# Jornal Oficial C 276/4 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 276 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano4 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 276

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano4 de agosto de 2023

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 276/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104385 (
  1
  ) | 1 |
| 2023/C 276/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102428 (
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  ) | 3 |
| 2023/C 276/03 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104987 (
  1
  ) | 4 |
| 2023/C 276/04 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108461 (
  1
  ) | 5 |
| 2023/C 276/05 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108068 (
  1
  ) | 6 |
| 2023/C 276/06 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102228 (
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| 2023/C 276/07 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107772 (
  1
  ) | 8 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 276/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104385 (
  1
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2023/C 276/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102428 (
  1
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2023/C 276/03

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.104987 (
  1
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2023/C 276/04

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108461 (
  1
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2023/C 276/05

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.108068 (
  1
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2023/C 276/06

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.102228 (
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2023/C 276/07

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.107772 (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/1 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104385

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 276/01)

| Data de adopção da decisão | 13.4.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104385 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Aid for additional costs due to exceptionally severe increases in natural gas and electricity prices |
| Base jurídica | (a) | section 2(1) of Act XLII of 1994 on the Hungarian Export-Import Bank and the Hungarian Export Credit Insurance; and (b) the term sheet of the loans and guarantees granted under the measure, which will be published, after the Commission’s approval, on the website of the aid granting authority available at www.exim.hu. |

Data de adopção da decisão

13.4.2023

Número do auxílio

SA.104385

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Aid for additional costs due to exceptionally severe increases in natural gas and electricity prices

Base jurídica

(a)

section 2(1) of Act XLII of 1994 on the Hungarian Export-Import Bank and the Hungarian Export Credit Insurance; and (b) the term sheet of the loans and guarantees granted under the measure, which will be published, after the Commission’s approval, on the website of the aid granting authority available at www.exim.hu.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 380 300 000 000 HUF

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| --- |
| 1027 Budapest, Bem rakpart 47. |

Ministry of Foreign Affairs and Trade

1027 Budapest, Bem rakpart 47.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/3 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/3

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.102428

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 276/02)

| Data de adopção da decisão | 21.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102428 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF — RRF: Aid for energy storage facilities for the integration of weather variable renewable energy sources |
| Base jurídica | Modification of Act Nr. LXXXVI and implementing acts |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Infraestruturas energéticas, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 436 000 000 000 HUF |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | RRF National Authority |
| 1077 Budapest, Wesselényi 20-22 |

Data de adopção da decisão

21.6.2023

Número do auxílio

SA.102428

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF — RRF: Aid for energy storage facilities for the integration of weather variable renewable energy sources

Base jurídica

Modification of Act Nr. LXXXVI and implementing acts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Infraestruturas energéticas, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 436 000 000 000 HUF

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

RRF National Authority

1077 Budapest, Wesselényi 20-22

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/4 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/4

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.104987

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 276/03)

| Data de adopção da decisão | 3.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.104987 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Áustria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programm für die Unterstützung des Ausbaus von Anschlussbahnen sowie von Umschlagsanlagen des Intermodalen Verkehrs 2023 — 2027 |
| Base jurídica | Sonderrichtlinien: Programm für die Unterstützung des Ausbaus von Anschlussbahnen sowie von Umschlagsanlagen des Intermodalen Verkehrs 1.1.2023-31.12.2027 Verordnung des Bundesministers für Finanzen über Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln (ARR2014) BGBl. II Nr. 208/2014, zuletzt geändert durch BGBl. II Nr. 190/2018 Bundesgesetz über Eisenbahnen, Schienenfahrzeuge auf Eisenbahnen und den Verkehr auf Eisenbahnen (Eisenbahngesetz 1957 — EisbG) StF: BGBl. Nr. 60/1957, zuletzt geändert durch BGBl. I Nr. 231/2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 100 000 000 EUR
  Orçamento anual: 20 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Actividades auxiliares dos transportes terrestres, Manuseamento de carga |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie |
| Radetzkystraße 2, A-1030 Wien |

Data de adopção da decisão

3.7.2023

Número do auxílio

SA.104987

Estado-Membro

Áustria

Região

Áustria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programm für die Unterstützung des Ausbaus von Anschlussbahnen sowie von Umschlagsanlagen des Intermodalen Verkehrs 2023 — 2027

Base jurídica

Sonderrichtlinien: Programm für die Unterstützung des Ausbaus von Anschlussbahnen sowie von Umschlagsanlagen des Intermodalen Verkehrs 1.1.2023-31.12.2027 Verordnung des Bundesministers für Finanzen über Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln (ARR2014) BGBl. II Nr. 208/2014, zuletzt geändert durch BGBl. II Nr. 190/2018 Bundesgesetz über Eisenbahnen, Schienenfahrzeuge auf Eisenbahnen und den Verkehr auf Eisenbahnen (Eisenbahngesetz 1957 — EisbG) StF: BGBl. Nr. 60/1957, zuletzt geändert durch BGBl. I Nr. 231/2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 100 000 000 EUR

Orçamento anual: 20 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

Actividades auxiliares dos transportes terrestres, Manuseamento de carga

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie

Radetzkystraße 2, A-1030 Wien

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/5 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/5

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108461

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 276/04)

| Data de adopção da decisão | 26.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108461 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | Irlanda |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Business Users Support Scheme for Kerosene |
| Base jurídica | Industrial Development (Enterprise Ireland) Act, 1998 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 24 000 000 EUR
  Orçamento anual: 24 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2023 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Enterprise Ireland |
| The Plaza, East Point Business Park, Dublin 3. |

Data de adopção da decisão

26.7.2023

Número do auxílio

SA.108461

Estado-Membro

Irlanda

Região

Irlanda

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Business Users Support Scheme for Kerosene

Base jurídica

Industrial Development (Enterprise Ireland) Act, 1998

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 24 000 000 EUR

Orçamento anual: 24 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Enterprise Ireland

The Plaza, East Point Business Park, Dublin 3.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/6 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/6

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108068

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 276/05)

| Data de adopção da decisão | 19.7.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.108068 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Alemanha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: aid to support the transition to a net-zero economy |
| Base jurídica | § 44 BHO (Federal Budget Regulation) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial, Infraestruturas energéticas, Energia, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Outro (especificar), Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 3 000 000 000 EUR
  Orçamento anual: 428 571 429 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Sectores económicos | Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas, Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, Fabricação de motores, geradores e transformadores eléctricos, Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação, Fabricação de outro equipamento eléctrico, Fabricação de máquinas e de equipamentos para uso geral, Fabricação de outros produtos químicos, Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos, Extracção e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos, Obtenção e primeira transformação de metais preciosos e outros metais não ferrosos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz, Referat IVA6 |
| Hannoversche Str. 28-30, 10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

19.7.2023

Número do auxílio

SA.108068

Estado-Membro

Alemanha

Região

Alemanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: aid to support the transition to a net-zero economy

Base jurídica

§ 44 BHO (Federal Budget Regulation)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial, Infraestruturas energéticas, Energia, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Outro (especificar), Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: 3 000 000 000 EUR

Orçamento anual: 428 571 429 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas, Fabricação de outras máquinas e equipamento para uso específico, Fabricação de motores, geradores e transformadores eléctricos, Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação, Fabricação de outro equipamento eléctrico, Fabricação de máquinas e de equipamentos para uso geral, Fabricação de outros produtos químicos, Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos, Extracção e preparação de outros minérios metálicos não-ferrosos, Obtenção e primeira transformação de metais preciosos e outros metais não ferrosos, Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz, Referat IVA6

Hannoversche Str. 28-30, 10115 Berlin

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/7 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.102228

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 276/06)

| Data de adopção da decisão | 19.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102228 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the budget of the support scheme for electricity produced from renewable sources and efficient cogeneration |
| Base jurídica | Electricity Market Act § 59-59.6 — https://www.riigiteataja.ee/en/eli/531122021008/consolide#para59 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 1 370 000 000 EUR
  Orçamento anual: 100 000 000 EUR |
| Intensidade | 100,0  % |
| Duração | |
| Sectores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Elering AS |
| Kadaka st 42, Tallinn, Estonia |

Data de adopção da decisão

19.6.2023

Número do auxílio

SA.102228

Estado-Membro

Estónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the budget of the support scheme for electricity produced from renewable sources and efficient cogeneration

Base jurídica

Electricity Market Act § 59-59.6 — https://www.riigiteataja.ee/en/eli/531122021008/consolide#para59

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 370 000 000 EUR

Orçamento anual: 100 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Elering AS

Kadaka st 42, Tallinn, Estonia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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| 4.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/8 |
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4.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/8

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107772

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 276/07)

| Data de adopção da decisão | 26.6.2023 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.107772 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TCTF: Hungarian Development Bank agricultural, fishing and food industry working capital loan scheme in the form of subsidized loans |
| Base jurídica | (a) | Section 2 and Section 3 of Act XX of 2001 on the Hungarian Development Bank (Magyar Fejlesztési Bank, «MFB»); (b) The MFB Agricultural and Food Industry Working Capital Loan Scheme Term Sheet. |

Data de adopção da decisão

26.6.2023

Número do auxílio

SA.107772

Estado-Membro

Hungria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Hungarian Development Bank agricultural, fishing and food industry working capital loan scheme in the form of subsidized loans

Base jurídica

(a)

Section 2 and Section 3 of Act XX of 2001 on the Hungarian Development Bank (Magyar Fejlesztési Bank, «MFB»); (b) The MFB Agricultural and Food Industry Working Capital Loan Scheme Term Sheet.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 29 000 000 000 HUF

Orçamento anual: 29 000 000 000 HUF

Intensidade

Duração

27.6.2023 — 31.12.2023

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| The Hungarian Development Bank |
| --- |
| 1051 Budapest, Nádor u. 31. |

The Hungarian Development Bank

1051 Budapest, Nádor u. 31.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA

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