# Jornal Oficial C 132/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.132.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 132 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano11 de Junho de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.132.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 132

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano11 de Junho de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2009/C 132/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 5 de Junho de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2009/12) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2009/C 132/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 5 de Junho de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2009/12)

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2009/C 132/02 | Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 2009, que nomeia um membro neerlandês do Comité das Regiões | 2 |
| 2009/C 132/03 | Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 2009, que nomeia um suplente do Reino Unido do Comité das Regiões | 3 |
| 2009/C 132/04 | Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 2009, que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões | 4 |
| | Comissão |
| 2009/C 132/05 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2009/C 132/06 | Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas aos auxílios estatais às empresas de gestão de navios (
  1
  ) | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2009/C 132/02

Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 2009, que nomeia um membro neerlandês do Comité das Regiões

2

2009/C 132/03

Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 2009, que nomeia um suplente do Reino Unido do Comité das Regiões

3

2009/C 132/04

Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 2009, que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

4

Comissão

2009/C 132/05

Taxas de câmbio do euro

5

2009/C 132/06

Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas aos auxílios estatais às empresas de gestão de navios (
  1
  )

1

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 132/07 | Convite à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais segura) (
  1
  ) | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 132/08 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5476 — PFIZER/WYETH) (
  1
  ) | 15 |
| 2009/C 132/09 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5553 — Perdigão/Sadia) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2009/C 132/10 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5548 — Barclays/RBS/Hillary) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| 2009/C 132/11 | Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5505 — Celesio/pharmexx) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 132/12 | Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2010 e às empresas que pretendam solicitar uma quota para essas substâncias para utilização laboratorial ou analítica para 2010 | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 132/07

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais segura) (
  1
  )

Internet mais segura

1

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 132/08

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5476 — PFIZER/WYETH) (
  1
  )

1

15

2009/C 132/09

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5553 — Perdigão/Sadia) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

2009/C 132/10

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5548 — Barclays/RBS/Hillary) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

2009/C 132/11

Notificação prévia de uma concentração — (Processo COMP/M.5505 — Celesio/pharmexx) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 132/12

Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2010 e às empresas que pretendam solicitar uma quota para essas substâncias para utilização laboratorial ou analítica para 2010

19

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2009/C 132/13 | Rectificação à Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (Este texto anula e substitui o publicado no JO C 108 de 12 de Maio de 2009) | 22 |

Rectificações

2009/C 132/13

Rectificação à Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (Este texto anula e substitui o publicado no JO C 108 de 12 de Maio de 2009)

(Este texto anula e substitui o publicado no JO C 108 de 12 de Maio de 2009)

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de Junho de 2009

ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije

(BCE/2009/12)

2009/C 132/01

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados após recomendação do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados após recomendação do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do Banka Slovenije cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2009. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do Banka Slovenije cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2009.

| (3) | O Banka Slovenije seleccionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011, |
| --- | --- |

(3)

O Banka Slovenije seleccionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da Deloitte revizija d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2009 a 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Junho de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/2 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Junho de 2009

que nomeia um membro neerlandês do Comité das Regiões

2009/C 132/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Ivo OPSTELTEN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Ivo OPSTELTEN,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

Ahmed ABOUTALEB, Burgemeester van Rotterdam

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

Martin PECINA

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/3 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Junho de 2009

que nomeia um suplente do Reino Unido do Comité das Regiões

2009/C 132/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Robert BRIGHT na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Robert BRIGHT na qualidade de membro do Comité das Regiões,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

Chris HOLLEY, Councillor for City and Council of Swansea, Gales.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

Martin PECINA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/4 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Junho de 2009

que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

2009/C 132/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andrew CAMPBELL, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andrew CAMPBELL,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

Sue RAMSEY, membro da Legislative Assembly, Irlanda do Norte.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

Martin PECINA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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Comissão

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/5 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Junho de 2009

2009/C 132/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4102 |
| JPY | iene | 138,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4462 |
| GBP | libra esterlina | 0,85830 |
| SEK | coroa sueca | 10,7296 |
| CHF | franco suíço | 1,5158 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,8430 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,748 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 278,17 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6995 |
| PLN | zloti | 4,4645 |
| RON | leu | 4,1970 |
| TRY | lira turca | 2,1698 |
| AUD | dólar australiano | 1,7387 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5500 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9307 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,2257 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0431 |
| KRW | won sul-coreano | 1 771,60 |
| ZAR | rand | 11,3326 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6365 |
| HRK | kuna croata | 7,2639 |
| IDR | rupia indonésia | 14 109,80 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9294 |
| PHP | peso filipino | 66,846 |
| RUB | rublo russo | 43,6320 |
| THB | baht tailandês | 48,010 |
| BRL | real brasileiro | 2,7136 |
| MXN | peso mexicano | 19,1153 |
| INR | rupia indiana | 66,7450 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4102

JPY

iene

138,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4462

GBP

libra esterlina

0,85830

SEK

coroa sueca

10,7296

CHF

franco suíço

1,5158

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,8430

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,748

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

278,17

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6995

PLN

zloti

4,4645

RON

leu

4,1970

TRY

lira turca

2,1698

AUD

dólar australiano

1,7387

CAD

dólar canadiano

1,5500

HKD

dólar de Hong Kong

10,9307

NZD

dólar neozelandês

2,2257

SGD

dólar de Singapura

2,0431

KRW

won sul-coreano

1 771,60

ZAR

rand

11,3326

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6365

HRK

kuna croata

7,2639

IDR

rupia indonésia

14 109,80

MYR

ringgit malaio

4,9294

PHP

peso filipino

66,846

RUB

rublo russo

43,6320

THB

baht tailandês

48,010

BRL

real brasileiro

2,7136

MXN

peso mexicano

19,1153

INR

rupia indiana

66,7450

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/6 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/6

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Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas aos auxílios estatais às empresas de gestão de navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 132/06

1.   OBJECTO

A presente comunicação analisa a elegibilidade das empresas que se ocupam da gestão de tripulações e da gestão técnica de navios no que respeita à redução do imposto sobre o rendimento das sociedades ou à aplicação do imposto sobre a tonelagem, a título da secção 3.1 da Comunicação C(2004) 43 da Comissão — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (1) («as orientações»). Não trata a questão dos auxílios do Estado às empresas que se ocupam da gestão comercial de navios. A presente comunicação aplica-se à gestão de tripulações e à gestão técnica, quer apenas um ou ambos os serviços sejam prestados relativamente a um mesmo navio.

2.   INTRODUÇÃO

2.1.   Contexto geral

As orientações (secção 3.1) prevêem a possibilidade de as empresas de gestão de navios beneficiarem do imposto sobre a tonelagem ou outros regimes de desagravamento fiscal previstos para as companhias de navegação. Tal possibilidade está, contudo, subordinada à condição de a empresa assegurar tanto a gestão técnica como a gestão da tripulação de um mesmo navio (gestão integral), não sendo estes serviços elegíveis para aquelas medidas se prestados individualmente.

As orientações prevêem que a Comissão analise os seus efeitos a nível da gestão de navios três anos após a data em que se tornaram aplicáveis (2). A presente comunicação apresenta os resultados dessa análise e tira conclusões quanto à elegibilidade das empresas de gestão de navios para auxílios do Estado.

2.2.   Gestão de navios

As empresas de gestão de navios são entidades que prestam diversos tipos de serviços aos armadores, nomeadamente vistorias técnicas, recrutamento e formação de tripulantes, gestão de tripulações e exploração de navios. Existem três grandes categorias de serviços de gestão naval: gestão de tripulações, gestão técnica e gestão comercial.

A gestão de tripulações consiste, em especial, em tratar de todos os aspectos relacionados com as tripulações, nomeadamente seleccionar e recrutar marítimos qualificados, emitir as folhas salariais, assegurar que a lotação dos navios é adequada, verificar os certificados, providenciar os seguros de acidente e invalidez e tratar das deslocações, dos vistos e das despesas médicas dos marítimos, bem como avaliar o seu desempenho e, em certos casos, dispensar-lhes formação. A gestão de tripulações representa, de longe, a maior fracção da actividade de gestão de navios a nível mundial.

A gestão técnica consiste em assegurar que o navio está em condições de navegar e satisfaz todas as prescrições técnicas e de segurança aplicáveis. Compete em particular ao gestor técnico decidir das reparações e da manutenção a efectuar ao navio. A gestão técnica representa uma fracção apreciável da actividade de gestão de navios, embora bastante inferior à representada pela gestão técnica.

A gestão comercial, que representa uma fracção diminuta da actividade de gestão de navios, consiste em publicitar e vender a capacidade do navio, através de contratos de fretamento, de reservas para transporte de carga ou passageiros, do marketing e da designação de agentes. Não dispondo a Comissão de dados completos sobre esta actividade, a gestão comercial não é objecto de análise na presente comunicação.

À semelhança de qualquer actividade marítima, a gestão naval tem, por natureza, dimensão global. Na falta de legislação internacional que regule a gestão de navios por terceiros, as normas neste domínio têm sido definidas no quadro de convénios de direito privado (3).

Na Comunidade, a actividade de gestão de navios concentra-se essencialmente em Chipre. Há, contudo, empresas de gestão de navios no Reino Unido, Alemanha, Dinamarca, Bélgica e Países Baixos. Fora da Comunidade, esta actividade está presente principalmente em Hong Kong, Singapura, Índia, Emiratos Árabes Unidos e EUA.

2.3.   Reapreciação das condições de elegibilidade aplicáveis às empresas de gestão de navios

Desde que foram publicadas as orientações, em Janeiro de 2004, aderiram à Comunidade vários países marítimos, entre os quais Chipre, o país com a maior quota de mercado da actividade de gestão naval no mundo.

Com a adesão de Chipre, e à luz do trabalho preliminar a que este país procedeu para dar execução às orientações e dos resultados de um estudo efectuado por um consórcio para o governo cipriota (4), foi possível fazer um retrato mais completo desta actividade e da sua evolução. Ficaram mais claros, em particular, o nexo entre a gestão técnica e a gestão da tripulação, por um lado, e a actividade de transporte marítimo, por outro, bem como a noção de que os gestores técnicos e/ou de tripulações podem contribuir para a realização dos objectivos das orientações.

3.   ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS DE GESTÃO DE NAVIOS

Ao contrário de outros serviços relacionados com a actividade de transporte marítimo, a gestão naval é uma actividade central das companhias de navegação, normalmente assegurada pela própria companhia, e uma das mais características dos operadores de navios. Hoje em dia, contudo, é por vezes confiada a terceiros, as empresas de gestão de navios. Este vínculo entre a gestão de navios e o transporte marítimo explica que as empresas gestoras de navios sejam formadas por profissionais de perfil análogo aos armadores, embora segmentado consoante as respectivas especializações, e que trabalham no mesmo meio. Os únicos clientes destas empresas são os armadores.

Num tal contexto, a Comissão considera que não há que penalizar, do ponto de vista fiscal, a externalização da actividade de gestão de navios, desde que as empresas gestoras satisfaçam os requisitos aplicáveis aos armadores e que os auxílios que lhes forem concedidos contribuam, à semelhança dos concedidos aos armadores, para a realização dos objectivos das orientações.

A Comissão considera, em especial, que, precisamente graças à sua especialização e à natureza da sua actividade principal, as empresas de gestão de navios podem contribuir significativamente para a realização dos objectivos das orientações — sobretudo «um transporte marítimo mais seguro, mais eficaz e mais respeitador do ambiente» e «a consolidação do sector marítimo estabelecido nos Estados-Membros» (5).

4.   ALARGAMENTO ÀS EMPRESAS DE GESTÃO DE NAVIOS DA ELEGIBILIDADE PARA AUXÍLIOS DO ESTADO

À luz do exposto na secção 3 supra, a Comissão autorizará, ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, medidas de desagravamento fiscal para as empresas de gestão de navios referidas na secção 3.1 das orientações, no respeitante aos serviços de gestão técnica e gestão de tripulações, prestados conjunta ou individualmente, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nas secções 5 e 6 infra.

5.   CONDIÇÕES DE ELIGIBILIDADE APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES DE GESTÃO TÉCNICA E GESTÃO DE TRIPULAÇÕES

Para poderem beneficiar de auxílios estatais, as empresas de gestão de navios deverão ter um vínculo claro com a Comunidade e a economia comunitária, conforme previsto na secção 3.1 das orientações. Deverão, além disso, contribuir para a realização dos objectivos das orientações, nomeadamente os definidos na sua secção 2.2. As actividades de gestão técnica e gestão de tripulações são elegíveis desde que os navios em causa satisfaçam todas as condições estabelecidas nas subsecções 5.1 a 5.4 infra. As actividades elegíveis têm de ser exercidas integralmente a partir do território da Comunidade.

5.1.   Contribuição para a economia e o emprego na Comunidade

O vínculo económico com a Comunidade decorre de a actividade de gestão de navios ser exercida no território de um ou mais Estados-Membros e de nas tarefas executadas em terra ou a bordo dos navios se empregarem maioritariamente nacionais da Comunidade.

5.2.   Vínculo económico dos navios com a Comunidade

Independentemente de a gestão ser assegurada internamente ou externalizada, parcial ou totalmente, a uma ou várias empresas de gestão de navios, estas podem beneficiar de auxílios estatais a título dos navios cuja gestão assegurem integralmente a partir do território da Comunidade.

No entanto, como estas empresas não controlam integralmente os seus clientes, considerar-se-á preenchida a condição supra se pelo menos dois terços da frota gerida (em termos de tonelagem) o for a partir do território da Comunidade. A tonelagem em excesso cuja gestão não seja assegurada integralmente a partir do território da Comunidade não é elegível (6).

5.3.   Observância das normas internacionais e comunitárias

As empresas de gestão de navios são elegíveis se todos os navios e tripulações que gerem observarem as normas internacionais e as disposições do direito comunitário, em especial as relativas à segurança, à formação e certificação dos marítimos, à protecção do ambiente e às condições de trabalho a bordo.

5.4.   Condição da quota-parte de tonelagem sob bandeiras comunitárias (vínculo de bandeira)

A condição da quota-parte estabelecida no oitavo parágrafo da secção 3.1 das orientações é também aplicável às empresas de gestão de navios. A quota-parte de tonelagem sob bandeiras comunitárias a utilizar como referência é a existente à data da publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia. No caso das empresas que venham a ser criadas, o valor de referência deverá ser calculado um ano depois da data em que iniciarem a sua actividade.

6.   CONDIÇÕES ADICIONAIS APLICÁVEIS À ACTIVIDADE DE GESTÃO DE TRIPULAÇÕES

6.1.   Formação dos marítimos

A actividade de gestão de tripulações é elegível para auxílios do Estado desde que todos os marítimos empregados a bordo dos navios em causa possuam as qualificações, a formação e os certificados de competência previstos na Convenção sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) de 1978, da Organização Marítima Internacional, na versão em vigor, e tenham seguido uma formação de segurança pessoal a bordo. Além disso, a empresa deve respeitar as disposições desta Convenção e do direito comunitário relativas às responsabilidades das companhias.

6.2.   Condições sociais

Para poderem beneficiar de auxílios estatais, as empresas que se ocupam da gestão de tripulações devem assegurar que, em todos os navios em causa, o empregador — trate-se do armador ou do gestor naval — aplica integralmente as disposições da Convenção do Trabalho Marítimo (CTM) (7) de 2006, da Organização Internacional do Trabalho. Devem assegurar, em especial, a correcta aplicação das disposições da CTM respeitantes ao contrato de trabalho dos marítimos (8), à indemnização por perda ou naufrágio do navio (9), à assistência médica (10), à responsabilidade do armador, nomeadamente pelo pagamento do salário em caso de acidente ou doença (11), e à repatriação (12).

Devem também garantir o respeito integral das normas internacionais relativas às horas de trabalho e aos períodos de descanso estabelecidas na CTM.

Devem, ainda, constituir uma garantia financeira, a fim de assegurar o pagamento de indemnização em caso de morte ou incapacidade prolongada dos marítimos decorrente de lesão, doença ou acidente de trabalho.

7.   CÁLCULO DO IMPOSTO

No que se refere às empresas de gestão de navios, a Comissão aplicará igualmente o princípio definido nas orientações, nos termos do qual, para evitar distorções, só aprovará os regimes que dêem origem a uma carga fiscal homogénea nos Estados-Membros para uma mesma actividade ou tonelagem. Significa isto que não serão autorizados regimes de isenção ou equivalentes (13).

A base de imposição a aplicar às empresas de gestão de navios não poderá obviamente ser a aplicável aos armadores, dado que, para um determinado navio, o volume de negócios da empresa gestora é muito inferior ao do armador. Segundo o estudo referido na subsecção 2.3, e à luz das notificações recebidas no passado, a base de imposição (em termos de tonelagem ou de lucros teóricos) a aplicar às empresas de gestão de navios deverá corresponder a aproximadamente 25 % da aplicável ao armador para o mesmo navio ou tonelagem. A Comissão exige, portanto, que nos regimes de imposição com base na tonelagem de que beneficiem empresas de gestão de navios se aplique um coeficiente não inferior a 25 % (14).

As empresas de gestão de navios com actividades não elegíveis para auxílios do Estado, de acordo com a presente comunicação, devem ter contas separadas para essas actividades.

Se estas empresas subcontratarem parte da sua actividade, a parte subcontratada não é elegível para auxílios do Estado.

8.   APLICAÇÃO E REVISÃO

A Comissão aplicará as orientações estabelecidas na presente comunicação a partir da data de publicação desta no Jornal Oficial da União Europeia.

A revisão geral das orientações, prevista no capítulo 13 das mesmas, incluirá a questão dos auxílios do Estado às empresas de gestão de navios.

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(1)  JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.

(2)  Ver nota de rodapé 3 na pág. 7 do JO C 13 de 17.1.2004.

(3)  Um exemplo é o «BIMCO's Standard Ship Management Agreement SHIPMAN 98», utilizado frequentemente para reger as relações entre companhias de gestão naval e armadores.

(4)  Study on Ship Management in Cyprus and in the European Union, de 31 de Maio de 2008, efectuado para o governo cipriota por um consórcio sob a direcção da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade de Viena.

(5)  Secção 2.2 das orientações.

(6)  Note-se que o não preenchimento da quota dos 2/3 não afecta a elegibilidade da empresa gestora de navios propriamente dita.

(7)  Convém assinalar que os parceiros sociais europeus celebraram um acordo que inclui as disposições relevantes da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, o qual foi incorporado no direito comunitário por meio da Directiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).

(8)  CTM, Regra 2.1 e norma A2.1 (Contratos de trabalho dos marítimos) do Título 2.

(9)  Ibid., regra 2.6 e norma A2.6 (Indemnização dos marítimos pela perda do navio ou naufrágio) do Título 2.

(10)  Ibid., regra 4.1 e norma A4.1 (Assistência médica a bordo e em terra), regra 4.3 e norma A4.3 (Protecção da segurança e da saúde e prevenção de acidentes) e regra 4.4 (Acesso a instalações de bem-estar em terra) do Título 4.

(11)  Ibid., regra 4.2 e norma A4.2 (Responsabilidade do armador) do Título 4.

(12)  Ibid, regra 2.5 e norma A2.5 (Repatriação) do Título 2.

(13)  A Comissão aproveita a oportunidade para frisar que o que está em causa não é o mecanismo utilizado para calcular o imposto a pagar pelas empresas de gestão de navios e pelos armadores; não importa, em especial, se se aplica ou não um sistema baseado nos lucros teóricos.

(14)  Se elegível, o armador arcará com a totalidade do imposto sobre a tonelagem.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/10 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/10

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Convite à apresentação de propostas de acções indirectas no âmbito do programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações (Internet mais segura)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 132/07

| 1. | Nos termos da Decisão n.o 1351, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (1) (Internet mais segura), a Comissão Europeia convida à apresentação de propostas de financiamento de acções ao abrigo do programa.
  O programa «Internet mais segura» baseia-se em quatro acções:






  a) | Sensibilização do público; |
| --- | --- | --- |

1.

Nos termos da Decisão n.o 1351, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (1) (Internet mais segura), a Comissão Europeia convida à apresentação de propostas de financiamento de acções ao abrigo do programa.

O programa «Internet mais segura» baseia-se em quatro acções:

a)

Sensibilização do público;

| b) | Luta contra os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha; |
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b)

Luta contra os conteúdos ilícitos e os comportamentos nocivos em linha;

| c) | Promoção de um ambiente em linha mais seguro; |
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c)

Promoção de um ambiente em linha mais seguro;

| d) | Criação de uma base de conhecimentos. |
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d)

Criação de uma base de conhecimentos.

O programa surge na sucessão do programa «Safer Internet plus (2005-2008)».

| 2. | Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão Europeia elaborou um Programa de Trabalho (2) destinado a constituir a base de execução do programa em 2009. O Programa de Trabalho contém informações adicionais sobre os objectivos, prioridades, orçamento indicativo e tipos de acções mencionados no presente convite, bem como as normas de elegibilidade para participação. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão Europeia elaborou um Programa de Trabalho (2) destinado a constituir a base de execução do programa em 2009. O Programa de Trabalho contém informações adicionais sobre os objectivos, prioridades, orçamento indicativo e tipos de acções mencionados no presente convite, bem como as normas de elegibilidade para participação.

| 3. | As informações sobre a preparação e apresentação das propostas e o processo de avaliação constam do Guia dos Proponentes (3).
  Estes documentos, bem como o Programa de Trabalho e quaisquer outras informações relativas ao presente convite, podem ser obtidos junto da Comissão Europeia, utilizando para tal o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral Sociedade da Informação e Média |
| Safer Internet (Internet mais segura) |
| EUFO 1195 |
| Rue Alcide de Gasperi |
| 2920 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Endereço electrónico: saferinternet@ec.europa.eu |
| Fax +352 4301-34079 |
| Web: http://ec.europa.eu/saferinternet |

3.

As informações sobre a preparação e apresentação das propostas e o processo de avaliação constam do Guia dos Proponentes (3).

Estes documentos, bem como o Programa de Trabalho e quaisquer outras informações relativas ao presente convite, podem ser obtidos junto da Comissão Europeia, utilizando para tal o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral Sociedade da Informação e Média

Safer Internet (Internet mais segura)

EUFO 1195

Rue Alcide de Gasperi

2920 Luxembourg

LUXEMBOURG

Endereço electrónico: saferinternet@ec.europa.eu

Fax +352 4301-34079

Web: http://ec.europa.eu/saferinternet

| 4. | Aceitam-se propostas para as partes do concurso abaixo identificadas. Os candidatos que pretendam apresentar propostas para mais de uma parte, devem apresentar propostas separadas para cada uma. |
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4.

Aceitam-se propostas para as partes do concurso abaixo identificadas. Os candidatos que pretendam apresentar propostas para mais de uma parte, devem apresentar propostas separadas para cada uma.

| 5. | O orçamento total indicativo disponível para o presente convite, ao abrigo do orçamento de 2009, é de 9 333 milhões de euros de contribuição comunitária. O orçamento do convite à apresentação de propostas de 2009 pode ser reforçado por dotações do orçamento de 2010 (dependendo da adopção do orçamento de 2010 pela Autoridade Orçamental e da disponibilidade de dotações), de modo a garantir o objectivo de ampla cobertura à rede europeia integrada de centros «Internet mais segura». A adopção do reforço, a concretizar-se, ocorrerá antes de terminado o prazo do presente convite.
  As subvenções às propostas apresentadas em resposta ao presente convite serão atribuídas através de convenções de subvenção.
  Após a avaliação das propostas, será elaborada uma lista das propostas a financiar. Essa lista pode ser complementada por uma lista de reserva de propostas com qualidade suficiente, que poderão ser financiadas em caso de disponibilidade orçamental. |
| --- | --- |

5.

O orçamento total indicativo disponível para o presente convite, ao abrigo do orçamento de 2009, é de 9 333 milhões de euros de contribuição comunitária. O orçamento do convite à apresentação de propostas de 2009 pode ser reforçado por dotações do orçamento de 2010 (dependendo da adopção do orçamento de 2010 pela Autoridade Orçamental e da disponibilidade de dotações), de modo a garantir o objectivo de ampla cobertura à rede europeia integrada de centros «Internet mais segura». A adopção do reforço, a concretizar-se, ocorrerá antes de terminado o prazo do presente convite.

As subvenções às propostas apresentadas em resposta ao presente convite serão atribuídas através de convenções de subvenção.

Após a avaliação das propostas, será elaborada uma lista das propostas a financiar. Essa lista pode ser complementada por uma lista de reserva de propostas com qualidade suficiente, que poderão ser financiadas em caso de disponibilidade orçamental.

| 6. | O convite à apresentação de propostas no âmbito deste Programa de Trabalho está aberto a todas as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros. Está também aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas em Estados da EFTA que sejam Partes contratantes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).
  Está igualmente aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas em outros países, nos termos do artigo 2.o da Decisão do Programa (4), sujeita à celebração de um acordo bilateral. Caso as propostas apresentadas por entidades jurídicas destes países sejam seleccionadas para financiamento, só será assinado um acordo de financiamento depois de terem sido dados os passos necessários para que o país em causa adira ao programa através da assinatura de um acordo bilateral. No sítio Web do programa (http://ec.europa.eu/saferinternet) encontram-se informações actualizadas sobre os países que nele participam.
  As entidades jurídicas estabelecidas em países exteriores à UE não mencionadas anteriormente e as organizações internacionais podem participar em todos os projectos, desde que o façam por conta própria.
  As entidades jurídicas estabelecidas na Rússia podem participar na Acção 1.1 (Centros de Internet mais segura) do presente convite, mediante as condições especificadas no Programa de Trabalho. |
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6.

O convite à apresentação de propostas no âmbito deste Programa de Trabalho está aberto a todas as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros. Está também aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas em Estados da EFTA que sejam Partes contratantes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

Está igualmente aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas em outros países, nos termos do artigo 2.o da Decisão do Programa (4), sujeita à celebração de um acordo bilateral. Caso as propostas apresentadas por entidades jurídicas destes países sejam seleccionadas para financiamento, só será assinado um acordo de financiamento depois de terem sido dados os passos necessários para que o país em causa adira ao programa através da assinatura de um acordo bilateral. No sítio Web do programa (http://ec.europa.eu/saferinternet) encontram-se informações actualizadas sobre os países que nele participam.

As entidades jurídicas estabelecidas em países exteriores à UE não mencionadas anteriormente e as organizações internacionais podem participar em todos os projectos, desde que o façam por conta própria.

As entidades jurídicas estabelecidas na Rússia podem participar na Acção 1.1 (Centros de Internet mais segura) do presente convite, mediante as condições especificadas no Programa de Trabalho.

Parte 1:   Partes do convite

Acção 1 e acção 2:   SENSIBILIZAÇÃO DO PÚBLICO E LUTA CONTRA OS CONTEÚDOS ILÍCITOS E OS COMPORTAMENTOS NOCIVOS EM LINHA

| 7. | Identificativo: 1.1 REDE INTEGRADA: CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»
  O programa promove a criação deCentros «Internet mais segura» em toda a Europa, destinados a coordenar as actividades e a reunir uma variedade de partes interessadas que assegurem a acção e facilitem a transferência de conhecimentos.
  Todos os centros «Internet mais segura» deverão desenvolver actividades de sensibilização junto de encarregados de educação, vigilantes, professores e crianças e jovens, em estreita cooperação com todos os intervenientes pertinentes ao nível europeu, regional e local, incidindo sobre questões relacionadas com conteúdos considerados inadequados para crianças e jovens. Mencionam-se, a título de exemplo, o racismo e a xenofobia, a violência e o assédio, a utilização de serviços entre homólogos, o vídeo de banda larga, as mensagens em tempo real, os locais de discussão, os sítios de redes sociais e o acesso interactivo a informações e comunicação de conteúdos introduzidos pela celeridade da adesão de crianças e jovens à Internet, telemóveis e consolas de jogos. As acções têm em consideração questões do âmbito da defesa do consumidor, protecção de dados, informações, segurança da rede (vírus/solicitação indesejada).
  Além disso, os centros «Internet mais segura» devem contemplar igualmente: a) linhas de emergência, onde o público possa participar conteúdos ilegais, e b) linhas de assistência, onde os encarregados de educação e as crianças e jovens possam obter aconselhamento sobre formas de lidar com contactos perniciosos, conduta nociva (ciberviolência), conteúdos nocivos e experiências importunas ou assustadoras relacionadas com a utilização de tecnologias em linha.
  As tarefas dos centros «Internet mais segura» são definidas com mais pormenor no Programa de Trabalho.
  As despesas elegíveis são financiadas até 50 % (podendo atingir 75 % para os organismos públicos, PME e organizações sem fins lucrativos). |
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7.

Identificativo: 1.1 REDE INTEGRADA: CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»

O programa promove a criação deCentros «Internet mais segura» em toda a Europa, destinados a coordenar as actividades e a reunir uma variedade de partes interessadas que assegurem a acção e facilitem a transferência de conhecimentos.

Todos os centros «Internet mais segura» deverão desenvolver actividades de sensibilização junto de encarregados de educação, vigilantes, professores e crianças e jovens, em estreita cooperação com todos os intervenientes pertinentes ao nível europeu, regional e local, incidindo sobre questões relacionadas com conteúdos considerados inadequados para crianças e jovens. Mencionam-se, a título de exemplo, o racismo e a xenofobia, a violência e o assédio, a utilização de serviços entre homólogos, o vídeo de banda larga, as mensagens em tempo real, os locais de discussão, os sítios de redes sociais e o acesso interactivo a informações e comunicação de conteúdos introduzidos pela celeridade da adesão de crianças e jovens à Internet, telemóveis e consolas de jogos. As acções têm em consideração questões do âmbito da defesa do consumidor, protecção de dados, informações, segurança da rede (vírus/solicitação indesejada).

Além disso, os centros «Internet mais segura» devem contemplar igualmente: a) linhas de emergência, onde o público possa participar conteúdos ilegais, e b) linhas de assistência, onde os encarregados de educação e as crianças e jovens possam obter aconselhamento sobre formas de lidar com contactos perniciosos, conduta nociva (ciberviolência), conteúdos nocivos e experiências importunas ou assustadoras relacionadas com a utilização de tecnologias em linha.

As tarefas dos centros «Internet mais segura» são definidas com mais pormenor no Programa de Trabalho.

As despesas elegíveis são financiadas até 50 % (podendo atingir 75 % para os organismos públicos, PME e organizações sem fins lucrativos).

| 8. | Identificativo: 1.2 REDE INTEGRADA: COORDENAÇÃO EUROPEIA DE CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»
  O convite de 2009, com o objectivo de garantir a máxima cooperação e eficácia no âmbito da sensibilização e das linhas de emergência e de assistência, está igualmente aberto a coordenadores de rede que forneçam apoio logístico e infra-estrutural aos centros «Internet mais segura», garantindo visibilidade ao nível europeu, boa comunicação e intercâmbio de experiências, de modo a que as lições aprendidas possam ir sendo aplicadas ininterruptamente.
  As tarefas do coordenador da rede são definidas com mais pormenor no Programa de Trabalho, o qual prevê tarefas específicas para cada componente, em função da natureza específica das actividades de sensibilização e das linhas de emergência e de assistência.
  Para além das tarefas específicas de coordenação de cada componente, compete ao coordenador da rede:






  — | fornecer um portal de rede único e abrangente que confira visibilidade às actividades de sensibilização, linhas de emergência e de assistência, reunindo informações pertinentes e fontes de conteúdos (por exemplo, serviços noticiosos, artigos, boletim mensal); |
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8.

Identificativo: 1.2 REDE INTEGRADA: COORDENAÇÃO EUROPEIA DE CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»

O convite de 2009, com o objectivo de garantir a máxima cooperação e eficácia no âmbito da sensibilização e das linhas de emergência e de assistência, está igualmente aberto a coordenadores de rede que forneçam apoio logístico e infra-estrutural aos centros «Internet mais segura», garantindo visibilidade ao nível europeu, boa comunicação e intercâmbio de experiências, de modo a que as lições aprendidas possam ir sendo aplicadas ininterruptamente.

As tarefas do coordenador da rede são definidas com mais pormenor no Programa de Trabalho, o qual prevê tarefas específicas para cada componente, em função da natureza específica das actividades de sensibilização e das linhas de emergência e de assistência.

Para além das tarefas específicas de coordenação de cada componente, compete ao coordenador da rede:

—

fornecer um portal de rede único e abrangente que confira visibilidade às actividades de sensibilização, linhas de emergência e de assistência, reunindo informações pertinentes e fontes de conteúdos (por exemplo, serviços noticiosos, artigos, boletim mensal);

| — | divulgação de estatísticas e de informações sobre sensibilização, linhas de emergência e de assistência, bem como dos resultados da rede em toda a Europa; |
| --- | --- |

—

divulgação de estatísticas e de informações sobre sensibilização, linhas de emergência e de assistência, bem como dos resultados da rede em toda a Europa;

| — | desenvolver uma estrutura de governança para a rede; |
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—

desenvolver uma estrutura de governança para a rede;

| — | providenciar a coordenação europeia de associações de jovens no seio dos centros «Internet mais segura» e organizar reuniões pan-europeias dos respectivos membros; |
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providenciar a coordenação europeia de associações de jovens no seio dos centros «Internet mais segura» e organizar reuniões pan-europeias dos respectivos membros;

| — | coordenar a organização de reuniões regionais de centros «Internet mais segura». |
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coordenar a organização de reuniões regionais de centros «Internet mais segura».

A coordenação global das tarefas específicas de coordenação será objecto de um acordo único.

As propostas conjuntas não podem incluir mais de três organizações diferentes.

As despesas directas elegíveis são financiadas a 100 % (nos termos do modelo de acordo de subvenção), excluindo despesas indirectas (despesas gerais).

Acção 3:   PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE EM LINHA MAIS SEGURO

| 9. | Identificativo: 3.1 REDE TEMÁTICA: REDE DE ONG PARA PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS NA INTERNET
  O programa convida à apresentação de propostas para criação de uma rede temática de organizações europeias não governamentais representantes dos direitos e bem-estar de crianças e jovens, no sentido do desenvolvimento de uma abordagem concertada pelo intercâmbio de experiências e de boas práticas e pelo desenvolvimento de estratégias conjuntas, visando assegurar que as necessidades de crianças e jovens sejam contempladas nos debates sobre a Internet e os novos meios de comunicação na Europa, bem como nos fóruns internacionais pertinentes.
  Financiamento a 100 % de um conjunto reduzido de despesas elegíveis (despesas directas de coordenação e implementação da rede) para as redes temáticas. |
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9.

Identificativo: 3.1 REDE TEMÁTICA: REDE DE ONG PARA PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS NA INTERNET

O programa convida à apresentação de propostas para criação de uma rede temática de organizações europeias não governamentais representantes dos direitos e bem-estar de crianças e jovens, no sentido do desenvolvimento de uma abordagem concertada pelo intercâmbio de experiências e de boas práticas e pelo desenvolvimento de estratégias conjuntas, visando assegurar que as necessidades de crianças e jovens sejam contempladas nos debates sobre a Internet e os novos meios de comunicação na Europa, bem como nos fóruns internacionais pertinentes.

Financiamento a 100 % de um conjunto reduzido de despesas elegíveis (despesas directas de coordenação e implementação da rede) para as redes temáticas.

Acção 4:   CRIAÇÃO DE UMA BASE DE CONHECIMENTOS

| 10. | Identificativo: 4.1 PROJECTO DE VALORIZAÇÃO DO CONHECIMENTO: ASSÉDIO A CRIANÇAS E JOVENS NA INTERNET
  Convida-se à apresentação de propostas para um projecto de valorização do conhecimento que venha reforçar o que se sabe sobre o assédio sexual a crianças e jovens na Internet, em especial o «apadrinhamento» (processo que consiste na abordagem de uma criança ou jovem sob uma aparência de amizade, com a intenção de a violar). Espera-se com este projecto aumentar os conhecimentos do processo para os poder integrar na concepção de políticas, em puericultura, na sensibilização e na geração de temas para novas acções e estudos. Reforçar se ia assim a protecção de crianças e jovens e formular se iam estratégias mais eficazes de prevenção.
  O projecto pode centrar-se no assédio a crianças e jovens em ciberambientes: identificação dos grupos mais vulneráveis de crianças e jovens visados pelo assédio na Internet e o impacto psicossocial que exerce sobre elas, abrangendo desde o acesso a material potencialmente nocivo (por exemplo, material de carácter sexual e/ou violento) na Internet à violação.
  Pretende se que o projecto identifique diferenças de comportamento entre sexos e diferentes grupos etários; a relação entre a sexualidade dos jovens e o «apadrinhamento» na Internet; o perfil dos comportamentos de risco na Internet, por diferentes grupos de crianças e jovens.
  A metodologia do projecto deve envolver uma abordagem qualitativa de crianças e jovens vítimas de assédio na Internet.
  Financiamento a 100 % das despesas directas elegíveis de projectos de valorização do conhecimento (nos termos do modelo de acordo de subvenção), excluindo despesas indirectas (despesas gerais). |
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10.

Identificativo: 4.1 PROJECTO DE VALORIZAÇÃO DO CONHECIMENTO: ASSÉDIO A CRIANÇAS E JOVENS NA INTERNET

Convida-se à apresentação de propostas para um projecto de valorização do conhecimento que venha reforçar o que se sabe sobre o assédio sexual a crianças e jovens na Internet, em especial o «apadrinhamento» (processo que consiste na abordagem de uma criança ou jovem sob uma aparência de amizade, com a intenção de a violar). Espera-se com este projecto aumentar os conhecimentos do processo para os poder integrar na concepção de políticas, em puericultura, na sensibilização e na geração de temas para novas acções e estudos. Reforçar se ia assim a protecção de crianças e jovens e formular se iam estratégias mais eficazes de prevenção.

O projecto pode centrar-se no assédio a crianças e jovens em ciberambientes: identificação dos grupos mais vulneráveis de crianças e jovens visados pelo assédio na Internet e o impacto psicossocial que exerce sobre elas, abrangendo desde o acesso a material potencialmente nocivo (por exemplo, material de carácter sexual e/ou violento) na Internet à violação.

Pretende se que o projecto identifique diferenças de comportamento entre sexos e diferentes grupos etários; a relação entre a sexualidade dos jovens e o «apadrinhamento» na Internet; o perfil dos comportamentos de risco na Internet, por diferentes grupos de crianças e jovens.

A metodologia do projecto deve envolver uma abordagem qualitativa de crianças e jovens vítimas de assédio na Internet.

Financiamento a 100 % das despesas directas elegíveis de projectos de valorização do conhecimento (nos termos do modelo de acordo de subvenção), excluindo despesas indirectas (despesas gerais).

Parte 2:   Critérios de avaliação

A avaliação das propostas basear-se-á nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento e será realizada pela Comissão com a assistência de especialistas independentes. Cada proposta será avaliada com base nos critérios de avaliação, que se dividem em três categorias: critérios de elegibilidade, critérios de adjudicação e critérios de selecção. Só as propostas que satisfaçam os requisitos dos critérios de elegibilidade passarão às avaliações seguintes. Segue-se a descrição desses critérios.

| 11. | Critérios de elegibilidade
  Após recepção, as propostas e pedidos de auxílio são sujeitos a uma verificação da elegibilidade, a fim de garantir a sua conformidade com os requisitos do convite à apresentação de propostas e do procedimento de apresentação das mesmas.
  Verificar se á o seguinte:






  — | Cumprimento do prazo de recepção da proposta pela Comissão (data e hora estabelecidas no convite); |
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11.

Após recepção, as propostas e pedidos de auxílio são sujeitos a uma verificação da elegibilidade, a fim de garantir a sua conformidade com os requisitos do convite à apresentação de propostas e do procedimento de apresentação das mesmas.

Verificar se á o seguinte:

—

Cumprimento do prazo de recepção da proposta pela Comissão (data e hora estabelecidas no convite);

| — | Preenchimento de todos os critérios. Serão excluídas as propostas substancialmente incompletas (ou seja, cujos formulários não incluam informações suficientes para identificar os parceiros e a sua personalidade jurídica nem para avaliar o âmbito do projecto proposto). |
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—

Preenchimento de todos os critérios. Serão excluídas as propostas substancialmente incompletas (ou seja, cujos formulários não incluam informações suficientes para identificar os parceiros e a sua personalidade jurídica nem para avaliar o âmbito do projecto proposto).

Os proponentes devem ainda comprovar não serem abrangidos por nenhuma das situações indicadas no Programa de Trabalho susceptíveis de os impedir de participar.

| 12. | Critérios de adjudicação
  A avaliação do mérito relativo das propostas faz-se através da análise dos meios de implementação do programa (redes integradas, projectos específicos e redes temáticas), sujeitos a um conjunto específico de critérios de adjudicação com ponderações. A descrição dos critérios de adjudicação consta do Programa de Trabalho «Internet mais segura» de 2009. |
| --- | --- |

12.

A avaliação do mérito relativo das propostas faz-se através da análise dos meios de implementação do programa (redes integradas, projectos específicos e redes temáticas), sujeitos a um conjunto específico de critérios de adjudicação com ponderações. A descrição dos critérios de adjudicação consta do Programa de Trabalho «Internet mais segura» de 2009.

| 13. | Critérios de selecção
  Os critérios de selecção servem para determinar se os proponentes possuem recursos suficientes para co-financiar o projecto, assim como as competências profissionais e as qualificações necessárias para concluir o trabalho com êxito.
  Os critérios de selecção são aplicados com base nas informações fornecidas na proposta. Caso sejam identificadas situações de capacidade financeira ou competência profissional insuficiente, poderão ser necessárias medidas que contrabalancem essas insuficiências, como garantias financeiras ou outras. As propostas positivamente avaliadas que passem à fase de negociação serão objecto de uma validação legal e financeira formal, condição necessária para a celebração de uma convenção de subvenção.
  A descrição dos critérios de adjudicação consta do Programa de Trabalho «Internet mais segura» de 2009. |
| --- | --- |

13.

Os critérios de selecção servem para determinar se os proponentes possuem recursos suficientes para co-financiar o projecto, assim como as competências profissionais e as qualificações necessárias para concluir o trabalho com êxito.

Os critérios de selecção são aplicados com base nas informações fornecidas na proposta. Caso sejam identificadas situações de capacidade financeira ou competência profissional insuficiente, poderão ser necessárias medidas que contrabalancem essas insuficiências, como garantias financeiras ou outras. As propostas positivamente avaliadas que passem à fase de negociação serão objecto de uma validação legal e financeira formal, condição necessária para a celebração de uma convenção de subvenção.

A descrição dos critérios de adjudicação consta do Programa de Trabalho «Internet mais segura» de 2009.

Parte 3:   Pormenores administrativos e prazos

| 14. | As propostas devem ser elaboradas nos formulários constantes do Guia dos Proponentes e ser enviadas em papel em um (1) original e cinco (5) cópias, juntamente com um exemplar em formato electrónico em CD-Rom, para o endereço seguinte:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Media |
| Safer Internet (Internet mais segura) |
| Office EUFO 1194 |
| Rue Alcide de Gasperi |
| 2920 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

14.

As propostas devem ser elaboradas nos formulários constantes do Guia dos Proponentes e ser enviadas em papel em um (1) original e cinco (5) cópias, juntamente com um exemplar em formato electrónico em CD-Rom, para o endereço seguinte:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Media

Safer Internet (Internet mais segura)

Office EUFO 1194

Rue Alcide de Gasperi

2920 Luxembourg

LUXEMBOURG

| 15. | Prazo de recepção das propostas: 19 de Novembro de 2009, às 17h00 (hora do Luxemburgo).
  As propostas recebidas após o termo do prazo ou enviadas por fax ou correio electrónico serão excluídas. |
| --- | --- |

15.

Prazo de recepção das propostas: 19 de Novembro de 2009, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

As propostas recebidas após o termo do prazo ou enviadas por fax ou correio electrónico serão excluídas.

| 16. | Calendário indicativo da avaliação e selecção: a avaliação terá lugar nos dois meses seguintes à data de encerramento do presente convite. Os proponentes serão informados dos resultados das suas propostas depois de concluída a avaliação. O calendário de alguns projectos novos terá em consideração contratos em vigor que, no caso de alguns centros «Internet mais segura», decorrem até ao final de 2010, de modo a garantir a utilização mais eficaz possível do financiamento. |
| --- | --- |

16.

Calendário indicativo da avaliação e selecção: a avaliação terá lugar nos dois meses seguintes à data de encerramento do presente convite. Os proponentes serão informados dos resultados das suas propostas depois de concluída a avaliação. O calendário de alguns projectos novos terá em consideração contratos em vigor que, no caso de alguns centros «Internet mais segura», decorrem até ao final de 2010, de modo a garantir a utilização mais eficaz possível do financiamento.

| 17. | Toda a correspondência relacionada com o presente convite (por exemplo, pedidos de informações ou apresentação de uma proposta) deve indicar o identificativo da parte do convite pertinente.
  A apresentação de uma proposta implica que os candidatos aceitam os procedimentos e condições descritos no presente convite e nos documentos nele referidos.
  Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas com a mais rigorosa confidencialidade.
  A Comissão Europeia desenvolve uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas ou a participar na sua apresentação. |
| --- | --- |

17.

Toda a correspondência relacionada com o presente convite (por exemplo, pedidos de informações ou apresentação de uma proposta) deve indicar o identificativo da parte do convite pertinente.

A apresentação de uma proposta implica que os candidatos aceitam os procedimentos e condições descritos no presente convite e nos documentos nele referidos.

Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas com a mais rigorosa confidencialidade.

A Comissão Europeia desenvolve uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas ou a participar na sua apresentação.

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(1)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 118.

(2)  Decisão da Comissão C(2009) 4023 de 28.5.2009, http://ec.europa.eu/saferinternet

(3)  http://ec.europa.eu/saferinternet

(4)  Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 — JO L 348 de 24.12.2008, p. 118.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/15 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5476 — PFIZER/WYETH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 132/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Maio de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Pfizer Inc. («Pfizer»), uma sociedade regida pelo direito do Estado de Delaware, EUA, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Wyeth, uma sociedade regida pelo direito do Estado de Delaware, EUA, («Wyeth»), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Maio de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Pfizer Inc. («Pfizer»), uma sociedade regida pelo direito do Estado de Delaware, EUA, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Wyeth, uma sociedade regida pelo direito do Estado de Delaware, EUA, («Wyeth»), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Pfizer: sociedade biomédica e farmacêutica baseada na investigação de importância mundial, especializada na descoberta, desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos inovadores destinados a seres humanos e animais, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Pfizer: sociedade biomédica e farmacêutica baseada na investigação de importância mundial, especializada na descoberta, desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos inovadores destinados a seres humanos e animais,

| — | Wyeth: sociedade farmacêutica e de cuidados de saúde, especializada na descoberta, desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos, vacinas, produtos biotecnológicos, produtos nutritivos e medicamentos de venda livre à escala mundial. As principais divisões da sociedade são a Wyeth Pharmaceuticals, a Wyeth Consumer Healthcare e a Fort Dodge Animal Health. |
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—

Wyeth: sociedade farmacêutica e de cuidados de saúde, especializada na descoberta, desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos, vacinas, produtos biotecnológicos, produtos nutritivos e medicamentos de venda livre à escala mundial. As principais divisões da sociedade são a Wyeth Pharmaceuticals, a Wyeth Consumer Healthcare e a Fort Dodge Animal Health.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5476 — PFIZER/WYETH, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5476 — PFIZER/WYETH, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/16 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5553 — Perdigão/Sadia)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 132/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 2 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Perdigão S.A. («Perdigão», Brasil) e Sadia S.A. («Sadia», Brasil) se fundem na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 2 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Perdigão S.A. («Perdigão», Brasil) e Sadia S.A. («Sadia», Brasil) se fundem na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Perdigão: transformação e fornecimento de bens alimentares, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Perdigão: transformação e fornecimento de bens alimentares,

| — | Sadia: transformação e fornecimento de bens alimentares. |
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—

Sadia: transformação e fornecimento de bens alimentares.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5553 — Perdigão/Sadia, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5553 — Perdigão/Sadia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/17 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/17

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5548 — Barclays/RBS/Hillary)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 132/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Barclays Bank PLC («Barclays», Reino Unido) e The Royal Bank of Scotland Group plc («RBS», Reino Unido) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Hillary S.à.r.l. («Hillary», Luxemburgo), proprietária indirecta de USP Hospitales S.L.U. («USP», Espanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Barclays Bank PLC («Barclays», Reino Unido) e The Royal Bank of Scotland Group plc («RBS», Reino Unido) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Hillary S.à.r.l. («Hillary», Luxemburgo), proprietária indirecta de USP Hospitales S.L.U. («USP», Espanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Barclays: prestação de serviços financeiros à escala mundial, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Barclays: prestação de serviços financeiros à escala mundial,

| — | RBS: prestação de serviços bancários e de outros serviços financeiros, |
| --- | --- |

—

RBS: prestação de serviços bancários e de outros serviços financeiros,

| — | Hillary: prestação de serviços de assistência médica, |
| --- | --- |

—

Hillary: prestação de serviços de assistência médica,

| — | USP: prestação de serviços de assistência médica. |
| --- | --- |

—

USP: prestação de serviços de assistência médica.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5548 — Barclays/RBS/Hillary, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5548 — Barclays/RBS/Hillary, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/18 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5505 — Celesio/pharmexx)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 132/11

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Celesio AG («Celesio», Alemanha), controlada por Franz Haniel & Cie. GmbH («Haniel», Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa pharmexx GmbH («pharmexx», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Celesio AG («Celesio», Alemanha), controlada por Franz Haniel & Cie. GmbH («Haniel», Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa pharmexx GmbH («pharmexx», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Haniel: venda por grosso de produtos farmacêuticos e gestão de farmácias, negociação e reciclagem de sucata de aço inoxidável, material de escritório, venda de equipamento para unidades industriais e de armazenamento, fornecimento de serviços de higiene, serviços têxteis e tapetes e comércio a retalho, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Haniel: venda por grosso de produtos farmacêuticos e gestão de farmácias, negociação e reciclagem de sucata de aço inoxidável, material de escritório, venda de equipamento para unidades industriais e de armazenamento, fornecimento de serviços de higiene, serviços têxteis e tapetes e comércio a retalho,

| — | Celesio: venda por grosso e a retalho de produtos farmacêuticos e prestação de serviços de logística, distribuição e outros às empresas farmacêuticas, |
| --- | --- |

—

Celesio: venda por grosso e a retalho de produtos farmacêuticos e prestação de serviços de logística, distribuição e outros às empresas farmacêuticas,

| — | pharmexx: prestação de serviços de emprego temporário, serviços de apoio à comercialização e às vendas com base em projectos e fornecimento das correspondentes soluções informáticas às empresas farmacêuticas. |
| --- | --- |

—

pharmexx: prestação de serviços de emprego temporário, serviços de apoio à comercialização e às vendas com base em projectos e fornecimento das correspondentes soluções informáticas às empresas farmacêuticas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5505 — Celesio/pharmexx, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5505 — Celesio/pharmexx, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/19 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/19

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Aviso às empresas que pretendam importar ou exportar substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono para ou a partir da União Europeia em 2010 e às empresas que pretendam solicitar uma quota para essas substâncias para utilização laboratorial ou analítica para 2010

2009/C 132/12

A Comissão comunica também, antecipadamente, que o regulamento se encontra em processo de revisão, estando previsto que um novo regulamento entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010. O presente aviso baseia-se, portanto, nas disposições do novo regulamento. No endereço web http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm irão ser disponibilizadas mais informações sobre as alterações do regime de licenciamento das substâncias que empobrecem a camada de ozono.

| I. | O presente aviso é endereçado às empresas que irão ser abrangidas pelo regulamento de reformulação do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) (a seguir designado «o Regulamento») e que pretendam importar ou exportar para ou a partir da Comunidade Europeia qualquer das seguintes substâncias abrangidas pelo Regulamento entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.







  Grupo I | : | CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115 |
| --- | --- | --- | --- |
| Grupo II | : | Outros CFC totalmente halogenados |
| Grupo III | : | Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402 |
| Grupo IV | : | Tetracloreto de carbono |
| Grupo V | : | 1,1,1-Tricloroetano |
| Grupo VI | : | Brometo de metilo |
| Grupo VII | : | Hidrobromofluorocarbonetos |
| Grupo VIII | : | Hidroclorofluorocarbonetos |
| Grupo IX | : | Bromoclorometano |

I.

O presente aviso é endereçado às empresas que irão ser abrangidas pelo regulamento de reformulação do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) (a seguir designado «o Regulamento») e que pretendam importar ou exportar para ou a partir da Comunidade Europeia qualquer das seguintes substâncias abrangidas pelo Regulamento entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Grupo I

:

CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 ou CFC 115

Grupo II

:

Outros CFC totalmente halogenados

Grupo III

:

Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402

Grupo IV

:

Tetracloreto de carbono

Grupo V

:

1,1,1-Tricloroetano

Grupo VI

:

Brometo de metilo

Grupo VII

:

Hidrobromofluorocarbonetos

Grupo VIII

:

Hidroclorofluorocarbonetos

Grupo IX

:

Bromoclorometano

Dibromodifluorometano (halon-1202)

| II. | A importação e exportação das substâncias referidas no ponto I é, regra geral, proibida, excepto nos casos específicos previstos no Regulamento. |
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II.

A importação e exportação das substâncias referidas no ponto I é, regra geral, proibida, excepto nos casos específicos previstos no Regulamento.

| III. | Qualquer importação ou exportação das substâncias isentas da proibição geral de importação ou exportação terá de ser licenciada pela Comissão, excepto nos casos de trânsito, de armazenagem temporária e de colocação sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, conforme referidos no Regulamento (CE) n.o 450/2008, por um período máximo de 45 dias. A importação e a exportação de dibromodifluorometano estão também isentas da exigência de licenciamento. |
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III.

Qualquer importação ou exportação das substâncias isentas da proibição geral de importação ou exportação terá de ser licenciada pela Comissão, excepto nos casos de trânsito, de armazenagem temporária e de colocação sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, conforme referidos no Regulamento (CE) n.o 450/2008, por um período máximo de 45 dias. A importação e a exportação de dibromodifluorometano estão também isentas da exigência de licenciamento.

| IV. | Qualquer empresa que pretenda importar ou exportar substâncias regulamentadas em 2010 e que não tenha solicitado uma licença de importação ou uma autorização de exportação nos últimos anos deve notificar a Comissão dessa intenção até 1 de Julho de 2009, o mais tardar, mediante apresentação do formulário de registo disponível no seguinte endereço web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm Após o registo, as empresas terão de seguir o procedimento descrito no ponto V. |
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IV.

Qualquer empresa que pretenda importar ou exportar substâncias regulamentadas em 2010 e que não tenha solicitado uma licença de importação ou uma autorização de exportação nos últimos anos deve notificar a Comissão dessa intenção até 1 de Julho de 2009, o mais tardar, mediante apresentação do formulário de registo disponível no seguinte endereço web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm Após o registo, as empresas terão de seguir o procedimento descrito no ponto V.

| V. | As empresas que tenham solicitado uma licença de importação ou uma autorização de exportação nos últimos anos devem preencher e apresentar o formulário de declaração relevante, disponível em linha através da base de dados ODS (http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm).
  No caso das declarações de importação, deve ser enviada à Comissão uma cópia devidamente assinada da declaração final, após a conclusão do processo de declaração em linha, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Ambiente |
| Unidade ENV.C.4 — Emissões industriais e protecção da camada de ozono |
| BU-1 2/147 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax +32 2 2920692 |
| Endereço electrónico: env-ods@ec.europa.eu |

V.

As empresas que tenham solicitado uma licença de importação ou uma autorização de exportação nos últimos anos devem preencher e apresentar o formulário de declaração relevante, disponível em linha através da base de dados ODS (http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm).

No caso das declarações de importação, deve ser enviada à Comissão uma cópia devidamente assinada da declaração final, após a conclusão do processo de declaração em linha, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Ambiente

Unidade ENV.C.4 — Emissões industriais e protecção da camada de ozono

BU-1 2/147

B-1049 Bruxelas

Fax +32 2 2920692

Endereço electrónico: env-ods@ec.europa.eu

A Comissão encoraja a apresentação dessas cópias devidamente assinadas por correio electrónico. Uma cópia da declaração deve igualmente ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro (a lista dos pontos de contacto nos Estados-Membros está disponível no seguinte endereço web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods_export.htm).

| VI. | Os formulários de declaração da base de dados ODS estarão disponíveis a partir de 1 de Junho de 2009. |
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VI.

Os formulários de declaração da base de dados ODS estarão disponíveis a partir de 1 de Junho de 2009.

| VII. | A Comissão só considerará válidos os formulários de declaração (no caso das declarações de importação, as cópias assinadas) devidamente preenchidos e recebidos até 31 de Julho de 2009.
  As empresas são encorajadas a apresentar as suas declarações tão cedo quanto possível e com uma antecipação suficiente em relação ao prazo-limite para permitir a introdução de correcções durante o período de declaração. |
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VII.

A Comissão só considerará válidos os formulários de declaração (no caso das declarações de importação, as cópias assinadas) devidamente preenchidos e recebidos até 31 de Julho de 2009.

As empresas são encorajadas a apresentar as suas declarações tão cedo quanto possível e com uma antecipação suficiente em relação ao prazo-limite para permitir a introdução de correcções durante o período de declaração.

| VIII. | A apresentação de uma declaração não confere, por si só, qualquer direito à efectivação de importações ou exportações. |
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VIII.

A apresentação de uma declaração não confere, por si só, qualquer direito à efectivação de importações ou exportações.

| IX. | Antes que possa ter lugar em 2010 qualquer importação ou exportação, mediante a obtenção de uma licença (ver o ponto III), a empresa terá de ter apresentado a declaração correspondente e terá de solicitar uma licença à Comissão, utilizando o formulário de pedido de licença disponível em linha na base de dados ODS. |
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IX.

Antes que possa ter lugar em 2010 qualquer importação ou exportação, mediante a obtenção de uma licença (ver o ponto III), a empresa terá de ter apresentado a declaração correspondente e terá de solicitar uma licença à Comissão, utilizando o formulário de pedido de licença disponível em linha na base de dados ODS.

| X. | Para verificar a natureza da substância e o objectivo da importação ou exportação, tal como descritos pela empresa no seu pedido de licença, a Comissão pode solicitar ao requerente a apresentação de informações complementares. |
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X.

Para verificar a natureza da substância e o objectivo da importação ou exportação, tal como descritos pela empresa no seu pedido de licença, a Comissão pode solicitar ao requerente a apresentação de informações complementares.

| XI. | Se a Comissão considerar que o pedido é conforme com a declaração e com as exigências legais, será atribuída uma licença. O requerente será informado por correio electrónico da aceitação do seu pedido de licença. A Comissão reserva-se o direito de reter uma licença de exportação se a substância a exportar não corresponder à descrição apresentada, não puder ser utilizada para os fins solicitados ou não puder ser exportada em conformidade com o regulamento.
  A Comissão pode recusar um pedido de licença sempre que as autoridades competentes do país de importação a tenham informado de que a importação da substância regulamentada teria um impacto negativo na aplicação das medidas de controlo adoptadas pelo país de importação para dar cumprimento às obrigações no âmbito do Protocolo, ou ainda que faria exceder os limites quantitativos previstos no âmbito do Protocolo para esse país. |
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XI.

Se a Comissão considerar que o pedido é conforme com a declaração e com as exigências legais, será atribuída uma licença. O requerente será informado por correio electrónico da aceitação do seu pedido de licença. A Comissão reserva-se o direito de reter uma licença de exportação se a substância a exportar não corresponder à descrição apresentada, não puder ser utilizada para os fins solicitados ou não puder ser exportada em conformidade com o regulamento.

A Comissão pode recusar um pedido de licença sempre que as autoridades competentes do país de importação a tenham informado de que a importação da substância regulamentada teria um impacto negativo na aplicação das medidas de controlo adoptadas pelo país de importação para dar cumprimento às obrigações no âmbito do Protocolo, ou ainda que faria exceder os limites quantitativos previstos no âmbito do Protocolo para esse país.

| XII. | As importações para livre circulação na Comunidade estão sujeitas a limites quantitativos, determinados pela Comissão com base nas declarações de importação de substâncias regulamentadas para as seguintes utilizações:






  a) | utilização laboratorial ou analítica (sob condição do cumprimento das quotas de produção/importação e das limitações quantitativas, ver o ponto XV infra), |
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XII.

As importações para livre circulação na Comunidade estão sujeitas a limites quantitativos, determinados pela Comissão com base nas declarações de importação de substâncias regulamentadas para as seguintes utilizações:

a)

utilização laboratorial ou analítica (sob condição do cumprimento das quotas de produção/importação e das limitações quantitativas, ver o ponto XV infra),

| b) | utilizações críticas (halons), |
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b)

utilizações críticas (halons),

| c) | utilização como matéria-prima, |
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c)

utilização como matéria-prima,

| d) | utilização como agente de transformação. |
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d)

utilização como agente de transformação.

| XIII. | As exigências aplicáveis às exportações serão objecto de alterações a partir de 1.1.2010, inclusive nos seguintes domínios:






  a) | as exportações para satisfazer necessidades internas básicas deixarão de ser possíveis, na medida em que esse regime vai chegar ao seu termo no quadro do Protocolo de Montreal, |
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XIII.

As exigências aplicáveis às exportações serão objecto de alterações a partir de 1.1.2010, inclusive nos seguintes domínios:

a)

as exportações para satisfazer necessidades internas básicas deixarão de ser possíveis, na medida em que esse regime vai chegar ao seu termo no quadro do Protocolo de Montreal,

| b) | as exportações de substâncias regulamentadas (com excepção das substâncias do grupo VIII) para utilização laboratorial em países que operam nos termos do artigo 5.o do Protocolo de Montreal são actualmente abrangidas pelo regime das necessidades internas básicas previsto pelo Protocolo de Montreal, que caduca em 31 de Dezembro de 2009. Na pendência de uma decisão a adoptar pelas Partes numa das suas próximas reuniões, essas exportações devem — nesta fase — ser declaradas como exportações para fins de «utilização laboratorial ou analítica». Devido à eventual necessidade de adaptação do sistema de licenciamento, a emissão dessas licenças de exportação poderá ser adiada no início de 2010, |
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b)

as exportações de substâncias regulamentadas (com excepção das substâncias do grupo VIII) para utilização laboratorial em países que operam nos termos do artigo 5.o do Protocolo de Montreal são actualmente abrangidas pelo regime das necessidades internas básicas previsto pelo Protocolo de Montreal, que caduca em 31 de Dezembro de 2009. Na pendência de uma decisão a adoptar pelas Partes numa das suas próximas reuniões, essas exportações devem — nesta fase — ser declaradas como exportações para fins de «utilização laboratorial ou analítica». Devido à eventual necessidade de adaptação do sistema de licenciamento, a emissão dessas licenças de exportação poderá ser adiada no início de 2010,

| c) | todas as licenças de exportação passarão a ficar sujeitas a um licenciamento para cada remessa. |
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c)

todas as licenças de exportação passarão a ficar sujeitas a um licenciamento para cada remessa.

| XIV. | Pedidos de quota para 2010 relativos às substâncias referidas no ponto I para utilização laboratorial ou analítica.
  As condições de produção, importação e colocação no mercado de ODS para utilização laboratorial ou analítica vão ser alteradas pelo novo regulamento e passarão a ser igualmente aplicáveis aos hidroclorofluorocarbonetos destinados a essas utilizações. A quota atribuída aos produtores e importadores, ou aos fornecedores dessas substâncias que as adquiram aos produtores e importadores, serão sujeitas a limites quantitativos.
  O procedimento de declaração não irá provavelmente ser alterado de forma substancial em relação aos últimos anos.

  No entanto, ainda está a ser estabelecida a versão definitiva do processo de declaração e de atribuição das licenças. Assim, as empresas devem verificar regularmente se existem informações actualizadas, no endereço web http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm |
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XIV.

Pedidos de quota para 2010 relativos às substâncias referidas no ponto I para utilização laboratorial ou analítica.

As condições de produção, importação e colocação no mercado de ODS para utilização laboratorial ou analítica vão ser alteradas pelo novo regulamento e passarão a ser igualmente aplicáveis aos hidroclorofluorocarbonetos destinados a essas utilizações. A quota atribuída aos produtores e importadores, ou aos fornecedores dessas substâncias que as adquiram aos produtores e importadores, serão sujeitas a limites quantitativos.

O procedimento de declaração não irá provavelmente ser alterado de forma substancial em relação aos últimos anos.

No entanto, ainda está a ser estabelecida a versão definitiva do processo de declaração e de atribuição das licenças. Assim, as empresas devem verificar regularmente se existem informações actualizadas, no endereço web http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm

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(1)  Adopção formal prevista para meados de 2009.

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Rectificações

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/22 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/22

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Rectificação à Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia

(Este texto anula e substitui o publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia C 108 de 12 de Maio de 2009
  )

2009/C 132/13

«ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram no financiamento, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, para a modernização das infra-estruturas e a solidariedade em matéria energética, de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC. Os projectos elegíveis para apoio comunitário estão identificados nos actos legislativos em causa.

O pacote, que se destina a dar um estímulo adicional à economia e a melhorar a segurança energética, ascende a 5 000 milhões de EUR a preços correntes:

| — | Serão disponibilizados 3 980 milhões de EUR para financiar projectos energéticos na rubrica 1a do quadro financeiro: 2 000 milhões de EUR em 2009 e 1 980 milhões de EUR em 2010. |
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Serão disponibilizados 3 980 milhões de EUR para financiar projectos energéticos na rubrica 1a do quadro financeiro: 2 000 milhões de EUR em 2009 e 1 980 milhões de EUR em 2010.

| — | Além disso, serão disponibilizados 1 020 milhões de EUR na rubrica 2 para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com os “novos desafios” definidos no contexto do Exame de Saúde. |
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—

Além disso, serão disponibilizados 1 020 milhões de EUR na rubrica 2 para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com os “novos desafios” definidos no contexto do Exame de Saúde.

O financiamento do montante total de 5 000 milhões de EUR será assegurado o mais rapidamente possível:

| — | O limite máximo da rubrica 1a em 2009 será aumentado em 2 000 milhões de EUR, o que será compensado por um decréscimo de igual valor do limite máximo da rubrica 2 em 2009, de acordo com os pontos 21 a 23 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006. Além disso, serão adicionados ao orçamento de 2009, 600 milhões de EUR destinados ao desenvolvimento rural, para financiar a Internet de banda larga e reforçar as operações relacionadas com os “novos desafios”. O quadro financeiro plurianual será revisto e o Orçamento de 2009 será simultaneamente alterado em conformidade, com base na proposta alterada da Comissão e no anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 4 ao Orçamento de 2009. |
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O limite máximo da rubrica 1a em 2009 será aumentado em 2 000 milhões de EUR, o que será compensado por um decréscimo de igual valor do limite máximo da rubrica 2 em 2009, de acordo com os pontos 21 a 23 do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006. Além disso, serão adicionados ao orçamento de 2009, 600 milhões de EUR destinados ao desenvolvimento rural, para financiar a Internet de banda larga e reforçar as operações relacionadas com os “novos desafios”. O quadro financeiro plurianual será revisto e o Orçamento de 2009 será simultaneamente alterado em conformidade, com base na proposta alterada da Comissão e no anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 4 ao Orçamento de 2009.

| — | O financiamento do montante restante (2 400 milhões de EUR) será assegurado através de um mecanismo de compensação na fase de concertação do processo orçamental de 2010 utilizando todos os meios orçamentais previstos no respectivo quadro jurídico, a completar, se necessário, o mais tardar na fase de concertação do processo orçamental de 2011:






  — | O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão analisarão todas as fontes disponíveis que poderão prover a compensação dos fundos. |
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O financiamento do montante restante (2 400 milhões de EUR) será assegurado através de um mecanismo de compensação na fase de concertação do processo orçamental de 2010 utilizando todos os meios orçamentais previstos no respectivo quadro jurídico, a completar, se necessário, o mais tardar na fase de concertação do processo orçamental de 2011:

—

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão analisarão todas as fontes disponíveis que poderão prover a compensação dos fundos.

| — | Antes de se ponderar a utilização do montante disponível na rubrica 2, serão autorizados 420 milhões de EUR para financiar a Internet de banda larga e reforçar as operações relacionadas com os “novos desafios” definidos no contexto do Exame de Saúde em 2010. |
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Antes de se ponderar a utilização do montante disponível na rubrica 2, serão autorizados 420 milhões de EUR para financiar a Internet de banda larga e reforçar as operações relacionadas com os “novos desafios” definidos no contexto do Exame de Saúde em 2010.

| — | A fim de compensar o montante de 1 980 milhões de EUR, serão utilizadas as margens remanescentes dos limites máximos de 2009 e as margens disponíveis em 2010 (sob reserva do ponto 13 do AII) e, se necessário, todas as outras disponibilidades financeiras, incluindo as margens disponíveis em 2011. O mecanismo de compensação não prejudicará os envelopes financeiros dos programas co-decididos nem o processo orçamental anual. |
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—

A fim de compensar o montante de 1 980 milhões de EUR, serão utilizadas as margens remanescentes dos limites máximos de 2009 e as margens disponíveis em 2010 (sob reserva do ponto 13 do AII) e, se necessário, todas as outras disponibilidades financeiras, incluindo as margens disponíveis em 2011. O mecanismo de compensação não prejudicará os envelopes financeiros dos programas co-decididos nem o processo orçamental anual.

O limite máximo global do quadro financeiro para 2007-2013 não será ultrapassado».

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