# Jornal Oficial C 285/2023

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 285 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 66.° ano14 de agosto de 2023 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 285

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano14 de agosto de 2023

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 285/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11200 — MSI / VALORIZA) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 285/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11200 — MSI / VALORIZA) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 285/02 | Taxas de câmbio do euro — 11 de agosto de 2023 | 2 |
| 2023/C 285/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações na sua reunião de 3 de maio de 2023 sobre um projeto de decisão no processo M.10646 – MICROSOFT / ACTIVISION BLIZZARD — Relatora: Roménia (
  1
  ) | 3 |
| 2023/C 285/04 | Relatório final do auditor — Processo M.10646 – Microsoft / Activision Blizzard (
  1
  ) | 5 |
| 2023/C 285/05 | Resumo da Decisão da Comissão de 15 de maio de 2023 que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.10646 — MICROSOFT / ACTIVISION BLIZZARD)
  [notificada com o número C(2023)3139]

   (
  1
  ) | 8 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2023/C 285/06 | Publicação nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, no que respeita à dissolução e subsequente liquidação da FUCHS &ASSOCIES FINANCE SA [Instituição financeira luxemburguesa em liquidação] | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2023/C 285/02

Taxas de câmbio do euro — 11 de agosto de 2023

2

2023/C 285/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações na sua reunião de 3 de maio de 2023 sobre um projeto de decisão no processo M.10646 – MICROSOFT / ACTIVISION BLIZZARD — Relatora: Roménia (
  1
  )

1

3

2023/C 285/04

Relatório final do auditor — Processo M.10646 – Microsoft / Activision Blizzard (
  1
  )

1

5

2023/C 285/05

Resumo da Decisão da Comissão de 15 de maio de 2023 que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.10646 — MICROSOFT / ACTIVISION BLIZZARD)
  [notificada com o número C(2023)3139]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023)3139]

1

8

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2023/C 285/06

Publicação nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, no que respeita à dissolução e subsequente liquidação da FUCHS &ASSOCIES FINANCE SA [Instituição financeira luxemburguesa em liquidação]

o

17

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2023/C 285/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11187 — MITSUI / CELANESE / NUTRINOVA JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2023/C 285/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11187 — MITSUI / CELANESE / NUTRINOVA JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11200 — MSI / VALORIZA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 285/01)

Em 8 de agosto de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (https://competition-cases.ec.europa.eu/search). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11200. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11200.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

11 de agosto de 2023

(2023/C 285/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1004 |
| JPY | iene | 158,97 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4510 |
| GBP | libra esterlina | 0,86415 |
| SEK | coroa sueca | 11,8075 |
| CHF | franco suíço | 0,9617 |
| ISK | coroa islandesa | 144,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,4225 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,103 |
| HUF | forint | 382,80 |
| PLN | zlóti | 4,4368 |
| RON | leu romeno | 4,9407 |
| TRY | lira turca | 29,7632 |
| AUD | dólar australiano | 1,6850 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4791 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6007 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8299 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4850 |
| KRW | won sul-coreano | 1 459,31 |
| ZAR | rand | 20,7138 |
| CNY | iuane | 7,9584 |
| IDR | rupia indonésia | 16 811,91 |
| MYR | ringgit | 5,0475 |
| PHP | peso filipino | 62,175 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 38,547 |
| BRL | real | 5,3656 |
| MXN | peso mexicano | 18,7092 |
| INR | rupia indiana | 91,0970 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1004

JPY

iene

158,97

DKK

coroa dinamarquesa

7,4510

GBP

libra esterlina

0,86415

SEK

coroa sueca

11,8075

CHF

franco suíço

0,9617

ISK

coroa islandesa

144,70

NOK

coroa norueguesa

11,4225

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,103

HUF

forint

382,80

PLN

zlóti

4,4368

RON

leu romeno

4,9407

TRY

lira turca

29,7632

AUD

dólar australiano

1,6850

CAD

dólar canadiano

1,4791

HKD

dólar de Hong Kong

8,6007

NZD

dólar neozelandês

1,8299

SGD

dólar singapurense

1,4850

KRW

won sul-coreano

1 459,31

ZAR

rand

20,7138

CNY

iuane

7,9584

IDR

rupia indonésia

16 811,91

MYR

ringgit

5,0475

PHP

peso filipino

62,175

RUB

rublo

THB

baht

38,547

BRL

real

5,3656

MXN

peso mexicano

18,7092

INR

rupia indiana

91,0970

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/3

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações na sua reunião de 3 de maio de 2023 sobre um projeto de decisão no processo M.10646 – MICROSOFT / ACTIVISION BLIZZARD

Relatora: Roménia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 285/03)

Concentração

| 1. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações») (1). |
| --- | --- |

1.

Definição do mercado

Definição do mercado do produto

| 2. | a) | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que respeita à definição dos mercados do produto relevantes da criação e edição de jogos de vídeo segmentados por plataforma (PC, consola, telemóvel), por tipos de jogos de vídeo (jogos AAA vs. jogos não AAA) e por género (ação e aventura, tiro/battle royale, jogos de simulação, desporto, corrida, combate e estratégia). |
| --- | --- | --- |

2.

a)

O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que respeita à definição dos mercados do produto relevantes da criação e edição de jogos de vídeo segmentados por plataforma (PC, consola, telemóvel), por tipos de jogos de vídeo (jogos AAA vs. jogos não AAA) e por género (ação e aventura, tiro/battle royale, jogos de simulação, desporto, corrida, combate e estratégia).

| b) | O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição dos seguintes mercados do produto relevantes para a distribuição de jogos de vídeo segmentados por plataforma (PC, consola, telemóvel); um Estado-Membro abstém-se. |
| --- | --- |

b)

O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição dos seguintes mercados do produto relevantes para a distribuição de jogos de vídeo segmentados por plataforma (PC, consola, telemóvel); um Estado-Membro abstém-se.

| c) | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que respeita à definição dos seguintes mercados do produto relevantes para os sistemas operativos para PC. |
| --- | --- |

c)

O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que respeita à definição dos seguintes mercados do produto relevantes para os sistemas operativos para PC.

Definição do mercado geográfico

| 3. | a) | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição do mercado geográfico relevante dos mercados do produto da criação e edição de jogos de vídeo (ou seja, pelo menos a nível do EEE, se não a nível mundial). |
| --- | --- | --- |

3.

a)

O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição do mercado geográfico relevante dos mercados do produto da criação e edição de jogos de vídeo (ou seja, pelo menos a nível do EEE, se não a nível mundial).

| b) | O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição do mercado geográficos relevantes para os mercados do produto para a distribuição de jogos de vídeo (ou seja, pelo menos a nível do EEE, se não a nível mundial); um Estado-Membro abstém-se. |
| --- | --- |

b)

O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição do mercado geográficos relevantes para os mercados do produto para a distribuição de jogos de vídeo (ou seja, pelo menos a nível do EEE, se não a nível mundial); um Estado-Membro abstém-se.

| c) | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição do mercado geográfico relevante dos mercados do produto para os sistemas operativos para computadores (PC) (ou seja, a nível mundial). |
| --- | --- |

c)

O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição do mercado geográfico relevante dos mercados do produto para os sistemas operativos para computadores (PC) (ou seja, a nível mundial).

Apreciação em termos de concorrência

| 4. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada não é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva em resultado de efeitos horizontais não coordenados decorrentes da combinação das atividades da Microsoft e da Activision Blizzard. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada não é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva em resultado de efeitos verticais não coordenados decorrentes da exclusão específica dos distribuidores de jogos de vídeo para consola concorrentes, em resultado da estratégia específica de exclusão, total ou parcial, dos insumos por parte da entidade resultante da concentração, ao restringir ou degradar o acesso aos jogos de vídeo de tiro AAA para consola da Activision Blizzard. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada seria suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva em resultado de efeitos verticais não coordenados decorrentes da exclusão específica dos insumos de distribuidores de jogos de vídeo para consola ou PC concorrentes que oferecem serviços de transmissão em contínuo («streaming») de jogos em nuvem, em resultado da exclusão, por parte da entidade resultante da concentração, do fornecimento de jogos para consola e PC da Activision Blizzard. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada seria suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado para fornecimento de sistemas operativos para (PC OS) em resultado dos efeitos de conglomerado decorrentes da venda subordinada dos jogos da Activision Blizzard e da distribuição pela Microsoft de jogos através de serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem ao Windows OS (sistema operativo Windows). |
| --- | --- |

7.

Compromissos

| 8. | O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a conclusão da Comissão de que a licença de cliente e a licença de transmissor em contínuo oferecidas pela parte notificante em 20 de abril de 2023 eliminam as preocupações relativas i) à exclusão dos insumos dos fornecedores de distribuidores de jogos de vídeo para consola ou PC concorrentes que oferecem serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem em resultado da exclusão, por parte da entidade resultante da concentração, do fornecimento de jogos para consola e PC da Activision Blizzard e ii) aos efeitos de conglomerado decorrentes da venda subordinada dos jogos da Activision Blizzard e da distribuição de jogos pela Microsoft através de serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem ao Windows OS. Um Estado-Membro discorda. Dois Estados-Membros abstêm-se. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, na condição de os compromissos apresentados pela parte notificante, em 20 de abril de 2023, serem plenamente respeitados, a operação notificada não ser suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo. Um Estado-Membro discorda. Dois Estados-Membros abstêm-se. |
| --- | --- |

9.

Compatibilidade com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

| 10. | O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Um Estado-Membro discorda. Dois Estados-Membros abstêm-se. |
| --- | --- |

10.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

---

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/5

---

Relatório final do auditor (1)

Processo M.10646 – Microsoft / Activision Blizzard

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 285/04)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 30 de setembro de 2022, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração pelo qual a Microsoft Corporation («Microsoft» ou «parte notificante») tenciona adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações (2), o controlo exclusivo da Activision Blizzard, Inc. («Activision Blizzard») («operação proposta»). Para efeitos do presente relatório intercalar, a Microsoft e a Activision Blizzard são designadas em conjunto por «partes». |
| --- | --- |

1.

2.   PROCEDIMENTO

2.1.   Decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c)

| 2. | Em 8 de novembro de 2022, a Comissão adotou uma decisão para dar início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações [«decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c)»], uma vez que a primeira fase da investigação da Comissão levantou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação proposta com o mercado interno. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em 24 de novembro de 2022, a parte notificante apresentou a sua resposta à decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c). |
| --- | --- |

3.

2.2.   Primeira prorrogação do prazo

| 4. | Em 18 de novembro de 2022, a Comissão prorrogou por dez dias úteis, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeira frase do Regulamento das Concentrações, o prazo de 90 dias constante do artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações relativa à operação proposta. |
| --- | --- |

4.

2.3.   Comunicação de objeções

| 5. | Em 31 de janeiro de 2023, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à parte notificante («CO»). A CO foi formalmente notificada à parte notificante em 1 de fevereiro de 2023, após ter sido enviada uma cópia antecipada em 31 de janeiro de 2023. |
| --- | --- |

5.

2.4.   Acesso ao processo

| 6. | A parte notificante teve acesso ao processo em 1 de fevereiro de 2023 através de dois DVD. Além disso, no que respeita a uma parte dos documentos do processo, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») facultou o acesso através de uma sala de consulta de dados, que teve lugar entre 2 e 8 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Por carta de 19 de fevereiro de 2023 dirigida ao auditor, a Microsoft apresentou um pedido de novo acesso ao processo nos termos do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE («pedido ao auditor»). A Microsoft solicitou, em especial, que os seus consultores externos fossem autorizados a aceder a determinados dados confidenciais que os consultores externos tinham previamente consultado na sala de consulta de dados, ainda a título meramente consultivo e externo, mas de forma menos restritiva, como um acordo de círculo de confidencialidade. Este pedido dizia respeito a uma teoria dos danos específica desenvolvida pela DG Concorrência na CO. No entanto, na sequência de determinados desenvolvimentos do processo, em 2 de março de 2023, o consultor da Microsoft concordou que não era necessário tomar uma decisão sobre o pedido ao auditor nessa fase. Posteriormente, a Microsoft retirou o pedido ao auditor, em 6 de abril de 2023. |
| --- | --- |

7.

2.5.   Resposta à CO

| 8. | Em 14 de fevereiro de 2023, a parte notificante apresentou a sua resposta à CO, em conformidade com o prazo definido pela DG Concorrência. Na resposta, a parte notificante solicitou uma audição oral formal. |
| --- | --- |

8.

2.6.   Terceiros interessados

| 9. | No decurso do processo, admiti (nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE) seis empresas ou associações de empresas na qualidade de terceiros interessados. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Todos os terceiros interessados manifestaram o seu interesse em participar numa eventual audição oral no presente processo, e foram admitidos em conformidade, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, a fim de expressarem oralmente os seus pontos de vista sobre a operação proposta. |
| --- | --- |

10.

2.7.   Audição oral

| 11. | Em 21 de fevereiro de 2023, realizou-se uma audição oral formal. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Estiveram presentes na sala delegados representantes das partes, quatro terceiros interessados, a Comissão e a autoridade competente de um Estado-Membro. Participaram à distância representantes adicionais das partes, as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, bem como representantes de certos terceiros interessados. |
| --- | --- |

12.

2.8.   Segunda prorrogação do prazo

| 13. | Em 1 de março de 2023, a Comissão adotou uma nova prorrogação de dez dias úteis do prazo fixado para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, com o acordo da parte notificante, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, terceira frase, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

13.

2.9.   Carta de comunicação de factos

| 14. | Em 9 de março de 2023, a Comissão adotou uma carta de comunicação de factos, a fim de informar a Microsoft sobre elementos factuais adicionais que ainda não tinham sido expressamente invocados na CO e que a Comissão considerou potencialmente relevantes para apoiar algumas das conclusões preliminares da CO e fundamentar a sua decisão final. |
| --- | --- |

14.

| 15. | A Comissão fixou inicialmente em 16 de março de 2023 o prazo de resposta à carta de comunicação de factos. A pedido da Microsoft, a DG Concorrência prorrogou posteriormente este prazo até 20 de março de 2023, data em que a Microsoft apresentou a sua resposta. |
| --- | --- |

15.

2.10.   Compromissos

| 16. | Em 16 de março de 2023, a Microsoft apresentou compromissos, com vista a tornar a operação proposta compatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento das Concentrações («compromissos»). Assim, o prazo legal para a decisão da Comissão foi automaticamente prorrogado por 15 dias úteis, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Em 17 de março de 2023, a Comissão lançou um teste de mercado sobre os compromissos. Em 28 de março de 2023, a Comissão informou as partes dos resultados do teste de mercado. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Em 3 de abril de 2023, na sequência dos resultados do teste de mercado, a Microsoft apresentou um conjunto revisto de compromissos. Estes foram testados no mercado, em 4 de abril de 2023, e a Comissão informou as partes dos resultados, em 14 de abril de 2023. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Em 20 de abril de 2023, a Microsoft apresentou compromissos alterados («compromissos finais») em resposta às reações ao teste de mercado dos segundos compromissos. |
| --- | --- |

19.

2.11.   Projeto de decisão

| 20. | No projeto de decisão, a Comissão conclui que os compromissos finais dão resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas e declara a operação proposta compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Após ter examinado o projeto de decisão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, cheguei à conclusão de que não diz respeito a qualquer objeção relativamente à qual não tenha sido dada às partes a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

21.

3.   CONCLUSÃO

| 22. | De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
| --- | --- |

22.

Bruxelas 3 de maio de 2023.

Eric GIPPINI FOURNIER

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

2

o

---

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/8

---

Resumo da Decisão da Comissão

de 15 de maio de 2023

que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE

(Processo M.10646 — MICROSOFT / ACTIVISION BLIZZARD)

[notificada com o número C(2023)3139]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 285/05)

Em 15 de maio de 2023 a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1)
  , nomeadamente do seu artigo 8.o, n.o 2. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão em inglês pode ser consultada no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=2

1.   AS PARTES

| (1) | A Microsoft Corporation («Microsoft» ou «parte notificante», EUA) é uma empresa tecnológica mundial com sede em Redmond, Washington, EUA. A Microsoft oferece uma vasta gama de produtos e serviços aos clientes. É relevante para esta operação o facto de a Microsoft desenvolver atividades no setor dos jogos de vídeo na qualidade de criador, editor e distribuidor dos mesmos para consolas de jogos, computadores pessoais («PC») e dispositivos móveis. A Microsoft também fabrica e oferece a consola de jogos Xbox e serviços conexos, incluindo um serviço de subscrição de jogos denominado Game Pass (disponível para Xbox e PC) e um serviço de transmissão em contínuo («streaming») de jogos em nuvem como parte da versão de topo do Game Pass, o Game Pass Ultimate. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A Activision Blizzard, Inc. («Activision Blizzard», EUA) cria e edita jogos de vídeo e está sediada em Santa Monica, Califórnia, EUA. A Activision Blizzard cria e edita jogos de vídeo para consolas de jogos, computadores pessoais e dispositivos móveis, incluindo franquias como o Call of Duty, o World of Warcraft, o Diablo e o Candy Crush. A Activision Blizzard explora igualmente uma loja digital, a Battle.net, para a distribuição digital dos seus jogos para computador. |
| --- | --- |

(2)

2.   PROCEDIMENTO

| (3) | Em 30 de setembro de 2022, a Comissão recebeu, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, uma notificação formal segundo a qual a Microsoft tencionava adquirir o controlo exclusivo da totalidade da Activision Blizzard. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Por decisão de 8 de novembro de 2022, a Comissão considerou que a operação proposta suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e decidiu dar início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Em 20 de abril de 2023, a parte notificante apresentou os seus compromissos finais («compromissos finais») assegurando a compatibilidade da concentração com o mercado interno. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Em 3 de maio de 2023, a decisão final foi objeto de consulta aos Estados-Membros no Comité Consultivo em matéria de concentrações, que emitiu um parecer favorável. O auditor emitiu um parecer favorável sobre o processo no relatório apresentado na mesma data. |
| --- | --- |

(6)

3.   MERCADOS DO PRODUTO E GEOGRÁFICO RELEVANTES

| (7) | A decisão identifica os seguintes mercados relevantes:






  (1) | Criação e edição de jogos para PC e consola, potencialmente segmentados por i) plataforma, ou seja, entre PC e consolas; ii) géneros dos jogos; e iii) tipos de jogos [ou seja, entre jogos AAA (2) e jogos não AAA]. O mercado da criação e edição de jogos para dispositivos móveis foi considerado um mercado distinto, não tendo sido objeto de uma apreciação mais aprofundada na decisão. O âmbito geográfico estende-se, pelo menos, ao EEE, ou mesmo a todo o mundo. |
| --- | --- | --- |

(7)

(1)

Criação e edição de jogos para PC e consola, potencialmente segmentados por i) plataforma, ou seja, entre PC e consolas; ii) géneros dos jogos; e iii) tipos de jogos [ou seja, entre jogos AAA (2) e jogos não AAA]. O mercado da criação e edição de jogos para dispositivos móveis foi considerado um mercado distinto, não tendo sido objeto de uma apreciação mais aprofundada na decisão. O âmbito geográfico estende-se, pelo menos, ao EEE, ou mesmo a todo o mundo.

| (2) | Distribuição de jogos para PC e consola, potencialmente segmentada por plataforma, ou seja, entre PC e consola. A Comissão considerou que uma distinção por i) modelo de pagamento [ou seja, entre «buy-to-play» (comprar para jogar) e subscrição]; e ii) o tipo de acesso (ou seja, entre descarregamento e transmissão em contínuo) não se justifica. A distribuição de jogos para dispositivos móveis foi considerada um mercado distinto da distribuição de jogos para PC e consola, não tendo sido objeto de uma análise mais aprofundada na decisão. O âmbito geográfico estende-se, pelo menos, ao EEE, ou mesmo a todo o mundo. |
| --- | --- |

(2)

Distribuição de jogos para PC e consola, potencialmente segmentada por plataforma, ou seja, entre PC e consola. A Comissão considerou que uma distinção por i) modelo de pagamento [ou seja, entre «buy-to-play» (comprar para jogar) e subscrição]; e ii) o tipo de acesso (ou seja, entre descarregamento e transmissão em contínuo) não se justifica. A distribuição de jogos para dispositivos móveis foi considerada um mercado distinto da distribuição de jogos para PC e consola, não tendo sido objeto de uma análise mais aprofundada na decisão. O âmbito geográfico estende-se, pelo menos, ao EEE, ou mesmo a todo o mundo.

| (3) | Fornecimento de sistemas operativos para PC («OS»), cujo âmbito geográfico é mundial. |
| --- | --- |

(3)

Fornecimento de sistemas operativos para PC («OS»), cujo âmbito geográfico é mundial.

4.   APRECIAÇÃO EM TERMOS DE CONCORRÊNCIA

| (8) | A operação dá origem a uma série de relações afetadas horizontalmente, uma vez que a quota de mercado combinada das partes é superior a 20 % em vários mercados potenciais ao considerar diferentes parâmetros disponíveis. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Além disso, a operação cria ligações verticais entre i) as atividades de criação e edição de jogos da Activision Blizzard a montante e ii) as atividades de distribuição de jogos da Microsoft a jusante. A Comissão avaliou: i) a potencial exclusão de clientes dos criadores e editores de jogos para consola, ao restringir ou degradar o acesso às lojas digitais da consola da Microsoft; ii) a potencial exclusão dos insumos dos distribuidores de jogos para PC e consola concorrentes da Microsoft através de serviços de subscrição multijogos, ao restringir ou degradar o acesso aos jogos da Activision Blizzard; iii) a potencial exclusão dos insumos dos distribuidores de jogos para consola concorrentes da Microsoft, ao impedir ou degradar o acesso aos jogos de tiro (AAA) para consola da Activision Blizzard; iv) a potencial exclusão dos insumos dos distribuidores de jogos para consola ou PC através de serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem concorrentes da Microsoft, ao restringir ou degradar o acesso aos jogos para PC e consola da Activision Blizzard. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | A operação também dá origem a relações de conglomerado. Em especial, a Comissão apreciou duas relações de conglomerado resultantes de ligações entre o fornecimento pela Microsoft do Windows PC OS (sistema operativo para computadores Windows) e a criação e edição de jogos de vídeo da Activision Blizzard. |
| --- | --- |

(10)

4.1.   Inexistência de preocupações horizontais

| (11) | A Comissão apreciou possíveis efeitos horizontais e não coordenados numa série de mercados potencialmente afetados da criação e edição de determinados géneros de jogos (tiro, simulação, ação e aventura, corrida e voo) e tipos (apenas jogos AAA ou jogos AAA e não AAA em conjunto) de jogos de vídeo para consola e/ou para PC. A Comissão apreciou igualmente possíveis efeitos horizontais no mercado da distribuição de jogos de vídeo para PC e consola. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | No que diz respeito às ligações horizontais no mercado da criação e edição de jogos, as quotas de mercado combinadas da entidade resultante da concentração em termos de receitas são inferiores a 20 % no mercado da criação e edição de jogos para consola e PC. No entanto, em segmentos potencialmente mais estreitos, as quotas de mercado são mais elevadas (por exemplo, [30-40] % na criação a nível mundial de jogos de tiro AAA para consola ou [30-40] % na criação, a nível do EEE, de jogos de simulação AAA para PC). A Comissão considera que a operação não suscita preocupações em matéria de concorrência no que diz respeito aos mercados afetados horizontalmente, principalmente porque, na maioria dos casos, as ações da entidade resultante da concentração são limitadas e o aumento de ações resultante da operação é marginal. Por razões semelhantes, a Comissão considera igualmente que a ligação horizontal na distribuição de jogos para PC e consola não suscita preocupações. |
| --- | --- |

(12)

4.2.   Efeitos verticais

4.2.1.   Inexistência de preocupações de exclusão de clientes

| (13) | A quota de mercado da Microsoft no mercado a jusante da distribuição de jogos para consola era, em 2022, de [30-40] % a nível mundial. Por conseguinte, a Comissão apreciou potenciais preocupações de exclusão de clientes decorrentes da eventual exclusão de criadores e editores de jogos para consola concorrentes do acesso à loja digital específica para consolas da Microsoft. A Comissão considera que a Microsoft não teria capacidade ou incentivo para adotar uma estratégia de exclusão de clientes, principalmente porque a sua quota de mercado na distribuição de jogos para consola é relativamente pequena em comparação com a Sony. Por conseguinte, a Sony e a Nintendo representam uma alternativa eficaz para os criadores e editores terceiros distribuírem os seus jogos. Além disso, após a operação, a Microsoft manteria o incentivo para oferecer jogos de terceiros na consola Xbox, a fim de assegurar a atratividade da sua loja de jogos para os jogadores. |
| --- | --- |

(13)

4.2.2.   Inexistência de preocupações de exclusão dos insumos em relação aos distribuidores de jogos para PC concorrentes através de serviços de subscrição multijogos

| (14) | A Comissão apreciou se a Microsoft teria a capacidade e o incentivo para excluir os distribuidores de jogos de vídeo para PC concorrentes que oferecem serviços de subscrição de jogos multijogos, ao incluir os jogos da Activision Blizzard no seu próprio serviço de subscrição, recusando-os aos serviços de subscrição de terceiros. A Comissão considera que a operação não suscita preocupações a este respeito, uma vez que a Activision Blizzard não licencia os seus jogos de vídeo para PC para quaisquer serviços de subscrição multijogos e que não encontrou elementos de prova de que teria começado a fazê-lo na ausência da operação. |
| --- | --- |

(14)

4.2.3.   Preocupações de exclusão dos insumos em relação aos distribuidores de jogos de vídeo para consola concorrentes da Microsoft

| (15) | A Comissão avaliou o risco de uma exclusão específica dos insumos dos distribuidores concorrentes no mercado a jusante da distribuição de jogos para consola através de uma restrição do acesso aos jogos de tiro (AAA) para consola da Activision Blizzard. A Comissão considera que a operação não suscita preocupações a este respeito, pelas razões a seguir explicitadas. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Em primeiro lugar, a Comissão considera que a Microsoft não teria provavelmente capacidade para adotar uma estratégia específica de exclusão, total ou parcial, dos insumos, no que diz respeito aos distribuidores de jogos para consola concorrentes. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Em primeiro lugar, a Comissão considerou que os jogos para consola do género de tiro e, especificamente, os jogos AAA para consola da Activision Blizzard constituem um insumo importante para os distribuidores de jogos para consola, atraindo uma parte significativa dos utilizadores e representando uma parte significativa do tempo de jogo nas consolas Xbox e PlayStation e, por conseguinte, afetam a escolha da consola dos consumidores. A franquia do jogo de tiro AAA Call of Duty da Activision Blizzard é geralmente considerada uma das mais bem-sucedidas no setor dos jogos de vídeo, dada a sua longevidade, rentabilidade e frequência dos lançamentos de novos títulos. Além disso, os jogos para consola da Activision Blizzard e, em especial, o Call of Duty, constituem uma importante fonte de receitas da PlayStation. Em segundo lugar, a Comissão considerou que a entidade resultante da concentração tem poder de mercado no mercado a montante da criação e edição de jogos de tiro AAA para consola (incluindo o battle royale), tendo em conta as quotas de mercado significativas em receitas superiores a 30 % a nível mundial nos últimos três anos civis. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | No entanto, a Comissão considerou que a Sony teria provavelmente contra-estratégias eficazes e atempadas que poderia aplicar a fim de reagir a potenciais estratégias de exclusão. A Sony é um distribuidor verticalmente integrado de jogos para consola, que cria e edita, nos seus próprios estúdios de criação, jogos AAA para consola populares, o que garantiria a atratividade geral da PlayStation da Sony. Além disso, a Sony é o principal distribuidor de jogos para consola, com uma quota de mercado muito elevada a nível mundial e, em especial, no EEE. Com base na sua forte posição na distribuição de jogos para consola, a Sony poderia, como já fez no passado, negociar acordos de exclusividade com outros criadores de jogos AAA para consola populares. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Em segundo lugar, a Comissão considera que a Microsoft não teria provavelmente qualquer incentivo para adotar uma estratégia específica de exclusão, total ou parcial, dos insumos no que diz respeito aos distribuidores de jogos para consola concorrentes. A análise quantitativa da Comissão revelou que a taxa de mudança de fornecedor em caso de exclusão total dos insumos seria demasiado baixa para compensar as perdas prováveis dessa estratégia. Por conseguinte, restringir ou degradar o acesso da Sony aos jogos para consola da Activision Blizzard não seria provavelmente rentável para a Microsoft, uma vez que as perdas da Microsoft resultantes de tal estratégia de exclusão seriam provavelmente superiores aos ganhos potenciais. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Em terceiro lugar, a Comissão considera que, independentemente de a Microsoft ter ou não a capacidade ou o incentivo para excluir os distribuidores de jogos para consola concorrentes, essa estratégia não é suscetível de ter um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência no mercado a jusante da distribuição de jogos para consola. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Em primeiro lugar, a Sony detém um poder de mercado significativo na distribuição de jogos para consola e é um dos principais fornecedores de hardware para consolas a nível mundial e, em especial, no EEE. Por conseguinte, a Sony tem um grande poder de negociação e recursos, o que lhe permite mudar para insumos alternativos através da criação interna de jogos AAA para consola bem-sucedidos ou da negociação de exclusividade com outros criadores e editores independentes. Em segundo lugar, a Comissão não encontrou elementos de prova convincentes de que a exclusão dos insumos causaria perdas significativas à base de utilizadores da Sony, de modo a inibir o potencial da Sony para investir na inovação e na qualidade. Com efeito, a análise quantitativa da Comissão revelou que a taxa de mudança do utilizador em caso de exclusão total dos insumos não teria um impacto significativo na base de utilizadores da Sony. Em terceiro lugar, a Comissão não encontrou elementos de prova convincentes de que as estratégias de exclusão parcial aplicadas pela entidade resultante da concentração após a operação entravariam significativamente a concorrência no mercado a jusante da distribuição de jogos para consola. Pelo contrário, exemplos anteriores de acordos de exclusividade parcial para a distribuição do Call of Duty da Activision Blizzard não tiveram efeitos significativos nas atividades da Microsoft ou da Sony no mercado a jusante da distribuição de jogos para consola. Por último, a maioria dos inquiridos na investigação de mercado não acredita que a operação teria um impacto negativo no mercado da distribuição de jogos para consola. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Embora a apreciação da Comissão sobre os efeitos da operação se tenha centrado na Sony, principal concorrente da Microsoft na distribuição de jogos para consola, a Comissão concluiu igualmente que a posição da Nintendo na distribuição de jogos para consola não é suscetível de ser afetada em resultado da operação. Apenas uma pequena parte das franquias de jogos da Activision Blizzard é distribuída pela Nintendo. Em especial, o Call of Duty, que é o maior jogo para consola da Activision Blizzard em termos de receitas, é atualmente apenas distribuído nas consolas Xbox e PlayStation. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | Por conseguinte, a Comissão considera que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva no mercado a jusante da distribuição de jogos de vídeo para consola em resultado da estratégia específica de exclusão, total ou parcial, dos insumos por parte da entidade resultante da concentração, ao restringir ou degradar o acesso a montante aos jogos de vídeo de tiro (AAA) para consola da Activision Blizzard. |
| --- | --- |

(23)

4.2.4.   Preocupações de exclusão dos insumos em relação aos distribuidores de jogos de vídeo para consola ou PC concorrentes da Microsoft que oferecem serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem

| (24) | A Comissão considera que a parte notificante teria a capacidade e o incentivo para excluir os distribuidores de jogos para consola e PC concorrentes através de serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem ao restringir o acesso aos jogos para PC e consola da Activision Blizzard. |
| --- | --- |

(24)

| (25) | Enquanto os jogos funcionam habitualmente de forma local no dispositivo específico em que estão instalados, a transmissão em contínuo de jogos em nuvem permite que os jogos decorram num servidor remoto e sejam transmitidos para o dispositivo do utilizador final. Tal permite aos utilizadores jogar mesmo jogos de vídeo complexos em dispositivos que normalmente não os suportariam. Por este motivo, a transmissão em contínuo de jogos em nuvem é, em grande medida, «agnóstica em termos de dispositivos»: permite, por exemplo, jogar um jogo para consola num PC ou jogar um jogo para PC complexo num PC antigo ou de nível básico que normalmente não suportaria o jogo. |
| --- | --- |

(25)

| (26) | Embora a transmissão em contínuo de jogos em nuvem seja uma tendência emergente do setor, a Comissão considera que se tornará uma parte importante da distribuição de jogos para PC e consola num futuro próximo, com base em relatórios do setor e nas reações da investigação de mercado. A Microsoft investiu de forma significativa em serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem e fez do seu serviço de transmissão em contínuo de jogos em nuvem, o Game Pass Ultimate, o elemento central da sua estratégia «centrada no jogador», que visa fornecer jogos onde quer que os jogadores joguem independentemente do dispositivo. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | A Activision Blizzard não licencia os seus jogos para serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem no momento da decisão. No entanto, a Comissão considera, principalmente com base nos documentos internos da Activision Blizzard, que, na ausência da operação, a Blizzard teria provavelmente começado a licenciar os seus jogos para serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem, em especial os baseados num modelo de negócio «buy-to-play» (ou seja, as plataformas que permitem aos utilizadores transmitir os jogos que já adquiriram numa loja digital). |
| --- | --- |

(27)

| (28) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a Microsoft teria capacidade para adotar com êxito uma estratégia de exclusão contra os serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem concorrentes, ao tornar o Game Pass Ultimate o único serviço de transmissão em contínuo de jogos em nuvem que oferece jogos da Activision Blizzard. A Comissão considera que os jogos da Activision Blizzard constituem um contributo importante para os serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem, pelo que a Activision Blizzard tem poder de mercado na criação e edição de jogos para consola. A Comissão observa que a quota de mercado combinada das partes em termos de receitas em 2022 na criação e edição de jogos de vídeo para consola e PC é inferior ao limiar de 30 %. No entanto, a quota das partes é mais elevada em alguns segmentos possíveis mais restritos, em especial quando se concentram em géneros como os jogos de simulação no EEE e os jogos de tiro a nível mundial, bem como quando se analisam outros parâmetros, como os utilizadores ativos mensalmente ou o tempo de jogo. A este respeito, os jogos de simulação e de tiro são particularmente interessantes e populares, e a Activision Blizzard oferece alguns dos jogos mais bem-sucedidos nestes géneros, como o Call of Duty e o World of Warcraft. |
| --- | --- |

(28)

| (29) | Após a operação, a Microsoft teria a capacidade técnica e contratual de recusar os jogos da Activision Blizzard aos serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem concorrentes e de os lançar para transmissão em contínuo exclusivamente através do Game Pass Ultimate. Neste caso, os serviços concorrentes de transmissão em contínuo de jogos em nuvem não teriam contra-estratégias atempadas e eficazes. Tal deve-se principalmente ao facto de um vasto catálogo de conteúdos populares ser fundamental para a sua capacidade de competir, e os jogos para PC e consola de outros editores não seriam uma alternativa satisfatória para a criação de um catálogo de jogos adequado para que os serviços de jogos em nuvem de terceiros competissem com o Game Pass Ultimate, caso este último oferecesse os jogos da Activision Blizzard em exclusividade. |
| --- | --- |

(29)

| (30) | A Comissão considera igualmente que a Microsoft teria o incentivo para excluir os distribuidores de jogos para PC e consola concorrentes através de serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem. Tal deve-se principalmente ao facto de, dada a elevada popularidade dos jogos da Activision Blizzard, uma estratégia de exclusão aumentaria o número de jogadores que utilizam a funcionalidade de transmissão em contínuo de jogos em nuvem do Game Pass Ultimate. Esse aumento seria provavelmente significativo, também graças às características das atividades da Microsoft, que combinam os serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem, os serviços de subscrição e o Windows PC OS, entre outros. A Comissão considera que as perdas decorrentes dessa estratégia de exclusão seriam limitadas em comparação com os ganhos. |
| --- | --- |

(30)

| (31) | Por último, a Comissão considera que os efeitos de uma estratégia de exclusão da concorrência na distribuição de jogos para PC e consola seriam significativos. O jogo em nuvem é uma tendência crescente e deverá tornar-se um importante canal de distribuição, sendo que uma estratégia de exclusão levantaria obstáculos à entrada ou à expansão de serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem concorrentes, que, de um modo geral, não estão verticalmente integrados e teriam de contar com um grupo mais pequeno de editores independentes. Além disso, embora o jogo em nuvem tenha uma dimensão relativamente pequena em comparação com o mercado global, espera-se que aumente significativamente, sendo uma importante fonte de inovação. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | Por conseguinte, a Comissão considera que a operação seria suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado da distribuição de jogos para PC e consola, devido ao facto de a entidade resultante da concentração impedir os serviços de transmissão em contínuo de jogos da Activision Blizzard em nuvem concorrentes. |
| --- | --- |

(32)

4.3.   Efeitos de conglomerado

| (33) | A operação dá origem a ligações de conglomerado entre os jogos da Activision Blizzard e o fornecimento pela Microsoft do Windows PC OS. Mais especificamente, a Comissão considera, com base nos resultados da investigação de mercado, que a Microsoft teria a capacidade, após a operação, de excluir os fornecedores de PC OS concorrentes ao subordinar a transmissão contínua de jogos em nuvem dos jogos para PC e consola da Activision Blizzard ao Windows. |
| --- | --- |

(33)

| (34) | Em primeiro lugar, a Comissão considera que o jogo é um caso de utilização importante para os PC e um fator importante para a concorrência entre PC OS. A Microsoft detém uma posição dominante no mercado dos PC OS, com uma quota de mercado mundial de cerca de [70-80] % (2022). Consequentemente, a maior parte dos jogos para PC, especialmente os jogos AAA com utilização intensiva de recursos, são criados para funcionar nativamente apenas no Windows, o que significa que só podem ser descarregados e jogados localmente num PC Windows. Por esta razão, a Comissão não encontrou preocupações quanto ao facto de a Microsoft poder tentar reforçar a sua posição nos PC OS limitando a disponibilidade de jogar nativamente jogos da Activision Blizzard noutros PC OS. |
| --- | --- |

(34)

| (35) | A Comissão considera que a transmissão em contínuo de jogos em nuvem constitui uma forma eficaz de jogar estes jogos noutros sistemas operativos para PC. A Comissão considera, além disso, que o jogo é um fator importante para a concorrência entre PC OS e, por conseguinte, que a transmissão em contínuo de jogos em nuvem e, em especial, a transmissão em contínuo dos jogos da Activision Blizzard, seria importante para uma concorrência mais eficaz entre os PC OS que não o Windows e os Windows. A este respeito, recorde-se que, na ausência da operação, a Activision Blizzard teria começado a licenciar os seus jogos para serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem. Por conseguinte, tendo em conta a popularidade dos jogos da Activision Blizzard, a Microsoft teria a capacidade de excluir os fornecedores concorrentes de PC OS ao recusar os jogos Activision Blizzard a outros sistemas operativos para PC através de jogos em nuvem. Nesse cenário, a Comissão considera que os serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem de terceiros que não sejam o Windows PC OS não disporiam de contra-estratégias atempadas e eficazes, principalmente porque, como explicado acima, os serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem de terceiros não constituiriam uma alternativa satisfatória. |
| --- | --- |

(35)

| (36) | No que diz respeito aos incentivos à exclusão, uma vez que já concluiu que a Microsoft teria um incentivo para excluir os fornecedores de transmissões em contínuo de jogos em nuvem concorrentes, a Comissão considera que a Microsoft tem um incentivo ainda mais forte para o fazer se se tiver também tem em conta a posição do Windows no mercado dos PC OS. Em especial, a Comissão considera que os ganhos resultantes da atração ou retenção de utilizadores para o Windows compensam as receitas perdidas com a distribuição dos jogos da Activision Blizzard em serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem e PC OS de terceiros. |
| --- | --- |

(36)

| (37) | Por último, a Comissão conclui que, tendo em conta a posição já dominante da Microsoft no mercado dos PC OS, negar ou degradar a disponibilidade dos jogos da Activision Blizzard através de PC OS concorrentes teria um impacto significativo no mercado dos PC OS. Isto porque uma estratégia de exclusão aumentaria a preferência dos utilizadores pelo Windows, aumentando assim ainda mais os obstáculos à concorrência efetiva dos PC OS concorrentes. Em comparação, num cenário contrafactual, na ausência da operação, tais obstáculos teriam sido reduzidos, uma vez que a Activision Blizzard teria provavelmente licenciado os seus jogos para serviços de jogos em nuvem de terceiros, disponibilizando-os para a transmissão em contínuo através de sistemas que não o Windows OS. |
| --- | --- |

(37)

| (38) | Por conseguinte, a Comissão considera provável que a operação seja suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado dos sistemas operativos para PC, devido ao facto de a entidade resultante da concentração excluir o fornecimento dos jogos para consola e PC da Activision Blizzard aos transmissores em contínuo de jogos em nuvem e ao não disponibilizar o Game Pass Ultimate noutros sistemas operativos para PC. |
| --- | --- |

(38)

4.4.   Conclusão

| (39) | Por conseguinte, a decisão conclui que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno no que diz respeito i) à exclusão de insumos de terceiros distribuidores de jogos para PC e consola através de serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem e ii) à exclusão de fornecedores de PC OS concorrentes ao subordinar a transmissão em contínuo dos jogos em nuvem da Activision Blizzard ao Windows. |
| --- | --- |

(39)

5.   COMPROMISSOS APRESENTADOS PELA PARTE NOTIFICANTE

| (40) | A fim de eliminar as preocupações em matéria de concorrência decorrentes da operação, a parte notificante apresentou compromissos na fase II. A Comissão testou os primeiros compromissos apresentados pela Microsoft («compromissos iniciais») com os participantes no mercado. Na sequência das reações a este teste de mercado, a parte notificante alterou os compromissos e apresentou compromissos alterados («compromissos revistos»). A Comissão realizou um segundo teste de mercado. As reações dos participantes no mercado foram partilhadas com a parte notificante, que posteriormente introduziu novas alterações ao texto do compromisso e apresentou uma terceira proposta de medidas corretivas («compromissos finais»). |
| --- | --- |

(40)

| (41) | Todos os compromissos apresentados incluem dois elementos principais: i) um compromisso de conceder aos consumidores o direito de transmitir jogos por um período de dez anos («compromisso em matéria de licença de cliente»); e ii) um compromisso de conceder aos transmissores em contínuo uma licença isenta de direitos para a transmissão de jogos por um período de dez anos («compromisso em matéria de licença de transmissor em contínuo»). |
| --- | --- |

(41)

5.1.   Compromissos iniciais

5.1.1.   Compromisso em matéria de licença de cliente

| (42) | Ao abrigo do compromisso em matéria de licença de cliente, a Microsoft compromete-se a conceder aos consumidores estabelecidos no EEE o direito de transmitir todos os jogos para PC atuais e futuros criados, parcial ou totalmente, pelos estúdios Activision Blizzard, enumerados num anexo aos compromissos iniciais («jogos elegíveis»), a partir da data de encerramento, por um período de dez anos, alterando os seus acordos de licença de utilizador final («licença de cliente») em conformidade com o anexo 3 dos compromissos iniciais. Este direito será concedido aos consumidores independentemente de o jogo elegível ter sido obtido antes ou depois da data de encerramento. |
| --- | --- |

(42)

5.1.2.   Compromisso em matéria de licença de transmissor em contínuo

| (43) | Através do compromisso em matéria de licença de transmissor em contínuo, a Microsoft compromete-se, durante um período de dez anos a contar da data de encerramento, a conceder uma licença isenta de direitos para a transmissão de jogos elegíveis para serviços de transmissão em contínuo, em conformidade com os termos do anexo 4 dos compromissos iniciais (cada um deles uma «licença de transmissor em contínuo»). Para ser considerado elegível para esta licença, um serviço de transmissão em contínuo tem de quer ser autorizado por uma loja de jogos autorizada a vender jogos elegíveis («loja de jogos autorizada»), a fim de permitir o acesso aos mesmos, quer oferecer o acesso a jogos elegíveis através de aplicações que não exijam integração numa loja de jogos autorizada (em cada caso, um «serviço de transmissão em contínuo elegível»). |
| --- | --- |

(43)

| (44) | A Microsoft compromete-se a conceder licenças de transmissor em contínuo independentemente de a Microsoft transmitir ou vir a transmitir no futuro jogos elegíveis no seu próprio serviço de transmissão em contínuo de jogos em nuvem. Novas versões, incluindo versões beta acessíveis ao público e versões de acesso precoce, estarão acessíveis para transmissão em contínuo a partir do lançamento do jogo numa loja Microsoft Game Store (definida como uma loja Battle.net da Activision Blizzard ou qualquer outra loja de jogos para PC digital que lhe suceda da PC Game Store) ou qualquer outra loja autorizada a distribuir um título da Activision Blizzard. |
| --- | --- |

(44)

| (45) | Além disso, a Microsoft celebrou acordos com três transmissores em contínuo de jogos em nuvem, a saber, a Nvidia, a Boosteroid e a Ubitus. Estes acordos incluem, por um período de dez anos a contar da data de encerramento, uma licença a nível mundial, isenta de direitos, para a transmissão em contínuo de jogos elegíveis. No âmbito dos compromissos iniciais, a Microsoft compromete-se a conceder essas licenças nas condições estabelecidas nos anexos dos compromissos iniciais. |
| --- | --- |

(45)

| (46) | As licenças concedidas ao abrigo do compromisso em matéria de licença de transmissor em contínuo estarão disponíveis no sítio Web da Microsoft e sujeitas às seguintes condições:






  (a) | Salvo acordo em contrário com as lojas de jogos autorizadas, a Microsoft pode reter todas as receitas provenientes das vendas de jogos, das compras integradas em aplicações e de quaisquer outras receitas futuras relacionadas com jogos geradas pelos jogos elegíveis nos serviços de transmissão em contínuo elegíveis; |
| --- | --- | --- |

(46)

(a)

Salvo acordo em contrário com as lojas de jogos autorizadas, a Microsoft pode reter todas as receitas provenientes das vendas de jogos, das compras integradas em aplicações e de quaisquer outras receitas futuras relacionadas com jogos geradas pelos jogos elegíveis nos serviços de transmissão em contínuo elegíveis;

| (b) | Serviços de transmissão em contínuo elegíveis [segredos comerciais relativos ao questionário de teste de mercado]; ii) adaptar os seus serviços, na medida do necessário, em reação aos direitos de terceiros mencionados na subalínea i), a fim de permitir que os consumidores transmitam em contínuo jogos elegíveis; e iii) conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento dos Serviços Digitais (3), o RGPD (4), a Diretiva Privacidade Eletrónica (5) e as normas em matéria de privacidade. |
| --- | --- |

(b)

Serviços de transmissão em contínuo elegíveis [segredos comerciais relativos ao questionário de teste de mercado]; ii) adaptar os seus serviços, na medida do necessário, em reação aos direitos de terceiros mencionados na subalínea i), a fim de permitir que os consumidores transmitam em contínuo jogos elegíveis; e iii) conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento dos Serviços Digitais (3), o RGPD (4), a Diretiva Privacidade Eletrónica (5) e as normas em matéria de privacidade.

5.1.3.   Administrador responsável pelo acompanhamento, resolução de litígios e duração

| (47) | Os compromissos iniciais preveem que deve ser nomeado um administrador responsável pelo acompanhamento antes de a parte notificante poder encerrar a operação. O administrador responsável pelo acompanhamento pode, por sua vez, nomear um perito em TI, ou quaisquer consultores em matéria de financiamento de empresas ou aconselhamento jurídico, para prestar assistência no desempenho das suas funções e obrigações. |
| --- | --- |

(47)

| (48) | Está incluída uma resolução rápida de litígios, que será aplicável nos casos em que um serviço de transmissão em contínuo elegível (incluindo a Nvidia, a Boosteroid e a Ubitus), que demonstre um interesse legítimo suficiente, alegue que a Microsoft não está a cumprir as suas obrigações decorrentes dos compromissos. |
| --- | --- |

(48)

| (49) | Os compromissos iniciais manter-se-ão em vigor durante dez anos a contar da data de encerramento da operação. |
| --- | --- |

(49)

5.2.   Compromissos revistos

| (50) | Os compromissos revistos incluem as mesmas duas licenças que os compromissos iniciais, com as seguintes melhorias:






  (a) | As licenças abrangem, para além dos jogos para PC, os jogos para consola; |
| --- | --- | --- |

(50)

(a)

As licenças abrangem, para além dos jogos para PC, os jogos para consola;

| (b) | Na medida em que existam diferentes versões de um jogo para PC para diferentes sistemas operativos, bem como todos os conteúdos adicionais, como acessórios («add-ons»), descarregamento de conteúdos ou compras dentro do jogo, essas versões ou conteúdos estão expressamente incluídas nas licenças; |
| --- | --- |

(b)

Na medida em que existam diferentes versões de um jogo para PC para diferentes sistemas operativos, bem como todos os conteúdos adicionais, como acessórios («add-ons»), descarregamento de conteúdos ou compras dentro do jogo, essas versões ou conteúdos estão expressamente incluídas nas licenças;

| (c) | As licenças estão disponíveis para serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem que permitem aos consumidores jogar, a partir dos servidores em nuvem, PC ou jogos para consola do prestador de serviços para os quais os consumidores já tenham obtido uma licença para descarregar o jogo (nomeadamente através de «buy-to-play», jogos gratuitos ou subscrições). |
| --- | --- |

(c)

As licenças estão disponíveis para serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem que permitem aos consumidores jogar, a partir dos servidores em nuvem, PC ou jogos para consola do prestador de serviços para os quais os consumidores já tenham obtido uma licença para descarregar o jogo (nomeadamente através de «buy-to-play», jogos gratuitos ou subscrições).

| (d) | A licença de transmissor em contínuo permite a um serviço de transmissão em contínuo facultar o acesso a versões PC dos jogos elegíveis mediante a autenticação junto da Microsoft Game Store e a Microsoft compromete-se, com o consentimento do cliente, a facultar o acesso a esses dados através de uma interface normalizada. Esta obrigação limita-se aos serviços de transmissão em contínuo já licenciados para a transmissão em contínuo de jogos em nuvem por, pelo menos, um grande editor de jogos, como indicado nos compromissos revistos. |
| --- | --- |

(d)

A licença de transmissor em contínuo permite a um serviço de transmissão em contínuo facultar o acesso a versões PC dos jogos elegíveis mediante a autenticação junto da Microsoft Game Store e a Microsoft compromete-se, com o consentimento do cliente, a facultar o acesso a esses dados através de uma interface normalizada. Esta obrigação limita-se aos serviços de transmissão em contínuo já licenciados para a transmissão em contínuo de jogos em nuvem por, pelo menos, um grande editor de jogos, como indicado nos compromissos revistos.

| (e) | Não há qualquer evasão através de direitos de PI de terceiros. |
| --- | --- |

(e)

Não há qualquer evasão através de direitos de PI de terceiros.

| (f) | O procedimento de arbitragem pode ter lugar, à escolha do transmissor em contínuo de jogos em nuvem que o solicite, em Bruxelas, na Bélgica. |
| --- | --- |

(f)

O procedimento de arbitragem pode ter lugar, à escolha do transmissor em contínuo de jogos em nuvem que o solicite, em Bruxelas, na Bélgica.

5.3.   Compromissos finais

| (51) | Em comparação com os compromissos revistos, os compromissos finais clarificam o âmbito de aplicação e limitam o risco de evasão ou de interpretação incorreta dos compromissos. As principais alterações são as seguintes:






  (a) | A definição de «loja de jogos autorizada» abrange agora também as lojas de jogos que distribuem jogos elegíveis através de um serviço de subscrição multijogos. |
| --- | --- | --- |

(51)

(a)

A definição de «loja de jogos autorizada» abrange agora também as lojas de jogos que distribuem jogos elegíveis através de um serviço de subscrição multijogos.

| (b) | O compromisso de fornecer dados sobre se um cliente tem direito a jogar um jogo também abrange os jogos elegíveis para os quais um cliente obteve uma licença através do Game Pass. |
| --- | --- |

(b)

O compromisso de fornecer dados sobre se um cliente tem direito a jogar um jogo também abrange os jogos elegíveis para os quais um cliente obteve uma licença através do Game Pass.

| (c) | A definição da Microsoft Game Store foi alterada de modo a incluir qualquer loja de jogos para PC digital propriedade da Microsoft. |
| --- | --- |

(c)

A definição da Microsoft Game Store foi alterada de modo a incluir qualquer loja de jogos para PC digital propriedade da Microsoft.

| (d) | A lista dos principais editores de jogos foi alargada; a Comissão tem a possibilidade de alterar esta lista durante o período de vigência dos compromissos e esclarece-se que a determinação de se um serviço de transmissão em contínuo está ou não licenciado para transmitir em contínuo jogos em nuvem por outro grande editor de jogos ocorre no momento em que o serviço de transmissão em contínuo pretende aceder a uma Microsoft Game Store. |
| --- | --- |

(d)

A lista dos principais editores de jogos foi alargada; a Comissão tem a possibilidade de alterar esta lista durante o período de vigência dos compromissos e esclarece-se que a determinação de se um serviço de transmissão em contínuo está ou não licenciado para transmitir em contínuo jogos em nuvem por outro grande editor de jogos ocorre no momento em que o serviço de transmissão em contínuo pretende aceder a uma Microsoft Game Store.

| (e) | A Microsoft compromete-se a não pôr termo ou degradar a disponibilidade atual de acesso aos jogos elegíveis através de interfaces de programação de aplicações («API») acessíveis ao público. |
| --- | --- |

(e)

A Microsoft compromete-se a não pôr termo ou degradar a disponibilidade atual de acesso aos jogos elegíveis através de interfaces de programação de aplicações («API») acessíveis ao público.

5.4.   Apreciação dos compromissos apresentados

| (52) | Para serem aceitáveis, os compromissos propostos devem ser suscetíveis de tornar uma concentração compatível com o mercado interno, ao impedirem um entrave significativo à concorrência efetiva em todos os mercados relevantes onde tenham sido identificadas preocupações em matéria de concorrência. No caso em apreço, os compromissos tinham de eliminar as preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão, nomeadamente no que respeita: i) à exclusão dos insumos de terceiros distribuidores de jogos para PC e consola através de serviços de transmissão em contínuo de jogos em nuvem e ii) à exclusão de fornecedores de PC OS concorrentes ao subordinar os jogos da Activision Blizzard ao Windows através do serviço de transmissão em contínuo de jogos em nuvem da Microsoft. |
| --- | --- |

(52)

| (53) | A decisão conclui que os compromissos finais respondem aos problemas de concorrência suscitados pela operação na sua totalidade. A Comissão conclui igualmente que os compromissos finais são suscetíveis de ser executados de forma eficaz e em tempo útil. |
| --- | --- |

(53)

6.   CONCLUSÃO

| (54) | Pelas razões acima expostas, a decisão conclui que, na condição de os compromissos apresentados pela parte notificante serem plenamente respeitados, o projeto de concentração não é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no Mercado Interno ou numa parte substancial deste. |
| --- | --- |

(54)

| (55) | Por conseguinte, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(55)

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Os jogos AAA referem-se a jogos de vídeo de desenvolvimento complexo, com utilização intensiva de recursos e que oferecem uma experiência avançada de jogos e mecanismos de jogo.

(3)  Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(5)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/17

---

Publicação nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, no que respeita à dissolução e subsequente liquidação da FUCHS &ASSOCIES FINANCE SA

[Instituição financeira luxemburguesa em liquidação]

(2023/C 285/06)

Aviso de reclamação de créditos. Prazos legais a observar.

Por sentença de 18 de julho de 2023, o Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, deliberando em matéria comercial, declarou a dissolução e ordenou a liquidação da sociedade anónima FUCHS &ASSOCIES FINANCE SA, com sede no Boulevard Prince Henri, 47 – L-1724 Luxemburgo, inscrita no Registo Comercial do Luxemburgo sob o n.o B75842, e da sua sucursal belga, FUCHS & ASSOCIES FINANCE SA, SUCCURSALE DE BRUXELLESS, com sede na Avenue de Tervueren 273 – B-1150 Bruxelas, com base no artigo 129.o, n.o 1, ponto 2, da Lei alterada de 18 de dezembro de 2015 relativa às medidas de resolução, saneamento e liquidação das instituições de crédito e de certas empresas de investimento, bem como aos sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores.

O acórdão de 18 de julho de 2023 concluiu que a liquidação tem por efeito a revogação da autorização da FUCHS &ASSOCIES FINANCE SA.

O mesmo acórdão nomeou como juíza responsável a Dr.a Maria FARIA ALVES, vice-presidente do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo, e como liquidatário o Dr. Alain RUKAVINA, advogado, com domicílio profissional no Luxemburgo.

Os credores são convidados a fazer valer os seus créditos junto do secretariado do Tribunal de Comércio do Luxemburgo até às 17h00 do dia 19 de janeiro de 2024, sob pena de prescrição.

A afectação dos créditos terá lugar em conformidade com o artigo 134.o da Lei alterada de 18 de dezembro de 2015 relativa às medidas de resolução, saneamento e liquidação das instituições de crédito e de certas empresas de investimento e aos sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores.

Os créditos expressos numa moeda diferente do euro são convertidos nessa moeda à taxa de câmbio do dia da decisão de liquidação publicada pelo Banco Central Europeu e todos os créditos admitidos são pagos em euros.

A sentença que ordena a dissolução e a liquidação do processo não é passível de oposição, nem pode ser anulada por terceiros. A presente decisão tem força executória a título provisório, sem prejuízo de qualquer recurso de acordo com a respetiva minuta, antes do registo e sem constituição de caução.

Tanto a CSSF como o Ministério Público e a sociedade anónima podem interpor recurso junto do secretariado do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo. O prazo de recurso é de quinze (15) dias a contar da data da notificação da decisão pelo secretariado do Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo. Não é necessária a constituição de advogado.

Para mais informações, nomeadamente no que se refere às formalidades relativas às declarações de créditos, consultar o seguinte sítio: www.fafliquidationjudiciaire.lu

Extrato autenticado.

O liquidatário judicial,

Alain RUKAVINA

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.8.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/18

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11187 — MITSUI / CELANESE / NUTRINOVA JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 285/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Mitsui & Co. Ltd. («Mitsui», Japão), |
| --- | --- |

—

Mitsui & Co. Ltd. («Mitsui», Japão),

| — | Celanese Corporation («Celanese», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

Celanese Corporation («Celanese», Estados Unidos),

| — | Nutrinova B.V. («Nutrinova JV», Países Baixos), controlada pela Celanese. |
| --- | --- |

—

Nutrinova B.V. («Nutrinova JV», Países Baixos), controlada pela Celanese.

A Mitsui e a Celanese vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Nutrinova JV.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A Mitsui é uma empresa que se dedica ao comércio, à gestão de empresas e ao desenvolvimento de projetos e opera em vários setores, nomeadamente produtos químicos de base, produtos químicos de alto desempenho e recursos alimentares. |
| --- | --- |

—

A Mitsui é uma empresa que se dedica ao comércio, à gestão de empresas e ao desenvolvimento de projetos e opera em vários setores, nomeadamente produtos químicos de base, produtos químicos de alto desempenho e recursos alimentares.

| — | A Celanese é um produtor mundial de polímeros artificiais de alto desempenho utilizados numa série de aplicações de elevado valor, bem como de acetilos, que são utilizados como produtos químicos intermédios nas principais indústrias. |
| --- | --- |

—

A Celanese é um produtor mundial de polímeros artificiais de alto desempenho utilizados numa série de aplicações de elevado valor, bem como de acetilos, que são utilizados como produtos químicos intermédios nas principais indústrias.

3.

| — | produção e fornecimento do edulcorante acessulfame de potássio («Ace-K»), dos conservantes sorbato de potássio e ácido sórbico, e de sulfato de amónio, que é utilizado como fertilizante e para a produção de materiais isolantes. |
| --- | --- |

—

produção e fornecimento do edulcorante acessulfame de potássio («Ace-K»), dos conservantes sorbato de potássio e ácido sórbico, e de sulfato de amónio, que é utilizado como fertilizante e para a produção de materiais isolantes.

4.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

5.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 5 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11187 — MITSUI / CELANESE / NUTRINOVA JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---