# Jornal Oficial C 282/2023

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 282 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano11 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 282

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano11 de agosto de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 282/01 | Início ao processo (Processo M.11033 — ADOBE / FIGMA) (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 282/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11180 — PRADA / ZEGNA / FEDELI) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 282/01

Início ao processo (Processo M.11033 — ADOBE / FIGMA) (
  1
  )

1

1

2023/C 282/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11180 — PRADA / ZEGNA / FEDELI) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 282/03 | Taxas de câmbio do euro — 10 de agosto de 2023 | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 282/03

Taxas de câmbio do euro — 10 de agosto de 2023

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 282/04 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados ésteres de alquilfosfato originários da República Popular da China | 4 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 282/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11047 – EURAZEO / BCI / PCP / BMS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| 2023/C 282/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M. 11139 — EMERSON / NI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| 2023/C 282/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11207 — RENRE / VALIDUS RE / ALPHACAT / TALBOT) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2023/C 282/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11249 — TOTALENERGIES / RNS HOLDING / RNS ENERJI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2023/C 282/04

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados ésteres de alquilfosfato originários da República Popular da China

dumping

4

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 282/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11047 – EURAZEO / BCI / PCP / BMS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

2023/C 282/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M. 11139 — EMERSON / NI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

2023/C 282/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11207 — RENRE / VALIDUS RE / ALPHACAT / TALBOT) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

2023/C 282/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11249 — TOTALENERGIES / RNS HOLDING / RNS ENERJI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/1 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/1

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Início ao processo

(Processo M.11033 — ADOBE / FIGMA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 282/01)

Em 7 de agosto de 2023, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, com indicação do número de processo M.11033 — ADOBE / FIGMA, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/2 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11180 — PRADA / ZEGNA / FEDELI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 282/02)

Em 7 de agosto de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua italiana e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11180. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11180.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/3 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de agosto de 2023

(2023/C 282/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1019 |
| JPY | iene | 158,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4512 |
| GBP | libra esterlina | 0,86313 |
| SEK | coroa sueca | 11,6940 |
| CHF | franco suíço | 0,9618 |
| ISK | coroa islandesa | 144,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,1785 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,223 |
| HUF | forint | 385,13 |
| PLN | zlóti | 4,4548 |
| RON | leu romeno | 4,9432 |
| TRY | lira turca | 29,7942 |
| AUD | dólar australiano | 1,6767 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4764 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6127 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8123 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4826 |
| KRW | won sul-coreano | 1 446,32 |
| ZAR | rand | 20,6870 |
| CNY | iuane | 7,9434 |
| IDR | rupia indonésia | 16 720,23 |
| MYR | ringgit | 5,0368 |
| PHP | peso filipino | 61,820 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 38,583 |
| BRL | real | 5,3872 |
| MXN | peso mexicano | 18,7458 |
| INR | rupia indiana | 91,0983 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1019

JPY

iene

158,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4512

GBP

libra esterlina

0,86313

SEK

coroa sueca

11,6940

CHF

franco suíço

0,9618

ISK

coroa islandesa

144,50

NOK

coroa norueguesa

11,1785

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,223

HUF

forint

385,13

PLN

zlóti

4,4548

RON

leu romeno

4,9432

TRY

lira turca

29,7942

AUD

dólar australiano

1,6767

CAD

dólar canadiano

1,4764

HKD

dólar de Hong Kong

8,6127

NZD

dólar neozelandês

1,8123

SGD

dólar singapurense

1,4826

KRW

won sul-coreano

1 446,32

ZAR

rand

20,6870

CNY

iuane

7,9434

IDR

rupia indonésia

16 720,23

MYR

ringgit

5,0368

PHP

peso filipino

61,820

RUB

rublo

THB

baht

38,583

BRL

real

5,3872

MXN

peso mexicano

18,7458

INR

rupia indiana

91,0983

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/4 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/4

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados ésteres de alquilfosfato originários da República Popular da China

(2023/C 282/04)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinados ésteres de alquilfosfato originários da República Popular da China estão a ser objeto de dumping, causando assim prejuízo (2) à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 30 de junho de 2023 por ICL Europe U.A., Lanxess Deutschland GmbH e PCC Rokita S.A («autores da denúncia»). A denúncia foi apresentada em nome da indústria de determinados ésteres de alquilfosfato da União, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública da denúncia e a análise do grau de apoio dos produtores da União à mesma. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são determinados ésteres de alquilfosfato baseados exclusivamente em cadeias laterais com um comprimento de dois ou três átomos de carbono (incluindo também cadeias de alquilos clorados) e com um teor de fósforo de, pelo menos, 9 % (em massa) e uma viscosidade entre 1 e 100 mPa.s (3) (a 20-25 °C), classificados nos números CAS 13674-84-5, 1244733-77-4 e 78-40-0 e originários da República Popular da China («produto objeto de inquérito»).

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações sobre a definição do produto devem fazê-lo no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso (4).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China («país em causa»), atualmente classificado no código NC ex 2919 90 00 (códigos TARIC 2919900050 e 2919900065) e no código NC ex 3824 99 92 (código TARIC 3824999238). A lista dos códigos TARIC é dada a título meramente informativo, sem prejuízo da sua eventual alteração em fases posteriores do processo. O âmbito do presente inquérito é determinado pela definição do produto objeto de inquérito constante da secção 2.

Os autores da denúncia alegaram que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da República Popular da China devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, os autores da denúncia basearam-se nas informações constantes do Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial (5). Em especial, os autores da denúncia alegaram que a produção e as vendas do produto objeto de inquérito parecem ser afetadas pelos fatores mencionados, designadamente, nos capítulos do relatório referentes a terrenos, energia, capital, matérias-primas e mão de obra, bem como ao setor químico.

Além disso, os autores da denúncia basearam-se em informações de acesso público, nomeadamente: a síntese do 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social Nacional e os Objetivos de Longo Prazo da RPC para 2035 (6), o 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria dos Materiais de Construção (7), o 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Logística da Cadeia de Frio (8), o 14.o Plano Quinquenal para a Inovação Científica e Tecnológica no Domínio do Ambiente Ecológico (9), os documentos do 14.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento da indústria dos novos materiais nas províncias de Zhejiang (10), Hubei (11) e Anhui (12), o 14.o Plano Quinquenal da Comissão Nacional de Planeamento da Segurança do Fogo de Artifício (13), a circular sobre o 14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Normalização da Gestão de Emergências (14), as orientações sobre o desenvolvimento de alta qualidade da indústria de fibras químicas (15), o relatório de 2019 do representante dos Estados Unidos para o comércio sobre a conformidade da China com a OMC (16), o Panorama da Indústria Chinesa dos Retardantes de Chamas em 2022 (17), a iniciativa «Made in China 2025» (18) ou o mais recente Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial (2019), publicado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC») (19). Por último, o requerente baseou-se igualmente nas conclusões da Comissão em vários inquéritos anti-dumping recentes, bem como nos relatórios anuais dos produtores-exportadores chineses no que concerne ao benefício de subvenções.

Por conseguinte, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

As margens de dumping calculadas com base nesta comparação são significativas no que respeita ao país em causa.

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (20).

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

4.1.   
  Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

Os autores da denúncia apresentaram elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova apresentados pelos autores da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados e na parte de mercado da indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União.

4.2.   
  Alegação de distorções ao nível das matérias-primas

Os autores da denúncia apresentaram elementos de prova suficientes da possível existência, no país em causa, de distorções ao nível das matérias-primas no que se refere ao produto objeto de inquérito. Segundo os elementos de prova constantes da denúncia, o óxido de propileno produzido por métodos diferentes da oxidação direta e da co-oxidação está sujeito a uma proibição de exportação no país em causa. O óxido de propileno representa mais de 50 % do custo de produção do produto objeto de inquérito. Com base numa comparação entre o preço do óxido de propileno produzido na UE como valor de referência e os preços do que é produzido no país em causa, a denúncia estabelece que as distorções ao nível das matérias-primas parecem resultar em preços significativamente inferiores aos dos mercados internacionais representativos.

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base, o inquérito irá examinar as alegadas distorções para determinar se um direito inferior à margem de dumping seria suficiente para eliminar o prejuízo, caso tal seja pertinente. Se, no decurso do inquérito, vierem a ser identificadas outras distorções abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base, o inquérito pode igualmente abranger essas distorções.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União.

Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não será contra o interesse da União, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base. Para determinar se é aplicável o artigo 7.o, n.o 2-A do regulamento de base, o inquérito analisará o teste do interesse da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 2-B, desse regulamento.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre a denúncia (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio à denúncia) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (21) do produto objeto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.3.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito da República Popular da China

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a facultar à Comissão as informações sobre a sua empresa, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi («Tron») no seguinte endereço:

https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/AD694_SAMPLING_FORM_FOR_EXPORTING_PRODUCER

As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactou igualmente as autoridades da República Popular da China e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades da República Popular da China e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades da República Popular da China, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores-exportadores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores-exportadores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio.

https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2676

O questionário será igualmente disponibilizado a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas, bem como às autoridades desse país.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, os produtores-exportadores que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionados para a amostra, serão considerados colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto no ponto 5.3.1.1, alínea b), o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (22).

b)   Margem de dumping individual para os produtores-exportadores não incluídos na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais. Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio.

https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2676

A Comissão examinará se pode ser concedido um direito individual aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

Contudo, os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.3.2.   Procedimento adicional relativo ao país em causa objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão convida todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados na denúncia, proporem países representativos adequados e identificarem os produtores do produto objeto de inquérito nesses países. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base, a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso, que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias para apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e).

Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existe um nível de desenvolvimento económico similar ao do país em causa nesses países terceiros, as eventuais produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros e se os dados pertinentes são de fácil acesso. Se houver mais de um país terceiro representativo, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o Brasil é um possível país terceiro representativo adequado.

No contexto deste processo, a Comissão convida todos os produtores do país em causa a fornecerem informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de inquérito, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço:

https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/AD694_INFO_ON_INPUTS_FOR_EXPORTING_PRODUCER_FORM

As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.8.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público já disponíveis.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (23) (24)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito da República Popular da China na União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os importadores independentes ou aos representantes que ajam em seu nome que facultem à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão sobre a amostra de importadores. A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão sobre a amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio:

https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2676

5.4.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu prejuízo, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União em causa e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê para consulta pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Além disso, outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio:

https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2676

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União em caso de alegações de distorções ao nível das matérias-primas

Em caso de distorções ao nível das matérias-primas, na aceção do artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base, a Comissão deve realizar o teste do interesse da União nos termos do artigo 7.o, n.o 2-B, do referido regulamento.

As partes interessadas são convidadas a facultar todas as informações pertinentes que permitam à Comissão determinar se é do interesse da União estabelecer o nível das medidas, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base. Em especial, as partes interessadas são convidadas a facultar informações sobre as capacidades não utilizadas no país em causa, a concorrência pelas matérias-primas e os efeitos sobre as cadeias de abastecimento para as empresas da União. Na ausência de colaboração, a Comissão pode concluir que é do interesse da União aplicar o artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base.

De qualquer modo, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de inquérito, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio:

https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2676

As informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, os sindicatos, bem como as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3.1, 5.3.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página (25).

5.7.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.

Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

O calendário para as audições é o seguinte:

| — | Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. A audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. A audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação. |
| --- | --- |

—

Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação.

| — | Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação. |
| --- | --- |

—

Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação.

O calendário apresentado não prejudica o direito dos serviços da Comissão de aceitarem as audições fora do prazo em casos devidamente justificados nem o direito da Comissão de recusar audições em casos devidamente justificados. Se os serviços da Comissão recusarem um pedido de audição, a parte interessada será informada dos motivos da recusa.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.8.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (26). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas.

Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da DG Comércio: https://europa.eu/!7tHpY3

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente.

Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço postal da Comissão:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico para as questões relativas ao dumping: TRADE-AD694-APE-DUMPING@ec.europa.eu

Endereço eletrónico para as questões relativas ao prejuízo e ao interesse da União: TRADE-AD694-APE-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído, normalmente no prazo de 13 meses ou, o mais tardar, no prazo de 14 meses, a contar da data de publicação do presente aviso. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias geralmente o mais tardar sete meses mas, de qualquer modo, nunca mais de oito meses após a publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, a Comissão disponibilizará informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios quatro semanas antes da instituição das medidas provisórias. As partes interessadas disporão de três dias úteis para apresentarem, por escrito, as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.

Nos casos em que a Comissão não tenciona instituir direitos provisórios, mas sim prosseguir o inquérito, as partes interessadas serão informadas, através de um documento de informação, da não instituição de direitos quatro semanas antes do termo do prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base.

As partes interessadas terão 15 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação, e 10 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões definitivas, salvo especificação em contrário. Se for caso disso, as divulgações finais adicionais especificarão o prazo para as partes interessadas apresentarem as suas observações por escrito.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados nas secções 5 e 6 do presente aviso. A apresentação de quaisquer outras informações não abrangidas pelas referidas secções deve respeitar o calendário seguinte:

| — | Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

| — | Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil.

| — | A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional. |
| --- | --- |

—

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Essas observações devem ser efetuadas de acordo com o seguinte calendário:

| — | Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou da ficha de informações devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou da ficha de informações devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada com base em motivos válidos.

Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias.

Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. Neste caso, a parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará igualmente as razões para os pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://policy.trade.ec.europa.eu/contacts/hearing-officer_en

12.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://europa.eu/!vr4g9W

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base.

(3)  Milipascais-segundo

(4)  As referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20 de dezembro de 2017, SWD (2017) 483 final/2, disponível em: https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/detail?ref=SWD(2017)483&lang=en

(6)  Centro Universitário de Georgetown para a Segurança e as Tecnologias Emergentes, «Tradução: Outline of the People’s Republic of China 14th Five-Year Plan for National Economic and Social Development and Long-Range Objectives for 2035», 13 de maio de 2021, https://cset.georgetown.edu/wp-content/uploads/t0284_14th_Five_Year_Plan_EN.pdf

(7)  Pareceres sobre a aplicação do «14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria dos Materiais de Construção», CNBM Lianxing Fa [2022] n.o 70, http://www.standardcnjc.com/index/news/detail/id/271.html

(8)  «14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Logística da Cadeia de Frio», State Banfa [2021] n.o 46, http://www.gov.cn/zhengce/content/2021-12/12/content_5660244.htm

(9)  «14.o Plano Quinquenal para a Inovação Científica e Tecnológica no Domínio do Ambiente Ecológico», Guokefashe [2022] n.o 238, http://www.gov.cn/zhengce/zhengceku/2022-11/02/content_5723769.htm

(10)  «14.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento da indústria dos novos materiais na província de Zhejiang» [2021], https://jxt.zj.gov.cn/art/2021/6/1/art_1562871_58926648.html

(11)  «14.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento da indústria dos novos materiais na província de Hubei» [2021], https://jxt.hubei.gov.cn/fbjd/xxgkml/jhgh/202203/t20220325_4056642.shtml

(12)  «14.o Plano Quinquenal para o desenvolvimento da indústria dos novos materiais na província de Anhui», http://jx.ah.gov.cn/group6/M00/05/44/wKg8BmJPt0-AQaUVAAW71keJpS0518.pdf

(13)  Anúncio pelo Comité da Segurança da Produção do Conselho de Estado do «14.o Plano Quinquenal da Comissão Nacional de Planeamento da Segurança do Fogo de Artifício» [2022] n.o 2, https://www.mem.gov.cn/gk/zfxxgkpt/fdzdgknr/202204/t20220414_411713.shtml

(14)  Circular do Ministério da Gestão de Emergências sobre a impressão e a distribuição do «14.o Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Normalização da Gestão de Emergências», Medidas de Emergência [2022] n.o 34, http://www.gov.cn/zhengce/zhengceku/2022-05/07/content_5688990.htm

(15)  Orientações da Comissão Nacional para o Desenvolvimento e a Reforma do Ministério da Indústria e das Tecnologias da Informação sobre o desenvolvimento de alta qualidade da indústria de fibras químicas [2022], https://jxt.zj.gov.cn/art/2022/12/6/art_1229560971_2450348.html

(16)  Representante dos Estados Unidos para o Comércio, «2019 Report on China’s WTO Compliance», março de 2020, 2019_Report_on_China’s_WTO_Compliance.pdf (ustr.gov)

(17)  Wu Xiaoyan, «Tradução inglesa: «Foreseeing 2022: “Panorama of China's Flame Retardant Industry in 2022” (with market size, competition pattern, development prospects, etc.)» https://www.qianzhan.com/analyst/detail/220/220610-b767b138.html

(18)  Comunicação do Conselho de Estado sobre a publicação da iniciativa «Made in China 2025», Guofa [2015] n.o 28, http://www.gov.cn/zhengce/content/2015-05/19/content_9784.htm

(19)  Catálogo de orientação do ajustamento da estrutura industrial (2019), http://www.gov.cn/xinwen/2019-11/06/5449193/files/26c9d25f713f4ed5b8dc51ae40ef37af.pdf

(20)  Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(21)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(22)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(23)  A presente secção abrange apenas os importadores não coligados com os produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(24)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(25)  Em caso de problemas técnicos, queira contactar o Trade Service Desk em trade-service-desk@ec.europa.eu ou através do telefone +32 22979797.

(26)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(27)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

AD694 — PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS ÉSTERES DE ALQUILFOSFATO ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3 do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o valor em euros (EUR) e o volume em toneladas das importações na União e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, durante o período de inquérito, do produto objeto de inquérito, tal como definido no aviso de início.

| | Toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações na União do produto objeto de inquérito originário da República Popular da China | | |
| Importações na União do produto objeto de inquérito (todas as origens) | | |
| Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito | | |

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito originário da República Popular da China

Importações na União do produto objeto de inquérito (todas as origens)

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a sua transformação ou comercialização.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/18 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11047 – EURAZEO / BCI / PCP / BMS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 282/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Eurazeo SE («Eurazeo», França), |
| --- | --- |

—

Eurazeo SE («Eurazeo», França),

| — | British Columbia Investment Management Corporation («BCI», Canadá), |
| --- | --- |

—

British Columbia Investment Management Corporation («BCI», Canadá),

| — | Preservation Capital Partners («PCP», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Preservation Capital Partners («PCP», Reino Unido),

| — | BMS Investment Holding Company Limited («BMS», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

BMS Investment Holding Company Limited («BMS», Reino Unido).

A Eurazeo, a BCI e a PCP (em conjunto, as Partes) vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações da UE, o controlo conjunto da BMS. A BMS é atualmente controlada conjuntamente por filiais da BCI e da PCP.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Eurazeo é uma sociedade de investimento cotada em bolsa com sede em Paris (França) cujas atividades abrangem as participações privadas, a dívida privada e os ativos reais, |
| --- | --- |

—

A Eurazeo é uma sociedade de investimento cotada em bolsa com sede em Paris (França) cujas atividades abrangem as participações privadas, a dívida privada e os ativos reais,

| — | A BCI é um investidor institucional com sede no Canadá, que investe numa série de categorias de ativos, incluindo rendimento fixo, participações públicas, participações privadas, infraestruturas, recursos renováveis, imobiliário e hipotecas comerciais, |
| --- | --- |

—

A BCI é um investidor institucional com sede no Canadá, que investe numa série de categorias de ativos, incluindo rendimento fixo, participações públicas, participações privadas, infraestruturas, recursos renováveis, imobiliário e hipotecas comerciais,

| — | A PCP é uma sociedade de participações privadas especializada no investimento em empresas líderes de mercado que operam no setor das tecnologias financeiras e dos serviços financeiros de elevado crescimento, |
| --- | --- |

—

A PCP é uma sociedade de participações privadas especializada no investimento em empresas líderes de mercado que operam no setor das tecnologias financeiras e dos serviços financeiros de elevado crescimento,

| — | A BMS é um corretor de seguros com sede no Reino Unido que distribui produtos especializados de seguros não vida e de resseguros a clientes profissionais. |
| --- | --- |

—

A BMS é um corretor de seguros com sede no Reino Unido que distribui produtos especializados de seguros não vida e de resseguros a clientes profissionais.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11047 – EURAZEO / BCI / PCP / BMS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/20 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M. 11139 — EMERSON / NI)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 282/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Emerson Electric Co. («Emerson», EUA), |
| --- | --- |

—

Emerson Electric Co. («Emerson», EUA),

| — | National Instrument Corporation («NI», EUA). |
| --- | --- |

—

National Instrument Corporation («NI», EUA).

A Emerson vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da NI.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Emerson dedica-se principalmente ao desenvolvimento e fornecimento de produtos tecnológicos e de engenharia. Fornece soluções a clientes dos setores industrial, comercial e de consumo através da sua divisão de soluções de automatização. A Emerson opera à escala mundial. |
| --- | --- |

—

A Emerson dedica-se principalmente ao desenvolvimento e fornecimento de produtos tecnológicos e de engenharia. Fornece soluções a clientes dos setores industrial, comercial e de consumo através da sua divisão de soluções de automatização. A Emerson opera à escala mundial.

| — | A NI é um fabricante internacional de equipamento informático modular e de sistemas de software flexível para aplicações eletrónicas de ensaio e de medição. Opera em mais de 40 países em todo o mundo. As suas soluções ajudam os clientes a resolver os desafios atuais e futuros dos ensaios e a melhorar a velocidade e a eficiência nos seus ciclos de desenvolvimento de produtos. |
| --- | --- |

—

A NI é um fabricante internacional de equipamento informático modular e de sistemas de software flexível para aplicações eletrónicas de ensaio e de medição. Opera em mais de 40 países em todo o mundo. As suas soluções ajudam os clientes a resolver os desafios atuais e futuros dos ensaios e a melhorar a velocidade e a eficiência nos seus ciclos de desenvolvimento de produtos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11139 — EMERSON / NI

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/22 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11207 — RENRE / VALIDUS RE / ALPHACAT / TALBOT)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 282/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | RenaissanceRe Holdings Ltd. («RenRe», Bermudas), |
| --- | --- |

—

RenaissanceRe Holdings Ltd. («RenRe», Bermudas),

| — | A atividade de resseguro convencional da American International Group, Inc., constituída pela Validus Reinsurance, Ltd. e pelas suas filiais consolidadas («Validus Re», Bermudas), a AlphaCat Managers Ltd. e os seus fundos geridos («AlphaCat», Bermudas), bem como todos os direitos de renovação das atividades de resseguro convencional da Talbot Underwriting Ltd («Talbot», Reino Unido) (conjuntamente, «atividade de resseguro convencional da AIG»). |
| --- | --- |

—

A atividade de resseguro convencional da American International Group, Inc., constituída pela Validus Reinsurance, Ltd. e pelas suas filiais consolidadas («Validus Re», Bermudas), a AlphaCat Managers Ltd. e os seus fundos geridos («AlphaCat», Bermudas), bem como todos os direitos de renovação das atividades de resseguro convencional da Talbot Underwriting Ltd («Talbot», Reino Unido) (conjuntamente, «atividade de resseguro convencional da AIG»).

A RenRe vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da atividade de resseguro convencional da AIG.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A RenRe é um prestador de serviços de resseguros e de seguros à escala mundial, especializado no resseguro de bens, acidentes e riscos diversos e resseguros especializados e ainda em certas soluções de seguros, |
| --- | --- |

—

A RenRe é um prestador de serviços de resseguros e de seguros à escala mundial, especializado no resseguro de bens, acidentes e riscos diversos e resseguros especializados e ainda em certas soluções de seguros,

| — | A atividade de resseguro convencional da AIG consiste na Validus Re, na AlphaCat e na renovação dos direitos da atividade de resseguro convencional da Talbot. A Validus Re é um grupo mundial de resseguros centrado no resseguro convencional, com maior ênfase no risco de resseguro não vida. A AlphaCat é um assessor de investimento para uma série de fundos e veículos de valores mobiliários associados a seguros. A AlphaCat também presta serviços de gestão de carteira, avaliação, de originação de operações de resseguro e de gestão de ativos. A Talbot é um grupo de (res)seguros especializados. |
| --- | --- |

—

A atividade de resseguro convencional da AIG consiste na Validus Re, na AlphaCat e na renovação dos direitos da atividade de resseguro convencional da Talbot. A Validus Re é um grupo mundial de resseguros centrado no resseguro convencional, com maior ênfase no risco de resseguro não vida. A AlphaCat é um assessor de investimento para uma série de fundos e veículos de valores mobiliários associados a seguros. A AlphaCat também presta serviços de gestão de carteira, avaliação, de originação de operações de resseguro e de gestão de ativos. A Talbot é um grupo de (res)seguros especializados.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11207 — RENRE / VALIDUS RE / ALPHACAT / TALBOT

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 11.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/24 |
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11.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11249 — TOTALENERGIES / RNS HOLDING / RNS ENERJI)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 282/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | TotalEnergies Renewables SAS, filial a 100 % da TotalEnergies SE («TotalEnergies», França), |
| --- | --- |

—

TotalEnergies Renewables SAS, filial a 100 % da TotalEnergies SE («TotalEnergies», França),

| — | Rönesans Yenilenebilir Enerji Yatırım Anonim Şirketi, filial a 100 % da Rönesans Holding A.Ş. («RNS Holding», Turquia), |
| --- | --- |

—

Rönesans Yenilenebilir Enerji Yatırım Anonim Şirketi, filial a 100 % da Rönesans Holding A.Ş. («RNS Holding», Turquia),

| — | Rönesans Enerji Üretim ve Ticaret Anonim Şirketi («RNS Enerji», Turquia). |
| --- | --- |

—

Rönesans Enerji Üretim ve Ticaret Anonim Şirketi («RNS Enerji», Turquia).

A TotalEnergies e a RNS Holding vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da RNS Enerji.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A TotalEnergies opera no setor da energia, nomeadamente i) na indústria do petróleo e do gás, a montante e a jusante, e ii) nas energias renováveis, na produção de eletricidade e em atividades neutras em carbono (eficiência energética, utilização e armazenamento de carbono, hidrogénio e soluções naturais), |
| --- | --- |

—

A TotalEnergies opera no setor da energia, nomeadamente i) na indústria do petróleo e do gás, a montante e a jusante, e ii) nas energias renováveis, na produção de eletricidade e em atividades neutras em carbono (eficiência energética, utilização e armazenamento de carbono, hidrogénio e soluções naturais),

| — | A RNS Holding opera nos setores da construção, do imobiliário, da saúde, da energia e da petroquímica, |
| --- | --- |

—

A RNS Holding opera nos setores da construção, do imobiliário, da saúde, da energia e da petroquímica,

| — | A RNS Enerji opera na promoção e venda de centrais elétricas, na produção e venda de eletricidade e na construção de estações de carregamento na Turquia. |
| --- | --- |

—

A RNS Enerji opera na promoção e venda de centrais elétricas, na produção e venda de eletricidade e na construção de estações de carregamento na Turquia.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11249 — TOTALENERGIES / RNS HOLDING / RNS ENERJI

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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