# Jornal Oficial C 271/31 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 271 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano31 de julho de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 271

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano31 de julho de 2023

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2023/C 271/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 271/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2023/C 271/02 | Processo C-499/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton, Gillian Margaret Clayton/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Cidadãos do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências deste acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos inerentes a este estatuto para esses cidadãos — Artigo 263.o, n.o 4, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir] | 2 |
| 2023/C 271/03 | Processo C-501/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Harry Shindler, Christopher David Randolph, Douglas Edward Watson, Michael Charles Strawson, Hilary Elizabeth Walker, Sarah Caroline Griffiths, James Graham Cherrill, Anita Ruddell Tuttell, Joséphine French, William John Tobbin/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências do referido Acordo sobre o estatuto de cidadão da União Europeia e dos direitos inerentes a esse estatuto para esses nacionais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir] | 3 |
| 2023/C 271/04 | Processo C-502/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — David Price/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências desse Acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos associados a este estatuto para esses nacionais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir] | 3 |
| 2023/C 271/05 | Processo C-520/21, Bank M. (Consequências da anulação do contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — Arkadiusz Szcześniak/Bank M. SA (Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 — Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusulas de conversão — Determinação da taxa de câmbio entre essa moeda estrangeira e a moeda nacional — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Efeitos da anulação de um contrato na íntegra — Possibilidade de fazer valer créditos que vão além do reembolso dos montantes convencionados no contrato e do pagamento de juros de mora — Prejuízo para o consumidor — Indisponibilidade do montante das prestações mensais pagas ao banco — Prejuízo para o banco — Indisponibilidade do montante do capital mutuado ao consumidor — Efeito dissuasivo da proibição de cláusulas abusivas — Proteção efetiva do consumidor — Interpretação jurisdicional de uma regulamentação nacional) | 4 |
| 2023/C 271/06 | Processo C-721/21, Eco Advocacy: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Eco Advocacy CLG/An Bord Pleanála (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o, n.o 3 — Avaliação prévia de um plano ou de um projeto para determinar a necessidade de proceder a uma avaliação adequada das incidências desse plano ou desse projeto sobre uma zona especial de conservação — Fundamentação — Medidas que podem ser tomadas em consideração — Projeto de construção de uma habitação — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efetividade — Regras processuais nos termos das quais o objeto do litígio é determinado pelos fundamentos invocados no momento da interposição do recurso) | 5 |
| 2023/C 271/07 | Processo C-132/22, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca (Classificações Especiais): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR [Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 3.o, n.o 1 — Entrave — Igualdade de tratamento — Procedimento de classificação para a atribuição de lugares em certos estabelecimentos públicos nacionais — Requisito de admissão ligado à experiência profissional anterior adquirida nesses estabelecimentos — Regulamentação nacional que não permite ter em conta a experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros — Justificação — Objetivo de luta contra a precariedade] | 6 |
| 2023/C 271/08 | Processo C-183/22, Saint-Louis Sucre (Reconhecimento de uma organização de produtores): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Saint-Louis Sucre/Premier ministre, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, SICA des betteraviers d’Etrepagny [Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) — Controlo democrático da organização de produtores e das decisões nela tomadas pelos membros produtores — Controlo exercido por uma pessoa sobre determinados membros da organização de produtores] | 6 |
| 2023/C 271/09 | Processo C-287/22, Getin Noble Bank (Suspensão da execução de um contrato de crédito): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — YQ, RJ/Getin Noble Bank S.A. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Pedido de medidas cautelares — Suspensão da execução do contrato de mútuo — Garantia da plena efetividade do efeito de restituição) | 7 |
| 2023/C 271/10 | Processo C-292/22, Nova Targovska Kompania 2004: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna/NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004 AD (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Posições 1511 e 1517 — Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado — Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto) | 8 |
| 2023/C 271/11 | Processo C-411/22, Thermalhotel Fontana: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de prestações por doença — Âmbito de aplicação — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Vantagens sociais — Diferença de tratamento — Justificações — COVID-19 — Confinamento de trabalhadores ordenado pela autoridade sanitária nacional — Compensação dos referidos trabalhadores pelo empregador — Reembolso do empregador pela autoridade competente — Exclusão dos trabalhadores fronteiriços confinados ao abrigo de uma medida tomada pela autoridade do seu Estado de residência] | 9 |
| 2023/C 271/12 | Processo C-676/20, ASADE: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)/Consejería de Sanidad de la Diputación General de Aragón (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Situação puramente interna — Contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 74.o a 77.o — Serviços sociais e de saúde — Recurso a acordos de ação concertada com instituições privadas sem fins lucrativos — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e j)) | 10 |
| 2023/C 271/13 | Processo C-30/22, Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut-Veliko Tarnovo: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — DV/Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut — Veliko Tarnovo [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Trabalhadores migrantes — Desemprego — Acordo da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Segurança social — Artigo 30.o — Determinação do direito ao subsídio de desemprego — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 65.o, n.o 2 — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade por conta de outrem no Reino Unido — Cessação do seu contrato de trabalho após a saída do Reino Unido e o termo do período de transição fixado por esse Acordo — Direito dessa nacional a um subsídio de desemprego ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ao regressar a este último] | 11 |
| 2023/C 271/14 | Processo C-34/22, Belgische Staat: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — VN/Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumpram determinados requisitos previstos na lei — Discriminação indireta — Instituições de crédito estabelecidas na Bélgica e instituições estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu) | 11 |
| 2023/C 271/15 | Processo C-669/22, Rozhlas a televízia Slovenska: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta) | 12 |
| 2023/C 271/16 | Processo C-12/23 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2023 pela Autoramiksas UAB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de novembro de 2022 no processo T-374/22, Autoramiksas/Comissão | 12 |
| 2023/C 271/17 | Processo C-91/23 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 por XH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2022 no processo T-522/21, XH/Comissão | 13 |
| 2023/C 271/18 | Processo C-144/23, KUBERA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 9 de março de 2023 — KUBERA, trgovanje s hrano in pijačo, d.o.o./Republika Slovenija | 14 |
| 2023/C 271/19 | Processo C-216/23, Hauser Weinimport: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 4 de abril de 2023 — Hauser Weinimport GmbH / Freistaat Bayern | 14 |
| 2023/C 271/20 | Processo C-285/23, Linte: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Ekonomisko lietu tiesa (Letónia) em 3 de maio de 2023 — Processo penal contra A, B, C, Z, F, AS Latgales Invest Holding, SIA METEOR HOLDING, METEOR Kettenfabrik GmbH, SIA Tool Industry e AS Ditton pievadķēžu rūpnīca | 15 |
| 2023/C 271/21 | Processo C-291/23, Hantoch: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2023 — LS/PL | 16 |
| 2023/C 271/22 | Processo C-323/23, Pensionsversicherungsanstalt: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 25 de maio de 2023 — DS/Pensionsversicherungsanstalt | 16 |
| 2023/C 271/23 | Processo C-329/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de maio de 2023 — Sozialversicherungsanstalt der Selbständigen | 17 |
| 2023/C 271/24 | Processo C-335/23, Qatar Airways: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 26 de maio de 2023 — MN/Qatar Airways | 18 |
| 2023/C 271/25 | Processo C-341/23: Ação intentada em 30 de maio de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca | 18 |
| 2023/C 271/26 | Processo C-366/23 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2023 pela Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de março de 2023 no processo T-26/22, CIMV/Comissão | 19 |
| 2023/C 271/27 | Processo C-190/21, PayPal: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Paypal (Europe) Sarl e Cie, SCA/PQ | 20 |
| 2023/C 271/28 | Processo C-723/21, Frankfurt (Oder) e FWA: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Cottbus — Alemanha) — Stadt Frankfurt (Oder), FWA Frankfurter Wasser- und Abwassergesellschaft mbH/Landesamt für Bergbau, Geologie und Rohstoffe | 20 |
| 2023/C 271/29 | Processo C-651/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 21 |
| 2023/C 271/30 | Processo C-668/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca | 21 |
| | Tribunal Geral |
| 2023/C 271/31 | Processo T-571/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — UG/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Resolução de contrato — Artigo 47.o, alínea c), i), du RAA — Insuficiência profissional — Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Direito à licença parental — Artigo 42.o -A do Estatuto — Aplicação aos funcionários e agentes da União das prescrições mínimas das Diretivas 2010/18/UE e 2002/14/CE — Artigos 27.o, 30.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito `informação e à consulta dos trabalhadores — Artigo 24.o-B do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Proteção em caso de despedimento injustificado — Impugnação incidental de atos definitivos — Inadmissibilidade — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder — Responsabilidade) | 22 |
| 2023/C 271/32 | Processo T-200/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Stone Brewing/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONE BREWING) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia STONE BREWING — Marca nominativa anterior da União Europeia STONES — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 22 |
| 2023/C 271/33 | Processo T-585/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Polwax/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado a montante da parafina bruta — Mercado a jusante das ceras de parafina — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE — Inexistência de compromisso relativamente ao fornecimento de parafina bruta — Efeitos verticais — Encerramento de fatores de produção) | 23 |
| 2023/C 271/34 | Processo T-79/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão (Auxílios de Estado — Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério da necessidade real — Artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito a ser ouvido) | 24 |
| 2023/C 271/35 | Processo T-201/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal — Posições individuais dos Estados-Membros — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Comitologia — Regulamento (CE) n.o 1925/2006] | 24 |
| 2023/C 271/36 | Processo T-376/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Instituto Cervantes/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de formação linguística para as instituições, órgãos e agências da União — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Elementos da proposta acessíveis por hiperligação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder) | 25 |
| 2023/C 271/37 | Processo T-748/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Hangzhou Dingsheng Industrial Group e o./Comissão [Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da Tailândia — Inquérito antievasão — Evasão — Artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 — Elementos de prova suficientes — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação] | 26 |
| 2023/C 271/38 | Processos apensos T-197/22 e T-198/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories/EUIPO — Arbora & Ausonia (InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativas da União Europeia InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EVAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 26 |
| 2023/C 271/39 | Processo T-347/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Rauch Furnace Technology/EUIPO — Musto et Bureau (Cadinho) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário um cadinho — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Falta de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigos 6.o, 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Provas apresentadas numa língua diferente da língua do processo — Artigo 29.o, n.os 1 e 5, e artigo 81.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002] | 27 |
| 2023/C 271/40 | Processo T-438/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — International British Education XXI/EUIPO — Saint George’s School (IBE ST. GEORGE’S) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IBE ST. GEORGE’S — Marca figurativa nacional anterior ST. GEORGE’S SCHOOL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 28 |
| 2023/C 271/41 | Processo T-446/22: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Corver/EUIPO (CHR ME)/EUIPO [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHR ME — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 28 |
| 2023/C 271/42 | Processo T-514/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Vitromed/EUIPO — Vitromed Healthcare (VITROMED Germany) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VITROMED Germany — Registo internacional de marca figurativa anterior VITROMED — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 29 |
| 2023/C 271/43 | Processo T-433/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2023 — Spreewood Distillers/EUIPO — Radgonske gorice (STORK) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia STORK — Marca nacional nominativa anterior GOLDEN STORK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 30 |
| 2023/C 271/44 | Processo T-134/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Institut Jožef Stefan/Comissão | 30 |
| 2023/C 271/45 | Processo T-282/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WT/Comissão | 32 |
| 2023/C 271/46 | Processo T-290/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Sber/CUR | 32 |
| 2023/C 271/47 | Processo T-325/23: Recurso interposto em 13 de junho de 2023 — Meta Platforms Ireland/CEPD | 34 |
| 2023/C 271/48 | Processo T-330/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Tyczka/EUIPO (READYPACK) | 35 |
| 2023/C 271/49 | Processo T-333/23: Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — MPM-Quality/EUIPO — Elton Hodinářská (PRIM) | 35 |
| 2023/C 271/50 | Processo T-338/23: Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — Next Media Project/EFCA | 36 |
| 2023/C 271/51 | Processo T-679/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2023 — Argyraki/Comissão | 36 |
| 2023/C 271/52 | Processo T-28/23: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — D&G Laboratories/EUIPO — Holpindus (aleva NATURALS) | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 271/02

Processo C-499/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton, Gillian Margaret Clayton/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Cidadãos do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências deste acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos inerentes a este estatuto para esses cidadãos — Artigo 263.o, n.o 4, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir]

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2023/C 271/03

Processo C-501/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Harry Shindler, Christopher David Randolph, Douglas Edward Watson, Michael Charles Strawson, Hilary Elizabeth Walker, Sarah Caroline Griffiths, James Graham Cherrill, Anita Ruddell Tuttell, Joséphine French, William John Tobbin/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências do referido Acordo sobre o estatuto de cidadão da União Europeia e dos direitos inerentes a esse estatuto para esses nacionais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir]

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2023/C 271/04

Processo C-502/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — David Price/Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Consequências desse Acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos associados a este estatuto para esses nacionais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade — Requisitos — Interesse em agir]

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2023/C 271/05

Processo C-520/21, Bank M. (Consequências da anulação do contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — Arkadiusz Szcześniak/Bank M. SA (Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 — Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusulas de conversão — Determinação da taxa de câmbio entre essa moeda estrangeira e a moeda nacional — Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Efeitos da anulação de um contrato na íntegra — Possibilidade de fazer valer créditos que vão além do reembolso dos montantes convencionados no contrato e do pagamento de juros de mora — Prejuízo para o consumidor — Indisponibilidade do montante das prestações mensais pagas ao banco — Prejuízo para o banco — Indisponibilidade do montante do capital mutuado ao consumidor — Efeito dissuasivo da proibição de cláusulas abusivas — Proteção efetiva do consumidor — Interpretação jurisdicional de uma regulamentação nacional)

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2023/C 271/06

Processo C-721/21, Eco Advocacy: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Eco Advocacy CLG/An Bord Pleanála (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o, n.o 3 — Avaliação prévia de um plano ou de um projeto para determinar a necessidade de proceder a uma avaliação adequada das incidências desse plano ou desse projeto sobre uma zona especial de conservação — Fundamentação — Medidas que podem ser tomadas em consideração — Projeto de construção de uma habitação — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efetividade — Regras processuais nos termos das quais o objeto do litígio é determinado pelos fundamentos invocados no momento da interposição do recurso)

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2023/C 271/07

Processo C-132/22, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca (Classificações Especiais): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR [Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 3.o, n.o 1 — Entrave — Igualdade de tratamento — Procedimento de classificação para a atribuição de lugares em certos estabelecimentos públicos nacionais — Requisito de admissão ligado à experiência profissional anterior adquirida nesses estabelecimentos — Regulamentação nacional que não permite ter em conta a experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros — Justificação — Objetivo de luta contra a precariedade]

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2023/C 271/08

Processo C-183/22, Saint-Louis Sucre (Reconhecimento de uma organização de produtores): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Saint-Louis Sucre/Premier ministre, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, SICA des betteraviers d’Etrepagny [Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) — Controlo democrático da organização de produtores e das decisões nela tomadas pelos membros produtores — Controlo exercido por uma pessoa sobre determinados membros da organização de produtores]

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2023/C 271/09

Processo C-287/22, Getin Noble Bank (Suspensão da execução de um contrato de crédito): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — YQ, RJ/Getin Noble Bank S.A. (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Pedido de medidas cautelares — Suspensão da execução do contrato de mútuo — Garantia da plena efetividade do efeito de restituição)

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2023/C 271/10

Processo C-292/22, Nova Targovska Kompania 2004: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna/NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004 AD (Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Posições 1511 e 1517 — Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado — Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto)

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2023/C 271/11

Processo C-411/22, Thermalhotel Fontana: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Conceito de prestações por doença — Âmbito de aplicação — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Vantagens sociais — Diferença de tratamento — Justificações — COVID-19 — Confinamento de trabalhadores ordenado pela autoridade sanitária nacional — Compensação dos referidos trabalhadores pelo empregador — Reembolso do empregador pela autoridade competente — Exclusão dos trabalhadores fronteiriços confinados ao abrigo de uma medida tomada pela autoridade do seu Estado de residência]

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2023/C 271/12

Processo C-676/20, ASADE: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)/Consejería de Sanidad de la Diputación General de Aragón (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Situação puramente interna — Contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 74.o a 77.o — Serviços sociais e de saúde — Recurso a acordos de ação concertada com instituições privadas sem fins lucrativos — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e j))

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2023/C 271/13

Processo C-30/22, Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut-Veliko Tarnovo: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — DV/Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut — Veliko Tarnovo [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Trabalhadores migrantes — Desemprego — Acordo da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Segurança social — Artigo 30.o — Determinação do direito ao subsídio de desemprego — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 65.o, n.o 2 — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade por conta de outrem no Reino Unido — Cessação do seu contrato de trabalho após a saída do Reino Unido e o termo do período de transição fixado por esse Acordo — Direito dessa nacional a um subsídio de desemprego ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ao regressar a este último]

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2023/C 271/14

Processo C-34/22, Belgische Staat: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — VN/Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumpram determinados requisitos previstos na lei — Discriminação indireta — Instituições de crédito estabelecidas na Bélgica e instituições estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu)

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2023/C 271/15

Processo C-669/22, Rozhlas a televízia Slovenska: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta)

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2023/C 271/16

Processo C-12/23 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2023 pela Autoramiksas UAB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de novembro de 2022 no processo T-374/22, Autoramiksas/Comissão

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2023/C 271/17

Processo C-91/23 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 por XH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2022 no processo T-522/21, XH/Comissão

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2023/C 271/18

Processo C-144/23, KUBERA: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 9 de março de 2023 — KUBERA, trgovanje s hrano in pijačo, d.o.o./Republika Slovenija

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2023/C 271/19

Processo C-216/23, Hauser Weinimport: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 4 de abril de 2023 — Hauser Weinimport GmbH / Freistaat Bayern

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2023/C 271/20

Processo C-285/23, Linte: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Ekonomisko lietu tiesa (Letónia) em 3 de maio de 2023 — Processo penal contra A, B, C, Z, F, AS Latgales Invest Holding, SIA METEOR HOLDING, METEOR Kettenfabrik GmbH, SIA Tool Industry e AS Ditton pievadķēžu rūpnīca

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2023/C 271/21

Processo C-291/23, Hantoch: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2023 — LS/PL

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2023/C 271/22

Processo C-323/23, Pensionsversicherungsanstalt: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 25 de maio de 2023 — DS/Pensionsversicherungsanstalt

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2023/C 271/23

Processo C-329/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de maio de 2023 — Sozialversicherungsanstalt der Selbständigen

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2023/C 271/24

Processo C-335/23, Qatar Airways: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 26 de maio de 2023 — MN/Qatar Airways

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2023/C 271/25

Processo C-341/23: Ação intentada em 30 de maio de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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2023/C 271/26

Processo C-366/23 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2023 pela Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de março de 2023 no processo T-26/22, CIMV/Comissão

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2023/C 271/27

Processo C-190/21, PayPal: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Paypal (Europe) Sarl e Cie, SCA/PQ

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2023/C 271/28

Processo C-723/21, Frankfurt (Oder) e FWA: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Cottbus — Alemanha) — Stadt Frankfurt (Oder), FWA Frankfurter Wasser- und Abwassergesellschaft mbH/Landesamt für Bergbau, Geologie und Rohstoffe

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2023/C 271/29

Processo C-651/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2023/C 271/30

Processo C-668/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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Tribunal Geral

2023/C 271/31

Processo T-571/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — UG/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Resolução de contrato — Artigo 47.o, alínea c), i), du RAA — Insuficiência profissional — Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Direito à licença parental — Artigo 42.o -A do Estatuto — Aplicação aos funcionários e agentes da União das prescrições mínimas das Diretivas 2010/18/UE e 2002/14/CE — Artigos 27.o, 30.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito `informação e à consulta dos trabalhadores — Artigo 24.o-B do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Proteção em caso de despedimento injustificado — Impugnação incidental de atos definitivos — Inadmissibilidade — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder — Responsabilidade)

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2023/C 271/32

Processo T-200/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Stone Brewing/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONE BREWING) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia STONE BREWING — Marca nominativa anterior da União Europeia STONES — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

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2023/C 271/33

Processo T-585/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Polwax/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado a montante da parafina bruta — Mercado a jusante das ceras de parafina — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE — Inexistência de compromisso relativamente ao fornecimento de parafina bruta — Efeitos verticais — Encerramento de fatores de produção)

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2023/C 271/34

Processo T-79/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão (Auxílios de Estado — Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério da necessidade real — Artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito a ser ouvido)

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2023/C 271/35

Processo T-201/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal — Posições individuais dos Estados-Membros — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Comitologia — Regulamento (CE) n.o 1925/2006]

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2023/C 271/36

Processo T-376/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Instituto Cervantes/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de formação linguística para as instituições, órgãos e agências da União — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Dever de fundamentação — Elementos da proposta acessíveis por hiperligação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder)

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2023/C 271/37

Processo T-748/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Hangzhou Dingsheng Industrial Group e o./Comissão [Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da Tailândia — Inquérito antievasão — Evasão — Artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 — Elementos de prova suficientes — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação]

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2023/C 271/38

Processos apensos T-197/22 e T-198/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories/EUIPO — Arbora & Ausonia (InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativas da União Europeia InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EVAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2023/C 271/39

Processo T-347/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Rauch Furnace Technology/EUIPO — Musto et Bureau (Cadinho) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário um cadinho — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Falta de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigos 6.o, 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Provas apresentadas numa língua diferente da língua do processo — Artigo 29.o, n.os 1 e 5, e artigo 81.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002]

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2023/C 271/40

Processo T-438/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — International British Education XXI/EUIPO — Saint George’s School (IBE ST. GEORGE’S) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IBE ST. GEORGE’S — Marca figurativa nacional anterior ST. GEORGE’S SCHOOL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-446/22: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Corver/EUIPO (CHR ME)/EUIPO [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHR ME — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-514/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Vitromed/EUIPO — Vitromed Healthcare (VITROMED Germany) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia VITROMED Germany — Registo internacional de marca figurativa anterior VITROMED — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-433/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2023 — Spreewood Distillers/EUIPO — Radgonske gorice (STORK) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia STORK — Marca nacional nominativa anterior GOLDEN STORK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

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2023/C 271/44

Processo T-134/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Institut Jožef Stefan/Comissão

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2023/C 271/45

Processo T-282/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WT/Comissão

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2023/C 271/46

Processo T-290/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Sber/CUR

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2023/C 271/47

Processo T-325/23: Recurso interposto em 13 de junho de 2023 — Meta Platforms Ireland/CEPD

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2023/C 271/48

Processo T-330/23: Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Tyczka/EUIPO (READYPACK)

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2023/C 271/49

Processo T-333/23: Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — MPM-Quality/EUIPO — Elton Hodinářská (PRIM)

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2023/C 271/50

Processo T-338/23: Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — Next Media Project/EFCA

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2023/C 271/51

Processo T-679/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2023 — Argyraki/Comissão

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2023/C 271/52

Processo T-28/23: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — D&G Laboratories/EUIPO — Holpindus (aleva NATURALS)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/1 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2023/C 271/01)

Última publicação

JO C 261 de 24.7.2023

Lista das publicações anteriores

JO C 252 de 17.7.2023

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JO C 223 de 26.6.2023

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JO C 205 de 12.6.2023

JO C 189 de 30.5.2023

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/2 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton, Gillian Margaret Clayton/Conselho da União Europeia

(Processo C-499/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Decisão (UE) 2020/135 - Cidadãos do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Consequências deste acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos inerentes a este estatuto para esses cidadãos - Artigo 263.o, n.o 4, TFUE - Legitimidade - Requisitos - Interesse em agir»)

(2023/C 271/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton, Gillian Margaret Clayton (representantes: P. Tridimas, dikigoros, D. Harrison e A. von Westernhagen, solicitors)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, J. Ciantar e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton e Gillian Margaret Clayton são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Joshua David Silver, Leona Catherine Bashow, Charles Nicholas Hilary Marquand, JY, JZ, Anthony Styles Clayton e Gillian Margaret Clayton são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 490, de 6.12.2021.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/3 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — Harry Shindler, Christopher David Randolph, Douglas Edward Watson, Michael Charles Strawson, Hilary Elizabeth Walker, Sarah Caroline Griffiths, James Graham Cherrill, Anita Ruddell Tuttell, Joséphine French, William John Tobbin/Conselho da União Europeia

(Processo C-501/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Decisão (UE) 2020/135 - Nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Consequências do referido Acordo sobre o estatuto de cidadão da União Europeia e dos direitos inerentes a esse estatuto para esses nacionais - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Legitimidade - Requisitos - Interesse em agir»)

(2023/C 271/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Harry Shindler, Christopher David Randolph, Douglas Edward Watson, Michael Charles Strawson, Hilary Elizabeth Walker, Sarah Caroline Griffiths, James Graham Cherrill, Anita Ruddell Tuttell, Joséphine French, William John Tobbin (representante: J. Fouchet, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, J. Ciantar e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Harry Shindler, Christopher David Randolph, Douglas Edward Watson, Michael Charles Strawson, Hilary Elizabeth Walker, Sarah Caroline Griffiths, James Graham Cherrill, Anita Ruddell Tuttell, Joséphine French e William John Tobbin são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Harry Shindler, Christopher David Randolph, Douglas Edward Watson, Michael Charles Strawson, Hilary Elizabeth Walker, Sarah Caroline Griffiths, James Graham Cherrill, Anita Ruddell Tuttell, Joséphine French e William John Tobbin são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 452, de 8.11.2021.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/3 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2023 — David Price/Conselho da União Europeia

(Processo C-502/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Decisão (UE) 2020/135 - Nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Consequências desse Acordo no estatuto de cidadão da União Europeia e nos direitos associados a este estatuto para esses nacionais - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Legitimidade - Requisitos - Interesse em agir»)

(2023/C 271/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: David Price (representante: J. Fouchet, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, J. Ciantar e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | David Price é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

David Price é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 452, de 8.11.2021.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/4 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — Arkadiusz Szcześniak/Bank M. SA

[Processo C-520/21 (1), Bank M. (Consequências da anulação do contrato)]

(«Reenvio prejudicial - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 - Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira - Cláusulas de conversão - Determinação da taxa de câmbio entre essa moeda estrangeira e a moeda nacional - Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula - Efeitos da anulação de um contrato na íntegra - Possibilidade de fazer valer créditos que vão além do reembolso dos montantes convencionados no contrato e do pagamento de juros de mora - Prejuízo para o consumidor - Indisponibilidade do montante das prestações mensais pagas ao banco - Prejuízo para o banco - Indisponibilidade do montante do capital mutuado ao consumidor - Efeito dissuasivo da proibição de cláusulas abusivas - Proteção efetiva do consumidor - Interpretação jurisdicional de uma regulamentação nacional»)

(2023/C 271/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: Arkadiusz Szcześniak

Demandado: Bank M. SA

sendo intervenientes: Rzecznik Praw Obywatelskich, Rzecznik Finansowy, Prokurator Prokuratury Rejonowej Warszawa — Śródmieście w Warszawie, Przewodniczący Komisji Nadzoru Finansowego

Dispositivo

No contexto da anulação integral de um contrato de mútuo hipotecário com o fundamento de que este não pode subsistir após a supressão das cláusulas abusivas,

o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,

devem ser interpretados no sentido de que:

| — | não se opõem a uma interpretação jurisdicional do direito nacional segundo a qual o consumidor tem o direito de pedir à instituição de crédito uma compensação que vá além do reembolso das prestações mensais pagas e dos custos suportados com a execução desse contrato, bem como do pagamento dos juros de mora à taxa legal a contar da data do pedido de pagamento, desde que os objetivos da Diretiva 93/13 e o princípio da proporcionalidade sejam respeitados e |
| --- | --- |

—

não se opõem a uma interpretação jurisdicional do direito nacional segundo a qual o consumidor tem o direito de pedir à instituição de crédito uma compensação que vá além do reembolso das prestações mensais pagas e dos custos suportados com a execução desse contrato, bem como do pagamento dos juros de mora à taxa legal a contar da data do pedido de pagamento, desde que os objetivos da Diretiva 93/13 e o princípio da proporcionalidade sejam respeitados e

| — | se opõem a uma interpretação jurisdicional do direito nacional segundo a qual a instituição de crédito tem o direito de pedir ao consumidor uma compensação que vá além do reembolso do capital pago em execução desse contrato, bem como do pagamento dos juros de mora à taxa legal a contar da data do pedido de pagamento. |
| --- | --- |

—

se opõem a uma interpretação jurisdicional do direito nacional segundo a qual a instituição de crédito tem o direito de pedir ao consumidor uma compensação que vá além do reembolso do capital pago em execução desse contrato, bem como do pagamento dos juros de mora à taxa legal a contar da data do pedido de pagamento.

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(1)  JO C 64, de 7.2.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/5 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Eco Advocacy CLG/An Bord Pleanála

(Processo C-721/21 (1), Eco Advocacy)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens - Zonas especiais de conservação - Artigo 6.o, n.o 3 - Avaliação prévia de um plano ou de um projeto para determinar a necessidade de proceder a uma avaliação adequada das incidências desse plano ou desse projeto sobre uma zona especial de conservação - Fundamentação - Medidas que podem ser tomadas em consideração - Projeto de construção de uma habitação - Autonomia processual - Princípios da equivalência e da efetividade - Regras processuais nos termos das quais o objeto do litígio é determinado pelos fundamentos invocados no momento da interposição do recurso»)

(2023/C 271/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Eco Advocacy CLG

Recorrida: An Bord Pleanála

sendo intervenientes: Keegan Land Holdings, An Taisce — The National Trust for Ireland, ClientEarth AISBL

Dispositivo

| 1) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra processual nacional nos termos da qual, por um lado, o pedido de fiscalização jurisdicional, tanto à luz do direito nacional como de disposições do direito da União como o artigo 4.o, n.os 2 a 5, e o anexo III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, se deve basear numa exposição dos pedidos e dos fundamentos em que esses pedidos se baseiam, enunciando de forma precisa cada um desses fundamentos e indicando, por cada fundamento, os factos ou os elementos invocados em seu apoio, e, por outro, o recorrente não pode, na audiência, invocar nenhum fundamento nem formular nenhum pedido, além dos que figuram nessa exposição. |
| --- | --- |

1)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra processual nacional nos termos da qual, por um lado, o pedido de fiscalização jurisdicional, tanto à luz do direito nacional como de disposições do direito da União como o artigo 4.o, n.os 2 a 5, e o anexo III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, se deve basear numa exposição dos pedidos e dos fundamentos em que esses pedidos se baseiam, enunciando de forma precisa cada um desses fundamentos e indicando, por cada fundamento, os factos ou os elementos invocados em seu apoio, e, por outro, o recorrente não pode, na audiência, invocar nenhum fundamento nem formular nenhum pedido, além dos que figuram nessa exposição.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43
  deve ser interpretado no sentido de que:
  se, quando uma autoridade competente de um Estado-Membro decide autorizar um plano ou um projeto suscetível de afetar um sítio protegido ao abrigo desta diretiva, sem exigir uma avaliação adequada, na aceção desta disposição, essa autoridade não estiver obrigada a responder, na fundamentação da sua decisão, a todas as questões de direito e de facto suscitadas no decurso do procedimento administrativo, deve, não obstante, indicar suficientemente os fundamentos que lhe permitiram, antes de essa autorização ser concedida, ter a certeza, apesar de opiniões contrárias e de dúvidas razoáveis eventualmente expressas nas mesmas, de que estava excluída qualquer dúvida científica razoável quanto à possibilidade de esse projeto afetar esse sítio de forma significativa. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43

deve ser interpretado no sentido de que:

se, quando uma autoridade competente de um Estado-Membro decide autorizar um plano ou um projeto suscetível de afetar um sítio protegido ao abrigo desta diretiva, sem exigir uma avaliação adequada, na aceção desta disposição, essa autoridade não estiver obrigada a responder, na fundamentação da sua decisão, a todas as questões de direito e de facto suscitadas no decurso do procedimento administrativo, deve, não obstante, indicar suficientemente os fundamentos que lhe permitiram, antes de essa autorização ser concedida, ter a certeza, apesar de opiniões contrárias e de dúvidas razoáveis eventualmente expressas nas mesmas, de que estava excluída qualquer dúvida científica razoável quanto à possibilidade de esse projeto afetar esse sítio de forma significativa.

| 3) | O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43
  deve ser interpretado no sentido de que:
  para determinar se é necessário proceder a uma avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projeto sobre um sítio, podem ser tidas em consideração as características desse plano ou desse projeto que implicam a eliminação de contaminantes e que são, assim, suscetíveis de ter por efeito reduzir as incidências negativas do referido plano ou do referido projeto sobre esse sítio, quando essas características tenham sido integradas no mesmo plano ou no mesmo projeto como características padrão, inerentes a tal plano ou projeto, independentemente de qualquer incidência sobre o referido sítio. |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43

deve ser interpretado no sentido de que:

para determinar se é necessário proceder a uma avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projeto sobre um sítio, podem ser tidas em consideração as características desse plano ou desse projeto que implicam a eliminação de contaminantes e que são, assim, suscetíveis de ter por efeito reduzir as incidências negativas do referido plano ou do referido projeto sobre esse sítio, quando essas características tenham sido integradas no mesmo plano ou no mesmo projeto como características padrão, inerentes a tal plano ou projeto, independentemente de qualquer incidência sobre o referido sítio.

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(1)  JO C 158, de 11.4.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/6 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR

[Processo C-132/22 (1), Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca (Classificações Especiais)]

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 3.o, n.o 1 - Entrave - Igualdade de tratamento - Procedimento de classificação para a atribuição de lugares em certos estabelecimentos públicos nacionais - Requisito de admissão ligado à experiência profissional anterior adquirida nesses estabelecimentos - Regulamentação nacional que não permite ter em conta a experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros - Justificação - Objetivo de luta contra a precariedade»)

(2023/C 271/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: BM, NP

Recorrido: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR

Dispositivo

O artigo 45.oTFUE e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma regulamentação nacional que prevê que só os candidatos que tenham adquirido uma certa experiência profissional nos estabelecimentos públicos nacionais de formação superior artística, musical e coreográfica podem ser admitidos num procedimento de inscrição nas listas estabelecidas com vista ao recrutamento, através de contratos de trabalho por tempo indeterminado e a termo, de pessoal nesses estabelecimentos e que impede, assim, que se tome em consideração, para efeitos da admissão nesse procedimento, a experiência profissional adquirida noutros Estados-Membros.

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(1)  JO C 207, de 23.5.2022

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/6 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Saint-Louis Sucre/Premier ministre, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, SICA des betteraviers d’Etrepagny

[Processo C-183/22 (1), Saint-Louis Sucre (Reconhecimento de uma organização de produtores)]

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum dos mercados - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Estatutos das organizações de produtores - Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) - Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores - Alcance - Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) - Controlo democrático da organização de produtores e das decisões nela tomadas pelos membros produtores - Controlo exercido por uma pessoa sobre determinados membros da organização de produtores»)

(2023/C 271/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Saint-Louis Sucre

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, SICA des betteraviers d’Etrepagny

Dispositivo

| 1) | O artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a exigência de pertença a uma única organização de produtores visa exclusivamente os seus membros que tenham a qualidade de produtores. |
| --- | --- |

1)

O artigo 153.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017,

deve ser interpretado no sentido de que:

a exigência de pertença a uma única organização de produtores visa exclusivamente os seus membros que tenham a qualidade de produtores.

| 2) | O artigo 153.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1308/2013, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  para determinar se os estatutos de uma organização de produtores contêm regras que permitem aos seus produtores membros controlar, de forma democrática, a sua organização e as decisões tomadas por esta última, a autoridade nacional encarregada do reconhecimento dessa organização deve:






  — | examinar se uma pessoa controla determinados membros da organização de produtores tendo em conta não só o facto de essa pessoa deter uma participação no capital social desses membros, mas também o facto de essa pessoa manter com eles outros tipos de relações, tais como, no caso de membros não produtores, a sua filiação numa mesma confederação sindical ou, no caso de membros produtores, o seu exercício de responsabilidades de direção nessa confederação; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 153.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1308/2013, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393,

deve ser interpretado no sentido de que:

para determinar se os estatutos de uma organização de produtores contêm regras que permitem aos seus produtores membros controlar, de forma democrática, a sua organização e as decisões tomadas por esta última, a autoridade nacional encarregada do reconhecimento dessa organização deve:

—

examinar se uma pessoa controla determinados membros da organização de produtores tendo em conta não só o facto de essa pessoa deter uma participação no capital social desses membros, mas também o facto de essa pessoa manter com eles outros tipos de relações, tais como, no caso de membros não produtores, a sua filiação numa mesma confederação sindical ou, no caso de membros produtores, o seu exercício de responsabilidades de direção nessa confederação;

| — | depois de ter verificado que os produtores membros da organização de produtores dispõem da maioria dos votos na assembleia geral da organização, é necessário ainda examinar se, tendo em conta a repartição dos votos entre os membros que não são controlados por outras pessoas, um ou mais membros não produtores, devido a uma influência determinante que possam por isso exercer, têm a possibilidade de controlar, mesmo sem maioria, as decisões tomadas pela organização de produtores. |
| --- | --- |

—

depois de ter verificado que os produtores membros da organização de produtores dispõem da maioria dos votos na assembleia geral da organização, é necessário ainda examinar se, tendo em conta a repartição dos votos entre os membros que não são controlados por outras pessoas, um ou mais membros não produtores, devido a uma influência determinante que possam por isso exercer, têm a possibilidade de controlar, mesmo sem maioria, as decisões tomadas pela organização de produtores.

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(1)  JO C 213, de 30.5.2022

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/7 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — YQ, RJ/Getin Noble Bank S.A.

[Processo C-287/22 (1), Getin Noble Bank (Suspensão da execução de um contrato de crédito)]

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira - Artigo 6.o, n.o 1 - Artigo 7.o, n.o 1 - Pedido de medidas cautelares - Suspensão da execução do contrato de mútuo - Garantia da plena efetividade do efeito de restituição»)

(2023/C 271/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: YQ, RJ

Demandado: Getin Noble Bank S.A.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma jurisprudência nacional segundo a qual o juiz nacional pode indeferir o pedido de medidas cautelares de um consumidor para que seja decretada a suspensão, enquanto se aguarda uma decisão definitiva relativa à declaração de nulidade do contrato de mútuo celebrado por esse consumidor com o fundamento de que tal contrato contém cláusulas abusivas, do pagamento das prestações mensais devidas por força do referido contrato, quando o decretamento de tais medidas seja necessário para assegurar a plena eficácia dessa decisão.

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(1)  JO C 318, de 22.8.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/8 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna/«NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD

(Processo C-292/22 (1), Nova Targovska Kompania 2004)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação das mercadorias - Nomenclatura Combinada - Posições 1511 e 1517 - Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado - Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto»)

(2023/C 271/10)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente em cassação: Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna

Recorrida em cassação:«NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD

sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna

Dispositivo

| 1) | A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões que resultam do Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  está abrangida pela posição 1517 uma preparação alimentícia de óleo de palma não abrangida pela posição 1516 desta nomenclatura e que tenha sido submetida a um tratamento diferente da refinação, carecendo de pertinência a este respeito a questão de saber se essa preparação foi quimicamente modificada em razão desse tratamento, |
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1)

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões que resultam do Regulamento de Execução (UE) 2018/1602 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019,

deve ser interpretada no sentido de que:

está abrangida pela posição 1517 uma preparação alimentícia de óleo de palma não abrangida pela posição 1516 desta nomenclatura e que tenha sido submetida a um tratamento diferente da refinação, carecendo de pertinência a este respeito a questão de saber se essa preparação foi quimicamente modificada em razão desse tratamento,

| 2) | A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões que resultam do Regulamento de Execução 2018/1602 e do Regulamento de Execução 2019/1776,
  deve ser interpretada no sentido de que:
  na falta de métodos e de critérios definidos nesta nomenclatura com vista a determinar se essa preparação foi submetida a um tratamento diferente da refinação, as autoridades aduaneiras podem escolher o método adequado para esse efeito, desde que este seja suscetível de conduzir a resultados conformes com a referida nomenclatura, o que cabe ao juiz nacional verificar. |
| --- | --- |

2)

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, nas suas versões que resultam do Regulamento de Execução 2018/1602 e do Regulamento de Execução 2019/1776,

deve ser interpretada no sentido de que:

na falta de métodos e de critérios definidos nesta nomenclatura com vista a determinar se essa preparação foi submetida a um tratamento diferente da refinação, as autoridades aduaneiras podem escolher o método adequado para esse efeito, desde que este seja suscetível de conduzir a resultados conformes com a referida nomenclatura, o que cabe ao juiz nacional verificar.

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(1)  JO C 266, de 11.7.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/9 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH

(Processo C-411/22 (1), Thermalhotel Fontana)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de “prestações por doença” - Âmbito de aplicação - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 2 - Vantagens sociais - Diferença de tratamento - Justificações - COVID-19 - Confinamento de trabalhadores ordenado pela autoridade sanitária nacional - Compensação dos referidos trabalhadores pelo empregador - Reembolso do empregador pela autoridade competente - Exclusão dos trabalhadores fronteiriços confinados ao abrigo de uma medida tomada pela autoridade do seu Estado de residência»)

(2023/C 271/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Thermalhotel Fontana Hotelbetriebsgesellschaft mbH

sendo interveniente: Bezirkshauptmannschaft Südoststeiermark

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social,
  deve ser interpretado no sentido de que:
  a compensação, financiada pelo Estado, que é concedida aos trabalhadores por conta de outrem pelos danos patrimoniais causados pelo entrave à sua atividade profissional durante o seu confinamento enquanto pessoas doentes ou suspeitas de estarem doentes com COVID-19 ou de estarem contaminadas com o respetivo vírus, não constitui uma «prestação por doença», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, não está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social,

deve ser interpretado no sentido de que:

a compensação, financiada pelo Estado, que é concedida aos trabalhadores por conta de outrem pelos danos patrimoniais causados pelo entrave à sua atividade profissional durante o seu confinamento enquanto pessoas doentes ou suspeitas de estarem doentes com COVID-19 ou de estarem contaminadas com o respetivo vírus, não constitui uma «prestação por doença», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, não está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

| 2) | O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União,
  devem ser interpretados no sentido de que:
  se opõem a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a atribuição de uma compensação pelos montantes não auferidos pelos trabalhadores em razão de um confinamento ordenado na sequência de um resultado positivo no teste de despistagem da COVID-19 está sujeita à condição de a medida de confinamento ter sido ordenada por uma autoridade desse Estado-Membro ao abrigo dessa legislação. |
| --- | --- |

2)

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a atribuição de uma compensação pelos montantes não auferidos pelos trabalhadores em razão de um confinamento ordenado na sequência de um resultado positivo no teste de despistagem da COVID-19 está sujeita à condição de a medida de confinamento ter sido ordenada por uma autoridade desse Estado-Membro ao abrigo dessa legislação.

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(1)  JO C 359, de 19.9.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/10 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)/Consejería de Sanidad de la Diputación General de Aragón

(Processo C-676/20 (1), ASADE)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Situação puramente interna - Contratação pública - Diretiva 2014/24/UE - Artigos 74.o a 77.o - Serviços sociais e de saúde - Recurso a acordos de ação concertada com instituições privadas sem fins lucrativos - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e j)»)

(2023/C 271/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Aragón

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)

Recorrida: Consejería de Sanidad de la Diputación General de Aragón

Dispositivo

Os artigos 76.o e 77.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma legislação nacional que reserva a instituições sem fins lucrativos a faculdade de celebrar, com observância dos princípios de publicidade, de concorrência e de transparência, acordos em virtude dos quais essas instituições prestam serviços sociais ou de saúde pública de interesse geral, contra o reembolso dos custos que suportam, independentemente do valor previsto desses serviços, quando a utilização desses acordos tenha em vista satisfazer objetivos de solidariedade, sem melhorar necessariamente a adequação ou a eficácia orçamental da prestação dos referidos serviços relativamente ao regime de aplicação geral aos procedimentos de contratação pública, sempre que,

| — | por um lado, o quadro legal e convencional em que se desenvolve a atividade das referidas instituições contribui efetivamente para a finalidade social e a prossecução de objetivos de solidariedade e de eficiência orçamental que sustentam essa legislação, e |
| --- | --- |

—

por um lado, o quadro legal e convencional em que se desenvolve a atividade das referidas instituições contribui efetivamente para a finalidade social e a prossecução de objetivos de solidariedade e de eficiência orçamental que sustentam essa legislação, e

| — | por outro lado, se respeite o princípio da transparência, tal como é designadamente especificado no artigo 75.o dessa diretiva. |
| --- | --- |

—

por outro lado, se respeite o princípio da transparência, tal como é designadamente especificado no artigo 75.o dessa diretiva.

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(1)  JO C 138, de 19.4.2021.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/11 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — DV/Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut — Veliko Tarnovo

(Processo C-30/22 (1), Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut-Veliko Tarnovo)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Trabalhadores migrantes - Desemprego - Acordo da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Segurança social - Artigo 30.o - Determinação do direito ao subsídio de desemprego - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 65.o, n.o 2 - Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma atividade por conta de outrem no Reino Unido - Cessação do seu contrato de trabalho após a saída do Reino Unido e o termo do período de transição fixado por esse Acordo - Direito dessa nacional a um subsídio de desemprego ao abrigo da legislação desse Estado-Membro ao regressar a este último»)

(2023/C 271/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente: DV

Recorrido: Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut — Veliko Tarnovo

Dispositivo

O artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se aplica a uma situação em que uma pessoa solicita o benefício de prestações por desemprego junto da autoridade competente de um Estado-Membro no qual não cumpriu períodos de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria e a cujo território regressa no termo de um período de seguro, de emprego ou de atividade por conta própria cumprido noutro Estado, no qual residia, na aceção desta disposição, durante todo esse período.

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(1)  JO C 138, de 28.3.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/11 |
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31.7.2023

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C 271/11

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent — Bélgica) — VN/Belgische Staat

(Processo C-34/22 (1), Belgische Staat)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Restrições - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento - Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos que cumpram determinados requisitos previstos na lei - Discriminação indireta - Instituições de crédito estabelecidas na Bélgica e instituições estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu»)

(2023/C 271/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent

Partes no processo principal

Recorrente: VN

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE e o artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido em que se opõem a uma legislação nacional que cria um regime de isenção fiscal que, apesar de ser indistintamente aplicável aos rendimentos relativos aos depósitos de poupança em instituições de créditos nacionais e estrangeiras, sujeita a isenção dos rendimentos dos depósitos de poupança em instituições de crédito estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a certos requisitos que devem ser análogos aos previstos nessa legislação nacional, os quais são, de facto, específicos do mercado nacional.

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(1)  JO C 213, de 30.5.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/12 |
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31.7.2023

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C 271/12

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI

(Processo C-669/22 (1), Rozhlas a televízia Slovenska)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Âmbito de aplicação - Indicação das razões justificativas da necessidade de uma interpretação de certas disposições de Direito da União pelo Tribunal de Justiça e da relação existente entre essas disposições e a legislação nacional aplicável - Precisões insuficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2023/C 271/15)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Prešov

Partes no processo principal

Demandante: Rozhlas a televízia Slovenska

Demandado: CI

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial interposto pelo Okresný súd Prešov (Tribunal de Círculo de Prešov, Eslováquia), por Decisão de 8 de setembro de 2022, é manifestamente inadmissível.

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(1)  Data de entrada: 24.10.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/12 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/12

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Recurso interposto em 13 de janeiro de 2023 pela Autoramiksas UAB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de novembro de 2022 no processo T-374/22, Autoramiksas/Comissão

(Processo C-12/23 P)

(2023/C 271/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Autoramiksas UAB (representante: G. Valantiejus, advokatas)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 19 de junho de 2023, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso manifestamente infundado e condenou a Autoramiksas UAB a suportar as suas próprias despesas.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/13 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/13

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Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 por XH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2022 no processo T-522/21, XH/Comissão

(Processo C-91/23 P)

(2023/C 271/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: XH (representante: K. Górny, adwokat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o despacho recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o despacho recorrido;

| — | e, por conseguinte, julgar procedentes os pedidos da recorrente, a saber:






  A. | anular:






  — | a Decisão D/386/20 de 24 de novembro de 2020 relativa à recusa de retificar o processo Sysper2 da recorrente, confirmada pela Decisão n.o R/125/21 adotada pela AIPN em 16 de junho de 2021, em resposta à reclamação apresentada pela recorrente em 22 de fevereiro de 2021; |
| --- | --- | --- | --- |

—

e, por conseguinte, julgar procedentes os pedidos da recorrente, a saber:

A.

anular:

—

a Decisão D/386/20 de 24 de novembro de 2020 relativa à recusa de retificar o processo Sysper2 da recorrente, confirmada pela Decisão n.o R/125/21 adotada pela AIPN em 16 de junho de 2021, em resposta à reclamação apresentada pela recorrente em 22 de fevereiro de 2021;

| — | a Decisão de 12 de novembro de 2020 (IA n.o 32-2020) relativa à não inclusão do nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos em 2020, confirmada pela Decisão n.o R/80/21 adotada pela AIPN em 8 de junho de 2021 em resposta à reclamação apresentada pela recorrente em 5 de fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

—

a Decisão de 12 de novembro de 2020 (IA n.o 32-2020) relativa à não inclusão do nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos em 2020, confirmada pela Decisão n.o R/80/21 adotada pela AIPN em 8 de junho de 2021 em resposta à reclamação apresentada pela recorrente em 5 de fevereiro de 2021.

| B. | compensar as perdas e os danos da recorrente;






  — | condenar a Comissão nas despesas do processo em sede de recurso e em primeira instância. |
| --- | --- | --- |

B.

compensar as perdas e os danos da recorrente;

—

condenar a Comissão nas despesas do processo em sede de recurso e em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso: erro manifesto de apreciação, desvirtuação dos elementos de prova e erro de direito — Violação do artigo 91.o do Estatuto (1) e do artigo 270.o TFUE. Violação dos pontos 102 e 104 e do anexo II das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Violação dos artigos 76.o, 147.o e 148.o, n.o 9, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, em relação aos seguintes aspetos:

| — | erro manifesto de apreciação e violação do princípio da boa administração e do processo equitativo; |
| --- | --- |

—

erro manifesto de apreciação e violação do princípio da boa administração e do processo equitativo;

| — | utilização e divulgação das moradas da recorrente pela Secretaria do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

utilização e divulgação das moradas da recorrente pela Secretaria do Tribunal Geral;

| — | não reconhecimento da morada permanente efetiva da recorrente e das respetivas mudanças durante o procedimento relativo ao pedido de assistência judiciária; |
| --- | --- |

—

não reconhecimento da morada permanente efetiva da recorrente e das respetivas mudanças durante o procedimento relativo ao pedido de assistência judiciária;

| — | erro manifesto de apreciação; |
| --- | --- |

—

erro manifesto de apreciação;

| — | não retificação e/ou regularização da morada da recorrente; |
| --- | --- |

—

não retificação e/ou regularização da morada da recorrente;

| — | notificação da correspondência da recorrente ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

notificação da correspondência da recorrente ao Tribunal Geral;

| — | recusa de comprovativos postais das cartas registadas enviadas pela recorrente ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

recusa de comprovativos postais das cartas registadas enviadas pela recorrente ao Tribunal Geral;

| — | exclusão dos autos, pelo Tribunal Geral, da correspondência enviada pela recorrente; |
| --- | --- |

—

exclusão dos autos, pelo Tribunal Geral, da correspondência enviada pela recorrente;

| — | conteúdo da correspondência entre a recorrente o Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

conteúdo da correspondência entre a recorrente o Tribunal Geral;

| — | data de suspensão dos prazos de recurso; |
| --- | --- |

—

data de suspensão dos prazos de recurso;

| — | existência de um pretenso mandato para efeitos de notificação dos despachos para a morada temporária da recorrente no estrangeiro na qual esta não residia (em vez da sua morada na Bélgica); |
| --- | --- |

—

existência de um pretenso mandato para efeitos de notificação dos despachos para a morada temporária da recorrente no estrangeiro na qual esta não residia (em vez da sua morada na Bélgica);

| — | existência de um pretenso mandato para efeitos de notificação dos despachos para a morada temporária da recorrente na Polónia na qual esta não residia (em vez da sua morada na Bélgica); |
| --- | --- |

—

existência de um pretenso mandato para efeitos de notificação dos despachos para a morada temporária da recorrente na Polónia na qual esta não residia (em vez da sua morada na Bélgica);

| — | existência de caso fortuito ou de força maior; |
| --- | --- |

—

existência de caso fortuito ou de força maior;

| — | existência de erro desculpável; |
| --- | --- |

—

existência de erro desculpável;

| — | decurso do prazo de interposição do recurso. |
| --- | --- |

—

decurso do prazo de interposição do recurso.

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(1)  Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, P 45, p. 1385).

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/14 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 9 de março de 2023 — KUBERA, trgovanje s hrano in pijačo, d.o.o./Republika Slovenija

(Processo C-144/23, KUBERA)

(2023/C 271/18)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: KUBERA, trgovanje s hrano in pijačo, d.o.o.

Recorrida: Republika Slovenija

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE opõe-se a uma disposição do Zakon o pravdnem postopku (Código de Processo Civil), com base na qual o Vrhovno sodišče (Supremo Tribunal, Eslovénia), no âmbito de um processo de autorização para a interposição de um recurso de revisão («revizija»), não procede à apreciação da questão de saber se o pedido formulado por uma das partes com vista à submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia de um reenvio prejudicial obriga o Vrhovno sodišče (Supremo Tribunal) a submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial? |
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1)

O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE opõe-se a uma disposição do Zakon o pravdnem postopku (Código de Processo Civil), com base na qual o Vrhovno sodišče (Supremo Tribunal, Eslovénia), no âmbito de um processo de autorização para a interposição de um recurso de revisão («revizija»), não procede à apreciação da questão de saber se o pedido formulado por uma das partes com vista à submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia de um reenvio prejudicial obriga o Vrhovno sodišče (Supremo Tribunal) a submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2) | Deve o artigo 47.o da Carta, relativo ao dever de fundamentação das decisões judiciais, ser interpretado no sentido de que uma decisão processual de indeferimento do pedido destinado a obter a autorização para interpor um recurso de revisão («revizija»), apresentado por uma das partes, em conformidade com o Código de Processo Civil, constitui uma «decisão judicial» que deve indicar as razões pelas quais o pedido formulado por uma das partes com vista à submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia de um pedido de decisão prejudicial não deve ser deferido no processo em causa? |
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2)

Deve o artigo 47.o da Carta, relativo ao dever de fundamentação das decisões judiciais, ser interpretado no sentido de que uma decisão processual de indeferimento do pedido destinado a obter a autorização para interpor um recurso de revisão («revizija»), apresentado por uma das partes, em conformidade com o Código de Processo Civil, constitui uma «decisão judicial» que deve indicar as razões pelas quais o pedido formulado por uma das partes com vista à submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia de um pedido de decisão prejudicial não deve ser deferido no processo em causa?

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/14 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 4 de abril de 2023 — Hauser Weinimport GmbH / Freistaat Bayern

(Processo C-216/23, Hauser Weinimport)

(2023/C 271/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hauser Weinimport GmbH

Recorrido: Freistaat Bayern

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 251/2014 (1) ser interpretado no sentido de que o conceito de «álcool» também abrange uma bebida que contém álcool e que não é um produto vitivinícola na aceção do artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 251/2014? |
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1)

Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 251/2014 (1) ser interpretado no sentido de que o conceito de «álcool» também abrange uma bebida que contém álcool e que não é um produto vitivinícola na aceção do artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 251/2014?

| 2) | O termo «adicionar» («versetzen»), na aceção do artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 251/2014, significa que o título alcoométrico do produto final deve ter aumentado em relação ao do produto vitivinícola utilizado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 251/2014? |
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2)

O termo «adicionar» («versetzen»), na aceção do artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 251/2014, significa que o título alcoométrico do produto final deve ter aumentado em relação ao do produto vitivinícola utilizado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 251/2014?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão a), deve o artigo 3.o, n.o 1, primeiro período, em conjugação com o anexo I, ponto 1, alínea b), ii), do Regulamento (UE) n.o 251/2014, ser interpretado no sentido de que o conceito de «género alimentício sápido» abrange uma bebida alcoólica na aceção da questão a)? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à questão a), deve o artigo 3.o, n.o 1, primeiro período, em conjugação com o anexo I, ponto 1, alínea b), ii), do Regulamento (UE) n.o 251/2014, ser interpretado no sentido de que o conceito de «género alimentício sápido» abrange uma bebida alcoólica na aceção da questão a)?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (JO 2014, L 84, p. 14).

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/15 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Ekonomisko lietu tiesa (Letónia) em 3 de maio de 2023 — Processo penal contra A, B, C, Z, F, AS Latgales Invest Holding, SIA METEOR HOLDING, METEOR Kettenfabrik GmbH, SIA Tool Industry e AS Ditton pievadķēžu rūpnīca

(Processo C-285/23, Linte (1))

(2023/C 271/20)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Ekonomisko lietu tiesa

Partes no processo principal

A, B, C, Z, F, AS Latgales Invest Holding, SIA METEOR HOLDING, METEOR Kettenfabrik GmbH, SIA Tool Industry e AS Ditton pievadķēžu rūpnīca

com intervenção de: Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (2), ser interpretado no sentido de que a audição do arguido por videoconferência também abrange a sua participação no julgamento de um processo penal noutro Estado-Membro por videoconferência a partir do seu Estado-Membro de residência? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (2), ser interpretado no sentido de que a audição do arguido por videoconferência também abrange a sua participação no julgamento de um processo penal noutro Estado-Membro por videoconferência a partir do seu Estado-Membro de residência?

| 2) | Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de participar pessoalmente num processo penal (3), ser interpretado no sentido de que o direito do arguido de participar na fase oral do processo também se pode considerar garantido quando este participa num processo penal noutro Estado-Membro por videoconferência a partir do seu Estado-Membro de residência? |
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2)

Deve o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de participar pessoalmente num processo penal (3), ser interpretado no sentido de que o direito do arguido de participar na fase oral do processo também se pode considerar garantido quando este participa num processo penal noutro Estado-Membro por videoconferência a partir do seu Estado-Membro de residência?

| 3) | Pode a participação de um arguido num processo noutro Estado-Membro por videoconferência a partir do seu Estado-Membro de residência ser equiparada à sua presença física na audiência no tribunal do Estado-Membro que conhece do processo? |
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3)

Pode a participação de um arguido num processo noutro Estado-Membro por videoconferência a partir do seu Estado-Membro de residência ser equiparada à sua presença física na audiência no tribunal do Estado-Membro que conhece do processo?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou segunda questões prejudiciais, deve considerar-se que a videoconferência só pode ser organizada por intermédio das autoridades competentes do Estado-Membro? |
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4)

Em caso de resposta afirmativa à primeira e/ou segunda questões prejudiciais, deve considerar-se que a videoconferência só pode ser organizada por intermédio das autoridades competentes do Estado-Membro?

| 5) | Em caso de resposta negativa à quarta questão prejudicial, pode o tribunal do Estado-Membro que conhece do processo contactar diretamente o arguido noutro Estado-Membro e enviar-lhe uma ligação para participar numa videoconferência? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta negativa à quarta questão prejudicial, pode o tribunal do Estado-Membro que conhece do processo contactar diretamente o arguido noutro Estado-Membro e enviar-lhe uma ligação para participar numa videoconferência?

| 6) | A organização de uma videoconferência sem a mediação das autoridades competentes de um Estado-Membro não é incompatível com a manutenção do espaço comum de liberdade, segurança e justiça da União? |
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6)

A organização de uma videoconferência sem a mediação das autoridades competentes de um Estado-Membro não é incompatível com a manutenção do espaço comum de liberdade, segurança e justiça da União?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome real de nenhuma das partes no processo.

(2)  JO 2014, L 130, p. 1.

(3)  JO 2016, L 65, p. 1.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/16 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2023 — LS/PL

(Processo C-291/23, Hantoch (1))

(2023/C 271/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: LS

Demandado: PL

Questão prejudicial

Para efeitos da interpretação do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 (2), ao determinar se existem bens da herança no Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, há que atender à data da abertura da sucessão ou à data da propositura da ação?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO 2012, L 201, p. 107).

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/16 |
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31.7.2023

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C 271/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 25 de maio de 2023 — DS/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-323/23, Pensionsversicherungsanstalt)

(2023/C 271/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: DS

Demandada: Pensionsversicherungsanstalt

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE (1) (a seguir «Diretiva 2004/38») ser interpretado no sentido de que um cidadão da União que não exerça uma atividade económica não tem direito a prestações de assistência social na aceção da Diretiva 2004/38 se residir no Estado-Membro de acolhimento por um período superior a três meses mas inferior a cinco anos e o seu direito de residência resultar, unicamente, da sua qualidade de cônjuge [artigo 2.o, ponto 2, alínea a), da Diretiva 2004/38] de uma cidadã da União que exerça uma atividade assalariada no Estado-Membro de acolhimento (trabalhadora migrante) [artigo 7.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/38], não dispondo ele próprio de um direito de residência originário nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2004/38?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/17 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 25 de maio de 2023 — Sozialversicherungsanstalt der Selbständigen

(Processo C-329/23)

(2023/C 271/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de «Revision»: Sozialversicherungsanstalt der Selbständigen

Intervenientes: Dr. W M, Bundesminister für Soziales, Gesundheit, Pflege und Konsumentenschutz

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as normas de direito da União relativas à determinação da lei aplicável em matéria de segurança social ser aplicáveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2), numa situação em que um cidadão da União exerce simultaneamente a sua atividade profissional num Estado-Membro da União, num Estado EEE/EFTA (Listenstaine) e na Suíça?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1)

Devem as normas de direito da União relativas à determinação da lei aplicável em matéria de segurança social ser aplicáveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2), numa situação em que um cidadão da União exerce simultaneamente a sua atividade profissional num Estado-Membro da União, num Estado EEE/EFTA (Listenstaine) e na Suíça?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2) | Nesse caso, deve o Regulamento (CE) n.o 883/2004, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 987/2009, ser aplicado de modo a que aplicabilidade da legislação em matéria de segurança social seja apreciada separadamente nas relações, por um lado, entre o Estado-Membro da União e o Estado EEE/EFTA e, por outro, entre o Estado-Membro da União e a Suíça e a que, por conseguinte, seja emitido um certificado distinto relativamente à legislação aplicável em cada caso? |
| --- | --- |

2)

Nesse caso, deve o Regulamento (CE) n.o 883/2004, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 987/2009, ser aplicado de modo a que aplicabilidade da legislação em matéria de segurança social seja apreciada separadamente nas relações, por um lado, entre o Estado-Membro da União e o Estado EEE/EFTA e, por outro, entre o Estado-Membro da União e a Suíça e a que, por conseguinte, seja emitido um certificado distinto relativamente à legislação aplicável em cada caso?

| 3) | É considerada uma alteração da «situação relevante» na aceção do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, quando uma atividade profissional é exercida noutro Estado, ao qual é aplicável o referido regulamento, mesmo que tal não implique uma alteração da legislação aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ou do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3), e que a atividade tenha uma dimensão de tal forma secundária que apenas gera 3 % do rendimento global?
  A este respeito, é relevante que, na aceção da segunda questão, a coordenação nas relações bilaterais deva ser efetuada separadamente, por um lado, entre os Estados em causa até ao momento e, por outro, entre um dos Estados em causa até ao momento e o «outro» Estado? |
| --- | --- |

3)

É considerada uma alteração da «situação relevante» na aceção do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, quando uma atividade profissional é exercida noutro Estado, ao qual é aplicável o referido regulamento, mesmo que tal não implique uma alteração da legislação aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ou do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3), e que a atividade tenha uma dimensão de tal forma secundária que apenas gera 3 % do rendimento global?

A este respeito, é relevante que, na aceção da segunda questão, a coordenação nas relações bilaterais deva ser efetuada separadamente, por um lado, entre os Estados em causa até ao momento e, por outro, entre um dos Estados em causa até ao momento e o «outro» Estado?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE5 F1 p. 98).

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/18 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 26 de maio de 2023 — MN/Qatar Airways

(Processo C-335/23, Qatar Airways)

(2023/C 271/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: MN

Demandada e recorrida: Qatar Airways

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o passageiro viaja gratuitamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, primeira hipótese, do Regulamento, quando apenas tiver de pagar taxas e impostos sobre a aviação pelo bilhete de avião? |
| --- | --- |

1.

Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o passageiro viaja gratuitamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, primeira hipótese, do Regulamento, quando apenas tiver de pagar taxas e impostos sobre a aviação pelo bilhete de avião?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de não estar em causa uma tarifa (indiretamente) disponível ao público, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, segunda hipótese, do Regulamento, no caso de o voo ter sido reservado no âmbito de uma promoção de uma transportadora aérea, limitada no tempo e em quantidade e apenas disponível a determinada categoria profissional? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de não estar em causa uma tarifa (indiretamente) disponível ao público, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, segunda hipótese, do Regulamento, no caso de o voo ter sido reservado no âmbito de uma promoção de uma transportadora aérea, limitada no tempo e em quantidade e apenas disponível a determinada categoria profissional?

| 3. | No caso de a resposta à segunda questão ser, igualmente, negativa, e considerando-se aplicável o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004:






  a) | Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento ser interpretado no sentido de que deve existir um nexo temporal entre o voo inicial reservado e cancelado e o reencaminhamento solicitado para data posterior? |
| --- | --- | --- |

3.

No caso de a resposta à segunda questão ser, igualmente, negativa, e considerando-se aplicável o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004:

a)

Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento ser interpretado no sentido de que deve existir um nexo temporal entre o voo inicial reservado e cancelado e o reencaminhamento solicitado para data posterior?

| b) | Em que termos deveria este nexo temporal ser delimitado? |
| --- | --- |

b)

Em que termos deveria este nexo temporal ser delimitado?

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(1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/18 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/18

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Ação intentada em 30 de maio de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-341/23)

(2023/C 271/25)

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Ioan e R. Lindenthal, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que a República Eslovaca, ao não assegurar a apresentação para aprovação de planos de ordenamento e de eventuais medidas corretoras relativamente aos 11 aterros referidos no pedido (Vlčie Hory, Bojná parte B e parte C — Fase I., Čadca — Podzávoz, Rajec — Šuja, Ružomberok — Biela Púť, Aterro TKO Zubrohlava, Hnúšťa — Kotlište, Detva — Studienec Fase II, Hontianske Tesáre, Hôrky — Pláne a Stropkov — Chotča) para que possa ser tomada uma decisão final sobre se a exploração do aterro pode continuar nos termos do plano de ordenamento do local ou se devem ser tomadas medidas para encerrar o aterro o mais rapidamente possível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) e b), da Diretiva 1999/31/CE (1) relativa à deposição de resíduos em aterros; |
| --- | --- |

—

declarar que a República Eslovaca, ao não assegurar a apresentação para aprovação de planos de ordenamento e de eventuais medidas corretoras relativamente aos 11 aterros referidos no pedido (Vlčie Hory, Bojná parte B e parte C — Fase I., Čadca — Podzávoz, Rajec — Šuja, Ružomberok — Biela Púť, Aterro TKO Zubrohlava, Hnúšťa — Kotlište, Detva — Studienec Fase II, Hontianske Tesáre, Hôrky — Pláne a Stropkov — Chotča) para que possa ser tomada uma decisão final sobre se a exploração do aterro pode continuar nos termos do plano de ordenamento do local ou se devem ser tomadas medidas para encerrar o aterro o mais rapidamente possível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) e b), da Diretiva 1999/31/CE (1) relativa à deposição de resíduos em aterros;

| — | declarar que a República Eslovaca, ao não ter assegurado a adoção de medidas para encerrar o mais rapidamente possível os dez aterros sanitários indicados no pedido (Stupava — Žabáreň, Bobogdány, Prietrž, Veronika Dežerice, Aterro KO Duslo, Šahy — Holá Stráž, Židová — Vráble, Smutná, Hnúšťa — Branzová, Veľká Ves), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros; |
| --- | --- |

—

declarar que a República Eslovaca, ao não ter assegurado a adoção de medidas para encerrar o mais rapidamente possível os dez aterros sanitários indicados no pedido (Stupava — Žabáreň, Bobogdány, Prietrž, Veronika Dežerice, Aterro KO Duslo, Šahy — Holá Stráž, Židová — Vráble, Smutná, Hnúšťa — Branzová, Veľká Ves), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros;

| — | condenar a República Eslovaca nas despesas. |
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—

condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 1999/31, a República Eslovaca devia tomar medidas para que os aterros existentes, ou seja, «os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva», fossem avaliados com base nos requisitos da diretiva e fossem encerrados o mais rapidamente possível ou adaptados à diretiva durante um período transitório de oito anos, que terminou em 16 de julho de 2009.

Nos termos do artigo 14.o, alínea a), da diretiva, a República Eslovaca devia, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da legislação de transposição da diretiva, assegurar que o operador do aterro preparasse e submetesse à aprovação das autoridades competentes, um plano de ordenamento do local que incluísse as informações referidas no artigo 8.o e quaisquer medidas corretoras necessárias para dar cumprimento aos requisitos da referida diretiva. Nos termos do artigo 14.o, alínea b), da diretiva, após a apresentação desse plano de ordenamento do local, as autoridades competentes deviam tomar, com base nesse plano e na diretiva, uma decisão definitiva sobre a continuação das operações. Nos termos do artigo 14.o, alínea b), último período, da diretiva, a República Eslovaca devia igualmente tomar as medidas necessárias para que, nos termos da alínea g) do artigo 7.o e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8.o sejam encerrados logo que possível.

A República Eslovaca não cumpriu estas obrigações.

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(1)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO 1999, L 182, p. 1).

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/19 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/19

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Recurso interposto em 8 de junho de 2023 pela Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de março de 2023 no processo T-26/22, CIMV/Comissão

(Processo C-366/23 P)

(2023/C 271/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) (representantes: B. Le Bret, R. Rard e P. Renié, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível e procedente;

| — | anular o acórdão recorrido; e |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido; e

| — | decidir definitivamente o litígio, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a título principal, julgar procedentes os pedidos formulados pela CIMV em primeira instância, ou, a título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão da Comissão na parte em que prevê o recurso à execução coerciva; |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente o litígio, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a título principal, julgar procedentes os pedidos formulados pela CIMV em primeira instância, ou, a título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão da Comissão na parte em que prevê o recurso à execução coerciva;

| — | a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos na sua apreciação da violação do princípio da proteção da confiança legítima, uma vez que deveria ter concluído que a Comissão Europeia violou este princípio atendendo à expectativa legítima criada pela resposta da Comissão à CIMV.

Segundo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos, uma vez que deveria ter concluído que a decisão foi adotada em violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido, tendo em conta o lapso de tempo significativo que decorreu entre o exame do processo, o último contacto com a recorrente e a adoção da decisão.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/20 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/20

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — Paypal (Europe) Sarl e Cie, SCA/PQ

(Processo C-190/21 (1), PayPal)

(2023/C 271/27)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 278, de 12.7.2021.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/20 |
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C 271/20

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Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Cottbus — Alemanha) — Stadt Frankfurt (Oder), FWA Frankfurter Wasser- und Abwassergesellschaft mbH/Landesamt für Bergbau, Geologie und Rohstoffe

[Processo C-723/21 (1), Frankfurt (Oder) e FWA]

(2023/C 271/28)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/21 |
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31.7.2023

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C 271/21

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-651/22) (1)

(2023/C 271/29)

Língua do processo: português

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 463, de 5.12.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/21 |
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31.7.2023

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C 271/21

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-668/22) (1)

(2023/C 271/30)

Língua do processo: eslovaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 463, de 5.12.2022.

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Tribunal Geral

| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/22 |
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31.7.2023

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C 271/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — UG/Comissão

(Processo T-571/17 RENV) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Resolução de contrato - Artigo 47.o, alínea c), i), du RAA - Insuficiência profissional - Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Direito à licença parental - Artigo 42.o -A do Estatuto - Aplicação aos funcionários e agentes da União das prescrições mínimas das Diretivas 2010/18/UE e 2002/14/CE - Artigos 27.o, 30.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito `informação e à consulta dos trabalhadores - Artigo 24.o-B do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Proteção em caso de despedimento injustificado - Impugnação incidental de atos definitivos - Inadmissibilidade - Princípio da proporcionalidade - Desvio de poder - Responsabilidade»)

(2023/C 271/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UG (representante: M. Richard, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: L. Radu Bouyon, agente)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, em substância, por um lado, a anulação da Decisão de 17 de outubro de 2016 pela qual a Comissão Europeia resolveu o seu contrato de agente contratual e, por outro, a reparação dos prejuízos materiais e morais que afirma ter sofrido devido a essa decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | UG e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nos processos registados sob os números T-571/17 e C-249/20 P. |
| --- | --- |

2)

UG e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nos processos registados sob os números T-571/17 e C-249/20 P.

| 3) | No processo registado sob o número T-571/17 RENV, UG suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão. |
| --- | --- |

3)

No processo registado sob o número T-571/17 RENV, UG suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão.

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(1)  JO C 357, de 23.10.2017.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/22 |
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31.7.2023

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C 271/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Stone Brewing/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONE BREWING)

(Processo T-200/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia STONE BREWING - Marca nominativa anterior da União Europeia STONES - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 271/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stone Brewing Co. LLC (Escondido, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Kloth, R. Briske e D. Habel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Molson Coors Brewing Company (UK) Ltd (Burton Upon Trent, Reino Unido) (representantes: G. Orchison, solicitor, e J. Abrahams, KC)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 31 de janeiro de 2020 (processo R 1524/2018-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stone Brewing Co. LLC suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Molson Coors Brewing Company (UK) Ltd. |
| --- | --- |

2)

A Stone Brewing Co. LLC suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Molson Coors Brewing Company (UK) Ltd.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/23 |
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31.7.2023

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C 271/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Polwax/Comissão

(Processo T-585/20) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado a montante da parafina bruta - Mercado a jusante das ceras de parafina - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE - Inexistência de compromisso relativamente ao fornecimento de parafina bruta - Efeitos verticais - Encerramento de fatores de produção»)

(2023/C 271/33)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polwax S.A. (Jasło, Polónia) (Representantes: E. Nessmann e G. Duda, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: N. Khan, G. Meessen e J. Szczodrowski, agentes)

Parte interveniente, em apoio da recorrida: Polski Koncern Naftowy Orlen S.A. (Płock, Polónia) (representante: M. Mataczyński, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão de 14 de julho de 2020 (processo M.9014), adotada com fundamento no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1), através do qual a Comissão Europeia declarou compatível com o mercado interno e com o artigo 57.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), uma concentração entre a Polski Koncern Naftowy Orlen S.A. (a seguir «Orlen») e a Grupa Lotos S.A., sob reserva da observância de determinados compromissos pela Orlen.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Polwax S.A. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Polwax S.A. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 399, de 23.11.2020.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/24 |
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31.7.2023

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C 271/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

(Processo T-79/21) (1)

(«Auxílios de Estado - Acordos celebrados com a companhia aérea Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services - Serviços de marketing - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Critério da necessidade real - Artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso ao processo - Direito a ser ouvido»)

(2023/C 271/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating, I.-G. Metaxas-Maranghidis e D. Pérez de Lamo, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, J. Carpi Badía e C. Georgieva, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: A. Maceroni e A.-L. Meyer, agentes)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 263 TFUE, as recorrentes pedem a anulação da Decisão (UE) 2020/1671 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.47867 2018/C (ex-2017/FC) concedido pela França à Ryanair e à Airport Marketing Services (JO 2020, L 388, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ryanair DAC e a Airport Marketing Services Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Ryanair DAC e a Airport Marketing Services Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 110, de 29.3.2021.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/24 |
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31.7.2023

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C 271/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão

(Processo T-201/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal - Posições individuais dos Estados-Membros - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Comitologia - Regulamento (CE) n.o 1925/2006»)

(2023/C 271/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Covington & Burling LLP (Saint-Josse-ten-Noode, Bélgica), Bart Van Vooren (Meise, Bélgica) (representante: P. Diaz Gavier, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Decisão tácita da Comissão Europeia, de 12 de março de 2021, bem como da Decisão confirmativa C(2021) 2541 final da Comissão, de 7 de abril de 2021, pelas quais foi recusado o seu pedido de acesso aos documentos relativos aos votos dos Estados-Membros no processo de comitologia referente à modificação do anexo III do Regulamento (CE) no 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação da decisão tácita de recusa do acesso de 12 de março de 2021. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação da decisão tácita de recusa do acesso de 12 de março de 2021.

| 2) | A Decisão C(2021) 2541 final da Comissão Europeia, de 7 de abril de 2021, é anulada na medida em que recusa o acesso aos votos individuais dos representantes dos Estados-Membros com base no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A Decisão C(2021) 2541 final da Comissão Europeia, de 7 de abril de 2021, é anulada na medida em que recusa o acesso aos votos individuais dos representantes dos Estados-Membros com base no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/25 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Instituto Cervantes/Comissão

(Processo T-376/21) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de formação linguística para as instituições, órgãos e agências da União - Classificação de um proponente no procedimento em cascata - Dever de fundamentação - Elementos da proposta acessíveis por hiperligação - Erros manifestos de apreciação - Desvio de poder»)

(2023/C 271/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Instituto Cervantes (Madrid, Espanha) (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. Ilkova, agente)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representante I. Herranz Elizalde, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente, Instituto Cervantes, pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 19 de abril de 2021, que adjudicou o lote n.o 3 (língua espanhola) do contrato relativo aos contratos-quadro relativos à formação linguística para as instituições, órgãos e agências da União Europeia (HR/2020/OP/0014), em primeiro lugar, ao agrupamento CLL Centre de Langues-Allingua (a seguir «agrupamento CLL») e, em segundo lugar, ao recorrente (a seguir «decisão recorrida»).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Instituto Cervantes é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

O Instituto Cervantes é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 338, de 23.8.2021.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/26 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Hangzhou Dingsheng Industrial Group e o./Comissão

(Processo T-748/21) (1)

(«Dumping - Extensão do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da Tailândia - Inquérito antievasão - Evasão - Artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 - Elementos de prova suficientes - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2023/C 271/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd (Hangzhou, China), Dingheng New Materials Co., Ltd (Rayong, Tailândia), Thai Ding Li New Materials Co., Ltd (Rayong) (representantes: G. Coppo e G. Pregno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: P. Němečková, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1474 da Comissão, de 14 de setembro de 2021, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/271 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia (JO 2021, L 325, p. 6).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd, a Dingheng New Materials Co., Ltd e a Thai Ding Li New Materials Co., Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd, a Dingheng New Materials Co., Ltd e a Thai Ding Li New Materials Co., Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 84, de 21.2.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/26 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories/EUIPO — Arbora & Ausonia (InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima)

(Processos apensos T-197/22 e T-198/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marcas figurativas da União Europeia InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima - Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EVAX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 271/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories SA (Atenas, Grécia) (representantes: C. Chrysanthis, P.-V. Chardalia e A. Vasilogamvrou, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Frydendahl, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arbora & Ausonia, SL (Madrid, Espanha) (representante: J. Mora Cortés, advogado)

Objeto

Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das Decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de março de 2022 (processo R 1244/2021-1 e processo R 1245/2021-1).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de março de 2022 (processo R 1244/2021-1), na parte em que diz respeito aos produtos «[a]rtigos de higiene pessoal; produtos para limpeza corporal; produtos para limpar», pertencentes à classe 3, e aos produtos «preparações higiénicas; produtos higiénicos para a medicina», pertencentes à classe 5. |
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1)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de março de 2022 (processo R 1244/2021-1), na parte em que diz respeito aos produtos «[a]rtigos de higiene pessoal; produtos para limpeza corporal; produtos para limpar», pertencentes à classe 3, e aos produtos «preparações higiénicas; produtos higiénicos para a medicina», pertencentes à classe 5.

| 2) | É negado provimento ao recurso no processo T-197/22 quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso no processo T-197/22 quanto ao restante.

| 3) | É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2022 (processo R 1245/2021-1). |
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3)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2022 (processo R 1245/2021-1).

| 4) | No processo T-197/22 cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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4)

No processo T-197/22 cada parte suportará as suas próprias despesas.

| 5) | No processo T-198/22, o EUIPO e a Arbora & Ausonia, SL são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories SA. |
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5)

No processo T-198/22, o EUIPO e a Arbora & Ausonia, SL são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Ioulia and Irene Tseti Pharmaceutical Laboratories SA.

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(1)  JO C 222, de 7.6.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/27 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Rauch Furnace Technology/EUIPO — Musto et Bureau (Cadinho)

(Processo T-347/22) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário um cadinho - Desenho ou modelo anterior - Motivo de declaração de nulidade - Falta de caráter individual - Ausência de impressão global diferente - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Artigos 6.o, 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Provas apresentadas numa língua diferente da língua do processo - Artigo 29.o, n.os 1 e 5, e artigo 81.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 271/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rauch Furnace Technology GmbH (Gmunden, Áustria) (representante: M. Traxler, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Musto et Bureau Srl (Osteria Grande, Itália) (representante: F. De Sanzuane, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 29 de março de 2022 (processo R 1697/2021-3).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rauch Furnace Technology GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Musto et Bureau Srl. |
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2)

A Rauch Furnace Technology GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Musto et Bureau Srl.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 294, de 1.8.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/28 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — International British Education XXI/EUIPO — Saint George’s School (IBE ST. GEORGE’S)

(Processo T-438/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia IBE ST. GEORGE’S - Marca figurativa nacional anterior ST. GEORGE’S SCHOOL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 271/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: International British Education XXI SL (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, na qualidade de agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Saint George’s School SL (Fornells de la Selva, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de maio de 2022 (R 2226/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A International British Education XXI SL suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Saint George’s School SL. |
| --- | --- |

2)

A International British Education XXI SL suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Saint George’s School SL.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 340, de 5.9.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/28 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — Corver/EUIPO (CHR ME)/EUIPO

(Processo T-446/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca figurativa da União Europeia CHR ME - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo - Artigo7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 271/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Serge-Paul Corver (Lanaken, Bélgica) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Ringelhann e M. Eberl, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de março de 2022 (processo R 2082/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Serge-Paul Corver e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Serge-Paul Corver e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 326, de 29.8.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/29 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2023 — Vitromed/EUIPO — Vitromed Healthcare (VITROMED Germany)

(Processo T-514/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia VITROMED Germany - Registo internacional de marca figurativa anterior VITROMED - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 271/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vitromed GmbH (Iéna, Alemanha) (representante: M. Linß, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e E. Nicolás Gómez, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Vitromed Healthcare (Jaipur, Índia) (representante: S. Eble, advogado)

Objeto

No seu recurso apresentado com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 2 de junho de 2022 (processo R 1670/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vitromed GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Vitromed Healthcare. |
| --- | --- |

2)

A Vitromed GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Vitromed Healthcare.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 380, de 3.10.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/30 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/30

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2023 — Spreewood Distillers/EUIPO — Radgonske gorice (STORK)

(Processo T-433/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia STORK - Marca nacional nominativa anterior GOLDEN STORK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2023/C 271/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Spreewood Distillers GmbH (Schlepzig, Alemanha) (representantes: O. Spieker e D. Mienert, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: N. Lamsters e T. Frydendahl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Radgonske gorice d.o.o. (Gornja Radgona, Eslovénia)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de maio de 2022 (processo R 1782/2021-5).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 326, de 29.8.2022.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/30 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/30

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Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Institut Jožef Stefan/Comissão

(Processo T-134/23)

(2023/C 271/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Institut Jožef Stefan (Ljubljana, Eslovénia) (representante: A. Bochon, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a Decisão de 3 de janeiro de 2023 adotada pelo Comité de Revisão da Comissão Europeia que rejeitou a proposta do recorrente com a referência EDF-2021-MCBRN-R-CBRNDIM-101075036-PANDORA, apresentada no âmbito do convite à apresentação de propostas EDF-2021-MCBRN-R ao abrigo do programa do Fundo Europeu de Defesa, com o fundamento de que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, violou o princípio da boa administração e o direito de audição; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 3 de janeiro de 2023 adotada pelo Comité de Revisão da Comissão Europeia que rejeitou a proposta do recorrente com a referência EDF-2021-MCBRN-R-CBRNDIM-101075036-PANDORA, apresentada no âmbito do convite à apresentação de propostas EDF-2021-MCBRN-R ao abrigo do programa do Fundo Europeu de Defesa, com o fundamento de que a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto de apreciação, violou o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, violou o princípio da boa administração e o direito de audição;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas e custas do recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas e custas do recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação:






  — | o Tribunal Geral tem competência para apreciar se o exercício das competências da Comissão Europeia está viciado por um erro manifesto de apreciação; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação:

—

o Tribunal Geral tem competência para apreciar se o exercício das competências da Comissão Europeia está viciado por um erro manifesto de apreciação;

| — | a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação dos cinco documentos apresentados como anexo 6 para todo o consórcio PANDORA, incluindo o recorrente, e, por conseguinte, concluiu erradamente que a proposta estava incompleta e que, por esse motivo, devia ser declarada inadmissível. |
| --- | --- |

—

a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação dos cinco documentos apresentados como anexo 6 para todo o consórcio PANDORA, incluindo o recorrente, e, por conseguinte, concluiu erradamente que a proposta estava incompleta e que, por esse motivo, devia ser declarada inadmissível.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação:






  — | nos termos do artigo 296.o TFUE, os atos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, pedidos ou pareceres previstos pelos Tratados; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação:

—

nos termos do artigo 296.o TFUE, os atos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, pedidos ou pareceres previstos pelos Tratados;

| — | a fundamentação apresentada na decisão recorrida é insuficiente para permitir ao recorrente compreender o raciocínio da recorrida. A decisão recorrida que fundamenta o indeferimento do pedido é constituída apenas por três frases destinadas a rejeitar integralmente uma proposta; |
| --- | --- |

—

a fundamentação apresentada na decisão recorrida é insuficiente para permitir ao recorrente compreender o raciocínio da recorrida. A decisão recorrida que fundamenta o indeferimento do pedido é constituída apenas por três frases destinadas a rejeitar integralmente uma proposta;

| — | ao não estar fundamentada de forma clara e inequívoca, a decisão recorrida violou artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

—

ao não estar fundamentada de forma clara e inequívoca, a decisão recorrida violou artigo 296.o TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa administração:






  — | os direitos garantidos pela ordem jurídica da União nos processos administrativos incluem, nomeadamente, o princípio da boa administração, que implica o dever de a instituição competente apreciar cuidadosa e imparcialmente todos os aspetos relevantes do caso concreto; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa administração:

—

os direitos garantidos pela ordem jurídica da União nos processos administrativos incluem, nomeadamente, o princípio da boa administração, que implica o dever de a instituição competente apreciar cuidadosa e imparcialmente todos os aspetos relevantes do caso concreto;

| — | ao abrigo do princípio da boa administração, a recorrida, antes de adotar a decisão recorrida, poderia ter pedido esclarecimentos adicionais ao recorrente. Isto é ainda reforçado pelo facto de que, mesmo que fossem necessários alguns esclarecimentos, todos os documentos exigidos foram apresentados em devido tempo pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

ao abrigo do princípio da boa administração, a recorrida, antes de adotar a decisão recorrida, poderia ter pedido esclarecimentos adicionais ao recorrente. Isto é ainda reforçado pelo facto de que, mesmo que fossem necessários alguns esclarecimentos, todos os documentos exigidos foram apresentados em devido tempo pelo recorrente;

| — | de acordo com o processo descrito no seu próprio guia para apresentação de propostas, a recorrida deveria ter contactado o consórcio PANDORA se a informação fornecida no anexo 6 do convite à apresentação de propostas fosse considerada insuficiente; |
| --- | --- |

—

de acordo com o processo descrito no seu próprio guia para apresentação de propostas, a recorrida deveria ter contactado o consórcio PANDORA se a informação fornecida no anexo 6 do convite à apresentação de propostas fosse considerada insuficiente;

| — | ao não respeitar as suas próprias orientações, é inquestionável que a recorrida violou o princípio da boa administração. |
| --- | --- |

—

ao não respeitar as suas próprias orientações, é inquestionável que a recorrida violou o princípio da boa administração.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação do direito de audição:






  — | o direito de audição decorre do antigo princípio geral do direito da União segundo o qual uma pessoa cujos interesses sejam sensivelmente afetados por uma decisão adotada por uma autoridade pública deve ter a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista; |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do direito de audição:

—

o direito de audição decorre do antigo princípio geral do direito da União segundo o qual uma pessoa cujos interesses sejam sensivelmente afetados por uma decisão adotada por uma autoridade pública deve ter a possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista;

| — | no presente processo, a decisão recorrida suscita a questão da violação do direito de audição. Com efeito, só com a decisão recorrida é que o recorrente pôde compreender parcialmente que a questão controvertida era a falta de detalhes no anexo 6 do convite à apresentação de propostas. No entanto, a decisão recorrida não era elegível para um controlo de admissibilidade, o que não permitiu ao recorrente defender-se; |
| --- | --- |

—

no presente processo, a decisão recorrida suscita a questão da violação do direito de audição. Com efeito, só com a decisão recorrida é que o recorrente pôde compreender parcialmente que a questão controvertida era a falta de detalhes no anexo 6 do convite à apresentação de propostas. No entanto, a decisão recorrida não era elegível para um controlo de admissibilidade, o que não permitiu ao recorrente defender-se;

| — | ao ignorar as suas próprias orientações relativas ao anexo 6 do convite à apresentação de propostas, conforme acima referido, e ao utilizar incorretamente o processo de revisão, a decisão recorrida violou o direito de audição de que a recorrente é titular. |
| --- | --- |

—

ao ignorar as suas próprias orientações relativas ao anexo 6 do convite à apresentação de propostas, conforme acima referido, e ao utilizar incorretamente o processo de revisão, a decisão recorrida violou o direito de audição de que a recorrente é titular.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/32 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/32

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Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — WT/Comissão

(Processo T-282/23)

(2023/C 271/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: WT (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de indeferimento do pedido de transferência, nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, adotada pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais PMO/2 — Pensões, em 4 de agosto de 2022, com a referência «PMO 2, TFT IN, 2833610500, Pers. Nr: 336105»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de indeferimento do pedido de transferência, nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, adotada pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais PMO/2 — Pensões, em 4 de agosto de 2022, com a referência «PMO 2, TFT IN, 2833610500, Pers. Nr: 336105»;

| — | Anular a decisão da AIPN (Autoridade investida do poder de nomeação), de 13 de fevereiro de 2023, notificada no mesmo dia, que indefere a reclamação (n.o R/496/22) apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União contra a decisão de 4 de agosto de 2022; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da AIPN (Autoridade investida do poder de nomeação), de 13 de fevereiro de 2023, notificada no mesmo dia, que indefere a reclamação (n.o R/496/22) apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União contra a decisão de 4 de agosto de 2022;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, porquanto o prazo de seis meses está exclusivamente previsto para disposições de execução e não é prescrito por nenhuma disposição estatutária. A recorrente suscita, além disso, uma exceção de ilegalidade na aceção do artigo 277.o TFUE relativa às disposições gerais de execução, por estas serem contrárias a normas de nível superior. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, porquanto o prazo de seis meses está exclusivamente previsto para disposições de execução e não é prescrito por nenhuma disposição estatutária. A recorrente suscita, além disso, uma exceção de ilegalidade na aceção do artigo 277.o TFUE relativa às disposições gerais de execução, por estas serem contrárias a normas de nível superior.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do conceito de força maior e das disposições de natureza financeira, bem como a um incumprimento do dever de solicitude e do princípio da proporcionalidade. É inquestionável que a pandemia da COVID-19 representa um evento tão anómalo quanto imprevisível, a ponto de produzir efeitos exógenos e perturbadores da gestão e planificação das atividades diárias entre as quais se encontra, como no caso da recorrente, a apresentação de um pedido de transferência dentro do prazo de seis meses. Considera que, de facto, no caso em apreço, concorrem tanto os elementos subjetivos como os objetivos, que permitem invocar a existência de força maior. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do conceito de força maior e das disposições de natureza financeira, bem como a um incumprimento do dever de solicitude e do princípio da proporcionalidade. É inquestionável que a pandemia da COVID-19 representa um evento tão anómalo quanto imprevisível, a ponto de produzir efeitos exógenos e perturbadores da gestão e planificação das atividades diárias entre as quais se encontra, como no caso da recorrente, a apresentação de um pedido de transferência dentro do prazo de seis meses. Considera que, de facto, no caso em apreço, concorrem tanto os elementos subjetivos como os objetivos, que permitem invocar a existência de força maior.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/32 |
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31.7.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

C 271/32

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Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Sber/CUR

(Processo T-290/23)

(2023/C 271/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sber Vermögensverwaltungs AG (Viena, Áustria) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, em primeiro lugar, a Decisão do CUR, de 28 de julho de 2022, no que respeita ao pedido da recorrente de acesso aos documentos; |
| --- | --- |

—

anular, em primeiro lugar, a Decisão do CUR, de 28 de julho de 2022, no que respeita ao pedido da recorrente de acesso aos documentos;

| — | anular, em segundo lugar, a Decisão da Câmara de Recurso do CUR, de 8 de março de 2023, no processo 4/2022, na medida em que esta decisão contém conclusões desfavoráveis à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular, em segundo lugar, a Decisão da Câmara de Recurso do CUR, de 8 de março de 2023, no processo 4/2022, na medida em que esta decisão contém conclusões desfavoráveis à recorrente;

| — | anular, em terceiro lugar, a resposta negativa, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), quinze dias úteis após a Decisão da Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular, em terceiro lugar, a resposta negativa, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), quinze dias úteis após a Decisão da Câmara de Recurso;

| — | condenar o recorrido nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão do CUR, de 28 de julho de 2022, relativa ao pedido da recorrente de acesso a documentos (a seguir «decisão inicial») ser ilegal.






  — | A ilegalidade da decisão inicial foi determinada pela Decisão da Câmara de Recurso de uma forma vinculativa para o CUR. É igualmente ilegal devido aos outros motivos abaixo referidos. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão do CUR, de 28 de julho de 2022, relativa ao pedido da recorrente de acesso a documentos (a seguir «decisão inicial») ser ilegal.

—

A ilegalidade da decisão inicial foi determinada pela Decisão da Câmara de Recurso de uma forma vinculativa para o CUR. É igualmente ilegal devido aos outros motivos abaixo referidos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Câmara de Recurso ser ilegal pelos seguintes motivos.






  — | A Câmara de Recurso excede a sua competência e viola o artigo 85.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2) uma vez que pretende manter partes da decisão inicial do CUR de forma vinculativa e definitiva, apesar da sua decisão de remeter o processo ao CUR; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão da Câmara de Recurso ser ilegal pelos seguintes motivos.

—

A Câmara de Recurso excede a sua competência e viola o artigo 85.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2) uma vez que pretende manter partes da decisão inicial do CUR de forma vinculativa e definitiva, apesar da sua decisão de remeter o processo ao CUR;

| — | A Câmara de Recurso não concedeu, erradamente, o acesso ao processo e a divulgação de documentos através de uma ordem processual, por considerar erradamente que tais medidas contornariam as regras relativas ao acesso do público; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso não concedeu, erradamente, o acesso ao processo e a divulgação de documentos através de uma ordem processual, por considerar erradamente que tais medidas contornariam as regras relativas ao acesso do público;

| — | A Câmara de Recurso do CUR comete um erro ao não excluir categoricamente qualquer invocação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso do CUR comete um erro ao não excluir categoricamente qualquer invocação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| — | A Câmara de Recurso do CUR comete um erro ao não excluir categoricamente qualquer invocação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso do CUR comete um erro ao não excluir categoricamente qualquer invocação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da resposta negativa tácita.






  — | O CUR não cumpriu a sua obrigação de tomar uma decisão dentro do prazo prescrito no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Este facto constitui uma recusa de acesso ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A recusa é ilegal devido ao caráter vinculativo da Decisão da Câmara de Recurso do CUR. É ilegal, além disso, devido à falta de apresentação de qualquer fundamentação.
  A recorrente também invoca fundamentos de ilegalidade relativamente aos artigos 20.o e 21.o, n.o 4, do Regulamento de Processo da Câmara de Recurso e aos artigos 85.o, n.o 8, e 86.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conforme interpretados pelo CUR. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da resposta negativa tácita.

—

O CUR não cumpriu a sua obrigação de tomar uma decisão dentro do prazo prescrito no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Este facto constitui uma recusa de acesso ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A recusa é ilegal devido ao caráter vinculativo da Decisão da Câmara de Recurso do CUR. É ilegal, além disso, devido à falta de apresentação de qualquer fundamentação.

A recorrente também invoca fundamentos de ilegalidade relativamente aos artigos 20.o e 21.o, n.o 4, do Regulamento de Processo da Câmara de Recurso e aos artigos 85.o, n.o 8, e 86.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conforme interpretados pelo CUR.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/34 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/34

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Recurso interposto em 13 de junho de 2023 — Meta Platforms Ireland/CEPD

(Processo T-325/23)

(2023/C 271/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Meta Platforms Ireland Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: H.-G. Kamann, F. Louis, M. Braun e A. Vallery, advogados, P. Nolan, B. Johnston, C. Monaghan, L. Joyce e D. Breatnach, Solicitors, D. McGrath, SC, e E. Egan McGrath, Barrister)

Recorrido: Comité Europeu para a Proteção de Dados

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a «Decisão Vinculativa 1/2023 relativa ao litigio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.o do RGPD)» do Comité Europeu para a Proteção de Dados (a seguir «CEPD»), adotada em 13 de abril de 2023, na totalidade ou, subsidiariamente, nas suas partes pertinentes; e |
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—

anular a «Decisão Vinculativa 1/2023 relativa ao litigio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.o do RGPD)» do Comité Europeu para a Proteção de Dados (a seguir «CEPD»), adotada em 13 de abril de 2023, na totalidade ou, subsidiariamente, nas suas partes pertinentes; e

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do RGPD violar o Estado de Direito, os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (a seguir «CEDH») e, assim sendo, é ilegal e inválido. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do RGPD violar o Estado de Direito, os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (a seguir «CEDH») e, assim sendo, é ilegal e inválido.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter excedido a sua competência nos termos do artigo 65.o do RGPD. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter excedido a sua competência nos termos do artigo 65.o do RGPD.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o CEPD não ter agido como um órgão imparcial, em violação do artigo 41.o da Carta. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o CEPD não ter agido como um órgão imparcial, em violação do artigo 41.o da Carta.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a instrução do CEPD à Data Protection Commission (DPC) (Comissão de Proteção de Dados, Irlanda) para que ordenasse à Meta Ireland que ajustasse as operações de tratamento em conformidade com o capítulo V do RGPD (i) viola os princípios impossibilium nulla obligatio est e ultra posse nemo obligatur; (ii) viola o princípio da segurança jurídica; (iii) carece de uma base jurídica legal; (iv) viola os artigos 45.o, n.o 5, do RGPD e 288.o, n.o 4, TFUE; e (v) viola o princípio da proporcionalidade. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a instrução do CEPD à Data Protection Commission (DPC) (Comissão de Proteção de Dados, Irlanda) para que ordenasse à Meta Ireland que ajustasse as operações de tratamento em conformidade com o capítulo V do RGPD (i) viola os princípios impossibilium nulla obligatio est e ultra posse nemo obligatur; (ii) viola o princípio da segurança jurídica; (iii) carece de uma base jurídica legal; (iv) viola os artigos 45.o, n.o 5, do RGPD e 288.o, n.o 4, TFUE; e (v) viola o princípio da proporcionalidade.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado a liberdade de empresa da Meta Ireland reconhecida no artigo 16.o da Carta. |
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6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado a liberdade de empresa da Meta Ireland reconhecida no artigo 16.o da Carta.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o direito de propriedade da Meta Ireland reconhecido no artigo 17.o da Carta. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o direito de propriedade da Meta Ireland reconhecido no artigo 17.o da Carta.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado a liberdade de prestação de serviços da Meta Ireland reconhecida no artigo 56.o TFUE. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado a liberdade de prestação de serviços da Meta Ireland reconhecida no artigo 56.o TFUE.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o artigo 83.o do RGPD e vários princípios subjacentes que regem a determinação de coimas nos termos do RGPD. |
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9.

Nono fundamento, relativo ao facto de o CEPD ter violado o artigo 83.o do RGPD e vários princípios subjacentes que regem a determinação de coimas nos termos do RGPD.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/35 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/35

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Recurso interposto em 16 de junho de 2023 — Tyczka/EUIPO (READYPACK)

(Processo T-330/23)

(2023/C 271/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tyczka GmbH (Geretsried, Alemanha) (representante: M. Knitter, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia READYPACK — Pedido de registo n.o 18 512 637

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de abril de 2023 no processo R 2274/2022–1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/35 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/35

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Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — MPM-Quality/EUIPO — Elton Hodinářská (PRIM)

(Processo T-333/23)

(2023/C 271/49)

Língua em que o recurso foi interposto: checo

Partes

Recorrente: MPM-Quality v.o.s. (Frydek-Mistek, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elton Hodinářská a.s. (Nové Město nad Metují, República Checa)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia PRIM — Pedido de registo n.o 12 030 441

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2023 nos processos apensos R 1308/2022-2 e R 1325/2022-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os pontos I, II, IV e V da parte dispositiva da decisão impugnada; |
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—

anular os pontos I, II, IV e V da parte dispositiva da decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/36 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/36

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Recurso interposto em 19 de junho de 2023 — Next Media Project/EFCA

(Processo T-338/23)

(2023/C 271/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Next Media Project, SLU (Barcelona, Espanha) (representantes: R. Simar e L. Trefon, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Controlo das Pescas

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Agência Europeia de Controlo das Pescas, de 8 de junho de 2023, através da qual decidiu rejeitar a proposta da Next Media Project; |
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—

anular a Decisão da Agência Europeia de Controlo das Pescas, de 8 de junho de 2023, através da qual decidiu rejeitar a proposta da Next Media Project;

| — | condenar a Agência Europeia de Controlo das Pescas nas despesas. |
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—

condenar a Agência Europeia de Controlo das Pescas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do recurso, a recorrente alega que a recorrida não respeitou os pontos 12.2 e 29.3 do Anexo 1 do Regulamento 2018/1046 (1) o seu caderno de encargos (artigo 3.4.2. do caderno de encargos especial do concurso EFCA/2022/OP/0004) e os seus deveres de diligência e de rigor; alega ainda que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação.

| — | O fundamento jurídico visa demonstrar que a parte contrária era obrigada a ter em consideração a proposta da recorrente, uma vez que esta proposta não apresenta qualquer irregularidade, na aceção do ponto 12.2 do Anexo 1 do referido Regulamento 2018/1046. |
| --- | --- |

—

O fundamento jurídico visa demonstrar que a parte contrária era obrigada a ter em consideração a proposta da recorrente, uma vez que esta proposta não apresenta qualquer irregularidade, na aceção do ponto 12.2 do Anexo 1 do referido Regulamento 2018/1046.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/36 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/36

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2023 — Argyraki/Comissão

(Processo T-679/19) (1)

(2023/C 271/51)

Língua do processo: francês

O presidente da Décima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 31.7.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/37 |
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31.7.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/37

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2023 — D&G Laboratories/EUIPO — Holpindus (aleva NATURALS)

(Processo T-28/23) (1)

(2023/C 271/52)

Língua do processo: inglês

A presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 104, de 20.3.2023.

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