# Jornal Oficial C 284/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 284 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano11 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 284

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano11 de agosto de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 284/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103177 (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 284/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107706 (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 284/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108270 (
  1
  ) | 4 |
| 2023/C 284/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108671 (
  1
  ) | 5 |
| 2023/C 284/05 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104356 (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 284/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107613 (
  1
  ) | 7 |
| 2023/C 284/07 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107801 (
  1
  ) | 8 |
| 2023/C 284/08 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108195 (
  1
  ) | 9 |
| 2023/C 284/09 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108490 (
  1
  ) | 10 |
| 2023/C 284/10 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105138 (
  1
  ) | 11 |
| 2023/C 284/11 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107302 | 12 |
| 2023/C 284/12 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108624 (
  1
  ) | 13 |
| 2023/C 284/13 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108296 | 14 |
| 2023/C 284/14 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108164 | 15 |
| 2023/C 284/15 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108198 | 16 |
| 2023/C 284/16 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108358 | 17 |
| 2023/C 284/17 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108596 | 18 |
| 2023/C 284/18 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105528 | 19 |
| 2023/C 284/19 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108084 (
  1
  ) | 21 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 284/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.103177 (
  1
  )

o

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1

2023/C 284/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107706 (
  1
  )

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2023/C 284/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108270 (
  1
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4

2023/C 284/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108671 (
  1
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5

2023/C 284/05

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104356 (
  1
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2023/C 284/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107613 (
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2023/C 284/07

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107801 (
  1
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2023/C 284/08

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108195 (
  1
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2023/C 284/09

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108490 (
  1
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10

2023/C 284/10

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105138 (
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11

2023/C 284/11

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107302

o

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12

2023/C 284/12

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108624 (
  1
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2023/C 284/13

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108296

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2023/C 284/14

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108164

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15

2023/C 284/15

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108198

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16

2023/C 284/16

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108358

o

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17

2023/C 284/17

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108596

o

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2023/C 284/18

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.105528

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19

2023/C 284/19

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108084 (
  1
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/1 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.103177

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/01)

| Data de adopção da decisão | 13.2.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103177 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Individual Aid for the Baltic Power Offshore Windfarm |
| Base jurídica | Act of 17 December 2020 on the promotion of generation of electricity in Offshore Wind Farms |
| Tipo de auxílio | Auxílio individua
  Baltic Power Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością |
| Objectivo | Energias renováveis, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 16 128 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | Produção de electricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | President of Energy Regulatory Office |
| 181, Jerozolimskie Avenues, 02-222 Warsaw, Poland |

Data de adopção da decisão

13.2.2023

Número do auxílio

SA.103177

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Individual Aid for the Baltic Power Offshore Windfarm

Base jurídica

Act of 17 December 2020 on the promotion of generation of electricity in Offshore Wind Farms

Tipo de auxílio

Auxílio individua

Baltic Power Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością

Objectivo

Energias renováveis, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 16 128 000 000 PLN

Intensidade

Duração

Sectores económicos

Produção de electricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

President of Energy Regulatory Office

181, Jerozolimskie Avenues, 02-222 Warsaw, Poland

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/3 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/3

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107706

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/02)

| Data de adopção da decisão | 17.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107706 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF — Italy TCTF: Emergency support to bus transport operators (2nd Reintroduction of Scheme SA.104566) |
| Base jurídica | Article 24, paragraphs 6-10, DECREE-LAW January 27, 2022, No. 4, converted with amendments by Law 28 March 2022, n. 25 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 EUR
  Orçamento anual: 5 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Infrastructure and Transport — General Directorate for Road Safety and Road Transport |
| via Giuseppe Caraci, 36 — 00157 Roma — Italia |

Data de adopção da decisão

17.7.2023

Número do auxílio

SA.107706

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF — Italy TCTF: Emergency support to bus transport operators (2nd Reintroduction of Scheme SA.104566)

Base jurídica

Article 24, paragraphs 6-10, DECREE-LAW January 27, 2022, No. 4, converted with amendments by Law 28 March 2022, n. 25

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 EUR

Orçamento anual: 5 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Infrastructure and Transport — General Directorate for Road Safety and Road Transport

via Giuseppe Caraci, 36 — 00157 Roma — Italia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/4 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/4

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108270

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/03)

| Data de adopção da decisão | 25.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108270 |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State aid programme for compensation of milk collection costs for small capacity dairies |
| Base jurídica | Act on Agriculture (Official Gazette 118/2018, 42/2020 and 127/20, 52/21 and 152/22) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 550 000 EUR
  Orçamento anual: 1 550 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Indústria de lacticínios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture |
| Ulica grada Vukovara 78, 10000 Zagreb |

Data de adopção da decisão

25.7.2023

Número do auxílio

SA.108270

Estado-Membro

Croácia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State aid programme for compensation of milk collection costs for small capacity dairies

Base jurídica

Act on Agriculture (Official Gazette 118/2018, 42/2020 and 127/20, 52/21 and 152/22)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 550 000 EUR

Orçamento anual: 1 550 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Indústria de lacticínios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture

Ulica grada Vukovara 78, 10000 Zagreb

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/5 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/5

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108671

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/04)

| Data de adopção da decisão | 31.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108671 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Estónia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Support for investments in the food industry to ensure security of energy supply 2023 |
| Base jurídica | European Union Common Agricultural Policy Implementation Act |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 4 000 000 EUR
  Orçamento anual: 4 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Indústria de lacticínios, Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha, Fabricação de outros produtos alimentares, Indústria das bebidas, Produção de óleos e gorduras animais e vegetais, Fabricação de alimentos preparados para animais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agricultural Registers and Information Board (ARIB). |
| Tähe 4, Tartu 51010, Estonia |

Data de adopção da decisão

31.7.2023

Número do auxílio

SA.108671

Estado-Membro

Estónia

Região

Estónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Support for investments in the food industry to ensure security of energy supply 2023

Base jurídica

European Union Common Agricultural Policy Implementation Act

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 4 000 000 EUR

Orçamento anual: 4 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Indústria de lacticínios, Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha, Fabricação de outros produtos alimentares, Indústria das bebidas, Produção de óleos e gorduras animais e vegetais, Fabricação de alimentos preparados para animais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agricultural Registers and Information Board (ARIB).

Tähe 4, Tartu 51010, Estonia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/6 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104356

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/05)

| Data de adopção da decisão | 20.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104356 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Slovakia — Investment aid to infrastructure, equipment and facilities of kindergartens and primary schools |
| Base jurídica | Act No 358/2015 regulating certain relations in the field of State aid and de minimis aid and amending certain acts (State Aid Act); Act No 368/2021 on the Recovery and Resilience Facility and amending certain acts; Act No 245/2008 on education and education (the Education Act) and amending certain acts, as amended; Regulation No 597/2003 on the financing of primary, secondary and educational establishments, as amended; Act No 523/2004 on the budgetary rules of public administration and amending certain acts, as amended; Act No 431/2002 on accounting, as amended; Act No 357/2015 on financial control and audit and amending certain acts, as amended |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 24 155 864 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2026 |
| Sectores económicos | Ensino pré-escolar, Ensino básico (1.o ciclo) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky |
| Stromová 1, 813 30 Bratislava |

Data de adopção da decisão

20.7.2023

Número do auxílio

SA.104356

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Slovakia — Investment aid to infrastructure, equipment and facilities of kindergartens and primary schools

Base jurídica

Act No 358/2015 regulating certain relations in the field of State aid and de minimis aid and amending certain acts (State Aid Act); Act No 368/2021 on the Recovery and Resilience Facility and amending certain acts; Act No 245/2008 on education and education (the Education Act) and amending certain acts, as amended; Regulation No 597/2003 on the financing of primary, secondary and educational establishments, as amended; Act No 523/2004 on the budgetary rules of public administration and amending certain acts, as amended; Act No 431/2002 on accounting, as amended; Act No 357/2015 on financial control and audit and amending certain acts, as amended

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 24 155 864 EUR

Intensidade

Duração

até 30.6.2026

Sectores económicos

Ensino pré-escolar, Ensino básico (1.o ciclo)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky

Stromová 1, 813 30 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/7

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107613

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/06)

| Data de adopção da decisão | 28.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107613 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | MANNER-SUOMI |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid to the central and regional trotting tracks in Finland |
| Base jurídica | — | Act on Discretionary Government Transfers, 688/2001; — Act on grants to advance horse breeding and equestrian sports, 331/2023. |

Data de adopção da decisão

28.7.2023

Número do auxílio

SA.107613

Estado-Membro

Finlândia

Região

MANNER-SUOMI

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid to the central and regional trotting tracks in Finland

Base jurídica

—

Act on Discretionary Government Transfers, 688/2001; — Act on grants to advance horse breeding and equestrian sports, 331/2023.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 175 000 000 EUR

Orçamento anual: 35 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

1.1.2024 — 31.12.2028

Sectores económicos

Criação de equinos, asininos e muares, Actividades desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Maa- ja metsätalousministeriö |
| --- |
| PL 30, 00023 Valtioneuvosto |

Maa- ja metsätalousministeriö

PL 30, 00023 Valtioneuvosto

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/8 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/8

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107801

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/07)

| Data de adopção da decisão | 31.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107801 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | Dinamarca |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Limited amounts of aid to end-users faced with high administrative costs related to the payment deferral scheme for electricity, gas and heating |
| Base jurídica | Draft — Bekendtgørelse om tilskud til energivirksomheders implementerings- og administrationsomkostninger ved indefrysning af høje energiregninger for husstande, virksomheder mv. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 80 000 000 DKK
  Orçamento anual: 80 000 000 DKK |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Danish Business Authority |
| Langeline Allé 17, 2100 Copenhagen |

Data de adopção da decisão

31.7.2023

Número do auxílio

SA.107801

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Dinamarca

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Limited amounts of aid to end-users faced with high administrative costs related to the payment deferral scheme for electricity, gas and heating

Base jurídica

Draft — Bekendtgørelse om tilskud til energivirksomheders implementerings- og administrationsomkostninger ved indefrysning af høje energiregninger for husstande, virksomheder mv.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 80 000 000 DKK

Orçamento anual: 80 000 000 DKK

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Danish Business Authority

Langeline Allé 17, 2100 Copenhagen

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/9

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108195

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/08)

| Data de adopção da decisão | 31.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108195 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | Dinamarca |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Payment deferral scheme for electricity, gas, and heating consumers |
| Base jurídica | Lov om likviditetslån m.v. i forbindelse med indefrysningsordning for høje energiregninger og til energiintensive virksomheder m.v |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Danish Business Authority |
| Langelinie Allé 17 |

Data de adopção da decisão

31.7.2023

Número do auxílio

SA.108195

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Dinamarca

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Payment deferral scheme for electricity, gas, and heating consumers

Base jurídica

Lov om likviditetslån m.v. i forbindelse med indefrysningsordning for høje energiregninger og til energiintensive virksomheder m.v

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Danish Business Authority

Langelinie Allé 17

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/10 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/10

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108490

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/09)

| Data de adopção da decisão | 1.8.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108490 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ABRUZZO |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime Abruzzo TCTF per il sostegno alla transizione verso nuovi assetti imprenditoriali e produttivi post crisi bellica |
| Base jurídica | DGR n. 298 del 1/6/2023 PROGRAMMA REGIONALE FESR ABRUZZO 2021-2027: MODALITÀ DI ATTUAZIONE DEL PROGRAMMA E ADOZIONE DEL PRIMO CALENDARIO DEGLI INVITI A PRESENTARE PROPOSTE.DETERMINAZIONE DPH006/13 del 12/6/2023 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 54 000 000 EUR
  Orçamento anual: 54 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Abruzzo — Giunta regionale — Dipartimento Sviluppo economico — Turismo |
| Via Passolanciano, 75 — 65124 Pescara |

Data de adopção da decisão

1.8.2023

Número do auxílio

SA.108490

Estado-Membro

Itália

Região

ABRUZZO

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime Abruzzo TCTF per il sostegno alla transizione verso nuovi assetti imprenditoriali e produttivi post crisi bellica

Base jurídica

DGR n. 298 del 1/6/2023 PROGRAMMA REGIONALE FESR ABRUZZO 2021-2027: MODALITÀ DI ATTUAZIONE DEL PROGRAMMA E ADOZIONE DEL PRIMO CALENDARIO DEGLI INVITI A PRESENTARE PROPOSTE.DETERMINAZIONE DPH006/13 del 12/6/2023

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 54 000 000 EUR

Orçamento anual: 54 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Abruzzo — Giunta regionale — Dipartimento Sviluppo economico — Turismo

Via Passolanciano, 75 — 65124 Pescara

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/11 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/11

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105138

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/10)

| Data de adopção da decisão | 27.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105138 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Obnova a udržanie potenciálu lesného hospodárstva vo vojenských obvodoch |
| Base jurídica | Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci), Zákon č. 326/2005 Z. z. o lesoch v znení neskorších predpisov, Zákon č. 435/2010 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva obrany Slovenskej republiky, Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a zmene a doplnení niektorých zákonov, Zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov, Zákon č. 543/2002 Z. z. o ochrane prírody a krajiny v znení neskorších predpisov. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 20 000 000 EUR
  Orçamento anual: 4 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Silvicultura e outras actividades florestais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo obrany Slovenskej republiky |
| Kutuzovova 8, 832 47 Bratislava |

Data de adopção da decisão

27.6.2023

Número do auxílio

SA.105138

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Obnova a udržanie potenciálu lesného hospodárstva vo vojenských obvodoch

Base jurídica

Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci), Zákon č. 326/2005 Z. z. o lesoch v znení neskorších predpisov, Zákon č. 435/2010 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva obrany Slovenskej republiky, Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a zmene a doplnení niektorých zákonov, Zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov, Zákon č. 543/2002 Z. z. o ochrane prírody a krajiny v znení neskorších predpisov.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 20 000 000 EUR

Orçamento anual: 4 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Silvicultura e outras actividades florestais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo obrany Slovenskej republiky

Kutuzovova 8, 832 47 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/12

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107302

(2023/C 284/11)

| Data de adopção da decisão | 19.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107302 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Realizzazione di impianti fotovoltaici da installare su edifici a uso produttivo nei settori agricolo, zootecnico e agroindustriale, da finanziare nell'ambito del PNRR, Missione 2, componente 1, investimento 2.2 «Parco Agrisolare» |
| Base jurídica | Decreto ministeriale recante interventi per la realizzazione di impianti fotovoltaici da installare su edifici a uso produttivo nei settori agricolo, zootecnico e agroindustriale, da finanziare nell’ambito del PNRR, Missione 2, componente 1, investimento 2.2 «Parco Agrisolare» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 843 031 471 EUR |
| Intensidade | 65,0  % |
| Duração | até 31.12.2026 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'agricoltura, della sovranità alimentare e delle foreste |
| Via Venti Settembre, 20 — 00187 |

Data de adopção da decisão

19.6.2023

Número do auxílio

SA.107302

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Realizzazione di impianti fotovoltaici da installare su edifici a uso produttivo nei settori agricolo, zootecnico e agroindustriale, da finanziare nell'ambito del PNRR, Missione 2, componente 1, investimento 2.2 «Parco Agrisolare»

Base jurídica

Decreto ministeriale recante interventi per la realizzazione di impianti fotovoltaici da installare su edifici a uso produttivo nei settori agricolo, zootecnico e agroindustriale, da finanziare nell’ambito del PNRR, Missione 2, componente 1, investimento 2.2 «Parco Agrisolare»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 843 031 471 EUR

Intensidade

65,0  %

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'agricoltura, della sovranità alimentare e delle foreste

Via Venti Settembre, 20 — 00187

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/13 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/13

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108624

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/12)

| Data de adopção da decisão | 27.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108624 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | CAMPANIA |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Support to the productive system in Campania Region (amendments to SA.105350) |
| Base jurídica | Campania Regional Executive Decision No. 415 of 12 July 2023 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Energia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 100 000 000 EUR
  Orçamento anual: 100 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | REGIONE CAMPANIA |
| Centro direzionale Isola A/6 80100 Napoli |

Data de adopção da decisão

27.7.2023

Número do auxílio

SA.108624

Estado-Membro

Itália

Região

CAMPANIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Support to the productive system in Campania Region (amendments to SA.105350)

Base jurídica

Campania Regional Executive Decision No. 415 of 12 July 2023

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Energia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 100 000 000 EUR

Orçamento anual: 100 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

REGIONE CAMPANIA

Centro direzionale Isola A/6 80100 Napoli

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/14 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/14

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108296

(2023/C 284/13)

| Data de adopção da decisão | 26.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108296 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | AALAND |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Temporärt kostnadsersättningsstöd till företag verksamma inom jordbruket och vattenbruket |
| Base jurídica | Temporärt kostnadsersättningsstöd till företag verksamma inom jordbruket och vattenbruket |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ålands landskapsregering |
| PB 1060 AX-22111 MARIEHAMN |

Data de adopção da decisão

26.7.2023

Número do auxílio

SA.108296

Estado-Membro

Finlândia

Região

AALAND

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Temporärt kostnadsersättningsstöd till företag verksamma inom jordbruket och vattenbruket

Base jurídica

Temporärt kostnadsersättningsstöd till företag verksamma inom jordbruket och vattenbruket

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ålands landskapsregering

PB 1060 AX-22111 MARIEHAMN

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/15

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108164

(2023/C 284/14)

| Data de adopção da decisão | 27.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108164 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Pomoc dla producentów świń |
| Base jurídica | § 13 zz of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restruc Agriculture (par. 13zz Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 stycznia 2015 r. w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Dz. U. poz. 187, z późn. zm.) https://dziennikustaw.gov.pl/DU/2023/1126 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 500 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Suinicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa |
| ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa |

Data de adopção da decisão

27.7.2023

Número do auxílio

SA.108164

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Pomoc dla producentów świń

Base jurídica

§ 13 zz of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restruc Agriculture (par. 13zz Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 stycznia 2015 r. w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Dz. U. poz. 187, z późn. zm.) https://dziennikustaw.gov.pl/DU/2023/1126

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 500 000 000 PLN

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/16

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108198

(2023/C 284/15)

| Data de adopção da decisão | 24.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108198 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Dopłaty do powierzchni gruntów ornych obsianych lub obsadzonych materiałem siewnym kategorii elitarny lub kwalifikowany w plonie głównym dla producentów rolnych |
| Base jurídica | § 13 zza of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restruc Agriculture (par. 13zza Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 stycznia 2015 r. w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Dz. U. poz. 187, z późn. zm.) https://dziennikustaw.gov.pl/DU/2023/1126 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 210 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa |
| ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa |

Data de adopção da decisão

24.7.2023

Número do auxílio

SA.108198

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Dopłaty do powierzchni gruntów ornych obsianych lub obsadzonych materiałem siewnym kategorii elitarny lub kwalifikowany w plonie głównym dla producentów rolnych

Base jurídica

§ 13 zza of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restruc Agriculture (par. 13zza Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 stycznia 2015 r. w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Dz. U. poz. 187, z późn. zm.) https://dziennikustaw.gov.pl/DU/2023/1126

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 210 000 000 PLN

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/17 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/17

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108358

(2023/C 284/16)

| Data de adopção da decisão | 19.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108358 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Dopłaty do oprocentowania kredytów bankowych udzielanych producentom rolnym, którym zagraża utrata płynności finansowej w związku z ograniczeniami na rynku rolnym spowodowanymi agresją Federacji Rosyjskiej wobec Ukrainy (poprawka do SA.107273 (2023/N)) |
| Base jurídica | § 13 zv of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restructuring and Modernization of Agriculture (par. 13zy Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 stycznia 2015 r. w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Dz. U. poz. 187, z późn. zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: 1 181 000 000 PLN |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa |
| ul. Poleczki 33,02-822 Warszawa |

Data de adopção da decisão

19.7.2023

Número do auxílio

SA.108358

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Dopłaty do oprocentowania kredytów bankowych udzielanych producentom rolnym, którym zagraża utrata płynności finansowej w związku z ograniczeniami na rynku rolnym spowodowanymi agresją Federacji Rosyjskiej wobec Ukrainy (poprawka do SA.107273 (2023/N))

Base jurídica

§ 13 zv of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restructuring and Modernization of Agriculture (par. 13zy Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 stycznia 2015 r. w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Dz. U. poz. 187, z późn. zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: 1 181 000 000 PLN

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

ul. Poleczki 33,02-822 Warszawa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/18 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/18

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108596

(2023/C 284/17)

| Data de adopção da decisão | 27.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108596 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Dopłata do nawozów mineralnych (poprawka SA.107307 (2023/N)) |
| Base jurídica | Par. 13zx of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restructuring and Modernization of Agriculture (J.O., item 187, as amended) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa |
| ul. Poleczki 33,02-822 Warszawa |

Data de adopção da decisão

27.7.2023

Número do auxílio

SA.108596

Estado-Membro

Polónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Dopłata do nawozów mineralnych (poprawka SA.107307 (2023/N))

Base jurídica

Par. 13zx of the Regulation of the Council of Ministers of 27 January 2015 on the detailed scope and manner of implementation of certain tasks of the Agency for Restructuring and Modernization of Agriculture (J.O., item 187, as amended)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

ul. Poleczki 33,02-822 Warszawa

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/19 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/19

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105528

(2023/C 284/18)

| Data de adopção da decisão | 27.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.105528 |
| Estado-Membro | França |
| Região | França |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Indemnité fondée sur la solidarité nationale |
| Base jurídica | Loi no 2022-298 du 2 mars 2022 d’orientation relative à une meilleure diffusion de l’assurance récolte en agriculture et portant réforme des outils de gestion des risques climatiques en agriculture Ordonnance no 2022-1075 du 29 juillet 2022 portant développement des outils de gestion des risques climatiques en agriculture Ordonnance no 2022-1457 du 23 novembre 2022 portant dispositions de contrôles et de sanctions dans le cadre de la réforme des outils de gestion des risques climatiques en agriculture Décret no 2022-1716 du 29 décembre 2022 relatif au développement de l’assurance contre les risques climatiques en agriculture et aux conditions d’intervention de la solidarité nationale en cas de pertes de récoltes exceptionnelles dues à des aléas climatiques Arrêté ministériel du 4 janvier 2023 fixant le cahier des charges applicable aux entreprises d’assurance pour la prise en charge partielle de primes et cotisations d’assurance récolte 2023 et pour l’indemnisation des pertes de récolte fondée sur la solidarité nationale, pris en application de l’article D 361-43-8 du code rural et de la pêche maritime. Seul le premier chapitre du cahier des charges, relatif à la prise en charge partielle de primes et cotisations d’assurance, est concerné Décret no 2023-229 du 30 mars 2023 relatif aux demandes de réévaluation des pertes de récolte ou de culture pour le groupe de cultures mentionné au 5o du II de l'article D. 361-43-1 Décret no 2023-243 du 31 mars 2023 relatif au groupement de co-réassurance des risques climatiques en agriculture et aux modalités d'agrément de sa convention constitutive Décret no 2023-253 du 4 avril 2023 relatif à la gestion de l'indemnisation fondée sur la solidarité nationale par l'État. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 700 000 000 EUR
  Orçamento anual: 100 000 000 EUR |
| Intensidade | 80,0  % |
| Duração | até 31.12.2029 |
| Sectores económicos | Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté Alimentaire |
| 3, rue Barbet de Jouy 75007 PARIS |

Data de adopção da decisão

27.6.2023

Número do auxílio

SA.105528

Estado-Membro

França

Região

França

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Indemnité fondée sur la solidarité nationale

Base jurídica

Loi no 2022-298 du 2 mars 2022 d’orientation relative à une meilleure diffusion de l’assurance récolte en agriculture et portant réforme des outils de gestion des risques climatiques en agriculture Ordonnance no 2022-1075 du 29 juillet 2022 portant développement des outils de gestion des risques climatiques en agriculture Ordonnance no 2022-1457 du 23 novembre 2022 portant dispositions de contrôles et de sanctions dans le cadre de la réforme des outils de gestion des risques climatiques en agriculture Décret no 2022-1716 du 29 décembre 2022 relatif au développement de l’assurance contre les risques climatiques en agriculture et aux conditions d’intervention de la solidarité nationale en cas de pertes de récoltes exceptionnelles dues à des aléas climatiques Arrêté ministériel du 4 janvier 2023 fixant le cahier des charges applicable aux entreprises d’assurance pour la prise en charge partielle de primes et cotisations d’assurance récolte 2023 et pour l’indemnisation des pertes de récolte fondée sur la solidarité nationale, pris en application de l’article D 361-43-8 du code rural et de la pêche maritime. Seul le premier chapitre du cahier des charges, relatif à la prise en charge partielle de primes et cotisations d’assurance, est concerné Décret no 2023-229 du 30 mars 2023 relatif aux demandes de réévaluation des pertes de récolte ou de culture pour le groupe de cultures mentionné au 5o du II de l'article D. 361-43-1 Décret no 2023-243 du 31 mars 2023 relatif au groupement de co-réassurance des risques climatiques en agriculture et aux modalités d'agrément de sa convention constitutive Décret no 2023-253 du 4 avril 2023 relatif à la gestion de l'indemnisation fondée sur la solidarité nationale par l'État.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 700 000 000 EUR

Orçamento anual: 100 000 000 EUR

Intensidade

80,0  %

Duração

até 31.12.2029

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté Alimentaire

3, rue Barbet de Jouy 75007 PARIS

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

---

| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 284/21 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 284/21

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108084

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 284/19)

| Data de adopção da decisão | 31.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108084 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Itália |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Garanzie su crediti concessi alle imprese agricole e della pesca per la realizzazione di impianti per la produzione di energia rinnovabile |
| Base jurídica | Legge 26 maggio 2023, n. 56, recante «conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 30 marzo 2023, n. 34, recante misure urgenti a sostegno delle famiglie e delle imprese per l'acquisto di energia elettrica e gas naturale, nonché in materia di salute e adempimenti fiscali» (Gazzetta Ufficiale — Serie Generale n. 124 del 29/5/2023) e, in particolare, l'articolo 4, commi 10 bis e 10 ter del decreto legge |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 30 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle politiche agricole |
| Via XX settembre, 20 |

Data de adopção da decisão

31.7.2023

Número do auxílio

SA.108084

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Garanzie su crediti concessi alle imprese agricole e della pesca per la realizzazione di impianti per la produzione di energia rinnovabile

Base jurídica

Legge 26 maggio 2023, n. 56, recante «conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 30 marzo 2023, n. 34, recante misure urgenti a sostegno delle famiglie e delle imprese per l'acquisto di energia elettrica e gas naturale, nonché in materia di salute e adempimenti fiscali» (Gazzetta Ufficiale — Serie Generale n. 124 del 29/5/2023) e, in particolare, l'articolo 4, commi 10 bis e 10 ter del decreto legge

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 30 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole

Via XX settembre, 20

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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