# Jornal Oficial C 314/4 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 314 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano4 de setembro de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 314

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano4 de setembro de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 314/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 314/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 314/02 | Processo C-156/23, Ararat: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond (Países Baixos) em 14 de março de 2023 — K, L, M e N/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 2 |
| 2023/C 314/03 | Processo C-280/23 P: Recurso interposto em 1 de maio de 2023 pela Canai Technology Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de março de 2023 no processo T-25/22, Canai Technology/EUIPO — Trend Fin (HE&ME) | 3 |
| 2023/C 314/04 | Processo C-331/23, Dranken Van Eetvelde: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, afdeling Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2023 — Dranken Van Eetvelde NV/Estado Belga | 3 |
| 2023/C 314/05 | Processo C-339/23, Horyzont: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 30 de maio de 2023 — Horyzont Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty/LC | 4 |
| 2023/C 314/06 | Processo C-352/23 [Changu]: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 7 de junho de 2023 — LF/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite | 4 |
| 2023/C 314/07 | Processo C-354/23, Seberts: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 8 de junho de 2023 — LM BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 5 |
| 2023/C 314/08 | Processo C-369/23, Vivacom Bulgaria: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2023 — Vivacom Bulgaria EAD/Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite | 6 |
| 2023/C 314/09 | Processo C-385/23, Finnair: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de junho de 2023 — Passageiro A/Finnair Oyj | 6 |
| 2023/C 314/10 | Processo C-412/23: Ação intentada em 5 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca | 7 |
| 2023/C 314/11 | Processo C-430/23 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 por SN do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 3 de maio de 2023 no processo T-249/21, SN/Parlamento | 8 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 314/12 | Processo T-487/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Multiópticas/EUIPO — Nike Innovate (Representação de duas formas geométricas pretas) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas formas geométricas pretas — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores mó — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 9 |
| 2023/C 314/13 | Processo T-348/23: Recurso interposto em 27 de junho de 2023 — Zalando/Comissão | 9 |
| 2023/C 314/14 | Processo T-369/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR | 11 |
| 2023/C 314/15 | Processo T-374/23: Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Volkskreditbank/CUR | 13 |
| 2023/C 314/16 | Processo T-386/23: Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Hypo-Bank Burgenland/CUR | 14 |
| 2023/C 314/17 | Processo T-387/23: Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Schelhammer Capital Bank/CUR | 14 |
| 2023/C 314/18 | Processo T-390/23: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Barry’s Bootcamp/EUIPO — Hummel (Sinal que consiste em dois VV pretos dispostos na horizontal) | 15 |
| 2023/C 314/19 | Processo T-391/23: Ação intentada em 13 de julho de 2023 — Imerys Aluminates Groupe/Comissão | 16 |
| 2023/C 314/20 | Processo T-396/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Bioiberica (DAOgest) | 16 |
| 2023/C 314/21 | Processo T-398/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Bodegas Aguiuncho/EUIPO — Mar de Frades (ALBARIÑO mar de ons) | 17 |
| 2023/C 314/22 | Processo T-400/23: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Erste Group Bank/CUR | 18 |
| 2023/C 314/23 | Processo T-401/23: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR | 19 |
| 2023/C 314/24 | Processo T-402/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR | 20 |
| 2023/C 314/25 | Processo T-403/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Dornbirner Sparkasse Bank/CUR | 21 |
| 2023/C 314/26 | Processo T-404/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Kärntner Sparkasse/CUR | 22 |
| 2023/C 314/27 | Processo T-405/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR | 23 |
| 2023/C 314/28 | Processo T-406/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Tiroler Sparkasse/CUR | 23 |
| 2023/C 314/29 | Processo T-407/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Salzburger Sparkasse Bank/CUR | 24 |
| 2023/C 314/30 | Processo T-408/23: Recurso interposto em 17 de julho de 2023 — Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR | 25 |
| 2023/C 314/31 | Processo T-434/23: Recurso interposto em 26 de julho de 2023 — Essity Hygiene and Health AB/EUIPO (Representação de uma folha) | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 314/02

Processo C-156/23, Ararat: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond (Países Baixos) em 14 de março de 2023 — K, L, M e N/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

2

2023/C 314/03

Processo C-280/23 P: Recurso interposto em 1 de maio de 2023 pela Canai Technology Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de março de 2023 no processo T-25/22, Canai Technology/EUIPO — Trend Fin (HE&ME)

3

2023/C 314/04

Processo C-331/23, Dranken Van Eetvelde: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, afdeling Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2023 — Dranken Van Eetvelde NV/Estado Belga

3

2023/C 314/05

Processo C-339/23, Horyzont: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 30 de maio de 2023 — Horyzont Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty/LC

4

2023/C 314/06

Processo C-352/23 [Changu]: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 7 de junho de 2023 — LF/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

4

2023/C 314/07

Processo C-354/23, Seberts: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 8 de junho de 2023 — LM BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

5

2023/C 314/08

Processo C-369/23, Vivacom Bulgaria: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2023 — Vivacom Bulgaria EAD/Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

6

2023/C 314/09

Processo C-385/23, Finnair: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de junho de 2023 — Passageiro A/Finnair Oyj

6

2023/C 314/10

Processo C-412/23: Ação intentada em 5 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca

7

2023/C 314/11

Processo C-430/23 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 por SN do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 3 de maio de 2023 no processo T-249/21, SN/Parlamento

8

Tribunal Geral

2023/C 314/12

Processo T-487/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Multiópticas/EUIPO — Nike Innovate (Representação de duas formas geométricas pretas) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas formas geométricas pretas — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores mó — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

9

2023/C 314/13

Processo T-348/23: Recurso interposto em 27 de junho de 2023 — Zalando/Comissão

9

2023/C 314/14

Processo T-369/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

11

2023/C 314/15

Processo T-374/23: Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Volkskreditbank/CUR

13

2023/C 314/16

Processo T-386/23: Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Hypo-Bank Burgenland/CUR

14

2023/C 314/17

Processo T-387/23: Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Schelhammer Capital Bank/CUR

14

2023/C 314/18

Processo T-390/23: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Barry’s Bootcamp/EUIPO — Hummel (Sinal que consiste em dois VV pretos dispostos na horizontal)

15

2023/C 314/19

Processo T-391/23: Ação intentada em 13 de julho de 2023 — Imerys Aluminates Groupe/Comissão

16

2023/C 314/20

Processo T-396/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Bioiberica (DAOgest)

16

2023/C 314/21

Processo T-398/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Bodegas Aguiuncho/EUIPO — Mar de Frades (ALBARIÑO mar de ons)

17

2023/C 314/22

Processo T-400/23: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Erste Group Bank/CUR

18

2023/C 314/23

Processo T-401/23: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR

19

2023/C 314/24

Processo T-402/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR

20

2023/C 314/25

Processo T-403/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Dornbirner Sparkasse Bank/CUR

21

2023/C 314/26

Processo T-404/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Kärntner Sparkasse/CUR

22

2023/C 314/27

Processo T-405/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR

23

2023/C 314/28

Processo T-406/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Tiroler Sparkasse/CUR

23

2023/C 314/29

Processo T-407/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Salzburger Sparkasse Bank/CUR

24

2023/C 314/30

Processo T-408/23: Recurso interposto em 17 de julho de 2023 — Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR

25

2023/C 314/31

Processo T-434/23: Recurso interposto em 26 de julho de 2023 — Essity Hygiene and Health AB/EUIPO (Representação de uma folha)

25

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/1 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 314/01)

Última publicação

JO C 304 de 28.8.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 296 de 21.8.2023

JO C 286 de 14.8.2023

JO C 278 de 7.8.2023

JO C 271 de 31.7.2023

JO C 261 de 24.7.2023

JO C 252 de 17.7.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/2 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond (Países Baixos) em 14 de março de 2023 — K, L, M e N/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-156/23, Ararat (1))

(2023/C 314/02)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond

Partes no processo principal

Recorrentes: K, L, M e N

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o e o artigo 19.o, n.o 2, ambos da referida Carta, e com o artigo 5.o da Diretiva Regresso (2), ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional deve declarar oficiosamente o eventual incumprimento do princípio da não repulsão com base nas informações dos autos que lhe são comunicadas, complementadas ou clarificadas no decurso do processo contraditório que se desenrola perante o referido órgão jurisdicional? Depende o âmbito da referida obrigação do facto de o processo contraditório ter sido iniciado com um pedido de proteção internacional? Em caso afirmativo, o âmbito da referida obrigação é, por conseguinte, diferente consoante o risco da repulsão seja avaliado no contexto da admissão ou no contexto do regresso? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o e o artigo 19.o, n.o 2, ambos da referida Carta, e com o artigo 5.o da Diretiva Regresso (2), ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional deve declarar oficiosamente o eventual incumprimento do princípio da não repulsão com base nas informações dos autos que lhe são comunicadas, complementadas ou clarificadas no decurso do processo contraditório que se desenrola perante o referido órgão jurisdicional? Depende o âmbito da referida obrigação do facto de o processo contraditório ter sido iniciado com um pedido de proteção internacional? Em caso afirmativo, o âmbito da referida obrigação é, por conseguinte, diferente consoante o risco da repulsão seja avaliado no contexto da admissão ou no contexto do regresso?

| 2) | Deve o artigo 5.o da Diretiva Regresso, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se for tomada uma decisão de regresso no âmbito de um procedimento não iniciado por um pedido de proteção internacional, a avaliação da questão de saber se a proibição de repulsão se opõe ao regresso deve ter lugar antes da imposição de uma decisão de regresso? Em caso afirmativo, a constatação do risco de repulsão obsta à imposição de uma decisão de regresso ou constitui a mesma, nessa situação, um obstáculo à expulsão? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 5.o da Diretiva Regresso, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se for tomada uma decisão de regresso no âmbito de um procedimento não iniciado por um pedido de proteção internacional, a avaliação da questão de saber se a proibição de repulsão se opõe ao regresso deve ter lugar antes da imposição de uma decisão de regresso? Em caso afirmativo, a constatação do risco de repulsão obsta à imposição de uma decisão de regresso ou constitui a mesma, nessa situação, um obstáculo à expulsão?

| 3) | Pode uma decisão de regresso voltar a produzir efeitos se a mesma tiver sido suspensa por um novo procedimento não iniciado por um pedido de proteção internacional, ou deve o artigo 5.o da Diretiva Regresso, em conjugação com artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, no caso de o risco de repulsão não ter sido avaliado no procedimento que conduziu a uma nova declaração de situação irregular, se impõe a realização de uma nova avaliação do risco de repulsão e a adoção de uma nova decisão de regresso? É relevante para a resposta à referida pergunta o facto de não estar em causa uma decisão de regresso suspensa, mas uma decisão de regresso que não foi executada pelo nacional de país terceiro ou pelas autoridades durante um período considerável? |
| --- | --- |

3)

Pode uma decisão de regresso voltar a produzir efeitos se a mesma tiver sido suspensa por um novo procedimento não iniciado por um pedido de proteção internacional, ou deve o artigo 5.o da Diretiva Regresso, em conjugação com artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, no caso de o risco de repulsão não ter sido avaliado no procedimento que conduziu a uma nova declaração de situação irregular, se impõe a realização de uma nova avaliação do risco de repulsão e a adoção de uma nova decisão de regresso? É relevante para a resposta à referida pergunta o facto de não estar em causa uma decisão de regresso suspensa, mas uma decisão de regresso que não foi executada pelo nacional de país terceiro ou pelas autoridades durante um período considerável?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/3 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/3

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Recurso interposto em 1 de maio de 2023 pela Canai Technology Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de março de 2023 no processo T-25/22, Canai Technology/EUIPO — Trend Fin (HE&ME)

(Processo C-280/23 P)

(2023/C 314/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Canai Technology Co. Ltd (representantes: J. F. Gallego Jiménez, E. Sanz Valls, P. Bauzá Martínez e Y. Hernández Viñes, abogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Trend Fin BV

Por Despacho de 17 de julho de 2023, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Canai Technology Co. Ltd a suportar as suas próprias despesas.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/3 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, afdeling Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2023 — Dranken Van Eetvelde NV/Estado Belga

(Processo C-331/23, Dranken Van Eetvelde)

(2023/C 314/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, afdeling Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Dranken Van Eetvelde NV

Recorrido: Estado Belga

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 51bis, n.o 4, WBTW (1) viola o artigo 205.o [da Diretiva 2006/112 (2), em conjugação com] o princípio da proporcionalidade, na medida em que prevê uma responsabilidade geral incondicional e não permite ao juiz a sua apreciação com base na contribuição de cada um para a fraude fiscal? |
| --- | --- |

1)

O artigo 51bis, n.o 4, WBTW (1) viola o artigo 205.o [da Diretiva 2006/112 (2), em conjugação com] o princípio da proporcionalidade, na medida em que prevê uma responsabilidade geral incondicional e não permite ao juiz a sua apreciação com base na contribuição de cada um para a fraude fiscal?

| 2) | O artigo 51bis, n.o 4, WBTW viola o artigo 205.o da Diretiva [2006/112], relativa ao sistema comum do IVA, em conjugação com o princípio da neutralidade do IVA, caso esta disposição deva ser interpretada no sentido de que a pessoa é solidariamente responsável pelo pagamento do IVA em vez do devedor legal, sem que seja necessário ter em conta a dedução do IVA que o devedor legal pode exercer? |
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2)

O artigo 51bis, n.o 4, WBTW viola o artigo 205.o da Diretiva [2006/112], relativa ao sistema comum do IVA, em conjugação com o princípio da neutralidade do IVA, caso esta disposição deva ser interpretada no sentido de que a pessoa é solidariamente responsável pelo pagamento do IVA em vez do devedor legal, sem que seja necessário ter em conta a dedução do IVA que o devedor legal pode exercer?

| 3) | Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite a cumulação de sanções (administrativas e penais) de natureza penal, resultantes de processos diferentes, por factos materialmente idênticos, que ocorreram durante anos consecutivos (mas que são considerados, em termos penais, um crime continuado com unidade de ação), e em que os factos são objeto de processo administrativo relativamente a um ano e objeto de ação penal relativamente a outro ano? Deve-se considerar que estes factos não são indissociáveis por terem ocorrido em anos consecutivos? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite a cumulação de sanções (administrativas e penais) de natureza penal, resultantes de processos diferentes, por factos materialmente idênticos, que ocorreram durante anos consecutivos (mas que são considerados, em termos penais, um crime continuado com unidade de ação), e em que os factos são objeto de processo administrativo relativamente a um ano e objeto de ação penal relativamente a outro ano? Deve-se considerar que estes factos não são indissociáveis por terem ocorrido em anos consecutivos?

| 4) | Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual pode ser instaurado contra uma pessoa um processo para aplicação de uma coima administrativa de natureza penal por factos relativamente aos quais a pessoa já foi condenada por sentença penal transitada em julgado, tendo os dois processos sido instaurados com total independência e consistindo a única garantia de que a severidade do conjunto das sanções aplicadas corresponde à gravidade da infração em causa no facto de o juiz tributário poder proceder a uma fiscalização da proporcionalidade, mas não prevendo a legislação nacional nenhuma norma a este respeito nem normas que permitam à autoridade administrativa ter em conta a sanção penal já aplicada? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual pode ser instaurado contra uma pessoa um processo para aplicação de uma coima administrativa de natureza penal por factos relativamente aos quais a pessoa já foi condenada por sentença penal transitada em julgado, tendo os dois processos sido instaurados com total independência e consistindo a única garantia de que a severidade do conjunto das sanções aplicadas corresponde à gravidade da infração em causa no facto de o juiz tributário poder proceder a uma fiscalização da proporcionalidade, mas não prevendo a legislação nacional nenhuma norma a este respeito nem normas que permitam à autoridade administrativa ter em conta a sanção penal já aplicada?

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(1)  Código do IVA belga.

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 314/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 30 de maio de 2023 — Horyzont Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty/LC

(Processo C-339/23, Horyzont)

(2023/C 314/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

Partes no processo principal

Demandante: Horyzont Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty

Demandada: LC

Questão prejudicial

Deve o artigo 8.o da Diretiva 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser entendido no sentido de que a obrigação aí estabelecida de que incumbe ao mutuante verificar a solvabilidade do consumidor (mutuário) é equivalente às outras obrigações estabelecidas na diretiva suprarreferida (em especial às obrigações de informação estabelecidas no artigo 10.o e seguintes), de modo que as sanções referidas no artigo 23.o da diretiva não podem ser diferentes, ou seja, não podem prever consequências jurídicas diferentes para a violação de cada uma destas obrigações separadamente?

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(1)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/4 |
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C 314/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 7 de junho de 2023 — LF/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

(Processo C-352/23 [Changu] (1))

(2023/C 314/06)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente no processo principal: LF

Recorrido no processo principal: Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o considerando 15, o artigo 2.o, alínea h), e o artigo 3.o da Diretiva 2011/95/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, ser interpretados no sentido de que permitem a introdução por um Estado-Membro de uma legislação nacional que regule a concessão de proteção internacional por razões compassivas ou humanitárias que, atendendo ao considerando 15 e ao artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2011/95 (outro tipo de proteção), não esteja de todo em consonância com a lógica ou o espírito da Diretiva 2011/95, ou também é necessário, num caso destes, que a proteção internacional «por razões humanitárias» prevista no direito nacional do Estado-Membro esteja em conformidade com as normas de proteção internacional, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2011/95? |
| --- | --- |

1)

Devem o considerando 15, o artigo 2.o, alínea h), e o artigo 3.o da Diretiva 2011/95/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, ser interpretados no sentido de que permitem a introdução por um Estado-Membro de uma legislação nacional que regule a concessão de proteção internacional por razões compassivas ou humanitárias que, atendendo ao considerando 15 e ao artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2011/95 (outro tipo de proteção), não esteja de todo em consonância com a lógica ou o espírito da Diretiva 2011/95, ou também é necessário, num caso destes, que a proteção internacional «por razões humanitárias» prevista no direito nacional do Estado-Membro esteja em conformidade com as normas de proteção internacional, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2011/95?

| 2) | O considerando 12.o e o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») exigem, obrigatoriamente, que os Estados-Membros emitam uma declaração escrita aos nacionais de países terceiros certificando que os mesmos se encontram em situação irregular mas que ainda não podem ser repatriados? |
| --- | --- |

2)

O considerando 12.o e o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») exigem, obrigatoriamente, que os Estados-Membros emitam uma declaração escrita aos nacionais de países terceiros certificando que os mesmos se encontram em situação irregular mas que ainda não podem ser repatriados?

| 3) | No caso de um regime jurídico nacional cuja única disposição reguladora do estatuto do nacional de um país terceiro «por razões humanitárias» é a do artigo 9.o, n.o 8, da Zakon za ubezhishteto i bezhantsite (Lei do Asilo e dos Refugiados, a seguir «ZUB»), uma interpretação desta disposição nacional que não esteja de todo em consonância com o caráter e os fundamentos da Diretiva 2011/95 é compatível com o considerando 15, o artigo 2.o, alínea h), e o artigo 3.o da mesma Diretiva 2011/95? |
| --- | --- |

3)

No caso de um regime jurídico nacional cuja única disposição reguladora do estatuto do nacional de um país terceiro «por razões humanitárias» é a do artigo 9.o, n.o 8, da Zakon za ubezhishteto i bezhantsite (Lei do Asilo e dos Refugiados, a seguir «ZUB»), uma interpretação desta disposição nacional que não esteja de todo em consonância com o caráter e os fundamentos da Diretiva 2011/95 é compatível com o considerando 15, o artigo 2.o, alínea h), e o artigo 3.o da mesma Diretiva 2011/95?

| 4) | Os artigos 1.o, 4.o e 7.o da Carta impõem, para efeitos da aplicação da Diretiva 2011/95, que se analise se a permanência prolongada no território de um Estado-Membro do nacional de um país terceiro sem um estatuto definido constitui um fundamento autónomo para a concessão de proteção internacional por «razões humanitárias imperiosas»? |
| --- | --- |

4)

Os artigos 1.o, 4.o e 7.o da Carta impõem, para efeitos da aplicação da Diretiva 2011/95, que se analise se a permanência prolongada no território de um Estado-Membro do nacional de um país terceiro sem um estatuto definido constitui um fundamento autónomo para a concessão de proteção internacional por «razões humanitárias imperiosas»?

| 5) | A obrigação positiva de um Estado-Membro de garantir o respeito pelos artigos 1.o e 4.o da Carta permite uma interpretação ampla da medida nacional prevista no artigo 9.o, n.o 8, da ZUB, que ultrapasse a lógica e as normas de proteção internacional previstas na Diretiva 2011/95 e torne necessária uma interpretação que atenda exclusivamente ao respeito pelos direitos fundamentais previstos nos artigos 1.o e 4.o da Carta? |
| --- | --- |

5)

A obrigação positiva de um Estado-Membro de garantir o respeito pelos artigos 1.o e 4.o da Carta permite uma interpretação ampla da medida nacional prevista no artigo 9.o, n.o 8, da ZUB, que ultrapasse a lógica e as normas de proteção internacional previstas na Diretiva 2011/95 e torne necessária uma interpretação que atenda exclusivamente ao respeito pelos direitos fundamentais previstos nos artigos 1.o e 4.o da Carta?

| 6) | A não concessão de proteção ao abrigo do artigo 9.o, n.o 8, da ZUB ao nacional de um país terceiro na situação do recorrente pode conduzir ao desrespeito, pelo Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 4.o e 7.o da Carta? |
| --- | --- |

6)

A não concessão de proteção ao abrigo do artigo 9.o, n.o 8, da ZUB ao nacional de um país terceiro na situação do recorrente pode conduzir ao desrespeito, pelo Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 4.o e 7.o da Carta?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  JO 2011, L 337, p. 9.

(3)  JO 2008, L 348, p. 98.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 314/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 8 de junho de 2023 — LM BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-354/23, Seberts (1))

(2023/C 314/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: LM BV

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questão prejudicial

Devem as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (2014/C 204/01) (2), em especial os seus pontos 135, 136, 137 e 144, proémio e alínea a), ser interpretadas no sentido de que só se estará perante auxílios ao investimento que cobrem custos de construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis se o próprio beneficiário da subvenção for ou se tornar proprietário dos bens imóveis a que se referem os custos?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  JO 2014, C 204, p. 1.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/6 |
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C 314/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2023 — «Vivacom Bulgaria» EAD/Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-369/23, Vivacom Bulgaria)

(2023/C 314/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em cassação:«Vivacom Bulgaria» EAD

Demandados e recorridos em cassação: Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

Questão prejudicial

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nacional, como o artigo 2.o-c, n.o 1, ponto 1, da Zakon za otgovornostta na darzhavata i obshtinite za vredi (Lei relativa à Responsabilidade Civil do Estado e das Autarquias, a seguir «ZODOV»), em conjugação com o artigo 203.o, n.o 3 e o artigo 128.o, n.o 1, ponto 6, do Administrativnoprotsesualen kodeks (Código de Procedimento Administrativo, a seguir «APK»), segundo a qual uma ação de indemnização por danos causados por uma violação do direito da União intentada contra o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo) como demandado deve ser apreciada em última instância por este órgão jurisdicional?

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/6 |
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C 314/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de junho de 2023 — Passageiro A/Finnair Oyj

(Processo C-385/23, Finnair)

(2023/C 314/09)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Demandante: Passageiro A

Demandada: Finnair Oyj

Questões prejudiciais

| 1) | Pode uma transportadora aérea invocar circunstâncias extraordinárias, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), pelo simples facto de o construtor aeronáutico ter detetado a existência de um defeito de construção oculto que afeta a segurança do voo e que afeta todas as aeronaves desse tipo, apesar de essa deteção só ter ocorrido após o atraso ou o cancelamento do voo? |
| --- | --- |

1)

Pode uma transportadora aérea invocar circunstâncias extraordinárias, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), pelo simples facto de o construtor aeronáutico ter detetado a existência de um defeito de construção oculto que afeta a segurança do voo e que afeta todas as aeronaves desse tipo, apesar de essa deteção só ter ocorrido após o atraso ou o cancelamento do voo?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão e se for necessário apreciar se as circunstâncias resultam de acontecimentos inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e que, devido à sua natureza ou à sua origem, estão efetivamente sob o seu controlo, é aplicável a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à falha prematura de determinadas peças técnicas, numa situação como a do caso em apreço, em que nem o construtor nem a transportadora aérea conheciam, no momento do cancelamento do voo, a natureza do defeito do novo tipo de aeronave em causa e o modo como este podia ser corrigido? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão e se for necessário apreciar se as circunstâncias resultam de acontecimentos inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e que, devido à sua natureza ou à sua origem, estão efetivamente sob o seu controlo, é aplicável a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à falha prematura de determinadas peças técnicas, numa situação como a do caso em apreço, em que nem o construtor nem a transportadora aérea conheciam, no momento do cancelamento do voo, a natureza do defeito do novo tipo de aeronave em causa e o modo como este podia ser corrigido?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/7 |
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C 314/7

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Ação intentada em 5 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-412/23)

(2023/C 314/10)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e R. Lindenthal, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2011/7 (1), que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, e em particular, do seu artigo 4, n.o 3, e do seu artigo 4.o, n.o 4, alínea b), ao abster-se persistentemente de assegurar, nos anos de 2015, 2016, 2017 e desde 2018, que as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde paguem as suas dívidas comerciais no prazo máximo de 60 dias de calendário, e ao continuar a manter esta situação. |
| --- | --- |

—

declarar que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2011/7 (1), que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, e em particular, do seu artigo 4, n.o 3, e do seu artigo 4.o, n.o 4, alínea b), ao abster-se persistentemente de assegurar, nos anos de 2015, 2016, 2017 e desde 2018, que as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde paguem as suas dívidas comerciais no prazo máximo de 60 dias de calendário, e ao continuar a manter esta situação.

| — | condenar a República Eslovaca nas despesas. |
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—

condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7, a República Eslovaca devia assegurar que, nas transações comerciais em que o devedor seja uma entidade pública, o prazo para o pagamento dos montantes devidos como contrapartida de transações efetuadas com empresas não ultrapasse os 30 dias de calendário logo que se verifiquem as circunstâncias de facto enumeradas nesse artigo. Por outro lado, o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), da mesma diretiva prevê que, na República Eslovaca, as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde podem prorrogar este prazo até um máximo de 60 dias de calendário.

No entanto, a República Eslovaca não assegurou, no que respeita a essas entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde no âmbito de transações comerciais em que sejam devedoras, que esse prazo de pagamento não exceda 60 dias de calendário.

Os dados relativos ao prazo de pagamento médio das dívidas dos hospitais públicos nas transações comerciais revelam que, em 2015, 2016, 2017 e desde 2018, a República Eslovaca violou, continuadamente, o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 4, n.o 4, alínea b), da diretiva e que esta violação perdurava à data da propositura da presente ação.

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(1)  Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO 2011, L 48, p. 1).

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 314/8

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Recurso interposto em 12 de julho de 2023 por SN do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 3 de maio de 2023 no processo T-249/21, SN/Parlamento

(Processo C-430/23 P)

(2023/C 314/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SN (representante: P. Eleftheriadis, Barrister)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular parcialmente o Acórdão proferido em 3 de maio de 2023 pela Quinta Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-249/21, SN/Parlamento Europeu, na medida em que aquele acórdão declara parcialmente válida a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu relativa a SN, de 21 de dezembro de 2020, e a nota de débito n.o 7010000021, dirigida a SN, no montante de 196 199,84 euros, datada de 15 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o Acórdão proferido em 3 de maio de 2023 pela Quinta Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-249/21, SN/Parlamento Europeu, na medida em que aquele acórdão declara parcialmente válida a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu relativa a SN, de 21 de dezembro de 2020, e a nota de débito n.o 7010000021, dirigida a SN, no montante de 196 199,84 euros, datada de 15 de janeiro de 2021;

| — | anular integralmente a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu relativa a SN, de 21 de dezembro de 2020; |
| --- | --- |

—

anular integralmente a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu relativa a SN, de 21 de dezembro de 2020;

| — | anular totalmente a nota de débito n.o 7010000021, dirigida a SN, no montante de 196 199,84 euros, datada de 15 de janeiro de 2021; |
| --- | --- |

—

anular totalmente a nota de débito n.o 7010000021, dirigida a SN, no montante de 196 199,84 euros, datada de 15 de janeiro de 2021;

| — | condenar o Parlamento Europeu a suportar as despesas dos recorrentes no processo, incluindo quer as efetuadas neste Tribunal, quer no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a suportar as despesas dos recorrentes no processo, incluindo quer as efetuadas neste Tribunal, quer no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Não aplicação do critério «conhecimentos» do artigo 137.o do RAA
   (1): O Tribunal Geral violou o direito da União ao não ter considerado que a reposição do salário de um assistente parlamentar por um membro do Parlamento está sujeita ao critério do «conhecimento» previsto no artigo 137.o RAA e 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que exige que o beneficiário do pagamento, no âmbito da assistência parlamentar, tenha conhecimento efetivo ou presumido de que o pagamento não era devido. |
| --- | --- |

1)

Não aplicação do critério «conhecimentos» do artigo 137.o do RAA
   (1): O Tribunal Geral violou o direito da União ao não ter considerado que a reposição do salário de um assistente parlamentar por um membro do Parlamento está sujeita ao critério do «conhecimento» previsto no artigo 137.o RAA e 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que exige que o beneficiário do pagamento, no âmbito da assistência parlamentar, tenha conhecimento efetivo ou presumido de que o pagamento não era devido.

| 2) | Não aplicação do verdadeiro sentido do artigo 33.o das medidas de aplicação
   (2): O Tribunal Geral violou o direito da União ao não aplicar corretamente os artigos 33.o e 68.o das medidas de aplicação que exigem que o pagamento de um salário a um assistente parlamentar seja um salário e não uma remuneração pelos serviços prestados, pelo que esse pagamento se tornaria «indevido» à luz do Direito da União apenas quando não fosse devido nos termos das cláusulas do contrato de trabalho, em conformidade com as condições de contratação habituais dos assistentes parlamentares. |
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2)

Não aplicação do verdadeiro sentido do artigo 33.o das medidas de aplicação
   (2): O Tribunal Geral violou o direito da União ao não aplicar corretamente os artigos 33.o e 68.o das medidas de aplicação que exigem que o pagamento de um salário a um assistente parlamentar seja um salário e não uma remuneração pelos serviços prestados, pelo que esse pagamento se tornaria «indevido» à luz do Direito da União apenas quando não fosse devido nos termos das cláusulas do contrato de trabalho, em conformidade com as condições de contratação habituais dos assistentes parlamentares.

| 3) | Não proteção do direito dos deputados à liberdade e à independência
  : O Tribunal Geral violou o direito da União ao não proteger suficientemente o direito dos deputados à liberdade e à independência (artigos 2.o e 21.o, n.o 2, do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu), ao impor um regime de responsabilidade estrita tão imprevisível e tão oneroso por erros cometidos de boa fé que se torna incompatível com o direito dos deputados à liberdade e à independência. |
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3)

Não proteção do direito dos deputados à liberdade e à independência
  : O Tribunal Geral violou o direito da União ao não proteger suficientemente o direito dos deputados à liberdade e à independência (artigos 2.o e 21.o, n.o 2, do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu), ao impor um regime de responsabilidade estrita tão imprevisível e tão oneroso por erros cometidos de boa fé que se torna incompatível com o direito dos deputados à liberdade e à independência.

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(1)  Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385).

(2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO 2009, C 159, p. 1).

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Tribunal Geral

| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 314/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Multiópticas/EUIPO — Nike Innovate (Representação de duas formas geométricas pretas)

(Processo T-487/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas formas geométricas pretas - Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores mó - Motivo relativo de recusa - Inexistência de atentado ao prestígio - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 314/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Multiópticas S. Coop. (Madrid, Espanha) (representantes: M. López Camba e A. Lyubomirova Geleva, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Nike Innovate CV (Beaverton, Oregon, Estados Unidos)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2022 (processo R 1762/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Multiópticas S. Coop. e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Multiópticas S. Coop. e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 368, de 26.9.2022.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/9 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/9

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Recurso interposto em 27 de junho de 2023 — Zalando/Comissão

(Processo T-348/23)

(2023/C 314/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zalando SE (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Briske, K. Ewald, L. Schneider e J. Trouet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 25 de abril de 2023, C(2023) 2727 final. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 25 de abril de 2023, C(2023) 2727 final.

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: apreciação errada do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/2065 (1) (Regulamento dos Serviços Digitais, a seguir «RSD») e erro de direito na aplicação do RSD
  A recorrente é da opinião que o RSD não lhe é aplicável, pois não é um serviço intermediário e, por conseguinte, nem um serviço de alojamento virtual nem uma plataforma em linha na aceção do RSD. Não há a necessária disponibilização de conteúdos de terceiros. A recorrente disponibiliza o seu próprio conteúdo através da venda dos seus artigos e adotou integralmente conteúdos dos seus parceiros através de um estrito processo de onboarding.
  Ainda que uma parte do serviço constituísse uma plataforma online, não atingia o limiar de 45 milhões de utilizadores ativos. A recorrida ignora a natureza híbrida do serviço: nem todos os utilizadores estão automaticamente expostos a conteúdos disponibilizados por terceiros, sendo necessária uma diferenciação específica.
  A recorrida baseou-se em critérios erróneos, como o alegado não reconhecimento do prestador. Não teve em conta que não se trata de uma característica determinante, mas antes, à luz do direito da União, apoia a conclusão da existência de conteúdo próprio. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: apreciação errada do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/2065 (1) (Regulamento dos Serviços Digitais, a seguir «RSD») e erro de direito na aplicação do RSD

A recorrente é da opinião que o RSD não lhe é aplicável, pois não é um serviço intermediário e, por conseguinte, nem um serviço de alojamento virtual nem uma plataforma em linha na aceção do RSD. Não há a necessária disponibilização de conteúdos de terceiros. A recorrente disponibiliza o seu próprio conteúdo através da venda dos seus artigos e adotou integralmente conteúdos dos seus parceiros através de um estrito processo de onboarding.

Ainda que uma parte do serviço constituísse uma plataforma online, não atingia o limiar de 45 milhões de utilizadores ativos. A recorrida ignora a natureza híbrida do serviço: nem todos os utilizadores estão automaticamente expostos a conteúdos disponibilizados por terceiros, sendo necessária uma diferenciação específica.

A recorrida baseou-se em critérios erróneos, como o alegado não reconhecimento do prestador. Não teve em conta que não se trata de uma característica determinante, mas antes, à luz do direito da União, apoia a conclusão da existência de conteúdo próprio.

| 2. | Segundo fundamento: imprecisão do artigo 33.o, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 24.o, n.o 2, do RSD
  As regras para calcular o valor do limiar são demasiado imprecisas e violam o princípio da segurança jurídica do direito da União. O artigo 33.o, n.o 1, do RSD é, por isso, uma base jurídica que não está em conformidade com o direito da União. O considerando 77 do RSD é insuficiente para a determinabilidade do método de cálculo devido à sua natureza jurídica e ao seu conteúdo incompleto, uma vez que deixa muitas questões em aberto. Descreve apenas quem deve ser abrangido, mas não como. Os critérios podem afinal não ser suficientemente delimitados sem a adoção de um ato delegado. Tal resulta igualmente quando comparado com o Regulamento (UE) 2022/1925 (2) (Regulamento dos Mercados Digitais): este último assenta em parte no mesmo limiar, mas desenvolve os critérios de cálculo mesmo num anexo específico. No entanto, os critérios de cálculo não são suficientemente determinados. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: imprecisão do artigo 33.o, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 24.o, n.o 2, do RSD

As regras para calcular o valor do limiar são demasiado imprecisas e violam o princípio da segurança jurídica do direito da União. O artigo 33.o, n.o 1, do RSD é, por isso, uma base jurídica que não está em conformidade com o direito da União. O considerando 77 do RSD é insuficiente para a determinabilidade do método de cálculo devido à sua natureza jurídica e ao seu conteúdo incompleto, uma vez que deixa muitas questões em aberto. Descreve apenas quem deve ser abrangido, mas não como. Os critérios podem afinal não ser suficientemente delimitados sem a adoção de um ato delegado. Tal resulta igualmente quando comparado com o Regulamento (UE) 2022/1925 (2) (Regulamento dos Mercados Digitais): este último assenta em parte no mesmo limiar, mas desenvolve os critérios de cálculo mesmo num anexo específico. No entanto, os critérios de cálculo não são suficientemente determinados.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio geral da igualdade
  A imprecisão das regras de cálculo é contrária ao artigo 2.o, primeiro período, TUE, e ao artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na medida em que implica uma desigualdade de tratamento (de facto) dos prestadores de plataformas online. Os prestadores preenchem a lacuna, criada pela proibição de tracking de utilizadores individuais, mediante métodos incoerentes e não transparentes. Simultaneamente, o RSD não prevê um controlo obrigatório dos métodos de cálculo, mas apenas verificações ad hoc. Daqui resulta a inexistência de um justo level playing field para prestadores de serviços concorrentes. Além disso, o RSD viola o princípio da igualdade de tratamento ao aplicar um limiar global para todas as plataformas online, independentemente dos critérios de risco dos respetivos serviços. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio geral da igualdade

A imprecisão das regras de cálculo é contrária ao artigo 2.o, primeiro período, TUE, e ao artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na medida em que implica uma desigualdade de tratamento (de facto) dos prestadores de plataformas online. Os prestadores preenchem a lacuna, criada pela proibição de tracking de utilizadores individuais, mediante métodos incoerentes e não transparentes. Simultaneamente, o RSD não prevê um controlo obrigatório dos métodos de cálculo, mas apenas verificações ad hoc. Daqui resulta a inexistência de um justo level playing field para prestadores de serviços concorrentes. Além disso, o RSD viola o princípio da igualdade de tratamento ao aplicar um limiar global para todas as plataformas online, independentemente dos critérios de risco dos respetivos serviços.

| 4. | Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
  A aplicação do RSD incide desproporcionadamente nos direitos e liberdades fundamentais da recorrente e, por conseguinte, viola o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, TUE. Por um lado, o limiar global é inadequado e, por outro, a imposição de obrigações adicionais à recorrente não é necessária, uma vez que o comércio online já está (sobre)regulado. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

A aplicação do RSD incide desproporcionadamente nos direitos e liberdades fundamentais da recorrente e, por conseguinte, viola o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, TUE. Por um lado, o limiar global é inadequado e, por outro, a imposição de obrigações adicionais à recorrente não é necessária, uma vez que o comércio online já está (sobre)regulado.

| 5. | Quinto fundamento: violação do dever de fundamentação
  Na sua decisão, a recorrida violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, pelo que a decisão não foi totalmente compreensível para a recorrente na qualidade de destinatária da mesma. Não há nenhuma subsunção à definição de serviço de alojamento virtual, constante do artigo 3.o, alínea g), iii) do RSD, não obstante esta definição ser determinante para a aplicabilidade do artigo 33.o do RSD. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do dever de fundamentação

Na sua decisão, a recorrida violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, pelo que a decisão não foi totalmente compreensível para a recorrente na qualidade de destinatária da mesma. Não há nenhuma subsunção à definição de serviço de alojamento virtual, constante do artigo 3.o, alínea g), iii) do RSD, não obstante esta definição ser determinante para a aplicabilidade do artigo 33.o do RSD.

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(1)  Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO 2022, L 277, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO 2022, L 265, p. 1).

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/11 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/11

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Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

(Processo T-369/23)

(2023/C 314/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG (Bregenz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE (1), do artigo 69.o e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como do princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE (1), do artigo 69.o e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como do princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 70.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 806/2014, do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, do artigo 6.o, n.os 1 a 6, do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 20.o e do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 por não aplicação de três indicadores de risco, uma vez que o recorrido, ao contrário do que impõem as regras de direito da União, não aplicou os indicadores de risco «fundos próprios e passivos elegíveis detidos pela instituição para além do MREL», «complexidade» e «resolubilidade». |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 70.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 806/2014, do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, do artigo 6.o, n.os 1 a 6, do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 20.o e do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 por não aplicação de três indicadores de risco, uma vez que o recorrido, ao contrário do que impõem as regras de direito da União, não aplicou os indicadores de risco «fundos próprios e passivos elegíveis detidos pela instituição para além do MREL», «complexidade» e «resolubilidade».

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 6.o, n.os 5 e 7, do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 4.o e do anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 por aplicação e ponderação erradas do fator de risco «Participação num Sistema de Proteção Institucional» (SPI), em especial por não ter sido efetuada nenhuma avaliação do SPI. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 6.o, n.os 5 e 7, do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 4.o e do anexo I, etapa 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 por aplicação e ponderação erradas do fator de risco «Participação num Sistema de Proteção Institucional» (SPI), em especial por não ter sido efetuada nenhuma avaliação do SPI.

| 4. | Quarto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão
  A decisão impugnada viola o dever de fundamentação nos termos do artigo 296, n.o 2, TFUE, e do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, porque não foram respeitadas as exigências quanto ao âmbito do dever de fundamentação estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no processo C-584/20 P (4). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão

A decisão impugnada viola o dever de fundamentação nos termos do artigo 296, n.o 2, TFUE, e do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, porque não foram respeitadas as exigências quanto ao âmbito do dever de fundamentação estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no processo C-584/20 P (4).

| 5. | Quinto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente do exercício de importantes poderes discricionários
  A decisão impugnada viola o dever de fundamentação nos termos do artigo 296, n.o 2, TFUE, e do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, porque no que respeita aos poderes discricionários do recorrido não foram demonstradas quais as apreciações realizadas pelo recorrido e por que motivos. Assim, não pode ser excluído um exercício arbitrário do poder discricionário pelo recorrido. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente do exercício de importantes poderes discricionários

A decisão impugnada viola o dever de fundamentação nos termos do artigo 296, n.o 2, TFUE, e do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, porque no que respeita aos poderes discricionários do recorrido não foram demonstradas quais as apreciações realizadas pelo recorrido e por que motivos. Assim, não pode ser excluído um exercício arbitrário do poder discricionário pelo recorrido.

| 6. | Sexto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e violação do direito a ser ouvido
  Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, a recorrente não foi ouvida antes de ser tomada a decisão impugnada, nem antes de ser adotado o aviso de contribuição nela baseado. A consulta realizada pelo recorrido também não permitiu tomar posição de maneira efetiva e completa sobre o cálculo concreto das contribuições. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e violação do direito a ser ouvido

Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, a recorrente não foi ouvida antes de ser tomada a decisão impugnada, nem antes de ser adotado o aviso de contribuição nela baseado. A consulta realizada pelo recorrido também não permitiu tomar posição de maneira efetiva e completa sobre o cálculo concreto das contribuições.

| 7. | Sétimo fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 como base jurídica da decisão impugnada e ilegalidade do método de ajustamento em função do risco fixado no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 bem como dos poderes discricionários conferidos ao CUR
  Os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, nos quais se baseia a decisão impugnada, criam um sistema pouco transparente e pouco objetivo de fixação das contribuições, que é contrário aos artigos 16.o, 17.o, 41.o e 47.o da Carta e que não garante a observância dos artigos 20.o e 21.o da Carta, nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 como base jurídica da decisão impugnada e ilegalidade do método de ajustamento em função do risco fixado no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 bem como dos poderes discricionários conferidos ao CUR

Os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, nos quais se baseia a decisão impugnada, criam um sistema pouco transparente e pouco objetivo de fixação das contribuições, que é contrário aos artigos 16.o, 17.o, 41.o e 47.o da Carta e que não garante a observância dos artigos 20.o e 21.o da Carta, nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

| 8. | Oitavo fundamento: ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (5) como base da decisão impugnada
  A decisão impugnada viola os Tratados, porque o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 ultrapassa os limites fixados pelo artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 291.o TFUE, e nem o Regulamento de Execução nem a base jurídica são acompanhados de uma fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. Esta ilegalidade repercute-se na decisão impugnada. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (5) como base da decisão impugnada

A decisão impugnada viola os Tratados, porque o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 ultrapassa os limites fixados pelo artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 291.o TFUE, e nem o Regulamento de Execução nem a base jurídica são acompanhados de uma fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. Esta ilegalidade repercute-se na decisão impugnada.

| 9. | Nono fundamento: ilegalidade da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento n.o 806/2014 como base jurídica do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e, portanto, da decisão impugnada
  A título subsidiário é invocada a ilegalidade das disposições da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que tornam vinculativo o sistema de contribuições aplicado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e conferem ao recorrido poderes discricionários demasiado amplos. Na medida em que estas disposições, em especial o artigo 69.o, n.os 1 e 2, e o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/59/UE, não são suscetíveis de interpretação conforme com o direito primário, são contrárias ao princípio da fundamentação dos atos jurídicos, ao princípio da segurança jurídica e aos Tratados (em particular, ao artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, aos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE) e à Carta (em particular, aos artigos 16.o, 17.o, 41.o, 42.o e 47.o da Carta). |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento: ilegalidade da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento n.o 806/2014 como base jurídica do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e, portanto, da decisão impugnada

A título subsidiário é invocada a ilegalidade das disposições da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que tornam vinculativo o sistema de contribuições aplicado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e conferem ao recorrido poderes discricionários demasiado amplos. Na medida em que estas disposições, em especial o artigo 69.o, n.os 1 e 2, e o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/59/UE, não são suscetíveis de interpretação conforme com o direito primário, são contrárias ao princípio da fundamentação dos atos jurídicos, ao princípio da segurança jurídica e aos Tratados (em particular, ao artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, aos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE) e à Carta (em particular, aos artigos 16.o, 17.o, 41.o, 42.o e 47.o da Carta).

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(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (EU) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(4)  Acórdão de 15 de julho de 2012, Comissão/Landesbank Baden-Württemberg e CUR, C-584/20 P e C-621/20 P, EU:C:2021:601.

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/13 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/13

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Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Volkskreditbank/CUR

(Processo T-374/23)

(2023/C 314/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkskreditbank AG (Linz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em nove fundamentos que são idênticos aos invocados no processoT-369/23, Hypo Vorarlberg Bank/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/14 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/14

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Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Hypo-Bank Burgenland/CUR

(Processo T-386/23)

(2023/C 314/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hypo-Bank Burgenland AG (Eisenstadt, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda, nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, pela sua conexão e por ter o mesmo objeto, que o Tribunal Geral ordene a apensação do presente recurso de anulação ao processo T-387/23, Schelhammer Capital Bank/CUR, que é semelhante, para efeitos da fase escrita e da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em nove fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-369/23, Hypo Vorarlberg Bank/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/14 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/14

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Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Schelhammer Capital Bank/CUR

(Processo T-387/23)

(2023/C 314/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schelhammer Capital Bank AG (Viena, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda, nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, pela sua conexão e por ter o mesmo objeto, que o Tribunal Geral ordene a apensação do presente recurso de anulação ao processo T-386/23, Hypo-Bank Burgenland/CUR, que é semelhante, para efeitos da fase escrita e da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em nove fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-369/23, Hypo Vorarlberg Bank/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/15 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/15

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Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Barry’s Bootcamp/EUIPO — Hummel (Sinal que consiste em dois VV pretos dispostos na horizontal)

(Processo T-390/23)

(2023/C 314/18)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Barry’s Bootcamp Holdings LLC (Miami, Flórida, Estados Unidos) (representantes: M. Hawkins, T. Dolde e C. Zimmer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hummel Holding A/S (Aarhus, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Sinal que consiste em dois VV pretos dispostos na horizontal) — Marca da União Europeia n.o 3 015 377

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de abril de 2023 no processo R 1423/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha, nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/16 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/16

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Ação intentada em 13 de julho de 2023 — Imerys Aluminates Groupe/Comissão

(Processo T-391/23)

(2023/C 314/19)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Imerys Aluminates Groupe (Paris, França) (representante: Y. Martinet, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a Comissão Europeia, por um documento denominado «Frequently Asked Questions on Free Allocation Rules for the EU ETS post 2020» (Perguntas frequentes sobre as regras de atribuição a título gratuito na União Europeia após 2020), de 22 de julho de 2019, adotou uma interpretação que prejudica a demandante e é vinculativa para os Estados-Membros, conforme interpretação do Conseil d’État francês (juiz nacional de última instância); |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão Europeia, por um documento denominado «Frequently Asked Questions on Free Allocation Rules for the EU ETS post 2020» (Perguntas frequentes sobre as regras de atribuição a título gratuito na União Europeia após 2020), de 22 de julho de 2019, adotou uma interpretação que prejudica a demandante e é vinculativa para os Estados-Membros, conforme interpretação do Conseil d’État francês (juiz nacional de última instância);

| — | condenar a Comissão Europeia na reparação do prejuízo sofrido pela sociedade Imerys Aluminates devido à adoção do documento denominado «Frequently Asked Questions on Free Allocation Rules for the EU ETS post 2020» (Perguntas frequentes sobre as regras de atribuição a título gratuito na União Europeia após 2020), de 22 de julho de 2019, avaliado em 40 075 347 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na reparação do prejuízo sofrido pela sociedade Imerys Aluminates devido à adoção do documento denominado «Frequently Asked Questions on Free Allocation Rules for the EU ETS post 2020» (Perguntas frequentes sobre as regras de atribuição a título gratuito na União Europeia após 2020), de 22 de julho de 2019, avaliado em 40 075 347 euros;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca dois fundamentos em apoio da sua ação:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao ilícito cometido pela Comissão resultante da adoção de um documento de 22 de julho de 2019 denominado «Frequently Asked Questions on Free Allocation Rules for the EU ETS post 2020» (Perguntas frequentes sobre as regras de atribuição a título gratuito na União Europeia após 2020, a seguir «FAQ»). Este fundamento divide-se em três partes:






  — | Primeira parte, relativa à violação do princípio da confiança legítima. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao ilícito cometido pela Comissão resultante da adoção de um documento de 22 de julho de 2019 denominado «Frequently Asked Questions on Free Allocation Rules for the EU ETS post 2020» (Perguntas frequentes sobre as regras de atribuição a título gratuito na União Europeia após 2020, a seguir «FAQ»). Este fundamento divide-se em três partes:

—

Primeira parte, relativa à violação do princípio da confiança legítima.

| — | Segunda parte, relativa à violação do princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

—

Segunda parte, relativa à violação do princípio da segurança jurídica.

| — | Terceira parte, relativa à violação do artigo 6.o da Convenção de Aarhus. |
| --- | --- |

—

Terceira parte, relativa à violação do artigo 6.o da Convenção de Aarhus.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do princípio da segurança jurídica, caso o Regulamento de Execução 2021/447 (1) seja interpretado como definindo implicitamente as regras de interpretação estabelecidas expressamente nas FAQ de 22 de julho de 2019. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do princípio da segurança jurídica, caso o Regulamento de Execução 2021/447 (1) seja interpretado como definindo implicitamente as regras de interpretação estabelecidas expressamente nas FAQ de 22 de julho de 2019.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão, de 12 de março de 2021, que determina os valores dos parâmetros de referência revistos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito entre 2021 e 2025, nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2021, L 87, p. 29).

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/16 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/16

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Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Bioiberica (DAOgest)

(Processo T-396/23)

(2023/C 314/20)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate, R. Kaase e K. Schmid-Burgk, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bioiberica, SAU (Palafolls, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia DAOgest — Pedido de registo n.o 18 332 942

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2023, no processo R 1384/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/17 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/17

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Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — Bodegas Aguiuncho/EUIPO — Mar de Frades (ALBARIÑO mar de ons)

(Processo T-398/23)

(2023/C 314/21)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Aguiuncho, SL (Sanxenxo, Espanha) (representante: J. M. Diez Roig, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mar de Frades, SL (Cartagena, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia ALBARIÑO mar de ons — Pedido de registo n.o 18 408 426

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2023, no processo R 0164/2023-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular e alterar a decisão impugnada. |
| --- | --- |

—

anular e alterar a decisão impugnada.

| — | deferir o pedido de registo da marca controvertida na classe 33 da classificação de Nice e com os efeitos inerentes a essa declaração. |
| --- | --- |

—

deferir o pedido de registo da marca controvertida na classe 33 da classificação de Nice e com os efeitos inerentes a essa declaração.

Fundamentos invocados

| — | Interesse na disponibilidade. |
| --- | --- |

—

Interesse na disponibilidade.

| — | Coexistência pacífica entre marcas. |
| --- | --- |

—

Coexistência pacífica entre marcas.

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Violação do estabelecido no Acórdão de 24 de junho de 2014, Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani), T-523/12, não publicado, EU:T:2014:571. |
| --- | --- |

—

Violação do estabelecido no Acórdão de 24 de junho de 2014, Rani Refreshments/IHMI — Global-Invest Bartosz Turek (Sani), T-523/12, não publicado, EU:T:2014:571.

| — | Caráter distintivo do design gráfico. |
| --- | --- |

—

Caráter distintivo do design gráfico.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/18 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/18

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Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Erste Group Bank/CUR

(Processo T-400/23)

(2023/C 314/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erste Group Bank AG (Viena, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T-408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o seguinte fundamento:

A decisão impugnada viola o artigo 102.o da Diretiva 2014/59/UE (1), o artigo 69.o e o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), o artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como o princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado.

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(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(2)  Regulamento (UE) n. o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (EU) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/19 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/19

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Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR

(Processo T-401/23)

(2023/C 314/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (Viena, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T 408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta num único fundamento que é idêntico ao invocado no processo T-400/23, Erste Group Bank/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/20 |
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4.9.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 314/20

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Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR

(Processo T-402/23)

(2023/C 314/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Steiermärkische Bank und Sparkassen AG (Graz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T-408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/EU (1), do artigo 69.o e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como do princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 102.o da Diretiva 2014/59/EU (1), do artigo 69.o e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), bem como do princípio da proporcionalidade, devido à fixação incorreta do nível-alvo, porque o recorrido, contrariamente ao quadro jurídico da União, fixou um nível-alvo demasiado elevado.

| 2. | Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão
  A decisão impugnada viola o dever de fundamentação nos termos do artigo 296, n.o 2, TFUE, e do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, porque não foram respeitadas as exigências quanto ao âmbito do dever de fundamentação estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no processo C-584/20 P (4). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão

A decisão impugnada viola o dever de fundamentação nos termos do artigo 296, n.o 2, TFUE, e do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, porque não foram respeitadas as exigências quanto ao âmbito do dever de fundamentação estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no processo C-584/20 P (4).

| 3. | Terceiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente do exercício de importantes poderes discricionários
  A decisão impugnada viola o dever de fundamentação nos termos do artigo 296, n.o 2, TFUE, e do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, porque no que respeita aos poderes discricionários do recorrido não foram demonstradas quais as apreciações realizadas pelo recorrido e por que motivos. Assim, não pode ser excluído um exercício arbitrário do poder discricionário pelo recorrido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente do exercício de importantes poderes discricionários

A decisão impugnada viola o dever de fundamentação nos termos do artigo 296, n.o 2, TFUE, e do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, porque no que respeita aos poderes discricionários do recorrido não foram demonstradas quais as apreciações realizadas pelo recorrido e por que motivos. Assim, não pode ser excluído um exercício arbitrário do poder discricionário pelo recorrido.

| 4. | Quarto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e violação do direito a ser ouvido
  Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, a recorrente não foi ouvida antes de ser tomada a decisão impugnada, nem antes de ser adotado o aviso de contribuição nela baseado. A consulta realizada pelo recorrido também não permitiu tomar posição de maneira efetiva e completa sobre o cálculo concreto das contribuições. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e violação do direito a ser ouvido

Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, a recorrente não foi ouvida antes de ser tomada a decisão impugnada, nem antes de ser adotado o aviso de contribuição nela baseado. A consulta realizada pelo recorrido também não permitiu tomar posição de maneira efetiva e completa sobre o cálculo concreto das contribuições.

| 5. | Quinto fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 como base jurídica da decisão impugnada e ilegalidade do método de ajustamento em função do risco fixado no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 bem como dos poderes discricionários conferidos ao CUR
  Os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, nos quais se baseia a decisão impugnada, criam um sistema pouco transparente e pouco objetivo de fixação das contribuições, que é contrário aos artigos 16.o, 17.o, 41.o e 47.o da Carta e que não garante a observância dos artigos 20.o e 21.o da Carta, nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. |
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5.

Quinto fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 como base jurídica da decisão impugnada e ilegalidade do método de ajustamento em função do risco fixado no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 bem como dos poderes discricionários conferidos ao CUR

Os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, nos quais se baseia a decisão impugnada, criam um sistema pouco transparente e pouco objetivo de fixação das contribuições, que é contrário aos artigos 16.o, 17.o, 41.o e 47.o da Carta e que não garante a observância dos artigos 20.o e 21.o da Carta, nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

| 6. | Sexto fundamento: ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (5) como base da decisão impugnada
  A decisão impugnada viola os Tratados, porque o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 ultrapassa os limites fixados pelo artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 291.o TFUE, e nem o Regulamento de Execução nem a base jurídica são acompanhados de uma fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. Esta ilegalidade repercute se na decisão impugnada. |
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6.

Sexto fundamento: ilegalidade do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (5) como base da decisão impugnada

A decisão impugnada viola os Tratados, porque o artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 ultrapassa os limites fixados pelo artigo 70.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 291.o TFUE, e nem o Regulamento de Execução nem a base jurídica são acompanhados de uma fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. Esta ilegalidade repercute se na decisão impugnada.

| 7. | Sétimo fundamento: ilegalidade da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento n.o 806/2014 como base jurídica do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e, portanto, da decisão impugnada
  A título subsidiário é invocada a ilegalidade das disposições da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que tornam vinculativo o sistema de contribuições aplicado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e conferem ao recorrido poderes discricionários demasiado amplos. Na medida em que estas disposições, em especial o artigo 69.o, n.os 1 e 2, e o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/59/UE, não são suscetíveis de interpretação conforme com o direito primário, são contrárias ao princípio da fundamentação dos atos jurídicos, ao princípio da segurança jurídica e aos Tratados (em particular, ao artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, aos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE) e à Carta (em particular, aos artigos 16.o, 17.o, 41.o, 42.o e 47.o da Carta). |
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7.

Sétimo fundamento: ilegalidade da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento n.o 806/2014 como base jurídica do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e, portanto, da decisão impugnada

A título subsidiário é invocada a ilegalidade das disposições da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que tornam vinculativo o sistema de contribuições aplicado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e conferem ao recorrido poderes discricionários demasiado amplos. Na medida em que estas disposições, em especial o artigo 69.o, n.os 1 e 2, e o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/59/UE, não são suscetíveis de interpretação conforme com o direito primário, são contrárias ao princípio da fundamentação dos atos jurídicos, ao princípio da segurança jurídica e aos Tratados (em particular, ao artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, aos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE) e à Carta (em particular, aos artigos 16.o, 17.o, 41.o, 42.o e 47.o da Carta).

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(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (EU) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(4)  Acórdão de 15 de julho de 2012, Comissão/Landesbank Baden-Württemberg e CUR, C-584/20 P e C-621/20 P, EU:C:2021:601.

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/21 |
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4.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 314/21

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Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Dornbirner Sparkasse Bank/CUR

(Processo T-403/23)

(2023/C 314/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dornbirner Sparkasse Bank AG (Dornbirn, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T-408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em sete fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/22 |
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C 314/22

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Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Kärntner Sparkasse/CUR

(Processo T-404/23)

(2023/C 314/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kärntner Sparkasse AG (Klagenfurt, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T-408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em sete fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/23 |
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C 314/23

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Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR

(Processo T-405/23)

(2023/C 314/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sparkasse Niederösterreich Mitte West AG (St. Pölten, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
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—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
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—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T-408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em sete fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/23 |
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C 314/23

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Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Tiroler Sparkasse/CUR

(Processo T-406/23)

(2023/C 314/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tiroler Sparkasse Bankaktiengesellschaft Innsbruck (Innsbruck, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T-408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta num único fundamento que é idêntico ao invocado no processo T-400/23, Erste Group Bank/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/24 |
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4.9.2023

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C 314/24

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Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Salzburger Sparkasse Bank/CUR

(Processo T-407/23)

(2023/C 314/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Salzburger Sparkasse Bank AG (Salzburg, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T-408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta num único fundamento que é idêntico ao invocado no processo T-400/23, Erste Group Bank/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/25 |
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C 314/25

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Recurso interposto em 17 de julho de 2023 — Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR

(Processo T-408/23)

(2023/C 314/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sparkasse Oberösterreich Bank AG (Linz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A Brenneis e J. Holzmann, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 2 de maio de 2023 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2023 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2023/23), incluindo os seus anexos, na parte em que lhe diz respeito, bem como

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

A recorrente pede ainda a apensação nos termos do artigo 68.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dos seguintes processos do mesmo tipo por estarem relacionados e terem o mesmo objeto, para efeitos quer da fase escrita como da fase oral, bem como para efeitos de uma decisão conjunta: T-400/23, Erste Group Bank/CUR, T-401/23, Erste Bank der österreichischen Sparkassen/CUR, T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR, T-403/23, Dornbirner Sparkasse Bank/CUR, T-404/23, Kärntner Sparkasse/CUR, T-405/23, Sparkasse Niederösterreich Mitte West/CUR, T-406/23, Tiroler Sparkasse/CUR, T-407/23, Salzburger Sparkasse Bank/CUR, T-408/23, Sparkasse Oberösterreich Bank/CUR.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em sete fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-402/23, Steiermärkische Bank und Sparkasse/CUR.

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| 4.9.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 314/25 |
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4.9.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 314/25

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Recurso interposto em 26 de julho de 2023 — Essity Hygiene and Health AB/EUIPO (Representação de uma folha)

(Processo T-434/23)

(2023/C 314/31)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Essity Hygiene and Health AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: U. Wennermark, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia (Representação de uma folha) — Pedido de registo n.o 16 709 305

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de maio de 2023, no processo R 2196/2017-4

Pedidos

A título principal, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte que negou o registo (n.o 2 do dispositivo da decisão); |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte que negou o registo (n.o 2 do dispositivo da decisão);

| — | alterar a decisão impugnada, de forma a dar provimento ao recurso da decisão do examinador para os produtos de classe 16 mencionados no pedido; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada, de forma a dar provimento ao recurso da decisão do examinador para os produtos de classe 16 mencionados no pedido;

| — | condenar o EUIPO nas despesas incorridas pela recorrente no EUIPO e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas incorridas pela recorrente no EUIPO e no Tribunal Geral.

A título subsidiário, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e, adicionalmente, as despesas incorridas pela recorrente no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e, adicionalmente, as despesas incorridas pela recorrente no Tribunal Geral.

Mais subsidiariamente, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas incorridas no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas incorridas no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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