# Jornal Oficial C 296/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 296 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano21 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 296

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano21 de agosto de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 296/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 296/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 296/02 | Processos apensos C-212/21 P e C-223/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2023 — Banco Europeu de Investimento (BEI)/ClientEarth, Comissão Europeia (C-212/21 P), Comissão Europeia/ClientEarth, Banco Europeu de Investimento (BEI) (C-223/21 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 2.o, n.o 1, alínea f) — Conceito de legislação ambiental — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) — Conceito de ato administrativo — Artigo 10.o, n.o 1 — Reexame interno de atos administrativos — Deliberação do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento (BEI) que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa — Pedido de reexame interno dessa deliberação julgado inadmissível — Independência do BEI no domínio das suas operações financeiras — Artigo 271.o, alínea c), TFUE — Alcance] | 2 |
| 2023/C 296/03 | Processo C-252/21, Meta Platforms e o. (Condições gerais de utilização de uma rede social): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Meta Platforms Inc., anteriormente Facebook Inc., Meta Platforms Ireland Limited, anteriormente Facebook Ireland Ltd., Facebook Deutschland GmbH/Bundeskartellamt Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Redes sociais em linha — Abuso de posição dominante pelo operador de uma rede desse tipo — Abuso que consiste no tratamento de dados pessoais dos utilizadores dessa rede previsto pelas suas condições gerais de utilização — Competências de uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro para declarar a não conformidade desse tratamento com este regulamento — Articulação com as competências das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo da proteção dos dados pessoais — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), do Regulamento 2016/679 — Licitude do tratamento — Artigo 9.o, n.os 1 e 2 — Tratamento de categorias especiais de dados pessoais — Artigo 4.o, ponto 11 — Conceito de consentimento | 3 |
| 2023/C 296/04 | Processo C-510/21, Austrian Airlines (Primeiros socorros a bordo de uma aeronave): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DB/Austrian Airlines AG (Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Conceito de acidente — Primeiros socorros prestados na sequência de um acidente ocorrido a bordo de uma aeronave que agravaram lesões corporais) | 5 |
| 2023/C 296/05 | Processo C-663/21, Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (Refugiado que cometeu um crime grave): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl/AA (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Revogação do estatuto de refugiado — Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave — Perigo para a comunidade — Fiscalização da proporcionalidade — Diretiva 2008/115/UE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Adiamento do afastamento) | 6 |
| 2023/C 296/06 | Processo C-7/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 — RQ/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Prejuízo resultante da redução do valor nominal das novas obrigações do Estado emitidas em relação às obrigações anuladas — Declarações dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e das instituições da União Europeia — Decisões do Eurogrupo — Caráter informal e intergovernamental do Eurogrupo — Responsabilidade extracontratual da União — Imputabilidade do dano) | 7 |
| 2023/C 296/07 | Processo C-8/22, Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Réfugié ayant commis un crime grave): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — XXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Revogação do estatuto de refugiado — Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave — Perigo para a comunidade — Controlo da proporcionalidade) | 7 |
| 2023/C 296/08 | Processo C-142/22, The Minister for Justice and Equality (Pedido de consentimento — Efeitos do mandado de detenção europeu inicial): Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — OE/The Minister for Justice and Equality (Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 27.o — Procedimentos penais por uma infração praticada antes da entrega diferente daquela por que foi entregue — Pedido de consentimento dirigido à autoridade judiciária de execução — Mandado de detenção europeu emitido pelo procurador de um Estado-Membro que não tem a qualidade de autoridade judiciária de emissão — Consequências para o pedido de consentimento) | 8 |
| 2023/C 296/09 | Processo C-166/22, Hellfire Massy Residents Association: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Hellfire Massy Residents Association/An Bord Pleanála, Minister for Housing, Local Government and Heritage, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o — Sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais — Artigo 16.o — Derrogação — Modalidades de concessão dessa derrogação — Direito de participação do público) | 9 |
| 2023/C 296/10 | Processo C-285/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023 — Michaël Julien/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Decisão (UE) 2021/689 — Nacional do Reino Unido com interesses familiares e patrimoniais na União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir] | 10 |
| 2023/C 296/11 | Processo C-402/22, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Crime particularmente grave): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/M.A. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Revogação do estatuto de refugiado — Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave — Perigo para a comunidade — Controlo da proporcionalidade) | 10 |
| 2023/C 296/12 | Processo C-404/22, Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon — Grécia) — Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Eoppep)/Elliniko Dimosio (Reenvio prejudicial — Informação e consulta dos trabalhadores — Diretiva 2002/14/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de empresa que exerce uma atividade económica — Pessoa coletiva de direito privado abrangida pelo setor público — Destituição de trabalhadores nomeados para lugares de enquadramento — Falta de informação e de consulta prévias dos representantes dos trabalhadores) | 11 |
| 2023/C 296/13 | Processo C-462/22, BM (Residência do requerente de divórcio): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — BM/LO [Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sexto travessão — Forum actoris — Requisito — Residência habitual do requerente no Estado-Membro do tribunal em que o processo foi instaurado durante todo o prazo imediatamente anterior à apresentação do pedido] | 12 |
| 2023/C 296/14 | Processo C-593/22, First Bank: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — FS, WU/First Bank SA (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Exclusão das cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira — Cláusulas relativas ao risco cambial — Presunção de conhecimento da lei) | 13 |
| 2023/C 296/15 | Processo C-334/23, flightright: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH/Laudamotion GmbH (Transportes aéreos — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de um voo — Circunstâncias extraordinárias — Pandemia de Covid-19 — Cancelamento de vários voos — Rentabilidade — Motivos económicos — Proteção da saúde dos membros da tripulação — Inexistência de proibição administrativa) | 13 |
| 2023/C 296/16 | Processo C-93/23 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia contra o Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) proferido em 7 de dezembro de 2022 no processo T-487/21, Neoperl AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 14 |
| 2023/C 296/17 | Processo C-236/23, Matmut: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 7 de abril de 2023 — Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut)/TN e o. | 15 |
| 2023/C 296/18 | Processo C-251/23, Mercedes-Benz Group: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 19 de abril de 2023 — OB/Mercedes-Benz Group AG | 16 |
| 2023/C 296/19 | Processo C-299/23, Darvate e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 11 de maio de 2023 — Ordre des barreaux francophones et germanophones de Belgique e o./État belge | 17 |
| 2023/C 296/20 | Processo C-301/23, Bank BPH: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de maio de 2023 — AJ/Bank BPH S.A. | 18 |
| 2023/C 296/21 | Processo C-308/23, Mercedes-Benz Group: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 17 de maio de 2023 — YV/Mercedes-Benz Group AG | 19 |
| 2023/C 296/22 | Processo C-328/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 25 de maio de 2023 — J e A/Reisebüro GmbH e R GmbH | 21 |
| 2023/C 296/23 | Processo C-365/23, Arce: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letonia) em 9 de junho de 2023 — SIA A/C, D, E | 22 |
| 2023/C 296/24 | Processo C-375/23, Meislev: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 13 de junho de 2023 — EN/Udlændingenævnet | 23 |
| 2023/C 296/25 | Processo C-379/23, Guldbrev: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 15 de junho de 2023 — Guldbrev AB/Konsumentombudsmannen | 24 |
| 2023/C 296/26 | Processo C-413/23 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 26 de abril de 2023 no processo T-557/20, Conselho Único de Resolução/Autoridade Europeia para a Proteção de Dados | 24 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 296/27 | Processo T-115/20: 5Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento (Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Recusa do Presidente do Parlamento de dar seguimento a um pedido de defesa dos privilégios e imunidades — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2023/C 296/28 | Processo T-639/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — TIB Chemicals/Comissão {Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 — Classificação do dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2] — Referências cruzadas — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Avaliação de impacto} | 26 |
| 2023/C 296/29 | Processos T-649/20, T-721/20 e T-767/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Empresa Comum de Aviação Limpa/NG [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Inovação (FP7) — Convenções de subvenção — Falta de comprovativos e não conformidade com as estipulações contratuais de parte das despesas declaradas — Reembolso dos montantes adiantados — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Custos elegíveis — Ónus da prova — Juros de mora] | 27 |
| 2023/C 296/30 | Processo T-126/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Nevinnomysskiy Azot e NAK Azot/Comissão [Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos antidumping definitivos — Pedido de reexame da caducidade das medidas — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 5.o, n.os 3 e 9, do Regulamento 2016/1036 — Prazo legal — Caráter suficiente dos elementos de prova — Processo de informações adicionais — Informações apresentadas fora do prazo legal] | 28 |
| 2023/C 296/31 | Processo T-223/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — SE/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Contrato de trabalho — Artigo 2.o, alínea b), do ROA — Rejeição da candidatura — Promoção — Reclassificação — Novo contrato — Termo do contrato — Artigo 8.o, segundo parágrafo, e artigo 10.o, n.o 3, do ROA — Erro de direito — Igualdade de tratamento — Recurso de anulação — Admissibilidade) | 29 |
| 2023/C 296/32 | Processo T-272/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União — Competência da autoridade que emitiu o pedido de levantamento da imunidade — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Alcance da fiscalização do Parlamento — Procedimento de análise do pedido de levantamento da imunidade — Direitos de defesa — Imparcialidade) | 30 |
| 2023/C 296/33 | Processo T-770/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — OC/SEAE (Função pública — Funcionários — Pessoal do SEAE — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de fundamentação — Direito de audição — Conceito de assédio moral — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência) | 30 |
| 2023/C 296/34 | Processo T-10/22: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Wajos /EUIPO (Forma de um recipiente) {Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um recipiente — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Autoridade de caso julgado} | 31 |
| 2023/C 296/35 | Processo T-666/20: Despacho do Tribunal Geral de 30 de junho de 2023 — Thunus e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual dos salários — Exceção de ilegalidade — Autoridade de caso julgado — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 32 |
| 2023/C 296/36 | Processo T-719/22: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2023 — Puma/EUIPO — Herno (HERZO) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HERZO — Marca figurativa anterior da União Europeia HERNO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico] | 32 |
| 2023/C 296/37 | Processo T-260/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Volvo Personvagnar/EUIPO (Forma dos faróis de um automóvel) | 33 |
| 2023/C 296/38 | Processo T-297/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Timchenko/Conselho | 34 |
| 2023/C 296/39 | Processo T-298/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Timchenko/Conselho | 35 |
| 2023/C 296/40 | Processo T-315/23: Recurso interposto em 6 de junho de 2023 — AL/Conselho | 35 |
| 2023/C 296/41 | Processo T-328/23: Recurso interposto em 13 de junho de 2023 — Radical Consulting e o./EC EuroHPC | 37 |
| 2023/C 296/42 | Processo T-341/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Dakem/Comissão | 37 |
| 2023/C 296/43 | Processo T-357/23: Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — Verla Pharm Arzneimittel/EUIPO — Converso (Pherla) | 38 |
| 2023/C 296/44 | Processo T-358/23: Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — AC Marca Brands/EUIPO — Sanitix (Sanitix) | 39 |
| 2023/C 296/45 | Processo T-359/23: Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — Société des produits Nestlé/EUIPO — Amigüitos pets & life (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect) | 40 |
| 2023/C 296/46 | Processo T-367/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Amazon Services Europe/Comissão | 41 |
| 2023/C 296/47 | Processo T-370/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Al-Assad/Conselho | 42 |
| 2023/C 296/48 | Processo T-373/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Galenica/EUIPO — EvivaMed Distribution (VIVORA) | 43 |
| 2023/C 296/49 | Processo T-376/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Washtower IP/EUIPO — LG Electronics (WASHTOWER) | 44 |
| 2023/C 296/50 | Processo T-388/23: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Ergotopia/EUIPO (WellBack) | 44 |
| 2023/C 296/51 | Processo T-590/22: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2023 — Cristescu/Comissão | 45 |
| 2023/C 296/52 | Processo T-605/22: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2023 — RT France/Conselho | 45 |
| 2023/C 296/53 | Processo T-67/23: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2023 — UH/BCE | 45 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 296/02

Processos apensos C-212/21 P e C-223/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2023 — Banco Europeu de Investimento (BEI)/ClientEarth, Comissão Europeia (C-212/21 P), Comissão Europeia/ClientEarth, Banco Europeu de Investimento (BEI) (C-223/21 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 2.o, n.o 1, alínea f) — Conceito de legislação ambiental — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) — Conceito de ato administrativo — Artigo 10.o, n.o 1 — Reexame interno de atos administrativos — Deliberação do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento (BEI) que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa — Pedido de reexame interno dessa deliberação julgado inadmissível — Independência do BEI no domínio das suas operações financeiras — Artigo 271.o, alínea c), TFUE — Alcance]

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2023/C 296/03

Processo C-252/21, Meta Platforms e o. (Condições gerais de utilização de uma rede social): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Meta Platforms Inc., anteriormente Facebook Inc., Meta Platforms Ireland Limited, anteriormente Facebook Ireland Ltd., Facebook Deutschland GmbH/Bundeskartellamt Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Redes sociais em linha — Abuso de posição dominante pelo operador de uma rede desse tipo — Abuso que consiste no tratamento de dados pessoais dos utilizadores dessa rede previsto pelas suas condições gerais de utilização — Competências de uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro para declarar a não conformidade desse tratamento com este regulamento — Articulação com as competências das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo da proteção dos dados pessoais — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), do Regulamento 2016/679 — Licitude do tratamento — Artigo 9.o, n.os 1 e 2 — Tratamento de categorias especiais de dados pessoais — Artigo 4.o, ponto 11 — Conceito de consentimento

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Processo C-510/21, Austrian Airlines (Primeiros socorros a bordo de uma aeronave): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DB/Austrian Airlines AG (Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Conceito de acidente — Primeiros socorros prestados na sequência de um acidente ocorrido a bordo de uma aeronave que agravaram lesões corporais)

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2023/C 296/05

Processo C-663/21, Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (Refugiado que cometeu um crime grave): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl/AA (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Revogação do estatuto de refugiado — Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave — Perigo para a comunidade — Fiscalização da proporcionalidade — Diretiva 2008/115/UE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Adiamento do afastamento)

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2023/C 296/06

Processo C-7/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 — RQ/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Prejuízo resultante da redução do valor nominal das novas obrigações do Estado emitidas em relação às obrigações anuladas — Declarações dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e das instituições da União Europeia — Decisões do Eurogrupo — Caráter informal e intergovernamental do Eurogrupo — Responsabilidade extracontratual da União — Imputabilidade do dano)

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2023/C 296/07

Processo C-8/22, Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Réfugié ayant commis un crime grave): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — XXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Revogação do estatuto de refugiado — Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave — Perigo para a comunidade — Controlo da proporcionalidade)

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2023/C 296/08

Processo C-142/22, The Minister for Justice and Equality (Pedido de consentimento — Efeitos do mandado de detenção europeu inicial): Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — OE/The Minister for Justice and Equality (Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 27.o — Procedimentos penais por uma infração praticada antes da entrega diferente daquela por que foi entregue — Pedido de consentimento dirigido à autoridade judiciária de execução — Mandado de detenção europeu emitido pelo procurador de um Estado-Membro que não tem a qualidade de autoridade judiciária de emissão — Consequências para o pedido de consentimento)

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2023/C 296/09

Processo C-166/22, Hellfire Massy Residents Association: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Hellfire Massy Residents Association/An Bord Pleanála, Minister for Housing, Local Government and Heritage, Ireland, Attorney General (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o — Sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais — Artigo 16.o — Derrogação — Modalidades de concessão dessa derrogação — Direito de participação do público)

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2023/C 296/10

Processo C-285/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023 — Michaël Julien/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Decisão (UE) 2021/689 — Nacional do Reino Unido com interesses familiares e patrimoniais na União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir]

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2023/C 296/11

Processo C-402/22, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Crime particularmente grave): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/M.A. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) — Revogação do estatuto de refugiado — Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave — Perigo para a comunidade — Controlo da proporcionalidade)

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2023/C 296/12

Processo C-404/22, Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon — Grécia) — Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Eoppep)/Elliniko Dimosio (Reenvio prejudicial — Informação e consulta dos trabalhadores — Diretiva 2002/14/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de empresa que exerce uma atividade económica — Pessoa coletiva de direito privado abrangida pelo setor público — Destituição de trabalhadores nomeados para lugares de enquadramento — Falta de informação e de consulta prévias dos representantes dos trabalhadores)

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2023/C 296/13

Processo C-462/22, BM (Residência do requerente de divórcio): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — BM/LO [Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sexto travessão — Forum actoris — Requisito — Residência habitual do requerente no Estado-Membro do tribunal em que o processo foi instaurado durante todo o prazo imediatamente anterior à apresentação do pedido]

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2023/C 296/14

Processo C-593/22, First Bank: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — FS, WU/First Bank SA (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Exclusão das cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira — Cláusulas relativas ao risco cambial — Presunção de conhecimento da lei)

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2023/C 296/15

Processo C-334/23, flightright: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH/Laudamotion GmbH (Transportes aéreos — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de um voo — Circunstâncias extraordinárias — Pandemia de Covid-19 — Cancelamento de vários voos — Rentabilidade — Motivos económicos — Proteção da saúde dos membros da tripulação — Inexistência de proibição administrativa)

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2023/C 296/16

Processo C-93/23 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia contra o Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) proferido em 7 de dezembro de 2022 no processo T-487/21, Neoperl AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2023/C 296/17

Processo C-236/23, Matmut: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 7 de abril de 2023 — Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut)/TN e o.

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2023/C 296/18

Processo C-251/23, Mercedes-Benz Group: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 19 de abril de 2023 — OB/Mercedes-Benz Group AG

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2023/C 296/19

Processo C-299/23, Darvate e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 11 de maio de 2023 — Ordre des barreaux francophones et germanophones de Belgique e o./État belge

17

2023/C 296/20

Processo C-301/23, Bank BPH: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de maio de 2023 — AJ/Bank BPH S.A.

18

2023/C 296/21

Processo C-308/23, Mercedes-Benz Group: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 17 de maio de 2023 — YV/Mercedes-Benz Group AG

19

2023/C 296/22

Processo C-328/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 25 de maio de 2023 — J e A/Reisebüro GmbH e R GmbH

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2023/C 296/23

Processo C-365/23, Arce: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letonia) em 9 de junho de 2023 — SIA A/C, D, E

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2023/C 296/24

Processo C-375/23, Meislev: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 13 de junho de 2023 — EN/Udlændingenævnet

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2023/C 296/25

Processo C-379/23, Guldbrev: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 15 de junho de 2023 — Guldbrev AB/Konsumentombudsmannen

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2023/C 296/26

Processo C-413/23 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 26 de abril de 2023 no processo T-557/20, Conselho Único de Resolução/Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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Tribunal Geral

2023/C 296/27

Processo T-115/20: 5Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento (Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Recusa do Presidente do Parlamento de dar seguimento a um pedido de defesa dos privilégios e imunidades — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade)

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2023/C 296/28

Processo T-639/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — TIB Chemicals/Comissão {Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 — Classificação do dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2] — Referências cruzadas — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Avaliação de impacto}

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2023/C 296/29

Processos T-649/20, T-721/20 e T-767/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Empresa Comum de Aviação Limpa/NG [Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Inovação (FP7) — Convenções de subvenção — Falta de comprovativos e não conformidade com as estipulações contratuais de parte das despesas declaradas — Reembolso dos montantes adiantados — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Custos elegíveis — Ónus da prova — Juros de mora]

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2023/C 296/30

Processo T-126/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Nevinnomysskiy Azot e NAK Azot/Comissão [Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos antidumping definitivos — Pedido de reexame da caducidade das medidas — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 5.o, n.os 3 e 9, do Regulamento 2016/1036 — Prazo legal — Caráter suficiente dos elementos de prova — Processo de informações adicionais — Informações apresentadas fora do prazo legal]

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2023/C 296/31

Processo T-223/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — SE/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Contrato de trabalho — Artigo 2.o, alínea b), do ROA — Rejeição da candidatura — Promoção — Reclassificação — Novo contrato — Termo do contrato — Artigo 8.o, segundo parágrafo, e artigo 10.o, n.o 3, do ROA — Erro de direito — Igualdade de tratamento — Recurso de anulação — Admissibilidade)

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2023/C 296/32

Processo T-272/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União — Competência da autoridade que emitiu o pedido de levantamento da imunidade — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Alcance da fiscalização do Parlamento — Procedimento de análise do pedido de levantamento da imunidade — Direitos de defesa — Imparcialidade)

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2023/C 296/33

Processo T-770/21: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — OC/SEAE (Função pública — Funcionários — Pessoal do SEAE — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de fundamentação — Direito de audição — Conceito de assédio moral — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência)

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2023/C 296/34

Processo T-10/22: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Wajos /EUIPO (Forma de um recipiente) {Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um recipiente — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Autoridade de caso julgado}

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2023/C 296/35

Processo T-666/20: Despacho do Tribunal Geral de 30 de junho de 2023 — Thunus e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual dos salários — Exceção de ilegalidade — Autoridade de caso julgado — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

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2023/C 296/36

Processo T-719/22: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2023 — Puma/EUIPO — Herno (HERZO) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HERZO — Marca figurativa anterior da União Europeia HERNO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]

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2023/C 296/37

Processo T-260/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Volvo Personvagnar/EUIPO (Forma dos faróis de um automóvel)

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2023/C 296/38

Processo T-297/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Timchenko/Conselho

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2023/C 296/39

Processo T-298/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Timchenko/Conselho

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2023/C 296/40

Processo T-315/23: Recurso interposto em 6 de junho de 2023 — AL/Conselho

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2023/C 296/41

Processo T-328/23: Recurso interposto em 13 de junho de 2023 — Radical Consulting e o./EC EuroHPC

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2023/C 296/42

Processo T-341/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Dakem/Comissão

37

2023/C 296/43

Processo T-357/23: Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — Verla Pharm Arzneimittel/EUIPO — Converso (Pherla)

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2023/C 296/44

Processo T-358/23: Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — AC Marca Brands/EUIPO — Sanitix (Sanitix)

39

2023/C 296/45

Processo T-359/23: Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — Société des produits Nestlé/EUIPO — Amigüitos pets & life (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

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2023/C 296/46

Processo T-367/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Amazon Services Europe/Comissão

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2023/C 296/47

Processo T-370/23: Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Al-Assad/Conselho

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2023/C 296/48

Processo T-373/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Galenica/EUIPO — EvivaMed Distribution (VIVORA)

43

2023/C 296/49

Processo T-376/23: Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Washtower IP/EUIPO — LG Electronics (WASHTOWER)

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2023/C 296/50

Processo T-388/23: Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Ergotopia/EUIPO (WellBack)

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2023/C 296/51

Processo T-590/22: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2023 — Cristescu/Comissão

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2023/C 296/52

Processo T-605/22: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2023 — RT France/Conselho

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2023/C 296/53

Processo T-67/23: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2023 — UH/BCE

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/1 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 296/01)

Última publicação

JO C 286 de 14.8.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 278 de 7.8.2023

JO C 271 de 31.7.2023

JO C 261 de 24.7.2023

JO C 252 de 17.7.2023

JO C 235 de 3.7.2023

JO C 223 de 26.6.2023

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/2 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2023 — Banco Europeu de Investimento (BEI)/ClientEarth, Comissão Europeia (C-212/21 P), Comissão Europeia/ClientEarth, Banco Europeu de Investimento (BEI) (C-223/21 P)

(Processos apensos C-212/21 P e C-223/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 2.o, n.o 1, alínea f) - Conceito de “legislação ambiental” - Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) - Conceito de “ato administrativo” - Artigo 10.o, n.o 1 - Reexame interno de atos administrativos - Deliberação do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento (BEI) que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa - Pedido de reexame interno dessa deliberação julgado inadmissível - Independência do BEI no domínio das suas operações financeiras - Artigo 271.o, alínea c), TFUE - Alcance»)

(2023/C 296/02)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-212/21 P)

Recorrente: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: K. Carr, G. Faedo e T. Gilliams, na qualidade de agentes, assistidos por J. Bouckaert e G. Schaiko, avocats)

Outras partes no processo: ClientEarth (representantes: S. Abram e J. Flynn, KC, H. Leith, barrister), Comissão Europeia (representantes: F. Blanc e G. Gattinara, agentes)

(Processo C-223/21 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Blanc e G. Gattinara, agentes)

Outras partes no processo: ClientEarth (representantes: S. Abram e J. Flynn, KC, H. Leith, barrister), Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: K. Carr, G. Faedo e T. Gilliams, na qualidade de agentes, assistidos por J. Bouckaert e G. Schaiko, avocats)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
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1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | O Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Comissão Europeia são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela ClientEarth. |
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2)

O Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Comissão Europeia são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela ClientEarth.

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(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/3 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Meta Platforms Inc., anteriormente Facebook Inc., Meta Platforms Ireland Limited, anteriormente Facebook Ireland Ltd., Facebook Deutschland GmbH/Bundeskartellamt

[Processo C-252/21 (1), Meta Platforms e o. (Condições gerais de utilização de uma rede social)]

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Redes sociais em linha - Abuso de posição dominante pelo operador de uma rede desse tipo - Abuso que consiste no tratamento de dados pessoais dos utilizadores dessa rede previsto pelas suas condições gerais de utilização - Competências de uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro para declarar a não conformidade desse tratamento com este regulamento - Articulação com as competências das autoridades nacionais responsáveis pelo controlo da proteção dos dados pessoais - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Princípio da cooperação leal - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), do Regulamento 2016/679 - Licitude do tratamento - Artigo 9.o, n.os 1 e 2 - Tratamento de categorias especiais de dados pessoais - Artigo 4.o, ponto 11 - Conceito de “consentimento”»)

(2023/C 296/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: Meta Platforms Inc., anteriormente Facebook Inc., Meta Platforms Ireland Limited, anteriormente Facebook Ireland Ltd., Facebook Deutschland GmbH

Recorrido: Bundeskartellamt

sendo interveniente: Verbraucherzentrale Bundesverband eV

Dispositivo

| 1) | Os artigos 51.o e seguintes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e o artigo 4.o, n.o 3, TUE
  devem ser interpretados no sentido de que:
  sob reserva do cumprimento da sua obrigação de cooperação leal com as autoridades de controlo, uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro pode constatar, no âmbito do exame de um abuso de posição dominante por parte de uma empresa, na aceção do artigo 102.o TFUE, que as condições gerais de utilização dessa empresa relativas ao tratamento de dados pessoais e à sua aplicação não estão em conformidade com este regulamento, quando essa constatação seja necessária para demonstrar a existência de tal abuso.
  À luz desta obrigação de cooperação leal, a autoridade nacional da concorrência não se pode afastar de uma decisão da autoridade nacional de controlo competente ou da autoridade de controlo principal competente relativa a essas condições gerais ou a condições gerais semelhantes. Quando tenha dúvidas a respeito do alcance dessa decisão, quando as referidas condições ou condições semelhantes sejam, ao mesmo tempo, objeto de um exame por parte dessas autoridades, ou ainda quando, não tendo as referidas autoridades realizado uma investigação ou tomado uma decisão, a autoridade da concorrência considerar que as condições em causa não estão em conformidade com o Regulamento 2016/679, a autoridade nacional da concorrência deve consultar essas mesmas autoridades de controlo e solicitar a sua cooperação, para dissipar as suas dúvidas ou para determinar se deve aguardar por uma decisão destas últimas antes de iniciar a sua própria apreciação. Não havendo objeções ou não sendo apresentada resposta num prazo razoável, a autoridade nacional da concorrência pode prosseguir a sua própria investigação. |
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1)

Os artigos 51.o e seguintes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e o artigo 4.o, n.o 3, TUE

devem ser interpretados no sentido de que:

sob reserva do cumprimento da sua obrigação de cooperação leal com as autoridades de controlo, uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro pode constatar, no âmbito do exame de um abuso de posição dominante por parte de uma empresa, na aceção do artigo 102.o TFUE, que as condições gerais de utilização dessa empresa relativas ao tratamento de dados pessoais e à sua aplicação não estão em conformidade com este regulamento, quando essa constatação seja necessária para demonstrar a existência de tal abuso.

À luz desta obrigação de cooperação leal, a autoridade nacional da concorrência não se pode afastar de uma decisão da autoridade nacional de controlo competente ou da autoridade de controlo principal competente relativa a essas condições gerais ou a condições gerais semelhantes. Quando tenha dúvidas a respeito do alcance dessa decisão, quando as referidas condições ou condições semelhantes sejam, ao mesmo tempo, objeto de um exame por parte dessas autoridades, ou ainda quando, não tendo as referidas autoridades realizado uma investigação ou tomado uma decisão, a autoridade da concorrência considerar que as condições em causa não estão em conformidade com o Regulamento 2016/679, a autoridade nacional da concorrência deve consultar essas mesmas autoridades de controlo e solicitar a sua cooperação, para dissipar as suas dúvidas ou para determinar se deve aguardar por uma decisão destas últimas antes de iniciar a sua própria apreciação. Não havendo objeções ou não sendo apresentada resposta num prazo razoável, a autoridade nacional da concorrência pode prosseguir a sua própria investigação.

| 2) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679
  deve ser interpretado no sentido de que:
  no caso de um utilizador de uma rede social em linha consultar sítios Internet ou aplicações relacionadas com uma ou várias das categorias referidas nesta disposição e, se for caso disso, neles inserir dados, registando-se ou efetuando encomendas em linha, o tratamento de dados pessoais pelo operador dessa rede social em linha, que consista na recolha, através de interfaces integradas, de cookies ou de tecnologias de registo semelhantes, dos dados resultantes da consulta desses sítios e dessas aplicações, bem como dos dados inseridos pelo utilizador, no cruzamento do conjunto desses dados com a conta da rede social desse utilizador e na utilização dos referidos dados por esse operador, deve ser considerado um «tratamento de categorias especiais de dados pessoais», na aceção da referida disposição, que é em princípio proibido, sob reserva das exceções previstas neste artigo 9.o, n.o 2, quando esse tratamento de dados permita revelar informações abrangidas por uma dessas categorias, independentemente de essas informações dizerem respeito a um utilizador dessa rede ou a qualquer outra pessoa singular. |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

no caso de um utilizador de uma rede social em linha consultar sítios Internet ou aplicações relacionadas com uma ou várias das categorias referidas nesta disposição e, se for caso disso, neles inserir dados, registando-se ou efetuando encomendas em linha, o tratamento de dados pessoais pelo operador dessa rede social em linha, que consista na recolha, através de interfaces integradas, de cookies ou de tecnologias de registo semelhantes, dos dados resultantes da consulta desses sítios e dessas aplicações, bem como dos dados inseridos pelo utilizador, no cruzamento do conjunto desses dados com a conta da rede social desse utilizador e na utilização dos referidos dados por esse operador, deve ser considerado um «tratamento de categorias especiais de dados pessoais», na aceção da referida disposição, que é em princípio proibido, sob reserva das exceções previstas neste artigo 9.o, n.o 2, quando esse tratamento de dados permita revelar informações abrangidas por uma dessas categorias, independentemente de essas informações dizerem respeito a um utilizador dessa rede ou a qualquer outra pessoa singular.

| 3) | O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento 2016/679
  deve ser interpretado no sentido de que:
  quando um utilizador de uma rede social em linha consulta sítios Internet ou aplicações relacionadas com uma ou várias das categorias referidas no artigo 9.o, n.o 1, deste regulamento, não torna manifestamente públicos, na aceção da primeira destas disposições, os dados relativos a essa consulta, recolhidos pelo operador dessa rede social em linha através de cookies ou de tecnologias de registo semelhantes.
  Quando insere dados em tais sítios Internet ou em tais aplicações ou quando ativa botões de seleção integrados nesses sítios e nessas aplicações, como os botões «gosto» ou «partilhar» ou os botões que permitem ao utilizador identificar-se nesses sítios ou nessas aplicações utilizando as credenciais de conexão associadas à sua conta de utilizador da rede social, o seu número de telefone ou o seu endereço de correio eletrónico, esse utilizador só torna manifestamente públicos, na aceção deste artigo 9.o, n.o 2, alínea e), os dados assim inseridos ou resultantes da ativação desses botões no caso de ter manifestado expressamente a sua escolha prévia, eventualmente com base numa parametrização individual efetuada com pleno conhecimento de causa, de tornar os dados que lhe dizem respeito publicamente acessíveis a um número ilimitado de pessoas. |
| --- | --- |

3)

O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

quando um utilizador de uma rede social em linha consulta sítios Internet ou aplicações relacionadas com uma ou várias das categorias referidas no artigo 9.o, n.o 1, deste regulamento, não torna manifestamente públicos, na aceção da primeira destas disposições, os dados relativos a essa consulta, recolhidos pelo operador dessa rede social em linha através de cookies ou de tecnologias de registo semelhantes.

Quando insere dados em tais sítios Internet ou em tais aplicações ou quando ativa botões de seleção integrados nesses sítios e nessas aplicações, como os botões «gosto» ou «partilhar» ou os botões que permitem ao utilizador identificar-se nesses sítios ou nessas aplicações utilizando as credenciais de conexão associadas à sua conta de utilizador da rede social, o seu número de telefone ou o seu endereço de correio eletrónico, esse utilizador só torna manifestamente públicos, na aceção deste artigo 9.o, n.o 2, alínea e), os dados assim inseridos ou resultantes da ativação desses botões no caso de ter manifestado expressamente a sua escolha prévia, eventualmente com base numa parametrização individual efetuada com pleno conhecimento de causa, de tornar os dados que lhe dizem respeito publicamente acessíveis a um número ilimitado de pessoas.

| 4) | O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento 2016/679
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o tratamento de dados pessoais efetuado por um operador de uma rede social em linha, que consista na recolha de dados dos utilizadores dessa rede provenientes de outros serviços do grupo a que pertence esse operador ou provenientes da consulta por esses utilizadores de sítios Internet ou de aplicações de terceiros, no cruzamento desses dados com a conta da rede social dos referidos utilizadores e na utilização dos referidos dados, só pode ser considerado necessário para a execução de um contrato do qual os titulares de dados são partes, na aceção desta disposição, se esse tratamento for objetivamente indispensável para realizar uma finalidade que faça parte integrante da prestação contratual destinada a esses mesmos utilizadores, de modo que o objeto principal do contrato não poderia ser alcançado sem esse tratamento. |
| --- | --- |

4)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

o tratamento de dados pessoais efetuado por um operador de uma rede social em linha, que consista na recolha de dados dos utilizadores dessa rede provenientes de outros serviços do grupo a que pertence esse operador ou provenientes da consulta por esses utilizadores de sítios Internet ou de aplicações de terceiros, no cruzamento desses dados com a conta da rede social dos referidos utilizadores e na utilização dos referidos dados, só pode ser considerado necessário para a execução de um contrato do qual os titulares de dados são partes, na aceção desta disposição, se esse tratamento for objetivamente indispensável para realizar uma finalidade que faça parte integrante da prestação contratual destinada a esses mesmos utilizadores, de modo que o objeto principal do contrato não poderia ser alcançado sem esse tratamento.

| 5) | O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do Regulamento 2016/679
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o tratamento de dados pessoais efetuado por um operador de uma rede social em linha, que consista na recolha de dados dos utilizadores dessa rede provenientes de outros serviços do grupo a que pertence esse operador ou provenientes da consulta por esses utilizadores de sítios Internet ou de aplicações de terceiros, no cruzamento desses dados com a conta da rede social dos referidos utilizadores e na utilização dos referidos dados, só pode ser considerado necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por um terceiro, na aceção desta disposição, desde que o referido operador tenha indicado aos utilizadores cujos dados foram recolhidos um interesse legítimo prosseguido pelo seu tratamento, que esse tratamento seja efetuado na estrita medida do necessário para a realização desse interesse legítimo e que resulte de uma ponderação dos interesses opostos, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, que os interesses ou os direitos ou as liberdades fundamentais desses utilizadores não prevalecem sobre o referido interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de um terceiro. |
| --- | --- |

5)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

o tratamento de dados pessoais efetuado por um operador de uma rede social em linha, que consista na recolha de dados dos utilizadores dessa rede provenientes de outros serviços do grupo a que pertence esse operador ou provenientes da consulta por esses utilizadores de sítios Internet ou de aplicações de terceiros, no cruzamento desses dados com a conta da rede social dos referidos utilizadores e na utilização dos referidos dados, só pode ser considerado necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por um terceiro, na aceção desta disposição, desde que o referido operador tenha indicado aos utilizadores cujos dados foram recolhidos um interesse legítimo prosseguido pelo seu tratamento, que esse tratamento seja efetuado na estrita medida do necessário para a realização desse interesse legítimo e que resulte de uma ponderação dos interesses opostos, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, que os interesses ou os direitos ou as liberdades fundamentais desses utilizadores não prevalecem sobre o referido interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de um terceiro.

| 6) | O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento 2016/679
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o tratamento de dados pessoais efetuado por um operador de uma rede social em linha, que consiste na recolha de dados dos utilizadores dessa rede provenientes de outros serviços do grupo a que pertence esse operador ou provenientes da consulta por esses utilizadores de sítios Internet ou de aplicações de terceiros, no cruzamento desses dados com a conta da rede social dos referidos utilizadores e na utilização dos referidos dados, é justificado, ao abrigo desta disposição, quando for efetivamente necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o responsável pelo tratamento está sujeito, por força de uma disposição do direito da União ou do direito do Estado-Membro em causa, quando esse fundamento jurídico responda a um objetivo de interesse público e seja proporcionado ao objetivo legítimo prosseguido e quando esse tratamento seja efetuado na estrita medida do necessário. |
| --- | --- |

6)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

o tratamento de dados pessoais efetuado por um operador de uma rede social em linha, que consiste na recolha de dados dos utilizadores dessa rede provenientes de outros serviços do grupo a que pertence esse operador ou provenientes da consulta por esses utilizadores de sítios Internet ou de aplicações de terceiros, no cruzamento desses dados com a conta da rede social dos referidos utilizadores e na utilização dos referidos dados, é justificado, ao abrigo desta disposição, quando for efetivamente necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o responsável pelo tratamento está sujeito, por força de uma disposição do direito da União ou do direito do Estado-Membro em causa, quando esse fundamento jurídico responda a um objetivo de interesse público e seja proporcionado ao objetivo legítimo prosseguido e quando esse tratamento seja efetuado na estrita medida do necessário.

| 7) | O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas d) e e), do Regulamento 2016/679
  deve ser interpretado no sentido de que:
  o tratamento de dados pessoais efetuado por um operador de uma rede social em linha, que consiste na recolha de dados dos utilizadores dessa rede provenientes de outros serviços do grupo a que pertence esse operador ou provenientes da consulta por esses utilizadores de sítios Internet ou de aplicações de terceiros, no cruzamento desses dados com a conta da rede social dos referidos utilizadores e na utilização dos referidos dados, não pode, em princípio e sob reserva de verificação a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, ser considerado necessário à defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, na aceção da alínea d), ou ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, na aceção da alínea e). |
| --- | --- |

7)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas d) e e), do Regulamento 2016/679

deve ser interpretado no sentido de que:

o tratamento de dados pessoais efetuado por um operador de uma rede social em linha, que consiste na recolha de dados dos utilizadores dessa rede provenientes de outros serviços do grupo a que pertence esse operador ou provenientes da consulta por esses utilizadores de sítios Internet ou de aplicações de terceiros, no cruzamento desses dados com a conta da rede social dos referidos utilizadores e na utilização dos referidos dados, não pode, em princípio e sob reserva de verificação a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, ser considerado necessário à defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, na aceção da alínea d), ou ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, na aceção da alínea e).

| 8) | O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2016/679
  devem ser interpretados no sentido de que:
  a circunstância de o operador de uma rede social em linha ocupar uma posição dominante no mercado das redes sociais em linha não obsta, enquanto tal, a que os utilizadores dessa rede possam validamente consentir, na aceção do artigo 4.o, ponto 11, deste regulamento, no tratamento dos seus dados pessoais, a ser efetuado por esse operador. Não obstante, esta circunstância constitui um elemento importante para determinar se o consentimento foi efetivamente dado de forma válida e, nomeadamente, livre, o que incumbe ao referido operador provar. |
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8)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2016/679

devem ser interpretados no sentido de que:

a circunstância de o operador de uma rede social em linha ocupar uma posição dominante no mercado das redes sociais em linha não obsta, enquanto tal, a que os utilizadores dessa rede possam validamente consentir, na aceção do artigo 4.o, ponto 11, deste regulamento, no tratamento dos seus dados pessoais, a ser efetuado por esse operador. Não obstante, esta circunstância constitui um elemento importante para determinar se o consentimento foi efetivamente dado de forma válida e, nomeadamente, livre, o que incumbe ao referido operador provar.

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(1)  JO C 320, de 9.8.2021

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/5 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DB/Austrian Airlines AG

[Processo C-510/21 (1), Austrian Airlines (Primeiros socorros a bordo de uma aeronave)]

(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Convenção de Montreal - Artigo 17.o, n.o 1 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro - Conceito de “acidente” - Primeiros socorros prestados na sequência de um acidente ocorrido a bordo de uma aeronave que agravaram lesões corporais»)

(2023/C 296/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: DB

Recorrida: Austrian Airlines AG

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001,

deve ser interpretado no sentido de que:

a administração, a bordo de uma aeronave, de primeiros socorros inadequados a um passageiro, que provocaram um agravamento das lesões corporais causadas por um «acidente», na aceção dessa disposição, deve ser considerada abrangida por esse acidente.

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(1)  JO C 513, de 20.12.2021.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/6 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl/AA

[Processo C-663/21 (1), Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (Refugiado que cometeu um crime grave)]

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/95/UE - Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) - Revogação do estatuto de refugiado - Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por crime particularmente grave - Perigo para a comunidade - Fiscalização da proporcionalidade - Diretiva 2008/115/UE - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Adiamento do afastamento»)

(2023/C 296/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Interveniente: AA

Dispositivo

| 1) | O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a aplicação desta disposição está subordinada à demonstração, pela autoridade competente, de que a revogação do estatuto de refugiado constitui uma medida proporcionada ao perigo que o nacional de país terceiro em causa representa para um interesse fundamental da comunidade do Estado-Membro em que esse nacional de um país terceiro se encontra. Para este efeito, essa autoridade competente deve proceder a uma ponderação entre esse perigo e os direitos que devem ser garantidos, em conformidade com esta diretiva, às pessoas que preenchem os requisitos materiais do artigo 2.o, alínea d), da referida diretiva, sem que, no entanto, essa autoridade competente esteja obrigada, além disso, a verificar se o interesse público associado ao regresso do referido nacional de um país terceiro ao seu país de origem prevalece sobre o interesse do mesmo nacional de um país terceiro na manutenção da proteção internacional, tendo em conta o alcance e a natureza das medidas a que estaria exposto em caso de regresso ao seu país de origem. |
| --- | --- |

1)

O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida,

deve ser interpretado no sentido de que:

a aplicação desta disposição está subordinada à demonstração, pela autoridade competente, de que a revogação do estatuto de refugiado constitui uma medida proporcionada ao perigo que o nacional de país terceiro em causa representa para um interesse fundamental da comunidade do Estado-Membro em que esse nacional de um país terceiro se encontra. Para este efeito, essa autoridade competente deve proceder a uma ponderação entre esse perigo e os direitos que devem ser garantidos, em conformidade com esta diretiva, às pessoas que preenchem os requisitos materiais do artigo 2.o, alínea d), da referida diretiva, sem que, no entanto, essa autoridade competente esteja obrigada, além disso, a verificar se o interesse público associado ao regresso do referido nacional de um país terceiro ao seu país de origem prevalece sobre o interesse do mesmo nacional de um país terceiro na manutenção da proteção internacional, tendo em conta o alcance e a natureza das medidas a que estaria exposto em caso de regresso ao seu país de origem.

| 2) | O artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se opõe à adoção de uma decisão de regresso relativamente a um nacional de um país terceiro quando se demonstre que o afastamento deste para o país de destino previsto está, por força do princípio da não repulsão, excluído por tempo indeterminado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe à adoção de uma decisão de regresso relativamente a um nacional de um país terceiro quando se demonstre que o afastamento deste para o país de destino previsto está, por força do princípio da não repulsão, excluído por tempo indeterminado.

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(1)  JO C 73, de 14.2.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/7 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 — RQ/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-7/22 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Política económica e monetária - Restruturação da dívida pública grega - Participação do setor privado - Prejuízo resultante da redução do valor nominal das novas obrigações do Estado emitidas em relação às obrigações anuladas - Declarações dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e das instituições da União Europeia - Decisões do Eurogrupo - Caráter informal e intergovernamental do Eurogrupo - Responsabilidade extracontratual da União - Imputabilidade do dano»)

(2023/C 296/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RQ (representantes: M. Meng-Papantoni e H. Tagaras, dikigoroi)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J. Bauerschmidt, K. Pavlaki e A. Westerhof Löfflerová, agentes), Comissão Europeia (representantes: T. Adamopoulos e S. Delaude, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | RQ suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia. |
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2)

RQ suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 119, de 14.3.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/7 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — XXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

[Processo C-8/22 (1), Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Réfugié ayant commis un crime grave)]

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/95/UE - Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária - Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) - Revogação do estatuto de refugiado - Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave - Perigo para a comunidade - Controlo da proporcionalidade»)

(2023/C 296/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: XXX

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Dispositivo

| 1) | O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se pode considerar que está demonstrada a existência de um perigo para a comunidade do Estado-Membro no qual se encontra o nacional de um país terceiro em causa pelo mero facto de este ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave. |
| --- | --- |

1)

O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se pode considerar que está demonstrada a existência de um perigo para a comunidade do Estado-Membro no qual se encontra o nacional de um país terceiro em causa pelo mero facto de este ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave.

| 2) | O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a aplicação desta disposição está subordinada a que seja demonstrado, pela autoridade competente, que o perigo que o nacional em causa de um país terceiro representa para a comunidade do Estado-Membro em que se encontra reveste um caráter real, atual e grave e que a revogação do estatuto de refugiado constitui uma medida proporcionada a esse perigo. |
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2)

O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95

deve ser interpretado no sentido de que:

a aplicação desta disposição está subordinada a que seja demonstrado, pela autoridade competente, que o perigo que o nacional em causa de um país terceiro representa para a comunidade do Estado-Membro em que se encontra reveste um caráter real, atual e grave e que a revogação do estatuto de refugiado constitui uma medida proporcionada a esse perigo.

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(1)  JO C 148, de 4.4.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/8 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — OE/The Minister for Justice and Equality

[Processo C-142/22 (1), The Minister for Justice and Equality (Pedido de consentimento — Efeitos do mandado de detenção europeu inicial)]

(«Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 27.o - Procedimentos penais por uma infração praticada antes da entrega diferente daquela por que foi entregue - Pedido de consentimento dirigido à autoridade judiciária de execução - Mandado de detenção europeu emitido pelo procurador de um Estado-Membro que não tem a qualidade de autoridade judiciária de emissão - Consequências para o pedido de consentimento»)

(2023/C 296/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: OE

Recorrido: The Minister for Justice and Equality

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros,

deve ser interpretado no sentido de que:

a circunstância de um mandado de detenção europeu com base no qual uma pessoa foi objeto de uma decisão de entrega ter sido emitido por uma autoridade que não constituía uma «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão-quadro, não obsta a que, posteriormente, a autoridade judiciária de execução, à qual uma autoridade judiciária de emissão apresentou nesse sentido um pedido na aceção do referido artigo 6.o, n.o 1, dê o seu consentimento para que essa pessoa seja sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada antes da sua entrega diferente daquela por que foi entregue.

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(1)  JO C 191, de 10.5.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/9 |
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21.8.2023

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C 296/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Hellfire Massy Residents Association/An Bord Pleanála, Minister for Housing, Local Government and Heritage, Ireland, Attorney General

(Processo C-166/22 (1), Hellfire Massy Residents Association)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Artigo 12.o - Sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais - Artigo 16.o - Derrogação - Modalidades de concessão dessa derrogação - Direito de participação do público»)

(2023/C 296/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Demandante: Hellfire Massy Residents Association

Demandados: An Bord Pleanála, Minister for Housing, Local Government and Heritage, Ireland, Attorney General

sendo intervenientes: South Dublin County Council, An Taisce — The National Trust for Ireland, Save Our Bride Otters

Dispositivo

Os artigos 12.o e 16.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,

devem ser interpretados no sentido de que:

uma regulamentação nacional que visa transpor estas disposições para o direito interno não pode ser considerada contrária a esta diretiva pelo facto de não prever, por um lado, um processo de aprovação que integre uma decisão de uma autoridade competente destinada a determinar se há que pedir uma derrogação ao abrigo do artigo 16.o da referida diretiva em razão de elementos identificados após a aprovação de um projeto e/ou se são necessários estudos para esse efeito, nem, por outro, a participação do público nesse procedimento de derrogação.

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(1)  JO C 198, de 16.5.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/10 |
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21.8.2023

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C 296/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023 — Michaël Julien/Conselho da União Europeia

(Processo C-285/22 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro - Decisão (UE) 2021/689 - Nacional do Reino Unido com interesses familiares e patrimoniais na União - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Legitimidade - Requisitos - Interesse em agir»)

(2023/C 296/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michaël Julien (representantes: J. Fouchet e J.-N. Caubet-Hilloutou, avocats)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, J. Ciantar e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Michaël Julien é condenado nas despesas. |
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2)

Michaël Julien é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 257, de 4.7.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/10 |
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21.8.2023

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C 296/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/M.A.

[Processo C-402/22 (1), Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Crime particularmente grave)]

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/95/UE - Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Artigo 14.o, n.o 4, alínea b) - Revogação do estatuto de refugiado - Nacional de um país terceiro condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave - Perigo para a comunidade - Controlo da proporcionalidade»)

(2023/C 296/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorrido: M.A.

Dispositivo

| 1) | O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  constitui um «crime particularmente grave», na aceção desta disposição, um crime que, atendendo aos seus elementos específicos, apresenta uma gravidade excecional, na medida em que faz parte dos crimes que mais lesam o ordenamento jurídico da sociedade em causa. Para apreciar se um crime pelo qual um nacional de um país terceiro foi condenado por sentença transitada em julgado apresenta esse grau de gravidade, há que ter em conta, nomeadamente, a pena aplicável e a pena aplicada a esse crime, a sua natureza, eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, o caráter doloso ou não do referido crime, a natureza e a dimensão dos danos causados pelo mesmo, bem como o processo aplicado para o sancionar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida,

deve ser interpretado no sentido de que:

constitui um «crime particularmente grave», na aceção desta disposição, um crime que, atendendo aos seus elementos específicos, apresenta uma gravidade excecional, na medida em que faz parte dos crimes que mais lesam o ordenamento jurídico da sociedade em causa. Para apreciar se um crime pelo qual um nacional de um país terceiro foi condenado por sentença transitada em julgado apresenta esse grau de gravidade, há que ter em conta, nomeadamente, a pena aplicável e a pena aplicada a esse crime, a sua natureza, eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, o caráter doloso ou não do referido crime, a natureza e a dimensão dos danos causados pelo mesmo, bem como o processo aplicado para o sancionar.

| 2) | O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95
  deve ser interpretado no sentido de que:
  não se pode considerar que está provada a existência de um perigo para a comunidade do Estado-Membro em que se encontra o nacional de um país terceiro em causa pelo simples facto de este ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de um crime particularmente grave. |
| --- | --- |

2)

O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95

deve ser interpretado no sentido de que:

não se pode considerar que está provada a existência de um perigo para a comunidade do Estado-Membro em que se encontra o nacional de um país terceiro em causa pelo simples facto de este ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de um crime particularmente grave.

| 3) | O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a aplicação desta disposição implica que a autoridade competente demonstre que o perigo que o nacional de um país terceiro em causa representa para um interesse fundamental da comunidade do Estado-Membro em que se encontra reveste caráter real, atual e suficientemente grave e que a revogação do estatuto de refugiado constitui uma medida proporcionada a esse perigo. |
| --- | --- |

3)

O artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95

deve ser interpretado no sentido de que:

a aplicação desta disposição implica que a autoridade competente demonstre que o perigo que o nacional de um país terceiro em causa representa para um interesse fundamental da comunidade do Estado-Membro em que se encontra reveste caráter real, atual e suficientemente grave e que a revogação do estatuto de refugiado constitui uma medida proporcionada a esse perigo.

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(1)  JO C 368, de 26.9.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/11 |
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21.8.2023

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C 296/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon — Grécia) — Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Eoppep)/Elliniko Dimosio

(Processo C-404/22 (1), Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou)

(«Reenvio prejudicial - Informação e consulta dos trabalhadores - Diretiva 2002/14/CE - Âmbito de aplicação - Conceito de “empresa que exerce uma atividade económica” - Pessoa coletiva de direito privado abrangida pelo setor público - Destituição de trabalhadores nomeados para lugares de enquadramento - Falta de informação e de consulta prévias dos representantes dos trabalhadores»)

(2023/C 296/12)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Eoppep)

Recorrida: Elliniko Dimosio

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  esta disposição pode visar uma pessoa coletiva de direito privado que atua como uma pessoa de direito público e que exerce atividades abrangidas pelas prerrogativas de poder público, quando, por outro lado, essa pessoa forneça, mediante remuneração, serviços que estão em concorrência com os fornecidos por operadores de mercado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

esta disposição pode visar uma pessoa coletiva de direito privado que atua como uma pessoa de direito público e que exerce atividades abrangidas pelas prerrogativas de poder público, quando, por outro lado, essa pessoa forneça, mediante remuneração, serviços que estão em concorrência com os fornecidos por operadores de mercado.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2002/14
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a obrigação de informação e de consulta aí prevista não se aplica em caso de mudança de posto de trabalho de um pequeno número de trabalhadores nomeados interinamente para lugares de responsabilidade, quando essa mudança não seja suscetível de afetar a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego na empresa em questão ou de ameaçar o emprego em geral. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2002/14

deve ser interpretado no sentido de que:

a obrigação de informação e de consulta aí prevista não se aplica em caso de mudança de posto de trabalho de um pequeno número de trabalhadores nomeados interinamente para lugares de responsabilidade, quando essa mudança não seja suscetível de afetar a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego na empresa em questão ou de ameaçar o emprego em geral.

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(1)  JO C 359, de 19.9.2022

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/12 |
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21.8.2023

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C 296/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — BM/LO

[Processo C-462/22 (1), BM (Residência do requerente de divórcio)]

(«Reenvio prejudicial - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sexto travessão - Forum actoris - Requisito - Residência habitual do requerente no Estado-Membro do tribunal em que o processo foi instaurado durante todo o prazo imediatamente anterior à apresentação do pedido»)

(2023/C 296/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BM

Recorrida: LO

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000,

deve ser interpretado no sentido de que:

esta disposição subordina a competência do tribunal de um Estado-Membro para conhecer de um pedido de dissolução do vínculo matrimonial à circunstância de o requerente, nacional desse Estado-Membro, fazer prova de que adquiriu residência habitual no referido Estado-Membro pelo menos nos seis meses imediatamente anteriores à data do seu pedido.

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(1)  JO C 359, de 19.9.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/13 |
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21.8.2023

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C 296/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — FS, WU/First Bank SA

(Processo C-593/22 (1), First Bank)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2 - Exclusão das cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas - Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira - Cláusulas relativas ao risco cambial - Presunção de conhecimento da lei»)

(2023/C 296/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Cluj

Partes no processo principal

Recorrentes: FS, WU

Recorrida: First Bank SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  para estar abrangida pela exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva prevista nesta disposição, não é necessário que a cláusula inserida num contrato de mútuo celebrado entre um consumidor e um profissional cite literalmente a disposição legislativa ou regulamentar imperativa do direito nacional correspondente ou contenha uma remissão expressa para a mesma, bastando que seja materialmente equivalente a essa disposição imperativa, ou seja, que tenha o mesmo conteúdo normativo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

deve ser interpretado no sentido de que:

para estar abrangida pela exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva prevista nesta disposição, não é necessário que a cláusula inserida num contrato de mútuo celebrado entre um consumidor e um profissional cite literalmente a disposição legislativa ou regulamentar imperativa do direito nacional correspondente ou contenha uma remissão expressa para a mesma, bastando que seja materialmente equivalente a essa disposição imperativa, ou seja, que tenha o mesmo conteúdo normativo.

| 2) | O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE
  deve ser interpretado no sentido de que:
  para determinar se uma cláusula inserida num contrato de mútuo celebrado entre um consumidor e um profissional está abrangida pela exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva prevista nesta disposição, não é pertinente a circunstância de esse consumidor não ter tido conhecimento do facto de que essa cláusula decorre de uma disposição legislativa ou regulamentar imperativa do direito nacional. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE

deve ser interpretado no sentido de que:

para determinar se uma cláusula inserida num contrato de mútuo celebrado entre um consumidor e um profissional está abrangida pela exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva prevista nesta disposição, não é pertinente a circunstância de esse consumidor não ter tido conhecimento do facto de que essa cláusula decorre de uma disposição legislativa ou regulamentar imperativa do direito nacional.

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(1)  JO C 472, de 12.12.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/13 |
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21.8.2023

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C 296/13

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH/Laudamotion GmbH

(Processo C-334/23 (1), flightright)

(«Transportes aéreos - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de um voo - Circunstâncias extraordinárias - Pandemia de Covid-19 - Cancelamento de vários voos - Rentabilidade - Motivos económicos - Proteção da saúde dos membros da tripulação - Inexistência de proibição administrativa»)

(2023/C 296/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: flightright GmbH

Demandada e recorrida: Laudamotion GmbH

Dispositivo

O processo C-334/23 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

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(1)  Data de entrada: 26.5.2023.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/14 |
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21.8.2023

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C 296/14

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia contra o Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) proferido em 7 de dezembro de 2022 no processo T-487/21, Neoperl AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-93/23 P)

(2023/C 296/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representado por D. Hanf, T. Klee e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo: Neoperl AG

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão impugnado; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão impugnado;

| — | condenar cada parte a suportar as suas próprias despesas; |
| --- | --- |

—

condenar cada parte a suportar as suas próprias despesas;

| — | negar provimento ao recurso interposto contra a decisão controvertida. |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso interposto contra a decisão controvertida.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca como fundamento do recurso a violação do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 (1) pelo acórdão impugnado, que suscita uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União, na aceção do artigo 58.o-A, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça:

| 1. | O acórdão recorrido viola o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001, ao declarar que o exame quanto ao mérito do motivo de recusa do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento 207/2009 (2) constitui uma questão jurídica preliminar necessária para o exame do recurso de anulação interposto. A este respeito, o Tribunal Geral não teve em conta que isto não era necessário para fiscalizar a legalidade da decisão controvertida. Com efeito, essa fiscalização podia ser desde logo plenamente assegurada pelo exame da questão de saber se, ao não examinar as disposições conjugadas do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009, a Câmara de Recurso tinha violado as disposições invocadas pela recorrente em primeira instância, a saber, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009 e o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001. O Tribunal Geral arrogou-se ilicitamente a competência originária da Câmara de Recurso (artigo 165.o, n.o 1, artigo 66.o, n.o 1, e artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) para fiscalizar o mérito do motivo de recusa do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento 207/2009. |
| --- | --- |

1.

O acórdão recorrido viola o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001, ao declarar que o exame quanto ao mérito do motivo de recusa do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento 207/2009 (2) constitui uma questão jurídica preliminar necessária para o exame do recurso de anulação interposto. A este respeito, o Tribunal Geral não teve em conta que isto não era necessário para fiscalizar a legalidade da decisão controvertida. Com efeito, essa fiscalização podia ser desde logo plenamente assegurada pelo exame da questão de saber se, ao não examinar as disposições conjugadas do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009, a Câmara de Recurso tinha violado as disposições invocadas pela recorrente em primeira instância, a saber, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009 e o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001. O Tribunal Geral arrogou-se ilicitamente a competência originária da Câmara de Recurso (artigo 165.o, n.o 1, artigo 66.o, n.o 1, e artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) para fiscalizar o mérito do motivo de recusa do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento 207/2009.

| 2. | O acórdão recorrido viola o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001, dado que o próprio Tribunal Geral efetua o exame quanto ao mérito do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento 207/2009. Sustenta que o Tribunal Geral não era competente ratione materiae para proceder a esse exame, porque a Câmara de Recurso não adoptou nenhuma decisão quanto à aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento 207/2009, a qual poderia ser objeto de fiscalização da legalidade quanto ao mérito. Assim, o exame de mérito efetuado pelo Tribunal Geral constitui uma reforma ilícita da decisão controvertida. A este respeito, assinala que o Tribunal Geral exerceu efetivamente a competência originária da Câmara de Recurso (artigo 165.o, n.o 1, artigo 66.o, n.o 1, e artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) e privou-a definitivamente dela de maneira ilícita. |
| --- | --- |

2.

O acórdão recorrido viola o artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001, dado que o próprio Tribunal Geral efetua o exame quanto ao mérito do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento 207/2009. Sustenta que o Tribunal Geral não era competente ratione materiae para proceder a esse exame, porque a Câmara de Recurso não adoptou nenhuma decisão quanto à aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento 207/2009, a qual poderia ser objeto de fiscalização da legalidade quanto ao mérito. Assim, o exame de mérito efetuado pelo Tribunal Geral constitui uma reforma ilícita da decisão controvertida. A este respeito, assinala que o Tribunal Geral exerceu efetivamente a competência originária da Câmara de Recurso (artigo 165.o, n.o 1, artigo 66.o, n.o 1, e artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) e privou-a definitivamente dela de maneira ilícita.

| 3. | O exame ex officio, pelo Tribunal Geral, contrariamente aos pedidos da recorrente em primeira instância, da «violação do âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009», constitui um desvio ilícito à regra de competência enunciada pelo legislador da União no artigo 72.o do Regulamento 2017/1001. Daqui resulta que o acórdão recorrido é ilegal na sua totalidade, uma vez que este se baseia integralmente nesta violação. |
| --- | --- |

3.

O exame ex officio, pelo Tribunal Geral, contrariamente aos pedidos da recorrente em primeira instância, da «violação do âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009», constitui um desvio ilícito à regra de competência enunciada pelo legislador da União no artigo 72.o do Regulamento 2017/1001. Daqui resulta que o acórdão recorrido é ilegal na sua totalidade, uma vez que este se baseia integralmente nesta violação.

| 4. | A violação do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 pelo acórdão recorrido implica necessariamente outras violações em detrimento da parte recorrente, designadamente (i) a privação definitiva das competências de exame e de decisão da Câmara de Recurso, tanto originárias (artigo 165.o, n.o 1, artigo 66.o, n.o 1, e artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) como específicas (artigo 71.o, n.o 1, segundo período, primeira alternativa, do Regulamento 2017/1001), e (ii) a violação da independência dos seus membros no exercício desta competência (artigo 166.o, n.o 7, do Regulamento 2017/1001). Acresce que estas violações comprometem ilicitamente a proteção jurídica específica da recorrente em primeira instância, assegurada a diferentes níveis pelo legislador da União contra a decisão da examinadora do EUIPO e contra a decisão da Câmara de Recurso (artigo 66.o, n.o 1, artigo 165.o, n.o 1, e considerando 30 do Regulamento 2017/1001; artigo 72.o do Regulamento 2017/1001). |
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4.

A violação do artigo 72.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 pelo acórdão recorrido implica necessariamente outras violações em detrimento da parte recorrente, designadamente (i) a privação definitiva das competências de exame e de decisão da Câmara de Recurso, tanto originárias (artigo 165.o, n.o 1, artigo 66.o, n.o 1, e artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) como específicas (artigo 71.o, n.o 1, segundo período, primeira alternativa, do Regulamento 2017/1001), e (ii) a violação da independência dos seus membros no exercício desta competência (artigo 166.o, n.o 7, do Regulamento 2017/1001). Acresce que estas violações comprometem ilicitamente a proteção jurídica específica da recorrente em primeira instância, assegurada a diferentes níveis pelo legislador da União contra a decisão da examinadora do EUIPO e contra a decisão da Câmara de Recurso (artigo 66.o, n.o 1, artigo 165.o, n.o 1, e considerando 30 do Regulamento 2017/1001; artigo 72.o do Regulamento 2017/1001).

| 5. | O recurso suscita «uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União», na aceção do artigo 58.o-A, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, dado que o acórdão recorrido comporta um risco de insegurança jurídica numa questão que reveste uma particular importância estrutural para o sistema específico e a «lógica do sistema institucional», prevista pelo legislador da União para garantir uma proteção jurídica completa, adequada, efetiva e a vários níveis contra as decisões do EUIPO. Devido à sua natureza horizontal e constitucional, esta questão é importante para a fiscalização judicial de todas as decisões das Câmaras de Recurso do EUIPO em matéria de marcas e de desenhos ou modelos. Além disso, refere-se à proteção jurídica contra as decisões de todas as agências da União, relativamente às quais o legislador da União previu imperativamente, como «condição específica», na aceção do artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE uma fiscalização específica, completa e prévia por uma Câmara de Recurso independente. |
| --- | --- |

5.

O recurso suscita «uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União», na aceção do artigo 58.o-A, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, dado que o acórdão recorrido comporta um risco de insegurança jurídica numa questão que reveste uma particular importância estrutural para o sistema específico e a «lógica do sistema institucional», prevista pelo legislador da União para garantir uma proteção jurídica completa, adequada, efetiva e a vários níveis contra as decisões do EUIPO. Devido à sua natureza horizontal e constitucional, esta questão é importante para a fiscalização judicial de todas as decisões das Câmaras de Recurso do EUIPO em matéria de marcas e de desenhos ou modelos. Além disso, refere-se à proteção jurídica contra as decisões de todas as agências da União, relativamente às quais o legislador da União previu imperativamente, como «condição específica», na aceção do artigo 263.o, quinto parágrafo, TFUE uma fiscalização específica, completa e prévia por uma Câmara de Recurso independente.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/15 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 7 de abril de 2023 — Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut)/TN e o.

(Processo C-236/23, Matmut)

(2023/C 296/17)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut)

Recorridos: TN, Société MAAF assurances, Fonds de garantie des assurances obligatoires de dommages (FGAO), PQ

Questão prejudicial

Devem os artigos 3.o e 13.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a que a nulidade de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel seja declarada oponível ao passageiro lesado quando este seja simultaneamente o tomador do seguro, cujas falsas declarações, prestadas no momento da celebração do contrato, estão na origem dessa nulidade?

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(1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009, L 263, p. 11).

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/16 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 19 de abril de 2023 — OB/Mercedes-Benz Group AG

(Processo C-251/23, Mercedes-Benz Group)

(2023/C 296/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Duisburg

Partes no processo principal

Demandante: OB

Demandada: Mercedes-Benz Group AG

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que um veículo ligeiro de passageiros equipado com motor diesel, sujeito à norma de emissões de gases de escape Euro 5, independentemente de ter instalado um circuito no seu comando que deve ser conceptualmente qualificado de dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1), é contrário às disposições do direito da União, quando, devido à sua construção e ao controlo das funções nele instaladas, for claro à partida que, após o aquecimento do motor, este elimina mais de 180 mg de óxidos de azoto por km no «mix», quando efetua um ensaio de acordo com o novo ciclo de condução europeu («NEDC») nesse estado? |
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1)

Deve considerar-se que um veículo ligeiro de passageiros equipado com motor diesel, sujeito à norma de emissões de gases de escape Euro 5, independentemente de ter instalado um circuito no seu comando que deve ser conceptualmente qualificado de dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1), é contrário às disposições do direito da União, quando, devido à sua construção e ao controlo das funções nele instaladas, for claro à partida que, após o aquecimento do motor, este elimina mais de 180 mg de óxidos de azoto por km no «mix», quando efetua um ensaio de acordo com o novo ciclo de condução europeu («NEDC») nesse estado?

| 2) | Pode um elemento de um veículo sensível à temperatura, à velocidade do veículo, à velocidade do motor (RPM), às mudanças de velocidade, à força de aspiração ou a qualquer outro parâmetro que, consoante o resultado dessa determinação, altere os parâmetros do processo de combustão no motor, reduzir a eficácia do sistema de controlo das emissões na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e, portanto, constituir um dispositivo manipulador, na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, quando a alteração dos parâmetros do processo de combustão em resultado da determinação do elemento aumenta, por um lado, as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo óxidos de azoto, mas reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono e/ou dióxido de carbono? |
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2)

Pode um elemento de um veículo sensível à temperatura, à velocidade do veículo, à velocidade do motor (RPM), às mudanças de velocidade, à força de aspiração ou a qualquer outro parâmetro que, consoante o resultado dessa determinação, altere os parâmetros do processo de combustão no motor, reduzir a eficácia do sistema de controlo das emissões na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e, portanto, constituir um dispositivo manipulador, na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, quando a alteração dos parâmetros do processo de combustão em resultado da determinação do elemento aumenta, por um lado, as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo óxidos de azoto, mas reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono e/ou dióxido de carbono?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: em que condições é que, nesse caso, o elemento de um veículo constitui um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: em que condições é que, nesse caso, o elemento de um veículo constitui um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: opõem-se as disposições de direito nacional que impõem integralmente ao comprador de um veículo o ónus da prova da existência de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, sem que o fabricante do veículo seja obrigado a fornecer informações a este respeito no âmbito de uma diligência de instrução, aos artigos 18.o, n.o 1, 26.o, n.o 1, e 46.o da Diretiva 2007/46/CE (2), referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (Mercedes-Benz Group [Responsabilidades dos fabricantes de veículos munidos de dispositivo manipulador], C-100/21, EU:C:2023:229), na medida em que estas últimas disposições estabelecem que o comprador de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido deve beneficiar de um direito a indemnização por parte do fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: opõem-se as disposições de direito nacional que impõem integralmente ao comprador de um veículo o ónus da prova da existência de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, sem que o fabricante do veículo seja obrigado a fornecer informações a este respeito no âmbito de uma diligência de instrução, aos artigos 18.o, n.o 1, 26.o, n.o 1, e 46.o da Diretiva 2007/46/CE (2), referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (Mercedes-Benz Group [Responsabilidades dos fabricantes de veículos munidos de dispositivo manipulador], C-100/21, EU:C:2023:229), na medida em que estas últimas disposições estabelecem que o comprador de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido deve beneficiar de um direito a indemnização por parte do fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: qual a repartição do ónus da prova prevista no direito da União no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante relativo a um pedido de indemnização do primeiro contra o segundo a título da existência de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007? As partes beneficiam de facilidades em matéria de prova ou impõe-se-lhes eventualmente obrigações e, em caso afirmativo, quais? Caso se apliquem obrigações: quais são as consequências do seu incumprimento? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: qual a repartição do ónus da prova prevista no direito da União no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante relativo a um pedido de indemnização do primeiro contra o segundo a título da existência de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007? As partes beneficiam de facilidades em matéria de prova ou impõe-se-lhes eventualmente obrigações e, em caso afirmativo, quais? Caso se apliquem obrigações: quais são as consequências do seu incumprimento?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

(2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2007, L 263, p. 1).

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/17 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 11 de maio de 2023 — Ordre des barreaux francophones et germanophones de Belgique e o./État belge

(Processo C-299/23, Darvate e o. (1))

(2023/C 296/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandantes: Ordre des barreaux francophones et germanophones de Belgique, Coordination et Initiatives pour et avec les Réfugiés et Étrangers ASBL, NX

Demandado: État belge

Questões prejudiciais

O artigo 34.o da Diretiva 2016/801/UE, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair, lido isoladamente ou em conjugação com os artigos 7.o, 14.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como com o princípio da efetividade, e à luz do objetivo prosseguido pela referida diretiva de reforçar as garantias processuais oferecidas aos nacionais de países terceiros e de favorecer a chegada de estudantes estrangeiros à União Europeia, exige:

| 1) | que seja oferecida ao estudante estrangeiro uma possibilidade excecional de recurso, tramitado em condições de extrema urgência, quando o mesmo demonstre ter feito todas as diligências necessárias e quando o cumprimento dos prazos necessários à tramitação de um processo ordinário (de suspensão/anulação) possa impedir o decurso dos estudos em causa?
  Em caso de resposta negativa à questão anterior, impõe-se a mesma resposta negativa quando a falta de decisão num prazo curto possa implicar a perda irremediável de um ano letivo para o interessado? |
| --- | --- |

1)

que seja oferecida ao estudante estrangeiro uma possibilidade excecional de recurso, tramitado em condições de extrema urgência, quando o mesmo demonstre ter feito todas as diligências necessárias e quando o cumprimento dos prazos necessários à tramitação de um processo ordinário (de suspensão/anulação) possa impedir o decurso dos estudos em causa?

Em caso de resposta negativa à questão anterior, impõe-se a mesma resposta negativa quando a falta de decisão num prazo curto possa implicar a perda irremediável de um ano letivo para o interessado?

| 2) | que seja oferecida ao estudante estrangeiro uma possibilidade excecional de recurso, tramitado em condições de extrema urgência, quando o mesmo demonstre ter feito todas as diligências necessárias e quando o cumprimento dos prazos necessários à tramitação de um processo ordinário (de suspensão/anulação) possa impedir o decurso dos estudos em causa, no âmbito do qual, simultaneamente com a suspensão, possa requerer que sejam ordenadas outras medidas provisórias, a fim de garantir a efetividade do direito de obter uma autorização se preencher as condições gerais e específicas, conforme garantido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2016/80/UE?
  Em caso de resposta negativa à questão anterior, impõe-se a mesma resposta negativa quando a falta de decisão num prazo curto possa implicar a perda irremediável de um ano letivo para o interessado? |
| --- | --- |

2)

que seja oferecida ao estudante estrangeiro uma possibilidade excecional de recurso, tramitado em condições de extrema urgência, quando o mesmo demonstre ter feito todas as diligências necessárias e quando o cumprimento dos prazos necessários à tramitação de um processo ordinário (de suspensão/anulação) possa impedir o decurso dos estudos em causa, no âmbito do qual, simultaneamente com a suspensão, possa requerer que sejam ordenadas outras medidas provisórias, a fim de garantir a efetividade do direito de obter uma autorização se preencher as condições gerais e específicas, conforme garantido no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2016/80/UE?

Em caso de resposta negativa à questão anterior, impõe-se a mesma resposta negativa quando a falta de decisão num prazo curto possa implicar a perda irremediável de um ano letivo para o interessado?

| 3) | que o recurso previsto contra a decisão de recusa de visto permita que o juiz substitua a apreciação da autoridade administrativa pela sua apreciação e que reforme a decisão dessa autoridade ou é suficiente que proceda a uma fiscalização da legalidade que permita ao juiz declarar uma ilegalidade, nomeadamente um erro manifesto de apreciação, suspendendo ou anulando a decisão da autoridade administrativa? |
| --- | --- |

3)

que o recurso previsto contra a decisão de recusa de visto permita que o juiz substitua a apreciação da autoridade administrativa pela sua apreciação e que reforme a decisão dessa autoridade ou é suficiente que proceda a uma fiscalização da legalidade que permita ao juiz declarar uma ilegalidade, nomeadamente um erro manifesto de apreciação, suspendendo ou anulando a decisão da autoridade administrativa?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/18 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de maio de 2023 — AJ/Bank BPH S.A.

(Processo C-301/23, Bank BPH)

(2023/C 296/20)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: AJ

Demandado: Bank BPH S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação judicial da legislação nacional segundo a qual um consumidor não pode intentar validamente uma ação judicial destinada a obter a declaração de que o contrato que celebrou contém cláusulas contratuais que não o vinculam ou que esse contrato é nulo na sua totalidade? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação judicial da legislação nacional segundo a qual um consumidor não pode intentar validamente uma ação judicial destinada a obter a declaração de que o contrato que celebrou contém cláusulas contratuais que não o vinculam ou que esse contrato é nulo na sua totalidade?

| 2) | Devem o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que a exigência de que as cláusulas contratuais sejam redigidas de forma clara e compreensível é cumprida no caso de um contrato de mútuo indexado à taxa de câmbio de uma moeda estrangeira, quando o banco apresentou ao mutuário:






  — | um gráfico histórico da taxa de câmbio dessa moeda estrangeira em relação à moeda nacional que indica que esta taxa tinha variado várias dezenas de pontos percentuais ao longo de vários anos, |
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2)

Devem o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que a exigência de que as cláusulas contratuais sejam redigidas de forma clara e compreensível é cumprida no caso de um contrato de mútuo indexado à taxa de câmbio de uma moeda estrangeira, quando o banco apresentou ao mutuário:

—

um gráfico histórico da taxa de câmbio dessa moeda estrangeira em relação à moeda nacional que indica que esta taxa tinha variado várias dezenas de pontos percentuais ao longo de vários anos,

| — | uma simulação que mostra o impacto do aumento da taxa de câmbio da moeda estrangeira em várias dezenas de pontos percentuais no montante das prestações do crédito? |
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—

uma simulação que mostra o impacto do aumento da taxa de câmbio da moeda estrangeira em várias dezenas de pontos percentuais no montante das prestações do crédito?

| 3) | Devem o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que a exigência de que as cláusulas contratuais sejam redigidas de forma clara e compreensível deve ser analisada relativamente ao modelo do consumidor médio ou devem ser tidas em conta a situação individual e as características do consumidor à data da celebração do contrato, incluindo, em especial, os seus conhecimentos, formação e experiência? |
| --- | --- |

3)

Devem o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que a exigência de que as cláusulas contratuais sejam redigidas de forma clara e compreensível deve ser analisada relativamente ao modelo do consumidor médio ou devem ser tidas em conta a situação individual e as características do consumidor à data da celebração do contrato, incluindo, em especial, os seus conhecimentos, formação e experiência?

| 4) | Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual que prevê que o valor da margem aplicada por um banco corresponde à média aritmética das margens aplicadas por vários outros bancos comerciais concretamente identificados é contrária à exigência de boa-fé e dá origem a um desequilíbrio significativo, em detrimento do consumidor, entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual que prevê que o valor da margem aplicada por um banco corresponde à média aritmética das margens aplicadas por vários outros bancos comerciais concretamente identificados é contrária à exigência de boa-fé e dá origem a um desequilíbrio significativo, em detrimento do consumidor, entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato?

| 5) | Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação judicial da legislação nacional segundo a qual o órgão jurisdicional nacional pode considerar que o consumidor só não está vinculado pelo elemento abusivo de uma cláusula contratual [que prevê a alteração da taxa média de câmbio do Narodowy Bank Polski (Banco Nacional da Polónia) com base numa margem de spread], que não constitui uma obrigação contratual distinta, e que esse consumidor continua vinculado pelo resto dessa cláusula contratual? |
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5)

Devem o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação judicial da legislação nacional segundo a qual o órgão jurisdicional nacional pode considerar que o consumidor só não está vinculado pelo elemento abusivo de uma cláusula contratual [que prevê a alteração da taxa média de câmbio do Narodowy Bank Polski (Banco Nacional da Polónia) com base numa margem de spread], que não constitui uma obrigação contratual distinta, e que esse consumidor continua vinculado pelo resto dessa cláusula contratual?

| 6) | Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que a obrigação de o órgão jurisdicional nacional informar o consumidor das consequências jurídicas que podem resultar da declaração da nulidade de um contrato só abrange os pedidos de restituição resultantes da nulidade do contrato ou abrange todas as consequências jurídicas hipotéticas (ainda que incertas, discutíveis ou pouco prováveis) que possam resultar da nulidade do contrato? |
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6)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que a obrigação de o órgão jurisdicional nacional informar o consumidor das consequências jurídicas que podem resultar da declaração da nulidade de um contrato só abrange os pedidos de restituição resultantes da nulidade do contrato ou abrange todas as consequências jurídicas hipotéticas (ainda que incertas, discutíveis ou pouco prováveis) que possam resultar da nulidade do contrato?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/19 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Duisburg (Alemanha) em 17 de maio de 2023 — YV/Mercedes-Benz Group AG

(Processo C-308/23, Mercedes-Benz Group)

(2023/C 296/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Duisburg

Partes no processo principal

Demandante: YV

Demandada: Mercedes-Benz Group AG

Questões prejudiciais

| 1) | Pode um elemento instalado num veículo, que mede a temperatura, a velocidade do veículo, a rotação do motor (RPM), as mudanças de velocidade, a força de aspiração ou qualquer outro parâmetro, para, em função do resultado dessa medição, modificar os parâmetros do processo de combustão no motor, reduzir a eficácia do sistema de controlo das emissões na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007 (1), e, portanto, constituir um dispositivo manipulador, na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, quando a modificação dos parâmetros do processo de combustão com base no resultado da medição através desse elemento aumenta efetivamente as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo, óxidos de azoto, mas reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo, partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono e/ou dióxido de carbono? |
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1)

Pode um elemento instalado num veículo, que mede a temperatura, a velocidade do veículo, a rotação do motor (RPM), as mudanças de velocidade, a força de aspiração ou qualquer outro parâmetro, para, em função do resultado dessa medição, modificar os parâmetros do processo de combustão no motor, reduzir a eficácia do sistema de controlo das emissões na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007 (1), e, portanto, constituir um dispositivo manipulador, na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, quando a modificação dos parâmetros do processo de combustão com base no resultado da medição através desse elemento aumenta efetivamente as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo, óxidos de azoto, mas reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo, partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono e/ou dióxido de carbono?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, em que condições é que esse elemento constitui, nesse caso, um dispositivo manipulador? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, em que condições é que esse elemento constitui, nesse caso, um dispositivo manipulador?

| 3) | Pode um circuito ou um comando de um veículo que, através da modificação nos parâmetros do processo de combustão por ele efetuada, por um lado, aumenta efetivamente as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo, óxidos de azoto, mas, por outro, reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo, partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono e/ou dióxido de carbono, ser proibido pelo direito da União, de um ponto de vista diferente do da presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007? |
| --- | --- |

3)

Pode um circuito ou um comando de um veículo que, através da modificação nos parâmetros do processo de combustão por ele efetuada, por um lado, aumenta efetivamente as emissões de uma determinada substância nociva, por exemplo, óxidos de azoto, mas, por outro, reduz simultaneamente as emissões de uma ou várias outras substâncias nocivas, por exemplo, partículas, hidrocarbonetos, monóxido de carbono e/ou dióxido de carbono, ser proibido pelo direito da União, de um ponto de vista diferente do da presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, em que condições é que isso se verifica? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, em que condições é que isso se verifica?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nos termos do artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do mesmo regulamento, é igualmente permitido, se embora não sendo necessário para proteger o motor contra danos ou acidentes, se justifique para garantir um funcionamento seguro do veículo? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nos termos do artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do mesmo regulamento, é igualmente permitido, se embora não sendo necessário para proteger o motor contra danos ou acidentes, se justifique para garantir um funcionamento seguro do veículo?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: são as disposições de direito nacional que fazem recair exclusivamente sobre o comprador de um veículo o ónus da prova da presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, e, além disso, da inexistência de uma situação com base na qual seja excecionalmente permitido um dispositivo manipulador na referida aceção, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007, sem que o fabricante do veículo tenha de fornecer informações a este respeito no âmbito de uma diligência de instrução, contrárias ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 26.o, n.o 1, e ao artigo 46.o da Diretiva 2007/46 (2), referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (processo C-100/21), na medida em que resulta destas últimas disposições que deve ser reconhecido ao comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador proibido o direito de ser indemnizado pelo fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)? |
| --- | --- |

6)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: são as disposições de direito nacional que fazem recair exclusivamente sobre o comprador de um veículo o ónus da prova da presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, e, além disso, da inexistência de uma situação com base na qual seja excecionalmente permitido um dispositivo manipulador na referida aceção, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007, sem que o fabricante do veículo tenha de fornecer informações a este respeito no âmbito de uma diligência de instrução, contrárias ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 26.o, n.o 1, e ao artigo 46.o da Diretiva 2007/46 (2), referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (processo C-100/21), na medida em que resulta destas últimas disposições que deve ser reconhecido ao comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador proibido o direito de ser indemnizado pelo fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)?

| 7) | Em caso de resposta afirmativa à sexta questão: no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante, de que modo é repartido o ónus da prova previsto no direito da União, no que respeita a um pedido de indemnização apresentado pelo primeiro contra o segundo com fundamento na presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, e na existência de uma situação com base na qual este é excecionalmente autorizado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007? Beneficiam as partes, respetivamente, de facilidades em matéria de prova e, em caso afirmativo, quais, ou têm ónus e, em caso afirmativo, quais? Casa existam ónus, quais as consequências da sua inobservância? |
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7)

Em caso de resposta afirmativa à sexta questão: no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante, de que modo é repartido o ónus da prova previsto no direito da União, no que respeita a um pedido de indemnização apresentado pelo primeiro contra o segundo com fundamento na presença de um dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, e na existência de uma situação com base na qual este é excecionalmente autorizado ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, segunda frase, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007? Beneficiam as partes, respetivamente, de facilidades em matéria de prova e, em caso afirmativo, quais, ou têm ónus e, em caso afirmativo, quais? Casa existam ónus, quais as consequências da sua inobservância?

| 8) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: são as disposições de direito nacional que fazem recair exclusivamente sobre o comprador de um veículo o ónus da prova da presença de um dispositivo não qualificável como dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, mas como circuito ou comando que é proibido por outras razões sem que o fabricante do veículo tenha de fornecer informações a esse respeito no âmbito de uma diligência de instrução, contrárias ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 26.o, n.o 1, e ao artigo 46.o da Diretiva 2007/46, referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (processo C-100/21), na medida em que resulta destas últimas disposições que deve ser reconhecido ao comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador proibido o direito de ser indemnizado pelo fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)? |
| --- | --- |

8)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: são as disposições de direito nacional que fazem recair exclusivamente sobre o comprador de um veículo o ónus da prova da presença de um dispositivo não qualificável como dispositivo manipulador na aceção do artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento n.o 715/2007, mas como circuito ou comando que é proibido por outras razões sem que o fabricante do veículo tenha de fornecer informações a esse respeito no âmbito de uma diligência de instrução, contrárias ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 26.o, n.o 1, e ao artigo 46.o da Diretiva 2007/46, referidos no Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2023 (processo C-100/21), na medida em que resulta destas últimas disposições que deve ser reconhecido ao comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador proibido o direito de ser indemnizado pelo fabricante desse veículo (v. n.os 91 e 93 do referido acórdão)?

| 9) | Em caso de resposta afirmativa à oitava questão: no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante, de que modo é repartido o ónus da prova previsto no direito da União, no que respeita a um pedido de indemnização apresentado pelo primeiro contra o segundo com fundamento na presença de um circuito ou comando proibido como o referido na oitava questão? Beneficiam as partes, respetivamente, de facilidades em matéria de prova e, em caso afirmativo, quais, ou têm ónus e, em caso afirmativo, quais? Caso existam ónus, quais são as consequências da sua inobservância? |
| --- | --- |

9)

Em caso de resposta afirmativa à oitava questão: no litígio que opõe o comprador de um veículo ao seu fabricante, de que modo é repartido o ónus da prova previsto no direito da União, no que respeita a um pedido de indemnização apresentado pelo primeiro contra o segundo com fundamento na presença de um circuito ou comando proibido como o referido na oitava questão? Beneficiam as partes, respetivamente, de facilidades em matéria de prova e, em caso afirmativo, quais, ou têm ónus e, em caso afirmativo, quais? Caso existam ónus, quais são as consequências da sua inobservância?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

(2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículo (JO 2007, L 263, p. 1).

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/21 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 25 de maio de 2023 — J e A/Reisebüro GmbH e R GmbH

(Processo C-328/23)

(2023/C 296/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandantes: J, A

Demandadas: Reisebüro GmbH, R GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Deve interpretar-se o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos (JO 2015, L 326, p. 1), no sentido de que por circunstâncias inevitáveis e excecionais que se verificam no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetam consideravelmente a realização da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino e que conferem ao consumidor o direito de rescindir o contrato de viagem organizada sem o pagamento de qualquer taxa de rescisão, e nas quais o viajante se baseia, se devem entender circunstâncias que:






  — | podem verificar-se já no momento da celebração do contrato de viagem organizada; ou |
| --- | --- | --- |

1)

Deve interpretar-se o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos (JO 2015, L 326, p. 1), no sentido de que por circunstâncias inevitáveis e excecionais que se verificam no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetam consideravelmente a realização da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino e que conferem ao consumidor o direito de rescindir o contrato de viagem organizada sem o pagamento de qualquer taxa de rescisão, e nas quais o viajante se baseia, se devem entender circunstâncias que:

—

podem verificar-se já no momento da celebração do contrato de viagem organizada; ou

| — | que não devem verificar-se ainda no momento da celebração do contrato de viagem organizada, mas que surgem pela primeira vez entre essa data e






  — | a declaração de rescisão, ou |
| --- | --- | --- |

—

que não devem verificar-se ainda no momento da celebração do contrato de viagem organizada, mas que surgem pela primeira vez entre essa data e

—

a declaração de rescisão, ou

| — | a data do início da viagem organizada? |
| --- | --- |

—

a data do início da viagem organizada?

| 2) | Deve interpretar-se o artigo 12.o, n.o 2, da referida Diretiva (UE) 2015/2302 no sentido de que as circunstâncias inevitáveis e excecionais referidas nesse artigo são aquelas que:






  — | não são do conhecimento das partes no momento da celebração do contrato de viagem; ou |
| --- | --- | --- |

2)

Deve interpretar-se o artigo 12.o, n.o 2, da referida Diretiva (UE) 2015/2302 no sentido de que as circunstâncias inevitáveis e excecionais referidas nesse artigo são aquelas que:

—

não são do conhecimento das partes no momento da celebração do contrato de viagem; ou

| — | podem ser do conhecimento das partes no momento da celebração do contrato de viagem; ou |
| --- | --- |

—

podem ser do conhecimento das partes no momento da celebração do contrato de viagem; ou

| — | não sejam expectáveis ou previsíveis para as partes no momento da celebração do contrato de viagem; ou |
| --- | --- |

—

não sejam expectáveis ou previsíveis para as partes no momento da celebração do contrato de viagem; ou

| — | possam ser expectáveis ou previsíveis para as partes no momento da celebração do contrato de viagem, e, sendo o caso, com base em que critérios concretos decorrentes da diretiva; ou |
| --- | --- |

—

possam ser expectáveis ou previsíveis para as partes no momento da celebração do contrato de viagem, e, sendo o caso, com base em que critérios concretos decorrentes da diretiva; ou

| — | embora sejam do conhecimento das partes, em linhas gerais, no momento da celebração do contrato de viagem organizada, o seu alcance concreto não seja, porém, possível de avaliar (pelo menos, com alguma probabilidade) (por exemplo, se, em consequência de uma pandemia [no presente processo, de COVID] que já dura há vários meses [no presente processo, há mais de dez], as autoridades vão impor no destino de férias a realização de testes adicionais e/ou medidas de confinamento ou restrições à livre circulação); ou |
| --- | --- |

—

embora sejam do conhecimento das partes, em linhas gerais, no momento da celebração do contrato de viagem organizada, o seu alcance concreto não seja, porém, possível de avaliar (pelo menos, com alguma probabilidade) (por exemplo, se, em consequência de uma pandemia [no presente processo, de COVID] que já dura há vários meses [no presente processo, há mais de dez], as autoridades vão impor no destino de férias a realização de testes adicionais e/ou medidas de confinamento ou restrições à livre circulação); ou

| — | devem ser avaliadas, independentemente do grau de conhecimento das pessoas implicadas, exclusivamente com base em critérios objetivos e, sendo esse o caso, com base em que critérios concretos decorrentes da diretiva? |
| --- | --- |

—

devem ser avaliadas, independentemente do grau de conhecimento das pessoas implicadas, exclusivamente com base em critérios objetivos e, sendo esse o caso, com base em que critérios concretos decorrentes da diretiva?

| 3) | Deve interpretar-se o artigo 5.o da referida Diretiva (UE) 2015/2302 no sentido de que, por informações pré-contratuais a prestar ao viajante — em especial, as referidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), sobre as «formalidades sanitárias», se devem entender igualmente as que digam respeito a testes e/ou medidas de confinamento e restrições à livre circulação impostos no destino de férias em razão da pandemia?
  Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: |
| --- | --- |

3)

Deve interpretar-se o artigo 5.o da referida Diretiva (UE) 2015/2302 no sentido de que, por informações pré-contratuais a prestar ao viajante — em especial, as referidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), sobre as «formalidades sanitárias», se devem entender igualmente as que digam respeito a testes e/ou medidas de confinamento e restrições à livre circulação impostos no destino de férias em razão da pandemia?

| 4) | Deve interpretar-se o artigo 5.o da referida Diretiva (UE) 2015/2302 no sentido de que, no caso de as partes alterarem, de comum acordo, as condições do contrato de viagem organizada posteriormente à celebração do contrato (adaptarem as condições ou «alterarem a reserva») — por exemplo (como no caso em apreço), no que diz respeito a certos serviços de viagem na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), como os serviços de transporte, o itinerário ou a data de viagem — as informações pré-contratuais a prestar ao viajante (mesmo que não sejam abrangidas pela «alteração da reserva») devem ser prestadas de novo ou ser atualizadas, no todo ou em parte? |
| --- | --- |

4)

Deve interpretar-se o artigo 5.o da referida Diretiva (UE) 2015/2302 no sentido de que, no caso de as partes alterarem, de comum acordo, as condições do contrato de viagem organizada posteriormente à celebração do contrato (adaptarem as condições ou «alterarem a reserva») — por exemplo (como no caso em apreço), no que diz respeito a certos serviços de viagem na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), como os serviços de transporte, o itinerário ou a data de viagem — as informações pré-contratuais a prestar ao viajante (mesmo que não sejam abrangidas pela «alteração da reserva») devem ser prestadas de novo ou ser atualizadas, no todo ou em parte?

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(1)  Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/22 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letonia) em 9 de junho de 2023 — SIA A/C, D, E

(Processo C-365/23, Arce (1))

(2023/C 296/23)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente no presente processo e demandante em primeira instância: SIA A

Intervenientes no presente processo e demandados em primeira instância: C, D, E

Questões prejudiciais

| 1) | É abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE (2) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores (a seguir, «Diretiva 93/13»), um contrato de prestação de serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira de um desportista celebrado entre, por um lado, um empresário que exerce a sua atividade profissional no âmbito do desenvolvimento e treino de atletas e, por outro, um menor representado pelos seus progenitores que, à data da celebração do contrato, não exercia uma atividade profissional na área do desporto em causa? |
| --- | --- |

1)

É abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE (2) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores (a seguir, «Diretiva 93/13»), um contrato de prestação de serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira de um desportista celebrado entre, por um lado, um empresário que exerce a sua atividade profissional no âmbito do desenvolvimento e treino de atletas e, por outro, um menor representado pelos seus progenitores que, à data da celebração do contrato, não exercia uma atividade profissional na área do desporto em causa?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que interpreta a regulamentação que transpõe esta diretiva para o direito nacional no sentido de que as disposições de defesa dos direitos dos consumidores dela constantes também são aplicáveis a esses contratos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que interpreta a regulamentação que transpõe esta diretiva para o direito nacional no sentido de que as disposições de defesa dos direitos dos consumidores dela constantes também são aplicáveis a esses contratos?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa às primeira ou segunda questões, pode um órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do caráter abusivo, ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 93/13, de uma cláusula contratual que estipula que, a título da prestação dos serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira num determinado desporto especificados no contrato, o jovem atleta se obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % dos rendimentos que auferirá durante os 15 anos seguintes e não considerar que essa cláusula é uma das que não estão sujeitas a uma apreciação do caráter abusivo nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa às primeira ou segunda questões, pode um órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do caráter abusivo, ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 93/13, de uma cláusula contratual que estipula que, a título da prestação dos serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira num determinado desporto especificados no contrato, o jovem atleta se obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % dos rendimentos que auferirá durante os 15 anos seguintes e não considerar que essa cláusula é uma das que não estão sujeitas a uma apreciação do caráter abusivo nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, deve considerar-se que foi redigida de forma clara e compreensível, na aceção do artigo 5.o da Diretiva 93/13, uma cláusula contratual que estipula que, a título da prestação dos serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira de um desportista especificados no contrato, o jovem desportista se obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % dos rendimentos que auferirá durante os 15 anos seguintes, tendo em conta que, no momento da celebração do contrato, o jovem desportista não dispunha de informação clara sobre o valor do serviço prestado nem sobre o montante a pagar por esse serviço que lhe teria permitido avaliar as consequências financeiras que daí lhe poderiam advir? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, deve considerar-se que foi redigida de forma clara e compreensível, na aceção do artigo 5.o da Diretiva 93/13, uma cláusula contratual que estipula que, a título da prestação dos serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira de um desportista especificados no contrato, o jovem desportista se obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % dos rendimentos que auferirá durante os 15 anos seguintes, tendo em conta que, no momento da celebração do contrato, o jovem desportista não dispunha de informação clara sobre o valor do serviço prestado nem sobre o montante a pagar por esse serviço que lhe teria permitido avaliar as consequências financeiras que daí lhe poderiam advir?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, deve considerar-se que uma cláusula contratual que estipula que, através da prestação dos serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira de um desportista especificados no contrato, o jovem desportista se obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % dos rendimentos que auferirá durante os 15 anos seguintes constitui, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, uma cláusula que, em detrimento do consumidor, causa um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato, tendo em conta que esse número não vincula o valor do serviço prestado ao custo que implica para o consumidor? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, deve considerar-se que uma cláusula contratual que estipula que, através da prestação dos serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira de um desportista especificados no contrato, o jovem desportista se obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % dos rendimentos que auferirá durante os 15 anos seguintes constitui, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, uma cláusula que, em detrimento do consumidor, causa um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato, tendo em conta que esse número não vincula o valor do serviço prestado ao custo que implica para o consumidor?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, será contrária ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 uma decisão de um órgão jurisdicional nacional que reduza o montante cujo pagamento pode ser exigido ao consumidor a favor do prestador de serviços à quantia correspondente às despesas reais que este tiver suportado com a prestação dos serviços ao consumidor por força do contrato? |
| --- | --- |

6)

Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, será contrária ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 uma decisão de um órgão jurisdicional nacional que reduza o montante cujo pagamento pode ser exigido ao consumidor a favor do prestador de serviços à quantia correspondente às despesas reais que este tiver suportado com a prestação dos serviços ao consumidor por força do contrato?

| 7) | Em caso de resposta negativa à terceira questão, e se a cláusula contratual que estipula que, através da prestação dos serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira de um desportista especificados no contrato, o consumidor se obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % dos rendimentos que auferirá durante os 15 anos seguintes não estiver sujeita a uma apreciação do caráter abusivo nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, pode o órgão jurisdicional nacional, tendo verificado que o montante da remuneração é manifestamente desproporcionado em comparação com a contribuição do prestador de serviços, declarar, todavia, que essa cláusula contratual é abusiva com base no direito nacional? |
| --- | --- |

7)

Em caso de resposta negativa à terceira questão, e se a cláusula contratual que estipula que, através da prestação dos serviços de apoio ao desenvolvimento e à carreira de um desportista especificados no contrato, o consumidor se obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % dos rendimentos que auferirá durante os 15 anos seguintes não estiver sujeita a uma apreciação do caráter abusivo nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, pode o órgão jurisdicional nacional, tendo verificado que o montante da remuneração é manifestamente desproporcionado em comparação com a contribuição do prestador de serviços, declarar, todavia, que essa cláusula contratual é abusiva com base no direito nacional?

| 8) | Em caso de resposta afirmativa à sétima questão, há que ter em conta, no caso de um contrato celebrado com um consumidor ainda antes da entrada em vigor do artigo 8.o-A da Diretiva 93/13, a informação fornecida pelo Estado-Membro à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 8.o-A desta diretiva no que respeita às disposições adotadas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.o desta mesma diretiva e, se for esse o caso, a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais está limitada pela informação fornecida pelo referido Estado-Membro ao abrigo do artigo 8.o-A da Diretiva 93/13 quando o Estado-Membro tenha indicado que a sua legislação não vai além do disposto pelas normas mínimas previstas nessa diretiva? |
| --- | --- |

8)

Em caso de resposta afirmativa à sétima questão, há que ter em conta, no caso de um contrato celebrado com um consumidor ainda antes da entrada em vigor do artigo 8.o-A da Diretiva 93/13, a informação fornecida pelo Estado-Membro à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 8.o-A desta diretiva no que respeita às disposições adotadas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.o desta mesma diretiva e, se for esse o caso, a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais está limitada pela informação fornecida pelo referido Estado-Membro ao abrigo do artigo 8.o-A da Diretiva 93/13 quando o Estado-Membro tenha indicado que a sua legislação não vai além do disposto pelas normas mínimas previstas nessa diretiva?

| 9) | Em caso de resposta afirmativa às questões primeira ou segunda, qual a relevância, à luz do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o seu artigo 24.o, para a aplicação da regulamentação que transpõe para o direito nacional as disposições da Diretiva 93/13, do facto de, no momento em que foi celebrado o contrato de prestação de serviços em causa, por um período de 15 anos, o jovem desportista ser menor e, por conseguinte, esse contrato ter sido celebrado pelos seus progenitores em seu nome, estipulando o contrato que incumbe a este menor a obrigação de pagar uma remuneração correspondente a 10 % de todos os rendimentos que auferisse durante os 15 anos seguintes? |
| --- | --- |

9)

Em caso de resposta afirmativa às questões primeira ou segunda, qual a relevância, à luz do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o seu artigo 24.o, para a aplicação da regulamentação que transpõe para o direito nacional as disposições da Diretiva 93/13, do facto de, no momento em que foi celebrado o contrato de prestação de serviços em causa, por um período de 15 anos, o jovem desportista ser menor e, por conseguinte, esse contrato ter sido celebrado pelos seus progenitores em seu nome, estipulando o contrato que incumbe a este menor a obrigação de pagar uma remuneração correspondente a 10 % de todos os rendimentos que auferisse durante os 15 anos seguintes?

| 10) | Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questões, tendo em conta que as atividades desportivas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, viola os direitos fundamentais consagrados no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o seu artigo 24.o, n.o 2, um contrato de prestação de serviços celebrado por um período de 15 anos, celebrado em nome de um jovem atleta menor pelos seus progenitores, que o obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % de todos os rendimentos que aufira durante os 15 anos seguintes? |
| --- | --- |

10)

Em caso de resposta negativa à primeira ou à segunda questões, tendo em conta que as atividades desportivas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, viola os direitos fundamentais consagrados no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o seu artigo 24.o, n.o 2, um contrato de prestação de serviços celebrado por um período de 15 anos, celebrado em nome de um jovem atleta menor pelos seus progenitores, que o obriga a pagar uma remuneração correspondente a 10 % de todos os rendimentos que aufira durante os 15 anos seguintes?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/23 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 13 de junho de 2023 — EN/Udlændingenævnet

(Processo C-375/23, Meislev (1))

(2023/C 296/24)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: EN

Recorrida: Udlændingenævnet

Questões prejudiciais

| 1) | As disposições de direito nacional que preveem as condições para a obtenção de uma autorização de residência permanente num Estado-Membro estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da cláusula de «standstill» constante do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE (2) do Conselho, de 23 de dezembro de 1963? |
| --- | --- |

1)

As disposições de direito nacional que preveem as condições para a obtenção de uma autorização de residência permanente num Estado-Membro estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da cláusula de «standstill» constante do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE (2) do Conselho, de 23 de dezembro de 1963?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, pode considerar-se que tornar mais gravosas as condições temporais para a obtenção de uma autorização de residência permanente num Estado-Membro (a saber, tornar mais gravosos os requisitos mínimos estabelecidos relativamente à duração da residência e do emprego anteriores de um cidadão estrangeiro no Estado-Membro) é adequado para facilitar a integração bem-sucedida de nacionais de países terceiros? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, pode considerar-se que tornar mais gravosas as condições temporais para a obtenção de uma autorização de residência permanente num Estado-Membro (a saber, tornar mais gravosos os requisitos mínimos estabelecidos relativamente à duração da residência e do emprego anteriores de um cidadão estrangeiro no Estado-Membro) é adequado para facilitar a integração bem-sucedida de nacionais de países terceiros?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  JO 1977, L 361, p. 44

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/24 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 15 de junho de 2023 — Guldbrev AB/Konsumentombudsmannen

(Processo C-379/23, Guldbrev)

(2023/C 296/25)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Guldbrev AB

Recorrido: Konsumentombudsmannen

Questões prejudiciais

| 1. | A avaliação e a compra de ouro aos consumidores constituem um produto (produto combinado) na aceção do artigo 2.o, alíneas c), d) e i), e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29 (1), relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, numa situação como a que foi submetida ao órgão jurisdicional nacional? |
| --- | --- |

1.

A avaliação e a compra de ouro aos consumidores constituem um produto (produto combinado) na aceção do artigo 2.o, alíneas c), d) e i), e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29 (1), relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, numa situação como a que foi submetida ao órgão jurisdicional nacional?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, a avaliação do ouro na situação que foi submetida ao órgão jurisdicional nacional constitui um produto na aceção da diretiva? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, a avaliação do ouro na situação que foi submetida ao órgão jurisdicional nacional constitui um produto na aceção da diretiva?

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(1)  JO 2005 L 149, p. 22.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/24 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/24

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Recurso interposto em 5 de julho de 2023 pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 26 de abril de 2023 no processo T-557/20, Conselho Único de Resolução/Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(Processo C-413/23 P)

(2023/C 296/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: D. Nardi, T. Zerdick, P. Candellier, X. Lareo, G. Devin, agentes)

Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na íntegra o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra o acórdão recorrido;

| — | proferir uma decisão definitive no litígio; |
| --- | --- |

—

proferir uma decisão definitive no litígio;

| — | condenar o CUR na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CUR na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento: interpretação errada dos artigos 3.o, n.o 1, e 3.o, n.o 6, do Regulamento 2018/1725 (1), como interpretados na jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma vez que se pediu à AEPD que analisasse a questão de saber se a informação em causa no litígio podia ser qualificada como dados pessoais na perspetiva do destinatário e uma vez que o conceito de pseudonimização não foi tomado em consideração.

Segundo fundamento: interpretação errada dos artigos 4.o, n.o 2, e 26.o, n.o 1, do Regulamento 2018/1725 pelo facto de o princípio da responsabilidade não ter sido tomado em consideração e por se ter concluído que a AEPD devia ter provado que o CUR tinha efetivamente anonimizado os dados objeto de tratamento.

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

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Tribunal Geral

| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/26 |
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21.8.2023

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C 296/26

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5Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento

(Processo T-115/20) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Membro do Parlamento - Recusa do Presidente do Parlamento de dar seguimento a um pedido de defesa dos privilégios e imunidades - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2023/C 296/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, G. Boye, S. Bekaert, advogados, e B. Emmerson, KC)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e J.-C. Puffer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representantes: A. Gavela Llopis e M. J. Ruiz Sánchez, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu alegadamente contida na sua carta de 10 de dezembro de 2019, dirigida em resposta ao pedido de o Parlamento defender, com fundamento no artigo 9.o do seu Regimento, a sua imunidade parlamentar.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/26 |
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C 296/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — TIB Chemicals/Comissão

(Processo T-639/20) (1)

(«Ambiente e proteção da saúde humana - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 - Classificação do dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2] - Referências cruzadas - Ónus da prova - Erro manifesto de apreciação - Avaliação de impacto»)

(2023/C 296/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TIB Chemicals AG (Mannheim, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal, S. Delaude e A. Dawes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Áustria (representante: J. Schmoll, agente), Reino da Suécia (representantes: O. Simonsson, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, H. Shev, M. Salborn Hodgson, H. Eklinder e R. Shahsavan Eriksson, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, M. J.-P. Trnka e A. Deloff-Bialek, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial do Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2020, L 261, p. 2), na medida em que diz respeito à substância dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil-, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2] [CE n.o 222-883-3 (1) 293-901-5 (2) e CAS n.o 3648-18-8 (1) 91648-39-4 (2)].

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A TIB Chemicals AG suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A TIB Chemicals AG suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

| 3) | A República da Áustria, o Reino da Suécia e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Áustria, o Reino da Suécia e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/27 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Empresa Comum de Aviação Limpa/NG

(Processos T-649/20, T-721/20 e T-767/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Inovação (FP7) - Convenções de subvenção - Falta de comprovativos e não conformidade com as estipulações contratuais de parte das despesas declaradas - Reembolso dos montantes adiantados - Competência do Tribunal Geral - Admissibilidade - Custos elegíveis - Ónus da prova - Juros de mora»)

(2023/C 296/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Empresa Comum de Aviação Limpa (representantes: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogada)

Demandado: NG (representantes: F. Munari e A. Macchi, advogados)

Objeto

Com os seus recursos baseados no artigo 272.o TFUE, a demandante pretende obter a condenação do demandado no reembolso, primeiro, do montante de 168 062,23 euros pago no âmbito da convenção de subvenção n.o 632420 relativa ao projeto denominado «FAST impact cross-analysis methodology for Composite leading edge Structures», segundo, do montante de 141 094,80 euros pago no âmbito da convenção de subvenção n.o 632506 relativa ao projeto denominado «Flexible sensor co-operation for structural health Diagnosis/prognosis» e, terceiro, do montante de 56 111,31 euros pago no âmbito da convenção de subvenção n.o 271874 relativa ao projeto denominado «Wireless/Integrated strain monitoring and simulation system», acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | Os processos T-649/20, T-721/20 e T-767/20 são apensados para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-649/20, T-721/20 e T-767/20 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2) | A Alpha Consulting Service, representada por NG, estava obrigada a, antes da sua dissolução, reembolsar à Empresa Comum de Aviação Limpa o montante de 56 111,31 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a partir de 26 de maio de 2019 e até á data do pagamento integral da dívida, no âmbito da convenção de subvenção n.o 271874 relativa ao projeto denominado «Wireless/Integrated strain monitoring and simulation system». |
| --- | --- |

2)

A Alpha Consulting Service, representada por NG, estava obrigada a, antes da sua dissolução, reembolsar à Empresa Comum de Aviação Limpa o montante de 56 111,31 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a partir de 26 de maio de 2019 e até á data do pagamento integral da dívida, no âmbito da convenção de subvenção n.o 271874 relativa ao projeto denominado «Wireless/Integrated strain monitoring and simulation system».

| 3) | A Alpha Consulting Service, representada por NG, estava obrigada a, antes da sua dissolução, reembolsar à Empresa Comum de Aviação Limpa o montante de 141 094,80 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a partir de 9 de julho de 2019 e até à data do pagamento integral da dívida, no âmbito da convenção de subvenção n.o 632506 relativa ao projeto denominado «Flexible sensor co-operation for structural health Diagnosis/prognosis». |
| --- | --- |

3)

A Alpha Consulting Service, representada por NG, estava obrigada a, antes da sua dissolução, reembolsar à Empresa Comum de Aviação Limpa o montante de 141 094,80 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a partir de 9 de julho de 2019 e até à data do pagamento integral da dívida, no âmbito da convenção de subvenção n.o 632506 relativa ao projeto denominado «Flexible sensor co-operation for structural health Diagnosis/prognosis».

| 4) | A Alpha Consulting Service, representada por NG, estava obrigada a, antes da sua dissolução, reembolsar à Empresa Comum de Aviação Limpa o montante de 168 062,23 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a partir de 13 de julho de 2019 e até à data do pagamento integral da dívida, no âmbito da convenção de subvenção n.o 632420 relativa ao projeto denominado «FAST impact cross-analysis methodology for Composite leading edge Structures». |
| --- | --- |

4)

A Alpha Consulting Service, representada por NG, estava obrigada a, antes da sua dissolução, reembolsar à Empresa Comum de Aviação Limpa o montante de 168 062,23 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a partir de 13 de julho de 2019 e até à data do pagamento integral da dívida, no âmbito da convenção de subvenção n.o 632420 relativa ao projeto denominado «FAST impact cross-analysis methodology for Composite leading edge Structures».

| 5) | O pedido de condenação de NG ao pagamento das dívidas decorrentes das convenções de subvenção em causa é julgado improcedente. |
| --- | --- |

5)

O pedido de condenação de NG ao pagamento das dívidas decorrentes das convenções de subvenção em causa é julgado improcedente.

| 6) | NG e a Empresa Comum de Aviação Limpa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

NG e a Empresa Comum de Aviação Limpa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/28 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

(Processo T-126/21) (1)

(«Dumping - Importações de nitrato de amónio originário da Rússia - Direitos antidumping definitivos - Pedido de reexame da caducidade das medidas - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 - Artigo 5.o, n.os 3 e 9, do Regulamento 2016/1036 - Prazo legal - Caráter suficiente dos elementos de prova - Processo de informações adicionais - Informações apresentadas fora do prazo legal»)

(2023/C 296/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AO Nevinnomysskiy Azot (Nevinnomyssk, Rússia), AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» (Novomoskovsk, Rússia) (representantes: P. Vander Schueren e T. Martin-Brieu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Fertilizers Europe (representantes: B. O’Connor e M. Hommé, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/2100 da Comissão, de 15 de dezembro de 2020, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2020, L 425, p. 21).

Dispositivo

| 1) | É anulado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2100, de 15 de dezembro de 2020, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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1)

É anulado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2100, de 15 de dezembro de 2020, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela AO Nevinnomysskiy Azot e pela AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot». |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela AO Nevinnomysskiy Azot e pela AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot».

| 3) | A Fertilizers Europe suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Fertilizers Europe suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 148, de 26.4.2021.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/29 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — SE/Comissão

(Processo T-223/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Recrutamento - Contrato de trabalho - Artigo 2.o, alínea b), do ROA - Rejeição da candidatura - Promoção - Reclassificação - Novo contrato - Termo do contrato - Artigo 8.o, segundo parágrafo, e artigo 10.o, n.o 3, do ROA - Erro de direito - Igualdade de tratamento - Recurso de anulação - Admissibilidade»)

(2023/C 296/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SE (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr, L. Vernier e I. Melo Sampaio, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente, SE, pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 4 de agosto de 2020, que rejeitou a sua candidatura à vaga publicada sob a referência COM/2020/1474 e da resposta de 28 de outubro de 2020 ao seu pedido baseado no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, relativa à sua elegibilidade para uma promoção, uma reclassificação e uma afetação a outro lugar e, por outro, a reparação do dano que sofreu devido a essas decisões.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Comissão Europeia de 4 de agosto de 2020 que rejeitou a candidatura de SE à vaga publicada sob a referência COM/2020/1474 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Comissão Europeia de 4 de agosto de 2020 que rejeitou a candidatura de SE à vaga publicada sob a referência COM/2020/1474 é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada a pagar a SE o montante de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano patrimonial sofrido. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada a pagar a SE o montante de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano patrimonial sofrido.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 278, de 12.7.2021.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/30 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento

(Processo T-272/21) (1)

(«Direito institucional - Membro do Parlamento - Privilégios e imunidades - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União - Competência da autoridade que emitiu o pedido de levantamento da imunidade - Segurança jurídica - Erro manifesto de apreciação - Alcance da fiscalização do Parlamento - Procedimento de análise do pedido de levantamento da imunidade - Direitos de defesa - Imparcialidade»)

(2023/C 296/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Waterloo), Clara Ponsatí i Obiols (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, J. Costa i Rosselló, G. Boye e S. Bekaert, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representante: N. Lorenz, N. Görlitz e J.-C. Puffer, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representantes: A. Gavela Llopis e M. J. Ruiz Sánchez, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação das Decisões P9_TA (2021) 0059, P9_TA (2021) 0060 e P9_TA (2021) 0061 do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2021, sobre o pedido de levantamento da sua imunidade.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | Carles Puigdemont i Casamajó, Antoni Comín i Oliveres e Clara Ponsatí i Obiols são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Parlamento Europeu, incluindo as relativas aos processos T-272/21 R e T-272/21 R II. |
| --- | --- |

2)

Carles Puigdemont i Casamajó, Antoni Comín i Oliveres e Clara Ponsatí i Obiols são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Parlamento Europeu, incluindo as relativas aos processos T-272/21 R e T-272/21 R II.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo T-272/21 R II. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo T-272/21 R II.

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(1)  JO C 278, de 12.7.2021.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/30 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — OC/SEAE

(Processo T-770/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pessoal do SEAE - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Artigo 24.o do Estatuto - Dever de fundamentação - Direito de audição - Conceito de “assédio moral” - Erro manifesto de apreciação - Dever de assistência»)

(2023/C 296/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OC (representantes: L. Levi, N. Flandin e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: K. Kouri, R. Spáč e A. Ireland, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 10 de setembro de 2020, por força da qual este último indeferiu o seu pedido de assistência.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | OC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

OC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 51, de 31.1.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/31 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023 — Wajos /EUIPO (Forma de um recipiente)

(Processo T-10/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de um recipiente - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Autoridade de caso julgado»)

(2023/C 296/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wajos GmbH (Dohr, Alemanha) (representantes: N. Böhmer, J. Schneiders e N. Gottschalk, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 21 de outubro de 2021 (processo R 2958/2019-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wajos GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Wajos GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/32 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/32

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de junho de 2023 — Thunus e o./BEI

(Processo T-666/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Ajuste anual dos salários - Exceção de ilegalidade - Autoridade de caso julgado - Segurança jurídica - Confiança legítima - Consulta ao pessoal - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2023/C 296/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e os outros 5 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, A. García Sánchez e E. Manoukian, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, os recorrentes pedem, por um lado, a anulação das decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI), contidas nos seus recibos de salário dos meses de março de 2020 e posteriores, que fixam o ajuste anual do vencimento de base limitado a 0,7 % para o ano de 2020 e, por outro, a indemnização do prejuízo material que alegadamente sofreram devido a essas decisões.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | Vincent Thunus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). |
| --- | --- |

2)

Vincent Thunus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

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(1)  JO C 28, de 25.1.2021.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/32 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/32

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2023 — Puma/EUIPO — Herno (HERZO)

(Processo T-719/22) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia HERZO - Marca figurativa anterior da União Europeia HERNO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2023/C 296/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: M. Schunke e P. Trieb, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Herno SpA (Lesa, Itália)

Objeto

No seu recurso com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 19 de julho de 2022 (processo R 297/2022-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 15, de 16.1.2023.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/33 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/33

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Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Volvo Personvagnar/EUIPO (Forma dos faróis de um automóvel)

(Processo T-260/23)

(2023/C 296/37)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Volvo Personvagnar AB (Gotemburgo, Suécia) (representantes: H.-A. Odh e E. Esaiasson, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Tramitação do processo no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca tridimensional da União Europeia (Forma dos faróis de um automóvel) — Pedido de registo n.o 18 560 591

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2023 no processo R 1129/2022-5

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular a decisão impugnada ao abrigo do artigo 72.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia e alterar a decisão com vista a que o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 18 560 591, apresentado pela recorrente, seja deferido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada ao abrigo do artigo 72.o do Regulamento sobre a marca da União Europeia e alterar a decisão com vista a que o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 18 560 591, apresentado pela recorrente, seja deferido;

| — | condenar o recorrido, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a pagar as despesas da recorrente tanto no processo no Tribunal Geral como no processo que correu termos no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a pagar as despesas da recorrente tanto no processo no Tribunal Geral como no processo que correu termos no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia;

| — | conceder tratamento confidencial aos seguintes meios de prova:
  Anexo A.1 — Relatório pericial de Aina Nilsson Ström e anexo (CV)
  Anexo A.3 — Confirmação de uma licença entre a Volvo Cars e a Polestar. |
| --- | --- |

—

conceder tratamento confidencial aos seguintes meios de prova:

Anexo A.1 — Relatório pericial de Aina Nilsson Ström e anexo (CV)

Anexo A.3 — Confirmação de uma licença entre a Volvo Cars e a Polestar.

Fundamento do recurso

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/34 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/34

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Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Timchenko/Conselho

(Processo T-297/23)

(2023/C 296/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gennady Nikolayevich Timchenko (Moscovo, Rússia) (representantes: T. Bontinck, L. Burguin, S. Bonifassi, E. Fedorova e J. Goffin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, na parte em que prorroga a aplicação das medidas restritivas adotadas a respeito do recorrente através da Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, e do Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, na parte em que prorroga a aplicação das medidas restritivas adotadas a respeito do recorrente através da Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, e do Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, na parte em que prorroga a aplicação das medidas restritivas adotadas a respeito do recorrente através da Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, e do Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, na parte em que prorroga a aplicação das medidas restritivas adotadas a respeito do recorrente através da Decisão (PESC) 2022/337 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, e do Regulamento de Execução (UE) 2022/336 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022;

| — | condenar o Conselho a pagar o montante de 1 000 000 de euros, a título provisório, pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a pagar o montante de 1 000 000 de euros, a título provisório, pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos fundamentos invocados pelo Conselho e, nomeadamente, dos critérios de designação aplicados ao recorrente e à natureza das medidas adotadas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos fundamentos invocados pelo Conselho e, nomeadamente, dos critérios de designação aplicados ao recorrente e à natureza das medidas adotadas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação do Conselho. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação do Conselho.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de audição. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de audição.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente que decorrem do seu estatuto fundamental de cidadão europeu. O recorrente alega que a restrição da sua liberdade de circulação no território da União Europeia, que é garantida pelos Tratados, com base na PESC, não tem fundamento jurídico, é desproporcionada e desnecessária. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente que decorrem do seu estatuto fundamental de cidadão europeu. O recorrente alega que a restrição da sua liberdade de circulação no território da União Europeia, que é garantida pelos Tratados, com base na PESC, não tem fundamento jurídico, é desproporcionada e desnecessária.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação de outros direitos fundamentais do recorrente, garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, em particular à violação do seu direito de propriedade e do direito ao respeito pela sua vida privada e familiar. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação de outros direitos fundamentais do recorrente, garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, em particular à violação do seu direito de propriedade e do direito ao respeito pela sua vida privada e familiar.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/35 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/35

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Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Timchenko/Conselho

(Processo T-298/23)

(2023/C 296/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elena Petrovna Timchenko (Moscovo, Rússia) (representantes: T. Bontinck, L. Burguin, S. Bonifassi, E. Fedorova e J. Goffin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, na parte em que prorroga a aplicação das medidas adotadas a respeito da recorrente através da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, e do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, na parte em que prorroga a aplicação das medidas adotadas a respeito da recorrente através da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, e do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571, de 13 de março de 2023, na parte em que prorroga a aplicação das medidas adotadas a respeito da recorrente através da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, e do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571, de 13 de março de 2023, na parte em que prorroga a aplicação das medidas adotadas a respeito da recorrente através da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, e do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022;

| — | condenar o Conselho a pagar o montante de 1 000 000 de euros, a título provisório, pelos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a pagar o montante de 1 000 000 de euros, a título provisório, pelos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-297/23, Timchenko/Conselho.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/35 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/35

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Recurso interposto em 6 de junho de 2023 — AL/Conselho

(Processo T-315/23)

(2023/C 296/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AL (representante: R. Rata, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível o presente recurso; |
| --- | --- |

—

declarar admissível o presente recurso;

| — | ordenar a apresentação, relativamente ao processo n.o ORG/130/22 e/ou a qualquer outro processo relativo ao exercício de promoção, do seguinte:






  — | a avaliação comparativa individual do recorrente utilizada para a tomada de decisão de não promoção; |
| --- | --- | --- |

—

ordenar a apresentação, relativamente ao processo n.o ORG/130/22 e/ou a qualquer outro processo relativo ao exercício de promoção, do seguinte:

—

a avaliação comparativa individual do recorrente utilizada para a tomada de decisão de não promoção;

| — | a metodologia precisa utilizada para proceder a uma avaliação comparativa individual acima referida; |
| --- | --- |

—

a metodologia precisa utilizada para proceder a uma avaliação comparativa individual acima referida;

| — | as provas materiais de que a mesma metodologia foi aplicada globalmente a todos os funcionários aos quais o recorrente foi comparado, e, nomeadamente, aos funcionários que foram promovidos; |
| --- | --- |

—

as provas materiais de que a mesma metodologia foi aplicada globalmente a todos os funcionários aos quais o recorrente foi comparado, e, nomeadamente, aos funcionários que foram promovidos;

| — | o relatório enviado pela Comissão Consultiva de Promoção para o grupo de funções AST, progressão na carreira 1-9 (a seguir «CCP»), à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») em 12 de julho de 2022 e a lista dos funcionários propostos para promoção; |
| --- | --- |

—

o relatório enviado pela Comissão Consultiva de Promoção para o grupo de funções AST, progressão na carreira 1-9 (a seguir «CCP»), à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») em 12 de julho de 2022 e a lista dos funcionários propostos para promoção;

| — | todos os documentos relativos ao exercício de promoção em causa, que estão direta ou indiretamente relacionados com o recorrente, com as informações pessoais relativas a terceiros rasurados como for adequado. |
| --- | --- |

—

todos os documentos relativos ao exercício de promoção em causa, que estão direta ou indiretamente relacionados com o recorrente, com as informações pessoais relativas a terceiros rasurados como for adequado.

| — | anular a nota interna do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia de 6 de março de 2023 com a referência Ariane 1250 na medida em que o nome do recorrente não está incluído na lista de promoção; |
| --- | --- |

—

anular a nota interna do Secretariado Geral do Conselho da União Europeia de 6 de março de 2023 com a referência Ariane 1250 na medida em que o nome do recorrente não está incluído na lista de promoção;

| — | declarar válida quer a lista inicial proposta pela CCP à AIPN em 12 de julho de 2022 dos AST propostos para promoção (que inclui o nome do recorrente como proposto para promoção), quer a lista alterada proposta pela CCP à AIPN, adotada e publicada pela AIPN em 18 de julho de 2022, que resultou na promoção de 65 AST4 para AST5 (em vez de 64 possibilidades de promoção), e, em compensação, ordenar à AIPN que retire uma possibilidade de promoção (de AST4 para AST5) das possibilidades de promoção de um futuro exercício de promoção; |
| --- | --- |

—

declarar válida quer a lista inicial proposta pela CCP à AIPN em 12 de julho de 2022 dos AST propostos para promoção (que inclui o nome do recorrente como proposto para promoção), quer a lista alterada proposta pela CCP à AIPN, adotada e publicada pela AIPN em 18 de julho de 2022, que resultou na promoção de 65 AST4 para AST5 (em vez de 64 possibilidades de promoção), e, em compensação, ordenar à AIPN que retire uma possibilidade de promoção (de AST4 para AST5) das possibilidades de promoção de um futuro exercício de promoção;

| — | ordenar à AIPN e ao Gabinete Central de Pagamentos o pagamento ao recorrente da diferença entre o salário de AST4 e AST5 desde 1 de janeiro de 2022; |
| --- | --- |

—

ordenar à AIPN e ao Gabinete Central de Pagamentos o pagamento ao recorrente da diferença entre o salário de AST4 e AST5 desde 1 de janeiro de 2022;

| — | suscitar, oficiosamente, qualquer outra questão de interesse público que considere adequada; |
| --- | --- |

—

suscitar, oficiosamente, qualquer outra questão de interesse público que considere adequada;

| — | condenar o recorrido no pagamento das suas próprias despesas e das incorridas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das suas próprias despesas e das incorridas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a um abuso de poder e à violação, sobretudo, mas não exclusivamente, das disposições do artigo 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da confiança legítima na medida em que a AIPN pressionou a CCP para o grupo de funções AST (progressão na carreira 1-9, graus 1, 2, 3, 4 e 5) para que esta alterasse a lista de funcionários propostos para promoção. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a um abuso de poder e à violação, sobretudo, mas não exclusivamente, das disposições do artigo 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da confiança legítima na medida em que a AIPN pressionou a CCP para o grupo de funções AST (progressão na carreira 1-9, graus 1, 2, 3, 4 e 5) para que esta alterasse a lista de funcionários propostos para promoção.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação das disposições do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da boa administração na condução do exercício de promoção em causa, que afetou desfavoravelmente o recorrente, levando à não inclusão do seu nome na lista dos funcionários promovidos. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação das disposições do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da boa administração na condução do exercício de promoção em causa, que afetou desfavoravelmente o recorrente, levando à não inclusão do seu nome na lista dos funcionários promovidos.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio «non bis in idem». |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio «non bis in idem».

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/37 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/37

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Recurso interposto em 13 de junho de 2023 — Radical Consulting e o./EC EuroHPC

(Processo T-328/23)

(2023/C 296/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Radical-Consulting UG (Randowtal, Alemanha), Surf BV (Amesterdão, Países Baixos) e Bayerische Akademie der Wissenschaften (Munique, Alemanha) (representantes: M. Martens, K. Munungu e B. Mourisse, advogados)

Recorrida: Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissível e procedente o recurso de anulação que tem por objeto as decisões recorridas; |
| --- | --- |

—

julgar admissível e procedente o recurso de anulação que tem por objeto as decisões recorridas;

| — | anular a Decisão da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (a seguir «EuroHPC»), de 11 de agosto de 2022, que indefere o projeto apresentado pelo consórcio do qual as recorrentes são membros; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (a seguir «EuroHPC»), de 11 de agosto de 2022, que indefere o projeto apresentado pelo consórcio do qual as recorrentes são membros;

| — | anular a Decisão da EuroHPC, de 4 de abril de 2023, que indefere o reexame da avaliação; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da EuroHPC, de 4 de abril de 2023, que indefere o reexame da avaliação;

| — | condenar a EuroHPC nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a EuroHPC nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma alegação no sentido de que a decisão da EuroHPC contém vários erros factuais e de que, por conseguinte, a EuroHPC cometeu um erro substancial de apreciação, em violação do princípio da boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma alegação no sentido de que a decisão da EuroHPC contém vários erros factuais e de que, por conseguinte, a EuroHPC cometeu um erro substancial de apreciação, em violação do princípio da boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação conforme consagrado no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação conforme consagrado no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da transparência consagrado no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão (a seguir «Regulamento Horizonte Europa»). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da transparência consagrado no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão (a seguir «Regulamento Horizonte Europa»).

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de tratamento consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da EuroHPC por ter aplicado o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento Horizonte Europa de uma forma manifestamente errada. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da EuroHPC por ter aplicado o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento Horizonte Europa de uma forma manifestamente errada.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/37 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/37

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Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Dakem/Comissão

(Processo T-341/23)

(2023/C 296/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dakem (Courbevoie, França) (representantes: K. Van Maldegem e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2023/686 da Comissão, de 24 de março de 2023, que não concede uma autorização da União ao produto biocida único «Insecticide Textile Contact» (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2023/686 da Comissão, de 24 de março de 2023, que não concede uma autorização da União ao produto biocida único «Insecticide Textile Contact» (1);

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação e a violação do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (2).






  — | Alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em conjugação com o oitavo parágrafo, alínea a), do seu anexo VI, ao não ter em conta fatores relevantes, especificamente os resultados de um estudo de biodegradabilidade que teve impacto na avaliação do risco ambiental, e uma avaliação de risco ambiental revista apresentada pela recorrente depois de a autoridade competente de avaliação não ter cumprido a verificação de conformidade da sua avaliação. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação e a violação do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (2).

—

Alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em conjugação com o oitavo parágrafo, alínea a), do seu anexo VI, ao não ter em conta fatores relevantes, especificamente os resultados de um estudo de biodegradabilidade que teve impacto na avaliação do risco ambiental, e uma avaliação de risco ambiental revista apresentada pela recorrente depois de a autoridade competente de avaliação não ter cumprido a verificação de conformidade da sua avaliação.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega a violação de um princípio jurídico: o princípio da não discriminação.






  — | Ao avaliar a viabilidade de uma medida de mitigação de risco proposta, a recorrida não concedeu ao produto da recorrente o mesmo tratamento concedido a outros produtos em situações comparáveis, e fê-lo sem apresentar uma justificação objetiva, o que viola o princípio da não discriminação. |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação de um princípio jurídico: o princípio da não discriminação.

—

Ao avaliar a viabilidade de uma medida de mitigação de risco proposta, a recorrida não concedeu ao produto da recorrente o mesmo tratamento concedido a outros produtos em situações comparáveis, e fê-lo sem apresentar uma justificação objetiva, o que viola o princípio da não discriminação.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a violação de um princípio jurídico: o princípio da boa administração.






  — | A recorrida violou o princípio da boa administração ao não atuar de maneira diligente no cumprimento das suas obrigações de dar assistência à recorrente, uma pequena média empresa, para assegurar a plena conformidade com as condições do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Alega que a violação do princípio da boa administração se divide em quatro partes:






  — | Após não ter cumprido a primeira verificação de conformidade, não foi permitido à recorrente elaborar e apresentar dados para aperfeiçoar a avaliação de risco ambiental; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação de um princípio jurídico: o princípio da boa administração.

—

A recorrida violou o princípio da boa administração ao não atuar de maneira diligente no cumprimento das suas obrigações de dar assistência à recorrente, uma pequena média empresa, para assegurar a plena conformidade com as condições do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Alega que a violação do princípio da boa administração se divide em quatro partes:

—

Após não ter cumprido a primeira verificação de conformidade, não foi permitido à recorrente elaborar e apresentar dados para aperfeiçoar a avaliação de risco ambiental;

| — | A autoridade competente de avaliação não acolheu o pedido da recorrente para ter em conta os resultados do estudo da biodegradabilidade na avaliação do risco ambiental. |
| --- | --- |

—

A autoridade competente de avaliação não acolheu o pedido da recorrente para ter em conta os resultados do estudo da biodegradabilidade na avaliação do risco ambiental.

| — | Não foi dada à recorrente uma verdadeira oportunidade para responder à alteração da quantidade utilizada de fração de lixívia na avaliação da saúde humana; e |
| --- | --- |

—

Não foi dada à recorrente uma verdadeira oportunidade para responder à alteração da quantidade utilizada de fração de lixívia na avaliação da saúde humana; e

| — | Não foi dada à recorrente uma oportunidade para apresentar um estudo de absorção cutânea específico para o produto. |
| --- | --- |

—

Não foi dada à recorrente uma oportunidade para apresentar um estudo de absorção cutânea específico para o produto.

---

(1)  JO 2023, L 90, p. 42.

(2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/38 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/38

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Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — Verla Pharm Arzneimittel/EUIPO — Converso (Pherla)

(Processo T-357/23)

(2023/C 296/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Verla Pharm Arzneimittel GmbH & Co. KG (Tutzing, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Valeria Converso (San Giorgio a Cremano, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Pherla — Pedido de registo n.o l8 319 785

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2023 no processo R 268/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão controvertida, notificada em 25 de abril de 2023; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão controvertida, notificada em 25 de abril de 2023;

| — | Julgar procedente a oposição número B 3 139 093 na totalidade, e rejeitar o pedido impugnado relativamente a todos os produtos controvertidos da classe 5; |
| --- | --- |

—

Julgar procedente a oposição número B 3 139 093 na totalidade, e rejeitar o pedido impugnado relativamente a todos os produtos controvertidos da classe 5;

| — | A título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso para reapreciação; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso para reapreciação;

| — | Condenar o EUIPO no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, devido à violação do dever de fundamentação a cargo do recorrido, também previsto no artigo 41.o, n.o 1, alínea c) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, devido à violação do dever de fundamentação a cargo do recorrido, também previsto no artigo 41.o, n.o 1, alínea c) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido ao direito de a recorrente ser ouvida, também previsto no artigo 41, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido ao direito de a recorrente ser ouvida, também previsto no artigo 41, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho devido à sua aplicação errada. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho devido à sua aplicação errada.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/39 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/39

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Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — AC Marca Brands/EUIPO — Sanitix (Sanitix)

(Processo T-358/23)

(2023/C 296/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: AC Marca Brands, SL (Madrid, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza e J. C. Quero Navarro, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanitix Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia Sanitix — Pedido de registo n.o 18 294 902

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2023 no processo R 1954/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e/ou a Sanitix Ltd no pagamento das despesas do presente processo e dos processos de oposição e de recurso no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e/ou a Sanitix Ltd no pagamento das despesas do presente processo e dos processos de oposição e de recurso no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/40 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/40

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Recurso interposto em 4 de julho de 2023 — Société des produits Nestlé/EUIPO — Amigüitos pets & life (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

(Processo T-359/23)

(2023/C 296/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz e C. Elkemann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Amigüitos pets & life, SA (Lorca, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca que da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect, nas cores branco, vermelho e preto — Pedido de registo n.o 15 385 719

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de março de 2023 no processo R 424/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e o eventual interveniente (Amigüitos pets and life, SA) no pagamento das despesas no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e o eventual interveniente (Amigüitos pets and life, SA) no pagamento das despesas no EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho;

| — | Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/41 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/41

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Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Amazon Services Europe/Comissão

(Processo T-367/23)

(2023/C 296/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Amazon Services Europe Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Conrad, M. Frank, R. Spanó e I. Ioannidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia de 25 de abril de 2023 que designa a Amazon Store como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final]; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia de 25 de abril de 2023 que designa a Amazon Store como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final];

| — | a título subsidiário, anular a Decisão da Comissão Europeia de 25 de abril de 2023 que designa a Amazon Store como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], na medida em que impõe à Amazon a obrigação de facultar aos utilizadores uma opção para cada sistema de recomendação que não se baseie na definição de perfis ao abrigo do artigo 38.o, e declarar este último artigo inaplicável; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a Decisão da Comissão Europeia de 25 de abril de 2023 que designa a Amazon Store como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], na medida em que impõe à Amazon a obrigação de facultar aos utilizadores uma opção para cada sistema de recomendação que não se baseie na definição de perfis ao abrigo do artigo 38.o, e declarar este último artigo inaplicável;

| — | além disso, ou a título subsidiário, anular a Decisão da Comissão Europeia de 25 de abril de 2023 que designa a Amazon Store como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], na medida em que impõe à Amazon uma obrigação de compilar e disponibilizar ao público um repositório de anúncios publicitários ao abrigo do artigo 39.o, e declarar este último artigo inaplicável; e, |
| --- | --- |

—

além disso, ou a título subsidiário, anular a Decisão da Comissão Europeia de 25 de abril de 2023 que designa a Amazon Store como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], na medida em que impõe à Amazon uma obrigação de compilar e disponibilizar ao público um repositório de anúncios publicitários ao abrigo do artigo 39.o, e declarar este último artigo inaplicável; e,

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a designação como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], ser baseada num critério discriminatório e violar de maneira desproporcionada o princípio da igualdade de tratamento e os direitos fundamentais da recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a designação como uma plataforma em linha de muito grande dimensão, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], ser baseada num critério discriminatório e violar de maneira desproporcionada o princípio da igualdade de tratamento e os direitos fundamentais da recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], violar o princípio da igualdade de tratamento e os direitos fundamentais da recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o artigo 38.o do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], violar o princípio da igualdade de tratamento e os direitos fundamentais da recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], violar o princípio da igualdade de tratamento e os direitos fundamentais da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho [C(2023) 2746 final], violar o princípio da igualdade de tratamento e os direitos fundamentais da recorrente.

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(1)  Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO 2022, L 277, p. 1).

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/42 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/42

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Recurso interposto em 5 de julho de 2023 — Al-Assad/Conselho

(Processo T-370/23)

(2023/C 296/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Samer Kamal Al-Assad (Qardaha, Síria) (representante: W. Woll, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/844 (1) que adita o nome do recorrente ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/844 (1) que adita o nome do recorrente ao anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012;

| — | anular a Decisão de Execução (PESC) 2023/847 (2) que adita o nome do recorrente ao anexo I da Decisão 2013/255/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2023/847 (2) que adita o nome do recorrente ao anexo I da Decisão 2013/255/PESC;

| — | condenar a União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| — | Primeiro fundamento, relativo a um erro de apreciação. O recorrente alega, por um lado, que a sua pertença à família Assad está insuficientemente caracterizada e, por outro, que não está envolvido em tráfico de estupefacientes. Além disso, invoca uma exceção de ilegalidade do artigo 27.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 28.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2013/255/PESC. |
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Primeiro fundamento, relativo a um erro de apreciação. O recorrente alega, por um lado, que a sua pertença à família Assad está insuficientemente caracterizada e, por outro, que não está envolvido em tráfico de estupefacientes. Além disso, invoca uma exceção de ilegalidade do artigo 27.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 28.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2013/255/PESC.

| — | Segundo fundamento, relativo à violação do direito de acesso à justiça. A este respeito, o recorrente invoca a obrigação de recorrer a um tribunal para a punição de crimes graves e a impossibilidade de o Conselho o punir por tráfico de estupefacientes. |
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Segundo fundamento, relativo à violação do direito de acesso à justiça. A este respeito, o recorrente invoca a obrigação de recorrer a um tribunal para a punição de crimes graves e a impossibilidade de o Conselho o punir por tráfico de estupefacientes.

| — | Terceiro fundamento, relativo a um ataque à reputação do recorrente. |
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Terceiro fundamento, relativo a um ataque à reputação do recorrente.

| — | Quarto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade. |
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Quarto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2023/844 do Conselho, de 24 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2023, L 109 I, p. 1).

(2)  Decisão de Execução (PESC) 2023/847 do Conselho, de 24 de abril de 2023, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2023, L 109 I, p. 26).

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/43 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/43

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Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Galenica/EUIPO — EvivaMed Distribution (VIVORA)

(Processo T-373/23)

(2023/C 296/48)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Galenica AG (Berna, Suíça) (representantes: C. Tenkhoff e T. Herzog, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EvivaMed Distribution GmbH (Wenzenbach, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia VIVORA — Pedido de registo n.o 18 255 604

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2023 no processo R 1556/2022-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente e, se necessário, alterar a decisão impugnada, na parte em que nega provimento ao recurso no que respeita aos seguintes produtos:

  Classe 9: Software e hardware destinado a fins médicos e de diagnóstico, em especial no domínio da diabetes; Software para avaliação, verificação e gestão de dados médicos, em especial no domínio da diabetes; Software e hardware para ligação de aparelhos e dispositivos médicos e outros equipamentos, em especial para uso no domínio das doenças endocrinológicas e cardiovasculares, bem como acessórios dos produtos atrás referidos, especificamente assistentes pessoais digitais (PDA), dispositivos portáteis de armazenamento de dados com múltiplas funções e todos os correspondentes tipos de suportes de dados legíveis por máquina contendo programas para uso por pacientes e médicos; Interfaces de infravermelhos para a transferência de comandos de dispositivos e de informações de configuração de um computador pessoal para dispositivos médicos, em especial aparelhos para medir os níveis de glicose no sangue, bombas de insulina e vice-versa; Modems para transferência de dados de pacientes de um equipamento de diagnóstico para um local remoto; Cabos para ligação de computadores e acessórios informáticos a aparelhos e instrumentos médicos; Dispositivos de interligação sem fios de curto alcance, em especial para telemóveis, computadores e outros dispositivos eletrónicos; Ligações IoT (GSM); Publicações eletrónicas em linha descarregáveis eletronicamente.


  Classe 10: Cânulas; Inaladores; Seringas descartáveis para injeção; Lancetas e Dispositivos de lanceta; Bombas de insulina e seus acessórios para os cuidados pessoais, especificamente cartuchos de vidro e plástico, conjuntos de enchimento de cartuchos, cateteres, conjuntos e tubos de perfusão, agulhas para canetas, seringas descartáveis, adaptadores, ampolas e dispositivos de enchimento; |
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anular parcialmente e, se necessário, alterar a decisão impugnada, na parte em que nega provimento ao recurso no que respeita aos seguintes produtos:

Classe 9: Software e hardware destinado a fins médicos e de diagnóstico, em especial no domínio da diabetes; Software para avaliação, verificação e gestão de dados médicos, em especial no domínio da diabetes; Software e hardware para ligação de aparelhos e dispositivos médicos e outros equipamentos, em especial para uso no domínio das doenças endocrinológicas e cardiovasculares, bem como acessórios dos produtos atrás referidos, especificamente assistentes pessoais digitais (PDA), dispositivos portáteis de armazenamento de dados com múltiplas funções e todos os correspondentes tipos de suportes de dados legíveis por máquina contendo programas para uso por pacientes e médicos; Interfaces de infravermelhos para a transferência de comandos de dispositivos e de informações de configuração de um computador pessoal para dispositivos médicos, em especial aparelhos para medir os níveis de glicose no sangue, bombas de insulina e vice-versa; Modems para transferência de dados de pacientes de um equipamento de diagnóstico para um local remoto; Cabos para ligação de computadores e acessórios informáticos a aparelhos e instrumentos médicos; Dispositivos de interligação sem fios de curto alcance, em especial para telemóveis, computadores e outros dispositivos eletrónicos; Ligações IoT (GSM); Publicações eletrónicas em linha descarregáveis eletronicamente.

Classe 10: Cânulas; Inaladores; Seringas descartáveis para injeção; Lancetas e Dispositivos de lanceta; Bombas de insulina e seus acessórios para os cuidados pessoais, especificamente cartuchos de vidro e plástico, conjuntos de enchimento de cartuchos, cateteres, conjuntos e tubos de perfusão, agulhas para canetas, seringas descartáveis, adaptadores, ampolas e dispositivos de enchimento;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo, incluindo nas despesas do processo na Divisão de Oposição. |
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condenar o EUIPO nas despesas do presente processo, incluindo nas despesas do processo na Divisão de Oposição.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/44 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/44

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Recurso interposto em 7 de julho de 2023 — Washtower IP/EUIPO — LG Electronics (WASHTOWER)

(Processo T-376/23)

(2023/C 296/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Washtower IP BV (Hengelo, Países Baixos) (representante: L. Fresco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LG Electronics Inc. (Seul, República da Coreia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia WASHTOWER — Marca da União Europeia n.o 18 193 675

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2023 no processo R 412/2022-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão controvertida e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da LG Electronics ou, a título subsidiário, anular essa decisão e remeter o processo à Câmara de Recurso para reapreciação; |
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anular a decisão controvertida e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da LG Electronics ou, a título subsidiário, anular essa decisão e remeter o processo à Câmara de Recurso para reapreciação;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo no pagamento das próprias despesas e as do recorrente. |
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condenar o EUIPO e a outra parte no processo no pagamento das próprias despesas e as do recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/44 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/44

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Recurso interposto em 12 de julho de 2023 — Ergotopia/EUIPO (WellBack)

(Processo T-388/23)

(2023/C 296/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ergotopia GmbH (Darmstadt, Alemanha) (representante: A. Biesterfeld-Kuhn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia WellBack — Pedido de registo n.o 18 682 838

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2023 no processo R 36/2023-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso. |
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condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/45 |
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21.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 296/45

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2023 — Cristescu/Comissão

(Processo T-590/22) (1)

(2023/C 296/51)

Língua do processo: francês

A presidente da Décima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 424, de 7.11.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/45 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/45

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2023 — RT France/Conselho

(Processo T-605/22) (1)

(2023/C 296/52)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 424 de 7.11.2022.

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| 21.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 296/45 |
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21.8.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 296/45

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2023 — UH/BCE

(Processo T-67/23) (1)

(2023/C 296/53)

Língua do processo: alemão

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 164, de 8.5.2023.

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