# Jornal Oficial C 154/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.154.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 154 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano7 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.154.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 154

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano7 de Julho de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão |
| 2009/C 154/01 | Parecer da Comissão, de 6 de Junho de 2009, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear José Cabrera, em Espanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

2009/C 154/01

Parecer da Comissão, de 6 de Junho de 2009, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear José Cabrera, em Espanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 154/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 154/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 154/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2009/C 154/04 | Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a cumulação diagonal de origem entre a Comunidade, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia | 4 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2009/C 154/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 6 |
| 2009/C 154/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 13 |
| 2009/C 154/07 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 18 |
| 2009/C 154/08 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 18 |
| 2009/C 154/09 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 19 |
| 2009/C 154/10 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 19 |
| 2009/C 154/11 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 20 |
| 2009/C 154/12 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 154/03

Taxas de câmbio do euro

3

2009/C 154/04

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a cumulação diagonal de origem entre a Comunidade, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia

4

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2009/C 154/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

6

2009/C 154/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

13

2009/C 154/07

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

18

2009/C 154/08

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

18

2009/C 154/09

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

o

o

1

19

2009/C 154/10

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

19

2009/C 154/11

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

20

2009/C 154/12

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

20

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2009/C 154/13 | Países cujo controlo de conformidade foi aprovado nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão | 21 |

V   Avisos

OUTROS ACTOS

Comissão

2009/C 154/13

Países cujo controlo de conformidade foi aprovado nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão

o

o

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 2009

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear José Cabrera, em Espanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

2009/C 154/01

Em 24 de Novembro de 2008, a Comissão Europeia recebeu do Governo espanhol, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento da central nuclear José Cabrera.

Com base nestes dados e em informações adicionais pedidas pela Comissão em 6 de Fevereiro de 2009 e fornecidas pelas autoridades espanholas em 23 de Março de 2009, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| 1. | A distância que separa a central nuclear da fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso Portugal, é de 315 km. A França é o segundo Estado-Membro mais próximo, a uma distância de 320 km. |
| --- | --- |

1.

A distância que separa a central nuclear da fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso Portugal, é de 315 km. A França é o segundo Estado-Membro mais próximo, a uma distância de 320 km.

| 2. | Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.

| 3. | Os elementos de combustível irradiado, bem como os resíduos radioactivos sólidos, que não podem ser eliminados na instalação nacional de armazenagem de resíduos de fraco e médio nível radioactivo, serão armazenados temporariamente no local num edifício de armazenagem a seco construído especificamente para o efeito, enquanto se aguarda a entrada em serviço de um depósito previsto para armazenagem a longo prazo.
  Os resíduos sólidos não radioactivos ou os materiais residuais e os materiais isentos do controlo regulamentar serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em qualquer dos casos cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom). |
| --- | --- |

3.

Os elementos de combustível irradiado, bem como os resíduos radioactivos sólidos, que não podem ser eliminados na instalação nacional de armazenagem de resíduos de fraco e médio nível radioactivo, serão armazenados temporariamente no local num edifício de armazenagem a seco construído especificamente para o efeito, enquanto se aguarda a entrada em serviço de um depósito previsto para armazenagem a longo prazo.

Os resíduos sólidos não radioactivos ou os materiais residuais e os materiais isentos do controlo regulamentar serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem, em qualquer dos casos cumprindo os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom).

| 4. | Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos, na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não serão passíveis de afectar a saúde da população. |
| --- | --- |

4.

Na eventualidade de descargas não programadas de efluentes radioactivos, na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não serão passíveis de afectar a saúde da população.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a execução do plano de eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da sua forma, provenientes do desmantelamento da central nuclear José Cabrera, em Espanha, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/2 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/02

| Data de adopção da decisão | 23.2.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 238/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Broadband infrastructure development in Germany |
| Base jurídica | 36th Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe zur Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Execução de um projecto importante de interesse europeu comum |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 60 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie (BMWi) |
| Scharnhorststraße 34-37 |
| 10115 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

23.2.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 238/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Broadband infrastructure development in Germany

Base jurídica

36th Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe zur Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, Execução de um projecto importante de interesse europeu comum

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 60 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie (BMWi)

Scharnhorststraße 34-37

10115 Berlin

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Julho de 2009

2009/C 154/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3897 |
| JPY | iene | 132,44 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4461 |
| GBP | libra esterlina | 0,86120 |
| SEK | coroa sueca | 10,9205 |
| CHF | franco suíço | 1,5198 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,0540 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,954 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 273,70 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6969 |
| PLN | zloti | 4,3870 |
| RON | leu | 4,2083 |
| TRY | lira turca | 2,1540 |
| AUD | dólar australiano | 1,7605 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6193 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7704 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,2175 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0265 |
| KRW | won sul-coreano | 1 762,78 |
| ZAR | rand | 11,1350 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,4979 |
| HRK | kuna croata | 7,3296 |
| IDR | rupia indonésia | 14 217,14 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9265 |
| PHP | peso filipino | 67,069 |
| RUB | rublo russo | 43,8110 |
| THB | baht tailandês | 47,424 |
| BRL | real brasileiro | 2,7401 |
| MXN | peso mexicano | 18,5490 |
| INR | rupia indiana | 67,5050 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3897

JPY

iene

132,44

DKK

coroa dinamarquesa

7,4461

GBP

libra esterlina

0,86120

SEK

coroa sueca

10,9205

CHF

franco suíço

1,5198

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,0540

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,954

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

273,70

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6969

PLN

zloti

4,3870

RON

leu

4,2083

TRY

lira turca

2,1540

AUD

dólar australiano

1,7605

CAD

dólar canadiano

1,6193

HKD

dólar de Hong Kong

10,7704

NZD

dólar neozelandês

2,2175

SGD

dólar de Singapura

2,0265

KRW

won sul-coreano

1 762,78

ZAR

rand

11,1350

CNY

yuan-renminbi chinês

9,4979

HRK

kuna croata

7,3296

IDR

rupia indonésia

14 217,14

MYR

ringgit malaio

4,9265

PHP

peso filipino

67,069

RUB

rublo russo

43,8110

THB

baht tailandês

47,424

BRL

real brasileiro

2,7401

MXN

peso mexicano

18,5490

INR

rupia indiana

67,5050

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/4

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Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a cumulação diagonal de origem entre a Comunidade, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia (1) e a Turquia

2009/C 154/04

Para efeitos da instituição da cumulação diagonal de origem entre a Comunidade, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia, a Comunidade e os países em causa notificam-se mutuamente, através da Comissão Europeia, das regras de origem em vigor com os outros países.

O quadro infra, elaborado com base nos dados comunicados pelos países em questão, apresenta a situação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a cumulação diagonal de origem, indicando a data de aplicação da referida cumulação.

Importa recordar que a cumulação só pode ser aplicada se os países de produção final e de destino final tiverem celebrado acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todos os países que participam na obtenção de qualidade de produto originário, isto é, com todos os países de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias de um país que não tenha celebrado um acordo com os países de produção final e de destino final são consideradas matérias não originárias.

Recorda-se igualmente que as matérias originárias da Turquia abrangidas pela união aduaneira CE/Turquia podem ser incorporadas como matérias originárias para efeitos da cumulação diagonal entre a Comunidade e os países participantes no Processo de Estabilização e de Associação com os quais um protocolo de origem esteja em vigor.

Os códigos ISO-Alpha-2 dos países enumerados no quadro são os seguintes:

| — | Albânia | AL |
| --- | --- | --- |
| — | República da Bósnia e Herzegovina | BA |
| — | Croácia | HR |
| — | Antiga República jugoslava da Macedónia | MK (2) |
| — | Montenegro | ME |
| — | Sérvia | RS |
| — | Turquia | TR |

—

Albânia

AL

—

República da Bósnia e Herzegovina

BA

—

Croácia

HR

—

Antiga República jugoslava da Macedónia

MK (2)

—

Montenegro

ME

—

Sérvia

RS

—

Turquia

TR

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a cumulação diagonal entre a Comunidade, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Croácia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia

| | UE | AL | BA | HR | MK | ME | RS | TR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UE | | 1.1.2007 | 1.7.2008 | | 1.1.2007 | 1.1.2008 | | (3) |
| AL | 1.1.2007 | | 22.11.2007 | 22.8.2007 | 26.7.2007 | 26.7.2007 | 24.10.2007 | |
| BA | 1.7.2008 | 22.11.2007 | | 22.11.2007 | 22.11.2007 | 22.11.2007 | 22.11.2007 | |
| HR | | 22.8.2007 | 22.11.2007 | | 22.8.2007 | 22.8.2007 | 24.10.2007 | |
| MK | 1.1.2007 | 26.7.2007 | 22.11.2007 | 22.8.2007 | | 26.7.2007 | 24.10.2007 | 1.7.2009 |
| ME | 1.1.2008 | 26.7.2007 | 22.11.2007 | 22.8.2007 | 26.7.2007 | | 24.10.2007 | |
| RS | | 24.10.2007 | 22.11.2007 | 24.10.2007 | 24.10.2007 | 24.10.2007 | | |
| TR | (3) | | | | 1.7.2009 | | | |

UE

AL

BA

HR

MK

ME

RS

TR

UE

1.1.2007

1.7.2008

1.1.2007

1.1.2008

(3)

AL

1.1.2007

22.11.2007

22.8.2007

26.7.2007

26.7.2007

24.10.2007

BA

1.7.2008

22.11.2007

22.11.2007

22.11.2007

22.11.2007

22.11.2007

HR

22.8.2007

22.11.2007

22.8.2007

22.8.2007

24.10.2007

MK

1.1.2007

26.7.2007

22.11.2007

22.8.2007

26.7.2007

24.10.2007

1.7.2009

ME

1.1.2008

26.7.2007

22.11.2007

22.8.2007

26.7.2007

24.10.2007

RS

24.10.2007

22.11.2007

24.10.2007

24.10.2007

24.10.2007

TR

(3)

1.7.2009

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(1)  A Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia são os países participantes no Processo de Estabilização e de Associação.

(2)  Código ISO 3166. Código provisório que não prejudica a nomenclatura definitiva para este país que será acordada na sequência das conclusões das negociações actualmente em curso sob a égide das Nações Unidas.

(3)  Para os produtos abrangidos pela união aduaneira CE-Turquia, a data de aplicação é 27 de Julho de 2006.

Para os produtos agrícolas, a data de aplicação é 1 de Janeiro de 2007.

Para os produtos carboníferos e siderúrgicos, a data de aplicação é 1 de Março de 2009.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/6

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 154/05

N.o de auxílio: XA 49/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayuda nacional por superficie a los frutos de cáscara

Base jurídica: Real Decreto 1612/2008 de 3 de octubre sobre aplicación de los pagos directos a la agricultura y la ganadería

Borrador de la Orden de 23 de enero de 2009 de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación sobre cuestiones generales aplicables al régimen de ayudas agroambientales e indemnización compensatoria y régimen aplicable al pago único y otras pagos directos a la agricultura y ganadería en el ámbito de la Comunitat Valenciana y de aprobación de las bases reguladoras de ayudas de pago único y otras ayudas directas.

Borrador Resolución de 26 de enero de 2009 de la Directora de la Agencia Valenciana de Fomento y Garantia Agraria mediante la que se establece la convocatoria del procedimiento para la concesión de subvenciones a través de la solicitud única vinculadas al regimen de pago único, otras ayudas directas a la agricultura y la ganaderia, ayudas agroambientales y de indemnización compensatoria para el año 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 928 440 EUR de rubrica SE 83 000

Intensidade máxima de auxílio: A Generalitat Valenciana financiará 50 % do limite máximo da ajuda nacional prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; o montante é de 120,75 EUR por hectare e por ano.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 ano.

Objectivo do auxílio: Complementar a ajuda comunitária por superfície concedida à produção de frutos de casca rija prevista na alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Produtores de frutos de casca rija considerados pequenas e médias empresas em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão de 6 de Agosto de 2008.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Agencia Valenciana de Fomento y Garantía Agraria |
| --- |
| C/Amadeo de Saboya, no 2 |
| Valência |
| ESPAÑA |

Agencia Valenciana de Fomento y Garantía Agraria

C/Amadeo de Saboya, no 2

Valência

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/FRUTOS%20CASCARA.pdf

N.o de auxílio: XA 50/09

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província de Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:: Model voor een gemeentelijke Subsidieverordening duurzaamheidsinvesteringen agrarische bedrijven in landbouwontwikkelingsgebieden

Base jurídica: Algemene wet bestuursrecht, titel 4.2

Gemeentewet, artikelen 108 lid 1, 147 lid 1 en 149

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Poderão beneficiar do regime entre 10 a 20 municípios do Noord-Brabant. Cada município poderá dispor de um máximo de 1,6 milhões de EUR. Lista indicativa dos municípios em questão:

Alphen-Chaam

Baarle-Nassau

Bladel

Boekel

Deurne

Dongen

Eersel

Gemert-Bakel

Haaren

Heeze-Leende

Hilvarenbeek

Landerd

Mill en Sint Hubert

Sint Anthonis

Uden

Prevê-se que o montante total disponibilizado ao abrigo do regime se eleve a 24 milhões de EUR, para o período compreendido entre 2009 e 2013, inclusive.

Intensidade máxima do auxílio: O regime prevê auxílios a investimentos no âmbito de:

O regime prevê a possibilidade de auxílios complementares a investimentos no âmbito de:

Os investimentos mencionados nas alíneas a) e b) abrangem apenas os investimentos extraordinários necessários para ultrapassar as disposições estipuladas (comunitárias), podendo ser subsidiados até 60 %, excepto se implicarem o aumento da capacidade de produção (em tais casos, o auxílio é limitado a 40 %). Este tipo de auxílio insere-se no âmbito do previsto no n.o 2, alínea e), do artigo 4.o e no n.o 3, alínea d), do mesmo artigo, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os investimentos referidos nas alíneas c) e d) podem ser subsidiados até 40 %. Os investimentos abrangidos pela alínea c) (reabilitação estética) inserem-se no âmbito do n.o 2, alínea b), do artigo 4.o e do n.o 3, alínea c), do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (melhoramento de bens imóveis;). Os investimentos abrangidos pela alínea d) (poupança energética) inserem-se no âmbito do n.o 2, alínea b), do artigo 4.o e do n.o 3, alínea a), do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (redução dos custos de produção;).

O montante total do auxílio concedido não pode exceder 400 000 EUR por exploração durante um período consecutivo de três exercícios que abranjam o período de investimento, deduzidas as isenções fiscais concedias ao abrigo do regime MIA/VAMIL, fixadas em 12 % dos investimentos abrangidos pelo regime.

Data de execução: Podem conceder-se auxílios ao abrigo dos artigos 6.o e 13.o do regime a propostas apresentadas após comunicação do modelo de apresentação do regime, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, após adopção do regime e na sequência de convite à apresentação de propostas realizado pelo organismo municipal responsável.

Duração do regime ou do auxílio individual: Não há prazo para candidatura ao regime e, após a sua entrada em vigor nos termos do respectivo artigo 13.o, será aplicável até revogação. Compete ao organismo municipal responsável definir o prazo de candidatura a auxílios ao abrigo do regime, com base no respectivo artigo 6.o. A duração do regime está dependente da decisão do organismo municipal, o qual pode definir um ou mais prazos de candidatura subsequentes. É igualmente tido em consideração o período de validade do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, pelo que, em princípio, o regime não será aplicável após 31 de Dezembro de 2013. Se entrar em vigor novo regulamento de isenção em substituição ou renovação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a província de Noord-Brabant apresentará nova notificação.

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a incentivar as explorações a adoptarem medidas de sustentabilidade em zonas da província de Noord-Brabant que foram consideradas zonas de desenvolvimento agrícola pela autarquia.

São elegíveis para auxílio ao abrigo do regime os investimentos em activos corpóreos (edifícios, máquinas e equipamento) que visem a redução da poluição ou o aumento do bem-estar animal.

Todas as medidas devem ultrapassar as disposições previstas no Wet milieubeheer (diploma de gestão ambiental), a legislação sobre estrume, odores e amoníaco ou a legislação sobre bem-estar animal, em especial o Gezondheids- en welzijnswet voor dieren (diploma sobre saúde e bem-estar animal) e respectivas medidas de execução. Respeita-se o estabelecido no n.o 2, alínea e), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a saber, que os investimentos devem incidir sobre normas que ultrapassem o mínimo comunitário, como estabelecido, por exemplo, na Directiva IPPC, aplicável a grandes explorações de pecuária e que preconiza o recurso às melhores técnicas ambientais. No que respeita ao amoníaco, a directiva foi transposta pelo diploma neerlandês Besluit ammoniakemissie huisvesting veehouderij (Boletim legislativo 2005, 675). São igualmente relevantes neste aspecto a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras, transposta pelo diploma neerlandês Legkippenbesluit 2003 (Boletim legislativo 2004, 40) e a Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (JO L 340 de 11.12.1991), transposta pelo diploma neerlandês Varkensbesluit (Boletim legislativo 1994, 577). Por último, há que mencionar a Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO L 340 de 11.12.1991), transposta pelo diploma neerlandês Kalverenbesluit (Boletim legislativo 1994, 576).

Pode ainda ser concedida ajuda a investimentos em bens imóveis que melhorem a qualidade estética dos edifícios agrícolas ou conduzam a poupança energética na gestão das explorações.

Para além das despesas da medida em si, são igualmente elegíveis para auxílio as despesas associadas de consultoria, estudos, etc.

A elegibilidade está dependente da apresentação de um plano de investimento ao organismo municipal responsável. Nele devem estar patentes as medidas previstas pelo candidato, o modo como se prevê que reduzam a poluição além dos limites definidos pelas disposições comunitárias ou o aumento do bem-estar animal acima do disposto ao nível comunitário, melhoramentos na qualidade estética dos edifícios agrícolas ou poupança de energia, bem como as despesas envolvidas. O plano de investimento permite determinar as despesas elegíveis. As medidas relacionadas com as explorações de pecuária intensiva devem cingir-se, tanto quanto possível, ao documento sobre explorações sustentáveis (Maatlat Duurzame Veehouderij), publicado pela fundação sobre bio-rotulagem (Stichting Milieukeur).

Sector(es) em causa: O regime aplica-se a todas as explorações agrícolas em zonas de desenvolvimento agrícola designadas pela autoridade do Noord-Brabant. A autarquia responsável tem liberdade para atribuir prioridade às explorações de pecuária intensiva e, em especial, a explorações de pecuária intensiva classificadas em zonas designadas de desenvolvimento rural.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Todos os municípios da província de Noord-Brabant que publiquem convites à apresentação de propostas para o regime de auxílios, nos termos do modelo.

Para mais informações, contactar:

Provincie Noord-Brabant

Brabantlaan 1

Postbus 90151

5200 MC, ‘s-Hertogenbosch

NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.brabant.nl/upload/documenten/p/plg/modelverordening%20duurzaamheidsinvesteringen%202008.def.pdf

Outras informações: As presentes informações sintéticas apresentam um modelo de regime que permita aos municípios do Noord-Brabant concederam auxílios a explorações agrícolas que pretendam implementar medidas de sustentabilidade e bem-estar animal ao nível da exploração, em zonas de desenvolvimento agrícola da província. A província do Noord-Brabant pretende, com este modelo, criar um quadro uniforme de concessão deste tipo de auxílios e assegurar a inutilidade de cada município apresentar individualmente uma notificação após adopção do regime nos termos do referido modelo, para poder ser elegível para isenção, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Tal como se demonstrou acima, o regime-modelo observa o estipulado nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Observa igualmente os seguintes n.os do artigo 4.o:

N.o 4: Garante-se que os investimentos podem dizer respeito apenas a actividades e despesas definidas neste número (cf. n.o 4 do artigo 3.o do regime);

N.o 5: Não se concedem auxílios a explorações agrícolas em dificuldades (cf. n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do regime);

N.o 6: O regime não prevê auxílios em casos de incumprimento de proibições ou restrições do disposto nos regulamentos do Conselho sobre a organização comum dos mercados agrícolas;

N.o 7: Os auxílios estão abertos a todos os sectores agrícolas, embora não abranjam a aquisição de direitos de produção, de animais ou de plantas anuais; a plantação de plantas anuais; obras de drenagem ou equipamento e obras de irrigação; investimentos de substituição (cf. artigo 2.o, n.o 4 do artigo 3.o e n.os 1 e 3 do artigo 4.o do regime);

N.o 8: Não são concedidos auxílios para aquisição de terrenos de construção (cf. n.o 4 do artigo 4.o do regime);

N.o 9: Respeitar-se-á o montante máximo de auxílio (cf. n.os 4 e 5 do artigo 5.o do regime);

N.o 10: Não são concedidos auxílios para o fabrico de produtos sucedâneos de leite ou de produtos lácteos (cf. n.o 5 do artigo 4.o do regime).

Por motivos de clareza, salienta-se a inexistência de explorações agrícolas no Noord-Brabant que excedam o limite definido para as pequenas e médias empresas (250 empregados).

Por último, apresentam-se seguidamente algumas observações sobre a relação do presente modelo de regime com outros regimes de auxílio existentes na província do Noord-Brabant.

Subsidieregeling Duurzame Landbouw in Noord-Brabant, notificação XA 220/2008: Trata-se de um regime de subvenções provinciais para projectos que contribuem para uma agricultura sustentável na província de North Brabant, destinado prioritariamente a projectos-piloto. O modelo de regime aqui apresentado prevê a concessão de subvenções municipais para investimentos em sustentabilidade e no bem-estar animal nas zonas de desenvolvimento rural. Em teoria, pode haver alguma sobreposição entre os dois regimes, embora tal não implique a concessão de grandes auxílios estatais, dado que quer o regime provincial de sustentabilidade quer o modelo de regime para as autarquias prevêem disposições anti-cumulativas.

Verplaatsingsregeling intensieve veehouderij (VIV, 2005), notificação XA 62/2005: Trata-se de um regime que prevê compensações pela relocalização de explorações de pecuária intensiva para locais sustentáveis. Reveste a forma de reembolso do valor de substituição corrigido dos edifícios rurais demolidos no local de origem, o reembolso das despesas de demolição no local de origem e no novo e o reembolso das despesas de consultoria. Um local sustentável, nos termos do definido no regime VIV, pode situar-se ou não numa zona de desenvolvimento agrícola. Quanto às explorações transferidas para zonas de desenvolvimento agrícola, pode ter de se esclarecer de que forma o regime VIV se prende com o modelo de regime aqui considerado. Na realidade, não existe superposição, pois as actividades objecto de auxílio ao abrigo do regime VIV são de natureza completamente diferente da dos investimentos abrangidos pelo modelo de regime em apreço.

Verplaatsingsregeling grondgebonden agrarische bedrijven (VGAB), notificação XA 84/2007: O regime prevê subsídios para a transferência de explorações baseadas em terrenos. Pretende-se vender os terrenos libertos ao governo, disponibilizando-os assim para fins naturais e hídricos (reservas naturais, zonas de armazenagem de águas pluviais, etc.). No que respeita à sobreposição entre o regime VGAB e o modelo de regime em apreço, a situação é idêntica à do regime VIV (ou seja, não há sobreposição, pois as actividades que beneficiam de auxílio ao abrigo do regime VGAB são de natureza completamente diferente da dos investimentos abrangidos pelo presente modelo de regime). Acresce ainda que as zonas de desenvolvimento agrícola, que são justamente as visadas pelo presente modelo de regime, não constituem, habitualmente, locais apelativos para instalação de explorações baseadas em terrenos, dado os lotes serem aí relativamente pequenos e os preços relativamente elevados.

N.o de auxílio: XA 63/09

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Σχέδιο χορηγιών για εξοικονόμηση ενέργειας και ενθάρρυνση της χρήσης των ανανεώσιμων πηγών ενέργειας (2009-2013) για φυσικά και νομικά πρόσωπα καθώς και φορείς του δημόσιου τομέα που ασκούν οικονομική δραστηριότητα. [Regime de auxílios à poupança de energia e de incentivo à utilização de fontes de energia renováveis (2009-2013), destinado a pessoas singulares e colectivas e a organismos do sector público que exerçam uma actividade económica].

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 30.12.2008 (Decisão do Conselho de Ministros de 30.12.2008)

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 75,00 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 35 %.

Data de aplicação: 11.3.2009. A medida só entrará em vigor após aprovação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006; não se concedem auxílios com carácter retroactivo.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE A — Agricultura, silvicultura e pesca.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Ypiresia Energias |
| --- |
| Ypouryio Emboriou |
| Viomihanias kai Tourismou |
| 1421, Nicosia |
| CYPRUS |

Ypiresia Energias

Ypouryio Emboriou

Viomihanias kai Tourismou

1421, Nicosia

CYPRUS

Endereço do sítio web: http://www.cie.org.cy/sxedia%202009/sxedio%20nomika2009-2013.pdf

Outras informações: O principal objectivo da medida é conceder incentivos sob a forma de auxílios ao investimento que permitam economizar energia e fomentem a utilização de fontes de energia renováveis («FER»).

Os investimentos podem provir de empresas de todos os sectores da economia, excepto pesca e aquicultura e grandes empresas activas no sector da produção primária de produtos agrícolas. Para além dos auxílios previstos no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a medida concede auxílios nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e auxílios de minimis com base no Regulamento (CE) n.o 1998/2006. No que respeita aos auxílios com base no Regulamento (CE) n.o 800/2008, serão comunicadas as informações sintéticas que constituem condição legal para aplicação do regime de isenções no sector em causa.

Com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, só podem receber auxílios as pequenas e médias empresas (PME) que se dedicam à produção primária de produtos agropecuários. São elegíveis para auxílio com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 as empresas consumidoras da percentagem mais elevada de energia produzida por FER (mais de 50 %) para cobertura das necessidades próprias das instalações agrícolas. As empresas que comercializem a maior parte da energia que produzam não podem beneficiar de auxílios com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, mas sim de auxílios regionais ou de minimis.

Não são elegíveis para efeitos de auxílios com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

As grandes empresas;

As empresas do sector da produção de sucedâneos ou substitutos de leite ou produtos lácteos;

As empresas em dificuldade, na acepção das «Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2);

A simples substituição de equipamento, nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis:

Aquisição de novo equipamento e despesas de instalação do mesmo;

As despesas elegíveis incluem a realização de estudos, nos casos em que sejam necessários para fins de subvenção, nos limites fixados na documentação pertinente;

No que respeita à categoria «Utilização da Biomassa», a medida cobre os investimentos relativos à aquisição e instalação de novo equipamento/material/terrenos para construção/construção de edifícios. Em caso de aquisição de terras absolutamente necessárias para a realização dos objectivos, o auxílio máximo ascende a 85 000 EUR, num máximo de 20 EUR por metro quadrado. Relativamente a instalações, o montante máximo do auxílio ascende a 85 000 EUR, num máximo de 255 EUR por metro quadrado construído. É proibida a aquisição de terrenos para construção. A aquisição de terrenos para construção não pode, em nenhuma circunstância, ultrapassar 10 % das despesas elegíveis.

Em caso algum a substituição simples é considerada investimento elegível.

Condições aplicáveis no sector da poupança de energia, em caso de aquisição e instalação de novo equipamento/maquinaria/sistemas relativos à produção, transporte, entreposto e utilização de energia, quando os novos sistemas/maquinaria, graças a novas tecnologias e concepção moderna ou modo de funcionamento, permitam economizar pelo menos 10 % de energia consumida no local de funcionamento em comparação com máquinas/sistemas convencionais e do mesmo tipo e capacidade:

O montante da subvenção é calculado com base na diferença entre o custo de mercado/de instalação de máquinas/sistemas novos e o custo de mercado/instalação das máquinas/sistemas convencionais, ou seja:

Sendo S = montante da subvenção

Cn = custo de mercado/instalação das máquinas/sistemas novos

Cc = custo de mercado/instalação das máquinas/sistemas convencionais

Condições aplicáveis em caso de aquisição de máquinas/sistemas que tenham incorporados subsistemas de poupança de energia e que permitam economizar pelo menos 10 % de energia consumida no local de funcionamento, relativamente a máquinas/sistemas convencionais correspondentes:

O montante da subvenção é igual a uma percentagem do custo dos subsistemas de poupança de energia incorporados nas máquinas/sistemas a instalar.

N.o de auxílio: XA 88/09

Estado-Membro: Finlândia

Região: A totalidade do país

Denominação do regime de auxílios: Elintarviketalouden laatujärjestelmien kehittäminen

Base jurídica: Valtionavustuslaki (688/2001),

Valtioneuvoston asetus elintarviketalouden laatujärjestelmien kehittämisen avustamisesta (638/2008)

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 1,8 milhões EUR/ano. O auxílio será concedido para o período de 2009-2013.

Intensidade máxima do auxílio: O nível de auxílio de 100 % admitido pela regulamentação comunitária é limitado pelo artigo 6.o da lei finlandesa sobre as subvenções estatais, que só prevê o pagamento de uma compensação integral quando for justificada e necessária à realização dos objectivos do auxílio.

Data de aplicação:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido a associações e organizações reconhecidas, tais como empresas, institutos de investigação, organismos públicos e outras entidades de direito público. Os beneficiários finais são os agricultores considerados PME do sector primário.

O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2, alíneas a), c), d) e e), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Código NACE A1 — Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados Produtos do anexo I.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Maa- ja metsätalousministeriö (Ministério da Agricultura e Silvicultura) |
| --- |
| PL 30 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| SUOMI/FINLAND |

Maa- ja metsätalousministeriö (Ministério da Agricultura e Silvicultura)

PL 30

FI-00023 Valtioneuvosto

SUOMI/FINLAND

Endereço internet: http://www.laatuketju.fi/laatuketju/www/fi/hankkeet/index.php

http://www.finlex.fi/fi/laki/ajantasa/2001/20010688

http://www.finlex.fi/fi/laki/alkup/2008/20080638

Outras informações: O Ministério da Agricultura e Silvicultura concede e administra o auxílio. O montante do auxílio ascende a 1,8 milhões de EUR anuais, ou seja, um total de 9 milhões de EUR para o período de 2009-2013. O auxílio pode ser concedido a projectos de desenvolvimento nacional que tenham por objectivo executar a estratégia de qualidade alimentar coordenada pelo Ministério da Agricultura e Silvicultura.

Os projectos devem melhorar a competitividade do sector agro-alimentar, reforçar a responsabilidade social deste sector (nomeadamente através do desenvolvimento de sistemas de rastreabilidade e da observância de princípios éticos) e sensibilizar mais os consumidores para as actividades que nele se praticam.

Os projectos podem compreender medidas destinadas a promover as actividades agro-alimentares ou a melhorar a qualidade dos produtos agro-alimentares (por exemplo, difusão de informação, elaboração de estudos, formação e aconselhamento de produtores agrícolas ou organização de intercâmbios de informação entre agentes do sector). Os grupos destinatários de um projecto podem ser constituídos pelos agricultores, consumidores ou pessoas implicadas em actividades relacionadas com a alimentação, como cozinheiros profissionais, instituições educativas, meios de comunicação ou peritos em nutrição. O beneficiário final é o agricultor considerado como uma PME do sector primário.

O regime de auxílio traduz-se, na prática, pela utilização das subvenções recebidas pelos beneficiários (associações e organizações reconhecidas, centros de investigação, organismos públicos e outras entidades de direito público) na execução de projectos nacionais que frequentemente têm efeitos positivos em toda a cadeia alimentar. Por exemplo, o facto de se visarem os consumidores num projecto de difusão de informação sobre acções destinadas a melhorar a qualidade dos produtos de um sector de produção não invalida que os agricultores que produzem os produtos em causa também beneficiem indirectamente com o projecto. Com efeito, esse tipo de informação pode aumentar a confiança na produção e nos produtos e, ao valorizar estes últimos, contribuir indirectamente para aumentar o seu consumo.

Os projectos não devem mencionar a origem do produto nem produtos ou marcas específicas e devem cumprir a regulamentação comunitária em matéria de auxílios estatais. Tal permite garantir que não se produzem, na prática, efeitos de distorção da concorrência.

O nível de auxílio de 100 % admitido pela regulamentação comunitária é limitado pelo artigo 6.o da lei finlandesa sobre as subvenções estatais, que só prevê o pagamento de uma compensação integral quando for justificada e necessária à realização dos objectivos do auxílio.

Publicidade: A informação divulgada não pode incluir publicidade.

São admitidos os seguintes tipos de divulgação de informação:

publicação de artigos e de comunicados (relativos, por exemplo, a novos modos de assegurar o bem-estar dos animais domésticos ou a sistemas electrónicos de intercâmbio de informações para vigilância da produção agrícola),

sessões de informação, seminários, visitas e exposições sobre temas de actualidade relativos à produção agro-alimentar, destinados a escolas e jornalistas ligados aos sectores alimentar, do consumo e financeiro,

desenvolvimento de sítios web e de material informativo, disponível em linha ou impresso (relativo, por exemplo, às práticas de higiene na colheita de frutos silvestres, à protecção contra as doenças dos cereais, à regulamentação do bem-estar dos animais, a práticas agrícolas sustentáveis ou aos direitos e expectativas dos consumidores),

informação destinada aos profissionais da restauração (cantinas escolares e afins), relacionada, por exemplo, com a aquisição de produtos locais.

A publicidade também podem requerer vários estudos de base, como trabalhos de estratégia, estudos de mercados ou viagens de estudo.

Formação: A formação dos produtores agrícolas pode incidir, por exemplo, na familiarização dos colhedores de frutos silvestres com as boas práticas de higiene necessárias à colheita e transporte desse tipo de frutos. Pode incidir igualmente na vigilância da saúde animal e no registo electrónico dos dados.

Intercâmbio de informações e cooperação: Os intercâmbios de informações podem incluir a organização de apresentações, concursos ou outras iniciativas destinadas a promover o intercâmbio de informação entre os agentes do sector agro-alimentar e a participação nessas actividades.

Consultoria: Pode ser apoiada a prestação de serviços de aconselhamento aos produtores agrícolas.

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| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/13 |
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7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 154/06

N.o de auxílio: XA 40/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado de Astúrias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación de Criadores de Gochu Asturcelta

Base jurídica: Convenio de colaboración entre el Gobierno del Principado de Asturias y la Asociación de Criadores de Gochu Asturcelta (ACGA) para el desarrollo del programa de conservación de la raza autóctona asturiana Gochu Asturcelta durante el trienio 2009-2011.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo de auxílio a conceder em cada exercício de aplicação do convénio será de:

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio a conceder por cada um dos capítulos que integram o programa de acções a executar pelo beneficiário do auxílio será de:

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Desenvolver o programa de preservação da raça autóctone asturiana de suínos Gochu Asturcelta.

Os artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplicáveis são os seguintes: Artigo 15.o Prestação de assistência técnica no sector agrícola. Custos elegíveis: despesas com organização de programas de formação para criadores, serviços de consultoria prestados por terceiros, organização de fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos e exposições, divulgação de conhecimentos científicos e edição de publicações.

Em cumprimento da condição estabelecida no n.o 4 do artigo 15.o, a assistência técnica será acessível a todos os proprietários de animais inscritos no Livro Genealógico da raça sem que a inscrição numa Associação constitua uma condição para ter acesso ao serviço em causa.

Artigo 16.o Apoio ao sector pecuário. Custos elegíveis: despesas de manutenção do livro genealógico.

Em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 16.o do referido regulamento, os auxílios serão concedidos em espécie mediante serviços subvencionados e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Criação de suínos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias |
| --- |
| C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta |
| 33071 Oviedo (Asturias) |
| ESPAÑA |

Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias

C/Coronel Aranda, s/n, 4a planta

33071 Oviedo (Asturias)

ESPAÑA

Endereço do sítio web: O texto do convénio de cooperação pode ser consultado no portal www.asturias.es na URL: http://www.asturias.es/Asturias/descargas/CONVENIOS%20GANADERIA/ACGA%2009%20convenio.pdf

Outras informações: —

Director-General for Livestock Farming and Agri-Food

Luis Miguel ÁLVAREZ MORALES

N.o de auxílio: XA 45/09

o

Estado-Membro: Espanha

Região: Andaluzia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas para la restitución de los invernaderos en producción gravemente dañados como consecuencia de la tormenta de granizo ocurrida el día 25 de noviembre de 2008, en el Campo de Dalìas (Almería)

Base jurídica: Resolución del Delegado de Consejería de Agricultura y Pesca en Almería, por Delegación de competencias del Consejero de Agricultura y Pesca mediante Orden de 23 de diciembre de 2008, por la que se concede una subvención para la restitución de los invernaderos en producción gravemente dañados como consecuencia de la tormenta de granizo ocurrida el día 25 de Noviembre de 2008, en el Campo de Dalías (Almería).

Despesas anuais previstas: 6 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 % do montante do orçamento aprovado, dentro do limite de intensidade previsto no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento de isenção.

o

o

Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento de isenção, do montante máximo da perda elegível para efeitos de auxílio serão deduzidos os montantes recebidos a título de regimes de seguros e as despesas não efectuadas devido ao acontecimento climático adverso.

o

o

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. Atendendo a que os danos ocorreram em 25 de Novembro de 2008, o auxílio cumpre o requisito do n.o 10 do artigo 11.o do Regulamento de Isenção (introdução do regime num prazo inferior a três anos a contar da ocorrência da perda e pagamento dos auxílio num prazo de quatro anos a contar da mesma).

web

o

o

Duração do regime ou do auxílio individual: Exercício de 2009.

O pagamento do auxílio será efectuado até 31 de Dezembro de 2009, pelo que não se aplica o n.o 8 do artigo 11.o do Regulamento de Isenção.

o

o

Objectivo do auxílio: Reabilitação imediata dos elementos danificados da exploração elegíveis para efeitos de auxílio: estufas que, na data da ocorrência, se encontravam em fase produtiva e foram afectadas pela tempestade de granizo e cujos prejuízos foram comprovados pelos técnicos da Delegação Provincial.

Sector(es) em causa: Os titulares das estufas em fase produtiva que tenham sofrido prejuízos comprovados e quantificados pelos técnicos da Delegação Provincial e apresentado um pedido para o efeito em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 11.o do regulamento: «O auxílio deve ser pago directamente ao agricultor em causa».

o

o

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía |
| --- |
| C/Tabladilla, s/n |
| 41071 Sevilla |
| ESPAÑA |

Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía

C/Tabladilla, s/n

41071 Sevilla

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.cap.junta-andalucia.es

web

Endereço web do texto completo do projecto de despacho:

web

http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/opencms/portal/Legislaciones/2009/propuesta_resolucion_subvencion_restitucion_invernaderos_tormentagranizo_campodalias

Outras informações: O cumprimento do n.o 7 do artigo 11.o do Regulamento é comprovado mediante o reconhecimento oficial, pela Consejería de Agricultura y Pesca, dos danos provocados pelos acontecimentos climáticos adversos.

o

o

Consejería de Agricultura y Pesca

N.o de auxílio: XA 53/09

o

Estado-Membro: França

Região: Departamento de Drôme

Denominação do regime de auxílios: Aides supplémentaires à la reconstitution du patrimoine nucicole, en complément au dispositif XA 302/08, pour les dommages causés aux exploitations agricoles nucicoles en 2007 par les calamités.

Base jurídica:

| — | Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006 |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006

o

o

| — | Articles L. 361-1 et suivants du Code rural |
| --- | --- |

—

Articles L. 361-1 et suivants du Code rural

| — | Articles D. 361-1 et suivants du Code rural |
| --- | --- |

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Articles D. 361-1 et suivants du Code rural

| — | Décret no 2007-592 du 24 avril 2007 relatif à l’indemnisation des calamités agricoles |
| --- | --- |

—

Décret no 2007-592 du 24 avril 2007 relatif à l’indemnisation des calamités agricoles

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| — | Arrêté du ministère de l’agriculture et de la pêche fixant les conditions générales d’indemnisation au titre des calamités agricoles du 29 septembre 2005 |
| --- | --- |

—

Arrêté du ministère de l’agriculture et de la pêche fixant les conditions générales d’indemnisation au titre des calamités agricoles du 29 septembre 2005

| — | Arrêtés du ministère de l'agriculture et de la pêche des 21 novembre 2007 et 25 janvier 2008, de reconnaissance au titre des calamités agricoles des dommages subis en 2007 dans la Drôme |
| --- | --- |

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Arrêtés du ministère de l'agriculture et de la pêche des 21 novembre 2007 et 25 janvier 2008, de reconnaissance au titre des calamités agricoles des dommages subis en 2007 dans la Drôme

| — | Règlement 9E1 «Aide à la reconstitution du patrimoine nucicole» adopté par l’assemblée départementale le 16 juin 2008 |
| --- | --- |

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Règlement 9E1 «Aide à la reconstitution du patrimoine nucicole» adopté par l’assemblée départementale le 16 juin 2008

| — | Délibérations du Conseil général: 4E1 du 8 décembre 2008, et 12E1 du 27 janvier 2009 pour l’attribution nominative des aides, ainsi qu’1E1 du 15 décembre 2008 pour compléter l’enveloppe budgétaire initiale |
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Délibérations du Conseil général: 4E1 du 8 décembre 2008, et 12E1 du 27 janvier 2009 pour l’attribution nominative des aides, ainsi qu’1E1 du 15 décembre 2008 pour compléter l’enveloppe budgétaire initiale

Despesas anuais previstas a título do regime: Montante suplementar de 19 000 EUR para o ano de 2009.

Intensidade máxima dos auxílios: No caso das árvores arrancadas, a taxa varia entre 25 % e 35 % (conforme o seguro contraído pelo agricultor). No caso do endireitamento e/ou da poda drástica, aplica-se uma taxa de 90 %.

O total da indemnização, com acumulação de auxílios, não deve exceder a taxa máxima de auxílio público de 90 % das perdas, tratando-se de zonas de montanha.

Data de aplicação: A partir de 26 de Fevereiro de 2009, sob reserva da publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

web

Duração do regime: Até finais de 2009.

Objectivo do auxílio: O Departamento pretende apoiar todos os arboricultores cujas nogueiras tenham sofrido danos aquando de acontecimentos climáticos excepcionais: as fortes trovoadas de 8 de Julho e 2 de Agosto de 2007 e o mini-tornado de 17 e 18 de Setembro de 2007. Dado o número de processos apresentados e a dimensão dos prejuízos, o montante total inicialmente fixado pelo Conselho Geral no regime de auxílios XA 302/08 mostrou-se insuficiente.

Por esta razão, o Conselho Geral, na sua deliberação 4E1 de 8 de Dezembro de 2008, apresentou uma proposta no montante suplementar de 19 000 EUR, que foi imputada ao orçamento previsional para 2009, na sessão de 15 e 16 de Dezembro de 2008. A execução deste projecto de reforço orçamental é subordinada à aprovação da Comissão.

O complemento ao regime de auxílio XA 302/08 obedecerá ao disposto no regime inicial, com excepção do período de vigência e do montante.

Os auxílios limitar-se-ão estritamente às condições previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

o

o

Sector ou sectores afectados: Apenas as explorações agrícolas que se dedicam à produção de nozes das zonas «desfavorecidas» declaradas de calamidade em 2007.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Le Département de la Drôme |
| --- |
| Hôtel du Département |
| Service Agriculture |
| 26 Avenue du Président Herriot |
| 26026 Valence Cedex 9 |
| FRANCE |

Le Département de la Drôme

Hôtel du Département

Service Agriculture

26 Avenue du Président Herriot

26026 Valence Cedex 9

FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.ladrome.fr/fr/les-services/agriculture-et-environnement/agriculture/reglements-et-subventions/index.html

http://www.ladrome.fr/fr/les-services/agriculture-et-environnement/agriculture/index.html

N.o de auxílio: XA 54/2009

o

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma “Atbalsts produktīvu ilggadīgo stādījumu ierīkošanai”

Base jurídica: Ministru kabineta noteikumi “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2008. gadā un tā piešķiršanas kārtību” 4. pielikuma III. atbalsta programma 20.-35.punkts.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:: Montante total do regime de auxílios em 2009: 500 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2010: 500 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2011: 500 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2012: 500 000 LVL

Montante total do regime de auxílios em 2013: 500 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 40 %.

As seguintes rubricas de despesas são elegíveis no caso de auxílio para a instalação de plantações permanentes produtivas:

O auxílio ascende a 40 % dos custos de instalação das plantações, até aos montantes máximos indicados no seguinte quadro:

Data de aplicação:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo assegurar a eficiência da produção de fruta, incluindo bagas, tornando o sector competitivo e plurifuncional.

O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

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o

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

O auxílio destina-se ao sector da produção de plantas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Zemkopības ministrija |
| --- |
| Rīga. 27.1.2009. |
| Latvijas Republikas Zemkopības ministrija |
| Rīga, LV-1981 |
| LATVIJA |

Zemkopības ministrija

Rīga. 27.1.2009.

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija

Rīga, LV-1981

LATVIJA

Endereço do sítio web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/Atbalsts_ilggadigajiem_stadijumiem.pdf

web

Outras informações: O presente auxílio substituirá o regime de auxílios «Atbalsts ilggadīgo stādījumu ierīkošanai», cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial (JO C/214/2008) e que estava em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Atbalsts ilggadīgo stādījumu ierīkošanai

Jornal Oficial

o

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o

Não são concedidos auxílios a título retroactivo relativamente a actividades que já tenham sido efectuadas pelo beneficiário.

O montante máximo de auxílio concedido a uma única empresa durante um período de três anos não excederá 281 120 LVL (400 000 EUR) ou 351 400 LVL (500 000 EUR), se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida.

Os auxílios só podem ser concedidos a explorações agrícolas que não sejam empresas em dificuldade.

Em conformidade com o n.o 10 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, não é concedido auxílio para o fabrico de produtos que imitam ou substituem o leite e os produtos lácteos.

o

o

o

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| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/18

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/07

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em questão | Cayenne–Maripasoula
  Cayenne–Saül
  Cayenne–Grand-Santi
  Saint-Laurent-du-Maroni–Grand-Santi |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 1.7.2009 |
| Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Texto do diploma que altera a OSP
  NOR DEVA0912761A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do





  Direcção-Geral da Aviação Civil |
| DTA/SDT/T2 |
| 50 rue Henry Farman |
| 75720 Paris Cedex 15 |
| FRANCE |
| Tel. +33 158094321 |
| E-mail: osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em questão

Cayenne–Maripasoula

Cayenne–Saül

Cayenne–Grand-Santi

Saint-Laurent-du-Maroni–Grand-Santi

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1.7.2009

Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Texto do diploma que altera a OSP

NOR DEVA0912761A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Direcção-Geral da Aviação Civil

DTA/SDT/T2

50 rue Henry Farman

75720 Paris Cedex 15

FRANCE

Tel. +33 158094321

E-mail: osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr

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| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/18

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/08

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Ligação aérea em questão | Trapani–Roma Fiumicino
  Trapani–Milano Linate |
| Data de revogação da OSP nesta rota | A partir de 24.6.2009 |
| Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público | Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC)





  Direzione centrale regolazione economica |
| Direzione trasporto aereo |
| Viale del Castro Pretorio, n. 118 |
| 00185 Roma |
| ITALIA |
| www.enac-italia.it |
| E-mail: trasporto.aereo@enac.rupa.it |

Estado-Membro

Itália

Ligação aérea em questão

Trapani–Roma Fiumicino

Trapani–Milano Linate

Data de revogação da OSP nesta rota

A partir de 24.6.2009

Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com a obrigação de serviço público

Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC)

Direzione centrale regolazione economica

Direzione trasporto aereo

Viale del Castro Pretorio, n. 118

00185 Roma

ITALIA

www.enac-italia.it

E-mail: trasporto.aereo@enac.rupa.it

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| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/19

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/09

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em questão | Le Havre–Lyon (Saint Éxupéry) |
| Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público | 25.10.2009 |
| Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público | Diploma de 4 de Junho de 2009, que impõe OSP entre Le Havre e Lyon (Saint Éxupéry)
  NOR: DEVA0911585A
  http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do





  Direcção-Geral da Aviação Civil |
| (DTA/SDT/T2) |
| 50 rue Henry Farman |
| 75720 Paris cedex 15 |
| FRANCE |
| Tel. +33 158094321 |
| E-mail: osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr |

Estado-Membro

França

Rota em questão

Le Havre–Lyon (Saint Éxupéry)

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

25.10.2009

Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Diploma de 4 de Junho de 2009, que impõe OSP entre Le Havre e Lyon (Saint Éxupéry)

NOR: DEVA0911585A

http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do

Direcção-Geral da Aviação Civil

(DTA/SDT/T2)

50 rue Henry Farman

75720 Paris cedex 15

FRANCE

Tel. +33 158094321

E-mail: osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr

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| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/19

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/10

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Rota em questão | Le Havre–Lyon (Saint Éxupéry) |
| Prazo de validade do contrato | De 10.1.2010 a 9.1.2014 |
| Prazo para apresentação de propostas | — | Manifestação de interesse (1.a etapa): 7.9.2009 (16h00, hora local) |

Estado-Membro

França

Rota em questão

Le Havre–Lyon (Saint Éxupéry)

Prazo de validade do contrato

De 10.1.2010 a 9.1.2014

Prazo para apresentação de propostas

—

Manifestação de interesse (1.a etapa): 7.9.2009 (16h00, hora local)

| — | Apresentação de propostas (2.a etapa): 12.10.2009 (16h00, hora local) |
| --- | --- |

—

Apresentação de propostas (2.a etapa): 12.10.2009 (16h00, hora local)

Endereço para a obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com a obrigação de serviço público

| Chambre de Commerce et d’Industrie du Havre |
| --- |
| Esplanade de l’Europe |
| BP 1410 |
| 76067 Le Havre cedex |
| FRANCE |
| Tel. +33 235546500/01 |
| Fax +33 235546520 |
| E-mail: pthibaut@havre.cci.fr |

Chambre de Commerce et d’Industrie du Havre

Esplanade de l’Europe

BP 1410

76067 Le Havre cedex

FRANCE

Tel. +33 235546500/01

Fax +33 235546520

E-mail: pthibaut@havre.cci.fr

---

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/20

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/11

| Estado-Membro | Itália |
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| Ligações em causa | Crotone–Roma (Fiumicino) e vice-versa, Crotone–Milão (Linate) e vice-versa |
| Prazo de validade do contrato | De 7 de Dezembro de 2009 a 6 de Dezembro de 2011 |
| Prazo para apresentação de candidaturas | 2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público | Ente nazionale per l’aviazione civile (E.N.A.C.) |
| Direzione trasporto aereo |
| Viale del Castro Pretorio, 118 |
| 00185 Roma |
| ITALIA |
| www.enac-italia.it |
| E-mail: osp@enac.gov.it |

Estado-Membro

Itália

Ligações em causa

Crotone–Roma (Fiumicino) e vice-versa, Crotone–Milão (Linate) e vice-versa

Prazo de validade do contrato

De 7 de Dezembro de 2009 a 6 de Dezembro de 2011

Prazo para apresentação de candidaturas

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Ente nazionale per l’aviazione civile (E.N.A.C.)

Direzione trasporto aereo

Viale del Castro Pretorio, 118

00185 Roma

ITALIA

www.enac-italia.it

E-mail: osp@enac.gov.it

---

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/20 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/20

---

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/12

| Estado-Membro | Espanha |
| --- | --- |
| Rota em questão | Almeria–Sevilha |
| Prazo de validade do contrato | 30 de Outubro de 2009-29 de Outubro de 2013 |
| Prazo para a apresentação das propostas | 25 de Setembro de 2009 |
| Endereço para a obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com a obrigação de serviço público | Dirección General de Aviación Civil |
| Subdirección General de Transporte Aéreo |
| Area de Explotación |
| Tel. +34 915977505 |
| Fax +34 915978643 |
| E-mail: mmederos@fomento.es |

Estado-Membro

Espanha

Rota em questão

Almeria–Sevilha

Prazo de validade do contrato

30 de Outubro de 2009-29 de Outubro de 2013

Prazo para a apresentação das propostas

25 de Setembro de 2009

Endereço para a obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com a obrigação de serviço público

Dirección General de Aviación Civil

Subdirección General de Transporte Aéreo

Area de Explotación

Tel. +34 915977505

Fax +34 915978643

E-mail: mmederos@fomento.es

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V Avisos

OUTROS ACTOS

Comissão

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 154/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 154/21

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PAÍSES CUJO CONTROLO DE CONFORMIDADE FOI APROVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 13.O DO REGULAMENTO (CE) N.o 1580/2007 DA COMISSÃO

2009/C 154/13

PARTE A:   LISTA DE PAÍSES E PRODUTOS

| País | Produtos |
| --- | --- |
| Suíça | Frutas e produtos hortícolas frescos, não incluídos os citrinos |
| Marrocos | Frutas e produtos hortícolas frescos |
| África do Sul | Frutas e produtos hortícolas frescos |
| Israel | Frutas e produtos hortícolas frescos |
| Índia | Frutas e produtos hortícolas frescos |
| Nova Zelândia | Maçãs, peras e kiwis |
| Senegal | Frutas e produtos hortícolas frescos |
| Quénia | Frutas e produtos hortícolas frescos |
| Turquia | Frutas e produtos hortícolas frescos |

País

Produtos

Suíça

Frutas e produtos hortícolas frescos, não incluídos os citrinos

Marrocos

Frutas e produtos hortícolas frescos

África do Sul

Frutas e produtos hortícolas frescos

Israel

Frutas e produtos hortícolas frescos

Índia

Frutas e produtos hortícolas frescos

Nova Zelândia

Maçãs, peras e kiwis

Senegal

Frutas e produtos hortícolas frescos

Quénia

Frutas e produtos hortícolas frescos

Turquia

Frutas e produtos hortícolas frescos

PARTE B:   CORRESPONDENTES OFICIAIS E ORGANISMOS DE CONTROLO

| País | Correspondente oficial | Organismo de controlo |
| --- | --- | --- |
| Suíça | Office fédéral de l'agriculture |
| Département fédéral de l'économie |
| Mattenhofstrasse 5, CH-3003 Berne |
| Tel. (41-31) 324 84 21 |
| Fax (41-31) 322 26 34 |

País

Correspondente oficial

Organismo de controlo

Suíça

Office fédéral de l'agriculture

Département fédéral de l'économie

Mattenhofstrasse 5, CH-3003 Berne

Tel. (41-31) 324 84 21

Fax (41-31) 322 26 34

| Qualiservice Sàrl |
| --- |
| Kapellenstrasse 5 Case postale 7960 |
| CH-3001 Berne |
| Tel. (41-31) 385 36 90 |
| Fax (41-31) 385 36 99 |

Qualiservice Sàrl

Kapellenstrasse 5 Case postale 7960

CH-3001 Berne

Tel. (41-31) 385 36 90

Fax (41-31) 385 36 99

Marrocos

| Minister for Agriculture and Sea Fisheries |
| --- |
| Quartier Administratif Place Abdallah Chefchouani BP 607 Rabat Morocco |
| Tel. (212-37) 76 36 57/76 05 29 |
| Fax (212-37) 76 33 78 |
| E-mail: webmaster@madprm.gov.ma |
| e |
| info@madrpm.gov.ma |

Minister for Agriculture and Sea Fisheries

Quartier Administratif Place Abdallah Chefchouani BP 607 Rabat Morocco

Tel. (212-37) 76 36 57/76 05 29

Fax (212-37) 76 33 78

E-mail: webmaster@madprm.gov.ma

e

info@madrpm.gov.ma

| Établissement Autonome de Contrôle et de Coordination des Exportations (EACCE) |
| --- |
| Angle Boulevard Mohamed Smiha et Rue Moulay Mohamed El Baâmrani |
| Casablanca Morocco |
| Tel. (212-22) 30 51 04/30 51 73/30 50 91/30 51 95 |
| Fax (212-22) 30 51 68 |
| E-mail: eacce@eacce.org.ma |

Établissement Autonome de Contrôle et de Coordination des Exportations (EACCE)

Angle Boulevard Mohamed Smiha et Rue Moulay Mohamed El Baâmrani

Casablanca Morocco

Tel. (212-22) 30 51 04/30 51 73/30 50 91/30 51 95

Fax (212-22) 30 51 68

E-mail: eacce@eacce.org.ma

África do Sul

| Ministère de l'agriculture (National Department of agriculture) DPHQ |
| --- |
| Private Bag X258 |
| Pretoria 0001 South Africa |
| Tel. (27-12) 3196502 |
| Fax: (27-12) 3265606 |
| E-mail: smph@nda.agric.za |

Ministère de l'agriculture (National Department of agriculture) DPHQ

Private Bag X258

Pretoria 0001 South Africa

Tel. (27-12) 3196502

Fax: (27-12) 3265606

E-mail: smph@nda.agric.za

| PPECB (Perishable Products Export Control Board) |
| --- |
| PO Box 15289 7500 Panorama, Parow, South Africa |
| Tel. (27-21) 9301134 |
| Fax: (27-21) 9396868 |
| E-mail: ho@ppecb.com |

PPECB (Perishable Products Export Control Board)

PO Box 15289 7500 Panorama, Parow, South Africa

Tel. (27-21) 9301134

Fax: (27-21) 9396868

E-mail: ho@ppecb.com

Israel

| Ministry of Agriculture and Rural Development PPIS (Plant Protection and Inspection Service) |
| --- |
| PO box 78 Bet-Dagan 50250 Israël |
| Tel. (972-3) 968 15 00 |
| Fax (972-3) 368 15 07 |

Ministry of Agriculture and Rural Development PPIS (Plant Protection and Inspection Service)

PO box 78 Bet-Dagan 50250 Israël

Tel. (972-3) 968 15 00

Fax (972-3) 368 15 07

| Ministry of Agriculture and Rural Development PPIS (Plant Protection and Inspection Service) |
| --- |
| Fresh produce quality control service |
| PO box 78 Bet-Dagan 50250 Israël |
| Tel. (972-3) 968 15 20 |
| Fax (972-3) 368 15 07 |

Ministry of Agriculture and Rural Development PPIS (Plant Protection and Inspection Service)

Fresh produce quality control service

PO box 78 Bet-Dagan 50250 Israël

Tel. (972-3) 968 15 20

Fax (972-3) 368 15 07

Índia

| Agricultural Marketing Adviser Ministry of Agriculture |
| --- |
| Govt. of India NH-IV Faridabad India |
| Tel. (91-129) 241 65 68, 241 57 10 (91-11) 23 01 34 45 |
| Fax (91-129) 241 65 68; (91-11) 23 01 34 45 |
| E-mail: uks.chauhan@nic.in |

Agricultural Marketing Adviser Ministry of Agriculture

Govt. of India NH-IV Faridabad India

Tel. (91-129) 241 65 68, 241 57 10 (91-11) 23 01 34 45

Fax (91-129) 241 65 68; (91-11) 23 01 34 45

E-mail: uks.chauhan@nic.in

| Directorate of Marketing and Inspection (DMI) |
| --- |
| Department of Agriculture and Cooperation |
| Ministry of Agriculture, Govt. of India NH-IV, Faridabad India |
| Tel. (91 129) 241 65 68, 241 57 10 |
| Fax (91-129) 241 65 68 |
| E-mail: dmifbd@agmark.nic.in |

Directorate of Marketing and Inspection (DMI)

Department of Agriculture and Cooperation

Ministry of Agriculture, Govt. of India NH-IV, Faridabad India

Tel. (91 129) 241 65 68, 241 57 10

Fax (91-129) 241 65 68

E-mail: dmifbd@agmark.nic.in

Nova Zelândia

| Ministry of Agriculture and Forestry |
| --- |
| New Zealand Food Safety Authority |
| 68-86 Jervois Quay, PO Box 2835 |
| Wellington |
| Nouvelle-Zélande |
| Tel.: (64-4) 463 2500 |
| Fax (64-4) 463 2675 |
| E-mail: nzfsa.info@nzfsa.govt.nz |

Ministry of Agriculture and Forestry

New Zealand Food Safety Authority

68-86 Jervois Quay, PO Box 2835

Wellington

Nouvelle-Zélande

Tel.: (64-4) 463 2500

Fax (64-4) 463 2675

E-mail: nzfsa.info@nzfsa.govt.nz

| New Zealand Food Safety Authority |
| --- |
| 68-86 Jervois Quay PO Box 2835 |
| Wellington |
| Nouvelle-Zélande |
| Tel.: (64-4) 463 2500 |
| Fax (64-4) 463 2675 |
| E-mail: nzfsa.info@nzfsa.govt.nz |

New Zealand Food Safety Authority

68-86 Jervois Quay PO Box 2835

Wellington

Nouvelle-Zélande

Tel.: (64-4) 463 2500

Fax (64-4) 463 2675

E-mail: nzfsa.info@nzfsa.govt.nz

Senegal

| Ministère de l’Agriculture et de l’Hydraulique |
| --- |
| Direction de la protection des végétaux |
| Boîte postale 20054 Thiaroye Dakar, Sénégal |
| Tel. (221) 834 03 97 |
| Fax (221) 834 28 54/834 42 90 |
| E-mail: almhanne@hotmail.com |

Ministère de l’Agriculture et de l’Hydraulique

Direction de la protection des végétaux

Boîte postale 20054 Thiaroye Dakar, Sénégal

Tel. (221) 834 03 97

Fax (221) 834 28 54/834 42 90

E-mail: almhanne@hotmail.com

| Ministère de l’Agriculture et de l’Hydraulique |
| --- |
| Direction de la protection des végétaux |
| Bureau qualité de la Division Législation et Contrôle phytosanitaire |
| Tel. (221) 834 03 97 |
| Fax (221) 834 28 54 |
| E-mail: dpv1@sentoo.sn |
| almhanne@yahoo.fr |

Ministère de l’Agriculture et de l’Hydraulique

Direction de la protection des végétaux

Bureau qualité de la Division Législation et Contrôle phytosanitaire

Tel. (221) 834 03 97

Fax (221) 834 28 54

E-mail: dpv1@sentoo.sn

almhanne@yahoo.fr

Quénia

| Kenya Plant Health Inspectorate Service |
| --- |
| KEPHIS Managing Director |
| PO Box 49592-00100 |
| Nairobi |
| Tel. (254-20) 88 25 84 |
| Fax: (254-20) 88 22 65 |
| E-mail: kephis@nbnet.co.ke |

Kenya Plant Health Inspectorate Service

KEPHIS Managing Director

PO Box 49592-00100

Nairobi

Tel. (254-20) 88 25 84

Fax: (254-20) 88 22 65

E-mail: kephis@nbnet.co.ke

| Kenya Plant Health Inspectorate Service |
| --- |
| PO Box 49592-00100 |
| Nairobi |
| Tel. (254-20) 88 45 45/88 23 08/88 29 33 |
| Fax: (254-20) 88 22 45 |
| E-mail: kephis@nbnet.co.ke |

Kenya Plant Health Inspectorate Service

PO Box 49592-00100

Nairobi

Tel. (254-20) 88 45 45/88 23 08/88 29 33

Fax: (254-20) 88 22 45

E-mail: kephis@nbnet.co.ke

Turquia

| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| --- |
| General Director: Mr. Yavuz MOLLASALİHOĞLU |
| Head of the Department for Agriculture: Mrs. Çiğdem KILIÇKAYA |
| Address: İnönü Bulv. No: 36 Oda No: 2118 |
| 06510 Emek/Ankara |
| Tel. (90-312) 212 58 99 |
| Fax (90-312) 212 68 64, (90-312) 205 09 18 |
| E-mail: kilickayac@dtm.gov.tr |

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

General Director: Mr. Yavuz MOLLASALİHOĞLU

Head of the Department for Agriculture: Mrs. Çiğdem KILIÇKAYA

Address: İnönü Bulv. No: 36 Oda No: 2118

06510 Emek/Ankara

Tel. (90-312) 212 58 99

Fax (90-312) 212 68 64, (90-312) 205 09 18

E-mail: kilickayac@dtm.gov.tr

| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| --- |
| General Director: Mr. Yavuz MOLLASALİHOĞLU |
| Head of the Department for Agriculture: Mrs. Çiğdem KILIÇKAYA |
| Address: İnönü Bulv. No: 36 Oda no: 2118 |
| 06510 Emek/Ankara |
| Tel. (90-312) 212 58 99 |
| Fax (90-312) 212 68 64, (90-312) 205 09 18 |
| E-mail: kilickayac@dtm.gov.tr |

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

General Director: Mr. Yavuz MOLLASALİHOĞLU

Head of the Department for Agriculture: Mrs. Çiğdem KILIÇKAYA

Address: İnönü Bulv. No: 36 Oda no: 2118

06510 Emek/Ankara

Tel. (90-312) 212 58 99

Fax (90-312) 212 68 64, (90-312) 205 09 18

E-mail: kilickayac@dtm.gov.tr

PARTE C:   MODELOS DE CERTIFICADOS

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