# Jornal Oficial C 227/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.227.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 227 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano22 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.227.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 227

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano22 de Setembro de 2009

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 227/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 227/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 227/02 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2009/C 227/03 | Nova face nacional das moedas em euros destinadas a circulação | 4 |
| 2009/C 227/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 28 de Abril de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.990 — Intel (1) — Relator: Espanha | 5 |
| 2009/C 227/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 8 de Maio de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.990 — Intel (2) — Relator: Espanha | 6 |
| 2009/C 227/06 | Relatório final do Auditor no processo COMP/C-3/37.990 — Intel | 7 |
| 2009/C 227/07 | Resumo da Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-3/37.990 — Intel) | 13 |
| 2009/C 227/08 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  ) | 18 |
| 2009/C 227/09 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião, de 8 de Dezembro de 2008, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.5153 – Arsenal/DSP — Relator: República Checa | 20 |
| 2009/C 227/10 | Relatório Final no processo COMP/M.5153 — Arsenal/DSP | 22 |
| 2009/C 227/11 | Resumo da Decisão da Comissão, de 9 de Janeiro de 2009, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.5153 — Arsenal/DSP) [notificada com o número C(2008) 8439 final]
   (
  1
  ) | 24 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 227/02

Taxas de câmbio do euro

3

2009/C 227/03

Nova face nacional das moedas em euros destinadas a circulação

4

2009/C 227/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 28 de Abril de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.990 — Intel (1) — Relator: Espanha

5

2009/C 227/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 8 de Maio de 2009, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.990 — Intel (2) — Relator: Espanha

6

2009/C 227/06

Relatório final do Auditor no processo COMP/C-3/37.990 — Intel

7

2009/C 227/07

Resumo da Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-3/37.990 — Intel)

o

o

13

2009/C 227/08

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

1

18

2009/C 227/09

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião, de 8 de Dezembro de 2008, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.5153 – Arsenal/DSP — Relator: República Checa

20

2009/C 227/10

Relatório Final no processo COMP/M.5153 — Arsenal/DSP

22

2009/C 227/11

Resumo da Decisão da Comissão, de 9 de Janeiro de 2009, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.5153 — Arsenal/DSP) [notificada com o número C(2008) 8439 final]
   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 8439 final]

1

24

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 227/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5557 — SNCF-P/CDPQ/Keolis/Effia) (
  1
  ) | 30 |
| 2009/C 227/13 | Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração (Processo COMP/M.5601 — RREEF FUND, UFG/SAGGAS) (
  1
  ) | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 227/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5557 — SNCF-P/CDPQ/Keolis/Effia) (
  1
  )

1

30

2009/C 227/13

Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração (Processo COMP/M.5601 — RREEF FUND, UFG/SAGGAS) (
  1
  )

1

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 227/01

| Data de adopção da decisão | 22.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 258/09 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Short-term export-credit insurance |
| Base jurídica | Act on the State's Export Credit Guarantees No 442/2001 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Seguro de crédito à exportação |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finnvera plc |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

22.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 258/09

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Short-term export-credit insurance

Base jurídica

Act on the State's Export Credit Guarantees No 442/2001

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Seguro de crédito à exportação

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finnvera plc

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.8.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 415/09 & NN 46/09 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation and amendment of the recapitalisation scheme and prolongation of the guarantee scheme |
| Base jurídica | Act on State-Funded Capital Injections into Credit Institutions of 3 February 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital, Garantia |
| Orçamento | Recapitalização: máximo de 100 000 milhões de coroas dinamarquesas;
  Novo regime de garantias: máximo de 600 000 milhões de coroas dinamarquesas |
| Intensidade | — |
| Duração | 8.2009-2.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kingdom of Denmark |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

17.8.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 415/09 & NN 46/09

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation and amendment of the recapitalisation scheme and prolongation of the guarantee scheme

Base jurídica

Act on State-Funded Capital Injections into Credit Institutions of 3 February 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital, Garantia

Orçamento

Recapitalização: máximo de 100 000 milhões de coroas dinamarquesas;

Novo regime de garantias: máximo de 600 000 milhões de coroas dinamarquesas

Intensidade

—

Duração

8.2009-2.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kingdom of Denmark

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/3 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Setembro de 2009

2009/C 227/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4658 |
| JPY | iene | 135,46 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4413 |
| GBP | libra esterlina | 0,90660 |
| SEK | coroa sueca | 10,1390 |
| CHF | franco suíço | 1,5182 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6500 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,167 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 272,37 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7038 |
| PLN | zloti | 4,1590 |
| RON | leu | 4,2678 |
| TRY | lira turca | 2,1875 |
| AUD | dólar australiano | 1,7017 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5780 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,3609 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0830 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0788 |
| KRW | won sul-coreano | 1 766,41 |
| ZAR | rand | 11,0155 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0098 |
| HRK | kuna croata | 7,2915 |
| IDR | rupia indonésia | 14 218,74 |
| MYR | ringgit malaio | 5,1010 |
| PHP | peso filipino | 69,903 |
| RUB | rublo russo | 44,5400 |
| THB | baht tailandês | 49,434 |
| BRL | real brasileiro | 2,6625 |
| MXN | peso mexicano | 19,5318 |
| INR | rupia indiana | 70,3730 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4658

JPY

iene

135,46

DKK

coroa dinamarquesa

7,4413

GBP

libra esterlina

0,90660

SEK

coroa sueca

10,1390

CHF

franco suíço

1,5182

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,6500

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,167

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

272,37

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7038

PLN

zloti

4,1590

RON

leu

4,2678

TRY

lira turca

2,1875

AUD

dólar australiano

1,7017

CAD

dólar canadiano

1,5780

HKD

dólar de Hong Kong

11,3609

NZD

dólar neozelandês

2,0830

SGD

dólar de Singapura

2,0788

KRW

won sul-coreano

1 766,41

ZAR

rand

11,0155

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0098

HRK

kuna croata

7,2915

IDR

rupia indonésia

14 218,74

MYR

ringgit malaio

5,1010

PHP

peso filipino

69,903

RUB

rublo russo

44,5400

THB

baht tailandês

49,434

BRL

real brasileiro

2,6625

MXN

peso mexicano

19,5318

INR

rupia indiana

70,3730

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/4 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/4

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Nova face nacional das moedas em euros destinadas a circulação

2009/C 227/03

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida pela Finlândia

As moedas de euros destinadas a circulação têm o estatuto de curso legal em toda a área do euro. Com o objectivo de informar o público em geral e as pessoas que têm de manipular as moedas, a Comissão publica as características dos desenhos de todas as novas moedas de euros (1). Em conformidade com as conclusões adoptadas sobre este assunto pelo Conselho em 10 de Fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade em que esteja prevista a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas a circulação sob certas condições, designadamente que se trate exclusivamente de moedas de 2 euros. Estas moedas têm as mesmas características técnicas que as restantes moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico a nível nacional ou europeu.

Estado emissor: Finlândia

Objecto da comemoração: 20.o aniversário da primeira Dieta da Finlândia e da criação das instituições do governo central da Finlândia.

Descrição do desenho: A parte interna da moeda representa o perfil da Catedral de Porvoo, o local onde foi inaugurada a primeira Dieta da Finlândia. No topo, figura a data 1809. O ano 2009 aparece à direita. A indicação do país emissor «FI» e o símbolo da Casa da Moeda figuram à esquerda.

Na coroa circular externa da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão: 1,6 milhões.

Data de emissão: Outubro de 2009.

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, relativo às faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de Fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/5 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/5

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 28 de Abril de 2009 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.990 — Intel (1)

Relator: Espanha

2009/C 227/04

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão Europeia de mercado do produto relevante, pelo que pode ser deixado em aberto






  — | se existe um mercado do produto relevante das unidades centrais de processamento (CPU) X86 para todos os computadores (ou seja, computadores de secretária, computadores portáteis e servidores), ou |
| --- | --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão Europeia de mercado do produto relevante, pelo que pode ser deixado em aberto

—

se existe um mercado do produto relevante das unidades centrais de processamento (CPU) X86 para todos os computadores (ou seja, computadores de secretária, computadores portáteis e servidores), ou

| — | se existem três mercados do produto relevantes separados de: i) CPU X86 para computadores de secretária; ii) CPU X86 para computadores portáteis; e iii) CPU X86 para servidores. |
| --- | --- |

—

se existem três mercados do produto relevantes separados de: i) CPU X86 para computadores de secretária; ii) CPU X86 para computadores portáteis; e iii) CPU X86 para servidores.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados do produto relevantes terem um âmbito geográfico de nível mundial. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados do produto relevantes terem um âmbito geográfico de nível mundial.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, pelo menos entre Outubro de 2002 e Dezembro de 2007, a Intel tinha uma posição dominante no mercado. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, pelo menos entre Outubro de 2002 e Dezembro de 2007, a Intel tinha uma posição dominante no mercado.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a Intel abusou da sua posição dominante no mercado relevante ao conceder:






  — | descontos à Dell, à Hewlett-Packard (HP), à NEC e à Lenovo na condição de que utilizassem exclusiva ou quase exclusivamente os seus produtos, bem como |
| --- | --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a Intel abusou da sua posição dominante no mercado relevante ao conceder:

—

descontos à Dell, à Hewlett-Packard (HP), à NEC e à Lenovo na condição de que utilizassem exclusiva ou quase exclusivamente os seus produtos, bem como

| — | pagamentos à Media-Saturn Holding (MSH) na condição de que vendesse unicamente computadores de secretária e portáteis equipados com CPU Intel. |
| --- | --- |

—

pagamentos à Media-Saturn Holding (MSH) na condição de que vendesse unicamente computadores de secretária e portáteis equipados com CPU Intel.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a Intel abusou da sua posição dominante no mercado relevante ao conceder descontos à HP, à Acer e à Lenovo sujeitos a condições restritivas relativas à comercialização de produtos da AMD. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a Intel abusou da sua posição dominante no mercado relevante ao conceder descontos à HP, à Acer e à Lenovo sujeitos a condições restritivas relativas à comercialização de produtos da AMD.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no sentido de que os diferentes abusos fazem parte de uma estratégia global a longo prazo destinada a expulsar a AMD do mercado e constituem uma infracção única e continuada. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no sentido de que os diferentes abusos fazem parte de uma estratégia global a longo prazo destinada a expulsar a AMD do mercado e constituem uma infracção única e continuada.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com o facto de as práticas abusivas da Intel serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e de afectar o comércio entre as Partes Contratantes do EEE, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com o facto de as práticas abusivas da Intel serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e de afectar o comércio entre as Partes Contratantes do EEE, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à Intel. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à Intel.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, para efeitos do cálculo da coima, a duração da infracção da Intel é de 5 anos e 3 meses. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que, para efeitos do cálculo da coima, a duração da infracção da Intel é de 5 anos e 3 meses.

| 10. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

10.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/6 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 8 de Maio de 2009 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.990 — Intel (2)

Relator: Espanha

2009/C 227/05

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base da coima.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base da coima.

Uma minoria abstém-se.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a tomar em consideração. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a tomar em consideração.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.

| 4. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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4.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/7 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/7

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Relatório final do Auditor no processo COMP/C-3/37.990 — Intel (1)

2009/C 227/06

Até à data, o processo Intel foi um dos mais complexos no que se refere a questões processuais. O cenário adverso do processo entre a autora da denúncia, a Advanced Micro Devices (a seguir designada «AMD») e a Intel Corporation (a seguir designada «Intel») ultrapassa largamente o âmbito europeu tendo resultado no levantamento de numerosas questões processuais por todas as partes envolvidas, bem como pelos prestadores de informação. Muitas dessas questões, algumas das quais explicitamente mencionadas no projecto de decisão, referem-se às competências fundamentais da Auditora, o que a levou a apresentar uma apreciação no presente relatório final.

Na sequência da partida do anterior Auditor, Serge Durande, em 31 de Dezembro de 2007, o Auditor responsável neste processo mudou.

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

I.   PROCEDIMENTO ESCRITO

1.   Comunicação de Objecções

A Comunicação de Objecções (CO) foi adoptada pela Comissão em 25 de Julho de 2007. Foram concedidas 10 semanas à Intel, até 11 de Outubro de 2007, para responder à CO. Na sequência de um pedido fundamentado, o Auditor concedeu à Intel uma prorrogação do prazo até 4 de Janeiro de 2008, mais tarde prorrogado até 7 de Janeiro de 2009, devido, fundamentalmente a questões de acesso ao processo não resolvidas nessa altura e ao facto de uma análise completa dos custos médios evitáveis relevantes das actividades da Intel poder constituir um meio legítimo de defesa face à utilização, na CO, de avaliações complexas em modelos económicos referentes aos descontos (2). Na sua apreciação, a Auditora considerou que se devia garantir o pleno exercício dos direitos de defesa ainda que a demonstração numa avaliação económica de que os descontos condicionais eram susceptíveis de causar ou causariam provavelmente um encerramento anticoncorrencial não fosse — de acordo com o projecto de decisão — «indispensável» para demonstrar a existência de uma prática abusiva no âmbito deste processo (3).

A Intel respondeu à CO dentro do prazo.

2.   Comunicação de objecções suplementar

A CO suplementar foi adoptada pela Comissão em 17 de Julho de 2008. Na mesma altura, a Comissão apensou as conclusões relevantes do processo COMP/C-3/39.493 ao processo COMP/C-3/37.990 e continuou o procedimento ao abrigo desse processo COMP/C-3/37.990.

A Intel dispunha de um prazo de 8 semanas para apresentar a sua resposta à CO suplementar. Na sequência de um pedido fundamentado, a Auditora, por carta de 15 de Setembro de 2008, concedeu à Intel uma prorrogação do prazo até 17 de Outubro de 2008, em virtude sobretudo da complexidade do processo então apenso e do volume das alegações que datavam desde 1997 e exigiam investigações adicionais na Intel.

A Intel não respondeu à CO suplementar dentro do prazo. Em vez disso, em 10 de Outubro de 2008, a Intel apresentou ao Tribunal de Primeira Instância (TPI) um pedido em que solicitava, nomeadamente, a anulação da decisão da Auditora de 15 de Setembro de 2008, que concedia uma prorrogação do prazo, e ainda a adopção de medidas provisórias (4).

Por despacho de 27 de Janeiro de 2009, o Presidente do TPI rejeitou o pedido de medidas provisórias da Intel, considerando que o pedido principal desta empresa era, à primeira vista, manifestamente inadmissível. Esta rejeição incluiu a rejeição do pedido da Intel de uma nova prorrogação do prazo de 17 de Outubro de 2008 para responder à CA suplementar de 17 de Julho de 2008.

3.   Carta de comunicação de factos

Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão enviou à Intel uma carta chamando a sua atenção para um certo número de elementos de prova específicos referentes às objecções existentes da Comissão, tendo indicado que estes elementos poderiam ser utilizadas numa possível decisão final (Carta de Comunicação de Factos). A Comissão fixou em 19 de Janeiro de 2009 o prazo para a Intel apresentar as suas observações sobre esses elementos. Este prazo foi prorrogado pela Direcção-Geral da Concorrência até 23 de Janeiro de 2009. A Carta de Comunicação de Factos não alterou significativamente os elementos de prova em que se baseavam as objecções da Comissão contra a Intel, estabelecidas na CO e na CO suplementar. A Intel solicitou uma prorrogação com base no facto de o processo estar alegadamente incompleto {cf. ponto I.4.(d)} e de se encontrar pendente o seu pedido de audição oral relativamente a certos documentos (cf. ponto II.2). Por carta de 22 de Janeiro de 2009, a Auditora rejeitou este pedido.

4.   Acesso ao processo

a)   Preparação de acesso ao processo: os acordos de não divulgação

O processo era neste caso extremamente volumoso. Tendo em vista a preparação do acesso ao processo, vários Fabricantes de Equipamento Original (FEO) celebraram bilateralmente Acordos de Não Divulgação (AND) com a Intel, que diferem entre si apenas nalguns pormenores. Nalguns casos específicos, os AND remetem para a Auditora a tomada de decisão em caso de desacordo entre as partes. Separadamente, a Intel renunciou parcialmente junto da Comissão ao seu direito de acesso ao processo, no caso de o acesso que recebera dos FEO limitar os seus direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (5); por seu turno, cada FEO em causa renunciou aos seus direitos de protecção dos segredos comerciais e outras informações confidenciais, no que se refere às informações trocadas bilateralmente ao abrigo dos acordos com a Intel. A Auditora participou na definição destes AND, tendo apoiado a sua celebração neste caso específico.

b)   O acordo de não divulgação entre a Dell e a AMD

Antes da audição oral relativa à CO, a AMD informou a Auditora de que tinha celebrado um AND com a Dell, nos termos do qual recebera acesso às declarações da Dell citadas na CO. Contrariamente aos AND celebrados com a Intel, este acordo, tendo sido celebrado por uma parte que, enquanto tal, não tem quaisquer direitos de defesa nem de acesso ao processo, tinha uma natureza puramente bilateral e, como tal, não deu origem a direitos nem a obrigações para a Comissão. Por conseguinte, e contrariamente às declarações incorrectas da Intel, a Auditora considerou que todas as declarações da Dell citadas na CO, que tinham sido aceites como confidenciais em relação ao autor da denúncia AMD, continuavam a ser confidenciais em relação à AMD para efeitos do todo o procedimento administrativo, incluindo a audição oral.

c)   Acesso completo ao processo

Apesar dos AND mencionados anteriormente [I.4.(a)], a complexidade do processo e a multiplicidade das informações confidenciais nele contidas deram origem a inúmeros pedidos de acesso ao processo por parte da Intel. Para conceder à Intel o acesso mais completo possível ao processo, a Auditora teve de proceder a um elevado número de inspecções pessoais dos documentos que a Intel considerava necessários para uma defesa eficaz. Após considerar as alegações apresentadas pela Intel, vários desses pedidos foram satisfeitos.

A Intel alegou que não lhe tinha sido concedido acesso integral aos documentos relativos a uma reunião entre a Comissão e um dos FEO (6). No seguimento de um pedido fundamentado apresentado pela Intel, a Auditora indagou da existência de algum documento escrito respeitante a esta reunião. A Direcção-Geral divulgou a existência de uma «nota para o processo» de 29 de Agosto de 2006, tendo-a inserido no processo na sequência da decisão da Auditora nesse sentido de 7 de Maio de 2008. Simultaneamente, a Auditora decidiu que se tratava de um documento de carácter interno, na acepção do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. A questão de saber se deveria ou não ter sido lavrada uma acta ou uma transcrição desta reunião é, em princípio, uma questão de boa administração, não sendo por conseguinte uma questão que deva ser examinar num relatório final da Auditora.

A Auditora considera que a Intel beneficiou de acesso integral ao processo.

d)   Acesso aos documentos não constantes do processo

Tal como se refere pormenorizadamente no projecto de decisão (7), a Intel solicitou à Comissão, por carta de 4 de Setembro de 2008, que esta obtivesse junto da AMD e facultasse à Intel uma lista de 81 categorias de documentos referentes ao litígio privado entre a Intel e a AMD no tribunal federal do distrito de Delaware, Estados Unidos da América, documentos que, de acordo com a Intel, poderiam ser favoráveis à defesa. Posteriormente, em 25 de Setembro de 2008, a Intel solicitou à Comissão que «pelo menos, solicitasse à AMD que lhe fornecesse todos os documentos internos relevantes respeitantes às alegações constantes da CO e da CO suplementar». Por cartas de 17 e 29 de Setembro de 2008, a Intel queixou-se à Auditora de que «o processo está manifestamente incompleto» e de que os seus direitos de defesa tinham, por conseguinte, ficado comprometidos.

A Auditora afirmou por carta de 7 de Outubro de 2008, referindo-se às suas cartas anteriores de 22 de Agosto e de 15 de Setembro de 2008 sobre este assunto, que a questão de saber se o processo, enquanto tal, está completo é diferente da questão de saber se é facultado o acesso integral a um processo alegadamente incompleto. Deste modo, os argumentos referentes a um processo que alegadamente está incompleto não podem servir de base para concluir que o acesso ao processo, tal como se encontra em determinado momento, não foi feito de forma integral.

Além disso, apesar da responsabilidade do Auditor, ao abrigo do terceiro considerando do Mandato, de contribuir para a objectividade, transparência e eficácia dos processos, nem o mandato actual nem a jurisprudência conferem ao Auditor competências para ordenar uma investigação a fim de completar um processo alegadamente incompleto. Por conseguinte, independentemente de os documentos referidos serem ou não relevantes para os direitos da defesa, não faz parte do mandato do Auditor determinar se certas categorias de documentos de outra jurisdição, ainda que alegadamente possam ser favoráveis à defesa, são descritos de maneira suficientemente específica e fundamentada e/ou devem ou não ser investigados. O pedido da Intel teve, por conseguinte, de ser considerado ultra vires.

e)   Versão não confidencial da CO e da CO suplementar para o autor da denúncia AMD

Decorre do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 que o autor da denúncia tem o direito de receber uma versão não confidencial da CO e da CO suplementar. Este direito ver-se-ia gravemente comprometido e a disposição ficaria desprovida de objecto se a versão efectivamente recebida não fosse compreensível para o destinatário.

No que respeita às informações facultadas por terceiros e que são divulgadas não só ao destinatário da CO, mas também aos autores da denúncia, é crucial estabelecer uma distinção entre as informações que não podem ser consideradas confidenciais e as informações para as quais a confidencialidade foi solicitada e justificada, mas que devem ser divulgadas para tornar compreensível a versão não confidencial. Os segredos comerciais não podem ser divulgados e, em princípio, os pedidos de confidencialidade contra os autores da denúncia, se justificados, são absolutos. Contudo, essa divulgação é possível, na sequência de uma análise equilibrada e motivada feita pelo Auditor, se a divulgação das informações pertinentes for absolutamente inevitável para a compreensão da alegação principal da CO, se referir a informações necessárias para provar uma infracção e for absolutamente necessária para associar o autor da denúncia ao procedimento, a fim de que este possa apresentar, com conhecimento de causa, observações sobre o processo.

A Auditora rejeitou o pedido da Intel de quase confidencialidade integral tanto no que respeita à CO como à CO suplementar, tendo sido obrigada a apreciar um número extremamente elevado de pedidos de confidencialidade fundamentados e pormenorizados por parte da Intel e dos prestadores de informações. Esta análise foi realizada sem recurso a uma decisão ao abrigo do artigo 9.o do Mandato [que dá início ao designado «procedimento AKZO» (8)], por parte da Intel ou das outras empresas interessadas.

Em Outubro de 2008, a Intel comunicou à AMD a versão confidencial integral da CO no processo dos EUA. A Intel alega que o fez inadvertidamente. A Intel informou a Comissão deste facto em 17 de Março de 2009.

f)   Terceiros

Três empresas solicitaram formalmente a admissão ao processo enquanto partes interessadas. Em resposta a estes pedidos, a Auditora admitiu a Silicon Graphics Inc. (25 de Setembro de 2007), a International Business Machines («IBM», em 2 de Outubro de 2007) e — mesmo antes da audição oral — a Hewlett Packard Company («HP», em 10 de Março de 2008). Além disso, depois de apresentarem justificações suficientes relativamente ao seu interesse e estatuto específicos, foram admitidas como partes interessadas duas organizações de consumidores: o Bureau Européen des Unions des Consommateurs («BEUC», em 22 de Fevereiro de 2008) e a Union Fédérale des Consommateurs — Que Choisir, uma organização de consumidores francesa («UFC», em 6 de Março de 2008). As partes solicitaram e receberam um resumo não confidencial da CO e da CO suplementar. Nenhum dos terceiros apresentou observações escritas.

g)   Pedido de uma segunda CO suplementar para efeitos de justificação objectiva

Na sua resposta à CO (9), a Intel defendeu que seria necessária uma CO suplementar para efeitos da justificação objectiva. Contudo, não era necessária uma segunda CO suplementar exclusivamente para efeitos da justificação objectiva. Embora a falta de uma justificação objectiva constitua uma condição negativa para determinar a existência de um abuso (10), o ónus da prova cabe à parte que solicita a justificação objectiva. Na medida em que a Intel não facultou qualquer justificação objectiva para os vários tipos de conduta alegados na CO, ocupou-se disso a Comissão. Por conseguinte, quanto a esta matéria, o direito a ser ouvido foi respeitado.

II.   PROCEDIMENTO ORAL

1.   A audição oral relativa à CO

A audição relativa à CO realizou-se em 11 e 12 de Março de 2008. Além da Intel e da AMD, compareceram na audição e intervieram três partes interessadas: HP, UFC Que Choisir e BEUC. Para além dos representantes dos Estados-Membros, participou, como observador, um representante da Comissão Federal do Comércio, em conformidade com os acordos administrativos de 1999. Além disso, e à margem dos acordos com os EUA, a Auditora permitiu que o Procurador-Geral do Estado de Nova Iorque (11) participasse na audição, como observador. A Intel concordou explicitamente com a sua participação. Antes da sua admissão, o Procurador-Geral aceitou assumir compromissos em matéria de confidencialidade e de utilização de informações.

Apesar de terem sido realizadas várias sessões à porta fechada devido a pedidos legítimos de confidencialidade, a audição oral foi extremamente útil para dar à Intel a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista em relação às alegações, à sua fundamentação (12) e à apreciação económica. A este respeito, é importante salientar que durante a audição a Comissão deixou claro à Intel e a Intel compreendeu que a avaliação económica não constituía uma condição para determinar a existência de abuso.

Nestas circunstâncias, não é necessário que a Auditora assuma uma posição relativamente à avaliação económica e à conclusão de que os pagamentos da Intel são susceptíveis de ter ou teriam provavelmente efeitos anticoncorrenciais de encerramento do mercado (13).

2.   Pedido de audição oral sobre a CO suplementar e a carta de comunicação de factos

A Intel solicitou uma audição oral sobre a) partes da carta de comunicação de factos e b) a CO suplementar.

| a) | Na sequência da carta de comunicação de factos, a Intel solicitou por carta de 20 de Janeiro de 2009 uma audição oral referente a certos documentos relativos à AMD apresentados à Comissão em 28 de Maio de 2008 («os documentos da AMD de Delaware»). Em 22 de Janeiro de 2009, a Auditora recordou que a Intel não tem o direito de exigir, nem a Comissão qualquer obrigação de realizar, uma audição oral a fim de respeitar os direitos da defesa da Intel relativos à carta de comunicação de factos.
  Além disso, não poderia ser concedida uma audição oral unicamente em relação aos documentos da AMD de Delaware porque estes foram facultados, como elemento do procedimento de acesso ao processo, no seguimento da questão da CO suplementar, sobre a qual a Intel já tinha tido a oportunidade de se pronunciar e solicitar uma audição oral, e porque o objecto de uma audição oral é definido pelas alegações na CO e/ou na CO suplementar e não pela parte. Não se pode conceder uma audição oral dedicada exclusivamente a apresentar observações relativas a determinados documentos. |
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a)

Na sequência da carta de comunicação de factos, a Intel solicitou por carta de 20 de Janeiro de 2009 uma audição oral referente a certos documentos relativos à AMD apresentados à Comissão em 28 de Maio de 2008 («os documentos da AMD de Delaware»). Em 22 de Janeiro de 2009, a Auditora recordou que a Intel não tem o direito de exigir, nem a Comissão qualquer obrigação de realizar, uma audição oral a fim de respeitar os direitos da defesa da Intel relativos à carta de comunicação de factos.

Além disso, não poderia ser concedida uma audição oral unicamente em relação aos documentos da AMD de Delaware porque estes foram facultados, como elemento do procedimento de acesso ao processo, no seguimento da questão da CO suplementar, sobre a qual a Intel já tinha tido a oportunidade de se pronunciar e solicitar uma audição oral, e porque o objecto de uma audição oral é definido pelas alegações na CO e/ou na CO suplementar e não pela parte. Não se pode conceder uma audição oral dedicada exclusivamente a apresentar observações relativas a determinados documentos.

| b) | Nas declarações de 5 de Fevereiro de 2009 e por carta de 10 de Fevereiro de 2009, a Intel solicitou uma audição oral relativa à CO suplementar.
  As decisões referentes às audições orais, incluindo uma decisão de concessão ou rejeição de um pedido de audição oral apresentado após o prazo de resposta a uma CO, são abrangidas pelo no âmbito do mandato do Auditor. |
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b)

Nas declarações de 5 de Fevereiro de 2009 e por carta de 10 de Fevereiro de 2009, a Intel solicitou uma audição oral relativa à CO suplementar.

As decisões referentes às audições orais, incluindo uma decisão de concessão ou rejeição de um pedido de audição oral apresentado após o prazo de resposta a uma CO, são abrangidas pelo no âmbito do mandato do Auditor.

Por conseguinte, por carta de 17 de Fevereiro de 2009, a Auditora respondeu à Intel, afirmando que o direito subjectivo a uma audição oral só existe até ao termo do prazo de resposta à CO. O facto de não ter sido solicitada uma audição oral dentro do prazo não implica automaticamente que já não se possa realizar, em caso algum, uma audição. O n.o 2 do artigo 10.o, lido em articulação com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, não impossibilita necessariamente uma parte de solicitar uma audição oral. O facto de não ter sido respeitado esse prazo implica que deixou de existir um dever de conceder tal audição. O Auditor está autorizado e obrigado a exercer a sua discrição quando lhe é apresentado um pedido tardio e devidamente motivado.

O prazo para responder à CO suplementar não tinha sido prorrogado. A Auditora tomou nota da posição dos serviços da Comissão tal como expressa na sua carta à Intel de 2 de Fevereiro de 2009 (14), segundo a qual a correcta tramitação do processo não implicava a realização de uma audição oral. Do mesmo modo, a Auditora tomou em consideração todos os argumentos apresentados pela Intel a favor da concessão de uma audição, que se referiam principalmente ao seu direito «ilimitado» de lhe ser concedida uma audição oral.

Ao exercer a sua discrição, o Auditor tem a obrigação de tomar nomeadamente em consideração a necessidade da aplicação eficaz das regras da concorrência, das quais a obrigação da Comissão de adoptar decisões num prazo razoável constitui parte essencial. Embora os condicionalismos de tempo, inerentes ao modo como os procedimentos em matéria de concorrência estão organizados, não possam justificar a violação do direito fundamental de ser ouvido, tal conflito não surgiu no presente caso. Neste caso, a Intel não foi de modo algum impedida de elaborar e apresentar, em tempo útil, a sua resposta à CO suplementar com base nas informações de que dispunha, pelo menos a título cautelar, tanto mais que a Auditora lhe tinha concedido uma prorrogação do prazo. Foi concedido à Intel tempo suficiente para solicitar uma audição oral, desde a data em que lhe foi comunicada a CO suplementar em Julho de 2008 até ao termo do prazo — prorrogado — em Outubro de 2008. Depois dessa data, ainda teria sido possível conceder uma audição, se a Intel o tivesse solicitado — o que não fez. Nada teria impedido a Auditora de fixar as datas de audição de forma coerente com o pedido de medidas provisórias em curso, respeitando assim plenamente o processo perante o Tribunal. Por conseguinte, embora na generalidade a Intel tivesse actuado durante todo o processo até à interposição do recurso no TPI, com rapidez e nos prazos fixados, fazendo uso integral os seus direitos de defesa, a concessão à Intel de uma audição oral nas circunstâncias específicas verificadas em 17 de Fevereiro de 2009 comprometeria gravemente o desenrolar atempado do processo. Tomando este facto e outras razões específicas em consideração, o pedido teve de ser rejeitado.

A Intel não consultou a Auditora relativamente à questão do estatuto das observações escritas de 5 de Fevereiro de 2009.

III.   CONCLUSÕES

À luz do que precede, considero que o direito das partes a serem ouvidas foi plenamente respeitado no presente processo.

O projecto de decisão tem apenas em conta as objecções relativamente às quais a Intel teve oportunidade de se pronunciar.

Karen WILLIAMS

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(1)  Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21), a seguir designado «o mandato».

1

o

o

(2)  Cf. os pontos 1045 a 1156 do projecto de decisão em que é abordada esta análise, por exemplo o ponto 1066 e seguintes relativos à análise da regressão aplicada pela Intel.

2

(3)  Tal como se refere no ponto 925 projecto de decisão, se indica no ponto 337 da comunicação de objecções e se menciona no ponto 260 da comunicação de objecções adicional.

3

(4)  Cf. os pontos 18 e 22 do projecto de decisão e Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2009 no processo T-457/08, Intel Corp./Comissão, ainda não publicado na Colectânea.

4

Intel Corp

(5)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

5

(6)  Para mais informações, consultar os pontos 39 e seguintes do projecto de decisão.

6

(7)  Pontos 71 e seguintes.

7

(8)  TJCE, Processo 53/85, AKZO Chemie BV e AKZO Chemie UK Ltd/Comissão, Colectânea 1986, p. 1965.

8

(9)  Ponto 823.

9

(10)  TJCE, processo C-95/04 P British Airways/Comissão, n.o 69, Colectânea 2007, p. I-2331; processos apensos C-468/06 a C-478/06 Sot. Lélos kai Sia e outros, n.o 39, Colectânea 2008, ainda não publicados e, mais recentemente, processo 52/07, Kanal 5 Ld, acórdão de 11 de Dezembro de 2009, n.o 47, Colectânea 2008, ainda não publicado.

10

P British Airways/Comissão

o

Sot. Lélos kai Sia e outros

o

Kanal 5 Ld

o

(11)  Cf. ponto 35 do projecto de decisão.

11

(12)  Cf. pontos 281 e seguintes do projecto de decisão.

12

(13)  Pontos 1002-1578 do projecto de decisão.

13

(14)  Ver ponto 24 do projecto de decisão.

14

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/13 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/13

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Resumo da Decisão da Comissão

de 13 de Maio de 2009

relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo COMP/C-3/37.990 — Intel)

2009/C 227/07

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Em 13 de Maio de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE dirigida à Intel Corporation. A Comissão publica o Resumo da Decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão poderá ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência. |
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(1)

Em 13 de Maio de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE dirigida à Intel Corporation. A Comissão publica o Resumo da Decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão poderá ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência.

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (2) | Em 18 de Outubro de 2000, a Advanced Micro Devices (AMD) apresentou à Comissão uma denúncia formal nos termos do artigo 3.o do Regulamento no 17/62, que foi complementada com novos factos e alegações, nomeadamente em Novembro de 2003. |
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(2)

Em 18 de Outubro de 2000, a Advanced Micro Devices (AMD) apresentou à Comissão uma denúncia formal nos termos do artigo 3.o do Regulamento no 17/62, que foi complementada com novos factos e alegações, nomeadamente em Novembro de 2003.

| (3) | Em Maio de 2004, a Comissão levou a cabo uma série de medidas de investigação relativas a elementos da denúncia complementar. Em Julho de 2005, no âmbito dessa investigação, a Comissão, assistida por diversas autoridades nacionais da concorrência, realizou inspecções no local, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em quatro instalações da Intel no Reino Unido, Alemanha, Itália e Espanha, assim como nas instalações de diversos clientes da Intel na França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido. |
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(3)

Em Maio de 2004, a Comissão levou a cabo uma série de medidas de investigação relativas a elementos da denúncia complementar. Em Julho de 2005, no âmbito dessa investigação, a Comissão, assistida por diversas autoridades nacionais da concorrência, realizou inspecções no local, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em quatro instalações da Intel no Reino Unido, Alemanha, Itália e Espanha, assim como nas instalações de diversos clientes da Intel na França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido.

| (4) | Em 26 de Julho de 2007, a Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções (CO) referente ao comportamento da Intel relativamente a cinco importantes fabricantes de equipamento original (FEO) nomeadamente: Dell, HP, Acer, NEC e IBM. A Intel respondeu em 8 de Janeiro de 2008 a esta CO, tendo-se realizado uma audição oral em 11 e 12 de Março de 2008. |
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(4)

Em 26 de Julho de 2007, a Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções (CO) referente ao comportamento da Intel relativamente a cinco importantes fabricantes de equipamento original (FEO) nomeadamente: Dell, HP, Acer, NEC e IBM. A Intel respondeu em 8 de Janeiro de 2008 a esta CO, tendo-se realizado uma audição oral em 11 e 12 de Março de 2008.

| (5) | Em 17 de Julho de 2006, a AMD apresentou uma denúncia à autoridade nacional da concorrência alemã, alegando que a Intel tinha concluído acordos de comercialização tendo em vista a exclusão de concorrentes e participado noutras práticas com a Media-Saturn-Holding GmbH (MSH), um retalhista europeu de dispositivos microelectrónicos. A autoridade nacional da concorrência alemã trocou com a Comissão informações relativas a este assunto, em conformidade como o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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(5)

Em 17 de Julho de 2006, a AMD apresentou uma denúncia à autoridade nacional da concorrência alemã, alegando que a Intel tinha concluído acordos de comercialização tendo em vista a exclusão de concorrentes e participado noutras práticas com a Media-Saturn-Holding GmbH (MSH), um retalhista europeu de dispositivos microelectrónicos. A autoridade nacional da concorrência alemã trocou com a Comissão informações relativas a este assunto, em conformidade como o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| (6) | A Comissão procedeu a diversas medidas de investigação em relação às alegações relevantes da AMD, incluindo inspecções nas instalações de diversos retalhistas europeus de computadores e da Intel, realizadas em Fevereiro de 2008. Além disso, foram enviados diversos pedidos informação escritos a alguns FEO importantes. |
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(6)

A Comissão procedeu a diversas medidas de investigação em relação às alegações relevantes da AMD, incluindo inspecções nas instalações de diversos retalhistas europeus de computadores e da Intel, realizadas em Fevereiro de 2008. Além disso, foram enviados diversos pedidos informação escritos a alguns FEO importantes.

| (7) | Em 17 de Julho de 2008, a Comissão emitiu uma CO suplementar referente ao comportamento da Intel relativamente à MSH. Esta CO suplementar abrangia igualmente o comportamento da Intel relativamente à Lenovo. Também incluía novos elementos de prova sobre o comportamento da Intel relativamente a determinados FEO abrangidos pela CO de 26 de Julho de 2007, que tinham sido obtidos pela Comissão após o envio dessa comunicação. |
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(7)

Em 17 de Julho de 2008, a Comissão emitiu uma CO suplementar referente ao comportamento da Intel relativamente à MSH. Esta CO suplementar abrangia igualmente o comportamento da Intel relativamente à Lenovo. Também incluía novos elementos de prova sobre o comportamento da Intel relativamente a determinados FEO abrangidos pela CO de 26 de Julho de 2007, que tinham sido obtidos pela Comissão após o envio dessa comunicação.

| (8) | A Intel não respondeu à CO suplementar de 17 de Julho de 2008. Pelo contrário, apresentou no Tribunal de Primeira Instância (TPI) um pedido solicitando nomeadamente ao Tribunal que ordenasse à Comissão que obtivesse diversas categorias de documentos, nomeadamente documentos constantes do processo relativo ao litígio privado que opôs a Intel à AMD no Estado do Delaware nos EUA. Além disso, a Intel solicitou a adopção de medidas provisórias para que o processo da Comissão fosse suspenso até que o TPI se pronunciasse relativamente ao mérito do pedido e que lhe fosse concedido um prazo de 30 dias, a contar da data da correspondente decisão, para responder à CO suplementar de 17 de Julho de 2008. |
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(8)

A Intel não respondeu à CO suplementar de 17 de Julho de 2008. Pelo contrário, apresentou no Tribunal de Primeira Instância (TPI) um pedido solicitando nomeadamente ao Tribunal que ordenasse à Comissão que obtivesse diversas categorias de documentos, nomeadamente documentos constantes do processo relativo ao litígio privado que opôs a Intel à AMD no Estado do Delaware nos EUA. Além disso, a Intel solicitou a adopção de medidas provisórias para que o processo da Comissão fosse suspenso até que o TPI se pronunciasse relativamente ao mérito do pedido e que lhe fosse concedido um prazo de 30 dias, a contar da data da correspondente decisão, para responder à CO suplementar de 17 de Julho de 2008.

| (9) | Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão enviou à Intel uma carta chamando a sua atenção para alguns elementos de prova específicos que a Comissão pretendia utilizar numa eventual decisão final. A Intel não respondeu a esta carta no prazo, que tinha sido alargado até 23 de Janeiro de 2009. |
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(9)

Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão enviou à Intel uma carta chamando a sua atenção para alguns elementos de prova específicos que a Comissão pretendia utilizar numa eventual decisão final. A Intel não respondeu a esta carta no prazo, que tinha sido alargado até 23 de Janeiro de 2009.

| (10) | Em 27 de Janeiro de 2009, o Presidente do TPI rejeitou o pedido da Intel de adopção de medidas provisórias e de prorrogação do prazo para responder à comunicação adicional de objecções de 17 de Julho de 2008. |
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(10)

Em 27 de Janeiro de 2009, o Presidente do TPI rejeitou o pedido da Intel de adopção de medidas provisórias e de prorrogação do prazo para responder à comunicação adicional de objecções de 17 de Julho de 2008.

| (11) | Na sequência do despacho do Presidente do TPI, proferido em 5 de Fevereiro de 2009, a Intel apresentou por escrito observações substanciais, incluindo observações à CO suplementar de 17 de Julho de 2008. Os serviços da Comissão examinaram os argumentos relevantes da resposta tardia da Intel, apesar de esta empresa ter tido uma ampla oportunidade para apresentar a sua resposta à CO suplementar de 17 de Julho de 2008 no prazo inicial de 17 de Outubro de 2008. |
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(11)

Na sequência do despacho do Presidente do TPI, proferido em 5 de Fevereiro de 2009, a Intel apresentou por escrito observações substanciais, incluindo observações à CO suplementar de 17 de Julho de 2008. Os serviços da Comissão examinaram os argumentos relevantes da resposta tardia da Intel, apesar de esta empresa ter tido uma ampla oportunidade para apresentar a sua resposta à CO suplementar de 17 de Julho de 2008 no prazo inicial de 17 de Outubro de 2008.

| (12) | Em 10 de Fevereiro de 2009, a Intel escreveu uma carta ao auditor, na qual solicitou que lhe fosse concedida uma audição oral em relação à CO suplementar de 17 de Julho de 2008. O auditor respondeu por carta de 17 de Fevereiro de 2009, rejeitando o pedido da Intel. |
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(12)

Em 10 de Fevereiro de 2009, a Intel escreveu uma carta ao auditor, na qual solicitou que lhe fosse concedida uma audição oral em relação à CO suplementar de 17 de Julho de 2008. O auditor respondeu por carta de 17 de Fevereiro de 2009, rejeitando o pedido da Intel.

| (13) | O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu por unanimidade um parecer favorável em 28 de Abril de 2009 e 8 de Maio de 2009. |
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(13)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu por unanimidade um parecer favorável em 28 de Abril de 2009 e 8 de Maio de 2009.

2.2.   O produto em causa e o mercado

| (14) | Os produtos afectados pela decisão são as unidades centrais de processamento (CPU) de arquitectura x86. As CPU são um componentechave de qualquer computador, tanto em termos de desempenho global como de custo do sistema, sendo frequentemente referidas como o «cérebro» do computador. O processo de fabrico das CPU exige alta tecnologia e instalações dispendiosas. |
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(14)

Os produtos afectados pela decisão são as unidades centrais de processamento (CPU) de arquitectura x86. As CPU são um componentechave de qualquer computador, tanto em termos de desempenho global como de custo do sistema, sendo frequentemente referidas como o «cérebro» do computador. O processo de fabrico das CPU exige alta tecnologia e instalações dispendiosas.

| (15) | As CPU utilizadas nos computadores podem ser subdivididas em duas categorias: CPU de arquitectura x86 e CPU de arquitecturas distintas. A arquitectura x86 é uma norma projectada pela Intel para as suas CPU, podendo funcionar com os sistemas operativos Windows e Linux. O sistema Windows está basicamente ligado ao conjunto de instruções x86. Até 2000, havia diversos fabricantes de CPU x86. Porém, a maioria destes fabricantes retirou-se do mercado. Desde 2000, a Intel e a AMD são essencialmente as duas únicas empresas que ainda produzem CPU x86. |
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(15)

As CPU utilizadas nos computadores podem ser subdivididas em duas categorias: CPU de arquitectura x86 e CPU de arquitecturas distintas. A arquitectura x86 é uma norma projectada pela Intel para as suas CPU, podendo funcionar com os sistemas operativos Windows e Linux. O sistema Windows está basicamente ligado ao conjunto de instruções x86. Até 2000, havia diversos fabricantes de CPU x86. Porém, a maioria destes fabricantes retirou-se do mercado. Desde 2000, a Intel e a AMD são essencialmente as duas únicas empresas que ainda produzem CPU x86.

| (16) | A investigação levada a cabo pela Comissão concluiu que o mercado de produto relevante não era mais vasto do que o mercado de CPU x86. A decisão deixa em aberto a questão de saber se o mercado de produto relevante podia ser subdividido entre CPU x86 para computadores de secretária, para computadores portáteis e para servidores, uma vez que, considerando as quotas de mercado da Intel ao abrigo de qualquer das definições, uma definição mais fina do mercado do produto não alteraria a conclusão da Comissão relativa à existência de posição dominante. |
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(16)

A investigação levada a cabo pela Comissão concluiu que o mercado de produto relevante não era mais vasto do que o mercado de CPU x86. A decisão deixa em aberto a questão de saber se o mercado de produto relevante podia ser subdividido entre CPU x86 para computadores de secretária, para computadores portáteis e para servidores, uma vez que, considerando as quotas de mercado da Intel ao abrigo de qualquer das definições, uma definição mais fina do mercado do produto não alteraria a conclusão da Comissão relativa à existência de posição dominante.

| (17) | O mercado geográfico foi definido como sendo mundial. |
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(17)

O mercado geográfico foi definido como sendo mundial.

| (18) | No período de 10 anos abrangido pela decisão (1997-2007), a Intel deteve sistematicamente quotas de mercado muito elevadas, de cerca de 70 % ou superiores. |
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(18)

No período de 10 anos abrangido pela decisão (1997-2007), a Intel deteve sistematicamente quotas de mercado muito elevadas, de cerca de 70 % ou superiores.

| (19) | Além disso, existem obstáculos significativos à entrada e à expansão no mercado das CPU x86, decorrentes da existência de investimentos irrecuperáveis em investigação e desenvolvimento, em direitos da propriedade intelectual e em unidades de produção que são necessárias para produzir as CPU x86. A forte notoriedade da marca Intel («must-stock») e a resultante diferenciação de produtos constituem igualmente obstáculos à entrada no mercado. Os fortes obstáculos à entrada e à expansão identificados correspondem à estrutura do mercado observada, em que todos os concorrentes da Intel, com excepção da AMD, se retiraram do mercado ou detêm uma quota de mercado insignificante. |
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(19)

Além disso, existem obstáculos significativos à entrada e à expansão no mercado das CPU x86, decorrentes da existência de investimentos irrecuperáveis em investigação e desenvolvimento, em direitos da propriedade intelectual e em unidades de produção que são necessárias para produzir as CPU x86. A forte notoriedade da marca Intel («must-stock») e a resultante diferenciação de produtos constituem igualmente obstáculos à entrada no mercado. Os fortes obstáculos à entrada e à expansão identificados correspondem à estrutura do mercado observada, em que todos os concorrentes da Intel, com excepção da AMD, se retiraram do mercado ou detêm uma quota de mercado insignificante.

| (20) | Com base nas quotas de mercado da Intel e nos obstáculos à entrada e à expansão no mercado, a decisão conclui que, pelo menos no período abrangido pela decisão (Outubro de 2002 a Dezembro de 2007), a Intel deteve uma posição dominante no mercado. |
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(20)

Com base nas quotas de mercado da Intel e nos obstáculos à entrada e à expansão no mercado, a decisão conclui que, pelo menos no período abrangido pela decisão (Outubro de 2002 a Dezembro de 2007), a Intel deteve uma posição dominante no mercado.

2.3.   Resumo da infracção

| (21) | A decisão descreve dois tipos de conduta da Intel perante os seus parceiros comerciais: descontos condicionais e as designadas restrições directas. |
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(21)

A decisão descreve dois tipos de conduta da Intel perante os seus parceiros comerciais: descontos condicionais e as designadas restrições directas.

2.3.1.   Descontos condicionais

2.3.1.1.   Natureza e funcionamento dos descontos

| (22) | A Intel concedeu descontos aos principais FEO na condição de estes lhe adquirirem todos ou quase todos os fornecimentos de que tinham necessidade, nomeadamente:






  — | Descontos concedidos pela Intel à Dell durante o período de Dezembro de 2002 a Dezembro de 2005, na condição da Dell adquirir CPU exclusivamente à Intel, |
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(22)

A Intel concedeu descontos aos principais FEO na condição de estes lhe adquirirem todos ou quase todos os fornecimentos de que tinham necessidade, nomeadamente:

—

Descontos concedidos pela Intel à Dell durante o período de Dezembro de 2002 a Dezembro de 2005, na condição da Dell adquirir CPU exclusivamente à Intel,

| — | Descontos concedidos pela Intel à HP durante o período de Novembro de 2002 a Maio de 2005, na condição específica de a HP lhe adquirir pelo menos 95 % das CPU para o seu segmento de computadores de secretária (os 5 % restantes que a HP podia comprar à AMD estavam sujeitos a outras condições restritivas definidas no ponto 2.3.2 a seguir), |
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—

Descontos concedidos pela Intel à HP durante o período de Novembro de 2002 a Maio de 2005, na condição específica de a HP lhe adquirir pelo menos 95 % das CPU para o seu segmento de computadores de secretária (os 5 % restantes que a HP podia comprar à AMD estavam sujeitos a outras condições restritivas definidas no ponto 2.3.2 a seguir),

| — | Descontos concedidos pela Intel à NEC durante o período de Outubro de 2002 a Novembro de 2005, na condição de a NEC adquirir à Intel pelo menos 80 % das CPU para os segmentos de computadores de secretária e portáteis, |
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—

Descontos concedidos pela Intel à NEC durante o período de Outubro de 2002 a Novembro de 2005, na condição de a NEC adquirir à Intel pelo menos 80 % das CPU para os segmentos de computadores de secretária e portáteis,

| — | Descontos concedidos pela Intel à Lenovo durante o ano de 2007, na condição de a Lenovo adquirir exclusivamente à Intel as CPU para o seu segmento de computadores portáteis. |
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—

Descontos concedidos pela Intel à Lenovo durante o ano de 2007, na condição de a Lenovo adquirir exclusivamente à Intel as CPU para o seu segmento de computadores portáteis.

| (23) | Do mesmo modo, a Intel realizou pagamentos à Media Saturn Holding (MSH), o maior retalhista de PC europeu, na condição de a MSH vender exclusivamente PC baseados em produtos da Intel. Estes pagamentos tinham um efeito equivalente aos descontos condicionais concedidos aos FEO. |
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(23)

Do mesmo modo, a Intel realizou pagamentos à Media Saturn Holding (MSH), o maior retalhista de PC europeu, na condição de a MSH vender exclusivamente PC baseados em produtos da Intel. Estes pagamentos tinham um efeito equivalente aos descontos condicionais concedidos aos FEO.

| (24) | Conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça, o facto de «uma empresa que ocupa uma posição dominante vincular, mesmo a pedido destes, os adquirentes a uma obrigação ou promessa de obterem a totalidade ou a maior parte das suas necessidades exclusivamente junto dessa empresa, constitui um abuso da sua posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado, independentemente de essa obrigação ser estabelecida sem outras consequências ou ser assumida tendo em vista a concessão de um desconto. O mesmo princípio é válido se a referida empresa, sem vincular os compradores a uma obrigação formal, aplicar, quer ao abrigo de acordos concluídos com os compradores, quer unilateralmente, um sistema de descontos de fidelidade, ou seja, descontos ou reduções dependentes do facto de o cliente obter a totalidade ou a maior parte das suas necessidades — independentemente de se tratar de um elevado ou reduzido volume de aquisições — junto da empresa que ocupa uma posição dominante.» (1) |
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(24)

Conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça, o facto de «uma empresa que ocupa uma posição dominante vincular, mesmo a pedido destes, os adquirentes a uma obrigação ou promessa de obterem a totalidade ou a maior parte das suas necessidades exclusivamente junto dessa empresa, constitui um abuso da sua posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado, independentemente de essa obrigação ser estabelecida sem outras consequências ou ser assumida tendo em vista a concessão de um desconto. O mesmo princípio é válido se a referida empresa, sem vincular os compradores a uma obrigação formal, aplicar, quer ao abrigo de acordos concluídos com os compradores, quer unilateralmente, um sistema de descontos de fidelidade, ou seja, descontos ou reduções dependentes do facto de o cliente obter a totalidade ou a maior parte das suas necessidades — independentemente de se tratar de um elevado ou reduzido volume de aquisições — junto da empresa que ocupa uma posição dominante.» (1)

| (25) | A decisão conclui que os descontos condicionais concedidos pela Intel constituem descontos de fidelidade na acepção da jurisprudência Hoffmann-La Roche. No que se refere aos pagamentos condicionais da Intel à MSH, a decisão estabelece que o mecanismo económico destes pagamentos é equivalente ao dos descontos condicionais aos FEO. A decisão conclui, por conseguinte, que também estes reúnem as condições estabelecidas na jurisprudência Hoffmann-La Roche. |
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(25)

A decisão conclui que os descontos condicionais concedidos pela Intel constituem descontos de fidelidade na acepção da jurisprudência Hoffmann-La Roche. No que se refere aos pagamentos condicionais da Intel à MSH, a decisão estabelece que o mecanismo económico destes pagamentos é equivalente ao dos descontos condicionais aos FEO. A decisão conclui, por conseguinte, que também estes reúnem as condições estabelecidas na jurisprudência Hoffmann-La Roche.

| (26) | Convém igualmente notar que, em geral existia uma incerteza relativamente à proporção exacta dos descontos ou dos pagamentos que seriam perdidos no caso de um abastecimento ser feito (de forma crescente) junto do concorrente da Intel, a AMD. Era expectável que esta a proporção seria significativa e desproporcionada em relação ao número de CPU adquiridas à AMD. Além disso, existia igualmente a possibilidade de os descontos retirados serem concedidos pela Intel aos FEO rivais. Por conseguinte, como consequência dos descontos, a liberdade dos FEO em causa e da MSH de adquirirem CPU à AMD foi restringida. |
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(26)

Convém igualmente notar que, em geral existia uma incerteza relativamente à proporção exacta dos descontos ou dos pagamentos que seriam perdidos no caso de um abastecimento ser feito (de forma crescente) junto do concorrente da Intel, a AMD. Era expectável que esta a proporção seria significativa e desproporcionada em relação ao número de CPU adquiridas à AMD. Além disso, existia igualmente a possibilidade de os descontos retirados serem concedidos pela Intel aos FEO rivais. Por conseguinte, como consequência dos descontos, a liberdade dos FEO em causa e da MSH de adquirirem CPU à AMD foi restringida.

| (27) | Os descontos e pagamentos concedidos pela Intel aos principais FEO e à MSH deverão ser igualmente apreciados no contexto da crescente ameaça concorrencial que a AMD representava. A este respeito, a decisão revela que os FEO, os gestores de TI e a Intel consideravam que os produtos AMD tinham determinadas características inovadoras positivas e, como tal, constituíam uma alternativa viável aos da Intel. Embora a decisão não se pronuncie em termos absolutos sobre o desempenho técnico dos produtos Intel e AMD em causa, as contribuições e os documentos facultados nessa altura pelos FEO revelam que estes consideravam que as CPU x86 da AMD convinham para satisfazer pelo menos uma parte das suas respectivas necessidades de abastecimento. |
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(27)

Os descontos e pagamentos concedidos pela Intel aos principais FEO e à MSH deverão ser igualmente apreciados no contexto da crescente ameaça concorrencial que a AMD representava. A este respeito, a decisão revela que os FEO, os gestores de TI e a Intel consideravam que os produtos AMD tinham determinadas características inovadoras positivas e, como tal, constituíam uma alternativa viável aos da Intel. Embora a decisão não se pronuncie em termos absolutos sobre o desempenho técnico dos produtos Intel e AMD em causa, as contribuições e os documentos facultados nessa altura pelos FEO revelam que estes consideravam que as CPU x86 da AMD convinham para satisfazer pelo menos uma parte das suas respectivas necessidades de abastecimento.

2.3.1.2.   Análise do concorrente com o mesmo grau de eficiência

| (28) | Para além de demonstrar que estão reunidas as condições definidas pela jurisprudência para concluir quanto à existência de um abuso, a decisão procede igualmente a uma análise económica da capacidade dos descontos para impedirem um concorrente com o mesmo grau de eficiência da Intel de aceder ao mercado, embora sem ocupar uma posição dominante. Basicamente, esta análise estabelece o preço a que um concorrente «com o mesmo grau de eficiência» da Intel teria de oferecer as CPU a fim de compensar os FEO pela perda de qualquer dos descontos oferecidos pela Intel. |
| --- | --- |

(28)

Para além de demonstrar que estão reunidas as condições definidas pela jurisprudência para concluir quanto à existência de um abuso, a decisão procede igualmente a uma análise económica da capacidade dos descontos para impedirem um concorrente com o mesmo grau de eficiência da Intel de aceder ao mercado, embora sem ocupar uma posição dominante. Basicamente, esta análise estabelece o preço a que um concorrente «com o mesmo grau de eficiência» da Intel teria de oferecer as CPU a fim de compensar os FEO pela perda de qualquer dos descontos oferecidos pela Intel.

| (29) | Esta análise do concorrente com o mesmo grau de eficiência é um exercício hipotético que procura averiguar se um concorrente com o mesmo grau de eficiência da Intel, que procurasse oferecer um produto sem a mesma ampla base de vendas da Intel, seria impedido de entrar no mercado. Esta análise é, em princípio, independente do facto de a AMD ter efectivamente tido ou não capacidade para entrar no mercado. |
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(29)

Esta análise do concorrente com o mesmo grau de eficiência é um exercício hipotético que procura averiguar se um concorrente com o mesmo grau de eficiência da Intel, que procurasse oferecer um produto sem a mesma ampla base de vendas da Intel, seria impedido de entrar no mercado. Esta análise é, em princípio, independente do facto de a AMD ter efectivamente tido ou não capacidade para entrar no mercado.

| (30) | A análise toma em consideração três factores: a quota contestável (a quantidade dos bens adquiridos por um cliente que pode ser, de forma realista, transferida para uma empresa concorrente em qualquer período de tempo), um período de tempo adequado (no máximo um ano) e uma medida adequada do custo viável (custo médio evitável). Se o regime de descontos da Intel significar que, considerando a quota contestável, a fim de compensar um FEO pela perda do desconto oferecido pela Intel, o concorrente com o mesmo grau de eficiência teria de oferecer os seus produtos a um custo inferior ao custo viável da Intel, tal facto implica que o desconto é capaz de impedir o acesso ao mercado do concorrente com o mesmo grau de eficiência. Isto privaria assim os consumidores finais da escolha entre diferentes produtos que, de outra forma, os FEO teriam preferido oferecer se tivessem podido tomar a sua decisão exclusivamente com base no mérito relativo dos produtos e nos preços unitários oferecidos pela Intel e pelos seus concorrentes. |
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(30)

A análise toma em consideração três factores: a quota contestável (a quantidade dos bens adquiridos por um cliente que pode ser, de forma realista, transferida para uma empresa concorrente em qualquer período de tempo), um período de tempo adequado (no máximo um ano) e uma medida adequada do custo viável (custo médio evitável). Se o regime de descontos da Intel significar que, considerando a quota contestável, a fim de compensar um FEO pela perda do desconto oferecido pela Intel, o concorrente com o mesmo grau de eficiência teria de oferecer os seus produtos a um custo inferior ao custo viável da Intel, tal facto implica que o desconto é capaz de impedir o acesso ao mercado do concorrente com o mesmo grau de eficiência. Isto privaria assim os consumidores finais da escolha entre diferentes produtos que, de outra forma, os FEO teriam preferido oferecer se tivessem podido tomar a sua decisão exclusivamente com base no mérito relativo dos produtos e nos preços unitários oferecidos pela Intel e pelos seus concorrentes.

| (31) | Procedeu-se ao mesmo tipo de análise relativamente aos pagamentos da Intel à MSH. A análise da capacidade de estes pagamentos impedirem o acesso ao mercado de um concorrente com o mesmo grau de eficiência tomou igualmente em consideração o facto de estes pagamentos serem feitos a um nível da cadeia de abastecimento diferente e ainda o facto de o seu efeito se vir juntar aos descontos condicionais aos FEO. |
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(31)

Procedeu-se ao mesmo tipo de análise relativamente aos pagamentos da Intel à MSH. A análise da capacidade de estes pagamentos impedirem o acesso ao mercado de um concorrente com o mesmo grau de eficiência tomou igualmente em consideração o facto de estes pagamentos serem feitos a um nível da cadeia de abastecimento diferente e ainda o facto de o seu efeito se vir juntar aos descontos condicionais aos FEO.

2.3.1.3.   Importância estratégica dos principais FEO

| (32) | A decisão indica igualmente que certos FEOe, em especial a Dell e a HP, são estrategicamente mais importantes que outros resultante da sua capacidade de oferecer um acesso ao mercado por parte de um fabricante de CPU. Estes FEO podem distinguirse com base em três critérios principais: i) quota de mercado; ii) forte presença no segmento mais rentável do mercado; e iii) capacidade para legitimar uma nova CPU no mercado. Consequentemente, os FEO de menor dimensão não têm a mesma capacidade de legitimar as novas CPU da mesma forma que a HP e a Dell, em especial no segmento empresarial, que é o mais rentável. |
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(32)

A decisão indica igualmente que certos FEOe, em especial a Dell e a HP, são estrategicamente mais importantes que outros resultante da sua capacidade de oferecer um acesso ao mercado por parte de um fabricante de CPU. Estes FEO podem distinguirse com base em três critérios principais: i) quota de mercado; ii) forte presença no segmento mais rentável do mercado; e iii) capacidade para legitimar uma nova CPU no mercado. Consequentemente, os FEO de menor dimensão não têm a mesma capacidade de legitimar as novas CPU da mesma forma que a HP e a Dell, em especial no segmento empresarial, que é o mais rentável.

2.3.1.4.   Prejuízos para a concorrência e os consumidores

| (33) | Os elementos de prova recolhidos pela Comissão levaram à conclusão de que os descontos condicionais e os pagamentos oferecidos pela Intel induziram a lealdade dos principais FEO e de um retalhista importante, cujos efeitos eram complementares uma vez que diminuíram significativamente a capacidade dos concorrentes competirem com base no mérito das suas CPU x86. O comportamento anticoncorrencial da Intel contribuiu assim para reduzir a escolha dos consumidores e traduziu-se numa diminuição de incentivos para inovar. |
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(33)

Os elementos de prova recolhidos pela Comissão levaram à conclusão de que os descontos condicionais e os pagamentos oferecidos pela Intel induziram a lealdade dos principais FEO e de um retalhista importante, cujos efeitos eram complementares uma vez que diminuíram significativamente a capacidade dos concorrentes competirem com base no mérito das suas CPU x86. O comportamento anticoncorrencial da Intel contribuiu assim para reduzir a escolha dos consumidores e traduziu-se numa diminuição de incentivos para inovar.

2.3.1.5.   Ausência de justificação objectiva

| (34) | A Intel apresentou dois argumentos diferentes a fim de tentar justificar o seu regime de descontos: i) mediante a utilização de um desconto, a Intel apenas respondeu à concorrência exercida pelos seus rivais a nível de preços, confrontando assim os seus concorrentes; e ii) o regime de descontos utilizado relativamente a cada FEO era necessário a fim de alcançar elevados ganhos de eficiência que são pertinentes no sector das CPU. No que diz respeito a estes últimos, a Intel alegou que todas as condições de exclusividade associadas aos seus descontos deram origem a 4 ganhos de eficiência diferentes: preços mais baixos, economias de escala, outras reduções de custos e ganhos de eficiência na produção, bem como uma maior eficácia a nível da partilha de riscos e da comercialização. Além disso, a Intel alegou que as condições associadas aos descontos eram indispensáveis para alcançar estes ganhos de eficiência e que o seu impacto na concorrência era reduzido, uma vez que a AMD cresceu durante o período da investigação. |
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(34)

A Intel apresentou dois argumentos diferentes a fim de tentar justificar o seu regime de descontos: i) mediante a utilização de um desconto, a Intel apenas respondeu à concorrência exercida pelos seus rivais a nível de preços, confrontando assim os seus concorrentes; e ii) o regime de descontos utilizado relativamente a cada FEO era necessário a fim de alcançar elevados ganhos de eficiência que são pertinentes no sector das CPU. No que diz respeito a estes últimos, a Intel alegou que todas as condições de exclusividade associadas aos seus descontos deram origem a 4 ganhos de eficiência diferentes: preços mais baixos, economias de escala, outras reduções de custos e ganhos de eficiência na produção, bem como uma maior eficácia a nível da partilha de riscos e da comercialização. Além disso, a Intel alegou que as condições associadas aos descontos eram indispensáveis para alcançar estes ganhos de eficiência e que o seu impacto na concorrência era reduzido, uma vez que a AMD cresceu durante o período da investigação.

| (35) | A Comissão analisou estes argumentos e avaliou em que medida o comportamento da Intel seria adequado para obter os ganhos de eficiência alegados pela Intel de uma forma proporcional. Contudo, a Comissão constatou que os argumentos da Intel referentes à justificação objectiva eram infundados, uma vez que se referiam, em geral, mais a um comportamento a que a Comissão não se tinha oposto (ou seja, a concessão de descontos/reduções) do que a um comportamento a que a Comissão se tinha oposto (as condições associadas aos descontos/reduções) e nenhum dos pretextos associados aos ganhos de eficiência justifica validamente o comportamento em questão. |
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(35)

A Comissão analisou estes argumentos e avaliou em que medida o comportamento da Intel seria adequado para obter os ganhos de eficiência alegados pela Intel de uma forma proporcional. Contudo, a Comissão constatou que os argumentos da Intel referentes à justificação objectiva eram infundados, uma vez que se referiam, em geral, mais a um comportamento a que a Comissão não se tinha oposto (ou seja, a concessão de descontos/reduções) do que a um comportamento a que a Comissão se tinha oposto (as condições associadas aos descontos/reduções) e nenhum dos pretextos associados aos ganhos de eficiência justifica validamente o comportamento em questão.

2.3.1.6.   Conclusão

| (36) | A decisão conclui que os descontos condicionais concedidos pela Intel à Dell, à HP, à NEC e à MSH constituem um abuso de posição dominante nos termos do artigo 82.o do Tratado e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
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(36)

A decisão conclui que os descontos condicionais concedidos pela Intel à Dell, à HP, à NEC e à MSH constituem um abuso de posição dominante nos termos do artigo 82.o do Tratado e do artigo 54.o do Acordo EEE.

2.3.2.   Restrições directas

| (37) | A Intel concedeu pagamentos aos principais FEO na condição de estes adiarem ou anularem o lançamento de produtos equipados com CPU AMD e/ou impondo restrições na distribuição destes produtos, nomeadamente:






  — | Pagamentos concedidos pela Intel à HP, na condição de esta empresa vender computadores de gestão equipados com CPU AMD apenas a pequenas e empresas médias, exclusivamente através de canais de distribuição directos (e não através de distribuidores), e de adiar por 6 meses o lançamento na Europa do seu primeiro computador de secretária equipado com CPU AMD; a duração desta prática abusiva durou de Novembro de 2002 a Maio de 2005, |
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(37)

A Intel concedeu pagamentos aos principais FEO na condição de estes adiarem ou anularem o lançamento de produtos equipados com CPU AMD e/ou impondo restrições na distribuição destes produtos, nomeadamente:

—

Pagamentos concedidos pela Intel à HP, na condição de esta empresa vender computadores de gestão equipados com CPU AMD apenas a pequenas e empresas médias, exclusivamente através de canais de distribuição directos (e não através de distribuidores), e de adiar por 6 meses o lançamento na Europa do seu primeiro computador de secretária equipado com CPU AMD; a duração desta prática abusiva durou de Novembro de 2002 a Maio de 2005,

| — | Pagamentos concedidos pela Intel à Acer na condição de esta adiar o lançamento de um computador portátil equipado com CPU AMD de Setembro de 2003 para 2 de Janeiro de 2004, |
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—

Pagamentos concedidos pela Intel à Acer na condição de esta adiar o lançamento de um computador portátil equipado com CPU AMD de Setembro de 2003 para 2 de Janeiro de 2004,

| — | Pagamentos concedidos pela Intel à Lenovo na condição de adiar o lançamento de um computador portátil equipado com CPU AMD de Junho de 2006 para o final de 2006. |
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—

Pagamentos concedidos pela Intel à Lenovo na condição de adiar o lançamento de um computador portátil equipado com CPU AMD de Junho de 2006 para o final de 2006.

| (38) | No processo Irish Sugar, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que constituía um abuso (2), o acordo por uma empresa dominante «com um grossista e com um retalhista na substituição de produtos concorrentes de açúcar de retalho, isto é, o açúcar em embalagens de um quilograma Eurolux da Compagnie française de sucrerie, pelo seu próprio». Através do mecanismo de substituição em questão, a empresa dominante impediu a marca do concorrente de estar presente no mercado, uma vez que os retalhistas já não tinham excedentes de açúcar da marca «Eurolux» e tinham substituído esses volumes pelo açúcar da empresa dominante. A este respeito, o TPI constatou que «a recorrente atentou contra a estrutura da concorrência que teria podido adquirir o mercado irlandês do açúcar destinado à venda a retalho através da entrada de um novo produto, o açúcar da marca Eurolux, ao proceder nas circunstâncias acima descritas à troca dos produtos concorrentes num mercado no qual detinha mais de 80 % do volume de vendas.» (3) |
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(38)

No processo Irish Sugar, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que constituía um abuso (2), o acordo por uma empresa dominante «com um grossista e com um retalhista na substituição de produtos concorrentes de açúcar de retalho, isto é, o açúcar em embalagens de um quilograma Eurolux da Compagnie française de sucrerie, pelo seu próprio». Através do mecanismo de substituição em questão, a empresa dominante impediu a marca do concorrente de estar presente no mercado, uma vez que os retalhistas já não tinham excedentes de açúcar da marca «Eurolux» e tinham substituído esses volumes pelo açúcar da empresa dominante. A este respeito, o TPI constatou que «a recorrente atentou contra a estrutura da concorrência que teria podido adquirir o mercado irlandês do açúcar destinado à venda a retalho através da entrada de um novo produto, o açúcar da marca Eurolux, ao proceder nas circunstâncias acima descritas à troca dos produtos concorrentes num mercado no qual detinha mais de 80 % do volume de vendas.» (3)

| (39) | A decisão conclui que o comportamento da Intel causou um prejuízo directo à concorrência, tendo contribuído para adiar ou entravar a entrada no mercado de um produto cujo lançamento tinha sido planeado activamente pelo fornecedor. Por conseguinte, os consumidores finais tinham tido uma escolha mais reduzida da que seria o caso em condições normais. A conduta da Intel não constitui uma concorrência normal baseada no mérito. Além disso, os pagamentos em dinheiro realizados pela Intel aos fabricantes de equipamento original para adiarem, suprimirem ou de outra forma restringirem o lançamento de produtos equipados com CPU AMD ou para restringirem a sua distribuição não tinham qualquer justificação objectiva nem levaram a qualquer ganho de eficiência. |
| --- | --- |

(39)

A decisão conclui que o comportamento da Intel causou um prejuízo directo à concorrência, tendo contribuído para adiar ou entravar a entrada no mercado de um produto cujo lançamento tinha sido planeado activamente pelo fornecedor. Por conseguinte, os consumidores finais tinham tido uma escolha mais reduzida da que seria o caso em condições normais. A conduta da Intel não constitui uma concorrência normal baseada no mérito. Além disso, os pagamentos em dinheiro realizados pela Intel aos fabricantes de equipamento original para adiarem, suprimirem ou de outra forma restringirem o lançamento de produtos equipados com CPU AMD ou para restringirem a sua distribuição não tinham qualquer justificação objectiva nem levaram a qualquer ganho de eficiência.

2.3.3.   Estratégia única

| (40) | A decisão estabelece que os comportamentos da Intel em relação a cada um dos FEO anteriormente mencionados e à MSH constitui um abuso na acepção do artigo 82.o do Tratado CE, mas que estes abusos individuais fazem igualmente parte de uma estratégia única destinada a excluir a AMD, o único concorrente significativo da Intel, do mercado de CPU x86. Os abusos individuais fazem, por conseguinte, parte de uma infracção única ao artigo 82.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(40)

A decisão estabelece que os comportamentos da Intel em relação a cada um dos FEO anteriormente mencionados e à MSH constitui um abuso na acepção do artigo 82.o do Tratado CE, mas que estes abusos individuais fazem igualmente parte de uma estratégia única destinada a excluir a AMD, o único concorrente significativo da Intel, do mercado de CPU x86. Os abusos individuais fazem, por conseguinte, parte de uma infracção única ao artigo 82.o do Tratado CE.

| (41) | A decisão acrescenta que as práticas da Intel, que foram aplicadas cumulativamente a dois níveis da cadeia de distribuição (principais FEO e um retalhista importante), devem ser consideradas no contexto da crescente ameaça concorrencial que a AMD representava. Os efeitos do comportamento da Intel eram complementares na medida em que impediram o acesso de concorrentes ao mercado, reduzindo desta forma significativamente a sua capacidade concorrencial com base nos méritos das suas CPU. Consequentemente, os clientes finais foram artificialmente impedidos de escolher computadores não equipados pela Intel, com base nos méritos dos produtos (preço e qualidade das CPU). |
| --- | --- |

(41)

A decisão acrescenta que as práticas da Intel, que foram aplicadas cumulativamente a dois níveis da cadeia de distribuição (principais FEO e um retalhista importante), devem ser consideradas no contexto da crescente ameaça concorrencial que a AMD representava. Os efeitos do comportamento da Intel eram complementares na medida em que impediram o acesso de concorrentes ao mercado, reduzindo desta forma significativamente a sua capacidade concorrencial com base nos méritos das suas CPU. Consequentemente, os clientes finais foram artificialmente impedidos de escolher computadores não equipados pela Intel, com base nos méritos dos produtos (preço e qualidade das CPU).

| (42) | Nesse contexto, a Comissão recorda igualmente a jurisprudência segundo a qual «Quando uma ou várias empresas em posição dominante utilizam uma prática cujo objectivo é afastar um concorrente, o facto de o resultado esperado não ter sido alcançado não pode bastar para afastar a qualificação como abuso de posição dominante na acepção do artigo 86.o (actual artigo 82.o) do Tratado». (4) |
| --- | --- |

(42)

Nesse contexto, a Comissão recorda igualmente a jurisprudência segundo a qual «Quando uma ou várias empresas em posição dominante utilizam uma prática cujo objectivo é afastar um concorrente, o facto de o resultado esperado não ter sido alcançado não pode bastar para afastar a qualificação como abuso de posição dominante na acepção do artigo 86.o (actual artigo 82.o) do Tratado». (4)

3.   DECISÃO

| (43) | A decisão estabelece que a Intel violou o artigo 82.o do Tratado e o artigo 54.o do Acordo EEE através da sua participação numa infracção única e continuada ao artigo 82.o do Tratado e ao artigo 54.o do Acordo EEE, entre Outubro de 2002 e Dezembro de 2007, mediante a aplicação de uma estratégia destinada a excluir os concorrentes do mercado de CPU x86. |
| --- | --- |

(43)

A decisão estabelece que a Intel violou o artigo 82.o do Tratado e o artigo 54.o do Acordo EEE através da sua participação numa infracção única e continuada ao artigo 82.o do Tratado e ao artigo 54.o do Acordo EEE, entre Outubro de 2002 e Dezembro de 2007, mediante a aplicação de uma estratégia destinada a excluir os concorrentes do mercado de CPU x86.

| (44) | Foi imposta à Intel Corporation uma coima de 1 060 000 000 EUR pela infracção. |
| --- | --- |

(44)

Foi imposta à Intel Corporation uma coima de 1 060 000 000 EUR pela infracção.

| (45) | A Intel Corporation deve pôr imediatamente termo às infracções se ainda o não fez e abster-se de praticar qualquer acto ou comportamento que tenha um objecto ou efeito idêntico ou equivalente. |
| --- | --- |

(45)

A Intel Corporation deve pôr imediatamente termo às infracções se ainda o não fez e abster-se de praticar qualquer acto ou comportamento que tenha um objecto ou efeito idêntico ou equivalente.

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(1)  Processo 85/76 Hoffmann-La Roche/Comissão, Colect. 1979, 461, n.o 89.

(2)  Processo T-228/97, Irish Sugar, [1999] Colect. II-2969, n.o 226.

(3)  Idem, n.o 233.

(4)  Processos T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93 Compagnie Maritime Belge/Comissão, [1996] Colect. II-1201, ponto 149; ver igualmente o Processo C-202/07 P France Telecom/Comissão, não ainda publicado, n.os 107 a 113.

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/18 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/18

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

2009/C 227/08

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Primeira publicação JO | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 71-1:2005+A8:2009
  Segurança de brinquedos — Propriedades mecânicas e físicas | 30.4.2009 | EN 71-1:2005+A6:2008
  Nota 2.1 | 31.10.2009 |
| Observação: «No caso dos brinquedos com projécteis com ventosas na superfície de impacto, o requisito estipulado na alínea b) do ponto 4.17.1, nos termos do qual o ensaio de tracção é executado em conformidade com o ponto 8.4.2.3, não cobre o risco de asfixia apresentado por estes brinquedos» — Decisão da Comissão 2007/224/CE de 4 de Abril de 2007 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 18). |
| CEN | EN 71-2:2006+A1:2007
  Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade | 16.9.2008 | EN 71-2:2006
  Nota 2.1 | Expirou
  (16.9.2008) |
| CEN | EN 71-3:1994
  Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos | 12.10.1995 | EN 71-3:1988
  Note 2.1 | Expirou
  (30.6.1995) |
| EN 71-3:1994/A1:2000 | 14.9.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2000) |
| EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000 | 8.8.2002 | | |
| EN 71-3:1994/AC:2002 | 15.3.2003 | | |
| CEN | EN 71-4:1990
  Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades conexas | 9.2.1991 | | |
| EN 71-4:1990/A1:1998 | 5.9.1998 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.1998) |
| EN 71-4:1990/A2:2003 | 9.12.2003 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2004) |
| EN 71-4:1990/A3:2007 | 4.10.2007 | Nota 3 | Expirou
  (30.11.2007) |
| CEN | EN 71-5:1993
  Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas | 1.9.1993 | | |
| EN 71-5:1993/A1:2006 | 31.5.2006 | Nota 3 | Expirou
  (31.7.2006) |
| CEN | EN 71-7:2002
  Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio | 15.3.2003 | | |
| CEN | EN 71-8:2003
  Segurança de Brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior | 9.12.2003 | | |
| EN 71-8:2003/A1:2006 | 26.10.2006 | Nota 3 | Expirou
  (30.11.2006) |
| CENELEC | EN 62115:2005
  Brinquedos eléctricos — Segurança
  IEC 62115:2003 (Modificad) + A1:2004 | 8.3.2006 | EN 50088:1996
  - A1:1996
  - A2:1997
  - A3:2002
  Nota 2.1 | Expirou
  (1.1.2008) |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Primeira publicação JO

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1

CEN

EN 71-1:2005+A8:2009

Segurança de brinquedos — Propriedades mecânicas e físicas

30.4.2009

EN 71-1:2005+A6:2008

Nota 2.1

31.10.2009

Observação: «No caso dos brinquedos com projécteis com ventosas na superfície de impacto, o requisito estipulado na alínea b) do ponto 4.17.1, nos termos do qual o ensaio de tracção é executado em conformidade com o ponto 8.4.2.3, não cobre o risco de asfixia apresentado por estes brinquedos» — Decisão da Comissão 2007/224/CE de 4 de Abril de 2007 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 18).

CEN

EN 71-2:2006+A1:2007

Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade

16.9.2008

EN 71-2:2006

Nota 2.1

Expirou

(16.9.2008)

CEN

EN 71-3:1994

Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos

12.10.1995

EN 71-3:1988

Note 2.1

Expirou

(30.6.1995)

EN 71-3:1994/A1:2000

14.9.2001

Nota 3

Expirou

(31.10.2000)

EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000

8.8.2002

EN 71-3:1994/AC:2002

15.3.2003

CEN

EN 71-4:1990

Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades conexas

9.2.1991

EN 71-4:1990/A1:1998

5.9.1998

Nota 3

Expirou

(31.10.1998)

EN 71-4:1990/A2:2003

9.12.2003

Nota 3

Expirou

(31.1.2004)

EN 71-4:1990/A3:2007

4.10.2007

Nota 3

Expirou

(30.11.2007)

CEN

EN 71-5:1993

Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas

1.9.1993

EN 71-5:1993/A1:2006

31.5.2006

Nota 3

Expirou

(31.7.2006)

CEN

EN 71-7:2002

Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio

15.3.2003

CEN

EN 71-8:2003

Segurança de Brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior

9.12.2003

EN 71-8:2003/A1:2006

26.10.2006

Nota 3

Expirou

(30.11.2006)

CENELEC

EN 62115:2005

Brinquedos eléctricos — Segurança

IEC 62115:2003 (Modificad) + A1:2004

8.3.2006

EN 50088:1996

- A1:1996

- A2:1997

- A3:2002

Nota 2.1

Expirou

(1.1.2008)

| Nota 1: | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo europeu de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim |
| --- | --- |

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo europeu de normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim

| Nota 2.1: | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo alcance que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo alcance que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.2: | A nova norma tem um alcance superior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.2:

A nova norma tem um alcance superior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.3: | A nova norma tem um alcance inferior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva dos produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofrerá qualquer alteração. |
| --- | --- |

Nota 2.3:

A nova norma tem um alcance inferior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva dos produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofrerá qualquer alteração.

| Nota 3: | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE modificada pela Directiva 98/48/CE. |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE modificada pela Directiva 98/48/CE.

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Brussels, BELGIUM. Tel. +32 25500811. Fax +32 25500819 (http://www.cen.eu), |
| --- | --- |

—

CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Brussels, BELGIUM. Tel. +32 25500811. Fax +32 25500819 (http://www.cen.eu),

| — | CENELEC: Avenue Marnix 17, 1000 Brussels, BELGIUM. Tel. +32 25196871. Fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu), |
| --- | --- |

—

CENELEC: Avenue Marnix 17, 1000 Brussels, BELGIUM. Tel. +32 25196871. Fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu),

| — | ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE. Tel. +33 492944200. Fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu). |
| --- | --- |

—

ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE. Tel. +33 492944200. Fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu).

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/20 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/20

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião, de 8 de Dezembro de 2008, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.5153 – Arsenal/DSP

Relator: República Checa

2009/C 227/09

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações»). |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações»).

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a competência da Comissão ter sido estabelecida através do n.o 3 do artigo 22.o da Decisão de 16 de Maio de 2008, na sequência dos pedidos de remessa apresentados pelas autoridades de concorrência da Espanha e da Alemanha ao abrigo do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a competência da Comissão ter sido estabelecida através do n.o 3 do artigo 22.o da Decisão de 16 de Maio de 2008, na sequência dos pedidos de remessa apresentados pelas autoridades de concorrência da Espanha e da Alemanha ao abrigo do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos de apreciação da presente operação, os mercados do produto relevantes serem os seguintes:






  a) | Ácido benzóico técnico no estado sólido; |
| --- | --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos de apreciação da presente operação, os mercados do produto relevantes serem os seguintes:

a)

Ácido benzóico técnico no estado sólido;

| b) | Benzoato de sódio enquanto mercado do produto distinto do mercado dos sorbatos, deixando em aberto a questão de saber se o benzoato de potássio e o benzoato de cálcio integram o mesmo mercado; |
| --- | --- |

b)

Benzoato de sódio enquanto mercado do produto distinto do mercado dos sorbatos, deixando em aberto a questão de saber se o benzoato de potássio e o benzoato de cálcio integram o mesmo mercado;

| c) | Plastificantes à base de dibenzoatos. |
| --- | --- |

c)

Plastificantes à base de dibenzoatos.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos de avaliação da presente operação:






  a) | O mercado geográfico relevante do ácido benzóico técnico no estado sólido corresponder a todo o EEE; |
| --- | --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos de avaliação da presente operação:

a)

O mercado geográfico relevante do ácido benzóico técnico no estado sólido corresponder a todo o EEE;

| b) | A definição do mercado geográfico relevante do benzoato de sódio poder ser deixada em aberto; |
| --- | --- |

b)

A definição do mercado geográfico relevante do benzoato de sódio poder ser deixada em aberto;

| c) | O mercado geográfico relevante dos plastificantes à base de dibenzoatos corresponder a todo o EEE. |
| --- | --- |

c)

O mercado geográfico relevante dos plastificantes à base de dibenzoatos corresponder a todo o EEE.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração projectada provocar efeitos unilaterais no mercado do EEE do ácido benzóico técnico no estado sólido, de que resultam entraves significativos a uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração projectada provocar efeitos unilaterais no mercado do EEE do ácido benzóico técnico no estado sólido, de que resultam entraves significativos a uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração projectada não provocar efeitos unilaterais no mercado do benzoato de sódio, independentemente da sua definição geográfica, de que resultem entraves significativos a uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração projectada não provocar efeitos unilaterais no mercado do benzoato de sódio, independentemente da sua definição geográfica, de que resultem entraves significativos a uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração projectada não provocar efeitos coordenados no mercado do benzoato de sódio, de que resultem entraves significativos a uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração projectada não provocar efeitos coordenados no mercado do benzoato de sódio, de que resultem entraves significativos a uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a entidade resultante da concentração ter uma capacidade limitada e nenhum incentivo para excluir os concorrentes do mercado do EEE a jusante dos plastificantes à base de dibenzoatos e, consequentemente, de a operação projectada não afectar negativamente este mercado a jusante. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a entidade resultante da concentração ter uma capacidade limitada e nenhum incentivo para excluir os concorrentes do mercado do EEE a jusante dos plastificantes à base de dibenzoatos e, consequentemente, de a operação projectada não afectar negativamente este mercado a jusante.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos apresentados pelas partes, ou seja, a alienação da totalidade das actividades de ácido benzóico, bem como dos dois produtos a jusante, ácido benzóico no estado sólido e benzoato de sódio, serem suficientes para eliminar as preocupações em matéria de concorrência suscitadas pela concentração no mercado do EEE do ácido benzóico técnico no estado sólido.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos apresentados pelas partes, ou seja, a alienação da totalidade das actividades de ácido benzóico, bem como dos dois produtos a jusante, ácido benzóico no estado sólido e benzoato de sódio, serem suficientes para eliminar as preocupações em matéria de concorrência suscitadas pela concentração no mercado do EEE do ácido benzóico técnico no estado sólido.

Uma minoria abstém-se.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, na condição de os compromissos propostos pelas partes serem plenamente respeitados, não impedir de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente por não resultar na criação ou no reforço de uma posição dominante na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento das Concentrações, devendo, consequentemente, ser declarado compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.
  Uma minoria abstém-se. |
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10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, na condição de os compromissos propostos pelas partes serem plenamente respeitados, não impedir de forma significativa uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente por não resultar na criação ou no reforço de uma posição dominante na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento das Concentrações, devendo, consequentemente, ser declarado compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.

Uma minoria abstém-se.

| 11. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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11.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/22 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/22

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Relatório Final (1) no processo COMP/M.5153 — Arsenal/DSP

2009/C 227/10

O projecto de decisão suscita as seguintes observações:

INTRODUÇÃO

Na sequência de uma remessa da Espanha e da Alemanha, ao abrigo do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento das concentrações (2), a Comissão recebeu, em 17 de Junho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração através da qual a Arsenal Capital Partners (Arsenal) adquire o controlo exclusivo da DSM Special Products B.V. (DSP) através da aquisição de acções.

Em 6 de Agosto de 2008, a Comissão deu início a um processo visto que a concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum (3).

Subsequentemente, em 7 de Outubro de 2008, foi notificada à Arsenal uma comunicação de objecções na qual a Comissão concluía que a concentração suscita preocupações em matéria de concorrência horizontal no mercado do ácido benzóico no estado sólido e do benzoato de sódio, bem como preocupações em matéria de concorrência vertical no mercado dos plastificantes à base de benzoatos, produzidos a partir do ácido benzóico.

A Arsenal respondeu à comunicação de objecções em 21 de Outubro de 2008.

Acesso ao processo

Em 8 e 9 de Outubro de 2008, foi concedido à parte notificante acesso ao processo de investigação da Comissão, tal como se encontrava na data de notificação da comunicação de objecções. A parte restante do processo foi tornada acessível subsequentemente, juntamente com informações não confidenciais recebidas após a notificação da comunicação de objecções. Em 22 de Outubro e em 4 e 5 de Novembro de 2008 foi novamente concedido acesso ao processo.

Audição oral

Na sequência do pedido da parte notificante, foi realizada uma audição oral em 27 de Outubro de 2008, em que participaram a Arsenal e a DSP.

Procedimento pós-audição

Tendo em conta as declarações escritas e orais das partes, a Comissão analisou novamente algumas das conclusões preliminares da comunicação de objecções e reduziu o âmbito do mercado do produto relevante dos plastificantes à base de benzoatos a fim de abranger exclusivamente os plastificantes à base de dibenzoatos e, por conseguinte, adaptou a objecção relativa aos efeitos de encerramento vertical.

Subsequentemente, em 4 de Novembro de 2008, foi enviada à parte notificante uma carta de comunicação de factos em que era explicada a alteração da objecção, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações relativamente aos novos elementos e conclusões apresentados nessa carta. Em 4 e 5 de Novembro de 2008 foi concedido acesso às informações em que a Comissão baseou a alteração à objecção.

Considero que a carta de comunicação de factos foi necessária e suficiente para garantir o respeito do direito das partes notificantes de serem ouvidas, dando-lhes simultaneamente a oportunidade de propor medidas de correcção adequadas para eliminar as preocupações de concorrência resultantes da alteração introduzida.

Compromissos

A fim de tornar a concentração compatível com o mercado comum, a parte notificante apresentou uma proposta de medidas de correcção em 6 de Novembro de 2008, que foi objecto de uma consulta ao mercado pela Comissão.

Em 21 de Novembro de 2008, foi concedido à parte notificante acesso às respostas não confidenciais fornecidas no âmbito da consulta ao mercado.

Na sequência da consulta ao mercado, a Comissão considerou que as medidas de correcção não eram suficientes para eliminar as preocupações de concorrência identificadas e, posteriormente, em 3 de Dezembro de 2008, a Arsenal apresentou uma proposta melhorada de medidas de correcção.

PROJECTO DE DECISÃO

No projecto de decisão, a Comissão abandonou a sua objecção relativa ao mercado do benzoato de sódio e dos plastificantes à base de benzoato. A Comissão conclui igualmente que as medidas de correcção melhoradas são suficientes para eliminar as preocupações de concorrência identificadas no que se refere ao mercado do ácido benzóico no estado sólido. Por conseguinte, a Comissão concluiu que, na condição de as medidas de correcção serem respeitadas, a operação de concentração notificada é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações.

Não me foram feitas quaisquer perguntas nem apresentados quaisquer pedidos pela parte notificante ou por terceiros interessados. Assim, e tendo em conta as observações acima mencionadas, considero que este processo não suscita comentários específicos no que se refere ao direito de ser ouvido.

Bruxelas, 12 de Dezembro de 2008.

Michael ALBERS

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(1)  Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004 (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

2

o

(3)  N.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

3

o

o

o

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C 227/24

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Resumo da Decisão da Comissão

de 9 de Janeiro de 2009

que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE

(Processo COMP/M.5153 — Arsenal/DSP)

[notificada com o número C(2008) 8439 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 227/11

Em 9 de Janeiro de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, nomeadamente do n.o 2 do artigo 8.o desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   COMPETÊNCIA

| (1) | Este processo refere-se a uma notificação de um projecto de concentração recebida pela Comissão em 17 de Junho de 2008 na sequência de um pedido de remessa nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento das concentrações, pela qual a Arsenal Capital Partners («Arsenal», Estados Unidos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, o controlo da DSM Special Products B.V. («DSP», Países Baixos), uma filial da Royal DSM N.V. («DSM», Países Baixos), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

(1)

Este processo refere-se a uma notificação de um projecto de concentração recebida pela Comissão em 17 de Junho de 2008 na sequência de um pedido de remessa nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento das concentrações, pela qual a Arsenal Capital Partners («Arsenal», Estados Unidos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, o controlo da DSM Special Products B.V. («DSP», Países Baixos), uma filial da Royal DSM N.V. («DSM», Países Baixos), mediante a aquisição de acções.

| (2) | A competência da Comissão neste processo tem por base o pedido de remessa de 2 de Abril de 2008 apresentado pela Autoridade de concorrência espanhola nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações. A Autoridade de concorrência alemã associou-se a este pedido em 28 de Abril de 2008. A Comissão aceitou a remessa por decisão de 16 de Maio de 2008, que foi comunicada à parte notificante em 29 de Maio de 2008. |
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(2)

A competência da Comissão neste processo tem por base o pedido de remessa de 2 de Abril de 2008 apresentado pela Autoridade de concorrência espanhola nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações. A Autoridade de concorrência alemã associou-se a este pedido em 28 de Abril de 2008. A Comissão aceitou a remessa por decisão de 16 de Maio de 2008, que foi comunicada à parte notificante em 29 de Maio de 2008.

II.   AS PARTES

| (3) | A Arsenal é uma empresa de investimento privado que controla, através do seu fundo Arsenal Capital Partners QP, a Velsicol Chemical Corporation («Velsicol», Estónia). A Velsicol produz plastificantes, aditivos alimentares e produtos intermédios industriais. É a única empresa da Arsenal com actividades no sector afectado pela transacção. |
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(3)

A Arsenal é uma empresa de investimento privado que controla, através do seu fundo Arsenal Capital Partners QP, a Velsicol Chemical Corporation («Velsicol», Estónia). A Velsicol produz plastificantes, aditivos alimentares e produtos intermédios industriais. É a única empresa da Arsenal com actividades no sector afectado pela transacção.

| (4) | A DSP, uma filial da DSM, produz aditivos alimentares e produtos intermédios industriais. |
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(4)

A DSP, uma filial da DSM, produz aditivos alimentares e produtos intermédios industriais.

| (5) | A Velsicol e a DSP produzem e fornecem ácido benzóico e benzoato de sódio. A Velsicol fabrica igualmente plastificantes à base de benzoato, um produto a jusante do ácido benzóico, no EEE (Estónia), nos Estados Unidos e na China. Na China, a Velsicol produz este produto numa empresa comum com a Wuhan Youji Industries Company Limited («Wuhan», China), o maior concorrente chinês das partes na produção de ácido benzóico. Nos Estados Unidos, a Velsicol compra o ácido benzóico para a produção de plastificantes à Emerald Kalama Chemical LLC («Emerald», Estados Unidos), o único concorrente das partes nos EUA no que se refere à produção de ácido benzóico, benzoato de sódio e plastificantes de benzoato. |
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(5)

A Velsicol e a DSP produzem e fornecem ácido benzóico e benzoato de sódio. A Velsicol fabrica igualmente plastificantes à base de benzoato, um produto a jusante do ácido benzóico, no EEE (Estónia), nos Estados Unidos e na China. Na China, a Velsicol produz este produto numa empresa comum com a Wuhan Youji Industries Company Limited («Wuhan», China), o maior concorrente chinês das partes na produção de ácido benzóico. Nos Estados Unidos, a Velsicol compra o ácido benzóico para a produção de plastificantes à Emerald Kalama Chemical LLC («Emerald», Estados Unidos), o único concorrente das partes nos EUA no que se refere à produção de ácido benzóico, benzoato de sódio e plastificantes de benzoato.

III.   A TRANSACÇÃO

| (6) | A transacção refere-se à aquisição do controlo da DSP pela Arsenal. A DSP é uma filial detida a 100 % pela DSM, o vendedor. A transacção, que se refere ao fabrico de produtos químicos de base, consiste na aquisição pela Arsenal de 100 % das acções da DSP. |
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(6)

A transacção refere-se à aquisição do controlo da DSP pela Arsenal. A DSP é uma filial detida a 100 % pela DSM, o vendedor. A transacção, que se refere ao fabrico de produtos químicos de base, consiste na aquisição pela Arsenal de 100 % das acções da DSP.

| (7) | Contudo, a marca registada VevoVitall continuará na posse da DSM Nutritional Products («DNP», Países Baixos), uma filial do grupo DSM. Nos termos de um acordo de fornecimento concluído entre a DNP e a DSP em 5 de Fevereiro de 2008, a DSP continuará a fabricar e a vender VevoVitall à DNP. A marca VevoVitall é a marca registada do ácido benzóico de elevada pureza para utilização na alimentação animal, protegida actualmente por uma patente propriedade da DSP. |
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(7)

Contudo, a marca registada VevoVitall continuará na posse da DSM Nutritional Products («DNP», Países Baixos), uma filial do grupo DSM. Nos termos de um acordo de fornecimento concluído entre a DNP e a DSP em 5 de Fevereiro de 2008, a DSP continuará a fabricar e a vender VevoVitall à DNP. A marca VevoVitall é a marca registada do ácido benzóico de elevada pureza para utilização na alimentação animal, protegida actualmente por uma patente propriedade da DSP.

| (8) | Uma vez que a Arsenal obterá o controlo exclusivo da DSP através da aquisição de todo o seu capital social, esta transacção constitui uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações. |
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(8)

Uma vez que a Arsenal obterá o controlo exclusivo da DSP através da aquisição de todo o seu capital social, esta transacção constitui uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações.

IV.   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.   Mercados relevantes

| (9) | A transacção refere-se à produção do ácido benzóico técnico no estado sólido, de benzoato de sódio e de plastificantes à base de benzoato. Estes produtos são produzidos mediante a utilização de ácido benzóico líquido como elemento de produção. As partes que participam na transacção são os únicos produtores de ácido benzóico técnico no estado líquido, de ácido benzóico técnico no estado sólido e de benzoato de sódio no EEE. A Velsicol também produz plastificantes à base de benzoato no EEE. |
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(9)

A transacção refere-se à produção do ácido benzóico técnico no estado sólido, de benzoato de sódio e de plastificantes à base de benzoato. Estes produtos são produzidos mediante a utilização de ácido benzóico líquido como elemento de produção. As partes que participam na transacção são os únicos produtores de ácido benzóico técnico no estado líquido, de ácido benzóico técnico no estado sólido e de benzoato de sódio no EEE. A Velsicol também produz plastificantes à base de benzoato no EEE.

| (10) | Embora a DSP e a Velsicol produzam ácido benzóico técnico no estado líquido, ácido benzóico técnico no estado sólido e benzoato de sódio nas suas respectivas fábricas em Roterdão e na Estónia, as actividades das partes na transacção só se sobrepõem no que se refere ao ácido benzóico no estado sólido e ao benzoato de sódio, uma vez que a Velsicol só produz o ácido benzóico no estado líquido para uso próprio. |
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(10)

Embora a DSP e a Velsicol produzam ácido benzóico técnico no estado líquido, ácido benzóico técnico no estado sólido e benzoato de sódio nas suas respectivas fábricas em Roterdão e na Estónia, as actividades das partes na transacção só se sobrepõem no que se refere ao ácido benzóico no estado sólido e ao benzoato de sódio, uma vez que a Velsicol só produz o ácido benzóico no estado líquido para uso próprio.

1.1.   Mercado do ácido benzóico técnico no estado sólido

1.1.1.   Mercado do produto

| (11) | Em conformidade com as declarações da parte notificante, a Comissão concluiu que o ácido benzóico técnico constitui um mercado do produto distinto dos ácidos benzóicos técnico de pureza mais elevada, ou seja, do ácido benzóico ultra puro e do ácido benzóico para alimentação animal, tendo em consideração a procura limitada e a substituibilidade do lado da oferta entre estes produtos. Além disso, não se verifica qualquer sobreposição entre as partes no que se refere ao ácido benzóico técnico de pureza mais elevada, uma vez que apenas a DSP produz este produto. |
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(11)

Em conformidade com as declarações da parte notificante, a Comissão concluiu que o ácido benzóico técnico constitui um mercado do produto distinto dos ácidos benzóicos técnico de pureza mais elevada, ou seja, do ácido benzóico ultra puro e do ácido benzóico para alimentação animal, tendo em consideração a procura limitada e a substituibilidade do lado da oferta entre estes produtos. Além disso, não se verifica qualquer sobreposição entre as partes no que se refere ao ácido benzóico técnico de pureza mais elevada, uma vez que apenas a DSP produz este produto.

| (12) | A Comissão confirmou igualmente a declaração da parte notificante de que o ácido benzóico técnico deve ser ainda subdividido em ácido benzóico líquido e sólido considerando a limitada substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta. Em especial, o ácido benzóico técnico no estado líquido só pode ser transportado a um nível limitado, porque exige uma tecnologia de transporte especializada para permanecer líquido. O ácido benzóico técnico no estado sólido é produzido utilizando um «floconizador» em que o ácido benzóico líquido é solidificado e acondicionado. As diferentes formas de ácido benzóico técnico (líquido ou sólido) implicam que os clientes necessitam instalações de tratamento e de processamento diferentes para estes produtos, pelo que a passagem de um produto para outro não é imediata e exige um processo de ajustamento e investimentos em equipamento (1). |
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(12)

A Comissão confirmou igualmente a declaração da parte notificante de que o ácido benzóico técnico deve ser ainda subdividido em ácido benzóico líquido e sólido considerando a limitada substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta. Em especial, o ácido benzóico técnico no estado líquido só pode ser transportado a um nível limitado, porque exige uma tecnologia de transporte especializada para permanecer líquido. O ácido benzóico técnico no estado sólido é produzido utilizando um «floconizador» em que o ácido benzóico líquido é solidificado e acondicionado. As diferentes formas de ácido benzóico técnico (líquido ou sólido) implicam que os clientes necessitam instalações de tratamento e de processamento diferentes para estes produtos, pelo que a passagem de um produto para outro não é imediata e exige um processo de ajustamento e investimentos em equipamento (1).

| (13) | Com base no atrás exposto, a Comissão concluiu que ácido benzóico técnico no estado sólido (a seguir denominado «ácido benzóico sólido») constitui um mercado do produto separado. |
| --- | --- |

(13)

Com base no atrás exposto, a Comissão concluiu que ácido benzóico técnico no estado sólido (a seguir denominado «ácido benzóico sólido») constitui um mercado do produto separado.

1.1.2.   Mercado geográfico

| (14) | A parte notificante declarou que o mercado geográfico relevante para o ácido benzóico sólido abrange pelo menos o EEE, os EUA e a Ásia, representando estas regiões praticamente toda a produção mundial. Esta declaração tem nomeadamente por base o facto de diferentes áreas no mundo realizarem importantes trocas comerciais. |
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(14)

A parte notificante declarou que o mercado geográfico relevante para o ácido benzóico sólido abrange pelo menos o EEE, os EUA e a Ásia, representando estas regiões praticamente toda a produção mundial. Esta declaração tem nomeadamente por base o facto de diferentes áreas no mundo realizarem importantes trocas comerciais.

| (15) | A investigação de mercado da Comissão revelou, contrariamente às declarações da parte notificante, que o mercado do ácido benzóico sólido corresponde ao território do EEE pelas seguintes razões: i) o mercado do ácido benzóico técnico no EEE é, em grande medida, dominado por produtores baseados no EEE, verificam-se apenas importações marginais provenientes da China e dos EUA e esta tendência tem sido constante pelo menos durante os últimos nove anos; ii) os custos de transportes e direitos aduaneiros de 6,5 % constituem obstáculos importantes à entrada para os produtores não europeus; iii) os clientes consideram que a qualidade do ácido benzóico chinês é inferior à do produto produzido pelos produtores baseados no EEE, e iv) os preços nas diferentes regiões, ou seja, no EEE, na Ásia e na América do Norte não apresentam uma estreita correlação como seria de esperar se existisse um mercado mundial. A Comissão concluiu portanto que o mercado geográfico relevante para o ácido benzóico sólido corresponde ao EEE. |
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(15)

A investigação de mercado da Comissão revelou, contrariamente às declarações da parte notificante, que o mercado do ácido benzóico sólido corresponde ao território do EEE pelas seguintes razões: i) o mercado do ácido benzóico técnico no EEE é, em grande medida, dominado por produtores baseados no EEE, verificam-se apenas importações marginais provenientes da China e dos EUA e esta tendência tem sido constante pelo menos durante os últimos nove anos; ii) os custos de transportes e direitos aduaneiros de 6,5 % constituem obstáculos importantes à entrada para os produtores não europeus; iii) os clientes consideram que a qualidade do ácido benzóico chinês é inferior à do produto produzido pelos produtores baseados no EEE, e iv) os preços nas diferentes regiões, ou seja, no EEE, na Ásia e na América do Norte não apresentam uma estreita correlação como seria de esperar se existisse um mercado mundial. A Comissão concluiu portanto que o mercado geográfico relevante para o ácido benzóico sólido corresponde ao EEE.

1.2.   Mercado do benzoato de sódio

1.2.1.   Mercado do produto

| (16) | A parte notificante alegou que o mercado do produto relevante para o benzoato de sódio deve incluir o benzoato de potássio, o benzoato de cálcio e os sorbatos. A investigação revelou que a transacção não dá origem a problemas de concorrência no mercado mais reduzido possível do benzoato de sódio. A Comissão deixa assim em aberto a questão de saber se o benzoato de cálcio e o benzoato de potássio pertencem ao mesmo mercado do produto que o benzoato de sódio. Contudo, no que se refere aos sorbatos e em virtude dos resultados da investigação, a Comissão considera que o benzoato de sódio constitui um mercado distinto do dos sorbatos. |
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(16)

A parte notificante alegou que o mercado do produto relevante para o benzoato de sódio deve incluir o benzoato de potássio, o benzoato de cálcio e os sorbatos. A investigação revelou que a transacção não dá origem a problemas de concorrência no mercado mais reduzido possível do benzoato de sódio. A Comissão deixa assim em aberto a questão de saber se o benzoato de cálcio e o benzoato de potássio pertencem ao mesmo mercado do produto que o benzoato de sódio. Contudo, no que se refere aos sorbatos e em virtude dos resultados da investigação, a Comissão considera que o benzoato de sódio constitui um mercado distinto do dos sorbatos.

1.2.2.   Mercado geográfico

| (17) | A parte notificante declarou que o mercado geográfico relevante para o benzoato de sódio abrange pelo menos produtores no EEE, nos EUA e na Ásia, representando estas regiões praticamente toda a produção mundial. |
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(17)

A parte notificante declarou que o mercado geográfico relevante para o benzoato de sódio abrange pelo menos produtores no EEE, nos EUA e na Ásia, representando estas regiões praticamente toda a produção mundial.

| (18) | Os resultados da investigação de mercado da Comissão não são conclusivos: embora alguns factores apontem para um mercado da dimensão do EEE, há igualmente factores compatíveis com um mercado mais amplo do que o EEE. Contudo, uma vez que a transacção não levanta quaisquer preocupações de concorrência mesmo no mercado mais reduzido à escala do EEE, a Comissão deixa pendente a questão de saber se o mercado geográfico é mais amplo do que o EEE. |
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(18)

Os resultados da investigação de mercado da Comissão não são conclusivos: embora alguns factores apontem para um mercado da dimensão do EEE, há igualmente factores compatíveis com um mercado mais amplo do que o EEE. Contudo, uma vez que a transacção não levanta quaisquer preocupações de concorrência mesmo no mercado mais reduzido à escala do EEE, a Comissão deixa pendente a questão de saber se o mercado geográfico é mais amplo do que o EEE.

1.3.   Mercado de plastificantes à base de benzoato

1.3.1.   Mercado do produto

| (19) | A parte notificante alegou que todos os plastificantes (que incluem por exemplo plastificantes de ftalatos, poliméricos, trimelitatos, epóxidos ou de benzoatos) devem ser considerados como integrando um único mercado do produto uma vez que, na sua maioria, os plastificantes podem ser substituídos por outro plastificante de uma categoria diferente. Como a parte notificante produz plastificantes à base de benzoato, a Comissão analisou se os plastificantes à base de benzoato fazem parte de um mercado de plastificantes mais amplo ou constituem um mercado distinto. |
| --- | --- |

(19)

A parte notificante alegou que todos os plastificantes (que incluem por exemplo plastificantes de ftalatos, poliméricos, trimelitatos, epóxidos ou de benzoatos) devem ser considerados como integrando um único mercado do produto uma vez que, na sua maioria, os plastificantes podem ser substituídos por outro plastificante de uma categoria diferente. Como a parte notificante produz plastificantes à base de benzoato, a Comissão analisou se os plastificantes à base de benzoato fazem parte de um mercado de plastificantes mais amplo ou constituem um mercado distinto.

| (20) | Os resultados da investigação da Comissão revelaram que os plastificantes à base de benzoato não são, tecnicamente, substituíveis relativamente a todos os outros plastificantes mas apenas a um número limitado (os designados plastificantes de ftalato). Contudo, como os ftalatos estão sujeitos a uma nova regulamentação da UE devido à sua toxicidade, existe apenas um número muito reduzido de aplicações (como revestimentos de solo de PVC) para as quais os ftalatos e plastificantes à base de benzoato são substituíveis. A Comissão concluiu portanto que os plastificantes à base de benzoato constituem um mercado do produto distinto. |
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(20)

Os resultados da investigação da Comissão revelaram que os plastificantes à base de benzoato não são, tecnicamente, substituíveis relativamente a todos os outros plastificantes mas apenas a um número limitado (os designados plastificantes de ftalato). Contudo, como os ftalatos estão sujeitos a uma nova regulamentação da UE devido à sua toxicidade, existe apenas um número muito reduzido de aplicações (como revestimentos de solo de PVC) para as quais os ftalatos e plastificantes à base de benzoato são substituíveis. A Comissão concluiu portanto que os plastificantes à base de benzoato constituem um mercado do produto distinto.

| (21) | Os plastificantes à base de benzoato englobam vários tipos de produtos, tais como os monobenzoatos, os dibenzoatos, tribenzoatos, os tetrabenzoatos e várias misturas de benzoatos. A maioria dos produtos plastificantes da Velsicol entra na categoria de plastificantes à base de dibenzoato. |
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(21)

Os plastificantes à base de benzoato englobam vários tipos de produtos, tais como os monobenzoatos, os dibenzoatos, tribenzoatos, os tetrabenzoatos e várias misturas de benzoatos. A maioria dos produtos plastificantes da Velsicol entra na categoria de plastificantes à base de dibenzoato.

1.3.2.   Mercado geográfico

| (22) | O mercado geográfico dos plastificantes à base de dibenzoato está sujeito aos mesmos condicionalismos que os mercados do ácido benzóico e do benzoato de sódio, ou seja as despesas de transporte e os direitos aduaneiros. As despesas de transporte representam aproximadamente 8 a 10 % do custo do produto transportado entre os EUA e a Europa. Os plastificantes à base de dibenzoato que entram no EEE estão, como o ácido benzoato e o benzóico de sódio, sujeitos a um direito aduaneiro de 6,5 %. |
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(22)

O mercado geográfico dos plastificantes à base de dibenzoato está sujeito aos mesmos condicionalismos que os mercados do ácido benzóico e do benzoato de sódio, ou seja as despesas de transporte e os direitos aduaneiros. As despesas de transporte representam aproximadamente 8 a 10 % do custo do produto transportado entre os EUA e a Europa. Os plastificantes à base de dibenzoato que entram no EEE estão, como o ácido benzoato e o benzóico de sódio, sujeitos a um direito aduaneiro de 6,5 %.

| (23) | Além disso, o produtor americano Emerald é o único concorrente da Velsicol fora do EEE que exporta plastificantes à base de dibenzoato para o EEE e tem actualmente uma quota de mercado de [5-10] % (2). Não há exportações deste produto provenientes da China para o EEE. |
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(23)

Além disso, o produtor americano Emerald é o único concorrente da Velsicol fora do EEE que exporta plastificantes à base de dibenzoato para o EEE e tem actualmente uma quota de mercado de [5-10] % (2). Não há exportações deste produto provenientes da China para o EEE.

| (24) | A Comissão concluiu assim que o mercado dos plastificantes à base de dibenzoato corresponde ao EEE e que a pressão concorrencial exercida pelo produtor americano Esmerald é muito limitada. |
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(24)

A Comissão concluiu assim que o mercado dos plastificantes à base de dibenzoato corresponde ao EEE e que a pressão concorrencial exercida pelo produtor americano Esmerald é muito limitada.

2.   Apreciação do ponto de vista da concorrência

2.1.   Mercado do ácido benzóico técnico no estado sólido

| (25) | Os principais produtores mundiais de ácido benzóico sólido são a Velsicol, a DSP, a Emerald (Estados Unidos) e a Wuhan (China). Diversos outros produtores chineses de menor dimensão desenvolvem igualmente actividades neste sector. Contudo, tal como consta do quadro a seguir, a Velsicol e a DSP são os únicos fornecedores de ácido benzóico dignos de crédito no EEE. Em 2007, as quotas de mercado das partes na transacção e dos seus concorrentes para o fornecimento do ácido benzóico sólido no EEE foram as seguintes:

  Ácido benzóico — quotas de mercado no EEE em 2007 (mercado comercial) | DSP | Velsicol | DSP + Velsicol | Emerald (USA) | Wuhan (China) | Outros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AB sólido | [45-55] % | [40-50] % | [90-100] % | [2-4] % | [0-3] % | [1-4] % |
| Fonte: Formulário CO e análise da Comissão. |

(25)

Os principais produtores mundiais de ácido benzóico sólido são a Velsicol, a DSP, a Emerald (Estados Unidos) e a Wuhan (China). Diversos outros produtores chineses de menor dimensão desenvolvem igualmente actividades neste sector. Contudo, tal como consta do quadro a seguir, a Velsicol e a DSP são os únicos fornecedores de ácido benzóico dignos de crédito no EEE. Em 2007, as quotas de mercado das partes na transacção e dos seus concorrentes para o fornecimento do ácido benzóico sólido no EEE foram as seguintes:

Ácido benzóico — quotas de mercado no EEE em 2007 (mercado comercial)

DSP

Velsicol

DSP + Velsicol

Emerald (USA)

Wuhan (China)

Outros

AB sólido

[45-55] %

[40-50] %

[90-100] %

[2-4] %

[0-3] %

[1-4] %

Fonte: Formulário CO e análise da Comissão.

| (26) | Antes da transacção, a DSP e a Velsicol são os únicos dois produtores de ácido benzóico sólido baseados no EEE, com quotas de mercado já muito elevadas. Os produtores baseados fora do EE exportam apenas um volume muito reduzido de ácido benzóico para o EEE, uma tendência que tem sido constante nos últimos nove anos. |
| --- | --- |

(26)

Antes da transacção, a DSP e a Velsicol são os únicos dois produtores de ácido benzóico sólido baseados no EEE, com quotas de mercado já muito elevadas. Os produtores baseados fora do EE exportam apenas um volume muito reduzido de ácido benzóico para o EEE, uma tendência que tem sido constante nos últimos nove anos.

| (27) | Após a transacção, a nova entidade beneficiaria de uma posição de quase monopólio, com uma quota de mercado combinada de 90 a 100 % no EEE, enquanto os outros produtores, como a Esmerald (EUA) e a Wuhan (China), teriam apenas uma presença muito marginal. |
| --- | --- |

(27)

Após a transacção, a nova entidade beneficiaria de uma posição de quase monopólio, com uma quota de mercado combinada de 90 a 100 % no EEE, enquanto os outros produtores, como a Esmerald (EUA) e a Wuhan (China), teriam apenas uma presença muito marginal.

| (28) | A investigação de mercado confirmou que as partes na transacção são, mutuamente, os respectivos concorrentes mais próximos, tendo em conta os problemas de qualidade suscitados pelos clientes relativamente aos produtos chineses e a presença muito limitada dos produtores chineses ou norte-americanos no EEE. Deste modo, a transacção contribuiria para eliminar importantes pressões concorrenciais que as partes na transacção exerciam previamente uma sobre a outra. |
| --- | --- |

(28)

A investigação de mercado confirmou que as partes na transacção são, mutuamente, os respectivos concorrentes mais próximos, tendo em conta os problemas de qualidade suscitados pelos clientes relativamente aos produtos chineses e a presença muito limitada dos produtores chineses ou norte-americanos no EEE. Deste modo, a transacção contribuiria para eliminar importantes pressões concorrenciais que as partes na transacção exerciam previamente uma sobre a outra.

| (29) | Para além das quotas de mercado muito elevadas, a investigação de mercado da Comissão revelou que os produtores do EEE estão protegidos por importantes obstáculos à entrada, como os direitos aduaneiros e as despesas de transporte que limitam a entrada ou a expansão dos concorrentes chineses e americanos no EEE. Os produtos chineses e americanos suportam despesas de transporte e direitos aduaneiros adicionais que representam aproximadamente 10 a 15 % do preço do ácido benzóico sólido. |
| --- | --- |

(29)

Para além das quotas de mercado muito elevadas, a investigação de mercado da Comissão revelou que os produtores do EEE estão protegidos por importantes obstáculos à entrada, como os direitos aduaneiros e as despesas de transporte que limitam a entrada ou a expansão dos concorrentes chineses e americanos no EEE. Os produtos chineses e americanos suportam despesas de transporte e direitos aduaneiros adicionais que representam aproximadamente 10 a 15 % do preço do ácido benzóico sólido.

| (30) | A Comissão concluiu assim que é muito improvável que os produtores chineses ou americanos de ácido benzóico aumentassem substancialmente as suas vendas no EEE se a entidade resultante da transacção decidisse aumentar os preços ou restringir a produção no EEE. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão concluiu assim que é muito improvável que os produtores chineses ou americanos de ácido benzóico aumentassem substancialmente as suas vendas no EEE se a entidade resultante da transacção decidisse aumentar os preços ou restringir a produção no EEE.

| (31) | A falta da pressão concorrencial da Wuhan e da Esmerald sobre os produtores do EEE é melhor ilustrada pelo facto de nenhum destes produtores ter aumentado as suas vendas no EEE quando as condições de mercado do ácido benzóico eram extremamente difíceis em 2007 e no início de 2008 devido aos encerramentos simultâneos e excepcionalmente longos, por razões de manutenção, das fábricas dos dois produtores do EEE. Pelo contrário, a Wuhan até aumentou os preços do seu ácido benzóico. Deste modo, as pressões concorrenciais exercidas pelos concorrentes após a transacção parecem ser muito limitadas, sendo, portanto improvável que os concorrentes da entidade resultante da concentração possam contrariar um eventual aumento de preços no EEE. |
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(31)

A falta da pressão concorrencial da Wuhan e da Esmerald sobre os produtores do EEE é melhor ilustrada pelo facto de nenhum destes produtores ter aumentado as suas vendas no EEE quando as condições de mercado do ácido benzóico eram extremamente difíceis em 2007 e no início de 2008 devido aos encerramentos simultâneos e excepcionalmente longos, por razões de manutenção, das fábricas dos dois produtores do EEE. Pelo contrário, a Wuhan até aumentou os preços do seu ácido benzóico. Deste modo, as pressões concorrenciais exercidas pelos concorrentes após a transacção parecem ser muito limitadas, sendo, portanto improvável que os concorrentes da entidade resultante da concentração possam contrariar um eventual aumento de preços no EEE.

| (32) | Atendendo ao que foi dito, a Comissão concluiu que a transacção proposta conduziria a um entrave significativo da concorrência efectiva no mercado do ácido benzóico sólido do EEE. |
| --- | --- |

(32)

Atendendo ao que foi dito, a Comissão concluiu que a transacção proposta conduziria a um entrave significativo da concorrência efectiva no mercado do ácido benzóico sólido do EEE.

2.2.   Mercado do benzoato de sódio

| (33) | A sobreposição horizontal entre as actividades das partes no fabrico e fornecimento de benzoato de sódio teria como resultado que a entidade resultante da concentração se tornasse o único produtor de benzoato de sódio no EEE com uma quota de mercado de (60 a 70) %, enquanto cerca de (30 a 40) % estaria nas mãos dos produtores chineses. |
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(33)

A sobreposição horizontal entre as actividades das partes no fabrico e fornecimento de benzoato de sódio teria como resultado que a entidade resultante da concentração se tornasse o único produtor de benzoato de sódio no EEE com uma quota de mercado de (60 a 70) %, enquanto cerca de (30 a 40) % estaria nas mãos dos produtores chineses.

| (34) | A quota de mercado detida pelos produtores chineses parece constituir uma pressão importante, susceptível de impor alguma disciplina à entidade resultante da concentração, se esta resolvesse aumentar os preços para níveis superiores aos níveis concorrenciais. A melhor prova disso é a evolução das margens brutas percentuais das duas partes na transacção no EEE (que podem ser consideradas como a medida do grau de concorrência no mercado), que foram sendo constantemente reduzidas à medida que aumentavam as exportações chinesas de benzoato de sódio. |
| --- | --- |

(34)

A quota de mercado detida pelos produtores chineses parece constituir uma pressão importante, susceptível de impor alguma disciplina à entidade resultante da concentração, se esta resolvesse aumentar os preços para níveis superiores aos níveis concorrenciais. A melhor prova disso é a evolução das margens brutas percentuais das duas partes na transacção no EEE (que podem ser consideradas como a medida do grau de concorrência no mercado), que foram sendo constantemente reduzidas à medida que aumentavam as exportações chinesas de benzoato de sódio.

| (35) | Finalmente, as capacidades não utilizadas dos produtores chineses e, em especial, da Wuhan indicam que esta última teria capacidade para aumentar a produção e as exportações para o EEE se a entidade resultante da concentração aumentasse os preços do benzoato de sódio para um nível superior ao nível concorrencial. |
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(35)

Finalmente, as capacidades não utilizadas dos produtores chineses e, em especial, da Wuhan indicam que esta última teria capacidade para aumentar a produção e as exportações para o EEE se a entidade resultante da concentração aumentasse os preços do benzoato de sódio para um nível superior ao nível concorrencial.

| (36) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que a capacidade da entidade resultante da concentração para, após a concentração, aumentar unilateralmente os preços no EEE para um nível superior ao concorrencial seria em larga medida contrariada pelas importações de benzoato de sódio da China bem como pela ameaça de um aumento dessas importações. Desta forma, a Comissão concluiu que a transacção proposta não era susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva no mercado do benzoato de sódio, independentemente do âmbito geográfico deste mercado corresponder ao EEE ou ser de nível mundial. |
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(36)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que a capacidade da entidade resultante da concentração para, após a concentração, aumentar unilateralmente os preços no EEE para um nível superior ao concorrencial seria em larga medida contrariada pelas importações de benzoato de sódio da China bem como pela ameaça de um aumento dessas importações. Desta forma, a Comissão concluiu que a transacção proposta não era susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva no mercado do benzoato de sódio, independentemente do âmbito geográfico deste mercado corresponder ao EEE ou ser de nível mundial.

| (37) | A Comissão analisou igualmente se a transacção proposta criaria ou reforçaria uma posição dominante colectiva no mercado do benzoato de sódio e considera que é improvável que a transacção conduza a tal resultado. Isso explica-se pelo facto de os produtores chineses terem aumentado as suas vendas no EEE mais de 400 % entre 1999 e 2007 e representarem actualmente cerca de (25 a 45) % do mercado do EEE. Qualquer regime de coordenação exigiria portanto a participação dos produtores chineses, uma vez que se apenas a entidade resultante da concentração e o produtor americano aplicassem um mecanismo de coordenação de qualquer tipo, é provável que daí resultasse um aumento das exportações chinesas para o EEE dado que nos últimos nove anos os exportadores chineses conseguiram aumentar a sua quota de mercado para 35 %. |
| --- | --- |

(37)

A Comissão analisou igualmente se a transacção proposta criaria ou reforçaria uma posição dominante colectiva no mercado do benzoato de sódio e considera que é improvável que a transacção conduza a tal resultado. Isso explica-se pelo facto de os produtores chineses terem aumentado as suas vendas no EEE mais de 400 % entre 1999 e 2007 e representarem actualmente cerca de (25 a 45) % do mercado do EEE. Qualquer regime de coordenação exigiria portanto a participação dos produtores chineses, uma vez que se apenas a entidade resultante da concentração e o produtor americano aplicassem um mecanismo de coordenação de qualquer tipo, é provável que daí resultasse um aumento das exportações chinesas para o EEE dado que nos últimos nove anos os exportadores chineses conseguiram aumentar a sua quota de mercado para 35 %.

| (38) | Assim resta apenas saber se os produtores chineses teriam interesse em participar num mecanismo de coordenação. Uma vez que os produtores chineses conseguiram aumentar as suas exportações para o EEE em 400 % nos últimos nove anos, é improvável que o seu comportamento se modifique após a transacção. Além disso, é importante notar que existem quatro produtores chineses e, portanto, um eventual mecanismo de coordenação exigiria a participação da maioria (se não de todos), dado que existem aparentemente na China importantes capacidades não utilizadas. |
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(38)

Assim resta apenas saber se os produtores chineses teriam interesse em participar num mecanismo de coordenação. Uma vez que os produtores chineses conseguiram aumentar as suas exportações para o EEE em 400 % nos últimos nove anos, é improvável que o seu comportamento se modifique após a transacção. Além disso, é importante notar que existem quatro produtores chineses e, portanto, um eventual mecanismo de coordenação exigiria a participação da maioria (se não de todos), dado que existem aparentemente na China importantes capacidades não utilizadas.

| (39) | Por conseguinte, a Comissão chegou finalmente à conclusão de que a aquisição da DSP pela Velsicol não criaria nem reforçaria qualquer incentivo para os produtores de benzoato de sódio coordenarem as suas actividades. |
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(39)

Por conseguinte, a Comissão chegou finalmente à conclusão de que a aquisição da DSP pela Velsicol não criaria nem reforçaria qualquer incentivo para os produtores de benzoato de sódio coordenarem as suas actividades.

2.3.   Mercado dos plastificantes à base de benzoato

2.3.1.   Capacidade para provocar o encerramento do mercado

| (40) | O ácido benzóico é o componente principal utilizado para produzir plastificantes à base de dibenzoato, visto que é necessário 0,75 de uma tonelada de ácido benzóico para produzir uma tonelada de plastificantes à base de dibenzoato. Não há substitutos para o ácido benzóico, e a entidade resultante da concentração seria o único produtor de ácido benzóico líquido no EEE e deteria (90 a 100) % do mercado do ácido benzóico sólido. Todos os produtores de plastificantes têm actualmente contratos a longo prazo para o fornecimento de ácido benzóico líquido, tendo sido recentemente proposto a um dos quatro produtores (Ferro) um novo contrato deste tipo. |
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(40)

O ácido benzóico é o componente principal utilizado para produzir plastificantes à base de dibenzoato, visto que é necessário 0,75 de uma tonelada de ácido benzóico para produzir uma tonelada de plastificantes à base de dibenzoato. Não há substitutos para o ácido benzóico, e a entidade resultante da concentração seria o único produtor de ácido benzóico líquido no EEE e deteria (90 a 100) % do mercado do ácido benzóico sólido. Todos os produtores de plastificantes têm actualmente contratos a longo prazo para o fornecimento de ácido benzóico líquido, tendo sido recentemente proposto a um dos quatro produtores (Ferro) um novo contrato deste tipo.

| (41) | A Comissão concluiu que, no que se refere ao fornecimento do ácido benzóico, embora a entidade resultante da concentração passasse a dispor de poder de mercado perante os seus concorrentes a jusante, a sua capacidade para encerrar o mercado a tais concorrentes seria limitada devido à existência de contratos a longo prazo. |
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(41)

A Comissão concluiu que, no que se refere ao fornecimento do ácido benzóico, embora a entidade resultante da concentração passasse a dispor de poder de mercado perante os seus concorrentes a jusante, a sua capacidade para encerrar o mercado a tais concorrentes seria limitada devido à existência de contratos a longo prazo.

2.3.2.   Incentivo para adoptar uma estratégia de encerramento do mercado

| (42) | Antes da transacção, a DSP não está em concorrência com os produtores de plastificantes de benzoato e tem um incentivo para fornecer ácido benzóico a estes produtores o a um preço suficientemente concorrencial para lhes permitir permanecer no mercado de forma lucrativa. A aquisição da DSP pela Velsicol modificaria o incentivo da DSP uma vez que esta passaria, então, a pertencer a uma empresa verticalmente integrada que fornece ácido benzóico mas que produz igualmente plastificantes à base de dibenzoato. O incentivo da DSP/Velsicol para encerrar o mercado aos seus concorrentes a jusante dependeria assim da rentabilidade dessa estratégia de encerramento. |
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(42)

Antes da transacção, a DSP não está em concorrência com os produtores de plastificantes de benzoato e tem um incentivo para fornecer ácido benzóico a estes produtores o a um preço suficientemente concorrencial para lhes permitir permanecer no mercado de forma lucrativa. A aquisição da DSP pela Velsicol modificaria o incentivo da DSP uma vez que esta passaria, então, a pertencer a uma empresa verticalmente integrada que fornece ácido benzóico mas que produz igualmente plastificantes à base de dibenzoato. O incentivo da DSP/Velsicol para encerrar o mercado aos seus concorrentes a jusante dependeria assim da rentabilidade dessa estratégia de encerramento.

| (43) | A análise da Comissão revelou que a entidade resultante da concentração não teria incentivos para encerrar o mercado a qualquer das quatro empresas produtoras de plastificantes à base de benzoato (Caffaro, Ferro, Evonik e Exxon Mobil), uma vez que os lucros que obteria no mercado a jusante dos plastificantes à base de benzoato seriam amplamente neutralizados pelas perdas no mercado a montante do ácido benzóico líquido. |
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(43)

A análise da Comissão revelou que a entidade resultante da concentração não teria incentivos para encerrar o mercado a qualquer das quatro empresas produtoras de plastificantes à base de benzoato (Caffaro, Ferro, Evonik e Exxon Mobil), uma vez que os lucros que obteria no mercado a jusante dos plastificantes à base de benzoato seriam amplamente neutralizados pelas perdas no mercado a montante do ácido benzóico líquido.

2.3.3.   Impacto sobre os clientes

| (44) | Uma vez que a Velsicol/DSP só teria uma capacidade limitada e, de qualquer forma, não disporia de nenhum incentivo para encerrar o mercado aos seus concorrentes no EEE, a transacção não teria qualquer impacto sobre o mercado a jusante. |
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(44)

Uma vez que a Velsicol/DSP só teria uma capacidade limitada e, de qualquer forma, não disporia de nenhum incentivo para encerrar o mercado aos seus concorrentes no EEE, a transacção não teria qualquer impacto sobre o mercado a jusante.

3.   Medidas correctivas

3.1.   Primeira série de medidas correctivas

| (45) | Em 6 de Novembro de 2008, a parte notificante propôs medidas correctivas para responder às preocupações da Comissão em relação ao mercado do ácido benzóico sólido. A parte notificante propôs como medidas correctivas ceder a totalidade da capacidade de produção de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio na fábrica estónia, bem como a sua clientela mundial de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio. No que respeita ao ácido benzóico líquido, o principal elemento para a produção de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio, a parte notificante propôs a criação de uma empresa comum na mesma fábrica estónia. Cada parceiro na empresa comum teria 50 % da capacidade de produção actual de ácido benzóico líquido. A empresa comum seria conjuntamente controlada pelos dois parceiros, enquanto a parte notificante deteria uma participação de 51 % e o comprador o restante. |
| --- | --- |

(45)

Em 6 de Novembro de 2008, a parte notificante propôs medidas correctivas para responder às preocupações da Comissão em relação ao mercado do ácido benzóico sólido. A parte notificante propôs como medidas correctivas ceder a totalidade da capacidade de produção de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio na fábrica estónia, bem como a sua clientela mundial de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio. No que respeita ao ácido benzóico líquido, o principal elemento para a produção de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio, a parte notificante propôs a criação de uma empresa comum na mesma fábrica estónia. Cada parceiro na empresa comum teria 50 % da capacidade de produção actual de ácido benzóico líquido. A empresa comum seria conjuntamente controlada pelos dois parceiros, enquanto a parte notificante deteria uma participação de 51 % e o comprador o restante.

| (46) | A grande maioria dos inquiridos (12 de 15) na consulta de mercado da Comissão relativa às medidas correctivas considerou que tais medidas não garantiriam a viabilidade da actividade cedida e não restabeleceriam a concorrência no mercado do ácido benzóico sólido. |
| --- | --- |

(46)

A grande maioria dos inquiridos (12 de 15) na consulta de mercado da Comissão relativa às medidas correctivas considerou que tais medidas não garantiriam a viabilidade da actividade cedida e não restabeleceriam a concorrência no mercado do ácido benzóico sólido.

| (47) | A oposição principal aos compromissos relaciona-se com a empresa comum para a produção de ácido benzóico líquido. Em especial, os inquiridos sublinharam que a parte notificante, ao controlar conjuntamente a produção do ácido benzóico líquido, que é o elemento principal para a produção do ácido benzóico sólido, continuaria a ter influência sobre a produção do ácido benzóico sólido. Num mercado duopolístico, uma ligação estrutural deste tipo entre o comprador da actividade cedida e a entidade resultante da concentração, os únicos dois produtores de ácido benzóico sólido no EEE, seria susceptível de entravar a concorrência efectiva. Alguns inquiridos também declararam recear que: i) o princípio da tomada conjunta de decisões comprometa o funcionamento diário da empresa, e que ii) a empresa comum aumente a transparência no mercado do ácido benzóico sólido, uma vez que a parte notificante teria conhecimento da estrutura de custos do seu único concorrente no EEE. |
| --- | --- |

(47)

A oposição principal aos compromissos relaciona-se com a empresa comum para a produção de ácido benzóico líquido. Em especial, os inquiridos sublinharam que a parte notificante, ao controlar conjuntamente a produção do ácido benzóico líquido, que é o elemento principal para a produção do ácido benzóico sólido, continuaria a ter influência sobre a produção do ácido benzóico sólido. Num mercado duopolístico, uma ligação estrutural deste tipo entre o comprador da actividade cedida e a entidade resultante da concentração, os únicos dois produtores de ácido benzóico sólido no EEE, seria susceptível de entravar a concorrência efectiva. Alguns inquiridos também declararam recear que: i) o princípio da tomada conjunta de decisões comprometa o funcionamento diário da empresa, e que ii) a empresa comum aumente a transparência no mercado do ácido benzóico sólido, uma vez que a parte notificante teria conhecimento da estrutura de custos do seu único concorrente no EEE.

| (48) | Além disso, alguns inquiridos observaram que a parte notificante não teria interesse em proceder à extensão da capacidade da fábrica estónia (juntamente com o comprador), preferindo antes fazê-lo nas instalações em Roterdão. Deste modo, o comprador teria de investir unilateralmente no aumento da capacidade de produção na Estónia e suportar assim todas as despesas relativas ao aumento da capacidade que, de acordo com a parte notificante, deveria atingir pelo menos 20 Ktpa. Os participantes consideraram que o comprador não procederia a esse investimento a menos que obtivesse em compensação uma participação maioritária na empresa comum e o seu controlo. |
| --- | --- |

(48)

Além disso, alguns inquiridos observaram que a parte notificante não teria interesse em proceder à extensão da capacidade da fábrica estónia (juntamente com o comprador), preferindo antes fazê-lo nas instalações em Roterdão. Deste modo, o comprador teria de investir unilateralmente no aumento da capacidade de produção na Estónia e suportar assim todas as despesas relativas ao aumento da capacidade que, de acordo com a parte notificante, deveria atingir pelo menos 20 Ktpa. Os participantes consideraram que o comprador não procederia a esse investimento a menos que obtivesse em compensação uma participação maioritária na empresa comum e o seu controlo.

| (49) | Tendo em consideração o que foi dito, a Comissão concluiu que o mercado tinha rejeitado a primeira série de medidas correctivas apresentadas pela parte notificante. A estrutura da empresa comum não foi considerada adequada para assegurar a viabilidade da actividade cedida e verificou-se um consenso no mercado no sentido de considerar que a parte notificante manteria um controlo de facto sobre a produção de ácido benzóico sólido. A primeira série de medidas correctivas proposta, embora suprimisse alguns problemas de concorrência decorrentes da transacção, não os suprimia na sua totalidade. A Comissão concluiu assim que a primeira série de medidas correctivas não podia ser aceite. |
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(49)

Tendo em consideração o que foi dito, a Comissão concluiu que o mercado tinha rejeitado a primeira série de medidas correctivas apresentadas pela parte notificante. A estrutura da empresa comum não foi considerada adequada para assegurar a viabilidade da actividade cedida e verificou-se um consenso no mercado no sentido de considerar que a parte notificante manteria um controlo de facto sobre a produção de ácido benzóico sólido. A primeira série de medidas correctivas proposta, embora suprimisse alguns problemas de concorrência decorrentes da transacção, não os suprimia na sua totalidade. A Comissão concluiu assim que a primeira série de medidas correctivas não podia ser aceite.

3.2.   Segunda série de medidas correctivas

| (50) | Em 3 de Dezembro de 2008, a Arsenal apresentou uma nova série de medidas correctivas que consistem na cessão da fábrica de ácido benzóico líquido, a montante, nas instalações de produção estónias e na cessão de duas fábricas de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio, a jusante, nas instalações de produção estónias, bem como na transferência da clientela mundial de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio da Arsenal. |
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(50)

Em 3 de Dezembro de 2008, a Arsenal apresentou uma nova série de medidas correctivas que consistem na cessão da fábrica de ácido benzóico líquido, a montante, nas instalações de produção estónias e na cessão de duas fábricas de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio, a jusante, nas instalações de produção estónias, bem como na transferência da clientela mundial de ácido benzóico sólido e de benzoato de sódio da Arsenal.

| (51) | A terceira fábrica de plastificantes de benzoato, a jusante, nas instalações de produção estónias permaneceria na posse da Arsenal, e as suas necessidades em ácido benzóico líquido seriam satisfeitas mediante um contrato a longo prazo de duração indeterminada a concluir com o comprador da actividade cedida. Através deste contrato de fornecimento a longo prazo, a Arsenal teria direito a 50 % da capacidade de produção de ácido benzóico líquido da fábrica. O preço do ácido benzóico líquido nos termos do acordo de fornecimento seria determinado com base nos custos actuais e numa fórmula de indexação dos preços. |
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(51)

A terceira fábrica de plastificantes de benzoato, a jusante, nas instalações de produção estónias permaneceria na posse da Arsenal, e as suas necessidades em ácido benzóico líquido seriam satisfeitas mediante um contrato a longo prazo de duração indeterminada a concluir com o comprador da actividade cedida. Através deste contrato de fornecimento a longo prazo, a Arsenal teria direito a 50 % da capacidade de produção de ácido benzóico líquido da fábrica. O preço do ácido benzóico líquido nos termos do acordo de fornecimento seria determinado com base nos custos actuais e numa fórmula de indexação dos preços.

| (52) | Esta segunda série de medidas correctivas dissiparia as preocupações manifestadas no âmbito da consulta de mercado, em especial a relativa à criação da empresa comum pelo comprador e pela Arsenal nos termos da primeira série de compromissos. A abrigo da nova série de medidas correctivas, desapareceria a ligação estrutural entre a actividade cedida e a Arsenal (através da empresa comum, a montante, de produção de ácido benzóico líquido). A segunda série de medidas correctivas resolveria igualmente a preocupação revelada pela consulta de mercado de que seria improvável que o comprador dos activos cedidos procedesse a qualquer extensão da capacidade na Estónia no âmbito da empresa comum em que apenas detinha uma participação minoritária. |
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(52)

Esta segunda série de medidas correctivas dissiparia as preocupações manifestadas no âmbito da consulta de mercado, em especial a relativa à criação da empresa comum pelo comprador e pela Arsenal nos termos da primeira série de compromissos. A abrigo da nova série de medidas correctivas, desapareceria a ligação estrutural entre a actividade cedida e a Arsenal (através da empresa comum, a montante, de produção de ácido benzóico líquido). A segunda série de medidas correctivas resolveria igualmente a preocupação revelada pela consulta de mercado de que seria improvável que o comprador dos activos cedidos procedesse a qualquer extensão da capacidade na Estónia no âmbito da empresa comum em que apenas detinha uma participação minoritária.

V.   CONCLUSÃO

| (53) | Considerando a segunda série de compromissos propostos pela Arsenal, a decisão conclui que a concentração projectada não constituirá um entrave significativo à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. |
| --- | --- |

(53)

Considerando a segunda série de compromissos propostos pela Arsenal, a decisão conclui que a concentração projectada não constituirá um entrave significativo à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.

| (54) | Por conseguinte, a decisão declara a operação de concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE. |
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(54)

Por conseguinte, a decisão declara a operação de concentração compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.

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(1)  Por exemplo, um cliente que utiliza o ácido benzóico sólido necessita de um equipamento de fusão para fundir o ácido benzóico antes de o poder utilizar no processo de produção.

(2)  A quota de mercado mundial da Velsicol no sector dos plastificantes à base de benzoato era de [60 %-70 %] em 2007, em comparação com [10 %-20 %] da Esmerald. Fonte: Formulário CO.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/30 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/30

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5557 — SNCF-P/CDPQ/Keolis/Effia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 227/12

| 1. | A Comissão recebeu, em 15 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas SNCF-Participations (França), pertencente ao grupo SNCF, e Caisse de Dépôt et de Placement du Québec (CDPQ — Quebeque) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto das empresas Keolis e Effia. |
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1.

A Comissão recebeu, em 15 de Setembro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas SNCF-Participations (França), pertencente ao grupo SNCF, e Caisse de Dépôt et de Placement du Québec (CDPQ — Quebeque) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto das empresas Keolis e Effia.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Grupo SNCF: transporte ferroviário de passageiros, distribuição, comercialização e serviços conexos, principalmente na França, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Grupo SNCF: transporte ferroviário de passageiros, distribuição, comercialização e serviços conexos, principalmente na França,

| — | CDPQ: gestão de fundos de pensões e de seguros, principalmente no Quebeque, |
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—

CDPQ: gestão de fundos de pensões e de seguros, principalmente no Quebeque,

| — | Keolis: operador privado do transporte público de passageiros e outras actividades no domínio dos transportes, |
| --- | --- |

—

Keolis: operador privado do transporte público de passageiros e outras actividades no domínio dos transportes,

| — | Effia: prestação de serviços destinados a facilitar a mobilidade dos viajantes e a favorecer a intermodalidade dos transportes públicos. |
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—

Effia: prestação de serviços destinados a facilitar a mobilidade dos viajantes e a favorecer a intermodalidade dos transportes públicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5557 — SNCF-P/CDPQ/Keolis/Effia, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5557 — SNCF-P/CDPQ/Keolis/Effia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 22.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 227/31 |
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22.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/31

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Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração

(Processo COMP/M.5601 — RREEF FUND, UFG/SAGGAS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 227/13

[Regulamento (CE) N.o 139/2004 do Conselho]

A Comissão recebeu, em 26 de Agosto de 2009, uma notificação de um projecto de concentração entre as empresas RREEF FUND, UFG e SAGGAS. No dia 16 de Setembro de 2009 as partes notificantes comunicaram à, Comissão que elas retiravam a dita notificação.

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