transregional e transfronteiras institucionalizada, como os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) e as eurorregiões, em conformidade com os âmbitos de aplicação das estratégias macrorregionais.

| 8.9. | No domínio do ambiente, será crucial reforçar a capacidade operacional das estratégias macrorregionais para continuar a lutar contra as alterações climáticas, dotando a sociedade civil de instrumentos que ajudem a fazer frente aos riscos e a adotar estilos de vida sustentáveis. |
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8.9.

No domínio do ambiente, será crucial reforçar a capacidade operacional das estratégias macrorregionais para continuar a lutar contra as alterações climáticas, dotando a sociedade civil de instrumentos que ajudem a fazer frente aos riscos e a adotar estilos de vida sustentáveis.

| 8.10. | No plano económico, será prioritário apoiar uma mudança do modelo económico a nível territorial e local, a fim de reduzir o consumo de recursos naturais e de matérias-primas. Caberá apoiar a transição para iniciativas de emissões nulas, a mobilidade sustentável, a economia circular, o turismo sustentável e a valorização das economias locais. |
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8.10.

No plano económico, será prioritário apoiar uma mudança do modelo económico a nível territorial e local, a fim de reduzir o consumo de recursos naturais e de matérias-primas. Caberá apoiar a transição para iniciativas de emissões nulas, a mobilidade sustentável, a economia circular, o turismo sustentável e a valorização das economias locais.

| 8.11. | A promoção e disseminação de inovações tecnológicas como a digitalização, a robotização e as biotecnologias exigem uma melhoria das competências, um maior investimento em infraestruturas digitais seguras e sustentáveis e o apoio a iniciativas de acompanhamento das empresas, das administrações públicas e dos cidadãos, especialmente com vista à digitalização dos serviços públicos. |
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8.11.

A promoção e disseminação de inovações tecnológicas como a digitalização, a robotização e as biotecnologias exigem uma melhoria das competências, um maior investimento em infraestruturas digitais seguras e sustentáveis e o apoio a iniciativas de acompanhamento das empresas, das administrações públicas e dos cidadãos, especialmente com vista à digitalização dos serviços públicos.

| 8.12. | As atuais tendências demográficas e sociais reforçam-se mutuamente. O envelhecimento, as migrações internas e intraeuropeias e a diminuição do número de nascimentos e de famílias colocam desafios aos sistemas de proteção social e ao desenvolvimento local e regional. Estas dinâmicas demográficas têm graves implicações sociais, entre as quais o aumento da exclusão social e das desigualdades, e económicas, como a escassez de trabalhadores em setores com grande intensidade de mão de obra, como o turismo. A necessidade de dar uma maior ênfase à qualidade de vida, ao trabalho digno, ao bem-estar das pessoas e à participação dos jovens constitui outro grande desafio a que importa dar resposta. |
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8.12.

As atuais tendências demográficas e sociais reforçam-se mutuamente. O envelhecimento, as migrações internas e intraeuropeias e a diminuição do número de nascimentos e de famílias colocam desafios aos sistemas de proteção social e ao desenvolvimento local e regional. Estas dinâmicas demográficas têm graves implicações sociais, entre as quais o aumento da exclusão social e das desigualdades, e económicas, como a escassez de trabalhadores em setores com grande intensidade de mão de obra, como o turismo. A necessidade de dar uma maior ênfase à qualidade de vida, ao trabalho digno, ao bem-estar das pessoas e à participação dos jovens constitui outro grande desafio a que importa dar resposta.

| 8.13. | Com a aprovação do relatório sobre o papel da política de coesão na resposta aos desafios ambientais multidimensionais na bacia mediterrânica (2022/2059(INI)) pela Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, o CESE acredita e espera que também estejam reunidas as condições para a aplicação de uma estratégia macrorregional nas regiões do Mediterrâneo Ocidental. |
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8.13.

Com a aprovação do relatório sobre o papel da política de coesão na resposta aos desafios ambientais multidimensionais na bacia mediterrânica (2022/2059(INI)) pela Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, o CESE acredita e espera que também estejam reunidas as condições para a aplicação de uma estratégia macrorregional nas regiões do Mediterrâneo Ocidental.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  
  JO C 282 de 20.8.2019, p. 14.

1

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Reforçar a convergência económica e a competitividade nas macrorregiões: exemplo da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio — O papel dos agrupamentos transnacionais» (parecer exploratório) (JO C 282 de 20.8.2019, p. 14).

2

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Reforçar a convergência económica e a competitividade nas macrorregiões: exemplo da Estratégia da União Europeia para a Região do Danúbio — O papel dos agrupamentos transnacionais» (parecer exploratório) (JO C 282 de 20.8.2019, p. 14).

3

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/100 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/100

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa

[COM(2023) 32 final]

(2023/C 293/15)

| Relatora: | Tatjana BABRAUSKIENĖ |
| --- | --- |

Relatora:

Tatjana BABRAUSKIENĖ

Tatjana BABRAUSKIENĖ

| Consulta | Comissão Europeia, 8.3.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 30.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 181/0/3 |

Consulta

Comissão Europeia, 8.3.2023

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

30.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

181/0/3

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda o compromisso, assumido na comunicação — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa (1), de apoiar a conceção e aplicação de estratégias regionais e territoriais específicas, que têm por base a situação e os ativos específicos da região, bem como uma aplicação ambiciosa do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da visão a longo prazo para as zonas rurais da UE, juntamente com a utilização direcionada dos fundos da UE existentes, visando adaptar a sua mobilização às tendências demográficas registadas na UE. É importante colocar também um mercado de trabalho de qualidade no centro das medidas políticas identificadas, abrangendo políticas do mercado de trabalho inclusivas, o apoio aos trabalhadores, um enquadramento empresarial favorável, a mobilidade justa, a coesão social, os serviços essenciais e o acesso a programas de qualidade para formação e desenvolvimento de competências, a fim de reforçar a competitividade da Europa. |
| --- | --- |

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda o compromisso, assumido na comunicação — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa (1

| 1.2. | O CESE salienta que é necessário garantir a todos os cidadãos da União Europeia (UE) o princípio fundamental da integração europeia, a saber, a liberdade de circulação, privilegiando uma abordagem holística e a longo prazo do desenvolvimento regional e da integração no mercado de trabalho. Importa proteger também a liberdade de circulação das pessoas no mercado de trabalho europeu, que deve continuar a ser uma escolha e uma oportunidade, e não um óbice sobre as pessoas que não têm perspetivas ou oportunidades na sua região por motivos socioeconómicos. |
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1.2.

O CESE salienta que é necessário garantir a todos os cidadãos da União Europeia (UE) o princípio fundamental da integração europeia, a saber, a liberdade de circulação, privilegiando uma abordagem holística e a longo prazo do desenvolvimento regional e da integração no mercado de trabalho. Importa proteger também a liberdade de circulação das pessoas no mercado de trabalho europeu, que deve continuar a ser uma escolha e uma oportunidade, e não um óbice sobre as pessoas que não têm perspetivas ou oportunidades na sua região por motivos socioeconómicos.

| 1.3. | O CESE salienta que uma abordagem mais adequada da escassez de mão de obra e de competências passa por soluções a longo prazo para apoiar o desenvolvimento regional, tais como melhores infraestruturas, recursos sustentáveis, melhor qualidade do emprego, apoio eficaz aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) e aos desempregados, apoio específico à integração equitativa de nacionais de países terceiros no mercado de trabalho, acesso a serviços públicos de qualidade, incluindo o acesso a uma educação pública inclusiva e de elevada qualidade e à aprendizagem ao longo da vida e o acesso a oportunidades de melhoria de competências e requalificação inclusivas e de qualidade para todos os trabalhadores, assim como a participação dos sindicatos e dos empregadores na previsão das competências, na determinação das necessidades de competências das regiões e no desenvolvimento de competências. |
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1.3.

O CESE salienta que uma abordagem mais adequada da escassez de mão de obra e de competências passa por soluções a longo prazo para apoiar o desenvolvimento regional, tais como melhores infraestruturas, recursos sustentáveis, melhor qualidade do emprego, apoio eficaz aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) e aos desempregados, apoio específico à integração equitativa de nacionais de países terceiros no mercado de trabalho, acesso a serviços públicos de qualidade, incluindo o acesso a uma educação pública inclusiva e de elevada qualidade e à aprendizagem ao longo da vida e o acesso a oportunidades de melhoria de competências e requalificação inclusivas e de qualidade para todos os trabalhadores, assim como a participação dos sindicatos e dos empregadores na previsão das competências, na determinação das necessidades de competências das regiões e no desenvolvimento de competências.

| 1.4. | O CESE acolhe favoravelmente a mobilização de vários instrumentos de financiamento da UE ao abrigo da política de coesão (FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo para uma Transição Justa) para o período de programação 2021-2027, com vista a reduzir as disparidades regionais e aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS). O CESE defende uma maior complementaridade e coordenação entre os fundos de recuperação, resiliência e coesão da UE, incluindo o Fundo para uma Transição Justa, a fim de assegurar que os fundos são utilizados para estimular a criação de emprego, criar oportunidades de emprego de qualidade e assegurar progressos nas infraestruturas materiais, reduzindo as clivagens socioeconómicas e colmatando as disparidades de desenvolvimento entre as regiões da UE. A cooperação transfronteiriça, apoiada pelos programas Interreg, contribui para tornar mais atraentes as regiões fronteiriças, e esses programas devem continuar a ser apoiados. |
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1.4.

O CESE acolhe favoravelmente a mobilização de vários instrumentos de financiamento da UE ao abrigo da política de coesão (FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo para uma Transição Justa) para o período de programação 2021-2027, com vista a reduzir as disparidades regionais e aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS). O CESE defende uma maior complementaridade e coordenação entre os fundos de recuperação, resiliência e coesão da UE, incluindo o Fundo para uma Transição Justa, a fim de assegurar que os fundos são utilizados para estimular a criação de emprego, criar oportunidades de emprego de qualidade e assegurar progressos nas infraestruturas materiais, reduzindo as clivagens socioeconómicas e colmatando as disparidades de desenvolvimento entre as regiões da UE. A cooperação transfronteiriça, apoiada pelos programas Interreg, contribui para tornar mais atraentes as regiões fronteiriças, e esses programas devem continuar a ser apoiados.

| 1.5. | O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a porem em prática políticas de coesão e fundos da UE para apoiar a configuração das transições no mercado de trabalho de forma a não deixar nenhum trabalhador ou região para trás. É essencial garantir condições atrativas para as empresas, reconhecendo simultaneamente que estas têm de investir na inovação e na competitividade e adaptar-se à evolução das necessidades. O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a terem em conta estes aspetos na revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP). |
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1.5.

O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a porem em prática políticas de coesão e fundos da UE para apoiar a configuração das transições no mercado de trabalho de forma a não deixar nenhum trabalhador ou região para trás. É essencial garantir condições atrativas para as empresas, reconhecendo simultaneamente que estas têm de investir na inovação e na competitividade e adaptar-se à evolução das necessidades. O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a terem em conta estes aspetos na revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP).

| 1.6. | A fim de assegurar que uma parte justa das dotações do Fundo de Coesão é dedicada ao desenvolvimento regional eficaz e de qualidade, o CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a encetarem debates sobre os próximos processos de apoio ao QFP com vista a assegurar a avaliação das necessidades e dos fundos a nível da UE e promover um desenvolvimento regional eficaz e a criação ativa de emprego. |
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1.6.

A fim de assegurar que uma parte justa das dotações do Fundo de Coesão é dedicada ao desenvolvimento regional eficaz e de qualidade, o CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a encetarem debates sobre os próximos processos de apoio ao QFP com vista a assegurar a avaliação das necessidades e dos fundos a nível da UE e promover um desenvolvimento regional eficaz e a criação ativa de emprego.

| 1.7. | O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assegurarem que o mercado de trabalho europeu e as políticas de coesão se baseiam no investimento sustentável em postos de trabalho de qualidade, no acesso à formação e aos serviços essenciais, no diálogo social e na negociação coletiva, respeitando a autonomia dos parceiros sociais e em conformidade com os sistemas nacionais de relações laborais. |
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1.7.

O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assegurarem que o mercado de trabalho europeu e as políticas de coesão se baseiam no investimento sustentável em postos de trabalho de qualidade, no acesso à formação e aos serviços essenciais, no diálogo social e na negociação coletiva, respeitando a autonomia dos parceiros sociais e em conformidade com os sistemas nacionais de relações laborais.

| 1.8. | O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a respeitarem os direitos humanos e a combaterem eficazmente a corrupção, defendendo assim o Estado de direito — que é fundamental para tornar as regiões atrativas para os intervenientes no mercado de trabalho —, e a assegurarem um melhor acompanhamento da aplicação efetiva dos fundos da UE, em especial os descentralizados, através de auditorias levadas a cabo pela Comissão Europeia. |
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1.8.

O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a respeitarem os direitos humanos e a combaterem eficazmente a corrupção, defendendo assim o Estado de direito — que é fundamental para tornar as regiões atrativas para os intervenientes no mercado de trabalho —, e a assegurarem um melhor acompanhamento da aplicação efetiva dos fundos da UE, em especial os descentralizados, através de auditorias levadas a cabo pela Comissão Europeia.

| 1.9. | O CESE preconiza um diálogo social eficiente e uma participação efetiva das organizações da sociedade civil em todas as questões ligadas à estratégia em apreço para alcançar um desenvolvimento regional de qualidade que responda às necessidades das pessoas que vivem ou desejam viver nas regiões em causa, bem como das empresas, especialmente no que diz respeito à afetação eficaz do FSE+ para combater o desemprego dos jovens. |
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1.9.

O CESE preconiza um diálogo social eficiente e uma participação efetiva das organizações da sociedade civil em todas as questões ligadas à estratégia em apreço para alcançar um desenvolvimento regional de qualidade que responda às necessidades das pessoas que vivem ou desejam viver nas regiões em causa, bem como das empresas, especialmente no que diz respeito à afetação eficaz do FSE+ para combater o desemprego dos jovens.

| 1.10. | O CESE salienta a necessidade de assegurar uma governação democrática nas políticas de desenvolvimento regional e uma cooperação estreita entre os órgãos de poder regional, as organizações de parceiros sociais, os serviços de emprego e os prestadores de educação e formação nas regiões. É necessário utilizar o diálogo social de forma eficaz, a fim de atrair empresas para as regiões desfavorecidas e garantir postos de trabalho de qualidade, bons salários, segurança no emprego através do emprego convencional e do acesso à proteção social, oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, boas condições de trabalho em locais seguros e saudáveis, tempo de trabalho razoável com um bom equilíbrio entre vida profissional e pessoal, bem como representação sindical e direitos de negociação. |
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1.10.

O CESE salienta a necessidade de assegurar uma governação democrática nas políticas de desenvolvimento regional e uma cooperação estreita entre os órgãos de poder regional, as organizações de parceiros sociais, os serviços de emprego e os prestadores de educação e formação nas regiões. É necessário utilizar o diálogo social de forma eficaz, a fim de atrair empresas para as regiões desfavorecidas e garantir postos de trabalho de qualidade, bons salários, segurança no emprego através do emprego convencional e do acesso à proteção social, oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, boas condições de trabalho em locais seguros e saudáveis, tempo de trabalho razoável com um bom equilíbrio entre vida profissional e pessoal, bem como representação sindical e direitos de negociação.

| 1.11. | O CESE insta a Comissão Europeia a utilizar o Semestre Europeu e o painel de indicadores sociais da UE como instrumentos para formular recomendações específicas aos Estados-Membros com vista a combater as desigualdades regionais. |
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1.11.

O CESE insta a Comissão Europeia a utilizar o Semestre Europeu e o painel de indicadores sociais da UE como instrumentos para formular recomendações específicas aos Estados-Membros com vista a combater as desigualdades regionais.

| 1.12. | O CESE exorta os Estados-Membros a assegurarem que as suas políticas no domínio da adaptação às alterações climáticas e da redução do risco de catástrofes, ao abrigo da Lei Europeia em matéria de Clima e do Mecanismo de Proteção Civil da União, apoiado pelo Plano Industrial do Pacto Ecológico (2), prestam apoio eficaz às regiões (3) e a envolverem os parceiros sociais e a sociedade civil em avaliações regulares do impacto socioeconómico, a fim de antecipar as mudanças e criar oportunidades de emprego alternativas nas regiões e setores afetados por essas mudanças. |
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1.12.

O CESE exorta os Estados-Membros a assegurarem que as suas políticas no domínio da adaptação às alterações climáticas e da redução do risco de catástrofes, ao abrigo da Lei Europeia em matéria de Clima e do Mecanismo de Proteção Civil da União, apoiado pelo Plano Industrial do Pacto Ecológico (2

3

| 1.13. | O CESE insta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação efetiva da Diretiva da UE relativa a salários mínimos adequados e da Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (2019) (4), bem como a melhorarem as condições de trabalho e os salários, aumentando a cobertura da negociação coletiva e assegurando a igualdade de acesso à proteção social, independentemente da situação profissional, enquanto aspetos fundamentais para tornar as regiões atrativas para os trabalhadores a todos os níveis de competências, com empregos e salários atrativos. |
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1.13.

O CESE insta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação efetiva da Diretiva da UE relativa a salários mínimos adequados e da Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (2019) (4

| 1.14. | O CESE realça a necessidade de os governos, os órgãos de poder local e regional, os serviços sociais, as empresas e os sindicatos trabalharem em conjunto no âmbito do diálogo social para proporcionarem aos trabalhadores soluções eficazes para as suas necessidades parentais e de prestação de cuidados, garantindo serviços de acolhimento de crianças e de cuidados de longa duração, de qualidade e inclusivos (5). |
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1.14.

O CESE realça a necessidade de os governos, os órgãos de poder local e regional, os serviços sociais, as empresas e os sindicatos trabalharem em conjunto no âmbito do diálogo social para proporcionarem aos trabalhadores soluções eficazes para as suas necessidades parentais e de prestação de cuidados, garantindo serviços de acolhimento de crianças e de cuidados de longa duração, de qualidade e inclusivos (5

| 1.15. | O CESE sublinha o papel importante que a Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado pode desempenhar, sob a égide da Autoridade Europeia do Trabalho (AET), ao promover a transformação do trabalho não declarado em emprego digno declarado, contribuindo assim também para o desenvolvimento regional ao reforçar a base tributável e melhorar o acesso dos trabalhadores à proteção social. |
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1.15.

O CESE sublinha o papel importante que a Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado pode desempenhar, sob a égide da Autoridade Europeia do Trabalho (AET), ao promover a transformação do trabalho não declarado em emprego digno declarado, contribuindo assim também para o desenvolvimento regional ao reforçar a base tributável e melhorar o acesso dos trabalhadores à proteção social.

| 1.16. | O CESE salienta que uma cobertura eficaz da proteção social e a coordenação da segurança social são fundamentais para garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores móveis. Insta a Comissão Europeia a melhorar os seus instrumentos para apoiar de forma mais adequada a empregabilidade nas regiões. |
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1.16.

O CESE salienta que uma cobertura eficaz da proteção social e a coordenação da segurança social são fundamentais para garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores móveis. Insta a Comissão Europeia a melhorar os seus instrumentos para apoiar de forma mais adequada a empregabilidade nas regiões.

| 1.17. | O CESE insta os Estados-Membros a elaborarem políticas em matéria de competências e de aprendizagem ao longo da vida que visem o desenvolvimento regional, juntamente com investimentos e medidas políticas complementares para melhorar a qualidade da educação e formação e o respetivo acesso para todos, preparar as pessoas para a vida e o mercado de trabalho e melhorar a atratividade das regiões para os aprendentes, os trabalhadores e as empresas. Todos os europeus devem ter acesso a orientação de elevada qualidade sobre os seus percursos profissionais e sobre a aprendizagem ao longo da vida, com informações fiáveis sobre as oportunidades de emprego e de aprendizagem a nível regional. |
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1.17.

O CESE insta os Estados-Membros a elaborarem políticas em matéria de competências e de aprendizagem ao longo da vida que visem o desenvolvimento regional, juntamente com investimentos e medidas políticas complementares para melhorar a qualidade da educação e formação e o respetivo acesso para todos, preparar as pessoas para a vida e o mercado de trabalho e melhorar a atratividade das regiões para os aprendentes, os trabalhadores e as empresas. Todos os europeus devem ter acesso a orientação de elevada qualidade sobre os seus percursos profissionais e sobre a aprendizagem ao longo da vida, com informações fiáveis sobre as oportunidades de emprego e de aprendizagem a nível regional.

| 1.18. | O CESE salienta a necessidade de garantir a igualdade de acesso a serviços públicos de qualidade (tais como cuidados de longa duração, habitação e serviços culturais a preços acessíveis, transportes, abastecimento de energia e acesso à Internet) e a educação e infraestruturas de qualidade, como educação e acolhimento na primeira infância e a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida em prol do desenvolvimento regional, aplicando ao mesmo tempo políticas eficazes em matéria de direitos humanos e combate à discriminação. O CESE insta os Estados-Membros a assegurarem um investimento público sustentável numa educação pública de qualidade. |
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1.18.

O CESE salienta a necessidade de garantir a igualdade de acesso a serviços públicos de qualidade (tais como cuidados de longa duração, habitação e serviços culturais a preços acessíveis, transportes, abastecimento de energia e acesso à Internet) e a educação e infraestruturas de qualidade, como educação e acolhimento na primeira infância e a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida em prol do desenvolvimento regional, aplicando ao mesmo tempo políticas eficazes em matéria de direitos humanos e combate à discriminação. O CESE insta os Estados-Membros a assegurarem um investimento público sustentável numa educação pública de qualidade.

| 1.19. | O CESE insta os Estados-Membros a reduzirem a escassez de professores (6) e a tornarem a profissão docente atrativa, com salários justos, condições de trabalho dignas, formação pedagógica inicial e contínua de qualidade e progressão na carreira, a fim de melhorar a qualidade da educação nas regiões. O diálogo social é essencial na conceção e na execução das reformas da educação no que toca à transição ecológica e digital dos estabelecimentos e sistemas de ensino e na melhoria das aptidões e competências que os professores e formadores têm de adquirir no âmbito do desenvolvimento profissional inicial e contínuo, incluindo em matéria de transição ecológica e digital. |
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1.19.

O CESE insta os Estados-Membros a reduzirem a escassez de professores (6

2.   Contexto

Contexto

| 2.1. | Em 17 de janeiro de 2023, a Comissão Europeia publicou a Comunicação — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa (7), que apresenta medidas específicas destinadas a promover e reter talentos em regiões com atrasos de desenvolvimento de forma a torná-las mais atrativas. Trata-se da primeira iniciativa fundamental de 2023 no âmbito do Ano Europeu das Competências (8). A nova política da Comissão centra-se principalmente nas regiões que apresentam um decréscimo acelerado da sua população em idade ativa e uma percentagem baixa de licenciados, bem como nas regiões que registam um êxodo significativo de jovens. |
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2.1.

Em 17 de janeiro de 2023, a Comissão Europeia publicou a Comunicação — Aproveitar os talentos nas regiões da Europa (7

8

| 2.2. | Após um decréscimo de 3,5 milhões de pessoas entre 2015 e 2020, a população em idade ativa da União Europeia (UE) deverá sofrer uma perda de mais 35 milhões de pessoas até 2050. Nas zonas rurais da UE residem 137 milhões de pessoas, que correspondem a aproximadamente 30 % da população da União. No entanto, 22 % dos inquiridos no recente inquérito Eurobarómetro afirmaram que as suas oportunidades de emprego nas zonas rurais diminuíram nos últimos dez anos (9). A percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) é consideravelmente superior nestas regiões (fixando-se nos 19 %, em comparação com a média da UE de 13 %). Demasiados jovens não concluem o ensino secundário e têm fracas perspetivas de emprego. Noutras regiões, a falta de perspetivas de carreira pode desencorajar os jovens de concluírem o ensino superior e levar alguns deles a procurar oportunidades de emprego fora da sua região, o que explica a taxa de desemprego (dos 15 aos 34 anos) de 14,6 %, significativamente superior à da UE no seu conjunto (11,1 %). |
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2.2.

Após um decréscimo de 3,5 milhões de pessoas entre 2015 e 2020, a população em idade ativa da União Europeia (UE) deverá sofrer uma perda de mais 35 milhões de pessoas até 2050. Nas zonas rurais da UE residem 137 milhões de pessoas, que correspondem a aproximadamente 30 % da população da União. No entanto, 22 % dos inquiridos no recente inquérito Eurobarómetro afirmaram que as suas oportunidades de emprego nas zonas rurais diminuíram nos últimos dez anos (9

| 2.3. | De acordo com o oitavo relatório sobre a coesão (2022) (10), a principal razão para a migração e a fuga de cérebros de algumas regiões da UE é a falta de serviços públicos e sociais, especialmente nos setores da prestação de cuidados, da saúde e da educação, a falta de oportunidades de emprego e a escassez de ligações e infraestruturas materiais, nomeadamente transportes, nesses territórios. O objetivo da Comissão neste domínio político consiste em promover o desenvolvimento nestas regiões através da criação de postos de trabalho de qualidade e da melhoria dos serviços públicos e, em especial, dos sistemas educativos. Além disso, centra-se na melhoria da conectividade digital das regiões com atrasos de desenvolvimento, em especial das zonas rurais e remotas. Para o efeito, a comunicação identifica domínios específicos no Plano de Ação da UE para as Zonas Rurais e prevê um mecanismo de oito pilares para estimular os talentos nas regiões com atrasos de desenvolvimento, denominado «Mecanismo para Estimular os Talentos». |
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2.3.

De acordo com o oitavo relatório sobre a coesão (2022) (10

3.   Observações gerais

Observações gerais

| 3.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda o compromisso, assumido na comunicação, de aplicar eficazmente o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. No entanto, a comunicação não coloca de forma suficiente um mercado de trabalho de qualidade e, em especial, o apoio aos trabalhadores no centro das medidas políticas identificadas. A garantia de postos de trabalho de qualidade para todos os trabalhadores e em todas as regiões exige uma resposta mais integrada que inclua políticas do mercado de trabalho justas, uma mobilidade justa, coesão social, serviços essenciais e acesso a formação e competências de qualidade. Embora o desenvolvimento regional deva, de facto, ser uma prioridade, também há que proteger a livre circulação de pessoas no mercado de trabalho europeu. É importante alcançar o desenvolvimento regional tendo devidamente em conta as perspetivas demográficas, económicas e sociais e as razões do despovoamento de certas regiões. Os aspetos sociais, económicos e ecológicos e a sustentabilidade devem ser fundamentais na definição de estratégias regionais eficazes para inverter as tendências para a perda demográfica e tornar as regiões atrativas para as pessoas. |
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3.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda o compromisso, assumido na comunicação, de aplicar eficazmente o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. No entanto, a comunicação não coloca de forma suficiente um mercado de trabalho de qualidade e, em especial, o apoio aos trabalhadores no centro das medidas políticas identificadas. A garantia de postos de trabalho de qualidade para todos os trabalhadores e em todas as regiões exige uma resposta mais integrada que inclua políticas do mercado de trabalho justas, uma mobilidade justa, coesão social, serviços essenciais e acesso a formação e competências de qualidade. Embora o desenvolvimento regional deva, de facto, ser uma prioridade, também há que proteger a livre circulação de pessoas no mercado de trabalho europeu. É importante alcançar o desenvolvimento regional tendo devidamente em conta as perspetivas demográficas, económicas e sociais e as razões do despovoamento de certas regiões. Os aspetos sociais, económicos e ecológicos e a sustentabilidade devem ser fundamentais na definição de estratégias regionais eficazes para inverter as tendências para a perda demográfica e tornar as regiões atrativas para as pessoas.

| 3.2. | O CESE salienta que é necessário garantir a todos os cidadãos da UE o aspeto fundamental da integração europeia, ou seja, a liberdade de circulação. No entanto, não se pode tratar a mobilidade laboral como uma solução rápida para a escassez de mão de obra sem ter em conta questões subjacentes, como a necessidade de melhorar a qualidade do emprego e o acesso à formação. Com efeito, a maioria dos Estados-Membros enfrenta os mesmos défices de competências. Reduzir a mobilidade laboral a uma questão simples de oferta e procura pode agravar as desigualdades e as divergências no mercado de trabalho na UE e nas suas regiões. Por conseguinte, é necessário assegurar que as políticas nacionais e da UE privilegiam uma abordagem mais holística e a longo prazo relativamente ao desenvolvimento regional e à integração no mercado de trabalho. Do mesmo modo, a transferência de postos de trabalho precários para trabalhadores estrangeiros e grupos marginalizados como forma de colmatar a escassez de mão de obra nas indústrias de mão de obra intensiva, sem aumentar a atratividade desses setores, poderá apenas reforçar as desigualdades sociais, privando as sociedades e as economias de um progresso inclusivo. |
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3.2.

O CESE salienta que é necessário garantir a todos os cidadãos da UE o aspeto fundamental da integração europeia, ou seja, a liberdade de circulação. No entanto, não se pode tratar a mobilidade laboral como uma solução rápida para a escassez de mão de obra sem ter em conta questões subjacentes, como a necessidade de melhorar a qualidade do emprego e o acesso à formação. Com efeito, a maioria dos Estados-Membros enfrenta os mesmos défices de competências. Reduzir a mobilidade laboral a uma questão simples de oferta e procura pode agravar as desigualdades e as divergências no mercado de trabalho na UE e nas suas regiões. Por conseguinte, é necessário assegurar que as políticas nacionais e da UE privilegiam uma abordagem mais holística e a longo prazo relativamente ao desenvolvimento regional e à integração no mercado de trabalho. Do mesmo modo, a transferência de postos de trabalho precários para trabalhadores estrangeiros e grupos marginalizados como forma de colmatar a escassez de mão de obra nas indústrias de mão de obra intensiva, sem aumentar a atratividade desses setores, poderá apenas reforçar as desigualdades sociais, privando as sociedades e as economias de um progresso inclusivo.

| 3.3. | As políticas climáticas terão um forte impacto nos trabalhadores e nas indústrias e exigirão formação, requalificação e melhoria de competências em grande escala. Esta transição deve ser aproveitada como uma oportunidade para criar empregos de qualidade, com boas condições de trabalho, em todos os setores e regiões. As estratégias climáticas devem ter em conta as diferenças regionais e locais, e não apenas os dados mundiais, bem como apoiar as regiões mais afetadas. Importa igualmente garantir que os trabalhadores possam encontrar alternativas de emprego de qualidade na região onde já trabalham para não comprometer o apoio das comunidades à transição necessária. |
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3.3.

As políticas climáticas terão um forte impacto nos trabalhadores e nas indústrias e exigirão formação, requalificação e melhoria de competências em grande escala. Esta transição deve ser aproveitada como uma oportunidade para criar empregos de qualidade, com boas condições de trabalho, em todos os setores e regiões. As estratégias climáticas devem ter em conta as diferenças regionais e locais, e não apenas os dados mundiais, bem como apoiar as regiões mais afetadas. Importa igualmente garantir que os trabalhadores possam encontrar alternativas de emprego de qualidade na região onde já trabalham para não comprometer o apoio das comunidades à transição necessária.

| 3.4. | As regiões devem trocar experiências sobre formas de desenvolver as zonas rurais como locais para aprender, trabalhar e viver com boa qualidade de vida e serviços adequados, apoiando a diversificação económica das zonas rurais e das zonas menos desenvolvidas. As estratégias de especialização inteligente constituem um instrumento para a criação de empregos diversificados e qualificados, mas continuam a centrar-se, com demasiada frequência, nos setores tradicionais. No entanto, existem alguns bons exemplos de transições industriais impulsionadas pelo diálogo social, que vale a pena ter em conta. |
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3.4.

As regiões devem trocar experiências sobre formas de desenvolver as zonas rurais como locais para aprender, trabalhar e viver com boa qualidade de vida e serviços adequados, apoiando a diversificação económica das zonas rurais e das zonas menos desenvolvidas. As estratégias de especialização inteligente constituem um instrumento para a criação de empregos diversificados e qualificados, mas continuam a centrar-se, com demasiada frequência, nos setores tradicionais. No entanto, existem alguns bons exemplos de transições industriais impulsionadas pelo diálogo social, que vale a pena ter em conta.

| 3.5. | O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a estabelecerem políticas de coesão e fundos da UE para apoiar a configuração das transições no mercado de trabalho de forma a não deixar nenhum trabalhador ou região para trás. É essencial garantir condições atrativas para as empresas, reconhecendo simultaneamente que estas têm de investir na inovação e na competitividade e adaptar-se à evolução das necessidades. Os trabalhadores devem poder viver em todas as regiões da Europa, e todas as regiões devem poder prosperar com as atividades laborais e ser atrativas para as empresas e os trabalhadores. |
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3.5.

O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a estabelecerem políticas de coesão e fundos da UE para apoiar a configuração das transições no mercado de trabalho de forma a não deixar nenhum trabalhador ou região para trás. É essencial garantir condições atrativas para as empresas, reconhecendo simultaneamente que estas têm de investir na inovação e na competitividade e adaptar-se à evolução das necessidades. Os trabalhadores devem poder viver em todas as regiões da Europa, e todas as regiões devem poder prosperar com as atividades laborais e ser atrativas para as empresas e os trabalhadores.

| 3.6. | A fim de gerir com êxito as transições, tendo em vista uma recuperação justa e inclusiva, é essencial que o mercado de trabalho europeu e as políticas de coesão se baseiem no investimento a longo prazo e estável em postos de trabalho de qualidade, no acesso à formação e aos serviços essenciais, no diálogo social e na negociação coletiva. O Semestre Europeu e o painel de indicadores sociais da UE são instrumentos importantes para fornecer recomendações específicas aos Estados-Membros, a fim de combater as desigualdades regionais e assegurar a disponibilidade de postos de trabalho e serviços de qualidade em todas as regiões. |
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3.6.

A fim de gerir com êxito as transições, tendo em vista uma recuperação justa e inclusiva, é essencial que o mercado de trabalho europeu e as políticas de coesão se baseiem no investimento a longo prazo e estável em postos de trabalho de qualidade, no acesso à formação e aos serviços essenciais, no diálogo social e na negociação coletiva. O Semestre Europeu e o painel de indicadores sociais da UE são instrumentos importantes para fornecer recomendações específicas aos Estados-Membros, a fim de combater as desigualdades regionais e assegurar a disponibilidade de postos de trabalho e serviços de qualidade em todas as regiões.

| 3.6.1. | O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assegurarem que o mercado de trabalho europeu e as políticas de coesão se baseiam no investimento sustentável em postos de trabalho de qualidade, no acesso à formação e aos serviços essenciais, no diálogo social e na negociação coletiva, respeitando a autonomia dos parceiros sociais e os sistemas nacionais de relações laborais. |
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3.6.1.

O CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assegurarem que o mercado de trabalho europeu e as políticas de coesão se baseiam no investimento sustentável em postos de trabalho de qualidade, no acesso à formação e aos serviços essenciais, no diálogo social e na negociação coletiva, respeitando a autonomia dos parceiros sociais e os sistemas nacionais de relações laborais.

| 3.7. | Para além de oportunidades de emprego de qualidade, com salários e condições de trabalho atrativos, formação de qualidade e progressão na carreira, a atratividade regional depende de um nível de vida digno, o que se traduz, por exemplo, no acesso a habitação a preços acessíveis, em educação e serviços públicos de elevada qualidade, bem como em boas infraestruturas. Embora se deva reconhecer o papel da legislação nacional e dos sistemas nacionais de relações laborais, as diferenças entre as normas sociais e laborais, a cobertura reduzida da negociação coletiva, a falta de investimento e a desconfiança em relação às instituições podem facilmente impulsionar clivagens estruturais entre regiões, prejudicando a evolução positiva de um mercado de trabalho europeu equilibrado. |
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3.7.

Para além de oportunidades de emprego de qualidade, com salários e condições de trabalho atrativos, formação de qualidade e progressão na carreira, a atratividade regional depende de um nível de vida digno, o que se traduz, por exemplo, no acesso a habitação a preços acessíveis, em educação e serviços públicos de elevada qualidade, bem como em boas infraestruturas. Embora se deva reconhecer o papel da legislação nacional e dos sistemas nacionais de relações laborais, as diferenças entre as normas sociais e laborais, a cobertura reduzida da negociação coletiva, a falta de investimento e a desconfiança em relação às instituições podem facilmente impulsionar clivagens estruturais entre regiões, prejudicando a evolução positiva de um mercado de trabalho europeu equilibrado.

| 3.8. | O CESE congratula-se com o facto de a comunicação visar desenvolver uma cooperação estreita entre órgãos de poder regional, organizações de parceiros sociais, serviços de emprego e prestadores de educação e formação. É necessário utilizar o diálogo social de forma eficaz, a fim de atrair empresas para as regiões desfavorecidas e garantir postos de trabalho de qualidade, bons salários, segurança no emprego através do emprego convencional e do acesso à proteção social, oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, boas condições de trabalho em locais seguros e saudáveis, tempo de trabalho razoável com um bom equilíbrio entre vida profissional e pessoal, bem como representação sindical e direitos de negociação. |
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3.8.

O CESE congratula-se com o facto de a comunicação visar desenvolver uma cooperação estreita entre órgãos de poder regional, organizações de parceiros sociais, serviços de emprego e prestadores de educação e formação. É necessário utilizar o diálogo social de forma eficaz, a fim de atrair empresas para as regiões desfavorecidas e garantir postos de trabalho de qualidade, bons salários, segurança no emprego através do emprego convencional e do acesso à proteção social, oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, boas condições de trabalho em locais seguros e saudáveis, tempo de trabalho razoável com um bom equilíbrio entre vida profissional e pessoal, bem como representação sindical e direitos de negociação.

| 3.9. | O CESE entende que o objetivo da comunicação não deve consistir apenas em atrair trabalhadores altamente qualificados («talentos») para as regiões desfavorecidas tendo em vista o seu desenvolvimento económico. Faltam trabalhadores, em geral, no mercado de trabalho em muitas regiões da UE, e 26,4 % da mão de obra europeia inativa reside em regiões desfavorecidas, devido à falta de oportunidades de emprego de qualidade ou à desconfiança das pessoas nas instituições do Estado, por razões familiares ou devido ao facto de estarem empregadas na economia paralela, etc. As empresas necessitam de condições, trabalhadores e infraestruturas adequados para inovarem e serem competitivas, cabendo-lhes assegurar a requalificação e a melhoria das competências dos seus trabalhadores e procurar atrair trabalhadores qualificados para empregos de qualidade. Importa reorientar a comunicação e as ações dela decorrentes, incidindo sobre a forma como a transição justa para uma economia ecológica e digital pode apoiar a melhoria das competências de todos os trabalhadores. |
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3.9.

O CESE entende que o objetivo da comunicação não deve consistir apenas em atrair trabalhadores altamente qualificados («talentos») para as regiões desfavorecidas tendo em vista o seu desenvolvimento económico. Faltam trabalhadores, em geral, no mercado de trabalho em muitas regiões da UE, e 26,4 % da mão de obra europeia inativa reside em regiões desfavorecidas, devido à falta de oportunidades de emprego de qualidade ou à desconfiança das pessoas nas instituições do Estado, por razões familiares ou devido ao facto de estarem empregadas na economia paralela, etc. As empresas necessitam de condições, trabalhadores e infraestruturas adequados para inovarem e serem competitivas, cabendo-lhes assegurar a requalificação e a melhoria das competências dos seus trabalhadores e procurar atrair trabalhadores qualificados para empregos de qualidade. Importa reorientar a comunicação e as ações dela decorrentes, incidindo sobre a forma como a transição justa para uma economia ecológica e digital pode apoiar a melhoria das competências de todos os trabalhadores.

| 3.10. | O CESE acolhe favoravelmente a mobilização de vários instrumentos de financiamento da UE ao abrigo da política de coesão (FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo para uma Transição Justa) para o período de programação 2021-2027, com vista a reduzir as disparidades regionais e aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. É possível realizar intervenções específicas para reforçar a empregabilidade e o desenvolvimento económico nas zonas rurais e não urbanizadas. Para o efeito, é necessário assegurar uma maior complementaridade e coordenação entre os fundos de recuperação, resiliência e coesão da UE, incluindo o Fundo para uma Transição Justa, a fim de estimular a criação de emprego, oportunidades de emprego de qualidade e progressos nas infraestruturas materiais. Há que reforçar a eficácia dos fundos no âmbito da política de coesão, a fim de reduzir as clivagens socioeconómicas e colmatar as disparidades de desenvolvimento entre as regiões da UE. Para promover empregos dignos, é necessário fazer depender os auxílios estatais e a utilização de fundos provenientes do orçamento da UE de fortes condicionalidades sociais, exigindo que os beneficiários cumpram a legislação laboral e as convenções coletivas aplicáveis. |
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3.10.

O CESE acolhe favoravelmente a mobilização de vários instrumentos de financiamento da UE ao abrigo da política de coesão (FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo para uma Transição Justa) para o período de programação 2021-2027, com vista a reduzir as disparidades regionais e aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. É possível realizar intervenções específicas para reforçar a empregabilidade e o desenvolvimento económico nas zonas rurais e não urbanizadas. Para o efeito, é necessário assegurar uma maior complementaridade e coordenação entre os fundos de recuperação, resiliência e coesão da UE, incluindo o Fundo para uma Transição Justa, a fim de estimular a criação de emprego, oportunidades de emprego de qualidade e progressos nas infraestruturas materiais. Há que reforçar a eficácia dos fundos no âmbito da política de coesão, a fim de reduzir as clivagens socioeconómicas e colmatar as disparidades de desenvolvimento entre as regiões da UE. Para promover empregos dignos, é necessário fazer depender os auxílios estatais e a utilização de fundos provenientes do orçamento da UE de fortes condicionalidades sociais, exigindo que os beneficiários cumpram a legislação laboral e as convenções coletivas aplicáveis.

| 3.11. | Os esforços no sentido de combater a corrupção e defender o Estado de direito são fundamentais para tornar as regiões atrativas para os intervenientes no mercado de trabalho. É essencial garantir que a Comissão Europeia e as instituições de auditoria da UE (por exemplo, o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF) acompanham melhor a utilização eficaz dos fundos da UE, em especial dos fundos descentralizados. O CESE considera importante que a Comissão Europeia e os Estados-Membros iniciem um debate sobre os próximos processos de apoio ao quadro financeiro plurianual, a fim de assegurar a avaliação das necessidades e dos fundos a nível da UE e, dessa forma, garantir que uma parte justa do Fundo de Coesão é dedicada a um desenvolvimento regional eficaz e de qualidade. |
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3.11.

Os esforços no sentido de combater a corrupção e defender o Estado de direito são fundamentais para tornar as regiões atrativas para os intervenientes no mercado de trabalho. É essencial garantir que a Comissão Europeia e as instituições de auditoria da UE (por exemplo, o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF) acompanham melhor a utilização eficaz dos fundos da UE, em especial dos fundos descentralizados. O CESE considera importante que a Comissão Europeia e os Estados-Membros iniciem um debate sobre os próximos processos de apoio ao quadro financeiro plurianual, a fim de assegurar a avaliação das necessidades e dos fundos a nível da UE e, dessa forma, garantir que uma parte justa do Fundo de Coesão é dedicada a um desenvolvimento regional eficaz e de qualidade.

| 3.12. | Uma participação efetiva dos parceiros sociais e das partes interessadas pertinentes nas decisões sobre a utilização dos fundos da UE para o desenvolvimento regional permite uma governação democrática no âmbito da gestão e da atribuição adequada desses fundos. É necessário utilizar eficazmente o diálogo social e cívico para alcançar um desenvolvimento regional de qualidade que responda às necessidades das pessoas que vivem e desejam viver nas regiões em causa, assim como às das empresas. |
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3.12.

Uma participação efetiva dos parceiros sociais e das partes interessadas pertinentes nas decisões sobre a utilização dos fundos da UE para o desenvolvimento regional permite uma governação democrática no âmbito da gestão e da atribuição adequada desses fundos. É necessário utilizar eficazmente o diálogo social e cívico para alcançar um desenvolvimento regional de qualidade que responda às necessidades das pessoas que vivem e desejam viver nas regiões em causa, assim como às das empresas.

| 3.13. | As transições ecológica e digital estão a ter fortes impactos nas indústrias das regiões. Um ambiente competitivo para as empresas, orientado para o crescimento sustentável, pode ajudar a atrair pessoas para as regiões e a tornar a UE competitiva e atrativa a nível mundial. As regiões precisam urgentemente de estabelecer estratégias eficazes, juntamente com os parceiros sociais e as partes interessadas, tendo em conta as necessidades e as possibilidades de desenvolvimento económico, a fim de tornar as regiões atrativas para as pessoas e as empresas. É necessário assegurar um equilíbrio entre as políticas da UE e as políticas regionais, respeitando a subsidiariedade das regiões. |
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3.13.

As transições ecológica e digital estão a ter fortes impactos nas indústrias das regiões. Um ambiente competitivo para as empresas, orientado para o crescimento sustentável, pode ajudar a atrair pessoas para as regiões e a tornar a UE competitiva e atrativa a nível mundial. As regiões precisam urgentemente de estabelecer estratégias eficazes, juntamente com os parceiros sociais e as partes interessadas, tendo em conta as necessidades e as possibilidades de desenvolvimento económico, a fim de tornar as regiões atrativas para as pessoas e as empresas. É necessário assegurar um equilíbrio entre as políticas da UE e as políticas regionais, respeitando a subsidiariedade das regiões.

| 3.13.1. | As iniciativas recentemente anunciadas do Plano Industrial do Pacto Ecológico e do Regulamento Indústria de Impacto Zero (o desenvolvimento das competências é um dos quatro pilares do Plano Industrial do Pacto Ecológico) devem ser executadas tendo em mente uma forte dimensão regional, sobretudo no que diz respeito à criação das academias de indústrias de impacto zero previstas. |
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3.13.1.

As iniciativas recentemente anunciadas do Plano Industrial do Pacto Ecológico e do Regulamento Indústria de Impacto Zero (o desenvolvimento das competências é um dos quatro pilares do Plano Industrial do Pacto Ecológico) devem ser executadas tendo em mente uma forte dimensão regional, sobretudo no que diz respeito à criação das academias de indústrias de impacto zero previstas.

| 3.14. | O FSE+, que impõe a obrigação de despender um mínimo de 12 % dos fundos nos Estados-Membros com uma taxa de jovens NEET mais elevada do que a média da UE, é o principal instrumento político para combater o desemprego dos jovens e assegurar a aplicação da Garantia Europeia para a Juventude. No entanto, os Estados-Membros têm de envidar esforços adicionais para tornar todas as regiões, incluindo as regiões desfavorecidas, atrativas para os jovens estudantes e trabalhadores. Os parceiros sociais e outras partes interessadas devem participar de forma significativa na conceção e execução dos programas, bem como na avaliação da utilização dos fundos do FSE+, a fim de assegurar que estes apoiam eficazmente a criação de postos de trabalho de qualidade e de programas de aprendizagem e estágios remunerados e de qualidade para jovens desempregados. É importante ter em conta as profissões com escassez de mão de obra para tornar o emprego e a educação atrativos e é necessário capacitar e apoiar os parceiros sociais na aplicação de políticas e medidas específicas para tornar essas profissões atrativas. |
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3.14.

O FSE+, que impõe a obrigação de despender um mínimo de 12 % dos fundos nos Estados-Membros com uma taxa de jovens NEET mais elevada do que a média da UE, é o principal instrumento político para combater o desemprego dos jovens e assegurar a aplicação da Garantia Europeia para a Juventude. No entanto, os Estados-Membros têm de envidar esforços adicionais para tornar todas as regiões, incluindo as regiões desfavorecidas, atrativas para os jovens estudantes e trabalhadores. Os parceiros sociais e outras partes interessadas devem participar de forma significativa na conceção e execução dos programas, bem como na avaliação da utilização dos fundos do FSE+, a fim de assegurar que estes apoiam eficazmente a criação de postos de trabalho de qualidade e de programas de aprendizagem e estágios remunerados e de qualidade para jovens desempregados. É importante ter em conta as profissões com escassez de mão de obra

| 3.15. | As regiões podem ser atrativas para os trabalhadores com todos os níveis de competências, proporcionando-lhes empregos e salários atrativos. A este respeito, é fundamental aplicar efetivamente a diretiva da UE relativa a salários mínimos adequados e melhorar as condições de trabalho e os salários através da negociação coletiva. Os governos, os órgãos de poder local e regional, os serviços sociais, as empresas e os sindicatos devem trabalhar em conjunto no âmbito do diálogo social para proporcionarem aos trabalhadores soluções eficazes para as suas necessidades parentais e de prestação de cuidados, garantindo serviços de acolhimento de crianças e de cuidados de longa duração, de qualidade e inclusivos. |
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3.15.

As regiões podem ser atrativas para os trabalhadores com todos os níveis de competências, proporcionando-lhes empregos e salários atrativos. A este respeito, é fundamental aplicar efetivamente a diretiva da UE relativa a salários mínimos adequados e melhorar as condições de trabalho e os salários através da negociação coletiva. Os governos, os órgãos de poder local e regional, os serviços sociais, as empresas e os sindicatos devem trabalhar em conjunto no âmbito do diálogo social para proporcionarem aos trabalhadores soluções eficazes para as suas necessidades parentais e de prestação de cuidados, garantindo serviços de acolhimento de crianças e de cuidados de longa duração, de qualidade e inclusivos.

| 3.16. | A Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado, sob a égide da Autoridade Europeia do Trabalho (AET), poderia promover a transformação do trabalho não declarado em emprego digno declarado, contribuindo assim também para o desenvolvimento regional ao reforçar a base tributável e melhorar o acesso dos trabalhadores à proteção social. É necessário assegurar a igualdade de acesso à proteção social independentemente da situação profissional, em conformidade com a Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (2019) (11). |
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3.16.

A Plataforma Europeia contra o Trabalho Não Declarado, sob a égide da Autoridade Europeia do Trabalho (AET), poderia promover a transformação do trabalho não declarado em emprego digno declarado, contribuindo assim também para o desenvolvimento regional ao reforçar a base tributável e melhorar o acesso dos trabalhadores à proteção social. É necessário assegurar a igualdade de acesso à proteção social independentemente da situação profissional, em conformidade com a Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (2019) (11

| 3.17. | A cobertura da proteção social e a coordenação da segurança social têm de ser eficazes para garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores móveis. Ferramentas digitais como o Passaporte Europeu de Segurança Social podem melhorar a identificação e a verificação transfronteiras, ajudando os trabalhadores a rastrear, exportar e requerer os seus direitos de segurança social agregados. A fim de atrair trabalhadores para as regiões desfavorecidas, é necessário eliminar situações de tratamento injusto, como a dupla tributação ou as isenções dos regimes de segurança social para os trabalhadores móveis, de modo a evitar que os trabalhadores no exercício da sua liberdade de circulação sejam punidos pelo Estado-Membro de acolhimento ou aquando do regresso ao país de origem. |
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3.17.

A cobertura da proteção social e a coordenação da segurança social têm de ser eficazes para garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores móveis. Ferramentas digitais como o Passaporte Europeu de Segurança Social podem melhorar a identificação e a verificação transfronteiras, ajudando os trabalhadores a rastrear, exportar e requerer os seus direitos de segurança social agregados. A fim de atrair trabalhadores para as regiões desfavorecidas, é necessário eliminar situações de tratamento injusto, como a dupla tributação ou as isenções dos regimes de segurança social para os trabalhadores móveis, de modo a evitar que os trabalhadores no exercício da sua liberdade de circulação sejam punidos pelo Estado-Membro de acolhimento ou aquando do regresso ao país de origem.

| 3.18. | As políticas no domínio das competências desempenham um papel importante no desenvolvimento regional, mas também têm de ser conjugadas com investimentos e com medidas políticas complementares para melhorar a atratividade das regiões para os trabalhadores e as empresas. O mercado de trabalho precisa de trabalhadores com todos os níveis de competências e o desenvolvimento regional deve atrair todos os trabalhadores, incluindo os que possuem qualificações baixas e médias, e não apenas os «talentos» e os trabalhadores altamente qualificados. |
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3.18.

As políticas no domínio das competências desempenham um papel importante no desenvolvimento regional, mas também têm de ser conjugadas com investimentos e com medidas políticas complementares para melhorar a atratividade das regiões para os trabalhadores e as empresas. O mercado de trabalho precisa de trabalhadores com todos os níveis de competências e o desenvolvimento regional deve atrair todos os trabalhadores, incluindo os que possuem qualificações baixas e médias, e não apenas os «talentos» e os trabalhadores altamente qualificados.

| 3.19. | O CESE congratula-se com o facto de a comunicação pretender garantir a igualdade de acesso a serviços públicos de qualidade (tais como cuidados de longa duração, habitação e serviços culturais a preços acessíveis, transportes, fornecimento de energia e acesso à Internet) e a serviços e infraestruturas de educação de qualidade, como educação e acolhimento na primeira infância, ensino e formação. Os serviços de educação devem ser vantajosos e atrativos não só para os trabalhadores altamente qualificados, mas também para os trabalhadores com qualquer nível de competências. |
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3.19.

O CESE congratula-se com o facto de a comunicação pretender garantir a igualdade de acesso a serviços públicos de qualidade (tais como cuidados de longa duração, habitação e serviços culturais a preços acessíveis, transportes, fornecimento de energia e acesso à Internet) e a serviços e infraestruturas de educação de qualidade, como educação e acolhimento na primeira infância, ensino e formação. Os serviços de educação devem ser vantajosos e atrativos não só para os trabalhadores altamente qualificados, mas também para os trabalhadores com qualquer nível de competências.

| 3.20. | Importa melhorar o portal Europass, a fim de fornecer informações claras às pessoas sobre as possibilidades de emprego e de aprendizagem, o acesso a serviços de orientação e os processos de reconhecimento. Neste contexto, a rede EURES poderia contribuir ainda mais para uma mobilidade laboral justa, nomeadamente promovendo práticas de recrutamento justas e empregos diretos e de qualidade, bem como combatendo as práticas de mobilidade além-fronteiras abusivas. Os serviços privados de emprego devem poder demonstrar um historial credível antes de participarem na rede EURES. No âmbito do seu mandato de assegurar uma mobilidade laboral justa e eficaz, a Autoridade Europeia do Trabalho tem de apoiar não apenas os trabalhadores que pretendam exercer a sua liberdade de circulação, mas também os que pretendam regressar ao seu Estado-Membro de origem. |
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3.20.

Importa melhorar o portal Europass, a fim de fornecer informações claras às pessoas sobre as possibilidades de emprego e de aprendizagem, o acesso a serviços de orientação e os processos de reconhecimento. Neste contexto, a rede EURES poderia contribuir ainda mais para uma mobilidade laboral justa, nomeadamente promovendo práticas de recrutamento justas e empregos diretos e de qualidade, bem como combatendo as práticas de mobilidade além-fronteiras abusivas. Os serviços privados de emprego devem poder demonstrar um historial credível antes de participarem na rede EURES. No âmbito do seu mandato de assegurar uma mobilidade laboral justa e eficaz, a Autoridade Europeia do Trabalho tem de apoiar não apenas os trabalhadores que pretendam exercer a sua liberdade de circulação, mas também os que pretendam regressar ao seu Estado-Membro de origem.

| 3.21. | O CESE considera positivo que a Comissão apele para a promoção de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida de qualidade no âmbito do desenvolvimento regional. É fundamental assegurar a igualdade do acesso à educação de adultos a todos os trabalhadores dos setores público e privado, mas também aos adultos não ativos no mercado de trabalho, tendo em mente a implementação da Resolução do Conselho sobre uma nova agenda europeia para a educação de adultos 2021-2030 (12), da Recomendação do Conselho relativa às contas individuais de aprendizagem (13) e da Recomendação do Conselho relativa às microcredenciais (14), a fim de cumprir o objetivo de 60 % de participação na educação de adultos (15). Também importa apoiar eficazmente os trabalhadores no acesso à formação no trabalho e às licenças de formação remuneradas, assegurando que os diferentes sistemas de financiamento sejam cogeridos com a participação dos parceiros sociais. As pessoas devem ter acesso a competências empresariais e receber apoio financeiro para criar as suas próprias empresas. |
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3.21.

O CESE considera positivo que a Comissão apele para a promoção de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida de qualidade no âmbito do desenvolvimento regional. É fundamental assegurar a igualdade do acesso à educação de adultos a todos os trabalhadores dos setores público e privado, mas também aos adultos não ativos no mercado de trabalho, tendo em mente a implementação da Resolução do Conselho sobre uma nova agenda europeia para a educação de adultos 2021-2030 (12

13

14

15

| 3.22. | Nestas regiões, é necessário melhorar a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida numa perspetiva integrada e torná-las atrativas para os alunos e os pais, num contexto em que as competências essenciais, nomeadamente a cidadania democrática, e as aptidões de base e transversais, em especial nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia, das artes e da matemática («CTEAM»), desempenham um papel crucial, a par das competências mais necessárias no mercado de trabalho. É igualmente importante que estejam disponíveis empregos de qualidade, a fim de motivar os jovens das regiões desfavorecidas a adquirirem qualificações de ensino superior. As regiões devem também melhorar a qualidade da educação para reforçar a cidadania democrática e os valores europeus comuns. É muito importante para a Europa que os seus cidadãos possuam competências e conhecimentos adquiridos não só na educação formal, mas também em contextos não formais ou informais. Os cidadãos devem ser capazes de demonstrar o que aprenderam, de utilizar essa aprendizagem no seu percurso profissional e de prosseguir a sua educação e formação. Importa melhorar a validação da aprendizagem não formal e informal. |
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3.22.

Nestas regiões, é necessário melhorar a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida numa perspetiva integrada e torná-las atrativas para os alunos e os pais, num contexto em que as competências essenciais, nomeadamente a cidadania democrática, e as aptidões de base e transversais, em especial nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia, das artes e da matemática («CTEAM»), desempenham um papel crucial, a par das competências mais necessárias no mercado de trabalho. É igualmente importante que estejam disponíveis empregos de qualidade, a fim de motivar os jovens das regiões desfavorecidas a adquirirem qualificações de ensino superior. As regiões devem também melhorar a qualidade da educação para reforçar a cidadania democrática e os valores europeus comuns. É muito importante para a Europa que os seus cidadãos possuam competências e conhecimentos adquiridos não só na educação formal, mas também em contextos não formais ou informais. Os cidadãos devem ser capazes de demonstrar o que aprenderam, de utilizar essa aprendizagem no seu percurso profissional e de prosseguir a sua educação e formação. Importa melhorar a validação da aprendizagem não formal e informal.

| 3.23. | A Comissão Europeia propõe a mobilização de fundos da UE para melhorar a conectividade digital nas zonas rurais e remotas, a fim de facilitar o ensino e a formação à distância e reduzir os défices de competências. O CESE reitera (16) que é imperativo assegurar a conectividade à Internet de alta velocidade nas regiões desfavorecidas consagrando, pelo menos, 10 % dos fundos do Instrumento de Recuperação da União Europeia especificamente ao desenvolvimento digital nas zonas rurais. É importante dotar os estabelecimentos de ensino e formação, os estudantes, os professores e os formadores de equipamento digital, uma vez que as ferramentas que viabilizam a colaboração virtual contribuiriam para facilitar o acesso à aprendizagem em zonas remotas, beneficiando também os cuidadores de familiares e as pessoas com deficiência. No entanto, só é possível lograr uma educação de qualidade e combater o abandono escolar precoce através de relações presenciais entre estudantes, professores e pais, a fim de permitir uma resposta mais adequada às necessidades individuais dos estudantes. Para o efeito, os empregos nas escolas têm de ser atrativos para professores e formadores altamente qualificados. |
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3.23.

A Comissão Europeia propõe a mobilização de fundos da UE para melhorar a conectividade digital nas zonas rurais e remotas, a fim de facilitar o ensino e a formação à distância e reduzir os défices de competências. O CESE reitera (16

| 3.24. | O papel dos professores é essencial para melhorar a qualidade da educação nestas regiões. Há que prestar um apoio eficaz aos professores em todos os setores do ensino e aos formadores, a fim de melhorar a qualidade da educação e, desse modo, assegurar o desenvolvimento de competências no âmbito das transformações ecológica e digital da educação. O diálogo social é essencial na conceção e na execução das reformas relativas à transição ecológica e digital das escolas e na definição das aptidões e competências que os professores e formadores têm de adquirir no âmbito do desenvolvimento profissional inicial e contínuo. |
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3.24.

O papel dos professores é essencial para melhorar a qualidade da educação nestas regiões. Há que prestar um apoio eficaz aos professores em todos os setores do ensino e aos formadores, a fim de melhorar a qualidade da educação e, desse modo, assegurar o desenvolvimento de competências no âmbito das transformações ecológica e digital da educação. O diálogo social é essencial na conceção e na execução das reformas relativas à transição ecológica e digital das escolas e na definição das aptidões e competências que os professores e formadores têm de adquirir no âmbito do desenvolvimento profissional inicial e contínuo.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  COM(2023) 32 final.

1

(2)  Um Plano Industrial do Pacto Ecológico (europa.eu), COM(2023) 62 final.

2

(3)  
  «Europe's changing climate hazards — an index-based interactive EEA report» [A evolução dos perigos climáticos na Europa — um relatório interativo da AEA baseado em índices] — Agência Europeia do Ambiente (europa.eu).

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria 2019/C 387/01 (JO C 387 de 15.11.2019, p. 1).

4

(5)  Recomendação do Conselho de 8 de dezembro de 2022 relativa ao acesso a cuidados de longa duração de elevada qualidade a preços comportáveis (JO C 476 de 15.12.2022, p. 1) e Recomendação do Conselho de 22 de maio de 2019 relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (JO C 189 de 5.6.2019, p. 4).

5

(6)  Monitor da Educação e da Formação de 2022 (europa.eu).

6

(7)  COM(2023) 32 final.

7

(8)  
  «Commission kick-starts work on the European Year of Skills» [Comissão dá início aos trabalhos no âmbito do Ano Europeu das Competências] — Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão — Comissão Europeia.

8

(9)  Visão para as zonas rurais.

9

(10)  Inforegio — Oitavo relatório sobre a coesão económica, social e territorial.

10

(11)  Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria 2019/C 387/01 (JO C 387 de 15.11.2019, p. 1).

11

(12)  Resolução do Conselho sobre uma nova agenda europeia para a educação de adultos 2021-2030 2021/C 504/02 (JO C 504 de 14.12.2021, p. 9).

12

(13)  Recomendação do Conselho relativa às contas individuais de aprendizagem como incentivo à formação de adultos em idade ativa.

13

(14)  Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022, relativa a uma abordagem europeia das microcredenciais para a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade 2022/C 243/02 (JO C 243 de 27.6.2022, p. 10).

14

(15)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, COM(2021) 102 final.

15

(16)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A transição energética e digital nas zonas rurais (parecer de iniciativa) (JO C 486 de 21.12.2022, p. 59).

16

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/108 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/108

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 no que diz respeito à rotulagem digital dos produtos fertilizantes UE

[COM(2023) 98 final — 2023/0049 (COD)]

(2023/C 293/16)

| Relator: | John COMER |
| --- | --- |

Relator:

John COMER

John COMER

| Consulta | Parlamento Europeu, 13.3.2023
  Conselho, 6.3.2023 |
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| Base jurídica | Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 1.6.2023 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 38/0/2 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 209/0/4 |

Consulta

Parlamento Europeu, 13.3.2023

Conselho, 6.3.2023

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

o

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

1.6.2023

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

38/0/2

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

209/0/4

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa o seguinte:

| 1.1. | A rotulagem digital voluntária dos produtos fertilizantes é uma evolução muito positiva, cabendo envidar todos os esforços para incentivar os operadores económicos a aderirem à rotulagem digital. |
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1.1.

A rotulagem digital voluntária dos produtos fertilizantes é uma evolução muito positiva, cabendo envidar todos os esforços para incentivar os operadores económicos a aderirem à rotulagem digital.

| 1.2. | Importa monitorizar atentamente os riscos associados à fratura digital. A digitalização pode deixar alguns grupos vulneráveis ainda mais isolados, apesar da disposição que prevê a disponibilização de uma alternativa ao rótulo digital mediante pedido. Aconselha-se o estabelecimento de um calendário e de maior clareza quanto à forma como esta alternativa estaria disponível na prática. |
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1.2.

Importa monitorizar atentamente os riscos associados à fratura digital. A digitalização pode deixar alguns grupos vulneráveis ainda mais isolados, apesar da disposição que prevê a disponibilização de uma alternativa ao rótulo digital mediante pedido. Aconselha-se o estabelecimento de um calendário e de maior clareza quanto à forma como esta alternativa estaria disponível na prática.

| 1.3. | Os operadores económicos que adotam a rotulagem digital devem adotar medidas específicas que vão além do conteúdo da proposta da Comissão no sentido de recomendar e incentivar a consulta do rótulo digital pelos utilizadores finais. |
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1.3.

Os operadores económicos que adotam a rotulagem digital devem adotar medidas específicas que vão além do conteúdo da proposta da Comissão no sentido de recomendar e incentivar a consulta do rótulo digital pelos utilizadores finais.

| 1.4. | Alguns utilizadores finais manifestam preocupação com a possibilidade de um rastreio excessivo decorrente da consulta dos sítios Internet em que estão disponíveis os rótulos digitais. É necessário dar garantias adequadas de que não haverá um rastreio desnecessário. |
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1.4.

Alguns utilizadores finais manifestam preocupação com a possibilidade de um rastreio excessivo decorrente da consulta dos sítios Internet em que estão disponíveis os rótulos digitais. É necessário dar garantias adequadas de que não haverá um rastreio desnecessário.

| 1.5. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta em apreço, uma vez que se centra na melhoria da utilização eficiente dos produtos fertilizantes, na redução dos custos e na promoção da digitalização do setor agrícola, que são elementos positivos. |
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1.5.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta em apreço, uma vez que se centra na melhoria da utilização eficiente dos produtos fertilizantes, na redução dos custos e na promoção da digitalização do setor agrícola, que são elementos positivos.

| 1.6. | Cabe destacar tanto no rótulo físico como no rótulo digital a recomendação de se proceder à análise dos solos antes da utilização de produtos fertilizantes. Tal ação seria benéfica para o ambiente e pouparia dinheiro. |
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1.6.

Cabe destacar tanto no rótulo físico como no rótulo digital a recomendação de se proceder à análise dos solos antes da utilização de produtos fertilizantes. Tal ação seria benéfica para o ambiente e pouparia dinheiro.

| 1.7. | Importa definir na proposta o aspeto visual e o formato dos rótulos físicos, incluindo o tamanho mínimo dos caracteres, a fim de assegurar uma comunicação mais clara. |
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1.7.

Importa definir na proposta o aspeto visual e o formato dos rótulos físicos, incluindo o tamanho mínimo dos caracteres, a fim de assegurar uma comunicação mais clara.

| 1.8. | Recomenda-se que as embalagens de produtos fertilizantes de peso igual ou superior a 1 000 kg possam ter apenas o rótulo digital se os operadores económicos decidirem utilizar a rotulagem digital. As embalagens de produtos fertilizantes com menos de 1 000 kg devem ter sempre um rótulo físico, mesmo que os operadores económicos decidam também utilizar um rótulo digital. |
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1.8.

Recomenda-se que as embalagens de produtos fertilizantes de peso igual ou superior a 1 000 kg possam ter apenas o rótulo digital se os operadores económicos decidirem utilizar a rotulagem digital. As embalagens de produtos fertilizantes com menos de 1 000 kg devem ter sempre um rótulo físico, mesmo que os operadores económicos decidam também utilizar um rótulo digital.

2.   Contexto

Contexto

| 2.1. | O Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) introduziu requisitos de rotulagem muito mais abrangentes do que os previstos no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Esse novo regulamento refletiu as novas exigências e preocupações sociais, bem como o facto de as novas regras abrirem o mercado da UE a produtos fertilizantes inovadores e desconhecidos e que requerem instruções mais pormenorizadas para os utilizadores finais. |
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2.1.

O Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1

o

2

| 2.2. | Os rótulos com excesso de informação são difíceis de ler. O excesso de pormenores pode ocultar a informação essencial de que o utilizador final necessita. |
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2.2.

Os rótulos com excesso de informação são difíceis de ler. O excesso de pormenores pode ocultar a informação essencial de que o utilizador final necessita.

| 2.3. | Os operadores económicos têm dificuldade em gerir os rótulos, que estão associados a custos acrescidos devido à necessidade de os atualizar frequentemente. |
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2.3.

Os operadores económicos têm dificuldade em gerir os rótulos, que estão associados a custos acrescidos devido à necessidade de os atualizar frequentemente.

| 2.4. | A proposta em apreço que altera o Regulamento (UE) 2019/1009, em vigor, rege-se pelos mesmos objetivos gerais que presidem a este último e que visam assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno. |
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2.4.

A proposta em apreço que altera o Regulamento (UE) 2019/1009, em vigor, rege-se pelos mesmos objetivos gerais que presidem a este último e que visam assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno.

| 2.5. | A Comissão identificou dois problemas específicos a que a proposta em apreço procura dar resposta:






  — | melhorar a legibilidade dos rótulos físicos e |
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2.5.

A Comissão identificou dois problemas específicos a que a proposta em apreço procura dar resposta:

—

melhorar a legibilidade dos rótulos físicos e

| — | facilitar a gestão dos rótulos pelos operadores económicos. |
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—

facilitar a gestão dos rótulos pelos operadores económicos.

| 2.6. | Nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1009, todos os requisitos de rotulagem constantes do anexo III devem figurar no rótulo físico. |
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2.6.

Nos termos do artigo 6.o

o

| 2.7. | A proposta em apreço introduz a digitalização voluntária dos rótulos dos produtos fertilizantes UE. Os fabricantes, importadores ou distribuidores podem decidir criar rótulos digitais para os produtos fertilizantes UE. |
| --- | --- |

2.7.

A proposta em apreço introduz a digitalização voluntária dos rótulos dos produtos fertilizantes UE. Os fabricantes, importadores ou distribuidores podem decidir criar rótulos digitais para os produtos fertilizantes UE.

| 2.8. | Os operadores económicos que optem pela rotulagem digital podem colocar todos os elementos de rotulagem estabelecidos pelo anexo III num rótulo digital quando fornecem produtos fertilizantes a outros operadores económicos que não sejam utilizadores finais. Os produtos fertilizantes vendidos a granel ou em embalagens com mais de 1 000 kg podem também ser fornecidos apenas com um rótulo digital a qualquer entidade, incluindo aos utilizadores finais. |
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2.8.

Os operadores económicos que optem pela rotulagem digital podem colocar todos os elementos de rotulagem estabelecidos pelo anexo III num rótulo digital quando fornecem produtos fertilizantes a outros operadores económicos que não sejam utilizadores finais. Os produtos fertilizantes vendidos a granel ou em embalagens com mais de 1 000 kg podem também ser fornecidos apenas com um rótulo digital a qualquer entidade, incluindo aos utilizadores finais.

| 2.9. | Os operadores económicos que utilizem um rótulo digital para produtos fertilizantes fornecidos aos utilizadores finais em embalagens com peso igual ou inferior a 1 000 kg terão de disponibilizar um rótulo físico além do rótulo digital. |
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2.9.

Os operadores económicos que utilizem um rótulo digital para produtos fertilizantes fornecidos aos utilizadores finais em embalagens com peso igual ou inferior a 1 000 kg terão de disponibilizar um rótulo físico além do rótulo digital.

| 2.10. | O rótulo físico deve indicar todas as informações que digam respeito à proteção da saúde humana e do ambiente, bem como as informações mais importantes sobre a eficiência agronómica e a composição do produto, ou outras informações necessárias após a compra sobre, por exemplo, a conservação e eliminação em condições de segurança. |
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2.10.

O rótulo físico deve indicar todas as informações que digam respeito à proteção da saúde humana e do ambiente, bem como as informações mais importantes sobre a eficiência agronómica e a composição do produto, ou outras informações necessárias após a compra sobre, por exemplo, a conservação e eliminação em condições de segurança.

| 2.11. | A proposta estabelece regras gerais relativas à digitalização dos rótulos, sem estabelecer uma distinção entre utilizadores finais profissionais e não profissionais. Em particular, os operadores económicos terão de garantir que o rótulo digital pode ser consultado gratuitamente e é facilmente acessível em toda a UE durante um período de cinco anos após a colocação do produto no mercado. O rótulo físico deve conter um suporte de dados (por exemplo, código QR ou endereço URL) para aceder facilmente ao rótulo digital sem necessidade de uma aplicação específica ou única. O sítio Internet que alberga o rótulo digital deve apresentar as informações exigidas no anexo III em separado de outras informações comerciais ou de outras ofertas especiais. A consulta do sítio Internet que alberga o rótulo digital não deve implicar qualquer rastreio desnecessário. |
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2.11.

A proposta estabelece regras gerais relativas à digitalização dos rótulos, sem estabelecer uma distinção entre utilizadores finais profissionais e não profissionais. Em particular, os operadores económicos terão de garantir que o rótulo digital pode ser consultado gratuitamente e é facilmente acessível em toda a UE durante um período de cinco anos após a colocação do produto no mercado. O rótulo físico deve conter um suporte de dados (por exemplo, código QR ou endereço URL) para aceder facilmente ao rótulo digital sem necessidade de uma aplicação específica ou única. O sítio Internet que alberga o rótulo digital deve apresentar as informações exigidas no anexo III em separado de outras informações comerciais ou de outras ofertas especiais. A consulta do sítio Internet que alberga o rótulo digital não deve implicar qualquer rastreio desnecessário.

| 2.12. | As informações constantes dos rótulos digitais devem também ser disponibilizadas em formatos alternativos, se assim solicitado, a fim de facilitar as necessidades dos utilizadores vulneráveis que não estão familiarizados com os rótulos digitais ou que não estão dispostos a utilizá-los. |
| --- | --- |

2.12.

As informações constantes dos rótulos digitais devem também ser disponibilizadas em formatos alternativos, se assim solicitado, a fim de facilitar as necessidades dos utilizadores vulneráveis que não estão familiarizados com os rótulos digitais ou que não estão dispostos a utilizá-los.

| 2.13. | Se o rótulo digital estiver temporariamente indisponível, cabe disponibilizar as informações nele contidas por meios alternativos sem necessidade de o solicitar. |
| --- | --- |

2.13.

Se o rótulo digital estiver temporariamente indisponível, cabe disponibilizar as informações nele contidas por meios alternativos sem necessidade de o solicitar.

| 2.14. | A proposta habilita a Comissão a adaptar posteriormente o anexo III, decidindo quais os elementos de rotulagem que podem ser fornecidos em formato digital aos utilizadores finais em embalagens de peso igual ou inferior a 1 000 kg, em função da evolução da sociedade. |
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2.14.

A proposta habilita a Comissão a adaptar posteriormente o anexo III, decidindo quais os elementos de rotulagem que podem ser fornecidos em formato digital aos utilizadores finais em embalagens de peso igual ou inferior a 1 000 kg, em função da evolução da sociedade.

| 2.15. | A Comissão afirma que a proposta é coerente com a política mais ampla da UE relativa ao Pacto Ecológico Europeu, que dá resposta ao duplo desafio das transições ecológica e digital. |
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2.15.

A Comissão afirma que a proposta é coerente com a política mais ampla da UE relativa ao Pacto Ecológico Europeu, que dá resposta ao duplo desafio das transições ecológica e digital.

| 2.16. | A proposta visa melhorar a utilização eficiente dos produtos fertilizantes, reduzir os custos de rotulagem e promover a digitalização do setor agrícola, assegurando simultaneamente a coerência com a política mais vasta da UE para um futuro sustentável e inteligente. |
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2.16.

A proposta visa melhorar a utilização eficiente dos produtos fertilizantes, reduzir os custos de rotulagem e promover a digitalização do setor agrícola, assegurando simultaneamente a coerência com a política mais vasta da UE para um futuro sustentável e inteligente.

3.   Observações gerais

Observações gerais

| 3.1. | O CESE acolhe favoravelmente a proposta em apreço sobre a introdução da rotulagem digital para os produtos fertilizantes, que se enquadra numa tendência geral de reforço da digitalização das informações e dos rótulos dos produtos. |
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3.1.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta em apreço sobre a introdução da rotulagem digital para os produtos fertilizantes, que se enquadra numa tendência geral de reforço da digitalização das informações e dos rótulos dos produtos.

| 3.2. | As informações que acompanham o fornecimento de produtos fertilizantes consentâneos com as normas da UE em matéria de saúde, segurança e ambiente (marcação CE) poderão ser incluídas num rótulo digital. |
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3.2.

As informações que acompanham o fornecimento de produtos fertilizantes consentâneos com as normas da UE em matéria de saúde, segurança e ambiente (marcação CE) poderão ser incluídas num rótulo digital.

| 3.3. | O excesso de informação nos rótulos é um problema importante, que dificulta amiúde a identificação das informações essenciais, o que leva os utilizadores finais, por vezes, a ignorar os rótulos com informações excessivamente pormenorizadas. O anexo III, no seu estado atual, prevê a inclusão de demasiadas informações no rótulo físico. A possibilidade de criar rótulos digitais constitui um avanço importante. A rotulagem digital permitirá que o rótulo físico contenha apenas as informações verdadeiramente essenciais, bem como uma ligação para o rótulo digital. |
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3.3.

O excesso de informação nos rótulos é um problema importante, que dificulta amiúde a identificação das informações essenciais, o que leva os utilizadores finais, por vezes, a ignorar os rótulos com informações excessivamente pormenorizadas. O anexo III, no seu estado atual, prevê a inclusão de demasiadas informações no rótulo físico. A possibilidade de criar rótulos digitais constitui um avanço importante. A rotulagem digital permitirá que o rótulo físico contenha apenas as informações verdadeiramente essenciais, bem como uma ligação para o rótulo digital.

| 3.4. | A proposta habilita a Comissão a adaptar continuamente o anexo III, decidindo quais os elementos de rotulagem que podem ser fornecidos digitalmente. Esta habilitação permite à Comissão transferir para o rótulo digital elementos que atualmente devem figurar no rótulo físico. |
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3.4.

A proposta habilita a Comissão a adaptar continuamente o anexo III, decidindo quais os elementos de rotulagem que podem ser fornecidos digitalmente. Esta habilitação permite à Comissão transferir para o rótulo digital elementos que atualmente devem figurar no rótulo físico.

| 3.5. | O rótulo digital deve incluir informações que permitam identificar e contactar o fabricante do produto, a marcação CE e qualquer referência correspondente a um organismo notificado. |
| --- | --- |

3.5.

O rótulo digital deve incluir informações que permitam identificar e contactar o fabricante do produto, a marcação CE e qualquer referência correspondente a um organismo notificado.

| 3.6. | A proposta não contém qualquer disposição que regulamente a dimensão e a apresentação do rótulo físico. |
| --- | --- |

3.6.

A proposta não contém qualquer disposição que regulamente a dimensão e a apresentação do rótulo físico.

| 3.7. | A utilização mais eficiente dos produtos fertilizantes é um elemento importante da Estratégia do Prado ao Prato, que especifica uma meta de redução de 50 % das perdas de nutrientes e de redução de 20 % na utilização de fertilizantes até 2030. A Comissão afirma que a proposta em apreço reforça a tendência para melhorar a eficiência na utilização dos produtos fertilizantes. A inclusão da recomendação da análise dos solos não deve ser obrigatória no rótulo físico. A análise dos solos incentivaria uma utilização mais eficiente dos produtos fertilizantes. |
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3.7.

A utilização mais eficiente dos produtos fertilizantes é um elemento importante da Estratégia do Prado ao Prato, que especifica uma meta de redução de 50 % das perdas de nutrientes e de redução de 20 % na utilização de fertilizantes até 2030. A Comissão afirma que a proposta em apreço reforça a tendência para melhorar a eficiência na utilização dos produtos fertilizantes. A inclusão da recomendação da análise dos solos não deve ser obrigatória no rótulo físico. A análise dos solos incentivaria uma utilização mais eficiente dos produtos fertilizantes.

| 3.8. | Sempre que os operadores económicos adotem um rótulo digital, deve incluir-se uma recomendação particularmente forte ao utilizador final no sentido de consultar o rótulo digital, a fim de tirar o máximo partido das informações obrigatórias sobre o produto. |
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3.8.

Sempre que os operadores económicos adotem um rótulo digital, deve incluir-se uma recomendação particularmente forte ao utilizador final no sentido de consultar o rótulo digital, a fim de tirar o máximo partido das informações obrigatórias sobre o produto.

| 3.9. | A adoção da rotulagem digital é voluntária por parte dos operadores económicos. No entanto, a fim de promover uma utilização mais generalizada da rotulagem digital, cabe dar prioridade ao incentivo à transição dos operadores económicos para a rotulagem digital. |
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3.9.

A adoção da rotulagem digital é voluntária por parte dos operadores económicos. No entanto, a fim de promover uma utilização mais generalizada da rotulagem digital, cabe dar prioridade ao incentivo à transição dos operadores económicos para a rotulagem digital.

| 3.10. | A necessidade de aumentar a utilização eficiente de produtos fertilizantes é reiterada na comunicação de 2022 sobre adubos (3). A utilização de ferramentas digitais é um fator de impulsão essencial neste processo. |
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3.10.

A necessidade de aumentar a utilização eficiente de produtos fertilizantes é reiterada na comunicação de 2022 sobre adubos (3

| 3.11. | A utilização da rotulagem digital deverá permitir melhorar a comunicação sobre as características e a utilização mais eficiente dos fertilizantes, o que trará benefícios para o ambiente e permitirá poupanças para os utilizadores finais. |
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3.11.

A utilização da rotulagem digital deverá permitir melhorar a comunicação sobre as características e a utilização mais eficiente dos fertilizantes, o que trará benefícios para o ambiente e permitirá poupanças para os utilizadores finais.

| 3.12. | O CESE congratula-se com o facto de as condições para a aplicação da rotulagem digital estarem a ser introduzidas a nível da UE, uma vez que tal cria condições de concorrência equitativas e, como tal, reforça o mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2019/1009. Além disso, só será possível introduzir alterações à rotulagem digital a nível da UE. |
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3.12.

O CESE congratula-se com o facto de as condições para a aplicação da rotulagem digital estarem a ser introduzidas a nível da UE, uma vez que tal cria condições de concorrência equitativas e, como tal, reforça o mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2019/1009. Além disso, só será possível introduzir alterações à rotulagem digital a nível da UE.

| 3.13. | A proposta prevê que as embalagens com mais de 1 000 kg devem ser tratadas como venda a granel. Teria sido preferível considerar as embalagens de 1 000 kg como venda a granel e exigir que as embalagens com menos de 1 000 kg tenham um rótulo físico além do rótulo digital. |
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3.13.

A proposta prevê que as embalagens com mais de 1 000 kg devem ser tratadas como venda a granel. Teria sido preferível considerar as embalagens de 1 000 kg como venda a granel e exigir que as embalagens com menos de 1 000 kg tenham um rótulo físico além do rótulo digital.

| 3.14. | Cabe clarificar os riscos decorrentes da fratura digital para os utilizadores vulneráveis. A proposta da Comissão estabelece que cabe disponibilizar, mediante pedido, uma alternativa ao rótulo digital. No entanto, não está previsto um calendário que determine a rapidez com que essa alternativa poderá ser disponibilizada aos utilizadores finais vulneráveis. |
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3.14.

Cabe clarificar os riscos decorrentes da fratura digital para os utilizadores vulneráveis. A proposta da Comissão estabelece que cabe disponibilizar, mediante pedido, uma alternativa ao rótulo digital. No entanto, não está previsto um calendário que determine a rapidez com que essa alternativa poderá ser disponibilizada aos utilizadores finais vulneráveis.

| 3.15. | O CESE salienta a necessidade de assegurar que os sítios Internet que albergam o rótulo digital não possuem sistemas de rastreio desnecessários. |
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3.15.

O CESE salienta a necessidade de assegurar que os sítios Internet que albergam o rótulo digital não possuem sistemas de rastreio desnecessários.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

1

o

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

2

o

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Assegurar a disponibilidade e a acessibilidade dos adubos [COM(2022) 590 final] (JO C 184 de 25.5.2023, p. 109).

3

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/112 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/112

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2019/943 e (UE) 2019/942 e as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 com vista a melhorar a configuração do mercado da eletricidade da União

[COM(2023) 148 final — 2023/0077 (COD)]

(2023/C 293/17)

| Relator: | Jan DIRX |
| --- | --- |
| Correlator: | Christophe QUAREZ |

Relator:

Jan DIRX

Jan DIRX

Correlator:

Christophe QUAREZ

Christophe QUAREZ

| Consulta | Conselho da União Europeia, 31.3.2023
  Parlamento Europeu, 29.3.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 16.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 209/11/9 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 31.3.2023

Parlamento Europeu, 29.3.2023

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

16.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

209/11/9

1.   Recomendações políticas

Recomendações políticas

| 1.1. | A energia, incluindo as infraestruturas de transporte e distribuição, não pode ser tratada como qualquer outra mercadoria: é uma pedra basilar essencial do nosso sistema económico e social e, por conseguinte, uma parte central do fornecimento de serviços públicos. É por isso que o fornecimento de energia é classificado como um serviço de interesse geral. Por esse motivo, é necessário criar condições-quadro regulamentares para a energia futura que garantam não só um aprovisionamento energético ecológico, a preços comportáveis e fiável, mas também o direito à energia. Tal significa também que a conceção do mercado da energia deve ter em conta os requisitos associados à descarbonização. Para assegurar um abastecimento básico de energia a preços comportáveis, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) entende que a nova conceção do mercado deve garantir o abastecimento básico de energia a preços regulados. |
| --- | --- |

1.1.

A energia, incluindo as infraestruturas de transporte e distribuição, não pode ser tratada como qualquer outra mercadoria: é uma pedra basilar essencial do nosso sistema económico e social e, por conseguinte, uma parte central do fornecimento de serviços públicos. É por isso que o fornecimento de energia é classificado como um serviço de interesse geral. Por esse motivo, é necessário criar condições-quadro regulamentares para a energia futura que garantam não só um aprovisionamento energético ecológico, a preços comportáveis e fiável, mas também o direito à energia. Tal significa também que a conceção do mercado da energia deve ter em conta os requisitos associados à descarbonização. Para assegurar um abastecimento básico de energia a preços comportáveis, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) entende que a nova conceção do mercado deve garantir o abastecimento básico de energia a preços regulados.

| 1.2. | O CESE entende que a Comissão deveria ter tomado mais medidas, na sua proposta de reforma do mercado da eletricidade, para adaptar a conceção do mercado à nova realidade, que requer a gestão simultânea de três objetivos: sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento. A nova realidade também se baseará na energia renovável, com um papel crescente para os prossumidores e os pequenos participantes no mercado, ao lado dos grandes produtores. |
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1.2.

O CESE entende que a Comissão deveria ter tomado mais medidas, na sua proposta de reforma do mercado da eletricidade, para adaptar a conceção do mercado à nova realidade, que requer a gestão simultânea de três objetivos: sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento. A nova realidade também se baseará na energia renovável, com um papel crescente para os prossumidores e os pequenos participantes no mercado, ao lado dos grandes produtores.

| 1.3. | Um sistema que tenha em conta estas alterações só poderá funcionar se o sistema da ordem de mérito for abolido e substituído por um modelo em que os preços da eletricidade se baseiem nos custos de produção. No âmbito desse sistema, a fixação dos preços deve ter em conta os custos médios. |
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1.3.

Um sistema que tenha em conta estas alterações só poderá funcionar se o sistema da ordem de mérito for abolido e substituído por um modelo em que os preços da eletricidade se baseiem nos custos de produção. No âmbito desse sistema, a fixação dos preços deve ter em conta os custos médios.

| 1.4. | No contexto de uma reforma do mercado da eletricidade, a liberalização deve ser examinada de forma crítica em termos da sua sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento. Importa não esquecer, também, que a atual crise demonstra que os mercados de energia liberalizados não são capazes de satisfazer estas necessidades e não criam incentivos suficientes e segurança de investimento para as energias renováveis. Além disso, os governos serão responsáveis por alcançar estes três objetivos (sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do aprovisionamento) ao longo de um período alargado, porque o mercado não os aliará uns aos outros nem os realizará espontaneamente. |
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1.4.

No contexto de uma reforma do mercado da eletricidade, a liberalização deve ser examinada de forma crítica em termos da sua sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento. Importa não esquecer, também, que a atual crise demonstra que os mercados de energia liberalizados não são capazes de satisfazer estas necessidades e não criam incentivos suficientes e segurança de investimento para as energias renováveis. Além disso, os governos serão responsáveis por alcançar estes três objetivos (sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do aprovisionamento) ao longo de um período alargado, porque o mercado não os aliará uns aos outros nem os realizará espontaneamente.

| 1.5. | Por conseguinte, o CESE opta por um modelo híbrido, em que as forças do mercado e uma gestão orientada para metas geram, em conjunto, um funcionamento ideal do mercado, no quadro dos objetivos definidos. No cerne deste modelo encontra-se um «serviço para a eletricidade» a estabelecer pelos governos, que adquire eletricidade aos produtores e a vende aos fornecedores de clientes domésticos, às PME, às comunidades de cidadãos para a energia e aos grandes consumidores e, sempre que adequado e possível, a outros países, usando os três objetivos como quadro para a tomada de decisões. Este serviço celebraria contratos a longo prazo com os produtores de eletricidade, com base em concursos. Esses contratos seriam de vários tipos, como contratos de aquisição de energia, contratos por diferenças ou contratos a preço por percentagem. |
| --- | --- |

1.5.

Por conseguinte, o CESE opta por um modelo híbrido, em que as forças do mercado e uma gestão orientada para metas geram, em conjunto, um funcionamento ideal do mercado, no quadro dos objetivos definidos. No cerne deste modelo encontra-se um «serviço para a eletricidade» a estabelecer pelos governos, que adquire eletricidade aos produtores e a vende aos fornecedores de clientes domésticos, às PME, às comunidades de cidadãos para a energia e aos grandes consumidores e, sempre que adequado e possível, a outros países, usando os três objetivos como quadro para a tomada de decisões. Este serviço celebraria contratos a longo prazo com os produtores de eletricidade, com base em concursos. Esses contratos seriam de vários tipos, como contratos de aquisição de energia, contratos por diferenças ou contratos a preço por percentagem.

| 1.6. | O Comité apoia vigorosamente a proposta da Comissão de capacitar os consumidores, criando o direito a partilhar diretamente energia renovável. Tal exige, nomeadamente, que todas as informações pertinentes sejam claras e acessíveis aos consumidores, para que estes possam desempenhar um papel independente no mercado da eletricidade, enquanto utilizadores e produtores. O CESE considera também que o mercado deve ser organizado por forma a permitir que os consumidores que geram também a sua própria eletricidade (prossumidores) ou outros pequenos participantes no mercado beneficiem ao máximo da eletricidade que geram, mesmo que a enviem para a rede. Um exemplo de uma organização diferente, mais honesta, para os pequenos produtores é um «banco de eletricidade». |
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1.6.

O Comité apoia vigorosamente a proposta da Comissão de capacitar os consumidores, criando o direito a partilhar diretamente energia renovável. Tal exige, nomeadamente, que todas as informações pertinentes sejam claras e acessíveis aos consumidores, para que estes possam desempenhar um papel independente no mercado da eletricidade, enquanto utilizadores e produtores. O CESE considera também que o mercado deve ser organizado por forma a permitir que os consumidores que geram também a sua própria eletricidade (prossumidores) ou outros pequenos participantes no mercado beneficiem ao máximo da eletricidade que geram, mesmo que a enviem para a rede. Um exemplo de uma organização diferente, mais honesta, para os pequenos produtores é um «banco de eletricidade».

| 1.7. | Para além de solicitar que se acelere o desenvolvimento de gases ecológicos, o Comité insta a Comissão a incluir regulamentação sobre a conceção do mercado do gás natural, no que toca aos pacotes do hidrogénio e dos gases hipocarbónicos. Desta forma, um mercado único, integrado e seguro de gás natural a nível da UE aceleraria a eletrificação do sistema energético, garantindo maior igualdade de preços e segurança para os consumidores. |
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1.7.

Para além de solicitar que se acelere o desenvolvimento de gases ecológicos, o Comité insta a Comissão a incluir regulamentação sobre a conceção do mercado do gás natural, no que toca aos pacotes do hidrogénio e dos gases hipocarbónicos. Desta forma, um mercado único, integrado e seguro de gás natural a nível da UE aceleraria a eletrificação do sistema energético, garantindo maior igualdade de preços e segurança para os consumidores.

| 1.8. | Para alcançar um elevado nível de integração dos sistemas de energias renováveis e acelerar a transição para um sistema descarbonizado, o armazenamento e a produção de eletricidade não serão suficientes. O que é necessário são mercados de flexibilidade que, no melhor cenário, deem também um sinal sobre a situação prevalecente na rede. Ao criar estes mercados de flexibilidade, importa diferenciar entre níveis de tensão. |
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1.8.

Para alcançar um elevado nível de integração dos sistemas de energias renováveis e acelerar a transição para um sistema descarbonizado, o armazenamento e a produção de eletricidade não serão suficientes. O que é necessário são mercados de flexibilidade que, no melhor cenário, deem também um sinal sobre a situação prevalecente na rede. Ao criar estes mercados de flexibilidade, importa diferenciar entre níveis de tensão.

| 1.9. | Uma vez que a reforma demorará a produzir plenos efeitos, o CESE recomenda que o mecanismo de limite máximo das rendas inframarginais se mantenha em vigor até a reforma estar plenamente operacional. As receitas devem ser canalizadas para os mais vulneráveis, com a opção de reduzir os preços à luz da evolução recente dos preços grossistas. |
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1.9.

Uma vez que a reforma demorará a produzir plenos efeitos, o CESE recomenda que o mecanismo de limite máximo das rendas inframarginais se mantenha em vigor até a reforma estar plenamente operacional. As receitas devem ser canalizadas para os mais vulneráveis, com a opção de reduzir os preços à luz da evolução recente dos preços grossistas.

| 1.10. | O Comité insta a Comissão a acompanhar o impacto da reforma do mercado da eletricidade ora proposta. Este aspeto é importante porque o mercado da eletricidade está a atravessar uma mudança de paradigma que está longe de estar concluída e exigirá certamente novos ajustamentos nos próximos anos. É igualmente importante porque não foi preparada uma avaliação de impacto para a atual proposta da Comissão, o que aumenta a incerteza quanto aos efeitos da reforma. |
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1.10.

O Comité insta a Comissão a acompanhar o impacto da reforma do mercado da eletricidade ora proposta. Este aspeto é importante porque o mercado da eletricidade está a atravessar uma mudança de paradigma que está longe de estar concluída e exigirá certamente novos ajustamentos nos próximos anos. É igualmente importante porque não foi preparada uma avaliação de impacto para a atual proposta da Comissão, o que aumenta a incerteza quanto aos efeitos da reforma.

2.   Fundamentação das recomendações políticas

Fundamentação das recomendações políticas

Aspetos gerais

Aspetos gerais

| 2.1. | O CESE vem reclamando há algum tempo uma reforma do mercado da eletricidade da UE (1). Tal justifica-se porque, na prática, os riscos a que o mercado da eletricidade da UE está exposto são, na sua maioria, transferidos para os consumidores, uma conclusão tirada também pelo Tribunal de Contas Europeu no seu Relatório Especial — Integração do mercado interno da eletricidade (2). |
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2.1.

O CESE vem reclamando há algum tempo uma reforma do mercado da eletricidade da UE (1

2

| 2.2. | Os aumentos dos preços da energia em 2021 e 2022 acentuaram-se rapidamente após a Rússia ter dado início à sua guerra de agressão contra a Ucrânia. A guerra afetou os preços dos combustíveis fósseis, especialmente do gás, e os aumentos daí resultantes foram transferidos para os consumidores finais, segundo a ordem de mérito (3). Esta situação evidenciou que a estrutura existente do mercado da eletricidade é incapaz de manter os preços da eletricidade a um nível gerível para os consumidores e as empresas. |
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2.2.

Os aumentos dos preços da energia em 2021 e 2022 acentuaram-se rapidamente após a Rússia ter dado início à sua guerra de agressão contra a Ucrânia. A guerra afetou os preços dos combustíveis fósseis, especialmente do gás, e os aumentos daí resultantes foram transferidos para os consumidores finais, segundo a ordem de mérito (3

| 2.3. | É também importante compreender que existe um motivo económico fundamental para redesenhar o mercado da energia: os custos marginais dos sistemas de energias renováveis são zero. É evidente que um sistema de mercado dotado de um mecanismo de preços em que os custos marginais da última central elétrica definem o preço de equilíbrio não funciona no futuro setor da eletricidade dominado por sistemas de energias renováveis (ou outro sistema com elevadas despesas de capital). É por esse motivo que são necessários contratos por diferenças como programa de remuneração de todos os produtores de energias renováveis, em que os custos nivelados da energia (ou os custos médios) são utilizados para determinar o preço de referência. |
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2.3.

É também importante compreender que existe um motivo económico fundamental para redesenhar o mercado da energia: os custos marginais dos sistemas de energias renováveis são zero. É evidente que um sistema de mercado dotado de um mecanismo de preços em que os custos marginais da última central elétrica definem o preço de equilíbrio não funciona no futuro setor da eletricidade dominado por sistemas de energias renováveis (ou outro sistema com elevadas despesas de capital). É por esse motivo que são necessários contratos por diferenças como programa de remuneração de todos os produtores de energias renováveis, em que os custos nivelados da energia (ou os custos médios) são utilizados para determinar o preço de referência.

| 2.4. | A principal justificação para os contratos por diferenças é o custo marginal das energias renováveis. Contrariamente ao que sugere a Comissão, a estabilidade dos preços só será parcialmente assegurada (se o for) pelos contratos por diferenças se estes abrangerem apenas a eletricidade tal como produzida e não produtos mais complexos, como uma combinação de produção de energias renováveis, armazenamento e gestão do lado da procura. Tal deve-se ao facto de que, em períodos em que a produção de energias renováveis é baixa, é necessário adquirir energia residual, a um custo que pode ser bastante elevado. A Comissão não tem em conta este efeito e faz promessas aos consumidores finais que, em última análise, não poderão ser cumpridas. |
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2.4.

A principal justificação para os contratos por diferenças é o custo marginal das energias renováveis. Contrariamente ao que sugere a Comissão, a estabilidade dos preços só será parcialmente assegurada (se o for) pelos contratos por diferenças se estes abrangerem apenas a eletricidade tal como produzida e não produtos mais complexos, como uma combinação de produção de energias renováveis, armazenamento e gestão do lado da procura. Tal deve-se ao facto de que, em períodos em que a produção de energias renováveis é baixa, é necessário adquirir energia residual, a um custo que pode ser bastante elevado. A Comissão não tem em conta este efeito e faz promessas aos consumidores finais que, em última análise, não poderão ser cumpridas.

| 2.5. | O CESE assinala que a energia, incluindo as infraestruturas de transporte e distribuição, não é uma mercadoria como outra qualquer: é uma pedra basilar essencial do nosso sistema económico e social e, por conseguinte, uma parte central do fornecimento de serviços públicos. É por isso que o fornecimento de energia é classificado como um serviço de interesse geral. Por esse motivo, é necessário criar condições-quadro regulamentares para a energia futura que garantam não só um aprovisionamento energético ecológico, a preços comportáveis e fiável, mas também o direito à energia. Tal significa também que a conceção do mercado da energia deve ter em conta os requisitos associados à descarbonização. Para assegurar um abastecimento básico de energia a preços comportáveis, o CESE entende que a nova conceção do mercado deve garantir o abastecimento básico de energia a preços regulados. O reembolso dos custos aos comercializadores de energia deve basear-se em dados concretos sobre os custos. Por sua vez, os comercializadores de energia devem ser obrigados, em permanência, a fornecer uma determinada porção da energia para fins de abastecimento básico. |
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2.5.

O CESE assinala que a energia, incluindo as infraestruturas de transporte e distribuição, não é uma mercadoria como outra qualquer: é uma pedra basilar essencial do nosso sistema económico e social e, por conseguinte, uma parte central do fornecimento de serviços públicos. É por isso que o fornecimento de energia é classificado como um serviço de interesse geral. Por esse motivo, é necessário criar condições-quadro regulamentares para a energia futura que garantam não só um aprovisionamento energético ecológico, a preços comportáveis e fiável, mas também o direito à energia. Tal significa também que a conceção do mercado da energia deve ter em conta os requisitos associados à descarbonização. Para assegurar um abastecimento básico de energia a preços comportáveis, o CESE entende que a nova conceção do mercado deve garantir o abastecimento básico de energia a preços regulados. O reembolso dos custos aos comercializadores de energia deve basear-se em dados concretos sobre os custos. Por sua vez, os comercializadores de energia devem ser obrigados, em permanência, a fornecer uma determinada porção da energia para fins de abastecimento básico.

| 2.6. | É evidente que os acontecimentos recentes no mercado da eletricidade realçaram a importância de estabelecer um equilíbrio novo e adequado entre a presença de entidades públicas e privadas no mercado da eletricidade. O Comité explorou esta questão em profundidade no seu parecer TEN/771 — Investimento público em infraestruturas energéticas como parte da solução para os desafios climáticos (ver nota de pé de página 1). Ao mesmo tempo, o CESE tem a firme convicção de que são urgentemente necessárias reformas do mercado da eletricidade para alcançar os já referidos objetivos de sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento. |
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2.6.

É evidente que os acontecimentos recentes no mercado da eletricidade realçaram a importância de estabelecer um equilíbrio novo e adequado entre a presença de entidades públicas e privadas no mercado da eletricidade. O Comité explorou esta questão em profundidade no seu parecer TEN/771 — Investimento público em infraestruturas energéticas como parte da solução para os desafios climáticos (ver nota de pé de página 1). Ao mesmo tempo, o CESE tem a firme convicção de que são urgentemente necessárias reformas do mercado da eletricidade para alcançar os já referidos objetivos de sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento.

| 2.7. | Em 14 de março de 2023, a Comissão publicou a proposta legislativa destinada a «reformar o mercado da eletricidade da UE a fim de acelerar o recurso a energias renováveis e a eliminação progressiva do gás, fazer com que as faturas dos consumidores estejam menos dependentes da volatilidade dos preços dos combustíveis fósseis e melhor proteger os consumidores de futuras escaladas dos preços e de potenciais manipulações do mercado e tornar a indústria da UE mais limpa e mais competitiva» (4). |
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2.7.

Em 14 de março de 2023, a Comissão publicou a proposta legislativa destinada a «reformar o mercado da eletricidade da UE a fim de acelerar o recurso a energias renováveis e a eliminação progressiva do gás, fazer com que as faturas dos consumidores estejam menos dependentes da volatilidade dos preços dos combustíveis fósseis e melhor proteger os consumidores de futuras escaladas dos preços e de potenciais manipulações do mercado e tornar a indústria da UE mais limpa e mais competitiva» (4

| 2.8. | O CESE congratula-se com esta proposta, que constitui um primeiro passo na direção certa: o sistema energético de amanhã deve ser descarbonizado, baseado em fontes de energia renováveis e isentas de carbono e centrado nos consumidores. Todas as informações pertinentes para os consumidores devem ser claras e acessíveis, para que estes possam desempenhar um papel independente no mercado da eletricidade, enquanto utilizadores e produtores. |
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2.8.

O CESE congratula-se com esta proposta, que constitui um primeiro passo na direção certa: o sistema energético de amanhã deve ser descarbonizado, baseado em fontes de energia renováveis e isentas de carbono e centrado nos consumidores. Todas as informações pertinentes para os consumidores devem ser claras e acessíveis, para que estes possam desempenhar um papel independente no mercado da eletricidade, enquanto utilizadores e produtores.

| 2.9. | O Comité insta a Comissão a acompanhar o impacto da reforma do mercado da eletricidade ora proposta. Este aspeto é importante porque o mercado da eletricidade está a atravessar uma mudança de paradigma que está longe de estar concluída e exigirá certamente novos ajustamentos nos próximos anos. É igualmente importante porque não foi preparada uma avaliação de impacto para a atual proposta da Comissão, o que aumenta a incerteza quanto aos efeitos da reforma. |
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2.9.

O Comité insta a Comissão a acompanhar o impacto da reforma do mercado da eletricidade ora proposta. Este aspeto é importante porque o mercado da eletricidade está a atravessar uma mudança de paradigma que está longe de estar concluída e exigirá certamente novos ajustamentos nos próximos anos. É igualmente importante porque não foi preparada uma avaliação de impacto para a atual proposta da Comissão, o que aumenta a incerteza quanto aos efeitos da reforma.

| 2.10. | A proposta de reforma do mercado da eletricidade planeia introduzir um serviço e produtos de corte de pontas, o que se refere à capacidade dos participantes no mercado de reduzirem o consumo de eletricidade nas horas de ponta, determinadas pelo operador da rede de transporte. Nos termos do artigo 7.o-A, os contratos relativos a produtos de corte de pontas não podem ser celebrados mais de dois dias antes de serem ativados e a duração do contrato não pode exceder um dia. Um período tão curto justifica-se para evitar abusos, especialmente por parte dos grandes consumidores, mas pode impedir muitos consumidores (e agregadores independentes) de fornecer estes produtos. Por conseguinte, o Comité solicita à Comissão que examine as condições em que o período de contratação possa ser prorrogado. |
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2.10.

A proposta de reforma do mercado da eletricidade planeia introduzir um serviço e produtos de corte de pontas, o que se refere à capacidade dos participantes no mercado de reduzirem o consumo de eletricidade nas horas de ponta, determinadas pelo operador da rede de transporte. Nos termos do artigo 7.o

| 2.11. | Além disso, o Comité considera que a Comissão apresentou boas propostas para ajustar o mercado da eletricidade. Todavia, entende que a Comissão deveria ter tomado mais medidas para adaptar a conceção do mercado à nova realidade, que requer a gestão simultânea de três objetivos: sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento. O novo mercado basear-se-á, além disso, de acordo com o compromisso da Comissão, na energia renovável, com um papel crescente para os prossumidores e os pequenos participantes no mercado, ao lado dos grandes produtores (5). No entanto, a proposta da Comissão não reflete adequadamente este empenho, razão pela qual o Comité descreve em seguida duas propostas adicionais que seriam consonantes com a proposta legislativa. |
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2.11.

Além disso, o Comité considera que a Comissão apresentou boas propostas para ajustar o mercado da eletricidade. Todavia, entende que a Comissão deveria ter tomado mais medidas para adaptar a conceção do mercado à nova realidade, que requer a gestão simultânea de três objetivos: sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento. O novo mercado basear-se-á, além disso, de acordo com o compromisso da Comissão, na energia renovável, com um papel crescente para os prossumidores e os pequenos participantes no mercado, ao lado dos grandes produtores (5

| 2.12. | Um sistema que tenha em conta estas alterações só poderá funcionar se o sistema da ordem de mérito for abolido e substituído por um modelo em que os preços da eletricidade se baseiem nos custos de produção. No âmbito desse sistema, a fixação dos preços deve ter em conta os custos médios. |
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2.12.

Um sistema que tenha em conta estas alterações só poderá funcionar se o sistema da ordem de mérito for abolido e substituído por um modelo em que os preços da eletricidade se baseiem nos custos de produção. No âmbito desse sistema, a fixação dos preços deve ter em conta os custos médios.

Serviço governamental

Serviço governamental

| 2.13. | Desde 1996, a UE tem-se empenhado em liberalizar o mercado da eletricidade. No entanto, no contexto de uma reforma do mercado da eletricidade, a liberalização deve ser examinada de forma crítica em termos da sua sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento. Há que ter em conta a evolução passada e futura do mercado da eletricidade, incluindo mudanças importantes nas instalações de produção, com custos muito díspares. Além disso, os governos serão responsáveis por alcançar estes três objetivos ao longo de um período alargado, porque o mercado não os aliará uns aos outros espontaneamente. |
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2.13.

Desde 1996, a UE tem-se empenhado em liberalizar o mercado da eletricidade. No entanto, no contexto de uma reforma do mercado da eletricidade, a liberalização deve ser examinada de forma crítica em termos da sua sustentabilidade, acessibilidade dos preços e segurança do abastecimento. Há que ter em conta a evolução passada e futura do mercado da eletricidade, incluindo mudanças importantes nas instalações de produção, com custos muito díspares. Além disso, os governos serão responsáveis por alcançar estes três objetivos ao longo de um período alargado, porque o mercado não os aliará uns aos outros espontaneamente.

| 2.14. | O CESE entende que seria melhor optar por uma mistura eficaz de liberalização e regulamentação, a fim de aliar os méritos do mercado liberalizado à orientação desejada por parte dos governos, garantindo assim a salvaguarda dos objetivos. |
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2.14.

O CESE entende que seria melhor optar por uma mistura eficaz de liberalização e regulamentação, a fim de aliar os méritos do mercado liberalizado à orientação desejada por parte dos governos, garantindo assim a salvaguarda dos objetivos.

| 2.15. | Como já referido no seu Parecer TEN/771, o CESE está convicto de que importa ter especialmente em atenção a classificação da expansão da rede enquanto interesse público superior, a inclusão da ação climática como um objetivo da regulamentação e, em geral, uma melhor sincronização no planeamento das energias renováveis e da rede elétrica. Neste contexto, é imprescindível dispor de orientações concretas a nível europeu. |
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2.15.

Como já referido no seu Parecer TEN/771, o CESE está convicto de que importa ter especialmente em atenção a classificação da expansão da rede enquanto interesse público superior, a inclusão da ação climática como um objetivo da regulamentação e, em geral, uma melhor sincronização no planeamento das energias renováveis e da rede elétrica. Neste contexto, é imprescindível dispor de orientações concretas a nível europeu.

| 2.16. | O modelo aqui delineado pelo CESE para o mercado da eletricidade reformado baseia-se, por conseguinte, no seguinte princípio: liberalizar sempre que possível, regular sempre que necessário. Tratar-se-ia de um modelo híbrido, em que as forças do mercado e uma gestão orientada para metas geram, em conjunto, um funcionamento ideal do mercado, no quadro dos objetivos definidos. |
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2.16.

O modelo aqui delineado pelo CESE para o mercado da eletricidade reformado baseia-se, por conseguinte, no seguinte princípio: liberalizar sempre que possível, regular sempre que necessário. Tratar-se-ia de um modelo híbrido, em que as forças do mercado e uma gestão orientada para metas geram, em conjunto, um funcionamento ideal do mercado, no quadro dos objetivos definidos.

| 2.17. | Este modelo, que também já é possível ao abrigo dos regulamentos em vigor, deverá criar um «serviço para a eletricidade» a estabelecer pelos governos, que adquira eletricidade aos produtores e venda essa eletricidade aos fornecedores de clientes domésticos, às PME, às comunidades de cidadãos para a energia e aos grandes consumidores e, sempre que adequado e possível, a outros países, usando os três objetivos como quadro para a tomada de decisões. Este serviço celebraria contratos a longo prazo com os produtores de eletricidade, com base em concursos. Esses contratos seriam de vários tipos, como contratos de aquisição de energia, contratos por diferenças ou contratos a preço por percentagem. Uma vez que os contratos por diferenças se destinam a ser um instrumento de promoção de novos investimentos que gerem eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis, este instrumento não deve impedir que o produtor se esforce por otimizar a sua produção de energia. Para os leilões dos contratos por diferenças, importa definir um preço de referência (preço mínimo) e um preço máximo, baseados no custo nivelado da energia das tecnologias em questão (solar, eólica, etc.). Assim, os Estados-Membros devem ser obrigados a definir remunerações mínimas e máximas, para que os produtores de energia tenham um incentivo para otimizar a sua produção. Devem aplicar-se disposições especiais ao aprovisionamento marginal de energia (p. ex., a partir de gases renováveis ou baterias). |
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2.17.

Este modelo, que também já é possível ao abrigo dos regulamentos em vigor, deverá criar um «serviço para a eletricidade» a estabelecer pelos governos, que adquira eletricidade aos produtores e venda essa eletricidade aos fornecedores de clientes domésticos, às PME, às comunidades de cidadãos para a energia e aos grandes consumidores e, sempre que adequado e possível, a outros países, usando os três objetivos como quadro para a tomada de decisões. Este serviço celebraria contratos a longo prazo com os produtores de eletricidade, com base em concursos. Esses contratos seriam de vários tipos, como contratos de aquisição de energia, contratos por diferenças ou contratos a preço por percentagem. Uma vez que os contratos por diferenças se destinam a ser um instrumento de promoção de novos investimentos que gerem eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis, este instrumento não deve impedir que o produtor se esforce por otimizar a sua produção de energia. Para os leilões dos contratos por diferenças, importa definir um preço de referência (preço mínimo) e um preço máximo, baseados no custo nivelado da energia das tecnologias em questão (solar, eólica, etc.). Assim, os Estados-Membros devem ser obrigados a definir remunerações mínimas e máximas, para que os produtores de energia tenham um incentivo para otimizar a sua produção. Devem aplicar-se disposições especiais ao aprovisionamento marginal de energia (p. ex., a partir de gases renováveis ou baterias).

| 2.18. | Em função das possibilidades de produção disponíveis e em consonância com os três objetivos, o referido serviço pode celebrar contratos com vários tipos de empresas produtoras. Os contratos de longo prazo celebrados por este serviço asseguram não só um preço aceitável, garantido pelo Estado para os consumidores finais, mas também a segurança dos investimentos dos produtores. |
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2.18.

Em função das possibilidades de produção disponíveis e em consonância com os três objetivos, o referido serviço pode celebrar contratos com vários tipos de empresas produtoras. Os contratos de longo prazo celebrados por este serviço asseguram não só um preço aceitável, garantido pelo Estado para os consumidores finais, mas também a segurança dos investimentos dos produtores.

| 2.19. | Em seguida, o serviço vende a eletricidade adquirida às empresas de distribuição, aos grandes consumidores e a outros participantes no mercado. Para o efeito, é também possível celebrar vários tipos de contratos, determinados em parte pela vontade dos participantes. São fixados limites máximos para os preços de revenda, a fim de evitar lucros excessivos. |
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2.19.

Em seguida, o serviço vende a eletricidade adquirida às empresas de distribuição, aos grandes consumidores e a outros participantes no mercado. Para o efeito, é também possível celebrar vários tipos de contratos, determinados em parte pela vontade dos participantes. São fixados limites máximos para os preços de revenda, a fim de evitar lucros excessivos.

Banco de eletricidade

Banco de eletricidade

| 2.20. | O Comité apoia vigorosamente a abordagem descrita na proposta da Comissão Europeia relativa à União da Energia, que consiste em capacitar os consumidores e em colocá-los no centro da política, nomeadamente criando o direito a partilhar diretamente energia renovável. Por conseguinte, congratula-se com o facto de a Comissão ter incluído na sua proposta a possibilidade de os consumidores venderem aos vizinhos eletricidade solar excedentária gerada nos telhados. O CESE considera também que o mercado deve ser organizado por forma a permitir que os consumidores que geram também a sua própria eletricidade (prossumidores e comunidades de energia renovável) ou outros pequenos participantes no mercado ou produtores beneficiem ao máximo da eletricidade que geram, mesmo que a enviem para a rede. Um exemplo de uma organização diferente, mais honesta, para os pequenos produtores é um «banco de eletricidade», exemplo este que pode ser estudado e desenvolvido de forma mais aprofundada. |
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2.20.

O Comité apoia vigorosamente a abordagem descrita na proposta da Comissão Europeia relativa à União da Energia, que consiste em capacitar os consumidores e em colocá-los no centro da política, nomeadamente criando o direito a partilhar diretamente energia renovável. Por conseguinte, congratula-se com o facto de a Comissão ter incluído na sua proposta a possibilidade de os consumidores venderem aos vizinhos eletricidade solar excedentária gerada nos telhados. O CESE considera também que o mercado deve ser organizado por forma a permitir que os consumidores que geram também a sua própria eletricidade (prossumidores e comunidades de energia renovável) ou outros pequenos participantes no mercado ou produtores beneficiem ao máximo da eletricidade que geram, mesmo que a enviem para a rede. Um exemplo de uma organização diferente, mais honesta, para os pequenos produtores é um «banco de eletricidade», exemplo este que pode ser estudado e desenvolvido de forma mais aprofundada.

| 2.21. | Eis como poderia funcionar um banco de eletricidade: um utilizador tem painéis solares no telhado que, em dias de sol, produzem mais energia do que a consumida. O utilizador fornece essa eletricidade em excesso à empresa de distribuição com a qual tem contrato, através da rede. A empresa lê quanta eletricidade lhe foi fornecida, através do contador inteligente do utilizador, e esse montante é parcialmente creditado na conta de kWh do utilizador (porventura entre 70 % e 90 %, dependendo da quantidade de energia colocada na rede; os comercializadores de quantidades menores são creditados com uma percentagem maior). Esse crédito é apenas parcial por dois motivos: em primeiro lugar, para financiar os serviços da empresa; em segundo lugar, a empresa deve ter em conta eventuais diferenças de preços entre o momento em que o utilizador lhe fornece eletricidade e o momento em que o utilizador pretende adquirir eletricidade; em terceiro lugar, devem ser integrados incentivos no sistema para acrescentar capacidade de armazenamento (ainda que em pequena escala) para tornar toda a rede elétrica mais resiliente. Por exemplo: o utilizador fornece 100 kWh e o banco credita 80 kWh na sua conta. Em seguida, o utilizador precisa de obter eletricidade do seu fornecedor, por exemplo para a sua habitação ou para carregar a bateria de um veículo elétrico num ponto de carregamento, usando um cartão de carregamento do fornecedor de eletricidade. Suponhamos que o utilizador precisa de 200 kWh: os primeiros 80 seriam debitados da sua conta, não sendo necessário pagar nada por eles. Para os 120 kWh restantes, é pago o preço estipulado no contrato com a companhia de eletricidade. |
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2.21.

Eis como poderia funcionar um banco de eletricidade: um utilizador tem painéis solares no telhado que, em dias de sol, produzem mais energia do que a consumida. O utilizador fornece essa eletricidade em excesso à empresa de distribuição com a qual tem contrato, através da rede. A empresa lê quanta eletricidade lhe foi fornecida, através do contador inteligente do utilizador, e esse montante é parcialmente creditado na conta de kWh do utilizador (porventura entre 70 % e 90 %, dependendo da quantidade de energia colocada na rede; os comercializadores de quantidades menores são creditados com uma percentagem maior). Esse crédito é apenas parcial por dois motivos: em primeiro lugar, para financiar os serviços da empresa; em segundo lugar, a empresa deve ter em conta eventuais diferenças de preços entre o momento em que o utilizador lhe fornece eletricidade e o momento em que o utilizador pretende adquirir eletricidade; em terceiro lugar, devem ser integrados incentivos no sistema para acrescentar capacidade de armazenamento (ainda que em pequena escala) para tornar toda a rede elétrica mais resiliente. Por exemplo: o utilizador fornece 100 kWh e o banco credita 80 kWh na sua conta. Em seguida, o utilizador precisa de obter eletricidade do seu fornecedor, por exemplo para a sua habitação ou para carregar a bateria de um veículo elétrico num ponto de carregamento, usando um cartão de carregamento do fornecedor de eletricidade. Suponhamos que o utilizador precisa de 200 kWh: os primeiros 80 seriam debitados da sua conta, não sendo necessário pagar nada por eles. Para os 120 kWh restantes, é pago o preço estipulado no contrato com a companhia de eletricidade.

| 2.22. | Assim, em vez de pagar os serviços do banco de eletricidade em euros, estes seriam pagos em kWh. Evidentemente, o preço da eletricidade fornecida pela rede inclui os custos externos normais, como as taxas de rede, encargos adicionais, direitos e impostos. |
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2.22.

Assim, em vez de pagar os serviços do banco de eletricidade em euros, estes seriam pagos em kWh. Evidentemente, o preço da eletricidade fornecida pela rede inclui os custos externos normais, como as taxas de rede, encargos adicionais, direitos e impostos.

Necessidade de gás ecológico e de flexibilidade e segurança do aprovisionamento

Necessidade de gás ecológico e de flexibilidade e segurança do aprovisionamento

| 2.23. | Até ao momento, a UE decidiu apoiar-se no gás natural liquefeito para substituir o gás russo. No entanto, esta é uma solução de curto prazo, uma vez que tem um impacto ambiental (como o decorrente do gás de xisto dos EUA que é transportado para a Europa), um impacto económico (é mais caro, por molécula, do que o gás russo) e um impacto geopolítico (a UE poderá tornar-se dependente de outros parceiros que não sejam democracias ou que violem os direitos humanos). Por conseguinte, há duas medidas de suprema importância. A primeira é reduzir o caráter marginal do gás. A utilização de gás continuará a ser necessária como sistema de apoio flexível a médio prazo, pelo que haverá que operar uma transição rápida para um gás ecológico, como certas formas de biogás e de hidrogénio verde. A reforma deveria também tentar identificar formas e métodos para efetuar esta transição, com objetivos vinculativos nas horas de ponta. |
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2.23.

Até ao momento, a UE decidiu apoiar-se no gás natural liquefeito para substituir o gás russo. No entanto, esta é uma solução de curto prazo, uma vez que tem um impacto ambiental (como o decorrente do gás de xisto dos EUA que é transportado para a Europa), um impacto económico (é mais caro, por molécula, do que o gás russo) e um impacto geopolítico (a UE poderá tornar-se dependente de outros parceiros que não sejam democracias ou que violem os direitos humanos). Por conseguinte, há duas medidas de suprema importância. A primeira é reduzir o caráter marginal do gás. A utilização de gás continuará a ser necessária como sistema de apoio flexível a médio prazo, pelo que haverá que operar uma transição rápida para um gás ecológico, como certas formas de biogás e de hidrogénio verde. A reforma deveria também tentar identificar formas e métodos para efetuar esta transição, com objetivos vinculativos nas horas de ponta.

| 2.24. | Segundo os vários cenários concebidos pela Comissão, o gás natural continuará, a curto prazo, a desempenhar um papel importante no que toca a garantir um abastecimento de energia térmica ao sistema de produção da UE. Importa acelerar a capacidade de produção de biogás e diminuir o custo do hidrogénio verde para permitir a substituição do gás natural o mais rapidamente possível. Para além de solicitar que se acelere o desenvolvimento de gases ecológicos, o Comité insta a Comissão a incluir regulamentação sobre a conceção do mercado do gás natural, no que toca aos pacotes do hidrogénio e dos gases hipocarbónicos. Desta forma, um mercado único, integrado e seguro de gás natural a nível da UE aceleraria a eletrificação do sistema energético, garantindo maior igualdade de preços e segurança para os europeus e melhorando a coordenação para apoiar a eliminação progressiva da utilização de gás natural o mais depressa possível. |
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2.24.

Segundo os vários cenários concebidos pela Comissão, o gás natural continuará, a curto prazo, a desempenhar um papel importante no que toca a garantir um abastecimento de energia térmica ao sistema de produção da UE. Importa acelerar a capacidade de produção de biogás e diminuir o custo do hidrogénio verde para permitir a substituição do gás natural o mais rapidamente possível. Para além de solicitar que se acelere o desenvolvimento de gases ecológicos, o Comité insta a Comissão a incluir regulamentação sobre a conceção do mercado do gás natural, no que toca aos pacotes do hidrogénio e dos gases hipocarbónicos. Desta forma, um mercado único, integrado e seguro de gás natural a nível da UE aceleraria a eletrificação do sistema energético, garantindo maior igualdade de preços e segurança para os europeus e melhorando a coordenação para apoiar a eliminação progressiva da utilização de gás natural o mais depressa possível.

| 2.25. | Em 2030, segundo o cenário de modelização da Comissão Europeia, a eletricidade renovável deverá representar cerca de 70 % da geração de energia da UE. Para alcançar esse nível elevado de integração dos sistemas de energias renováveis e acelerar a transição para um sistema descarbonizado, será necessário assegurar uma melhor eficiência do mercado a curto prazo, reforçar o armazenamento através de um acesso facilitado a financiamento e licenças e incentivar os consumidores a usarem a eletricidade gerada por si. No entanto, o armazenamento e a geração de eletricidade pelos próprios consumidores não serão suficientes, e o mercado a curto prazo não deverá ser capaz de apresentar uma solução eficaz. O que é necessário são mercados de flexibilidade que, no melhor cenário, deem também um sinal sobre a situação prevalecente na rede. A reforma deverá também evitar qualquer risco de fragmentação, através da cuidadosa fiscalização da aplicação das medidas recém-adotadas. |
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2.25.

Em 2030, segundo o cenário de modelização da Comissão Europeia, a eletricidade renovável deverá representar cerca de 70 % da geração de energia da UE. Para alcançar esse nível elevado de integração dos sistemas de energias renováveis e acelerar a transição para um sistema descarbonizado, será necessário assegurar uma melhor eficiência do mercado a curto prazo, reforçar o armazenamento através de um acesso facilitado a financiamento e licenças e incentivar os consumidores a usarem a eletricidade gerada por si. No entanto, o armazenamento e a geração de eletricidade pelos próprios consumidores não serão suficientes, e o mercado a curto prazo não deverá ser capaz de apresentar uma solução eficaz. O que é necessário são mercados de flexibilidade que, no melhor cenário, deem também um sinal sobre a situação prevalecente na rede. A reforma deverá também evitar qualquer risco de fragmentação, através da cuidadosa fiscalização da aplicação das medidas recém-adotadas.

| 2.26. | Ao criar estes mercados de flexibilidade, importa diferenciar entre níveis de tensão. Níveis de tensão alta e média requerem opções de flexibilidade em grande escala, tais como grandes instalações de armazenamento, e poderia ser uma opção permitir e obrigar o operador da rede a integrá-las no seu funcionamento como recursos próprios. Com um nível de tensão baixo, a tarefa consiste antes em agregar pequenas opções de flexibilidade proporcionadas pelos prossumidores, p. ex., agregados familiares com uma instalação fotovoltaica, uma pequena capacidade de armazenamento e uma bomba de calor. As plataformas digitais geridas por operadores de rede ou outros intervenientes no mercado podem tornar-se um instrumento importante, enquanto sistema de prestação de serviços, para a flexibilidade de comercialização e para a sua integração no sistema de eletricidade. |
| --- | --- |

2.26.

Ao criar estes mercados de flexibilidade, importa diferenciar entre níveis de tensão. Níveis de tensão alta e média requerem opções de flexibilidade em grande escala, tais como grandes instalações de armazenamento, e poderia ser uma opção permitir e obrigar o operador da rede a integrá-las no seu funcionamento como recursos próprios. Com um nível de tensão baixo, a tarefa consiste antes em agregar pequenas opções de flexibilidade proporcionadas pelos prossumidores, p. ex., agregados familiares com uma instalação fotovoltaica, uma pequena capacidade de armazenamento e uma bomba de calor. As plataformas digitais geridas por operadores de rede ou outros intervenientes no mercado podem tornar-se um instrumento importante, enquanto sistema de prestação de serviços, para a flexibilidade de comercialização e para a sua integração no sistema de eletricidade.

| 2.27. | As tarifas dinâmicas, incluindo as taxas de rede dinâmicas, podem constituir fortes incentivos para que os consumidores finais atuem de forma favorável ao sistema. No entanto, tal exige uma infraestrutura digital, uma vez que as tarifas dinâmicas devem refletir o estatuto da rede. Além disso, nas taxas de rede, deve ser incentivada a produção próxima do consumo, uma vez que esta pode ser uma solução para limitar a expansão da rede. |
| --- | --- |

2.27.

As tarifas dinâmicas, incluindo as taxas de rede dinâmicas, podem constituir fortes incentivos para que os consumidores finais atuem de forma favorável ao sistema. No entanto, tal exige uma infraestrutura digital, uma vez que as tarifas dinâmicas devem refletir o estatuto da rede. Além disso, nas taxas de rede, deve ser incentivada a produção próxima do consumo, uma vez que esta pode ser uma solução para limitar a expansão da rede.

Pobreza energética

Pobreza energética

| 2.28. | Uma vez que o objetivo da reforma era proteger os consumidores da volatilidade do mercado grossista, o CESE acolhe favoravelmente a proposta que protege o consumidor final (comercializador de último recurso, evitar o corte de ligação a consumidores necessitados, etc.). No entanto, o CESE assinala que o limite máximo das rendas inframarginais não foi alargado. Uma vez que a reforma demorará a produzir plenos efeitos, o CESE recomenda que este mecanismo se mantenha em vigor até a reforma estar plenamente operacional. As receitas devem ser canalizadas para os mais vulneráveis (tais como as pessoas que sofrem de pobreza energética e as pequenas e médias empresas), com a opção de reduzir os preços à luz da evolução recente dos preços grossistas. |
| --- | --- |

2.28.

Uma vez que o objetivo da reforma era proteger os consumidores da volatilidade do mercado grossista, o CESE acolhe favoravelmente a proposta que protege o consumidor final (comercializador de último recurso, evitar o corte de ligação a consumidores necessitados, etc.). No entanto, o CESE assinala que o limite máximo das rendas inframarginais não foi alargado. Uma vez que a reforma demorará a produzir plenos efeitos, o CESE recomenda que este mecanismo se mantenha em vigor até a reforma estar plenamente operacional. As receitas devem ser canalizadas para os mais vulneráveis (tais como as pessoas que sofrem de pobreza energética e as pequenas e médias empresas), com a opção de reduzir os preços à luz da evolução recente dos preços grossistas.

| 2.29. | Para assegurar um abastecimento básico de energia a preços comportáveis, o CESE entende que a nova conceção do mercado deve garantir o consumo básico de energia a preços regulados. Os custos dos comercializadores de energia devem ser reembolsados em função de dados concretos sobre os custos. Por sua vez, os comercializadores de energia devem ser obrigados, em permanência, a fornecer uma determinada porção da energia para fins de abastecimento básico. |
| --- | --- |

2.29.

Para assegurar um abastecimento básico de energia a preços comportáveis, o CESE entende que a nova conceção do mercado deve garantir o consumo básico de energia a preços regulados. Os custos dos comercializadores de energia devem ser reembolsados em função de dados concretos sobre os custos. Por sua vez, os comercializadores de energia devem ser obrigados, em permanência, a fornecer uma determinada porção da energia para fins de abastecimento básico.

3.   Alterações à proposta legislativa

Alterações à proposta legislativa

3.1.   Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (6)

Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho

6

Alteração 1

Alteração 1

Aditar novo considerando 21a após o considerando 21:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| | (21a) | A UE está empenhada na liberalização do mercado da eletricidade desde 1996, um processo iniciado com a Diretiva 96/92/CE, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade. No entanto, no contexto de uma reforma do mercado da eletricidade, a liberalização deve ser examinada em termos da sua sustentabilidade, da acessibilidade dos preços e da segurança do abastecimento. Há que ter em conta a evolução passada e futura do mercado da eletricidade, incluindo mudanças importantes nas instalações de produção, com custos muito díspares. Para alcançar estes objetivos, os Estados-Membros terão de instaurar um quadro regulamentar adequado, incluindo requisitos legais para as empresas do setor da energia. Os requisitos não devem ser discriminatórios. Uma forma de o conseguir é criando um «serviço para a eletricidade», a estabelecer pelos governos, que adquira eletricidade aos produtores e a venda aos distribuidores e grandes consumidores, usando os três objetivos como quadro para a tomada de decisões. Este serviço celebraria contratos a longo prazo com os produtores de eletricidade, com base em concursos, tais como contratos de aquisição de eletricidade e contratos por diferenças bidirecionais. Um modelo deste tipo já é possível ao abrigo da legislação em vigor. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

(21a)

(21a)

A UE está empenhada na liberalização do mercado da eletricidade desde 1996, um processo iniciado com a Diretiva 96/92/CE, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade. No entanto, no contexto de uma reforma do mercado da eletricidade, a liberalização deve ser examinada em termos da sua sustentabilidade, da acessibilidade dos preços e da segurança do abastecimento. Há que ter em conta a evolução passada e futura do mercado da eletricidade, incluindo mudanças importantes nas instalações de produção, com custos muito díspares. Para alcançar estes objetivos, os Estados-Membros terão de instaurar um quadro regulamentar adequado, incluindo requisitos legais para as empresas do setor da energia. Os requisitos não devem ser discriminatórios. Uma forma de o conseguir é criando um «serviço para a eletricidade», a estabelecer pelos governos, que adquira eletricidade aos produtores e a venda aos distribuidores e grandes consumidores, usando os três objetivos como quadro para a tomada de decisões. Este serviço celebraria contratos a longo prazo com os produtores de eletricidade, com base em concursos, tais como contratos de aquisição de eletricidade e contratos por diferenças bidirecionais. Um modelo deste tipo já é possível ao abrigo da legislação em vigor.

A UE está empenhada na liberalização do mercado da eletricidade desde 1996, um processo iniciado com a Diretiva 96/92/CE, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade. No entanto, no contexto de uma reforma do mercado da eletricidade, a liberalização deve ser examinada em termos da sua sustentabilidade, da acessibilidade dos preços e da segurança do abastecimento. Há que ter em conta a evolução passada e futura do mercado da eletricidade, incluindo mudanças importantes nas instalações de produção, com custos muito díspares. Para alcançar estes objetivos, os Estados-Membros terão de instaurar um quadro regulamentar adequado, incluindo requisitos legais para as empresas do setor da energia. Os requisitos não devem ser discriminatórios. Uma forma de o conseguir é criando um «serviço para a eletricidade», a estabelecer pelos governos, que adquira eletricidade aos produtores e a venda aos distribuidores e grandes consumidores, usando os três objetivos como quadro para a tomada de decisões. Este serviço celebraria contratos a longo prazo com os produtores de eletricidade, com base em concursos, tais como contratos de aquisição de eletricidade e contratos por diferenças bidirecionais. Um modelo deste tipo já é possível ao abrigo da legislação em vigor.

Justificação

Justificação

Ver ponto 2, parágrafos 2.18 a 2.21.

Alteração 2

Alteração 2

Aditar novo considerando 50a após o considerando 50:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| | (50a) | O direito de partilhar eletricidade constitui um incentivo importante para que os consumidores e outros pequenos intervenientes no mercado invistam na produção da sua própria eletricidade. Um outro incentivo consistirá em organizar o mercado por forma a permitir que os consumidores que geram a sua própria eletricidade (prossumidores) ou outros pequenos participantes no mercado beneficiem ao máximo da eletricidade que geram, mesmo que a enviem primeiro para a rede. As empresas de eletricidade de vários Estados-Membros já dispõem de regimes que tornam possível esta opção. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

(50a)

(50a)

O direito de partilhar eletricidade constitui um incentivo importante para que os consumidores e outros pequenos intervenientes no mercado invistam na produção da sua própria eletricidade. Um outro incentivo consistirá em organizar o mercado por forma a permitir que os consumidores que geram a sua própria eletricidade (prossumidores) ou outros pequenos participantes no mercado beneficiem ao máximo da eletricidade que geram, mesmo que a enviem primeiro para a rede. As empresas de eletricidade de vários Estados-Membros já dispõem de regimes que tornam possível esta opção.

O direito de partilhar eletricidade constitui um incentivo importante para que os consumidores e outros pequenos intervenientes no mercado invistam na produção da sua própria eletricidade. Um outro incentivo consistirá em organizar o mercado por forma a permitir que os consumidores que geram a sua própria eletricidade (prossumidores) ou outros pequenos participantes no mercado beneficiem ao máximo da eletricidade que geram, mesmo que a enviem primeiro para a rede. As empresas de eletricidade de vários Estados-Membros já dispõem de regimes que tornam possível esta opção.

Justificação

Justificação

Ver ponto 2, parágrafos 2.22 a 2.24.

Alteração 3

Alteração 3

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| | a) | Garantir que a energia não é uma mercadoria como outra qualquer, e sim uma pedra basilar essencial do nosso sistema económico e social. É por isso que o fornecimento de energia é classificado como um serviço de interesse geral. A principal tarefa do setor da energia é um aprovisionamento energético seguro, a preços acessíveis e sustentável. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

a)

a)

Garantir que a energia não é uma mercadoria como outra qualquer, e sim uma pedra basilar essencial do nosso sistema económico e social. É por isso que o fornecimento de energia é classificado como um serviço de interesse geral. A principal tarefa do setor da energia é um aprovisionamento energético seguro, a preços acessíveis e sustentável.

Garantir que a energia não é uma mercadoria como outra qualquer, e sim uma pedra basilar essencial do nosso sistema económico e social. É por isso que o fornecimento de energia é classificado como um serviço de interesse geral. A principal tarefa do setor da energia é um aprovisionamento energético seguro, a preços acessíveis e sustentável.

Justificação

Justificação

Ver ponto 2, parágrafo 2.5 e seguintes.

Alteração 4

Alteração 4

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| | b) | Criar um sistema em que os preços no consumidor da eletricidade devem refletir os custos reais de produção (acrescidos de uma margem de lucro adequada). Tal significa que o preço grossista deve corresponder aos custos médios de todos os tipos de produção de eletricidade, e não ao preço máximo como acontece atualmente. A fim de assegurar uma remuneração adequada aos produtores de eletricidade, a segurança dos investimentos e a expansão das energias renováveis, são necessários preços dependentes da tecnologia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

b)

b)

Criar um sistema em que os preços no consumidor da eletricidade devem refletir os custos reais de produção (acrescidos de uma margem de lucro adequada). Tal significa que o preço grossista deve corresponder aos custos médios de todos os tipos de produção de eletricidade, e não ao preço máximo como acontece atualmente. A fim de assegurar uma remuneração adequada aos produtores de eletricidade, a segurança dos investimentos e a expansão das energias renováveis, são necessários preços dependentes da tecnologia.

Criar um sistema em que os preços no consumidor da eletricidade devem refletir os custos reais de produção (acrescidos de uma margem de lucro adequada). Tal significa que o preço grossista deve corresponder aos custos médios de todos os tipos de produção de eletricidade, e não ao preço máximo como acontece atualmente. A fim de assegurar uma remuneração adequada aos produtores de eletricidade, a segurança dos investimentos e a expansão das energias renováveis, são necessários preços dependentes da tecnologia.

Justificação

Justificação

Ver ponto 2, parágrafo 2.13.

Alteração 5

Alteração 5

O artigo 19.o-B é alterado do seguinte modo:

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| | 3.   [...]








  c) | Para os contratos por diferenças bidirecionais, são fixados preços máximos específicos por tecnologia em cada Estado-Membro. Os preços máximos devem basear-se nos custos necessários para explorar uma instalação economicamente eficiente e de ponta. Os custos incluem as amortizações e uma remuneração adequada do capital próprio e do capital da dívida para o investimento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

3.   [...]

c)

Para os contratos por diferenças bidirecionais, são fixados preços máximos específicos por tecnologia em cada Estado-Membro. Os preços máximos devem basear-se nos custos necessários para explorar uma instalação economicamente eficiente e de ponta. Os custos incluem as amortizações e uma remuneração adequada do capital próprio e do capital da dívida para o investimento.

Justificação

Justificação

Ver ponto 2, parágrafo 2.19.

Alteração 6

Alteração 6

No artigo 7.o-A, n.o 2, a alínea c) é alterada do seguinte modo:

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A aquisição do produto de corte de pontas é efetuada através de procedimento de concurso e a seleção recai sobre o proponente que apresenta o custo mais baixo de cumprimento de critérios técnicos e ambientais predefinidos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

c)

A aquisição do produto de corte de pontas é efetuada através de procedimento de concurso e a seleção recai sobre o proponente que apresenta o custo mais baixo de cumprimento de critérios técnicos e ambientais predefinidos;

| c) | A aquisição do produto de corte de pontas é efetuada através de procedimento de concurso e a seleção recai sobre o proponente que apresenta o custo mais baixo de cumprimento de critérios técnicos e ambientais predefinidos;
  os concursos podem basear-se em preços fixos e variáveis; |
| --- | --- |

c)

A aquisição do produto de corte de pontas é efetuada através de procedimento de concurso e a seleção recai sobre o proponente que apresenta o custo mais baixo de cumprimento de critérios técnicos e ambientais predefinidos;
  os concursos podem basear-se em preços fixos e variáveis;

os concursos podem basear-se em preços fixos e variáveis;

Justificação

Justificação

Ver ponto 2, parágrafo 2.11.

Alteração 7

Alteração 7

O artigo 19.o-B, n.o 3, é alterado do seguinte modo:

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| | c) | Os Estados-Membros devem definir a remuneração mínima e máxima dos contratos por diferenças bidirecionais, que têm de refletir os custos reais de produção específicos da tecnologia, de modo a incentivar os produtores de energia a otimizar a sua produção. O preço de exercício dos contratos bidirecionais é determinado pelos Estados-Membros tendo em conta o custo nivelado da energia da tecnologia de ponta específica que é objeto do contrato. Os custos incluem as amortizações e uma remuneração adequada do capital próprio e do capital da dívida para o investimento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

c)

c)

Os Estados-Membros devem definir a remuneração mínima e máxima dos contratos por diferenças bidirecionais, que têm de refletir os custos reais de produção específicos da tecnologia, de modo a incentivar os produtores de energia a otimizar a sua produção. O preço de exercício dos contratos bidirecionais é determinado pelos Estados-Membros tendo em conta o custo nivelado da energia da tecnologia de ponta específica que é objeto do contrato. Os custos incluem as amortizações e uma remuneração adequada do capital próprio e do capital da dívida para o investimento.

Os Estados-Membros devem definir a remuneração mínima e máxima dos contratos por diferenças bidirecionais, que têm de refletir os custos reais de produção específicos da tecnologia, de modo a incentivar os produtores de energia a otimizar a sua produção. O preço de exercício dos contratos bidirecionais é determinado pelos Estados-Membros tendo em conta o custo nivelado da energia da tecnologia de ponta específica que é objeto do contrato. Os custos incluem as amortizações e uma remuneração adequada do capital próprio e do capital da dívida para o investimento.

Justificação

Justificação

Ver ponto 2, parágrafo 2.19.

3.2.   Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)

Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho

7

Alteração 8

Alteração 8

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes podem comprar livremente eletricidade ao comercializador da sua escolha. Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes são livres de celebrar simultaneamente mais do que um contrato de fornecimento de eletricidade e que, para o efeito, têm direito a ter mais do que um ponto de contagem e de faturação abrangidos pelo ponto de ligação único para as suas instalações. | Os Estados-Membros devem garantir que
  os preços da eletricidade no consumidor refletem os custos de produção reais (acrescidos de uma margem de lucro adequada) e que
  todos os clientes podem comprar livremente eletricidade ao comercializador da sua escolha. Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes são livres de celebrar simultaneamente mais do que um contrato de fornecimento de eletricidade e que, para o efeito, têm direito a ter mais do que um ponto de contagem e de faturação abrangidos pelo ponto de ligação único para as suas instalações. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes podem comprar livremente eletricidade ao comercializador da sua escolha. Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes são livres de celebrar simultaneamente mais do que um contrato de fornecimento de eletricidade e que, para o efeito, têm direito a ter mais do que um ponto de contagem e de faturação abrangidos pelo ponto de ligação único para as suas instalações.

Os Estados-Membros devem garantir que
  os preços da eletricidade no consumidor refletem os custos de produção reais (acrescidos de uma margem de lucro adequada) e que
  todos os clientes podem comprar livremente eletricidade ao comercializador da sua escolha. Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes são livres de celebrar simultaneamente mais do que um contrato de fornecimento de eletricidade e que, para o efeito, têm direito a ter mais do que um ponto de contagem e de faturação abrangidos pelo ponto de ligação único para as suas instalações.

os preços da eletricidade no consumidor refletem os custos de produção reais (acrescidos de uma margem de lucro adequada) e que

Justificação

Justificação

Ver ponto 2, parágrafo 2.9.

Alteração 9

Alteração 9

O artigo 4.o-B, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem garantir que o quadro regulamentar nacional permite aos comercializadores oferecer contratos a termo e a preço fixo e contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais que tenham um contador inteligente instalado podem solicitar a celebração de contratos de eletricidade a preços dinâmicos e que todos os clientes finais podem solicitar a celebração de um contrato de eletricidade a termo e a preço fixo com a duração mínima de um ano, com pelo menos um comercializador e com todos os comercializadores que tenham mais de 200 mil clientes finais. | Os Estados-Membros devem garantir que o quadro regulamentar nacional permite aos comercializadores oferecer contratos a termo e a preço fixo e contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais que tenham um contador inteligente instalado podem solicitar a celebração de contratos de eletricidade a preços dinâmicos e que todos os clientes finais podem solicitar a celebração de um contrato de eletricidade a termo e a preço fixo
  acessível,
  com a duração mínima de um ano, com pelo menos um comercializador e com todos os comercializadores que tenham mais de 200 mil clientes finais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que o quadro regulamentar nacional permite aos comercializadores oferecer contratos a termo e a preço fixo e contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais que tenham um contador inteligente instalado podem solicitar a celebração de contratos de eletricidade a preços dinâmicos e que todos os clientes finais podem solicitar a celebração de um contrato de eletricidade a termo e a preço fixo com a duração mínima de um ano, com pelo menos um comercializador e com todos os comercializadores que tenham mais de 200 mil clientes finais.

Os Estados-Membros devem garantir que o quadro regulamentar nacional permite aos comercializadores oferecer contratos a termo e a preço fixo e contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais que tenham um contador inteligente instalado podem solicitar a celebração de contratos de eletricidade a preços dinâmicos e que todos os clientes finais podem solicitar a celebração de um contrato de eletricidade a termo e a preço fixo
  acessível,
  com a duração mínima de um ano, com pelo menos um comercializador e com todos os comercializadores que tenham mais de 200 mil clientes finais.

acessível,

Justificação

Justificação

Ver ponto 2, parágrafo 2.9.

Alteração 10

Alteração 10

O artigo 27.o-A, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem designar comercializadores de último recurso, pelo menos para os clientes domésticos. Os comercializadores de último recurso devem ser designados em resultado de um procedimento justo, aberto, transparente e não discriminatório. | Os Estados-Membros devem designar comercializadores de último recurso, pelo menos para os clientes domésticos. Os comercializadores de último recurso devem ser designados em resultado de um procedimento justo, aberto, transparente e não discriminatório.
  Todos os comercializadores de energia devem estar disponíveis como comercializadores de último recurso, de acordo com a sua quota de mercado. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

Os Estados-Membros devem designar comercializadores de último recurso, pelo menos para os clientes domésticos. Os comercializadores de último recurso devem ser designados em resultado de um procedimento justo, aberto, transparente e não discriminatório.

Os Estados-Membros devem designar comercializadores de último recurso, pelo menos para os clientes domésticos. Os comercializadores de último recurso devem ser designados em resultado de um procedimento justo, aberto, transparente e não discriminatório.
  Todos os comercializadores de energia devem estar disponíveis como comercializadores de último recurso, de acordo com a sua quota de mercado.

Todos os comercializadores de energia devem estar disponíveis como comercializadores de último recurso, de acordo com a sua quota de mercado.

Justificação

Justificação

É justo que todos os comercializadores de energia possam ser designados como comercializadores de último recurso.

Alteração 11

Alteração 11

O artigo 27.o-A, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| Os clientes finais que sejam transferidos para comercializadores de último recurso não devem perder os seus direitos enquanto clientes, em especial os direitos previstos nos artigos 4.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 18.o e 26.o. | Os clientes finais que sejam transferidos para comercializadores de último recurso não devem perder os seus direitos enquanto clientes, em especial os direitos previstos nos artigos 4.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 18.o e 26.o.


  As condições contratuais de um comercializador de último recurso não podem ser discriminatórias nem dissuasivas. As condições contratuais refletem os custos reais de produção (acrescidos de uma margem de lucro adequada). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

Os clientes finais que sejam transferidos para comercializadores de último recurso não devem perder os seus direitos enquanto clientes, em especial os direitos previstos nos artigos 4.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 18.o e 26.o.

o

o

o

o

o

o

o

Os clientes finais que sejam transferidos para comercializadores de último recurso não devem perder os seus direitos enquanto clientes, em especial os direitos previstos nos artigos 4.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 18.o e 26.o.

o

o

o

o

o

o

o

As condições contratuais de um comercializador de último recurso não podem ser discriminatórias nem dissuasivas. As condições contratuais refletem os custos reais de produção (acrescidos de uma margem de lucro adequada).

As condições contratuais de um comercializador de último recurso não podem ser discriminatórias nem dissuasivas. As condições contratuais refletem os custos reais de produção (acrescidos de uma margem de lucro adequada).

Justificação

Justificação

Condições necessárias para um tratamento equitativo dos clientes.

Alteração 12

Alteração 12

O artigo 66.o-A é alterado do seguinte modo:

o

Os parágrafos 1 a 4 passam a ter a seguinte redação:

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     
  A Comissão pode, por decisão, declarar uma crise de preços da eletricidade a nível regional ou da União, se estiverem reunidas as seguintes condições:










  a) | Registam-se preços muito elevados nos mercados grossistas de eletricidade, correspondentes a, pelo menos, duas vezes e meia o preço médio durante os cinco anos anteriores, e prevê-se que os mesmos se mantenham durante, pelo menos, seis meses; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração

1.
     
  A Comissão pode, por decisão, declarar uma crise de preços da eletricidade a nível regional ou da União, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

Registam-se preços muito elevados nos mercados grossistas de eletricidade, correspondentes a, pelo menos, duas vezes e meia o preço médio durante os cinco anos anteriores, e prevê-se que os mesmos se mantenham durante, pelo menos, seis meses;

| b) | Verificam-se aumentos acentuados nos preços da eletricidade no mercado retalhista, de pelo menos 70 %, e prevê-se que os mesmos se mantenham durante, pelo menos, seis meses; e |
| --- | --- |

b)

Verificam-se aumentos acentuados nos preços da eletricidade no mercado retalhista, de pelo menos 70 %, e prevê-se que os mesmos se mantenham durante, pelo menos, seis meses; e

| c) | A economia em geral está a ser prejudicada pelos aumentos dos preços da eletricidade. |
| --- | --- |

c)

A economia em geral está a ser prejudicada pelos aumentos dos preços da eletricidade.

1.
     
  Se estiverem reunidas as seguintes condições:

| | preços muito elevados nos mercados grossistas de eletricidade: um preço médio de, pelo menos, 100 EUR por megawatt-hora durante dois meses consecutivos. |
| --- | --- |

preços muito elevados nos mercados grossistas de eletricidade: um preço médio de, pelo menos, 100 EUR por megawatt-hora durante dois meses consecutivos.

2.
     
  A Comissão especifica, na decisão pela qual declara uma crise de preços da eletricidade a nível regional ou da União, o período de validade dessa decisão, que pode ser de até um ano.

2.
     
  Os Estados-Membros podem, durante o período de vigência da condição prevista no n.o 1, fixar, a título excecional e temporário, um preço de fornecimento de eletricidade inferior ao custo, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | o preço fixado para os agregados familiares só se aplica, no máximo, a 80 % do consumo mediano dos agregados familiares e mantém um incentivo à redução da procura; |
| --- | --- |

a)

o preço fixado para os agregados familiares só se aplica, no máximo, a 80 % do consumo mediano dos agregados familiares e mantém um incentivo à redução da procura;

| b) | o preço não pode exceder 10 cêntimos por kWh; |
| --- | --- |

b)

o preço não pode exceder 10 cêntimos por kWh;

| c) | não há discriminação entre comercializadores; |
| --- | --- |

c)

não há discriminação entre comercializadores;

| d) | se os comercializadores puderem provar que estão a fornecer energia abaixo do custo, serão por isso compensados; |
| --- | --- |

d)

se os comercializadores puderem provar que estão a fornecer energia abaixo do custo, serão por isso compensados;

| e) | todos os comercializadores são elegíveis para apresentar ofertas para o preço de comercialização da eletricidade que sejam inferiores ao custo, na mesma base. |
| --- | --- |

e)

todos os comercializadores são elegíveis para apresentar ofertas para o preço de comercialização da eletricidade que sejam inferiores ao custo, na mesma base.

3.
     
  Se a Comissão tiver adotado uma decisão nos termos do n.o 1, os Estados-Membros podem, durante a vigência dessa decisão, aplicar intervenções públicas específicas na fixação dos preços de comercialização da eletricidade para as pequenas e médias empresas. Essas intervenções públicas devem:

| a) | Limitar-se a um máximo de 70 % do consumo do beneficiário durante o período homólogo do ano anterior e manter um incentivo à redução da procura; |
| --- | --- |

a)

Limitar-se a um máximo de 70 % do consumo do beneficiário durante o período homólogo do ano anterior e manter um incentivo à redução da procura;

| b) | Respeitar as condições previstas no artigo 5.o, n.os 4 e 7; |
| --- | --- |

b)

Respeitar as condições previstas no artigo 5.o, n.os 4 e 7;

| c) | Se for caso disso, respeitar as condições previstas no n.o 4. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, respeitar as condições previstas no n.o 4.

4.
     
  Se a Comissão tiver adotado uma decisão nos termos do n.o 1, os Estados-Membros podem, durante a vigência dessa decisão, em derrogação do disposto no artigo 5.o, n.o 7, alínea c), ao aplicar intervenções públicas específicas na fixação dos preços para a comercialização de eletricidade nos termos do artigo 5.o, n.o 6, ou do n.o 3 do presente artigo, fixar, a título excecional e temporário, um preço de comercialização de eletricidade que seja inferior ao custo, contanto que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | O preço fixado para os agregados familiares só se aplica, no máximo, a 80 % do consumo mediano dos agregados familiares e mantém um incentivo à redução da procura; |
| --- | --- |

a)

O preço fixado para os agregados familiares só se aplica, no máximo, a 80 % do consumo mediano dos agregados familiares e mantém um incentivo à redução da procura;

| b) | Não existe discriminação entre comercializadores; |
| --- | --- |

b)

Não existe discriminação entre comercializadores;

| c) | Os comercializadores são compensados por fornecerem eletricidade abaixo do custo; e |
| --- | --- |

c)

Os comercializadores são compensados por fornecerem eletricidade abaixo do custo; e

| d) | Todos os comercializadores são elegíveis para apresentar ofertas para o preço de comercialização da eletricidade que sejam inferiores ao custo, na mesma base. |
| --- | --- |

d)

Todos os comercializadores são elegíveis para apresentar ofertas para o preço de comercialização da eletricidade que sejam inferiores ao custo, na mesma base.

3.
     
  A compensação prevista no n.o 2, alínea d), deve ser financiada pelas receitas obtidas através do limite máximo aplicável às receitas do mercado para a produção de eletricidade a partir de tecnologias inframarginais.

Justificação

Justificação

Os preços atuais da energia demonstram que, em caso de distorções do mercado, são necessárias medidas para assegurar o abastecimento básico de energia aos agregados familiares, mas também às empresas. No entanto, o mecanismo proposto pela Comissão ao abrigo do artigo 66.o-A é complexo e ineficaz e está totalmente excluído o cofinanciamento da medida.

o

Propomos um mecanismo simples mas eficaz, baseado na lei austríaca de compensação dos custos da eletricidade. Esse mecanismo poderia entrar em vigor automaticamente e seria financiado pelos ganhos excecionais dos comercializadores.

| — | O preço da eletricidade para a aquisição de uma quantidade básica de energia não pode exceder os 10 cêntimos líquidos por kWh. |
| --- | --- |

—

O preço da eletricidade para a aquisição de uma quantidade básica de energia não pode exceder os 10 cêntimos líquidos por kWh.

| — | Se o preço médio da eletricidade em dois meses consecutivos for superior a 100 euros/MWh, os comercializadores que tiverem de fornecer eletricidade abaixo dos seus custos reais de aquisição têm direito a serem compensados pela diferença. |
| --- | --- |

—

Se o preço médio da eletricidade em dois meses consecutivos for superior a 100 euros/MWh, os comercializadores que tiverem de fornecer eletricidade abaixo dos seus custos reais de aquisição têm direito a serem compensados pela diferença.

| — | Os comercializadores de energia são obrigados a provar os custos. |
| --- | --- |

—

Os comercializadores de energia são obrigados a provar os custos.

| — | Este «travão» aplicado aos preços é financiado por uma taxa sobre as margens de lucro excessivas no domínio da produção inframarginal. |
| --- | --- |

—

Este «travão» aplicado aos preços é financiado por uma taxa sobre as margens de lucro excessivas no domínio da produção inframarginal.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Investimento público em infraestruturas energéticas como parte da solução para os desafios climático (parecer de iniciativa) (JO C 486 de 21.12.2022, p. 67) e Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Intervenções a curto prazo no mercado da energia e melhorias a longo prazo da configuração do mercado da eletricidade — uma linha de ação [COM(2022) 236 final] (JO C 75 de 28.02.2023, p. 185).

1

(2)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/INSR23_03/INSR_Energy_Union_PT.pdf

2

(3)  Ordem de mérito: a ordem de preferência das centrais elétricas com base no nível dos respetivos custos marginais, começando pelos custos marginais mais baixos e terminando nos custos marginais mais elevados. Assim, são progressivamente adicionadas centrais elétricas com custos marginais mais elevados até que a procura seja satisfeita. A ordem é a seguinte: energias renováveis, energia nuclear, carvão, petróleo e gás. No mercado da eletricidade atual, a última central elétrica da ordem de mérito (mais comummente a gás) determina o preço com base nos seus custos marginais.

3

(4)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_23_1591

4

(5)  Um pequeno participante no mercado é, por exemplo, um município, cooperativa energética ou região que gera eletricidade através de instalações eólicas e/ou solares e que fornece parte dessa eletricidade à rede, em vez de a consumir toda diretamente.

5

(6)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).

6

(7)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

7

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ANEXO

Benefícios de um serviço para a eletricidade gerido pelo governo central

Image 1

| — | Adquire a diferentes preços em função da fonte de aprovisionamento






  — | Permite que os intervenientes no mercado participem na contratação pública e cria segurança no mercado |
| --- | --- | --- |

—

Adquire a diferentes preços em função da fonte de aprovisionamento

—

Permite que os intervenientes no mercado participem na contratação pública e cria segurança no mercado

| — | Vende a preços fixos a longo prazo






  — | Vantagens para o mercado e para os consumidores |
| --- | --- | --- |

—

Vende a preços fixos a longo prazo

—

Vantagens para o mercado e para os consumidores

| — | Garante a segurança do aprovisionamento com base numa matriz energética adequada






  — | Tem em consideração e orienta o aprovisionamento internacional de combustíveis |
| --- | --- | --- |

—

Garante a segurança do aprovisionamento com base numa matriz energética adequada

—

Tem em consideração e orienta o aprovisionamento internacional de combustíveis

| — | Assegura que é possível satisfazer a procura de energia atendendo à duplicação ou triplicação da procura (eletrificação) |
| --- | --- |

—

Assegura que é possível satisfazer a procura de energia atendendo à duplicação ou triplicação da procura (eletrificação)

| — | Financia, introduz e gere novas tecnologias no âmbito do crescimento atual e previsto no sentido da sustentabilidade |
| --- | --- |

—

Financia, introduz e gere novas tecnologias no âmbito do crescimento atual e previsto no sentido da sustentabilidade

| — | Confere controlo ao governo e assegura a liberdade do mercado |
| --- | --- |

—

Confere controlo ao governo e assegura a liberdade do mercado

---

| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/127 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/127

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Banco Europeu do Hidrogénio

[COM(2023) 156 final]

(2023/C 293/18)

| Relator: | Thomas KATTNIG |
| --- | --- |

Relator:

Thomas KATTNIG

Thomas KATTNIG

| Consulta | Comissão Europeia, 2.5.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 16.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 162/0/2 |

Consulta

Comissão Europeia, 2.5.2023

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

16.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

162/0/2

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a ideia da Comissão Europeia de criar um Banco Europeu do Hidrogénio e insta a Comissão, tendo em conta as observações e recomendações pormenorizadas apresentadas no seu parecer sobre a estratégia europeia para o hidrogénio, a especificar mais pormenorizadamente os pontos a seguir indicados, ou a tê-los em conta na conceção e aplicação do Banco Europeu do Hidrogénio do ponto de vista das políticas económicas, ambientais e sociais. |
| --- | --- |

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a ideia da Comissão Europeia de criar um Banco Europeu do Hidrogénio e insta a Comissão, tendo em conta as observações e recomendações pormenorizadas apresentadas no seu parecer sobre a estratégia europeia para o hidrogénio, a especificar mais pormenorizadamente os pontos a seguir indicados, ou a tê-los em conta na conceção e aplicação do Banco Europeu do Hidrogénio do ponto de vista das políticas económicas, ambientais e sociais.

| 1.2. | O CESE salienta que os combustíveis fósseis não podem ser subsidiados com fundos da UE. Por conseguinte, o princípio de «não prejudicar» também tem de ser aplicado aos fundos associados ao Banco Europeu do Hidrogénio: o hidrogénio (H2) só deve beneficiar de financiamento da UE se for produzido com eletricidade proveniente de fontes compatíveis com o Regulamento Taxonomia e consideradas um contributo significativo para a descarbonização. |
| --- | --- |

1.2.

O CESE salienta que os combustíveis fósseis não podem ser subsidiados com fundos da UE. Por conseguinte, o princípio de «não prejudicar» também tem de ser aplicado aos fundos associados ao Banco Europeu do Hidrogénio: o hidrogénio (H2

| 1.3. | O financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio deve conferir prioridade à produção de H2 verde e ser compatível com as regras da UE relativas ao hidrogénio. O CESE considera que o Banco Europeu do Hidrogénio deve funcionar como um instrumento de gestão da procura, a fim de assegurar a melhor gestão possível da procura e da disponibilidade em setores difíceis de eletrificar (especialmente no setor siderúrgico). Além disso, um mecanismo de contratação conjunta nos setores difíceis de eletrificar deverá contribuir para evitar a concorrência intraeuropeia dos preços, em especial no período de arranque. |
| --- | --- |

1.3.

O financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio deve conferir prioridade à produção de H2

| 1.4. | O CESE opõe-se à utilização de fontes de energia (não renováveis) a partir das redes elétricas europeias em processos de eletrólise com utilização intensiva de energia, que aumentam a procura global de energia. O CESE salienta que é necessário promover a utilização do H2 em conjugação com o desenvolvimento de fontes de energia renováveis e apenas nos casos em que a eletrificação direta não seja possível. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE opõe-se à utilização de fontes de energia (não renováveis) a partir das redes elétricas europeias em processos de eletrólise com utilização intensiva de energia, que aumentam a procura global de energia. O CESE salienta que é necessário promover a utilização do H2

| 1.5. | Neste período marcado por múltiplas crises, é essencial explorar plenamente o potencial de criação de emprego nos setores em desenvolvimento. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a levar a cabo uma análise para identificar as competências dos trabalhadores em setores em declínio que seriam úteis para os novos empregos no setor do H2. |
| --- | --- |

1.5.

Neste período marcado por múltiplas crises, é essencial explorar plenamente o potencial de criação de emprego nos setores em desenvolvimento. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a levar a cabo uma análise para identificar as competências dos trabalhadores em setores em declínio que seriam úteis para os novos empregos no setor do H2

| 1.6. | De acordo com o plano REPowerEU, deverão ser produzidos 10 milhões de toneladas de H2 verde na UE até 2030. Deverá ser dada prioridade à aceleração do desenvolvimento e da expansão da capacidade de produção da Europa, a fim de alcançar a independência energética e evitar contribuir para novas dependências estratégicas. |
| --- | --- |

1.6.

De acordo com o plano REPowerEU, deverão ser produzidos 10 milhões de toneladas de H2

| 1.7. | O CESE considera que a relação custo-eficácia dos projetos a apoiar não deve ser o único fator a ter em conta na elaboração das orientações para a atribuição de financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio. Em vez disso, devem ser integrados vários outros critérios de qualidade, incluindo normas de sustentabilidade ambiental e social. |
| --- | --- |

1.7.

O CESE considera que a relação custo-eficácia dos projetos a apoiar não deve ser o único fator a ter em conta na elaboração das orientações para a atribuição de financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio. Em vez disso, devem ser integrados vários outros critérios de qualidade, incluindo normas de sustentabilidade ambiental e social.

| 1.8. | O CESE considera que é necessário continuar a reforçar o atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), nomeadamente adotando medidas de proteção eficazes que visem as importações (Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço). Uma trajetória de preços previsível e menos volátil pode ajudar a garantir a segurança dos investimentos indispensáveis em H2 verde. As principais prioridades da Comissão devem ser a garantia da segurança do investimento no âmbito do CELE, a eliminação das subvenções ao gás natural e a concessão de apoio à investigação, à tecnologia e à inovação para as tecnologias de produção e distribuição de H2 verde. |
| --- | --- |

1.8.

O CESE considera que é necessário continuar a reforçar o atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), nomeadamente adotando medidas de proteção eficazes que visem as importações (Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço). Uma trajetória de preços previsível e menos volátil pode ajudar a garantir a segurança dos investimentos indispensáveis em H2

2

| 1.9. | O CESE salienta que a utilização de H2 deve estar sujeita a elevados requisitos técnicos de segurança, em particular para as instalações operacionais, e que será necessário impor condições e controlos para identificar e reduzir os riscos. |
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1.9.

O CESE salienta que a utilização de H2

| 1.10. | O CESE lamenta que a aplicação da estratégia nos vários setores não tenha sido suficientemente ponderada e apela para uma maior participação do público neste processo de transformação, tanto a nível empresarial como político. Além disso, o CESE insta a Comissão a avaliar o impacto do desenvolvimento do H2 verde na fatura energética dos agregados familiares. |
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1.10.

O CESE lamenta que a aplicação da estratégia nos vários setores não tenha sido suficientemente ponderada e apela para uma maior participação do público neste processo de transformação, tanto a nível empresarial como político. Além disso, o CESE insta a Comissão a avaliar o impacto do desenvolvimento do H2

| 1.11. | O CESE recomenda que a Comissão clarifique os períodos de transição para a indústria de acordo com as necessidades setoriais específicas, com base em trajetórias e metas de redução de emissões. É necessário apoiar as indústrias siderúrgica, cimenteira e química, bem como alguns segmentos do setor dos transportes, na conversão dos seus sistemas energéticos e métodos de produção. O CESE salienta que, se tal não acontecer, estas indústrias com elevada intensidade de emissões de dióxido de carbono poderão não sobreviver à mudança. |
| --- | --- |

1.11.

O CESE recomenda que a Comissão clarifique os períodos de transição para a indústria de acordo com as necessidades setoriais específicas, com base em trajetórias e metas de redução de emissões. É necessário apoiar as indústrias siderúrgica, cimenteira e química, bem como alguns segmentos do setor dos transportes, na conversão dos seus sistemas energéticos e métodos de produção. O CESE salienta que, se tal não acontecer, estas indústrias com elevada intensidade de emissões de dióxido de carbono poderão não sobreviver à mudança.

| 1.12. | O CESE considera que o Banco Europeu do Hidrogénio, em coordenação com os Estados-Membros e as respetivas autoridades, bem como com outros instrumentos e instituições de financiamento da UE, deve assegurar que os fundos são coordenados de forma a maximizar os seus benefícios, evitando simultaneamente o sobrefinanciamento. |
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1.12.

O CESE considera que o Banco Europeu do Hidrogénio, em coordenação com os Estados-Membros e as respetivas autoridades, bem como com outros instrumentos e instituições de financiamento da UE, deve assegurar que os fundos são coordenados de forma a maximizar os seus benefícios, evitando simultaneamente o sobrefinanciamento.

| 1.13. | O CESE é de opinião que o Banco Europeu do Hidrogénio deve prever disposições sobre os salários em vigor, o desenvolvimento da mão de obra e os programas de aprendizagem, à semelhança das disposições da Lei de Redução da Inflação dos EUA (Inflation Reduction Act). |
| --- | --- |

1.13.

O CESE é de opinião que o Banco Europeu do Hidrogénio deve prever disposições sobre os salários em vigor, o desenvolvimento da mão de obra e os programas de aprendizagem, à semelhança das disposições da Lei de Redução da Inflação dos EUA (Inflation Reduction Act

| 1.14. | O CESE concorda com a ideia subjacente ao Banco Europeu do Hidrogénio de que é necessário criar incentivos para favorecer o surgimento de um mercado do H2. O reforço previsto das regras relativas à separação da propriedade das sociedades integradas em estrutura vertical asfixiaria muitos projetos municipais, impedindo a expansão do setor de H2 e pondo rapidamente termo aos projetos de serviços municipais integrados a nível local. |
| --- | --- |

1.14.

O CESE concorda com a ideia subjacente ao Banco Europeu do Hidrogénio de que é necessário criar incentivos para favorecer o surgimento de um mercado do H2

2

| 1.15. | O CESE apela para que as empresas públicas e municipais não sejam desfavorecidas em comparação com as empresas comerciais no âmbito dos programas de financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio. |
| --- | --- |

1.15.

O CESE apela para que as empresas públicas e municipais não sejam desfavorecidas em comparação com as empresas comerciais no âmbito dos programas de financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio.

| 1.16. | O CESE considera que só será possível lograr a transição energética europeia se o comércio mundial de matérias-primas, em especial de energia, assentar também nos princípios da sustentabilidade ecológica e social e na promoção das fontes de energia renováveis. |
| --- | --- |

1.16.

O CESE considera que só será possível lograr a transição energética europeia se o comércio mundial de matérias-primas, em especial de energia, assentar também nos princípios da sustentabilidade ecológica e social e na promoção das fontes de energia renováveis.

2.   Enquadramento

Enquadramento

| 2.1. | A comunicação sobre o Banco Europeu do Hidrogénio (1) apresenta ideias gerais sobre a sua conceção enquanto instrumento financeiro para lançar e promover a produção e a importação de H2 verde na UE, com financiamento público e privado, criando assim um mercado e uma cadeia de valor para esse recurso. Ou seja, o Banco Europeu do Hidrogénio não é um banco. A iniciativa estabelece quatro pilares para o Banco Europeu do Hidrogénio, que deverão estar operacionais até ao final de 2023. O objetivo é colmatar a diferença de custos entre o H2 verde e os combustíveis fósseis para os primeiros projetos, através de um sistema de leilões e de um preço fixo por quilograma de H2 produzido, durante um período máximo de dez anos. Está previsto um sistema para assegurar a transparência e a coordenação em matéria de disponibilidade, que prevê regimes ou acordos com países terceiros para a aquisição de H2. |
| --- | --- |

2.1.

A comunicação sobre o Banco Europeu do Hidrogénio (1

2

2

2

2

| 2.2. | A comunicação carece de uma ligação clara entre a política da UE para o H2, a abordagem estratégica da autonomia aberta e a política industrial e de concorrência da UE. São limitadas as informações sobre a utilização dos recursos do fundo de inovação, a reafetação de recursos prevista e a relação esperada entre o investimento público e privado. Do mesmo modo, não estão identificadas prioridades para a produção, a utilização e a distribuição de H2 verde. |
| --- | --- |

2.2.

A comunicação carece de uma ligação clara entre a política da UE para o H2

2

| 2.3. | Com um orçamento de 3 mil milhões de euros, o Banco Europeu do Hidrogénio visa ajudar a desenvolver um mercado do H2, a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e a alcançar emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2040. O investimento necessário para desenvolver a produção de H2 foi estimado em 335 a 471 mil milhões de euros (2), o que significa que a maior parte do financiamento necessário tem de provir dos Estados-Membros e de fontes privadas, mesmo tendo em conta outros fundos da UE disponíveis. |
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2.3.

Com um orçamento de 3 mil milhões de euros, o Banco Europeu do Hidrogénio visa ajudar a desenvolver um mercado do H2

2

2

| 2.4. | A este respeito, a Comissão salienta que o H2 verde tem um papel fundamental a desempenhar na criação de um sistema energético independente que seja inteligente, mais integrado, otimizado e seguro. O H2 verde e a respetiva cadeia de valor podem ser importantes para compensar as variações dos fluxos de energias renováveis e alimentar de forma direcionada setores difíceis ou impossíveis de eletrificar. |
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2.4.

A este respeito, a Comissão salienta que o H2

2

| 2.5. | O H2 pode ser produzido de várias formas, mas muitas vezes não é favorável ao clima ou verde ou nem sequer tem um impacto neutro no clima. O fator decisivo é a fonte de energia utilizada para a sua produção; por exemplo, o H2«castanho» é produzido a partir da gaseificação do carvão, o H2«cinzento» a partir da utilização de energias fósseis e o H2«vermelho» através da utilização de energia nuclear. A produção de H2«azul» gera grandes quantidades de metano (o dióxido de carbono daí resultante é capturado e armazenado). No entanto, sem exceção, apenas o H2«verde», produzido através da utilização de energia excedentária de fontes renováveis (energia eólica, hídrica ou solar) (3), é verde. A este respeito, o CESE destaca o seu parecer TEN/718 (4), no qual acolhe favoravelmente a clarificação da Comissão quanto à definição de H2 limpo, afirmando, contudo, que a estratégia revela abertura, a curto e médio prazo, a outras formas hipocarbónicas de produção de H2 obtido a partir de combustíveis fósseis com captura e armazenamento de dióxido de carbono (CAC), uma tecnologia ainda em desenvolvimento. A nível mundial, apenas 1 % das necessidades energéticas poderiam ser satisfeitas atualmente com o H2 verde, pois trata-se de um recurso muito raro, escasso e, por conseguinte, estratégico. |
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2.5.

O H2

2

2

2

2

2

3

4

2

2

2

| 2.6. | Na proposta com vista a um plano REPowerEU, a Comissão solicitou a aceleração do desenvolvimento da tecnologia do H2 até ao verão de 2023, a fim de criar infraestruturas para a produção, a importação e o transporte de 20 milhões de toneladas de H2 até 2030 (5). |
| --- | --- |

2.6.

Na proposta com vista a um plano REPowerEU, a Comissão solicitou a aceleração do desenvolvimento da tecnologia do H2

2

5

| 2.7. | O Programa InvestEU visa apoiar o investimento público e privado em tecnologias inócuas para o clima, incluindo tecnologias de propulsão a H2. O Plano Industrial do Pacto Ecológico propõe a simplificação dos procedimentos InvestEU e a sua adaptação às necessidades atuais. O Fundo de Inovação visa apoiar tecnologias e soluções inovadoras que ajudem a descarbonizar as indústrias com utilização intensiva de energia e a expandir a utilização de energias renováveis e o armazenamento de energia. O Plano Industrial do Pacto Ecológico prevê a atribuição de 40 mil milhões de euros para este efeito durante a presente década. O Banco Europeu do Hidrogénio disponibilizará 3 mil milhões de euros para apoiar o desenvolvimento do mercado do H2 da UE. Por conseguinte, cabe aos Estados-Membros e ao investimento privado suprir a maior parte das necessidades de investimento. |
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2.7.

O Programa InvestEU visa apoiar o investimento público e privado em tecnologias inócuas para o clima, incluindo tecnologias de propulsão a H2

2

| 2.8. | Segundo estimativas da Hydrogen Europe, a produção de H2 na UE criará aproximadamente um milhão de novos postos de trabalho, incluindo cerca de 150 000 postos de trabalho altamente qualificados. |
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2.8.

Segundo estimativas da Hydrogen Europe, a produção de H2

3.   Observações gerais

Observações gerais

Apoiar o hidrogénio verde sem exceções

Apoiar o hidrogénio verde sem exceções

| 3.1. | O CESE salienta que os combustíveis fósseis não podem ser subsidiados com fundos da UE. Consequentemente, o princípio de «não prejudicar», explicitamente mencionado na taxonomia da UE, também tem de ser aplicado aos fundos associados ao Banco Europeu do Hidrogénio. O CESE salienta que o H2 por eletrólise só deve beneficiar de financiamento da UE se for produzido com eletricidade (6) proveniente de uma fonte que seja compatível com o Regulamento Taxonomia e considerada um contributo significativo para a descarbonização. A este respeito, o CESE realça que o Banco Europeu do Hidrogénio deve dar prioridade ao H2 verde, enquanto única opção compatível com os objetivos de neutralidade climática (7). |
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3.1.

O CESE salienta que os combustíveis fósseis não podem ser subsidiados com fundos da UE. Consequentemente, o princípio de «não prejudicar», explicitamente mencionado na taxonomia da UE, também tem de ser aplicado aos fundos associados ao Banco Europeu do Hidrogénio. O CESE salienta que o H2

6

2

7

| 3.2. | A longo prazo, só a produção de H2 verde deve receber apoio financeiro. O CESE recomenda que o primeiro leilão anunciado pela Comissão para o outono de 2023 para apoiar a produção de H2 verde seja limitado aos setores considerados difíceis de eletrificar. |
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3.2.

A longo prazo, só a produção de H2

2

| 3.3. | Ao mesmo tempo, o CESE reconhece que será necessário utilizar H2«azul», contanto que esteja disponível em quantidades adequadas e a um preço aceitável. A fim de gerir a procura, o Banco Europeu do Hidrogénio deve funcionar como um instrumento de agregação da procura e da disponibilidade de H2 em setores difíceis de eletrificar, agrupando-as para garantir o preço de abastecimento mais baixo possível, à semelhança da Plataforma Energética da UE, tal como propõe a comunicação sobre o Banco Europeu do Hidrogénio. |
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3.3.

Ao mesmo tempo, o CESE reconhece que será necessário utilizar H2

2

| 3.4. | O CESE partilha o ponto de vista expresso na comunicação, segundo o qual um mecanismo de contratação conjunta para o H2 em setores difíceis de eletrificar poderia ajudar a evitar a concorrência na Europa e, em vez disso, promover a contratação conjunta, contribuindo assim para construir as primeiras cadeias de valor operacionais destinadas às importações para a UE. O CESE observa que o Banco Europeu do Hidrogénio, sendo responsável tanto pelo financiamento como pela coordenação, deverá dispor de capacidades profissionais consideráveis em vários domínios diferentes. |
| --- | --- |

3.4.

O CESE partilha o ponto de vista expresso na comunicação, segundo o qual um mecanismo de contratação conjunta para o H2

| 3.5. | O CESE opõe-se à utilização de fontes de energia não renováveis a partir das redes elétricas europeias em processos de eletrólise com utilização intensiva de energia, que aumentam a procura global de energia — em vez disso, são necessárias regras claras e transparentes para assegurar que apenas é utilizada eletricidade excedentária proveniente de fontes renováveis para expandir a produção de H2 verde. O CESE salienta que é necessário promover a utilização do H2 em conjugação com o desenvolvimento de fontes de energia renováveis e apenas nos casos em que a eletrificação direta não seja possível. |
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3.5.

O CESE opõe-se à utilização de fontes de energia não renováveis a partir das redes elétricas europeias em processos de eletrólise com utilização intensiva de energia, que aumentam a procura global de energia — em vez disso, são necessárias regras claras e transparentes para assegurar que apenas é utilizada eletricidade excedentária proveniente de fontes renováveis para expandir a produção de H2

2

| 3.6. | Como indicado no Roteiro do Hidrogénio para a Europa (8), a utilização de H2 verde não é adequada para uma utilização corrente e quotidiana pelo consumidor final, especialmente nos transportes privados e nos sistemas de aquecimento. |
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3.6.

Como indicado no Roteiro do Hidrogénio para a Europa (8

2

| 3.7. | O CESE considera que a relação custo-eficácia dos projetos a apoiar não deve ser o único fator a ter em conta na elaboração das orientações para a atribuição de financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio. Em vez disso, a segurança energética, a sustentabilidade ambiental, a promoção e a manutenção de postos de trabalho de elevada qualidade e a urgência das necessidades de investimento devem ser critérios fundamentais. Além disso, deve ser obrigatório assegurar a competitividade, estabelecer critérios sociais e ambientais e implantar energias renováveis nos países fornecedores. |
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3.7.

O CESE considera que a relação custo-eficácia dos projetos a apoiar não deve ser o único fator a ter em conta na elaboração das orientações para a atribuição de financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio. Em vez disso, a segurança energética, a sustentabilidade ambiental, a promoção e a manutenção de postos de trabalho de elevada qualidade e a urgência das necessidades de investimento devem ser critérios fundamentais. Além disso, deve ser obrigatório assegurar a competitividade, estabelecer critérios sociais e ambientais e implantar energias renováveis nos países fornecedores.

| 3.8. | O CESE considera que é necessário continuar a reforçar o atual CELE, nomeadamente adotando medidas de proteção eficazes que visem as importações (Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço). Uma trajetória de preços previsível e pouco volátil pode ajudar a garantir a segurança dos investimentos necessários no H2 verde. As prioridades da Comissão devem ser a gestão eficaz dos volumes e a garantia da segurança do investimento no âmbito do CELE, eliminando as subvenções ao gás natural e proporcionando financiamento para a investigação, tecnologia e inovação no âmbito das tecnologias de produção e distribuição de H2 verde. |
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3.8.

O CESE considera que é necessário continuar a reforçar o atual CELE, nomeadamente adotando medidas de proteção eficazes que visem as importações (Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço). Uma trajetória de preços previsível e pouco volátil pode ajudar a garantir a segurança dos investimentos necessários no H2

2

| 3.9. | O CESE realça que o desenvolvimento de uma economia do H2 setorial e orientada para as aplicações exige a aceitação e a participação do público, incluindo empresários, trabalhadores ou consumidores. O Comité lamenta que a aplicação da estratégia nos vários setores não tenha sido suficientemente ponderada e apela para uma maior participação do público neste processo de transformação, tanto a nível empresarial como político. Além disso, o CESE insta a Comissão a avaliar o impacto do desenvolvimento do H2 verde na fatura energética dos agregados familiares. |
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3.9.

O CESE realça que o desenvolvimento de uma economia do H2

2

| 3.10. | Ao aprovar o projeto importante de interesse europeu comum (PIIEC) Hy2Tech, a Comissão já abriu caminho ao investimento no desenvolvimento das tecnologias e infraestruturas do H2 verde. O CESE solicita que seja assegurada a coerência entre as medidas de apoio do Banco Europeu do Hidrogénio e as iniciativas, os programas de apoio e os PIIEC já existentes. |
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3.10.

Ao aprovar o projeto importante de interesse europeu comum (PIIEC) Hy2Tech, a Comissão já abriu caminho ao investimento no desenvolvimento das tecnologias e infraestruturas do H2

Reduzir as dependências estratégicas

Reduzir as dependências estratégicas

| 3.11. | De acordo com o plano REPowerEU, deverão ser produzidos 10 milhões de toneladas de H2 verde na UE até 2030. Deverá ser dada prioridade à aceleração do desenvolvimento e da expansão da capacidade de produção da Europa, a fim de alcançar a independência energética e evitar contribuir para novas dependências estratégicas. Neste contexto, importa diversificar também as fontes de abastecimento e os contratos de fornecimento e ter em conta os valores europeus na importação de H2. Neste processo, há que ter em conta as realidades geográficas (por exemplo, as capacidades de produção e exportação de um país) e os objetivos de autonomia estratégica da UE. Os acordos com países terceiros devem exigir um compromisso com a sustentabilidade ambiental, social e económica. |
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3.11.

De acordo com o plano REPowerEU, deverão ser produzidos 10 milhões de toneladas de H2

2

| 3.12. | Além disso, o CESE considera que os acordos de importação de H2 verde só devem ser celebrados se trouxerem valor acrescentado também aos produtores nacionais dos países fornecedores e se o H2 importado de países terceiros só for produzido com eletricidade excedentária proveniente de fontes renováveis. Desta forma, pretende-se beneficiar a transição para o impacto zero da economia na UE e nos países terceiros. |
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3.12.

Além disso, o CESE considera que os acordos de importação de H2

2

| 3.13. | O CESE considera que só será possível lograr a transição energética europeia se o comércio mundial de matérias-primas, em especial de energia, assentar também nos princípios da sustentabilidade ecológica e social e na promoção das fontes de energia renováveis. A política energética e industrial da UE não deve prejudicar os países do Sul Global na sua própria transição justa nem impedi-los de desenvolver as suas próprias capacidades no setor do H2. O extrativismo estratégico no domínio da energia é prejudicial para a transição energética mundial e, por conseguinte, também para a transição energética europeia a longo prazo. Em vez disso, são necessárias novas abordagens para celebrar acordos de cooperação internacional em matéria de clima e energia. |
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3.13.

O CESE considera que só será possível lograr a transição energética europeia se o comércio mundial de matérias-primas, em especial de energia, assentar também nos princípios da sustentabilidade ecológica e social e na promoção das fontes de energia renováveis. A política energética e industrial da UE não deve prejudicar os países do Sul Global na sua própria transição justa nem impedi-los de desenvolver as suas próprias capacidades no setor do H2

Financiamento e execução a nível institucional

Financiamento e execução a nível institucional

| 3.14. | O CESE considera que o Banco Europeu do Hidrogénio, em coordenação com os Estados-Membros, bem como com outros instrumentos e instituições de financiamento da UE, deve assegurar que os fundos são coordenados de forma a maximizar os seus benefícios, evitando simultaneamente o sobrefinanciamento. Ao mesmo tempo, para assegurar o êxito do Banco Europeu do Hidrogénio, importa reduzir ao mínimo os entraves burocráticos no acesso aos fundos, sobretudo tendo em conta a simplicidade da Lei de Redução da Inflação dos EUA. O CESE chama a atenção para a necessidade de proporcionar um ambiente atrativo e seguro aos investidores, a fim de evitar a transferência de investimentos para outras regiões, motivada por condições favoráveis a longo prazo como as oferecidas pela referida lei dos EUA. |
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3.14.

O CESE considera que o Banco Europeu do Hidrogénio, em coordenação com os Estados-Membros, bem como com outros instrumentos e instituições de financiamento da UE, deve assegurar que os fundos são coordenados de forma a maximizar os seus benefícios, evitando simultaneamente o sobrefinanciamento. Ao mesmo tempo, para assegurar o êxito do Banco Europeu do Hidrogénio, importa reduzir ao mínimo os entraves burocráticos no acesso aos fundos, sobretudo tendo em conta a simplicidade da Lei de Redução da Inflação dos EUA. O CESE chama a atenção para a necessidade de proporcionar um ambiente atrativo e seguro aos investidores, a fim de evitar a transferência de investimentos para outras regiões, motivada por condições favoráveis a longo prazo como as oferecidas pela referida lei dos EUA.

| 3.15. | O CESE é de opinião que o Banco Europeu do Hidrogénio deve prever disposições sobre os salários em vigor, o desenvolvimento da mão de obra e os programas de aprendizagem, a fim de assegurar o acesso de um conjunto mais vasto e diversificado de trabalhadores qualificados a empregos de qualidade, bem como as competências necessárias para os trabalhadores, de modo a cumprir os objetivos em matéria de energias limpas, à semelhança da referida lei dos EUA. |
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3.15.

O CESE é de opinião que o Banco Europeu do Hidrogénio deve prever disposições sobre os salários em vigor, o desenvolvimento da mão de obra e os programas de aprendizagem, a fim de assegurar o acesso de um conjunto mais vasto e diversificado de trabalhadores qualificados a empregos de qualidade, bem como as competências necessárias para os trabalhadores, de modo a cumprir os objetivos em matéria de energias limpas, à semelhança da referida lei dos EUA.

| 3.16. | Uma vez que é necessário um grande investimento privado a par do investimento público, importa realizar uma estimativa ex ante dos efeitos multiplicadores deste último, com base numa avaliação ex post precisa dos efeitos multiplicadores dos programas recentes (Programa InvestEU, PIIEC, etc.). |
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3.16.

Uma vez que é necessário um grande investimento privado a par do investimento público, importa realizar uma estimativa ex ante

ex post

| 3.17. | O CESE considera que é necessário criar incentivos, como o desenvolvimento de redes inteligentes, infraestruturas, capacidades de armazenamento e quadros jurídicos, que favoreçam o surgimento de um mercado do H2. O reforço previsto das regras relativas à separação da propriedade das sociedades integradas em estrutura vertical (muitas vezes, serviços municipais), possivelmente com atividades de produção de H2 ou de exploração da rede, a partir de 2031, asfixiaria muitos projetos municipais, impedindo a expansão do setor de H2 e pondo rapidamente termo aos projetos de serviços municipais integrados a nível local. |
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3.17.

O CESE considera que é necessário criar incentivos, como o desenvolvimento de redes inteligentes, infraestruturas, capacidades de armazenamento e quadros jurídicos, que favoreçam o surgimento de um mercado do H2

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2

| 3.18. | O CESE apela para que as empresas públicas e municipais não sejam desfavorecidas em comparação com as empresas comerciais no âmbito dos programas de financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio. |
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3.18.

O CESE apela para que as empresas públicas e municipais não sejam desfavorecidas em comparação com as empresas comerciais no âmbito dos programas de financiamento do Banco Europeu do Hidrogénio.

Dimensão social

Dimensão social

| 3.19. | Neste período marcado por múltiplas crises, é essencial investir em empregos orientados para o futuro. Por conseguinte, o CESE salienta a importância de proporcionar uma formação de qualidade aos trabalhadores e a necessidade de tornar o setor da energia mais atrativo para os jovens europeus. Para o efeito, a UE poderia criar centros de excelência para experiências de aprendizagem em postos de trabalho que serão necessários no âmbito do H2 verde. Neste contexto, deve ser assegurada a coerência com as academias de indústrias de impacto zero propostas no Plano Industrial do Pacto Ecológico da Comissão. Estas academias devem também introduzir programas de melhoria de competências e requalificação em setores estratégicos da energia e da produção, como o H2 verde. Além disso, a Comissão deve trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros para criar processos de acreditação normalizados, assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações e elaborar orientações para o ensino e a formação neste domínio. |
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3.19.

Neste período marcado por múltiplas crises, é essencial investir em empregos orientados para o futuro. Por conseguinte, o CESE salienta a importância de proporcionar uma formação de qualidade aos trabalhadores e a necessidade de tornar o setor da energia mais atrativo para os jovens europeus. Para o efeito, a UE poderia criar centros de excelência para experiências de aprendizagem em postos de trabalho que serão necessários no âmbito do H2

2

| 3.20. | Para além destes programas setoriais de melhoria de competências e requalificação dirigidos às empresas, é também necessário que a sociedade dê mais atenção à formação profissional e à formação contínua. Há que envidar mais esforços em todo o sistema educativo para sensibilizar para a transição justa e proporcionar as competências necessárias. |
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3.20.

Para além destes programas setoriais de melhoria de competências e requalificação dirigidos às empresas, é também necessário que a sociedade dê mais atenção à formação profissional e à formação contínua. Há que envidar mais esforços em todo o sistema educativo para sensibilizar para a transição justa e proporcionar as competências necessárias.

| 3.21. | Para promover a criação de emprego através da implantação da tecnologia de H2 verde, é necessário apoiar as pequenas e médias empresas (PME), que representam cerca de dois terços do emprego no setor privado não financeiro europeu (9). O CESE insta a Comissão a prestar especial atenção ao apoio às PME na conceção do Banco Europeu do Hidrogénio. |
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3.21.

Para promover a criação de emprego através da implantação da tecnologia de H2

9

| 3.22. | O CESE observa também que, para aumentar a competitividade e a resiliência da UE, é necessário que esta mantenha o controlo dos seus ativos e indústrias, combatendo o dumping industrial efetuado por outras regiões do mundo. |
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3.22.

O CESE observa também que, para aumentar a competitividade e a resiliência da UE, é necessário que esta mantenha o controlo dos seus ativos e indústrias, combatendo o dumping

Requisitos de segurança

Requisitos de segurança

| 3.23. | O CESE salienta que a utilização de H2 deve estar sujeita a elevados requisitos técnicos de segurança, em particular para as instalações operacionais, e que será necessário impor condições e controlos para identificar e reduzir os riscos. |
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3.23.

O CESE salienta que a utilização de H2

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52023DC0156

1

(2)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2022) 230, p. 28.

2

(3)  
  «Wasserstoff-Farbenlehre» [sistema de cores do hidrogénio] | SOLARIFY.

3

(4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima»[COM(2020) 301 final] (JO C 123 de 9.4.2021, p. 30).

4

(5)  COM(2022) 230 final, p. 7, e SWD(2022) 230 final, p. 26.

5

(6)  Por exemplo, se um operador de eletrolisadores demonstrar que recebe eletricidade para eletrólise diretamente de uma central de energia renovável recentemente construída ou tem um contrato de fornecimento de eletricidade que só é ativado quando os preços do mercado grossista são negativos.

6

(7)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima [COM(2020) 301 final] (JO C 123, 9.4.2021, p. 30).

7

(8)  Empresa Comum do Hidrogénio Limpo (2019): «Hydrogen roadmap Europe — A sustainable pathway for the European energy transition» [Roteiro do Hidrogénio para a Europa — Uma via sustentável para a transição energética europeia], Serviço das Publicações da União Europeia.

8

(9)  https://www.touteleurope.eu/actualite/les-entreprises-dans-l-union-europeenne.html

9

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/133 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/133

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão

[COM(2023) 127 final — 2023/0053 (COD)]

e

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas inibições do direito de conduzir

[COM(2023) 128 final — 2023/0055 (COD)]

(2023/C 293/19)

| Relator: | Philippe CHARRY |
| --- | --- |

Relator:

Philippe CHARRY

Philippe CHARRY

| Consulta | Parlamento Europeu, 17.4.2023
  Conselho da União Europeia, 20.4.2023 e 26.4.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 91.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 16.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 210/1/2 |

Consulta

Parlamento Europeu, 17.4.2023

Conselho da União Europeia, 20.4.2023 e 26.4.2023

Base jurídica

Artigo 91.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

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o

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

16.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

210/1/2

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O pacote legislativo proposto pela Comissão Europeia visa o objetivo de zero mortes nas estradas da União Europeia (UE) até 2050. O presente parecer aborda duas vertentes da reforma que visam, por um lado, introduzir uma carta de condução digital e, por outro, reforçar o cumprimento das sanções às infrações das regras de segurança rodoviária em toda a UE. |
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1.1.

O pacote legislativo proposto pela Comissão Europeia visa o objetivo de zero mortes nas estradas da União Europeia (UE) até 2050. O presente parecer aborda duas vertentes da reforma que visam, por um lado, introduzir uma carta de condução digital e, por outro, reforçar o cumprimento das sanções às infrações das regras de segurança rodoviária em toda a UE.

| 1.2. | O objetivo de proporcionar aos condutores da UE uma carta de condução digital visa igualmente pôr termo à morosidade e às diferenças administrativas entre os Estados-Membros no tratamento dos pedidos de troca de cartas de condução de condutores estrangeiros, que geram obstáculos à livre circulação. Essa carta de condução será conservada no telemóvel ou em qualquer outro suporte digital. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia este objetivo, mas espera que as cartas de condução em formato físico continuem disponíveis para os condutores que prefiram este formato. Além disso, a fim de assegurar a inclusão digital das pessoas de todas as faixas etárias, o CESE recomenda que se facultem ações de formação e acompanhamento personalizado gratuitos sobre a utilização das novas cartas de condução digitais. |
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1.2.

O objetivo de proporcionar aos condutores da UE uma carta de condução digital visa igualmente pôr termo à morosidade e às diferenças administrativas entre os Estados-Membros no tratamento dos pedidos de troca de cartas de condução de condutores estrangeiros, que geram obstáculos à livre circulação. Essa carta de condução será conservada no telemóvel ou em qualquer outro suporte digital. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia este objetivo, mas espera que as cartas de condução em formato físico continuem disponíveis para os condutores que prefiram este formato. Além disso, a fim de assegurar a inclusão digital das pessoas de todas as faixas etárias, o CESE recomenda que se facultem ações de formação e acompanhamento personalizado gratuitos sobre a utilização das novas cartas de condução digitais.

| 1.3. | Na mesma ordem de ideias, o CESE recomenda a supressão da redução do período de validade da carta de condução em função da idade para as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, prevista no artigo 10.o da proposta de diretiva relativa à carta de condução. Defende uma abordagem não discriminatória, assente numa avaliação médica concreta, aplicável a todos os condutores com deficiências reconhecidas que afetem a capacidade de conduzir. |
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1.3.

Na mesma ordem de ideias, o CESE recomenda a supressão da redução do período de validade da carta de condução em função da idade para as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, prevista no artigo 10.o

| 1.4. | O CESE espera que a proposta de diretiva relativa à inibição de conduzir ofereça melhores garantias contra o risco de sobreposição com o âmbito de aplicação da cooperação em matéria penal. Com efeito, a proposta de diretiva prevê como base para o intercâmbio de informações sobre as infrações cometidas pelos condutores o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à política comum de transportes, mas o intercâmbio de informações previsto entre autoridades nacionais parece incidir principalmente em infrações penais, aplicando-se neste caso os princípios da cooperação policial, prevista no artigo 87.o do TFUE, e os princípios da cooperação judiciária em matéria penal, prevista no artigo 82.o do TFUE. |
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1.4.

O CESE espera que a proposta de diretiva relativa à inibição de conduzir ofereça melhores garantias contra o risco de sobreposição com o âmbito de aplicação da cooperação em matéria penal. Com efeito, a proposta de diretiva prevê como base para o intercâmbio de informações sobre as infrações cometidas pelos condutores o artigo 91.o

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| 1.5. | O CESE observa que o pacote legislativo se centra no fator humano, embora muitos acidentes rodoviários sejam causados por falhas na manutenção das estradas, e é omisso em relação à responsabilidade dos gestores das infraestruturas rodoviárias. Na opinião do CESE, a interação da proposta de diretiva com a Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), cuja transposição está atualmente a ser controlada pela Comissão, ou inclusivamente a sobreposição de medidas, podem comprometer a eficácia prevista, por criarem um conjunto de instrumentos jurídicos demasiado fragmentado. |
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1.5.

O CESE observa que o pacote legislativo se centra no fator humano, embora muitos acidentes rodoviários sejam causados por falhas na manutenção das estradas, e é omisso em relação à responsabilidade dos gestores das infraestruturas rodoviárias. Na opinião do CESE, a interação da proposta de diretiva com a Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho (1

| 1.6. | A proposta de diretiva relativa à inibição de conduzir prevê que, se for caso disso, o número de identificação nacional indicado no documento de identificação fará parte dos dados eletrónicos abrangidos pela troca de informações entre autoridades nacionais. No entanto, o número de identificação nacional permite também, em muitos Estados-Membros, aceder aos registos de saúde da pessoa em causa. O CESE salienta que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados proíbe, em princípio, o tratamento de dados pessoais relacionados com a saúde, uma vez que são dados «sensíveis». Por conseguinte, solicita um esclarecimento a este respeito em relação à proposta de diretiva. |
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1.6.

A proposta de diretiva relativa à inibição de conduzir prevê que, se for caso disso, o número de identificação nacional indicado no documento de identificação fará parte dos dados eletrónicos abrangidos pela troca de informações entre autoridades nacionais. No entanto, o número de identificação nacional permite também, em muitos Estados-Membros, aceder aos registos de saúde da pessoa em causa. O CESE salienta que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados proíbe, em princípio, o tratamento de dados pessoais relacionados com a saúde, uma vez que são dados «sensíveis». Por conseguinte, solicita um esclarecimento a este respeito em relação à proposta de diretiva.

| 1.7. | O CESE gostaria que se retirasse da proposta legislativa a disposição que permite adotar medidas de execução da diretiva relativa à inibição de conduzir antes mesmo da sua transposição nos Estados-Membros, uma vez que viola os princípios da segurança jurídica, da hierarquia das normas e da respetiva aplicação no tempo. |
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1.7.

O CESE gostaria que se retirasse da proposta legislativa a disposição que permite adotar medidas de execução da diretiva relativa à inibição de conduzir antes mesmo da sua transposição nos Estados-Membros, uma vez que viola os princípios da segurança jurídica, da hierarquia das normas e da respetiva aplicação no tempo.

| 1.8. | O CESE toma nota da possibilidade de permitir que os jovens se iniciem na condução acompanhada de pesados a partir dos 17 anos. Sublinha a necessidade de adaptar igualmente a formação profissional dos condutores de pesados e melhorar as condições de trabalho e os salários, a fim de tornar essa profissão mais atrativa. Insta a Comissão a incentivar os empregadores a utilizarem todos os meios ao seu alcance para melhorarem a situação, por exemplo, reforçando a formação ou lançando ações de sensibilização nos Estados-Membros. |
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1.8.

O CESE toma nota da possibilidade de permitir que os jovens se iniciem na condução acompanhada de pesados a partir dos 17 anos. Sublinha a necessidade de adaptar igualmente a formação profissional dos condutores de pesados e melhorar as condições de trabalho e os salários, a fim de tornar essa profissão mais atrativa. Insta a Comissão a incentivar os empregadores a utilizarem todos os meios ao seu alcance para melhorarem a situação, por exemplo, reforçando a formação ou lançando ações de sensibilização nos Estados-Membros.

| 1.9. | O CESE recomenda uma harmonização com vista a assegurar que, após a formação teórica na escola de condução e as aulas práticas de condução, o aprendiz de motorista de veículos pesados adquira experiência prática de condução com um instrutor formado especificamente para o efeito. A reforma prevista deveria estabelecer que a condução de pesados por um condutor de 17 anos só é permitida após um período longo de prática de condução acompanhada e um exame de condução altamente rigoroso. O CESE solicita que a proposta de diretiva vá nesse sentido. |
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1.9.

O CESE recomenda uma harmonização com vista a assegurar que, após a formação teórica na escola de condução e as aulas práticas de condução, o aprendiz de motorista de veículos pesados adquira experiência prática de condução com um instrutor formado especificamente para o efeito. A reforma prevista deveria estabelecer que a condução de pesados por um condutor de 17 anos só é permitida após um período longo de prática de condução acompanhada e um exame de condução altamente rigoroso. O CESE solicita que a proposta de diretiva vá nesse sentido.

2.   Comentários gerais

Comentários gerais

| 2.1. | O pacote legislativo proposto pela Comissão Europeia visa o objetivo de zero mortes nas estradas da União Europeia (UE) até 2050 e de redução, em 50 %, do número de mortes na estrada até 2030. Propõe a introdução de uma carta de condução digital válida em todos os Estados-Membros e a melhoria da aplicação transfronteiras da inibição do direito de conduzir. A Comissão assinalou que os camiões e os automóveis são a causa da maioria dos acidentes mortais e que, nas zonas urbanas, 70 % das vítimas são utentes vulneráveis. |
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2.1.

O pacote legislativo proposto pela Comissão Europeia visa o objetivo de zero mortes nas estradas da União Europeia (UE) até 2050 e de redução, em 50 %, do número de mortes na estrada até 2030. Propõe a introdução de uma carta de condução digital válida em todos os Estados-Membros e a melhoria da aplicação transfronteiras da inibição do direito de conduzir. A Comissão assinalou que os camiões e os automóveis são a causa da maioria dos acidentes mortais e que, nas zonas urbanas, 70 % das vítimas são utentes vulneráveis.

| 2.2. | O presente parecer centra-se em duas das propostas do pacote legislativo, que inclui uma vertente preventiva e uma vertente repressiva:






  — | a prevenção consiste em preparar melhor os condutores para veículos com emissões nulas e para a condução em estradas urbanas, em conjunto com um número acrescido de bicicletas, veículos de duas rodas e peões; |
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2.2.

O presente parecer centra-se em duas das propostas do pacote legislativo, que inclui uma vertente preventiva e uma vertente repressiva:

—

a prevenção consiste em preparar melhor os condutores para veículos com emissões nulas e para a condução em estradas urbanas, em conjunto com um número acrescido de bicicletas, veículos de duas rodas e peões;

| — | a repressão passa por melhorar o acesso aos registos de matrícula dos Estados-Membros e por reforçar a cooperação entre Estados-Membros na investigação de infrações. |
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—

a repressão passa por melhorar o acesso aos registos de matrícula dos Estados-Membros e por reforçar a cooperação entre Estados-Membros na investigação de infrações.

| 2.3. | A atenção especial que o pacote legislativo dedica aos veículos elétricos está também em consonância com os objetivos de redução da pegada de carbono, das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição sonora. |
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2.3.

A atenção especial que o pacote legislativo dedica aos veículos elétricos está também em consonância com os objetivos de redução da pegada de carbono, das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição sonora.

| 2.4. | São igualmente tidas em conta a evolução tecnológica dos veículos, a transição de caixas de velocidade manuais para caixas automáticas e a evolução do peso dos veículos. |
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2.4.

São igualmente tidas em conta a evolução tecnológica dos veículos, a transição de caixas de velocidade manuais para caixas automáticas e a evolução do peso dos veículos.

Carta de condução digital

Carta de condução digital

| 2.5. | A proposta de diretiva COM(2023) 127 final prevê a introdução de uma carta de condução digital a partir de 2023. Inclui também disposições que visam facilitar a transição para «veículos de emissões nulas». |
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2.5.

A proposta de diretiva COM(2023) 127 final

| 2.6. | Esta revisão altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), cujo objetivo era melhorar a segurança rodoviária e facilitar a livre circulação, e introduz:






  — | um modelo de carta de condução da UE único e obrigatório para todos os condutores a partir de 2033, a fim de assegurar uma melhor proteção contra a fraude e a contrafação; |
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2.6.

Esta revisão altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2

—

um modelo de carta de condução da UE único e obrigatório para todos os condutores a partir de 2033, a fim de assegurar uma melhor proteção contra a fraude e a contrafação;

| — | a classificação das cartas de condução em função dos tipos de veículo e da idade mínima de condução; |
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a classificação das cartas de condução em função dos tipos de veículo e da idade mínima de condução;

| — | a renovação administrativa obrigatória de todas as novas cartas de condução de dez em dez anos; |
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a renovação administrativa obrigatória de todas as novas cartas de condução de dez em dez anos;

| — | uma simplificação dos encargos administrativos para os condutores que mudam de local de residência para outro Estado-Membro; |
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uma simplificação dos encargos administrativos para os condutores que mudam de local de residência para outro Estado-Membro;

| — | a aplicação de normas mínimas comuns em matéria de competências, conhecimentos e aptidão física e mental dos condutores; |
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a aplicação de normas mínimas comuns em matéria de competências, conhecimentos e aptidão física e mental dos condutores;

| — | um acesso progressivo a motociclos potentes, com base numa idade mínima e na experiência anterior com motociclos menos potentes; |
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um acesso progressivo a motociclos potentes, com base numa idade mínima e na experiência anterior com motociclos menos potentes;

| — | a criação de uma rede de intercâmbio de informações entre autoridades nacionais sobre cartas de condução (RESPER). |
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a criação de uma rede de intercâmbio de informações entre autoridades nacionais sobre cartas de condução (RESPER).

| 2.7. | Esta quarta revisão da carta de condução é motivada por duas razões principais. Por um lado, as faculdades, o comportamento e a saúde do condutor desempenham um papel considerável em muitos acidentes fatais na estrada ou provocam consequências graves ou ferimentos não fatais. Com efeito, demasiados titulares de uma carta de condução conduzem em momentos em que a sua aptidão para conduzir é insuficiente. A este respeito, o critério da idade aparenta já não ser decisivo, pois há estudos que mostram que determinados critérios médicos específicos relacionados com o consumo de drogas, a saúde mental, a epilepsia, a diabetes, a saúde cardíaca e a apneia do sono não estão especificamente relacionados com a idade e são mais relevantes do que a idade para determinar a aptidão para conduzir. |
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2.7.

Esta quarta revisão da carta de condução é motivada por duas razões principais. Por um lado, as faculdades, o comportamento e a saúde do condutor desempenham um papel considerável em muitos acidentes fatais na estrada ou provocam consequências graves ou ferimentos não fatais. Com efeito, demasiados titulares de uma carta de condução conduzem em momentos em que a sua aptidão para conduzir é insuficiente. A este respeito, o critério da idade aparenta já não ser decisivo, pois há estudos que mostram que determinados critérios médicos específicos relacionados com o consumo de drogas, a saúde mental, a epilepsia, a diabetes, a saúde cardíaca e a apneia do sono não estão especificamente relacionados com a idade e são mais relevantes do que a idade para determinar a aptidão para conduzir.

| 2.8. | Por outro lado, os conhecimentos, a prática e a consciência do risco são particularmente limitados nos condutores jovens. O elevado número de acidentes que envolvem condutores jovens demonstra que os requisitos para a obtenção de uma carta de condução não estão plenamente adequados ao objetivo de segurança rodoviária. |
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2.8.

Por outro lado, os conhecimentos, a prática e a consciência do risco são particularmente limitados nos condutores jovens. O elevado número de acidentes que envolvem condutores jovens demonstra que os requisitos para a obtenção de uma carta de condução não estão plenamente adequados ao objetivo de segurança rodoviária.

| 2.9. | Além disso, o desenvolvimento gradual da condução assistida, da travagem automática de emergência e dos veículos automatizados terá consequências na condução e tornará obsoleta a Diretiva 2006/126/CE atualmente em vigor. |
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2.9.

Além disso, o desenvolvimento gradual da condução assistida, da travagem automática de emergência e dos veículos automatizados terá consequências na condução e tornará obsoleta a Diretiva 2006/126/CE atualmente em vigor.

| 2.10. | Afigura-se igualmente que a livre circulação dos cidadãos europeus é dificultada pelos obstáculos administrativos em matéria de obtenção, reconhecimento, manutenção ou troca de uma carta de condução num Estado-Membro diferente daquele em que foi emitida. Determinados critérios da Diretiva 2006/126/CE, como o critério relativo à «residência habitual», suscitam múltiplos problemas de interpretação, de tal modo que alguns titulares de cartas de condução ficam inclusivamente impedidos de conduzir, por vezes durante mais de seis meses, no seu novo país de residência. Além disso, os cidadãos da UE que residem noutro Estado-Membro têm, por vezes, dificuldade em passar nos exames para a obtenção de carta de condução numa língua diferente da sua, especialmente porque não está prevista a assistência de um intérprete. |
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2.10.

Afigura-se igualmente que a livre circulação dos cidadãos europeus é dificultada pelos obstáculos administrativos em matéria de obtenção, reconhecimento, manutenção ou troca de uma carta de condução num Estado-Membro diferente daquele em que foi emitida. Determinados critérios da Diretiva 2006/126/CE, como o critério relativo à «residência habitual», suscitam múltiplos problemas de interpretação, de tal modo que alguns titulares de cartas de condução ficam inclusivamente impedidos de conduzir, por vezes durante mais de seis meses, no seu novo país de residência. Além disso, os cidadãos da UE que residem noutro Estado-Membro têm, por vezes, dificuldade em passar nos exames para a obtenção de carta de condução numa língua diferente da sua, especialmente porque não está prevista a assistência de um intérprete.

| 2.11. | Ademais, não existem regras comuns para o reconhecimento das cartas de condução emitidas num Estado terceiro quando o titular estabelece residência na UE, e uma carta emitida por um Estado-Membro pode inclusivamente não ser reconhecida como válida noutro Estado-Membro. |
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2.11.

Ademais, não existem regras comuns para o reconhecimento das cartas de condução emitidas num Estado terceiro quando o titular estabelece residência na UE, e uma carta emitida por um Estado-Membro pode inclusivamente não ser reconhecida como válida noutro Estado-Membro.

| 2.12. | Por último, muitos Estados-Membros preveem, ou já introduziram, uma carta de condução digital, que é válida sem a obrigação de apresentar o bilhete de identidade. No entanto, a Diretiva 2006/126/CE apenas prevê o reconhecimento das cartas de condução em formato físico, o que cria um novo obstáculo à livre circulação dos cidadãos europeus. |
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2.12.

Por último, muitos Estados-Membros preveem, ou já introduziram, uma carta de condução digital, que é válida sem a obrigação de apresentar o bilhete de identidade. No entanto, a Diretiva 2006/126/CE apenas prevê o reconhecimento das cartas de condução em formato físico, o que cria um novo obstáculo à livre circulação dos cidadãos europeus.

| 2.13. | A proposta de diretiva insere-se também no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (3), na medida em que contribui para tornar as cidades e os ambientes de vida mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis até 2030, bem como para proporcionar acesso a sistemas de transporte seguros, a preços comportáveis, acessíveis e sustentáveis para todos. Insere-se também no âmbito dos objetivos do Pacto Ecológico, na medida em que prevê novas regras sobre as caixas de velocidade automáticas e sobre o peso máximo da maioria dos veículos de emissões nulas da categoria B. |
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2.13.

A proposta de diretiva insere-se também no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (3

| 2.14. | A proposta dedica também uma atenção especial aos utilizadores vulneráveis da estrada, como os ciclistas, peões, condutores de trotinetas e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e facilitará a renovação das cartas de condução das categorias C e D, o que será vantajoso para as empresas de transportes, cuja maioria são PME. |
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2.14.

A proposta dedica também uma atenção especial aos utilizadores vulneráveis da estrada, como os ciclistas, peões, condutores de trotinetas e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e facilitará a renovação das cartas de condução das categorias C e D, o que será vantajoso para as empresas de transportes, cuja maioria são PME.

Segurança rodoviária e reforço do cumprimento da legislação

Segurança rodoviária e reforço do cumprimento da legislação

| 2.15. | Em 2018, a União Europeia definiu o objetivo de reduzir, em 50 %, o número de mortes nas estradas até 2030. Infelizmente, os números do mais recente relatório, publicado em fevereiro de 2023, são alarmantes: no ano passado, morreram 20 600 pessoas em acidentes rodoviários na Europa. |
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2.15.

Em 2018, a União Europeia definiu o objetivo de reduzir, em 50 %, o número de mortes nas estradas até 2030. Infelizmente, os números do mais recente relatório, publicado em fevereiro de 2023, são alarmantes: no ano passado, morreram 20 600 pessoas em acidentes rodoviários na Europa.

| 2.16. | A proposta de diretiva COM(2023) 128 final relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir prevê a redução da impunidade, permitindo que as autoridades nacionais tenham acesso aos registos nacionais das cartas de condução e melhorando a cooperação entre essas autoridades no âmbito da cobrança de multas. |
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2.16.

A proposta de diretiva COM(2023) 128 final relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir prevê a redução da impunidade, permitindo que as autoridades nacionais tenham acesso aos registos nacionais das cartas de condução e melhorando a cooperação entre essas autoridades no âmbito da cobrança de multas.

| 2.17. | A proposta prevê que esta cooperação, já existente em casos de excesso de velocidade, seja alargada a outras infrações, tais como o incumprimento das distâncias de segurança em relação a outros veículos, as ultrapassagens perigosas, em especial sobre traço contínuo, e o estacionamento perigoso. |
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2.17.

A proposta prevê que esta cooperação, já existente em casos de excesso de velocidade, seja alargada a outras infrações, tais como o incumprimento das distâncias de segurança em relação a outros veículos, as ultrapassagens perigosas, em especial sobre traço contínuo, e o estacionamento perigoso.

| 2.18. | A reforma proposta visa melhorar a aprendizagem da condução, uma vez que dois em cada cinco acidentes fatais na Europa envolvem um condutor com menos de 30 anos de idade. A reforma prevê a aplicação de penas mais rigorosas em caso de condução sob influência do álcool, introduzindo um período probatório de, pelo menos, dois anos para os condutores principiantes titulares de uma carta de condução, em conjunto com uma «regra de tolerância zero» para a condução sob o efeito do álcool (4). |
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2.18.

A reforma proposta visa melhorar a aprendizagem da condução, uma vez que dois em cada cinco acidentes fatais na Europa envolvem um condutor com menos de 30 anos de idade. A reforma prevê a aplicação de penas mais rigorosas em caso de condução sob influência do álcool, introduzindo um período probatório de, pelo menos, dois anos para os condutores principiantes titulares de uma carta de condução, em conjunto com uma «regra de tolerância zero» para a condução sob o efeito do álcool (4

| 2.19. | A proposta de diretiva visa igualmente as infrações cometidas por condutores que não residam no Estado-Membro em que cometeram a infração. Com efeito, em 2019, mais de 40 % dos condutores que cometeram uma infração num país da UE diferente do seu país de residência não foram objeto de ação penal nem pagaram uma multa, e apenas 50 % dos autores dessas infrações foram identificados. |
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2.19.

A proposta de diretiva visa igualmente as infrações cometidas por condutores que não residam no Estado-Membro em que cometeram a infração. Com efeito, em 2019, mais de 40 % dos condutores que cometeram uma infração num país da UE diferente do seu país de residência não foram objeto de ação penal nem pagaram uma multa, e apenas 50 % dos autores dessas infrações foram identificados.

| 2.20. | A proposta de diretiva considera que os residentes e os não residentes devem ser tratados da mesma forma em caso de infração e que as multas devem poder ser pagas através de um portal informático. Especifica, contudo, que cada país manterá a sua legislação relativa às infrações e às sanções incorridas. |
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2.20.

A proposta de diretiva considera que os residentes e os não residentes devem ser tratados da mesma forma em caso de infração e que as multas devem poder ser pagas através de um portal informático. Especifica, contudo, que cada país manterá a sua legislação relativa às infrações e às sanções incorridas.

| 2.21. | Assim, a reforma prevê que as autoridades nacionais tenham acesso aos registos nacionais e que a cooperação entre elas em matéria de cobrança de multas seja melhorada. Esta cooperação, já existente em questões de excesso de velocidade, será alargada a outras infrações, tais como o incumprimento das distâncias de segurança em relação a outros veículos, as ultrapassagens perigosas e o estacionamento perigoso. |
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2.21.

Assim, a reforma prevê que as autoridades nacionais tenham acesso aos registos nacionais e que a cooperação entre elas em matéria de cobrança de multas seja melhorada. Esta cooperação, já existente em questões de excesso de velocidade, será alargada a outras infrações, tais como o incumprimento das distâncias de segurança em relação a outros veículos, as ultrapassagens perigosas e o estacionamento perigoso.

| 2.22. | A reforma prevê igualmente a possibilidade de retirar a carta de condução em todos os Estados-Membros da UE e de harmonizar as regras sobre a suspensão e anulação das cartas de condução através do princípio do reconhecimento mútuo, em caso de incumprimento da sinalização luminosa, de ultrapassagem perigosa do limite de velocidade autorizado e de recusa de testes de alcoolemia ou de despistagem do consumo de droga. |
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2.22.

A reforma prevê igualmente a possibilidade de retirar a carta de condução em todos os Estados-Membros da UE e de harmonizar as regras sobre a suspensão e anulação das cartas de condução através do princípio do reconhecimento mútuo, em caso de incumprimento da sinalização luminosa, de ultrapassagem perigosa do limite de velocidade autorizado e de recusa de testes de alcoolemia ou de despistagem do consumo de droga.

3.   Observações na especialidade

Observações na especialidade

| 3.1. | O CESE considera que a proposta de diretiva relativa à inibição de conduzir, baseada no artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do TFUE, relativo à aplicação da política comum de transportes, não oferece garantias suficientes contra o risco de sobreposição com o âmbito de aplicação da cooperação em matéria penal. Com efeito, o intercâmbio de informações previsto diz respeito a infrações penais e implica uma cooperação policial ao abrigo do artigo 87.o do TFUE e uma cooperação judiciária em matéria penal prevista no artigo 82.o do TFUE, mas a proposta de diretiva baseia-se apenas no artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do TFUE. |
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3.1.

O CESE considera que a proposta de diretiva relativa à inibição de conduzir, baseada no artigo 91.o

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| 3.2. | O CESE observa que a proposta em apreço se centra no fator humano, descurando o facto de que muitos acidentes rodoviários são causados por falhas na manutenção das estradas e sendo omissa em relação à responsabilidade dos gestores das infraestruturas rodoviárias. O CESE considera que a interação da proposta de diretiva com a Diretiva (UE) 2019/1936, cuja transposição está atualmente a ser controlada pela Comissão, ou inclusivamente a sobreposição de medidas, podem comprometer a eficácia prevista, por criarem um conjunto de instrumentos jurídicos demasiado fragmentado. |
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3.2.

O CESE observa que a proposta em apreço se centra no fator humano, descurando o facto de que muitos acidentes rodoviários são causados por falhas na manutenção das estradas e sendo omissa em relação à responsabilidade dos gestores das infraestruturas rodoviárias. O CESE considera que a interação da proposta de diretiva com a Diretiva (UE) 2019/1936, cuja transposição está atualmente a ser controlada pela Comissão, ou inclusivamente a sobreposição de medidas, podem comprometer a eficácia prevista, por criarem um conjunto de instrumentos jurídicos demasiado fragmentado.

| 3.3. | O artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da proposta de diretiva relativa à inibição de conduzir prevê que, se necessário, o número dos documentos de identificação nacionais fará parte dos dados eletrónicos a que as autoridades nacionais terão acesso. O artigo 6.o do anexo I da proposta de diretiva relativa à carta de condução digital refere explicitamente que o número do documento de identidade nacional será um dado armazenado no circuito integrado do documento de identidade, legível pelo leitor de cartões de identidade. No entanto, o número de identificação nacional permite também, em muitos Estados-Membros, aceder aos registos de saúde da pessoa em causa. |
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3.3.

O artigo 5.o

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| 3.4. | O CESE salienta que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados proíbe, em princípio, o tratamento de dados pessoais relacionados com a saúde, uma vez que são dados «sensíveis». Por conseguinte, solicita um esclarecimento a este respeito em relação à proposta de diretiva. |
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3.4.

O CESE salienta que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados proíbe, em princípio, o tratamento de dados pessoais relacionados com a saúde, uma vez que são dados «sensíveis». Por conseguinte, solicita um esclarecimento a este respeito em relação à proposta de diretiva.

| 3.5. | A aplicação do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), poderá ser especificada num ato de execução adotado pela Comissão ao abrigo do procedimento de comité, antes mesmo da data de transposição. O CESE critica esta disposição, que permite adotar medidas de execução de uma diretiva antes mesmo da sua transposição nos Estados-Membros, o que viola o princípio da segurança jurídica, menosprezando o princípio da hierarquia das normas e da aplicação no tempo. |
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3.5.

A aplicação do artigo 5.o

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| 3.6. | O CESE considera que a possibilidade de permitir que os jovens se iniciem na condução acompanhada de veículos pesados a partir dos 17 anos, a fim de incentivar a escolha da profissão de motorista rodoviário, que sofre de escassez de pessoal, responde apenas a uma parte do problema. É preciso igualmente adaptar a formação profissional dos condutores de pesados e melhorar as condições de trabalho e os salários, a fim de tornar essa profissão mais atrativa. O CESE insta a Comissão a incentivar os empregadores a utilizarem todos os meios ao seu alcance para melhorarem a situação, por exemplo reforçando a formação ou lançando ações de sensibilização nos Estados-Membros. |
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3.6.

O CESE considera que a possibilidade de permitir que os jovens se iniciem na condução acompanhada de veículos pesados a partir dos 17 anos, a fim de incentivar a escolha da profissão de motorista rodoviário, que sofre de escassez de pessoal, responde apenas a uma parte do problema. É preciso igualmente adaptar a formação profissional dos condutores de pesados e melhorar as condições de trabalho e os salários, a fim de tornar essa profissão mais atrativa. O CESE insta a Comissão a incentivar os empregadores a utilizarem todos os meios ao seu alcance para melhorarem a situação, por exemplo reforçando a formação ou lançando ações de sensibilização nos Estados-Membros.

| 3.7. | O CESE considera que os Estados-Membros devem poder autorizar a condução de autocarros e veículos da categoria D/DE no seu território por condutores com idade igual ou superior a 18 anos, sem o limite de distância de 50 km. |
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3.7.

O CESE considera que os Estados-Membros devem poder autorizar a condução de autocarros e veículos da categoria D/DE no seu território por condutores com idade igual ou superior a 18 anos, sem o limite de distância de 50 km.

| 3.8. | A reforma da carta de condução prevê a possibilidade de autorizar jovens condutores com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos a conduzirem veículos de velocidade limitada com uma carta B1. Trata-se de uma proposta interessante para limitar a utilização de motociclos ligeiros ou motoretas pouco seguras e colmatar a falta de transportes públicos em algumas regiões, especialmente porque os veículos de velocidade limitada também podem ser utilizados por condutores que não possuem a carta B, ou mesmo servir de transição para pessoas idosas com capacidades de condução reduzidas. O CESE apoia estas medidas, que considera serem um progresso. |
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3.8.

A reforma da carta de condução prevê a possibilidade de autorizar jovens condutores com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos a conduzirem veículos de velocidade limitada com uma carta B1. Trata-se de uma proposta interessante para limitar a utilização de motociclos ligeiros ou motoretas pouco seguras e colmatar a falta de transportes públicos em algumas regiões, especialmente porque os veículos de velocidade limitada também podem ser utilizados por condutores que não possuem a carta B, ou mesmo servir de transição para pessoas idosas com capacidades de condução reduzidas. O CESE apoia estas medidas, que considera serem um progresso.

| 3.9. | O CESE considera que deveria igualmente ser possível limitar a velocidade dos automóveis por outros meios para além dos limites de velocidade propostos pela Comissão. Com efeito, os dispositivos eletrónicos de limitação de velocidade são uma alternativa fiável e moderna. Por seu turno, os Estados-Membros podem prever sanções para a alteração ilegal dos limites de velocidade do motor. |
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3.9.

O CESE considera que deveria igualmente ser possível limitar a velocidade dos automóveis por outros meios para além dos limites de velocidade propostos pela Comissão. Com efeito, os dispositivos eletrónicos de limitação de velocidade são uma alternativa fiável e moderna. Por seu turno, os Estados-Membros podem prever sanções para a alteração ilegal dos limites de velocidade do motor.

| 3.10. | O CESE apoia igualmente a possibilidade prevista de conduzir veículos movidos a combustíveis alternativos até 4 250 kg com uma carta B, uma vez que tal poderá acelerar a eletrificação da frota de camiões ligeiros e atenuar a escassez de condutores. Aliás, os fabricantes de veículos já colocaram no mercado um grande número de furgonetas elétricas de 3 500 a 4 250 kg, que têm uma capacidade de carga equivalente à das furgonetas a gasóleo atualmente presentes no mercado. |
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3.10.

O CESE apoia igualmente a possibilidade prevista de conduzir veículos movidos a combustíveis alternativos até 4 250 kg com uma carta B, uma vez que tal poderá acelerar a eletrificação da frota de camiões ligeiros e atenuar a escassez de condutores. Aliás, os fabricantes de veículos já colocaram no mercado um grande número de furgonetas elétricas de 3 500 a 4 250 kg, que têm uma capacidade de carga equivalente à das furgonetas a gasóleo atualmente presentes no mercado.

| 3.11. | Na opinião do CESE, após a formação teórica na escola de condução e as aulas práticas de condução, o aprendiz de condutor de camiões deve adquirir experiência prática de condução com um instrutor especializado. Estes instrutores devem receber formação específica para o efeito. |
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3.11.

Na opinião do CESE, após a formação teórica na escola de condução e as aulas práticas de condução, o aprendiz de condutor de camiões deve adquirir experiência prática de condução com um instrutor especializado. Estes instrutores devem receber formação específica para o efeito.

| 3.12. | A reforma prevista deveria estabelecer que a condução de pesados por um condutor de 17 anos só é permitida após um período longo de prática de condução acompanhada e um exame de condução altamente rigoroso. A proposta de diretiva deveria, por conseguinte, ser completada neste sentido. |
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3.12.

A reforma prevista deveria estabelecer que a condução de pesados por um condutor de 17 anos só é permitida após um período longo de prática de condução acompanhada e um exame de condução altamente rigoroso. A proposta de diretiva deveria, por conseguinte, ser completada neste sentido.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 305 de 26.11.2019, p. 1).

1

(2)  Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

2

(3)  https://sdgs.un.org/

3

(4)  Após debate com a Comissão Europeia, ficou claro que esta entende por «tolerância zero» o nível tecnicamente razoável.

4

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/138 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/138

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1227/2011 e (UE) 2019/942 com vista a melhorar a proteção da União contra a manipulação do mercado grossista da energia

[COM(2023) 147 final]

(2023/C 293/20)

| Relatora: | Alena MASTANTUONO |
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| Correlator: | Lutz RIBBE |

Relatora:

Alena MASTANTUONO

Alena MASTANTUONO

Correlator:

Lutz RIBBE

Lutz RIBBE

| Consulta | Conselho da União Europeia, 31.3.2023
  Parlamento Europeu, 29.3.2023 |
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| Base jurídica | Artigo 194.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 16.5.2023 |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 217/5/5 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 31.3.2023

Parlamento Europeu, 29.3.2023

Base jurídica

Artigo 194.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

o

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Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

16.5.2023

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

217/5/5

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | Conforme manifestado em muitos dos seus pareceres anteriores, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) entende que é fundamental reforçar as condições para um melhor funcionamento dos mercados da energia, procurando ao mesmo tempo combater a manipulação de mercado e outros fenómenos de distorção de que os referidos mercados enfermam, afetando de forma negativa as empresas, as famílias e a sociedade no seu conjunto. |
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1.1.

Conforme manifestado em muitos dos seus pareceres anteriores, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) entende que é fundamental reforçar as condições para um melhor funcionamento dos mercados da energia, procurando ao mesmo tempo combater a manipulação de mercado e outros fenómenos de distorção de que os referidos mercados enfermam, afetando de forma negativa as empresas, as famílias e a sociedade no seu conjunto.

| 1.2. | Perante este contexto, o CESE acolhe favoravelmente o objetivo principal da proposta de regulamento de reforçar a monitorização e a transparência dos mercados grossistas de energia. No entanto, o CESE também frisou que quaisquer iniciativas devem ser antecedidas de um debate e de uma análise do impacto rigorosos. |
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1.2.

Perante este contexto, o CESE acolhe favoravelmente o objetivo principal da proposta de regulamento de reforçar a monitorização e a transparência dos mercados grossistas de energia. No entanto, o CESE também frisou que quaisquer iniciativas devem ser antecedidas de um debate e de uma análise do impacto rigorosos.

| 1.3. | Por conseguinte, lamenta que as propostas relativas à conceção do mercado da eletricidade não tenham sido submetidas a uma consulta e a uma avaliação de impacto exaustivas. Considera que não se deve apressar nenhuma proposta e que as consultas públicas e as avaliações de impacto são instrumentos muito importantes no processo legislativo. |
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1.3.

Por conseguinte, lamenta que as propostas relativas à conceção do mercado da eletricidade não tenham sido submetidas a uma consulta e a uma avaliação de impacto exaustivas. Considera que não se deve apressar nenhuma proposta e que as consultas públicas e as avaliações de impacto são instrumentos muito importantes no processo legislativo.

| 1.4. | Na descrição do contexto político para o regulamento proposto, a Comissão salienta as preocupações dos consumidores, da indústria e dos investidores sobre a exposição a preços a curto prazo voláteis, impulsionados pelos preços elevados dos combustíveis fósseis. No entanto, falta uma análise adequada do abuso de poder de mercado e da manipulação de mercado. No futuro, serão necessárias monitorizações e análises contínuas para permitir intervenções adequadas e respostas regulamentares em tempo útil e com base em dados fiáveis. |
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1.4.

Na descrição do contexto político para o regulamento proposto, a Comissão salienta as preocupações dos consumidores, da indústria e dos investidores sobre a exposição a preços a curto prazo voláteis, impulsionados pelos preços elevados dos combustíveis fósseis. No entanto, falta uma análise adequada do abuso de poder de mercado e da manipulação de mercado. No futuro, serão necessárias monitorizações e análises contínuas para permitir intervenções adequadas e respostas regulamentares em tempo útil e com base em dados fiáveis.

| 1.5. | O CESE destaca a importância da cooperação entre autoridades para detetar e enfrentar a manipulação de mercado e apoia uma maior colaboração e partilha de informações entre as entidades reguladoras da energia, da concorrência e do setor financeiro. No mesmo sentido, congratula-se com o alinhamento das definições de «informação privilegiada» e «manipulação de mercado» com as regras do mercado financeiro. |
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1.5.

O CESE destaca a importância da cooperação entre autoridades para detetar e enfrentar a manipulação de mercado e apoia uma maior colaboração e partilha de informações entre as entidades reguladoras da energia, da concorrência e do setor financeiro. No mesmo sentido, congratula-se com o alinhamento das definições de «informação privilegiada» e «manipulação de mercado» com as regras do mercado financeiro.

| 1.6. | O CESE destaca também a importância da cooperação entre autoridades nacionais e a nível da União Europeia (UE). Sublinha a necessidade de assegurar uma divisão adequada e eficiente das funções entre as entidades reguladoras nacionais e a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). O reforço das competências da ACER deve refletir as suas capacidades e as condições em que opera e, ao mesmo tempo, os seus limites no que se refere às competências nacionais, como a responsabilidade penal. Contudo, tal não deve substituir a introdução pelas autoridades nacionais de regras mais claras e mais harmonizadas para a monitorização do mercado. |
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1.6.

O CESE destaca também a importância da cooperação entre autoridades nacionais e a nível da União Europeia (UE). Sublinha a necessidade de assegurar uma divisão adequada e eficiente das funções entre as entidades reguladoras nacionais e a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). O reforço das competências da ACER deve refletir as suas capacidades e as condições em que opera e, ao mesmo tempo, os seus limites no que se refere às competências nacionais, como a responsabilidade penal. Contudo, tal não deve substituir a introdução pelas autoridades nacionais de regras mais claras e mais harmonizadas para a monitorização do mercado.

| 1.7. | Embora destaque a importância de aumentar a qualidade dos dados e a transparência da negociação, o CESE considera importante simplificar os processos e os requisitos em matéria de dados e de informação, a fim de minimizar os encargos administrativos. Salienta que, com o desenvolvimento do mercado, novas regras não devem desincentivar novos operadores. No que se refere aos novos requisitos relativos à negociação algorítmica, a proposta poderá contribuir para a criação de condições de concorrência desiguais entre os participantes no mercado em toda a UE, pois remete totalmente para o nível nacional a decisão sobre a periodicidade das obrigações de informação. O CESE insta à proporcionalidade em matéria de comunicação de dados e à aplicação do princípio da declaração única. A revisão deve procurar criar um sistema transparente e não discriminatório, evitando simultaneamente uma utilização abusiva dos dados recolhidos. |
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1.7.

Embora destaque a importância de aumentar a qualidade dos dados e a transparência da negociação, o CESE considera importante simplificar os processos e os requisitos em matéria de dados e de informação, a fim de minimizar os encargos administrativos. Salienta que, com o desenvolvimento do mercado, novas regras não devem desincentivar novos operadores. No que se refere aos novos requisitos relativos à negociação algorítmica, a proposta poderá contribuir para a criação de condições de concorrência desiguais entre os participantes no mercado em toda a UE, pois remete totalmente para o nível nacional a decisão sobre a periodicidade das obrigações de informação. O CESE insta à proporcionalidade em matéria de comunicação de dados e à aplicação do princípio da declaração única. A revisão deve procurar criar um sistema transparente e não discriminatório, evitando simultaneamente uma utilização abusiva dos dados recolhidos.

2.   Contexto e essência da proposta

Contexto e essência da proposta

| 2.1. | O objetivo do regulamento proposto (a seguir designado «a proposta») é melhorar a proteção da UE contra a manipulação do mercado grossista da energia. Para tal, propõe alterações ao Regulamento n.o 1277/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Regulamento REMIT) e ao Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento ACER). |
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2.1.

O objetivo do regulamento proposto (a seguir designado «a proposta») é melhorar a proteção da UE contra a manipulação do mercado grossista da energia. Para tal, propõe alterações ao Regulamento n.o

1

2

| 2.2. | A proposta faz parte de um pacote mais alargado de medidas propostas pela Comissão para reformar a conceção do mercado da eletricidade, que visa acelerar o aumento das energias renováveis, proteger os consumidores de picos de preços e manipulações de mercado, bem como contribuir para a competitividade das indústrias. Além disso, a proposta está ligada à legislação em matéria de mercado financeiro (nomeadamente ao Regulamento Abuso de Mercado) através de instrumentos financeiros como os derivados de energia. |
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2.2.

A proposta faz parte de um pacote mais alargado de medidas propostas pela Comissão para reformar a conceção do mercado da eletricidade, que visa acelerar o aumento das energias renováveis, proteger os consumidores de picos de preços e manipulações de mercado, bem como contribuir para a competitividade das indústrias. Além disso, a proposta está ligada à legislação em matéria de mercado financeiro (nomeadamente ao Regulamento Abuso de Mercado) através de instrumentos financeiros como os derivados de energia.

| 2.3. | A proposta estabelece obrigações para os participantes no mercado e para as autoridades. Centra-se em procedimentos como a recolha e gestão de dados, comunicação, partilha e divulgação de informações, bem como investigações e sanções. Propõe também alterações a definições. Entre as propostas principais encontram-se as seguintes:






  — | Clarificar as definições de «manipulação de mercado» e «informação privilegiada» e adequá-las ao Regulamento Abuso de Mercado. Alargar a definição de «produto do mercado grossista» para que passe a abranger igualmente as emissões de ordens de negociação em países terceiros que participam no acoplamento único para o dia seguinte e intradiário da União que possa conduzir a entregas na União. |
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2.3.

A proposta estabelece obrigações para os participantes no mercado e para as autoridades. Centra-se em procedimentos como a recolha e gestão de dados, comunicação, partilha e divulgação de informações, bem como investigações e sanções. Propõe também alterações a definições. Entre as propostas principais encontram-se as seguintes:

—

Clarificar as definições de «manipulação de mercado» e «informação privilegiada» e adequá-las ao Regulamento Abuso de Mercado. Alargar a definição de «produto do mercado grossista» para que passe a abranger igualmente as emissões de ordens de negociação em países terceiros que participam no acoplamento único para o dia seguinte e intradiário da União que possa conduzir a entregas na União.

| — | Ampliar a recolha de dados de modo a abranger também novos mercados de balanço, bem como a negociação algorítmica. A entidade reguladora nacional ficará habilitada a exigir aos participantes no mercado que forneçam uma descrição de aspetos como as estratégias de negociação algorítmica e medidas de controlo em matéria de conformidade e de risco. |
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—

Ampliar a recolha de dados de modo a abranger também novos mercados de balanço, bem como a negociação algorítmica. A entidade reguladora nacional ficará habilitada a exigir aos participantes no mercado que forneçam uma descrição de aspetos como as estratégias de negociação algorítmica e medidas de controlo em matéria de conformidade e de risco.

| — | Propor regras específicas para os participantes no mercado de gás natural liquefeito (GNL) disponibilizarem dados à ACER, bem como as obrigações da ACER de produzir e publicar uma avaliação do preço do GNL diária e um índice de referência do preço do GNL. |
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—

Propor regras específicas para os participantes no mercado de gás natural liquefeito (GNL) disponibilizarem dados à ACER, bem como as obrigações da ACER de produzir e publicar uma avaliação do preço do GNL diária e um índice de referência do preço do GNL.

| — | Divulgar informação privilegiada à ACER através de plataformas de informação privilegiada (PIP), enquanto as informações sobre transações têm de ser fornecidas através de mecanismos de comunicação registados (MCR). Tanto as PIP como os MCR terão de ser autorizados pela ACER. |
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—

Divulgar informação privilegiada à ACER através de plataformas de informação privilegiada (PIP), enquanto as informações sobre transações têm de ser fornecidas através de mecanismos de comunicação registados (MCR). Tanto as PIP como os MCR terão de ser autorizados pela ACER.

| — | Impor às autoridades nacionais e à ACER a obrigação de partilhar regularmente informações sobre suspeitas de violações de produtos do mercado grossista. É necessária a cooperação entre várias autoridades nacionais: reguladores da energia, autoridades competentes em matéria de mercados financeiros, autoridades da concorrência e autoridades fiscais. O mesmo se aplica à ACER e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) a nível da UE. As entidades reguladoras nacionais terão competência para investigar quaisquer produtos do mercado grossista nos seus mercados, independentemente do local de residência ou de estabelecimento do participante no mercado. |
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Impor às autoridades nacionais e à ACER a obrigação de partilhar regularmente informações sobre suspeitas de violações de produtos do mercado grossista. É necessária a cooperação entre várias autoridades nacionais: reguladores da energia, autoridades competentes em matéria de mercados financeiros, autoridades da concorrência e autoridades fiscais. O mesmo se aplica à ACER e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) a nível da UE. As entidades reguladoras nacionais terão competência para investigar quaisquer produtos do mercado grossista nos seus mercados, independentemente do local de residência ou de estabelecimento do participante no mercado.

| — | Reforçar o papel da ACER na supervisão e execução das atividades no âmbito do Regulamento REMIT. O objetivo é assegurar a realização de investigações adequadas a suspeitas de violações por parte de participantes no mercado estabelecidos em países terceiros e coordenar as investigações, sobretudo em casos transfronteiriços. A ACER estará também habilitada a realizar inspeções no local, com o apoio das entidades reguladoras nacionais. |
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—

Reforçar o papel da ACER na supervisão e execução das atividades no âmbito do Regulamento REMIT. O objetivo é assegurar a realização de investigações adequadas a suspeitas de violações por parte de participantes no mercado estabelecidos em países terceiros e coordenar as investigações, sobretudo em casos transfronteiriços. A ACER estará também habilitada a realizar inspeções no local, com o apoio das entidades reguladoras nacionais.

| — | Harmonizar as sanções a introduzir a nível nacional, nomeadamente as coimas relativas a violações do Regulamento REMIT. |
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—

Harmonizar as sanções a introduzir a nível nacional, nomeadamente as coimas relativas a violações do Regulamento REMIT.

3.   Observações na generalidade

Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE congratula-se com o facto de o seu apelo para a revisão do Regulamento REMIT ter sido atendido pela Comissão Europeia. Salienta que a revisão deve estabelecer um quadro destinado a atenuar os riscos de abuso de mercado através do aumento da transparência do mercado e da melhoria da qualidade dos dados de mercado. O objetivo geral deve ser atenuar os efeitos de distorção na determinação dos preços, provocados por eventuais abusos de mercado e especulação. Ao mesmo tempo, é necessário ter em atenção possíveis efeitos da liquidez do mercado e dos obstáculos à entrada de novos intervenientes no mercado. São necessárias regras claras para o mercado, que devem, no entanto, melhorar e não dificultar a concorrência. O CESE assinala que a energia não é uma mercadoria como outra qualquer: é uma pedra basilar essencial do nosso sistema económico e social, pelo que tem as características de um bem público e, neste contexto, é uma mercadoria que deve estar acessível a todas as pessoas. |
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3.1.

O CESE congratula-se com o facto de o seu apelo para a revisão do Regulamento REMIT ter sido atendido pela Comissão Europeia. Salienta que a revisão deve estabelecer um quadro destinado a atenuar os riscos de abuso de mercado através do aumento da transparência do mercado e da melhoria da qualidade dos dados de mercado. O objetivo geral deve ser atenuar os efeitos de distorção na determinação dos preços, provocados por eventuais abusos de mercado e especulação. Ao mesmo tempo, é necessário ter em atenção possíveis efeitos da liquidez do mercado e dos obstáculos à entrada de novos intervenientes no mercado. São necessárias regras claras para o mercado, que devem, no entanto, melhorar e não dificultar a concorrência. O CESE assinala que a energia não é uma mercadoria como outra qualquer: é uma pedra basilar essencial do nosso sistema económico e social, pelo que tem as características de um bem público e, neste contexto, é uma mercadoria que deve estar acessível a todas as pessoas.

| 3.2. | Vários Estados-Membros introduziram plataformas de transparência do mercado e a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte (REORT) gere uma plataforma europeia. Contudo, uma análise sistemática e a sensibilização do público para os dados disponíveis nestas plataformas permitiriam aos consumidores e aos intervenientes de menor dimensão no mercado compreender melhor e reagir a irregularidades. |
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3.2.

Vários Estados-Membros introduziram plataformas de transparência do mercado e a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte (REORT) gere uma plataforma europeia. Contudo, uma análise sistemática e a sensibilização do público para os dados disponíveis nestas plataformas permitiriam aos consumidores e aos intervenientes de menor dimensão no mercado compreender melhor e reagir a irregularidades.

| 3.3. | O CESE acolhe favoravelmente o objetivo principal da proposta, que consiste em enfrentar e proteger contra a manipulação dos mercados de energia. Para tal, considera importante controlar de forma eficiente e transparente as atividades no mercado. Congratula-se com o facto de a revisão do Regulamento REMIT concluir um conjunto de medidas da UE contra diversas formas de especulação no seu mercado, como as que previnem a manipulação que envolve o não enchimento de instalações de armazenamento de gás. Apoia a proposta de alargar a definição de produtos energéticos grossistas de modo a abranger também a emissão de ordens de negociação em países terceiros com potencial entrega na UE. |
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3.3.

O CESE acolhe favoravelmente o objetivo principal da proposta, que consiste em enfrentar e proteger contra a manipulação dos mercados de energia. Para tal, considera importante controlar de forma eficiente e transparente as atividades no mercado. Congratula-se com o facto de a revisão do Regulamento REMIT concluir um conjunto de medidas da UE contra diversas formas de especulação no seu mercado, como as que previnem a manipulação que envolve o não enchimento de instalações de armazenamento de gás. Apoia a proposta de alargar a definição de produtos energéticos grossistas de modo a abranger também a emissão de ordens de negociação em países terceiros com potencial entrega na UE.

| 3.4. | O CESE salienta que o trabalho e a vigilância devem ocorrer a nível nacional e incentiva as autoridades nacionais a cooperarem o mais possível com autoridades homólogas noutros Estados-Membros e com os reguladores europeus. Só assim o trabalho pode ser eficiente. |
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3.4.

O CESE salienta que o trabalho e a vigilância devem ocorrer a nível nacional e incentiva as autoridades nacionais a cooperarem o mais possível com autoridades homólogas noutros Estados-Membros e com os reguladores europeus. Só assim o trabalho pode ser eficiente.

| 3.5. | O CESE também frisou que quaisquer iniciativas devem ser antecedidas de um debate e de uma análise do impacto rigorosos (3). Embora esteja ciente de que tal pedido teria prolongado a duração do procedimento, sublinha a necessidade de legislar melhor. Por conseguinte, lamenta que as propostas relativas à conceção do mercado da eletricidade não tenham sido submetidas a uma consulta e a uma avaliação de impacto exaustivas. Toma nota do documento de trabalho dos serviços da Comissão, mas salienta que este tipo de documento não é submetido ao mesmo procedimento que as avaliações de impacto. A este propósito, realça que as novas medidas devem respeitar o princípio da proporcionalidade e que os intervenientes no mercado não devem ser sobrecarregados com obrigações de comunicação. |
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3.5.

O CESE também frisou que quaisquer iniciativas devem ser antecedidas de um debate e de uma análise do impacto rigorosos (3

4.   Observações na especialidade

Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE acolhe favoravelmente a criação do sistema de produção e publicação de avaliações do preço do GNL e de índices de referência do GNL. |
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4.1.

O CESE acolhe favoravelmente a criação do sistema de produção e publicação de avaliações do preço do GNL e de índices de referência do GNL.

| 4.2. | Embora saliente a importância de aumentar a qualidade dos dados e a transparência da negociação, o CESE considera importante simplificar os processos e os requisitos em matéria de dados e de informação, a fim de minimizar os encargos administrativos. No que se refere aos novos requisitos relativos à negociação algorítmica, a proposta poderá contribuir para criar condições de concorrência desiguais entre os participantes no mercado em toda a UE, pois remete totalmente para o nível nacional a decisão sobre a periodicidade das obrigações de informação. |
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4.2.

Embora saliente a importância de aumentar a qualidade dos dados e a transparência da negociação, o CESE considera importante simplificar os processos e os requisitos em matéria de dados e de informação, a fim de minimizar os encargos administrativos. No que se refere aos novos requisitos relativos à negociação algorítmica, a proposta poderá contribuir para criar condições de concorrência desiguais entre os participantes no mercado em toda a UE, pois remete totalmente para o nível nacional a decisão sobre a periodicidade das obrigações de informação.

| 4.3. | O CESE apoia uma maior cooperação e partilha de informações entre as autoridades competentes nos domínios da energia, da concorrência e da regulamentação financeira. No mesmo sentido, congratula-se com o alinhamento das definições de «informação privilegiada» e «manipulação de mercado» com as regras do mercado financeiro. |
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4.3.

O CESE apoia uma maior cooperação e partilha de informações entre as autoridades competentes nos domínios da energia, da concorrência e da regulamentação financeira. No mesmo sentido, congratula-se com o alinhamento das definições de «informação privilegiada» e «manipulação de mercado» com as regras do mercado financeiro.

| 4.4. | O CESE destaca também a importância da cooperação entre as autoridades nacionais e a nível da UE. Assinala, porém, que cabe assegurar uma divisão adequada e eficiente das funções entre as entidades reguladoras nacionais e a ACER. Alargar as competências de controlo da ACER suscita preocupações quanto à sua capacidade para gerir todas as tarefas, tendo em conta os desafios que enfrenta para gerir os trabalhos abrangentes pelos quais é atualmente responsável. Importa reforçar as autoridades nacionais e dotá-las de regras mais claras. A ACER deve concentrar-se na sua função de coordenação. |
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4.4.

O CESE destaca também a importância da cooperação entre as autoridades nacionais e a nível da UE. Assinala, porém, que cabe assegurar uma divisão adequada e eficiente das funções entre as entidades reguladoras nacionais e a ACER. Alargar as competências de controlo da ACER suscita preocupações quanto à sua capacidade para gerir todas as tarefas, tendo em conta os desafios que enfrenta para gerir os trabalhos abrangentes pelos quais é atualmente responsável. Importa reforçar as autoridades nacionais e dotá-las de regras mais claras. A ACER deve concentrar-se na sua função de coordenação.

| 4.5. | A competência para realizar inspeções no local e emitir decisões relativas a violações do Regulamento REMIT deve continuar a permanecer a nível nacional, pois a determinação das condições de responsabilidade penal cabe, em última análise, exclusivamente aos Estados-Membros. |
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4.5.

A competência para realizar inspeções no local e emitir decisões relativas a violações do Regulamento REMIT deve continuar a permanecer a nível nacional, pois a determinação das condições de responsabilidade penal cabe, em última análise, exclusivamente aos Estados-Membros.

| 4.6. | O CESE concorda que as sanções devem ser efetivas, dissuasivas e proporcionadas. Neste contexto, observa que as coimas propostas para pessoas coletivas e pessoas singulares se situam num nível muito elevado. |
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4.6.

O CESE concorda que as sanções devem ser efetivas, dissuasivas e proporcionadas. Neste contexto, observa que as coimas propostas para pessoas coletivas e pessoas singulares se situam num nível muito elevado.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22).

2

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Intervenções a curto prazo no mercado da energia e melhorias a longo prazo da configuração do mercado da eletricidade — uma linha de ação [COM(2022) 236 final] (JO C 75 de 28.2.2023, p. 185).

3

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/142 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/142

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020

[COM(2023) 178 final — 2023/0090 (COD)]

(2023/C 293/21)

| Consulta | Conselho da União Europeia, 4.4.2023
  Parlamento Europeu, 17.4.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 193/1/3 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 4.4.2023

Parlamento Europeu, 17.4.2023

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

193/1/3

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité Económico e Social Europeu decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/143 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/143

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Ação de Apoio à Produção de Munições

[COM(2023) 237final — 2023/0140 (COD)]

(2023/C 293/22)

| Consulta | Conselho da União Europeia, 10.5.2023
  Parlamento Europeu, 8.5.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em plenária | 14.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 193/2/9 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 10.5.2023

Parlamento Europeu, 8.5.2023

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em plenária

14.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

193/2/9

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité Económico e Social Europeu decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 14 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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| 18.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/144 |
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18.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/144

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

[COM(2023) 108 final — 2023/0056 (COD)]

(2023/C 293/23)

| Relator-geral: | Stefano PALMIERI |
| --- | --- |

Relator-geral:

Stefano PALMIERI

Stefano PALMIERI

| Consulta | Conselho, 10.3.2023
  Parlamento Europeu, 13.3.2023 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em plenária | 15.6.2023 |
| Reunião plenária n.o | 579 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 151/0/1 |

Consulta

Conselho, 10.3.2023

Parlamento Europeu, 13.3.2023

Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

o

o

o

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em plenária

15.6.2023

Reunião plenária n.o

o

579

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

151/0/1

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reitera, mais uma vez, o seu ponto de vista sobre a proposta de regulamento apresentada, expresso no Parecer 2018/05155 (1), no Parecer 2020/02842 (2) e no Parecer 2022/01131 (3), cujas conclusões e recomendações são referidas a seguir em pormenor. |
| --- | --- |

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reitera, mais uma vez, o seu ponto de vista sobre a proposta de regulamento apresentada, expresso no Parecer 2018/05155 (1

2

3

| 1.2. | O CESE considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme e efetiva na União Europeia (UE). |
| --- | --- |

1.2.

O CESE considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme e efetiva na União Europeia (UE).

| 1.3. | No entanto, o CESE considera que a proposta apresentada não prevê um mecanismo rápido para transpor as normas adotadas pela NAFO e não resolve o problema da necessidade de atualizá-las anualmente. |
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1.3.

No entanto, o CESE considera que a proposta apresentada não prevê um mecanismo rápido para transpor as normas adotadas pela NAFO e não resolve o problema da necessidade de atualizá-las anualmente.

| 1.4. | O CESE é favorável a um mecanismo mais rápido e simples, pelo que propõe um regulamento constituído por um único artigo, no qual se determine que a União Europeia deve imperativamente aplicar à sua frota as normas adotadas pela NAFO. |
| --- | --- |

1.4.

O CESE é favorável a um mecanismo mais rápido e simples, pelo que propõe um regulamento constituído por um único artigo, no qual se determine que a União Europeia deve imperativamente aplicar à sua frota as normas adotadas pela NAFO.

| 1.5. | O CESE alerta para os riscos associados à introdução do sistema de atos delegados, que confere à Comissão o poder de legislar sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários. |
| --- | --- |

1.5.

O CESE alerta para os riscos associados à introdução do sistema de atos delegados, que confere à Comissão o poder de legislar sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários.

2.   Síntese da proposta legislativa

Síntese da proposta legislativa

| 2.1. | A proposta apresentada tem como principal objetivo incorporar no direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) na sua reunião anual de setembro de 2022. |
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2.1.

A proposta apresentada tem como principal objetivo incorporar no direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) na sua reunião anual de setembro de 2022.

| 2.2. | A proposta incorpora alterações no respeitante: i) às novas obrigações impostas aos Estados-Membros de pavilhão relacionadas com a apresentação dos planos de investigação e com os requisitos que os navios devem satisfazer para participarem em atividades de investigação, ii) à regulamentação do lanço experimental aquando da primeira entrada numa divisão no quadro de uma viagem de pesca, iii) aos ajustamentos dos encerramentos da pesca do cantarilho na divisão 3M, iv) à proibição de desembarque, transbordo e manutenção a bordo de tubarão-da-gronelândia, e v) à elaboração de listas cruzadas de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) de outras organizações regionais de gestão das pescas. |
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2.2.

A proposta incorpora alterações no respeitante: i) às novas obrigações impostas aos Estados-Membros de pavilhão relacionadas com a apresentação dos planos de investigação e com os requisitos que os navios devem satisfazer para participarem em atividades de investigação, ii) à regulamentação do lanço experimental aquando da primeira entrada numa divisão no quadro de uma viagem de pesca, iii) aos ajustamentos dos encerramentos da pesca do cantarilho na divisão 3M, iv) à proibição de desembarque, transbordo e manutenção a bordo de tubarão-da-gronelândia, e v) à elaboração de listas cruzadas de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) de outras organizações regionais de gestão das pescas.

| 2.3. | A proposta delega na Comissão poderes para alterar o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) no respeitante às obrigações impostas aos Estados-Membros relacionadas com a apresentação dos planos de investigação e com os requisitos que os navios devem satisfazer para realizarem atividades de investigação, se a NAFO vier a alterar as suas medidas. |
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2.3.

A proposta delega na Comissão poderes para alterar o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho (4

3.   Observações na generalidade

Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO, na sua última reunião anual, com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme na UE. |
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3.1.

O CESE considera necessário transpor para o direito da União as medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO, na sua última reunião anual, com o objetivo de assegurar a sua aplicação uniforme na UE.

| 3.2. | No entanto, o CESE é da opinião que este processo de transposição ainda não está associado a um mecanismo rápido, uma vez que estas medidas estão sujeitas a alterações anuais e a burocracia da UE é muito lenta, o que se traduz num desfasamento contínuo entre as regras adotadas pela NAFO e a legislação da UE. |
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3.2.

No entanto, o CESE é da opinião que este processo de transposição ainda não está associado a um mecanismo rápido, uma vez que estas medidas estão sujeitas a alterações anuais e a burocracia da UE é muito lenta, o que se traduz num desfasamento contínuo entre as regras adotadas pela NAFO e a legislação da UE.

| 3.3. | O CESE reitera a necessidade de adotar um procedimento mais rápido, como proposto pelo Comité em 2019, 2020 e 2022, que, aliás, recebeu o apoio das administrações dos Estados-Membros e dos setores envolvidos, designadamente um regulamento simples, constituído por um único artigo, no qual a União Europeia assumiria o compromisso firme de aplicar à sua frota as normas adotadas anualmente pela NAFO. Esse regulamento simples conteria uma cláusula estipulando que, sempre que uma medida adotada pela NAFO seja incompatível com o direito da UE, não será aplicável até que os colegisladores cheguem a acordo sobre a questão. |
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3.3.

O CESE reitera a necessidade de adotar um procedimento mais rápido, como proposto pelo Comité em 2019, 2020 e 2022, que, aliás, recebeu o apoio das administrações dos Estados-Membros e dos setores envolvidos, designadamente um regulamento simples, constituído por um único artigo, no qual a União Europeia assumiria o compromisso firme de aplicar à sua frota as normas adotadas anualmente pela NAFO. Esse regulamento simples conteria uma cláusula estipulando que, sempre que uma medida adotada pela NAFO seja incompatível com o direito da UE, não será aplicável até que os colegisladores cheguem a acordo sobre a questão.

| 3.4. | O CESE alerta, mais uma vez, para o facto de que a manutenção da opção do presente regulamento pode conduzir a regras contraditórias ou, pelo menos, a períodos de insegurança jurídica para as administrações e as próprias empresas, que não sabem se têm de cumprir a legislação anterior vigente na UE ou as novas regras. Além disso, cria distorções na aplicação de medidas relativas às frotas de países terceiros. |
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3.4.

O CESE alerta, mais uma vez, para o facto de que a manutenção da opção do presente regulamento pode conduzir a regras contraditórias ou, pelo menos, a períodos de insegurança jurídica para as administrações e as próprias empresas, que não sabem se têm de cumprir a legislação anterior vigente na UE ou as novas regras. Além disso, cria distorções na aplicação de medidas relativas às frotas de países terceiros.

| 3.5. | O CESE considera que o único aspeto que será facilitado pela introdução do sistema de atos delegados consiste na possibilidade de a Comissão estabelecer regras sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários. |
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3.5.

O CESE considera que o único aspeto que será facilitado pela introdução do sistema de atos delegados consiste na possibilidade de a Comissão estabelecer regras sem ter de recorrer aos procedimentos ordinários.

4.   Observações na especialidade

Observações na especialidade

| 4.1. | O CESE reconhece o importante papel que os navios de investigação desempenham na monitorização e avaliação do estado do meio marinho, em particular no que diz respeito às pescas. Para fins de conservação, é essencial retratar com precisão as comunidades ecológicas no que diz respeito à respetiva biodiversidade e cadeia alimentar. A abundância local pode revelar alterações estatisticamente significativas no valor da captura de peixe, em função da estação, que não refletem necessariamente as observadas em termos de biodiversidade e das características do nível trófico (5). |
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4.1.

O CESE reconhece o importante papel que os navios de investigação desempenham na monitorização e avaliação do estado do meio marinho, em particular no que diz respeito às pescas. Para fins de conservação, é essencial retratar com precisão as comunidades ecológicas no que diz respeito à respetiva biodiversidade e cadeia alimentar. A abundância local pode revelar alterações estatisticamente significativas no valor da captura de peixe, em função da estação, que não refletem necessariamente as observadas em termos de biodiversidade e das características do nível trófico (5

| 4.2. | Recentemente, a comunidade científica iniciou uma abordagem inovadora para monitorizar e avaliar o estado do ecossistema marinho, nomeadamente através da análise e modelização do ADN ambiental (eDNA). Esta abordagem introduz práticas e conceitos que podem apoiar a governação e gestão eficazes das pescas (6). O CESE admite que o ADN ambiental é um dado complementar que fornece informações úteis sobre o estado da rede trófica e do ecossistema marinho. Dado que alguns navios de investigação recolhem esse ADN durante as suas campanhas de observação, o CESE solicita que a recolha e o armazenamento do ADN ambiental sejam tidos em conta enquanto dados valiosos a integrar nas capturas de peixe. |
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4.2.

Recentemente, a comunidade científica iniciou uma abordagem inovadora para monitorizar e avaliar o estado do ecossistema marinho, nomeadamente através da análise e modelização do ADN ambiental (eDNA

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| 4.3. | A maioria dos países respeita os princípios do Protocolo de Nagoia, que entrou em vigor em 12 de outubro de 2014 e decorre da Convenção sobre a Diversidade Biológica. Nos termos desse protocolo, as atividades de investigação e desenvolvimento devem ser realizadas em conformidade com todos os regulamentos aplicáveis em matéria de acesso e partilha dos benefícios e devem ser rastreáveis. Se for caso disso, todos os procedimentos exigidos em matéria de acesso e partilha dos benefícios devem ter sido cumpridos junto das autoridades competentes antes da execução de qualquer programa de investigação que exija a utilização e transferência de recursos genéticos, independentemente do país fornecedor. A maior parte dos países assinou o Protocolo de Nagoia, mas alguns deles ainda têm de o ratificar (7). |
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4.3.

A maioria dos países respeita os princípios do Protocolo de Nagoia, que entrou em vigor em 12 de outubro de 2014 e decorre da Convenção sobre a Diversidade Biológica. Nos termos desse protocolo, as atividades de investigação e desenvolvimento devem ser realizadas em conformidade com todos os regulamentos aplicáveis em matéria de acesso e partilha dos benefícios e devem ser rastreáveis. Se for caso disso, todos os procedimentos exigidos em matéria de acesso e partilha dos benefícios devem ter sido cumpridos junto das autoridades competentes antes da execução de qualquer programa de investigação que exija a utilização e transferência de recursos genéticos, independentemente do país fornecedor. A maior parte dos países assinou o Protocolo de Nagoia, mas alguns deles ainda têm de o ratificar (7

| 4.4. | A proposta introduz a obrigação de os operadores de navios de investigação fornecerem determinados dados solicitados, o que pode não ser adequado nos casos em que fatores externos (por exemplo, condições meteorológicas, informações específicas de satélites sobre a distribuição de nutrientes) imponham ou levem a mudanças súbitas nas campanhas de observação. Algumas exigências, por exemplo, a necessidade da presença a bordo de um observador com conhecimentos científicos suficientes e a obrigação de os navios mudarem de posição no caso de capturas acessórias, podem reduzir a eficácia do processo de apoio à conservação e gestão de ecossistemas marinhos saudáveis e produtivos, especialmente se as informações recolhidas não forem comunicadas à comunidade em geral. |
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4.4.

A proposta introduz a obrigação de os operadores de navios de investigação fornecerem determinados dados solicitados, o que pode não ser adequado nos casos em que fatores externos (por exemplo, condições meteorológicas, informações específicas de satélites sobre a distribuição de nutrientes) imponham ou levem a mudanças súbitas nas campanhas de observação. Algumas exigências, por exemplo, a necessidade da presença a bordo de um observador com conhecimentos científicos suficientes e a obrigação de os navios mudarem de posição no caso de capturas acessórias, podem reduzir a eficácia do processo de apoio à conservação e gestão de ecossistemas marinhos saudáveis e produtivos, especialmente se as informações recolhidas não forem comunicadas à comunidade em geral.

| 4.5. | Devido à dificuldade em adaptar o processo operacional aos requisitos legislativos, e vice-versa, o CESE é a favor de uma abordagem mais pragmática assente na circulação transparente das informações. Neste contexto, o CESE propõe a publicação a posteriori dos currículos (CV) dos cientistas identificados como observadores competentes, bem como de um relatório sucinto descrevendo a fundamentação e os pormenores que explicam a mudança de posição em caso de capturas acessórias. A divulgação ao público dessas informações pode fomentar o intercâmbio de boas práticas e melhorar a reputação dos intervenientes. |
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4.5.

Devido à dificuldade em adaptar o processo operacional aos requisitos legislativos, e vice-versa, o CESE é a favor de uma abordagem mais pragmática assente na circulação transparente das informações. Neste contexto, o CESE propõe a publicação a posteriori

Bruxelas, 15 de junho de 2023.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE

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(1)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de controlo aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho» [COM(2018) 577 final — 2018/0304 (COD)] (JO C 159 de 10.5.2019, p. 60).

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(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico» [COM(2020) 215 final — 2020/95(COD)] (JO C 429 de 11.12.2020, p. 279).

2

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico [COM(2022) 51 final — 2022/0035 (COD)] (JO C 290 de 29.7.2022, p. 149).

3

(4)  Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2115/2005 e (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (JO L 141 de 28.5.2019, p. 1).

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(5)  Blackman et al., Communications Biology (2022) 5:259.

5

(6)  Gilbey et al., Marine Policy (2022), 124, 104331.

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(7)  https://www.cbd.int/abs/nagoya-protocol/signatories/

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