# Jornal Oficial C 304/28 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 304 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano28 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 304

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano28 de agosto de 2023

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 304/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 304/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 304/02 | Processo C-145/263 P: Recurso interposto em 10 de março de 2023 pela Puma SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-4/22, Puma/EUIPO — DN Solutions (PUMA) | 2 |
| 2023/C 304/03 | Processo C-196/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 24 de março de 2023 — CL e o./DB, herdeira universal de FC e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA) | 2 |
| 2023/C 304/04 | Processo C-258/23, Imagens Médicas Integradas: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de 2023 — IMI — Imagens Médicas Integradas S.A. / Autoridade da Concorrência | 3 |
| 2023/C 304/05 | Processo C-259/23, Synlabhealth II: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de 2023 — Synlabhealth II S.A. / Autoridade da Concorrência | 3 |
| 2023/C 304/06 | Processo C-260/23, SIBS — Sociedade Gestora de Participações Sociais e.a.: Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de /2023 — SIBS-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA e o. / Autoridade da Concorrência | 4 |
| 2023/C 304/07 | Processo C-292/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Central de Instrucción n.o 6 de la Audiencia Nacional (Espanha) em 3 de maio de 2023 — Procuradoria Europeia/I.R.O., F.J.L.R. | 5 |
| 2023/C 304/08 | Processo C-296/23, dm-drogerie markt: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de maio de 2023 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/dm-drogerie markt Gmbh & Co.KG | 6 |
| 2023/C 304/09 | Processo C-313/23, Inspektorat kam Visshia sadeben savet: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 22 de maio de 2023 — Inspektorat kam Visshia sadeben savet | 6 |
| 2023/C 304/10 | Processo C-316/23, Inspektorat kam Visshia sadeben savet: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 23 de maio de 2023 — Inspektorat kam Visshia sadeben savet | 7 |
| 2023/C 304/11 | Processo C-322/23, Lufoni: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce (Itália) em 24 de maio de 2023 — ED/Ministero dell’Istruzione e del Merito, Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS) | 9 |
| 2023/C 304/12 | Processo C-332/23, Inspektorat kam Visshia sadeben savet: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de maio de 2023 — Inspektorat kam Visshia sadeben savet | 9 |
| 2023/C 304/13 | Processo C-338/23, Bravchev: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 30 de maio de 2023 — Processo penal contra M.S.S. e o. | 10 |
| 2023/C 304/14 | Processo C-374/23, Adoreikė: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 13 de junho de 2023 — SR, RB/Lietuvos Respublika | 11 |
| 2023/C 304/15 | Processo C-376/23, BALTIC CONTAINER TERMINAL: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 15 de junho de 2023 — SIA BALTIC CONTAINER TERMINAL/Valsts ieņēmumu dienests | 12 |
| 2023/C 304/16 | Processo C-383/23, ILVA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 21 de junho de 2023 — Anklagemyndigheden/ILVA A/S | 13 |
| 2023/C 304/17 | Processo C-442/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 13 |
| 2023/C 304/18 | Processo C-444/23: Recurso interposto em 17 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 15 |
| 2023/C 304/19 | Processo C-445/23: Recurso interposto em 17 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 16 |
| 2023/C 304/20 | Processo C-448/23: Ação intentada em 17 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia | 17 |
| 2023/C 304/21 | Processo C-451/23: Recurso interposto em 18 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 18 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 304/22 | Processo T-358/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Net Technologies Finland/REA [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas de pessoal — Reembolso das verbas disponibilizadas — Elegibilidade das despesas respeitantes aos consultores internos — Ónus da prova] | 20 |
| 2023/C 304/23 | Processo T-491/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Hungria/Comissão [FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Hungria — Exclusão do duplo financiamento — Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 306/2013 — Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 — Apoio à florestação — Artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio à ecologização — Artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Cúmulo de apoio] | 20 |
| 2023/C 304/24 | Processo T-27/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Innovaciones Cosmético Farmacéuticas/EUIPO — Benito Oliver (th pharma) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TH PHARMA — Marca figurativa nacional anterior TH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] | 21 |
| 2023/C 304/25 | Processo T-34/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses e o./Comissão [Indicação geográfica protegida — Denominação de origem protegida — Pedidos de indicações geográficas protegidas Jambon sec de l’Île de Beauté, Lonzo de l’Île de Beauté e Coppa de l’Île de Beauté — Denominações de origem protegidas anteriores Jambon sec de Corse — Prisuttu, Lonzo de Corse — Lonzu e Coppa de Corse — Coppa di Corsica — Elegibilidade das denominações — Evocação — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Âmbito do controlo pela Comissão do pedido de registo — Artigo 50.o, n.o 1, e artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012 — Erro de apreciação] | 22 |
| 2023/C 304/26 | Processo T-318/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2023 — KF/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Comissão de invalidez — Recusa de reconhecimento da invalidez — Indeferimento de um recurso administrativo — Litispendência — Inadmissibilidade) | 22 |
| 2023/C 304/27 | Processo T-112/23: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2023 — Konings/EUIPO — Manuel Busto Amandi (MAY GOLD) (Marca da União Europeia — Processo de anulação — Desistência do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito) | 23 |
| 2023/C 304/28 | Processo T-361/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação) | 24 |
| 2023/C 304/29 | Processo T-362/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação) | 24 |
| 2023/C 304/30 | Processo T-363/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação) | 25 |
| 2023/C 304/31 | Processo T-364/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação) | 25 |
| 2023/C 304/32 | Processo T-365/23: Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Habitat Barcelona Unión Constructora/EUIPO — Acomodeo Marketplace (ACOMODEO) | 26 |
| 2023/C 304/33 | Processo T-378/23: Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — Marcegaglia Specialties/Comissão | 27 |
| 2023/C 304/34 | Processo T-379/23: Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — Çolakoğlu Metalurji/Comissão | 27 |
| 2023/C 304/35 | Processo T-383/23: Recurso interposto em 11 de julho de 2023 — Essilor International/EUIPO — Carl Zeiss Vision (MYOLUX) | 28 |
| 2023/C 304/36 | Processo T-384/23: Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — OQ/Comissão | 29 |
| 2023/C 304/37 | Processo T-395/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Eckes-Granini Group e International Beer Breweries/EUIPO — Capri Sun (PRISUN) | 30 |
| 2023/C 304/38 | Processo T-397/23: Recurso interposto em 11 de julho de 2023 — Ausnit, Olariu și Asociații/Comissão | 31 |
| 2023/C 304/39 | Processo T-730/22: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — LG e o./Comissão | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 304/02

Processo C-145/263 P: Recurso interposto em 10 de março de 2023 pela Puma SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-4/22, Puma/EUIPO — DN Solutions (PUMA)

2

2023/C 304/03

Processo C-196/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 24 de março de 2023 — CL e o./DB, herdeira universal de FC e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)

2

2023/C 304/04

Processo C-258/23, Imagens Médicas Integradas: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de 2023 — IMI — Imagens Médicas Integradas S.A. / Autoridade da Concorrência

3

2023/C 304/05

Processo C-259/23, Synlabhealth II: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de 2023 — Synlabhealth II S.A. / Autoridade da Concorrência

3

2023/C 304/06

Processo C-260/23, SIBS — Sociedade Gestora de Participações Sociais e.a.: Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de /2023 — SIBS-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA e o. / Autoridade da Concorrência

4

2023/C 304/07

Processo C-292/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Central de Instrucción n.o 6 de la Audiencia Nacional (Espanha) em 3 de maio de 2023 — Procuradoria Europeia/I.R.O., F.J.L.R.

o

5

2023/C 304/08

Processo C-296/23, dm-drogerie markt: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de maio de 2023 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/dm-drogerie markt Gmbh & Co.KG

6

2023/C 304/09

Processo C-313/23, Inspektorat kam Visshia sadeben savet: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 22 de maio de 2023 — Inspektorat kam Visshia sadeben savet

6

2023/C 304/10

Processo C-316/23, Inspektorat kam Visshia sadeben savet: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 23 de maio de 2023 — Inspektorat kam Visshia sadeben savet

7

2023/C 304/11

Processo C-322/23, Lufoni: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce (Itália) em 24 de maio de 2023 — ED/Ministero dell’Istruzione e del Merito, Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS)

9

2023/C 304/12

Processo C-332/23, Inspektorat kam Visshia sadeben savet: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de maio de 2023 — Inspektorat kam Visshia sadeben savet

9

2023/C 304/13

Processo C-338/23, Bravchev: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 30 de maio de 2023 — Processo penal contra M.S.S. e o.

10

2023/C 304/14

Processo C-374/23, Adoreikė: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 13 de junho de 2023 — SR, RB/Lietuvos Respublika

11

2023/C 304/15

Processo C-376/23, BALTIC CONTAINER TERMINAL: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 15 de junho de 2023 — SIA BALTIC CONTAINER TERMINAL/Valsts ieņēmumu dienests

12

2023/C 304/16

Processo C-383/23, ILVA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 21 de junho de 2023 — Anklagemyndigheden/ILVA A/S

13

2023/C 304/17

Processo C-442/23: Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

13

2023/C 304/18

Processo C-444/23: Recurso interposto em 17 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

15

2023/C 304/19

Processo C-445/23: Recurso interposto em 17 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

16

2023/C 304/20

Processo C-448/23: Ação intentada em 17 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia

17

2023/C 304/21

Processo C-451/23: Recurso interposto em 18 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

18

Tribunal Geral

2023/C 304/22

Processo T-358/20: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Net Technologies Finland/REA [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas de pessoal — Reembolso das verbas disponibilizadas — Elegibilidade das despesas respeitantes aos consultores internos — Ónus da prova]

20

2023/C 304/23

Processo T-491/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Hungria/Comissão [FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Hungria — Exclusão do duplo financiamento — Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 306/2013 — Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 — Apoio à florestação — Artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio à ecologização — Artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Cúmulo de apoio]

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2023/C 304/24

Processo T-27/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Innovaciones Cosmético Farmacéuticas/EUIPO — Benito Oliver (th pharma) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TH PHARMA — Marca figurativa nacional anterior TH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]

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2023/C 304/25

Processo T-34/22: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses e o./Comissão [Indicação geográfica protegida — Denominação de origem protegida — Pedidos de indicações geográficas protegidas Jambon sec de l’Île de Beauté, Lonzo de l’Île de Beauté e Coppa de l’Île de Beauté — Denominações de origem protegidas anteriores Jambon sec de Corse — Prisuttu, Lonzo de Corse — Lonzu e Coppa de Corse — Coppa di Corsica — Elegibilidade das denominações — Evocação — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Âmbito do controlo pela Comissão do pedido de registo — Artigo 50.o, n.o 1, e artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012 — Erro de apreciação]

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2023/C 304/26

Processo T-318/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2023 — KF/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Comissão de invalidez — Recusa de reconhecimento da invalidez — Indeferimento de um recurso administrativo — Litispendência — Inadmissibilidade)

22

2023/C 304/27

Processo T-112/23: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2023 — Konings/EUIPO — Manuel Busto Amandi (MAY GOLD) (Marca da União Europeia — Processo de anulação — Desistência do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito)

23

2023/C 304/28

Processo T-361/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação)

24

2023/C 304/29

Processo T-362/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação)

24

2023/C 304/30

Processo T-363/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação)

25

2023/C 304/31

Processo T-364/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação)

25

2023/C 304/32

Processo T-365/23: Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Habitat Barcelona Unión Constructora/EUIPO — Acomodeo Marketplace (ACOMODEO)

26

2023/C 304/33

Processo T-378/23: Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — Marcegaglia Specialties/Comissão

27

2023/C 304/34

Processo T-379/23: Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — Çolakoğlu Metalurji/Comissão

27

2023/C 304/35

Processo T-383/23: Recurso interposto em 11 de julho de 2023 — Essilor International/EUIPO — Carl Zeiss Vision (MYOLUX)

28

2023/C 304/36

Processo T-384/23: Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — OQ/Comissão

29

2023/C 304/37

Processo T-395/23: Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Eckes-Granini Group e International Beer Breweries/EUIPO — Capri Sun (PRISUN)

30

2023/C 304/38

Processo T-397/23: Recurso interposto em 11 de julho de 2023 — Ausnit, Olariu și Asociații/Comissão

31

2023/C 304/39

Processo T-730/22: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — LG e o./Comissão

31

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/1 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 304/01)

Última publicação

JO C 296 de 21.8.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 286 de 14.8.2023

JO C 278 de 7.8.2023

JO C 271 de 31.7.2023

JO C 261 de 24.7.2023

JO C 252 de 17.7.2023

JO C 235 de 3.7.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/2 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/2

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Recurso interposto em 10 de março de 2023 pela Puma SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-4/22, Puma/EUIPO — DN Solutions (PUMA)

(Processo C-145/263 P)

(2023/C 304/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (representantes: M. Schunke e P. Trieb, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), DN Solutions Co. Ltd., anteriormente Doosan Machine Tools Co. Ltd

Por Despacho de 17 de julho de 2023, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Puma SE a suportar as suas próprias despesas.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/2 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 24 de março de 2023 — CL e o./DB, herdeira universal de FC e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)

(Processo C-196/23)

(2023/C 304/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrentes: CL e o.

Recorridos: DB, herdeira universal de FC e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA)

Questões prejudiciais

| 1) | É conforme com o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), uma legislação como a espanhola, que, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea e), do RDL 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el te[x]to refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (RDL n.o 2/2015, de 23 de outubro de 2015, que aprova a versão consolidada da Lei do Estatuto dos Trabalhadores)[,] não prevê um período de consulta em caso de cessação de contratos de trabalho em número superior ao previsto no artigo l.o da referida diretiva, devido a reforma do empregador enquanto pessoa singular? |
| --- | --- |

1)

É conforme com o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), uma legislação como a espanhola, que, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea e), do RDL 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el te[x]to refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (RDL n.o 2/2015, de 23 de outubro de 2015, que aprova a versão consolidada da Lei do Estatuto dos Trabalhadores)[,] não prevê um período de consulta em caso de cessação de contratos de trabalho em número superior ao previsto no artigo l.o da referida diretiva, devido a reforma do empregador enquanto pessoa singular?

| 2) | Caso a resposta à questão anterior não seja afirmativa, a Diretiva 98/59 tem efeito direto horizontal entre particulares? |
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2)

Caso a resposta à questão anterior não seja afirmativa, a Diretiva 98/59 tem efeito direto horizontal entre particulares?

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(1)  JO 1998, L 225. p. 16

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/3 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de 2023 — IMI — Imagens Médicas Integradas S.A. / Autoridade da Concorrência

(Processo C-258/23, Imagens Médicas Integradas)

(2023/C 304/04)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Partes no processo principal

Recorrente: IMI — Imagens Médicas Integradas S.A.

Recorrida: Autoridade da Concorrência

Questões prejudiciais

| I) | Os documentos profissionais, aqui em causa, veiculados através de correio eletrónico, são «correspondência» na aceção do artigo 7 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

I)

Os documentos profissionais, aqui em causa, veiculados através de correio eletrónico, são «correspondência» na aceção do artigo 7 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| II) | O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão de documentação profissional, resultante de comunicações estabelecidas entre Administradores e colaboradores de empresas através de endereços de correio eletrónico, quando esteja em causa a investigação de acordo e práticas proibidas nos termos do artigo 101.o do TFUE (ex artigo 81.o do TCE)? |
| --- | --- |

II)

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão de documentação profissional, resultante de comunicações estabelecidas entre Administradores e colaboradores de empresas através de endereços de correio eletrónico, quando esteja em causa a investigação de acordo e práticas proibidas nos termos do artigo 101.o do TFUE (ex artigo 81.o do TCE)?

| III) | O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão daquela documentação profissional, mediante prévia autorização de autoridade judiciária, in casu, o Ministério Público, a quem compete representar o Estado, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática, nos termos da Constituição e que atua com autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local? |
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III)

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão daquela documentação profissional, mediante prévia autorização de autoridade judiciária, in casu, o Ministério Público, a quem compete representar o Estado, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática, nos termos da Constituição e que atua com autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local?

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/3 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de 2023 — Synlabhealth II S.A. / Autoridade da Concorrência

(Processo C-259/23, Synlabhealth II)

(2023/C 304/05)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Partes no processo principal

Recorrente: Synlabhealth II S.A.

Recorrida: Autoridade da Concorrência

Questões prejudiciais

| I. | Os documentos profissionais, aqui em causa, veiculados através de correio eletrónico, são «correspondência» na aceção do artigo 7 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
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I.

Os documentos profissionais, aqui em causa, veiculados através de correio eletrónico, são «correspondência» na aceção do artigo 7 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| II. | O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão de documentação profissional, resultante de comunicações estabelecidas entre Administradores e colaboradores de empresas através de endereços de correio eletrónico, quando esteja em causa a investigação de acordo e práticas proibidas nos termos do artigo 101.o do TFUE (ex artigo 81.o do TCE)? |
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II.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão de documentação profissional, resultante de comunicações estabelecidas entre Administradores e colaboradores de empresas através de endereços de correio eletrónico, quando esteja em causa a investigação de acordo e práticas proibidas nos termos do artigo 101.o do TFUE (ex artigo 81.o do TCE)?

| III. | O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão daquela documentação profissional, mediante prévia autorização de autoridade judiciária, in casu, o Ministério Público, a quem compete representar o Estado, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática, nos termos da Constituição e que atua com autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local? |
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III.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão daquela documentação profissional, mediante prévia autorização de autoridade judiciária, in casu, o Ministério Público, a quem compete representar o Estado, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática, nos termos da Constituição e que atua com autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local?

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/4 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Portugal) em 24 de abril de /2023 — SIBS-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA e o. / Autoridade da Concorrência

(Processo C-260/23, SIBS — Sociedade Gestora de Participações Sociais e.a.)

(2023/C 304/06)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Partes no processo principal

Recorrentes: SIBS-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA, SIBS, Cartões — Produção e Processamento de Cartões SA, SIBS Processos — Serviços Interbancários de Processamento SA, SIBS International SA, SIBS Pagamentos SA, SIBS Gest SA, SIBS Forward Payment Solutions SA, SIBS MB SA

Recorrida: Autoridade da Concorrência

Questões prejudiciais

| I. | Os documentos profissionais, aqui em causa, veiculados através de correio eletrónico, são «correspondência» na aceção do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

I.

Os documentos profissionais, aqui em causa, veiculados através de correio eletrónico, são «correspondência» na aceção do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| II. | O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão de documentação profissional, resultante de comunicações estabelecidas entre Administradores e colaboradores de empresas através de endereços de correio eletrónico, quando esteja em causa a investigação de acordo e práticas proibidas nos termos do artigo 102.o do TFUE (ex artigo 82.o do TCE)? |
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II.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão de documentação profissional, resultante de comunicações estabelecidas entre Administradores e colaboradores de empresas através de endereços de correio eletrónico, quando esteja em causa a investigação de acordo e práticas proibidas nos termos do artigo 102.o do TFUE (ex artigo 82.o do TCE)?

| III. | O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão daquela documentação profissional, mediante prévia autorização de autoridade judiciária, in casu, o Ministério Público, a quem compete representar o Estado, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática, nos termos da Constituição e que atua com autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local? |
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III.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se à apreensão daquela documentação profissional, mediante prévia autorização de autoridade judiciária, in casu, o Ministério Público, a quem compete representar o Estado, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática, nos termos da Constituição e que atua com autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local?

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/5 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Central de Instrucción n.o 6 de la Audiencia Nacional (Espanha) em 3 de maio de 2023 — Procuradoria Europeia/I.R.O., F.J.L.R.

(Processo C-292/23)

(2023/C 304/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Central de Instrucción n.o 6 de la Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Autoridade que deduz acusação: Procuradoria Europeia

Partes sujeitas a inquérito: I.R.O. e F.J.L.R.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 42.o, n.o 1 do Regulamento 2017/1939 (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional como o artigo 90.o da LO 9/2021, de 1 de julho, que exclui da fiscalização jurisdicional um ato processual da Procuradoria Europeia que produz efeitos jurídicos em relação a terceiros (no sentido exposto), como é a decisão do Procurador Europeu Delegado de convocar as testemunhas no Despacho de 2 de fevereiro de 2023? |
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1)

Deve o artigo 42.o, n.o 1 do Regulamento 2017/1939 (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional como o artigo 90.o da LO 9/2021, de 1 de julho, que exclui da fiscalização jurisdicional um ato processual da Procuradoria Europeia que produz efeitos jurídicos em relação a terceiros (no sentido exposto), como é a decisão do Procurador Europeu Delegado de convocar as testemunhas no Despacho de 2 de fevereiro de 2023?

| 2) | Deve[m] os artigo[s] 6.o e 48.o da Carta d[os] Direitos Fundamentais da UE, e o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/343 (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional como o artigo 90.o conjugado com o artigo 42.o, n.os 1 e 3 e o artigo 43.o da LO 9/2021, de 1 de julho, que exclui da fiscalização jurisdicional um ato processual da Procuradoria Europeia como é a decisão do Procurador Europeu Delegado de convocar como testemunha um terceiro em relação ao qual se pode razoavelmente esperar que tenha participado nos factos ilícitos objeto do inquérito? |
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2)

Deve[m] os artigo[s] 6.o e 48.o da Carta d[os] Direitos Fundamentais da UE, e o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/343 (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional como o artigo 90.o conjugado com o artigo 42.o, n.os 1 e 3 e o artigo 43.o da LO 9/2021, de 1 de julho, que exclui da fiscalização jurisdicional um ato processual da Procuradoria Europeia como é a decisão do Procurador Europeu Delegado de convocar como testemunha um terceiro em relação ao qual se pode razoavelmente esperar que tenha participado nos factos ilícitos objeto do inquérito?

| 3) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 86.o, n.o 3, TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a um sistema de fiscalização jurisdicional como o previsto nos artigos 90.o e 91.o da LO 9/2021 relativamente aos atos dos Procuradores Europeus Delegados proferidos ao abrigo dos artigos 42.o, n.o 1 e 43.o da LO 9/2021, excluindo da fiscalização jurisdicional um ato adotado pelo Procurador Europeu Delegado no exercício dos seus poderes de inquérito, e que não pode ser equiparado às regras processuais nacionais que regulam a impugnação das decisões proferidas pelo juiz de instrução no exercício dos seus poderes de inquérito? |
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3)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 86.o, n.o 3, TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a um sistema de fiscalização jurisdicional como o previsto nos artigos 90.o e 91.o da LO 9/2021 relativamente aos atos dos Procuradores Europeus Delegados proferidos ao abrigo dos artigos 42.o, n.o 1 e 43.o da LO 9/2021, excluindo da fiscalização jurisdicional um ato adotado pelo Procurador Europeu Delegado no exercício dos seus poderes de inquérito, e que não pode ser equiparado às regras processuais nacionais que regulam a impugnação das decisões proferidas pelo juiz de instrução no exercício dos seus poderes de inquérito?

| 4) | Deve o artigo 2.o do TUE, que consagra os valores inerentes ao Estado de Direito em que assenta a União, conjugado com o direito à proteção jurisdicional efetiva e o direito a um processo com todas as garantias do artigo 47.o da Carta d[os] Direitos Fundamentais da UE, e com o princípio da efetividade previsto no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de fiscalização jurisdicional dos atos dos Procuradores Europeus Delegados que restringe a impugnação a um número taxativo de situações como o previsto na legislação espanhola nos artigos 90.o e 91.o da LO 9/2021? |
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4)

Deve o artigo 2.o do TUE, que consagra os valores inerentes ao Estado de Direito em que assenta a União, conjugado com o direito à proteção jurisdicional efetiva e o direito a um processo com todas as garantias do artigo 47.o da Carta d[os] Direitos Fundamentais da UE, e com o princípio da efetividade previsto no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de fiscalização jurisdicional dos atos dos Procuradores Europeus Delegados que restringe a impugnação a um número taxativo de situações como o previsto na legislação espanhola nos artigos 90.o e 91.o da LO 9/2021?

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO 2017, L 283, p. 1)

(2)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1)

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/6 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de maio de 2023 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/dm-drogerie markt Gmbh & Co.KG

(Processo C-296/23, dm-drogerie markt)

(2023/C 304/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Recorrida em «Revision»: dm-drogerie markt Gmbh & Co.KG

Questão prejudicial

O termo «indicações semelhantes», na aceção do artigo 72.o, n.o 3, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (1), inclui apenas aquelas indicações constantes de publicidade que, tal como os conceitos expressamente enunciados na referida disposição, relativizam, de forma geral, as propriedades do produto biocida quanto aos seus riscos para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente ou à sua eficácia, ou incluirá o termo «indicações semelhantes» todos os conceitos que relativizam os riscos do produto para a saúde humana e animal e para o ambiente ou a sua eficácia, de maneira comparável aos conceitos concretamente enunciados, ainda que não necessariamente com um conteúdo generalizador como o que resulta desses conceitos?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/6 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 22 de maio de 2023 — Inspektorat kam Visshia sadeben savet

(Processo C-313/23, Inspektorat kam Visshia sadeben savet)

(2023/C 304/09)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Requerente: Inspektorat kam Visshia sadeben savet

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do [TUE], em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: constitui, por si só ou em determinadas circunstâncias, uma violação do dever dos Estados-Membros de garantirem vias de recurso efetivas para uma fiscalização jurisdicional independente o facto de as funções de uma autoridade, que pode impor sanções disciplinares aos juízes e que tem poderes para recolher dados relativos ao seu património, serem prolongadas indefinidamente após o termo do mandato dessa autoridade, conforme previsto na Constituição? Se essa extensão desses poderes for admissível, quais as condições? |
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1.

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do [TUE], em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: constitui, por si só ou em determinadas circunstâncias, uma violação do dever dos Estados-Membros de garantirem vias de recurso efetivas para uma fiscalização jurisdicional independente o facto de as funções de uma autoridade, que pode impor sanções disciplinares aos juízes e que tem poderes para recolher dados relativos ao seu património, serem prolongadas indefinidamente após o termo do mandato dessa autoridade, conforme previsto na Constituição? Se essa extensão desses poderes for admissível, quais as condições?

| 2. | O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) [...], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [...] (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD»), deve ser interpretado no sentido de que: o levantamento do sigilo bancário para efeitos de fiscalização do património dos juízes e procuradores, que é posteriormente tornado público, é uma atividade que não está sujeita à aplicação do direito da União? A resposta é diferente se essa atividade incluir também a divulgação de dados relativos aos familiares dos juízes e procuradores que não são, eles próprios, juízes nem procuradores? |
| --- | --- |

2.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) [...], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [...] (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD»), deve ser interpretado no sentido de que: o levantamento do sigilo bancário para efeitos de fiscalização do património dos juízes e procuradores, que é posteriormente tornado público, é uma atividade que não está sujeita à aplicação do direito da União? A resposta é diferente se essa atividade incluir também a divulgação de dados relativos aos familiares dos juízes e procuradores que não são, eles próprios, juízes nem procuradores?

| 3. | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável, deve o artigo 4.o, ponto 7, do RGPD ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, determina as finalidades ou os meios de tratamento de dados pessoais e é, por conseguinte, «responsável pelo tratamento» de dados pessoais? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável, deve o artigo 4.o, ponto 7, do RGPD ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, determina as finalidades ou os meios de tratamento de dados pessoais e é, por conseguinte, «responsável pelo tratamento» de dados pessoais?

| 4. | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta negativa à terceira questão, deve o artigo 51.o do RGPD ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é responsável pela fiscalização [da aplicação] deste regulamento e, por conseguinte, deve ser qualificada como «autoridade de controlo» relativamente a esses dados? |
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4.

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta negativa à terceira questão, deve o artigo 51.o do RGPD ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é responsável pela fiscalização [da aplicação] deste regulamento e, por conseguinte, deve ser qualificada como «autoridade de controlo» relativamente a esses dados?

| 5. | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questões, deve o artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do RGPD, ou o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários de juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é obrigada, perante dados relativos a uma violação da proteção de dados pessoais cometida no passado pela autoridade à qual esse acesso deve ser concedido, a obter informações sobre as medidas adotadas para proteger os dados e a ter em conta a adequação dessas medidas ao decidir sobre a autorização de acesso? |
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5.

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questões, deve o artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do RGPD, ou o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários de juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é obrigada, perante dados relativos a uma violação da proteção de dados pessoais cometida no passado pela autoridade à qual esse acesso deve ser concedido, a obter informações sobre as medidas adotadas para proteger os dados e a ter em conta a adequação dessas medidas ao decidir sobre a autorização de acesso?

| 6. | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e independentemente das respostas à terceira e quarta questões, deve o artigo 79.o, n.o 1, do RGPD, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que: quando o direito nacional de um Estado-Membro prevê que determinadas categorias de dados só podem ser divulgadas mediante autorização de um órgão jurisdicional, o órgão jurisdicional competente para o efeito deve conceder oficiosamente proteção jurisdicional às pessoas cujos dados são divulgados, exigindo à autoridade que solicitou o acesso aos dados e que se sabe ter cometido violações da proteção dos dados pessoais no passado que forneça informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do RGPD, e a sua aplicação efetiva? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e independentemente das respostas à terceira e quarta questões, deve o artigo 79.o, n.o 1, do RGPD, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que: quando o direito nacional de um Estado-Membro prevê que determinadas categorias de dados só podem ser divulgadas mediante autorização de um órgão jurisdicional, o órgão jurisdicional competente para o efeito deve conceder oficiosamente proteção jurisdicional às pessoas cujos dados são divulgados, exigindo à autoridade que solicitou o acesso aos dados e que se sabe ter cometido violações da proteção dos dados pessoais no passado que forneça informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do RGPD, e a sua aplicação efetiva?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO. 2016, L 119, p. 1).

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/7 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 23 de maio de 2023 — Inspektorat kam Visshia sadeben savet

(Processo C-316/23, Inspektorat kam Visshia sadeben savet)

(2023/C 304/10)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Requerente: Inspektorat kam Visshia sadeben savet

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do [TUE], em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: constitui, por si só ou em determinadas circunstâncias, uma violação do dever dos Estados-Membros de garantirem vias de recurso efetivas para uma fiscalização jurisdicional independente o facto de as funções de uma autoridade, que pode impor sanções disciplinares aos juízes e que tem poderes para recolher dados relativos ao seu património, serem prolongadas indefinidamente após o termo do mandato dessa autoridade, conforme previsto na Constituição? Se essa extensão desses poderes for admissível, quais as condições? |
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1.

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do [TUE], em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: constitui, por si só ou em determinadas circunstâncias, uma violação do dever dos Estados-Membros de garantirem vias de recurso efetivas para uma fiscalização jurisdicional independente o facto de as funções de uma autoridade, que pode impor sanções disciplinares aos juízes e que tem poderes para recolher dados relativos ao seu património, serem prolongadas indefinidamente após o termo do mandato dessa autoridade, conforme previsto na Constituição? Se essa extensão desses poderes for admissível, quais as condições?

| 2. | O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) [...], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [...] (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD»), deve ser interpretado no sentido de que: o levantamento do sigilo bancário para efeitos de fiscalização do património dos juízes e procuradores, que é posteriormente tornado público, é uma atividade que não está sujeita à aplicação do direito da União? A resposta é diferente se essa atividade incluir também a divulgação de dados relativos aos familiares dos juízes e procuradores que não são, eles próprios, juízes nem procuradores? |
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2.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) [...], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [...] (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD»), deve ser interpretado no sentido de que: o levantamento do sigilo bancário para efeitos de fiscalização do património dos juízes e procuradores, que é posteriormente tornado público, é uma atividade que não está sujeita à aplicação do direito da União? A resposta é diferente se essa atividade incluir também a divulgação de dados relativos aos familiares dos juízes e procuradores que não são, eles próprios, juízes nem procuradores?

| 3. | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável, deve o artigo 4.o, ponto 7, do RGPD ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, determina as finalidades ou os meios de tratamento de dados pessoais e é, por conseguinte, «responsável pelo tratamento» de dados pessoais? |
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3.

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável, deve o artigo 4.o, ponto 7, do RGPD ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, determina as finalidades ou os meios de tratamento de dados pessoais e é, por conseguinte, «responsável pelo tratamento» de dados pessoais?

| 4. | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta negativa à terceira questão, deve o artigo 51.o do RGPD ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é responsável pela fiscalização [da aplicação] deste regulamento e, por conseguinte, deve ser qualificada como «autoridade de controlo» relativamente a esses dados? |
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4.

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta negativa à terceira questão, deve o artigo 51.o do RGPD ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é responsável pela fiscalização [da aplicação] deste regulamento e, por conseguinte, deve ser qualificada como «autoridade de controlo» relativamente a esses dados?

| 5. | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questões, deve o artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do RGPD, ou o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários de juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é obrigada, perante dados relativos a uma violação da proteção de dados pessoais cometida no passado pela autoridade à qual esse acesso deve ser concedido, a obter informações sobre as medidas adotadas para proteger os dados e a ter em conta a adequação dessas medidas ao decidir sobre a autorização de acesso? |
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5.

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questões, deve o artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do RGPD, ou o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que: uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários de juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é obrigada, perante dados relativos a uma violação da proteção de dados pessoais cometida no passado pela autoridade à qual esse acesso deve ser concedido, a obter informações sobre as medidas adotadas para proteger os dados e a ter em conta a adequação dessas medidas ao decidir sobre a autorização de acesso?

| 6. | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e independentemente das respostas à terceira e quarta questões, deve o artigo 79.o, n.o 1, do RGPD, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que: quando o direito nacional de um Estado-Membro prevê que determinadas categorias de dados só podem ser divulgadas mediante autorização de um órgão jurisdicional, o órgão jurisdicional competente para o efeito deve conceder oficiosamente proteção jurisdicional às pessoas cujos dados são divulgados, exigindo à autoridade que solicitou o acesso aos dados e que se sabe ter cometido violações da proteção dos dados pessoais no passado que forneça informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do RGPD, e a sua aplicação efetiva? |
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6.

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e independentemente das respostas à terceira e quarta questões, deve o artigo 79.o, n.o 1, do RGPD, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que: quando o direito nacional de um Estado-Membro prevê que determinadas categorias de dados só podem ser divulgadas mediante autorização de um órgão jurisdicional, o órgão jurisdicional competente para o efeito deve conceder oficiosamente proteção jurisdicional às pessoas cujos dados são divulgados, exigindo à autoridade que solicitou o acesso aos dados e que se sabe ter cometido violações da proteção dos dados pessoais no passado que forneça informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do RGPD, e a sua aplicação efetiva?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO. 2016, L 119, p. 1).

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/9 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce (Itália) em 24 de maio de 2023 — ED/Ministero dell’Istruzione e del Merito, Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS)

(Processo C-322/23, Lufoni (1))

(2023/C 304/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Lecce

Partes no processo principal

Recorrente: ED

Recorrido: Ministero dell’Istruzione e del Merito, Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS)

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 4.o [do Acordo Quadro] da Diretiva 99/70 (2) opõe-se a uma legislação nacional, como a constituída pelos artigos 485.o e 489.o do Decreto Legislativo n.o 297/1994, pelo artigo 11.o, n.o 14, da Lei n.o 124/99, e pelo artigo 4.o, n.o 3, do Decreto do Presidente da República n.o 399/88, que, tendo em conta o referido artigo 11.o, n.o 14, contabiliza a antiguidade anterior à entrada para o quadro permanente, na totalidade apenas para os quatro primeiros anos e, para os anos seguintes, em dois terços para efeitos jurídicos e económicos, e no restante terço apenas para efeitos económicos e após a obtenção de uma determinada antiguidade no serviço, conforme dispõe o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto do Presidente da República n.o 399/88? |
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1)

O artigo 4.o [do Acordo Quadro] da Diretiva 99/70 (2) opõe-se a uma legislação nacional, como a constituída pelos artigos 485.o e 489.o do Decreto Legislativo n.o 297/1994, pelo artigo 11.o, n.o 14, da Lei n.o 124/99, e pelo artigo 4.o, n.o 3, do Decreto do Presidente da República n.o 399/88, que, tendo em conta o referido artigo 11.o, n.o 14, contabiliza a antiguidade anterior à entrada para o quadro permanente, na totalidade apenas para os quatro primeiros anos e, para os anos seguintes, em dois terços para efeitos jurídicos e económicos, e no restante terço apenas para efeitos económicos e após a obtenção de uma determinada antiguidade no serviço, conforme dispõe o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto do Presidente da República n.o 399/88?

| 2) | Em qualquer caso, para efeitos do apuramento da existência de uma discriminação na aceção do artigo 4.o [do Acordo-Quadro] da Diretiva 99/70, deve o órgão jurisdicional nacional ter em conta unicamente a antiguidade anterior à entrada para o quadro permanente, reconhecida no momento da contratação por tempo indeterminado, ou, pelo contrário, deve ter em conta a totalidade da regulamentação relativa ao tratamento da referida antiguidade e, por conseguinte, também as normas que preveem, em períodos posteriores à entrada para o quadro permanente, uma recuperação integral da antiguidade apenas para fins económicos? |
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2)

Em qualquer caso, para efeitos do apuramento da existência de uma discriminação na aceção do artigo 4.o [do Acordo-Quadro] da Diretiva 99/70, deve o órgão jurisdicional nacional ter em conta unicamente a antiguidade anterior à entrada para o quadro permanente, reconhecida no momento da contratação por tempo indeterminado, ou, pelo contrário, deve ter em conta a totalidade da regulamentação relativa ao tratamento da referida antiguidade e, por conseguinte, também as normas que preveem, em períodos posteriores à entrada para o quadro permanente, uma recuperação integral da antiguidade apenas para fins económicos?

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(1)  O nome deste processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes do processo.

(2)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/9 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de maio de 2023 — Inspektorat kam Visshia sadeben savet

(Processo C-332/23, Inspektorat kam Visshia sadeben savet)

(2023/C 304/12)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Requerente: Inspektorat kam Visshia sadeben savet

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do [TUE], em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que:
  constitui, por si só ou em determinadas circunstâncias, uma violação do dever dos Estados-Membros de garantirem vias de recurso efetivas para uma fiscalização jurisdicional independente o facto de as funções de uma autoridade, que pode impor sanções disciplinares aos juízes e que tem poderes para recolher dados relativos ao seu património, serem prolongadas indefinidamente após o termo do mandato dessa autoridade, conforme previsto na Constituição? Se essa extensão desses poderes for admissível, quais as condições? |
| --- | --- |

1)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do [TUE], em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que:

constitui, por si só ou em determinadas circunstâncias, uma violação do dever dos Estados-Membros de garantirem vias de recurso efetivas para uma fiscalização jurisdicional independente o facto de as funções de uma autoridade, que pode impor sanções disciplinares aos juízes e que tem poderes para recolher dados relativos ao seu património, serem prolongadas indefinidamente após o termo do mandato dessa autoridade, conforme previsto na Constituição? Se essa extensão desses poderes for admissível, quais as condições?

| 2) | O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) [...], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [...] (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD»), deve ser interpretado no sentido de que:
  o levantamento do sigilo bancário para efeitos de fiscalização do património dos juízes e procuradores, que é posteriormente tornado público, é uma atividade que não está sujeita à aplicação do direito da União? A resposta é diferente se essa atividade incluir também a divulgação de dados relativos aos familiares dos juízes e procuradores que não são, eles próprios, juízes nem procuradores? |
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2)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (1) [...], relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [...] (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir «RGPD»), deve ser interpretado no sentido de que:

o levantamento do sigilo bancário para efeitos de fiscalização do património dos juízes e procuradores, que é posteriormente tornado público, é uma atividade que não está sujeita à aplicação do direito da União? A resposta é diferente se essa atividade incluir também a divulgação de dados relativos aos familiares dos juízes e procuradores que não são, eles próprios, juízes nem procuradores?

| 3) | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável, deve o artigo 4.o, ponto 7, do RGPD ser interpretado no sentido de que:
  uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, determina as finalidades ou os meios de tratamento de dados pessoais e é, por conseguinte, «responsável pelo tratamento» de dados pessoais? |
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3)

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável, deve o artigo 4.o, ponto 7, do RGPD ser interpretado no sentido de que:

uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, determina as finalidades ou os meios de tratamento de dados pessoais e é, por conseguinte, «responsável pelo tratamento» de dados pessoais?

| 4) | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta negativa à terceira questão, deve o artigo 51.o do RGPD ser interpretado no sentido de que:
  uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é responsável pela fiscalização [da aplicação] deste regulamento e, por conseguinte, deve ser qualificada como «autoridade de controlo» relativamente a esses dados? |
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4)

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta negativa à terceira questão, deve o artigo 51.o do RGPD ser interpretado no sentido de que:

uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários dos juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é responsável pela fiscalização [da aplicação] deste regulamento e, por conseguinte, deve ser qualificada como «autoridade de controlo» relativamente a esses dados?

| 5) | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questões, deve o artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do RGPD, ou o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que:
  uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários de juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é obrigada, perante dados relativos a uma violação da proteção de dados pessoais cometida no passado pela autoridade à qual esse acesso deve ser concedido, a obter informações sobre as medidas adotadas para proteger os dados e a ter em conta a adequação dessas medidas ao decidir sobre a autorização de acesso? |
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5)

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e em caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questões, deve o artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do RGPD, ou o artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que:

uma autoridade judicial, que autoriza outra autoridade pública a aceder a dados relativos aos saldos bancários de juízes e procuradores e dos membros das suas famílias, é obrigada, perante dados relativos a uma violação da proteção de dados pessoais cometida no passado pela autoridade à qual esse acesso deve ser concedido, a obter informações sobre as medidas adotadas para proteger os dados e a ter em conta a adequação dessas medidas ao decidir sobre a autorização de acesso?

| 6) | Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e independentemente das respostas à terceira e quarta questões, deve o artigo 79.o, n.o 1, do RGPD, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que:
  quando o direito nacional de um Estado-Membro prevê que determinadas categorias de dados só podem ser divulgadas mediante autorização de um órgão jurisdicional, o órgão jurisdicional competente para o efeito deve conceder oficiosamente proteção jurisdicional às pessoas cujos dados são divulgados, exigindo à autoridade que solicitou o acesso aos dados e que se sabe ter cometido violações da proteção dos dados pessoais no passado que forneça informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do RGPD, e a sua aplicação efetiva? |
| --- | --- |

6)

Em caso de resposta à segunda questão no sentido de que o direito da União é aplicável e independentemente das respostas à terceira e quarta questões, deve o artigo 79.o, n.o 1, do RGPD, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que:

quando o direito nacional de um Estado-Membro prevê que determinadas categorias de dados só podem ser divulgadas mediante autorização de um órgão jurisdicional, o órgão jurisdicional competente para o efeito deve conceder oficiosamente proteção jurisdicional às pessoas cujos dados são divulgados, exigindo à autoridade que solicitou o acesso aos dados e que se sabe ter cometido violações da proteção dos dados pessoais no passado que forneça informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do RGPD, e a sua aplicação efetiva?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/10 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 30 de maio de 2023 — Processo penal contra M.S.S. e o.

(Processo C-338/23, Bravchev (1))

(2023/C 304/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

M.S.S. e o.

Questões prejudiciais

| 1. | São compatíveis com as disposições do direito da União e com as disposições legislativas búlgaras correspondentes:






  — | os atos praticados num processo penal por uma defensora mandatada de um arguido que, no decurso do processo, realizou transações (de direito civil) na qualidade de advogada da sociedade comercial do arguido que visavam deliberadamente criar condições para uma recusa por parcialidade e um «conflito de interesses» da juíza penal do processo em relação ao referido arguido[?] |
| --- | --- | --- |

1.

São compatíveis com as disposições do direito da União e com as disposições legislativas búlgaras correspondentes:

—

os atos praticados num processo penal por uma defensora mandatada de um arguido que, no decurso do processo, realizou transações (de direito civil) na qualidade de advogada da sociedade comercial do arguido que visavam deliberadamente criar condições para uma recusa por parcialidade e um «conflito de interesses» da juíza penal do processo em relação ao referido arguido[?]

Caso o Tribunal de Justiça responda negativamente a esta questão, pede-se que responda à questão de saber se a advogada que representa este arguido, que se legitimou oficialmente como mandatária da sociedade comercial detida pelo arguido para intervir noutros processos extrajudiciais de direito civil que, durante o processo penal em curso, conduziram à criação direcionada e deliberada de condições artificiais para uma recusa por parcialidade e um conflito de interesses da juíza penal em relação ao referido arguido, deve prosseguir com a defesa do arguido nesse processo penal.

| 2. | Se se entender que a apreciação da existência de motivos efetivos de recusa é da competência do órgão jurisdicional nacional: em que sentido deve ser entendido o direito consagrado na Diretiva 2013/48/UE (2) de acesso a um advogado em processo penal e trata-se de um direito absoluto incondicionalmente ligado à pessoa de um determinado advogado[?] Como deve ser resolvida a contradição que reside no facto de, por um lado, o direito consagrado na diretiva europeia de acesso a um advogado, que está refletido no direito nacional, atribuir ao arguido plenos poderes para escolher a sua defensora e para a mandatar e, por outro, ter sido precisamente esta defensora a praticar atos que ajudaram o arguido a criar condições artificiais para a recusa da juíza do processo por parcialidade[?] |
| --- | --- |

2.

Se se entender que a apreciação da existência de motivos efetivos de recusa é da competência do órgão jurisdicional nacional: em que sentido deve ser entendido o direito consagrado na Diretiva 2013/48/UE (2) de acesso a um advogado em processo penal e trata-se de um direito absoluto incondicionalmente ligado à pessoa de um determinado advogado[?] Como deve ser resolvida a contradição que reside no facto de, por um lado, o direito consagrado na diretiva europeia de acesso a um advogado, que está refletido no direito nacional, atribuir ao arguido plenos poderes para escolher a sua defensora e para a mandatar e, por outro, ter sido precisamente esta defensora a praticar atos que ajudaram o arguido a criar condições artificiais para a recusa da juíza do processo por parcialidade[?]

| 3. | Como deve ser interpretado e regulado o direito, consagrado no artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2012/13/UE (3), dos restantes 13 arguidos, à informação em processo penal e de acesso aos elementos do processo, tendo em conta o pedido de recusa e os documentos da defensora em causa anexados ao mesmo[?] Como deve esta conduta da defensora ser conciliada com o direito da juíza, enquanto cidadã da União, ao respeito pela vida privada e familiar? |
| --- | --- |

3.

Como deve ser interpretado e regulado o direito, consagrado no artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2012/13/UE (3), dos restantes 13 arguidos, à informação em processo penal e de acesso aos elementos do processo, tendo em conta o pedido de recusa e os documentos da defensora em causa anexados ao mesmo[?] Como deve esta conduta da defensora ser conciliada com o direito da juíza, enquanto cidadã da União, ao respeito pela vida privada e familiar?

| 4. | Se o arguido conseguir, pessoalmente ou através da sua sociedade comercial, criar, mediante uma atuação orientada e ativa, condições artificiais para um conflito de interesses, deve considerar-se que existe efetivamente um «conflito de interesses», mesmo quando estas condições são o resultado de um estratagema oculto para escapar ao processo penal[?] |
| --- | --- |

4.

Se o arguido conseguir, pessoalmente ou através da sua sociedade comercial, criar, mediante uma atuação orientada e ativa, condições artificiais para um conflito de interesses, deve considerar-se que existe efetivamente um «conflito de interesses», mesmo quando estas condições são o resultado de um estratagema oculto para escapar ao processo penal[?]

| 5. | Constitui a apresentação de um pedido de decisão prejudicial para resposta às questões acima referidas um motivo para a defensora do arguido em causa requerer a instauração e a realização de um processo disciplinar contra a juíza do órgão jurisdicional de reenvio, depois de essa juíza, imediatamente após ter constatado a prática dos atos pela defensora, ter apresentado uma denúncia às autoridades nacionais competentes[?] |
| --- | --- |

5.

Constitui a apresentação de um pedido de decisão prejudicial para resposta às questões acima referidas um motivo para a defensora do arguido em causa requerer a instauração e a realização de um processo disciplinar contra a juíza do órgão jurisdicional de reenvio, depois de essa juíza, imediatamente após ter constatado a prática dos atos pela defensora, ter apresentado uma denúncia às autoridades nacionais competentes[?]

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO 2013, L 294, p. 1).

(3)  JO 2012, L 142, p. 1.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/11 |
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28.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 13 de junho de 2023 — SR, RB/Lietuvos Respublika

(Processo C-374/23, Adoreikė (1))

(2023/C 304/14)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos administracinis teismas

Partes no processo principal

Demandantes: SR, RB

Demandada: Lietuvos Respublika

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os valores da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e da justiça, consagrados no artigo 2.o TUE, e as disposições do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE ser interpretados no sentido de que conferem aos poderes legislativo e executivo dos Estados-Membros a competência exclusiva e ilimitada de fixar, através da legislação nacional, a remuneração dos juízes num montante que dependa unicamente da vontade dos poderes legislativo e executivo? |
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1)

Devem os valores da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e da justiça, consagrados no artigo 2.o TUE, e as disposições do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE ser interpretados no sentido de que conferem aos poderes legislativo e executivo dos Estados-Membros a competência exclusiva e ilimitada de fixar, através da legislação nacional, a remuneração dos juízes num montante que dependa unicamente da vontade dos poderes legislativo e executivo?

| 2) | Devem as disposições do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, bem como as do artigo 47.o da Carta, que consagra, nomeadamente, a independência do poder judicial, ser interpretadas no sentido de que permitem aos Estados-Membros introduzir, através da legislação nacional, regras que fixam a remuneração dos juízes abaixo da remuneração ou dos honorários fixados pelo Estado para os representantes de outras profissões jurídicas? |
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2)

Devem as disposições do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, bem como as do artigo 47.o da Carta, que consagra, nomeadamente, a independência do poder judicial, ser interpretadas no sentido de que permitem aos Estados-Membros introduzir, através da legislação nacional, regras que fixam a remuneração dos juízes abaixo da remuneração ou dos honorários fixados pelo Estado para os representantes de outras profissões jurídicas?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/12 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 15 de junho de 2023 — SIA BALTIC CONTAINER TERMINAL/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-376/23, BALTIC CONTAINER TERMINAL)

(2023/C 304/15)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente em primeira instância e no presente recurso: SIA BALTIC CONTAINER TERMINAL

Recorrida em primeira instância e no presente recurso: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1) | Permite o artigo 178.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado 2015/2446 (1), conjugado com o artigo 214.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União (2), apurar o regime especial de «zona franca» sem que tenha sido inserido no sistema de registo eletrónico o número de referência principal (NRP) que identifica a declaração aduaneira que sujeita as mercadorias ao regime aduaneiro subsequente? |
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1)

Permite o artigo 178.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado 2015/2446 (1), conjugado com o artigo 214.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União (2), apurar o regime especial de «zona franca» sem que tenha sido inserido no sistema de registo eletrónico o número de referência principal (NRP) que identifica a declaração aduaneira que sujeita as mercadorias ao regime aduaneiro subsequente?

| 2) | Permitem os artigos 214.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União e o artigo 178.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado 2015/2446, que o titular do regime especial «de zona franca» apure este regime baseando-se apenas numa anotação efetuada por um funcionário da autoridade aduaneira no título de transporte das mercadorias (CMR) relativa ao estatuto aduaneiro das mesmas, sem verificar por si próprio a validade do estatuto aduaneiro das referidas mercadorias? |
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2)

Permitem os artigos 214.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União e o artigo 178.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado 2015/2446, que o titular do regime especial «de zona franca» apure este regime baseando-se apenas numa anotação efetuada por um funcionário da autoridade aduaneira no título de transporte das mercadorias (CMR) relativa ao estatuto aduaneiro das mesmas, sem verificar por si próprio a validade do estatuto aduaneiro das referidas mercadorias?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, que nível de verificação nos termos dos artigos 214.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União e do artigo 178.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado 2015/2446 é suficiente para se considerar que o regime especial «de zona franca» foi apurado corretamente? |
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3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial, que nível de verificação nos termos dos artigos 214.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Código Aduaneiro da União e do artigo 178.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado 2015/2446 é suficiente para se considerar que o regime especial «de zona franca» foi apurado corretamente?

| 4) | Podia o titular do regime especial «de zona franca» criar uma confiança legítima na confirmação por parte das autoridades aduaneiras de que o estatuto aduaneiro das mercadorias tinha passado de «mercadorias não-UE» a «mercadorias UE», uma vez que esta confirmação não indica o motivo da alteração de estatuto das mercadorias nem dados que permitam verificar esse motivo? |
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4)

Podia o titular do regime especial «de zona franca» criar uma confiança legítima na confirmação por parte das autoridades aduaneiras de que o estatuto aduaneiro das mercadorias tinha passado de «mercadorias não-UE» a «mercadorias UE», uma vez que esta confirmação não indica o motivo da alteração de estatuto das mercadorias nem dados que permitam verificar esse motivo?

| 5) | Em caso de resposta negativa à quarta questão prejudicial, pode constituir um motivo de isenção da dívida aduaneira constituída por força do artigo 79.o, n.os 1, alínea a), e 3, alínea a), do Código Aduaneiro da União, atendendo ao princípio do caso julgado consagrado no direito nacional e no direito da União, o facto de noutro processo que correu perante um órgão jurisdicional nacional ter sido declarado, por decisão judicial transitada em julgado, que, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas autoridades aduaneiras, o titular do regime aduaneiro não tinha cometido nenhuma infração no respeitante ao regime aduaneiro «de zona franca»? |
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5)

Em caso de resposta negativa à quarta questão prejudicial, pode constituir um motivo de isenção da dívida aduaneira constituída por força do artigo 79.o, n.os 1, alínea a), e 3, alínea a), do Código Aduaneiro da União, atendendo ao princípio do caso julgado consagrado no direito nacional e no direito da União, o facto de noutro processo que correu perante um órgão jurisdicional nacional ter sido declarado, por decisão judicial transitada em julgado, que, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas autoridades aduaneiras, o titular do regime aduaneiro não tinha cometido nenhuma infração no respeitante ao regime aduaneiro «de zona franca»?

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão de 28 de julho de 2015 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/13 |
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28.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 21 de junho de 2023 — Anklagemyndigheden/ILVA A/S

(Processo C-383/23, ILVA)

(2023/C 304/16)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Anklagemyndigheden

Recorrida: ILVA A/S

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o termo «empresa» que figura no artigo 83.o, n.os 4 a 6, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1) ser entendido como uma empresa na aceção dos artigos 101.o e 102.o TFUE, em conjugação com o considerando 150 deste regulamento, e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de direito da concorrência da União, no sentido de que o termo «empresa» abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento? |
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1)

Deve o termo «empresa» que figura no artigo 83.o, n.os 4 a 6, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1) ser entendido como uma empresa na aceção dos artigos 101.o e 102.o TFUE, em conjugação com o considerando 150 deste regulamento, e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de direito da concorrência da União, no sentido de que o termo «empresa» abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 83.o, n.os 4 a 6, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ser interpretado no sentido de que, quando da aplicação de uma coima a uma empresa, deve ser tomado em consideração o volume de negócios mundial anual da entidade económica de que a empresa faz parte ou apenas o total do volume de negócios anual da própria empresa? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 83.o, n.os 4 a 6, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ser interpretado no sentido de que, quando da aplicação de uma coima a uma empresa, deve ser tomado em consideração o volume de negócios mundial anual da entidade económica de que a empresa faz parte ou apenas o total do volume de negócios anual da própria empresa?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/13 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/13

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Recurso interposto em 14 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-442/23)

(2023/C 304/17)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular, na sua totalidade, o Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (1); |
| --- | --- |

—

anular, na sua totalidade, o Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (1);

| — | condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos contra o Regulamento 2023/839, ora impugnado:

| 1) | Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, na medida em que não adotaram o regulamento impugnado com base na referida disposição do Tratado, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de o regulamento impugnado afetar significativamente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura global do seu aprovisionamento. |
| --- | --- |

1)

Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, na medida em que não adotaram o regulamento impugnado com base na referida disposição do Tratado, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de o regulamento impugnado afetar significativamente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura global do seu aprovisionamento.

| 2) | Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea b), terceiro travessão, TFUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea b), terceiro travessão, TFUE ao não adotarem o regulamento impugnado com base na referida disposição do Tratado, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de o regulamento impugnado afetar a utilização dos solos nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2)

Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea b), terceiro travessão, TFUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea b), terceiro travessão, TFUE ao não adotarem o regulamento impugnado com base na referida disposição do Tratado, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de o regulamento impugnado afetar a utilização dos solos nos Estados-Membros.

| 3) | Fundamento relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 2, TUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o princípio da atribuição de competências, uma vez que o regulamento impugnado estabelece compromissos e objetivos que interferem significativamente com a forma como a gestão florestal é levada a cabo nos Estados-Membros, apesar de os Tratados não conferirem competência à União Europeia no domínio da silvicultura. |
| --- | --- |

3)

Fundamento relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 2, TUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o princípio da atribuição de competências, uma vez que o regulamento impugnado estabelece compromissos e objetivos que interferem significativamente com a forma como a gestão florestal é levada a cabo nos Estados-Membros, apesar de os Tratados não conferirem competência à União Europeia no domínio da silvicultura.

| 4) | Fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE) e do princípio da igualdade dos Estados-Membros (artigo 4.o, n.o 2, TUE), em conjugação com o artigo 191.o, n.o 2, TFUE
  A República da Polónia alega que, ao adotar o regulamento impugnado, as instituições recorridas violaram o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade dos Estados-Membros e não tiveram suficientemente em conta a diversidade de situações nas várias regiões da União. O cumprimento, pela República da Polónia, dos seus compromissos e objetivos em matéria de emissões e remoções de gases com efeito de estufa no setor LULUCF (uso do solo, alteração do uso do solo e florestas) pode ter consequências socioeconómicas e financeiras negativas e graves. Além disso, o regulamento impugnado estabelece uma desproporção injustificada nos níveis individuais de compromissos e objetivos entre os diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

4)

Fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE) e do princípio da igualdade dos Estados-Membros (artigo 4.o, n.o 2, TUE), em conjugação com o artigo 191.o, n.o 2, TFUE

A República da Polónia alega que, ao adotar o regulamento impugnado, as instituições recorridas violaram o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade dos Estados-Membros e não tiveram suficientemente em conta a diversidade de situações nas várias regiões da União. O cumprimento, pela República da Polónia, dos seus compromissos e objetivos em matéria de emissões e remoções de gases com efeito de estufa no setor LULUCF (uso do solo, alteração do uso do solo e florestas) pode ter consequências socioeconómicas e financeiras negativas e graves. Além disso, o regulamento impugnado estabelece uma desproporção injustificada nos níveis individuais de compromissos e objetivos entre os diferentes Estados-Membros.

| 5) | Fundamento relativo ao incumprimento da obrigação de proceder a uma análise adequada do impacto do regulamento impugnado e à violação do artigo 191.o, n.o 3, TFUE.
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas não cumpriram a sua obrigação de apresentar uma avaliação de impacto suficiente, uma vez que a avaliação de impacto que acompanha o projeto de regulamento contém deficiências fundamentais no que diz respeito ao impacto dos compromissos e objetivos estabelecidos no regulamento em cada Estado-Membro. Ao mesmo tempo, não foram tidos suficientemente em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições ambientais nas várias regiões da União, os potenciais benefícios e custos associados à ação ou inação e o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões, o que constitui uma violação do artigo 191.o, n.o 3, TFUE. |
| --- | --- |

5)

Fundamento relativo ao incumprimento da obrigação de proceder a uma análise adequada do impacto do regulamento impugnado e à violação do artigo 191.o, n.o 3, TFUE.

A República da Polónia alega que as instituições recorridas não cumpriram a sua obrigação de apresentar uma avaliação de impacto suficiente, uma vez que a avaliação de impacto que acompanha o projeto de regulamento contém deficiências fundamentais no que diz respeito ao impacto dos compromissos e objetivos estabelecidos no regulamento em cada Estado-Membro. Ao mesmo tempo, não foram tidos suficientemente em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições ambientais nas várias regiões da União, os potenciais benefícios e custos associados à ação ou inação e o desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões, o que constitui uma violação do artigo 191.o, n.o 3, TFUE.

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(1)  JO 2023, L 107, p. 1

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/15 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/15

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Recurso interposto em 17 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-444/23)

(2023/C 304/18)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular, na sua totalidade, o Regulamento (UE) 2023/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no que diz respeito ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima (1); |
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—

anular, na sua totalidade, o Regulamento (UE) 2023/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no que diz respeito ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima (1);

| — | a título subsidiário, anular parcialmente o Regulamento 2023/851, na parte em que diz respeito às disposições aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2035 relativas aos objetivos de emissão dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos, como definidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, se o Tribunal de Justiça considerar que os fundamentos invocados não justificam a anulação do referido regulamento na sua totalidade; |
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—

a título subsidiário, anular parcialmente o Regulamento 2023/851, na parte em que diz respeito às disposições aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2035 relativas aos objetivos de emissão dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos, como definidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, se o Tribunal de Justiça considerar que os fundamentos invocados não justificam a anulação do referido regulamento na sua totalidade;

| — | condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, na medida em que não adotaram a decisão impugnada com base na referida disposição do Tratado FUE, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de a decisão impugnada afetar significativamente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura global do seu aprovisionamento. |
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1)

Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, na medida em que não adotaram a decisão impugnada com base na referida disposição do Tratado FUE, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de a decisão impugnada afetar significativamente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura global do seu aprovisionamento.

| 2) | Fundamento relativo à violação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, TUE, do artigo 9.o TFUE e do artigo 6.o, n.o 1, TUE, em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  A República da Polónia alega que, ao adotar as disposições previstas no artigo 1.o, ponto 1, alínea b), do regulamento impugnado, relativas aos objetivos em matéria de emissão para os automóveis novos de passageiros e para os veículos comerciais ligeiros novos, que terão efeitos sensíveis na indústria automóvel, nos setores económicos conexos e nas sociedades, o legislador da União não cumpriu a sua obrigação de promover o bem-estar dos povos da União (artigo 3.o, n.o 1, TUE), a sua obrigação de promover a justiça social, de velar pelo desenvolvimento económico sustentável e de promover a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros (artigo 3.o, n.o 3, TUE), a sua obrigação de ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego e de luta contra a exclusão social (artigo 9.o TFUE) e a proibição de discriminação em razão da riqueza (artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). |
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2)

Fundamento relativo à violação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, TUE, do artigo 9.o TFUE e do artigo 6.o, n.o 1, TUE, em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A República da Polónia alega que, ao adotar as disposições previstas no artigo 1.o, ponto 1, alínea b), do regulamento impugnado, relativas aos objetivos em matéria de emissão para os automóveis novos de passageiros e para os veículos comerciais ligeiros novos, que terão efeitos sensíveis na indústria automóvel, nos setores económicos conexos e nas sociedades, o legislador da União não cumpriu a sua obrigação de promover o bem-estar dos povos da União (artigo 3.o, n.o 1, TUE), a sua obrigação de promover a justiça social, de velar pelo desenvolvimento económico sustentável e de promover a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros (artigo 3.o, n.o 3, TUE), a sua obrigação de ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego e de luta contra a exclusão social (artigo 9.o TFUE) e a proibição de discriminação em razão da riqueza (artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

| 3) | Fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), em conjugação com o artigo 191.o, n.o 2, TFUE
  A República da Polónia alega que as disposições do regulamento impugnado não são compatíveis com o princípio da proporcionalidade, uma vez que, primeiro, não são adequadas para atingir os objetivos do artigo 191.o, n.o 2, TFUE e, segundo, as desvantagens daí resultantes, nomeadamente os custos, são manifestamente desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos. A República da Polónia considera que os custos da adaptação das economias e das sociedades da União às normas mais rigorosas de redução das emissões de CO2 previstas no regulamento impugnado são significativamente mais elevados do que os benefícios daí decorrentes. Como resultado da transição para a mobilidade sem emissões, o regulamento impugnado impõe um encargo desproporcionado aos cidadãos europeus, em particular aos mais desfavorecidos, e à indústria automóvel europeia. O regulamento impugnado comporta um risco de graves efeitos negativos para a indústria automóvel europeia, de exclusão social, de exclusão dos mais pobres dos meios de transporte e de agravamento das diferenças de nível de vida entre os cidadãos. Além disso, o regulamento impugnado não tem suficientemente em conta a diversidade das situações nas diferentes regiões da União, o que implica uma violação do artigo 192.o, n.o 2, TFUE. |
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3)

Fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE), em conjugação com o artigo 191.o, n.o 2, TFUE

A República da Polónia alega que as disposições do regulamento impugnado não são compatíveis com o princípio da proporcionalidade, uma vez que, primeiro, não são adequadas para atingir os objetivos do artigo 191.o, n.o 2, TFUE e, segundo, as desvantagens daí resultantes, nomeadamente os custos, são manifestamente desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos. A República da Polónia considera que os custos da adaptação das economias e das sociedades da União às normas mais rigorosas de redução das emissões de CO2 previstas no regulamento impugnado são significativamente mais elevados do que os benefícios daí decorrentes. Como resultado da transição para a mobilidade sem emissões, o regulamento impugnado impõe um encargo desproporcionado aos cidadãos europeus, em particular aos mais desfavorecidos, e à indústria automóvel europeia. O regulamento impugnado comporta um risco de graves efeitos negativos para a indústria automóvel europeia, de exclusão social, de exclusão dos mais pobres dos meios de transporte e de agravamento das diferenças de nível de vida entre os cidadãos. Além disso, o regulamento impugnado não tem suficientemente em conta a diversidade das situações nas diferentes regiões da União, o que implica uma violação do artigo 192.o, n.o 2, TFUE.

| 4) | Fundamento relativo ao incumprimento da obrigação de proceder a uma análise adequada do impacto do regulamento impugnado e à violação do artigo 191.o, n.o 3, TFUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas não cumpriram a sua obrigação de apresentar uma avaliação suficiente dos efeitos, uma vez que a avaliação dos efeitos da regulamentação, que acompanha o projeto de regulamento, contém lacunas fundamentais no que diz respeito ao impacto das obrigações e dos objetivos estabelecidos no regulamento nos diferentes Estados-Membros. Por outro lado, não foram tidos suficientemente em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, os potenciais benefícios e custos associados a uma ação ou inação, bem como o desenvolvimento equilibrado das suas regiões, o que constitui uma violação do artigo 191.o, n.o 3, TFUE. |
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4)

Fundamento relativo ao incumprimento da obrigação de proceder a uma análise adequada do impacto do regulamento impugnado e à violação do artigo 191.o, n.o 3, TFUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas não cumpriram a sua obrigação de apresentar uma avaliação suficiente dos efeitos, uma vez que a avaliação dos efeitos da regulamentação, que acompanha o projeto de regulamento, contém lacunas fundamentais no que diz respeito ao impacto das obrigações e dos objetivos estabelecidos no regulamento nos diferentes Estados-Membros. Por outro lado, não foram tidos suficientemente em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, os potenciais benefícios e custos associados a uma ação ou inação, bem como o desenvolvimento equilibrado das suas regiões, o que constitui uma violação do artigo 191.o, n.o 3, TFUE.

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(1)  JO 2023, L 110, p. 5.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/16 |
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28.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/16

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Recurso interposto em 17 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-445/23)

(2023/C 304/19)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular, na sua totalidade, a Decisão (UE) 2023/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no que diz respeito ao número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 (1); |
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—

anular, na sua totalidade, a Decisão (UE) 2023/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no que diz respeito ao número de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 (1);

| — | condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas. |
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condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, na medida em que não adotaram a decisão impugnada com base na disposição referida do Tratado FUE, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de a decisão impugnada afetar significativamente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético. |
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1)

Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, na medida em que não adotaram a decisão impugnada com base na disposição referida do Tratado FUE, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de a decisão impugnada afetar significativamente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

| 2) | Fundamento relativo à violação do princípio da solidariedade energética, previsto no artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, na medida em que mantiveram, para o período de 2024 a 2030, os valores fixados no artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 2015/1814, pondo assim em risco a segurança energética da Polónia, sem ter em conta os interesses particulares dos Estados-Membros eventualmente afetados e sem estabelecer um equilíbrio entre os interesses destes últimos e os da União. |
| --- | --- |

2)

Fundamento relativo à violação do princípio da solidariedade energética, previsto no artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, na medida em que mantiveram, para o período de 2024 a 2030, os valores fixados no artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 2015/1814, pondo assim em risco a segurança energética da Polónia, sem ter em conta os interesses particulares dos Estados-Membros eventualmente afetados e sem estabelecer um equilíbrio entre os interesses destes últimos e os da União.

| 3) | Fundamento relativo à violação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, TUE, ao adotar a Decisão 2023/852 que compromete o bem-estar dos cidadãos da União Europeia e a coesão social entre os Estados-Membros
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 3.o, n.os 1 e 3, TUE, ao adotarem a Decisão 2023/852, que pode conduzir a uma diminuição do emprego nas minas e a um aumento do desemprego e, consequentemente, a um aumento das desigualdades sociais entre os Estados-Membros e a um aumento da exclusão social. |
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3)

Fundamento relativo à violação do artigo 3.o, n.os 1 e 3, TUE, ao adotar a Decisão 2023/852 que compromete o bem-estar dos cidadãos da União Europeia e a coesão social entre os Estados-Membros

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 3.o, n.os 1 e 3, TUE, ao adotarem a Decisão 2023/852, que pode conduzir a uma diminuição do emprego nas minas e a um aumento do desemprego e, consequentemente, a um aumento das desigualdades sociais entre os Estados-Membros e a um aumento da exclusão social.

| 4) | Fundamento relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2015/1814, devido a uma apreciação inadequada dos efeitos da regulamentação e à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE)
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 13.o, n.o 2, TUE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2015/1814, na medida em que adotaram esta decisão com base numa apreciação incompleta, desatualizada e incorretamente efetuada, dos efeitos, elaborada com base em informações que não têm em conta o ataque armado da Rússia contra a Ucrânia e a crise energética que se seguiu. As instituições recorridas violaram também o princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE) ao manterem, para o período de 2024 a 2030, os valores indicados no artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 2015/1814, sem efetuarem análises sérias que justificassem tal decisão. |
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4)

Fundamento relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2015/1814, devido a uma apreciação inadequada dos efeitos da regulamentação e à violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE)

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 13.o, n.o 2, TUE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2015/1814, na medida em que adotaram esta decisão com base numa apreciação incompleta, desatualizada e incorretamente efetuada, dos efeitos, elaborada com base em informações que não têm em conta o ataque armado da Rússia contra a Ucrânia e a crise energética que se seguiu. As instituições recorridas violaram também o princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, n.o 4, TUE) ao manterem, para o período de 2024 a 2030, os valores indicados no artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 2015/1814, sem efetuarem análises sérias que justificassem tal decisão.

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(1)  JO 2023, L 110, p. 21.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/17 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/17

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Ação intentada em 17 de julho de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-448/23)

(2023/C 304/20)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Ladenburger, P.J.O. Van Nuffel, K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar, à luz da interpretação da Constituição da República da Polónia feita pelo Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) nos seus Acórdãos de 14 de julho de 2021 (processo P 7/20) e de 7 de outubro de 2021 (processo K 3/21), que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

—

declarar, à luz da interpretação da Constituição da República da Polónia feita pelo Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) nos seus Acórdãos de 14 de julho de 2021 (processo P 7/20) e de 7 de outubro de 2021 (processo K 3/21), que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia;

| — | declarar, à luz da interpretação da Constituição da República da Polónia feita pelo Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) nos seus Acórdãos de 14 de julho de 2021 (processo P 7/20) e 7 de outubro de 2021 (processo K 3/21), que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios gerais da autonomia, do primado, da efetividade e da aplicação uniforme do direito da União, bem como do princípio segundo o qual os acórdãos do Tribunal de Justiça têm caráter vinculativo; |
| --- | --- |

—

declarar, à luz da interpretação da Constituição da República da Polónia feita pelo Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) nos seus Acórdãos de 14 de julho de 2021 (processo P 7/20) e 7 de outubro de 2021 (processo K 3/21), que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios gerais da autonomia, do primado, da efetividade e da aplicação uniforme do direito da União, bem como do princípio segundo o qual os acórdãos do Tribunal de Justiça têm caráter vinculativo;

| — | declarar que, uma vez que o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) não cumpre os requisitos de um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei, devido a irregularidades nos procedimentos de nomeação de três dos seus membros em dezembro de 2015 e do seu presidente em dezembro de 2016, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; |
| --- | --- |

—

declarar que, uma vez que o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) não cumpre os requisitos de um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei, devido a irregularidades nos procedimentos de nomeação de três dos seus membros em dezembro de 2015 e do seu presidente em dezembro de 2016, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE;

| — | condenar a República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro e segundo fundamentos invocados em apoio da presente ação, a Comissão põe em causa dois Acórdãos do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) da República da Polónia (a seguir «Tribunal Constitucional») de 7 de outubro de 2021 (processo K 3/21) e de 14 de julho de 2021 (processo 7/20). Esta jurisprudência viola diversas obrigações, no entanto conexas, impostas à República da Polónia pelos Tratados da União. O primeiro fundamento diz respeito à violação, nos acórdãos acima referidos, do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente nos Acórdãos de 2 de março de 2021, A.B. e o. (Nomeação de juízes para o Supremo Tribunal — Recursos) (C-824/18, EU:C:2021:153), e de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação) (C-487/19, EU:C:2021:798), na medida em que o Tribunal Constitucional interpretou a Constituição da República da Polónia remetendo para as exigências do direito da União em matéria de proteção jurisdicional efetiva por um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei de forma excessivamente restritiva, errada e ignorando manifestamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça. O segundo fundamento diz respeito à violação, nesses acórdãos do Tribunal Constitucional, dos princípios do primado, da autonomia, da efetividade e da aplicação uniforme do direito da União, bem como do caráter vinculativo dos acórdãos do Tribunal de Justiça, na medida em que o Tribunal Constitucional rejeitou unilateralmente os princípios do primado e da efetividade, o artigo 2.o, o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 1, TUE, bem como o artigo 279.o TFUE, conforme interpretados e aplicados pelo Tribunal de Justiça, e ordenou a todos os órgãos polacos que não aplicassem essas disposições dos Tratados.

Com o terceiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Constitucional já não oferece as garantias de um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devido a irregularidades manifestas na nomeação de juízes para o Tribunal Constitucional em dezembro de 2015, em clara violação do direito constitucional polaco (i), e devido a irregularidades no processo de eleição do presidente do Tribunal Constitucional em dezembro de 2016 (ii). Cada uma destas irregularidades, tendo em conta as atividades do Tribunal Constitucional composto pelas pessoas assim nomeadas, suscita, no espírito dos particulares, dúvidas justificadas quanto à imparcialidade e à impermeabilidade do Tribunal Constitucional em relação a fatores externos.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/18 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/18

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Recurso interposto em 18 de julho de 2023 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-451/23)

(2023/C 304/21)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular, na sua totalidade, o Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (1); |
| --- | --- |

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anular, na sua totalidade, o Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (1);

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, na medida em que não adotaram a decisão impugnada com base na disposição referida do Tratado FUE, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de a decisão impugnada afetar significativamente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura global do seu aprovisionamento energético. |
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1)

Fundamento relativo à violação do artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 192.o, n.o 2, alínea c), TFUE, na medida em que não adotaram a decisão impugnada com base na disposição referida do Tratado FUE, que exige a unanimidade no Conselho, apesar de a decisão impugnada afetar significativamente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura global do seu aprovisionamento energético.

| 2) | Fundamento relativo à violação do princípio da solidariedade energética, previsto no artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, na medida em que aumentaram para 40 % o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa e os objetivos individuais de redução dos Estados-Membros, o que compromete a segurança energética da República da Polónia, não tendo em conta os interesses específicos dos Estados-Membros em causa e sem estabelecer um equilíbrio entre os interesses destes últimos e os da União. |
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2)

Fundamento relativo à violação do princípio da solidariedade energética, previsto no artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o artigo 194.o, n.o 1, alínea b), TFUE, na medida em que aumentaram para 40 % o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa e os objetivos individuais de redução dos Estados-Membros, o que compromete a segurança energética da República da Polónia, não tendo em conta os interesses específicos dos Estados-Membros em causa e sem estabelecer um equilíbrio entre os interesses destes últimos e os da União.

| 3) | Fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o princípio da proporcionalidade, na medida em que aumentaram para 40 % o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa e os objetivos individuais de redução dos Estados-Membros, com fundamento numa análise errada contida na avaliação dos efeitos, que era incompleta, continha erros e se baseava em dados desatualizados. |
| --- | --- |

3)

Fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o princípio da proporcionalidade, na medida em que aumentaram para 40 % o objetivo da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa e os objetivos individuais de redução dos Estados-Membros, com fundamento numa análise errada contida na avaliação dos efeitos, que era incompleta, continha erros e se baseava em dados desatualizados.

| 4) | Fundamento relativo à violação do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE
  A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o princípio da cooperação leal ao definirem, no Regulamento 2023/857, objetivos de redução com base numa situação socioeconómica e política que já não era atual e ao ignorarem as possibilidades reais dos Estados-Membros. |
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4)

Fundamento relativo à violação do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE

A República da Polónia alega que as instituições recorridas violaram o princípio da cooperação leal ao definirem, no Regulamento 2023/857, objetivos de redução com base numa situação socioeconómica e política que já não era atual e ao ignorarem as possibilidades reais dos Estados-Membros.

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(1)  JO 2023, L 111, p. 1.

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Tribunal Geral

| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/20 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Net Technologies Finland/REA

(Processo T-358/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Despesas de pessoal - Reembolso das verbas disponibilizadas - Elegibilidade das despesas respeitantes aos consultores internos - Ónus da prova»)

(2023/C 304/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Net Technologies Finland Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: S. Pappas, avocat)

Demandada: Agência de Execução Europeia da Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por M. Le Berre, advogado)

Objeto

Com a sua ação, baseada no artigo 272.o TFUE, a demandante pede que seja declarado, por um lado, que as despesas respeitantes aos consultores internos são elegíveis e, por outro, que o pedido de reembolso dos montantes de 171 342,97 euros e de 17 134,30 euros, a título, respetivamente, de uma contribuição injustificada e de um subsídio fixo, é improcedente.

Dispositivo

| 1) | As despesas dos consultores internos, recusadas pela Agência de Execução Europeia da Investigação (REA), no montante de 184 642,84 euros, constituem despesas elegíveis a título da convenção de subvenção com a referência FP7SEC2012312484, celebrada com vista à execução do projeto «Inter System Interoperability for Tetra — TetraPol Networks». |
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1)

As despesas dos consultores internos, recusadas pela Agência de Execução Europeia da Investigação (REA), no montante de 184 642,84 euros, constituem despesas elegíveis a título da convenção de subvenção com a referência FP7SEC2012312484, celebrada com vista à execução do projeto «Inter System Interoperability for Tetra — TetraPol Networks».

| 2) | As notas de débito n.o 3242005825, referente ao reembolso do montante de 171 342,97 euros a título de uma contribuição injustificada, e n.o 3242005872, referente ao reembolso do montante de 17 134,30 euros a título de subsídio fixo, emitidas pela REA, são desprovidas de fundamento. |
| --- | --- |

2)

As notas de débito n.o 3242005825, referente ao reembolso do montante de 171 342,97 euros a título de uma contribuição injustificada, e n.o 3242005872, referente ao reembolso do montante de 17 134,30 euros a título de subsídio fixo, emitidas pela REA, são desprovidas de fundamento.

| 3) | A REA é condenada nas despesas, incluindo as respeitantes aio processo de medidas provisórias. |
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3)

A REA é condenada nas despesas, incluindo as respeitantes aio processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/20 |
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28.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Hungria/Comissão

(Processo T-491/21) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Hungria - Exclusão do duplo financiamento - Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 306/2013 - Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 - Apoio à florestação - Artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 - Apoio à ecologização - Artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Cúmulo de apoio»)

(2023/C 304/23)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, A. Sauka e Z. Teleki, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a Hungria pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/988 da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2021, L 218, p. 9), na medida em que lhe impõe uma correção financeira pontual de 1 887 692,57 euros relativamente aos exercícios financeiros de 2016 a 2019.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hungria é condenada nas despesas. |
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2)

A Hungria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 401, de 4.10.2021.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/21 |
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28.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Innovaciones Cosmético Farmacéuticas/EUIPO — Benito Oliver (th pharma)

(Processo T-27/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TH PHARMA - Marca figurativa nacional anterior TH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 304/24)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Innovaciones Cosmético Farmacéuticas SL (Alhama de Murcia, Espanha) (representantes: I. Temiño Ceniceros e F. Ortega Sánchez, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Ángel Benito Oliver (Pont D’Inca-Marratxi, Espanha) (representante: J. Mora Cortés, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de novembro de 2021 (processo R 1605/2020-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Innovaciones Cosmético Farmacéuticas SL é condenada nas despesas. |
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2)

A Innovaciones Cosmético Farmacéuticas SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 109, de 7.3.2022.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/22 |
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28.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 304/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses e o./Comissão

(Processo T-34/22) (1)

(«Indicação geográfica protegida - Denominação de origem protegida - Pedidos de indicações geográficas protegidas “Jambon sec de l’Île de Beauté”, “Lonzo de l’Île de Beauté” e “Coppa de l’Île de Beauté” - Denominações de origem protegidas anteriores “Jambon sec de Corse — Prisuttu”, “Lonzo de Corse — Lonzu” e “Coppa de Corse — Coppa di Corsica” - Elegibilidade das denominações - Evocação - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Âmbito do controlo pela Comissão do pedido de registo - Artigo 50.o, n.o 1, e artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012 - Erro de apreciação»)

(2023/C 304/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses e o. (Borgo, França) e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. de Haan e V. Le Meur-Baudry, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, C. Perrin e B. Rechena, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/1879 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, relativa ao indeferimento de três pedidos de proteção de denominações como indicações geográficas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento e do Conselho [«Jambon sec de l’Île de Beauté» (IGP), «Lonzo de l’Île de Beauté» (IGP), «Coppa de l’Île de Beauté» (IGP)] (JO 2021, L 383, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 109, de 7.3.2022.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/22 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/22

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2023 — KF/BEI

(Processo T-318/21) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Comissão de invalidez - Recusa de reconhecimento da invalidez - Indeferimento de um recurso administrativo - Litispendência - Inadmissibilidade»)

(2023/C 304/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: K. Carr, G. Faedo e J. Pawlowicz, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a recorrente pede, a título principal, a anulação, por um lado, da decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 13 de outubro de 2020 através da qual este a informou de que não a considerava inválida e, por outro lado, da decisão do BEI, de 9 de março de 2021, que rejeitou o seu recurso administrativo da decisão de 13 de outubro de 2020 e, a título subsidiário, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido na sequência dessas decisões.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | O Banco Europeu de Investimento (BEI) é condenado nas despesas. |
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2)

O Banco Europeu de Investimento (BEI) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 297, de 26.7.2021.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/23 |
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28.8.2023

PT

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C 304/23

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2023 — Konings/EUIPO — Manuel Busto Amandi (MAY GOLD)

(Processo T-112/23) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de anulação - Desistência do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»)

(2023/C 304/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Konings NV (Zonhoven, Bélgica) (representantes: K. Neefs, S. de Potter e T. Baetens, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P.-F. Karamolegkou e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Manuel Busto Amandi, SA (Villaviciosa, Espanha) (representante: J. Vicente Martínez, advogado)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de novembro de 2022 (processo R 1778/2021-4).

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Konings NV e a Manuel Busto Amandi, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Konings NV e a Manuel Busto Amandi, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 134, de 17.4.2023.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/24 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/24

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Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação)

(Processo T-361/23)

(2023/C 304/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Väderstad Holding AB (Väderstad, Suécia) (representante: A. Rasmussen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia que representa a posição de uma combinação de elementos de apresentação — Pedido de registo n.o 18 131 019

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de abril de 2023 no processo R 58/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada relativamente aos produtos na classe 7; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada relativamente aos produtos na classe 7;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/24 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/24

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Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação)

(Processo T-362/23)

(2023/C 304/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Väderstad Holding AB (Väderstad, Suécia) (representante: A. Rasmussen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia que representa a posição de uma combinação de elementos de apresentação — Pedido de registo n.o 18 131 026

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de abril de 2023 no processo R 59/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada relativamente aos produtos na classe 7; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada relativamente aos produtos na classe 7;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/25 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/25

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Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação)

(Processo T-363/23)

(2023/C 304/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Väderstad Holding AB (Väderstad, Suécia) (representante: A. Rasmussen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia que representa a posição de uma combinação de elementos de apresentação — Pedido de registo n.o 18 131 034

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de abril de 2023 no processo R 61/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada relativamente aos produtos na classe 7; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada relativamente aos produtos na classe 7;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/25 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/25

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Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Väderstad/EUIPO (Posição de uma combinação de elementos de apresentação)

(Processo T-364/23)

(2023/C 304/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Väderstad Holding AB (Väderstad, Suécia) (representante: A. Rasmussen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia que representa a posição de uma combinação de elementos de apresentação — Pedido de registo n.o 18 131 030

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de abril de 2023 no processo R 60/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada relativamente aos produtos na classe 7; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada relativamente aos produtos na classe 7;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/26 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/26

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Recurso interposto em 6 de julho de 2023 — Habitat Barcelona Unión Constructora/EUIPO — Acomodeo Marketplace (ACOMODEO)

(Processo T-365/23)

(2023/C 304/32)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Habitat Barcelona Unión Constructora SL (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Acomodeo Marketplace GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia ACOMODEO — Marca da União Europeia n.o 15 523 863

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de março de 2023 no processo R 713/2022-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca controvertida a respeito de todos serviços das classes 35, 38 e 42; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca controvertida a respeito de todos serviços das classes 35, 38 e 42;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso intervenha, nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1 alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1 alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/27 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/27

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Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — Marcegaglia Specialties/Comissão

(Processo T-378/23)

(2023/C 304/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marcegaglia Specialties SpA (Gazoldo degli Ippoliti, Itália) (representantes: F. Di Gianni, A. Scalini e G. Pregno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/825 da Comissão, de 17 de abril de 2023, que torna extensivo o direito antidumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia (JO 2023, L 103, p. 12; a seguir «regulamento impugnado»), na parte aplicável à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/825 da Comissão, de 17 de abril de 2023, que torna extensivo o direito antidumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia (JO 2023, L 103, p. 12; a seguir «regulamento impugnado»), na parte aplicável à recorrente; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: alega que o regulamento impugnado viola os artigos 13.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que a Comissão incorreu num erro manifesto de apreciação ao determinar que o processo produtivo levado a cabo na Turquia constitui uma «operação de montagem ou de fabrico». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: alega que o regulamento impugnado viola os artigos 13.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que a Comissão incorreu num erro manifesto de apreciação ao determinar que o processo produtivo levado a cabo na Turquia constitui uma «operação de montagem ou de fabrico».

| 2. | Segundo fundamento: alega que o regulamento impugnado viola o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, na medida em que a Comissão incorreu num erro manifesto de apreciação ao considerar que não existia um motivo suficiente ou uma justificação económica para a operação de transformação efetuada na Turquia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: alega que o regulamento impugnado viola o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, na medida em que a Comissão incorreu num erro manifesto de apreciação ao considerar que não existia um motivo suficiente ou uma justificação económica para a operação de transformação efetuada na Turquia.

| 3. | Terceiro fundamento: alega que o regulamento impugnado é ilegal, na medida em que tornou extensivo o direito em vigor sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente («aço inoxidável laminado a quente») originários da Indonésia às importações de aço inoxidável laminado a quente fabricado na Turquia a partir de placas de aço inoxidáveis não originários da Indonésia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: alega que o regulamento impugnado é ilegal, na medida em que tornou extensivo o direito em vigor sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente («aço inoxidável laminado a quente») originários da Indonésia às importações de aço inoxidável laminado a quente fabricado na Turquia a partir de placas de aço inoxidáveis não originários da Indonésia.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/27 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/27

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Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — Çolakoğlu Metalurji/Comissão

(Processo T-379/23)

(2023/C 304/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Çolakoğlu Metalurji AŞ (Istambul, Turquia) (representantes: J. Cornelis e F. Graafsma, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/825 da Comissão, de 17 de abril de 2023, que torna extensivo o direito antidumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia (JO 2023, L 103, p. 12; a seguir «regulamento impugnado»); e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/825 da Comissão, de 17 de abril de 2023, que torna extensivo o direito antidumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia (JO 2023, L 103, p. 12; a seguir «regulamento impugnado»); e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: alega uma violação dos artigos 13.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que a Comissão concluiu que a transformação de brames de aço inoxidável em chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente («aço inoxidável laminado a quente») constitui uma «operação de montagem» na aceção dos artigos 13.o, n.o 1, alínea d), e 13.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: alega uma violação dos artigos 13.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que a Comissão concluiu que a transformação de brames de aço inoxidável em chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente («aço inoxidável laminado a quente») constitui uma «operação de montagem» na aceção dos artigos 13.o, n.o 1, alínea d), e 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

| 2. | Segundo fundamento: alega que, ao impor medidas de antievasão sobre as importações de aço inoxidável laminado a quente produzidos na Turquia a partir de brames de aço inoxidável de origem turca, produtos não abrangidos pelo âmbito do inquérito e relativamente aos quais se reconhece que não evadem a medida inicial, a Comissão:






  — | violou o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento base; interpretou incorretamente o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base e cometeu um erro de apreciação ao não excluir esses produtos ou, subsidiariamente, ao não conceder à recorrente uma isenção relativamente a esses produtos; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: alega que, ao impor medidas de antievasão sobre as importações de aço inoxidável laminado a quente produzidos na Turquia a partir de brames de aço inoxidável de origem turca, produtos não abrangidos pelo âmbito do inquérito e relativamente aos quais se reconhece que não evadem a medida inicial, a Comissão:

—

violou o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento base; interpretou incorretamente o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base e cometeu um erro de apreciação ao não excluir esses produtos ou, subsidiariamente, ao não conceder à recorrente uma isenção relativamente a esses produtos;

| — | violou o princípio da proporcionalidade; e |
| --- | --- |

—

violou o princípio da proporcionalidade; e

| — | violou os direitos processuais fundamentais da recorrente e cometeu um desvio de poder ao alargar/impor medidas sobre estes produtos através do instrumento antievasão, em vez de conduzir um inquérito «normal»antidumping. |
| --- | --- |

—

violou os direitos processuais fundamentais da recorrente e cometeu um desvio de poder ao alargar/impor medidas sobre estes produtos através do instrumento antievasão, em vez de conduzir um inquérito «normal»antidumping.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/28 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/28

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Recurso interposto em 11 de julho de 2023 — Essilor International/EUIPO — Carl Zeiss Vision (MYOLUX)

(Processo T-383/23)

(2023/C 304/35)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Essilor International (Charenton-le-Pont, França) (representantes: A. Parassina e A. Giovannardi, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carl Zeiss Vision GmbH (Aalen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia MYOLUX — Pedido de registo n.o 18 215 110

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de maio de 2023 no processo R 267/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar que a marca controvertida é suscetível de ser registada; |
| --- | --- |

—

declarar que a marca controvertida é suscetível de ser registada;

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas incorridas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas incorridas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/29 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/29

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Recurso interposto em 10 de julho de 2023 — OQ/Comissão

(Processo T-384/23)

(2023/C 304/36)

Língua do processo: croata

Partes

Recorrente: OQ (representante: R. Štaba, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal de 15 de maio de 2023, adotada no âmbito do concurso EPSO/AD/378/20; |
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—

anular a Decisão do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal de 15 de maio de 2023, adotada no âmbito do concurso EPSO/AD/378/20;

| — | condenar a recorrida, a Comissão, a reembolsar a OQ as despesas efetuadas no âmbito do presente processo, acrescidas de juros de mora desde a conclusão de cada ação pelo recorrente até ao pagamento. |
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—

condenar a recorrida, a Comissão, a reembolsar a OQ as despesas efetuadas no âmbito do presente processo, acrescidas de juros de mora desde a conclusão de cada ação pelo recorrente até ao pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento diz respeito à violação do artigo 45.o TFUE, na medida em que, na Decisão de 15 de maio de 2023, o júri rejeitou a inscrição do recorrente no concurso EPSO/AD/378/20, dado que o seu diploma em direito francês não cumpre os requisitos deste concurso, apesar de, no processo T-713/20, que opunha as mesmas partes e se baseava nos mesmos factos subjacentes, o Tribunal Geral ter declarado que a candidatura do recorrente não podia ser afastada pelo simples facto de não se tratar de um dos diplomas do concurso e de, a este respeito, o concurso ser ilegal no que se refere ao recorrente. A liberdade fundamental do recorrente garantida no artigo 45.o TFUE foi assim violada, uma vez que este não reconhecimento criou um sério obstáculo à livre circulação de pessoas pelo facto de o júri não ter avaliado o diploma do recorrente em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça na matéria. A segunda parte do primeiro fundamento diz respeito à não tomada em consideração dos certificados do recorrente e da experiência que também possui, que demonstram que tem os conhecimentos e a experiência necessários. |
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1.

O primeiro fundamento diz respeito à violação do artigo 45.o TFUE, na medida em que, na Decisão de 15 de maio de 2023, o júri rejeitou a inscrição do recorrente no concurso EPSO/AD/378/20, dado que o seu diploma em direito francês não cumpre os requisitos deste concurso, apesar de, no processo T-713/20, que opunha as mesmas partes e se baseava nos mesmos factos subjacentes, o Tribunal Geral ter declarado que a candidatura do recorrente não podia ser afastada pelo simples facto de não se tratar de um dos diplomas do concurso e de, a este respeito, o concurso ser ilegal no que se refere ao recorrente. A liberdade fundamental do recorrente garantida no artigo 45.o TFUE foi assim violada, uma vez que este não reconhecimento criou um sério obstáculo à livre circulação de pessoas pelo facto de o júri não ter avaliado o diploma do recorrente em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça na matéria. A segunda parte do primeiro fundamento diz respeito à não tomada em consideração dos certificados do recorrente e da experiência que também possui, que demonstram que tem os conhecimentos e a experiência necessários.

| 2. | O segundo fundamento diz respeito a um erro manifesto na apreciação dos factos e do direito, dado que o júri não teve em conta a experiência do recorrente na tradução dos textos jurídicos que adquiriu ao trabalhar no Parlamento Europeu. O erro manifesto resulta do facto de estar em causa a experiência na tradução de textos jurídicos, que também é pedida, nomeadamente, no texto do concurso. O júri também cometeu um erro de direito, uma vez que a experiência do recorrente no âmbito de atividades semelhantes noutras instituições da União Europeia cumpre os requisitos e, de acordo com a prática relevante, devia apreciá-la exclusivamente no âmbito do concurso em causa. Ao fazê-lo, o júri afastou-se do texto do concurso ao qual está estritamente vinculado. |
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2.

O segundo fundamento diz respeito a um erro manifesto na apreciação dos factos e do direito, dado que o júri não teve em conta a experiência do recorrente na tradução dos textos jurídicos que adquiriu ao trabalhar no Parlamento Europeu. O erro manifesto resulta do facto de estar em causa a experiência na tradução de textos jurídicos, que também é pedida, nomeadamente, no texto do concurso. O júri também cometeu um erro de direito, uma vez que a experiência do recorrente no âmbito de atividades semelhantes noutras instituições da União Europeia cumpre os requisitos e, de acordo com a prática relevante, devia apreciá-la exclusivamente no âmbito do concurso em causa. Ao fazê-lo, o júri afastou-se do texto do concurso ao qual está estritamente vinculado.

| 3. | O terceiro fundamento diz respeito à não tomada em consideração da experiência de tradutor adquirida no âmbito de intercâmbios interinstitucionais entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Parlamento Europeu. Embora o recorrente fosse, na altura, formalmente tradutor no Parlamento Europeu, os conhecimentos que adquiriu ao trabalhar no Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito dos intercâmbios não podiam, de modo algum, ser ignorados, uma vez que se tratava, em todos os aspetos, de uma experiência relevante, independentemente do facto de se ter desenvolvido no âmbito de intercâmbios. Ao qualificar esta experiência como não relevante, o júri cometeu um erro de direito. |
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3.

O terceiro fundamento diz respeito à não tomada em consideração da experiência de tradutor adquirida no âmbito de intercâmbios interinstitucionais entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Parlamento Europeu. Embora o recorrente fosse, na altura, formalmente tradutor no Parlamento Europeu, os conhecimentos que adquiriu ao trabalhar no Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito dos intercâmbios não podiam, de modo algum, ser ignorados, uma vez que se tratava, em todos os aspetos, de uma experiência relevante, independentemente do facto de se ter desenvolvido no âmbito de intercâmbios. Ao qualificar esta experiência como não relevante, o júri cometeu um erro de direito.

| 4. | O quarto fundamento diz respeito à não tomada em consideração, no seu conjunto, da experiência profissional jurídica adquirida na Croácia. O júri cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, na medida em que não reconheceu como experiência válida cerca de 45 dias de trabalho num escritório de advogados na Croácia. Só foi reconhecido ao recorrente cerca de um mês de trabalho nesse escritório, depois de ter sido inscrito na lista dos advogados estagiários. Em apoio da argumentação segundo a qual o período controvertido também devia ser tido em conta, o recorrente afirma que a sua posterior inscrição na lista decorre do facto de ser titular de um diploma estrangeiro, que tinha sido examinado numa reunião da Ordem dos Advogados croata quase um mês após o seu pedido de inscrição na lista mantida por esta autoridade. Ora, até à sua inscrição na lista, o recorrente desempenhou tarefas e funções estritamente jurídicas, como resulta igualmente do processo apresentado, no qual demonstra que, desde o início da relação laboral, a sua entidade patronal pretendia que desempenhasse atividades jurídicas de advogado estagiário. Além disso, em nenhuma parte do concurso se refere que o requisito para o reconhecimento da experiência relevante é que o candidato tenha estado inscrito na lista de advogados estagiários, mas apenas que tenha trabalhado num escritório de advogados. Por conseguinte, o júri afastou-se do texto do concurso, ao qual está estritamente vinculado. |
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4.

O quarto fundamento diz respeito à não tomada em consideração, no seu conjunto, da experiência profissional jurídica adquirida na Croácia. O júri cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, na medida em que não reconheceu como experiência válida cerca de 45 dias de trabalho num escritório de advogados na Croácia. Só foi reconhecido ao recorrente cerca de um mês de trabalho nesse escritório, depois de ter sido inscrito na lista dos advogados estagiários. Em apoio da argumentação segundo a qual o período controvertido também devia ser tido em conta, o recorrente afirma que a sua posterior inscrição na lista decorre do facto de ser titular de um diploma estrangeiro, que tinha sido examinado numa reunião da Ordem dos Advogados croata quase um mês após o seu pedido de inscrição na lista mantida por esta autoridade. Ora, até à sua inscrição na lista, o recorrente desempenhou tarefas e funções estritamente jurídicas, como resulta igualmente do processo apresentado, no qual demonstra que, desde o início da relação laboral, a sua entidade patronal pretendia que desempenhasse atividades jurídicas de advogado estagiário. Além disso, em nenhuma parte do concurso se refere que o requisito para o reconhecimento da experiência relevante é que o candidato tenha estado inscrito na lista de advogados estagiários, mas apenas que tenha trabalhado num escritório de advogados. Por conseguinte, o júri afastou-se do texto do concurso, ao qual está estritamente vinculado.

| 5. | O quinto fundamento diz respeito à falta de fundamentação da Decisão de 15 de maio de 2023, que recusou a inscrição do recorrente no concurso controvertido, na medida em que esta decisão não menciona em parte alguma os critérios claros com base nos quais o júri tomou a sua decisão, ao passo que os fundamentos invocados são contraditórios e, com base nesses fundamentos, não é possível deduzir exatamente qual o critério que o recorrente não satisfez. Ao fazê-lo, o júri violou também o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que todos os outros candidatos sabiam, à partida, se cumpriam os requisitos do concurso, ao passo que o recorrente, devido à falta de fundamentação, continua a não saber se cumpre os requisitos do concurso e com base em que critérios o júri o determina. |
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5.

O quinto fundamento diz respeito à falta de fundamentação da Decisão de 15 de maio de 2023, que recusou a inscrição do recorrente no concurso controvertido, na medida em que esta decisão não menciona em parte alguma os critérios claros com base nos quais o júri tomou a sua decisão, ao passo que os fundamentos invocados são contraditórios e, com base nesses fundamentos, não é possível deduzir exatamente qual o critério que o recorrente não satisfez. Ao fazê-lo, o júri violou também o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que todos os outros candidatos sabiam, à partida, se cumpriam os requisitos do concurso, ao passo que o recorrente, devido à falta de fundamentação, continua a não saber se cumpre os requisitos do concurso e com base em que critérios o júri o determina.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/30 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/30

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Recurso interposto em 13 de julho de 2023 — Eckes-Granini Group e International Beer Breweries/EUIPO — Capri Sun (PRISUN)

(Processo T-395/23)

(2023/C 304/37)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrentes: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha), International Beer Breweries Ltd (Ashkelon, Israel) (representante: J. Wachsmuth, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Capri Sun AG (Zug, Suiça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerentes da marca controvertida: Recorrentes

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia PRISUN — Pedido de registo n.o 18 228 012

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2023 no processo R 1057/2022-2

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | rejeitar a oposição formulada pela Capri Sun AG; |
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rejeitar a oposição formulada pela Capri Sun AG;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/31 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/31

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Recurso interposto em 11 de julho de 2023 — Ausnit, Olariu și Asociații/Comissão

(Processo T-397/23)

(2023/C 304/38)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Ausnit, Olariu și Asociații SRL (Lugoj, Roménia) (representante: F. Irimia, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C (2023) 3232 final da Comissão Europeia, de 10 de maio de 2023. |
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anular a Decisão C (2023) 3232 final da Comissão Europeia, de 10 de maio de 2023.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, é alegado que a decisão não tem fundamento legal, na medida em que foi proferida com erro de interpretação e de aplicação das disposições do artigo II.19.1, alínea f), do contrato de subvenção, em conjugação com o artigo 30.o do Regulamento n.o 966/2012, aplicável a esse contrato em conformidade com o artigo 279.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1046/2018. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, é alegado que a decisão não tem fundamento legal, na medida em que foi proferida com erro de interpretação e de aplicação das disposições do artigo II.19.1, alínea f), do contrato de subvenção, em conjugação com o artigo 30.o do Regulamento n.o 966/2012, aplicável a esse contrato em conformidade com o artigo 279.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1046/2018.

| 2. | No segundo fundamento, é alegado que a decisão impugnada foi proferida em violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012, em aplicação do artigo II.27.6. do contrato de concessão, em violação do artigo II.25.4, do contrato, do artigo 5.o TFUE e das disposições do Protocolo Adicional n.o 2 sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, é alegado que a decisão impugnada foi proferida em violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012, em aplicação do artigo II.27.6. do contrato de concessão, em violação do artigo II.25.4, do contrato, do artigo 5.o TFUE e das disposições do Protocolo Adicional n.o 2 sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

| 3. | No terceiro fundamento, é alegado que a decisão impugnada viola o princípio da proteção da confiança legítima. |
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3.

No terceiro fundamento, é alegado que a decisão impugnada viola o princípio da proteção da confiança legítima.

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| 28.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/31 |
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28.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/31

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — LG e o./Comissão

(Processo T-730/22) (1)

(2023/C 304/39)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 35, de 30.1.2023.

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