# Jornal Oficial C 236A/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CA2009.236.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 236A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano1 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CA2009.236.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 236A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano1 de Outubro de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Instituto de Harmonização no Mercado Interno(marcas, desenhos e modelos) |
| 2009/C 236A/01 | Aviso de abertura de vaga para o lugar de Presidente do Instituto (M/F) — VEXT/09/587/AD 15/P | 1 |
| 2009/C 236A/02 | Aviso de abertura de vaga para o lugar de Vice-Presidente do Instituto (M/F) — VEXT/09/588/AD 14/VP | 5 |
| 2009/C 236A/03 | Aviso de abertura de vaga para Presidente das Câmaras de Recurso (M/F) — VEXT/09/589/AD 14/ PBoA | 8 |

Número de informação

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Instituto de Harmonização no Mercado Interno(marcas, desenhos e modelos)

2009/C 236A/01

Aviso de abertura de vaga para o lugar de Presidente do Instituto (M/F) — VEXT/09/587/AD 15/P

1

2009/C 236A/02

Aviso de abertura de vaga para o lugar de Vice-Presidente do Instituto (M/F) — VEXT/09/588/AD 14/VP

5

2009/C 236A/03

Aviso de abertura de vaga para Presidente das Câmaras de Recurso (M/F) — VEXT/09/589/AD 14/ PBoA

8

RECAPITULAÇÃO DOS JO C A CONCURSOS

Lista dos JO C A publicados no ano em curso.

Salvo indicação em contrário, os JO são publicados em todas as versões linguísticas.

| 9 | (DE/EN/FR) |
| --- | --- |
| 10 | (IT) |
| 12 | (DE/FR) |
| 13 | |
| 14 | (DE/EN/FR) |
| 16 | (DE/EN/FR) |
| 17 | (BG/ET/LT/LV/MT/RO) |
| 20 | |
| 21 | (DE/EN/FR) |
| 23 | |
| 24 | (DE/FR/NL) |
| 25 | (BG/ET/LT/LV/MT/RO) |
| 28 | (DE/EN/FR) |
| 34 | (FR) |
| 36 | (GA/EN) |
| 37 | |
| 38 | |
| 39 | (SV) |
| 41 | (DE/EN/FR) |
| 42 | (EN) |
| 45 | |
| 46 | (DE/EN/FR) |
| 47 | |
| 52 | (DA/FI/MT) |
| 58 | (DE/EN/FR) |
| 59 | (DE/EN/ES/FR/PT/SV) |
| 62 | (BG/CS/LT/LV/MT/PL/RO/SK) |
| 63 | |
| 70 | |
| 71 | |
| 75 | (DE/EN/FR) |
| 80 | (FR) |
| 84 | (BG/RO) |
| 86 | |
| 91 | |
| 93 | (BG/RO) |
| 94 | |
| 95 | |
| 97 | (DE/EN/FR) |
| 98 | |
| 99 | (GA/EN) |
| 103 | |
| 104 | (CS/PL) |
| 105 | |
| 106 | |
| 107 | (DE/EN/FR) |
| 109 | (ET) |
| 114 | |
| 115 | (PL) |
| 116 | |
| 117 | |
| 118 | (EL) |
| 119 | |
| 121 | (BG/CS/LT/LV/MT/PL/RO/SK) |
| 124 | (FI) |
| 130 | |
| 131 | (SV) |
| 132 | |
| 133 | |
| 134 | (DE/EN/FR) |
| 137 | |
| 138 | (DE/EN/FR) |
| 139 | |
| 142 | (EN/FR) |
| 143 | (ET/GA/PL/SL) |
| 145 | (BG/CS/LT/LV/RO/SK) |
| 149 | (EN) |
| 150 | |
| 155 | (BG/RO) |
| 160 | (BG/CS/LT/LV/MT/PL/RO/SK) |
| 165 | |
| 170 | (BG/CS/LT/LV/MT/PL/RO/SK) |
| 172 | (EN) |
| 174 | (EL) |
| 176 | (ES) |
| 177 | (DE/EN/FR) |
| 189 | |
| 194 | |
| 207 | |
| 222 | (FR) |
| 225 | |
| 231 | (NL) |
| 234 | |
| 236 | |

9

(DE/EN/FR)

10

(IT)

12

(DE/FR)

13

14

(DE/EN/FR)

16

(DE/EN/FR)

17

(BG/ET/LT/LV/MT/RO)

20

21

(DE/EN/FR)

23

24

(DE/FR/NL)

25

(BG/ET/LT/LV/MT/RO)

28

(DE/EN/FR)

34

(FR)

36

(GA/EN)

37

38

39

(SV)

41

(DE/EN/FR)

42

(EN)

45

46

(DE/EN/FR)

47

52

(DA/FI/MT)

58

(DE/EN/FR)

59

(DE/EN/ES/FR/PT/SV)

62

(BG/CS/LT/LV/MT/PL/RO/SK)

63

70

71

75

(DE/EN/FR)

80

(FR)

84

(BG/RO)

86

91

93

(BG/RO)

94

95

97

(DE/EN/FR)

98

99

(GA/EN)

103

104

(CS/PL)

105

106

107

(DE/EN/FR)

109

(ET)

114

115

(PL)

116

117

118

(EL)

119

121

(BG/CS/LT/LV/MT/PL/RO/SK)

124

(FI)

130

131

(SV)

132

133

134

(DE/EN/FR)

137

138

(DE/EN/FR)

139

142

(EN/FR)

143

(ET/GA/PL/SL)

145

(BG/CS/LT/LV/RO/SK)

149

(EN)

150

155

(BG/RO)

160

(BG/CS/LT/LV/MT/PL/RO/SK)

165

170

(BG/CS/LT/LV/MT/PL/RO/SK)

172

(EN)

174

(EL)

176

(ES)

177

(DE/EN/FR)

189

194

207

222

(FR)

225

231

(NL)

234

236

| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 236/1 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 236/1

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AVISO DE ABERTURA DE VAGA PARA O LUGAR DE PRESIDENTE DO INSTITUTO (M/F)

VEXT/09/587/AD 15/P

(2009/C 236 A/01)

1.   O INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO (IHMI)

O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir denominado «o Instituto», foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

O Instituto é uma agência da UE dotada de personalidade jurídica e autónoma no plano financeiro e administrativo que tem por atribuição a gestão dos sistemas de marcas comunitárias e de desenhos e modelos comunitários. As marcas e os desenhos ou modelos comunitários registados pelo Instituto produzem efeitos em toda a União Europeia.

O Instituto é dirigido por um Presidente e está organizado em diversos departamentos, dirigidos por directores incumbidos de tarefas e investidos de poderes para dirigir as operações. O Presidente é assistido por um Vice-Presidente, que substitui o Presidente na ausência deste e pode assumir funções de direcção de um ou mais departamentos. O Presidente, contudo, detém o poder de organizar o Instituto segundo o modelo que considerar mais adequado, dentro do quadro do Estatuto do Pessoal.

Desde o início das actividades do Instituto, em 1996, foram registadas mais de 500 000 marcas comunitárias. O Instituto desempenha a sua actividade em paralelo com os serviços nacionais de registo de marcas. Em 2008, foram depositados 87 000 pedidos de marcas comunitárias e 77 000 pedidos de desenhos ou modelos comunitários. O orçamento do Instituto para 2009 ronda os 200 milhões de EUR e o número de postos de trabalho é de aproximadamente 700.

O IHMI pratica uma política de igualdade de oportunidades e aceita candidaturas sem qualquer discriminação em razão, designadamente, de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

As línguas de trabalho do Instituto são o espanhol, o alemão, o inglês, o francês e o italiano.

O Instituto tem a sua sede em Alicante, Espanha.

2.   LUGAR A PROVER

O Instituto procura candidatos para o provimento do lugar de Presidente (M/F).

3.   DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

O Presidente representa o Instituto e é responsável pela sua administração. Na qualidade de Presidente, possui um conjunto de competências formais, jurídicas e administrativas, definidas no artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Representa o Instituto perante as instituições europeias e desempenha o papel de embaixador deste a nível internacional, nacional e local. Cabe-lhe a autoridade de nomear pessoal para o Instituto e é responsável pela elaboração e execução orçamental. Trata-se de um cargo de elevado nível, que requer excepcionais competências de liderança e comunicação, assim como sólidas qualidades intelectuais e capacidade comprovada de desempenho eficaz num ambiente internacional.

Os objectivos inerentes ao cargo de Presidente são os seguintes:

| — | Prover à administração do Instituto dentro do quadro estabelecido pela regulamentação comunitária pertinente (regulamento referente à marca comunitária, regulamento referente aos desenhos e modelos comunitários, Regulamento Financeiro e Estatuto do Pessoal); |
| --- | --- |

—

Prover à administração do Instituto dentro do quadro estabelecido pela regulamentação comunitária pertinente (regulamento referente à marca comunitária, regulamento referente aos desenhos e modelos comunitários, Regulamento Financeiro e Estatuto do Pessoal);

| — | Assegurar o cumprimento dos padrões de qualidade do Instituto nos serviços por este prestados; |
| --- | --- |

—

Assegurar o cumprimento dos padrões de qualidade do Instituto nos serviços por este prestados;

| — | Continuar a melhorar o desempenho do Instituto e aferir a satisfação do cliente através, em particular, de inquéritos de opinião regulares; |
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—

Continuar a melhorar o desempenho do Instituto e aferir a satisfação do cliente através, em particular, de inquéritos de opinião regulares;

| — | Garantir que o Instituto prossegue o desenvolvimento das suas práticas jurídicas, de modo a que os direitos por ele concedidos gozem de uma sólida presunção legal, e contribuir para a harmonização do sistema de direitos de propriedade intelectual dentro da UE; |
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—

Garantir que o Instituto prossegue o desenvolvimento das suas práticas jurídicas, de modo a que os direitos por ele concedidos gozem de uma sólida presunção legal, e contribuir para a harmonização do sistema de direitos de propriedade intelectual dentro da UE;

| — | Assegurar que os parceiros do Instituto, incluindo as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros, continuem a depositar um elevado grau de confiança na sua gestão sólida e eficaz; |
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—

Assegurar que os parceiros do Instituto, incluindo as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros, continuem a depositar um elevado grau de confiança na sua gestão sólida e eficaz;

| — | Fortalecer a cooperação entre o IHMI e os serviços nacionais de registo de marcas dos Estados-Membros e outras organizações nacionais e internacionais no domínio da propriedade intelectual. |
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Fortalecer a cooperação entre o IHMI e os serviços nacionais de registo de marcas dos Estados-Membros e outras organizações nacionais e internacionais no domínio da propriedade intelectual.

4.   NOMEAÇÃO

O candidato seleccionado será nomeado pelo Conselho da União Europeia sob proposta do Conselho de Administração do Instituto.

A data prevista para entrada em funções é 1 de Outubro de 2010.

5.   CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Será proposto ao candidato seleccionado um contrato de agente temporário com uma duração de cinco anos, em conformidade com a alínea a) do artigo 2.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, classificado no grau 15 da categoria AD. À data de 1 de Julho de 2008, o vencimento mensal de base correspondente ao primeiro escalão deste grau era de 14 405,66 EUR.

6.   PERFIL DO CANDIDATO

O candidato ideal deverá ter experiência comprovada no desempenho de funções de liderança com brilhantismo em uma ou mais organizações que apresentem algum grau de comparabilidade com o Instituto. Para além de preencher os critérios básicos de elegibilidade especificados abaixo, o candidato ideal deverá possuir:

| — | experiência no desempenho de responsabilidades de gestão significativas a um nível superior da estrutura administrativa, |
| --- | --- |

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experiência no desempenho de responsabilidades de gestão significativas a um nível superior da estrutura administrativa,

| — | competências comprovadas no plano da comunicação com o exterior num registo de alto nível, nomeadamente no que se refere à realização de conferências, comunicação com a imprensa escrita e outros meios de comunicação, |
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competências comprovadas no plano da comunicação com o exterior num registo de alto nível, nomeadamente no que se refere à realização de conferências, comunicação com a imprensa escrita e outros meios de comunicação,

| — | um bom conhecimento do ambiente de administração pública em que o Instituto desenvolve as suas actividades, |
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um bom conhecimento do ambiente de administração pública em que o Instituto desenvolve as suas actividades,

| — | como factor preferencial, experiência anterior em negociações ou actividades de cooperação a nível internacional, |
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como factor preferencial, experiência anterior em negociações ou actividades de cooperação a nível internacional,

| — | como factor preferencial, conhecimentos e experiência no domínio da propriedade intelectual, |
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como factor preferencial, conhecimentos e experiência no domínio da propriedade intelectual,

| — | como factor preferencial, experiência anterior numa organização envolvida na prestação de serviços ao sector público, |
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como factor preferencial, experiência anterior numa organização envolvida na prestação de serviços ao sector público,

| — | como factor preferencial, conhecimentos das línguas do Instituto para além dos requisitos mínimos de comunicação. |
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como factor preferencial, conhecimentos das línguas do Instituto para além dos requisitos mínimos de comunicação.

7.   CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE

As habilitações e a experiência mínimas exigidas são as seguintes:

| — | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos; ou habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de pelo menos três anos, |
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habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos; ou habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de pelo menos três anos,

| — | possuir, à data-limite para apresentação das candidaturas, um mínimo de 15 anos de experiência profissional de nível superior, adquirida após a obtenção das habilitações académicas supramencionadas, |
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possuir, à data-limite para apresentação das candidaturas, um mínimo de 15 anos de experiência profissional de nível superior, adquirida após a obtenção das habilitações académicas supramencionadas,

| — | conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimentos satisfatórios de uma segunda língua oficial da União Europeia. Uma destas línguas deve ser uma das cinco línguas de trabalho do Instituto, nomeadamente o espanhol, o alemão, o inglês, o francês ou o italiano. |
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conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimentos satisfatórios de uma segunda língua oficial da União Europeia. Uma destas línguas deve ser uma das cinco línguas de trabalho do Instituto, nomeadamente o espanhol, o alemão, o inglês, o francês ou o italiano.

O candidato seleccionado deverá também preencher as condições gerais de empregabilidade aplicáveis aos agentes das Comunidades Europeias, nomeadamente:

| — | ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | estar isento de quaisquer condenações penais, |
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estar isento de quaisquer condenações penais,

| — | estar fisicamente apto para o desempenho das suas funções, |
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estar fisicamente apto para o desempenho das suas funções,

| — | estar apto para cumprir um mandato de cinco anos antes de atingir a idade de reforma, definida como o final do mês em que o candidato completará 65 anos de idade. |
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—

estar apto para cumprir um mandato de cinco anos antes de atingir a idade de reforma, definida como o final do mês em que o candidato completará 65 anos de idade.

8.   APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

As candidaturas podem ser apresentadas por correio electrónico ou via postal, através do formulário de candidatura disponível no sítio web do Instituto:

http://oami.europa.eu/ows/rw/pages/OHIM/career/career.en.do

As candidaturas enviadas por correio electrónico deverão ser remetidas para o seguinte endereço:

ABBCIF@oami.europa.eu

As candidaturas enviadas por via postal deverão ser remetidas para:

| Chairperson of the Administrative Board |
| --- |
| Instituto de Harmonização no Mercado Interno |
| (marcas, desenhos e modelos) |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |

Chairperson of the Administrative Board

Instituto de Harmonização no Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos)

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

As candidaturas têm de ser recebidas antes da meia-noite de 29 de Outubro de 2009.

Os candidatos deverão ter em especial atenção que todas as secções do formulário devem ser preenchidas. Não serão tidos em consideração os actos de candidatura incompletos (por exemplo, com observações tais como «ver curriculum vitae em anexo»).

Os candidatos seleccionados para entrevista (ver o procedimento de selecção abaixo) deverão apresentar, antes da data de realização da mesma, os documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de base estipulados e das habilitações e experiência profissional declaradas no acto de candidatura:

| 1) | cópia de um documento de identificação (por exemplo, passaporte ou bilhete de identidade); |
| --- | --- |

1)

cópia de um documento de identificação (por exemplo, passaporte ou bilhete de identidade);

| 2) | cópias de diplomas; |
| --- | --- |

2)

cópias de diplomas;

| 3) | cópias dos certificados comprovativos da experiência profissional referida nos pontos 6 e 7. |
| --- | --- |

3)

cópias dos certificados comprovativos da experiência profissional referida nos pontos 6 e 7.

Outros documentos, tais como curricula vitae, não serão tidos em consideração. Os candidatos deverão ter em especial atenção que as habilitações ou experiência profissional não comprovadas por provas documentais, como cópias dos diplomas ou comprovativos de empregos anteriores, não serão tidas em consideração e, por conseguinte, a candidatura poderá ser declarada nula e sem efeito.

9.   PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO

A selecção efectuar-se-á sob a autoridade do Conselho de Administração do Instituto. Um comité de pré-selecção nomeado pelo Conselho de Administração efectuará uma selecção preliminar das candidaturas para avaliar a sua elegibilidade e decidir que candidatos deverão ser convidados para a entrevista ou para outras provas. O Conselho de Administração elaborará uma lista de pré-selecção com um máximo de três candidatos, lista essa a ser apresentada ao Conselho de Ministros para tomada da decisão final.

10.   PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Na qualidade de órgão responsável pela organização da selecção, o IHMI garante que os dados pessoais dos candidatos são tratados no pleno respeito do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2). Isto aplica-se, em particular, à confidencialidade e à segurança dos dados.

11.   RECURSO

Os candidatos que se considerem prejudicados por uma decisão podem apresentar uma reclamação com base no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, dirigida ao:

| Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) |
| --- |
| Departamento de Recursos Humanos |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Departamento de Recursos Humanos

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

12.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

Para informações adicionais, os candidatos poderão dirigir-se ao seguinte endereço:

| Sr. Peter Lawrence |
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| Vice-Presidente e Director do Departamento de Recursos Humanos |
| Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) |
| Gabinete 1A–3/20-21 |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |
| E-mail: peter.lawrence@oami.europa.eu |

Sr. Peter Lawrence

Vice-Presidente e Director do Departamento de Recursos Humanos

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Gabinete 1A–3/20-21

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

E-mail: peter.lawrence@oami.europa.eu

| NB: | na eventualidade de se verificarem discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas, faz fé a versão inglesa. |
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NB:

na eventualidade de se verificarem discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas, faz fé a versão inglesa.

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(1)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1

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| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 236/5 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 236/5

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AVISO DE ABERTURA DE VAGA PARA O LUGAR DE VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO (M/F)

VEXT/09/588/AD 14/VP

(2009/C 236 A/02)

1.   O INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO (IHMI)

O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir denominado «o Instituto», foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

O Instituto é uma agência da UE dotada de personalidade jurídica e autónoma no plano financeiro e administrativo, que tem por atribuição a gestão dos sistemas de marcas comunitárias e de desenhos e modelos comunitários. As marcas e os desenhos ou modelos comunitários registados pelo Instituto produzem efeitos em toda a União Europeia.

O Instituto é dirigido por um Presidente, que é assistido por um Vice-Presidente. Encontra-se organizado em diversos departamentos, dirigidos por directores incumbidos de tarefas e investidos de poderes para dirigir as operações. O vice-presidente pode assumir funções de direcção de um ou mais departamentos, mas o âmbito exacto do seu desempenho deverá ser definido em conformidade com o presidente.

Desde o início das actividades do Instituto, em 1996, foram registadas mais de 500 000 marcas comunitárias. O Instituto desempenha a sua actividade em paralelo com os serviços nacionais de registo de marcas. Em 2008, foram depositados 87 000 pedidos de marcas comunitárias e 77 000 pedidos de desenhos ou modelos comunitários. O orçamento do Instituto para 2009 ronda os 200 milhões de EUR e o número de postos de trabalho é de aproximadamente 700.

O IHMI pratica uma política de igualdade de oportunidades e aceita candidaturas sem qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

As línguas de trabalho do Instituto são o espanhol, o alemão, o inglês, o francês e o italiano.

O Instituto tem a sua sede em Alicante, Espanha.

2.   LUGAR A PROVER

O Instituto procura candidatos para o provimento do lugar de Vice-Presidente.

3.   DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, o candidato seleccionado exercerá as funções seguintes:

| — | assistir o Presidente do Instituto no desempenho das funções que lhe incumbem, |
| --- | --- |

—

assistir o Presidente do Instituto no desempenho das funções que lhe incumbem,

| — | representar o Presidente em caso de ausência ou indisponibilidade, |
| --- | --- |

—

representar o Presidente em caso de ausência ou indisponibilidade,

| — | prestar aconselhamento e informações sobre dossiês específicos, desenvolvimento de políticas e definição de objectivos estratégicos, bem como desempenhar funções administrativas específicas de acordo com o que for definido. |
| --- | --- |

—

prestar aconselhamento e informações sobre dossiês específicos, desenvolvimento de políticas e definição de objectivos estratégicos, bem como desempenhar funções administrativas específicas de acordo com o que for definido.

4.   NOMEAÇÃO

O candidato seleccionado será nomeado pelo Conselho da União Europeia sob proposta do Conselho de Administração do Instituto.

A data prevista para entrada em funções é 1 de Novembro de 2010.

5.   CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Será proposto ao candidato seleccionado um contrato de agente temporário com uma duração de cinco anos, em conformidade com a alínea a) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, classificado no grau 14 da categoria AD. À data de 1 de Julho de 2008, o vencimento mensal de base correspondente ao primeiro escalão deste grau era de 12 732,20 EUR.

6.   PERFIL DO CANDIDATO

O candidato ideal deverá ser capaz de prestar uma contribuição significativa à administração e ao desenvolvimento do Instituto, trabalhando ao lado do presidente e desempenhando as suas funções superiores de direcção no seio da equipa de gestão. Para além de preencher os critérios básicos de elegibilidade especificados abaixo, o candidato ideal deverá possuir:

| — | experiência no desempenho de responsabilidades de gestão significativas a um nível superior da estrutura administrativa, |
| --- | --- |

—

experiência no desempenho de responsabilidades de gestão significativas a um nível superior da estrutura administrativa,

| — | um bom conhecimento do ambiente de administração pública em que o Instituto desenvolve as suas actividades, |
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um bom conhecimento do ambiente de administração pública em que o Instituto desenvolve as suas actividades,

| — | como factor preferencial, experiência anterior em negociações ou actividades de cooperação a nível internacional, |
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como factor preferencial, experiência anterior em negociações ou actividades de cooperação a nível internacional,

| — | como factor preferencial, conhecimentos e experiência no domínio da propriedade intelectual, |
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como factor preferencial, conhecimentos e experiência no domínio da propriedade intelectual,

| — | como factor preferencial, conhecimentos das línguas do Instituto para além dos requisitos mínimos de comunicação. |
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como factor preferencial, conhecimentos das línguas do Instituto para além dos requisitos mínimos de comunicação.

7.   CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE

As habilitações e a experiência mínimas exigidas são as seguintes:

| — | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos; ou habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de pelo menos três anos, |
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habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos; ou habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de pelo menos três anos,

| — | à data-limite para apresentação das candidaturas, um mínimo de 15 anos de experiência profissional de nível superior, adquirida após a obtenção das habilitações académicas supramencionadas, |
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—

à data-limite para apresentação das candidaturas, um mínimo de 15 anos de experiência profissional de nível superior, adquirida após a obtenção das habilitações académicas supramencionadas,

| — | conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimentos satisfatórios de uma segunda língua oficial da União Europeia. Uma destas línguas deve ser uma das cinco línguas de trabalho do Instituto, nomeadamente o espanhol, o alemão, o inglês, o francês ou o italiano. |
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conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimentos satisfatórios de uma segunda língua oficial da União Europeia. Uma destas línguas deve ser uma das cinco línguas de trabalho do Instituto, nomeadamente o espanhol, o alemão, o inglês, o francês ou o italiano.

O candidato seleccionado deverá também preencher as condições gerais de empregabilidade aplicáveis aos agentes das Comunidades Europeias, nomeadamente:

| — | ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | estar isento de quaisquer condenações penais, |
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estar isento de quaisquer condenações penais,

| — | estar fisicamente apto para o desempenho das suas funções, |
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estar fisicamente apto para o desempenho das suas funções,

| — | estar apto para cumprir um mandato de cinco anos antes de atingir a idade de reforma, definida como o final do mês em que o candidato completará 65 anos de idade. |
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estar apto para cumprir um mandato de cinco anos antes de atingir a idade de reforma, definida como o final do mês em que o candidato completará 65 anos de idade.

8.   APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

As candidaturas podem ser apresentadas por correio electrónico ou via postal, através do formulário de candidatura disponível no sítio web do Instituto:

http://oami.europa.eu/ows/rw/pages/OHIM/career/career.en.do

As candidaturas enviadas por correio electrónico deverão ser remetidas para o seguinte endereço:

ABBCIF@oami.europa.eu

As candidaturas enviadas por via postal deverão ser remetidas para:

| Presidente do Conselho de Administração |
| --- |
| Instituto de Harmonização no Mercado Interno |
| (marcas, desenhos e modelos) |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |

Presidente do Conselho de Administração

Instituto de Harmonização no Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos)

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

As candidaturas têm de ser recebidas antes da meia-noite de 29 de Outubro de 2009.

Os candidatos deverão ter em especial atenção que todas as secções do formulário devem ser preenchidas. Não serão tidos em consideração os actos de candidatura incompletos (por exemplo, com observações tais como «ver curriculum vitae em anexo»).

Os candidatos seleccionados para entrevista (ver o procedimento de selecção abaixo) deverão apresentar, antes da data de realização da mesma, os documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de base estipulados e das habilitações e experiência profissional declaradas no acto de candidatura:

| 1) | cópia de um documento de identificação (por exemplo, passaporte ou bilhete de identidade); |
| --- | --- |

1)

cópia de um documento de identificação (por exemplo, passaporte ou bilhete de identidade);

| 2) | cópias de diplomas; |
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2)

cópias de diplomas;

| 3) | cópias dos certificados comprovativos da experiência profissional referida nos pontos 6 e 7. |
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3)

cópias dos certificados comprovativos da experiência profissional referida nos pontos 6 e 7.

Outros documentos, tais como curricula vitae, não serão tidos em consideração. Os candidatos deverão ter em especial atenção que as habilitações ou experiência profissional não comprovadas por provas documentais, como cópias dos diplomas ou comprovativos de empregos anteriores, não serão tidas em consideração e, por conseguinte, a candidatura poderá ser declarada nula e sem efeito.

9.   PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO

A selecção efectuar-se-á sob a autoridade do Conselho de Administração do Instituto. Um comité de pré-selecção nomeado pelo Conselho de Administração efectuará uma selecção preliminar das candidaturas para avaliar a sua elegibilidade e decidir que candidatos deverão ser convidados para a entrevista ou para outras provas. O Conselho de Administração elaborará uma lista de pré-selecção com um máximo de três candidatos, lista essa a ser apresentada ao Conselho de Ministros para tomada da decisão final.

10.   PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Na qualidade de órgão responsável pela organização da selecção, o IHMI garante que os dados pessoais dos candidatos são tratados no pleno respeito do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2). Isto aplica-se, em particular, à confidencialidade e à segurança dos dados.

11.   RECURSO

Os candidatos que se considerem prejudicados por uma decisão podem apresentar uma reclamação com base no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, dirigida ao:

| Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) |
| --- |
| Departamento de Recursos Humanos |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Departamento de Recursos Humanos

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

12.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

Para informações adicionais, os candidatos poderão dirigir-se ao endereço seguinte:

| Sr. Peter Lawrence |
| --- |
| Vice-Presidente e Director do Departamento de Recursos Humanos |
| Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) |
| Gabinete 1A-3/20-21 |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |
| E-mail: peter.lawrence@oami.europa.eu |

Sr. Peter Lawrence

Vice-Presidente e Director do Departamento de Recursos Humanos

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Gabinete 1A-3/20-21

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

E-mail: peter.lawrence@oami.europa.eu

| NB: | Na eventualidade de se verificarem discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas, faz fé a versão inglesa. |
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NB:

Na eventualidade de se verificarem discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas, faz fé a versão inglesa.

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(1)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 1.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 236/8 |
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1.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 236/8

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AVISO DE ABERTURA DE VAGA PARA PRESIDENTE DAS CÂMARAS DE RECURSO (M/F)

VEXT/09/589/AD 14/ PBoA

(2009/C 236 A/03)

1.   O INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO (IHMI)

O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir denominado «Instituto», foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

O Instituto é uma agência da UE dotada de personalidade jurídica e autónoma no plano financeiro e administrativo, que tem por atribuição a gestão dos sistemas de marcas comunitárias e de desenhos e modelos comunitários. As marcas e os desenhos ou modelos comunitários registados pelo Instituto produzem efeitos em toda a União Europeia.

Desde o início das actividades do Instituto, em 1996, foram registadas mais de 500 000 marcas comunitárias. O Instituto desempenha a sua actividade em paralelo com os serviços nacionais de registo de marcas. Em 2008, foram depositados 87 000 pedidos de marcas comunitárias e 77 000 pedidos de desenhos ou modelos comunitários. O orçamento do Instituto para 2009 ronda os 200 milhões de EUR e o número de postos de trabalho é de aproximadamente 700.

O Instituto é dirigido por um Presidente e está organizado em diversos departamentos, dirigidos por directores incumbidos de tarefas e investidos de poderes para dirigir as operações. As Câmaras de Recurso foram criadas ao abrigo do regulamento como uma unidade administrativa separada dentro do Instituto, com as funções de levar a cabo uma análise independente das decisões do Instituto. Os recursos ulteriores são apresentados ao Tribunal Europeu no Luxemburgo. As Câmaras de Recurso estão organizadas em várias câmaras constituídas por um presidente e vários membros. Actualmente, existem três presidentes e onze membros, assistidos por pessoal jurídico e outro, elevando-se a 70 o número de pessoas que trabalham nas Câmaras de Recurso e nos referidos serviços.

Em 2008, foram interpostos 1815 recursos e emitidas 1866 decisões. A actividade das Câmaras é supervisionada pelo presidente das Câmaras de Recurso, a quem incumbe a responsabilidade geral pelo fluxo de trabalho e pelas questões administrativas.

Embora as Câmaras de Recurso devam manter a sua independência no exercício da sua actividade de deliberação, encontram-se integradas nas estruturas administrativa e de gestão do Instituto e, por conseguinte, o presidente das Câmaras de Recurso tem assento no Conselho de Administração do Instituto, de par com os directores dos diferentes departamentos. O presidente das Câmaras de Recurso participa assim, de igual modo, na administração geral do Instituto.

O IHMI pratica uma política de igualdade de oportunidades e aceita candidaturas sem qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

As línguas de trabalho do Instituto são o espanhol, o alemão, o inglês, o francês e o italiano.

O Instituto tem a sua sede em Alicante, Espanha.

2.   LUGAR A PROVER

O Instituto procura candidatos para o provimento do lugar de Presidente das Câmaras de Recurso (M/F)

3.   Descrição das funções

Nos termos do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, o candidato seleccionado exercerá um conjunto de poderes de gestão e de organização no âmbito das Câmaras de Recurso, entre os quais se destacam os seguintes:

| — | presidir ao presidium das Câmaras de Recurso, instância competente pela definição das regras de carácter processual e a organização do trabalho das Câmaras, |
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presidir ao presidium das Câmaras de Recurso, instância competente pela definição das regras de carácter processual e a organização do trabalho das Câmaras,

| — | garantir a execução das decisões do presidium, |
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—

garantir a execução das decisões do presidium,

| — | atribuir os processos às Câmaras com base em critérios objectivos estabelecidos pelo presidium, |
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atribuir os processos às Câmaras com base em critérios objectivos estabelecidos pelo presidium,

| — | comunicar ao Presidente do Instituto as necessidades financeiras das Câmaras, |
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—

comunicar ao Presidente do Instituto as necessidades financeiras das Câmaras,

| — | presidir às sessões em câmara alargada. |
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—

presidir às sessões em câmara alargada.

4.   NOMEAÇÃO

O candidato seleccionado será nomeado pelo Conselho da União Europeia sob proposta do Conselho de Administração do Instituto.

A data prevista para entrada em funções é 16 de Janeiro de 2011.

5.   CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Será proposto ao candidato seleccionado um contrato de agente temporário com uma duração de cinco anos, em conformidade com a alínea a) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, classificado no grau 14 da categoria AD. À data de 1 de Julho de 2008, o vencimento mensal de base correspondente ao primeiro escalão deste grau era de 12 732,20 EUR.

6.   PERFIL DO CANDIDATO

O candidato ideal deverá ser capaz de imprimir à actividade das Câmaras de Recurso uma orientação que assegure a manutenção da sua credibilidade como mecanismo de recurso independente, bem como a promoção do desenvolvimento de uma prática jurídica consistente baseada na precedência, e, no geral, assegure um tratamento eficiente aos recursos que lhes são apresentados. Para além de preencher os critérios básicos de elegibilidade especificados abaixo, o candidato ideal deverá possuir:

| — | experiência no desempenho de responsabilidades de gestão significativas a um nível superior da estrutura administrativa, |
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—

experiência no desempenho de responsabilidades de gestão significativas a um nível superior da estrutura administrativa,

| — | uma licenciatura em direito, |
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uma licenciatura em direito,

| — | pelo menos cinco anos de experiência profissional na área do direito aplicável às marcas e/ou desenhos ou modelos comunitários; |
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pelo menos cinco anos de experiência profissional na área do direito aplicável às marcas e/ou desenhos ou modelos comunitários;

| — | um bom conhecimento do ambiente de administração pública em que o Instituto desenvolve as suas actividades, |
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um bom conhecimento do ambiente de administração pública em que o Instituto desenvolve as suas actividades,

| — | como factor preferencial, conhecimentos das línguas do Instituto para além dos requisitos mínimos de comunicação. |
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como factor preferencial, conhecimentos das línguas do Instituto para além dos requisitos mínimos de comunicação.

7.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

As habilitações e a experiência mínimas exigidas são as seguintes:

| — | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos; ou habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de pelo menos três anos, |
| --- | --- |

—

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos; ou habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de pelo menos três anos,

| — | possuir, à data-limite para apresentação das candidaturas, um mínimo de 15 anos de experiência profissional de nível superior, adquirida após a obtenção das habilitações académicas supramencionadas, |
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possuir, à data-limite para apresentação das candidaturas, um mínimo de 15 anos de experiência profissional de nível superior, adquirida após a obtenção das habilitações académicas supramencionadas,

| — | conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimentos satisfatórios de uma segunda língua oficial da União Europeia. Uma destas línguas deve ser uma das cinco línguas de trabalho do Instituto, nomeadamente o espanhol, o alemão, o inglês, o francês ou o italiano. |
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conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimentos satisfatórios de uma segunda língua oficial da União Europeia. Uma destas línguas deve ser uma das cinco línguas de trabalho do Instituto, nomeadamente o espanhol, o alemão, o inglês, o francês ou o italiano.

O candidato seleccionado deverá também preencher as condições gerais de empregabilidade aplicáveis aos agentes das Comunidades Europeias, nomeadamente:

| — | ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | estar isento de quaisquer condenações penais, |
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estar isento de quaisquer condenações penais,

| — | estar fisicamente apto para o desempenho das suas funções, |
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estar fisicamente apto para o desempenho das suas funções,

| — | estar apto para cumprir um mandato de cinco anos antes de atingir a idade de reforma, definida como o final do mês em que o candidato completará 65 anos de idade. |
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estar apto para cumprir um mandato de cinco anos antes de atingir a idade de reforma, definida como o final do mês em que o candidato completará 65 anos de idade.

8.   APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

As candidaturas podem ser apresentadas por correio electrónico ou via postal, através do formulário de candidatura disponível no sítio web do Instituto:

http://oami.europa.eu/ows/rw/pages/OHIM/career/career.en.do

As candidaturas enviadas por correio electrónico deverão ser remetidas para o seguinte endereço:

ABBCIF@oami.europa.eu

As candidaturas enviadas por via postal deverão ser remetidas para:

| Presidente do Conselho de Administração |
| --- |
| Instituto de Harmonização no Mercado Interno |
| (marcas, desenhos e modelos) |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |

Presidente do Conselho de Administração

Instituto de Harmonização no Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos)

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

As candidaturas têm de ser recebidas antes da meia-noite de 29 de Outubro de 2009.

Os candidatos deverão ter em especial atenção que todas as secções do formulário devem ser preenchidas. Não serão tidos em consideração os actos de candidatura incompletos (por exemplo, com observações tais como «ver curriculum vitae em anexo»).

Os candidatos seleccionados para entrevista (ver o procedimento de selecção abaixo) deverão apresentar, antes da data de realização da mesma, os documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de base estipulados e das habilitações e experiência profissional declaradas no acto de candidatura:

| 1) | cópia de um documento de identificação (por exemplo, passaporte ou bilhete de identidade); |
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1)

cópia de um documento de identificação (por exemplo, passaporte ou bilhete de identidade);

| 2) | cópias de diplomas; |
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2)

cópias de diplomas;

| 3) | cópias dos certificados comprovativos da experiência profissional referida nos pontos 6 e 7. |
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3)

cópias dos certificados comprovativos da experiência profissional referida nos pontos 6 e 7.

Outros documentos, tais como curricula vitae, não serão tidos em consideração. Os candidatos deverão ter em especial atenção que as habilitações ou experiência profissional não comprovadas por provas documentais, como cópias dos diplomas ou comprovativos de empregos anteriores, não serão tidas em consideração e, por conseguinte, a candidatura poderá ser declarada nula e sem efeito.

9.   PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO

A selecção efectuar-se-á sob a autoridade do Conselho de Administração do Instituto. Um comité de pré-selecção nomeado pelo Conselho de Administração efectuará uma selecção preliminar das candidaturas para avaliar a sua elegibilidade e decidir que candidatos deverão ser convidados para a entrevista ou para outras provas. O Conselho de Administração elaborará uma lista de pré-selecção com um máximo de três candidatos, lista essa a ser apresentada ao Conselho de Ministros para tomada da decisão final.

10.   PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Na qualidade de órgão responsável pela organização da selecção, o IHMI garante que os dados pessoais dos candidatos são tratados no pleno respeito do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2). Isto aplica-se, em particular, à confidencialidade e à segurança dos dados.

11.   RECURSO

Os candidatos que se considerem prejudicados por uma decisão podem apresentar uma reclamação com base no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, dirigida ao:

| Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) |
| --- |
| Departamento de Recursos Humanos |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Departamento de Recursos Humanos

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

12.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

Para informações adicionais, os candidatos poderão dirigir-se ao endereço seguinte:

| Sr. Peter Lawrence |
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| Vice-Presidente e Director do Departamento de Recursos Humanos |
| Instituto de Harmonização no Mercado Interno |
| (marcas, desenhos e modelos) |
| Gabinete 1A-3/20-21 |
| Avenida de Europa, 4 |
| 03008 Alicante |
| ESPANHA |
| E-mail: peter.lawrence@oami.europa.eu |

Sr. Peter Lawrence

Vice-Presidente e Director do Departamento de Recursos Humanos

Instituto de Harmonização no Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos)

Gabinete 1A-3/20-21

Avenida de Europa, 4

03008 Alicante

ESPANHA

E-mail: peter.lawrence@oami.europa.eu

| NB: | Na eventualidade de se verificarem discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas, faz fé a versão inglesa. |
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NB:

Na eventualidade de se verificarem discrepâncias entre as diferentes versões linguísticas, faz fé a versão inglesa.

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(1)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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